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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779357 #
Numero do processo: 10480.015552/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 30/06/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/07/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para que a autoridade julgadora determine a compensação de ofício entre créditos do sujeito passivo e o débito por ele discutido no curso do próprio processo de sua constituição. Ademais, a compensação de ofício ocorre quando o contribuinte pleiteia originalmente a restituição de um crédito, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.
Numero da decisão: 3201-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 26/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, e Helder Massaaki Kanamaru. Ausente  justificadamente a  Conselheira Ana Clarissa Masuko Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DROPER  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA., doravante simplesmente Recorrente, contra o Acórdão nº 14196, de  05/12/2005,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE, que, em síntese, deu parcial provimento à impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos ocorridos até a data do julgamento de 1ª instância,  transcreve­se abaixo o relatório do referido acórdão:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 05 a 07 do presente processo, para exigência do  crédito tributário referente ao período de maio e junho de 1998,  abril, julho, outubro e novembro de 1999, fevereiro a maio, julho  e setembro a dezembro de 2000,  janeiro a novembro de 2001 e  janeiro a julho de 2002, adiante especificado:  De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  conforme descrito às fls. 06/07 e no Termo de Encerramento de  fl. 13, observando que há “diferenças de base de cálculo a partir  do  ano  de  1999,  em  razão  do  contribuinte  fiscalizado  não  ter  considerado  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  em  referência,  outras receitas, provenientes de descontos obtidos na quitação de  suas duplicatas. As farmácias, de acordo com a lei nº 10.147, de  21 de dezembro de 2000 e da IN do SRF nº 40, de 25 de abril de  2001, a partir do mês de maio do ano de 2001, tiveram alíquota  da COFINS reduzida a zero”.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  através  do  seu  representante legal, apresentou a impugnação de fls. 325 a 334,  à qual anexou as cópias/originais constantes de  fls. 335 a 385,  onde  requer  seja  julgado  nulo  o  referido  Auto  de  Infração,  ao  mesmo  tempo  em  que  protesta  pela  produção  de  novas  provas  que se façam necessárias.            VALOR EM REAL  COFINS  127.331,75  JUROS DE MORA  17.284,71  MULTA PROPORCIONAL  95.498,71  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  240.115,17                                       Fl. 448DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10480.015552/2002­91  Acórdão n.º 3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 448          3 Houve, em síntese, as seguintes alegações:  ­  a  autoridade  administrativa  deixou  de  observar,  na  constituição  do  crédito  tributário,  aspecto  formal,  previsto  na  legislação de regência, relativamente às normas do Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  Portarias  SRF  nºs  1.265/99  e  3.007/2001, pois consta apenas do MPF–F que o procedimento  seria  de  fiscalização,  tendo  como  verificações  obrigatórias  a  correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo  sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação  aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos  cinco  anos.  No MPF­F  deverá  estar  especificado  o  tributo  ou  contribuição  sobre  o  qual  será  desenvolvido  o  procedimento  fiscal,  bem  como  as  verificações  que  serão  desenvolvidas  com  relação  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados pelo sujeito passivo, o que, evidentemente, não ocorreu  no caso presente;  ­ na hipótese da preliminar exposta ser superada, o que não é de  se esperar, expõe as seguintes razões de mérito:  ­  a  partir  do  mês  de  maio/2001,  inexplicavelmente,  deixa  de  haver  correspondência  entre  os  valores  inseridos  pela  autoridade  autuante,  no  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada”  (fls.  28/33)  com  os  que  foram  lançados  no  “Demonstrativo de Apuração” (fls. 09/10), pontuados a seguir:  a) em maio/2001, consta na fl. 32 que não há diferença apurada,  enquanto que na fl. 09 está sendo exigido, neste período, o valor  de R$ 233,58;  b)  em  junho/2001,  consta  na  fl.  32  exigência  no  valor  de  R$  485,63 e, na fl. 09, foi lançado o montante de R$ 10.131,47;  c) esse mesmo equívoco ocorreu nos meses de julho a novembro  de 2001, janeiro a maio e julho de 2002, ou seja, nas fls. 32/33  são informados valores que diferem, substancialmente, daqueles  lançados nas fls. 09/10 do Auto de Infração.  ­  ressalte­se  que,  em  relação  ao  mês  de  dezembro/2001,  a  autoridade  autuante  procedeu  de  modo  inverso,  pois  apontou  uma diferença  de R$ 93,45,  deixando,  no  entanto,  de  efetuar  o  lançamento deste valor;  ­ apesar da autoridade autuante ter apurado valores a recolher  até  o  mês  de  março/2002,  lançou,  indevidamente,  valores  nos  meses  de  abril  a  julho/2002,  o  montante  de  R$  38.499,30,  inclusive sem apresentação dos cálculos que determinaram esse  valor;  ­ os fatos anteriormente apontados demonstram erros insanáveis,  cometidos pela autoridade  fiscal, os quais por si só maculam o  lançamento, que deve ser  cancelado,  tendo em vista não  restar  bem  caracterizada  a matéria  tributável  e  o  seu  correlacionado  montante;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 ­ anexa planilhas elaboradas pela Impugnante, tendo por base as  informações  contidas  nos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  autuante,  conforme  fls.  14/39  dos  autos,  onde  observa­se  que  o  valor  devido  pela  Impugnante,  no  período  fiscalizado,  é  de R$  7.709,98,  enquanto  constata­se  um  crédito  de R$  11.294,95  decorrente  de  pagamentos  efetuados  a maior.  Assim,  deve  ser  considerado  a  compensação  desses  valores,  como  prevê  o  art.  21  da  IN  SRF  nº  210/2002,  até  porque  as  parcelas recolhidas foram legitimadas pela autoridade autuante  quando as  informou em seus demonstrativos, anexos aos autos.  Por oportuno, informa que estará encaminhando à Delegacia da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição,  a  “Declaração  de  Compensação”,  tal como prevê o parágrafo primeiro da norma  ora referida;  ­ a fim de prevalecer o princípio da verdade material, impõe­se  que  sejam  analisados,  minuciosamente,  os  documentos  que  embasam as presentes razões, pois só assim será restabelecida a  justiça fiscal.  Em sua defesa, são inseridos textos da legislação, da doutrina e  da jurisprudência administrativa, sobre o assunto abordado.  O acórdão recorrido ficou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/05/1998  a  30/06/1998,  01/04/1999  a  30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999,  01/02/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000  a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/07/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal, sendo sanadas  as  incorreções  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo e este não lhes houver dado causa, nos termos do artigo  60 do PAF.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   As  verificações  obrigatórias  constantes  do  MPF  englobam  a  fiscalização  das  contribuições  devidas  nos  últimos  cinco  anos,  além  de  que  a  autorização  específica  por  MPF  para  a  fiscalização,  não  é  razão  suficiente  para  a  declaração  de  nulidade do lançamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  Em  obediência  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  deve  ser  retificado o lançamento diante da prova que o ampare.  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10480.015552/2002­91  Acórdão n.º 3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 449          5 A  compensação  é  opção  do  contribuinte.  O  fato  deste  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar  comprovado  ter  exercida  a compensação antes  do  início  do procedimento de ofício.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  só  compete  julgar  pedido  de  compensação quando  já  tenha  sido  apreciado  pela Delegacia  da  Receita  Federal,  diante  da manifestação  de  inconformidade do contribuinte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente em Parte.  Inconformada  com  a  manutenção  parcial  do  lançamento,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  ora  analisado,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa inicial.  O  processo  seguiu  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, onde foi sorteado e distribuído para este Conselheiro na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade de que trata  o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  A  Recorrente  pleiteou,  em  um  primeiro  momento,  o  reconhecimento  da  nulidade do lançamento por vício formal na fiscalização que culminou na lavratura do auto de  infração, mais especificamente pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  não conter  todos os elementos previstos nas portarias que regem a matéria. Em seguida, e de  forma  subsidiária,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  tendo  em vista que  não  foi  observada  a  compensação  de  ofício  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  2002.  Segundo a Recorrente, o valor do lançamento é superado pelo valor que ela dispõem contra a  Fazenda Nacional, de modo que o mesmo não poderia subsistir.  1  Preliminar de Nulidade ­ MPF  A natureza do Mandado de Procedimento Fiscal já foi amplamente debatida  nos  meandros  do  CARF,  havendo  farta  jurisprudência  afastando  preliminares  de  nulidade  fundadas  em  inconsistências  dessa  ferramenta  de  controle  interno.  Para  ilustrar  o  exposto,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 transcreve­se abaixo ementas de julgados recentes de cada uma das turmas da Câmara Superior  de Recursos Fiscais sobre o tema:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto  eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não afetam a validade do lançamento.  (Acórdão  nº  9202­003.063,  Rel.  Cons.  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Sessão de 13/02/2014)  .........................................................................................................  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­  NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem  o  condão  de  trazer  nulidade  ao  lançamento.  Não  pode  se  sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do  lançamento tributário, e aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002,  que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de  infração.  (Acórdão  nº  9101­001.798,  Rel.  Cons. Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão, Sessão de 19/11/2013)  .........................................................................................................  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui em mero instrumento de  controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades  em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  se  anular  o  lançamento  ­  Jurisprudência  do CARF. O  fato  de,  após  sucessivas  prorrogações,  ter­se  indicado  o  mesmo  AFRF  que constava de MPF extinto por decurso de prazo constitui­se  em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular  o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente,  e por meio de instrumento formalmente perfeito.  (Acórdão nº 9202­002.519, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Sessão de 31/01/2013)  .........................................................................................................  