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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6782935 #
Numero do processo: 10805.000797/99-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-01.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para intimar o recorrente a comprovar a data da aposentadoria, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTACÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10805.000797/99-00 134.702 IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 ANTONIO MARCOS ROBERTO 7a TURMAlDRJ em SÃO PAULO - SP II 10 DE SETEMBRO DE 2003 R E S O L U ç Ã O N° 106-01.226 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARCOS ROBERTO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para intimar o recorrente a comprovar a data da aposentadoria, nos termos do voto do Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRlnO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 10 DEI 2003 ANDESCA~L ELATOR JOSÉ RI AMAR BARROS PENHA ENTE FORMALIZA, • Processo nO Resolução n° Recurso n° Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000797/99-00 106-01.226 134.702 ANTONIO MARCOS ROBERTO RELATÓRIO • Trata o presente procedimento administrativo de pedido de restituição do Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF, referente aos anos- calendário 1995 a 1999, em decorrência de o Contribuinte ser portador de doença grave, qual seja, insuficiência renal crônica terminal (fI. 01). O pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP (fls. 13-14), com a fundamentação de que não havia sido juntado laudo médico oficial, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995. Diante dessa decisão, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 16-18), alegando que o laudo foi emitido pelo Hospital Geral de São Matheus "Dr. Maniel Bifulco", ligado à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo. A Delegacia de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 30-34) manteve o indeferimento, porém, sob a alegação de que a isenção ao portador de doença grave somente alcança os rendimentos de aposentadoria, e não outros de qualquer natureza . Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário (fls. 38-41), no qual afirma que o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 1996, não restringe o benefício aos rendimentos de aposentadoria; além disso, alega que foi aposentado por invalidez em 2001, mas junta documentos que comprovam a aposentadoria especial desde 1996 (fI. 45). • É o Relatório. 2 Processo n° Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000797/99-00 106-01.226 VOTO • •• Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem a necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário . Trata-se de isenção de rendimentos percebidos por portador de moléstia grave. Sobre o assunto, o artigo 6° XIV da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 1992, é bastante claro ao estatuir: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físícas: ( ... ) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motívadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatía grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (g.n.) Assim, se por ventura o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 1996, gerou confusão ao Recorrente, o fato é que o texto da lei vale mais do que essa norma complementar, e determina a isenção somente aos proventos de aposentadoria ou reforma. Por outro lado, considero comprovada nos autos a sua condição de aposentado, ainda que de maneira especial, desde o ano de 1996 (fls. 45), o que autorizaria a restituição a partir desse periodo. 3 .. Processo n° Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000797/99-00 106-01.226 Contudo, não estão nos autos demonstrados os valores recebidos a titulo de aposentadoria, bem como o respectivo imposto de renda retido, cujo valor o Recorrente solicita a restituição. Diante do exposto, julgo no sentido de converter o presente feito em Diligência, para que a Delegacia da Receita Federal de origem e o próprio Contribuinte tragam aos autos cópia das Declarações de Rendimentos entregues, referente aos exerci cios de 1997 a 2002. Além disso, que seja o Contribuinte intimado a apresentar o documento concessivo da aposentadoria, para que a sua data seja identificada. ARLOS FERNANDES 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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6762541 #
Numero do processo: 16327.907517/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.907517/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 17 /2 01 0- 69 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907517/2010­69  Acórdão n.º 1301­002.393  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.730268/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.070  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 68 /2 01 3- 82 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.983.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.730268/2013­82  Acórdão n.º 3302­004.070  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.902302/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 02 /2 01 1- 34 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902302/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.821  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.252. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902302/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.821  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902302/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.821  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902302/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.821  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10140.902302/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.821  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.008474/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/11/2005, 30/11/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves Ramos, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 311          1 310  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.008474/2009­43  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.246  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  MULTA   Recorrente  SOCIETÉ AIR FRANCE  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/11/2005, 30/11/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Júlio César Alves  Ramos,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Demes  Brito.  Solicitou  apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 84 74 /2 00 9- 43 Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 312          2 Demes Brito ­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello. Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3202­00.342, da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso voluntário,  em  decorrência  da  preclusão  e  na  parte  conhecida,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/11/2005, 30/11/2005  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque na exportação, estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a  multa instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/1966, na redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  no  10.833/2003,  começou  a  ser  passível  de  aplicação a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  de  2  dias  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex. A partir da IN RFB no 1.096/2010, o prazo para o registro desses  dados foi majorado para 7 dias, implicando, para os processos pendentes de  julgamento, a aplicação do dispositivo mais benigno previsto no art. 106, II,  “a”, do CTN, de forma a considerar retroativamente o novo prazo.  CONTAGEM DE PRAZO PARA O REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX.  OPERACIONALIDADE DO SISTEMA (DECRETO No 660/1992)  A  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  aduaneira,  de  registro  de  dados  de  embarque  no  Siscomex,  deve  ser  cumprida  pelos  transportadores  estritamente  no  prazo  fixado  no  ato  normativo,  não  se  lhe  aplicando  as  normas  que  estabelecem  início  ou  vencimento  apenas  em  dia  útil,  por  se  tratar  de  transmissão  por  meio  eletrônico,  não  presencial  e  que  pode  ser  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 313          3 feita  em  qualquer  dia  da  semana  pelo  transportador  ou  seu  representante  legal, sendo irrelevante para o cumprimento dessa obrigação a existência de  expediente normal na unidade da RFB.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Alegações  de  mérito  não  trazidas  à  lide  em  primeira  instância  constituem  matéria preclusa, implicando perda da faculdade de a recorrente litigar em  seu recurso voluntário e o não conhecimento do recurso nessa parte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  QUESTIONAMENTOS  SOBRE  ASPECTOS EXTRÍNSECOS DA MULTA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF no 2)  Recurso Voluntário Parcialmente Provido na parte conhecida”    Insatisfeito  com o  referido  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou Embargos  de Declaração, suscitando, entre outros:  · Nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  que  a  fiscalização  não  juntou os extratos de tela do Siscomex que comprovam efetivamente  a  infração cometida por parte da embargante – o que pede que haja  manifestação quanto à ausência de provas da infração imputada, bem  como quanto ao cerceamento de seu direito de defesa decorrente da  não juntada ao auto de infração dos elementos essenciais necessários  à configuração da infração;  · Nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  que  a  fundamentação  legal da penalidade aplicada está incorreta;  · Que  as  matérias  não  conhecidas  foram  expressamente  contestadas  pela embargante.  Apreciados os Embargos pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os  acolheram em parte para  ratificar a decisão embargada, consignando acórdão com a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 02/11/2005, 30/11/2005  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 314          4 INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido  devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não  se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada  ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do  remédio processual adequado para reexame da lide.   O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender  cabível,  não  sendo  necessário  que  se  responda a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  se  tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado  a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos  os seus argumentos.  Embargos acolhidos em parte e improvidos.”    Sendo  assim,  insatisfeito,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  ao  afastamento  da  penalidade  administrativa prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, em razão da  denúncia  espontânea,  à  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  provas  da  infração  imputada  à  recorrente,  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  do  prazo  para  registro  das  informações  de  embarque  no  Siscomex  as  sextas­feiras,  sábados,  domingos  e  feriados e às falhas no Siscomex.     O apelo do sujeito passivo foi admitido, conforme Despacho às fls. 294 a 298  – apenas em relação à discussão acerca da exclusão da penalidade, em razão de aplicação de  denúncia espontânea, pois todas as demais questões se concentrava no mérito.     A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às  fls. 300 a 307 em face do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a quo.   É o relatório.        Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 315          5 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  foi  comprovada  a  divergência suscitada.    Ventiladas  tais considerações, no que  tange à  lide – qual  seja,  aplicação ou  não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta de cumprimento de  obrigação  acessória,  que  se  torna  ostensivo  com  o  decurso  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva  da  mesma,  apenas  destaco  que  essa  conselheira  alterou  seu  entendimento  em  relação  a  essa  matéria  –  especificamente,  quanto  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  quando se tratar de obrigação acessória em matéria aduaneira.    Essa  conselheira  aplicava  para  o  caso  em  comento  o  entendimento  consolidado  em  todas  as  esferas  jurídicas  de  que  as  obrigações  tributárias  autônomas  ou  acessórias ­ deveres de caráter formal ­ não guardam vínculo necessário com o fato gerador do  tributo.     E que, por conseguinte, trazia que o disposto no art. 138 do CTN não alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo,  de  que  tenha  informado  espontaneamente  antes  de  qualquer procedimento fiscal.     E,  ainda  considerava,  para  tanto,  que  tal  entendimento  já  se  encontrava  pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula de Enunciado  n° 49 (numeração de enunciados consolidados):  “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Invocando, inclusive, o Julgado do STF, RE n° 195161/GO de 26/04/99, que  expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 316          6   E, por fim, por analogia, entendia que, por se tratar o caso especificamente de  penalidade  por  inobservância  de  obrigações  acessórias,  independentemente  de  se  tratar  de  obrigação acessória “aduaneira”, observava a referida Súmula, apesar desta última ter  tratado  especificamente de atraso na declaração de DCTF.    