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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702606 #
Numero do processo: 13009.000463/99-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Caracterizada a recusa do contribuinte em apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO - OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - O lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, será arbitrado quando a mesma deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. CSLL e IRRF - Decorrendo as exigências do Imposto de Renda Retido na Fonte da mesma imputação que fundamentou o IRPJ, deve ser adotado, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, implicando assim a manutenção parcial do lançamento. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 8 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.142 ARBITRAMENTO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Caracterizada a recusa do contribuinte em apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO - OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - O lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, será arbitrado quando a mesma deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. CSLL e IRRF - Decorrendo as exigências do Imposto de Renda Retido na Fonte da mesma imputação que fundamentou o IRPJ, deve ser adotado, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, implicando assim a manutenção parcial do lançamento. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIBEM - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas :m a; tegr o presente julgado. 9EJ S LÓ IS ESLATOR ' M L__ NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1.41 L.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA1. .' • 'ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 Recurso n°. : 142.214 Recorrente : COMIBEM - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram formalizados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com exigência tributária no montante de R$ 219.581,86, incluindo juros de mora e multa até a data do lançamento. A infração fiscal decorreu do arbitramento do lucro por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais. Inconformado com o feito fiscal a contribuinte apresentou impugnação as fls. 167/169, alegando em sua defesa as razões a seguir resumidas: A fiscalização foi iniciada por determinação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que requereu à Justiça Estadual a busca e apreensão indiscriminada dos livros e documentos relativos aos delitos praticados. Autorizado pelo Juiz da Comarca de Valença foram apreendidos os livros e documentos fiscais no escritório da empresa Hotel Vilarejo e no escritório do contador Valério Gomes de Araújo, doc. fls 181/182. Não houve recusa para apresentar livros e documentos fiscais e contábeis, mas há impossibilidade de apresentá-los, em virtude da contrição da ordem judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, apreciou a peça impugnatória e decidiu por intermédio do Acórdão n° 5.014, de 30 de abril de 2004, pela manutenção, em parte, do lançamento, consoante ementa a seguir 3 • 1 a • 1...:' k a MINISTÉRIO DA FAZENDA ., •-, ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1.wpc" ty QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 Assunto:Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1997 Ementa: ARBITAMENTO RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Caracterizada a recusa do contribuinte em apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO O lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, será arbitrado quando a mesma deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa. Assunto Imposto de Renda Retido na Fonte— IRRF Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1997 Ementa: Decorrendo as exigências do Imposto de Renda Retido na Fonte da mesma imputação que fundamentou o 1RPJ, deve ser adotado, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, implicando assim a manutenção parcial do lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL pode ser cobra Período de apuração: 01/01/1997 Ementa: TRIBUTOS A PAGAR DECLARADOS NA DIRPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA, DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito relativo à CSLL declarada na declaração de rendimentos espontaneamente entregue pode ser cobrado, em conformidade com o disposto nos §§ 1° e 2° do DL 2.124/1984, devendo ser julgado improcedente o lançamento de ofício. 15Assunto: Normas de Administração Tributária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vi °st N!,;;;• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO GRADUAÇÃO DA PENALIDADE. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à sua graduação. Em face do principio da razoabilidade, o agravamento do percentual da multa de ofício para 112,5% exige inequívoco desatendimento, por parte da contribuinte, de que lhe for solicitado. Lançamento Procedente em Parte Às fls. 239/249, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando em resumo: Aduz que o arbitramento dos lucros por ser medida extrema, só é permitida quando constatada a imprestabilidade da escritura contábil da Empresa, de tal sorte que tome impossível a apuração do lucro real e as informações contidas nas declarações de rendimentos nunca por simplesmente não ter sido localizada uma sociedade. Esclarece que à época dos fatos optava pela tributação com base no Lucro Presumido, ou seja, não era tributada com base em resultado, mas sim, determinava a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base nas receitas auferidas no período-base. Afirma que a fiscalização em momento algum constatou indicio de omissão de receitas, ou qualquer outra hipótese que justificasse o abandono da escrita, pois todos os demais documentos lhe foram apresentados. Traz aos autos transcrições de Ementas de Acórdãos deste Colegiado no sentido de que o arbitramento do lucro só é possível quando as irregularidades detectadas na escrituração não permitam à Administração Tributária, recompor a base de cálculo do imposto. r. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 Entende que o lançamento é improcedente em razão do arbitramento do lucros promovido pela fiscalização ser manifestamente ilegal e abusivo. Alega que não foram respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois não foi cientificada do procedimento de arbitramento, bem como, jamais renunciou à defesa das imputações fiscais que lhe são feitas. Por último, contesta o percentual aplicado ao arbitramento do lucro, especialmente no ano-calendário de 1993, exercício 1994, por ter adotado percentuais majorados de acordo com a Portaria do Ministro da Fazenda n° 524, de 24/09/1993 (vinte e cinco por cento). Transcreve Acórdãos deste Conselho sobre a matéria. Quanto aos lançamentos reflexos do IRPJ, devem ser julgados de acordo com o decidido no processo matriz, que por certo será reconhecida a improcedência do lançamento. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos É o Relatório. ,01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA °. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; Fl.-g? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente de arbitramento de lucro de empresa optante na declaração de rendimentos pela tributação com base no lucro presumido, indicando a fiscalização que a irregularidade foi a falta de apresentação de livros e documentos relativos aos períodos- base fiscalizados. A contribuinte em seu recurso alega que os livros e documentos contábeis e fiscais, bem assim todas as informações existentes em seus computadores foram apreendidas por ordem judicial e que não os tinha recuperado até a data da apresentação do recurso. De forma contraditória, afirma na peça recursal, que em esforço hercúleo conseguiu entregar parte da documentação exigida pela fiscalização, e ainda, que no curso da ação fiscal peticionou ao juiz da Comarca de Valença, com o objetivo de receber os documentos para apresentá-los ao Fisco. Em relação às informações retro deixo de considerá-las, porque além de conflitantes encontram-se desprovidas de comprovação, pois não constam nos autos quaisquer documentos entregues a fiscalização. Em relação às intimações realizadas pela fiscalização, consta nos autos o Pedido de Arbitramento, que: "Ao receber a FM acima elaborei Termo de Intimação e enviei em 27/10/1998, via postal. Nessa mesma data o o Sr. Velório Gomes de Araújo, e 7 lj de- ./À MINISTÉRIO DA FAZENDA .7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 responsável pela escrituração da empresa esteve nesta Delegacia alegou que não poderia receber a intimação tendo em vista que a empresa estava sobre o controle da Justiça. O Termo inicial nos foi devolvido. Assim sendo foi emitido Edital de Intimação e afixado nesta Delegacias e demais Agências" Portanto, no curso da ação fiscal o que se constata é a situação de contribuinte não localizada, inclusive pelo correio, o que tomou necessária a intimação para apresentação de livros e documentos, via edital, bem assim todos os termos e notificações do Auto de Infração e da Decisão da DRJ foram intimadas por este meio. Do exame dos autos ficou demonstrado que a fiscalização não localizou a empresa, embora o contador da empresa Sr. Valério Gomes de Araújo, tenha comparecido à Delegacia da Receita Federal, tendo inclusive recusado a receber as intimações.No entanto, foi este mesmo senhor que recebeu mediante procuração da contribuinte, a notificação da decisão DRJ /RJ n° 5.014, de 30/04/2004. Acrescente-se ainda, que a contribuinte admite que não foi localizada, quando afirma na peça recursal que não pode ter seu lucro arbitrado simplesmente por não ter sido localizada uma sociedade. Em respeito ao principio da verdade material passo à análise do documento trazido pela recorrente na sessão do mês de abril de 2005, desta Câmara, juntamente com o memorial. Trata-se de Certidão emitida 20/02/2002, pela Delegacia Policial de Valença, a pedido do Hotel Fazenda Vilarejo, na qual consta que foram apreendidos pelo Oficial de Justiça da 2° Vara da Comarca de Valença, inúmeros documentos fiscais, notas fiscais e contábeis, controle de estoque, livro de movimento de Caixa, etc., de várias empresas, incluindo a empresa COMIBEM Produtos Alimentícios e recebidos na Delegacia em 8 11`) . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wfr,":1.,:y •-i.fr1/4:,5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 10/01/1997, e que até o dia 16/04/1999, não consta saída ou devolução desses materiais às empresas mencionadas. Mais uma vez, encontra-se contradição nas alegações da interessada, pois no recurso informa que requereu à Justiça a devolução dos documentos ainda no curso da ação fiscal para fins de comprovação junto à Secretaria da Receita Federal, quando apresenta é um pedido de outra contribuinte dirigido à Policia Civil no Município de Valença —Rio de janeiro Também afirma no recurso que passados mais de cinco anos da apreensão, nem todos os documentos apreendidos naquela ocasião lhe foram restituídos, como pode ser comprovado pelo documento que está sendo providenciado junto às autoridades policiais, e será juntado aos autos oportunamente. Diante de todas as dificuldades apresentadas pela interessada na exibição dos livros e documentos fiscais e contábeis, só restaria ao Fisco o arbitramento do lucro, perfeitamente admitido no caso de ausência da escrituração comercial e fiscal e dos documentos que as respaldem. O lançamento foi realizado com fundamento no art. 539 do RIR194 que determina a hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando a contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. No presente caso a contribuinte foi devidamente intimada em 27/10/1998 a apresentar os seus livros fiscais e documentos, citados à fl. 147, no Termo de Inicio de joFiscalização. n -, vg-- 9 • . . .5: ict MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13009.000463/99-00 Acórdão n°. : 105-15.142 As ementas dos Acórdãos trazidos pela recorrente em relação ao arbitramento de lucros não são aplicáveis ao caso pois tratam-se de arbitramento de lucros por outras irregularidades, como ausência de livro inventário e deficiências da escrituração. Diante do exposto, entendo que não merece reparos a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento que considerou caracterizada a recusa na apresentação de livros e documentos motivadora do arbitramento do lucro. Os lançamentos reflexos devem ser mantidos pela relação de causa e efeito que os une ao lançamento matriz (IRPJ). Assim, oriento meu voto no sentido de Negar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. t.,,t-- NANA RODRIGUES ROMERO 10 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4701732 #
