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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828928 #
Numero do processo: 10980.000694/89-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - 1) OMISSÃO DE RECEITAS: 1.1) SALDO CREDOR DE CAIXA - Não comprovado gera presunção de omissão de receita operacional 1.2) NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Referente a valor recebido por prestação de serviço. Comprovado o recebimento é correta sua inclusão na base de cálculo da contribuição. 2) BASE DE CÁLCULO - Empresa que realiza venda de bens e serviços deve contribuir com base na Receita bruta. 3) COMPETÕNCIA - Não cabe ao Conselho decidir quanto a constitucionalidade ou não da lei. 4) MULTA - Somente são exigíveis multas previstas no Decreto-Lei nº 2.049/83, data de sua vigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67552
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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R.M13.,,,, .ffini,n".......1 2.0 1 ,21.q/DO N4.1 Dl g. (e. Al ee '' . '' .X.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtnrl! '' Rubrtca •It-~--', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-000.694/89-39 . ' Sessão de 2 11 de novembro de 1991. ACORDNO N2 201-67.552 Recurso no:: 84.826 Recorrente PROJETO ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA. Recorrida 2 DRF EM CURITIBA - PR FINSOCIAL - 1) OMISSMO DE RECEITAS2 1.1) SALDO CREDOR DE CAIXA - NWo comprovado gera presunOo de omisso de receita operacional. 1.2) NAO Emissno - DE NOTA FISCAL - Referente a valor recebido por presta0o de serviços. Comprovado o recebimento é correta sua inclusa° na base de cálculo da contribui0o. 2) BASE DE cALcuLo - Empresa que realiza venda de bens e serviços deve contribuir com base na Receita Bruta. 3) COMPETENCIA - NiWo cabe ao Conselho decidir quanto a constitucionalidade ou n'ão da Lei. q ) MULTA -, Somente s'ão exigíveis multas previstas no, Decreto-Lei n2 2.049/83 a partir de 02/08/83„ data de sua vigOncia. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETO ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala dae , s e, (: es, em 11 de novembro de 1991. ROWR'Apr '-.4AREJSA DE CASTRO - Presidente Arj,e....t., • - 444. 4/ , .0; _.....--4-7r. . ,....4..-1 VEI IQUE 'I ,'ES DA SR A - Relator , r * DI k A MARI :1 COSTA CRUZ E RE: 3 - Procuradora-Repre- , sentante da Fa- , , zenda Nacional, i . . VISTA E:11 sEssnu DE: !ei 3 N ri v 1992. ..J, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros„ LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SÀLOMPD WOLSZCZAK,- i . DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARTSTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE '. ALVARENGA (Suplente). : opriovrsior/ja *VISTA em 13/11/92, .à. Procuradora da Fazenda Nacio- nal, Dr ,ã Marra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no DO de 17/11/92. . 1 , ,..4.,---, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5>--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, i Processo no 10.980•000.694/89-39 Recurso No: 84.626 AcórdXo Np: 201-67552 Recorrente: PROjETO ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA. , RELATOR.I O • Contra a Empresa ora Recorrente foi lavrado, em 31/01/89. o Auto de Infração de fls. 11, no valor originário de NCZ$ 71,47, referente a, segundo informa a fiscalização (fls. liv), in ver bis 1 "FINSOCIAL - Reflexo do procedimento fiscal decorrente da apuração de omissão de receitas e, de valores declarados e não recolhidos, relativos aos :\I os de 1983 a 1986, conforme consta do i Termo de Verificação e Encerramento de ação fiscal, que juntamente com o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e Demonstrativo do cálculo dos acréscimos legais, fazem parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração." - Os enquadramentos legais, inclusive das,... penalidades aplicáveis, constam do próprio Auto. Em tempo hábil a Empresa requereu e obteve prorrogação do prazo para impugnação e, no novo prazo, apresentou a peça impugnatoria de fls. 16 a 23, onde transcreve e comenta várias ementas de decisffes do STF, de acórdãos do Tribunal de :justiça do Estado do Paraná (estes, acostados, por cópias, as fls. 28/50), partes do Decreto-Lei n2 1.940/82. Cita a , Constituição Federal e excertos dos insignes Aliomar Baleeiro e Paulo de Barros Carvalho, que considera abonadores do seu entendimento e, na essOncia, argumenta, segundo suas próprias 1 palavras:: .I.., - i "A impugnante possui ramo de atividade que é mera I prestação de serviço (confecção de etiquetas, adesivos•' silko-creen). De tal parte, não está sujeita a recolher o FINSOCIAL Sobre a receita- bruta (art. ig parág. do DL 1940/82), mas sim , deverá recolhO-lo sobre o Imposto de Renda tat-5 12, parág. 22 do DL 1.940/82). , '-'IJ1 s 2 • —~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..- 4,00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-000.694/89-39 Acórd2Co no 201-67.552 Assim sendo, não há a menor possibilidade de se exigir o FINSOCIAL sobre a receita bruta. Veja-se que a impugnante possui intlmeros reconhecimentos judiciais de que sua atividade é a prestação de serviço e não venda de mercadorias, e como tal deve pagar ISS e não ICM (hoje ICMS). ... mesmo que se tivesse como devido o FINSOCIAL, no caso da impugnante„ com base na receita bruta, o mesmo é indevido, pois lhe falta base de cálculo, tendo em vista a não fixação, via legislativa, sobre o conceito de receita bruta. O Decreto-Lei n2 1940/82, não definiu quer o conceito de receita bruta quer os prazos de apuração e pagamento do FINSOCIAL. O Portaria n2 119-MF ((:le 22 de junho de 1982), definiu a base de cálculo dessa modalidade de contribui0es, fixando a incidOncia sobre a "receita bruta mensal" e determinando que o recolhimento deveria efetivar-se até o dia 20 do - més subseqüente. O Dereto-Lei n2 2.049 (de 01 de agosto de 1983), estabeleceu regras sobre a contribuição, delegando (no art. 12) competéncia ao Ministro da Fazenda para, através de instrução, disciplinar . inclusive "prazos e forma de recolhimento das , contribui0es e seus acréscimos" (inc. II). O Decreto n2 92.698 (de 21 de maio de 1986) regulamentou a contribuição. Ho art. 14 estabeleceu que "o período-base de incidOncia da contribuição, devida com base na receita bruta, é o mOs em que haja sido auferido."- O exame dos atos normativos evidencia a omissão legislativa sobre a disciplina do imposto calculado sobre a receita bruta. Inexiste regra específica dispondo sobre o conceito de receita bruta, assim como de período-base de apuração do tributo. O Decreto-Lei 1940/82, ao criar o FINSOCIAL, • não cominou qualquer sanção ao seu não recolhimento. Para suprir tal lacuna , a Portaria ,,» 119/82, do Sr. Ministro da Fazenda, instituiu-a.b. . 3.. ... • 1. _.' ..... . ,,,4.4~ ,reat: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '040 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-000.694/89-39 AcórdXo n2 201-67.552 i Entretanto, a imposição de multa via ato administrativo, é completamente ilegal, por ofender o art. 97 do CTN, que dispffe que somente a 41 lei pode dispor sobre "a cominação de penalidades para as açffes ou em :1. contrárias a seus dispositivos". ' Assim sendo, somente após a edição do Decreto-Lei 2.049/83, é que se tornou possível a , cobrança de multa no não recolhimento do . F....INSOCIAL." A Recorrente, acostou, ainda, aos autos (fls. 25/27) cópia do Contrato Social n2 75.171-538/0001. _ Um dos autuantes, âs fls. 53, opina pela manutenção do feito, por não haver nenhum fato novo a ser considerado. . , As fls. 55/79, foram acostados aos autos, por , cópias, Decisão de primeiro grau proferida no Processo n2 10.980-00090/89-08 (julgamento do IRPj do exercício de 1987, ano-base 1986), Deciaraçaes de Rendimentos-Pessoa jurídica dos anos-base 1984 e 1905, exercícios de 1.985 e 1986. _. . A autoridade julgadora singular julgou (fls. 81/86) procedente, em parte, o lançamento e determinou o , prosseguimento da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL no. , • , valor de NCz$ 70,62, acrescido dos encargos legais constantes do , 1 Auto de Infração de fls. 11 e a multa do art. :l.o do Decreto-Lei no 2.049/83, modificado pelo art. 3g do Decreto-Lei no 2.287/86 e artigo 115, inciso I do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2, , 92.698/86. Proferiu sua decisão pelos fundamentos constantes das fls. 83/85, que leio em sessão. .. No recurso de fls. 94/103, o Contribuinte reitera os argumentos apostos na impugnação e acrescenta que tendo em , vista que o lançamento reflexivo no Processo Principal - n2 10.980-000.689/89-88, foi julgado parcialmente procedente e por ter recorrido da parcialidade vencida, há de se aguardar a • decisão definitiva. O I / E o relatório. _ 4 ),* .~- kgaW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kè0 Proce 'sso no 10.980-000.694/89-39 AcórdXo ng 201-67.552 • VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legitima, dele conheço. Preliminarmente faz-se necessário citar que não há decorrOncia ou reflexo determinando a incidOncia da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL a partir do , levantamento de débito para com o Imposto de Renda Pessoa Ourldica-IRPO, Mesmo que, em ambos os casos, os pressupostos básicos partam das mesmas provas e evidOncias contábeis. O presente processo é auteJnomo e, por esta razão, o seu julgamento não está adstrito ao do processo referente ao IRPO. • Em sua peça recursal (fls. 109/127) a Autuada não se defendeu da questão de mérito apontada nos autos ou . seja, a OMISSM DE RECEITAS. Sobre o assunto, limitou-se a dizer que não concordou com a decisão de primeiro grau e que dela recorreu A instância superior. No mais discorreu sobre a exigOncia da contribuição "via receita bruta". A5 infraOes, no entanto, encontram-se bem caracterizadas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, mais precisamente As fls. 02/04, onde se verifica que a omissão de receitas se deu por saldo credor de caixa, constatado nos boletins de caixa, e na falta de registro e emissão de nota fiscal de venda, como demonstrado. Na fase impugnatória a defendente conseguiu comprovar que não houve salda da Conta Caixa, no valor total de Cz$ 170.397,60. Dessa forma, o saldo credor de caixa ficou _ reduzido desse valor. A presunção de omissão de receitas está autorizada pelos artigos 180 e 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85. q 50/80 e é fato contra o qual pode ser oposta demonstração factual. O que a Recorrente não logrou fazer inteiramente. / Neste particular, nenhum reparo cabe A decisão d 0,,,,,,,/ 7 primeira instância. .,., . . . 5 . , ... hi4.., VaMm .1AriiV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Y'411- ‘42URe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..„.. Processo no 10.980-000.694/89-39, Acórdâb no 201-67.552 , Prosseguindo, em seu longo recurso, a Autuada sustenta que rao é contribuinte do FINSOCIAL sobre a receita bruta, mas, com base no Imposto de Renda, na forma do art. 12, parágrafo 2p do Decreto-Lei np 1.940/8, por considerar que sua atividade é presta0o de serviços. Ho entanto, como se vel, em suas Deciaraçbes do Imposto de Renda dos exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984 e 1985), acostadas por ciSpia às fls. 68/80, a própria empresa declarou valores referentes a receitas de venda, no mercado interno, de produtos de fabricaçWo própria (quadro 10, item 6) e, ainda, as contribuiçffes para o PIS/PASEP ((uadro 11, item 61), estes relativos ao exercício de 1985. Como visto, as evidOncias se voltam para a. 1 caracteriza0o de atividade mista da Recorrente, pelo que a base - de cálculo da contribui0o passa a ser a receita bruta. Cabe, por conseguinte, a cobrança do FINSOCIAL sobre a receita bruta da empresa, nos termos do ar t. 12, parágrafo 12 do Decreto-Lei n2 1.940/82. No que tange à inconstitucionalidade argüida, entendo n2(o haver raz'So a Recorrente, entretanto, tal quesUio poderá ser suscitada perante nossos Tribunais judiciais, caso a Autuada entenda cabível tal procedimento. Quanto a multa prevista no Decreto-Lei n2 2.049/83, segundo vem entendendo este Conselho, em reiteradas decisffes, somente é exigível a partir de 02/08/83, data de sua vigOncia. Dessa forma, apenas os valores de contribui~ devidos essa data sao suscetíveis de penalidade. 1 1 . Por essa raz'ão, dou provimento parcial ao recurso, para excluir os valores correspondentes à multa de mora aplicada sobre as contribui0es anteriores ao mOs de agosto/83. , i ! Sala das Sesses, em 11 de novembro de 1991. -.1., , "ell'"NEVES DA SII., , A- • , . . , , . . . j I 6 . .

