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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725677 #
Numero do processo: 13951.000214/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10303
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. O e 123— 1 9 _SP. C ' C Rubrica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 103.017 Recorrente : ARTUR MARIOT Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Devem ser trazidos aos autos atendendo-se as exigências técnicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTUR MARIOT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 1L111-0(iOswaldo Tancredo e liveira Vice-Presidente, no exerci io da P landa Helvis Esc v- o Bar e los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNktiel Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 Recurso : 103.017 Recorrente : ARTUR MARIOT RELATÓRIO Em Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais contribuições incidentes, exercício de 1995, no valor total de R$1.904,81, relativos ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0829989.7, situado no Município de Penliru - PR. Capitulou-se a cobrança na seguinte base legal: Lei n° 8.847/94, no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e Decretos-Leis n's 1.146/70, 1.989/82 e 1.166/71, no que tange às contribuições. No prazo legal, o impugnante juntou aos autos Documentos de fls. 01/06, reclamando contra os valores cobrados, considerando-os elevados, em confronto com os exigidos em outros exercícios. Em apreciação às alegações trazidas, a autoridade " a quo" manifesta-se, às fls. 15/18, em Decisão n°0993/96. Considerando improcedente o pedido do contribuinte, o Sr. Delegado fundamenta-se na legislação vigente, que, segundo afirma, autoriza o procedimento fiscal. Da mesma forma, entende a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 36/37). É o relatório. 2 pf..›54A MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Traz o contribuinte, inconformado com a Decisão de primeira instância, o Apelo Recursal de fls. 21 e seguintes. Trata-se de pedido juntado em conformidade com as normas legais, merecendo, por tal, ser apreciado. Como quando da impugnação, estabelece confronto entre os valores cobrados em exercício anterior (1994) e os agora exigidos, considerando haver uma elevação descabida. Argumenta que a área tributada é constituída de terrenos acidentados, apropriados tão-somente para pastagens, juntando fotografia para comprovar. Junta documento fornecido pela Prefeitura Municipal em amparo ao afirmado. Constitui entendimento pacífico neste Colegiado ser atribuição da Receita Federal a cobrança aqui discutida, com base na Lei n°. 8.847/94, complementada pela IN SRF n° 42/96. A jurisprudência administrativa também é uníssona ao admitir como alicerce e comprovação ao inconformismo nestes casos os laudos periciais considerados. Os valores declarados pelo contribuinte ou atribuídos por atos normativos somente podem ser alterados pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma disposta pela legislação tributária. A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), explicitadoras de métodos e fontes que fundamentaram os valores e bens incorporados ao imóvel. 3 -'5? ':'441,(il MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘321,,.,, ,r4 , Processo : 13951.000214/96-02 Acórdão : 202-10.303 Os documentos acima mencionados não integram o Recurso, não fornecendo assim, solidez aos argumentos interpostos. Assim sendo, nego provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 / r2/2?-e / HELVIO OVED 11 BARC LLOS 1 4

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4723946 #
Numero do processo: 13891.000113/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem, para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem, para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. • CAT)N- JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA DO President CORINTHO OLIVEI • • MACHADO Relator Designado Formalizado em: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgament9, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. enc Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 98/99, a seguir transcrito: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 1, requerendo a restituição do montante de R$ 14.987,47, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas aos recolhimentos efetuados entre 04/10/1989 a 20/04/1992. 2. A solicitação baseou-se no fato de terem sido declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, os artigos 9° da Lei n° 7.894, de 1988; 7° da Lei n°7.787, de 1989; I° da Lei n` 7.894, de 1989, e 1° da Lei n°8.147, de 1990, motivo pelo qual a contribuinte considerou indevidos os recolhimentos excedentes à contribuição calculada utilizando-se a alíquota de 0,5%. 3. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao pedido petição pormenorizada, planilha de cálculo de fl. 16 e cópia de • Darfs de fls. 27/37. 4.Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal em Limeira (SP) proferiu Despacho Decisório de fls. 77/78, que indeferiu a solicitação da contribuinte, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do pedido de restituição. 5. Ciente do despacho decisório em 24/05/2001, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 81/94, na qual alegou, em síntese, que: - solicitou restituição do Finsocial recolhido a maior no que excedeu a 0,5%, pois foi obrigada a pagar a contribuição social sobre o faturamento mensal (Finsocial) às alíquotas de 1,0 %, 1,2% e 2,0% calculadas sobre a receita bruta apurada a partir de 2 Ser4 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 setembro de 1989 a março de 1992, conforme vigentes à época respectiva, como demonstram as cópias dos Documentos de Arrecadação Federal — DARF juntados ao presente; - os percentuais que excederam a 0,5% são manifestamente inconstitucionais, tendo sido, inclusive, declarado inconstitucional o artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, e as demais disposições legais sobre percentuais que excederam a 0,5%; - pleiteou a restituição do pagamento indevido ao Finsocial cumulado com pedido de compensação de tributos, no presente processo; - o Decreto-lei n° 1940, de 1982, criador do Finsocial, era incompatível com a nova ordem constitucional, bem como a legislação que o "recriou", motivo pelo qual restaram • reconhecidas e declaradas a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988; art. 7° da Lei n°7.787, de 1989; art. 1° da Lei n` 7.894, de 1989, e art. 1° da Lei n°8.147, de 1990; - à época do presente pedido de restituição/compensação vigia, na esfera administrativa a Medida Provisória n° 1.110, de 1995, reeditada sucessivas vezes, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, bem assim determine o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente ao Finsocial exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas excedente a meio por cento; - soa no mínimo estranho considerar-se como indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. O direito de pedir a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com • a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal —STF, em ação direta, ou ainda com o reconhecimento do próprio governo por meio da edição de ato específico. No caso presente, 5 anos contados a partir da data de emissão da Medida Provisória n°1.110, de 30 de agosto de 1995; - por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o Finsocial amolda-se à sistemática denominada lançamento por homologação, em que a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral iniciando-se após o decurso de cinco anos da data do recolhimento, caso não haja homologação expressa; - o prazo para cobrança da contribuição para o Finsocial, bem como o direito de pleitear sua restituição, é de 10 anos e cita os 3 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 arts. 9° do Decreto-lei n°2049, de 1983 e 122 do Decreto n°92.698, de 1985, que foram editados sob a égide da Constituição Federal anterior, a qual não abarcava norma equivalente a do art. 146, III da Constituição Federal promulgada em 1988. 6. "Por _fim, esclarece-se que não se está discutindo a inconstitucionalidade do Finsocial no presente Recurso, (.), o que se discute no presente Recurso é prazo decadencial/prescricional, termo inicial da contagem de tais prazos para (os tributos) sujeitos a lançamento por homologação, bem como a contagem do prazo decadencial para se pleitear a repetição do indébito e o termo inicial quando ocorre declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, e a interpretação equivocada manifestada na Decisão Administrativa ora impugnada "(transcrita in verbis item 49, fl. 93). (Nota: as palavras grifadas foram acrescentadas/substituidas por esta Relatora, conforme contidas na• Manifestação e Inconformidade — fl. 93). 7. Por derradeiro, solicitou seja cancelado o despacho decisório, determinado o deferimento do pedido de restituição com a conseqüente homologação da compensação com débitos vincendos e ou vencidos administrados pela SRF, expedindo-se ao final o Documento Comprobatório de Compensação, nos termos das Instruções Normativos n°21 e 73, ambas de 1997." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de março de 2005, os Membros da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO N° 7.519 (fls. 97/104), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 20/04/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 24/05/2005 (AR à fl. 107), a interessada apresentou, em 08/06/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 108 a 122, Sae", 4 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos 1. Membros desta Câmara. À fl. 123 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Esta Relatora os recebeu, em distribuição realizada aos 09/11/2005, numerados até a fl. 124 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • 5 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 41 De pronto, verifica-se que, na peça de defesa recursal, a empresa- contribuinte reitera, in totum, as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas que: • A DRJ/Ribeirão Preto alega que deveria ter havido a comprovação de que houve o pagamento indevido, anexando- se aos autos cópia do livro da saída, tendo ocorrido a preclusão de tal direito. • Ocorre que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado sob a égide das Instruções Normativas SRF n's 21 e 73/97, que dispunham sobre a documentação necessária àquele pedido (art. 6°). Não há a exigência de juntada de cópias de livros fiscais e, se imperioso, isso pode ser obtido mediante diligência fiscal, conforme previsto no parágrafo único do citado art. 6°. Ademais, todas as informações foram prestadas à época, mediante entrega de DCTF's e IRPJ's, que constam nos bancos de dados da SRF, bem como os DARF's, correspondentes ao período do indébito, foram microfilmados e/ou encontram-se nos mesmos bancos de dados. Ou seja, no recurso interposto a Interessada, em síntese: • expondo os fatos, destaca que a majoração das alíquotas do FINSOCIAL (art. 7° da Lei n° 7.787/89, art 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90), bem como a norma que pretendeu recriar aquela exação (art. 9° da Lei n° 7.689/88), são manifestamente inconstitucionais. Salienta que a incompatibilidade dos dispositivos legais citados com a nova ordem constitucional foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual até mesmo deu a tal decisão os efeitos 6 á•• e e- e -0 I Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 próprios de Ação Direta de Inconstitucionalidade, cientificando o Senado Federal por Oficio e, com isso, fazendo abranger todos os demais casos de FINSOCIAL em trâmite no Judiciário. Argumenta que, diante da decisão do STF e do reconhecimento do próprio Governo manifestado através da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, bem como do Parecer COSIT n° 58/98, pleiteou a restituição do pagamento indevido que havia efetuado, tendo sido seu pedido indeferido, sob o fundamento da ocorrência da decadência, portanto sem análise de mérito. • No mérito, basicamente: (a) discorreu novamente sobre a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, bem como da legislação posterior que pretendeu aumentar a aliquota do FINSOCIAL; (b) ponderou sobre as determinações contidas na Medida Provisória n° 1.110/95, concluindo que, para aqueles 411 que não ingressaram no Poder Judiciário, aquela Medida representou o reconhecimento do pagamento indevido; (c) analisou o instituto da decadência do direito à repetição do indébito (termo a quo), argumentando que o direito à restituição surgiu com a edição da citada MP 1.110/95, socorrendo-se ainda do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN; (d) observou que a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, através do Parecer COSIT n° 04/99, já havia manifestado tal entendimento, em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, "o qual aplica-se perfeitamente ao caso presente", acrescentando que o Conselho de Contribuintes abraçou a mesma posição; (e) no caso de não ser esse o entendimento deste Colegiado, apreciou aspectos referentes à decadência nos lançamentos por homologação, expondo que, nessa espécie de lançamento, o crédito tributário só se considera extinto com a homologação do lançamento (expressa ou tácita), termo a quo para a contagem do prazo de decadência; (f) apresentou argumentos sobre a não necessidade de juntada de livros fiscais ao pedido de restituição/compensação em análise. Passo, em seqüência, à análise do mérito propriamente dito. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. f/det, 7 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições 41 sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, NI, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Passemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) • Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; III— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; tr1,--61 a Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150. III, b." • Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — erN - tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas sujeitam-se às disposições contidas no CTN. (G.N.) Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Dispõe o art. 168 do CT1V, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". 9 'aí- e", Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, "in verbis": "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.)." Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando -se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis" (G.N.): • 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: Processo n° : 13891.000113/00-51• Acórdão n° : 302-37.272 1— o pagamento; II — a compensação; — a transação; IV— a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus 1° e 4"; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no sç 2' • do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado• XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (.)". (Nota: o grifo não é do original) No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo • pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/ compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de outubro de 1989 a abril de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 30 de agosto de 2000. Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. 11 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela 1. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: "(.) De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/ compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. • DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1 0/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150. 764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp • 496203/RJ — DJ de 09/06/2003). Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PCFN/CAT/N` 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: (.) 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos 12 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civiL (-..) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao • exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o • abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucionaL 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da I° Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legaL (.) eia(' 13 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; 11 — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CT1V, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Paralelamente, no que tange à Medida Provisória n° 1.110/95, outros aspectos podem e devem ser aqui analisados. Argumenta a empresa-recorrente que, para se cogitar a respeito da decadência do direito à repetição do indébito, é necessário que este direito exista em toda a sua plenitude e seja exereitável. Acrescenta que, no caso concreto, antes da MP n° 1.110/95, não existia o direito exercitável, não havia pagamento indevido, sendo que o pagamento só se tomou indevido (surgindo direito à restituição) a partir do reconhecimento por parte do Governo de que tal pagamento era indevido, o que se concretizou com a edição da citada MP, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da ~dai 14 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente ao FINSOCIAL. Destaca, outrossim, que parece claro que foi nesse momento que a Administração Tributária e, em última análise, a Administração Pública, reconheceu que o tributo foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição. Estes argumentos, contudo, não podem ser aceitos. Senão vejamos. A Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998 (originariamente, Medida Provisória n° 1.110/95, promulgada após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do Finsocial), deteminava que, in verbis: • "(4 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial-, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero • vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Art. 19. Fica a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que itzexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 1- matérias de que trata o artigo anterior; (.) § 2°. A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 15 ~6" • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 § 3°. Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. (.)". O disposto no supra citado art. 18 reproduz, literalmente, a disposição contida no art. 17 da MP n° 1.110/95, sendo que esta última, originariamente, no § 2° daquele artigo, estabelecia, in verbis: s.§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Observa-se, portanto, que, no caso, a autoridade administrativa foi autorizada a praticar ações referentes à dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao Finsocial. • Paralelamente, a PGFN foi autorizada a não inscrever como Dívida Ativa da União e/ou a não ajuizar a respectiva execução fiscal relativamente àquela Contribuição, nas hipóteses indicadas. Acrescentou-se, ainda, o cancelamento do lançamento e inscrição referentes à citada contribuição. Ou seja, todas as hipóteses referem-se ou a créditos tributários ainda não constituídos, ou àqueles que, embora constituídos, não estejam ainda extintos pelo pagamento (crN, art. 156, inciso I), não podendo tal entendimento ser estendido à restituição ou compensação. Em assim sendo, a MP n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem como sua edição original (MP n° 1.110/95), não socorre a interessada, em relação à qual o crédito tributário pleiteado já estava constituído e pago. Também não se aplica à espécie o disposto no art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, in verbis: "§ 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas". Isto porque, quando aquele artigo se refere à constituição de créditos da Fazenda Nacional, à inscrição como Dívida Ativa, ao ajuizamento da execução e ao cancelamento do lançamento e da inscrição, ele se dirige àquele que pode constituir ou cancelar o lançamento, ou àquele que pode inscrever, ajuizar a execução ou cancelar a inscrição. É por isto que, no parágrafo 2°, fica vedada a restituição ex officio das quantias pagas. 16 Processo n° : 13891.000113/00-51 • Acórdão n° : 302-37.272 Tal fato, contudo, não permite que a interpretação deste dispositivo legal possa ser ampliada, para que se entenda que, "ficando vedada a restituição ex officio, fica permitida a restituição 'a pedido'. Importante aqui ressaltar que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei, expressamente, permite, princípio basilar do Direito Administrativo. Destaco, novamente, que o art. 149 da Constituição Federal, ao tratar das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas faz expressa remissão ao art. 146, III, aqui já mencionado. Neste diapasão, passaram as contribuições sociais a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive àquelas que tratam da prescrição e da decadência. • Ademais, neste processo, o Pedido de Restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, como salientado por esta Relatora, foi protocolado em 30 de agosto de 2000, sendo que os pagamentos mais recentes efetuados pela Contribuinte referem-se ao período de abril de 1992(grifei). Claro está, portanto, que ocorreu a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência aportadas aos autos pela recorrente as quais poderão vir a ser objeto de futuras análises e reflexões. Contudo, entende esta Julgadora que, no processo sub judice, a decadência do direito à restituição/compensação se concretizou, por força do previsto • nos artigos 156, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 idia.e.ser ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 17 , • Processo n° : 13891.000113/00-51• Acórdão n° : 302-37.272 VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relator Designado A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da • I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou • prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipijicação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 18 Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: • I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do • prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 19 Processo n° : 13891.000113/00-51• Acórdão n° : 302-37.272 69233/RN; Resp 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno acerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, • independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material • das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade 20 %1 .. Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem II eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (O se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (fiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no 110 art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em /16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota 21 , • 1 • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 1 da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuintei i exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 1 Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e • definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4 0, sç único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não • há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer yCOSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo 22 11 n • b Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis I 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do 1 F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, 1 contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendam:mu esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária Ono Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonãncia com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus • efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza Ia Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de 23 II .. , • Processo n° : 13891.000113/00-51 Acórdão n° : 302-37.272 Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, Omuito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária, estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para oafastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Rk Sala das Sessões, em 26(1:le j eiro de 2006 CORINTHO OLIVEI i• CHADO — Relator Designado ti l, i 24 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000274/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS - Dizem-se espontâneos, em relação ao Fisco, os atos de sujeito passivo que versem sobre obrigação principal ou acessória. O ato administrativo que marca o início do procedimento de fiscalização tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo - limitada à matéria fiscalizada - em relação às obrigações, principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter sido cumpridas (Decreto no 70.235/72, art. 7o, § 1o). Readquirir significa tornar a obter algo que se possuía. São efeitos da reaquisição da espontaneidade, por exemplo, permitir que o sujeito passivo providencie, se for o caso, o pagamento dos tributos devidos e não-declarados, acrescidos de multa e juros moratórios, eximindo-se, assim, da imposição de multa no lançamento de ofício. A eficácia dos atos administrativos que fazem cessar a espontaneidade do sujeito passivo - como uma nova intimação para esclarecimentos ou a formalização de lançamento - não distingue se esta é originária ou foi readquirida. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO - LUCRO REAL- PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Constitui motivo para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas. IRPJ – RETROATIVIDADE BENIGNA - NÃO-APLICABILIDADE DO ART. 106, II, ‘C’, DO CTN - A retroatividade benigna de que trata o art. 106, II, ‘c’, do CTN é aplicável somente na imposição de penalidades, sendo consabido que tributo, por definição, não o é (CTN, art. 3º). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21269
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: João Bellini Junior
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Recorrida :3 Turma DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° : 103-21.269 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. EFEITOS. LIMITES OBJETIVOS. Dizem-se espontâneos, em relação ao Fisco, os atos de sujeito passivo que versem sobre obrigação principal ou acessória. O ato administrativo que marca o início do procedimento de fiscalização tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo - limitada à matéria fiscalizada - em relação às obrigações, principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter sido cumpridas (Decreto n2 70.235/72, art. r, § 1 2). Readquirir significa tomar a obter algo que se possuía. São efeitos da reaquisição da espontaneidade, por exemplo, permitir que o sujeito passivo providencie, se for o caso, o pagamento dos tributos devidos e não-declarados, acrescidos de multa e juros moratórios, eximindo- se, assim, da imposição de multa no lançamento de oficio. A eficácia dos atos administrativos que fazem cessar a espontaneidade do sujeito passivo - como urna nova intimação para esclarecimentos ou a formalização de lançamento - não distingue se esta é originária ou foi readquirida. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor do art. 45 da Lei n 2 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do• lucro. ARBITRAMENTO - LUCRO REAL - PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Constitui motivo para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas." IRPJ - RETROATIVIDADE BENIGNA - NÃO-APLICABILIDADE DO ART. 106, II, 'C', DO CTN -A retroatividade benigna de que trata o art 106, II, 'c', do CTN é aplicável somente na imposição de penalidades, sendo consabido que tributo, por definição, não o é (CTN, art. 3°). O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Mi então - vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 1 -44 do CTN) Negado provimento ao recurso voluntário. Acas/11 /06/03 • • . • • 4--,-;- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e",-.;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D • '4; -0DR UÉ • • : R SIDENTE kapi1/4.0.,N.AAELL, NIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SI A e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 . . . . . 1 . • ' . . •, -4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA- ., . -• ri -, l'...< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 Recurso n° :131.865 Recorrente :KHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA. RELATÓRIO KHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 601-14), de decisão proferida pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC (fi(s). 570-89), que julgou procedente em parte o lançamento, formalizado através de auto de infração cuja ciência fora em 14/07/99 (fi(s). 452). São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto- me à decisão recorrida (fi(s). 573-7)1: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fis.452 a 465, o qual exige da interessada a importância de R$ 101.837,75, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos anos- calendário de 1995 e 1996, acrescida de multa de ofício (112,50%) e juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos (fi.453) o lançamento do IRPJ deveu-se ao arbitramento dos lucros da interessada nos anos supracitados, tendo em vista que a escrituração mantida pela contribuinte foi considerada imprestável pelas autoridades fiscais, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fis.445 a 451) com ciência da fiscalizada. Como enquadramento legal, o artigo 47, inciso II da Lei n°8.981/95. Como decorrente do lançamento do IRPJ, lavrou-se, também, Auto de Infração a título de Imposto de Renda Retido na Fontesobre o lucro Arbitrado (fis.466 a 470) na importância de R$ 34.556,19 , cujo enquadramento legal encontra-s e à fi.467. A seguir, resume-se o relatado no Termo de Verificação Fiscal ((15.445 a 451): I - Dos fatos "O contribuinte..., anos-calendário de 1995 e 1996, fez opção pela tributação de seus rendimentos com base no lucro pre umido, conforme 3 , . . . • . • vs, ''. -.9: MINISTÉRIO DA FAZENDA.-•• •i: .vp '...•Jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•<,..