Numero do processo: 11831.001154/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `'LlVab>>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Recurso n°. : 133.115 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : JESUS ALAMINO Recorrida : 4a TURMA/DRJ/SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 104-19.477 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida á restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS ALAMINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. r AO R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCí 10 li I GÁL(9--' tiJ fo 4 LUÍS E; - JJ PEREIRA R • TOR . ' 41,0•4‘ eZr MINISTÉRIO DA FAZENDA tet:::** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 FORMALIZADO EM: 17 ouT 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocadont›). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V; Iste1;;;S:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 Recurso n°. : 133.115 Recorrente : JESUS ALAMINO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão 4 a Turma da DRJ em São Paulo/SP II que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de demissão voluntária promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de desligamento incentivado promovido pela GOODYEAR DO BRASIL. Juntou os documentos de fls. 02 a 17. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, através da decisão de fls. 28/29, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 30/44) sustentando, em síntese, que, tratando-se, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após, decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme precedentes do Superior Tribunal de <e_ 3 . . 41.. h4, siti. '6'4' *./• ":4- MINISTÉRIO DA FAZENDA "94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';4-‘1,;:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 Justiça. Também sustentou que o termo inicial para a contagem do prazo extintivo de seu direito de pleitear a restituição deve ser a data da publicação da IN-SRF n° 165/98. Juntou o documento de fls. 45/51. Às fls. 53/57, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve o indeferimento do pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - IRRF SOBRE PDV - DECADÊNCIA -O direito de pleitear restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Regularmente intimado desta decisão em 08 de outubro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 4/11/2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. - Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. <..(19É o Relatóri.>L#›o. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA !CT2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ter" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. 5 . . ere 4,, tv ,. •-ik." MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ,14:1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA o "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito' (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a titulo de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status acro ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do t. imposto, já que não acrescem o patrimônio. 11_n . . .v.,'". •.:-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAtfr-e.r. ^;C:97re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário de o rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo dcfpara o requerimento de restituição. k\____> 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cofrz.L.Stt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;ita;:f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todo o pagamento foi realizado dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. b) C(\‘e> 8 . . . ..4'isie.4,4 :::rviz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001154/99-01 Acórdão n°. : 104-19.477 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 SOCILJo e LU Is D REIRAE ZA 9 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000687/00-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANASONIC DO BRASIL LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 9,7PRESIDENTE N E i. Ato L U ACTOL2 FORMALIZADO EM: 3 0 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri .. Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 Recurso n° : 301-123458 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela contribuinte, contra decisão proferida pela 1. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.002, consubstanciado na seguinte ementa: "II/IPI. RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO ALADI. EXPORTAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS. Sujeita-se ao pagamento integral dos tributos as mercadorias originárias de país da ALADI provenientes de terceiro pais, sem comprovação do alegado trânsito aduaneiro internacional de passagem. NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE." Do acórdão proferido por voto de qualidade, a contribuinte recorre sob o argumento de que o mesmo diverge de entendimento manifestado nos seguintes acórdãos paradigmas a seguir ementados: "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do país exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Ofício negado" (Acórdão 302-33.624, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) a 2 Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio Negado" (Acórdão n° 302-33627, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime de Origem. — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado? (Acórdão 302-33.656, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas a expedição de mercadorias importadas, diretamente do pais exportador para o importador. — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução — Recurso de Oficio negado? (Acórdão 302-33.756, Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando 3 C19 Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 do transporte da mercadoria originária de pais participante, por inteligência do art. 4, alínea b e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de integração- ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO." (Acórdão 303- 28.905) Aduz a Recorrente que a decisão recorrida e as decisões paradigmas citadas versam sobre situação fática idêntica, e "para que não paire dúvidas quanto à existência de paradigmas", ingressou com 18 pedidos de reconhecimento de crédito tributário junto a Inspetoria da Receita Federal do Porto de Santos, uma para cada Declaração de Importação existente, conforme estabelece o art. 3° da Instrução Normativa n° 34/98. Assim, afirma, que a Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados, relativamente a cinco casos idênticos ao do presente processo (Acórdão 303-29.921; Acórdão 303-29.922; Acórdão 303-29.924; Acórdão 303-29.925 a Acórdão 303-29.927), no entanto, tais decisões, embora tenham sido publicadas no DOU em 06/03/02, encontram-se em fase de formalização dos Acórdãos, o que impossibilita a Recorrente de juntar a íntegra de tais julgados. Alega prequestionada a matéria, uma vez que objeto de questionamento no Recurso Voluntário, no seu item 21, p. 05, item 28. p. 06 e item 20, p.05. Afirma que a decisão recorrida, por si só não se sustenta, pois o próprio Conselheiro Relator assevera que inexiste controvérsia acerca da origem dos .produtos (México), bem como do Certificado de Origem apresentado, logo, de acordo com as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de 4 Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão CSRF/03-04.585 preferência de 20% sobre a alíquota normal do II, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um País membro. Aduz que a realização da operação constante dos presentes autos encontra-se prevista na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, cuja regulamentação no Brasil deu-se com a edição do Decreto n° 2.865/98 (bem como pelo Decreto n° 3.325/99, que aprovou a execução do artigo nono da Resolução ALADI N° 252/99), o que significa que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado País seja comercializada por um terceiro País que não seja membro da referida associação, bastando indicar no Certificado de Origem, no campo observações, que a mercadoria será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador. Cumpridos referidos requisitos, ressalta, o importador fará jus ao incentivo firmado no âmbito da mencionada associação, ainda que o exportador não seja signatário da ALADI, logo, estando comprovado que a Recorrente atendeu ao disposto na Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI — fato este reconhecido pela Conselheira-Relatora Márcia Regina Machado Melaré (voto vencido). Informa que o trânsito aduaneiro internacional do México para os Estados Unidos da América também restou cabalmente comprovado, na medida em que o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares (voto vencedor) reconheceu que: "A autoridade recorrida aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante do certificado de origem mexicano, encontrava-se nos EUA quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do BL e da fatura, (....)." Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 Ademais, alega, se de um lado, sabidamente os produtos foram produzidos no México, fato este incontroverso, de outro não existem dúvidas de que os produtos foram transportados desse Pais para os Estados Unidos da América e, posteriormente, sem que tenha havido durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação, exportados para o Brasil, fato este igualmente incontroverso, situações que demonstram a necessidade da decisão ora recorrida ser integralmente reformada. Tem-se, desta feita, que em momento algum restou comprovado que o Regime Geral de Origem constante da Resolução 78/87 foi descumprido pela Recorrente, tendo sido, ao contrário, demonstrado documentalmente o seu cumprimento. Alega que, segundo os termos do Acórdão 303-28.905, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte da mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante. Ressalta que os produtos foram produzidos no México (Pais membro da ALADI), enviados aos Estados Unidos (Pais não membro da ALADO, onde permaneceram sob a vigilância e controle das autoridades aduaneiras daquele pais para, posteriormente, serem exportados ao Brasil (Pais membro da ALADO. O trânsito de tais mercadorias no referido pais, afirma, se deu por motivos atinentes a requerimentos de transporte, assim como, as mesmas não se destinaram a nenhuma operação senão a carga e descarga em território aduaneiro daquele pais. 6 Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 Por último, alega que em uma situação idêntica a do presente processo (Processo n° 13884.002657/98-60), foi reconhecida que se trata de "problema intrínseco ao SISCOMEX e totalmente alheio à vontade da Recorrente, procedendo a n retificação da Declaração de Importação, o que possibilitará a restituição do valor pago a maior". Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso, com a reforma integral da decisão recorrida e o conseqüente reconhecimento da existência do crédito tributário, passível de restituição. Cópias do inteiro teor dos mencionados Acórdãos Paradigmas juntados às fis. 149/181. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 194/200, aduzindo que inexiste controvérsia em relação à origem mexicana dos produtos importados, muito menos se questionou seu certificado de origem, "o que autoriza a rejeição da tese de afronta ao art. 15 da Resolução ALADI 252, não havendo qualquer necessidade de comunicação ao país exportador, exigível apenas quando o litígio se fundamentar em suposta inadequação do documento às regras do regime de origem, e tampouco de pedido de informações adicionais." Ressalta que a comprovação do atendimento ao Decreto 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem, no item Quarto aliena "b" da Resolução 78/ALADI/CR, de 24/11/87, permaneceu sem resposta, logo, não havia porque se cogitar no acórdão recorrido "do trânsito aduaneiro admitido pela legislação, pelo que falta fundamento às alegações da contribuinte a respeito." Aduz que foi aplicada corretamente a legislação aos fatos "sub judice" e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nos autos é que a mercadoria constante do certificado de origem mexicano encontrava-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, conforme se depreende do BL e da 7 cji Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 fatura: "These commodities, technology or software were exportted from the United States in accordance with the Export Administration Regulations. Diversio contrary to U.S. Law prohibited." Assim, não se tratou de mero faturamento de um terceiro país e não se comprovou que as mercadorias simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América em operação de mero trânsito adu' aneiro. Reitera "in totum" a bem lançada fundamentação contida na r.decisão de i a instância, requerendo seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 203, última. É o relatório. 