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4826376 #
Numero do processo: 10880.033172/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI-Penalidade do art. 365, II, do RIPI/82. Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondem às mercadorias nelas descritas, com aproveitamento indevido do crédito de IPI. Caracteriza a prova de que as mercadorias descritas nessas notas fiscais não saíram efetivamente do estabelecimento emitente a inexistência desses estabelecimentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67386
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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' 2.. c De_C26 T_C21---119.39, C ' Pu" ., 95c) •<8,.51.--ece,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEIRo DE CONTRIBUINTES Processo N , . 10.880-033.172/90-11 MAPS 541500 de Ia. dç Setembro de i991 ACORDA() N. o 201 -67-386 Recurso n.° 85-942 Recsnente DUREMETAL IND.E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida DRF EM SOROCABA-SP /PI-Penalidade do art. 365, II, do RIP1/82. Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondem às mercadorias nelas descritas, com aproveitamento indevi- do do crédito de IPI. Caracteriza a prova de que as mer cadorias descritas nessas notas fiscais não saíram efe- tivamente do estabelecimento emitente a inexistènciades ses estabelecimentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUREMETAL IND.E COMERCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente o Cons. HENRIQUE NEVES DA SILVA. Salaays-)SessOes, em 18 de setembro de 1991 f ROBE (LtRB:Og;) DE CASTRO - PRESIDENTE /4 /-740// LINO nt-7.if lin .r DuITA - RELATOR Al yg DIVA Mi»! C9STA CRUZ E REIS-PROCURADORA-REPRESENTANTE I. DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE .19 SET iggi Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA " E SERGIO GOMES VELLOSO. -,_ __ g X) -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.880-033.172/90-11 Recurso Nn: 85.942 Acordão N2 ; 201- 67.386 Recorrente: DUREMETAL IND. E COM. DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora . Recorrente, foi lançada da multa prevista no art. 365, inc. II, do RIPI aprovado pelo Decreto n g 87.981/82, no montante de Cr$ 22.892.971,38 (expressão monetária atual), valor esse igual às das mercadorias descritas nas notas-fiscais relacionadas a fls. 3/5, a acusação de que essas notas-fiscais não correspondem a uma efetiva salda das mercadorias, nelas descritas, do estabelecimento emitente. Notificada do lançamento "ex-officio" e intimada em 20-9-90, a recolher a dita multa, a autuada apresentou em 1-10-90 a impugnação de fls. 248/250, acompanhada dos documentos de fls. 251/260, sustentando, em resumo: - que não comprou notas-fiscais, pais sempre adquirira mercadorias acompanhadas das respectivas notas-fiscais; - a multa imposta é nula, por contrariar c art. 97, vez que o Auto de Infração somente versa sobre "Decreto, e Decreto não é lei"; - os auditores fiscais, em momento algum comprovaram que houve fraude por parte da autuada, vez que comprou, pagou e se creditou do IPI de conformidade com o artigo 49 do C.T.N.; "'""' -segue- - Processo n q 10.880-033.172/90-11 -03 Accirdão n g 201-67.386 SÇ/ - a perícia realizada pelos autuantes não foi eficaz, "uma vez que algumas das empresas mencionadas acima já foram autuadas pela fiscalização, cometendo assim a BI-TRIBUTAÇÃO"; - ademais a auditoria e perícia realizada pelos autuantes, "foi efetuada por agentes que no condizem com as determinaçOes do Decreto-lei n 2 9.295/46, art. 25, alínea "c" e 26, como tambem o decreto 24.337/48 - artigos 1 2 , 2 2 e Parágrafo mico, desrespeitando assim a Constituição Federal - 69 e 88, em seus artigos 153 e 5 2 da Nova Constituição". A fls. 264/265 é prestada a informação de estilo, na qual, em resumo, ó assinalado: - o art. 365, II, do RIPI/82 tem seu fundamento legal no art. 83 da Lei E 4.502/64, com a redação do Decreto-lei n 2 400/68, art. 1 2 , alt. 2.” - os dispositivos do Decreto-lei n2 9.295/46 e do Decreto n 2 24.337/48, estão derrogados pelo art. 93 da Lei 4.502/64 c/c a art. 32 do Decreto-lei n2 1.024/69 (art. 318 do RIPI/82); - que a prova dos autos demonstram que as mercadorias descritas nas referidas notas-fiscais não sairam efetivamente do estabelecimento estampado nas mesmas. A autoridade singular pela decisão de fls. 266 e 267, manteve a exigencia fiscal ao fundamento: "Considerando que os documentos registrado pela empresa são imprestáveis sob o ponto de vista fiscal, não correspondendo a uma saída efetiva dos produtos neles descritos dos estabelecimentos emitentes, tendo ainda a interessada deles se valido para aproveitamento de créditos de IPI, Considerando a informação fiscal de fls. 264/265". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por inconformada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de -segue - Processo n-Q 10.880-033.172/90-11 -04- Acórdão nQ 201-67.386 e/Gol recurso, com as razOes de fls. 270/271, acompanhada dos documentos de fls. 272 a 288, alegando, em resumo: - tendo decorrido mais de trinta dias da data em que a Recorrente apresentou sua defesa e a decisão recorrida ficou precluso o direito da Fazenda Nacional se manifestar, face ao "Princípio da Paridade de Tratamento", eis que o contribuinte tem 30 dias para oferecer impugnação ao lançamento, sob pena de preclusão; - reitera os argumentos da impugnação quanto à habilitação legal dos agentes fiscais (Auditores Fiscais do Resouro Nacional), face as normas do Decreto-lei n2 9.295/46 e Decreto n 2 24.337/48. É o relatório tr( -segue- Processo 114 10.880-033.172/90-11 -05-W3 Acórdão n4 201-67.386 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A Recorrente, consoante relatado, e acusada de ter recebido notas-fiscais que não correspondem à salda efetiva das mercadorias nelas descritas do estabelecimento emitente e de as haver registrado em seus livros fiscais, para fins de crédito de IPI; é, pois, a Recorrente acusada de ter incidido na penalidade prevista no art. 83, II, parte final, da Lei n 2 4.502/64, com a redação do Decreto-lei n 2 400/68, transcrito no art. 365, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, que assim dispõe, verbis: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial ou ao que lhe for atribuído na Nota-Fiscal, respectivamente: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota-Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e os que em proveito prOprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento". No que concerne a's preliminares suscitadas pela Recorrente, as mesmas no tem amparo na lei, eis que: I) quanto à nulidade do auto de infração, os autuantes são auditores fiscais do Tesouro Nacional; a Lei n2 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional) dispa:e no art. 195 verbis: "Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigaçõo destes de exibi-los". Inexiste, assim, qualquer limitação ou impedimento aos Auditores Fiscais no exercício de suas funções. ;:k.K -segue- Processo n9 10.880-033.172/90-11 -06- Acórdão n9 201-67.386 II) a respeito da nulidade da decisão recorrida, porque a autoridade julgadora de 1 instância excedeu ao prazo de 30 dias de que cuida o art. 27 do Decreto n 2 70.235/72, o prazo indicado na citada norma legal é pragmática; efetivamente seria o ideal que os administrativos de determinação e exigencia de tributos podassem ser julgados naquele prazo, até mesmo em interesse da Fazenda Nacional. Entretanto o grande mimara de processos que transitam pelas repartições tornam impossível o atendimento desejado. Não há que se falar em "Princípio da Paridade de Tratamento", eis que, enquanto os defendentes são milhares, os julgadores são em pequeno número. Por outro lado, cabe assinalar que o prazo determinado na citada norma é dirigida ao julgador e não ao órgão encarregado do preparo do processo. Não se demonstra nos autos que o processo estava com o julgador há mais de trinta dias, que, como entendo, ainda que com ele estivesse, o excesso de prazo não invalidaria a decisão. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. No mérito, as provas dos autos são irrefutaveis no sentido de demonstrar que as mercadorias descritas nas • notas-fiscais de que tratam os autos, não poderiam ter saído dos estabelecimentos emitentes, pois que de fato eram inexistentes. Está assim evidenciado um dos pressupostos a' tipificação da penalidade imposta; o outro pressuposto da lei, uso (registro) das notas-fiscais em tela para proveito próprio, com vistas a efeitos fiscais, está também demonstrado, qual seja o registro de créditos de IPI que corresponderiam a's mercadorias descritas nessas notas-fiscais. Resta, portanto, demonstrada a acusação fiscal, que, ainda não fora a farta documentação (relatórios fiscais) a demonstra-la, a natureza e quantidade dos produtos descritos nessas notas-fiscais, a falta de razões convincentes oferecidas, quer na impugnação, quer no recurso, seriam suficientes ao convencimento para confirmação da decisão recorrida. São estas as razões que me levam, após rejeitar as preliminares suscitadas, manter a decisão recorrida. Sala das Se4Oes, em 18 de setembro de 1991 Lino e Aseved,'"Mesquita /7

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Numero do processo: 10880.088814/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01243
