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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724669 #
Numero do processo: 13907.000005/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74702
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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II ' de Z ç) I IÇI.../ a 1:. Is 1 nt MIINISTERIO DA FAZENDA Itc'tge Rubrica 1 C — • t 4," :.:Jer - - -•"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 • Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : BRASITEL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BRASITEL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presiden e Rogério v o Dreyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 , • i‘e MIINISTERIO DA FAZENDA %do " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MN" Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 Recorrente: BRASITEL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, tolerado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992 O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrència da decadência e reiterando o seu direito à compensação O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório 2 » st,. .a: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de lnconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 06 de janeiro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CFN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL, (RESPs Cs 1 71999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é N.\\, 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•11a; Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, --- quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há. a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidacle. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a --- partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução tias quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. --- E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já. dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da NEP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 " 4,4, • MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima \) 5 s't Itsf, MINISTERIO DA FAZENDA -Mtr- f • .49.4x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000005/99-11 Acórdão : 201-74.702 Recurso : 114.115 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do credito reclamado E COMO VOU) Sala das Sessões, m 23 de maio de 2001 ROGÉRIO GUST irIND YER 6

score : 1.0
4724655 #
Numero do processo: 13906.000160/99-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 11 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.508 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. , ,; ,.., 1 k' ON PE : td P/* RO I O 5 GUES Presidente N A (zi ROGÉRIO GUST I 'D EYER Relator - Designado FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n'l : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01308 Recurso e : RP/202-119.404 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão if 202-14.450, de 03 de dezembro de 2002 (fls. 584/598), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 55' 4°, do C7'N, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do C7N, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ — REsp. nos 58.918-5/RJ e 199560/SP) PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n' 2 445/88 e 2 449/88, em função da inconstitu-cionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148 754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 6° DA LEI COMPLE-MENTAR IV° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do C77V). MULTA DE OFÍCIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, , ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. , - Recurso ao qual se dá provimento parcial." /' Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa a diversos períodos entre janeiro de 1992 a junho de 1995, havendo pagamento em todo o período abrangido, e a exigência foi cientificada em 14/12/1999. x 01 2 Processo n : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Tendo o Colegiado da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento parcial ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria d- 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho n 202-0.022 (fls. 614/616), o Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Londrina foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 620/647), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo e : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150 O lançamento por homologação, 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- (...)" 4 Processo n' : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma . ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária,,.. a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente .." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. & 1 Curso op. cit , p. 754-755 2 Curso, ,,, op. cit., p. 208-209 3 Normas.. , op. cit., p 105 e 107 4 Curso..., op. cit., p 767, 5 Normas..., op. cit., p 111 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113, Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord ), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p, 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov.. 1994, p 450. 5 Processo n' : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 40 : "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p 395 1 ° Prefácio, zn EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40 6 Processo : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12), " .. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8212/91, em seus artigos 45 e 46 . como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, li de novembro de 2003. # 4ow-- a., .0 - r - ( JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas , p 111 14 COFINS op. cit , p. 112 e 113 15 Curso , op cit , p 767. 7 Processo d- : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 8 Processo n' : 13906.000160/99-65 Acórdão : CSRF/02-01.508 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 40 do CTN. É como voto. Sala das Sessões 4 DF, 11 de novembro de 2003. i , \Ai , ROGÉRIO GUSTAV ,pR‘ YER RELATOR-DESIGN DO ir\ _,,,, 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000055/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35.973
Decisão: Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E 110 DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DIU, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-a Decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ar-; der PAULO RO r. r O CUCO ANTUNES 1111 Presidente em Exercício ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora -O 9 C n. n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 RECORRENTE : BUZZIO'S CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem como atividade principal a "Fabricação e Venda de Louças Cerâmicas em geral" (fls. 02) apresentou, em 17/02/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/ 03 e documentos de fls. 04/33, referentes ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de setembro de 1989 a março de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 06/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Limeira/ SP, por meio da Decisão DRF LIMEIRA/ SASIT N° 010/00 (fls. 42), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF em 07/02/00 (AR às fls. 44-v), a interessada apresentou, em 21/02/00, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 45/50, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de maio de 2002, os Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 1.425 (fls. 57/64), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração; 01/09/1989 a 31/03/1992 Se7, 2 , i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada do Acórdão proferido em 20/09/2002 (fls. 64), a interessada apresentou, em 03/10/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 65/74, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 78 consta despacho da Agência da Receita Federal em Porto Ferreira/SP, esclarecendo que "os débitos compensados foram apartados no processo n° 13891.000390/2002-42, conforme orientação do Manual de Restituição, no qual terá prosseguimento a cobrança dos débitos compensados, ou encaminhamento para lançamento de oficio". Às fls. 79 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 800 encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 81 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. • É o relatório. a Alore-ef2.ag.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • 0 pleito tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, pelo Supremo Tribunal Federal. A Recorrente argumenta que, embora a Medida Provisória n° 1.110/95 não seja instrumento hábil ao reconhecimento dessas inconstitucionalidades, seus efeitos práticos equivalem a isto, razão pela qual a Requerente tem o direito de verem restituídos os valores pagos a maior, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 74 da Lei n° 9.430/96, em montantes corrigidos monetariamente, de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Alega que, nos termos do art. 156, inciso VII, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento, sendo necessária a ocorrência desses dois fatos. Assim, se o crédito tributário só foi lançado/homologado 5 anos após o fato gerador, como poderia ter sido extinto na data do pagamento, quando ainda não existia? Destaca que a única interpretação ao texto • legal é de que os 5 anos previstos no inciso I do art. 168 se iniciem a partir da homologação e que, na prática, são 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição.(transcreve em seu socorro ementa de Acórdão do STJ (fls. 68). Salienta que, como não recorreu ao Poder Judiciário, seu direito à restituição nasceu com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Transcreve alguns Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que comprovam seu entendimento. Argumenta ainda que a Constituição Federal garante a igualdade de tratamento para contribuintes que estejam na mesma situação e que vários órgãos fazendários concederam a compensação/restituição após os 5 anos tidos como prazo final para requerer o indébito. Destaca, por fim, que, em matéria de legislação tributária, as normas são irretroativas, conforme art. 105 do CTN, admitindo-se como exceção a ae-,f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 retroatividade que beneficie o contribuinte ou que defina penalidade menos gravosa. Socorre-se das disposições contidas no Parecer Normativo SRF/COSIT n° 58/98. Requer, assim, que seja reconhecido seu direito à compensação. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: • "Art, 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de setembro de 1989 a março de 1992 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 15/03/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção • do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial ~#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, • segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria • da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.973 INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO- Relatora • • 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000751/2005-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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'I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Recurso n°. : 151.046 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : GILDA DE ANDRADE PIRES Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.233 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO — Organização das Nações Unidas — para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. , MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDA DE ANDRADE PIRES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ji.c9,10-.-- JOSÉ RI< R 0 B il OS PENHA PRESIDENTE J.s.144 4"Ze ".. ..