10/f 4 Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo, já que consta às fls. 132-verso, AR que comprova que o mesmo fora intimado em 14/06/02, manifestando-se em 24/06/02, portanto, dentro do prazo previsto pelo artigo 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e artigo 7° do Regimento Interno desta casa, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano há que de ser observado se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade de que tratam os artigos 5° e 7° do Regimento Interno desta Eg. Câmara. É certo tratar-se de matéria pré-questionada, como alegado pelo contribuinte em seu Recurso Especial e comprovado da análise de seus argumentos e os que fundamentaram tanto a decisão recorrida, como os que embasarann as decisões trazidas como paradigmas, de forma que encontra-se cumprido o requisito disposto no § 5° do artigo 5° do mencionado Regimento. Quanto ao disposto no artigo 7°, tem-se que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, é necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Neste ponto, verifica-se que o contribuinte logrou êxito em demonstrar e comprovar a divergência alagada, já que o acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, julgados por outras Câmaras que não a recorrida, tratam da mesma matéria, qual seja, a triangulação e aplicação das normas da ALADI. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade, encontra-se este julgador habilitado a adentrar no exame do mérito. 9 cei • Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro país, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não seria motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, que o art. 2° do Decreto 2865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, também permite importar com beneficio tarifário mercadoria fabricada por país-membro da ALADI que tenha sido exportada por país não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência do México, desta forma restou afastada qualquer infringência ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as mercadorias importadas são originárias do México tendo transitado pelos Estados Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "b" do referido artigo 4° tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um país não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas a comércio, uso ou emprego no país de trânsito, e não havendo qualquer indício de que, to Processo n° :11128.000687/00-82 Acórdão : CSRF/03-04.585 durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte fático que pudesse ensejar à fiscalização o entendimento de que ocorrera descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do país exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao beneficio tarifário previsto no aludido acordo comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX. Importa ainda mencionar que este foi o entendimento manifestado por este colegiado em diversos outros julgados pertinentes à mesma matéria e contribuinte, como por exemplo, nos Acórdãos CSRF/ 03-04.118; 03-04.119; 03- 04.120; 03-04.121; e 03-03.540. Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos benefícios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão a quo e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. Lf717BARTOLI Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.001956/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1982 a 31/12/1982 AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO-REQUISITOS. Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal do Brasil que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.740
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1982 a 31/12/1982 AÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO-REQUISITOS. Finsocial. Restituição/Compensação com direito creditório reconhecido judicialmente, a petição formalizada pela contribuinte deve cumprir as exigências fixadas nas normas da Receita Federal do Brasil que disciplinam a matéria. Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. 111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. O Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. 4 1111/ lil ,.„..._ . JUDIT 11 AMARAL MARCONDES ARMANDO - P : idente i Processo n° 11610.001956/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.740 Fls. 635 ' 31)- M • L A "'• • JAN64 ' ORIM — Redatora Designada - Participaram, )1inia, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 11610.001956/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.740 Fls. 636 Relatório O presente recurso cuida de retomo de diligência determinada por este Colegiado, conforme o acórdão de fls. 411/417 que leio em sessão para o beneficio dos membros deste Colegiado. Naquela oportunidade, determinamos que a delegacia a que está vinculado o contribuinte o intimasse a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão obtida junto ao Poder Judiciário em que conste a descrição de todos os atos posteriores à decisão que determinou a diligência do Tribunal Regional Federal e cópia integral de tudo que consta daqueles autos após a petição de desistência, assim como, dos documentos relacionados com a diligência determinada, especialmente a petição de esclarecimentos apresentada pelo contribuinte, facultando, ainda, ao contribuinte se manifestar sobre tais documentos, se entender ser isto de seu interesse. Às fls. 448, este relator prestou informação técnica, que fundamentou a decisão da Senhora Presidente de retirar de pauta de julgamento o presente recurso para que fosse juntada aos autos a petição apresentada pelo recorrente. Foram assim, juntadas a petição de fls. 449/452 e a cópia integral dos autos do processo n° 00743.95.55, que tramita perante o MM Juízo da ia Vara Federal de São Paulo (fls. 453/632). Às fls. 616, consta cópia da petição de desistência da execução fiscal, em virtude da realização de pedido de compensação administrativa. Às fls. 621, há cópia de despacho judicial determinando que a ora recorrente se manifeste se pretende a desistência da execução ou apenas o seu sobrestamento enquanto perdurarem os créditos passíveis de compensação. 111 Às fls. 622, vê-se cópia de petição da ora recorrente dirigida ao Juízo da i a Vara Federal de São Paulo, onde aquela vem: ... esclarecer que a Exeqüente [ora recorrente] requer o sobrestamento do feito até que seja deferido o pedido de compensação administrativo. Por fim, às fls. 624, observo que houve despacho naqueles autos judiciais, com o seguinte teor: Defiro o sobrestamento dos autos requerido pelo autor, devendo os autos permanecerem no arquivo, até eventual provocação da parte interessada. Depois de juntados os documentos, foram os autos devolvidos a este rel or e solicitei sua inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 11610.001956/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.740 Fls. 637 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A decisão recorrida, conforme já afirmei no julgamento anterior deste recurso, entendeu que para que se considere atendido o requisito imposto pela Instrução Normativa n° 73/97, que deu nova redação ao artigo 17 da IN SRF n° 21/97, de desistência da execução do título judicial, que houvesse a homologação do referido pedido pelo juízo da causa. Entendo que o recorrente cumpriu com suas obrigações legais, tendo 1111 regularmente apresentado o pedido de desistência da execução que estava em curso, não lhe podendo ser atribuída qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas pelo Poder Judiciário, e que, portanto, tem direito ao beneficio pleiteado. A posterior petição na qual se cuida do sobrestamento do feito, parece-me não afetar o trâmite deste processo, pois foi feito dentro do dever de cautela da autoridade judicial e visando somente evitar uma possível situação contraditória na qual o contribuinte desiste de seu pedido judicial para buscar o direito diretamente junto à administração tributária e esta, lhe negando este direito, torne a situação do contribuinte pior do que a anterior, quando a lei foi formulada com o claro intuito de beneficiar o referido contribuinte. Ademais, a decisão de sobrestamento está sujeita a recurso perante o próprio Poder Judiciário e não tendo esta decisão sido reformada, não cabe a este Colegiado apreciar a matéria, sob pena de estar legitimando a concomitância, que a desistência visava impedir. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 lak/cueo 4)-2Art MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — R - tor 4 Processo n° 11610.001956/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.740 Fls. 638 Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Redatora Designada Trata o presente processo de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, decorrente de decisão judicial nos autos da ação ordinária de repetição de indébito n° 7439555, cumulado com pedido de compensação. Ocorreu, em 06/10/87, o trânsito em julgado da ação ordinária. O pedido administrativo de restituição foi apresentado em junho de 2001, com base no art. 17 da IN SRF n° 21/97, com redação dada pela IN SRF n° 73/97. • O art. 17 da IN SRF n ° 21/1997, na redação dada pela IN SRF n ° 73/1997, determina que o pleito de direito creditório lastreado em titulo judicial em fase de execução somente poderá ser apreciado se o interessado fizer prova, perante a autoridade administrativa, da desistência da ação de execução, assim como da assunção das custas do processo, cuja observância, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de compensação do indébito de FINSOCIAL. Posteriormente, a condição foi estabelecida no art. 37, §2° da Instrução Normativa IN SRF n° 210, de 2002, que dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. §1° A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão • judicial de que trata o capta poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. §2° Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. §3 0 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. "(grifei) Cabe ressaltar que a IN SRF 460, de 18 de outubro de 2004, que, em substituição à IN SRF n° 210, de 2002, veio reiterar esse entendimento, conforme se verifica inserção feita no §2° do art. 50: Processo n° 11610.001956/2001-56 CCO31CO2• Acórdão n.° 302-39.740 Fls. 639 Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. §1 0 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. §2 0 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem conto a assunção de todas as custas do processo de 10 execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. §3 0 Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. §4 0 A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. (grifei)" A orientação expressa na IN SRF n° 460, de 2004, no que concerne à homologação pelo Poder Judiciário da desistência ou renúncia formalizada pela contribuinte, encontra-se ratificada pela IN RFB n° 563, de 23 de agosto de 2005 (retificada no DOU de 08/09/2005), conforme se verifica do dispositivo adiante transcrito: Art. 1° Os arts. 21, 22, 30, § 2 0, 47 e 50 da Instrução Normativa SRF n° • 460, de 18 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: §2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. "(grifei) Este entendimento perdura na legislação atual exarado no art. 50, § 2° da IN SRF n° 600/2005, que dispõe quanto aos créditos reconhecidos por decisão judicial, a se • transcrito: "Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de 6 . Processo n° 11610.001956/2001-56 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.740 Fls. 640 discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditó rio. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do titulo judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução".(grifei) • Pelo visto, são duas as condições impostas, após a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial é possível ao contribuinte utilizar-se administrativamente do crédito reconhecido (1), desde que comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário, bem como a assunção de todas as custas do correspondente processo, inclusive honorários advocatícios (2). A desistência da execução do título judicial, citada nas diversas IN SRF, relativa à sentença judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao crédito da autora junto à Fazenda Pública, acompanha as normas do CPC-Código de Processo Civil em seu art. 158, a seguir transcrito: "Art. 158 - Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a niodificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único - A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença." (grifei) • Assim sendo, tendo em vista a inexistência neste processo da prova de homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios; voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 O. -.° tifd se.- , , o (•.Q-A--r\s)\'`.-"r( MER • IA HELE A T' • $ 1 D'AMORIM - Redatora Designada 7

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4703102 #