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO O /Dl 9:, W.yU. \ (.... , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , , • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,::' P'1, . n , Processo no 10880.088814/92-17 . \ SessWo de .1 24 de março de 1994 ACORDO no 203-01.243 Recurso no: 94,547 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A Recorrida : DRF EM SÇO PAULO -. SP ', If.R - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm 1 ,estabelecido pela n SRF foi calculado conforme preceitua o artigo n 7ç e seus parágrafos do Decreto no 84.685/80, assim sendo falece competOncia 'a este Colegiado para apreciar o mérito da legislaçãO de reg@ncia. Recurso negado. Vitos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por'COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA SIA. . \. n ACORDAM os Membros da Terceira Cfamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negarIprovimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASIL..EWSKII e TIBERANY FERRAZ D'S SANTOS. n , Sala das Sessefes, em 24 de março de 1994. ogaia_ Ai. •OSVAL el 10.1E /.. SINZA 7.. Presidente n \ \ • , . , I, / :D L E . , • ',VI ,41 .., , f , R'.CP %O EIT )RIGUEd z:elator . • • \ • , SILVIO JOSE :TERNANDES 7 Procurador-Representante . . \ da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE I " . . 29 ki-I O R 1994 , . Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI 6 SEBASTInD BORGES TAQUARY. HR/iris/CF-GB 1 n . ( ••J' ':•'51k 1 l'''''" '1, , Át.t,:„-nWk. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I ~,. Processo no 10880.088814/92-17 ]I , , Recurso no: 94.547 1 . 1 Acárdab no: 203-01.243 1 , Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A 1 RELATORIO . . , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A.; notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural - CNA-7 CONTAG, Taxa de Serviços Cadastraise Contribuiçffes Parafiscal,' relativos aoexerrício •de 1992, referente .ao imóvel rural r , cadastrado na Receita Federal sob o no 1933120-7, situado no' Estado de Mato Groso, apresenta, tempestivamente„ impugnaçgo ao lançamento, argumentando que: .H a) a instruçao Normativa SRF no 119 5 de 18.11.92,' que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuana, no' Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado , imobiliário para lotes rui-ais infra-estruturados e colonizados; b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Frefeitura Municial, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91 9 oscilando gradativamente de acordo com a :distancia do imóvel para a sede 'do município, também eram' bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; , • c) os preços vigentes no mercado imobiliário, eft) dezembrO/91, em razao da crise económica e monetária do País, já, eram inferiores aos estabelecidos 'pela Prefeitura Municipal,' mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados' próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a- nab mais reajustar sua tabela de valores venais para fins cice cálculo do ITBI, a partir de abril/92; , , , : d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que [atuam no município, 100 (cem) BTNsv após c..) fracasso do plano crazado em 1987 5 nao acompanhou sua valorizaçgo pelos índices oficiais da inflaç go nos anos de 1991 e 1992; I ' • e) o valor fixado na IN/SRF no 119, de 18.11.92,I refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquantoI que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor1 - estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do património florestal e a graduaçao de valor em funçgo da dist&ncia do imóvel rural à sede do município;. . 42--- .. . . . • 1 . : ,..,... . aa-, ,,,;t' t• ,moa, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,10:9 4,1 I • , 4,i,:, - 4 ,-ir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. !!!f,C,1!';',:i..--,I 4i' ':nX' . Processo no 10880.088814/92-17 H . AcórdNO no 203-01.243 1 ' • . ' •. f) em'.dezembro/92, os valores venais dos imóveis :r rurais situados a má.s de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 , por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores 41 anteriormente citadoS; . g) (-)VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por: . hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetarimente,-para ser Utilizado no lançamento do, ITR/92, com base em qualquer índice, inflacionário editado, e ' resultaria no preço -máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; e , . I . . . ! . h) o imóvel a que se refere o presente lançamento' está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia . i Legal, sendo ainch uma regiWo considerada ínvia e de difícil' acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o r . particular. . Fund montada nestes argumentos, a impugnante requer a revisMo ou retificaçMo dovalor tributado no ITR/92,' dentro de parãmetrc;)s que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela . Prefeitura Municipal de Juruena, para finside cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91 que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. 1 A deci~ da autoridade monocrática concluiu pela 1 . procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0o: . !, . a) o lançamento foi efetuado de acordo com 'a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos p e 39 do artigo 7o Decreto hq (4.685, de 06.05.8 2 o cio r. . . b) os VTNm„ constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo lQ da Porítaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27.12.91, e parágr.fos 2o e 3g cio artigo 7ç do Decreto ng 84.685m de 06.05.80; e n -. ..). , , • ,, , oo.k.,y -. .1' ' -- 'Zi4:V., MINISTÉRIO DA FAZENDA z.A.Ihr.,", --;:4N APir ,'k I : : 4 0 '?: .11-e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4114., ' ;Xr~"..., . Processo no 10880.088814/92-17 Acórd'o no 203-01.243 I : ,, .. c) na Io cabe à instancia administrativa ; pronunciar-se a respe i to do contendo da legislaçao de regência do tributo em questa°, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçab da mesma. . , I 1 Irresi nadam a • notificada interpõs recurso ' voluntário, reiterand^7 integralmente as razdes de sua impugnaçaó, acrescentando que "o filórito da impugnaç'o n(o foi apreciado em la instãnciam por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questabm para avaliar e mensuar os VTNmm constantes da IN no 119/92, cuja alçada 6 privativa dessaInstt4ncia Superior". ; • , , I E o relatório. ,t I . . I . • . • 1 . . • . . • , • • • ' • . 1 • • . n .- . • 4 .. : _ ;;X A VSik,, MIN ISTÉRIO DA FAZENDA Ã'.-.IF . • 41t0. ,M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; ,5_,,,•• itr,&k 1., '*'4-tiiik:r Processo no 10880.088814/92-17 Ao:5r~ no 203-01.243 . . • • , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES - . O cerne da questgo é o valor do VTNm usado para .oi cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF ng 119/92, que 'a Recorrente acha exoi-bitante em relaçgwaos preços praticados no i mercado local, e., pira justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emit'.da pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rul' •ais para cálculo do ITIBI. . , Por 'Litro lado., os valores que se encontram na instruçgo Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instlância, foram calculados tomando-se como baSe o quedispae o art. 7ç e parágrafos do ' Decreto ng 84.685/Ç30 iuntamente com os termos do item 1 da Portaria interministerial - MEFP/MT'A no 1.275/91, legislaçgo esta que estava vigente à época. Logo, ngo há que 'se falar em n go-apreciaçgo cio mérito pela Autori Ilade Singular,' pois, no momento que ela ratificou o estabetecido na legislaçgo em vigor, o mérito da questgb foi apreciado. . ,. . , Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que é da alçada pri l ativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, pois, sendo também uma, • insUAncia administrativa, falece, aos mesmo, competOncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. • Sala das SesseSes, em 24 de março de 1994. W , / • * , / O' R'CARDO LEIT7 RODRIs E ...: . . .. . . . . • . . . , ' • . . . . , i • i 1 5

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Numero do processo: 10880.088536/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01572
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:38Z; created: 2010-01-30T02:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:38Z | Conteúdo => • PUBLICADO\ NO D. O. U. I I n c .e.b../..J 2.. ...../ 19_45_ . .. C I ! C • . i Az"'zk, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. I ' --- Rubnca - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• ‘4SCALte.; Frei— -so no , 10880.088536/92-16 . . - . SessXo no: 20 de maio de 1994 . , ACORDNO no 203-01.572 • Recurso no: 94.450 _ Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A . Recorrida : DRF EM SA0 PAUL-0 - SP 1 • . • • ITR -. VALOR MINWO DA TERRA NUA - Os valores estipulagos para determinaçWo do base de cálculo da exig•ncia 'fiscal: sob '. exame, apóiam-se em instrumentos normativos:, respaldados pela 1eg1s1a0o . de regencia - Decreto ng 84.605780„ art. 7g, parágrafos. NWo cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulagWo ou alteraçXo. E , de se manter o lançamento ' efetuado com apoio nas normas de regendo. Recurso no provido. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo ; Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • Sala das Sessffes„ em 20 de maio de 1994. .....wztara,„.„ Y VAL:0 jlnotee.DE::.UA - PZreidsente IIIIIIIIII Og 1 4, 61 Peie dg (--0. 4 e 'O' 40110 .40Or IARIA THERE.A VASCO' ELLOS DE Al EID- - Relatora .0 le-Lvtik O L AR u'?" 57A.litA D IN" z- BAR RE: ::: IR‘/: iA - I"' i' o ca.k I- a d o i' a-Re p r e- seri -1-. án te da F a '7 en -- da Nacional v :L sr A EM SESSA0 DE: O 7 ,juL 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBAS1IA0 BOR0ES TAWARY. HR/eaal/CF 1 4-1 WO MINISTÉRIO DA FAZENDA Ãe.10FT..SEGUNDO CONSELHO DE ODNTMEIWWW --:;1"..:•• Processo no : 10880.088536/92-16 Recurso no : 94.458 AceirdWo no : 203-01.572 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçaes Parafisca1 e Sindical Rural . CNA, no montante de Cr$ 34.461.623,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANM - MT. MN° aceitando tal notificaao, a requerente procedeu à impugnaçXo (fls. 01/02) alegando, em síntese, que; • a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário5 b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez./91 e abr./925 , c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, rao acompanharam nem mesmo sua valor), za0o pelos índices de in11a0o, e que, em face dessa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./925 d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91; e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiàb considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira inst&ncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco "ITR/92 - Cl lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçXo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 81.685, de 6 de maio de 1980." N r?,.. _... cl 'kL MINISTÉRIO DA FAZENDA . At. 1E •,,,,àf r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* ''2Ãrkp..• Processo no: 10880.088536/92-16 AcOrcNio np: 203-01.572 No Recurso Voluntário (fls.09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na PeÇa impugnatória e ressalva que o mérito da impugna0o n ião foi apreciado em Primeira Lystância„ por falt4m—lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest'ão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da InstruçNo Normativa no 119/92, cuia alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. • n_, • 3 tlge • : í Wo MINISTÉRIO DA FAZENDA . 3à. gt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .,/fr,,,..... Processo no: 10880.088536/92-16 AcOrdXo na: 203-01.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA 1-FEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaç go da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigéncia fiscal em discussão. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparaçao por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instruçao Normativa 119/92 e as valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITDI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das área% . discutidas seia estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatória, bem como da petiçao interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente nao fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuraçao do VT[Im. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteraçao ou reformulaçaa da legislaçao de regéncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o I exercício de 1992, dispostos na Instruçao Normativa no 119/92, • apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial nó 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçUes estatuídas no Decreto no 84.685/80, art. 7p e parágrafos. n\N 4 õt ra° .4 4S4e.-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088536/92-16 AcórdWo no: 203-01.572 Resta, entao, comprovado ter a exigOncia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabivel e interposto por parte qualificada. No mérito, no entanto, considerando inatacada a decisWo recorrida, nego-lhe provimento. e da das Sessffes, em 20 de maio de 199A. ma eLtete, 69. !de MAR.Ln IHERE vAot-tc..L.LOS DE 5