•;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•: 4:/..r: > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 -421d-40k- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 mA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela/recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. ( 2 -te MINISTÉRIO DA FAZENDA *•!-t frl i;20" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Recurso n°. : 151.046 Recorrente : GILDA DE ANDRADE PIRES RELATÓRIO Gilda de Andrade Pires, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 75-86, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.402, de 08 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 90-110. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 39-46, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 15.958,56 sendo: R$ 5.062,76 de imposto, R$ 2.058,01 de juros de mora (calculados até 31/08/2005), R$ 3.797,07 de multa de oficio de 75% e, R$ 5.040,72 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camè leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 49-53 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 09) apresentou a impugnação de fls. 56-67, 3 41) t'a 44 th' • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• ••nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 acompanhada dos documentos de fls. 68-73, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 76-78. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.402, de 08 de fevereiro de 2006, fls. 75-86, por entenderem que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim como, ser devida a multa isolada 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2005, ("AR" - fl. 89) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (29/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 112) o Recurso Voluntário de fls. 90-110, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8° Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vínculo empregatício institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do camê-leão, na impossibilidade de 4 e, b...f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito a ensejar tratamento isonômico, pois, caso prevaleça qualquer distinção será instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vinculo empregaticio", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que concerne à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregaticio uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vinculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregando; 5 C44 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •j .11'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar, - o parágrafo único do art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos 1 e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o principio da justiça fiscal; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :"..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45, do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N° 01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13° Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 113, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000455/2006-12. É o Relatório. 7 . • -; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t .1 .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. A Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para 8 diã . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9-,,Cfr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu a recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarãr-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio 9 * . • . • L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pela recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 10 .• .• g.0.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De inicio, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1°, do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo Instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 Joe ,• -s; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA iden-z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES til d. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 • . • ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; ."tejz.,,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O 13 . • . • 1; 44 - ' • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA .-'tcl z.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomáfico, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 14 - •Y;; MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 O "membros do pessoal administrativo e técnico' são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço* são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 .- 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos. quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 -/Gf C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;*,.,tre SEXTA CÂMARA Processo n°. 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. )9. 16 . • 41 e 41 - 2'; • . ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA wt -: n." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^>-4-:. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 1 I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia GeraL Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscaL É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postaL Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 . • 4 • I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo InternacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, ia Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃOPROVIDO 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 %--4? .• kr4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADEASENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26106/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. t,_\ 20 1. • ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA '1% 4 C-1 .N1.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos intemacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no 'âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. A vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. dia 21 -"w rf:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 39-47. A Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de ofício e a multa Isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da muita isolada, já que esta 22 • ti C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000751/2005-77 Acórdão n°. : 106-16.233 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. -1122a1401— LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000004/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16726
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUNEYOSHI ISHIMATSU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .AÂ:k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LM , d " 1 7;# MARIA CLÉLIA PEREIRA DE • ND RELATORA FORMALIZADO EM:1 I DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Recurso n°. : 15.526 Recorrente : TSU N EYOSH I ISHIMATSU RELATÓRIO TSUNEYOSHI ISHIMATSU, jurisdicionado pela DRJ em Curitiba- PR, foi notificado do lançamento, com a exigência de recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1997, ano-base de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese: - Que a espontaneidade na entrega de sua declaração de rendimentos, afasta qualquer penalidade; - Transcreve o artigo 138 e o parágrafo único do Código Tributário Nacional que embasa o instituto da denúncia espontânea; - Requer o cancelamento e arquivamento da notificação de lançamento. Às fls., encontramos a decisão da autoridade de primeira instância, que entende não Ter razão o impugnante em suas argumentações Ressalta, que estava obrigado legalmente a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1997 de acordo com a IN SRF n° 62/96, por ter recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, com valor total superior a R$ 10.800,00, oriundo da receita bruta da atividade rural em montante superior a R$ 54.000,00, conforme consignado em sua declaração de ajuste anual. Inicialmente, o impugnante concorda que a declaração foi entregue fora do prazo legal fixado. Afirma ser equivocada a/ _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 concorda que a declaração foi entregue fora do prazo legal fixado. Afirma ser equivocada a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, aludida pelo litigante, com relação ao artigo 138 do CTN, pois trata-se de obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes. Cita o art. 113, § 20 do CTN e o art. 111 e seu inciso III, do mesmo diploma legal, e transcreve os esclarecimentos formulados por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, no Projeto Integrado ao Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário. Refere-se ao caráter da multa moratória e a caudalosa jurisprudência administrativa, citando acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Faz comentários sobre a obrigação acessória, e finalmente, decide por manter a exigência. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão., É o Relatório. 3 -„""!' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis:. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agra, - mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. 0.• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995)9 As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 6 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Nd. • ';1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: °O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o - resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancia.* Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou ; mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer, 7 w,'41 k ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. - Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, -denunciar significa 'fazer - ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever 8 , 1•I. 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que o Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar - - informações a respeito e o contribuinte apresentá-la.- Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seda manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois cornar; s harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa 9 1 4'1 , • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre _ _Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto _que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante; autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 10 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=fA-,:;Ér QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000004/98-93 Acórdão n°. : 104-16.726 Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: *DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 Ã/ O), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11

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Numero do processo: 15374.001543/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE – erro no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. DESPESAS DE VIAGEM – deve ser considerada indevida a glosa de despesas de viagem uma vez comprovada a sua vinculação à atividade da pessoa jurídica mediante relatórios; em especial, quando os valores, prazos, destinos e interessados não levam à conclusão diversa. CLUBES SOCIAIS – as despesas com clubes sociais, principalmente, quando relativas a apenas os dirigentes da pessoa jurídica não são dedutíveis. DESPESAS COM IMÓVEIS – não devem ser consideradas dedutíveis as despesas com locação e manutenção de imóveis residenciais, se a pessoa jurídica não fizer prova de que seu uso tem relação estrita com as suas atividades. QUESTÕES SUMULADAS – por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. CSSL – IRRF – aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Publicado no DOU nº 214, págs, 42/46 de 07/11/07.