Numero do processo: 13047.000113/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALDEMIR SILVA PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c„/Pr JOSÉ R :AMA" : • RROS PENHA PRESIDENTE 41.ted( 12-ta Lit% 4, ROBERTA DE A 4 ( eREDO ER EIRA P' ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: '0i AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,e405.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13047.000113/2003-71 Acórdão n° : 106-15.250 Recurso n° : 144.156 Recorrente : JOSÉ VALDEMIR SILVA PACHECO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1995 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV), no valor de R$ 9.988,09 (valor original). Apresentado o pedido, foi o contribuinte intimado a apresentar cópias do plano de demissão voluntária, do termos de adesão ao mesmo e declaração informando acerca de eventual ação judicial questionando a incidência do IRPF sobre verbas recebidas a título de PDV/PIAV. Às fls. 15/18, o contribuinte apresentou a documentação requerida. _ O pedido foi indeferido em razão da decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1995. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n° 165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da r Turma da DRJ em Santa Maria negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 36/40, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. 2 1 • .;.n.!%- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s!C 4t- ..j.,w&k4. SEXTA CÂMARA- Processo n° : 13047.000113/2003-71 Acórdão n° : 106-15.250 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA liWt73n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13047.000113/2003-71 Acórdão n° : 106-15.250 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. (..) Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 20 de Maio de 2003 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. . _ Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): IRPF — VERBAS INDENIZATORIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada. Por isso, meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de Janeiro de 2006. ge496 ‘LtÁAdj--- -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG Til 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4700465 #
Numero do processo: 11516.002462/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-23.357
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pela conclusão os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos endenntônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I ' 41,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA nN* P •Ct. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMAFtA Processo n° 11516.002462/2004-18 Recurso n° 149.524 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.357 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA. Recorrida 4" TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2002 Ementa: SIMULAÇÃO — INEXISTÊNCIA — Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de . cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo à nulidade do lançamento. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por ESTALEIRO KIWI BOATS LTDA. ACORDAM os membros da terceira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votaram pela conclusão os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos endenntônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente). LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente , ' Processo n° 11516.002462/2004-18 CCO I /CO3 , • Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 2 Ira" 41 PAULO JAC Or00 NA CIMENTO Relator FORMALIZADO EM: 06 MAR ã08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Marcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho .0/ • • 2 ., ' 3/4 • •, • . Processo n• 11516.002462/2004-18 CO3 I/CO3 • , Acórdão n°103-23.357 Fls. 3 Relatório Aos 28/09/2004, a contribuinte, excluída da sistemática do SIMPLES por ter auferido, no ano-calendário de 2000, receitas superiores ao limite estabelecido para as empresas de pequeno porte, tomou ciência do auto de infração de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2001 e apurado com base nas normas do lucro arbitrado, bem como dos autos reflexos de PIS, COFINS e CSLL, lavrados em decorrência das seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização: - simulação na constituição da empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda, criada com o único objetivo de permitir a evasão do pagamento de tributos, pelo que as receitas auferidas por esta empresa foram consideradas receitas da contribuinte, compondo as bases tributáveis das exigências sobre as quais foi aplicada a multa de lançamento de oficio qualificada; - omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa; - omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Na impugnação oferecida contra o lançamento, a autuada argumenta que: - a sua exclusão do SIMPLES não merece prosperar pois as suas receitas do ano de 2000 ficaram aquém do limite legal, pelo que deve ser mantida no SIMPLES no ano- calendário de 2001; - a cobrança das receitas declaradas mostra-se ilegítima porque vários períodos foram pagos e os não adimplidos nos vencimentos estão pagos de forma parcelada (PAES); - o arbitramento é ilegítimo, posto que não deixou de apresentar qualquer documento solicitado à fiscalização; - a existência das duas empresas no mesmo endereço não é vedada por lei e se justifica por logística e estratégia comercial, sendo uma forma lícita de redução de custos; - não há fundamentação legal para a unificação do faturamento das duas empresas; - as duas empresas têm objetos sociais distintos; - a multa de 150% jamais poderia ter sido aplicada por ser confiscatória e por não ter sido comprovada a existência de fraude; - é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários, sendo necessária a comprovação de vinculo entre os depósitos e a obtenção da receita; - nos extratos bancários há valores referentes a empréstimos lib s diretamente em conta corrente; 3 :•••• . Processo e 11516.002462/2004-18 CM CO3 Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 4 - na conta caixa, há valores referentes a valores levantados pelo sócio junto a particulares através de contratos verbais de mútuo; há valores referentes a adiantamentos feitos por compradores argentinos que, em razão da crise econômica da Argentina, não efetuaram o restante dos pagamentos; - é correto o lançamento a débito do caixa dos cheques compensados e utilizados para pagamento a fornecedores, o erro contábil foi ter lançado a crédito da conta bancos os títulos pagos que deveriam ter sido contabilizados a crédito da conta caixa, tal prática contábil, contudo, é perfeitamente aceitável; - não há fundamento legal para se quantificar a receita omitida com base no maior saldo credor de caixa verificado no período, sendo nula a apuração assim procedida; - a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora é ilegal e inconstitucional. A primeira instância julgadora, reconhecendo que o valor de R$ 18.082,80, depositado no UNIBANCO em 28/08/2001, se refere a empréstimo, o excluiu da tributação e julgou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO — A inexistência de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal impõe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SALDO CREDOR DE CAIXA. MAIOR SALDO DO ANO — Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE — É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. TRIBUTAÇÃ — Comprovada a ocorrência de simulação, o fisco pode alcançar o negócio ju que se dissimulou, para proceder a devida tributação. . • n. • • •N •.• • .• . ••• Processo n° 11516.002462/2004-18 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO — A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorre a contribuinte, reproduzindo a argumentação expendida na impugnação. É o relatório. 41k. - • . . . Processo n°11516.002462/2004-IS CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 6 Voto Conselheiro Relator, Relator Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. A recorrente existe deste fevereiro de 1994 quando foi constituída pelos sócios Márcio e Adelina Luz Schaefer, tendo por objetivo principal a construção de embarcações. Ao comparecer à sede social da recorrente, a fiscalização constatou que no mesmo local existe e funciona a empresa Estaleiro Schaefer Yachts Ltda, constituída em abril de 1999, tendo como sócios Márcio Luz Schaefer e Raquel Ribeiro Szpoganicz Schaefer e por objeto social a construção de embarcações, venda de equipamentos náuticos, reforma de embarcações, projetos navais, compra e venda de embarcações, importação e exportação de materiais, equipamentos náuticos e embarcações. Em julho de 2000 os sócios primitivos, Márcio e Raquel Schaefer, retiraram-se dessa sociedade e nela ingressaram Adelina Schaefer e Pedro Odílio Phelippe, tendo, nesta mesma data, sido alterado o objeto social que passou a ser a prestação de serviços de montagem, acabamento e manutenção de embarcações náuticas. Face às alterações contratuais procedidas, no ano-calendário fiscalizado Márcio e Raquel Schaefer são os sócios da recorrente, enquanto Adelina Schaefer e Pedro Odílio são os sócios da Estaleiro Schaefer. A recorrente emite nota fiscal de venda do casco da lancha por ela produzida e a Estaleiro Schaefer emite nota fiscal de prestação de serviços de montagem da embarcação. Nessa situação fática, o fisco entendeu ocorrente a simulação e, desqualificando a empresa Estaleiro Schaefer, que seria o negócio simulado, celebrado com o único objetivo de dividir as receitas escrituradas a não extrapolar o limite de R$ 1.200.000,00 para possibilitar a manutenção no regime do SIMPLES, elegeu como base de cálculo das exigências a soma das receitas das duas empresas, considerando-as auferidas integralmente pela recorrente. Impõe-se, assim, de inicio, o enfrentamento da existência ou não de simulação. Na companhia da melhor doutrina, não vejo "ilicitude na escolha de um caminho fiscalmente menos oneroso, desde que a menor onerosidade seja a única razão da escolha desse caminho", sob pena de se ter de admitir "o absurdo de que o contribuinte seria sempre obrigado a escolher o caminho de maior onerosidade fiscal" (Luciano Amaro). Da Constituição Federal advém o direito "à utilização de estruturas jurídicas válidas, sem violação da lei, que sejam capazes de evitar incidências tributárias, ou de minorar os seus ônus" (Ricardo Mariz de Oliveira). Todos os meios e formas licitas de que se vale o contribuint, ara evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, reduzindo ou impedindo o surgimento do d er JuIN - • .r. -:: Ci.. ` Processo n° I 1516.002462/2004-18 CCO 1/CO3. . ' '• " Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 7 ou da obrigação tributária são designados pelo nome de elisão fiscal, cuja distinção básica da evasão ilícita reside nos meios empregados, como ensina SAMPAIO DétRIA: "O primeiro aspecto substancial que as extrema é a natureza dos meios eficientes para sua consecução: na fraude, atuam meios ilícitos (falsidade) e, na elisão, a licitude dos meios é condição sine qua non de sua realização efetiva". (Elisão e Evasão Fiscal, São Paulo, José Bushataky, Editor, p. 58). O exame da licitude ou não dos meios empregados conduz necessariamente à apreciação do fato concreto e de sua correspondência com o modelo abstrato (forma) utilizado. Se a forma não reflete o fato concreto, é aparente, e aí estamos diante da simulação que, segundo o parágrafo primeiro do art. 167 do Novo Código Civil, se faz presente nos negócios jurídicos quando: "I — aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II — contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — os instrumentos particulares forem ante-datados, ou pós-datados". No lapidar ensinamento de CLÓVIS BEVILÁQUA, in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, edição histórica, Editora Rio, Volume I, p. 353: "Simulação é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". Explicitando esse conceito de simulação ofertado pelo autor do Projeto que veio a se converter no Código Civil de 1916, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, didaticamente leciona que: "Como o erro, simulação traduz urna inverdade. Ela caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico, que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido". (Curso de Direito Civil, Parte Geral, Edição Saraiva, 1975, p. 207). A simulação pressupõe, em regra, uma declaração bilateral de Vontade; resulta, sempre, de um conluio, um concerto entre as partes, de tal sorte que nenhuma das partes é iludida, uma e outra têm conhecimento da busca urdida para prejudicar terceiro e traduz, invariavelmente, uma proposital divergência entre a vontade interna ou real e a vontade declarada no ato, que não corresponde à verdadeira intenção das partes. Na simulação, ocorrem dois negócios: um real, enco erto, t dissimulado, destinado a operar e valer entre as partes, e um outro, ostensivo, ap te, simulado, destinado a operar e valer perante terceiros, como bem apreendido por UBAL O MIRANDA, que ensina: / • • „ •••c • Processo n°11516.002462/20044 8 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 