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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6817764 #
Numero do processo: 16306.720845/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. APROVEITAMENTO DE ESTIMATIVA COMPENSADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. É ilegítima a glosa do saldo negativo quando este for composto por estimativa objeto de compensação, ainda que não homologada, por implicar cobrança do crédito tributário em duplicidade. DIPJ. ERRO. RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO. O mero erro de preenchimento da DIPJ pela contribuinte, que incluiu suas receitas de juros sobre o capital próprio junto com outras receitas financeiras (Linha 22), e não na linha específica (Linha 21), não é causa suficiente para indeferir o direito de utilizar o respectivo IR-Fonte retido no cômputo do Saldo Negativo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para o reconhecimento do direito creditório. A simples alegação de que a receita da prestação de serviços foi incluída na DIPJ na linha de outras receitas financeiras, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a utilização do respectivo imposto retido.
Numero da decisão: 1201-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: a) Reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa de fevereiro de 2008, no montante de R$ 992.734,03 e b) Reconhecer o direito creditório decorrente do IR-Fonte retido sobre as receitas de juros sobre capital próprio, no montante de R$ 6.478.327,39. Vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em menor extensão, apenas para reconhecer o direito creditório relativo ao IR-Fonte sobre as receitas de JCP (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.683  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  APROVEITAMENTO  DE  ESTIMATIVA COMPENSADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.   É  ilegítima  a  glosa  do  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativa objeto de compensação, ainda que não homologada, por implicar  cobrança do crédito tributário em duplicidade.   DIPJ.  ERRO.  RECEITA  DE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO.   O mero  erro  de  preenchimento  da DIPJ  pela  contribuinte,  que  incluiu  suas  receitas de juros sobre o capital próprio junto com outras receitas financeiras  (Linha 22), e não na linha específica (Linha 21), não é causa suficiente para  indeferir  o  direito  de  utilizar  o  respectivo  IR­Fonte  retido  no  cômputo  do  Saldo Negativo passível de restituição ou compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  o  reconhecimento do direito creditório. A simples alegação de que a receita da  prestação  de  serviços  foi  incluída  na  DIPJ  na  linha  de  outras  receitas  financeiras, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a utilização do  respectivo imposto retido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 08 45 /2 01 3- 43 Fl. 389DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em: a) Reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  da  estimativa  de  fevereiro  de  2008,  no  montante  de  R$ 992.734,03  e  b)  Reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  do  IR­Fonte  retido  sobre  as  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  montante  de  R$  6.478.327,39.  Vencidos  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los  e  José  Carlos  Guimarães  que  davam  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário, em menor extensão, apenas para reconhecer o direito creditório relativo ao  IR­Fonte sobre as receitas de JCP    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  vários  PER/DCOMPs,  identificados  no  quadro  de  fls.  135/140,  por meio  do  qual  a  interessada pretende  compensar  determinados débitos próprios, no montante total de R$ 40.105.301,50, com Saldo Negativo de  IRPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  no  valor  originário  de R$ 37.354.424,83.  Solicita  também a restituição do saldo negativo remanescente, isto é, após as compensações.  Em face da demora administrativa quanto à análise do pedido de restituição,  o  contribuinte  ajuizou  ação  judicial  (Mandado de Segurança  n.  0010291­19.2013.403­6100),  requerendo a ordem para análise imediata do pleito, a qual foi deferida por meio de liminar (fls.  03/06).  Por meio de Despacho Decisório de  fls. 135/146, o crédito  foi  deferido em  parte, mais precisamente nos seguintes termos:  "3 ­ Da apuração do direito creditório  13. Avaliando a apuração do suposto saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2008,  no  montante  de  R$  37.354.424,83,  declarado na ficha 12A da DIPJ 2009 à fl. 23, verificase que:  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16306.720845/2013­43  Acórdão n.º 1201­001.683  S1­C2T1  Fl. 3          3 · O  contribuinte  não  apurou  IRPJ  devido,  antes  de  descontar as deduções, por ter tido um prejuízo fiscal no  montante de R$ 349.008.396,10, conforme ficha 09A da  DIPJ 2009 à fl. 18;  · A tabela a seguir resume a apuração da IRPJ estimativa  declarada  na  DIPJ  2009,  a  qual  optou  pelo  uso  de  balancete de suspensão ou redução:    · A  parcela  de  R$  992.734,03  da  estimativa  de  fevereiro/2008  foi  compensada  no  PerDcomp  02378.78072.010910.1.7.02­3078,  o  qual  utilizava  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2004.  Este  direito  creditório  foi  analisado  no  processo  administrativo  16306.000006/2011­43.  O  despacho  decisório  de  fls.  79/90  concedeu  parcialmente  o  valor  solicitado,  mas  não  foi  suficiente  para  homologar  a  compensação  ora  em  analise,  conforme  resumo  do  processamento  à  fl.  134. Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  contra  este  despacho,  porém  a DRJ  manteve  a  decisão  (fls.  91/133).  Ato  contínuo,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  permanece  aguardando  julgamento  pelo  CARF.  Assim,  como o crédito relativo a esta parcela da estimativa não  é  líquido  e  certo,  o  mesmo  não  pode  ser  considerado  como  parcela  validada  para  apuração  do  resultado  do  IRPJ do ano­calendário 2008.  · Foi  utilizada  na  apuração  das  estimativas  de  IRPJ  retenção  na  fonte  no  montante  de  R$  7.187.333,03,  conforme  declarado  na  ficha  11  da  DIPJ  2009  (fls.  19/22),  e  R$  29.174.357,77  no  resultado  final  (ficha  12A). De acordo com consulta ao sistema Sief/DIRF (fls.  54/77), foi informado em DIRF, através das declarações  das fontes pagadoras, o valor total de R$ 36.465.071,97      Forma de extinção da estimativa  Mês  IRPJ estimativa  Fonte   DARF  Compensação  Janeiro          Fevereiro  2.597.629,83  1.604.895,80    992.734,03  Março          Abril  52.411,36  52.411,36      Maio  2.935.946,42  2.935.946,42      Junho          Julho  2.594.079,45  2.594.079,45      Agosto          Setembro          Outubro          Novembro          Dezembro          Total  8.180.067,06  7.187.333,03  0,00  992.734,03  Fl. 391DF CARF MF   4 a  título de  IRRF. O quadro  abaixo  resume o  IRRF  por  código de retenção e a receita oferecida à tributação.    ­   A p e n a s    · Apenas  as  receitas  correspondentes  ao  IRRF  sobre  operações  financeiras  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação.  O  código  8045  refere­se  à  retenção  sobre  serviços prestados e o 5706 a juros sobre capital próprio  recebido.  Desta  forma,  o  total  confirmado  de  IRRF  é  R$29.960.401,49,  que  cobre  o  montante  utilizado  nas  estimativas  (R$  7.187.333,03)  e  resta  um  saldo  para  apuração final de R$ 22.773.068,46.  · Portanto, efetuando os ajustes necessários na apuração  de IRPJ do ano­calendário 2008, temos:    Descrição das parcelas comprovadas  Valor  IRPJ apurado para o período  0,00  Parcela comprovada das estimativas  7.187.333,03  IRRF  22.773.068,46  Saldo Negativo de IRPJ  29.960.401,49    14.  Considerando  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2008,  após  ajuste  descrito  neste  despacho,  no  montante de R$ 29.960.401,49 (vinte e nove milhões, novecentos  e  sessenta  mil,  quatrocentos  e  um  reais  e  quarenta  e  nove  centavos), foi devidamente comprovado;  15.  PROPONHO  o  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  contra  a  Fazenda  Nacional  a  Votorantim  Participações  S/A,  CNPJ  61.082.582/0001­97,  na  importância  de:  · R$ 29.960.401,49  (...)  referente a saldo credor de  IRPJ  apurado  em  31/12/2008;  sendo  que  sobre  tal  valor  incide o acréscimo de  juros da  taxa  referencial SELIC,  nos termos dos artigos 83 e 84 da IN/SRF n° 1300/12.  16. PROPONHO também a HOMOLOGAÇÃO da compensação  presente  nos  PER/DCOMPs  em  análise  neste  despacho,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  sendo  que  os  PER/DCOMPs  só  devem utilizar crédito do período indicado nos mesmos.  Código  Receita  Fonte total  Receita oferecida  CSLL Fonte        à tributação  Comprovada  0924  155,60  35,01  307.463.968,23  35,01  3426  64.902.044,76  13.169.126,14      13.169.126,14  5273  10.513.944,84  1.929.329,00      1.929.329,00    94.226.217,73  14.861.911,34    14.861.911,34  8045  5.155,00  77,33  0,00  0,00  5706  43.188.849,45  6.478.327,39  0,00  0,00  TOTAL    36.438.806,21    29.960.401,49  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16306.720845/2013­43  Acórdão n.º 1201­001.683  S1­C2T1  Fl. 4          5 17.  PROPONHO  o  DEFERIMENTO  do  Pedido  de  Restituição  do  saldo  remanescente  de  direito  creditório  após  homologadas  as compensações, limitado ao valor do pedido. [...]"  Contra a parcela do crédito não homologada (montante de R$ 7.394.023,34),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  150/150),  alegando,  em  síntese:  (i)  que  o  despacho  decisório  é  nulo  em  face  da  violação  ao  art.  76,  da  IN  1300/12);   (ii) que a estimativa referente a fevereiro/2008 ainda encontra­se pendente de  julgamento  no  processo  n.  16206.000006/2011­43,  o  que  prejudicaria  o  prosseguimento  do  presente feito;   (iii)  que  tanto  a  receita  auferida  por  serviços  prestados  quanto  a  receita  auferida a título de juros sobre o capital próprio foram sim devidamente tributadas, na rubrica  outras receitas financeiras, incluídas na linha 22 da ficha 06A da DIPJ/2009; e   (iv)  que  o  eventual  erro  da  DIPJ  não  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  creditório.  Ato  contínuo,  foi  proferida  decisão  de  primeira  instância  (fls.  312  e  seguintes),  que  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Por  unanimidade  de  votos,  a  15ª  Turma  da  DRJ/SPO  afastou  a  nulidade,  não  reconheceu  a  questão  prejudicial  relativa  à  conexão  processual  e  entendeu  que  a  contribuinte  de  fato  não  teria  comprovado  a  legitimidade  da  integralidade  do  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  considerou  correta  a  não  homologação da mencionada diferença.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeiro grau  em 26/02/2014  (fls.  330) e interpôs recurso voluntário, em 13/03/2014 (fls. 332), no qual argumenta:  (i) que a compensação da estimativa de fevereiro/2008 não poderia  ter sido  indeferida em razão de conexão processual, bem como por implicar cobrança em duplicidade;   (ii) que as receitas de JCP e serviços prestados consideradas foram incluídas  em outro campo da DIPJ, destinado às receitas financeiras;  (iii) a decisão de primeiro grau cometeu equívoco ao lidar com os valores que  compuseram o total declarado, não podendo um mero erro de preenchimento da DIPJ não pode  servir de fundamento para a cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele,  portanto, conheço.  Fl. 393DF CARF MF   6 Estimativa de fevereiro/2008 (montante de R$ 992.734,03)  A  fiscalização  (acatada  pela  DRJ)  glosou,  do  total  do  crédito  pleiteado,  o  montante de estimativa de fevereiro/2008 (R$ 992.734,03), uma vez que sua forma de extinção  – compensação – não teria sido homologada.  Essa não homologação é objeto de discussão no  processo  administrativo  nº  16306.000006/2011­43,  que  atualmente,  segundo  pude  apurar,  aguarda  a  realização  de  diligência que foi requerida na decisão de segunda instância (Acórdão nº 1401­00.378).   Nesse  contexto,  em  que  pese  a  referida  compensação  da  estimativa  de  fevereiro/2008 de IRPJ não ter sido homologada em uma análise preliminar da Receita Federal,  fato é que inexiste até o momento qualquer decisão definitiva sobre o assunto. A decisão que  não  homologou  a  referida  compensação  está  atualmente  em  discussão,  razão  pela  qual,  ao  contrário do querem fazer crer o despacho decisório e a decisão de primeiro grau, não poderia  produzir efeitos.  Não é difícil notar que, caso o recurso voluntário interposto pela Recorrente  no  processo  conexo  seja  julgado  procedente,  o  débito  lá  compensado  (que  é  a  própria  estimativa  de  fevereiro/2008)  deverá  ser  normalmente  computado  para  fins  de  apuração  do  crédito de saldo negativo pleiteado.  Também  na  pior  das  hipóteses,  isto  é,  caso  sobrevenha  decisão  final  no  âmbito  administrativo  desfavorável  à  Recorrente,  o  débito  de  estimativa  será  objeto  de  cobrança  em  procedimento  específico,  devendo  também  ser  incluída  no  cálculo  do  saldo  negativo de IRPJ de 2008.  Mas,  não  é  só. A negativa  do  cômputo  de  tal  estimativa  no  saldo  negativo  apurado no ano calendário de 2008 causa, ainda, o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois  ao  mesmo  tempo  em  que  o  fisco  exige  o  seu  pagamento  nos  autos  do  processo  nº  16306.000006/2011­43, também impede a sua restituição ou compensação.  O que se tem, no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser afastada sob  pena de onerar o contribuinte diante de cobrança formulada em duplicidade.  O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido  homologada,  no  cálculo  do  saldo  negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.   Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:   “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE.   A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.   Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16306.720845/2013­43  Acórdão n.º 1201­001.683  S1­C2T1  Fl. 5          7 de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem”.  (Acórdão  1201­001.054  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Sessão  de  30/07/2014).  “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.   A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive a composição do saldo negativo.   Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas quitadas por compensação não homologada implica  dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão nº 1803­002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur  Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).  Nesse sentido, entendo que inexiste justificativa para a manutenção da glosa  da estimativa de  IRPJ de  fevereiro/2008, devendo o montante correspondente  ser computado  no crédito de Saldo Negativo do AC 2008 da Recorrente.  Da tributação das receitas que geraram as retenções de IRPJ  O restante do crédito pleiteado que não foi homologado diz  respeito ao  IR­ Fonte  retido  em  face do  recebimento,  pela Recorrente,  de várias  receitas  sujeitas  à  retenção,  conforme quadro de fls. 143/144.   Ressalte­se, por oportuno, que as aludidas retenções foram confirmadas pela  Receita Federal, conforme indica o resumo da DIRF juntado às fls. 77.  Não  obstante,  a  fiscalização  não  reconhece  referidos  créditos  de  IR­Fonte,  sob a alegação de que as respectivas receitas não teriam sido oferecidas à tributação.  Mais precisamente, segundo alega a autoridade fiscal, a Recorrente não teria  oferecidas à tributação as receitas de: R$ 43.188.849,45 a título de juros sobre o capital próprio  (que ensejou a retenção de R$ 6.478.327,39 no código 5706); e R$ 5.155,00 pela prestação de  serviços (que ensejou a retenção de R$ 77,33 no código 8045).  A Recorrente, por sua vez, alega que tanto as receitas referentes aos serviços  prestados  quanto  as  decorrentes  de  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  sim  oferecidas  à  tributação,  estando  computadas  na  Linha  22  da  Ficha  6­A  da DIPJ/2009  (fls.  229)  –  outras  receitas financeiras ­, conforme recomposição contábil apresentada nas fls. 266/280.  A DRJ, porém, não acatou essa alegação, com base na premissa de que “não  consta da linha 21 da ficha 06A da DIPJ/2009 (receitas de JCP) qualquer receita declarada  Fl. 395DF CARF MF   8 de  JCP,  e  os  valores  somados  são  superiores  ao  constante  da  linha  22  da mesma  ficha  em  DIPJ  (outras  receitas  financeiras),  inviável  inferir  o  devido  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos apurados.” (fls. 326).  Pois bem. Da análise das considerações apontadas pela DRJ (fls. 324 a 326),  notadamente o quadro resumo do cálculo que norteou seu raciocínio, vislumbro que a decisão  não  computou  todos  os  valores  e  desconsiderou  o  valor  negativo  da  provisão  da  conta  44103040.  Com  efeito,  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  é  possível  reconstituir a composição do valor declarado na  referida  ficha de outras  receitas  financeiras  através do seguinte quadro:    Receita ‐ Ficha06A ‐ linha 22  Descritivo       ( 73.234,47)   34103080 ‐ Taxas bancárias, acertos tarifas, taxa de custódia de ações      ( 47.816.036,30)   44102030 ‐ Baixa de JCP recebidos      ( 6.784.439,91)   44102040 ‐ Valores referentes a juros sobre contratos de mútuo      ( 13.261.389,95)   44102050 ‐ Delimitação antecipada      ( 83.389.737,65)   44103020 ‐ diversos      (100.672.725,14)   44103040 ‐ Aplicações anteriores a 1994       (630,30)  44103010      19.439.684,10   44103040 ‐ provisão e ganho SWAP      (23.185.908,14)   44103060        (305.189,37)   44101035      (27.994.473,63)   44101030 ‐ juros ativos      (23.419.887,47)   44101070 ‐ juros sobre imposto a recuperar      (307.463.968,23)    total    Ora,  os  valores  somados  (R$ 307.463.968,23)  correspondem  exatamente  ao  montante informado na Linha 22 em questão.  Especificamente com relação à receita de juros sobre o capital próprio, vale  assinalar que há conta contábil própria para tal  registro  (cf. Razão – fls. 274), cujo montante  contabilizado no ano de 2008, de R$47.816.036,30, foi incluído na receita tributável rotulada  de outras receitas financeiras, cujo total declarado foi de 307.463.968,23, conforme demonstra  o quadro acima.  Para efeitos de controle de sistema, porém, a DIRF (fl. 77) registra a receita  de  JCP  e  IR­Fonte,  para  o  ano  base  de  2008,  respectivamente  de  R$ 43.188.849,45  e  R$ 6.478.327,39.  Na  própria DIPJ  e DCOMP  (fls.  49  e  70)  há menção  apenas  da  principal  receita  de  JCP  auferida,  proveniente  de  pagamento  pela  Usiminas,  no  montante  de  R$ 42.758.704,11, o que ensejou a retenção de R$ 6.413.805,60 no código 5706.  Feitas essas considerações, percebo que a Recorrente, ao contrário do quanto  afirmado na decisão de piso, ofereceu sim a receita auferida a título de JCP à tributação, mas,  no momento de declará­la em DIPJ, não a incluiu na linha específica (Linha 21 – receitas de  juros  sobre  o  capital  próprio),  computando­a  na  linha  mais  genérica  de  outras  receitas  financeiras (Linha 22).  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16306.720845/2013­43  Acórdão n.º 1201­001.683  S1­C2T1  Fl. 6          9 Esse  fato,  todavia,  ainda  mais  diante  dos  princípios  da  moralidade  administrativa e busca pela verdade material, não poderia, por si só, acarretar na negativa do  direito creditório.  Ora,  o mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  pela  contribuinte,  que  incluiu  suas receitas de juros sobre o capital próprio junto com outras receitas financeiras (Linha 22), e  não na linha específica (Linha 21), não é causa suficiente para indeferir o direito de utilizar o  IR­Fonte retido no cômputo do Saldo Negativo passível de restituição ou compensação.  O CARF, a propósito, vem julgando casos bastante semelhantes ao presente  em favor dos contribuintes, reconhecendo a inexigibilidade de cobranças formuladas a partir de  mero erro de fato. Abaixo transcrevo a ementa de dois julgados que caminharam nesse sentido:   “PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  VALORAÇÃO  DAS  PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  exige  em  homenagem  ao  princípio da verdade material e adequada valoração das provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações  prestadas”.  (Acórdão  1803­001.592,  Sessão  de  04/12/2012,  3ª  Turma Especial)  “ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade  material  deve  ser  o  Norte  do  processo  administrativo  fiscal.  Havendo  a  constatação  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias,  posteriormente  retificadas  pelo  contribuinte,  deve  ser  homologado  o  pedido  de  compensação,  uma vez que os créditos são suficientes para liquidar os débitos  indicados  na  PERDcomp.  Comprovação  da  existência  dos  créditos  pela  própria  fiscalização”.  (Acórdão  3801­001.855,  Sessão de 23/04/2013, 1ª Turma Especial).  Adotando  essa  linha  jurisprudencial,  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  comprovou  que  incluiu  as  receitas  de  JCP  de  2008  na  apuração  do  lucro  real,  reconheço  o  direito creditório decorrente do IR­Fonte, código 5706, limitado ao valor confirmado em DIRF  (R$ 6.478.327,39).  O mesmo, porém, não se pode falar do crédito pleiteado a título de IR­Fonte,  código  8045  (R$  77,33).  Nesse  ponto,  entendo  que  a  Recorrente  não  comprovou  que  a  respectiva receita proveniente de serviço prestado (R$ 5.155,00) de fato foi incluída na referida  Linha 22.  Essa comprovação constitui ônus do Recorrente,  conforme dicção do artigo  170 do CTN:   “Artigo 170 ­ a  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.  Fl. 397DF CARF MF   10 No presente caso, a Recorrente limitou­se a afirmar que a receita em comento  estaria  computada  na  Linha  22  da  Ficha  06,  mas  deixou  de  demonstrar  essa  alegação  com  documentação hábil e idônea, razão pela qual nada justifica a reforma da decisão de primeira  instância nesse ponto.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, a fim de:  (i)  Reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa de fevereiro de  2008, no montante de R$ 992.734,03; e  (ii)  Reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  do  IR­Fonte  retido  sobre  as  receitas de juros sobre capital próprio, no montante de R$ 6.478.327,39.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 398DF CARF MF

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6840862 #
Numero do processo: 10882.907167/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.202  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 67 /2 01 2- 11 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907167/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.202  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.805.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907167/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.202  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907167/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.202  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907167/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.202  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907167/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.202  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907167/2012­11  Acórdão n.º 3302­004.202  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729823/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 23 /2 01 3- 23 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.503.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729823/2013­23  Acórdão n.º 3302­004.059  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003538/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2005 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. CREDITAMENTO. Os serviços de agenciamento e comissões de corretagem para aquisição do leite in-natura, por não serem utilizados na produção do produto destinado à venda (leite UHT e pasteurizado) não perfazem o conceito de insumos previsto no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Por expressa disposição constante do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, não é possível o creditamento de PIS/Cofins sobre depreciação de bens adquiridos antes de 1º/05/2004. Por força da Súmula CARF nº 2 não é possível a apreciação da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS. CREDITAMENTO. Os serviços de agenciamento e comissões de corretagem para aquisição do leite in-natura, por não serem utilizados na produção do produto destinado à venda (leite UHT e pasteurizado) não perfazem o conceito de insumos previsto no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Por expressa disposição constante do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, não é possível o creditamento de PIS/Cofins sobre depreciação de bens adquiridos antes de 1º/05/2004. Por força da Súmula CARF nº 2 não é possível a apreciação da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal.