Numero da decisão: 103-23.149
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item 002 do auto de infração) e R$ 82.644,40 (item 003 do auto de infração). Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos das disposições do art.15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I É. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4nyoe,,;0, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15374.001543/00-74 Recurso n° 147.622 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Acórdão n° 103-23149 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrente NMR CONSULTORIA FINANCEIRA S/C LTDA. Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: NULIDADE — erro no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. DESPESAS DE VIAGEM — deve ser considerada indevida a glosa de despesas de viagem uma vez comprovada a sua vinculação à atividade da pessoa jurídica mediante relatórios; em especial, quando os valores, prazos, destinos e interessados não levam à conclusão diversa. CLUBES SOCIAIS — as despesas com clubes sociais, principalmente, quando relativas a apenas os dirigentes da pessoa jurídica não são dedutíveis. DESPESAS COM IMÓVEIS — não devem ser consideradas dedutíveis as despesas com locação e manutenção de imóveis residenciais, se a pessoa jurídica não fizer prova de que seu uso tem relação estrita com as suas atividades. QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. • • Processo n, 15374.001543100-74 CCOI/CO3 - Acórdão n.° 103-23149 Fls. 2 CSSL — IRRF — aplica-se aos reflexos o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito existente entre eles. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NMR CONSULTORIA FINANCEIRA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item 002 do auto de infração) e R$ 82.644,40 (item 003 do auto de infração). Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos das disposições do art.15, § 1°, inciso II, do R.I., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ic...C......n..- • • 1 10 ROD • - ^Arr—BER Presidente C Sr tor kl01,. "i, GERME ADO FO OS SANTOS MENDES Rel Formalizado em: 19 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto e tonio Carlos Guidoni Filho. , • • Processo n.° 15374.001543/00-74 CC01/CO3• Acórdão n.° 103-23149 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração para reajuste da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 116 a 118) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 131 a 133), bem como para constituição de crédito tributário da COFINS (R$ 4.048,12 às fls. 123 a 127), do PIS (R$ 1.315,64 às fls. 127 a 130) e de imposto de renda retido na fonte (R$ 184.511,30 às fls. 134 a 137), incluídos multa proporcional e juros calculados até 28/04/2000. A fiscalização alcançou o ano-calendário de 1996, em relação ao qual foram constatados três grupos de infração à legislação do imposto de renda. (i) omissão de receita decorrente de presunção por suprimento de numerário no valor de R$ 81.001,76; (ii) despesas não comprovadas no montante de R$ 7.179,16; e (iii) remuneração indireta a beneficiário identificado, porém não individualizado, no valor de R$ 137.131,38. A autuação de CSLL foi decorrência das duas primeiras infrações; as do PIS e da Cofins decorreram apenas da primeira; enquanto a do IRRF, exclusivamente da terceira. Como a primeira infração foi afastada pela decisão de primeiro grau e não há recurso de oficio, deixo de relatá-la de forma específica. A segunda infração refere-se a despesas de viagem de não administradores sem comprovação da "efetiva necessidade e vinculação aos objetivos da empresa". À fl. 122, consta quadro pormenorizado das referidas despesas. A terceira diz respeito a diversas despesas com administradores também sem comprovação da "efetiva necessidade e vinculação aos objetivos da empresa". Às fls. 120 a 122, constam quadros pormenorizados de tais despesas. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação às fls. 141 a 159, conjuntamente com documentos às fls. 160 a 351, na qual alega o que se segue. Deixo, contudo, pelos motivos já expostos, de relatar as razões relativas ao suprimento de numerário. As despesas glosadas — com administradores e com não administradores — referem-se a (i) dispêndios com o Gávea Golf Club e Clube Caiçaras, com (ii) um imóvel alugado em nome da empresa e com (iii) passagens e despesas de viagens. Das despesas com o imóvel A impugnante faz parte de um grupo financeiro internacional com atividades no exterior. Assim, o imóvel serviu para reduzir as despesas com a estadia de profissionais e visitantes. Das despesas com viagens g 5\ • ' Processo n.° 15374.001543/00-74 CCOI/CO3 Acórdão n.' 103-23149 Fls. 4 Buscou a defesa explicitar as razões de cada uma das despesas de viagem e, para tal, apresentou inúmeros documentos. A atividade da empresa impõe contatos de negócio em diversos países, o que exige o deslocamento de seus executivos. Assim, as despesas com viagens ao exterior foram normais, usuais e necessárias, conforme comprovam os documentos de fls. 219 a 245. Já as despesas com viagens a São Paulo e Porto Alegre referem-se "aos serviços prestados pela impugnante com referência ao projeto de formação do consórcio da empresa Victori Internacional Engenharia de Telecomunicação S.A. com outros grupos empresariais com o objetivo de participar do leilão de venda da Companhia Rio Grandense de Telecomunicações" (documentos de fls. 246 a 255). As viagens a Londres de dirigentes da empresa (Srs. Carlos Langoni e Jonatham Scherer) foram motivadas por reuniões relativas a "assuntos pertinentes aos negócios sociais" (documentos de fls. 256 a 271). Palestras no exterior foram, são e serão necessárias aos negócios sociais. Palestras estas realizadas pelos Sr, Edy Luiz Kogut e Carlos Geraldo Langoni (doc. 13). Viagens ao exterior para a procura de novos negócios e clientes são necessárias e foram realizadas pelo Sr. Calos Geraldo Langoni e Sr. Alexander Gorra (doc.14). Despesas de viagem com Sr.Paul Levison para selecionar candidatos a serem integrados aos quadros da impugnante foram realizadas (doc.15). Despesas referentes à transferência do exterior para o Brasil do Sr. Alexander Gorra para tratar de assuntos de sua transferência de Nova York para o Rio de Janeiro foram realizadas (doe. 16). Despesas referentes à transferência do exterior para o Brasil do Sr. Nicholas Gill que se incorporou aos quadros da impugnante se fizeram necessárias (doc.17). Despesas de viagens de pessoas não administradoras decorreram da prestação de serviço à impugnante, quais sejam: a) R$ 3.266,37 (doc. 16); b) R$ 308,50 (doc. 14); c) R$ 1.552,61 (doc. 10). A despesa de R$ 1.743,18 em favor de Richard Souchard se refere a trabalhos na identificação de oportunidades na área de gás. Todas as despesas de passagens, bem como as relacionadas às próprias viagens, como estadia, condução e refeições, foram necessárias para a "manutenção e prosperidade de seus objetivos sociais". Das despesas com clubes Tais despesas "com o Gávea Golf Club e o Clube dos Caiçaras (...) são de extrema importância para a representação da sociedade visto a necessidade de contatos com empresários e altos executivos do mundo de negócio que freqüentam aqueles clubes, gerando a oportunidade de negócios e parcerias em futuros projetos". ‘.7 • ' Processo n.• 15374.001543/00-74 CCOI/CO3 Acórdão ri, 103-23149 Fls. 5 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 378 a 404) deu provimento parcial à defesa para afastar a autuação relativa à omissão de receita caracterizada pela presunção calcada em suprimento de numerário. Com relação às despesas glosadas, julgou procedente o lançamento ao considerar que os documentos apresentados na impugnação, na melhor das hipóteses, comprovariam apenas a efetividade das despesas, mas não a conexão com a atividade do impugnante. De igual sorte, manteve a autuação do IRRF como tributação exclusiva em relação às referidas despesas consideradas remuneração indireta a beneficiários identificados, mas não individualizados, com fulcro no art. 74 da Lei n°8.383/91 (artigo 631 do RIR194: atual art. 622 do RIR/99), uma vez que a empresa deixou de adicionar as referidas despesas aos salários dos beneficiários. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 424 a 452, mediante o qual aduz as seguintes razões. Preliminarmente O auto de infração está eivado de nulidade por erro no enquadramento legal. É inadmissível a transcrição de diversas normas jurídicas para fundamentar a lavratura da autuação. No lançamento da COFINS, consta como enquadramento legal dispositivo (o art. 3° da Lei complementar n° 70/91) que não guarda qualquer relação com o objeto do procedimento. Tal dispositivo versa sobre a tributação dos fabricantes de cigarros. No mérito Reitera diversos pontos da impugnação, sem qualquer inovação probatória. Apenas tece novas argumentações e busca fundamentá-las com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes para se contrapor às conclusões da decisão de primeiro grau. Inicialmente explicita o que denomina "regra geral de dedutibilidade", segundo a qual, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, normais e usuais. Conceitua tais qualificações e busca demonstrar que as despesas atendem a referida regra relativamente a cada um dos três requisitos. Para tal, narra cada uma das operações que ensejaram as despesas, bem como transcreve diversos acórdãos do onselho de Contribuintes com o fito de corroborar suas conclusões. 9Í • ' Processo n.• 15374.001543/00-74 CCOI/CO3• Acórdão o.* 103-23149 Fls. 6 No tocante às despesas de viagem e acomodação, dentre elas as relativas ao reembolso de gastos com cartão de crédito, considera, em razão da natureza da sua atividade, serem imprescindíveis para a concretização de seu objeto social. Além disso, afirma que algumas das viagens foram realizadas para a busca de clientela, o que não é possível de ser comprovado documentalmente. Tal circunstância, contudo, não impediria a sua deduditibilidade de acordo com Acórdão 101-94.575 (fls. 438 e 439). Também não há como se comprovar a realização de entrevistas, no caso das viagens realizadas com a finalidade de contratação de novos executivos. De igual sorte, dedutiveis são as despesas com a mudança para o Brasil do Sr. Nicholas e esposa, pois veio assumir a vice-presidência da empresa, o que está de acordo a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão 103-17.989/96). Em relação às despesas com o imóvel, assevera que se destinaram à hospedagem de empregados e de visitantes estrangeiros que lhe prestaram serviços, o que permite a sua dedução em conformidade com o Acórdão n° 105-3.187/89 do Conselho de Contribuintes (fl. 443). No que toca aos gastos com clubes sociais, concorda com o afirmado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca de seu caráter recreativo. Todavia, afirma que há interesse da empresa na realização desses momentos de lazer, dadas as oportunidades de negócio com os outros freqüentadores, o que está de acordo com o Acórdão n° 103-12.141/92 (fl. 443-444). Contesta também a aplicação da multa e dos juros. É inadmissível a aplicação de multa que corresponda a grande parte do tributo. Não pode implicar confisco. Os juros não podem ser estabelecidos com base na Taxa Selic, mas sim o percentual previsto no § 1°, art. 161 do CTN. É o Relatório. ? ' Processo n.°15374.001543/00-74 CC014:03 Acórdão ri? 103-23149 Fls. 7 - Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator PRELIMINARES Segundo a jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes, não é qualquer erro no enquadramento legal que enseja a nulidade do lançamento. Para tal, é necessário que o equívoco concretamente comprometa o exercício do direito de defesa. Abaixo transcrevo acórdão sobremaneira ilustrativo sobre o tema: Número do Recurso: 134153 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10830.00571812001-82 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FRESENIUS MEDICAL GARE LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 05/1212003 01:00:00 Relator:Karem Jureidini Dias de MeIlo Peixoto Decisão: Acórdão 108-07651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ .... Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejulzo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Na situação concreta do presente processo, não é o que constatamos. A defesa compreendeu os fatos imputados e o direito que sobre eles a autoridade considerou incidente. A circunstância de constar da autuação um artigo de lei, que não diz respeito à situação dos autos, não dá causa, por si só, à anulação do lançamento. MÉRITO De início, vale consignar que não foi juntado com o recurso voluntário qualqw novo documento relevante. Apenas carreou-se aos autos cópia da ópria decisão da Delega( de Julgamento. • • • • Processo n.° 15374.001543/00-74 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23149 Fls. 8 Só foram aduzidos argumentos. Em relação às despesas de viagens, num primeiro momento, inclinava-me pela manutenção da autuação, em face da jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes, segundo a qual despesas de viagens devem ser comprovadas sob a ótica de serem usuais, normais e necessárias para o desempenho da especifica atividade empresarial. Considerei, a principio, que os elementos de prova carreados pela defesa não seriam aptos para vincular as despesas com viagens a atividades da pessoa jurídica. Nada obstante, durante dos debates, convenceram-me os argumentos apresentados por outros conselheiros de que os elementos constantes dos autos, longe de desabonar a dedutibilidade das referidas despesas, teriam o condão de convalidá-las. A atividade da empresa (consultoria financeira) impõe a realização de viagens. Os destinos, os períodos, os valores e as pessoas envolvidas não levam a qualquer indicio de que as viagens foram realizadas para fins alheios ao objeto social do sujeito passivo. Ademais, para praticamente todos os valores atinentes a passagens, há relatórios de despesas de viagens nos autos, conforme abaixo discrimino: Data Valor Doc. (pág) 15/02 3.805,96 257 17/04 2.603,72 280 27/05 5.127,39 263 03/06 4.300,07 303 03/06 5.023,42 287 14/06 1.698,56 287 05/07 2.759,20 305 28/07 3.478,17 285 07/08 1.204,27 298 01/10 5.471,32 273 02/12 4.354,48 266 e 295 02/12 1.182,43 321 04/12 3.468,26 319 09/12 5.275,73 260 11/12 1.473,01 323 09/10 3.266,37 313 13/11 308,50 290 13/11 1.552,61 249 a 255 02/12 1.743,18 293 Só não encontrei relatórios relativos aos valores de R$ 1.625,00 (data 20/05), R$ 4.188,20 (data 11/10) e R$ 3.457,47 (data 01/11). Mesmo assim, quanto ao primeiro, consta nota fiscal em nome da pessoa jurídica, que diz respeito a táxi aéreo. Em relação às despesas decorrentes das viagens (alimenta ão, transporte local, hospedagem, etc.), a comprovação está estritamente relacionada com esas de passagens . . • • • Processo n.• 15374.001543100-74 CC01/03 Acórdão o.° 103-23149 Fls. 9 acima indicadas, o que pode ser imediatamente aferido inclusive pelo seu próprio montante. Foram R$ 22.147,74 relativos a despesas com passagens de administradores no montante de R$ 60.496,66. Dessarte, deve ser afastada a glosa das despesas com viagens de administradores (montante de R$ 82.644,40) e não administradores (R$ 7.179,16). A mesma conclusão, porém, não é possível se atingir em relação às despesas com o imóvel. Não há qualquer documento que comprove o que afirma a defesa e, portanto, a sua vinculação à atividade da empresa. Com relação às despesas com clubes sociais, de fato, há precedente do Conselho que reconhece a sua dedutibilidade. Vejamos: Número do Recurso: 116635 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13683.000024/97-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 23/02/1999 01:00:00 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão: Acórdão 107-05531 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - Consideram-se despesas operacionais aquelas incorridas a título de manutenção ou taxa de Clubes Sociais, quando suportadas pela Empresa, em beneficio de todos os funcionários indiscriminadamente. Igualmente, consideram-se aquelas decorrentes com eventos que visam os interesses comerciais; treinamento e/ou convenção de vendas, tanto com funcionários quanto com representantes da Empresa. Destaque-se, contudo, que o acórdão faz referência a despesas com clubes em beneficio de TODOS os funcionários, o que não está caracterizado nos autos. A jurisprudência deste Colegiado, nos demais casos, é pela não dedutibilidade de despesas dessa natureza, como podemos constatar na seguinte decisão: Número do Recurso: 110933 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo:13808.000013/93-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: DOW CORNING DO BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:07/01/1998 01:00:00 , • • • Processo n.