8 "Com efeito, a simulação é um procedimento complexo a que as partes recorrem para a criação de uma aparência enganadora. Nesse procedimento, mediante uma só intenção, as partes emitem duas declarações: uma destinada a permanecer secreta e a outra com o fim de ser perpetrada para o conhecimento de terceiros, isto é, do público em geral. A declaração, destinada a permanecer secreta, consubstanciada numa contra declaração ou ressalva, constata a realidade subsistente entre os simuladores. O procedimento simulatório é deliberado pelas partes mediante um acordo ou pacto (pactum simulationis) pelo qual celebram um negócio jurídico aparente: umas vezes, por lhes interessar apenas essa aparência, frente a terceiros, os quais, na intenção dessas partes que simulam, devem tomar a aparência como realidade, nenhuma relação jurídica efetiva é estabelecida entre elas (simulação absoluta). Outras vezes, as partes têm em vista a formação de uma determinada relação jurídica, mas pactuam a celebração de uma forma negocial aparente, a fim de ser projetada ao conhecimento de terceiros para, sob essa forma aparente, subsistir, entre elas, aquela relação jurídica que visam (simulação relativa). Assim, na primeira hipótese, quando uma das partes simula com o seu comparsa uma venda fictícia (imaginaria venditio), para fugir ao assédio dos seus parentes sucessíveis; e, na segunda hipótese, quando alguém simula uma venda a outrem, quando na realidade lhe doa". (Teoria Geral do Negócio Jurídico, São Paulo, Atlas, 1991, p. 115). Como os atos simulados são praticados com o objetivo de ludibriar, escondendo os atos dissimulados e efetivos, a prova da simulação é dificil, árdua, às vezes impossível, pois divergência psicológica de intenção das partes que é, escapa a uma prova direta, dificilmente os que simulam deixam evidências, a prova escrita do fingimento é impossível e a contra-declaração, reveladora do negócio dissimulado, raríssima. Por isso, o fisco, a quem incumbe desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou ocultam uma outra relação jurídica de natureza diversa, escamoteando a ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si, resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do fato desconhecido como fato conhecido. A meu sentir, disso não se desincumbiu o fisco. A falta de aprofundamento da ação fiscal faz com que os fatos apontados como indícios de simulação, quais sejam, a instalação das duas empresas na mesma área geográfica e as alterações dos seus objetivos sociais, reservando-se a uma a fabricação do casco e à outra os serviços de montagem da embarcação, possam ser tidos como desdobramento da atividade antes exercida por uma delas, objetivando racionalizar as operações e minorar a carga tributária. A conclusão diversa chegaria se a fiscalização comprovasse que a e presa desqualificada não mantinha registros e inscrições fiscais próprias, que não possuía adro próprio de empregados, que não celebrava negócios, que não emitia documentação, qu não mantinha escrituração fiscal relativa a seus negócios. 8 . • ;• ' ' •.! n •• Ar • Processo n° l 1516.002462/2004-18 CCOI/CO3 •• Acórdão n.° 103-23.357 Fls. 9 O argumento de que o desmembramento das atividades operacionais teve por único escopo obter economia tributária não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos realizados com amparo legal. Diante disso, tenho por ilegítima a reunião das receitas das duas empresas para serem tributadas em conjunto como se auferidas pela recorrente, e, de conseqüência, por erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, dou pela nulidade do lançamento, provendo o recurso. Sala das Sessões, e de janeiro de 2008 PAULO JACIN NASCIMENTO 9 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012109/98-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da lei nº 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio, que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3º da lei nº 8.200/91, não pode prosperar. O referido artigo 17 da lei nº 9.779/99 não contempla a espécie, uma vez que abrangia evidentemente créditos tributários constituídos e que tiveram suas exigibilidades suspensas (portanto, não atingidos pela decadência). O pagamento de tributo atingido pela caducidade dá lugar à repetição, e aceitar interpretação diversa apenas asseguraria o duplo aproveitamento da diferença entre os citados índices, contrariando os fins sociais a que a lei se destina. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da lei n° 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio, que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3° da lei n° 8.200/91, não pode prosperar. O referido artigo 17 da lei n° 9.779/99 não contempla a espécie, uma vez quo. evidentemente créditos tributários constituídos e que tiveram suas exigibilidades suspensas (portanto, não atingidos pela decadência). O pagamento de tributo atingido pela caducidade dá lugar à repetição, e aceitar interpretação diversa apenas asseguraria o duplo aproveitamento da diferença entre os citados índices, contrariando os fins sociais a que a lei se destina. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior, Manoel Antonio Gadelha Dias e Edison Pereira Rodrigues. 4/1 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 ISON * RODRIGUES PRESIDÉNTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e JOSÉ CLÓVIS ALVES. 2 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 Recurso n° : RP/108-128.918 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : ATH-ALBARUS TRANSMISSÕES HOMOCINÉTICAS LTDA. RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 575/584) contra o Acórdão n° 108-06.978, de 22/05/2002 (fls. 563/572), que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. Apresentou como paradigma o Acórdão n° 101-93.801, de 17/04/2002, acostando-o, por cópia, às fls. 585/600. O litígio pode ser assim resumido: A Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu, no aresto recorrido, que a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, poderia ser excluída na determinação do lucro real a partir do ano calendário de 1993, não prejudicando o benefício o fato de o contribuinte estar pleiteando em juízo o direito de corrigir suas demonstrações financeiras pelo IPC e não pelo BTNF, como o fizera naquele ano-calendário, sem que o fisco pudesse exigir o crédito tributário correspondente. Para o aresto recorrido a infração ocorrera no exercício de 1991 e não no exercício de 1993. O sujeito passivo recolheu o imposto relativo ao exercício de 1991, com os benefícios previstos no artigo 17 da Lei n°9.779/99 e do artigo 10 da Medida Provisória n° 1858-6/99, pelo que deixou de haver duplicidade de dedução da diferença de correção monetária IPC/BTNF, desistindo da ação 31'7 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 interposta, constando, outrossim, que, em 16/08/99, houve "decisão homologando desistência terminativa da ação. O Acórdão n° 108-06.978, de 22/05/2002, está assim ementado: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR — SALDO DEVEDOR RESULTANTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, poderia ser excluída na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1993. Procedimento que se pautou nos estritos termos da lei não enseja a glosa fiscal." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 05/09/2002 (fls. 574) e apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais na mesma data (fls. 575). Indicou, como já se disse acima, para comprovar a divergência, o Ac. n° 101-93.801, de 17/04/2002 (fls. 585/600), tendo o ilustre Presidente da Egrégia Oitava Câmara, pelo DESPACHO N° 108-0.189/2002 (fls.606/610), após analisar os arestos postos em testilha, reconhecido a existência do dissídio jurisprudencial suscitado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O Ac. n° 101-93.801, de 17/04/2002, no que estabeleceu a divergência, tem a ementa seguinte: "I RPJ — LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, os lucros ou prejuízos fiscais apurados e declarados no ano-calendário não podem ser mais objeto de revisão pela autoridade administrativa face ao que dispõe os artigos 149, § único e 150, §4°, do Código Tributário Nacional. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quanto o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/05/91, com base no IPC, para a determinação do lucro real, não cabe a exclusão diferença IPC/BTNF-90 do lucro real, parceladamente, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3°, da Lei n° 8.200, de 28/06/91." 4 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta diversos argumentos contrários ao aresto recorrido, dentre eles o expresso na ementa do acórdão paradigma. A empresa tomou conhecimento do acórdão recorrido e do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 20/01/2003 (fls. 616), apresentando suas contra-razões, em 04/02/03, fls. 617/631. Nelas, sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso porque impetrado com base no inciso I do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais contra acórdão unânime. A sociedade assevera também serem diferentes os fatos tratados nos dois arestos. O paradigma trata da possibilidade da glosa, em 1993, de aproveitamento que teria sido efetuado em 1990, enquanto o acórdão da Oitava Câmara envolve peculiaridade própria, na medida em que, aqui, houve pagamento em relação ao exercício de 1990, conforme fls. 183. Somente eventual acórdão que tratasse de caso de pagamento e, mesmo assim, se o pagamento tivesse ocorrido nos termos da lei (no presente caso da Lei n° 9.779/99), poderia caracterizar divergência. No mais, repete argumentos já expendidos em seu recurso ao Conselho de Contribuinte e em razões do aresto guerreado pela Fazenda Nacional. É o relatório. 5 Processo n° : 11080.012109198-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no artigo 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado no Anexo I da Portaria MF n°55, de 16/03/98. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, simplesmente equivocou-se ao indicar como fundamento do seu recurso o inciso I do artigo 5°, ao invés do inciso II, do mencionado Regimento Interno, uma vez que apontou divergência do aresto recorrido com acórdão de outra Câmara, suscitando dissídio jurisprudencial. Caso típico de lapso manifesto. Houve-se com acerto o ilustre Presidente da Oitava Câmara ao recebê-lo com fundamento no inciso seguinte. Mais não fora, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, poderia admiti-lo com fulcro no referido inciso II. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou aquela Presidência. Os fatos não precisam ser os mesmos, mas semelhantes. E a simples leitura dos dois acórdãos, notadamente os votos dos relatores demonstram a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. 9// 6 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 Outrossim, cumpre esclarecer que , como alertou a ilustre relatora do acórdão recorrido, não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte pelo fato de não lhe ter sido dada ciência do parecer em que se louvou o julgador de primeira instância para proferir a sua decisão. O parecer em questão se integra ao julgado como uma peça só. Ele constitui o relatório e os fundamentos da decisão que o delegado profere, compondo o litígio. E é da decisão do delegado que se deve dar ciência ao contribuinte para que ele possa desenvolver a sua defesa, nos termos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, mandamento legal que rege o processo administrativo fiscal. Por outro lado, a atividade fiscal de examinar livros e documentos, que o contribuinte é obrigado a conservar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, e retificar erros cometidos em seus cálculos, não está sujeito a prazo decadencial. O que o fisco não pode é lançar tributo já atingido pela decadência, o que não aconteceu no caso. Não há, portanto, nulidade a se proferir. No mérito, tem razão o fisco e a Douta Procuradoria quando sustentam que, ocorrendo a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo referente ao exercício de 1991, tem-se como consolidada a situação jurídica constante da DRPJ-Ex 1991 da empresa. Vale dizer, tem-se por indiscutível, e por isso correto, o procedimento adotado pelo sujeito passivo naquele período. Logo, não poderia a empresa efetuar o pagamento de imposto indevido, como forma de infirmar a glosa das deduções previstas no artigo 3° da Lei n° 8200, de 28/06/91 (DOU de 29/06/91), com as alterações da Lei n° 8.682/93, que o contribuinte indevidamente havia feito. Indevidamente, porque já o fizera integralmente na declaração de 1991, ao corrigir suas demonstrações financeiras pelo IPC e não pelo BTNF, como determinava o artigo 10 da Lei n°7.799/89. i/17 7 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 Quando o fisco glosou as referidas deduções, em 23/12/98 (fls. 8/13), o quadro era o seguinte: O contribuinte havia corrigido suas demonstrações