-1,-*.f. •; -:ti:.: 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 as declarações de rendimentos entregues á SRF. Esse fato pelas regras preconizadas pela lei 8.981 em seu artigo 45, o obriga a apresentação ao Fisco de Livro caixa que deve conter toda movimentação financeira da empresa, inclusive bancária ou escrituração conforme a legislação comercial. A empresa em tela possui escrituração comercial e apresentou, em atendimento ao termo de Início de Ação Fiscal, os livros Diário e Razão, além dos livros Registro de Entradas e Saídas e de Apuração de ICMS (fls.04). As verificações preliminares feitas na contabilidade apresentada indicaram: 1°) que foram escrituradas duas contas bancárias em nome da empresa (BESC e BANCO DO BRASIL); 2°) que é sistemática adotada pelo contribuinte lançar todos os cheques de sua emissão a débito da conta caixa, inclusive aqueles que haviam passado pelo sistema de compensação bancária. No Termo de Intimação n° 001/99...após confronto com os extratos bancários da empresa foram solicitadas cópias de todos os cheques listados que haviam passado pela compensação e foram lançados a débito da conta caixa. A análise dos cheques entregue revelou os seguintes fatos: - um número significativo de cheques havia sido compensado em outras contas bancárias, denotando que serviram, provavelmente, para pagamentos ou outras destinações, para exemplificar, vide .... ; - vários cheques, com carimbo aposto de 'este cheque só pode ser compensado na conta do favorecido', nominal a empresa, sem endosso - no verso, foram descontados em contas que não estão escrituradas _ (fls ); - vários cheques da conta mantida junto ao BESC, que demoraram mais quarenta dias para serem entregues pela empresa, apresentam indícios de terem sido adulterados no campo destinado a identificação (a quem o cheque é nominal) pois figura o nome da fiscalizada de uma forma bastante estranha (fls....); - no verso de diversos cheques não estão anotados os números das contas dos beneficiários, fato que não é comum na rotina bancária (fls ) entretanto, quando o cheque é efetivamente descontado na conta da empresa, verifica-se que o número da conta es4 lançado no .,) verso do cheque, para exemplificar, vide fls 4 • . % . .• • em. a 4".. 1'- ',' MINISTÉRIO DA FAZENDA..i..'4.4 .., 7•Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . llit.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 - No Termo de Intimação n° 002/99 foram listados diversos cheques que passaram pelo sistema de compensação bancária e que, analisando-se os lançamentos a crédito da conta caixa e os respectivos extratos bancários observou-se que: - um número considerável de cheques lançados a débito da conta caixa não tem o respectivo lançamento a crédito desta conta de forma claramente identificável; - os cheques não haviam sido depositados nas contas da empresa e tinham sido compensados em contas estranhas à contabilidade e eram nominais a fiscalizada, sendo que, na maioria dos casos, a conta bancária do destinatário não figurava no verso das cópias dos cheques entregues. No Termo de Intimação n° 003/99 foi solicitado ao contribuinte informações sobre contas bancárias, estranhas à contabilidade, nas quais cheques nominais haviam sido compensados,... O contribuinte afirma em sua resposta a intimação que a empresa não tem conta e não tinha conta na CEF e que as contas em outros bancos como BANRISUL e BRADESCO foram abertas após o período fiscalizado (1995 e 1996), entretanto a fiscalização entende que são tantos os indícios de contas estranhas à contabilidade e tendo em vista as adulterações dos cheques entregue pela empresa, que deveria ser apresentada, por parte do contribuinte, manifestação de um órgão oficial, como o Banco Central do Brasil, informando quais contas eram de titularidade da empresa e quais eram movimentadas nos anos de 1995 e 1996 e não simples cartas/respostas, desprovidas de extratos, como as apresentadas constantes às fis.275, 442 e 443. Em relação aos bancos BRADESCO e BANRISUL é importante ressaltar que é significativo o número de cheques nominais, alguns com carimbo aposto 'este cheque só pode ser descontado na conta do favorecido', que foram descontados através do sistema de compensação bancária e foram lançados a débito de caixa e não tem o respectivo lançamento a crédito. No Termo de Intimação n° 004/99, tendo em vista lançamentos de pagamentos feitos de forma englobada, a crédito da conta caixa, a fiscalização solicitou os livros auxiliares da escrituração mantida pelo contribuinte, principalmente o referente a conta caixa. Na resposta i apresentada é informado que a fiscalizada não possui esses livros. 5 k • • e b: *.1,... • • '- -;%•- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - '''7{ C,;.•: ' >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 II— Imprestabilidade da Escrita Fiscal — Razões Para o Arbitramento do Lucro. O objetivo da fiscalização ao solicitar as cópias dos cheques era de verificar os reais beneficiários deles e se havia o respectivo lançamento a crédito da conta caixa, e, conseqüentemente, se se tratavam de pagamentos escriturados. As cópias de cheques apresentadas, principalmente, as da conta mantida junto ao BESC, por serem suspeitas de adulteração e terem o verso do cheque, na sua grande maioria, ilegível, simplesmente não se prestam para o que foram requisitadas. E, mais, o fato do verso das cópias de cheques recebidos oriundos do Banco do Brasil omitirem o número das contas onde estavam sendo depositados, também prejudica o levantamento intentado. Outro fator importante para o abandono da escrita do contribuinte é que ela apresenta falhas/erros, que serão apontados a seguir, simplesmente basilares que impedem o acompanhamento da real movimentação financeira da fiscalizada. Assim, a fiscalização pelo que foi anteriormente exposto, resolveu arbitrar o lucro da empresa em tela, a partir do conjunto de constatações a seguir enumeradas: 1°) Na sistemática adotada de lançar a débito da conta caixa os cheques emitidos pela empresa, que conforme foi dito acima, serviram para pagamentos e outras destinações, sem que fossem feitos os respectivos lançamentos a crédito, fez com que o saldo da conta remanescesse fictício, ou seja, o saldo não corresponde a realidade fática, pois ficou inflado por cheques que foram utilizados, na sua maioria, em pagamentos não escriturados, pois não foram lançados a crédito desta conta; 2°) a escrituração do livro Diário do contribuinte ofende ao principio basilar da Ciência Contábil, Método das partidas dobradas, uma vez que em inúmeros totais diários existe a terrível incongruência dos somatórios dos débitos ser diferente do dos créditos, sendo que em algumas oportunidades esta diferença se aproxima a R$ 100.000,00, algo que nos parece esdrúxulo e totalmente inaceitável, vide algumas folhas fotocopiadas do Diário para exemplificar (fis.281 a 336); 3°) o contribuinte tem em sua contabilidade diversos lançamentos englobados Vide fls.337 a 437, principalmente pagamentos, e conforme informou não tem livros auxiliares de escrituração, fato que não permite visualizar com precisão e clareza a destinação dada a cada pagamento, tnão tendo, inclusive, correspondência de datas e de lores; 6 . • 4.1 I. a... . .ir sz___L-' .' ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, ; --;.; i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . /•,.(ttse> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 4°) as cópias de cheques entregues apresentam indícios de terem sido adulteradas tanto no local destinado a colocação a quem é nominal, como o fato destes cheques não conterem muitas vezes a conta do destinatário em seu verso; Finalizando é importante salientar que diversos lançamentos efetuados no Livro(sic)Razão, principalmente, na conta caixa (fls.337 a 437) foram feitos de maneira englobada. O contribuinte não tem livros auxiliares, conforme informou em resposta ao termo de Intimação 004/99, ora para acompanhar a efetiva movimentação financeira precisaríamos consultar o Livro Diário, que conforme foi afirmado no item 2° acima, não obedece ao método das partidas dobradas, assim nada mais resta se não o abandono da escrita apresentada. III — Do Arbitramento — Regras Para os Anos 1995 e 1996 A receita bruta relativa a revenda de mercadorias e prestação de serviços é conhecida, uma vez que o contribuinte informou-as nas suas declarações de rendimentos dos anos de 1995 e 1996 adotamos as seguintes regras para o arbitramento: 1°) No ano-calendário 1995, o lucro foi arbitrado pela receita bruta informada, tendo sido determinado mediante a aplicação do percentual de 15%, conforme a Lei 8.981/95 em seu artigo 488, e pelas novas regras preconizadas pela Lei 9.249/95, art.36, inciso V; 2°) No ano-calendário de 1996, o lucro arbitrado foi calculado mediante a aplicação, sobre a receita bruta conhecida, de percentual de 9,6% segundo a Lei 9.249/95 artigo 15, 16 e a Instrução Normativa SRF 11/96 em seu artigo 44. IV — Do Arbitramento e suas conseqüências Em decorrência do arbitramento do lucro para fins de imposto de renda será lavrado auto de infração para cobrança de ofício com multa e juros das diferenças entre os recolhimentos efetuados pelo lucro presumido (base de cálculo apurada à alíquota de 8% sobre a receita bruta de fabricação de produtos) e o lucro arbitrado (base de cálculo apurada à alíquota de 15% sobre a receita bruta de fabricação de produtos) sendo que sobre esta base de cálculo incidirá a alíquota de 25% conforme artigo 53 da Lei 8.981/95, para o ano-calendário de 1995 e 9,6% para o ano-calendário de 1996. Fica o contribuinte informado que nesta apuração serão aproveitados todos os pagament s de IRPJ e contribuição social declarados no período.19 7 - .. • . .. • C C." ti.c :ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , tefrfo:' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 . Acórdão n° :103-21.269 Finalizando, informamos que como lançamento reflexo do imposto de renda será lavrado auto de infração relativo ao imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% (tributação exclusiva na fonte) conforme preconizado nos artigos 53 e 54 da lei 8.981/95, tendo em vista a distribuição do lucro aos sócios. V — Do Agravamento da Multa de Ofício O contribuinte não atendeu ao solicitado no Termo de Intimação n° 002/99, apesar de ter pedido dilação de prazo que lhe foi concedida, posteriormente, foi informado em Termo de Declaração (fls.444) que não era possível atender ao solicitado na intimação até aquela data, assim a multa foi agravada nos termos do artigo 44 parágrafo segundo da Lei 9.430/96 para o percentual de 112,50%. lrresignada com os lançamentos, a autuada apresentou sua impugnação (fis.475 a 490 e documentos de fis.491 a 568) que será detalhada por ocasião do voto a ser proferido na fundamentação deste acórdão. ...(omissis)... Antes do enfrentamento do mérito, cumpre analisar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, em face das alegações (fis.475 a 479) trazidas pela recorrente, a seguir sumariadas: - tinha a autoridade fiscal sessenta dias para concluir a diligência de fiscalização e cientificar o contribuinte da obrigação tributária, o que não ocorreu; saliente-se que, entre 14/04/99 (data de intimação) e 01/07/99 (data de intimação) decorreram mais de sessenta dias sem qualquer diligência ou pedido de prorrogação, recuperando a recorrente direito a espontaneidade; - portanto, recuperando o direito a espontaneidade podendo denunciar as irregularidades cometidas e cumprir a obrigação tributária, retificando as declarações de imposto de renda; - traz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o entendimento acerca do alegado em preliminar (fis.476/478); - No termo de Início Fiscal consta a referência ao § 1° do art. 7° do Decreto 70.235/72, mas o Auditor Fiscal não mencionou o seu parágrafo segundo, que fixa prazo de sessenta dias de validade dos atos fiscais; assim sendo, pede-se a anulação da ação fiscal, já em seu termo inicial, por este não estar de acordo com as formalidades legais; portanto, o Termo de Início da Ação Fiscal possui vício formal, passível de anulação de todo o ato g5\fiscal, pois não está lavrado em conformidade com o arti supracitado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAp ,...4 " ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )t.' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 por não constar o prazo máximo de fiscalização no termo Inicial, o torna anulável; ...(omissis)... Resumo a seguir da impugnação (11.480): Dos Lançamentos Efetuados - que foram oriundos de arbitramento na receita devido o fisco ter , considerado imprestável a escrituração fiscal da recorrente; - nos anos de 1995 e 1996 a recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido, assim estando obrigado a escriturar apenas o Livro Caixa; - no seu livro Caixa consta toda a movimentação financeira, inclusive a bancária; embora possui escrituração comercial, e a apresentou, esta não efetuou registros para amparar informações à Receita Federal, porque está assim desobrigada; por este motivo fica descartado qualquer amparo legal utilizado pelo senhor fiscal, para embasar o ato fiscal; - por estar obrigada a escriturar em seu Livro caixa toda a movimentação, inclusive a bancária, a recorrente lançou em seus livros todos os cheques emitidos, bem como, todos os seus depósitos; ...(omissis)... A recorrente traz os seguintes argumentos (fl.480): - quanto ao fato de inúmeros cheques estarem nominal (sic) à recorrente, porém, passados pelo sistema de compensação, convém lembrar que - todos estes estão endossados em branco, não querendo a recorrente em momento algum, causar interpretação diferente ao fato, como também, nunca informou ao fisco e nem mesmo foi solicitado informações em que conta foi compensado ou se foram sacados no caixa; ...(omissis)... De se ver agora os argumentos trazidos quanto ao lançamento tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme Auto de Infração de fis.466/470. Eis os argumentos (11s.485/488) resumidamente: - o arbitramento do lucro da recorrente tem base em receita bruta iconhecida, que está devidamente registrada em livro cai a e comprova") 9 • • • • .fit • • .4 . =•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,,itt̀ tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 através de lançamentos no mesmo livro, amparados por documentos que foram destinadas para pagar compromissos assumidos pela empresa; - em hipótese alguma pode haver dúvida quanto ao destino deste valores. Anexamos cópia do livro caixa onde constam os registros das entradas e destinos da utilização destas, na própria empresa; - a receita omitida, considerada automaticamente distribuída aos sócios, são aquelas que o fisco identifica fora dos registros financeiros; isto é, a empresa registra toda a entrada de receitas e os pagamentos efetuados, porém o fisco identifica um valor superior de receita que não está nos registros financeiros, aí é lógico que estes valores foram parar nas mãos dos sócios. Como este não é o caso da recorrente, pois esta possui registro dos pagamentos efetuados com documentos hábeis e precisos, para provar que jamais os valores foram destinados aos sócios ou usados por eles; - basta uma breve análise do livro caixa da recorrente para constatar que esta não omitiu receitas, nem mesmo deixou de identificar o destino dado a todos os valores por ela recebidos, não cabendo presunção, quando a empresa prova através de documentos o destino de suas receitas; - também, a tributação do IRRF sobre omissão de receita deixou de existir com a revogação do artigo 43 e 44 da Lei 8.541/92, ocorrida com o advento da Lei 9.249 de 26/12/95, em seu artigo 36 no item IV; - tece considerações acerca da retroatividade da lei, suas possibilidades, elencadas no art.106 do CTN (fis.486/487), para, então, requerer que lhe seja aplicado, quanto à tributação do IRPJ, o disposto no art.24 da Lei 9.249/95, tendo em vista que o art.36, item IV, revogou o art.43 da Lei 8.541/92, tornando, assim, sem eficácia o artigo 892 do RIR/94; no ano de 1995, optou pelo Lucro Presumido e, aplicando-se esta lei que continua em vigor (art.24 da lei 9.249/95) alteram-se, substancialmente, os cálculos - do IRPJ efetuado pelo fiscal; - por não ter aplicado a autoridade fiscal o Princípio da Retroatividade da lei e o artigo 106, II, "c" do CTN, tendo utilizado em contrapartida Leis já revogadas, cuja existência deixou de ter eficácia em dezembro de 1995, o senhor fiscal encontrou o valor de R$ 312.110,34,..., distanciando-se estrondosamente do valor real possivelmente devido pela recorrente, que é de R$ 90.608,14..., (conforme quadro que elabora à fi.488] quando poderia ter sido aplicado a norma contida no artigo 24 da Lei 9.24/95, que é mais benéfica ao contribuinte. io • . 