° 15374.001543/00-74 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23149 Fls. 10 Relator: Nelson Ldisso Filho Decisão: Acórdão 108-04870 • Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Márcia Maria Lória Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. Defendeu a recorrente o Dr. Luciano Costa, OAB/DF n° 13.127. Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutiveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. No que se refere à multa, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste Órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Também não podem ser acatados os argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SELIC. Esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória segundo o art. 53 do Regimento Interno (Portaria MF ° 147/2007): "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Por derradeiro, o proferido no lançamento do IRPJ norteia a decisão dos lançamentos decorrentes. Desta feita, a procedência parcial do procedimento em relação ao crédito do imposto de renda pessoa jurídica propaga seus efeitos à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte. Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de excluir da tributação as importâncias de R$ 7.179,16 (item dois do relatório) e R$ 82.644,40 (item três). Sala das Sessões — DF, em 08 de agosto de 2007 1/4rtj24 \lin( C ç5 GUILH E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4725017 #
Numero do processo: 13909.000190/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE - ART. 138 DO CTN - IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como à acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44223
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS (RELATORA), CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA E ANTONIO DE FREITAS DUTRA. DESIGNADO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000190199-51 Recurso n°. :121.460 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : MARIA APARECIDA MAGALHÃES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.223 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF — ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como à acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE VAL : - NDRI' RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 8 ju L 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA E DANIEL SAHAGOFF. s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000190/99-51 Acórdão n°. : 102-44.223 Recurso n°. : 121.460 Recorrente : MARIA APARECIDA MAGALHÃES RELATÓRIO MARIA APARECIDA MAGALHÃES, inscrita no C.P.F-MF sob o n° 367.637.649-87, com endereço a Rua Pará n° 434 — Cornélio Procópio — Paraná, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a Notificação de Lançamento N° 9229002010 — IRPF, acostada aos autos às fls. 08, em montante equivalente a R$ 165,74 acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta da Notificação, decorreu de multa por atraso na entrega da declaração IRFP, referente ao exercício de 1996, tendo como enquadramento legal da Lei n° 8.981/95, art. 88; Lei n°. 9.249/1995, art. 30; à IN SRF n°. 62/1996; à Lei n°. 9.532/1997, art. 27; à IN SRF n°. 25/1997, art. 2°. e a IN SRF n°. 91/1997. Os termos da Impugnação, de fls. 01 e documentos anexos, a impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: -que, a reclamante foi cientificada pelo Auto de Infração n° 090/0.440.378 — Imposto de Renda Pessoa Física — Multa por atraso na entrega das declarações, IRPF, exercício 1996, no valor de R$ 165,74; - que, entende tratar-se de uma exigência improcedente, pelo fato de ter apresentado espontaneamente suas declarações, embora fora do prazo, não houve qualquer procedimento administrativo ou fiscal para que o fizesse; e que; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -); Processo n°. : 13909.000190/99-51 Acórdão n°. : 102-44.223 - considerando estar devidamente amparada pelo dispositivo legal art. 138 do CTN, requer o cancelamento e a extinção do débito por total improcedência do lançamento. Notificação de Lançamento no. 9229002010 — IRPF, acostada aos autos às fls. 05/08, referente ao exercício 1996, no valor de R$ 165,74 acrescido dos correspondentes gravames legais. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 14/17, julgou procedentes os lançamentos, em decisão assim ementada: "DECISÃO N° 845/99 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA z!k. Processo n°. : 13909.000190/99-51 Acórdão n°. : 102-44.223 obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 042/98, acostada aos autos às fls. 18/20, onde a contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. lrresignada, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 21/40, a Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 41, no valor de R$ 49,73, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra- razões. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' PrOCesso n°. : 13909.000190199-51 Acórdão n°. 102-44.223 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do artigo 93 do RIR/96, aprovado pelo Decreto n°. 1041/94, as pessoas físicas sem prejuízo do artigo 1°. § 2°. do RIR/96 deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Obrigado então, estava a recorrente, por ser possuidora da Firma Individual Maria Aparecida de Magalhães, registrado na Junta Comercial do Paraná, conforme declarado na declaração de Ajuste Anual ano- base 1996, à apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. A multa aplicada foi a prevista na lei 8981, de 20/01/95, que em seu artigo 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 11 — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; B) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídica 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000190/99-51 Acórdão n°. : 102-44.223 § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado."(grifo nosso) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 02/02/95, a coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara: "I — a multa mínima, estabelecida no § 1°. do artigo 88 da Lei n° 8.891/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas aos exercícios anteriores à 1995, aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração.' Apresentar a declaração de rendimentos é um obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro a cobrança da multa. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso e negar provimento ao recurso, mantendo a multa do exercício 1996/ano-base 1995. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. MARIA GORETTI b " 40 ALVES DOS SANTOS 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000190/99-51 Acórdão n°. 102-44.223 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto da eminente Relatora, tem esse julgador opinião divergente ao entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e, portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. O artigo 138 do CTN, ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração dispõe: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em- sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração a 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000190/99-51 Acórdão n°, 102-44,223 dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, tem a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, 8 _ s MINISTÉRIO DA FAZENDA -"*" • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13909.000190199-51 Acórdão n°. 102-44.223 com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada à recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. 111"— 411111~~ DRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4727089 #
Numero do processo: 13986.000063/95-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o saldo das parcelas depositadas em juízo até a data do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso parcialmente provido.