financeiras, no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, com base no IPC, e vinha deduzindo as parcelas referentes à Lei 8.200/91, como se tivesse feito aquela correção pelo BTNF. A Lei n° 8.200/91 autorizou a dedução parcelada da diferença IPC/BTNF para as empresas que efetuaram suas correções com base no BTNF; jamais, para as que já o tinham feito. Para habilitar-se àquele tratamento, a empresa teria de retificar sua declaração de rendimentos de 1991 e pagar o imposto correspondente à diferença entre o IPC e o BTNF. Só então poderia iniciar as deduções autorizadas em lei. Se apostava na demora de a fiscalização agir, poderia, simplesmente, aguardar o decurso do tempo, pois ao fisco restaria apenas cobrar- lhe os efeitos da postergação, se não ocorresse a decadência também aí. No entanto, quis o contribuinte ainda beneficiar-se da Lei n° 8.200/91, escudando-se no argumento de que se perdesse a ação judicial pagaria o imposto; se ganhasse, então os depósitos judiciais vinculados à medida cautelar 94.0005804-7 (fls. 175/179), e que eram "suspensivos da exigibilidade do crédito tributário da dedução efetuada no ano-calendário de 1993" (fls. 135), garantiria o crédito tributário do fisco. Nessa situação, se não apropriasse as parcelas, perderia a oportunidade de fazê-lo, caso perdesse a ação. E aqui, abra-se parêntese para dizer que o contribuinte não infirmou a assertiva do julgador "a quo" de que a medida cautelar se vinculava ao mandado de segurança n. 91.0015312-5 (fls. 453/48, verso e 175), referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Fechando o parêntese e voltando ao pensamento interrompido, o contribuinte poderia ter-se beneficiado do disposto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999, e recolhido o imposto referente ao ano-calendário de 1990, sem multa e corni_7 8;7 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 os juros favorecidos, antes de passar a efetuar as deduções de que trata o artigo 3° da Lei n. 8200/91. No entanto, preferiu guardar esse trunfo (art. 17 da Lei n° 9.779/99) para a hipótese de ser autuada em razão das deduções parciais indevidas (indevidas, repita-se, porque já as fizera integralmente, em 1990), pois, se não fosse autuada, estaria beneficiada com a apropriação em dobro da diferença IPC/BTNF. Como foi autuada, recolheu o imposto caduco com o objetivo de infirmar o lançamento corretivo. Tem razão também a Douta Procuradoria ao afirmar que o contribuinte não poderia optar pelo recolhimento do imposto devido no ano- calendário de 1990 para esquivar-se do lançamento referente às parcelas da diferença IPC/BTNF, uma vez que o tributo já fora atingido pela caducidade, e esse pagamento daria lugar à repetição, adiante. Assim, não me parece correto dizer que a infração estaria na utilização do IPC, na correção monetária das demonstrações financeiras já no ano de 1990. Infração que estaria protegida pelo manto da caducidade, quando despertou o fisco. Só que, quando despertou o fisco, o contribuinte cometia outra infração: a de apropriar duplamente despesas. Essa a infração que o fisco autuou, e que o sujeito passivo quis infirmar com o recolhimento do imposto caduco, ao suposto abrigo do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999, abrangia evidentemente créditos tributários constituídos e que tiveram suas exigibilidades suspensas (portanto, não atingidos pela decadência) e não como ocorreu na espécie, pois o pagamento de obrigação tributária cujo direito de lançar já fora atingido pela caducidade, como se disse, daria lugar à repetição. Interpretar a lei de modo diverso seria um absurdo, e não se pode dar à lei interpretação que a leve ao absurdo, e contrarie os objetivos sociais a que se destina.LA 7/ 9 Processo n° : 11080.012109/98-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 Ademais, a empresa não precisava de autorização legal para retificar a sua declaração e pagar o imposto devido, antes de ocorrer a decadência, referente ao período de 1990. O disposto no art. 17 da Lei n° 9.779/1999 serviu-lhe apenas de subterfúgio para, pagando aquele imposto sem a multa e com juros favorecidos, livrar-se da glosa por dupla dedução acrescida da multa de lançamento de ofício e dos juros normais devidos, que já haviam sido lançados. Como se vê às fls. 183, o contribuinte somente fez aquele recolhimento em 23/07/99, portanto, sete meses após autuada. Registre-se, por derradeiro, que a autoridade julgadora de primeira instância determinou que o valor indevidamente recolhido fosse imputado, pelo Sistema de Arrecadação, ao crédito tributário decorrente do atual processo, quando de sua cobrança. Em resumo: É indevida a apropriação da despesa relativa às parcelas do saldo devedor da diferença IPC/BTNF-1990, a partir do exercício de 1993, quando o contribuinte já corrigira suas demonstrações financeiras, no exercício de 1991, com base no IPC, e deduzira a respectiva despesa. O recolhimento do tributo correspondente, já atingido pela caducidade, com os benefícios do art. 17 da Lei n° 9.779/99, com objetivo de infirmar o lançamento sadio, que glosou a apropriação das parcelas de que trata o art. 3° da Lei n° 8.200/91, não pode prosperar. O referido artigo 17 da Lei n°9.779/99 não contempla a espécie, uma vez que abrangia evidentemente créditos tributários constituídos e que tiveram suas exigibilidades suspensas (portanto, não atingidos pela decadência). O pagamento de tributo atingido pela caducidade dá lugar à repetição, e aceitar interpretação diversa apenas asseguraria o duplo aproveitamento da diferença entre os citados índices, contrariando os fins sociais a que a lei se destina. 10 Processo n° : 11080.012109198-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.715 Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 12 de agosto de 2004 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4700815 #
Numero do processo: 11543.001762/2001-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o Contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado com escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). Recurso negado
Numero da decisão: 106-12993
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4700160 #
Numero do processo: 11516.000366/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE SOFTWARE – PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO – A classificação da atividade da empresa fornecedora de software, submetida ao lucro presumido, é correspondente ao tipo de software. Se o fornecimento for de software pronto (de prateleira ou standard), a classificação é de venda de mercadoria; se for de software por encomenda, é de prestação de serviço. Para o software adaptado (costumized), deve ser verificada se tal adaptação corresponde apenas a uma atividade-meio para a consecução da atividade-fim, qual seja a entrega do software anteriormente produzido; nesse caso, o fornecimento é de mercadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06717
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.717 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — VENDA DE SOFTWARE — PERCENTUAL DO LUCRO PRESUMIDO — A classificação da atividade da empresa fornecedora de software, submetida ao lucro presumido, é correspondente ao tipo de software. Se o fornecimento for de software pronto (de prateleira ou stándard), a classificação é de venda de mercadoria; se for de software por encomenda, é de • prestação de serviço. Para o software ádaptado (costumized), deve ser verificada se tal adaptação corresponde apenas a uma atividade-meio para a consecução da atividade-fim, qual seja a entrega do software anteriormente produzido; nesse caso, o fornecimento é de mercadoria. Recurso provido. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de / Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar9.presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PREAADENTE - ^1111 J04#11; 'A O GO r. • dir—AN- FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2001 .. e" Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA $ MACERA. Ao., AR. 2 Prodesso n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06,717 Recurso n° : 126.592 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ relativo aos meses de 01/95, 04/95, 06/95, 07/95, 08/95, 09/95, 12/95, 03/96, 04/96, 05/96, 07/96, 08/96, 10/96, 11/96 e 12/96 (fls. 59167), em virtude da verificação de que a ora recorrente utilizou coeficiente incorreto na determinação da base imponível do lucro presumido, uma vez que, dada a natureza das operações desenvolvidas naqueles períodos, sua atividade foi caracterizada pela fiscalização como sendo de prestação de serviços, em vez de venda de mercadorias como havia sido reconhecida em sua escrituração fiscal. De acordo com o "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 53/55), tal infringência foi materializada em razão de que: "Por serem fornecidos, licenciados, diretamente aos consumidores finais, e estarem sujeitos a adaptações em cada cliente (ver anexo I do presente processo), os softwares da Dígitro são o que o STF determinou de 'customizados', insuscetíveis de serem incluídos no conceito de mercadoria. Ademais, em caso de software de prateleira, a produção intelectual confunde-se com o próprio meio físico em que é vendida (disquete, cartucho, Cd- Rom, etc.) o que não acontece com a Dígitro, onde os softwares têm valores expressivos, inconfundíveis com o meio físico que os comporta." (fls. 55, grifei). Encontra-se anexa vasta documentação, juntada pela fiscalização, acerca das operações realizadas pela recorrente (anexo I — fls. 01/243). Ark 3 • t . Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 Tempestivamente, a recorrente apresentou impugnação ao auto de infração (fls.74/111), alegando em apertada síntese: a) preliminarmente, que admite parte das infrações detectadas pelos agentes fiscais em razão do reconhecimento de alguns equívocos no enquadramento tributário de determinadas operações (fls. 75/76), juntando aos autos na mesma oportunidade, pedido de parcelamento e compensação no intuito de saldar essa parte do crédito; b) quanto às demais hipóteses mencionadas no auto, assevera que o enquadramento tributário adotado foi adequado, e que o precedente jurisprudencial do STF trazido aos autos pela fiscalização não soluciona a questão; c) sustenta que os softwares vendidos "são arquiteturas, extremamente flexíveis, criadas em função das necessidades do mercado em que atua a empresa. Tais arquiteturas compõem-se de módulos estanques pré-fabricados e bem definidos. Ou seja, o cliente poderá adquirir tanto uma arquitetura `standard', como o resultado da fusão dessa arquitetura com outros módulos" (fls. 79); d) e, por fim, alega que em decorrência do estreito espaço de tempo existente entre o lançamento do edital e a apresentação da proposta (geralmente próximo a 45 dias) "é inconcebível o desenvolvimento de qualquer software 'sob encomenda' em tão reduzido espaço de tempo, sobretudo tendo em vista os serviços de telecomunicações" (fls. 81/82). O Delegado de Julgamento em Florianópolis - SC julgou procedente o lançamento, sustentando que, "independentemente do grau de padronização do software, é o seu direito de uso o bem comercializado pela impugnante, e essa comercialização constitui prestação de serviço", ou seja, que a impugnação no sentido de qualificar seu software como standard não tem utilidade para solução da lide, porque o caso é de comercialização do direito de uso do software. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls.125/166) reiterando as razões expostas por ocasião da impugnação ao auto de infração, somadas a novas argüições de desproporcionalidade da multa aplicada e da 4 J4). . •. . . . . . , : Prodesso n° : 11516.000366199-16 Acórdão n° : 108-06.717 inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como referencial de correção monetária. O recurso foi instruído com cópias dos documentos comprobatórios do arrolamento de bens, de acordo com a MP n°2.176-79 e especificações da IN n°26/01 (fls. 154/169). É o Relatório. o A44044 5 Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, conheço do recurso voluntário. A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa: "PROGRAMA DE COMPUTADOR. LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO. NATUREZA JURÍDICA. RECEITA. SERVIÇOS. Caracteriza prestação de serviço o licenciamento ou a cessão do direito de uso de prooramas de computador e como tal, sujeita-se ao percentual aplicável à atividade de prestação de serviços em geral, na determinação do lucro presumido." (grifou-se). Ou seja, o agente autuante e a DRJ entenderam que o licenciamento, ou a cessão do direito de uso do software, configura prestação de serviço. Este é o tema em debate: identificar a natureza do objeto da relação jurídica existente entre a recorrente e seus clientes, para se saber a natureza da atividade que gerou a receita obtida nos anos de 1995 e 1996 e classificá-la nos percentuais do lucro presumido, nos termos da Lei 9.249/95: "Art. 15 — A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida 6 • • • Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - 32% (trinta e dois por cento), para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares," (grifou-se). Ninguém questiona que o software, resultado da elaboração de um programa, exija do criador um esforço intelectual, original em sua composição, que é transmitido em linguagem de máquina. Por isso, não é tratado como algo corpóreo, mas como produto da atividade criativa de quem o executa; o software é uma obra original, intelectual'. A própria legislação (Lei 7.646/87, art. 2°; Lei 9.610/98, art. 7°, XII, e Lei 9.609/982) prevê que os programas de computador são protegidos como direitos autorais, e que sua exploração econômica dá-se por meio de contratos de licença de uso, de comercialização ou de cessão (Lei 9.609/98, art. 9°) 3. Assim, verifica -se que o fato de a comercialização do software somente poder ser feita mediante licença, de uso ou de comercialização, não identifica, por si só, a natureza jurídica da atividade exercida pela recorrente (venda ou prestação de serviço). A necessidade da concessão de licença decorre, em primeiro lugar, da lei que dispõe sobre a proteção ao software, e impõe esse tipo de contratação entre as partes. Em segundo lugar, o licenciamento obrigatório indica a proteção feita ao 1 Orlando Gomes, A Proteção Jurídica do Software, 1985, pág. 2, in Rext. 176.626-3/SP (Repert. Jurisprud.10B 2/99, pág. 62, item 1/13095). 