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ptir I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ;frie4f>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° : 103-21.269 Através do Acórdão DRJ/FNS n° 0.955, de 06/06/2002 (fl(s). 570-89), a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência em parte do(s) Auto(s) de Infração objeto(s) do presente processo. Transcrevo a respectiva ementa: "Termos Fiscais. Espontaneidade. Lançamento. Prazo Máximo de Fiscalização. À época do lançamento não existia, como atualmente, prazos de fiscalização (art.196 do CTN). O fato de a fiscalização deixar de encaminhar à fiscalizada ato por escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, por mais de 60 (sessenta) dias, não implica em nulidade do lançamento quando realizado. Preliminar de nulidade por vício de forma não acolhida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Lucro Presumido. Forma de Escrituração. Declaração de Rendimentos. Inaplicável. Se a empresa informa na declaração de rendimentos que adota o Livro Caixa como forma de escrituração e, intimada à apresentá-lo, não o faz, apresentando o Livro Diário e Razão da conta Caixa, resta configurado que, de fato, sua forma de registro de suas operações é a escrituração comercial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Escrituração Comercial. Deficiências. Lucro Arbitrado. Constatado que a escrituração comercial contém erros/deficiências que não permitem identificar a efetiva movimentação financeira e bancária, o que a torna imprestável para verificação das obrigações tributárias, correto o procedimento fiscal de arbitramento dos lucros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: Multa de Ofício. Agravamento. 11 • é k." a. - • . - 4 •5•••-.5-i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t 1,4,', i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: Lucro Arbitrado. Rendimentos Pagos aos Sócios. Presunção Absoluta. Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Lançamento Procedente em Parte" Não consta no AR a data da intimação, por parte da contribuinte, da Decisão DRJ. A data de expedição da intimação é 02/07/02 (fl(s). 594, verso), sendo considerada a data da intimação 17/07/02, por força do art. 23, § 22 , II, do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1.972. A interessada, tempestivamente (02/08/2002), recorreu voluntariamente a este Conselho de Contribuintes (fl(s). 601-14) reiterando, em suma, as razões da impugnação. Requer a recuperação da espontaneidade, aaplicação da lei mais benéfica em relação aos cálculos do IRPJ e a anulação do lançamento do IRRF. Foram apresentados bens para arrolamento, na forma da IN SRF n 2 26, de 06 de março de 2001 (fl(s). 615-6) e foi formalizado processo de arrolamento (n2 13964.000330/2002-29) (fl(s). 617). 42 É o relatório. Passo a decidir. t 12 . . ' ... ... - . .• . e1...,!. '?•::' -• .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ky' 1•71-C-: j‘ "31 n ,;•(4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ifIstieP TgRCEIRA CÂMARA • esso n :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do arrolamento de bens destinado ao prosseguimento deste recurso voluntário (fi(s). 615-6). A) PRELIMINARES A.1) DA REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE A recorrente assevera ter a autoridade fiscal sessenta dias para concluir a diligência de fiscalização e cientificá-la da obrigação tributária (o que não ocorreu), sendo que entre 14/04/99 (data de intimação) e 01/07/99 (data de intimação) decorreram mais de sessenta dias sem qualquer diligência ou pedido de prorrogação, recuperando o direito à espontaneidade. Pede seja reconhecido o seu direito de retificar as declaraçõs do IR. Não lhe assite razão. Dizem-se espontâneos, em relação ao Fisco, os atos de sujeito passivo que versem sobre obrigação principal ou acessória. O ato administrativo que marca o início do procedimento de fiscalização tem como eficácia a perda da espontaneidade do sujeito passivo — limitada à matéria fiscalizada — em relação às obrigações, principais ou acessórias, que foram ou deveriam ter sido cumpridas (Decreto n' 70.235/72, art. r, § 11. Readquirir significa tornar a obter algo que se possuía. São efeitos da reaquisição da espontaneidade, por exemplo, permitir que o sujeito passivo providencie, se for o caso, o pagamento dos tributos devidos e não-declarados, acrescidos de multa e juros moratórios, eximindo-se, assim, da imposição de multa no lanç ento de ofício.i 13 z=•:c.:-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 A eficácia dos atos administrativos que fazem cessar a espontaneidade do sujeito passivo — como uma nova intimação para esclarecimentos ou a formalização de lançamento — não distingue se esta é originária ou foi readquirida. Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara: "Reaquisição de espontaneidade IRPJ/DECORRENCIAS — EXERCÍCIOS 1992/1994 — LUCRO REAL ZERADO — REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE E PERTINENTES EFEITOS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCROS — REVISÃO DA PENALIDADE. — "Ainda que o retardamento do curso do processo investigatório pela inércia das providências necessárias ao aparelhamento do crédito tributário possa conduzir à reaquisição pelo contribuinte da devida espontaneidade para lhe propiciar a fruição da liquidação dos tributos devidos sem os encargos penalizantes, esta espontaneidade se esvazia se ele não toma as devidas providências imediatamente a seguir para o saneamento das irregularidades praticadas e que afina, afinal, legitimaram a ação fiscal." (1° CC — Ac. 103-18.719 — 3° C. — DOU 19.09.1997 — p. 20755) (grifou-se) Friso que inexiste o alegado prazo de sessenta dias para que a validade de atos fiscais que, segundo a contendora, estaria previsto no parágrafo segundo do art. 196 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional, doravante nominado de CTN), artigo que possui apenas o parágrafo único. Por esse mesmo motivo, o termo de início de ação fiscal, que não referiu nem o prazo nem o parágrafo inexistente, não está maculado com vício que o torne anulável. B.) DO MÉRITO B.1) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Aduz a autuada que 1) os lançamentos foram oriundos de arbitramento na receita devido o fisco ter considerado imprestável a escrituração fisca da recorrente; 2) nosi 14 • • • .... • • . . , ...A...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.: x. .::. 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 anos de 1995 e 1996 fez opção pela tributação com base no lucro presumido, assim estando obrigada a escriturar apenas o Livro Caixa; 3) no seu livro Caixa consta toda a movimentação financeira, inclusive a bancária; embora possua escrituração comercial, e a apresentou, nesta não efetuou registros para amparar informações à Receita Federal, porque está a isto desobrigada; 4) por estar obrigada a escriturar em seu Livro Caixa toda a movimentação, inclusive a bancária, a recorrente lançou em seus livros todos os cheques emitidos, bem como todos os seus depósitos. Cumpre primeiro esclarecer os fatos. Num primeiro momento a atuada refere ter entregado sua escrita comercial no qual não está registrada sua movimentação financeira (fl(s). 606). Após, alega ter anexado cópia de seu Livro .Caixa, onde estaria lançada toda sua movimentação financeira (fl(s). 610). No entanto, verifico que as cópias juntadas aos autos pela ora recorrente, entrecortadas com outros documentos entre as fls. 493 e 568, corresponde exatamente ao Livro Razão, conta caixa, código 111001, apresentada pela autuada em 23/03/99, conjuntamente com o Livro Diário (fl(s). 04), em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, pelo qual foi intimada a apresentar o Livro Caixa (fl(s). 02). Consta explicitamente em todas as suas folhas relativas ao ano-calendário 1995: "SISTEMA DE CONTABILIDADE; Relatório: RAZÃO de 01/01/95 a 31/12/95". A Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, preceitua, em seu art. 45, que a escrituração contábil fica dispensada no caso em que a pessoa jurídica mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária: "Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I — escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II — Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III — em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que se iram de base para escrituração comercial e fiscal. 15 • . , 1. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fie4:`,> • • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária: Por outro lado, em resposta à intimação n°004, de 12/07/99 a interessada informou "não possuímos livros auxiliares de escrituração dos anos de 1995 e 1996" (fl(s). 278). A base legal para o arbitramento foi o art. 47, II, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995,0 qual possui a seguinte redação: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ...(omissis)... II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real." O arbitramento é válido uma vez que a escrita da recorrente apresentou vícios que a tomaram imprestável para identificar sua efeitiva movimentação financeira. Analisemos os autos. No Termo de Verificação Fiscal (fl(s). 446) é apontado que: "1°) um número significativo de cheques havia sido compensado em outras contas bancárias, denotando que serviram, provavelmente, para pagamentos ou outras destinações, para exemplificar, vide ...(omissis)...; 2°) vários cheques, com carimbo aposto de 'este cheque s6 pode ser compensado na conta do favorecido', nominal a empresa, sem endosso no verso, foram descontados em contas que não es o escrituradas (fls. 16 . .„ • .. . . „e, t MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 A contendora, em sua defesa, aduz que todos os cheques estão endossados em branco (fl(s). 606). No entanto, como apontou a decisão recorrida, grande quantidade dos cheques anexados por cópia revela a inexistência de endosso em seu verso, conforme aponta a fiscalização, como por exemplo às fls. 25, 30, 56, 57, 75, 88, 99, 100, 102, 111, 113 e 132. Em vários destes consta: "este cheque só pode ser descontado na conta do favorecido? Se os cheques são nominais à emitente dos mesmos (a autuada), e não foram endossados, só podem ser depositados em conta bancária de sua titularidade. Porém, foi verificado terem sido escrituradas apenas duas contas correntes, no BESC, conta 036.030-7 e no Banco do Brasil, ag. 3540-8, conta 034.244-0. no entanto, os cheque que só poderiam ser descontados na conta corrente da autuada (sua emitente) o foram em contas do Banrisul, do Banco do Estado de Rondônia S.A., do Banco Cidade, do Banco Indusval e do Bradesco. A conta no Banrisul teria sido aberta em 10/04/97, segundo resposta da contendedora ap Termo de Intimação n 2 3 (fl(s). 274). Entretanto, os cheques das fls. 25, 99 e 100 foram emitidos em 1995. Já a conta no Bradesco teria sido aberta em 17/11/98. Mas os cheques das fls. 111 e 113 foram emitidos em 1996. Esses fatos de fato comprometem a escrituração contábil da contribuinte no que diz respeito credibilidade de seus registros financeiros. Mas não é só. Intimada a interessada a a esclarecer "...(omissis)... doze planilhas de cheques, relativos aos quais deve ser informado, de forma clara e precisa, coincidente em data e no valor do cheque, onde está escriturado, no Livro Diário ou Razão, o respectivo lançamento a crédito da conta caixa." (fl(s). 259-72), uma vez que 1) a recorrente registrava à débito na conta caixa os cheques de sua emissão e 2) grande parte deles foi compensado em outras contas bancárias que não as crituradas, o que$, 17 " 0* k MINISTÉRIO DA FAZENDA. .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 impossibilitava a identificação dos destinatários, a mesma alegou, em 12/07/99, não ser possível entregar o solicitado (fi(s). 444). • Ainda, a escrituração do Diário apresenta totais debitados em montantes diferentes dos totais creditados (fi(s). 281-336), sendo que como apontou a fiscalização, (fi(s). 449), "em algumas oportunidades esta diferença se aproxima a R$ 100.000,00". Assim, foram várias as irregularidades a desabonar a escrituração da contribuinte, a tornando imprestável para identificar sua movimentação financeira. Neste mesmo sentido extensa jurisprudência deste Colegiado, e em especial desta Câmara: "IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCROS — Comprovada a opção irregular pelo lucro presumido, face à inobservância das normas próprias" desse regime tributário e comprovado que a empresa, regularmente intimada, não mantinha ou deixou de apresentar ao Fisco a escrituração comercial/fiscal, evidencia-se legítima a eleição da base tributável pelo regime do lucro arbitrado." (1° CC — Ac. 103-16.473 — 3°C — Rel. Cândido Rodrigues Neuber — DOU 21.08.1996 — p. 15957) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ARBITRAMENTO — A falta de apresentação de livros e documentos à fiscalização, em empresa que optou pela tributação com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro, tomando-se como base de cálculo os valores registrados no livro de saídas." (103-21.084) — 3 a C. — Rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe — DOU 30.12.2002 — p. 41) "IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS CONTÁBEIS — A NÃO APRESENTAÇÃO À FISCALIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO, QUANDO SOLICITADO, DO LIVRO CAIXA, DO LIVRO DE INVENTÁRIO DE SEUS ESTOQUES E DE OUTROS NECESSÁRIOS À ESCRITURAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES, ENSEJA O ARBITRAMENTO DOS LUCROS — JUROS DE MORA — Incidem sobre os créditos tributários, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (RIR199, art. 953) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso? (1° CC — Proc. 13808.001856/00-87 — Rec. 129.873 — (103-21.037) — 3' C. — Rel. Julio Cezar da Fonseca Furtado — DOU 08.11.2002 — . 135) 18 • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(7." .. 9;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J 's TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS — Justifica-se a imposição do arbitramento para apuração do lucro tributável quando o contribuinte, provocado e sem justificativas, não exibe à fiscalização os seus livros e documentos contábeis. A determinação do lucro arbitrado se fará com base na receita bruta conhecida e na sua ausência com base nos elementos que se dispuser. Apurado no curso do processo a existência de notas fiscais não incluídas nas declarações de rendimentos, devem estas integrar a base de cálculo do arbitramento. O arbitramento dos lucros no ano-calendário de 1995, foi regulado pela Lei n° 8.981/95." (1° CC — Ac. 103-20.331 — 3 C. — Reis Lúcia Rosa Silva Santos — DOU 27.09.2000 — p. 03) IRPJ — LUCRO ARBITRADO — Tratando-se de tributação com base no lucro presumido, a constatação da escrituração do Livro Caixa em partidas mensais, sem o apoio de livros auxiliares, fato confessado pela contribuinte, legitimo o arbitramento do lucro, nos termos do Artigo 539, IV do RIR/94." (1° CC — Ac. 103-20.032 — 3a C — Rel. Silvio Gomes Cardozo — DOU 31.08.1999) "IRPJ — LUCRO REAL — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA — A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para a escrituração de livros auxiliares. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Justifica-se o arbitramento do lucro, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido, deixar de escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário." (1° CC — Ac. 108-05.399 — 8a C. — Rel. pio Ac. Luiz Alberto Cava Maceira — DOU 21.07.1999 — p. 09) "ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA — A teor dos arts. 18 da Lei n° 8.541/92 e 45 da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO — LUCRO REAL — PARTIDAS MENSAIS — AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES — Constitui base para arbitramento a ausência de livros auxiliares quando adotado o regime de partidas mensais pelo contribuinte, mormente se o mesmo se recusa a apresentar as notas fiscais emitidas." (1° CC — Ac. 108-05.581 — 8a C. — R . Mário Junqueira Franco Júnior — DOU 19.04.1999 — p. 07) DA RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI 19 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 Pede lhe seja aplicada o art.106,I1, c, do CTN, para que lhe seja reconhecido o direito de ser tributado, em respeito ao IRPJ, pelo disposto no art.24 da Lei n2 9.249/95, tendo em vista que o seu art. 36, IV, revogou o art.43 da Lei n Q 8.541/92. Não lhe assiste razão. Trata o art. 24 da Lei n Q 9.249/95 da tributação de receitas omitidas: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período- base a que corresponder a omissão. A mesma matéria é tratada pelo art. 43 da Lei n 2 8.521/92: Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, como os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. Ocorre o lançamento não trata de receitas omitidas. Pelo contrário, foram considerdas as receitas conhecidas no arbitramento, conforme consignado no auto de infração (fl(s). 450). De qualquer sorte, mesmo que assim não fosse, por disposição expressa do art. 144 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional, doravante nominado de CTN), °o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? Já o art. 106, II, 'c', que a recorrente cita como fundamento para a utilização da legislação posterior, tem sua aplicação restrita às penali des, o que não$ 20 . `. ' ,et, MINISTÉRIO DA FAZENDA "g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13964.000274/99-01 Acórdão n° :103-21.269 o caso da imposição de tributos, que por definição não constituem penalidades (art. 3° CTN 1 ) mas apenas de multas CONCLUSÃO Voto por conhecer deste recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, lhe negar provimento. Sala das Sessões-DF., em 12 de junho de 2003 J1 _ 0 BELLINI JU:N)OR Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 21 Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002910/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA NORMA REVOGADORA DO ESTÍMULO FISCAL.O crédito prêmio instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69 foi extinto pelos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79 em 30/06/1983, uma vez que o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894/ 1981, somente no que implicaram a delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, não alcançando a parte dispositiva daqueles decretos que estabeleceram a redução gradual do estímulo fiscal até sua total extinção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09801
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, César Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo de Barros Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Q ":"<az .' Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13971.002910/2002-61 De / o6 / os Recurso ng : 123.954 ------ JZ)-.---Acórdão n2 : 203-09.801 VIST O Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS . 'PI. CRÉDITO PRÊMIO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DA NORMA REVOGADORA DO ESTÍMULO FISCAL. O crédito prêmio instituído pelo Decreto-Lei n°491/69 foi extinto pelos Decretos- Leis n's 1.658/79 e 1.722/79 em 30/06/1983, uma vez que o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/ 1981, somente no que implicaram a delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, • aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do Decreto- Lei n° 491, de 5 de março de 1969, não alcançando a parte dispositiva daqueles decretos que estabeleceram a redução gradual do estímulo fiscal até sua total extinção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Paulo de Barros Carvalho. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. eas-13- L. SLIAmik Cul Leonardo de Andrade Couto Presidente MIN. D,S, FA7Et:-1 - 9 t ' Ce CW.n.:r: C :: O L • :: t AL ti EIR:".(. ' 7, i il ; lz / c (../... , . .. _ ......... ..: _._ L efriLi_c_ IS „I C-1 i Maria Cristina Roza á Costa • -- t VIS70 / Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Eaal/mdc 1 RA 2Q CC-MF _ Ministério da Fazenda Ce:", ConselhoSegundo onse ho de Contribuintes 1 - (-3 -`t Fl. \lAW. Processo n" 13971.002910/2002-61 VISTO Recurso n"- 123.954 Acórdão n 203-09.80 1 Recorrente : TEICA TECELAGENI KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao período de 01/10/1992 a 3 1/07/2002, no valor total de R$226.205.774,94. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima qualificada requereu ao Delegado da Receita Federal em Blumenau o ressarcimento de crédito-prémio de IF'1, na exportação, com fundamento no Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e na Lei n°8.402, de 8 de janeiro de 1992, no valor de R$ 226205.774,94, relativo ao período de 1/10/1992 a 31/7/2002, corrigido monetariamente, conforme petição, de fls. 1 e 2, assinada por seus Diretores, de acordo com a planilha de cálculos do beneficio pleiteado, delis. 12/16. 2. CY Delegado da Receita Federal em Blumenau indeferiu o ressarcimento, pelo Despacho Decisório de j7s_ 18/19, com ciência do interessado em 22/1/2003, conforme AR de J7. 21, com base no art. 42 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro 2002, e na Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que transmitem instruções para as unidades da SRF indeferirem liminartnente os pedidos de ressarcimento de credito-prêmio de 1P1. 3. Ir-resignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade de fls. 22/28, firmada pelo procurador, instrumento à fl. 29, defendendo o direito ao beneficio, sob o argumento de que não pode acatar o indeferimento por dois motivos: a) as instruções normativos não podem estabelecer privações ao contribuinte para reaver valores a que tem direito, b) houve ofensa aos princípios constitucionais ao direito administrativo_ 3.1 - A despeito de o próprio requerimento inicial informar, pelo seu item 3, a inexistência de formulário para ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, porque o art. 41 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, preceitua, claramente, que não se aplica a modalidade de aproveitamento por ressarcimento em espécie para esse caso, o requerente insiste no sentido de que o Decreto-lei n° 491, de 1969, e a Lei n° 8.402, de 1992, garantem o ressarcimento em espécie, embora reconheça que não se trata de restituição de tributo pago indevidamente, com fulcro no art. 165 do C77V, com reforço da doutrina que menciona. 3.2 - Na continuação, diz que houve ofensa aos princípios constitucionais, conforme art. 5°, inciso XXXIV, "a", e Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 50 (transcrito à fl. 25) que estabelece que os atos administrativos devem motivados de forma clara e explícita, além de outras considerações sobre a 2 - 2.° CG .210e:k Ministério da Fazenda • ( • • • i• 'L 2.0 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes - .. I 0---V Fi. Processo ng : 13971.002910/2002-61 VISTO Recurso n° : 123.954 Acórdão n2 : 203-09.801 motivação, afirmando que a decisão está desprovida de fundamentação especifica para justificar sua posição denegató ria. 3.3 - Conclui, corn base na legislação que cita, que tem direito ao ressarcimento em espécie, calculado pela alíquota de 1.5%9 sobre o valor FOR das exportações, pelo que requer a reforma do despacho decisório. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializczdos -112'1 Período de apuração: 01/10/1992 a 31/07/2002 Ementa: Crédito-Prêmio de IPI Os pedidos de ressarcimento de crédito-prêmio de IPJ devem ser indeferidos liminarmente. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 21/05/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/06/2003, recurso voluntário a este Eg_ Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI, alegando: a) trata-se de pedido de ressarcimento do crédito prêmio do IPI, realizado com base no DL n" 491/69, sendo inaplicável o art. 42 da IN SRF n°210/2002; b) arbitrariedade da IN SRF n° 226/2002, ante a realização do pedido com base na legislação vigente; c) a aliquota aplicável ao crédito prêmio está fixada na Resolução CIEX n°2/79; d) trata-se de incentivo de natureza geral e nacional, sendo inaplicável o art. 41, § 1°, do ADCT, da CF/8 8, apesar da ratificação do incentivo dentro de prazo de 2 anos pela Lei n° 7.739/89. Reproduz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e arrima-se em parecer da lavra de Paulo de Barros Carvalho, anexado ao recurso voluntário; e) inexistência de revogação tácita ou expressa do Decreto-Lei n° 491/69. publicação de decretos sem número no Diário Oficial da União em 25/04/1991, 1 3/05/1 99 1 e em 06/06/1 99 1, relacionando os Decretos-Leis que se encontravam revogados, não constando entre eles o Decreto-Lei n" 491/2969, reafirmando que todos os demais permaneciam em vigor; O é ressarcimento devido pela administração pública sob pena de enriquecimento ilícito; e g) inexistência da decadência ou prescrição em razão do julgamento do STF publicado em fevereiro de 2002. ti) 3 CC-NIF ••• Ministério da Fazenda . . Fl. Isag-:.' ltt Segundo Conselho de Contribuintes • . t- • Processo n9 : 13971.00291012002-61 VIS T O --- Recurso n 123.954 Acórdão : 203-09.801 Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso, autorizando o ressarcimento pleiteado. Inexistência de depósito recursal, por incabível à espécie. É o relatório. 7 - 4 2° CC-NIF w-Ti'Ve - Ministério da Fazenda CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I ./..- ; rçd J1±71CL • • ‘r, Processo n° :13971.002910/2002-61 Recurso n° : 123.954 visro'&," Acórdão : 203-09.801 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A questão de grande relevância posta no presente processo centra-se em definir se permanece ou não em vigor o estímulo à exportação criado pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. Arrima-se a recorrente em decisões dos Tribunais Superiores para defender a vigência e eficácia do referido comando normativo, bem como em parecer exarado por um dos eminentes doutrinadores tributários brasileiros, que concluiu no sentido pretendido. Visando um melhor acompanhamento do entendimento aqui esposado, elenco a seguir, a cronologia normativa que interessa à análise do referido incentivo: • Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, art. 1° — Estabelece que as "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." (texto original com grifos acrescidos.) • Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/79 - Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. • Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 - Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. • Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 - Dispõe sobre os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. • Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981 - Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências. • Lei n° 7.739, de 16/03/1989 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. O DL n° 491 criou, em 1969, o estímulo fiscal à exportação. O DL n° 1.658, editado em janeiro de 1979, reduziu de forma gradual o referido estímulo fiscal até extingui-lo em 30/06/1983, promovendo a redução do beneficio ao longo de 1979 em 30%. O DL n° 1.722, editado em dezembro de 1979, modificou o § 2° do DL n° 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/1983, quando então efetivou a extinção definitiva do beneficio. Este DL — n° 1.722/79, delegou ao Ministro da Fazenda a competência para estabelecer o modus operandi da referida extinção, uma vez que o próprio Decreto-Lei já estabelecia a forma de extinção. 5 MIN 0 ç- • 7- r CC-MF•je. - Ministério da Fazenda CONFET.E ÇÇ';' C% C :.riAL Segundo Conselho de Contribuintes BRA / /O C7f CCPProcesso n° : 13971.002910/2002-6 1 VISTO Recurso o' : 123.954 Acórdão : 203-09.801 Em seguida, foi editado o DL n° 1.724/79, delegando ao Ministro da Fazenda a competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1 6/1 2/1 981, trata do mesmo estímulo fiscal porém assegurando-o para beneficiário diverso do estabelecido na norma de sua criação. Ou seja, ainda na vigência das reduções escalonadas pelos DLs n"s 1.658/79 e 1.722/79, cuja extinção estava prevista para 30/06/1983, o estímulo fiscal foi estendido às empresas que exportassem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. Nesse mesmo sentido, também, a alteração introduzida no artigo 3° do DL n° 1.248/72, que regulamenta as empresas comerciais exportadoras, pelo art. 2° do supracitado DL 1.894/81, o qual retirou do produtor-vendedor o estimulo previsto no art. 1° do DL n°491/69 e o transferiu para as comerciais exportadoras, em relação às exportações que efetuassem. A Lei n° 7.739/89, introduziu modificação somente na alínea b do § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81, não se reportando ao inciso II do mesmo artigo que tratava, especificamente do beneficio em tela. O dispositivo alterado refere-se somente ao inciso I, ou seja, no crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição de produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno. E, no meu entender, não havia corno uma lei de 1989 reportar-se a um beneficio fiscal extinto, por ato normativo competente, em 1983. Quanto ao DL n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de /969", foi, por força de decisão proferida em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, declarado inconstitucional. Abaixo, reprodução da ementa do referido julgado: Acórdão n° RE 186.359-5/RS, Relator Mim Marco Aurélio; Recorrente: União Federal; Advogado: PFN - Maria Da Graça Flahn; Recorrido: (...); Advogado: Francisco Roberto Souza Calderaro; Advogado: Domingos Novelli Vaz TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3 c do Decreto-lei n° 1 .894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em conhecer e desprover o recurso extraordinário, declarando a inconstituciona /idade da expressão "ou extinguir", constante do artigo I s do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979. Brasília, 14 de março de 2002. (grifos inseridos) Consta, ainda, dos fundamentos do voto do Ministro relator Marco Aurélio: 6 A rA7 . 2 z. " CC 22 CC-NIFMinistério da FazendaWL-4w-t: Segundo Conselho de ContribuintesO Or: n".:11, Fl. egtLft>4.- ..4ts .^A(. "to?