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4825594 #
Numero do processo: 10875.000941/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.779/99. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. Se o montante pleiteado a título de ressarcimento de IPI não tiver sido estornado do custo, o aproveitamento em duplicidade daquela quantia estará configurado no exato momento em que a Administração homologar as declarações de compensação apresentadas com base no mesmo valor. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. LEI Nº 9.779/99. O direito ao aproveitamento do saldo credor da escrita fiscal do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, subordina-se não só à exatidão dos valores mas também ao fiel cumprimento das obrigações acessórias, principalmente quanto à escrituração dos livros fiscais obrigatórios. Se o contribuinte deixa de escriturar os livros registro de entradas e de apuração do IPI, contabilizando o imposto pago na aquisição de insumos como custo, inexiste saldo credor de escrita a ser ressarcido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Bruno de Abreu Faria, OAB/R1 n2 123.070, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Pulai.' ^DO NO D. O. U. Fl. ;Met` 2.9 "-- -- • u• -112-- -S../ a C Processo n2 : 10875.000941/00-45 C Rutile* Recurso nt : 130.018 Acórdão n2 : 202-16.903 . Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. (INCOFtP0FtADORA DA QUAKER BRASIL LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ' IPI. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. LEI N2 9.779/99. APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE. Se o montante pleiteado a titulo de ressarcimento de IPI não tiver sido estornado do custo, o aproveitamento em duplicidade MINISTÉRIO DA FAZENDA daquela quantia estará configurado no exato momento em que a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COWO ORIGINAli Administração homologar as declarações de compensação BresIlia-DF. em i' L.5_" _ILli LW apresentadas com base no mesmo valor. j; SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. LEI N 2 9.779/99. dc(Il i Segunda ketk a f ui t . O direito ao aproveitamento do saldo credor da escrita fiscal do Sumam de C Sm IPI, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, subordina-se não só à exatidão dos valores mas também ao fiel cumprimento das obrigações acessórias, principalmente quanto à escrituração dos livros fiscais obrigatórios. Se o contribuinte deixa de escriturar os livros registro de entradas e de apuração do IPI, contabilizando o imposto pago na aquisição de insumos como custo, inexiste saldo credor de escrita a ser ressarcido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DA QUAICER BRASIL LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Bruno de Abreu Faria, OAB/R1 n2 123.070, advogado da recorrente. Sala jd Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. . '. n An‘ /arlos tujk‘ ét_ .1 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 .1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.;,t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, n. BrasIlia-DE. em_atai 4:0 Processo n2 : 10875.000941/00-45 Itact4eÁa. fuji Recurso n2 : 130.018 ~numa ~na uns Acórdão n2 : 202-16.903 Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DA QUAKER BRASIL LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI relativo ao 1 2 trimestre de 1999, que foi indeferido pela DRF em Guarulhos - SP sob a justificativa de que o valor pleiteado já fora aproveitado pela empresa ao contabilizá-lo como custo no momento da entrada no estabelecimento das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A DRJ em Ribeirão Preto — SP indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte por meio do Acórdão n 2 7.495, de 09/03/2005, que recebeu a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO DO IPI. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne à correta escrituração e aos documentos comprobatórios, se o contribuinte escritura o imposto pago na aquisição de insumos como custos e utilizando-o para reduzir o IRPJ, não há que se falar em saldo a ser ressarcido. Solicitação indeferida". Regularmente notificada daquela decisão em 04/05/2005 (AR de fl. 305v), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 306/310 em 01/06/2005, instruido com o arrolamento de bens. Alegou que ao contrário do alegado pela fiscalização e pelos julgadores de primeira instância, a homologação da compensação/ressarcimento não implica a utilização dos créditos em duplicidade, pois, nos termos do art. 392, II, do RIR199, a recuperação dos créditos somente pode ocorrer após a homologação da compensação pela Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras, a recorrente só poderia reverter os lançamentos efetuados como custo, lançando-os como "receitas diversas — recuperação de créditos" e, conseqüentemente, regularizar sua escrita fiscal, após a homologação de tais valores pela Receita Federal. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI. É o relatório. 2 . . r MINISTÉRIO DA FAZENDA;.? 9; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t CONFERE COMP ORIGWAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bre:lhe-DF, ern_a_/- Processo n2 : 10875.000941/00-45 dia/kfuji Recurso n2 : 130.018 Secnitine da Segunde Creu ' Acórdão n2 : 202-16.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Pretende a recorrente ver reconhecido o direito ao ressarcimento do saldo credor da conta-corrente de IPI, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e a conseqüente homologação das compensações efetuadas. A recorrente está equivocada porque tendo contabilizado como custo os valores pleiteados no pedido de ressarcimento, o aproveitamento em duplicidade do mesmo valor restaria configurado no exato momento do deferimento do ressarcimento e homologação das compensações, uma vez que o mesmo crédito teria sido utilizado duas vezes. A primeira para reduzir o resultado. A segunda para quitar os tributos compensados. A recorrente dispunha de duas opções para contabilizar os créditos de IPI no momento da entrada das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em seu estabelecimento. A primeira seria escriturar o livro registro de entradas e registrar os créditos no livro de apuração do IPI, debitando uma conta transitória de "impostos a recuperar". A segunda, que foi a opção da empresa, seria escriturar o registro de entradas, não registrar os créditos no livro de apuração do IPI e escriturá-los como custo em uma conta de resultado. Ao contrário do que alegou a recorrente, a reversão da opção que foi feita independe do deferimento do pedido de ressarcimento. O art. 392, II, RIR/99 não impede que a empresa estorne os valores apropriados como custo e retifique suas declarações de rendimentos para, posteriormente, escriturar aqueles valores nos livros registro de entradas e no registro de apuração do IPI com vistas a apurar o saldo credor a ser ressarcido. Cabe observar que com seu procedimento a empresa está pleiteando o ressarcimento de todos os créditos de IPI, quando o art. 11 da Lei n 2 9.779/91 só autoriza o ressarcimento ou a compensação do saldo credor da escrita. É certo que no caso dos autos a empresa não tem débitos de IPI e, portanto, o valor que está sendo pleiteado seria coincidente com o saldo credor do livro de IPI, caso a empresa tivesse feito a contabilização pela primeira opção acima mencionada. Contudo, o ressarcimento dos créditos está subordinado não só à exatidão dos valores, mas também ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no Regulamento do IPI, as quais não foram observadas pela recorrente, conforme atestou a fiscalização em seu termo de verificação à fl. 178. A empresa não escriturou o registro de entradas e nem o livro de apuração do IPI, livros fiscais obrigatórios, a teor do art. 345, I e VIII, do RIP1198. Portanto, se o livro de apuração não foi escriturado, não existe saldo credor de escrita a ser ressarcido ou compensado nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e da IN SRF n2 33/99, uma vez que o valor pretendido foi apurado de forma extracontábil. Tendo em vista a inexistência de saldo credor na escrita fiscal, por não terem sido cumpridos os requisitos da legislação do IPI, relativos à escrituração de livros, e que o deferimento do ressarcimento/compensação caracterizará aproveitamento em duplicidade do 3 é e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF CONFERE COMO ORIGINU Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. emair Processo : 10875.000941/00-45 euza+clilcifuji Recurso n2 : 130.018 ~guina da Segunda Cri'. Acórdão n'2 : 202-16.903 valor pleiteado que, até o momento, permanece contabilizado como custo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das esses erm 2Q 4e fevereiro de 2006. ANgs C • • OS A UM 4 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.043100/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA "b" DO DL Nº 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do DL nº 37/66 este último com redação dada pelo artigo 1º do DL nº 2.472/88. 2. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33351