Numero da decisão: 9303-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­004.893  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  MU MU ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2005  PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS.  SERVIÇOS. CREDITAMENTO.  Os  serviços  de  agenciamento  e  comissões  de  corretagem para  aquisição  do  leite in­natura, por não serem utilizados na produção do produto destinado à  venda  (leite  UHT  e  pasteurizado)  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  previsto no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.   Por  expressa  disposição  constante  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  é  possível o creditamento de PIS/Cofins sobre depreciação de bens adquiridos  antes  de  1º/05/2004.  Por  força  da  Súmula  CARF  nº  2  não  é  possível  a  apreciação da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/07/2005  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SERVIÇOS. CREDITAMENTO.  Os  serviços  de  agenciamento  e  comissões  de  corretagem para  aquisição  do  leite in­natura, por não serem utilizados na produção do produto destinado à  venda  (leite  UHT  e  pasteurizado)  não  perfazem  o  conceito  de  insumos  previsto no art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.   Por  expressa  disposição  constante  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  é  possível o creditamento de PIS/Cofins sobre depreciação de bens adquiridos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 35 38 /2 00 9- 96 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 3          2 antes  de  1º/05/2004.  Por  força  da  Súmula  CARF  nº  2  não  é  possível  a  apreciação da alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Érika Costa Camargos Autran  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran, Andrada Márcio Canuto Natal,  Júlio  César Alves  Ramos, Demes Brito,  Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  tempestivamente  pelo  Contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 202/223), nos termos do art. 67 do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF,  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  no  3202000.411,  de  24/01/2011,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (efls.  171/194).  O  julgado  possui a seguinte ementa:    Assunto: PIS/COFINS  Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/07/2005  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta ou indiretamente na fabricação do bem e na prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obste  a  atividade  da  empresa,  ou  implique  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  Recurso Voluntário negado    Entendeu  aquela  Turma  julgadora  que  as  despesas  relativas  ao  agenciamento  junto  aos  fornecedores  e  os  valores  pagos  a  título  de  comissões  a  representantes comerciais não se enquadravam no conceito de insumos, para fins de exclusão  da  base  de  cálculo  na  tributação  de  PIS  e  COFINS,  por  constituir­se  em  política  administrativa da empresa para a captação dos elementos de produção.  Manifestou­se,  ainda,  aquela Turma, no  sentido de  considerar  indevido o  creditamento efetuado pela contribuinte em relação às máquinas, equipamentos e outros bens  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 5          4 incorporados  ao  ativo  imobilizado,  vez  que,  como  argumento  de  defesa  quanto a esta matéria, limitou­se a contribuinte a alegar, tão somente, a inconstitucionalidade  do art. 31 da Lei nº. 10.865/2004. Expressou­se, naquela decisão, o entendimento de que ao  CARF seria defeso manifestar­se sobre a inconstitucionalidade de leis vigentes.  Irresignado com a decisão do Colegiado, o Contribuinte interpôs Recurso  Especial requerendo a reforma do entendimento manifestado pelo Colegiado no que tange a  ao conceito do insumo.  Apresentou como paradigmas de divergência jurisprudencial, mais de dois  Acórdãos. Como não apontou a ordem de prioridade de  análise,  apenas os dois primeiros,  foram objeto de análise.  Em relação ao conceito de insumos, apontou como paradigmas os juntados  às fls. 226/246, cujas ementas são as seguintes:    Acórdão 900301.035  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis  e  de  lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento do PIS/Pasep às aquisições de Matérias­primas,  produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Recurso negado  Acórdão 20312.741  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004  PIS  FATURAMENTO.  REGIME  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No  regime  cumulativo  do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in  idem,  o  faturamento  corresponde  à  soma  dos  valores  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 6          5 recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços,  sem  dedução  das  importâncias  repassadas  a  terceiros  em  virtude  de  subcontratação,  descabendo  cogitar  da  aplicação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  porque  esse  dispositivo  não  teve  eficácia  já  que  revogado  antes da regulamentação prevista.  DESPESAS  COM  PEDÁGIOS.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  IRRETROATIVIDADE  BENIGNA.  As  despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº  2.024/00,  instituidora  do  vale  pedágio,  não  podem  ser  excluídas da base de cálculo para o PIS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM SEGUROS. Na apuração do PIS não cumulativo podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  caracterizam  sim  como  ‘insumos’  previstos  na  legislação  do  IRPJ. Recurso provido em parte.  Assim se manifestou, em relação aos paradigmas apresentados, o despacho  de exame de admissbilidade:  Alega a recorrente que os Acórdãos paradigmas reconhecem  interpretação  extensiva  ao  conceito  de  insumos,  assim  compreendendo  não  só  os  bens  vinculados  à  produção  de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  mas  todas  as  compras efetuadas pelo contribuinte que, de uma forma ou de  outra,  contribuam,  com utilidades,  na  produção  e  venda dos  bens  tributados.  Alega  que  o  pagamento  de  serviço  intermediário é essencial, vez que atua na fonte de compra do  produto, que posteriormente será embalado e vendido.  De  fato,  pela  leitura  dos  Acórdãos  apontados  como  paradigmas, vê­se que o conceito de  insumo é  elastecido, de  forma a considerar como insumos, no primeiro paradigma, os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada. Este primeiro  paradigma, entretanto, não se manifesta no sentido de adotar  a  conceituação  tida  pelo  Imposto  de  Renda,  mas  apenas  afirma que a conceituação de  insumos não pode ser restrita,  conforme aquela adotada no IPI.  Já  o  segundo  Acórdão  paradigma,  de  fato,  afirma  que  a  conceituação  de  insumos,  para  fins  de  contribuição  para  o  PIS, deve ser aquela adota pelo Imposto de Renda, tanto que  aceitou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  despesas  de  contração de seguro.  Comparando, assim, os  fundamentos dos Acórdãos recorrido  e  paradigmas,  observa­se  que  a  divergência  resta  clara,  em  vista do antagonismo de entendimentos manifestados.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 7          6 Deste  modo,  entendo  que  ficou  claramente  caracterizado  o  dissídio jurisprudencial, de forma a permitir a admissibilidade  do recurso especial.    O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte foi admitido, nos termos  do Despacho às fls. 249.  A  Fazenda  Nacional  não  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade integral do Recurso interposto pelo Contribuinte.  Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o cerne da lide, qual  seja,  primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem observados  para  a  conceituação  de  insumo  para a constituição do crédito de PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e  da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.   Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13984.001511/200587,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma  da  CSRF,  a  ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  expôs  brilhantemente  o  conceito  de  insumo,  que  passam a integrar a presente fundamentação:    “Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária  para  se  definir  livremente  o  conteúdo  da  não  cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 9          8 composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que,  para  se  estabelecer  o  que  é  o  insumo gerador  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  ao  meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  ainda  que  dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por  sua vez,  traz  em  sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram  o  custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, por sua vez,  foi  confirmado  pela  pesquisa  desenvolvida  no  âmbito  do  Núcleo  de  Estudos  Fiscais  da  FGV  Direito  SO  sob  a  coordenação  dos  estudiosos  Breno Vasconcelos, Daniel Santiago, Eurico de Santi, Karem Dias e Suzy  Hoffman.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das  r.  contribuições.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em 30 de agosto de 2002,  foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs  sobre a  sistemática não cumulativa do PIS, o que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente  para  o  PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento de que  trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 11          10 Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao  art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão não cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  ao PIS  e  à COFINS  ficaria  sob a competência do legislador ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não  há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores de determinados bens  e  serviços  suportados pela pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas  por ela auferidas.  Não menos  importante, vê­se que, para  fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 12          11 10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que  faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto  finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  pra  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de  fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos  semelhante à da legislação do IPI.   As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa  equivocada  de  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  teriam  semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 13          12 ·  o  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos  meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  a.matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; ( Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003 )  b.os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. ( Incluído pela IN  SRF 358, de 09/09/2003 )  [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8  º Do valor apurado na  forma do art. 7  º, a pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 14          13 em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o conceito de  insumo para  fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das  r.  contribuições.  Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito  de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não  são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 15          14 arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente  tratados  como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica  utilizada  nos  estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma  essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.   Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos  a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização,  com  base  no  critério  da  essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 16          15 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO  AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não  se  identifica com a conceituação adotada na  legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 17          16 legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente  empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza.  No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das  instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os  serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp  1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 18          17 COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a  simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art.  3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins  não­ cumulativos."  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  No  caso  dos  autos,  entendo,  que  a  subtração  dos  serviços  prestados  pela  recorrido (agenciamento de leite junto a fornecedores e valores pagos titulo de comissões à  representantes comerciai) importe na impossibilidade da produção do Contribuinte, obstando  a atividade da empresa ou implicando na perda de qualidade do produto.  No  caso  da  empresa  do  Contribuinte,  essa  atua  com  bacias  leiteiras,  compram leite de produtores. No entanto, para se chegar a esses produtores, na maioria dos  casos, a empresa precisa de um agenciador que  atua  junto as produtores, para que possam  acumular o estoque que é diário de leite. Geralmente passa­se um caminhão recolhendo de  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 19          18 cada produtor o leite do dia. Esses compradores atuam diretamente junto com os coletores e  produtores.  Sem  eles  não  há  produto  (leite)  para  ser  embalado  e  vendido  ao  consumidor  final.  A  própria  fiscalização,  no  auto  de  infração  de  Fls  38,  entende  que  os  serviços são necessários, senão vejamos: “Despesas relativas a agenciamento de leite junto a  fornecedores  e  valores  pagos  titulo  de  comissões  à  representantes  comerciais,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de  apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa.   No caso em tela, penso que os custos da empresa, referente a valores pagos  com comissão e agenciamento essenciais para atividade do Contribuinte, considerando que  sem esses  serviços, não haveria como  iniciar os  trabalhos com seus clientes e desenvolver  sua atividade.   Deste modo, o conteúdo do inciso II que é o mesmo do inciso II, do art. 3º,  da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o  bem ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz de gerar  créditos de  PIS/COFINS, o que se aplica no presente caso.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de dar provimento  ao Recurso  Especial da Contribuinte.   Quanto ao crédito referente a depreciação sobre máquinas, equipamentos e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  venda,  no  caso  especifico  a  produção  de  leite,  a fiscalização entendeu,  pela glosa desses créditos.   Consta da descrição dos fatos (fls.35/36 e 45/46) como motivação para os  lançamentos a descrição das seguintes irregularidades:  (...)  b) Inclusão indevida de encargos de depreciação, pois conforme o disposto  no  art.  3º,  inciso  VI  da  Lei  n°  10.833/2003  e  nos  arts.  15,  inciso  V  e  31  da  Lei  n°  10.865/2004,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 20          19 imobilizado, quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços, geram direito à crédito das contribuições;  c)  Descumprimento  do  disposto  no  art.  31  da  Lei  n°  10.865/2004,  que  determinou,  a  partir  de  31/07/2004,  que  o  desconto  de  créditos  relativos  à  depreciação  e  amortização de bens do ativo imobilizado está limitado apenas aos bens adquiridos a partir  de 01/05/2004.  Na mesma linha dos tópicos anteriores, entendo que não se sustenta a glosa  realizada pela  fiscalização, visto que as máquinas e equipamentos  indicados são essenciais  ao desempenho da atividade empresarial do Contribuinte, conferindo­ ­lhe, portanto, direito  a crédito.   E  ainda  que  assim  não  se  entendesse  o  direito  ao  crédito  neste  caso  específico decorre da literalidade do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que  as máquinas e equipamentos em tela são utilizados na produção do leite, destinados à venda.    Como se vê, o dispositivo legal ampara a empresa, pois os bens sujeitos à  depreciação são empregados na produção de bens para venda.  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Como  visto  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não  tem  respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  A  recorrente  produz  leite  tipo  UHT  e  pasteurizado  e  adquire  no  mercado  nacional  o  leite  "in  natura".  Ao  analisar  os  créditos,  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  apropriados pelo contribuinte a fiscalização efetuou a glosa dos seguintes itens:  1) despesas  relativas a agenciamento de  leite  junto a  fornecedores e valores  pagos a título de comissões a representantes comerciais; e   2) encargos de depreciação do ativo imobilizado, máquinas e equipamentos,  adquiridos antes de 1º/5/2004.  A  partir  destes  fatos,  importante  transcrever  os  artigos  da  legislação  que  tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da  Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11080.003538/2009­96  Acórdão n.º 9303­004.893  CSRF­T3  Fl. 22          21 Lei 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Observem  que,  em  relação  aos  primeiros  itens  glosados,  agenciamento  de  leite  e  comissões  a  representantes  comerciais,  embora  pudessem  ser  serviços  considerados  essenciais  à  atividade  produtiva,  não  há  previsão  legal  para  o  seu  aproveitamento.  Definitivamente não são serviços aplicados nos produtos destinados à venda. Ao contrário, são  serviços utilizados na compra de matéria­prima. Ressalto inclusive dúvidas se seriam serviços  essenciais  e  não  uma  opção  do  contribuinte,  pois  no  lugar  de  contratar  os  agenciadores,  a  própria  indústria  poderia  efetuar  estas  compras  diretamente  com  o  uso  de  seus  próprios  empregados. Portanto por absoluta falta de previsão legal, não há como acatar estes créditos.  Quanto aos encargos de depreciação do ativo imobilizado adquiridos antes de  1º/05/2004, o art. 31 da Lei nº 10.865/2004 é expresso em não permitir o seu aproveitamento,  sendo  correta  a  decisão  recorrida  de  que  não  cabe  ao  CARF  apreciar  a  sua  alegada  inconstitucionalidade, exatamente nos termos que dispõe a súmula CARF nº 02, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 13787.720055/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. APARELHOS E PRÓTESES ORTOPÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas do próprio declarante ou seus dependentes, referentes a aparelhos e próteses ortopédicas, desde que especificados e comprovados mediante receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, "a" e § 2º, inc. V. No caso concreto, a declaração do médico responsável pelo procedimento cirúrgico, revestida dos requisitos formais, e avaliada em conjunto com os dados da nota fiscal de compra dos materiais utilizados na cirurgia, são elementos hábeis e suficientes para a comprovação das despesas médicas.