_ /0 -- Processo n" : 13971.002910/2002-61 ç- — Recurso n" : 123.954 v s Y Acórdão n" : 203-09.801 "De qualquer forma, a possibilidade de outorga ou delegação das citadas atribuições ficou submetida à observância dos limites traçados nas outorgas e delegações. Ora, os preceitos alvejados pela Corte de origem não previram, sequer, limites. Tanto assim ocorreu que a portaria em comento veio não a mitigar o beneficio fiscal de que cuida o Decreto-Lei n° 491/69, mas a suspendê- lo, permanecendo tal estado de coisas por cerca de dois anos. Iniludivelmente, está-se diante de unta hipótese reveladora de delegação contrária ao texto constitucional. Sr. Presidente, meu convencimento sobre a espécie coincide com o do nobre Ministro Relator É idêntico ao externado pelo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento da Argüição de inconstitucionalidade na Apelação Cível n° 109.896- DF, relatada pelo Ministro Antônio de P 'adua Ribeiro, quando, então,' a Corte chegou à conclusão sobre a incorzstitucionalidade da delegação levada a efeito. Conheço os extraordinários, porquanto interpostos com base na alínea "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal e os desprovejo, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei na 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a delegação ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir temporária ou definitivamente ou extinguir os e incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. É como voto na espécie." (destaques inseridos). Destarte, verifica-se que a inconstitucionalidade declarada limita-se à delegação de competência ao Ministro da Fazenda, não atingindo o texto em sua integralidade e em nada maculando a redução gradativa do beneficio até a sua extinção em junho de 1983, estabelecida nos Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, a exemplo da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, relativos às alterações introduzidas no PIS, gerou, como conseqüência, a revitalização da legislação antecedente. No caso do PIS, foi revigorada a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus preceitos normativos, inclusive quanto à semestralidade da base de cálculo. No caso do crédito prêmio do IPI, mantiveram a eficácia os Decretos-Leis n c's 1.658/79 e 1.722/79, na parte que restou incólume pelo julgado da Suprema Corte, ou seja, na parte dispositiva não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade, qual seja, a que estabeleceu a redução gradativa do beneficio e sua ulterior extinção. Com efeito, com base no disposto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, do qual reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4 "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo _federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 7 -dibeSk A Ft zrr:i A - '' CC 2° CC-MF. Ministério da Fazenda _ Nucna4 .1 — Segundo Conselho de Contribuintes r: • • A. „Ag, lei Processo n' : 13971.002910/2002-61 Recurso re : 123.954 Acórdão : 203-09.801 É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o desiderato da norma tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, ou quando redunda em extinção de estímulo fiscal. Mutatts mutandis, aplica-se ao crédito tributário pretendido pela recorrente, a regra acima transcrita, urna vez que não se trata de crédito tributário constituído, mas de crédito tributário pretendido como ressarcimento pela recorrente. O afastamento de norma declarada inconstitucional não é urna via de mão única. Deve aplicar-se, como regra geral, indistintamente, a todas as decisões do STF que declare a referida inconstitucionalidade. Inarredável a conclusão de que todas as normas editadas no curso do lapso temporal reducionista tiveram vigência até a ocorrência do termo estabelecido nos Decretos-Leis extintivos, uma vez que não tiveram suas vigências e eficácias, neste aspecto, atingidas pelo julgado do plenário do STF, repita-se. Acresça-se que as decisões inter partes emanadas do STJ, dado não ser entendimento pacificado naquela Corte, não tem o condão de abrigar a pretensão da recorrente. Assim, independentemente da análise dos demais dispositivos legais atacados, principalmente as Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, com especial foco na IN de n° 226, entendo não assistir razão à recorrente. Acresça-se que tais norrnas são, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional, complementares das leis, no caso presente, dos Decretos-Leis que permaneceram eficazes. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ARIA CRISTINA R0‘.:;15A COSTA n 8

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4727466 #
Numero do processo: 14041.000735/2005-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:55:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:55:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:55:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:55:15Z; created: 2009-07-07T15:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T15:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:55:15Z | Conteúdo => CC01/CO2 Fls 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -s-,---..-- ....v- , **- ---," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000735/2005-84 Recurso n° 151.877 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.392 Sessão de 30 de março de 2007 , Recorrente EDUARDO REGIS MELO FILIZZOLA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •i (:____ • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ,Presidente .- ,/ , ''' Processo n.° 14041 0007.35/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.392 Fls 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: r i f)í k., 'vt nr ;mi Lu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.392 Fls 3 Relatório EDUARDO REGIS MELO FILIZZOLA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 29.197,44 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de inflação do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 27/10/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 66. O valor do crédito tributário apulado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 45.446,16, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei if 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 16/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 67/78, acompanhada dos documentos de fls. 79/86, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por Processo n.° 14041 00073512005-84 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48 392 Fls 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencirnentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de ofício. Para ele, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de ofício) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. (. ) " A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16597, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n ° 14041 000735/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 392 Fls 5 "( )Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês, conforme dispõe o inciso I do art. 4° da Lei n° 8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, além de estalem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de oficio. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de ofício: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão. Logo, como o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de camê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a . . incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15 a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(. )" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo n ° 14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 392 Fls 6 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. E o Relatório. Processo n.° 14041 000735/2005-84 CCOI/CO2 Acóxclão n ° 102-48.392 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: C SRF/04 -00 .024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -- PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): " ( )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041000735/2005-84 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48392 Fls 8 O artigo 50 da Lei n° 4 506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece. `Art 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretaçã o, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n° 4 506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País -- o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre - Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n ° 14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48392 Fls 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V I a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê. ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) ser 'do isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n '14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 392 Fls 10 Seção 19 Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber. imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar, facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigrató rias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4 506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n ° 14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 392 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe. 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo T7), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes. a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. .fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos Seção 23 Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos - interesses da Organização.' Processo n.° 14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48392 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da 01VU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (lia edição, Rio de Janeiro. Renovar, 1997, pp. 723 a 729). 'Os funcionários internacionais são um produto da administração Internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. ( . ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual ( ) já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.. a vencimentos). ( .) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc) E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n,° 102-48392 Fls 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços, e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades. a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos, d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio,. f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada ( ) Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente htigio Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação labo7-al vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n ° 14041 000735/2005-84 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 392 Fls 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um ocesso n° 14041 000735/2005-84 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48 392 Fls 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los corno rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. E farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.- (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, fiz verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,sç I° As multas de que trata este artigo serão exigidas. I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,- IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 0, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n,° 14041 000735/2005-84 CC0I/CO2 Acórdão n ° 102-48,392 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç 1°, do art 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo " (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infiaconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Processo n '14041 000735/2005-84 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48 392 Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000402/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO AGULHAM JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO -42111a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ. MHSA ;t4̀2..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 Recurso n° : 143.789 Recorrente : ORLANDO AGULHAM JÚNIOR RELATÓRIO Orlando Agulham Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 257-270, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 6.647, de 27 de julho de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls.278-301. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 28/08/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 116-120 e anexos de fls. 121-122, com ciência via postal em 01/09/2003 — "AR" - fl. 124, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 98.339,11, sendo: R$ 39.337,22 de imposto, R$ 29.498,98 de juros de mora (calculados até 31/07/2003) e, R$ 29.502,91 de multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do próprio Auto de Infração de fls. 117-119. A presente autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, art. 4°, da Lei n°9.481, de 1997 e art. 21, da Lei n° 9.532, de 1997. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 159) a 'Cr di 2 4`..ti;:•:($.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,M SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 impugnação de fls. 126-158, acompanhada dos documentos de fls. 160-200, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 260- 262. Às fls. 216-217, solicitou-se a realização de diligência no sentido de que fosse verificada a idoneidade das notas fiscais apresentadas na peça impugnatória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o lançamento, para considerar comprovado os depósitos bancários relacionados pelo contribuinte no quadro inferior da fl. 129, conseqüentemente, exclui-se da base de cálculo o valor de R$ 26.875,62, conforme demonstrativo de fl. 269-270. Portanto, ainda restou sem comprovação os depósitos sem origem justificada no montante de R$ 118.575,33. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa:JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De" 3 4 ;i114",, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, dessa forma, são impertinentes as alegações embasadas em legislações anteriores relativas à matéria. SÚMULA 182 DO TRF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do TRF, tendo sido editada antes do ano de 1988, não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados na Lei n° 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. CONSEQÜÊNCIAS. A apresentação, na impugnação, de documentação com probatória da origem de parte dos depósitos bancários objeto do lançamento, somente enseja a exclusão desses da omissão de rendimentos apurada, sem ocasionar nulidade do auto de infração. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 12/08/2004, ("AR" - fl. 274) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (10/09/2004), o Recurso Voluntário de fls. 220-241, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, onde basicamente são repetidos os argumentos já apresentados na fase innpugnatória, os quais foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, que peço vênia para transcrevê-los: 4 4 oc I MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-..1.:4;;5- '4'1'74(.;',),>' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 (..) 13. Alega que a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida para pessoas físicas, em virtude de não existir correlação lógica e cotidiana entre o fato conhecido (depósitos bancários) e o desconhecido (omissão de rendimentos), além de o encargo probatório ter sido transferido totalmente ao contribuinte, com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. 