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VALIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem  também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao  lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado  e  possibilitarlhe  confirmar,  via  Internet,  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.  (Acórdão nº 9101­001.457, Rel. Cons. Valmir Sandri, Sessão de  15/08/2012)  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10480.015552/2002­91  Acórdão n.º 3201­001.701  S3­C2T1  Fl. 450          7 O que se percebe das transcrições acima é que, de acordo com o Decreto nº  70.235,  de  1972,  em  particular  o  seu  art.  59,  as  razões  de  nulidade  estão  vinculadas  ao  cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que não se verifica quando (i) o auto de  infração  é  lavrado  com  observância  de  todas  as  formalidades  exigidas  pelo  art.  10,  e  (ii)  o  sujeito passivo apresenta impugnação completa, enfrentando cada fundamento do lançamento.  Com efeito, neste ponto específico, não merece reparo da decisão recorrida.  2  Mérito  Sobre a alegação de que o auto de infração não poderia prosperar em razão da  existência de um crédito em montante superior ao daquele lançado, a Instrução Normativa SRF  nº 201, de 2002, mencionado pela Recorrente assim dispõe:  Art. 24. Antes de proceder à  restituição de quantia  recolhida a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  ou  ao  ressarcimento de  crédito do  IPI,  a autoridade  competente para  promover  a  restituição  ou  o  ressarcimento  deverá  verificar  a  existência  de  débito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração da SRF.  §  1º  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  inclusive  de  débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento  a  ele  alternativo,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação  em  procedimento de ofício.  § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao  sujeito  passivo  que  se  manifeste,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  SRF, quanto ao procedimento, sendo o seu silêncio considerado  como  aquiescência.  (  Redação  dada  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003 )  § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado.  §  4º  Havendo  concordância  do  sujeito  passivo,  expressa  ou  tácita,  quanto  à  compensação,  esta  será  efetuada  e  o  saldo  credor porventura remanescente da compensação será restituído  ou ressarcido ao sujeito passivo.  §  5º  Quando  o  sujeito  passivo  tratar­se  de  pessoa  jurídica,  a  verificação  de  regularidade  fiscal  referir­se­á  a  todos  os  seus  estabelecimentos. ( Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003 )  § 6º O disposto neste artigo não se aplica à restituição de receita  da  União,  arrecadada  mediante  Darf,  cuja  administração  não  esteja  a  cargo  da  SRF.  (  Incluído  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003 )  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 Como  se  vê,  a  compensação  de  ofício  é  um  instrumento  utilizado  pela  fiscalização para antecipar a quitação de débitos  tributários do sujeito passivo. Contudo, para  que  haja  um  débito  tributário  do  sujeito  passivo,  é  preciso  que  a  autoridade  administrativa  proceda ao lançamento do crédito tributário, direta (lançamento de ofício ou por declaração) ou  indiretamente (lançamento por homologação). Essa atividade do lançamento é indispensável à  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Confira­se:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais, a compensação de ofício é desencadeada por pedido de restituição  de  iniciativa do contribuinte. A origem do auto de infração ora analisado não guarda relação  com  qualquer  pedido  de  restituição  formalizado  por  parte  da  Recorrente,  de  sorte  que  o  instituto por ela alegado é inaplicável ao seu caso.  Com  efeito,  por  ausência  de  disposição  legal  que  ampare  a  pretensão  da  Recorrente, não merece reparo a decisão recorrida também neste particular.  3  Conclusão  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  integralmente o crédito tributário discutido.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 454DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10580.724716/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA. Constitui infração punível com penalidade pecuniária a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SIMPLES. A pessoa jurídica não enquadrada no SIMPLES se sujeita às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI nº 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 202          1  201  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724716/2009­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.952  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  LANTECH CONECTIVIDADE E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA.  Constitui  infração  punível  com  penalidade  pecuniária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  não  enquadrada  no  SIMPLES  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral  e,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo recolhê­las como tal.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI nº 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.  A multa referente à declaração em GFIP foi alterada pela lei 11.941/09 o que,  em  tese,  beneficia  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  a  Lei  8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, deve­se aplicar a norma mais benigna  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao valor da multa o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009,  que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável ao contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 16 /2 00 9- 12 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 203          2  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 204          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  processo  de  crédito  constituído  através  de Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  37.177.372­5/2009,  fl.  02,  relativo  a  multa  por  ter  a  empresa  apresentado Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP sem incluir as informações correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, período 01/2005 a 12/2005.  A  penalidade  decorre  de  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo 5º da Lei 8.212, de 24/07/1991, na  redação dada pela Lei  9.528/1997,  e no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  Conforme relatório fiscal, a empresa apresentou declarações em GFIP como  optante  pelo  SIMPLES,  recolhendo  somente  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário exigido.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese:  ­ seu desenquadramento como empresa optante do Simples se deu em 2006,  motivo pelo qual não é devida a autuação;  ­ o caráter confiscatório da multa aplicada;  por fim, requer a improcedência da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 205          4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  Consta do relatório fiscal da infração,  item 5, fl. 51 dos autos digitalizados,  que a empresa solicitou inclusão no sistema Simples de tributação a partir de 1997, todavia o  pedido foi indeferido.   Foi  formalmente  cientificada  do  indeferimento  conforme  atesta  o  Acórdão  DRJ/SDR  01.385,  de  07  de maio  de  2002  referente  ao  processo  nº  10580.0022003/2001­47  (cópia anexa aos autos).  Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21sobre),  em  08/01/2015, não consta registro de opção do Simples para o contribuinte.  Consulta Optantes  Data  da  consulta:08/01/2015  ­  03:57:26  Identificação  do  Contribuinte   CNPJ :01.791.869/0001­64  Nome Empresarial :LANTECH CONECTIVIDADE E SISTEMAS  LTDA   Situação Atual   Situação  no  Simples  Nacional  :NÃO  optante  pelo  Simples  Nacional  Situação no SIMEI:NÃO optante pelo SIMEI   Períodos Anteriores   Opções  pelo  Simples  Nacional  em  Períodos  Anteriores:Não  Existem   Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores:Não Existem   Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional:Não Existem  Eventos Futuros (SIMEI)  Eventos Futuros no SIMEI:Não Existem  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 206          5  Desse modo,  não  se  confirmou  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  de  que era empresa optante do Simples anteriormente e que seu desligamento se deu em 2006.  A  multa  aplicada  na  autuação  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado no relatório fiscal da infração e da aplicação da multa. Aplicada a multa  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória.  Cabe  a  autoridade  administrativa  aplicar as determinações legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito administrativo, afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº.  70.325/72, acrescentado pela MP nº 449/2008.  Ademais, consta da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Todavia, quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se  observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP  foram alteradas pela Lei 11.941, de 27/05/2009,  sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.724716/2009­12  Acórdão n.º 2803­003.952  S2­TE03  Fl. 207          6   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com  a  Lei  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  “apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei 11.941/2009, que deve ser comparado ao valor da autuação, prevalecendo o mais favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º da portaria conjunta RFB/PGFN 14, de 04.12.2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10283.902017/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1302-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 119          1 118  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902017/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.568  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação.  Recorrente   PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA (sucedida  por Philips do Brasil Ltda.)  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 01­20.892 da 1ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 20 17 /2 00 9- 74 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE.  A  época  de  transmissão  da  declaração  de  compensação  era  vedada  a  utilização, em DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     A recorrente, cientificada do Acórdão nº 01­20.892 em 12/04/2011 (AR a fls.  49),  interpôs,  em  11/05/2011,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  50  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a) que se trata de Recurso Voluntário interposto contra a r. decisão proferida  pela C. Ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo,  por  conseguinte,  o  r.  