Numero da decisão: 2202-003.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.918  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  CARLOS IZLAYR SOTHER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  APARELHOS  E  PRÓTESES  ORTOPÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas  do  próprio  declarante  ou  seus  dependentes,  referentes  a  aparelhos  e  próteses  ortopédicas,  desde  que  especificados  e  comprovados mediante  receituário médico  e  nota  fiscal  em  nome do beneficiário. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, "a" e § 2º, inc. V.   No  caso  concreto,  a  declaração  do  médico  responsável  pelo  procedimento  cirúrgico,  revestida  dos  requisitos  formais,  e  avaliada  em  conjunto  com  os  dados  da  nota  fiscal  de  compra  dos  materiais  utilizados  na  cirurgia,  são  elementos hábeis e suficientes para a comprovação das despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 00 55 /2 01 5- 76 Fl. 72DF CARF MF   2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 08/14) decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2014, ano calendário de 2013, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas no valor total de R$ 17.000,00 e a título  de incentivo, no valor de R$ 981,00.   Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial, contestando apenas a glosa  da despesa médica de R$ 16.000,00 paga à  empresa NOVUM SALUTARIS HOSPITALAR  LTDA,  e  juntados  documentos  às  fls.  15/20.  A  glosa  desta  despesa  foi  assim  motivada  na  Notificação de Lançamento:   Novum  Sallutaris:  nota  fiscal  de  venda  não  permitiu  ao  fisco  identificar  se  seria  hipótese  de  não  tributação  (descrição  sumaríssima do produto ou sua aplicação­relatório médico).  A 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  42/47,  assim  ementado:  DESPESAS  MÉDICAS.  AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  PARA  CIRURGIA. GLOSA.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  título  de  despesas  médicas,  o  valor  pago  na  compra  de  materiais  para  cirurgia, quando não incluído em conta hospitalar ou em conta  emitida pelo profissional médico.  Cientificado dessa decisão por via postal em 12/08/2015 (A.R. de fls. 52), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  25/08/2015  (fls.  59/60),  insurgindo­se  contra  a  improcedência de sua impugnação e apontando, inicialmente, incorreções no acórdão recorrido  pois no relatório às fls. 43 constou Ajuste Anual 2011, Ano­Calendário 2010 e na folha 50, no  DARF, linha 02, período de apuração: 07/07/1980. Requer esclarecimentos.  Quanto ao mérito, informa que o valor em questão de R$ 16.000,00 foi pago  à Novum Salutaris Hospitalar Ltda em virtude do plano de  saúde GEAP não  ter assumido o  patrocínio  do  material  necessário  para  implante  através  de  cirurgia  para  corrigir  artrose  vertebral  anterior  na  coluna  de  sua  esposa  e  dependente  do  IRPF.  Afirma  ter  adquirido  o  material  protético  (dois  cages  ntersomáticos  Capstone)  com  prescrição,  justificativas  e  indicação  do  médico.  Apresenta  novo  documento,  relatório  cirúrgico  do  médico,  onde  este  declara ter submetido a paciente Elza a tratamento cirúrgico protético, no dia 31 de outubro de  2013 e informa a relação de materiais utilizados, inclusive os 02 cages Capstone em questão.  Requer a aceitação da despesa pois trata­se de prótese ortopédica prevista no  art. 8º da Lei nº 9.250/1995, inciso II, alínea "a", adquirida mediante nota fiscal idônea.  É o Relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13787.720055/2015­76  Acórdão n.º 2202­003.918  S2­C2T2  Fl. 73          3 Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.   O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  despesas médicas  pagas  pelo  declarante  no  valor  de R$  16.000,00  destinado  a  aquisição  de  prótese ortopédica utilizada em procedimento cirúrgico, pelo fato da despesa não estar incluída  em conta hospitalar ou em conta emitida pelo profissional médico.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  reproduzidos no artigo 80 do RIR que transcrevo:   Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­ no caso de despesas  com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  (grifei)  Em  sede de  recurso  o  interessado  trouxe  aos  autos  novos  documentos  para  comprovar  que  a  aquisição  da  prótese  foi  solicitada  e  indicada  pelo  cirurgião,  que  também  justificou sua necessidade. Apresentou, também, Relatório cirúrgico (fls. 67).  Fl. 74DF CARF MF   4 O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Tendo  em  vista  a  legislação  tributária  acima  reproduzida,  entendo  que  o  conjunto  probatório  existente  nos  autos  é  hábil  e  suficiente  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade apontada pela fiscalização. A prótese adquirida pelo declarante, em favor de sua  esposa  e  dependente,  foi  utilizada  para  implante  em  procedimento  cirúrgico  nesta,  cuja  necessidade foi receitada por médico e a compra comprovada por nota fiscal.   A  comprovação  da  necessidade  do  material  adquirido  para  a  cirurgia  ­  2  cages  capstone,  está  no  receituário  do  Dr.  Deusdeth  Gomes  do  Nascimento  (cirurgião  de  coluna) às fls. 15, em conjunto com o relatório de fls. 16. A nota fiscal de compra do produto,  emitida  pela  empresa  Novum  Salutaris  Hospitalar  Ltda  (fls.  19)  tem  como  adquirente  o  Sr.  Carlos  Izlayr  Sother  e  identifica  no  rodapé  o  nome  da  paciente  ­  Elza  Duarte  Sother  e  do  médico, assim como o contrato de compra e venda de produtos médicos/cirúrgicos (fls. 18), na  cláusula  primeira,  atesta  que  o  produto  médico  comprado  pelo  Sr.  Carlos  destina­se  a  intervenção cirúrgica da paciente Elza Duarte Sother, sob internação no Hospital Silvestre. O  produto adquirido está identificado às fls. 20 como capstone size: 10mmx22mm.  Por  derradeiro,  foi  apresentado  Relatório  Cirúrgico,  assinado  pelo  Dr.  Deusdeth  Gomes  do  Nascimento,  médico  do  Centro  da  Coluna  Vertebral,  revestido  dos  requisitos formais, tais como nome, endereço e número de inscrição profissional, confirmando  a  cirurgia  da  paciente  em  31/10/2013  no  hospital  Adventista  Silvestre,  que  constou  de  tratamento cirúrgico de espondilolistese L4­S1, com descrição dos materiais utilizados, dentre  os quais o produto adquirido da empresa Novum Salutaris Hospitalar Ltda (fls. 67).   Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 16.000,00.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora              Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13787.720055/2015­76  Acórdão n.º 2202­003.918  S2­C2T2  Fl. 74          5               Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.922026/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. ENTREGA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro momento, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972). PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. O inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o contribuinte deve expor, na peça impugnatória ou recursal, os motivos que justifiquem as diligências requeridas, com a formulação dos quesitos referentes aos exames pretendidos, sob pena de indeferimento. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. PROVA. ARTIGO 16, § 2º, LEI Nº 9.430/1996. Na vigência do § 2º do artigo 16 da Lei nº 9.430/1996, para fins de comprovação do imposto de renda pago no exterior, o contribuinte deve exibir documento de arrecadação oficial, assim considerado o documento expedido pela instituição competente, nos termos da legislação estrangeira, ou declaração oficial da autoridade pública estrangeira que certifique o valor recolhido, dispensando-se o reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira, quando restar comprovdo que a lei do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago. PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado. PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO DE TERCEIRO. O pretendente ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ deve estar municiado com elementos comprobatórios do direito que alega ter, fornecidos por terceiros, independentemente da obediência das fontes pagadoras das receitas auferidas ao comando da legislação que lhes determina a emissão da DIRF.
Numero da decisão: 1301-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito creditório em valor equivalente a EUR 12.130 (doze mil, centro e trinta euros), nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Rocha Veiga - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.486  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEFÔNICA BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA DOCUMENTAL. ENTREGA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO.  Se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente  com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro  momento,  a  menos  que  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (ii)  refira­se  a  fato ou  a  direito  superveniente;  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972).  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO.  O  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  o  contribuinte  deve  expor,  na  peça  impugnatória  ou  recursal,  os motivos  que  justifiquem  as  diligências  requeridas,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames pretendidos, sob pena de indeferimento.   IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR.  PROVA. ARTIGO 16,  §  2º, LEI Nº 9.430/1996.  Na  vigência  do  §  2º  do  artigo  16  da  Lei  nº  9.430/1996,  para  fins  de  comprovação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  o  contribuinte  deve  exibir  documento  de  arrecadação  oficial,  assim  considerado  o  documento  expedido  pela  instituição  competente,  nos  termos  da  legislação  estrangeira,  ou declaração oficial da autoridade pública estrangeira que certifique o valor  recolhido,  dispensando­se  o  reconhecimento  do  Consulado  da  Embaixada  Brasileira,  quando  restar  comprovdo  que  a  lei  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que  houver sido pago.   PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 20 26 /2 01 2- 48 Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.297          2 Admite­se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que  vertido em vernáculo, por tradutor juramentado.  PROVA  DOCUMENTAL.  MERA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO.  É  preciso  insistir  na  necessidade  do  zelo  exigível  no  preparo  da  defesa,  porquanto,  ao  intento  de  comprovar  os  fatos  em  discussão,  não  basta  a  simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi­las  adequadamente  na  peça  recursal,  despidas  de  explicação  detalhada  de  cada  elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DOCUMENTAL.  LASTRO DE TERCEIRO.   O pretendente ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de  IRPJ  deve  estar  municiado  com  elementos  comprobatórios  do  direito  que  alega  ter,  fornecidos  por  terceiros,  independentemente  da  obediência  das  fontes  pagadoras  das  receitas  auferidas  ao  comando  da  legislação  que  lhes  determina a emissão da DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  direito  creditório  em  valor  equivalente  a  EUR  12.130 (doze mil, centro e trinta euros), nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Rocha Veiga ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  recurso  voluntário  interposto  por  TELEFÔNICA  BRASIL S/A contra acórdão da DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente a manifestação  de inconformidade apresentada em contestação a Despacho Decisório, reconhecendo o crédito  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.298          3 adicional, no valor original de R$ 731.899,05, e homologando parcialmente a compensação em  discussão neste processo, até o montante que comportar o crédito reconhecido.  Pela clareza o relatório da instância a quo, reproduzo­o para adotá­lo:  “Declaração de Compensação (DCOMP)  Em  19/02/2008,  a  interessada  transmitiu  a  DCOMP  nº  08500.74029.190208.1.3.02­1059, na qual informa a utilização de crédito relativo ao  saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de  2006 (fls. 02/223).  Despacho decisório de homologação parcial da compensação  Em 03/04/2012, emitiu­se o despacho decisório eletrônico nº 020810135, do  qual se transcrevem os seguintes excertos (fls. 224):  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:    PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 18.042.449,98   Valor na DIPJ: R$ 18.042.449,98  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 837.751.717,62  IRPJ devido: R$ 819.709.267,64  (...)  Valor do saldo negativo disponível: R$ 12.314.930,41  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.”  Decisão de primeira instância às fls. 1208/1234, assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.299          4 A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  à  confirmação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  nela  utilizado,  observadas  as  demais  disposições  normativas pertinentes.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR.  Para  fins  de  compensação  do  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados no  lucro real,  faz­se necessária a apresentação do  documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior, o  qual deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  Esse  reconhecimento  é  dispensado  quando  comprovado  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.  DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.  Qualquer  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  para  produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deve ser  traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em  seu  país  de  origem,  ou  seja,  notarizado,  consularizado  e  registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 03/092015, à fl. 1.244.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  1246/1293,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 29/09/2015, conforme fl. 1246. Nessa oportunidade, aduz:   A)  A comprovação do saldo negativo apurado em 2006.   (a) Imposto de renda recolhido no exterior em decorrência da distribuição  de dividendos.  1)  Amparada  no  artigo  26  da  Lei  nº  9.249/1995,  a  recorrente  utilizou  o  imposto  de  renda  retido  na  Holanda  e  em  Portugal,  pelas  empresas  Aliança  Atlântica  Holding  B.V.  e  Portugal  Telecom,  respectivamente,  das  quais  a  recorrente  é  acionista,  em  decorrência  da  distribuição  de  dividendos,  para  a  formação  de  parte  do  saldo  negativo  que  apurou  em 2006.  2)  Dessa  forma,  a  recorrente  converteu  o  montante  referente  ao  imposto  de  renda  retido  no  exterior  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  câmbio  vigente  à  época,  e  deduziu  esse  valor  do  imposto  apurado,  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.300          5 conforme  autoriza  a  legislação  e  se  comprova  por  meio dos documentos juntados aos presentes autos.   3)  Ressalte­se  que  as  retenções  foram  documentalmente  comprovadas  (documentos  devidamente  traduzidos  e  reconhecidos)  pelos  comprovantes de  recolhimento de  imposto de  renda  no  exterior,  pelos  balanços  do  período  e  pela  declaração  da  Secretaria  de  Receita  Holandesa  (onde  se  localiza  a  Aliança  Atlântica  Holding  B.V.),  atestando  a  validade  das  declarações  de  retenção  do  imposto  e  o  seu  recebimento  pelas  autoridades fiscais holandesas.   4)  Embora  a  recorrente  não  tenha  providenciado  o  reconhecimento  do  documento  de  arrecadação  do  imposto  no Consulado  da Embaixada  brasileira nos  países  em  que  foi  recolhido  (Holanda  e  Portugal),  essa  formalidade  foi  suprida  no  momento  em  que  comprovou  a  efetiva  retenção  do  imposto,  seja  por  documento de arrecadação, balanço da empresa que  recolheu  o  imposto,  documentos  contábeis  que  comprovam  o  lançamento  dos  valores  recebidos,  extratos bancários, dentre outros.  5)  Todavia,  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  essa  documentação não comprovaria a retenção, uma vez  que  os  dividendos  declarados  diriam  respeito  à  distribuição  datada  em  período  diferente  do  que  a  recorrente tenta provar.   6)  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  DRJ,  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  especialmente  a  carta  das  autoridades  fiscais  holandesas  (fls.  1.024/1.025),  comprova  que  ocorreram retenções de  imposto de  renda referentes  às  distribuições  de  dividendos  datadas  de  15.11.2015 e 10.04.2006.   7)  Cumpre  destacar,  ainda,  que  a  remessa  feita  pelas  empresas  estrangeiras  para  o  pagamento  de  dividendos  necessariamente  passou  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  na medida  em  que  foi  celebrado  contrato  de  câmbio,  conforme  determina  a  legislação  em  vigor.  Assim,  poderia  a  Fiscalização  Federal  ter  também  solicitado  informações  ao  Banco  Central  para  fins  de  comprovação  de  que  houve  o  recolhimento  do  imposto,  pois  o  Banco  Central  exige  a  comprovação  de  pagamento  dos  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.301          6 tributos  devidos  antes  de  aceitar  e  efetuar  a  remessa.   8)  Quanto  aos  demais  documentos  que  comprovam  as  retenções  efetuadas,  a  recorrente  esclarece  que  está  empenhada  na  busca  da  documentação,  a  qual  apresentará  oportunamente  ao  presente  processo,  em respeito ao princípio da verdade real, que rege o  processo administrativo tributário.   9)  Não bastasse tal fato, no caso de existir previsão na  legislação  do  país  onde  se  localiza  a  empresa  que  efetuou  a  retenção  do  imposto  sobre  o  pagamento  de  dividendos,  o  contribuinte  está  dispensado  da  apresentação  do  documento  de  arrecadação  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  e  registrado  no  Consulado  da  Embaixada Brasileira,  nos  termos  do  artigo 16, § 2o, inciso II, da Lei n° 9.430/96;  10)  Sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  quanto  a  esse  aspecto,  de  modo  a  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  cômputo  da  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  no  exterior  para  composição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano  de 2006.  (b)  IRRF decorrente de aplicações financeiras.   11)  Quanto  a  essa  parcela  da  composição  do  saldo  negativo  apurado  em  2006,  cumpre  esclarecer  que  as  autoridades  fiscais  tentam  nitidamente  transferir  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar  que  os  rendimentos  decorrentes das  aplicações  financeiras,  realizadas  no  ano  de  2006,  foram  oferecidos  à  tributação, quando, na verdade, essa atribuição é de  sua competência exclusiva.  12)  A  recorrente  computa  todos  os  seus  ganhos  para  fins  de  tributação.  Nesse  sentido,  os  ganhos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  foram  devidamente  declarados  em  sua  DIPJ  entregue  no  ano de 2007. A composição desses ganhos pode ser  conferida  por  meio  da  planilha  explicativa  e  pela  cópia  do  livro  razão  de  2006,  nos  quais  foram  contabilizadas essas operações.   13)  Ocorre  que,  a  despeito  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente,  a  Fiscalização  optou  por  não  homologar  as  compensações  objeto  dos  presentes  autos,  ao  invés  de  diligenciar  e  verificar  se  esses  ganhos  foram  devidamente oferecidos à tributação.   Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.302          7 14)  A  recorrente  juntou  aos  autos  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  (instituições  financeiras),  que  demonstram  cabalmente que o IRRF utilizado para a composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006  foi  devidamente recolhido.   15)  Entretanto,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  reconheceu  diversas  retenções  de  IRRF  comprovadas  pelos  informes  de  rendimento  apresentados  (fls.  1.225/1.233),  sob  a  justificativa  de  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  que  as  receitas  correspondentes  teriam  sido  oferecidas  à  tributação.   16)  Contudo,  o  acórdão  recorrido  claramente  incorreu  em  erro,  uma  vez  que  o  artigo  55  da  Lei  n°  7.450/1985  apenas  impõe  como  condição  à  efetivação  da  compensação  do  IRRF  em  sua  DIPJ  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  em  seu  nome.   17)  Nessa  linha,  os  informes  de  rendimentos  juntados  aos  presentes  autos  pela  recorrente  (doc.  n°  8  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16.05.2012)  comprovam  inequivocamente  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pelas  instituições  financeiras,  de  modo  que  tais  valores  foram  devidamente  utilizados  na  composição do saldo negativo ora debatido.   18)  Considerando  a  legislação  tributária  em  vigor  e  a  documentação  comprobatória,  a  DRJ  não  poderia  ter  partido  do  pressuposto  de  que  as  receitas  correspondentes  não  foram  oferecidas  à  tributação,  desconsiderando  a  legislação  pátria  e  os  informes  de rendimento apresentados.   19)  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  as  autoridades  fiscais  poderiam  simplesmente  ter  verificado  as  informações  das  fontes  pagadoras  declaradas  em  DIRF,  de  modo  a  comprovar  que  a  recorrente  sofreu  retenção  do  imposto,  em  vez  de  penalizá­la com base em mera presunção.   20)  Por  todo  o  exposto,  tendo  sido  demonstrado  que  a  DRJ  incorreu  em  erro  ao  não  reconhecer  as  retenções  de  IRRF  comprovadas  pelos  informes  de  rendimento  juntados  aos  autos,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  nesse  aspecto,  para  que  seja  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.303          8 homologada  a  formação  do  saldo  negativo  apurado  em 2006.  (c)  IRRF decorrente de retenções realizadas por órgãos públicos.   21)  Quanto  a  esta  parcela  do  saldo  negativo  de  2006,  cabe  explicar  que  todos  os  argumentos  e  documentos  explicativos  juntados  aos  autos  foram  simplesmente ignorados pelo acórdão recorrido.  22)  A  recorrente  tem  como  atividade  principal  a  prestação  de  serviços  de  telecomunicações.  Alguns  dos  tomadores  desses  serviços  são órgãos públicos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal, que, conforme determina o artigo 64 da Lei  n°  9.430/96  (artigo  653  do  RIR/99),  devem  reter  o  IRRF na contraprestação dos serviços.   23)  Os  tomadores  dos  serviços,  por  sua  vez,  devem  (i)  recolher  o  imposto  de  renda  destacado  em  guia  de  arrecadação  própria  (DARF);  (ii)  emitir  à  beneficiária  do  pagamento  comprovante  anual  de  retenção  do  IRRF,  informando,  relativamente  a  cada mês  em  que  houver  sido  efetuado  pagamento,  os  códigos  de  retenção,  os  valores  pagos  e  os  valores  retidos; e  (iii) encaminhar à Receita Federal  a  DIRF,  nela  discriminando,  mensalmente,  o  somatório  dos  valores  pagos  e  o  total  retido,  por  contribuinte e por código de recolhimento.  24)  Como se pode depreender do procedimento exposto  acima,  previsto  pela  legislação,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF,  bem  como  pelo  cumprimento das  respectivas obrigações acessórias,  é dos órgãos públicos tomadores de serviços.   25)  Desse  modo,  não  podem  as  autoridades  fiscais  transferir  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  as  retenções ocorreram, muito menos, presumir que as  retenções  não  teriam  ocorrido,  de  modo  a  não  homologar a formação do seu saldo negativo.   26)  No presente caso, além de  juntar aos autos planilha  que  demonstra,  um  a  um,  os  órgãos  públicos  tomadores  de  serviços,  de  modo  a  comprovar  o  IRRF  utilizado  para  a  composição  do  saldo  negativo  de  2006,  a  recorrente  ainda  trouxe  à  baila  o  seu  livro  razão,  bem  como  seus  registros  contábeis do período.   27)  Na  linha  do  que  vem  decidindo  este  CARF  em  casos  semelhantes,  as  retenções  de  tributos  promovidas  por  órgãos  públicos  devem  ser  consideradas  para  a  composição  do  saldo  negativo,  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.304          9 se  o  contribuinte  demonstrar,  por  meio  da  escrituração  contábil,  que  somente  foram  recebidas  as receitas já líquidas dos valores retidos.   28)  Nesse  sentido,  vale  ainda  esclarecer  que,  não  obstante  se  saiba  que  compete  ao  Fisco  comprovar  suas  alegações  quanto  à  não  ocorrência  das  retenções  realizadas,  a  recorrente  informa  que  está  aguardando  o  envio,  pelas  instituições  financeiras,  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  como  também  está  providenciando  outros  documentos  que  evidenciam  a  ocorrência  dessas  retenções  e  o  recebimento  do  valor  líquido,  os  quais  serão  oportunamente  juntados  aos  presentes  autos,  com  extratos  bancários  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço.   29)  O  fato  é  que,  independentemente  do  correto  procedimento  realizado,  as  autoridades  fiscais  federais  entenderam  que  a  requerente  não  faria  jus  ao referido crédito de IRRF. Contudo, a Requerente  desconhece  essas  razões  na medida  em que  a  única  fundamentação dada pelas autoridades fiscais é a de  que  as  retenções  não  teriam  sido  comprovadas,  o  que  evidencia  a  pretensão  do  Fisco  transferir  à  Requerente  o  ônus  de  provar  que  agiu  em  conformidade  com  a  legislação,  partindo  do  pressuposto de que a Requerente assim não o fez.   30)  Ao  ignorar  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  preferiu  a  autoridade  julgadora  inverter  o  ônus  da  prova,  uma  vez  que  compete  às  autoridades  fiscais  fiscalizar  o  contribuinte  quando  discorda  de  algum  procedimento  realizado de  forma equivocada, e não  autuá­lo  com  base  em  mera  presunção  de  descumprimento da legislação.   31)  Diante  do  exposto,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  que  seja  reconhecida  a  origem  e  a  validade  do  IRRF  retido  por  órgãos  públicos  e,  consequentemente,  integralmente  homologada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  08500.74029.190208.1.3.02­1059.   32)  Como  conclusão,  a  recorrente  tem  como  demonstradas  as  retenções  de  imposto  de  renda  decorrentes  da  distribuição  de  dividendos  de  empresas  das  quais  é  acionista  no  exterior,  de  aplicações  financeiras por  instituições  financeiras  e  de  serviços de  telecomunicações prestados a órgãos  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.305          10 públicos,  utilizadas  na  composição  do  saldo  negativo de IRPJ apurado em 2006.   33)  Sendo  assim,  requer  seja  conhecido  e  dado  integral  provimento ao presente recurso voluntário, para que,  reformando­se  parcialmente  o  acórdão  n°  02­ 56.514,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2006,  e  devidamente  homologada  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  08500.74029.190208.1.3.02­1059,  uma  vez  que  restou  comprovada  a  origem,  a  existência  e  a  suficiência  do  crédito  utilizado  para  a  compensação.   34)  Por  fim,  não  obstante  entenda  que  cabe  às  autoridades  fiscais  comprovar  as  retenções  realizadas  por  terceiros,  a  recorrente  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  e  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  devidamente  analisados  os  documentos  já  apresentados,  bem  como  a  realização  de  eventual  perícia  contábil  para  a  elucidação  da  verdade  real  dos fatos ora alegados.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  deste  recurso  voluntário,  estão  reunidos  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Em primeiro plano, o pedido de juntada posterior de documentos.  A autoridade julgadora a quo bem delineou as circunstâncias dentro das quais  pode­se admitir a  juntada posterior de documentos. Com efeito, prevê o § 4º do artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/1972  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  impugnação.  Se  o  contribuinte  não  providenciar  a  entrega  da  prova  documental  juntamente  com  a  impugnação,  precluirá  seu  direito  de  apresentar  documentos  em  outro  momento,  a  menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; (iii) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, nos termos da legislação aplicável, cabe  ao contribuinte especificar o motivo para a juntada posterior da prova documental. No caso em  exame, a recorrente sequer expõe as razões justificadoras de seu pedido para apresentação da  prova documental a posteriori. Diante disso, indefere­se o pedido.  Em outro ponto, o pedido de diligência.   Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.306          11 Dessa  feita,  o  inciso  IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece  que o contribuinte deve expor, na peça impugnatória ou recursal, os motivos que justifiquem as  diligências  requeridas,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  pretendidos. À  semelhança  do  relatado  no  parágrafo  anterior,  a  recorrente  não  elucida  os  motivos  nem  o  escopo da diligência requerida.   Também  vale  lembrar,  a  propósito  do  tema,  que  não  pode  prosperar  a  pretensão  da  recorrente,  camuflada  no  pedido  de  diligência,  de  transferir  ao  Fisco  o  ônus  probatório que a lei atribui ao contribuinte. Em outras palavras, o Fisco não deve executar as  diligências  requeridas  para  complementar  a  atuação  probatória  do  recorrente,  ou  assumir  o  lugar  deste,  no  desencargo  da  tarefa  de  provar  o  que  alega,  exceto  se  tais  diligências,  a  prudente  critério  do  julgador,  revelarem­se necessárias  e  conformadas  à disciplina normativa  insculpida no já comentado inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Todavia, não é o  que se vê, aqui e agora, pois a recorrente quedou­se silente, quanto à exposição dos motivos e  dos  pontos  em  relação  aos  quais  espera  obter  esclarecimento.  Presente  tal  quadro  fático,  indefere­se o pedido.  No mérito, em primeiro lugar, o alegado crédito decorrente do recolhimento  do imposto de renda, no exterior, incidente na distribuição de dividendos.   De  início,  é preciso  assinalar que o § 2º do  artigo 26 da Lei nº 9.249/1995  fixou  que  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  lucros,  rendimentos  e ganhos de capital  computados no  lucro  real, para  fins de compensação com o  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos e ganhos, deverá  ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira  no país em que for devido o imposto.  No  entanto,  tal  exigência  foi  alterada  pelo  §  2º  do  artigo  16  da  Lei  nº  9.430/1996, ao prescrever que o contribuinte está dispensado do reconhecimento do Consulado  da  Embaixada  Brasileira,  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago,  por meio do documento de arrecadação apresentado. Nesse contexto, a disciplina normativa em  vigor  não  desonera  o  contribuinte  da  exibição  de  documento  de  arrecadação  oficial,  assim  considerado  o  documento  expedido  pela  instituição  competente,  nos  termos  da  legislação  estrangeira,  afinal  é  lícito  supor que,  se o  tributo pago é arrecadado pelo Estado estrangeiro,  haverá  uma  instituição  oficialmente  encarregada  da  arrecadação de  tributos  que expedirá um  comprovante de pagamento.   No  que  se  refere  aos  documentos  acostados  aos  autos  com  a  finalidade  de  comprovar o pagamento do imposto de renda no exterior, não há censura ao acórdão recorrido,  que claramente descreveu o material reunido pela recorrente:  “Quando da  apresentação da manifestação de  inconformidade, a  interessada  fez  juntar  aos  autos,  basicamente,  DCOMP,  DIPJ,  tabelas  (fls.  745/749)  e  memorandos internos (754/755).  Tem­se ainda um atestado da autoridade fiscal brasileira de que, para fins de  redução ou isenção do imposto de renda, a interessada é residente ou domiciliada no  Brasil (fls. 753). Tal documento, contudo, trata de dividendos referentes ao período  de maio de 2007, ao passo que a retenção que se tenta provar teria ocorrido em maio  de 2006.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.307          12 Registre­se,  por  fim,  a  juntada  de  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  mas  desacompanhados  de  versão  em  vernáculo:  extratos  de  conta  corrente  (fls.  750/752)  e  relatório  anual  (fls.  756/764),  todos  relativos  à  Aliança  Atlantica Holding B.V.   Ocorre  que,  por  ocasião  da  apresentação  de  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade (em virtude de diligência realizada), a interessada trouxe aos autos  novos  documentos,  entre  os  quais  destacam­se  as  traduções  para  o  vernáculo  dos  seguintes  documentos  redigidos  originalmente  em  língua  estrangeira,  também  relativos à Aliança Atlantica Holding B. V. : instrumento de transferência de ações  (fls. 923/926); instrumento de alteração de estatuto social (fls. 938/942); registro de  acionistas  (fls.  953/962);  ato  constitutivo  (fls.  963/972  e  fls.  988/999)  e  relatório  anual (fls. 1051/1057).  Registre­se  ainda  a  juntada  do  seguinte  documento,  referente  à  Portugal  Telecom:  relatório  e  contas  individuais  do  primeiro  semestre  de  2007  (fls.  1068/1129).  Ora, é desnecessário dizer que nenhum desses documentos substitui, para fins  de compensação do imposto de renda incidente no exterior, o exigido pela art. 26, §  2º, da Lei nº 9.249, de 1995.  Com efeito, entre a vasta documentação apresentada, o único documento que,  em princípio, tem o valor probatório pretendido pela interessada seria a declaração  relativa  ao  imposto  sobre  dividendos  (prestada  ao  fisco  holandês  pela  Atlantica  Holding B. V.) cuja tradução se acha anexada a fls. 1038/1044. Essa tradução, diga­ se a propósito, vem acompanhada de carta assinada por representante da interessada  e  por  funcionário  da  Administração  Alfandegária  e  Aduaneira  dos  Países  Baixo  (versão original a fls. 1028/1029 e tradução a fls. 1024/1025).  Entretanto,  a  referida  declaração  em  nada  favorece  a  interessada  neste  processo. É que os dividendos ali declarados dizem respeito à distribuição datada de  15/11/2005, ao passo que a retenção que se tenta provar teria ocorrido em maio de  2006.  Quanto  à  declaração anexada  a  fls.  1032/1036,  cumpre objetar que descabe  atribuir­lhe qualquer valor probante, pois se trata de documento redigido em língua  estrangeira  desacompanhado  da  respectiva  tradução,  ou  seja,  sem  validade  em  território brasileiro.  Entretanto,  deve­se  abrir  uma  ressalva,  no  que  toca  aos  argumentos  adrede  colacionados,  da  lavra  do  relator  do  acórdão  recorrido,  quanto  à  carta  assinada  por  representante da interessada e por funcionário da Administração Alfandegária e Aduaneira dos  Países Baixo (versão original às fls. 1028/1029 e tradução às fls. 1024/1025). Isso porque tais  documentos  mencionam  a  retenção  do  imposto  de  renda  sobre  dividendos  distribuídos  à  recorrente no dia 10/04/2006, no valor de EUR 12.130 (doze mil, cento e trinta euros). Nesse  caso, ainda que não se trate de documento de arrecadação, a carta referida mostra­se idônea e  hábil  à comprovação da  retenção do  imposto de  renda sobre dividendo pago à  recorrente em  abril de 2006, com a chancela de agente da Administração Pública dos Países Baixos.   Já  os  documentos  em  língua  estrangeira,  não  vertidos  para  o  vernáculo,  exibidos  ao  intento  de  provar  a  retenção  na  fonte,  não  reúnem  os  requisitos  necessários  à  produção de efeitos, nos  termos dos  seguintes dispositivos normativos,  todos com supedâneo  no  artigo  13  da Constituição  da República:  artigo  224  do Código Civil,  artigo  192,  caput  e  parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015;  artigos  156  e  157  do  Código  de  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.308          13 Processo  Civil  de  1973;  os  artigos  129  e  148  da  Lei  nº  6.015,  de  1973;  artigo  18  do  Regulamento instituído pelo Decreto nº 13.609, de 1943  Constituição Federal   “Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o idioma  oficial da  República  Federativa  do  Brasil.”  Código Civil   “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o  português para ter efeitos legais no País.”  Código de Processo Civil de 2015  “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado”   Código de Processo Civil de 1973  “Art. 156 – Em todos os atos e termos do processo  é obrigatório  o uso do vernáculo.”   “Art. 157 – Só poderá ser juntado aos autos documento redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.”   Lei nº 6.015, de 31/12/1973:  “Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:   [...]  6º.  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da  União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios  e  dos  Territórios  e  dos  Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. ”   “Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser  registrados  no  original,  para  o  efeito  da  sua  conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no  País  e  para  valerem  contra  terceiros,  deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em vernáculo  e  registrada a  tradução, o que,  também,  se  observará  em  relação  às  procurações  lavradas em  língua  estrangeira. ”   Decreto n° 13.609/1943;   Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.309          14 “Art.  18.  Nenhum  livro,  documento  ou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito em repartição da União, dos Estados ou dos Municípios,  em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade  desse regulamento.”  À  luz  das  razões  acima  expostas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  em  relação  à  questão  em  exame,  acolhendo  a  comprovação  da  retenção  da  importância  de EUR  12.130, em 10 de abril de 2006, efetuada a título de imposto de renda sobre rendimento gerado  no exterior.   Quanto ao crédito decorrente do imposto de renda retido na fonte, decorrente  dos rendimentos obtidos em aplicações no mercado financeiro, a recorrente, em síntese, arrolou  os argumentos abaixo:  a)  as  autoridades  fiscais  tentam  nitidamente  transferir  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar  que  os  rendimentos  decorrentes  das  aplicações  financeiras,  realizadas  no  ano  de  2006,  foram  oferecidos à  tributação, quando, na verdade, essa  atribuição é de sua competência exclusiva;   b)  todos  os  ganhos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  foram  devidamente  declarados  em  sua  DIPJ  entregue  no  ano  de  2007.  A  composição  desses  ganhos  pode  ser  conferida  por meio  da  planilha  explicativa  e  pela  cópia  do  livro  razão  de  2006,  nos  quais  foram  contabilizadas essas operações;   c)  a  despeito  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente,  a  Fiscalização  optou  por  não  homologar  as  compensações  objeto  dos  presentes  autos,  ao  invés  de  diligenciar  e  verificar  se  esses  ganhos  foram  devidamente  oferecidos à tributação ;   d)  constam,  nos  autos,  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  (instituições  financeiras),  que  demonstram  cabalmente  que  o  IRRF  utilizado  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006  foi  devidamente recolhido;   e)  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  reconheceu  diversas  retenções  de  IRRF  comprovadas  pelos  informes  de  rendimento  apresentados  (fls.  1.225/1.233),  sob  a  justificativa  de  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  que  as  receitas  correspondentes  teriam  sido  oferecidas  à  tributação.  Contudo,  o  acórdão  recorrido  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.310          15 claramente  incorreu  em  erro,  uma  vez  que  o  artigo  55  da  Lei  n°  7.450/1985  apenas  impõe  como  condição  à  efetivação  da  compensação  do  IRRF  em  sua  DIPJ  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes pagadoras em seu nome;  f)  os  informes  de  rendimentos  juntados  aos  presentes  autos  pela  recorrente  (doc.  n°  8  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16.05.2012) comprovam que houve a retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  pelas  instituições  financeiras,  de  modo  que  tais  valores  foram  devidamente  utilizados  na  composição  do  saldo  negativo ora debatido;   g)  em respeito ao princípio da verdade material que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  as  autoridades  fiscais  poderiam  simplesmente  ter  verificado  as  informações  das  fontes  pagadoras  declaradas em DIRF, de modo a comprovar que a  recorrente sofreu retenção do imposto, em vez de  penalizá­la com base em mera presunção.   Segundo  o  Despacho Decisório,  a  recorrente  pretendeu  compensar  créditos  do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2006. Na composição desse saldo, a recorrente  declarou  um montante  de R$  42.442.572,33,  que  teria  sido  retido  pelas  fontes  pagadoras  de  suas  receitas.  A  esse  título,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  a  importância  de  R$  38.876.828,80.  Portanto,  não  foi  reconhecido,  no  Despacho  Decisório,  o  valor  de  R$  3.565.743,53. Às fls. 239/259, consta que essas retenções na fonte, em sua grande maioria, são  provenientes  de  pagamentos  efetuados  por  órgão  públicos  (código  6190),  enquanto  uma  pequena parte  resultou de ganhos em operações de  swap  (código 5273),  rendimentos obtidos  em aplicações de renda fixa (código 3426) e em fundo de investimento de renda fixa (código  6800).   Cuidando exclusivamente das retenções na fonte decorrentes de aplicações no  mercado financeiro, listadas às fls. 239/258, conclui­se o seguinte:  a)  todas as retenções vinculadas ao código 5273, no total de  R$  1.871.835,13,  resultam  de  ganhos  não  oferecidos  à  tributação do IRPJ;  b)  a única  retenção  vinculada  ao  código  6800, no valor de  R$ 73.222,91, está registrada como “não comprovada”;  c)  do total de R$ 3.499.232,09, vinculado às retenções com  código 3426, a parcela de R$ 726. 905,56 está registrada  como  “não  comprovada”,  ao  passo  que  o  saldo  remanescente, de R$ 2.772.326,53, foi confirmado.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.311          16 À  vista  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  a  autoridade  julgadora  a  quo  apenas  admitiu  a  comprovação  adicional  da  importância de R$ 731.899,05,  referente  ao  código 3426.   De  outra  sorte,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  retenção  relativa ao código 6800.   No mais,  a  impugnação  também  fracassou, no que afeta  à glosa  relativa ao  código  5273,  pois,  malgrado  a  existência  de  documento  da  retenção,  a  recorrente,  então  impugnante, não fez prova da submissão das receitas correlatas ao IRPJ, o que deixa intocada a  acusação.  Cabe  assinalar  que  a  evidência  da  omissão  de  receita  tributável  surgiu  do  cotejo  entre  a  informação  prestada  na  PER/DCOMP,  os  recolhimentos  efetuados  e  a  DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2006, exercício de 2007. Também vale chamar a atenção para o  fato de que tais fontes de informação foram fornecidas ao Fisco pela própria recorrente. Nessas  circunstâncias,  não  há,  na  decisão  hostilizada,  o  que  mereça  reparos,  considerando  os  documentos apresentados.   