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10880-043100/92.90 SESSÃO DE : 24 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.351 RECURSO N' : 115.983 RECORRENTE : GILBERTO ALDO GAGLIANO JUNIOR RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP • ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1° PARÁGRAFO 2°, ALíNEA "b" DO DL N° 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA. 1.Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o beneficio de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do DL n° 37/66 este último com redação dada pelo artigo 1° do DL. n° 2.472/88. 2. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Antenor de Barros Leite Filho, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de maio de 1996 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO • Presidente • ELIZABE tint VIOLATTO Relatora Desi • . • 3C0 <Slides de Ja t radie' Procuraocr• ca Fauna. Nacional 2 -JIM 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e HERINQUE PRADO MEGDA. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N' : 302-33.351 RECORRENTE : GILBERTO ALDO GAGLIANO JUNIOR RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO A Federação Paulista de Motociclismo, já qualificada nos autos, • importou e submeteu a despacho aduaneiro em 23/03/90, pela adição 003 da DI 11.375 da DRF em Santos, 15 (quinze) motocicletas marca Kawasalci, modelo ICX 125-H1 ano 1990, especiais para competição. Em diligência efetuada nos escritórios da importadora, verificou-se que a motocicleta de motor ICX 125HE004244 foi objeto de contrato de cessão de uso • (fls. 49 a 51) entre a importadora e o Sr. Gilberto Aldo Gagliano Jr., de autorização para este transportá-la por todo o território nacional e declaração do cedido de que a recebeu somente para uso de competições e está ciente de podê-la transferir a terceiro somente com anuência da cedente. Verificou-se mais, no decorrer da diligência, através do livro caixa (fls. 54) e do "Packing list" da exportadora (fsl. 10), que os valores pagos no curso da importação foram rateados por 15 atletas, entre eles o autuado. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 61, por violação do art. 137, do RA. Impugnado o feito, foi dito, em preliminar que o autuado não é parte legitima por infração cometida pela proprietária do veículo. Diz, ainda, que a motocicleta importada legitimamente pela Federação • Paulista de Motociclismo continua em seu poder, de acordo com o certificado de propriedade emitido pelo DETRAN de São Paulo. Considera absurda a hipótese de qualquer entidade autorizada a importar material esportivo ter que guardá-lo por cinco anos, para somente decorrido este prazo, passá-lo aos profissionais da competição. Por isso a Federação cedeu seu uso aos pilotos inscritos na entidade, através de um contrato de comodato. Que os recursos foram angariados entre os seus atletas por não ter a entidade dotação orçamentária para tanto. A contestação desautoriza a tese de propriedade por não estar o veículo registrado no ativo permanente da importadora e afirma que a legislação proibe não só a transferência de propriedade, mas também a cessão de uso.40:7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.351 Que a moto, além de registrada no ativo permanente, deveria estar em sua posse, à disposição de qualquer atleta e não para determinado piloto, durante o período de 5 (cinco) anos. Estranha que a "doação" em dinheiro tenha sido feita pelo piloto, como aconteceu igualmente com outros que também a fizeram, todos em partes iguais e, mais, que cada um deles tenha ficado com a posse de uma motocicleta. A autoridade de primeira instância julgou procedente o feito fiscal. Ainda inconformada, a recorrente apresenta recurso tempestivo a este Conselho, cuja leitura procedo em sessão (fls. 107/117) É o relatório. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA - RECURSO N' : 115.983- ACÓRDÃO N° : 302-33.351 VOTO VENCEDOR Tratando-se da mesma matéria, adoto integralmente o voto por mim proferido no recurso 114.967, o qual segue transcrito, devendo ser ressalvados apenas as referências especificas de cada processo: "CLAUDIO RIZZIOLI e a Federação de motociclismo de I'vfmas Gerais que celebraram o contrato de cessão de uso de bem móvel, que instrui o processo às fls. 08 à 15, cujo objeto vem a ser cessão, transferência da posse e uso, de três motocicletas importadas, em nome da cedente, com isenção tributária vinculada à• qualidade do importador. Do referido contrato consta entre outras condições, que o bem está sendo cedido e entregue naquele ato, pelo prazo de 1 (hum) ano, renovável até que se complete cinco anos, quando a cedente promoverá a efetiva transferência, livre de qualquer ônus. de sua propriedade ao cessionário. Consta da cláusula décima primeira que o cessionário declara conhecer a legislação especifica, pela aual foi beneficiado na importação. Assim, tem-se que o autuado, embora sem deter o domínio pleno desses bens, investiu-se na condição de ser possuidor por ter-lhe sido transferidos, via de contrato, alguns dos poderes inerentes ao seu domínio ou propriedade. Indiscutível, pois, que os referidos equipamentos foram entregues à posse e ao uso da autuada, mesmo sem revestir-se esta das condições necessárias para S que fizesse jus ao beneficio da isenção, sob o qual foram importadas as mercadorias, passando a figurar como cessionária destas mercadorias. A legislação em vigor, na forma do que estabelece o artigo 32 do D.L. 37/66, com redação alterada pelo art. do DL n° 2472/88, matriz legal do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. dr. 91.030/85, define, em seu parágrafo único que: "Art. 32 - É responsável pelo imposto: 1- (omissis) ii II-(omissis)i • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERChIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N' : 302-33.351 Parágrafo único - É responsável solidário: a) - o adquirente ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto b) - (omissis) Tem-se, portanto, por inquestionável a atribuição legal de responsabilidade solidária ao cessionário das mercadorias em questão. Cumpre esclarecer que o adquirente a que se refere o dispositivo de lei acima transcrito, não é o originário, o importador, que tendo demonstrado revestir-se das condições que o tornavam beneficiário da isenção, promoveu a 111 importação sob os auspícios desse beneficio. Este, o importador, é por definição legal (art. 22 do CTN) o contribuinte, e assim o sendo, fica excluída a hipótese de vir a ser solidariamente obrigado. O adquirente é no caso, aquele que adquire o domínio pleno do bem, sua propriedade, daquele que o importou. O cessionário da mercadoria, por outro lado, é aquele que se torna seu possuidor, a qualquer titulo. Contemplá-lo como responsável solidário é, senão imperioso, coerente com as determinações legais sobre a matéria, posto que a Lei de regência veda, não apenas a transferência da propriedade, mas também a transferência de uso, a qualquer titulo. Tal conclusão deriva da conjugação do já transcrito artigo 32 do D.L. n° 37/66 (com redação dada pelo D.L. 2472/88) com seus artigos 26 e 11, a seguir transcritos: "Art. 26 - na transferência de propriedade ou uso de bens prevista no art. 11, os tributos e gravames cambiais dispensados quando da importação, serão reajustados pela aplicação dos índices de correção monetária fixadas pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento." "Art. 11 - quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas esses gravames." T ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERC tiit0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.351 As únicas hipóteses de transferência, a qualquer título, de bens adquiridos com o beneficio de isenção ou redução vinculada à qualidade do importador, facultada por Lei, sem a perda do beneficio, são aquelas relacionadas nos incisos I e II, parágrafo único do artigo 137, do Regulamento Aduaneiro (matriz legal: art. 11 do D.L.37/66). Tais hipóteses se consubstanciam na transferência a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, e na transferência operada após o decurso do prazo previsto em Lei. Normatizando as transferências operadas em favor daqueles que gozem de igual tratamento tributário, foi editada a IN-SRF n° 02/79. • Dessa forma, não há como excluir da responsabilidade solidária instituída o cessionário de uso do bem. Quisesse o legislador que alguma forma de cessão não fosse alcançável pelo comando do dispositivo em foco, teria este excluído à explicitamente de seu alcance, ou pelo menos, teria restringido sua extensão a determinadas hipóteses de cessão. A respeito da responsabilidade solidária, assim dispõe o CTN: Art. 124 - "São solidariamente obrigados: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por Lei. Paragráfo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." O artigo 896 do Código Civil dispõe que: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda." O artigo 904 do mesmo Código Civil assim dispõe sobre a solidariedade passiva : "0 credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum." A exemplo do que ocorre com as fianças, naqueles casos previstos no Código Civil, artigo 1.492, inciso I, em que o fiador se obrigou como principal pagador ou como devedor solidário, ao credor é dado exigir o direito creditório do fiador, sem que para isso esteja obrigado a acionar, previamente, o devedor principal. Ao credor, ao contrário do que acontece em outras hipóteses de garantia, como por exemplo o aval, é licito escolher entre os devedores quem melhor lhe aprouver. Ao fiador, por estar ?G? 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA l'ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.351 investido na qualidade de responsável solidário, não aproveita o beneficio de ordem, de que trata o art. 1.491 do mesmo Código Civil. Tem-se, dessa forma, que para fins do beneficio de ordem, o próprio Código Civil equipara o devedor solidário àquele que se obrigou como principal pagador, tornando-se um real substituto do devedor principal. Como se vê, mesmo nos casos em que a possibilidade do beneficio de ordem possa ser vislumbrada, veda-se, completamente, sua alegação quando se faz presente a figura jurídica da responsabilidade solidária. A esse respeito pronunciou-se o ilustre e saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro, fls. 416 e 417, 4a. edição: 1111 "OS SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS. A fórmula do artigo 124 é ampla: - são solidários para o Fisco os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os que forem expressamente designados em Lei. O CTN não diz em que consiste ou em que casos se manifesta o "interesse comum". A lei tributária o dirá. Em princípio, os participantes do fato gerador. Na prática de ato jurídico ou negócio podem ser todas as partes e disso há exemplo no próprio CTN, arts. 42 e 66. A lei pode estender a solidariedade a terceiro sem aquele interesse COMUM. III - BENEFICIO DE ORDEM - Como no Código Civil, não há beneficio de ordem, isto é, a exigência (grifo meu) pode ser feita a II qualquer dos co-obrigados ou a todos, não podendo os indicados noart. 