Despacho  Decisório  que,  deixando  de  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, manteve a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  n° 36467.12431.250505.1.3.04­0677;  b) que,  em 25/05/2005,  a Recorrente  transmitiu  eletronicamente a DCOMP  n° 36467.12431.250505.1.3.04­ 0677, declarando a compensação de débito de sua titularidade  com parcela do  crédito  decorrente de pagamento  indevido efetuado a  título de  estimativa de  IRPJ em 31/01/2005, no valor original de R$ 3.103.875,45;  c)  que  foi  proferido  despacho  decisório  eletrônico,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, sob a alegação de que: “foi constatada a improcedência do crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”;  d) que a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, houve por bem  julgá­la  improcedente,  por  entender,  em  síntese,  que  a  Recorrente  não  poderia  compensar  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  efetuados  a  título  de  IRPJ,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 10 da revogada Instrução Normativa SRF 460/2004;  e) que é é imperioso destacar a necessidade de o processo administrativo em  referência ser  julgado conjuntamente com o Processo Administrativo n° 10283.907861/2009­ 21, haja vista tratar­se de crédito originado do mesmo pagamento indevido;  f) que em 1ª  instância administrativa o presente processo administrativo e o  Processo  Administrativo  n°  10283.907861/2009­91  foram  julgados  no  mesmo  dia  e  pela  mesma Turma de Julgamento;  g) que, na hipótese de serem recolhidos valores a título de estimativa de IRPJ  acima  dos  valores  apurados  pelas  regras  previstas  na  legislação  disciplinadora  dos  recolhimentos mensais,  tem­se que estes montantes não seguirão ou obedecerão à sistemática  prevista no o inciso IV, do § 4º, do art. 2º, da Lei n° 9.430/96;  h)  que,  de  acordo  com  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa,  a  Recorrente não tinha imposto a recolher relativamente ao período de apuração de dezembro de  2004;  i) que, não obstante não ser devido valor algum a título de estimativa de IRPJ  em dezembro de 2004, a Recorrente procedeu, por equívoco, ao recolhimento do valor de R$  3.103.875,45, havendo, portanto, efetuado pagamento indevido a título de IRPJ;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.902017/2009­74  Acórdão n.º 1302­001.568  S1­C3T2  Fl. 120          3 j)  que  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos pelas  regras de  apuração da  antecipação mensal por estimativa  também devem  ser considerados como antecipação do imposto devido no ajuste anual;  k)  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  900/2008  e  posteriores,  não  mantiveram  aquela  vedação  no  sentido  de  que  o  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  estimativa de IRPJ poderia ser compensado somente no final do período de apuração em que  houve o pagamento indevido;  l) que o o artigo 11 da IN SRF n° 900/2008, ao excluir tal vedação, evidencia  a adequação do entendimento da Administração Pública aos ditames da lei;  m) que sob qualquer ângulo que se queira analisar a questão, o procedimento  adotado pela Recorrente está de acordo com a legislação que disciplina o assunto.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 105 e substabelecimento a fls. 106 e segs., razão  pela qual dele conheço.    Preliminarmente,  vale  a  transcrição  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  in  verbis:     “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para sorteio, juntamente com os processos conexos e, preferencialmente,  organizados em lotes por matéria ou concentração temática, observando­ se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  questão  de  direito,  cuja  solução  já  tenha  jurisprudência  firmada  na  CSRF,  poderá  o  presidente  da  Câmara  escolher  dentre  aqueles  um  processo  para  sorteio e julgamento.  §  2º  Decidido  o  processo  de  que  trata  o  §  1º,  o  presidente  do  colegiado  submeterá  a  julgamento,  na  sessão  seguinte,  os  demais  recursos  de  mesma  matéria  que  estejam  em  pauta,  aplicando­se­lhes  o  resultado  do  caso  paradigma.”.    Como  se  vê,  o  RICARF  até  determina  que  processos  conexos  sejam  sorteados em conjunto, mas não determina o cancelamento do sorteio, caso tal disposição não  seja  observada.  É  o  que  ocorreu  neste  caso,  em  que  o  PAF  n°  10283.907861/2009­91  foi  sorteado para o Conselheiro Plínio Lima da 2ª TO da 2ª Câmara e hoje, conforme consulta no  Eprocesso,  encontra­se  ainda  pendente  de  julgamento.  Por  essas  razões,  equivoca­se  a  recorrente quando alega que é imperioso que o PAF n° 10283.907861/2009­91 seja julgado em  conjunto com estes autos. Por último, entendo que decisões divergentes em primeira instância  não  são  problemas  instransponíveis,  pois,  para  isso,  o  RICARF  prevê  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  de  divergência.  Assim,  voto  por  negar  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto com PAF n° 10283.907861/2009­91.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   No mérito, tem razão a recorrente, pelas razões que passo a expor.    No PER/DCOMP nº 36467.12431.250505.1.3.04­0677 (a fls. 2 e segs.), ora  em  julgamento,  a  recorrente  pleiteou  parte  do  crédito  relativo  a  recolhimento  por  meio  de  DARF, no qual estava  informado o PA 31/12/2004, Código de Receita 2362, Valor  total R$  3.103.875,45 e data de arrecadação 31/01/2005, conformo Despacho Decisório a fls. 6.    O  recolhimento  do  referido  DARF,  no  valor  de  R$  3.103.875,45,  resta  plenamente demonstrado nos autos pelo Comprovante de Arrecadação a fls. 17.    Por  sua  vez,  esse  valor  não  entrou  no  cálculo  do  SNIRPJ/AC  2004,  como  observado  no  Acórdão  01­20.988  (a  fls.  76  da  PAF    10283904568/2008­91),  cujo  recurso  voluntário contra ele interposto julgamos nesta mesma assentada, se não vejamos:   Conforme  discriminado  na  DIPJ/2005  ano­calendário  2004,  Ficha  11  (Cálculo  IR Mensal por Estimativa ­  fls.34/37),  o contribuinte apurou  IRPJ a pagar nos meses de janeiro a novembro/2004. Com relação aos  pagamentos  de  estimativa  IRPJ,  as  telas  de  fls.  39/49  mostram  recolhimentos  efetuados  sob  o  código  2362  no  montante  de  R$  14.749.780,87.  No  que  se  refere  ao  DARF  de  IRPJ,  2362,  RS  3.103.875,45,  arrecadação  31/01/2005,  não  está  sendo  considerado  neste  somatório  haja  vista  que  não  foi  utilizado  pelo  contribuinte  para apuração do IRPJ Mensal Pago por Estimativa ­ Ficha 12 A,  linha 17 (fl. 38).    Vale,  por oportuno  trazer  a  lume a Ficha 12A da DIPJ/09 apresentada pela  recorrente (doc. a fls. 153 do PAF 10283904568/2008­91):   Discriminação                                                                         Valor  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01.À Alíquota de 15% ………………………………………………………………………………………………14.580.109,42  02.À Alíquota de 6% ………………………………………………………………………………………………………….0,00  03.Adicional ………………………………………………………………………………………………………….9.696.072,95  DEDUÇÕES  04.(­)Operações de Caráter Cultural e Artístico …………………………………………………………………..…………..0,00  05.(­)Programa de Alimentação do Trabalhador …………………………………………………………..…………..283.890,18  06.(­)Desenvolvimento Tecnológico Industrial / Agropecuário ………………………………………………………………0,00  07.(­)Atividade Audiovisual …………………………………………………………………………………………..............0,00  08.(­)Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ………………………………………………………………….….. 0,00  09.(­)Isenção de Empresas Estrangeiras de Transporte ………………………………………………………………….……0,00  10.(­)Isenção e Redução do Imposto …………………………………………………………...……………...……13.817.378,48  11.(­)Redução por Reinvestimento ……………………………………………………………………………………………0,00  12.(­)Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos de Capital………………………………………………………………..0,00  13.(­)Imp. de Renda Ret. na Fonte ……………………………………………………………………………………..4.007,63  14.(­)IR Retido na Fonte por Órgãos Público Federal……………………….………………………………………………...0,00  15.(­)IR Retido na Fonte p/ Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) …………………………………………………...0,00  16.(­)Imp. Pago Inc. s/ Ganhos no Mercado de Renda Variável ………………………………...............................................0,00  17.(­)Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ………………………….……………………………….......16.634.872,09  18.(­)Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada …………………………………………………...0,00  19. RET – Patrimônio de Afetação – Imposto de Renda Pago……………………………………………………….......……0,00  20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ………………………………………………………………..…………..­6.953.685,50  21.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP ……………………………………………………………………………...0,00  22.IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O CUSTO ORÇADO E O CUSTO EFETIVO……………...0,00  23.IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES…………………………...0,00  Sendo que o valor  informado na linha 17 (total do  IRPJ­estimativas pagas),  R$ 16.634.872,09, é resultado da soma das seguintes parcelas:  ­ IRPJ­estimativa de janeiro/04 (DARF).....................................................R$ 604.218,92  ­ IRPJ­ estimativa de fevereiro/04 (DARF)...................................................R$ 97.692,92   ­ IRPJ­ estimativa de março/04 (PER/DCOMP).........................................R$ 357.573,13   ­ IRPJ­ estimativa de abril/04 (DARF)........................................................R$ 551.100,17   ­ IRPJ­ estimativa de abril/04 (PER/DCOMP).........................................R$ 1.495.158,39   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.902017/2009­74  Acórdão n.º 1302­001.568  S1­C3T2  Fl. 121          5 ­ IRPJ­ estimativa de maio/04 (DARF)....................................................R$ 1.347.996,35  ­ IRPJ­ estimativa de junho/04 (DARF)...................................................R$ 1.495.732,54   ­ IRPJ­ estimativa de julho/04 (DARF)....................................................R$ 1.687.930,91  ­ IRPJ­ estimativa de agosto/04 (DARF)..................................................R$ 1.358.298,15  ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa agosto/04 (linha 7/11)........................R$ 20.571,62   ­ IRPJ­ estimativa de setembro/04 (DARF).............................................R$ 1.428.680,94   ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa setembro/04 (linha 7/11)......................R$ 3.967,63  ­ IRPJ­ estimativa de outubro/04 (DARF)................................................R$ 2.483.414,94   ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa outubro /04 (linha 7/11).......................R$ 3.750,57  ­ IRPJ­ estimativa de novembro/04 (DARF)............................................R$ 3.694.715,03  ­ IRRF deduzido do IRPJ­estimativa novembro/04 (linha 7/11).....................R$ 4.069,87              __________________________________              TOTAL............................R$ 16.634.872,08      Assim,  com  os  elementos  de  prova  coligidos  nestes  autos  e  no  PAF   10283904568/2008­91, fica plenamente demonstrado que o crédito relativo ao DARF de IRPJ,  cód. de receita 2362, no valor de RS 3.103.875,45, arrecadado em 31/01/2005, não entrou no  cálculo do SNIRPJ/AC2004.  Passo, então, a enfrentar a outra questão posta, ou seja, a vedação imposta no  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  então  em  vigor  à  época.  Sobre  esse  assunto,  não me alongo, pois  a matéria  já  está Sumulada neste Colegiado,  se não vejamos o  teor do enunciado da Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.    Em  face  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  homologar a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 36467.12431.250505.1.3.04­0677, a  fls. 2 e segs.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15940.720159/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 690          1 689  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720159/2013­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.320  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Eduardo de  Carvalho Borges, OAB/SP nº. 153.881.