Adicione­se ao exposto as palavras irretocáveis do relator da instância a quo:  ”Ainda no intento de demonstrar o direito ao integral aproveitamento do IRRF  não confirmado pelo despacho decisório, a interessada também fez juntar aos autos  os  registros contábeis a  fls. 919/922 e as diversas  tabelas a  fls. 765/786, 847/918,  929 e 1130/1199. Tais documentos, no entanto, não podem ser admitidos para fins  de  prova  dos  valores  neles  contidos,  haja  vista  que  estão  desacompanhados  de  documentação hábil e idônea que lhes dê suporte. “  Além  do  comentário  supracitado,  pode­se  acrescentar  que  faltou  o  zelo  necessário à elucidação das dúvidas que pudessem surgir no momento do manuseio das cópias  reunidas nos autos. Como acontece de costume, também aqui os documentos foram acostados  sem a preocupação anterior de conduzir o julgador, na leitura da peça recursal, a documentos  específicos  e  relacionados  com  pontos  determinados  da  argumentação  exposta  na  tese  defensiva. A  reprovação à atitude de descuido com as peças de defesa  já  foi proclamada por  esta Turma no acórdão nº 1301­002.102, com a seguinte ementa:  “PROVA  DOCUMENTAL.  MERA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO.  É  preciso  insistir  na  necessidade  do  zelo  exigível  no  preparo  da  defesa,  porquanto,  ao  intento  de  comprovar  os  fatos  em  discussão,  não  basta  a  simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi­las  adequadamente  na  peça  recursal,  despidas  de  explicação  detalhada  de  cada  elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.”  Em face do exposto, nego provimento ao recurso, quanto ao tema debatido.  Por  último,  a  apreciação  da  pretensão  da  recorrente  quanto  às  retenções  de  tributos decorrentes de pagamentos de órgãos públicos (código 6190).  De  fato,  os órgãos, autarquias e  fundações da administração pública  federal  devem  efetuar  a  retenção  de  tributos,  quando  do  pagamento  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  a  pessoa  jurídica,  na  forma  do  artigo  64  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.312          17 providenciar  a  entrega  da DIRF  correspondente  ao  ano  do  pagamento,  no  prazo  previsto  na  legislação.   A despeito do eventual descumprimento, por parte dessas  fontes pagadoras,  quanto à entrega da DIRF, cabe à recorrente, interessada no êxito de seu pleito de restituição,  comprovar  o  recebimento  das  receitas,  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  de  telefonia,  devidamente descontadas daquelas  exações.  Isso porque o pretendente ao  reconhecimento do  crédito  deve  estar  municiado  com  os  elementos  comprobatórios  do  direito  que  alega  ter,  fornecidos por terceiros, independentemente da obediência dos órgãos, autarquias e fundações  da Administração Púbica  federal  ao  comando da  legislação que  lhes determina  a emissão da  DIRF, porquanto não se  ignora que, enquanto contribuinte, a recorrente necessita lastrear sua  contabilidade em documentos hábeis e idôneos a evidenciar os fatos para os quais está obrigada  a efetuar o devido registro, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 9º do Decreto­lei nº  1.598/1977,  de  acordo  com o  qual  “a  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”   Portanto, não se trata de transferir o ônus da prova à recorrente, uma vez que  o ônus de provar o direito que sustenta ter não é e nunca foi do Fisco.   A larga maioria das retenções de tributos com código 6190, mencionada pela  recorrente na PER/DCOMP, não foi confirmada. Poucas retenções declaradas com esse código  estão vinculadas, no sistema de controle da Receita Federal, a outro código ou CNPJ distinto, e  associadas à omissão da respectiva receita à tributação do IRPJ.   Seja como for, a recorrente quer se valer de sua escrita fiscal e de planilhas  que  elaborou  para  garantir  o  direito  reclamado.  Diante  disso,  esclareça­se  que  é  impossível  reconhecer  força  probante  a  documento  produzido  pela  própria  beneficiária  do  pagamento,  afinal  “ninguém pode constituir  título  de  prova  a  favor  de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade,  porém unicamente para favorecer seu próprio interesse”1. Essa ideia está por trás do citado § 1º  do artigo 9º do Decreto­lei nº 1.598/1977. Daí se pode depreender uma regra geral implícita ao  direito  probatório,  no  sentido  de  que  os  fatos  que  impliquem efeitos  tributários  favoráveis  a  quem  os  declara  exigem  prova  documental  hábil,  o  que  exclui  os  que  são  produzidos  pelo  próprio declarante. Nesses termos, nego provimento ao recurso, em relação a esse item.  Em  conclusão,  deve­se  indeferir  os  pedidos  de  diligência  e  de  juntada  posterior  de  documentos,  julgar  improcedente  a  arguição  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso, reconhecendo­lhe o crédito de EUR 12.130 (doze mil, cento e  trinta  euros),  que  deve  ser  convertido  em  reais,  de  acordo  com  o  artigo  26,  §  3º,  da Lei  nº  9.249/1995.  É como voto.                                                              1  MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.    Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10880.922026/2012­48  Acórdão n.º 1301­002.486  S1­C3T1  Fl. 1.313          18 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 1313DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000628/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. FORNECIMENTO DE UTILIDADES IN NATURA. O salário poderá ser pago em dinheiro ou em utilidades, como alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Para todos os efeitos legais, a parcela in natura integra o salário e, consequentemente, sofre incidência tributária, salvo aquelas exaustivamente excluídas pela lei. O valor da utilidade fornecida é aquele que, em outro caso, o empregado deveria despender para adquiri-la com seus próprios recursos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio alimentação pago em pecúnia integra o salário de contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. CONSELHEIROS TUTELARES. CARGO ELETIVO. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 11, incluiu a alínea "j" no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, considerando que são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, não se tratando de dispositivo declarado inconstitucional. REMUNERAÇÃO PAGA A ALFABETIZADORES. INCIDÊNCIA INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO. A definição legal que a Lei nº 8.212/91 traz de salário de contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Tendo desenvolvido seu trabalho, o contribuinte individual foi remunerado pela recorrente, não importando o nome que se dá à forma de pagamento, se ajuda de custo, se bolsa, tal valor está sujeito às contribuições previdenciárias, na forma da lei. DESPESAS ANTECIPADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. 0 pagamento de valores a prestadores de serviços pessoas físicas, se inexistente prestação de contas ou qualquer comprovação do dispêndio realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho pelo trabalho executado, integrando, por extensão, a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.851  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   FORNECIMENTO DE UTILIDADES IN NATURA.  O salário poderá ser pago em dinheiro ou em utilidades, como alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  'in  natura'  que  o  empregador,  por  força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.   Para  todos  os  efeitos  legais,  a  parcela  in  natura  integra  o  salário  e,  consequentemente,  sofre  incidência  tributária,  salvo  aquelas  exaustivamente  excluídas pela lei. O valor da utilidade fornecida é aquele que, em outro caso,  o empregado deveria despender para adquiri­la com seus próprios recursos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  O  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário  de  contribuição,  independentemente  de  empresa  estar  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador PAT.  CONSELHEIROS TUTELARES. CARGO ELETIVO.  A Lei nº 10.887, de 18 de  junho de 2004, artigo 11,  incluiu a alínea "j" no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  considerando  que  são  segurados  obrigatórios da Previdência Social como empregado o exercente de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 28 /2 00 9- 02 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 418          2  próprio  de  previdência  social,  não  se  tratando  de  dispositivo  declarado  inconstitucional.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  ALFABETIZADORES.  INCIDÊNCIA  INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO.  A definição legal que a Lei nº 8.212/91 traz de salário de contribuição para o  contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas  ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. Tendo desenvolvido seu  trabalho,  o  contribuinte  individual  foi  remunerado  pela  recorrente,  não  importando o nome que se dá  à  forma de pagamento,  se  ajuda de custo,  se  bolsa, tal valor está sujeito às contribuições previdenciárias, na forma da lei.   DESPESAS  ANTECIPADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  0  pagamento  de  valores  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  se  inexistente  prestação  de  contas  ou  qualquer  comprovação  do  dispêndio  realizado pelo beneficiário, não configura antecipação de despesa, mas ganho  pelo  trabalho  executado,  integrando,  por  extensão,  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (fl. 379 e ss.), complementando­o ao final:  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais­  AIOP nº 37.146.687­3, de 30/10/2009, de contribuições devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 419          3  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho – RAT,  incidentes sobre a remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  bem  como  as  contribuições  correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais,  tudo  de  conformidade  com  o  contido  no  Relatório  Fiscal  e  demais  Anexos  integrantes  do  AIOP,  no  montante  de  R$  565.388,57  (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  30/10/2009  e  referentes ao período de 01/2004 a 12/2004.  Consoante  item  3  do  referido  Relatório  Fiscal,  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  transcrevendo  parcialmente:  “3.1  –  As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados conforme discriminados em Folha de Pagamento no  período  de  01  a  12/2004  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”  –  figurando no Auto como levantamento “CUS”. ...  3.2  –  Os  valores  de  Cestas  Básicas  distribuídas  conforme  verificado  no  registro  das  despesas  do  órgão  e  comprovante  anexo.  Figura  no  presente  termo  de  débito  como  levantamento  CB.  3.3  –  As  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  verificadas  pela  contabilidade  e  nos  documentos  de  despesas  referentes  aos  lançamentos  contábeis  englobados  que  se  apresentavam  com  valores  totalizando  diversos  prestadores  de  serviços. Consta como levantamentos “CI” e “CIR”. ...”  Dispõe ainda o RF que os valores considerados na apuração do  débito foram totalizados e consignados no anexo Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  que  o  crédito  encontra­se  fundamentado  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  e  relaciona  a  documentação  examinada  pela  fiscalização  durante  o  procedimento fiscal.  Junta  documentação  e  planilhas  com a  relação  de  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  por  competência  e  com  as respectivas referências ao recibo e/ou atividade, os valores da  Ajuda de Custo em folha de pagamento e a base de cálculo das  contribuições  lançadas  a  título  de  Cesta  Básica,  tudo  de  conformidade com item 3 supra transcrito.  Cientificada  dos  lançamentos  em  20/11/2009,  dentro  do  prazo  regulamentar,  a  autuada  apresentou  impugnação  única  englobando  todos  os  Autos  lançados  na  mesma  ação  fiscal,  consubstanciada  nas  seguintes  alegações,  em  síntese,  relativamente a este AIOP:  (...)  Diante das alegações do órgão público, foi emitido o Despacho  nº 005 – desta 7ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, de 26/02/2010,  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 420          4  solicitando  manifestação  e  providências  da  auditoria  fiscal  autuante acerca de:  ­  Corrigir  a  identificação  do  sujeito  passivo  da  presente  obrigação  tributária,  para  Município  de  Matão  –  Prefeitura  Municipal;  ­  Avaliar  a  argumentação  da  autuada  relativamente  à  efetiva  remuneração do segurado Francisco Antônio Alves;  ­ Verificar­se o lançamento das contribuições incidentes sobre a  remuneração dos contribuintes individuais, frente a alegação de  que não houve a aplicação da alíquota de 20% sobre a base  e  cálculo  apurada,  e,  sendo  cabível  retificação  do  lançamento,  informá­la através de respectivo demonstrativo;  ­ Informar se o órgão público está ou não regularmente inscrito  no PAT, esclarecendo as razões determinantes para a ocorrência  do lançamento sobre Cestas Básicas;  ­ Esclarecer sobre a rubrica Ajuda de Custo.  ­ Juntar aos autos cópia do Relatório de Lançamentos ­ RL.  Em  resposta,  foi  emitido  o  Relatório  Fiscal  Complementar  –  RFC, datado de 12/04/2012 (...)  Cientificado  do  RFC,  o  contribuinte  protocolou  impugnação  tempestiva em 05/06/2012, dispondo, em síntese:  ­ Da decadência. (...)  ­ Da não incidência da tributação da cesta básica. (...)  ­ Da ajuda de custo. (...)  ­ Dos Conselheiros Tutelares. (...)  ­ Do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF). (...)  ­ Das Campanhas de Vacinação. (...)  ­ Despesas de retiradas – (...)  ­  Requer  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  efetuados  referentes  ao  período  de  janeiro  a  outubro/2004  porquanto foram alcançados pela decadência.  Caso  não  seja  acolhido  este  pedido,  sejam  considerados  os  argumentos  relativos  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária nos termos alegados. Ainda na hipótese de não se  acolher os pedidos anteriores, requer sejam declarados nulos os  lançamentos relativos a cesta básica, uma vez que considerou as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  contratada  pelo Município  como  sendo  base  de  cálculo  das  contribuições.  Não  sendo  deferido este pedido, que se converta o julgamento em diligência  visando excluir da base de cálculo todos os custos da empresa.  Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 421          5  direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos,  oitiva  de  testemunhas,  perícias  e  outras  supervenientes  ou  necessárias.  Ao  julgar  a  manifestação  do  contribuinte,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  decidiu  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  mantendo­se  em  parte  o  crédito  tributário  exigido, pelo montante de R$ 44.626,39 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e  trinta  e  nove  centavos),  consolidado  em  30/10/2009,  em  resumo,  com  as  seguintes  considerações:     1 ­ Em função da decadência, devem ser excluídos todos os valores lançados  nas competências 01 a 10/2004.    2  ­  Das  cestas  básicas  ­  Segundo  Parecer  da  PGFN,  quando  o  próprio  empregador  fornece alimentos  in natura aos seus empregados, esteja  inscrito ou não no PAT,  não ocorre incidência da contribuição previdenciária. Assim, a alimentação in natura fornecida  pela  impugnante  a  seus  segurados  empregados  não  deve  ter  a  incidência  de  contribuição  previdenciária. Analisando­se as notas fiscais juntadas aos autos, temos que de todos os itens  fornecidos  nas  cestas  básicas,  apenas  o  item  “sabão  em  barra  glicerinado”  não  se  inclui  na  condição  de  alimento  in  natura.  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  aqui  lançadas,  todo  o  montante  relativo  aos  alimentos  fornecidos  na  cesta  básica, mantendo­se a cobrança de contribuições  incidentes sobre o valor do  item “sabão em  barra  glicerinado”,  por não  se  tratar  de  alimento  in  natura. Não  é  cabível  a  alegação  de  que  deveriam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  empresa  contratada para  fornecer as cestas básicas. Não há que se  falar, portanto, em conversão deste  julgamento  em  diligência  para  que  seja  abatida  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  ao  contribuinte de fato (Município) referente aos custos no fornecimento das cestas básicas.  3 – Quanto a ajuda de custo alimentação, em que os segurados empregados  da autuada recebem em pecúnia certa quantia, determinada em lei municipal, o pagamento em  pecúnia  de  salário  utilidade  alimentação  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  Portanto, correto o procedimento fiscal adotado.  4  –  Quanto  aos  Conselheiros  Tutelares,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social,  inclusive, o próprio Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  artigo  9o,  §  15,  inciso  XV,  reporta­se  expressamente  aos  mesmos  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  não  havendo  dúvidas  quanto  ao  seu  enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social, nessa condição.  5  ­ Diante  da  improcedência  dos  lançamentos  efetuados  até  a  competência  10/2004, inclusive, pela decadência, não restou nenhum valor cobrado neste AIOP relativo aos  trabalhos da Campanha de Vacinação. Nos valores lançados relativos ao BRALF (programa  de alfabetização), está correta a  fiscalização em seu procedimento.  Isto porque,  independente  da alegação de que estamos diante de verbas  indenizatórias e de caráter eventual,  trata­se de  remuneração paga a contribuinte individual, sem que exista em lei qualquer determinação que a  exclua do rol das verbas com incidência previdenciária. Desta forma, nenhuma ressalva cabe  ao  trabalho  fiscal  quanto  a  este  tópico  do  lançamento  relativamente  à  BRALF  nas  competências 11 e 12/2004.  6 ­ Acerca do regime de adiantamento previsto em lei federal e que trata­se  de  retiradas  efetuadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Esportes  e  Turismo,  as  quais  estão  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 422          6  relacionadas  com  arbitragens  de  jogos  e  demais  despesas  afins  empreendidas  em  eventos  esportivos oficiais, e que nessa condição não há incidência de contribuição previdenciária, com  o  reconhecimento  da  aplicação  do  prazo  decadencial  conforme  já  disposto  anteriormente,  restaram nesse levantamento CIR apenas valores relativos à arbitragem de jogos e a pagamento  a médico  veterinário,  nas  competências  11  e  12/2004. Despesas  com  serviços  prestados  por  profissionais  cuja  remuneração  se  enquadra  perfeitamente  na  definição  de  salário  de  contribuição  de  contribuinte  individual  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  em  nada  alterando  sua  essência o fato de ser efetuado o pagamento através de retirada, não havendo dúvida quanto à  correção do lançamento.  7  ­  O  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  baseou­se  em  documentação  elaborada  e  fornecida  pela  própria  autuada,  não  se  mostrando  necessária  a  produção de outro tipo de prova que não a documental, indeferida, portanto, a solicitação de  oitiva  de  testemunhas,  e  não  basta  o  interessado  simplesmente  protestar  pela  perícia,  sendo  necessário  demonstrar  por  que  se  pede  tal  verificação.  Assim,  fica  indeferido  o  pedido  de  perícia formulado na impugnação.  Cientificada dessa decisão em 14/01/2013 (conforme AR na fl. 395) e ainda  inconformada,  a  interessada  protocolou,  em  07/02/2013,  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (conforme despacho de fl. 431) onde, em resumo, assim expõe suas razões:  a) a interpretação de gêneros alimentícios comporta itens essenciais a saúde e  higiene do  trabalhador,  a  cesta básica  é  fornecida para o  trabalho e não  pelo  trabalho,  todos  receberam  o  mesmo  benefício  independentemente  do  valor  da  remuneração.  Os  itens  que  compuseram a cesta básica, ainda que não alimentares, buscavam o mesmo fim. O sabão em  barra glicerinado é essencial e compõe a maioria das cestas básicas distribuídas no país, pois o  benefício está vinculado a obrigação do empregador em zelar pela saúde, higiene e segurança  no trabalho. A jurisprudência dos tribunais superiores é mansa e pacífica nesse sentido e não  encampa o raciocínio do Fisco em tributar a indenização decorrente do auxílio­alimentação.  b) o Fisco Federal não perquiriu o montante relativo a cada servidor e incluiu  na  base  de  cálculo  a  prestação  de  serviços  da  empresa  para  fornecer  os  alimentos,  eventual  frete, a embalagem e os custos de distribuição. Ainda que seja mantida a tributação, não pode  prosperar o lançamento com base nas notas fiscais, já que esta representa o valor cobrado pela  empresa  para  fornecer  os  alimentos,  incluindo  seu  lucro.  Pugna  pela  "nulidade  absoluta  do  lançamento".  c) a "Ajuda de Custo" trata de benefício concedido aos servidores por meio  de  autorização  legislativa  e  com  caráter  indenizatório  e  eventual.  O  benefício  era  pago  considerando  estimativa  feita  pela  Municipalidade  referente  aos  custos  despendidos  pelo  trabalhador  para  adquirir  alimentos  não  contemplados  na  cesta  básica.  A  verba  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF  segundo  a  qual  o  auxílio­alimentação,  ainda  que  pago em dinheiro, se reveste de caráter indenizatório.  d) O plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade  da alínea "h" do inciso I do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da  Lei  n.  9.506/97.  Sendo  assim,  os  Conselheiros  Tutelares  não  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social, motivo pelo qual esse montante deve ser excluído da base de cálculo das  contribuições lançadas.