14. Aduz que depósito bancário não tipifica renda e nem sinal exterior de riqueza, por ser estoque e não fluxo, pois só esse caracterizaria acréscimo patrimoniaL 15. Admite que depósitos bancários somente podem ser utilizados como marco inicial da investigação, porque entre eles poderiam constar empréstimos, doações e outras atividades 16. Ampara suas alegações em jurisprudência judicial e administrativa, além de doutrina, citando inclusive a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TRF. 17. Tece várias considerações sobre imposto, com sua cobrança via atividade privativa e vinculada, e sobre fato gerador, para corroborar sua tese de que o lançamento foi baseado em fatos abstratos e despidos de valor jurídico, os quais seriam insuficientes para caracterizar sonegação em razão de não ter restado comprovada a ocorrência de uma das hipóteses de incidência do imposto de renda, definidas no art. 43 do CTN. 18. Finaliza solicitando que o auto de infração seja considerado nulo e improcedente, em virtude de a movimentação bancária não ser fato gerador do imposto de renda e por não haver uma correlação direta entre depósitos bancários e seus rendimentos. E ainda, reforçado com as seguintes considerações: - não tem como provar um fato negativo, pois, não poderia lançar em sua contabilidade, documentos de importâncias que jamais lhe pertenceram; - que a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida em relação às pessoas físicas; - transcreve ementa do Acórdão 104-18097, da 4 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; - ainda, tece comentários sobre o poder de tributar, concluindo que está limitado inicialmente pelas garantias asseguradas pela Constituição Federal (art. 150);xa g 5 ik4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •; n• Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 - descreve diversos trechos de ensinamentos doutrinários sobre princípios constitucionais; - em seguida, destaca o dispositivo do art. 104, 107 e 108 a 112 do CTN; - não se pode exigir tributo não previsto em lei, pela aplicação de métodos ou processo de interpretação analógica; - e conclui, que não é possível estabelecer uma correlação direta entre o montante dos depósitos bancários com seus rendimentos, pelo fato da movimentação bancária não corporificar fato gerador do imposto de renda, tendo em vista que não caracteriza disponibilidade econômica, assim, entende que o auto de infração é improcedente, por esta razão, deve ser definitivamente anulado e arquivado. Às fls. 304-306, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, os Membros da 4° Turma acordaram em julgar procedente, em parte, o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não totalmente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Em limine, destaco que as autoridades de Primeira Instância, em função das informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, a respeito da idoneidade das notas fiscais de fls. 180 a 195, reapresentadas às fls. 227 a 241, e pelo repasse dos recursos à empresa Agulham Engenharia Civil Ltda., consideraram comprovados os depósitos bancários relacionados pelo impugnante no quadro inferior da fl. 129. Desta forma, excluiu-se da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 26.875,62, entretanto, ainda restou como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, o valor de R$ 118.575,33, tendo em vista a não comprovação dos depósitos bancários. O que se tributa no presente processo é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42, da Lei ri 9.430 de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 49- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos •recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n°1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para .19 izeMig . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41: Mni. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 que se presuma até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de urna presunção legal do tipo /uris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos na legislação de regência e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram não comprovados, compete a ele e não ao Fisco provar a origem de cada um dos depósitos questionados, caso queira eximir-se da exação. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Também, ressalto que não pode prosperar as alegações do Recorrente, quando assevera que a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não é válida em relação às pessoas físicas. Para tanto, basta uma simples leitura do caput do referido artigo, para concluir que o mesmo possui de caráter geral, uma vez que permite caracterizar como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não 9 fiR • • . r: -;:, •4-Irk.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - P":1"-...'.?ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13931.000402/2003-04 Acórdão n° : 106-16.366 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Desta forma, concluo que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado. Igualmente, destaco que são improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo Recorrente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Nesse sentido, determina o inciso II, do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..). li — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaque posto) O mesmo se aplica às decisões judiciais suscitadas pelo Recorrente, posto que se vinculam somente às partes envolvidas naquele litígio específico, não abrangendo terceiros que não figurem como parte nas referidas ações judiciais. g,Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. ada_ LUIZ ANTONIO DE PAULA ro ____ Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13922.000150/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Incabível a exclusão de rendimento regularmente declarado pelo contribuinte sob a alegação de parceria rural quando não comprova a exploração conjunta, mormente quando a fonte pagadora não confirma pagamento aos alegados parceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CARLOS DE MARCF-11 Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42 472 1RPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Incabível a exclusão de rendimento regularmente declarado pelo contribuinte sob a alegação de parceria rural quando não comprova a exploração conjunta, mormente quando a fonte pagadora não confirma pagamento aos alegados parceiros Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE MARCH1. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ J/j,_/,,,...., ANTONIO DE/ FRÉITAS DUTRA PRESIDENTE -,/ / / /, I - OMS ALVES a ELATOR FORMALIZADO EM 2 O FFV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA ___ MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS UNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CO NS I, HG DE - CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13922000150/95-43 Acórdão n°. 102-42.472 Recurso n°. 08.915 Recorrente : CARLOS DE MARCHI RELATÓRIO Através da notificação de folha 04 o contribuinte supra foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 2.372,77 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1994 ano-base de 1993, em virtude da alteração pelo processamento dos dados declarados, modificando o valor recebido de pessoas jurídicas de 19.170,30 UFIR para 31770,30 UFIR e o Imposto Retido da fonte de 2.079,96 para 2.059,96 UF1R, de 19.170,30 UF1R para 31,770,30 UFIR e o Imposto Retido da fonte de 2,079,96 para 2 059,96 UFIR. Em decorrência dessas retificações, o saldo do imposto a restituir constante da declaração foi alterado para imposto a pagar no valor supra indicado A notificação teve como embasamento legal os artigos n°s: 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992-1, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e pelo § 5° do art. 84 da Lei 8.981/95. Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento afirmando que dos valores recebidos pela venda de leite à Cooperativa de Laticínios do Paraná Ltda, faz jus somente ao um terço sendo os outros dois terços de seus sócios Alcides Luiz Mantovani e João de Marchi. O julgador monocrático manteve o lançamento ancorado nos seguintes argumentos. O contribuinte declarou ser possuidor de 100% das áreas não tendo declarado a condição de exploração em condomínio, além de não declarar o total das áreas rurais a si pertencentes. 2 _0,t n,::. :z , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-';'J: -̀:„.4 PRIMEIRO CO NS E LHO - DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13922000150/95-43 Acórdão n°. 102-42.472 Inconformado com a decisão monocrática interpões, através de seu procurador, recurso a este Tribunal Administrativo, argumentando em sua súplica, em epítome o seguinte Que realmente dos valores consignados como recebidos da Cooperativa de Laticínios do Paraná somente um terço lhe pertencem visto que os outros dois terços são dos dois sócios já informados. Que houve erro de fato e que tal fato tem haver com a conduta do erro acidental ou essencial Argumenta que deve ser-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório nos termos do artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1988. Postula o princípio previsto no inciso II do artigo 112 do CTN, "in dúbio pró contribuinte." Finalmente requer, que sejam considerados os valores demonstrados na página 59/60 que, essencialmente diferem do demonstrativo de folhas 45 na questão do valor recebido da Cooperativa de Laticínios do Paraná LTDA, constando do demonstrativo feito pela fiscalização 4 543,66 também declarados pelo contribuinte folha 07 , É o Relatório.( \ // V / - 3 Ã: MINISTÉRIO DA FAZENDA n-4,rj PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13922 000150/95-43 Acórdão n°. 102-42.472 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A presente lide se assenta em duas posições distintas quanto ao valor recebido pela venda de leite à Cooperativa de Laticínios do Paraná Ltda durante o ano de 1993, a Receita Federal defendendo o valor inicialmente declarado pelo contribuinte, e este alegando pertencer-lhe apenas um terço Três das glebas rurais, a 403, 295 e 365-A realmente pertencem a três pessoas como ficou comprovado através das escrituras públicas, porém esse fato não implica necessariamente na exploração em parceria. O imposto de renda deve ser exigido da pessoa ou das pessoas que efetivamente se beneficiaram dos rendimentos contidos no documento de folha 02 Esse documento traz como produtor: 1075 CARLOS DE MARCHI E OU. A expressão "e ou" seria indicativo de que tais rendimentos não pertenceriam somente ao notificado, porém somente por essa expressão não poderíamos deduzir que fora dividido em três partes iguais. Assim em 03 de dezembro de 1996, esta Câmara, através da resolução 102-1846, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização através de diligência à Cooperativa de Laticínios do Paraná Ltda, estabelecida no parque industrial de Umuarama - PR, intimasse e conferisse com base na documentação apresentada o seguinte. 1) Quais os outros produtores, além do informado na declaração de folha 02, se beneficiaram dos rendimentos ali constantes? 2) Os valores pagos a cada um, e a forma de pagamento, cheque, depósito em conta corrente ou outra forma /11," 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA +,. PRIMEIRO CONSELH(J DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13922 000150/95-43 Acórdão n°. 102-42.472 3) As datas efetivas da realização dos pagamentos Intimada a Cooperativa respondeu através do documento de folhas 95 o seguinte "1)- Os beneficiários dos rendimentos informados na Folha de Pagamento do Produtor - FPP de 31 12 93 referente ao produto leite são os Srs CARLOS DE MARCHI E/OU. 2)- Os Srs. ALCIDES LUIZ MANTOVANI e JOÃO DE MARCHI não figuram isoladamente, como cooperados desta Cooperativa 3)- Não possuímos documentos que possam esclarecer se o Sr. CARLOS DE MARCHI explora sozinho ou em regime de parceria pecuária as propriedades rurais relacionadas no Termo de Intimação Fiscal" A diligência foi determinada exatamente para que fosse assegurado o mais amplo direito de defesa, no sentido de dar certeza ou pelo menos trazer subsídios que pudessem esclarecer a dúvida quanto a exploração e principalmente o beneficiário do rendimento. A não inscrição dos alegados parceiros na cooperativa que realizou os pagamentos é fator determinante para a formação do juízo de que, pelo menos oficialmente, os rendimentos pertencem ao Sr CARLOS DE MARCHI. O contribuinte teve oportunidade para comprovar o alegado porém não o fez, pelo que rejeito a alegação de erro de fato e concluo estar correta a declaração inicial sendo indevida a retificação pleiteada. Não podemos aplicar a tese de "in dúbio pró réu" visto não restar mais dúvidas quanto ao verdadeiro beneficiário dos rendimentos, mormente após a diligência realizada por determinação desta Corte is 5 ' .fry? ••••=- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CO NS ELH o- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13922 000150/95-43 Acórdão n°. 102-42 472 Assim conheço o recurso corno tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Saia das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 Jfp'; Ít é A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4727043 #
Numero do processo: 13984.001381/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37703
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (714._ JUDITH RAL MARCONDES A NDO Presidente PAUL1F—JNSEC?A1.7f.EBARC4FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. MIC , Processo n° : 13984.001381/2003-11 Acórdão n° : 302-37.703 RELATÓRIO Pelo Acórdão 4195 da 3' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 17/06/2004, de fls. 44/47, foi considerado procedente o AI (fls.31), lavrado em 29/08/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 15/02/2002 as DCTFs referentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, cobrando multa referente a cada um dos trimestres, totalizando R$ 3.354,39, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. o Traz farta citação doutrinária e jurisprudencial. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando várias decisões nesse sentido na área administrativa e uma do STJ, unanimemente adotada pela sua 1' Turma, provendo Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 246.963/PR (DJU de 05/06/2000). Em Recurso tempestivo, de fls. 52/59, que leio em Sessão, com garantia de instância, repete as alegações da impugnação e as citações doutrinárias e jurisprudenciais trazidas na impugnação que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. O Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 69, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. rio É o relatório. , 2 - - -- -- - - - - - . Processo n° : 13984.001381/2003-11 Acórdão n° : 302-37.703 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do C'TN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. • Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou • contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DLs, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR199, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo Face ao exposto, nego provimento ao Recurso Sala das Sessões, em 2l 4e junho de 2006 v),..52.) --l-- , PAULO AFFONSECA DE BAR S F RIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4725173 #
Numero do processo: 13923.000001/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 SIMPLES. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A microempresa que, no ano-calendário, excedeu o limite de receita bruta anual previsto pela legislação e efetua alteração de porte da empresa através de DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), bem como recolhe e entrega declaração simplificada, nos moldes da situação de enquadramento de empresa de pequeno porte (EPP), a partir do mês em que houve o excesso, passa à condição de empresa de pequeno porte.