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ de São Paulo, verbis:  Trata­se de autos de infração lavrados referentes a glosas de crédito na  apuração da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 488/490) e da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  491/493)  no  regime não cumulativo, relativas aos períodos de apuração de janeiro/2010  a dezembro/2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 15 9/ 20 13 -2 4 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 691            2 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  476/485), o autuante assim justificou a lavratura dos autos de infração:  •  o  crédito  calculado  sobre  insumo  deve  se  referir  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja, é fundamental  que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo resultado seja um produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  No  caso  específico  da  autuada,  créditos calculados sobre sua produção agrícola devem ser desconsiderados,  uma vez que seu objeto comercial são os derivados  industriais da cana­de­ açúcar, especialmente o açúcar e o etanol. A exigência legal de que o insumo  seja  utilizado  no  processo  de  fabricação  desses  produtos  afasta  a  possibilidade  de  crédito  sobre  elementos  que  não  sejam  utilizados  diretamente no processo  fabril, como dispõe a Instrução Normativa SRF nº  247, de 21 de novembro de 2002, em seu art. 66, § 5º;  • as glosas acerca de créditos calculados  sobre  insumos  foram efetuadas a  partir dos custos,  classes e  subclasses que são claramente apontados como  direcionados  à  produção  agrícola  ou  à  manutenção  de  veículos  em  geral,  portanto, divorciados do processo produtivo da contribuinte;  • o mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele  integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  “para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte  incorpore  tais bens ao  seu  processo  produtivo.  O  entendimento  contrário  levaria  à  inadequada  situação em que bastaria ao contribuinte evitar a ativação de suas máquinas,  optando pelo arrendamento mercantil ou pelo simples aluguel, para ampliar  sobremaneira suas possibilidades de creditamento;  • foi realizada a glosa integral de créditos calculados sobre dispêndios com  edificações, em razão da inobservância do disposto no art. 6º, caput e §§ 5º e  6º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ou seja, a contribuinte realizou  o  aproveitamento  dos  créditos  no  mês  de  aquisição  dos  bens  ou  da  contratação  dos  serviços  relativos  à  construção  civil,  quando  a  legislação  literalmente  determina  que  esse  aproveitamento  apenas  é  possível  após  a  conclusão da obra.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  13/11/2013  (fl.  499),  a  contribuinte  apresentou impugnação em 13/12/2013 (fls. 504/510), na qual, após dizer da  tempestividade de sua defesa, alega que:  •  é  pessoa  jurídica  que  tem por  atividade  principal  a  fabricação de  etanol  baseada  na  produção  própria  e  de  terceiros  de  cana­de­açúcar,  uma  verdadeira  agroindústria,  que,  inclusive,  apura  suas  contribuições  previdenciárias  com  base  na  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção, conforme o art. 22­A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;  •  para  a  consecução  de  sua  atividade,  é  imprescindível  que  abasteça  e  realize a manutenção dos seus tratores, colheitadeiras, transbordos e demais  equipamentos agrícolas necessários para a colheita da cana­de­açúcar, pois  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 692            3 sem esse insumo não seria possível a consecução de sua atividade fim, isto é,  a comercialização de etanol e açúcar. Assim, a manutenção de equipamentos  agrícolas  é  essencial  ao  desenvolvimento  do  processo  produtivo.  Cita­se  acórdão do Carf com mesmo entendimento;  • a sua atividade possui duas etapas de produção: a agrícola e a industrial.  Tal  separação não desnatura,  nem descaracteriza  os  dispêndios  realizados  na  primeira  fase  (agrícola)  como  uma  etapa  da  produção  passível  de  creditamento para  fins do PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  preconizados  pelo art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003;  •  por  vezes,  aufere  receitas  provenientes  da  comercialização  do  produto  rural cultivado (cana­de­açúcar), condição que, mais uma vez, corrobora o  fundamento  de  que  o  processo  agrícola  é,  inegavelmente,  parte  do  seu  processo produtivo;  •  o  crédito  glosado  relativo  aos  dispêndios  com  edificações,  que  foram  aproveitados  no  prazo  de  vinte  e  quatro  meses,  com  base  no  custo  de  aquisição  ou  de  construção,  constam  nas  fichas  14  e  24  do  Dacon  de  dezembro  de  2010.  Dessa  forma,  uma  vez  que  o  saldo  registrado  a  ser  aproveitado  é  superior  ao  montante  glosado,  resta  corroborado  que  a  impugnante somente gozou dos créditos após a conclusão da obra;  •  a  fiscalização  foi  assertiva  tão­somente  ao  julgar  devida  a  glosa  dos  créditos  relacionados  à  atividade  administrativa,  pois,  esses  sim,  por  decisões já pacificadas, são considerados créditos desatrelados do processo  produtivo  e,  por  essa  razão,  não  deveriam  ter  sido  apropriados.  Diante  disso,  em  anexo  segue  a  lista  dos  créditos  que  foram  aproveitados  de  maneira equivocada, para que sejam segregados do total da glosa levantada  pela  fiscalização e,  aí  sim, “cobrados” pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil;  • outros créditos glosados sem cobertura  legal dizem respeito ao aluguel e  arrendamento  mercantil  de  máquinas  industriais.  Ao  contrário  do  que  foi  considerado pela  fiscalização, os créditos cujo centro de custo e  finalidade  são de arrendamento de máquinas industriais são passíveis de creditamento,  pois não estão inseridos nas exceções legais, quais sejam, a contratação do  arrendamento de pessoa jurídica optante pelo Simples e o creditamento dos  valores  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  Além  disso,  não  restou  claro  o motivo  da  glosa  levada  a  cabo  pelo Fisco.  Logo, diante da possibilidade legal prevista nos arts. 3º, IV e V, das Leis nº  10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, a contribuinte agiu corretamente ao  aproveitar  os  créditos  do  aluguel  e  do  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos ligados intimamente ao seu processo industrial.  Ao final, a autuada protesta pela posterior juntada de documentos que, por  razões  alheias  à  sua  vontade,  deixaram  de  ser  apresentados  com  a  impugnação.    A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento  conforme ementa abaixo transcrita:    Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 693            4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  equalquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo  imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na  prestação de serviços. Consideramse  insumo também os serviços  prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de  serviço.  CRÉDITO.  FABRICAÇÃO  DE  ÁLCOOL  E  AÇÚCAR.  CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  As despesas com bens e serviços, assim como aquelas decorrentes da  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  cultivo  de  canadeaçúcar  não geram direito a créditos na apuração da Cofins não cumulativa  devida pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e  comercialização de açúcar e álcool.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  INSUMO. CONCEITO.  Insumo é a matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado  no  ativo  imobilizado,  que  sofra  alteração  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja  aplicado  ou  consumido  na  prestação de serviços. Consideram­se insumo também os serviços prestados  por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de  serviço.  CRÉDITO.  FABRICAÇÃO  DE  ÁLCOOL  E  AÇÚCAR.  CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  As  despesas  com  bens  e  serviços,  assim  como  aquelas  decorrentes  da  utilização de máquinas e  equipamentos  empregados no  cultivo de cana­de­ açúcar  não  geram  direito  a  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep  não  cumulativo devido pela pessoa jurídica que tem como atividade fabricação e  comercialização de açúcar e álcool.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  onde  reitera  argumentos já expendidos em impugnação.      É o Relatório.    Voto   Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15940.720159/2013­24  Resolução nº  3202­000.320  S3­C2T2  Fl. 694            5   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para se determinar  se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionam­se ou não ao processo produtivo da  Recorrente  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora jurisdicionante do domicílio fiscal da Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2)   Após  a  juntada  do  laudo,  promova  diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar as conclusões do  laudo pericial, elaborando Relatório conclusivo e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  no  processo  produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5779362 #
Numero do processo: 15586.000888/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2007 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2007 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 220          1 219  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000888/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2007  AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  na  espécie  ação  judicial  com  o  condão  de  impedir  o  lançamento  fiscal.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA.  Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram  objeto  de  confissão  de  dívida,  descabem  os  seus  argumentos  relativos  a  pedido  judicial  de  revisão  dos  valores  confessados  e  da  impossibilidade  de  aplicação de multa.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 88 /2 00 8- 80 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000888/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.768  S2­C4T1  Fl. 221          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 23.989 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração ­ AI n.º 37.166.368­7.  A  lavratura  refere­se  a  exigência  de  multa  em  razão  da  empresa  haver  deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP todas as contribuições previdenciárias.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  fl.  06,  a  empresa preencheu  incorretamente  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  no  período  de  06/2003  a  05/2007,  consignando  alíquota  errada  no  campo  "Riscos  Ambientais  do  Trabalho  —  RAT",  o  que  refletiu  em  declaração a menor de contribuição devida.  No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 07, e tabelas às fls. 08/09,  a autoridade  lançadora apresenta o valor que deixou de ser declarado, por competência, bem  como detalha o cálculo da multa.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  deu­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  recálculo da multa nos termos da legislação atual, qual seja o inciso I do art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991, considerando o valor mínimo previsto no inciso II do § 3.º do mesmo artigo (ver  fls. 73/84.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 88/107, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a)  a  recorrente  é  detentora  de  decisão  judicial  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança ­ MS n.º 2002.50.01.009577­2, autuado em 11/12/2002, segundo a qual o INSS não  poderia  exigir  do  sujeito  passivo  a  alíquota  RAT  superior  a  2%,  determinando  ainda  a  compensação das quantias indevidamente recolhidas;  b) ao INSS foi dada ciência desta decisão,  todavia, aquela Autarquia jamais  adotou providências para cumprir o que restou decidido pelo Judiciário;  c) o sujeito passivo não pode ser coagido por conduta respaldada em decisão  judicial;  d)  a  jurisprudência  pátria  rechaça  as medidas  do  fisco  contra  contribuintes  que estão sob amparo de decisão judicial relativa ao tributo que se quer exigir;  e)  cita  textos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  defender  que,  havendo  equívoco  em  confissão  de  dívida  tributária,  o  contribuinte  pode  questionar  judicialmente  os  valores objetos da confissão;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  o STJ  pacificou  o  entendimento  de  que havendo parcelamento  da  dívida  antes de qualquer procedimento do  fisco, deve­se aplicar o  instituto da denúncia espontânea,  sendo descabida a aplicação de multa moratória ou punitiva;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  Ao final, pediu:  a) o cancelamento do AI;  b) que o seu nome não seja incluído em cadastro de devedores até a decisão  final sobre o feito;  c) que a exigência da dívida seja suspensa e depois cancelada;  d) que o lançamento não seja impeditivo para obtenção de Certidão Negativa  de Débitos ­ CND; e  e) que não sofra qualquer  tipo de restrição em razão da dívida representada  pelo AI.