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 423          7  e) Em relação ao programa de alfabetização (BRALF), o valor repassado aos  alfabetizadores consubstancia­se em uma “bolsa”, tendo nítido caráter indenizatório, posto que  não  tem natureza de remuneração. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que a  ajuda­de­custo deixa de integrar o salário­de­contribuição quando possui natureza meramente  indenizatória e eventual, o que é o caso presente. Observa­se que o serviço voluntário não gera  obrigações trabalhistas ou previdenciárias, motivo pelo qual não há incidência sobre os valores  repassados pelo Município aos Alfabetizadores.  f)  Não  se  deve  proceder  qualquer  cobrança  de  contribuição  previdenciária  decorrente das Campanhas de Vacinação.  g) As despesas  relatadas pela Auditoria  são  inerentes  às  retiradas  efetuadas  pela Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, as quais estão relacionadas com arbitragens  de  jogos  e  demais  despesas  afins  empreendidas  em  eventos  esportivos  oficiais.  Entendeu  a  Administração municipal pela inaplicabilidade dos recolhimentos previdenciários.  PEDE o provimento de mérito para julgar improcedentes os lançamentos de  contribuição previdenciária.    Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  na  seqüência do processo digital, transformado em meio magnético (arquivo .pdf).  Preliminarmente,  em  relação  a  um  dos  tópicos  de  seu  recurso,  acima  relatados,  o  contribuinte  pugna  pela  "nulidade  absoluta  do  lançamento".  Não  creio  que  seja  caso de nulidade absoluta o Fisco haver considerado na base de cálculo de uma das parcelas  sobre  as  quais  foi  lançada  a  contribuição  previdenciária,  valores  dos  quais  o  contribuinte  discorda.  O lançamento considerou valores de Notas Fiscais de fornecimento de cestas  básicas  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sobre  o  que  reputou  remuneração  (demonstrativo fl. 28). O contribuinte entende que no valor considerado estão outras despesas e  mesmo o lucro dos fornecedores.  Não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  autoridade  incompetente  nem  preterição de direito de defesa, causas ensejadoras de nulidade, a teor do artigo 59 do Decreto  nº 70.235, de 1972. Assim, não verifico preliminares  a  serem  tratadas,  devendo  inclusive  tal  questão ser resolvida no mérito.  Destaco ainda que a Autoridade Julgadora de 1ª instância decidiu declarar a  decadência  parcial  do  lançamento,  relativa  aos  períodos  de  01/2004  a  10/2004,  pelo  que  a  análise que se segue resume­se às competências 11 e 12/2004, apenas.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 424          8  MÉRITO  1. CESTA BÁSICA  Observo  que  a  questão  não  repousa  na  existência  ou  não  de  inscrição  no  PAT, como alude o recurso (fl. 407/410). A DRJ, citando um Parecer da PGFN, já dispôs que  "quando  o  próprio  empregador  fornece  alimentos  in  natura  aos  seus  empregados,  esteja  inscrito ou não no PAT, não ocorre incidência da contribuição previdenciária".  Determinou­se  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  aqui  lançadas  de  todo  o montante  relativo  aos  alimentos  fornecidos  na  cesta  básica, mantendo­se a cobrança de contribuições incidentes sobre o valor do item “sabão em  barra glicerinado”,  por não  se  tratar de  alimento  in natura. Vejamos, por  exemplo, na Nota  Fiscal nº 052086 (fl. 342) que consta uma série de itens alimentícios como arroz,  feijão, sal,  farinha,  açúcar,  fubá,  etc...  e  sabão  em barra  glicerinado. Apenas  o  valor  referente  ao  sabão  permanece em exigência, sob o argumento de não poder ser considerado "alimento".  O  contribuinte  argumenta  que  é  gênero  essencial  e  compõe  a  maioria  das  cestas básicas distribuídas no país, pois o benefício está vinculado a obrigação do empregador  em zelar pela saúde, higiene e segurança no trabalho.  Segundo Alice Monteiro de Barros:  "A  teor  do  artigo  458  da  CLT,  o  salário  poderá  ser  pago  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  como  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  'in  natura'  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Como  se  vê,  o  rol  é  exemplificativo,  podendo  abranger  outros  fornecimentos  feitos  pelo  empregador  ao  empregado, como, por exemplo, higiene e transporte.  (...)  Em  regra,  as  utilidades  fornecidas  ao  empregado  têm  feição  salarial,  pois  representam  um  plus  ...  Sucede  que  os  empregadores  começaram  a  se  sentir  desestimulados  na  concessão  das  utilidades  ...  E  o  legislador,  atento  a  essa  realidade e no afã de não impedir os avanços no campo social,  ampliou o rol de utilidades que não possuem feição retributiva."  (in Curso de Direito do Trabalho, 2ª  ed.  São Paulo:LTr, 2006,  pp.716 a 718)   Vejamos a CLT, art. 458, § 2º:  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:            (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;     (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 425          9  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;        (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;      (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;       (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;     (Incluído pela Lei  nº 10.243, de 19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;          (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VII – (VETADO)      (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VIII ­ o valor correspondente ao vale­cultura.    Em relação aos alimentos, existem disposições legais específicas, a partir da  Lei nº 6.321, de 1976, a excluí­los do conceito de salário, para qualquer efeito legal. Mas sabão  não é alimento,  é produto de higiene e  só  estaria  excluído desse conceito  se  fosse  fornecido  pelo empregador para ser utilizado no local de trabalho, para melhor prestação do serviço. Por  exemplo, uma empresa onde fosse necessária a contínua higienização das mãos para lidar com  os produtos.  Para  todos  os  efeitos  legais,  a  parcela  in  natura  integra  o  salário  e,  consequentemente, sofre incidência tributária, salvo aquelas exaustivamente excluídas pela lei.  Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, nesse ponto.  Ainda nesse tópico, o Recorrente alega que foi tomada como base de cálculo  o valor dos produtos (no caso o único que permanece em exigência é o sabão glicerinado) que  consta das Notas Fiscais do fornecedor e que estão acostadas aos autos. Alega que esse valor  contém parcelas como transporte e lucro do fornecedor, que transcenderiam o valor do gênero  fornecido.  Disse o Julgador recorrido (fl. 388):  Diante de  todo o exposto, entende esse julgador que devem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  aqui lançadas, todo o montante relativo aos alimentos fornecidos  na  cesta  básica,  mantendo­se  a  cobrança  de  contribuições  incidentes sobre o valor do item “sabão em barra glicerinado”,  por  não  se  tratar  de  alimento  in  natura,  tendo  como  base  de  cálculo o valor constante na nota fiscal apresentada, às fls. 259  deste  processo  digital,  nas  duas  competências  citadas,  R$  1.736,00.  Vejamos que o valor da utilidade  fornecida  é  aquele que,  em outro  caso, o  empregado  deveria  despender  para  adquiri­la  com  seus  próprios  recursos.  Não  é  possível  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 426          10  imaginar que se o empregado fosse adquirir o sabão não estariam ali incluídos todos os custos  do vendedor, inclusive tributos e seu lucro.  Por exemplo, não vejo sentido em imaginar que caso o empregador  forneça  combustível para que o empregado utilize em seus veículos particulares, como uma parcela de  retribuição mensal pelo trabalho, se vá considerar não o preço do combustível "na bomba" ou  aquele que conste da Nota Fiscal, mas aquele preço onde seja descontado o frete, os tributos e  o lucro do fornecedor.  E  ainda,  considerando  tratar­se  do  Município,  que  certamente  adquiriu  os  produtos  em  grande  quantidade  para  fornecimento  a  seus  empregados  (foram  milhares  de  pacotes de  sabão) e após o devido processo  licitatório  (vide fl. 344) o valor de aquisição  foi  inclusive  menor  que  o  valor  do  produto  caso  o  empregado  o  fosse  adquirir  em  pequenas  quantidades, no varejo.  Assim, também concordo com a DRJ (fl. 388):  Também não é cabível a alegação de que deveriam ser excluídos  da  base  de  cálculo  os  custos  da  prestação  de  serviços  da  empresa contratada para fornecer as cestas básicas, posto que a  lei em nenhum de seus dispositivos assim determina, além de ter  sido o valor pago pela autuada ao  fornecedor,  o montante que  acresceu  ao  patrimônio  de  seus  segurados  empregados,  sendo  esse o valor a ser considerado como salário de contribuição, no  caso  apenas  a  parte  relativa  ao  item  “sabão  em  barra  glicerinado”. Não há que se falar, portanto, em conversão deste  julgamento  em  diligência  para  que  seja  abatida  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  ao  contribuinte  de  fato  (Município)  referente  aos  custos  no  fornecimento  das  cestas  básicas.    2. AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO  Trata­se de ajuda de custo de alimentação, em que os segurados empregados  da autuada recebem em pecúnia certa quantia, determinada em lei municipal.  Explica  o  interessado  que  a partir  da Lei Municipal  nº  3.478/2004,  o  valor  concedido  a  cada  servidor  a  título  de  ajuda  de  custo  foi  de  R$  30,00,  sendo  nos  meses  anteriores de R$ 40,00. O benefício era pago considerando estimativa feita pela municipalidade  referente aos custos despendidos pelo trabalhador para adquirir alimentos não contemplados na  cesta básica.  Colho da jurisprudência deste CARF:  Acórdão  2401­004.206  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 08 de março de 2016  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA  PREVIDENCIÁRIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de vale alimentação em dinheiro e de forma habitual.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 427          11  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Acórdão  2301­004.839  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 21 de setembro de 2016  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  O  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário  de  contribuição,  independentemente  de  empresa  estar  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT.  Enfim, como visto no tópico anterior, o Município fornecia uma cesta básica  com alimentos, ou seja, alimentação  in natura. Sobre o valor desses alimentos já se entendeu  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária.  Entretanto,  além  disso,  ainda  fornecia  uma  quantia  de  R$  40,00  ou  de  R$  30,00  para  que  o  servidor  adquirisse  outros  gêneros  não  incluídos na "cesta básica", a título de "auxílio alimentação".  Filio­me  ao  entendimento,  conforme  acima  exposto,  que  o  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  pecúnia,  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Enfim,  a  não  incidência  ocorre  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação,  não  quando  dá  dinheiro  para  que  o  empregado,  possivelmente,  a  compre.  Vejamos  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou parecer vinculativo em que atesta: :  "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  [...]  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  ou  seja,  quando o próprio empregador fornece a alimentação aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão  somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais. [...]”(destaquei)  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 428          12  (Parecer  n.  2117  de  10/11/2011,  Despacho  do  Ministro  de  Estado da Fazenda de 22/11/2011, publicado em 24/11/2011)  O  contribuinte  disse  ainda  que  "a  verba  está  em  consonância  com  a  jurisprudência do STF segundo a qual o auxílio­alimentação, ainda que pago em dinheiro, se  reveste de caráter indenizatório" (fl. 413) mas não citou tal jurisprudência em seu recurso, para  comprovar o alegado.  3. CONSELHEIROS TUTELARES  Foi  efetuado  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas a Conselheiros Tutelares. A DRJ entendeu que são segurados obrigatórios  da  Previdência  Social,  inclusive,  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  artigo  9o,  §  15,  inciso  XV,  reporta­se  expressamente  aos mesmos  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  não  havendo  dúvidas  quanto  ao  seu  enquadramento  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  nessa  condição.  Disse  mais  que  eles  não  estão  abrangidos  pela  Resolução  nº  26/2005  do  Senado  Federal, conforme alega a autuada.  O Recorrente alega que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo  de lei que estabelecia contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a tais servidores,  detentores de mandato eletivo.   Quando  do  julgamento  do  RE  351.717,  o  STF  decidiu  pela  inconstitucionalidade da alínea “h” do inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, introduzida pela Lei  n. 9.506/97, § 1º do art. 13,  IV, por desobedecer o disposto no art. 195,  II  e 154,  I, ou seja,  somente  por  meio  de  Lei  Complementar,  poderia  ter  sido  instituída  a  citada  contribuição,  verbis.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO  ELETIVO  FEDERAL,  ESTADUAL  ou  MUNICIPAL.Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F.,  art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  tornando  segurado  obrigatório  do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 429          13  III. Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei  8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. R. E.  conhecido  e  provido.  (RE  351717,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2003,  DJ  21112003 PP00010 EMENT VOL0213305 PP00875)  Além de  o  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  ter  sido  em  decisão  plenária  e  definitiva,  o  Senado  Federal,  exercendo  atribuição  constitucionalmente  a  ele  concedida, nos termos do art. 52, X, suspendeu a execução da norma, nos termos da decisão do  STF, nos termos da Resolução SF n. 26/2005, abaixo colacionada:  Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná.  Entretanto,  a  Lei  nº  10.887,  de  18  de  junho  de  2004,  artigo  11,  incluiu  a  alínea "j" no mesmo  inciso  I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, considerando que são segurados  obrigatórios  da Previdência Social  como  empregado o  exercente de mandato  eletivo  federal,  estadual ou municipal,  desde que não vinculado  a  regime próprio de previdência  social,  não  sendo dispositivo declarado inconstitucional.  Referida  lei  entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de  junho de  2004.  Conforme  o  §  6º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  as  contribuições  sociais  ali  tratadas  poderão  ser  exigidas  após  decorridos  90  dias  da  data  da  publicação  da  lei  que  as  houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o art. 150, III, b.  Portando, poderiam, com base em lei que não foi declarada inconstitucional,  ser exigidas as contribuições em debate nas competências 11 e 12/2004, que aqui se analisa.  4.  CAMPANHA  DE  VACINAÇÃO  E  PROGRAMA  DE  ALFABETIZAÇÃO  Disse a DRJ que: "diante da improcedência dos lançamentos efetuados até a  competência  10/2004,  inclusive,  pela  decadência,  não  restou  nenhum  valor  cobrado  neste  AIOP relativo aos  trabalhos da Campanha de Vacinação." Portanto. não é necessário  tratar  desse aspecto.  Em  relação  ao  programa  de  alfabetização  chamado  BRALF,  entendeu  o  julgador  recorrido  que  independente  da  alegação  de  que  estar­se­ia  diante  de  verbas  indenizatórias  e  de  caráter  eventual,  trata­se  de  remuneração  paga  a  contribuinte  individual,  sem que exista em  lei qualquer determinação que a exclua do  rol das verbas com  incidência  previdenciária.  A  seu  turno,  o  recorrente  alega  que  o  valor  repassado  aos  alfabetizadores  consubstancia­se  em  uma  “bolsa”,  tendo  nítido  caráter  indenizatório,  posto  que  não  tem  natureza de remuneração.  Vejamos  que  não  se  pode  confundir  uma  bolsa  de  estudos  paga  aos  estudantes,  no  caso  os  "alfabetizandos"  com  o  valor  pago  aos  alfabetizadores.  É  que  no  recurso,  na  fl.  418,  foi  dito  que:  "a  intenção  do  programa  é  a  de  apenas  reembolsar  os  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 430          14  alfabetizandos  de  eventuais  gastos  que  por  ventura  poderiam  inibi­los  a  aderirem  ao  programa".  Na Resolução FNDE/CD nº 14, de março de 2004, cuja cópia  consta da  fl.  247 e seguintes, temos que:  Art.  2°  Para  a  ação  "Alfabetização  de  Jovens  e  Adultos"  será  repassado ao órgão e entidade conveniente ou parceira, a titulo  de bolsa aos alfabetizadores, o valor fixo de R$ 120,00 (cento e  vinte  reais)  por  mês,  acrescido  do  valor  variável  de  R$  7,00  (sete  reais)  por mês  por  aluno  a  ser  alfabetizado,  limitado  ao  estabelecido no parágrafo 1º deste artigo,  perfazendo um  total  máximo de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) por  turma.  Art.  4°  Para  a  ação  "Formação  de  Alfabetizadores  ",  serão  repassados  ao  órgão  ou  entidade  convenente  ou  parceira,  um  valor fixo de R$ 40,00 (quarenta reais) acrescido de um valor de  R$  10,00  (dez  reais)  por  mês,  por  alfabetizador,  no  valor  máximo de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativo as formações  inicial e continua. 0 valor a que se refere o "caput" deste artigo  poderá  ser  utilizado  nas  despesas  decorrentes  do  processo  de  formação, tais como: hospedagem, alimentação e transporte do  alfabetizador  e/ou  do  instrutor,  remuneração  do  instrutor,  material  de  consumo  e material  instrucional  a  ser  utilizado  na  formação.  DO ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES  Art.  7º  No  período  entre  a  entrega  dos  Cadastros  de  Alfabetizandos  e  Alfabetizadores  e  a  liberação  da  primeira  parcela, ou a qualquer tempo, dentro do período de exectsção do  convênio  ou  do  termo  de  parceria,  a  SEEA/MEC  poderá  proceder a auditagens das informações dos Cadastros citados no  art. 6° desta Resolução.  Art.  8°  Para  o  acompanhamento  da  ação  de  "Alfabetização  de  Jovens  e Adultos"  os  órgãos  e  entidades  convenentes/parceiras  deverão  assegurar  que  o  alfabetizador  arquive,  mensalmente,  uma produção escrita de cada um dos alfabetizandos e efetue o  registro mensal da freqüência dos seus alunos.  Ou  seja,  dentro  de  um  programa  do  Ministério  da  Educação,  foram  repassados recursos ao ente municipal para despesas e gastos com projetos educacionais. Eram  cadastrados alfabetizadores e alfabetizandos. Os alfabetizadores eram acompanhados mediante  relatórios de avaliação e receberiam uma "bolsa" mensal pela sua atuação dentro do programa.   Assim,  os  alfabetizadores  recebiam  os  valores  em  função  do  trabalho  que  prestavam  ao  ente  público.  Eram  avaliados  e  a  remuneração  tinha  uma  parcela  variável,  em  função  de  seu  desempenho,  ou  seja,  da  quantidade de  alunos  alfabetizados. Os  relatórios  de  avaliação  dos  alfabetizados  e  dos  alfabetizadores  deveriam  ser  arquivados  e  poderiam  ser  auditados.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 431          15  Essa "bolsa", independentemente do nome que lhe seja dada, era retribuição  pelo serviço prestado, não indenização para ressarcir despesas.  Não  se  confunde  o  valor  do  artigo  2º,  acima  transcrito,  que  visava  a  remunerar os alfabetizadores, com o valor do artigo 4º, que era repassado ao órgão para fazer  face ao processo de formação. Assim, despesas com hospedagem, alimentação e transporte do  alfabetizador eram arcadas pelo ente, com outra previsão de recursos, diversa daquela que os  remunerava pelo serviço prestado.  Portanto, não procede a alegação de que a "bolsa" era para fazer face a esse  tipo de despesas.  Concordo com a DRJ quando disse que (fl. 389/90):  A  definição  legal  que  a  Lei  nº  8.212/91  traz  de  salário  de  contribuição  para  o  contribuinte  individual  é  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade por conta própria, o que se enquadra perfeitamente ao  presente  caso.  Tendo desenvolvido  seu  trabalho,  o  contribuinte  individual  foi  remunerado  pela  impugnante,  não  importando  o  nome  que  se  dá  à  forma  de  pagamento,  se  ajuda  de  custo,  se  bolsa, tal valor está sujeito às contribuições previdenciárias na  forma da lei, em conformidade com o que lavrou a fiscalização.  (...)  Desta forma, nenhuma ressalva cabe ao trabalho fiscal quanto a  este  tópico  do  lançamento  relativamente  à  BRALF  nas  competências 11 e 12/2004.  5. RETIRADAS ­REGIME DE ADIANTAMENTO  A Lei nº 4.320, de 1964, estatui normas para controle das despesas e receitas  públicas, ou seja, do orçamento público. No capitulo III, artigos 58 em diante, trata da despesa  pública e da necessidade de se realizar o emprenho da despesa, definido como o ato que cria  para  o  Estado  obrigação  de  pagamento,  antes  que  o  ordenador  de  despesas  autorize  sua  liquidação. Trata­se de procedimento de controle financeiro. O artigo 68 estatui que é possível  ser  adotado  um  "regime  de  adiantamento",  ou  seja,  pagamentos  a  servidor  que  não  possam  subordinar­se ao processo normal de aplicação.  Citando o artigo acima tratado, o recorrente diz que:  Essencialmente,  as  despesas  relatadas  pela  Auditoria  são  inerentes  às  retiradas  efetuadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Esportes e Turismo, as quais estão relacionadas com arbitragens  de  jogos  e  demais  despesas  afins  empreendidas  em  eventos  esportivos oficiais.  