124 exigir que em primeiro lugar se convoque ou execute. (grifo meu) o contribuinte definido no art. 121, parágrafo único, I." Depreende-se, daí, que a responsabilidade solidária não pressupõe o beneficio de ordem em momento algum. Nem no curso do processo administrativo, quando pode o responsável ser convocado para quitar a obrigação, nem na fase da execução fiscal, quando será este executado. Quisesse a Lei que a solidariedade só se manifestasse na fase executória isto estaria explicito nos termos do artigo 124. Mas não, sua formulação é ampla E nem poderia ser de outra forma, pois chamar o responsável solidário apenas na fase da execução do débito acarretaria o cerceamento de seu direito de defesa, e, .49 consequentemente, a inutilidade da norma, uma vez que inexequível. " 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO 1‘11) : 302-33.351 Por outro lado, devemos atentar para o disposto no artigo 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua • obrigação decorra de disposição expressa em Lei" Recorrendo, novamente, ao Ilustre e saudoso jurista Aliomar Baleeiro, às fls. 413 e 414, do já mencionado livro de Direito Tributário Brasileiro, aprendemos que: "O CTN distingue o sujeito passivo da obrigação principal do sujeito passivo da obrigação acessórias. O primeiro é somente quem, por Lei, está obrigado a pagar tributo ou pena pecuniária. Distingue, também, dentre os sujeitos passivos da obrigação principal, o contribuinte, propriamente dito, é o responsável. Este, sem ser contribuinte, tem obrigação de pagar por efeito de disposição expressa da lei. Não há, pois, responsabilidade fiscal senão aquela resultante expressamente de Lei. O contribuinte caracteriza-se pela relação pessoal e direta com o fato gerador: - quem pratica, em seu nome, o ato jurídico ou o fato previsto na lei. P.ex., quem importa ou exporta a mercadoria; quem emite título; quem é proprietário, foreiro ou possuidor do imóvel ou quem o herda, etc. O CTN indica vários desses contribuintes, especificando-os um para cada imposto (arts- 22,27,31,34,42, etc. do CTN . Vários doutrinadores exprimem a idéia contida no art 121, único, inciso II, ora como "responsabilidade colateral" (Hensel Direito Trib., cit., p.98), ora pelo conceito de substituição isto é, substituição do contribuinte por um terceiro, estranho à relação jurídica do imposto. Alguns desses escritores se reportam à distinção alemã entre o devedor do tributo (Steurschuldner) e o obrigado ao tributo (Steurspflichtiger). Aliás ambos são genericamente obrigados. Não peca contra a técnica legislativa ou jurídica o CTN, distinguindo entre contribuinte e responsável, um e outro tratados como sujeitos passivos. Consulte- se Giufiani Fonrouge sobre substitutos, responsáveis etc, na terminologia e nos conceitos/1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N' : 302-33.351 A conclusão inevitável a partir da conceituação de "sujeito passivo", definida nos termos do art. 121 do CTN, é de que sujeito passivo e contribuinte não necessariamente se confundem. O sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, quanto o responsável, ou seja, aquele que, sem ser o contribuinte, tem obrigação de pagar por efeito de disposição expressa em Lei, substituindo, nesse caso, o contribuinte na relação processual que vier a ser estabelecida em seu nome, inexistindo qualquer restrição a que venha o responsável solidário a arcar com a condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal, assim compreendido nos termos do art. 139 do CTN, como aquela que envolve tanto os tributos, quanto as penas pecuniárias. Face ao exposto, e considerando que a responsabilidade solidária • alcança a recorrente na hipótese dos autos; que o responsável, mesmo não se revestindo da condição de contribuinte, pode ser eleito como sujeito passivo da obrigação tributária principal, em substituição ao contribuinte, e não com este respondendo subsidiário e que o beneficio de ordem não está contemplado nos casos da responsabilidade solidária, rejeito a preliminar de nulidade processual arguida pela recorrente. No que respeita ao mérito da presente ação fiscal, consubstancia-se este na exigência dos tributos incidentes na operação de importação promovida em nome da Federação de Motociclismo de Minas Gerais, os quais foram dispensados naquela ocasião face ao fato de que o importador revestia-se das qualidades necessárias à fruição do beneficio de isenção a que se refere o artigo 1°., 2°, alínea b, do D.L n° 2.434/88. A irregularidade que determinou a formalízação da ação fiscal, consiste na transferência para terceiro, que não se revestia das qualidades inerentes àqueles beneficiados com o tratamento tributário especial, previsto nos termos da Lei indicada no parágrafo anterior, de motocicletas importadas sob os auspícios de isenção vinculada à qualidade do importador. Examinados as peças processuais, verifica-se que, de fato, a Federação importou os referidos aparelhos com a finalidade de repassá-los a terceiro, conforme depreende-se do teor do contrato de cessão de equipamentos, celebrado entre as partes. A isenção subjetiva é estabelecida por lei, levando-se em conta circunstâncias e qualidade inerentes à pessoa ou entidade por ela contemplada com o beneficio. Em obediência a este princípio, encontramos vários dispositivos legais dispondo sobre o assunto. Conforme já fartamente exposto neste mesmo voto, a lei quis que os bens importados ao amparo de isenção vinculada à qualidade do importador jamais pudessem ter sua propriedade, posse e/ou uso ao alcance de terceiros, que não se • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N' : 302-33.351 revestissem de tais qualidades. Excepcionada apenas, a hipótese de transcurso do prazo, também estabelecido em lei, para liberação desse ônus real que grava referidos bens. No presente caso, não foram respeitadas as disposições dos artigos 11, 26 e 32 do D.L. no. 37/66, este último com redação alterada pelo D.L. n°. 2.472/88 e artigos 108 e 137 do R.A., todos já devidamente transcritos neste voto. Infere-se da conjugação dessas disposições legais que a transferência de propriedade ou do uso de tais bens a terceiros sem o prévio recolhimento dos tributos, constitui infração à legislação tributária, impondo-se a exigência fiscal anteriormente dispensada, acrescida de penalidades pecuniárias e demais encargos legais cabíveis, os quais correspondem à obrigação principal, pela qual deverá responder o seu • sujeito passivo (artigo 121 e 139 do CTN). Observe-se que as condições para que o beneficiário desta isenção mantenha-se sob seu amparo, não se restringe a que os bens assim adquiridos sejam mantidos sob seu domínio pleno. E igualmente necessário seu efetivo e regular emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Se a entidade beneficiaria da isenção transfere a terceiro o domínio pleno ou alguns dos poderes inerentes a esse domínio ou propriedade, ou ainda, se mesmo sem transferi-lo, o emprega em atividade que foge, àquela que lhe qualificou para fazer jus ao beneficio (o que não é a hipótese dos autos), resta configurada a hipótese legal que obriga à exigência do crédito tributário correspondente aos tributos dispensados e respectivos acréscimos. Os elementos de prova existentes neste processo demonstram, de forma inequívoca, que os referidos equipamentos nada obstante terem sido importados em nome da Federação tinham como destino certo o autuado que, além de ser o verdadeiro comprador dos bens, uma vez que respondeu por seu pagamento, contrariando toda a legislação vigente. Tais fatos, se não se constituem em falta mais grave, tipificada na legislação penal, representa, no mínimo óbvia e notória tentativa de iludir o fisco e fugir ao pagamento de tributos, a que, aliás, estamos todos obrigados". Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade passiva. Sala das sessões, de 24 de maio de 1996. ELIZABETH VIOLATTO - RELATORA DESIGNADA to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.983 ACÓRDÃO N' : 302-33.351 VOTO VENCIDO Mantenho minha posição firmada em outros julgados, cujos fundamentos se encontram bem definidos no brilhante voto da lavra da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que transcrevo abaixo: Trata o presente processo de matéria referente à isenção de tributos. Reza o artigo 129 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto • 91.030/85, "verbis": "Art. 129: Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação." Complementa o art. 134 do mesmo diploma legal. "verbis": "Art. 134: A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." Finaliza o art. 137 do Regulamento Aduaneiro, "vebis": "Art. 137: Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto." Por outro lado, determinam os artigos 145 e 147, parágrafo único, do R.A, "verbis": "Art. 145: A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada a comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram sua concessão. Art. 146: ... omissis Art. 147: ... omissis Parágrafo Único: Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade fiscal, poderá ser MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 115.983 ACÓRDÃO N° : 302-33.351 transferida a propriedade ou uso dos bens antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro." No caso, a importação das motocicletas com isenção de tributos teve amparo legal no inciso XV do art. 149 do mesmo R.A, "verbis": "Art 149: Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente Capítulo: I : omissis ornissis 1111 XV: aos equipamentos destinados à prática de desportos, importados por entidades desportivas ou órgãos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos. (L. 6.251/75, art. 46, e D.L. 1.726/79, art. 2°, IV, "T")." Desta forma, a importação, objeto do litígio se reveste com a característica de uma isenção mista, tanto vinculada à qualidade do importador (entidades desportivas...), quanto à destinação dos bens (prática de desportos). No que se refere à destinação dos bens, a mesma não foi questionada pelo Auto de Infração, embora exista a condição contemplada pelo parágrafo único do art. 147 do RA, referente à "prévia decisão da autoridade fiscal no caso de transferência do uso do bem". O Auto de Infração restringiu-se à cessão do mesmo pelo importador ao recorrente, com infração ao disposto no art. 137 do citado Regulamento. Como pode ser verificado pelo Instrumento Particular de Cessão de Uso de Bem Móvel", celebrado entre a Federação de Motociclismo e o recorrente, é este último que detém a posse (não a propriedade) e utiliza o bem, tendo sido a Federação, no caso, mera intermediária na importação do mesmo. Senão vejamos: " - Cláusula H: a segunda contratante-piloto recebe neste ato o bem supra ... comprometendo-se à renovação do prazo estipulado ... sob pena de perder o direito de uso do bem ... sem prejuízo das responsabilidades ora assumidas, enquanto detiver a posse do referido bem. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CLAMARA RECURSO N° : 115.983 ACÓRDÃO N' : 302-33.351 - Cláusula V: ... "o piloto se obriga a manter o equipamento em perfeitas condições de funcionamento". - Cláusula VII: no caso de três faltas injustificadas, o segundo contratante colocará à disposição da primeira contratante o bem... - Cláusula IX: o segundo contratante se responsabiliza civil e criminalmente pelos danos e ou prejuízos causados a terceiros enquanto detiver sua posse ou dele fizer uso em competições ou não ...". (Os grifos são da relatora). As cláusulas citadas provam, inquestionavelmente, que é o recorrente que detém a posse do bem móvel. Caso contrário, seria a Federação de Motociclismo que o manteria, colocando-o à disposição do piloto quando das competições esportivas. E é esta transferência do uso que, no caso, fere o disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro. Ressalto que é a Federação de Motociclismo a beneficiária da isenção de que trata este processo, sendo a legislação tributária a que rege esta matéria. Pelo exposto e por tudo o mais que consta dos autos, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento." Isto posto, adoto a mesma conclusão do voto acima transcrito. Eis o meu voto Sala das Sessões, em 24 de maio de 1996. té,éta,toé UBALDO CAMPELLUTO - CONSELHEIRO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4829031 #