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000888/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.768  S2­C4T1  Fl. 222          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexistência de ação judicial impeditiva do lançamento  Para a apreciação desta questão é essencial que nos centremos no trâmite do  MS n.º 2002.50.01.009577­2. É certo que a empresa obteve provimento em primeira instância  para recolher a alíquota da contribuição para o RAT no percentual máximo de 2%, todavia, em  decisão datada de 18/11/2004, o TRF ­ 2.ª Região, acolheu a apelação do INSS e reformou a  sentença,  fixando o  entendimento  de que  a  definição  do  grau  de  risco  por  decreto  não  viola  qualquer  princípio  legal  ou  constitucional.  Caiu  assim  a  limitação  para  cobrança  da  contribuição  ao  SAT/RAT,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  supostamente recolhidos a maior. Essa decisão pode ser visualizada nos autos, às fls. 196/210.  Percebe­se,  portanto,  que  na  data  do  lançamento,  01/07/2008,  inexistia  qualquer sentença impeditiva da constituição do crédito tributário. É que a decisão do TRF não  foi  objeto  de  recurso,  tendo  transitado  em  julgado,  conforme  mencionou­se  na  decisão  recorrida, sem que houvesse qualquer comentário sobre esse fato no recurso do sujeito passivo.   Assim,  carece  de  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  lançamento  representaria afronta ao que ficou decidido pelo Judiciário no bojo do citado MS. Também não  merece  acolhida  a  tese  da ocorrência  de  coação  ilegal,  até  porque  o  processo  administrativo  fiscal ainda está em curso, não tendo havido até esse momento qualquer medida constritiva do  patrimônio do sujeito passivo ou restritiva de seus direitos.  Nesse sentido, por estar com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III  do  art.  151  do  CTN,  este  lançamento  não  representa  impeditivo  para  obtenção  de CND  ou  motivo para inclusão da recorrente em cadastro de inadimplentes. Somente após o trânsito em  julgado do processo administrativo fiscal é que a empresa estará sujeita a esses efeitos.  Conexão com o processo de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Todas  as  alegações  apresentadas  contra  a  cobrança  da  diferença  de  contribuição decorrente do  incorreto enquadramento da empresa foram apreciadas quando do  julgamento  do  Processo  n.º  15586.000884/2008­00  (AI  n.º  37.155.053­0)  por  essa  Turma  momentos  atrás,  que,  por  unanimidade,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo.  Assim,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  AI  sob  cuidado,  concluindo­se  que  as  diferenças  de  contribuição  omitidas  eram  de  declaração  obrigatória  na  GFIP, sendo procedente a autuação.  Da inclusão de débito em confissão de dívida  Embora  traga  alegações  que  dão  entender  que  os  valores  lançados  foram  incluídos  em  confissão  de  dívida,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  neste sentido.  Ressalte­se que sequer houve a inclusão das contribuições exigidas na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  tampouco  há  documento  hábil  a  comprovar  a  inclusão  das  contribuições  em  parcelamento.  Descabem,  portanto,  os  argumentos  de  que  o  contribuinte  teria  direito  de  questionar  na  justiça  os  valores  indevidamente  confessados  e  de  que  deveria  ser  excluída  a  multa em razão de ter havido confissão de dívida antes da fiscalização.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000888/2008­80  Acórdão n.º 2401­003.768  S2­C4T1  Fl. 223          7   Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.722236/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de acidente do trabalho, assim como os juros moratórios respectivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 116          1 115  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722236/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.856  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS CANTALINO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO.  São isentas de imposto de renda as indenizações recebidas em decorrência de  acidente do trabalho, assim como os juros moratórios respectivos.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 36 /2 01 1- 31 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 117          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 98/99 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física  ­  IRPF correspondente ao ano calendário  de 2009, na qual o  saldo de  imposto a restituir  foi reduzido de  R$ 195.317,25 para o valor de R$ 37.839,16, acrescido de juros  de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  na  notificação  de  lançamento,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial trabalhista,  no valor de R$ 572.647,62.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação,  às  fls.  02/08,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos apontados como omitidos foram recebidos no curso  Reclamação Trabalhista nº 00889.2006.037.05.00.8 movida pelo  contribuinte  em  desfavor  da  Caixa  Econômica  Federal,  tendo  esta  sido  condenada  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  morais  e  materiais  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  (LER/DORT).  Verbas  desta  natureza  são  isentas,  conforme  previsto no art. 6º,  inciso IV, da Lei nº 7.713, de 1988, art. 39,  incisos  XVI  e  XVII,  do  RIR/1999,  e  jurisprudência  pátria.  Portanto, improcedente o lançamento fiscal.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 98/100, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2009   LUCROS CESSANTES. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os valores recebidos a título de lucros cessantes  decorrentes de acidente do trabalho.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/02/2012  (fl.  102),  o  Interessado  interpôs,  em  02/03/2012,  o  recurso  de  fls.  104/107.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ A teor do que dispõe o art. 6º, inciso IV, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 39,  inciso  XVII,  do  Decreto  nº  3.000/1999,  a  indenização  por  acidente  de  trabalho  é  isenta  do  imposto  de  renda,  atingindo  os  danos  materiais  (danos  emergentes  e  lucros  cessantes)  e  os  danos morais decorrentes do infortúnio.  ­ Se a isenção é expressa, não fazendo qualquer distinção entre o dano a ser  indenizado, não cabe ao intérprete fazê­lo, consoante pretensão da turma julgadora prolatora do  acórdão recorrido.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 118          3 ­ O  art.  111  do Código Tributário Nacional  é  bastante  claro  ao  estabelecer  que  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  não  se  admitindo  interpretação extensiva, ampliativa ou analógica.   Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para reformar a decisão de  1ª instância, para que sejam restituídos, de forma integral, os valores retidos do ora Recorrente  a título de imposto de renda, recebidos em virtude de indenização por acidente de trabalho.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo, por primeiro,  que embora a omissão de  rendimentos apurada pela  Autoridade  lançadora  tenha  origem  em  ação  trabalhista,  as  verbas  pagas  ao  Recorrente  revestem a natureza jurídica de indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e  lucros cessantes) decorrentes de acidente do trabalho.  Registro,  também,  que  a  controvérsia  não  engloba  a  totalidade  de  rendimentos recebidos pelo Interessado, senão apenas os valores pagos a título de indenização  por  danos  materiais  na  modalidade  de  lucros  cessantes,  bem  como  acréscimos  legais  respectivos (juros de mora), pagos de uma única vez.  Anoto,  por  oportuno,  que  não  é possível  subsistir  o  entendimento  de  que  a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa  linha  de  raciocínio,  se  o  recebimento  da  indenização  importa  acréscimo  patrimonial,  certo  é  que,  em  regra,  estará  sujeito  à  incidência  do  IR,  só  havendo  dispensa de seu pagamento se houver previsão legal expressa (isenção).  No  caso  concreto  o  Recorrente  alega  que  a  indenização  por  acidente  de  trabalho  é  isenta  do  imposto  de  renda  por  força  do  disposto  no  art.  6º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  7.713/1988  e  no  art.  39,  inciso XVII,  do Decreto  nº  3.000/1999,  e  que  tais  dispositivos  não  fazem distinção entre o dano a ser indenizado.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 119          4 Assiste razão ao Interessado. Os dispositivos citados estão assim descritos:  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  IV ­ as indenizações por acidentes de trabalho;  Decreto nº 3.000/1999 Art. 39.   Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XVII ­ a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de  1988, art. 6º, inciso IV);  Como se vê, o legislador não distinguiu, para efeitos da isenção do imposto  de renda no caso de indenização por acidente de trabalho, qual espécie de indenização estaria  beneficiada pela dispensa legal do pagamento do tributo, de modo que não cabe ao intérprete  fazer a distinção entre os diversos tipos de indenização.  A  literalidade  da  norma  leva  à  interpretação  de  que  a  isenção  abrange  qualquer  espécie  de  indenização  paga  ao  beneficiário,  desde  que  decorrente  de  acidente  do  trabalho, não importando tratar­se de indenização por dano moral, material na modalidade de  danos emergentes ou material na modalidade de lucros cessantes.  Na espécie, o Termo de Audiência de fls. 16/29 e o Acórdão de fls. 30/37 não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  indenizações  por  dano  moral,  por  dano  material  na  modalidade  de  dano  emergente  e  por  dano  material  na  modalidade  de  lucros  cessantes  decorreram de acidente de trabalho reconhecido pelo INSS e admitido pela empresa Ré. Assim,  todas elas estão isentas de imposto de renda, inclusive a indenização na modalidade de lucros  cessantes, objeto do presente litígio.  Quanto aos juros de mora incidente sobre os lucros cessantes, entendo que se  aplica a tese da “isenção reflexa ou indireta”. Essa modalidade de isenção nada mais é do que o  reconhecimento de isenção também para os juros incidentes sobre uma rubrica de ganhos que a  lei considera isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda.  Tal  isenção decorre do caráter acessório dos  juros de mora que carregariam  para si características próprias da verba principal (“accesorium sequitur suum principale”). Ou  seja,  se  a  verba  principal  é  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência,  os  juros moratórios  são  isentos ou estão fora do campo de incidência. Se a verba principal sofre a tributação, os juros  de mora correspondentes também.   Os  precedentes  dessa  tese  no  STJ  são  muitos  e  não  podem  ser  ignorados:  REsp  675.639,  REsp  615.625,  AgRg  no  REsp  1.037.731,  REsp  1.024.188,  AgRg  no  REsp  1.058.437, REsp 964.122, REsp 1.072.609, AgRg no REsp 1.063.429, REsp 1.044.019, REsp  1.037.277, REsp 1.037.967, dentre outros.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.722236/2011­31  Acórdão n.º 2801­003.856  S2­TE01  Fl. 120          5 Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5752698 #
Numero do processo: 19515.722489/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVERAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar a AVOCAÇÃO do processo nº. 16561.000125/2007-07 para serem julgados juntos em função da conexão existente entre eles. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva..