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LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : 108-07.439 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de oficio e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa através de depósito judicial. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. TAXA DE JUROS — SELIC APLICABILIDADE — É legitima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRESCH & CIA.LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o saldo das parcelas depositadas em juízo até a data do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-cn MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs • ,. Processo n°. : 13986.000063/95-88 Acórdão n°. : 108-07.439 I i 1. , LUIZ ALB 1- TO CAVA MA EIRA RELATO', FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA O KOETZ MOREIRA E JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :13986.000063/95-88 Acórdão n°. :108-07.439 Recurso n° : 130.171 Recorrente : DRESCH & CIA. LTDA. RELATÓRIO DRESCH & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 86.547.940/0001-10, estabelecido na Rua Saul Brandalise, 105, Videira, Santa Catarina, inconformada com a decisão de procedência parcial de primeira instância, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte, todos relativos ao ano-calendário de 1990, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. De acordo com a descrição dos fatos (l1. 03), a fiscalização imputa ao contribuinte a realização de ajustes do lucro liquido, através de exclusões e compensações indevidas do lucro real, correspondentes á diferença entre a correção monetária do índice IPC e o BTNF. Como enquadramento legal: IRPJ: arts. 154, 157, 347, 348, I, todos do RIR/ 80 c/c arts. 1° e 4° da Lei n° 7799/89 (fl. 03). IRRF: art. 35, Lei n° 7713/88 (fl. 09). CSLL: art. 2° e seus parágrafos, Lei n° 7.689/88 (fl. 16). 3 Processo n°. : 13986.000063/95-88 Acórdão n°. : 108-07.439 Tempestivamente impugnando (fls. 88/108), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Primeiramente, salienta que os valores objeto do presente lançamento fiscal encontram-se depositados judicialmente, em razão de ter a autuada impetrado previamente ação judicial de Mandado de Segurança, n° 91.7000156-1, aguardando julgamento de Recurso Extraordinário no STF, cuja matéria corresponde à exigida neste procedimento administrativo fiscal. Por essa razão, entende não ser possível dar prosseguimento ao presente processo administrativo, devendo o mesmo ser suspenso até a decisão final do Mandado de Segurança interposto. No mérito, salienta que não foi considerada, para a constituição da base de cálculo do IRPJ, a soma de valor equivalente à contribuição social, a qual foi acrescida ao lucro em razão da correção monetária IPC/BTNF. O presente processo administrativo havia sido devolvido à repartição de origem em 04/10/95, devido ao entendimento, à época, de que com o ingresso ao Poder Judiciário, não haveria litígio na esfera administrativa (fl. 136). Todavia, havia argumentos que não foram submetidos ao exame do Poder Judiciário, razão pela qual, em 01/11/2001, o presente processo fiscal retornou o seu trâmite administrativo, para julgamento dos questionamentos impugnatórios ao lançamento fiscal não levados à análise na esfera judicial. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fls. 182/191), que decidiu de forma a dar procedência parcial ao lançamento fiscal, in verbis: 'Assunto: Normais Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1991 4 Processo n°. :13986.000063/95-88 Acórdão n°. : 108-07.439 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. Prossegue-se na cobrança do respectivo crédito tributário (reduzido neste acórdão) diante da falta de depósito do montante integral do débito e da inexistência de medida liminar concedida em ações judiciais (art. 151 do CTN). MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. - Nos lançamentos de ofício destinados à preservação da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e os juros de mora. Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício. DEPÓSITO DE MONTANTE INTEGRAL. Por não haver depósito em montante integral da exigência fiscal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído é a impugnação tempestivamente apresentada, nos termos do processo tributário administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: Base de Cálculo. Erro. Dedução da CSLL lançada. Na apuração do lucro tributável deve-se deduzir a contribuição social do período-base, ainda que esta tenha sido constituída ex officio (dedução permitida até o ano-calendário de 1996). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1991 Ementa: Lançamento Decorrente Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificadas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal (IRPJ). 5 Processo n°. :13986.000063/95-88 Acórdão n°. :108-07.439 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na fonte — IRRF Exercício: 1991 Ementa: Lançamento Decorrente. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificadas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal (IRPJ). Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 197/218), ratificando as razões apresentadas na impugnação e salientando o que segue, em síntese: - Primeiramente alega a impossibilidade da exigência fiscal relativa à multa e juros, tendo em vista a demanda judicial em andamento, a qual, em decisão final futura, poderá vir a declarar inexistente o presente crédito tributário, sendo, por conseqüência, incabível a cobrança de multa e juros de crédito inexistente. - Aduz a inocorrência do fato gerador do IRPJ, eis que não se deu nenhuma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e, muito menos, acréscimo patrimonial que justificasse as exações contestadas. Os lucros pretensamente auferidos são fictícios, decorrentes da manipulação intencional dos indexadores oficiais. - lnobstante isso, as alterações unilateralmente procedidas na sistemática de apuração da desvalorização da moeda nacional, medida pelos indexadores oficiais fixados pelo governo, como obrigatórios na correção das demonstrações financeiras da recorrente, em verdade alteram a base de cálculo do tributo, transformando o perfil das exações referidas. 6 Processo n°. : 13986.000063195-88 Acórdão n°. :108-07.439 - Alega que não pode ser aplicado ao caso vertente o BTN como indexador para expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base examinado, como quis o espírito da própria Lei n° 7.799/89. O arcabouço jurídico vigente reclama a aplicação do IPC como parâmetro de atualização das demonstrações financeiras do ano-base de 1990. - Ressalta que não devem ser aplicadas ao caso vertente as Lei n°s 8.024 e 8.030, de 12/04/90, as quais alteraram a sistemática do cálculo do BTN e BTNF, tendo em vista que elas somente podem atingir fatos geradores futuros, isto é, ocorridos a partir do ano-base de 1991, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei. - Desse modo, quanto ao período examinado — ano-base de 1990 — deve ser aplicada a Lei n° 7.799/89, que outorga às empresas o direito de utilização do índice IPC. Direito esse que foi ratificado pelo advento da Lei n°8.200, de 1991. - Conclui que se assim não for entendido pelo órgão julgador, estar-se- ia a cometer ofensas aos princípios da segurança jurídica, da igualdade, da capacidade contributiva, da legalidade estrita e da indelegabilidade legislativa. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 233/243), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. 