27. Efetivamente,  não  se observa nos procedimentos de análise  das despesas, quaisquer atos que demonstrem recolhimentos de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  em  regime  de  adiantamento.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 432          16  28. E em se tratando de despesas que não são subordinadas ao  processo  normal  de  aplicação,  o  que  é  o  caso  das  despesas  inerentes  às  retiradas  efetuadas  pela  Secretaria  Municipal  de  Esportes e Turismo, as quais estão relacionadas com arbitragens  de  jogos  e  demais  despesas  afins,  empreendidas  em  eventos  esportivos oficiais, entendeu a Administração a inaplicabilidade  dos recolhimentos previdenciários.  Destacou a DRJ que (fl. 390):  Com  o  reconhecimento  da  aplicação  do  prazo  decadencial  conforme  já  disposto  anteriormente,  restaram  nesse  levantamento  CIR  apenas  valores  relativos  à  arbitragem  de  jogos e a pagamento a médico veterinário, nas competências 11  e 12/2004, de acordo com o Relatório de Lançamentos ­ RL. Ou  seja,  despesas  com  serviços  prestados  por  profissionais  cuja  remuneração se enquadra perfeitamente na definição de salário  de  contribuição  de  contribuinte  individual  previsto  na  Lei  nº  8.212/91, em nada alterando sua essência o fato de ser efetuado  o pagamento através de retirada, não havendo dúvida quanto à  correção do lançamento.  Concordo com o entendimento do  julgador  recorrido, dentro da delimitação  da lide por ele traçada, em função da decadência parcial do lançamento. Os árbitros de futebol  e  o  médico  veterinário  prestaram  serviços  ao  ente  público  e  por  esses  serviços  foram  remunerados,  não  importando,  para  a  relação  previdenciária,  sob  qual  regime  a  Secretaria  Municipal efetuou o pagamento do serviço.  Colho na jurisprudência deste CARF:  Acórdão 2403­002.821, Sessão de 05/11/2014.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESPESAS  ANTECIPADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  0  pagamento  de  valores  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  se  inexistente  prestação  de  contas  ou  qualquer  comprovação  do  dispêndio  realizado  pelo  beneficiário,  não  configura  antecipação  de  despesa,  mas  ganho  pelo  trabalho  executado,  integrando,  por  extensão,  a  base  de  cálculo  das  contribuições devidas à Seguridade Social.  CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18088.000628/2009­02  Acórdão n.º 2202­003.851  S2­C2T2  Fl. 433          17                            Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.005690/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de mérito coincidente com o objeto de ação judicial demandada pela recorrente. Aplicação da Súmula Carf nº 1. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As parcelas previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98 podem ser excluídas da base de cálculo da Cofins das cooperativas de trabalho médico. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3301-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3301­003.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COFINS AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  conhece  de  mérito  coincidente  com  o  objeto  de  ação  judicial  demandada pela recorrente. Aplicação da Súmula Carf nº 1.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE CÁLCULO.  As parcelas previstas no §9º do art. 3º da Lei 9.718/98 podem ser excluídas  da base de cálculo da Cofins das cooperativas de trabalho médico.  Recurso Voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento, nos termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 56 90 /2 00 7- 67 Fl. 541DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões, Marcelo Giovani  Vieira  (suplente  convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se Recursos Voluntário  relativo a Autos de Infração de Cofins do ano  de 2002. Transcrevo o relatório da DRJ/Campinas/SP:  “Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  formalizada no auto de infração de fls. 52/59. O feito, referente a  fatos geradores ocorridos em 2002, constituiu crédito tributário  no  total  de  R$  1.922.312,56,  somados  o  principal,  multa  de  ofício e juros de mora.  No  TERMO DE  c  o  n  s  t  a  t  a  ç  ã  o  f  i  s  c  a  l  de  fl.  51,  a  autoridade  autuante  assim  relata  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento:  '[...]  analisando  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  verificamos  que,  embora  opere  sob  a  forma  de  cooperativa  de  prestação  de  serviços  médicos,  durante  o  ano­calendário  de  2002  praticou  atos  com  não­cooperados,  utilizando­se  dos  serviços  de  hospitais,  clínicas  e  profissionais  credenciados,  assim  como  obteve  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras, atos estes que não se enquadram no art. 79 da Lei n°  5.764/71,  que  define  o  ato  cooperado. A  referida  lei  prevê,  no  entanto, em seus art. 85 e 86, a possibilidade das cooperativas  fornecerem  bens  e  serviços  a  não  associados,  que  deverão  ser  contabilizados em separado com o fito de permitir o cálculo para  incidência dos tributos, como preconiza em seu art. 87. Não foi o  procedimento adotado pelo contribuinte.  Diante de tal fato, intimamos o contribuinte a quantificar os atos  praticados com não cooperados e, com base no dispositivo legal  mencionado,  de  posse  desses  dados,  estabelecemos  a  relação  percentual  entre  os  atos  cooperados  e  os  não  cooperados,  conforme  demonstrado  em  anexo  [...]  e  os  submetemos  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Com relação ao PIS  e  à  Cofins,  estabelece  a  legislação  que  toda  a  receita,  independentemente  de  se  tratar  de  ato  cooperado  ou  não  cooperado,  submete­se  à  tributação.  Ainda,  com  referência,  à  Cofins,  em  decorrência  de  liminar  concedida  em Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.05.009992­1,  2ª  Vara  Federal  em  Campinas, cópia anexa, efetuamos a tributação relacionada aos  atos  cooperados  com  suspensão  de  exigibilidade  para  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  do  instituto  da  decadência. […]'  Cientificada  da  exigência  em  21/12/2007,  em  21/01/2008  a  autuada  interpôs  a  impugnação  reproduzida  às  fls.  62/86,  na  qual alega em síntese que:   Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13839.005690/2007­67  Acórdão n.º 3301­003.453  S3­C3T1  Fl. 542          3 1.  quando  a  impugnante  contrata  a  prestação  de  assistência  médica com  terceiros,  o  faz  em  nome  e  por  conta  e  risco  dos  médicos  cooperados, não havendo como confundir os atos da cooperativa  com  os  profissionais  que  a  compõem;  seus  atos  visam  apenas  organizar e planejar o labor de seus sócios, representando­se na  sua contratação, nada auferindo na sua  atividade­fim;  2. a correta definição de ato cooperado varia de acordo com as  especificidades de cada cooperativa, sendo invariável um único  critério:  o  do  atendimento  do  objetivo  social  da  cooperativa;  nesse sentido, para que uma cooperativa médica atinja seus fins,  necessário  as  atividades  meio,  isto  é,  operar  com  hospitais,  clínicas  e  profissionais  credenciados;  o  desempenho  das  atividades meio, assim, constitui prática de ato cooperativo;  3.  os  atos  cooperativos  não  constituem  operações  de  natureza  mercantil  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  auferimento  de  lucro nas sociedades  cooperativas;  e  se  não  chegam  ao  lucro,  não  podem  ostentar  faturamento, base de cálculo da contribuição;  4. é inconstitucional o disposto §1° do art. 3 o da Lei n° 9.718,  de  1998,  no  tocante  à  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para definição da base de cálculo da contribuição;  5.  a  cooperativa  não  obtém  receita  propriamente  dita,  pois  o  produto  oriundo  do  negócio  cooperativo  é  de  seu  cooperado,  faltando­lhe dessa forma a base de cálculo para a tributação;  6. ocorreu a decadência nos termos do art. 150, §4°, do Código  Tributário Nacional;  7  .  há  incorreções  nos  cálculos  elaborados  pelo  autuante;  em  que  pese  os  atos  denominados  pelo  Sr.  Auditor  como  não  cooperativos  serem  cooperativos,  a  incidência  da  contribuição  ocorreu erroneamente sobre o total dos valores apresentados; a  auditoria  deixou  de  considerar  que,  após  a  edição  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, as cooperativas podem deduzir  os  custos  da  base  de  cálculo;  caso  vencida  no mérito,  o  valor  devido  à  administração  tributária  seria  de R$ 135.878,49,  nos  termos de planilha anexa.”  Portanto,  ressalto  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  lançada  neste  processo  refere­se  à  parcela  da  base  de  cálculo  considerada  efetuada  como  atos  cooperativos,  lançamento  feito  sem  multa  e  com  exigibilidade  suspensa,  enquanto  em  outro  processo  (13839.005889/2007­32) foi lançada a base de cálculo correspondente a atos não cooperativos,  e também o Pis sobre todos os atos.  A  segurança  requerida  judicialmente  foi  denegada  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, e o Recurso Especial aviado pela recorrente encontra­se sobrestado.  Fl. 543DF CARF MF     4 A  DRJ  decidiu  pelo  provimento  parcial  do  lançamento,  para  reconhecer  a  decadência do direito de proceder aos lançamentos referentes ao período de janeiro a novembro  2002. Confira­se a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de novembro de 1999, todas as receitas das sociedades  cooperativas compõem a base de cálculo do PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO LEGAL.  A  formação  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  obedece  ao  regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo  as exclusões expressamente definidas na legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte”  Em resumo, no presente processo o Auditor  lançou a Cofins sobre atos que  considera  cooperativos,  sem  multa  e  com  exigibilidade  suspensa.  No  processo  13839.005689/2007­32,  foram  lançados  Pis  sobre  todos  os  atos,  cooperativos  e  não­ cooperativos, e receitas financeiras.  A  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  aduz  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  Toda  a  sua  atividade  seria  caracterizada  como  ato  cooperativo;  colaciona  jurisprudência – Resp 903.699 nesse sentido;  ­ O §9º da Lei 9.718/98 autoriza diversas deduções da base de cálculo do Pis  e da Cofins das cooperativas de trabalho médico; e tais deduções não teriam sido consideradas  pelo autuante, nem pela DRJ, solicitando diligência para tal verificação;  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13839.005690/2007­67  Acórdão n.º 3301­003.453  S3­C3T1  Fl. 543          5 Em 01/10/2010 esta Turma determinou, por meio da Resolução 3301­00.046,  a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização verificasse se as deduções do  §9º citadas foram consideradas.  Em  resposta  (fl.  536),  a  fiscalização  informou  que  as  deduções  não  foram  consideradas  por  ocasião  do  lançamento,  e  junta  planilha,  mês  a  mês,  consignando  os  intercâmbios concedidos e os intercâmbios pagos. A empresa declinou expressamente (fl. 536)  de manifestar­se sobre o Relatório de Diligência.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Suplente Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo.   Juízo de conhecimento  Primeiramente  impõe­se  delimitar  o  litígio  no  presente  processo.  Como  já  relatado, a base de cálculo da Cofins da recorrente está sendo discutida judicialmente.   Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2794002),  verifico  que  na  ação  judicial  demandada  estão  sendo  discutidos  tanto  a  tributação  da Cofins  das  cooperativas  em  geral  quanto  a  definição  de  atos  cooperativos  das  cooperativas  de  trabalhos. Copio  pequeno  trecho do Acórdão:  “ No caso em tela, a Apelada presta serviço médico àqueles que  aderem  aos  seus  planos  de  saúde,  caraterizando­se  como  operações praticadas com não associados, o que configura ato  não cooperativo, passível de tributação pelo PIS e COFINS”  Desse modo, há concomitância entre as vias judicial e administrativa, para a  matéria base de cálculo da Cofins da presente empresa.  A Súmula Carf nº 1 determina:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto, não tomo conhecimento do Recurso Voluntário nesta parte.  Quanto  à  decadência,  trata­se  de  matéria  decidida  pela  DRJ  em  favor  do  contribuinte.  Não  tendo  havido  o  Recurso  de  Ofício,  em  vista  da  exoneração  de  tributo  em  valor  inferior  ao  limite  de  alçada,  a  decisão  recorrida  é  definitiva,  razão  pela  qual,  também  desta matéria, não tomo conhecimento.  Fl. 545DF CARF MF     6   Mérito    Quanto  ao  mérito,  resta  decidir  sobre  as  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo da Cofins.  São expressamente permitidas as exclusões previstas no §9º do art. 3º da Lei  9.718/98:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:   I ­ co­responsabilidades cedidas;   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.   §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.    (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do caput,  não  são  considerados receita bruta das administradoras de benefícios os  valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à  saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  A legislação própria das operadoras de saúde permite que avencem contratos  entre  si  para atendimento de  clientes umas das outras,  para maior abrangência  territorial,  em  operações conhecidas como de intercâmbio ou transferências de responsabilidades. A Agência  Nacional  de  Saúde  ­  ANS  define  três  tipos:  repasse  em  pré­pagamento,  atendimento  continuado  em  custo  operacional,  e  atendimento  eventual  (Plano  de  Contas  Padrão,  RN  290/2012 ANS).  Co­responsabilidades cedidas (inciso I do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98) são  pagamentos a outras operadoras de planos de saúde, para que assumam responsabilidade sobre  o atendimento a clientes da própria empresa, havendo ou não o efetivo uso pelo cliente.   As provisões técnicas (inciso II do §9º do art. 3º da Lei 9.718/98) são fundos  obrigatórios, constituídos e contabilizados para cumprimento de regras estabelecidas pela ANS,  no sentido de garantir, em síntese, a solvência dos planos.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13839.005690/2007­67  Acórdão n.º 3301­003.453  S3­C3T1  Fl. 544          7 Eventos  ocorridos  (inciso  III  do  §9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98)  são  as  despesas pagas aos médicos, hospitais e clínicas, pelo atendimento aos clientes, próprios ou de  terceiros em intercâmbio.  Importâncias  recebidas a  título de  transferência de responsabilidades (inciso  III)  são  pagamentos  recebidos  pela  empresa,  pela  co­responsabilidade  assumida  e/ou  atendimento efetivo a clientes de outras operadoras de planos de saúde.   Concluindo:  Da  base  de  cálculo  podem  ser  excluídos  os  valores  relativos  a  pagamentos  por co­responsabilidades cedidas (§9º, I, §9º­B), as provisões técnicas conforme regramento da  ANS (§9º, II), e os eventos efetivamente pagos (despesas com atendimento), tantos dos clientes  próprios quanto de outras operadoras, diminuídos dos intercâmbios recebidos (§9º, inciso III e  § 9º­A).  Pelo exposto, voto não tomar conhecimento da parte concomitante com ação  judicial, e na parte conhecida, pelo provimento do Recurso Voluntário, para excluir da base de  cálculo da Cofins as parcelas previstas no §9º, incisos I a III, do artigo 3º da Lei 9.718/98.    Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.016289/2001-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1801-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para declinar a competência do julgamento da lide às Turmas Ordinárias em razão do valor do indébito tributário discutido ultrapassar o limite de alçada para julgamento das Turmas Especiais, em razão de fatos supervenientes ocorridos durante a tramitação dos autos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
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1801­000.384  –  1ª Turma Especial  Data  4 de março de 2015  Assunto  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  RIOMAR SHOPPING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Voluntário para declinar a competência do  julgamento da lide às Turmas Ordinárias  em  razão  do  valor  do  indébito  tributário  discutido  ultrapassar  o  limite  de  alçada  para  julgamento  das  Turmas  Especiais,  em  razão  de  fatos  supervenientes  ocorridos  durante  a  tramitação dos autos, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  RIOMAR  SHOPPING  S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16­52.907 (fl. 397), pela DRJ São Paulo  I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando  a reforma da decisão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 16 28 9/ 20 01 -7 6 Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1801­000.384  S1­TE01  Fl. 508          2 O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  fl.  3,  em  31/10/2001,  pleiteando  a  extinção  de  vários  créditos  tributários  e  utilizando  alegado  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano  2000.  A  DRF  Recife  instaurou  procedimento  fiscal  a  fim de verificar os  fatos  declarados pelo  contribuinte. Como  resultado  deste, foi lavrado auto de infração (fl. 99), formalizado no processo nº 19647.000108/2006­29,  pelo qual se procedeu de ofício à redução do referido saldo negativo, em decorrência de glosa  de despesas.  O  contribuinte  ainda  apresentou  a  DCOMP  nº  11389.64804.150803.1.3.02­ 2204, em 15/08/2003, posteriormente retificada pela DCOMP nº 18954.57039.030708.1.7.02­ 8436  (fl. 168),  também utilizando o  saldo negativo do ano 2000, o que  também ocasionou a  realização de diligência fiscal (fl. 275).  Ao final das verificações, foi lavrado o Termo de Informação Fiscal de fl. 280,  que  trouxe  os  fundamentos  utilizados  no  despacho  decisório  de  fl.  288,  pelo  qual  a  DRF  reconheceu apenas parcialmente o crédito apontado nas referidas compensações, dentre outras  decisões.  Os  fundamentos  dessa  decisão  estão  assim  resumidos  no  relatório  da  decisão  recorrida (fl. 398):  •  O  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  foi  reduzido  em  R$  163.500,00  (fl.94)  em  razão  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  processo  nº  19647.000108/2006­26  (o  saldo  negativo  passou  de  R$  1.507.585,66 para R$ 1.344.085,66);  •  O  montante  de  R$  1.040.573,94  de  saldo  negativo  de  IRPJ  foi  deduzido no processo de nº 10480.010807/2001­48;   • A contribuinte utilizou o direito creditório para a compensação sem  processo  do  débito  de  código  5993  no montante  de  R$  30.607,51,  o  qual foi reduzido do valor ora concedido neste PAF.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 306, cujos argumentos estão assim sintetizados no relatório do acórdão  recorrido (fl.398):  • Houve a homologação tácita dos débitos de CSLL dos PA de 01/2001  e 09/2002 nos  valores  de R$ 18.806,20 e R$ 574,61,  respectivamente  (art.156, IV c/c art.150, §4º, do CTN);  • O montante de R$ 163.500,00,  reduzido  em virtude de  lavratura de  Auto  de  Infração,  encontra­se  suspenso  por  apresentação  de  impugnação do PAF nº 19647.000108/2006­29 devendo, portanto, ser  restabelecido;   • O valor de R$ 30.607,51 (débito de IRPJ do PA de 04/2002), reduzido  pela autoridade fiscal, na verdade, foi deduzido com o saldo negativo  da empresa incorporada TN S/A, CNPJ nº 03.540.595/000166, a qual  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  25.247,37  e  R$  330.119,92,  referente aos anos­calendário de 2000 e 2001, respectivamente;   • A mencionada compensação encontra­se registrada na contabilidade  da empresa;   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1801­000.384  S1­TE01  Fl. 509          3 • Deve  ser  aplicada  a  interpretação  benigna  prevista  no  art.112  do  CTN, pois há dúvida na interpretação da norma jurídica;   • Requer a realização de perícia e diligência e todos os meios de prova.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fl. 397), com a  fundamentação assim sintetizada:   i) não houve a homologação  tácita dos débitos de CSLL dos PA de 01/2001 e  09/2002, uma vez que foram confessados em DCTF antes do prazo de decadência;  ii) o fato de o lançamento tributário que reduziu o saldo negativo em tela ter sido  objeto de recurso administrativo não devolve a liquidez e a certeza do crédito pleiteado;  iii)  a  afirmação  de  que  o  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  04/2002  foi  deduzido com o saldo negativo da empresa incorporada TN S/A somente pode ser tido como  verdadeiro mediante  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  existência  do  saldo  negativo da empresa incorporada, o que não ocorreu no presente caso.  