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVERAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar a AVOCAÇÃO do processo nº. 16561.000125/2007-07 para serem julgados juntos em função da conexão existente entre eles. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.356          1 2.355  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722489/2012­44  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10  de julho de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A (SUCEDIDA POR ABRIL COMUNICAÇÕES  S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVERAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  a AVOCAÇÃO do  processo  nº.  16561.000125/2007­07  para  serem  julgados  juntos  em função da conexão existente entre eles.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva..         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 48 9/ 20 12 -4 4 Fl. 2356DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.357          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo I­SP que manteve o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Relatório  Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada  pelo  MPF  n°  08.1.90.00­2012­03848­1,  verificou­se  que  a  contribuinte  efetuou  compensação  da  base  apurada  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  no  ano­ calendário de  2009  com  saldo  insuficiente  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  períodos  anteriores,  o  que  resultou  na  lavratura  de Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica (fls. 1577/1579), relativo ao ano­calendário de 2009.  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se descritos a fl. 1579:  ­  "001  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo.  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli"  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  alimentado historicamente com os dados da DIPJ entregues pela empresa e alterações  decorrentes  de  lançamentos  de  ofício,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores de atividades gerais, compensáveis no ano­calendário de 2009, são  iguais a  R$  8.003.454,66.  O  contribuinte  procedeu  a  compensação  no  montante  de  R$  51.348.687, 71, resultando numa compensação a maior de R$  43.345.233,05.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)  31/12/2009  R$ 43.345.233,05  75,00  Enquadramento legal: Art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510  do RIR/99."  O  Crédito  Tributário  constituído  totalizou  o  montante  devido  de  R$  21.869.837,30  (vinte  e  um  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  nove  mil  e  oitocentos  e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  centavos),  a  título  de  tributo,  juros  de  mora  e  multa  proporcional, calculados até 31/10/2012.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1573/1577:  Na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referente  ao  exercício  financeiro  2010,  ano­calendário  2009,  foi  efetuada  a  compensação de prejuízos conforme demonstrado abaixo:  Ficha/It em  DIPJ Ano­calendário de 2009  R$  09A/74  Lucro Real após compensação de Prej. Próprio Per. de Apuração  171.162.292,36  09A/75  Compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores ­At. geral  ­51.348.687,71  09A/79  Lucro Real  119.813.604,65  Fl. 2357DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.358          3 De acordo com o " Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais" (Sapli) da  Receita  Federal  do Brasil  ,  que  é  alimentado  historicamente  com  os  dados  das DIPJ  entregues pela empresa e alterações decorrentes de lançamentos de ofício, os saldos de  prejuízos  fiscais d  e  exercícios  anteriores de  atividades gerais,  compensáveis no  ano­ calendário  de  2009,  são  iguais  a  R$  8.003.454,66,  resultando  numa  compensação  a  maior de R$43.345.233,05.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  quadro  abaixo  com  base  nas  copias  do  Lalur  apresentados  pela  empresa,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2008,  em  confronto com o SAPLI da Receita Federal:  QUADRO DE CONCILIAÇÃO LALUR X SAPLI  ANOS  VALOR  DESCRIÇÃO  1999  10.664.076,98  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2000  (1.531.893,25)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO GLOSADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2001  2.241.829,35  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2002  36.159.944,61  PREJ FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PELA DRJ PROCESSO 16561.000125/2007­07  2003  3.124.217,51  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  755.511,89  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  17.616.992,47  ADIÇÃO DE PREJ FISCAL NO LALUR UNILATERAL. CONSTA NOTA QUE SERIA RECOMPOSIÇÃO  PREJ FISCAL  2005  (10.620.987,92)  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJÍZO FISCAL NO LALUR EM RELAÇÃO À DIPJ E SAPLI  TOTAL  58.409.691,64  DIFERENÇA ACUMULADA  Foram, ainda, acrescentadas ao quadro acima reproduzido as seguintes  notas:  a)  O  Processo  n°  19515.001392/2004­94,  encontra­se  arquivado.  Foi  objeto  de  Decisão  no  Acórdão  DRJ  n°  03­15392/2005.  Onde  foram  mantidas  as  matérias que motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 1999 e glosa de compensação  de prejuízos em 2000.  b)  Processo n° 19515.003041/2005­07, encontra­se arquivado. Foi objeto  de Decisão no Acórdão DRJ n° 16­13133/2007, onde foram mantidas as matérias que  motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 2001, 2003 e 2004.  c)  Processo n° 16561.000125/2007­07, foi objeto de decisão desfavorável  ao contribuinte em primeira instância, conforme Acórdão DRJ n°16­31298/2011, sendo  a exigência mantida. O processo encontra­se em andamento em fase de recurso junto ao  CARF em Brasília na data de 24/10/2012.  Considerando  que  não  há  efeito  suspensivo  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias, nos termos do parágrafo único do artigo 151, III do CTN, consignou a  fiscalização que o contribuinte deveria, à época dos lançamentos de ofício e da  decisão  no  contencioso  administrativo,  ter  procedido  aos  ajustes  do  LALUR,  contemplando as alterações efetuadas pela fiscalização e autoridade julgadora.  Irresignada com a autuação, da qual  tomou ciência em 08/11/2012 (fl. 1578), a  interessada apresentou, em 10/12/2012, a impugnação de fls. 1654/1684, acompanhada  dos documentos de fls. 1685/2142, na qual sustenta as alegações abaixo sintetizadas:  • Tempestividade da impugnação;  • Falta  de  sustentação  jurídica  ou  motivação  para  inadmitir  os  valores  contabilizados pela empresa no LALUR;  Fl. 2358DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.359          4 • Necessidade de  julgamento em conjunto do presente processo com o Auto de  Infração  que  se  refere  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  processo  administrativo n° 19515.722490/2012­79;  • decadência do direito de questionar ajustes de prejuízo  fiscal que,  se devidos,  somente  poderiam  ter  sido  questionados  em  até  cinco  anos  da  data  da  constituição  definitiva de ofício do crédito tributário, acompanhada de seu pagamento, que ocorreu  em  30.11.2005,  relativamente  aos  ajustes  efetuados  com  fundamento  no  Processo  Administrativo n° 19515.003041/2005­07;  • nulidade do lançamento por ausência de motivação e conseqüente cerceamento  do direito de defesa da  Impugnante,  quanto  a valores glosados  em  relação ao  ano de  2002, para os quais o agente fiscal não apresenta qualquer fundamento, mormente em  relação  à  diferença  entre  o  ajuste  apontado  no  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  e  em  seu  quadro  de  conciliação  (LALUR x  SAPLI). Há  uma  divergência de valor entre o prejuízo fiscal que foi objeto de glosa na decisão proferida  pela DRJ no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07, de R$ 31.660.515,43, e  o valor da glosa nesses autos, que é de R$ 36.159.944,61;  • Em  relação ao  ano­calendário 2004,  também deve  ser  reconhecida a nulidade  do lançamento por conta de falta ou superficialidade da motivação dada pelo Fisco para  rejeitar a recomposição da base de cálculo efetuada unilateralmente pela impugnante no  valor de R$ 17.616992,47, implicando cerceamento da defesa da impugnante;  • a  fiscalização  faz  um  questionamento  genérico,  sem  indicar  porque  tal  recomposição não poderia ter sido feita;  • Por absoluta diligência da impugnante, após exaustivo trabalho para conseguir  encontrar a razão do ajuste de ofício efetuado no ano­calendário de 2004, percebeu que  tal valor poderia se reportar a uma adição de prejuízo fiscal efetuada no ano­calendário  de 2003 que, nesse caso, é plenamente justificável;  • A  impugnante  ajuizou medida  judicial  em  1995  visando  garantir  o  direito  ao  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano  de  1994,  sem  as  restrições impostas pela Lei n° 8.981/95 (Ação Declaratória n° 95.0048085­9). Referida  norma estabeleceu, dentre outras disposições, que a partir de 01.01.1995, na apuração  do Lucro Real o prejuízo acumulado só poderia reduzir a base de cálculo do IRPJ em  até 30% de seu valor. Em relação ao prejuízo fiscal acumulado nos anos anteriores (até  1994), o saldo poderia ser aproveitado pelo contribuinte nos anos subseqüentes, desde  que respeitada a mesma regra/limite de 30%;  • No curso da medida  judicial a  Impugnante continuou aproveitando o prejuízo  fiscal até então acumulado sem o limite dos 30%, contra o qual se insurgiu;  • Entretanto, em 2004, a Impugnante optou pela desistência da medida judicial e  adesão ao PAES ­ Parcelamento Especial estabelecidos pela Lei n° 10.684/03 (Does. 21  e  22),  visando  a  inclusão  no  PAES  de,  dentre  outros,  débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com  a  parcela  de  prejuízos  fiscais  acumulados  que  a  Impugnante não poderia ter aproveitado ­ conforme as disposições da Lei n° 8.981/95 ­  qual seja, os 70% que não poderia aproveitar, diante da limitação de 30% imposta pela  referida norma;  • Ora, se a Impugnante aderiu ao PAES justamente para quitar, via pagamento, o  IRPJ  cujo  valor  devido  havia  sido  reduzido  por meio  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal acumulado, o aproveitamento indevido representado pelo percentual de 70% do  prejuízo fiscal foi justamente o débito tributário confessado e incluído no PAES. Uma  Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.360          5 vez  que  o  débito  tributário  é  confessado  e  incluído  no  PAES,  tal  prejuízo  fiscal,  obviamente,  porquanto  cancelada  sua  utilização  com  efeitos  ex  nunc  retorna  à  Impugnante  • Desse modo,  inadmitir  a  recomposiçãoo desse prejuízo  implicaria  tributar  em  duplicidade  a  impugnante,  via  (i)  redução  do  saldo  de  prejuízo  que  foi  utilizado  no  passado para redução da base de cálculo do imposto; e (ii) via constituição do débito do  IRPJ (correspondente à redução de base anterior), para pagamento no âmbito do PAES;  • flagrante erro de motivação relativamente aos anos de 1999 e 2000, na medida  em que o processo administrativo n° 19515.001392/2004­94, que discutia os valores de  prejuízos  fiscais  gerados naqueles  anos,  teve  decisão  final  favorável  à  Impugnante,  e  não  desfavorável,  como  alegou  o  agente  fiscal,  como  fundamento  do  ajuste  efetuado  para os  respectivos  anos,  que  impactou  no  prejuízo  fiscal  acumulado e  no  respectivo  lançamento, ora impugnado;  • suspensão de exigibilidade do crédito tributário, relativo ao ano de 2002, no que  tange ao Processo Administrativo n° 16561.000125/2007­07, lembrando­se que ajustes  no  prejuízo  fiscal  configuram­se  como  obrigação  principal,  porquanto  se  trata  de  composição  de  base  de  cálculo,  e  jamais  obrigação  acessória.  Qualquer  alteração  de  oficio,  mormente  com  imputação  de  penalidade,  desrespeita  a  natureza  reflexa  do  lançamento que  está  suspenso  ­  em controle de  legalidade  administrativo  ­ e  acarreta  ônus indevido e irreversível para a Impugnante;  • Especificamente quanto ao  lançamento decorrente do ajuste de prejuízo  fiscal  efetuado de ofício no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07,  impossível a  manutenção da penalidade por força do disposto no art 63 da Lei 9430/96;  • Inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios,  por  ser  manifestamente ilegal e inconstitucional;  • Protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a  posterior juntada de documentos, caso seja necessário;  • Por fim, o cancelamento do lançamento combatido, e o afastamento definitivo  do crédito tributário constituído e das penalidades nele cominadas.  É o relatório. A seguir, o voto.    A DRJ CANCELOU EM PARTE o  lançamento e RECORREU DE OFÍCIO da parte  cancela, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS.  