7 Processo n°. :13986.000063/95-88 Acórdão n°. :108-07.439 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O contribuinte impetrou ação judicial através de Mandado de Segurança n° 9170001561, na comarca de Joaçaba/SC, sendo que não lhe foi concedida a liminar a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente lançamento. Assim sendo, não merece ser conhecido o recurso no que respeita à matéria de mérito, em razão de constituir integral semelhança com o pedido da demanda judicial interposta pela recorrente, na esteira do posicionamento pacífico desta Oitava Câmara, atualmente corroborada por recente julgado da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-02.871/00). A decisão soberana e suprema do Poder Judiciário é que deverá dar desfecho à exigência tributária em litígio. Outrossim, afastado o exame do mérito, remanesce a apreciação da multa de oficio e dos juros de mora, matéria que remanesce do apelo no presente julgamento. Por oportuno, peço permissão para transcrever excertos do voto de lavra do ilustre ex-Conselheiro José Antonio Minatel, no Acórdão n° 108-05.720, de 12/05/99, verbis: 8 Processo n°. : 13986.000063/95-88 Acórdão n°. : 108-07.439 "A questão da multa nada tem a ver com a modalidade de lançamento. Não é condição para o lançamento de ofício a necessária imposição de penalidade, pois a função principal do lançamento é a de formalizar a exigência do tributo e, se for o caso, a da correspondente penalidade (CTN, ART. 141). Mais uma vez, entendo que a imposição de penalidade tem a ver com a exigibilidade, sendo imprópria para sancionar tributos não exigíveis. Assim, se no momento do lançamento há medida liminar concedida em mandado de segurança, enquanto mantida essa condição de suspensão de exigibilidade (art. 151, IV, CTN), pode ser efetuado o lançamento, porém é incabível qualquer imposição de penalidade, cujo pressuposto fundamental é o ato antijuridico, ausente na situação em comento. A multa não deve decorrer unicamente do fato de o lançamento ser de ofício, mas, cumulativamente, da existência de ato que tipifica infração à legislação tributária. De outra parte, se não há liminar, nem depósito, ou o depósito é efetuado intempestivamente e não contempla o montante integral da obrigação no momento do depósito (principal + juros + multa moratória + atualização monetária), a contribuição daquele mês é integralmente exigível e, portanto, passível de ser sancionada em procedimento de ofício. Havendo depósitos integrais, como no caso dos autos, é indevida a imposição de penalidade e está suspensa a fluência dos juros moratórios. Registro que essas circunstâncias devem ser aferidas pela autoridade que administra a fase da cobrança do crédito lançado, e o melhor momento para se avaliar essas condicionantes é o da extinção do feito, em obediência ao comando a ser implementado pelo Poder Judiciário, a quem a exigibilidade do processo administrativo fica condicionada. Por último, releva ressaltar que esse entendimento está hoje normatizado através da Lei 9.430/96 (D.O.U. de 30.12.96), dispondo expressamente o seu a . 63: 9 Processo n°. : 13986.000063/95-88 Acórdão n°. : 108-07.439 "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do arl. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". Embora possa lamentar que a norma tenha restringido a não aplicação da penalidade somente às hipóteses de liminar em mandado de segurança, porque entendo extensiva essa proibição, com maior razão, também às hipóteses de depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN), é de se louvar a função didática da norma em comento, que assinala para a solução de dois conflitos como os que se apresentam nestes autos: a legitimidade do lançamento diante da medida judicial, e a impossibilidade da aplicação da penalidade. Por último, a exigência de juros moratórias independe de formalização através de lançamento, e serão eles devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação, situação que não ocorre se os valores questionados estiverem depositados, pois estará suspensa a fluência dos juros moratórias." Comungando da mesma linha interpretativa, para o caso em exame, deverá ser adequada a exigência mediante a exclusão da multa e juros sobre o saldo dos depósitos em juízo até a data do lançamento, devendo os valores correspondentes aos depósitos ser aferidos pela autoridade administrativa incumbida da execução deste decisum. Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade das 10 gri) Processo n°. : 13986.000063195-88 Acórdão n°. :108-07.439 taxas de juros aplicadas quando superiores a 1%, considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1°, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão de multa e juros até a data do lançamento, sobre o saldo dos valores depositados judicialmente. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. • L Z ALEI/R-TO CAVA M'• CEIRA 11 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000154/99-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - É de se considerar omissão de receitas, suprimento de caixa a título de aumento de capital, quando não há comprovação simultânea da origem e da entrega dos recursos pelos sócios supridores.
Numero da decisão: 107-05930
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) SÉTIMA CÂMARA deo5 Processo n.° : 13.925.000.154/99-52 Recurso n.° : 121716 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex. 1996 e 1997 Recorrente CLÍNICA UROLÓGICA DO OESTE LTDA. Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de • 16 de março de 2000. Acórdão n.° • 107-05.930 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — É de se considerar omissão de receitas, suprimento de caixa a título de aumento de capital, quando não há comprovação simultânea da origem e da entrega dos recursos pelos sócios supridores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA UROLÕGICA DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 4 ra IV RANCISCO • S4 SR : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT ILL/È . FRANCISCO DE A. SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AH 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13925.000154/99-52 Acórdão n° : 107-05.930 Recurso n°: 121.716 Recorrente : CLÍNICA UROLÓGICA DO OESTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR. A peça recursal, constante de fls. 525 a 531 diz, resumidamente, o seguinte: É inadimissível que um Delegado de Julgamento assine uma Decisão, tão dissociada da hermenêutica. Em logo arrazoada, dá os dois critérios para conceituar-se a prova no processo e define a prova como um conjunto de instrumentos ou meios hábeis para averiguar a certeza de um fato ou a veracidade de uma alegação e, por consequência, formar a convicção do julgador. Continua falando sobre o instituto do ónus da prova e entra no cerne da questão. Alega que no processo consta: 1. Recibos de fls. 57/60, com reconhecimento de firma contemporãneos; 2. Quarta Alteração do Contrato Social, devidamente registrada na Junta Comercial, que tem fé pública, onde consta a integralização de capital; 3. Cédula de Crédito Comercial, onde demonstra-se a exigência dos aportes de recursos prórpios; 4. Cópia da prestação de conta a instituição financeira, que fiscalizou todo o investimento. Em seguida passa a perguntar se o delegado quer que se tire cópia do dinheiro, se todos são obrigados a ter conta bancária e que se prove fatos de terceiros. Após falar sobre os meios que o fisco dispõe para provar o que ç\ alega fala da aplicação correta de coeficientes para o lucro presumido e, no caso de t-,k 2 _ Processo n° : 13925.000154/99-52 Acórdão n° : 107-05.930 não convencimento deste Colegiado, que seja realizada uma diligência para provar que a Recorrente é um hospital e formula quesitos. Conclui requerendo que o presente recurso seja provido para exonerar a Recorrente do pagamento das importâncias mantidas pela autoridade recorrida. É o Relatório. A 3 Processo n° : 13925.000154/99-52 Acórdão n° : 107-05.930 .- VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Inicialmente cabe esclarecer que a autoridade monocrática de primeiro grau de competência administrativa, ao falar do requerimento de produção de provas, enriquece a sua bem fundamentada decisão. Com efeito, como bem dito pela autoridade recorrida, as provas documentais devem, como regra geral ser apresentadas juntamente com a . impugnação do lançamento, admitindo-se a sua juntada posterior somente quando presente uma das hipóteses previstas no § 4° do art. 16 do Decreto n.