2 Definição legal contida no art. 1°, da Lei n° 9609/98: "Art.1 — Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica • digital ou analógica, para fazê-lo funcionar de modo e para fins determinados." 3 "Hoje, há um consenso internacional de que o programa de computador pode ser protegido sob os termos clássicos do direito autoral. A atividade envolvida na elaboração de um programa de computador, seja de operação básica ou de aplicação, não é diferente da necessária para escrever um livro." Lucas Rocha Furtado, em Sistema de Propriedade Industrial no Direito Brasileiro, Ed. Brasília Jurídica, 1 ed., pág. 32. "44. Ák 7 Árk • Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 software como direito autoral, para que o programa não seja reproduzido e comercializado indistintamente, prejudicando o seu criador. Ou seja, inobstante esse fato de que a exploração do software ocorre por cessão do direito de uso ou de comercialização, o importante é a classificação do tipo do software objeto dessa cessão (standard, costumized, etc.), para se saber se está sendo concedido o direito sobre um programa que se caracteriza como mercadoria (o programa) ou como fruto de uma prestação de serviço (fazer o programa). É o tipo de software adquirido da recorrente, portanto, que revelará a natureza de sua atividade. Nesse ponto, não há como fugir da doutrina tradicional sobre a teoria das obrigações: "Como se sabe, todas as obrigações classificam-se em 'de dar, de fazer ou de não fazer'. Essa classificação esgota o objeto em exame. Nenhum tipo de obrigação escapa a essa categorização."4 Ou seja, toda e qualquer obrigação ou tem por objeto um fazer, um não-fazer ou um dar. José Eduardo Soares de Melo, para verificar se uma ocorrência configura fato imponível do IPI ou do ISS, também distingue a obrigação de dar daquela de fazer, ou seja, distingue a industrialização da prestação de serviço. O exemplo desse jurista pode ser aplicado no caso presente; diz que uma roupa feita sob medida, em alfaiate, configura prestação de serviço (a obrigação do alfaiate é de fazer); enquanto a roupa feita industrializadamente caracteriza produto industrializado/mercadoria (a obrigação da indústria ou da loja é de dar a roupa já feita). /044 4 Aires F. Barreto, no artigo "ISS. PIS e COFINS não Incidem sobre Locação de Bens Móveis", publicado no livro Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 50 volume, Ed. Dialética, pág. 13, grifou-se. 8 grel - Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 "A distinção entre 'produto industrializado', 'mercadoria' e 'serviço', para o fim de serem estabelecidas as respectivas materialidades tributárias (IPI, ICMS e ISS), tem que recorrer da aplicação da secular categoria das obrigações, apreendida há quase trinta anos em congresso brasileiro de tributário, realizado em São Paulo, onde foram firmadas as conclusões seguintes: 'a) prestação de serviços consiste numa obrigação tendo por objeto um fazer, a obrigação mercantil se consubstancia um dar;"5 "Se a conduta é a entrega ou a restituição de coisa (objeto do mundo físico, bem corpóreo), então, a obrigação é de dar coisa certa ou incerta. Se a conduta é uma atividade (o objeto é um fazer, seja o pessoal - 'intuito -personae' - seja o impessoal), então, a obrigação é de fazer, ainda que se cumpra a prestação mediante um objeto do mundo fisico."6 Com os programas de computador, a conclusão não é diferente: "Os softwares comercializados em larga escala são mercadorias como outras quaisquer; já os desenvolvidos especialmente para determinadas situações são feitos sob encomenda seu fornecimento assemelha-se em muito ao conceito de serviço prestado."7 Veja-se, a propósito, o entendimento da 1 8 Turma do Supremo Tribunal Federal manifestado no RE n° 176.626-3/SP (fis. 31/37) a) os programas de computador classificam-se em três categorias: (i) programas standard, que são fabricados em massa e vendidos em prateleiras; (ii) programas por encomenda, desenvolvidos especificamente para uma pessoa; e (iii) programasa 5 José Eduardo Soares de Melo, em Aspectos Teóricos e Práticos do ISS, Ed. Dialética, 2.000, págs. 35136, grifou-se. Edvaldo Brito, no artigo °Software': ICMS, ISS ou Imunidade Tributáriar, publicado na Revista Dialética de Direito Tnb volume 5, pág. 23. 64129 • ProCesso n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 b) adaptados (costumizecf), que constituem uma forma híbrida, ou seja, programas standard que são modificados para adaptação às necessidades de um cliente particular; b)em todos os casos, há cessão do direito de uso, inclusive nos programas standard em que o contrato geralmente é de adesão, ao qual o usuário se vinCula tacitamente ao utilizar o programa em seu computador; c) o contrato de licença pode ser celebrado diretamente entre o titular do direito e o interessado, ou também por intermédio do distribuidor. Com essa linha de raciocínio, a compra e venda do software de prateleira deve ser considerada como prestação de dar e ser aplicado, para efeito do lucro presumido, o índice do comércio; por outro lado, na operação de entrega de software elaborado especificamente para um cliente, uma obrigação de fazer, assim o índice deve ser o correspondente ao de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido, a Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF/8° Região se manifestou em • processo de consulta: "IRPJ - Lucro Presumido — Software por encomenda é prestação de serviço e sujeita-se à alíquota de 32%, na apuração da base de cálculo do imposto; já o software-padrão, ou de prateleira, elaborado pela própria empresa e colocado à disposição de clientes indistintamente, é vendido como se mercadoria fosse, sujeitando-se à alíquota de 8% sobre a receita bruta." (Processo n° 329/97, grifei). Vê-se, novamente aqui, que o que realmente interfere na natureza da atividade de uma empresa autora de softwares é o tipo de software comercializado, e não a questão do seu licenciamento. Vê-se, ainda, que tanto o Poder Judiciário quanto 7 Rafhael Frattari Bonito, no artigo "A Imunidade dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel Destinado a sua Impressão, Prescrita no Art. 150, vi, d, da Constituição Federal, Aproveita os Softwares7, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, volume 42, pág. 117, grifou-se. 10 6)( • - ProCesso n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 a Administração Fazendária são unânimes em classificar o comércio de software de prateleira como atividade mercantil (obrigação de dar o software - é a roupa comprada pronta no exemplo de José Eduardo Soares de Melo), e o software feito sob encomenda como prestação de serviço (obrigação de fazer o software - é a roupa feita pelo alfaiate). A distinção entre as atividades é clara quando estamos diante dos extremos: software de prateleira e software encomendado integralmente. Mas, a linha divisória entre essas duas categorias é tênue, e, no caso dos autos, é preciso analisar com cautela todos os elementos do caso concreto, para evitar equívocos em sua subsunção legal. Estou convencido de que, para o presente caso, o único ponto fundamental ao deslinde da questão é saber se algumas adaptações 8 que a recorrente faz em seus softwares, para atender às necessidades de seus clientes, faz com que sua prestação principal contratada consista numa obrigação de fazer ou de dar. Mais uma vez, valho-me da doutrina sobre o ISS: "... O ISS incide sobre o fato de alguém prestar esforço em favor de outrem com conteúdo econômico, em regime de direito privado; ... d) uma situação fática pode, aparentemente, conter ingredientes de ambos os tributos; quer dizer, a subsunção a um ou a outro dependerá da efetiva consistência do obieto do contrato e) o critério iurídico seguro, condutor da distinção é a diferença entre obrioacão de dar e de fazer, solidamente elaborada pelo direito privado... Tomemos singelos exemplos: se cláusula contratual estabelecer que tal ou qual diagnóstico médico deverá ser datilografado ou conferido numericamente por computador, não se estará prestando serviços de datilografia ou de 8 . Adaotacões em cada cliente foi a expressão consignada no termo de verificação fiscal (fis. 53/55, grifei). 11 Amits A1/4", • Prodesso n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 computação, mas apenas e tão-só serviços médicos... Para essas atividades- meio não há cobrança de preço; mas, nem mesmo quando, em certos casos, para elas é destacado preço, essas 'ações-meio' se transformam em 'ações- fiml."9 "Desse modo, não há a menor dúvida de que, nas hipóteses em que a utilização do bem pelo locatário dependa de uma atividade por parte do locador, tal atividade não descaracteriza a locação, mas a ela se subordina. Trata-se, na verdade, de uma atividade-meio direcionada a uma obrigação fim, de ceder, por certo tempo, o uso e gozo da coisa, característica da locação; e, como atividade-meio, não dotada de autonomia, não pode ser tributada pelo ISS. Pode ocorrer que a prestação de um serviço seja acompanhada do fornecimento temporário de um bem móvel. É o que se dá, por exemplo, quando são prestados serviços de organização de festas ou recepções (item 42 da lista) em que o prestador do serviço fornece o equipamento de som e os móveis necessários à ocorrência do evento. Ao contrário da hipótese examinada no item anterior, em que havia apenas atividades-meio não autônomas atreladas à locação de bens móveis, nesse caso há um verdadeiro serviço-fim, sobre o preço do qual deverá incidir, sem dúvida alguma, o ISS."1° Pois bem. Da análise dos autos, salvo melhor juízo, é possível concluir que a recorrente já possui softwares prontos, adquiridos por diversos clientes que se interessam pelo produto que já existe. Logo, não há a obrigação de fazer o software, mas obrigação de dar o produto anteriormente elaborado. A pré-existência do produtos* 141/44k 9 Aires F. Barreto, no artigo 'ISS — Atividade-Meio e Serviço-Fim', publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, volume itgs. 81 e 82, grifou-se. Gabriel Lacerda Troianelli, no artigo O ISS sobre Locação de Bens Móveis: Abrangência da Decisão do Supremo Tribunal Federar, publicado no livro Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 50 volume, Ed. Dialética, pág. 99, grifou-se. 12 Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 pode ser constatada pelo material publicitado (folders) e das operações com o mesmo software com clientes distintos, suportadas por notas fiscais juntadas aos autos. Algumas adaptações feitas no produto pronto, para cada cliente, representam ajustes no programa, para que ele (software que já existia antes da relação jurídica) possa atender às necessidades daquele cliente. Isso é muito diferente da encomenda de um programa. Tais adaptações, a meu ver, caracterizam-se como atividade-meio para a atividade-fim, que é a entrega do software. Na doutrinária distinção entre a roupa comprada na loja e a encomendada para o alfaiate, vejo essa realidade da recorrente como a roupa comprada pronta, cujos ajustes se fazem necessários em razão das medidas específicas daquele consumidor (ajustes que, apesar de serem feitos por costureiros da própria loja, integram, na verdade, o custo da roupa comprada). Ainda que essas adaptações feitas pela recorrente pudessem fazer com que seu software fosse caracterizado como programas adaptados (costumized), isso não leva à conclusão de que a obrigação principal da recorrente seja a de fazer (de prestar