SALDO INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O prazo decadencial que o fisco  tem  para  verificar  e  glosar  um  determinado  procedimento  de  compensação de prejuízos inicia­se com a efetiva compensação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  DEFINITIVIDADE DO SEU CANCELAMENTO.  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.361          6 Constatado  que  o  lançamento  efetuado  em  período  anterior,  o  qual  responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  foi  julgado  improcedente em caráter definitivo e imutável, devem ser afastados os  seus efeitos sobre o lançamento impugnado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  PENDÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Constatado  que  o  lançamento  efetuado  em  período  anterior,  o  qual  responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  encontra­se  pendente  de  julgamento  pela  última  instância  administrativa,  a  autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento e a contribuinte,  o ônus de recorrer.  RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS.  Não  se  reconhece  a  adição  aos  prejuízos  acumulados  efetuada  na  escrituração da impugnante a título de recomposição de prejuízos, uma  vez  verificado  que  as  alegações  de  fato  e  de  direito  apresentadas  não  lhe conferem respaldo.  NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.  |Não configura nulidade o não reconhecimento de lançamento contábil  que respalda o não oferecimento de bases tributáveis, recaindo sobre a  contribuinte o ônus de demonstrar  a origem dos valores mantidos  em  sua escrituração.  SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.     O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão  legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A exclusão da multa de ofício é devida somente nos casos previstos no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96,  nos  quais  não  se  enquadra  o  crédito  tributário  constituído  por  conta  de  alteração  de  ofício  efetuada  em  períodos anteriores.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF contra a parte mantida, repisando os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação.  É o Relatório    Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.362          7 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  Foi  imputado  à  Recorrente:a  infração  relacionada  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente  em  função  dos  saldos  de  prejuízos  no  ano­calendário  de  2009  declarado pela Recorrente excederem em R$43.345.233,05.  Na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referente  ao  exercício  financeiro  2010,  ano­calendário  2009,  foi  efetuada  a  compensação de prejuízos conforme demonstrado abaixo:  De acordo com o " Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais" (Sapli) da  Receita  Federal  do Brasil  ,  que  é  alimentado  historicamente  com  os  dados  das DIPJ  entregues pela empresa e alterações decorrentes de lançamentos de ofício, os saldos de  prejuízos  fiscais d  e  exercícios  anteriores de  atividades gerais,  compensáveis no  ano­ calendário  de  2009,  são  iguais  a  R$  8.003.454,66,  resultando  numa  compensação  a  maior de R$43.345.233,05.  A  autoridade  fiscal  elaborou  o  quadro  abaixo  com  base  nas  copias  do  Lalur  apresentados  pela  empresa,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1999  a  2008,  em  confronto com o SAPLI da Receita Federal:  QUADRO DE CONCILIAÇÃO LALUR X SAPLI  ANOS  VALOR  DESCRIÇÃO  1999  10.664.076,98  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2000  (1.531.893,25)  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO GLOSADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­94  2001  2.241.829,35  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2002  36.159.944,61  PREJ FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PELA DRJ PROCESSO 16561.000125/2007­07  2003  3.124.217,51  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  755.511,89  PREJUÍZO FISCAL DECLARADO, ALTERADO DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­07  2004  17.616.992,47  ADIÇÃO DE PREJ FISCAL NO LALUR UNILATERAL. CONSTA NOTA QUE SERIA RECOMPOSIÇÃO  PREJ FISCAL  2005  (10.620.987,92)  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJÍZO FISCAL NO LALUR EM RELAÇÃO À DIPJ E SAPLI  TOTAL  58.409.691,64  DIFERENÇA ACUMULADA  Foram, ainda, acrescentadas ao quadro acima reproduzido as seguintes notas:  a)  O  Processo  n°  19515.001392/2004­94,  encontra­se  arquivado.  Foi  objeto  de  Decisão  no  Acórdão  DRJ  n°  03­15392/2005.  Onde  foram  mantidas  as  matérias que motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 1999 e glosa de compensação  de prejuízos em 2000.  b)  Processo n° 19515.003041/2005­07, encontra­se arquivado. Foi objeto  de Decisão no Acórdão DRJ n° 16­13133/2007, onde foram mantidas as matérias que  motivaram a alteração do prejuízo fiscal em 2001, 2003 e 2004.  c)  Processo  n°  16561.000125/2007­07,  foi  objeto  de  decisão  desfavorável  ao  contribuinte  em  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ  n°16­ 31298/2011,  sendo  a  exigência  mantida.  O  processo  encontra­se  em  andamento  em  fase  de  recurso  junto  ao  CARF  em  Brasília  na  data  de  24/10/2012.  Ficha/It em  DIPJ Ano­calendário de 2009  R$  09A/74  Lucro Real após compensação de Prej. Próprio Per. de Apuração  171.162.292,36  09A/75  Compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores ­At. geral  ­51.348.687,71  09A/79  Lucro Real  119.813.604,65  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722489/2012­44  Resolução nº  1401­000.250  S1­C4T1  Fl. 2.363          8 É possível se verificar que a matéria tributável objeto dos presentes autos deriva  integralmente  de  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  que  se  referem  a  saldos  de  períodos anteriores e que foram alterados em virtude de outros  lançamentos fiscais constante  dos três processos acima referidos, onde um deles, o processo nº 16561.000125/2007­07, ainda  não julgado no CARF e, portanto, não transitado de forma definitiva na esfera administrativa.  Ou  seja,  a  comprovação  da  existência  de  saldos  passíveis  de  compensação  no  presente  processo  deve  levar  em  conta  necessariamente  o  que  ficar  decidido  no  processo  n16561.000125/2007­07. Há uma clara conexão entre os mesmos.  Portanto, observa­se que a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO,  dependerá da confirmação dos saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais, que, por sua  vez,  depende  do  julgamento  acerca  da  procedência  dos  lançamentos  tributários  objeto  do  processo administrativo n° 16561.000125/2007­07;  De acordo com o sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  na INTERNET, o processo administrativo n° 16561.000125/2007­07 encontra­se, atualmente,  na Primeira Seção de Julgamento para distribuição:  Processo  Principal  :  16561.000125/2007­07  Data  Entrada  :  07/11/2007   Contribuinte Principal :  EDITORA ABRIL S.A.    Tributo :  Não informado  Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso    RECURSO VOLUNTARIO   Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  05/11/2012  DISTRIBUIR/SORTEARUnidade: Primeira Seção de Julgamento     05/11/2012  EM TRAMITAÇÃOUnidade: CARFÓrgão Julgador:  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF     28/09/2012  RECEBER PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL Unidade:  CARFÓrgão Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF      Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  AVOCAR  processo n. 16561.000125/2007­07 para serem julgados juntos em função da conexão existente  entre eles.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10580.911864/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911864/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.738  S3­TE02  Fl. 80          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911864/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.738  S3­TE02  Fl. 81          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911864/2009­75  Acórdão n.º 3802­003.738  S3­TE02  Fl. 82          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11543.003659/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa COFINS — BASE DE CÁLCULO — VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - Após o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por meio de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 09/11/2005, definiu-se que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO
Numero da decisão: 1301-002.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Fábia Regina Freitas
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1301­002.368  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  EXPAND IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa  COFINS  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO  DA TAXA DE CÂMBIO ­ Após o afastamento do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 por meio de  julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF)  em  09/11/2005,  definiu­se  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  deram  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relator.    EDITADO EM: 14/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 59 /2 00 1- 96 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Costa Pôssas,  Antônio Mario de Abreu Pinto, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Marcio Canuto Natal,  Maria Tereza Martinez e Fábia Regina Freitas.     Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  para  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relacionado ao período de apuração de 02/99 a 12/2000 (fls. 87/90), no valor de R$ 120.598,55  (cento  e  vinte  mil,  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos)  mais  consectários legais (fls. 91/94).   Segundo  relatado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  ficou  constatado  que  a  contribuinte não observava a disposição inserta no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Segundo o  apurado, nada obstante o contribuinte apurar e recolher corretamente a Contribuição para o  PIS/PASEP  ate  janeiro/1999,  a  partir  do  período  subsequente,  não  observou  as  alterações  introduzidas pelo dispositivo legal em comento, porquanto deixou de acrescentar as demais  receitas  auferidas  quando  da  apuração  da  aludida  exação,  oferecendo  à  tributação  tão­ somente os valores concernentes às receitas de vendas (fl. 92).  A  contribuinte  interpôs  Impugnação  de  fls.  96/114,  mediante  a  qual  apontava:  (i)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  impugnado  ao  fundamento  de  que  o  fiscal  extrapolou os limites impostos pelo Mandado de Procedimento Fiscal que lhe deu fundamento;  (ii) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, donde mereceria ser  cancelado o auto de infração; (iii) Superada a inconstitucionalidade do alargamento, tem­se que  a variação cambial não seria receita passível de tributação pela COFINS; e (iii) ilegalidade dos  juros SELIC na correção de débitos.  A  DRJ,  às  fls.  800/817,  prolatou  acórdão,  desprovendo  a  impugnação  apresentada em aresto cuja ementa a seguir se transcreve:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  —  Não  compete  à  autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  MPF — NULIDADE DO  LANÇAMENTO — Não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento em decorrência de alegada inobservância dos  termos do MPF, visto tratar­se este de mero instrumento de controle da  administração tributária, sendo suficiente, para sua validade, que o ato  tenha sido praticado por  servidor competente.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003659/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 3          3 Ementa:  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  —  JUROS  DE  MORA  —  TAXA  SELIC — A partir de 01/04/95 os  juros de mora  serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n° 9.065/95 e 61, § 3°, da  Lei n° 9.430/96.    Assunto: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  COF1NS  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES  EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO ­ A partir de 01/01/00, nos termos  da MP n° 1.858­10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de  crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio são consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  segundo  o  regime  de  caixa  ou,  A  opção  do  contribuinte,  segundo  o  regime de competência. No ano de 1999, somente era aplicável o regime  de competência, nos termos da Lei n° 9.718/98.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  Ementa:  PIS —  BASE  DE  CALCULO  —  VARIAÇÕES MONETÁRIAS  DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA  TAXA DE CÂMBIO ­ A partir de 01/01/00, nos termos da MP n° 1.858­ 10/99 e reedições, as variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações em função da  taxa de câmbio são consideradas, para efeito  de determinação da base de cálculo da COF1NS e do PIS,  segundo o  regime  de  caixa  ou  opção  do  contribuinte,  segundo  o  regime  de  competência.  