Numero da decisão: 303-34.647
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A microempresa que, no ano-calendário, excedeu o limite de receita bruta anual previsto pela legislação e efetua alteração de porte da empresa através de DBE • (Documento Básico de Entrada do CNPJ), bem como recolhe e entrega declaração simplificada, nos moldes da situação de enquadramento de empresa de pequeno porte (EPP), a partir do mês em que houve o excesso, passa à condição de empresa de pequeno porte. Ana Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13923.000001/2003-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.647 Fls. 77 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 4 411,0P ANE E DAUDT PRIETO Presidente ",.21,TON L BARTOI? • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Processo n.° 13923.000001/2003-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.647 Fls. 78 Relatório Trata-se de Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte, acompanhada dos documentos de fls. 02/20, face ao Ato Declaratário Executivo n°454/02, de 09/12/2002 (fl. 21), que traz como motivo da exclusão o exercício de atividade vedada, qual seja, "Serviços de locação de mão-de-obra; ultrapassagem do limite de R$120.000,00, sem alteração do porte da empresa", com efeitos a partir de 01/01/2002. A Solicitação restou indeferida pela decisão de fls. 25/26, diante do entendimento de que, apesar de não comprovada a prestação de locação de mão-de-obra pelos documentos acostados aos autos, a alteração do porte da empresa foi comunicada somente em 19/12/02, data posterior a do Ato Declaratório Executivo, conforme DBE de fls. 02. 110 Deste modo, com base nos artigos 13 e 14 da Lei n°9.317/96, entendeu-se que o fato da empresa deixar de comunicar a alteração do porte, de ME para EPP, é motivo para exclusão de oficio do Simples. Devidamente cientificado da exclusão (fl. 31), tempestivamente, o contribuinte apresentou pedido de 'reconsideração', o qual recebeu-se como impugnação (fls. 32/36), conforme informação de fls. 54, e na qual alega, em resumo, que: (i) diante da ciência da exclusão, tempestivamente, adentrou com SRS, obtendo êxito apenas quanto a atividade exercida, mas manteve-se o indeferimento, pois no entendimento do julgador a quo, a Empresa efetuou modcação do Porte após o ato de exclusão; (h) apesar de não ter comunicado sua alteração de porte (de ME para EPP) no mês de competência, efetuou o recolhimento de impostos de acordo com as alíquotas determinadas para empresas de pequeno porte, demonstrando sua opção de alterar sua inscrição; • aio iniciou suas atividades no mês de julho de 2001, consoante Contrato Social, tendo auferido durante os meses do ano de 2001, receitas brutas que perfazem o montante de RS191.974,32; (iv) no mês de novembro de 2001, ultrapassou o limite previsto no inciso I, art. 2°, Lei n° 9.317/96, perdendo a qualidade de microempresa, posto ter acumuldado uma receita bruta no montante de R$154.60 7,30; (v) ocorre que, neste mesmo mês, ao recolher seus tributos e contribuições pela modalidade do Simples, a empresa contribuinte aplicou a alíquota prevista na aliena 'a', do inciso II, do art. 2° da Lei n°9.317/96, qual seja, 5,4%, fato que se comprova pela Declaração do Simples que se anexa, demonstrando sua opção em inscrever-se como empresa de pequeno porte; (vi) portanto, a omissão de alteração do porte da empresa não acarretou prejuízos ao Fisco, já que todos os valores devidos foram Processo a° 13923.000001/2003-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.647 Fls. 79 recolhidos corretamente, a partir do mês de novembro, fato que desmotiva a exclusão; (vii) a simples falta de informação de alteração no porte não é motivo para excluí-la do Simples, pois sua conduta não trouxe prejuízo ao Fisco; (vilã da análise do art. 2°, inciso II, da Lei e 9.317/96, a respeito de receita bruta e alíquotas, bem como da análise das informações constantes da Declaração da empresa, verifica-se que o procedimento adotado pela contribuinte está em perfeita harmonia com o previsto na legislação, fato que descaracteriza qualquer intenção de burla ao fisco ou qualquer outra atitude no intuito de não recolher, ou de recolhimento a menor, ou de sonegação; (ix) as previsões contidas no art. 13, §§ 2° e 3° visam evitar que uma empresa continue recolhendo seus tributos e contribuições através de alíquotas menores, pagando menos, quando atingem uma receita maior. • Conclui que, pelo exposto, bem como pelos documentos acostados, que a situação descrita acima não ocorreu nos autos, restando claro que se está diante de uma situação de erro, mas de um erro escusável, já que não houve nenhum prejuízo ao Fisco, fato que desmotiva a exclusão. Requer a reconsideração Ato Declaratório Executivo e que seja reincluída ao SIMPLES. Trouxe aos autos os documentos de fls. 37/52. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), a qual indeferiu o pedido do contribuinte (fls.56/58), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte _ 111 Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ALTERAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A norma impõe à reclamante a obrigação de promover a alteração de sua condição de micro empresa para empresa de pequeno porte. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão proferida (fl. 64), o contribuinte apresenta ,tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 66/72), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta: (7,) o acórdão equivocadamente declara que a contribuinte não dispõe, neste processo administrativo, do direito de ter seu pedido de alteração da condição de microempresa para empresa de pequeno porte; )1\ Processo n.° 13923.00000112003-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.647 Fls. 80 (iz) apesar do acórdão da DRJ haver indeferido o pedido, não obteve um julgamento unánime, demonstrando haver fundamentos jurídicos corretos nas alegações da Recorrente, ou seja, a existência de um direito amparando-a; (iii) o motivo da existência de diversas modalidades de porte, visa somente o não prejuízo para o Fisco, pois as empresas só poderão recolher tributos e contribuições sobre a receita, em um percentual, de acordo com o porte da empresa; (iv)dessa forma, não há motivos para a recusa do pedido de alteração do porte, pois não burlou valores, recolhendo seus tributos e contribuições sobre a receita bruta da empresa de pequeno porte; (v) o fato da empresa recolher os tributos desta forma, demonstra a sua intenção em inscrever-se na modalidade pequeno porte; (vt) não pode ser prejudicada simplesmente pelo falo de não haver comunicado a mudança do porte no mês de competência, pois os • deveres da mudança do porte a Recorrente cumpriu, ou seja, recolheu tributos e contribuições de acordo com a receita bruta de pequeno porte; (vii)no mês de novembro de 2001, ultrapassou o limite previsto para empresa simples, porém neste mês recolheu os tributos e contribuições de acordo com a alíquota utilizada para empresa de pequeno porte, não prejudicando o Fisco; (viii) apesar da redação do artigo 136 do CT1V, o Judiciário tem acolhido teses de contribuintes quando estes agiram de boa fé, sem nenhuma intenção de prejudicar o Estado; (ix)deve ser levado em conta o princípio "in dúbio pro contribuinte" (artigo 112, II, C77V) sendo, portanto, temerária a imputação pretendida pela fiscalização, pois não houve constatação inequívoca de prejuízos ao Erário Federal. Deve ser considerada, portanto, a boa fé da Recorrente, posto que procedeu de • forma espontânea ao fazer o recolhimento das contribuições e tributos da empresa de acordo com o "pequeno porte". Diante do exposto, requer a reforma da decisão de primeira instância, com o deferimento de seu pedido para alteração para pequeno porte e extinção dos créditos tributários decorrentes de multa e extinção do processo de cobrança. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 12/06/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 74, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 13923.000001/2003-45 CCO3/CO3 Acérdào n.° 303-34.647 Fls. 81 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão cinge-se a exclusão do contribuinte do Simples, que se deu por meio de Ato Declaratório Executivo (fls. 21), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, o qual trouxe como motivo atividade econômica vedada para a opção, qual seja, "serviços de locação de mão-de-obra", bem como por "ultrapassagem do limite de R$120.000,00, sem alteração do porte da empresa". No tocante à atividade exercida pela Recorrente, já na decisão de fls. 25, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário-SACAT, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR, reconheceu-se que a documentação acostada aos autos não demonstra que de • fato a empresa preste serviços de locação de mão de obra. Outrossim, neste ponto, cumpre notar também o teor do Parecer n° 23, de 19/04/99, de Coordenador-Geral, juntado às fls. 17, que dispôs que: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ementa: Serviços de produção, colheita, corte, descasque, empilhamento. Opção. A pessoa jurídica que tem como atividade a prestação de serviços de produção, colheita, corte, descasque, empilhamento e outros serviços gerais, em não incorrendo em qualquer das situações impeditivos, poderá optar pelo Simples. Dispositivos Legais: inciso XII do artigo 9° da Lei n°9.317/1996," 411 Assim, veja-se que, do cotejo das Notas Fiscais de fls. 11/16, tem-se que as atividades lá insertas estão justamente abarcadas pela citadas no mencionado Parecer. Já no que tange à discussão travada em função da alteração da condição de microempresa para empresa de pequeno porte, se faz necessária uma análise ainda mais minuciosa dos autos. E, consoante se observa, ciente do ato de exclusão de fls. 21, datado de 09/12/02, o contribuinte apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples- SRS de fls. 01, acompanhada de DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ) para alteração de porte da empresa, datado de 19/12/2002. Ocorre que, segundo o entendimento exarado na decisão de fls. 25, em virtude da alteração cadastral do porte ter sido comunicada somente em 19/12/02, ou seja, em data posterior à exclusão, este seria o motivo para manter a exclusão de oficio do Simples, com fundamento nos artigos 13 e 14 da Lei n°9.317/96. Processo n.° 13923.000001/2003-45 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.647 Fls. 82 Nesse ínterim, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba/PR que não lhe competia "autorizar a alteração da condição de microempresa para empresa de pequeno porte, por vias diversas daquela prevista em legislação". Eis, que entendo como totalmente equivocadas o contexto de ambas as decisões. Primeiramente, porque não haveria porque "autorizar a alteração da condição de microempresa para empresa de pequeno porte", posto que já efetuada pelo contribuinte, em 19/12/2002, conforme se pode notar pelo DBE juntado às fls. 02 (item 2). Segundo que, mesmo que solicitada a alteração após o ato de exclusão, o que na realidade se deve ter em conta é que efetivamente providenciou-se a alteração do porte da empresa. Seja através de recolhimentos e entrega da Declaração Simplificada (ver fls. 73), nos moldes das empresas de pequeno porte, seja através da alteração por DBE. Tanto é que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/06, que revogou a Lei n° 9.317/96, a partir de 01/07/2007, dispõe que: • "Art. 3° §70 Observado o disposto no §2° deste artigo, no caso de inicio de atividades, a microempresa que, no ano-calendário exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso Ido capta deste artigo passa. no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte." No mais, o que se observa é que não houve prejuízo algum ao Fisco. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 • I/TON LU ARTOL,Relator Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.000131/2005-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.950
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (21A_ JUDITH pó • MARAL MARCONDES ARMANDO )PresidentePresidente CORINTHO OUVE , MACHADO - Relator 4 Processo n° 15224.000131/2005-52 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.950 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 2 Processo n° 15224.000131/2005-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.950 Fls. 80 Relatório Adoto o relato do decisum de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignadas na tabela de fls.2, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 410 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n°37/66. Cientificado do lançamento em 26/1/2005, fls.1, o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 23/2/2005, a impugnação de fls. 13/19, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94; 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e • desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletizaçã o dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF tf' 102/94, no entanto o § 1 do citado artigo, estabelece que o prazo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3 Processo no 15224.000131/2005-52 CCO3/CO2 Acórdão 110 30239950 Fls. 81 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE manteve o lançamento, fls. 51 e seguintes, mediante acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/10/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. Irresignada, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação, fls. 61 e seguintes. À fl. 76, consta despacho da unidade de origem enviando a este Conselho de Contribuintes o apelo voluntário, para o qual fui designado como relator, fl. 77. É o relatório. 4 P-rocesso n° 15224.000131/2005-52 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.950 Fls. 82 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, daí porque passível de apreciação e conhecimento. A matéria é iterativa nesta Câmara, e as decisões têm sido unânimes, bem por isso auxilio-me do voto do ilustre Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, no acórdão n° 302 - 39.535, julgado na assentada de 18 de junho de 2008, que adoto como razões de fato e de direito para externar meu pensamento nesta ocasião: GO A matéria não é nova para este Colegiado que recentenzente já decidiupara este mesmo contribuinte demanda semelhante, através do julgamento do Recurso n° 138.274, com acórdão unânime da lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o qual adoto integralmente como fundamento para minha decisão: Conforme relatado, o presente feito trata de imposição da multa administrativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea 'f", do Decreto- lei n° 37/66, em função de a administração ter constatado que as cargas amparadas pelos conhecimentos consignados na tabela de fls. 02, dos presentes autos, tiveram seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no art. 14 da IN/SRF n" 102/94. Em sua defesa a Interessada sustenta, em síntese, que os acontecimentos narrados pela administração decorrem do número excessivo de vôos recebidos na data do fato gerador da obrigação tributária. Por se tratar de fato pouco usual, deveria ser aplicado o 411 disposto no ,sç I' do artigo 14 da IN/SRF n" 102/94, segundo o qual o prazo pode ser de até 24 horas, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF. A norma em questão é bastante clara: "Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1 0 O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. Somente o chefe da unidade local da SRF poderá alterar o prazo de 12 horas previsto para armazenamento da carga e correspondente registro no Sistema MANTRA. E unicamente, em casos excepcionais. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa/RFB n" 835/2008, a qual dispõe sobre as regras de contingência a serem aplicadas quando o Sistema estiver inoperante: 5 , . Processo n° 15224.000131/2005-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.950 Fls. 83 "Art. 2° Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência. Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle. (.) Art. e Os procedimentos estabelecidos nos art. 3' e 4' poderão ser aplicados, até 30 de abril de 2008, a critério do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado, em outras situações justificadas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o capta, deverá ser mantido II o registro das justificativas para a adoção dos procedimentos especiais, bem como dos prazos estabelecidos para sua aplicação e para a adoção das providências relacionadas com os respectivos registros no sistema, pelos usuários e servidores da RFB." Conforme se verifica pela transcrição dos artigos supra, também nesta nova Instrução Normativa os procedimentos de contingência serão aplicados, a critério do chefe da Unidade Local jurisdicionante do porto alfandegado em questão, em casos excepcionais. No caso concreto, apesar de a Interessada sustentar que o evento não é usual, mas decorrente de uma impossibilidade de se operar o armazenamento da carga em função do excesso de vôos recebidos naquela ocasião (fato excepcional), tenho que a mesma não logrou comprovar suas alegações. Ademais, entendo que, nos exatos termos das normas que regulamentam a matéria, a flexibiliza ção da norma deveria ter sido requerida ao chefe da Unidade Local, antes da ocorrência dos eventos • que levaram à penaliza ção da Interessada. Por este motivo, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Nesta moldura, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, eril 1,5 novembro de 2008 i i / lifi) CORINTHO OLIV,EIRJA MACHADO - Relator , 6

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