Não  obstante,  refletindo  melhor  sobre  a  aplicabilidade  ou  não  da  denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento.    Eis que a denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra­se positivada  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei  37/66,  reproduzido  no  art.  683  §  2º  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009).     Para melhor  elucidar,  trago  síntese  cronológica  do  art.  102  do Decreto­Lei  37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro.    Antes do advento da MP 497/10, vê­se que o § 2º do art. 102 era taxativo ao  prescrever  que  a  denúncia  espontânea  excluía  apenas  as  penalidades  de  natureza  tributária  (Grifos meus):  “Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)    § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    § 2º ­ A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”      Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 317          7 Com  o  advento  da MP  497/10,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  a  denúncia  espontânea  passou  a  afastar  também  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  além  da  tributária, in verbis (Grifos meus):   “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)    Com  tal  dispositivo,  a  denúncia  espontânea  passou  a  ser  aplicada  para  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  salvo  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.    Ademais,  quanto  à  intenção  do  legislador  ao  trazer  a menção  à  penalidade  administrativa quando da aplicação da denúncia espontânea, importante reproduzir a Exposição  de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus):  “[...]   40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto  da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.   (…)  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória.”     Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 318          8 Nesse  ínterim,  cumpre  destacar  ainda  que  para  que  a  exclusão  da  responsabilidade ocorra deve­se observar se não houve início de procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação acessória aduaneira.    Sendo  assim,  considerando  o  caso  vertente,  em  respeito  ao  princípio  da  especialidade – lex specialis derogat legi generali ­ é de se aplicar o art. 102, §2º, do Decreto­ Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na Lei 12.350/10 – que manteve a  mesma redação) para os casos de entrega a destempo de obrigação acessória aduaneira.     Ademais,  cabe  trazer  que  o  Direito  aduaneiro  é  considerado  autônomo,  inclusive  porque  se  originam  de  fontes  peculiares  –  tais  como,  acordos  e  tratados  internacionais,  códigos  e  regulamentos  aduaneiros,  ainda  que  tenha  dependência  com  outros  ramos de direito. As relações jurídicas observam as peculiaridades de regimes próprios, ainda  que envolva outros ramos científicos. Sendo assim, pode­se considerar que deve observar um  regramento especial – tal como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66.    Não  há  como  ignorar  a  redação  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­lei  nº  37/66,  conferida  pela  Lei  12.350/2010,  que  exclui  “expressamente”  a  penalidade  da  multa  administrativa  pelos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  Digo  “expressamente”,  pois,  ao  meu  sentir, não há como “interpretá­la” ou “interpretá­la restritivamente”, vez trazer claramente que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  toda  a  penalidade  pecuniária  de  natureza  administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes.     Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja, somente a lei poderá  criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender que a norma em questão seria  “expressa” reflete o respeito ao Princípio da Legalidade.    Caso o legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto­ Lei 37/66,  incluindo no campo de alcance da  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea,  tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações acessórias aduaneiras a  destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a  segurança  jurídica  que  tanto merece. Não  obstante  a  isso,  vê­se  que  apenas  incluiu  o  termo  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 319          9 penalidade  de  natureza  administrativa  e  ainda  esclareceu  na  exposição  de  motivos  que  o  instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária.    Ademais,  ignorar  o  dispositivo  de  lei,  sem  ao  menos,  ter  sido  declarado  inconstitucional,  traria  insegurança  jurídica aos sujeitos passivos que observam o disposto na  lei,  além de  ferir  a  regra  trazida  pelo  art.  62, Anexo  II,  do RICARF/2015,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  62. Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  [...]”    Quanto  à  aplicação  do  disposto  no  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  37/66  aos  períodos anteriores  à sua vinda no ordenamento  jurídico, entendo ser plenamente aplicável o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo de sua prática ".    Sendo assim, verifica­se a subsunção do caso concreto à norma referendada.    Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente,  há  de  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  a  destempo  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 320          10   Ainda em respeito ao princípio da especialidade –  lex specialis derogat  legi  generali, não mais  aplico,  por analogia,  a Súmula CARF 49,  eis que,  ainda que  tenha como  fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente da entrega a destempo de DCTF,  e  não  da  obrigação  acessória  aduaneira.  Essa  última  possui  regra  especial  tratada  expressamente no art. 102, §2º do Decreto­lei 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010.     Ademais, quanto à Súmula CARF nº 49 que traz que "a denúncia espontânea  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração",  entendo  que  deva  ainda sua aplicabilidade ser afastada no presente caso (obrigação acessória aduaneira), pois as  decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a referida súmula se deu anteriormente à  edição da MP 497/2010.    O  que,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  os  conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observarem a referida súmula no  presente  caso,  invocando  equivocadamente  o  caput  do  art.  72,  Anexo  II,  do  RICARF/2015  (Portaria MF 343/2015).    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  admitir  o  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo, dando­lhe provimento.