No  ano  de  1999,  somente  era  aplicável  o  regime  de  competência, nos termos da Lei n° 9.718/98.  Lançamento Procedente  Em  face  da  mencionada  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  competente  Recurso Voluntário às fls. 824/833, mediante o qual requer o cancelamento do auto porquanto  a base de cálculo mensurada pela D. Autoridade Fiscal  está  eivada de  inconstitucionalidade.  Nessa parte, requer seja reconhecido e aplicado entendimento do Plenário do Colendo Supremo  Tribunal Federal no sentido de afastar do mundo jurídico o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, eis que alargou indevidamente a base de cálculo da COFINS. Aponta, ainda, que a  despeito do  inconstitucional alargamento da base,  fato é que a variação cambial ativa não se  confunde com receita para fins de tributação pela COFINS. Por fim, em breves linhas, pede o  afastamento da SELIC, caso mantida a autuação em exame.  Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  questão  objeto  dos  presentes  autos  é  simples  e  já  conhecida  por  esse  Colegiado e resume­se em saber se, sob a égide da Lei n. 9.718/98, seria legal a inserção de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  dentre  as  quais  se  enquadra  a  variação  cambial ativa.  A esse respeito, a Eg. 3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –  CSRF – já se pronunciou por meio de acórdão prolatado por ocasião do julgamento do Recurso  Especial  interposto  no  PA  10980.008454/200266,  de Relatoria  da Conselheira Maria Tereza  Martínez López, cujas razões transcrevo a seguir e as adoto como razão de decidir:  A matéria  submetida  a  apreciação  deste  Eg. Conselho  cinge­se  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  submetido à Lei nº 9.718/98.  Penso assistir razão à recorrente.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF, relativo ao artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado  em 29/09/2006.  E  nem  se  diga  que  deveria  ter  sido  aguardado  a  edição  de  Resolução  do  Senado  para  que  se  possa  estender  na  via  administrativa  os  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade proferida em controle difuso.  O Supremo Tribunal Federal em razão da legislação,  inclusive de natureza  constitucional  (Constituição  Federal,  art.  103A),  reconhece  que  os  julgamentos  definitivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferidos  em sede de controle incidental, também irradiam eficácia vinculante, a qual  opera independentemente da intervenção do Senado.  As  decisões  plenárias  do  STF, mesmo que  em  sede  de  controle  difuso,  são  passíveis  de  serem aplicadas  nesta  instância  administrativa,  nos  termos  do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda  Nacional,  o  já  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  através  da  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  introduziu  a  possibilidade  do  Tribunal  Administrativo  aplicar  às  lides  que  lhe  são  submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida  em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da  Suprema Corte. A inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I  daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; (...)".(original sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  órgão  administrativo a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o  pejo de inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.003659/2001­96  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 4          5 dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada  do órgão administrativo.  Na  hipótese,  o  afastamento  da  norma  tida  como  inconstitucional  foi  realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o  Supremo Tribunal Federal. O Regimento apenas autoriza a aplicação dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade havida  pelo Pleno  do  STF  aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E  que  não  se  alegue  que  a  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  cujos  efeitos  são  notoriamente erga omnes e vinculantes.  Não é mais a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do  Supremo. A própria decisão da Suprema Corte contém essa força normativa.  Ressalte­se, ainda, o  fato de a adoção da sistemática da súmula vinculante  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004  reforça  a  noção  de  superação  da  exclusividade  do  ritual  enunciado  no  referido  art.  52X,  da  Constituição  Federal, para conferir efeito vinculante erga omnes às decisões plenárias e  definitivas  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  declaratórias  de  inconstitucionalidade.  A  institucionalização  desse  novo  instituto  constitucional  inequivocamente  atribui  ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  tal  faculdade,  sem  qualquer  interferência do Senado Federal e irrelevante a natureza do processo em que  se perfizer, de conhecimento direto ou incidente.  Portanto,  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  prever  a  tributação  de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela  COFINS,  contrariou  o  art.  195,  I,  da  CF/88,  que  somente  autorizava  a  tributação  de  receitas  que  se  enquadrassem  no  conceito  de  faturamento,  isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias, prestação de  serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços.  E  mais.  Em  28.05.2009  foi  publicada  a  Lei  nº  11.941/09,  a  qual,  em  seu  artigo 79, inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que  determinava  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao  seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.   Diante do exposto entendo que a autuação em testilha deve ser integralmente  cancelada,  na  medida  em  que  fundamentada  em  dispositivo  legal  afastado  do  regramento  jurídico  por  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal  Federal. Entendo,  ainda,  nessa  linha,  que  a  análise  das  demais  matérias  veiculadas  no  recurso  voluntário  fica  prejudicada.  CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  do contribuinte.  FABIA  REGINA  FREITAS  ­  Relator             Fl. 869DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6               Fl. 870DF CARF MF Impresso em 12/01/2015 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.001655/2002-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatado omissão, assim como erro material, impõe em acolher e sanar o julgado sem efeitos infringentes. No caso concreto acolheu o declaratório para esclarecer que a exoneração da Multa de Ofício decorreu da retroatividade benigna prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e não de decisão judicial, e, que penalidade caiu em relação à totalidade do crédito tributário. Embargos Acolhido.
Numero da decisão: 3403-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional foram acolhidos sem efeito modificativo, para sanar as obscuridades apontadas na decisão embargada. Esteve presente ao julgamento a Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP nº 225.008. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001655/2002­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­003.266  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado   ITAU SEGUROS S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.   Constatado omissão, assim como erro material,  impõe em acolher e sanar o  julgado  sem  efeitos  infringentes.  No  caso  concreto  acolheu  o  declaratório  para  esclarecer  que  a  exoneração  da  Multa  de  Ofício  decorreu  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  não  de  decisão  judicial,  e,  que  penalidade  caiu  em  relação  à  totalidade  do  crédito  tributário.  Embargos Acolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional foram acolhidos sem efeito modificativo,  para sanar as obscuridades apontadas na decisão embargada. Esteve presente ao julgamento a  Dra. Marise Ferreira de Oliveira, OAB/SP nº 225.008.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Luiz Rogério  Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 55 /2 00 2- 22 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  A Fazenda Nacional embarga o Acórdão nº 3403.002­418 de 21 de agosto de  2013 sustentando a existência vícios,  afirmando que o acórdão embargado  foi omissão sobre  questão essencial ao deslinde. Discorre sobre o fato de que o Recurso de Ofício foi interposto  em razão de que a primeira instância ao julgar a impugnação ofertada procedente em parte, e,  não há interposição de Voluntário.  O  vício  apontado  segundo  a  Fazenda  Nacional  decorre  do  cotejamento  da  decisão de piso com o acórdão embargado. O vício apontado no presente recurso se refere ao  fato de que a decisão da DRJ não abordou em momento algum que a exoneração da Multa de  Ofício  teria  sido  em razão de medida  judicial que suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário.  Assevera  inexistência  de  análise  desse  assunto  e  se  isso  realmente  ocorreu,  mesmo assim, ainda que tenha ocorrido, atingiria todo o crédito tributário ou apenas parte dele.  Assegura não constar em nenhuma passagem do acórdão de primeira instancia tal afirmação de  que o  lançamento tenha sido com suspensão de exigibilidade do crédito tributário em virtude  de medida judicial favorável ao contribuinte.  Assevera os Embargos Declaratórios que a decisão embargada ao manifestar,  o fez nos termos transcritos, diferentemente das razões da decisão recorrida de ofício:  “O afastamento da multa de ofício pela DRJ/SPI decorreu da  aplicação do benefício da retroatividade benigna. O crédito foi  mantido ao fundamento de que fazia necessário o lançamento  de ofício para prevenir a decadência em decorrência da falta de  pagamento  e  de  que  a  existência  provimento  judicial  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151  do  CTN  e  o  lançamento  por  se  tratar  atividade  plenamente vinculada, art. 142 do CTN foi mantido na parte do  recolhido.”  “Há o reconhecimento de que ação judicial foram proposta e a existência de liminar. A  motivação  do  lançamento  contida  no  auto  de  infração  é  em  razão  da  não  localização  do  processo  no  CNPJ  informado.  Além  disso,  os  valores  foram  extraídos  da  DCTF  apresentadas  relativas  aos  trimestres de 1997. Não houve manifestação de irresignação por  parte do Interessado”.  “Assim,  constituído o crédito tributário com o objetivo de afastar a perda do direito da Fazenda Nacional é medida correta uma vez que o provimento judicial apenas suspende a exigibilidade, comprovado nos autos, agiu corretamente, impõe desse modo em manter a decisão recorrida nos termos decidido. Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício.”  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.001655/2002­22  Acórdão n.º 3403­003.266  S3­C4T3  Fl. 5          3 Assim, entende a Fazenda Nacional a ocorrência de omissão do  julgado em  não  ter  sido  analisado  o  termo  do  Recurso  de  Ofício,  mas  sim  outros  argumentos  não  ventilados pela DRJ, motivo que pretende ver sanado a omissão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  A  matéria  versada  no  Recurso  de  Ofício  se  referia  exclusivamente  a  exoneração relativa à Multa de Ofício, isso é verdade, é o fundamento da decisão de primeira  Instancia que aplicou ao caso o princípio da retroatividade benigna.  Como  é  de  conhecimento  comum  os  “Embargos  Declaratórios  não  consubstanciam  critica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Em  sendo  assim, ao apreciá­lo, o Órgão deve fazê­lo com espírito de compreensão, atentando para o fato  de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (STF  – 2ª T. AI 163.047­ AgRg­Edcl. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96).  Acolho os embargos da Fazenda Nacional para sanar omissão e afirmar que a  exoneração da Multa de Ofício pela DRJ decorreu da retroatividade benigna prevista no art. 18  da Lei nº 10.833/2003. Acertada a decisão e não merece qualquer reparo.  A  penalidade  caiu  em  relação  ao  total  do  crédito  tributário  constituído  conforme planilha  trazida à fl. 82. Quanto ao crédito  tributário principal não cabe manifestar  nessa seara, pois não foi matéria devolvida ao exame desse Colegiado.  Assim acolho o declaratório para assegurar que a decisão não se manifestou  quanto à exigibilidade do crédito em decorrência de ação judicial.  Diante  do  exposto,  cabe  acolher  o  declaratório  para  esclarecer  que  a  exoneração da Multa de Ofício decorreu da retroatividade benigna prevista no art. 18 da Lei nº  10.833/2003 e não de decisão judicial, e, que penalidade caiu em relação à totalidade do crédito  tributário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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