serviços). Segundo o próprio entendimento do STF, o software costumized constitui uma "forma híbrida, ou seia, programas standard que são modificados para adaptação às necessidades de um cliente particular (grifei). Ou seja, mesmo reconhecendo que o bem comercializado pela recorrente assemelha-se ao software costumized - fruto da adaptação de um programa pronto para atender as necessidades de um cliente específico (como o ajuste feito na roupa comprada pronta) -, não consigo convencer-me do contrário, de que a obrigação principal da recorrente não seja a de entregar o software, cuja estrutura essencial já desenvolveu. O fato de um software ser do tipo costumized não faz com que a atividade principal do seu autor seja a prestação de serviço, vez que eventuais adaptações, como expus linhas acima, constituem atividade-meio para sua venda. s A /RIA 13 ; Processo n° : 11516.000366/99-16 Acórdão n° : 108-06.717 Ressalto, é claro, que essa conclusão é válida para o caso dos autos. Na hipótese de essas "adaptações" de softwares serem tão relevantes a ponto de modificar-lhes totalmente a estrutura, a obrigação de fazer torna-se evidente, sendo inquestionável a prestação de serviço como atividade-fim. Por último, importa dizer que o preço do software não interfere na identificação da atividade desenvolvida por seu autor. Digo isso porque o agente fiscal afirmou que, em caso de software de prateleira, a produção intelectual confunde-se com o próprio meio físico em que é vendida (disquete, cartucho, Cd-Rom, etc.) e que os softwares com valor expressivo (como os da recorrente) são inconfundíveis com o meio físico que os comporta, não podendo ser incluídos no conceito de mercadoria. Ora, "conceitos econômicos, ou meramente operacionais, não oferecem critérios seguros e precisos para delinear as apontadas figuras" 11 . O valor cobrado pelo software não constitui indicativo algum acerca da obrigação de seu fabricante ser a de fazer ou a de dar. A questão não é enquadrar ou não o software no conceito de mercadoria, mas saber se a obrigação do seu autor era a de elaborá-lo ou entregá-lo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 I • dOSÀARØ4ELON O gje ir José Eduardo Soares de Melo, em Aspectos TetTiCO5 e Práticos do ISS, Ed. Dialética, 2.000, pág. 36. 14 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002942/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de ofício isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei n. 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “a”). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-23.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimide de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimide de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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I ,..?.rnk, -•• • , =,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.002942/2004-43 Recurso n° 157.690 Voluntário Matéria CSLL - Ex(s): 2003 Acórdão n° 103-23.254 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente ADM DO BRASIL LTDA. Recorrida l' TURMA/DEU-RIO JANEIRO/RJ I MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1 0, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei n. 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, "a"). Recurso voluntário provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ADM DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimid e de vot.., DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integr o eoj -n/ jUlgado.ii LUCIANLOLADII 14 • 0 LENÇA Presidente i i 1 1 N '1! 1' ‘ ANTONIO A • et GUI • NI FILHO Relator 3 1 Processo n° 11543.002942/2004-43 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.254 Fls. 2 Formalizado em: 1 8 ABH cuu8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto eikNascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 191 4 2 Processo n° 11543.002942/200443 CCM /CO3 Acórdão n.° 103-23.254 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADM DO BRASIL LTDA. em face de acórdão proferido pela 1 3 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO I, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL MULTA ISOLADA. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. A lei determina a inclusão da multa de mora nos recolhimentos de tributo após o vencimento. A ausência desta inclusão implica na exigência de multa de oficio isolada, prevista na legislação tributária. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE MORA. O pagamento de tributo em atraso, ainda que espontanemente, não isenta o contribuinte do recolhimento da multa de mora prevista na legislação tributária. Portanto, não se operam os efeitos da denúncia espontânea. Lançamento procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata o presente processo do auto de infração, abaixo discriminado, relativo aos meses de janeiro, março, agosto, outubro e novembro do ano-calendário de 2002, lavrado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, mediante o qual o interessado, acima identificado, tomou ciência, por meio de seu representante devidamente habilitado, da multa exigida isoladamente, no montante de R$ 2.768.690,04, devido à constatação da falta de recolhimento da multa de mora, nos pagamentos por estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, efetuados fora do prazo legal. 2. A descrição detalhada dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente especificados no corpo do mencionado auto de infração (fls. 34/36) e nos documentos que o acompanham anexos, especialmente o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 37/38, dos quais teve ciência o interessado, deles recebendo cópias. 3. Cabe esclarecer que o interessado é pessoa jurídica sucessora1¥: " 1 por incorporação da empresa ADM Exportadora e Importadora S/A, CNPJ n° 02.017.264/0001-83, incorporada em 31/01/2003, conforme documentos de fls. 16/20 e 54/58. 4. O interessado teria apresentado "denúncia espontânea", por meio do processo n° 11543.000994/2003-02 (lis. 03/04), no qual 3 Processo n° 11543.002942/2004-43 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.254 Fls. 4 solicita ser aceita a sua opção de recolhimento da contribuição em atraso sem o acréscimo da multa de mora, por considerá-la indevida. Informa, ainda naquele pedido inicial, possuir débito Fiscal e que até a data daquela declaração espontânea não teria havido procedimento administrativo fiscal antecedente e de que não se encontrava sob ação fiscal. Declara, ainda que iria recolher o débito fiscal denunciado, acrescido dos juros de mora, mas com a exclusão da multa de mora, por tratar-se de denúncia espontânea, conforme o facultado no artigo 138 do Código TributárioNacionat 5. À solicitação do interessado foram emitidos o Parecer SEORT/DRF/VTA n° 352/2003, de 09/04/2003 (fls. 28/30), e o despacho decisório, de 11/04/2003, de fl. 30, in fine, que negam a pretensão de ver afastada a imposição de multa de mora para os recolhimentos espontâneosfeitos em atraso. 6. Em 18 de agosto de 2004, foi lavrado o auto de infração de fls. 34/36, objeto do presente processo. 7. O interessado tomou ciência do lançamento em 19 de agosto de 2004 e, inconformado, apresentou em 09 de setembro de 2004, por intermédio do seu representante devidamente habilitado, a impugnação de fis. 42/46, acompanhada dos documentos de fls. 47/78, na qual alega em síntese o seguinte: - Que em razão da existência de débito fiscal relativo às antecipações da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos períodos de janeiro, março, agosto, outubro e novembro de 2002, voluntariamente e antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, dirigiu-se à Secretaria da Receita Federal em Vitória para proceder à declaração de denúncia espontânea, a qual foi devidamente instruída com os comprovantes de pagamento do tributo, acrescido dos juros de mora e correção monetária, tudo nos moldes do que preceitua o artigo 138 do Código TributárioNacionaL - Que, mesmo cumprindo todos os requisitos do artigo 138 do C77V, para que a responsabilidade fosse excluída, a Administração Pública não conheceu o efeito pretendido. - Inconformada com a decisão, apresentou defesa administrativa objetivando a reforma do despacho SEORT n° 352/2003. - A sua defesa não foi apreciada e a Secretaria da Receita Federal lavrou o presente auto de infração, constituindo o suposto crédito Tributário para exigir a multa de mora no percentual de 75% < 1 - Serve a presente impugnação para desconstituir o suposto crédito tributário, uma vez que a regra prevista no artigo 138 do C77V exclui toda e qualquer responsabilidade por infrações à legislação tributária. - Cita a doutrina e a jurisprudência de diversos tribunais e uma ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais para reforçar a argumentação da denúncia espontânea e da inexigibilidade da multa moratória, neste caso. 4 Processo n° 11543.002942/200443 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.254 Fls. 5 - A denúncia espontânea seguida do pagamento do tributo mais juros de mora afasta qualquer penalidade ao infrator, inclusive multas, sejam estas punitivas, moratórias, de oficio ou qualquer outra, pois se encontra ao abrigo da legislação aplicável, nada havendo que justificasse a cobrança da multa de mora. - Pede que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando-se o auto de infração lavrado, com a extinção e arquivamento do presente processo." O acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Entendeu o acórdão recorrido que o pagamento intempestivo do tributo, ainda quando realizado espontaneamente pelo contribuinte, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórios, ante o caráter meramente indenizatório (e não punitivo) da exação. Por conseguinte, asseverou o acórdão a quo ser legitima a imposição de multa isolada sobre o valor do montante principal do tributo recolhido a destempo pela Recorrente, ante os expressos termos do art. 44, § 1°, II da Lei n. 9.430/96. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente tão-somente reproduz as razões de sua impugnação, especialmente no que se refere ao não cabimento da imposição de multa de mora nos casos em que o contribuinte efetua o recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal para exigir o pagamento respectivo. É o relatório. ig e_ Processo n° 11543.002942/200443 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.254 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O recurso voluntário merece provimento. Está plenamente superada a discussão a respeito do cabimento da imposição de multa de oficio por não recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso. Com efeito, o dispositivo legal que estabelecia a imposição de tal penalidade (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, posteriormente convertida na Lei n. 11.488, de 2007. Veja-se, no particular, a nova redação conferida ao art. 44 da Lei n. 9.430/96 pela citada legislação, verbis: "Art.14.0 art. 44 da Lei no 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 61' da Lei n2 1713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. .2g desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 20 percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §2205 percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1-prestar esclarecimentos; 6 Processo n° I 1543.002942/2004-43 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.254 Fls. 7 II-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Nesses termos, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c" do CTN, é de mister o afastamento da penalidade imposta ao contribuinte nesses autos. Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 143741 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10380.016708/2001-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: COTECE S.A. Recorrida/Interessado: 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão: 17/08/2006 00:00:00 Relator: Maria Helena Corta Cardozo Decisão: Acórdão 104-21843 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: RECOLHIMEIVTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°. 303, de 29/06/2006, e art. 106 do CTIV). Recurso provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 148913 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 16327.001284/2002-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: BANESPA S.A.CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS Recorrida/Interessado: 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 25/01/2007 01:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-22209 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE 7 1• e . Processo n° 11543.002942/2004-43 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103.23.254 Fls. 8 PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sess e s mi e ft e novembro de 2007 I 1,i A II 111 r ANTONIO r • ' . OS G ‘ DONI FILHO / 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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