Numero do processo: 10980.002909/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. Validade da isenção concedida pelo art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433 com redação do Decreto-Lei nr. 2.451/88. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07461
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4826110 #
Numero do processo: 10880.016858/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE IPI. Dependente do processo matriz que lançou o IPI. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OPERA-CIONAIS. Decorrência de diferença apurada entre a entrada de insumos e a saída de produtos - comprovação pelo contribuinte. PROCESSO REFLEXO SEGUE O PRINCIPAL. Presunção da fiscalização embasada na diferença apurada entre a quantidade de insumos entrados no estabelecimento, conforme escrituração contábil do contribuinte, e a quantidade de produtos saídos é superior à de insumos, a presunção aponta para a omissão de receitas. Explicada a diferença pelo contribuinte como sendo decorrente do emprego da água no processo produtivo, o que originou o acréscimo da quantidade de produtos saídos. Sendo o processo matriz julgado, os lançamentos decorrentes devem ser decididos da mesma maneira. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15911
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo n° : 10880.016858/91-38 Recurso n° : 126.966 Acórdão n° : 202-15.911 Recorrente : PULVITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/FATURAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE IPI. Dependente do processo matriz que lançou o IPI. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS OPERA- CIONAIS. Decorrência de diferença apurada entre a entrada de insumos e a MINISTÉR IO DA FAZENDA saída de produtos - comprovação pelo contribuinte. Segundo Conselho de Controbuintes CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO REFLEXO SEGUE O PRINCIPAL. Brasitia-DF. emat—Liejla-9) Presunção da fiscalização embasada na diferença apurada entre a quantidade de insumos entrados no estabelecimento, conforme OnFahafuj i escrituração contábil do contribuinte, e a quantidade de produtos Secretária da Segunda Carnala saídos é superior à de insumos, a presunção aponta para a omissão de receitas. Explicada a diferença pelo contribuinte como sendo decorrente do emprego da água no processo produtivo, o que originou o acréscimo da quantidade de produtos saídos. Sendo o processo matriz julgado, os lançamentos decorrentes devem ser decididos da mesma maneira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PULVITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 enriC , „ e—Isinheiro Torre Gu vo Kell encar Rel or Participaram, ainda, el presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ciar:P Ministério da Fazenda nirtct: CONFERE COMO ORIGIN_AL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 31 / /0 IG003 Processo n° : 10880.016858/91-38 diírni da min•tz éRecurso n° : 126.966 sec Acórdão n° : 202-15.911 Recorrente : PULVITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de PIS/Faturamento, decorrente de auditoria de produção realizada nas dependências da autuada, que resultou na apuração de omissão de receitas, decorrente de diferenças encontradas entre a produção registrada e aquela apurada pela fiscalização. Por reflexo, além do auto de infração de IPI foi lavrado o presente auto. Em sua impugnação, a contribuinte repisa os argumentos existentes na impugnação de IPI, vez que o lançamento decorre da diferença de receita apontada na fiscalização. Ocorre que aquela impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o lançamento de IPI. Assim, é o lançamento mantido pela DRJ em São Paulo/SP. Inconformada, recorre a contribuinte a este Egrégio Conselho. É o relatório. ) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --• ...es-:3k, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conintanntes r CC-N1F w1-7,,• v.. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 3/ i /o /icori'.,:fnt :;•r Processo n" : 10880.016858/91-38 C f4dfuii Recurso n" : 126.966 Secrelátdi da Segunda Camela Acórdão n" : 202-15.911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, e vem acompanhado de medida judicial que afasta a necessidade de depósito de 30% da exação. Assim, do recurso conheço. Não merece prosperar o lançamento. Ao analisar o enquadramento legal do presente auto de infração, verifico que o mesmo se baseia no Decreto-Lei n° 2.445/88, que foi considerado inconstitucional pelo Excelso Pretor. Assim, e consoante orientação da própria SRF, hei por bem cancelar o lançamento. Não bastasse, verifico que o auto de infração principal, de IPI, foi também cancelado pelo Conselho de Contribuintes, como se vê na ementa abaixo: "Número do Recurso: 113668 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.016862/91-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: PULVITEC S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão:ACÓRDÃO 201-75.991 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Decorrência de diferença apurada entre a entrada de insumos e a saída de produtos - comprovação pelo contribuinte. Presunção da fiscalização embasada na diferença . apurada entre a quantidade de insumos entrados no estabelecimento, conforme escrituração contábil do contribuinte, e a quantidade de produtos saídos da empresa. Observando que a quantidade de produtos saídos é superior à de insumos, a presunção aponta para a omissão de receitas. Explicada a diferença pelo contribuinte como sendo decorrente do emprego da água no processo produtivo, o que originou o acréscimo da quantidade de produtos saldos. Recurso voluntário provido." Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. la das Segõe55\em 09 de novembro de 2004 \\ )10 GI, "IF O KÉLLY ALENCAR ji 3

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4825168 #
Numero do processo: 10855.001061/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As câmaras-de-ar de borracha para bolas classificam-se no código 40.13.90.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias vigentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32692
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • . , PROCESSO N9 10855-001061/92-05 • mfc 16 de setembro 3 " 802-32.692 Sessãode de 1.99 ACORDAO N'' Recurso n2.: 115.425 Recorrente: CAMBUCI S/A Recorrid DRF - Sorocaba - SP • 1i CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIAS. As câmaras-de-ar de borracha para bolas classificam-se no código 4013.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercado- . rias vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheros Ricardo Luz de Barros Barreto, re- lator, e José Sotero Telles de Menezes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar /o presente julgado. Brasília-DF., 16 de setembro de 1993, SERGIO DE CASTRO VES - Presidente e Relator Desig- nado • AO (4,-...kj,,,..) NSO NEVE BAPTISTA - Proc. da Faz. Nacion4 .,.:,, , VISTO EM 2 4 'MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clovis Moreira, Ubaldo Campello Neto e Elizabeth Emí- lio Moraes - Chieregatto. Ausentes os Conselheiros Luis Carlos Vianna de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. 1 , : , . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.425 - ACORDA() N. 302-32.692 RECORRENTE : CAMBUCI S/A RECORRIDA : DRF - Sorocaba - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIGNADO: SERGIO CASTRO NEVES RELATORIO Lavrado Auto de Infração de fls, contra a em- presa ora recorrente, exigiu-se o Imposto de Importação e o I.P.I. multa do I.I. e assim como juros, decorrentes da desclassificação das mercadorias, câmaras de ar de borra- cha para bolas de voley, especificadas na D.I. n. 000188/91, ou seja, do código NBM 4013.90.0000 para 9506.69.0000, pas- sando a alíquota de 65% para 85%. As fls. 24/25 do presente, impugnou a empresa alegando que: 1) Conforme a Tarifa Aduaneira do Brasil TAB (pág. 294) pode-se notar que a posição 4013 refere-se à câ- maras de ar de borracha, somente, e não câmaras de ar de borracha, somente, e não câmaras de ar de borracha para uso em automóveis ou veículos, etc.; o item e subitem 10.000 es- clarece que são dos tipos utilizados em automóveis de passa- geiros (incluindo os veículos de uso misto e os automóveis de corridas), ônibus ou caminhões; o item e subitem 20.000 esclarece que são dos tipos utilizados em bicicletas; agora o item e subitem 90.000 refere-se a "outras" câmaras de ar de borracha que, no ponto de vista lógico, podem ser utili- zadas para diversos fins, inclusive para fabricação de bolas de voley, pois "outras" não quer dizer, utilizadas em outras 110 formas de veículos, bicicletas etc..., e sim "outras" câma- ras de ar de borracha; 2) Outro exemplo, que podemos citar é com re- lação a importação de couro utilizado na fabricação de bo- las. Vejamos, na folha 002. Na TAB, não vamos encontrar "couro para bolas ou peleteira para bolas, nas posições 4301/4302/4303/4304 e sim, couro e peleteira, somente, mas nem por isso devemos classificar como bolas, pois câmara de ar e câmara de ar, bola é bola e Couro é couro". O Autor do feito manifestou-se pela manuten- ção do Auto de Infração, conforme abaixo: a) a autuada importou através da D.I. n. 000188/91, de 04/09/91, 15.000 unidades de câmaras de ar de borracha para bolas de voley, diâmetro 190 mm, sem válvulas e, classificou-as na posição NBM 4013.90.0000. Por ocasião da revisão interna da referida D.I. constatou-se que a posi- ção utilizada pelo importador estava incorreta; 3 Rec.: 115.425 Ac.: 302-32.692 b) conforme Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, temos: Regra 2 arQualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracterís- ticas essenciais do artigo completo ao acaba- do. Abrange igualmente o artigo, completo ou acabado ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente descontado ou para montar. b)... Nota Explicativa (artigos incompletos ou inacabados). I - A primeira arte da Regra 2a, amplia o alcance das posições que mencionam um arti- go determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracterís- ticas essenciais do artigo completo ou acaba- do. II - As disposições desta Regra aplicam- se aos esboços de artigos, excetos no caso em que estes são expressamente especificados em determinada posição. Consideram-se esboço os artigos não utilizáveis no estado em que se apresentam e que tenham aproximadamente a forma ou o perfil da peça ou do projeto aca- bado, não podendo ser utilizados, salvos em casos excepcionais, para outros fins que não sejam os de fabricação dessa peça ou desse objeto". c) Conforme as própias "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Merca- dorias NESH", no capítulo 40 (Borrachas e suas obras) mais especificamente na posição 4013.90 "OUTROS" Câmaras de ar de borracha (cópia de fls. 33), podemos notar que somente pode- rão ser classificados nesta posição os seguintes produtos: 4013.90 - Outros As câmaras de ar utilizadas em pneumáticos de veículos rodoviários com motor, reboques ou bicicletas, por exemplo. d) Interpretando a Regra 2, acima citada, o produto importado pela interessada, câmaras de ar para bolas de Voley, classifica-se na posição NBM 9506.69.0000, confor- J 4 Rec.: 115.425 Ac.: 302-32.692 me Notas Explicativas (NESH) juntada por cópia às fls. 32. Recorre a este Conselho reiterando os argu- mentos da fase impugnatória. E o relatório. • L,'‘ 5 Recurso n". 