A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2000  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/12/2013,  por  via  postal  (fl.  407),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  459,  em  20/01/2014,  no  qual  levanta  os  seguintes argumentos:  i)  o  auto  de  infração  que  fundamenta  a  glosa  de  R$  163.500,00  do  crédito  pleiteado  sofreu  reforma  em  sede  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  que  reduziu o referido valor para R$ 131.250,00;  ii) a glosa de R$ 30.607,51 deveu­se ao fato de o contribuinte ter declarado em  DCTF  (fl.  177) que  estava quitando parte do  crédito  tributário de  IRPJ do PA 04/2002 com  parte do saldo negativo de 2000, no valor supracitado; todavia, o saldo negativo utilizado não é  o  próprio,  mas  aquele  adquirido  na  incorporação  da  TN  S/A,  conforme  registrado  em  sua  contabilidade;  iii)  o  seu  saldo  negativo  de  2000,  conforme  declarado  em  DIPJ,  é  de  R$  1.507.585,66, sendo que R$ 1.040.573,94 foi voluntariamente reservado para ser consumido na  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1801­000.384  S1­TE01  Fl. 510          4 quitação  dos  créditos  tributários  apontados  nos  lançamentos  formalizados  no  processo  nº  10480.010807/2001­48, por meio de declarações retificadoras;  iv) ao final do supracitado processo administrativo, não foi acatada a utilização  da referida parcela do saldo negativo e o contribuinte optou por realizar o pagamento do valor  lá exigido, razão pela qual a parcela do saldo negativo então reservada voltou a ser disponível.  É o relatório.  Voto  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte declarou em sua DIPJ/2001 que possuía saldo negativo de IRPJ  no ano 2000 no valor de R$ 1.507.585,66 (fl. 35) e apresentou a declaração de compensação de  fl. 2 com o intuito de utilizar R$ 510.947,84 para quitar vários débitos. Também apresentou a  DCOMP de nº 18954.57039.030708.1.7.02­8436 com o intuito de utilizar R$ 175.864,07 para  quitar outros débitos.  Ao  apreciar  esse  pleito,  a  DRF  Recife  realizou  duas  diligências  fiscais.  Na  primeira,  foi  constatado  que  o  contribuinte  havia  reservado,  em  sua  contabilidade,  parte  do  referido saldo negativo, no valor de R$ 1.040.573,94, para quitar crédito tributário formalizado  no  processo  nº  10480.010807/2001­48.  Também  foi  verificada  incorreção  na  apuração  do  imposto devido naquele ano 2000, o que ocasionou a lavratura do auto de infração formalizado  no  processo  nº  19647.000108/2006­29  e  a  redução  do  respectivo  saldo  negativo  em  R$  163.500,00.  Na  segunda  diligência  foi  verificado,  conforme  DCTF,  que  o  contribuinte  utilizou R$  30.607,51,  deste mesmo  saldo  negativo,  para  quitar  o  débito  de  IRPJ  (5993)  de  abril de 2002.   Como  resultado,  foi  reconhecido parcialmente o  crédito pleiteado, no valor de  R$  278.264,25,  encontrado  a  partir  do  saldo  negativo  declarado  (R$  1.507.585,66)  reduzido  das três parcelas acima referidas (R$ 1.040.573,94 + R$ 163.500,00 + R$ 30.607,51).  Quanto  a  esta  terceira  parcela,  que  reduziu  o  seu  crédito  em R$  30.607,51,  o  recorrente afirma que ela não faz parte do saldo negativo próprio, mas sim do saldo negativo de  empresa incorporada, conforme registrado em sua contabilidade. Pode encontrar nos autos, às  fls.  365  e  366,  documentos  que  evidenciam  os  fatos  alegados  pelo  recorrente,  a  saber,  o  registro na contabilidade da recorrente da transferência de parte do saldo negativo da empresa  TN S/A  com a  finalidade de  compensar  IRPJ  de  abril/2002  e o  controle  extracontábil  dessa  utilização.  Quanto  à  segunda  parcela,  que  reduziu  o  seu  crédito  em  R$  163.500,00,  o  recorrente  afirma  que  o  lançamento  tributário  que  lhe  deu  causa  foi  reformado  em  sede  do  processo administrativo fiscal nº 19647.000108/2006­29, com decisão definitiva, que alterou a  redução do saldo negativo para R$ 131.250,00.  Essa  informação  foi  confirmada  em  consulta  no  sistema  e­processo,  que  possibilitou acesso ao Acórdão nº 11­23.289, de 30 de julho de 2008, da DRJ Recife. Por essa  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1801­000.384  S1­TE01  Fl. 511          5 razão,  deve  ser  levada  a  efeito  no  presente  processo  a  reforma  do  lançamento  tributário  supracitado.  Quanto  à  primeira  parcela,  que  reduziu  o  seu  crédito  em  R$  1.040.573,94,  o  recorrente  afirma  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10480.010807/2001­48  já  possui  decisão definitiva, na qual foi rejeitado o pleito do contribuinte para que a parcela reservada do  referido saldo negativo fosse utilizada para reduzir o crédito tributário lá exigido. Com isso, a  reserva  que  havia  sido  feita  não  foi  realizada,  razão  pela  qual  tornou­se  disponível  para  as  presentes compensações.  Essa informação também foi confirmada em consulta no sistema e­processo, que  possibilitou acesso ao Acórdão nº 101­96.152, de 23 de maio de 2007, da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Por  tal  razão,  essa  parcela  do  saldo  negativo  tornou­se  líquida e certa, podendo ser utilizada nas presentes compensações.  Com  isso, entendo que o crédito a ser  reconhecido deve ser obtido a partir do  saldo  negativo  declarado  na  DIPJ/2001  (R$  1.507.585,66),  reduzindo­se  a  parcela  de  R$  131.250,00, por efeito do processo administrativo fiscal nº 19647.000108/2006­29, resultando  no valor de R$ 1.376.335,66.  Chegando­se a esse valor, não resta outra medida que não seja a de declinar da  competência  do  julgamentos  do  presente  processo  para  as  Turmas  Ordinárias,  em  razão  do  litígio  ora  instaurado  superar  o  limite  de  alçada  para  a  apreciação  por  este  colegiado,  nos  termos do artigo 2º, §2º do Regimento Interno do (Portaria MF nº 256/09), c/c o artigo 8º do  Anexo II:   Art. 2° Ficam criadas no CARF 21 (vinte e uma) turmas especiais  temporárias.  [...]§  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.  Anexo  II  Art.  8°  A  competência  das  turmas  especiais  é  restrita  ao  julgamento de recursos em processos que envolvam valores reduzidos.  Parágrafo  único.  Ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  definirá  o  limite de alçada de julgamento pelas turmas especiais.  Por seu turno, a Portaria MF nº. 3, de 3 de janeiro de 2008 , prevê:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Em  razão  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  de  julgar  o  presente  processo, em benefício das Turmas Ordinárias da Primeira Seção    Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10480.016289/2001­76  Resolução nº  1801­000.384  S1­TE01  Fl. 512          6 (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 512DF CARF MF

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6762266 #
Numero do processo: 16327.001889/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1995 RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 67, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão que anule a decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão.
Numero da decisão: 9303-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­004.991  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ BENEFÍCIO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNP BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1995  RECURSO  ESPECIAL.  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Nos termos do art. 67, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, não  é  cabível  a  interposição  de  recurso  especial  contra  decisão  que  anule  a  decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencido  o Conselheiro Charles Mayer  de Castro  Souza (suplente convocado), que conheceu do recurso. Declarou­se impedida de participar do  julgamento a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 89 /2 00 5- 12 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 353          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.   Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 259 a 273) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3801­00.968  (fls.  251  a  257)  proferido  pela  extinta 1ª Turma Especial  da Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  em 07/11/2011, no  sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão proferida pela  Delegacia de origem e atos subsequentes, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/06/1994 a 31/12/1995  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O despacho decisório que não contém de forma clara e precisa os motivos  pelos quais o benefício fiscal não foi reconhecido, acarreta cerceamento do  direito de defesa, por conseguinte, é nulo.  Processo Anulado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  a  decisão  da  Delegacia  de  origem, por falta de fundamentação e cerceamento do direito de defesa do  contribuinte,  devendo  ser  proferida  nova  decisão  com  a  indicação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  que  resultaram  no  indeferimento  integral  dos  benefícios previstos na Lei 9.779/99 c/c com a MP 1.858/99, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  DO INDEFERIMENTO AO USUFRUTO DE ANISTIA FISCAL  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 354          3 Trata­se  de  indeferimento  quanto  a  usufruto  dos  benefícios  da  anistia  prevista  na Medida  Provisória  nº  1858­6/99,  em  relação  a  recolhimento  efetuado em julho de 1999, que objetivava extinguir débitos de PIS, códigos  3885  e  4574,  do  período  de  julho/94  a  dezembro/95,  declarados  com  a  exigibilidade  suspensa  pelo  contribuinte,  pela  existência  de  decisão  judicial, constantes no CONTACORPJ.  Conforme  fls.01,  o  contribuinte ajuizou a AO 94.00176368,  insurgindo­se  contra  a  EC  01/94.  Foram  efetuados  depósitos,  os  autos  encontravam­se  conclusos para sentença quando o contribuinte pediu desistência da ação,  com  levantamento  dos  depósitos  argüindo  pagamento  dos  tributos  nos  moldes da MP 1858/99. A desistência foi homologada.  O indeferimento pela autoridade administrativa foi devido ao fato que “ o  DARF apresentado é insuficiente para satisfazer os débitos em questão em  sua totalidade”.   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Expedida  Carta  Cobrança  nº  51/2005  quanto  ao  saldo  devedor  remanescente (fls.28/33), cuja ciência ocorreu em 27 de dezembro de 2005,  conforme consta do AR às fls.34, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade,  em  26  de  janeiro  de  2006,  com  os  argumentos  de  fls.  42/46, para que seja recepcionada com base na Nota MF/SRF/Cosit/Coope  nº 550, de 13/10/99.  Argumenta a requerente que:  ­  de  fato,  o pagamento  realizado em  julho de 1999,  com base na anistia,  não  considerou,  por  equívoco,  a  atualização  monetária  pela  UFIR  dos  débitos de PIS relativos ao ano de 1994, que  totaliza, com os acréscimos  legais,  R$  104.422,92,  conforme  planilha  anexa  (doc.9)  e  recolhido  conforme darf (doc.10);   ­ contudo, a Carta­Cobrança ora impugnada pretende desenquadrar todo o  período  considerado  no  recolhimento  com  anistia  e  não  apenas  aquele  relativo  às  competências  em  que  realmente  se  verificou  a  citada  insuficiência,  contrariando  o  artigo  4º,  §  1º  da  Portaria  Conjunta  (SRF/PGFN) nº 900, de 19/07/2002, segundo o qual o pagamento integral  insuficiente não enseja o desenquadramento dos benefícios conferidos pela  anistia, mas tão somente a exigência da parcela não paga, somando­se os  acréscimos legais (§ 6º);   ­ o artigo 11 da MP nº 38/2002 é expresso ao mencionar o art. 11 da MP nº  2158­35, de 24 de agosto de 2001, que é resultado das inúmeras reedições  sofridas pela MP nº 1858­6 e 1807/99, nas quais, basicamente, somente as  datas para adesão à anistia foram alteradas;  ­  em  sendo  a  Portaria  nº  900/2002  aplicável  à  MP  nº  2158/2001,  ela  também o é em relação à MP nº 1858­6, em conformidade com o inciso I do  artigo 106 do CTN;   ­ mesmo que a MP nº 1858­6/99 previsse a desconsideração do benefício  da  anistia  quando  o  pagamento  fosse menor  que  o  devido,  a Portaria  nº  900/2002 seria aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 355          4 ­  à  época  em  que  referido  pagamento  foi  realizado,  a  legislação  que  instituiu  a  anistia  em  tela  não  previa  a  obrigação  de  o  sujeito  passivo  comunicar o fisco da desistência de eventual ação judicial como condição  para fruição da anistia, bastando efetuar o recolhimento.  Ante o exposto, o interessado requer o cancelamento da Carta Cobrança nº  51/2005,  emitida  em  07/12/2005.  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas admitidas em direito.   DA REMESSA PARA JULGAMENTO  Conforme informação da DICAT/DEINF/SPO, o processo é encaminhado a  esta  DRJ/SPO1  para  apreciação  e  julgamento,  visto  tratar­se  de  questionamento quanto ao não enquadramento aos benefícios previstos na  MP 1858/99 (fls.74).  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou improcedente a solicitação, fls. 152 a  159, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ANISTIA FISCAL. REQUISITOS.  As  normas  relativas  a  concessão  de  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretadas literalmente e a ocorrência de diferenças no recolhimento do  tributo caracteriza a falta de cumprimento de requisitos legais, impedindo  a concessão desses benefícios fiscais.  Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso  voluntário,  fls.  172  a  177,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  178  a  206.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, insistindo na tese de que no caso em tela aplica­se as disposições  da Portaria (PGFN) n° 900/02.  Por  fim,  requereu a  reforma da decisão proferida  e protestou pela  juntada  dos documentos anexos.  É o relatório.  [...]    Na sequência, sobreveio julgamento nos termos do Acórdão nº 3801­00.968  (fls. 251 a 257) proferido pela extinta 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do  CARF,  em  07/11/2011,  ora  recorrido,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para anular a decisão proferida pela Delegacia de origem e atos subsequentes, em  razão  da  ausência  de  fundamentação  suficiente  no  despacho  decisório  e  cerceamento  do  direito de defesa da Contribuinte, devendo ser proferido novo ato decisório com a motivação  fática  e  jurídica  do  indeferimento  integral  dos  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.779/99  combinado com a MP nº 1.858/99.   Contra referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 259  a 273),  alegando:  (a) preliminarmente, que a matéria  relativa ao cerceamento do direito de  defesa  e  à  nulidade  do  despacho  decisório  não  foi  aventada  pela  Contribuinte  nas  manifestações  apresentadas  no  processo,  sendo  o  acórdão  recorrido  extra  petita;  e  (b)  no  mérito,  (b.1)  divergência  jurisprudencial  quanto  à  decretação  da  nulidade  do  despacho  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 356          5 decisório proferido pela Delegacia de origem por ausência de fundamentação e cerceamento  do  direito  de  defesa da Contribuinte  e  (b.2)  em  prevalecendo  a  declaração  de  nulidade do  despacho  decisório,  seja  reconhecido  tratar­se  de  vício  formal  e  não  material,  conforme  consignado no acórdão  recorrido. Para comprovar o dissenso colacionou como paradigmas  os acórdãos nºs 104­17279, 202­12872 e 303­35472.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que:   (a)  preliminarmente,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  foi  matéria arguida pela Contribuinte em suas  insurgências no processo  administrativo,  incidindo  o  acórdão  recorrido  em  julgamento  além  dos limites da demanda, por ter abordado questão preclusa;  (b) o órgão julgador de segunda instância deve decidir de acordo com  a  matéria  inserta  no  recurso  voluntário,  objeto  de  contestação  pelo  recorrente, conforme preceituam os artigos 128 e 460 do Código de  Processo Civil de 1973 (arts. 141 e 492 do CPC/2015), de aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal.  Por  esta  razão,  requer  seja declarado nulo o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do  vício material do despacho decisório;  (c)  no  mérito,  argumenta  que  se  o  Contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  somente  preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e da economia  processual em lugar do rigor das formas;   (d) com fulcro nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, os atos e  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados  nulos  se  proferidos  ou  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  se  resultarem em inequívoco cerceamento do direito de defesa da parte,  o que não  teria ocorrido nos presentes autos, pois o Sujeito Passivo  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento dos benefícios previstos na Lei nº 9.779/99 c/c com a  MP nº 1.858/99;   (e) como tese subsidiária, na hipótese de ser mantida a declaração de  nulidade, aduz estar­se diante de nulidade por vício de ordem formal  e  não  material,  pois  a  ausência  de  motivação  é  defeito  na  formalização do ato administrativo de lançamento;   (f) o lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura, como  ocorreu  no  caso  em  exame  em  que  houve  vício  de  motivação,  de  exteriorização do ato, o qual pode ser convalidado nos termos do art.  55 da Lei nº 9.784/99;  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 357          6 (g) requer seja acolhido o pedido preliminar de anulação do acórdão;  caso  superado,  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  para  manutenção  da  integralidade  do  lançamento  por  inexistência  de  nulidade  e,  em  ordem  eventual,  que  seja  declarado  o  vício  como  sendo de ordem formal, e não material.     Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3100­058, de 18 de março de 2014 (fls. 311 a 313), proferido pelo  ilustre Presidente da 1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  e,  subsidiariamente,  quanto ao vício de nulidade ser de ordem formal e não material.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  643  a  645)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  a manutenção  do  acórdão  recorrido  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, negando­se, por conseguinte, provimento ao apelo Fazendário.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando analisar­se o  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes do  art. 67 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.   O cerne da controvérsia está na análise da existência de nulidade da decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  a  saber,  o  despacho  decisório,  em  razão  da  ausência  dos  fundamentos  jurídicos  para  o  indeferimento  da  fruição  dos  benefícios  constantes  da  Lei  nº  9.779/99 com redação dada pela MP 1.858/99.   O presente feito administrativo originou­se de pedido de emissão de Certidão  Negativa de Débitos, do contribuinte BNP BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A, ora recorrido,  tendo sido relatado o seguinte (fl. 03):  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 358          7   Sr. Delegado,   Face ao pedido de emissão de Certidão Negativa de Débitos, do contribuinte  BNP  BRASIL  BANCO MULTIPLO  S/A,  CNPJ  n°  61.033.106/0001­86  é  aberto  o  presente  processo  objetivando  a  transferência  de  débitos  de  PIS,  Códigos 3885 e 4574, dos meses de junho/1994 a dezembro/1995, declarados  com  a  exigibilidade  suspensa  pelo  contribuinte,  pela  existência  de  decisão  judicial,  constantes  no  CONTACORPJ  (fls.  02  a  04),  tendo  em  vista  que  segue:   O contribuinte ajuizou a AO 94.0017636­8, insurgindo­se contra a EC 01/94.  Foram efetuados depósitos os autos encontravam­se conclusos para sentença  quando o contribuinte pediu desistência da ação, levantamento dos depósitos  argüindo pagamento dos  tributos nos moldes da MP 1858/99. A desistência  foi homologada.  Foi  acostada  às  fls.05  cópia  do  DARF  de  pagamento  apresentado  pelo  contribuinte.  Face ao exposto remeto o presente a V.Sa para as providências que entender  cabíveis.    Como  resposta,  foi  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  despacho  com o seguinte teor:  O DARF apresentado é insuficiente para satisfazer os débitos em questão em  sua totalidade.  À DICAT para cobrança do saldo devedor.      A partir do referido despacho, foi intimado o contribuinte para apresentação  da manifestação de  inconformidade constante das  fls.  43  a 47,  indeferida pela 10ª Turma da  DRJ/SPOI, conforme acórdão nº 16­17.557 (fls. 179 a 186).   Na sequencia, apresentado o respectivo recurso voluntário, sobreveio decisão  entendendo  pela  nulidade  do  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  considerou  insuficiente o DARF apresentado para satisfazer os débitos em questão, nos termos do acórdão  ora recorrido.   A  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  alega,  fundamentalmente,  a  ausência de nulidade pois o Sujeito Passivo teria demonstrado, em suas peças de insurgência  no  presente  processo  administrativo,  ter  conhecimento  da matéria  discutida  e  das  razões  do  indeferimento do seu pedido de emissão de Certidão Negativa de Débito.  Nos termos do art. 5ª, da Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo fiscal  terá  início "[...] de ofício ou a pedido do  interessado",  como ocorre no caso em exame cujo  limiar  foi  o  pedido  de  Certidão  Negativa  de  Débito  veiculado  pela  Contribuinte  junto  à  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16327.001889/2005­12  Acórdão n.º 9303­004.991  CSRF­T3  Fl. 359          8 Delegacia  da  Receita  Federal.  Como  corolário  de  tal  pleito,  a  DRF  proferiu  despacho  manifestando­se  pela  sua  negativa,  o  qual  foi  considerado  nulo  por  deficiência  na  fundamentação.   Ocorre  que,  conforme  argumento  suscitado  por  este  Colegiado  durante  a  sessão de julgamento do processo, e com o qual concordou essa Relatora, passando a adotá­lo  em suas razões de decidir, não é a adequada a via do recurso especial para discussão quanto à  nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 67, §4º do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  in  verbis:    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício na  própria  decisão,  nos  termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.   [...]  (grifou­se)    Diante  dessas  considerações,  há  de  ser  negado  seguimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 359DF CARF MF

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