° 70235/72, pois, a lei não obriga o julgador a aguardar indefinidamente que a contribuinte saia de sua inércia e apresente as provas suplementares que tem. Além do mais, tais provas, se existentes, poderiam ser trazidas aos autos juntamente com a peça recursal. Ora, se a Recorrente não as traz, é porque não as tem. Quanto ao pedido de diligência entendemos que o mesmo é despiciendo uma vez, na verdade, a Recorrente não consegue refutar a decisão recorrida. No que toca ao mérito, há de ser dito com toda a ênfase que o caso requer que os recibos de fls. 57 a 60 não comprovam a efetiva entrega de numerário pelos sócios da empresa pelo singelo motivo de que os mesmos firmam apenas uma declaração dos sócios, não tendo relevância alguma o fato dos mesmos estarem com firma reconhecida. Da mesma forma nem a alteração contratual e o financiamento fazem prova para contradizer a exigência fiscal. Ç\ it) . 4 Processo n° : 13925.000154/99-52 Acórdão n° : 107-05.930 No tocante a aplicação dos coeficientes de lucro presumido, também com acerto agiu a autoridade recorrida. Dúvida não há que a Recorrente é uma prestadora de serviços hospitalares e de serviços relativos ao exercício de profissões regulamentadas e, assim sendo, presta dois tipos de serviço. Desta forma, com acerto agiu o fiscal autuante apurando em separado as receitas correspondentes a cada um dos serviços prestados e aplicando percentuais diferenciados. Insta esclarecer que, para comprovar o feito, o fiscal autuante juntou as notas fiscais e, concordando com a ora Recorrente, as considerou representativa de receitas de serviços hospitalares, considerando como serviços gerais todo o restante de notas não juntadas. É de bom alvitre salientar que as notas anexadas ao processo foram acatadas na decisão recorrida. Assim, nenhum reparo merece a autuação referente ao IRPJ. Quanto aos lançamentos decorrentes os mesmos devem acompanhar o decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que nego provimento. É como voto. .ala das sessõ- = DF),1 de março de 2000. F • CISCO DE A • SIS VAZ GUIMARÃES Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002972/99-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :11 de setembro de 2003 Acórdão n° :108-07.534 CSLL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95. MULTA DE OFICIO — APLICABILIDADE — Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TANSA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e'Voto que passam a integr( r2_3 presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . Ali I . JOS: = -121U141pNG0 - . 4à • - - n - FORMALIZADO EM:1 o !40V 2003 mgga Processo n° :15374.002972/99-81 Acórdão n° :108-07.534 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :15374.002972/99-81 Acórdão n° :108-07.534 Recurso n° :132.680 Recorrente :TANSA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO Em 29 de abril de 1996, TANSA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. sofreu lavratura de Auto de Infração (fls. 01/02) no valor total de R$ 55.054,65, decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 (a partir de julho). A infração constatada refere-se à compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Após sua intimação em 25 de janeiro de 2000 (fls. 13 e verso), a contribuinte apresentou Impugnação (fís. 15;17) em 04 de fevereiro do mesmo ano, com os seguintes argumentos: i) no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, as Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica passaram a ser exigidas por sistema de processamento eletrônico de dados. A Impugnante, em razão da pouca familiaridade com o sistema procedeu à digitação dos dados requeridos, fazendo constar, por equívoco, a apuração do lucro real como mensal, quando em verdade apurou lucro real anual; ii) conforme planilhas elaboradas pela própria Secretária da Receita Federal no ano-calendário de 1995 a base de cálculo da CSLL acumulada mensalmente foi negativa em todos os meses, não gerando, pois, CSLL devida; AvA 3 Processo n° :15374.002972/99-81 Acórdão n° :108-07.534 iii) o mencionado equívoco foi corrigido mediante a apresentação de Declaração de Rendimentos retificadora, conforme cópia de comprovante de entrega anexada; iv) as folhas do LALUR do ano-calendário de 1995 comprovam que as apurações mensais eram realizadas para o fim de balanços de suspensão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ no Rio de Janeiro, após análise dos autos considerou o lançamento procedente, proferindo ementa nos seguintes termos: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. A retificação do contribuinte, em declaração por iniciativa própria, só poderá ser admitida e acolhida se provar o erro, antes da notificação de lançamento. Em 15 de setembro de 2000, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 a Instância, da qual recorreu, em 13 de outubro de 2000, argumentando que: i) a contribuinte optou pelo recolhimento do tributo no regime de estimativa, apurando balancetes mensais, cujo resultado foi em todos eles negativo; ii) a opção foi manifestada na 1a guia de recolhimento, não sendo exigido que a alternativa fosse confirmada na declaração de rendimentos; iii)é inconstitucional e conflitante com o CTN a disposição que limita a compensação de prejuízos contra os resultados vincendos. Atitnis 4 . Processo n° :15374.002972/99-81 Acórdão n° :108-07.534 Após inúmeros indeferimentos em relação ao prosseguimento do recurso voluntário por i) inexistência de depósito recursal, ii) inexistência de ações judiciais que autorizassem tal prosseguimento e iii) arrolamento de bens registrados no ativo circulante, o débito em questão foi inscrito em Divida Ativa (fls. 250 e segs.). Porém, a contribuinte obteve sentença favorável nos autos do Mandado de Segurança impetrado perante a 23° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sendo determinado que os recursos apresentados nos processos administrativos 15374.002900199-70 e 15374.002972/99-81 fossem encaminhados ao 1° Conselho de Contribuintes para julgamento, o que significa que o arrolamento dos bens apresentados deveria ser aceito como garantia do débito em discussão. Sendo assim, a inscrição em Divida Ativa foi considerada como "ativa não ajuizável" e o recurso encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes. cAf) É o Relatório. 4411 5 • Processo n° :15374.002972/99-81 Acórdão n° :108-07.534 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente pretendem demonstrar que durante o período apontado no Auto de Infração a empresa procedeu de maneira correta na apuração de seu balanço e somente obteve resultados negativos mensais, afastando totalmente a possibilidade de ter realizado compensação superior ao limite apontado. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, indiscutivelmente, tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. Essa é a jurisprudência deste tribunal: "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidado." (CSRF/ 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11). Porém, o contribuinte não logrou comprovar o seu erro material no preenchimento da declaração, porque o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (único documento juntado aos autos) não se traduz em instrumento suficiente para demonstrar tal comportamento, uma vez que se trata de documento interno da empresa, que não está submetido a registro.0 At Tik 6 Processo n° :15374.002972/99-81 Acórdão n° :108-07.534 Além disso, quanto à alegação de que o erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995 foi devidamente corrigido com a apresentação de Declaração Retificadora, a mesma não deve proceder, tendo em vista que a data do protocolo de entrega demonstra que tal retificação foi realizada posteriormente à ciência dos autos pela contribuinte. Não vejo no caso como acatar as alegações, por tratar-se de argumentos desprovidos de provas. Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2.003. Adiaj I osÉ AoNcop Á •„INL 7 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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