115.425--Acordao n= 302-32.692 Recorrente: CAMBUCI S.A. VOTO VENCEDOR A questão vertente decorre de lamentável falha na tradução da Nomenclatura do Sistema Harmonizado para a língua portuguesa. Os textos oficiais, em francês e inglês, aludem, na posição 40.13, respectivamente a "chambres à air" e "inner tubes". Em ambos os casos, compulsando-se os mais diversos dicionários de qualquer das línguas, concluir-se-á que ambas as expressões definem restritamente as câmaras-de-ar para pneumáticos, enquanto que os artefatos semelhantes para bolas chamam-se "bladders" em inglês e "vessies" em francês. Ora, ao fazer-se a tradução de "inner tubes" ou "chambres à air", dando-se como equiva- lente vernáculo "câmaras-de-ar", pura e simplesmente, promoveu-se, na verdade, uma ampliação do sentido original, dado que o Aurélio assim define: "câmara-de-ar S. f. 1. Tubo circular de borracha, que se coloca no interior dos pneumáticos dos automóveis, e ,que é munido de válvula para regular a calibragem do ar nele introduzido. 2. P. ext. Qualquer peça análoga usada para diferentes fins: a câmara-de-ar de uma bola de futebol." [Meu grifo.] Fica bem claro que a tradução não é exatamente fiel. Mas para os efeitos jurídicos, o texto legal vigente no Brasil é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, ainda que se encontre manifes- tamente desalinhada com os originais do Sistema Harmonizado. E nesta, a posição 40.13 abrange as 1 câmaras-de-ar, sem impor restrições. Dou, portanto, provimento ao recurso, ao mesmo tempo em que represento ao Comitê Brasi- leiro de Nomenclatura para alertá-lo sobre a falha de tradução aqui apontada, recomendando seja providenciada a correção do texto da posição 40.13 na NBM. • / Sala das Sessões, em 16 de setembro 1993. SIZ.GIO DE CApRó NEVES Relator / & Tj- ) I 6 Rec.: 115.425 Ac.: 302-32.692 VOTO VENCIDO Parece-me estar correta a classificação dada pelo fiscal autuante. Ao recorrer insiste o sujeito passivo na classificação do código tarifário TAB 4013.90.0000, ocorre, entretanto, ser tal posição referente a câmaras-de-ar de borracha, porém verifica-se que o subitem 4013.90.0000, re- fere-se a outros tipos utilizados em automóveis de passagei- ros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhão, e dos tipos utilizados em bi- cicletas, tal capítulo não se refere a.câmaras para bolas. A classificação dada pelo fiscal está correta e, inclusive, conforme se vê das NESH, as câmaras de ar es- tão incluídas entre aqueles da posição 9506.69.0000, mais específica. Ao se classificar mercadoria leva-se em con- ta, também, o contexto no qual se apresenta a classificação. A TAB/SH não se apresenta, em capítulos apenas por questão estética, há uma lógica nesta apresentação. Logo não vejo como para classificarmos bexiga como se câmara de ar para pneumático fosse. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1993. • •x), GA-1.) RICARDO LUZLUZ DE BARROS BARRETO- Relator RP/302-0.542/95 ‘' :t 005 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA \\\4Mrvt7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Hm' Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N" • 10855.001061/92-05 RECURSO N° :115.425 ACORDÃO : 302-32.692 INTERESSADO: Cambuci S/A A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos 111 P. deferimento. Brasilia-DF, 24 de março de 1995. CLÁPi5'4E--"GIGNA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional mod_clau Ç' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL I PROCESSO N° : 10855.001061/92-05 RECURSO N°: 115.425 ACORDÃO N° : 302-32.692 INIERESSADO : Cambuci S/A Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , , A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recuso da interessada. O acordâo' recorrido merece reforma porquanto dá à. matéria em exame solução contrária à legislação de regência. Mutatis mutandis, adoto como fimdatnento do recuso a lúcida Declaração ,de Voto do Ilustre Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a de,cisão monocrática. 41 Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! EkasiliwW, 24 de março de 1995. 1 1 ,_ CLAUDIA ItE 11IN A GUSMÃO Procuradora dti- azenda Nacional MOD CLA2

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Numero do processo: 10880.090016/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06554
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O, II, MINISTÉRIO DA FAZENDA j r 139-/- 3--.14. ..... / r 9r1 , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C i *- ----------- -7 ---------- ---- 5;::: ----- Processo no: 10880.090016/92-19 Sessão do n 24 de março de 1994 ACORDA° No 202-06.554 Recurso ngn 95.578 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR :1: S/A Recorrida : DK:: EM SAO PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte', retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 7o do Decreto n2 84.685/80, nos termos do item 1 • da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91. À instãncia administrativa • não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF ng 119/92. Recurso a que se nega proviMento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. • 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda C:Mara do 1Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos • em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro aoskI. AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessbes, em /:l e mar ço d e 1994. //, • • -• 'dr '-' ' 1 . .. HELVIO ES .JVFDO BAU.:ELLOS - Presidente 04 44....,,,,,6cr..; •, TARASIO CAWLLO aORGES - Relatar , r, ADR .:ArA '2i..jEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM sESSPÍO DE . 29 ABR 1994t., Participaram, ainda, do presente julgamento, os -Conselheiros ELIO ROT HE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e áOSE CABRAL GAROVANO. hr/jm/ac/cf , , .1 .:A IN... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VliSÈ4,~- Processo no u 10880.090016/92-19 Recurso no u 95.578 Acórdão no:: 202-06.554 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A ' RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, ,relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural , cadastrado na Receita Federal sob o no :1. no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quen a) a Instrução Normativa SRE n2 119, de 18.11.92, 1que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o ,valor nela fixado e superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg 1 b) OS valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITDI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, tambem eram bastanL::' inferiores ao valor fixado na iN/SRE ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econômica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estraturados e situados próximos a sede da Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g 1 1d) o preço de mercado estabelecido pelas i colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) 13Ï 'i. após o fracâ ..,o do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização . pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer bwIfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimÔnio florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural a sede do Municípiog . ' .-. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr2'd~0 no:: 10880.090016/92-19 Acórdão n2: 202-06.554 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228„40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de C •$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos Vi: lor anterioente citadosg g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser ulilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização , particular, , Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no •ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatIveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Munácipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do vaiar efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedCncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a 1 legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está 1 prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto np ! 84.685, de (:e6.05.80g . 1 , b) os VTNm, constantes da IN/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 . do Decreto 02 84.685, . de 06.05.80: . c) n'ão cabe à inst.ància administrativa pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. . .---- 3 n 1,? •; 1_7 MINISTÉRIO DA FAZENDA <,; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"` n 10880. 090016/92.-19 A có r-cl ã`c) n2 r. 202-06 554 r :i. cp.) cl !, n O t c:.;:l.c1 n pe..? is r is c) v c) :1. :i. !, :i. ri Ci t.f.epuj I- a :1. in c-:, nte a. rLz s s n „ E. o 1- :1. a te') ,. 4.3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;.,..,:::...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10880.090016/92-19 Acórdão no u 202-06.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES • O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tri.IN~o, alegando que a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em duruena e Aripuanã, no Estado de Mato Grosso, está completamente I iequivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor 1 praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- , estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITEII. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na 1declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha I sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor ~imo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do - Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . 1 A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispde o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTHm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTHm constantes da IN/SRE na 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. COM estas consideraçdes, nego provimento ao recurso. , SaircKms Sessdes, em 24 de março de 1994. , TARASIO CAPEI_ BORGES , , ._

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