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 321          11 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito­ Redator Designado   Com a devida vênia, divirjo da  Ilustre Relatora Conselheira Tatiana Midori  Migiyama,  tocante  a  possibilidade  da  denuncia  espontânea  extemporânea  a  infrações  por  descumprimento de prazos para prestação de informações de natureza aduaneira.  Quanto  a  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração1.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.                                                              1 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 322          12 A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 323          13 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 324          14 no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 325          15 Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 326          16 Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 327          17 Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 328          18 espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 329          19 Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Contribuinte.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 330          20   Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello    Delimita­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para afastar a exigência de multa administrativa pelo descumprimento de obrigação  acessória,  nos  termos  dos  artigos  37  e  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  ambos  do  Decreto­lei  nº  37/2010, in verbis:    Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado.   §  1º O agente  de  carga,  assim  considerada qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.   [...]    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga; e  [...](grifou­se)    Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 331          21 Nos termos da IN SRF nº 800/2007, o transportador deve prestar as informações  à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto do País. A previsão está nos artigos 22 e 50, ambos  da IN SRF nº 800/2007, na redação vigente à época, in verbis:    Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada  da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que  permaneçam a bordo; e  [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para  rotas e prazos de exceção.  [...]  Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.   Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­ as cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação  da embarcação em porto no País.  (grifou­se)    Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  em  não  sendo  prestadas  pelo  transportador  as  informações  referentes  ao  veículo  ou  à  carga  nele  transportada  antes  da  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 332          22 atracação da embarcação em porto do País, aplica­se a multa constante do art. 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.     No entanto, por força do princípio da retroatividade da norma mais benigna, nos  termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de ser afastada a penalidade no caso pelo  instituto da denúncia espontânea.     A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­lei  nº 37/66, dá­se quando o Contribuinte informa à Administração as infrações por ele cometidas,  antes  de  iniciado  procedimento  de  fiscalização.  Referido  instituto  jurídico  beneficia  o  administrado pois acarreta a exclusão da penalidade correspondente à infração.     Nesses  termos  é  a  redação  do  art.  102,  §§  1º  e  2º  do Decreto­lei  nº  37/1966,  conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  prevendo  a  exclusão  das  penalidades  pelo  instituto  da  denúncia espontânea:    Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição da correspondente penalidade.   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:   a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;   b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a  infração.   § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza  tributária.  (Incluído  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (Vide  Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifou­se)    Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 333          23 A Lei nº 12.350/2010, ao atribuir nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/1966, tornou expressa a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  afastar  as  penalidades  administrativas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias. Portanto, a denúncia espontânea pode ser aplicada para o afastamento de  penalidades de natureza tributária e também de natureza administrativa, sendo excluídas dessas  hipóteses as penalidades aplicáveis nos casos de mercadoria sujeita a pena de perdimento.      A assertiva é reforçada pelo disposto nos itens 40 e 47 da Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 497/2010, convertida posteriormente na Lei nº 12.350/2010, in verbis:    40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não  se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas  multas  isoladas,  pois  nos  parece  incoerente  haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.    Pontue­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que  os  efeitos da denúncia  espontânea do  art.  138 do CTN não  se  estendem às penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Além disso, dispõe a Súmula CARF nº  49  que  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  No caso, o entendimento do STJ e a disposição contida na Súmula CARF nº 49  restam afastados pois:   (a) a consolidação da jurisprudência ocorreu anteriormente à edição da  Medida Provisória nº 497/2010, bem como não tratou especificamente  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.246  CSRF­T3  Fl. 334          24 da  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  que  trata  do  descumprimento de obrigação aduaneira;   (b) a Súmula CARF nº 49 afasta os efeitos da denúncia espontânea em  relação  às  infrações  tributárias  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  declaração, não tendo relação com a legislação aduaneira; e  (c) a nova redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  em  razão  do  princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 106, inciso II,  alínea  "c"  do  CTN),  exclui  expressamente  a  penalidade  da  multa  administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea.     Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 462DF CARF MF

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6762172 #
Numero do processo: 10875.907899/2012-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907899/2012­08  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.807  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.806,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 99 /2 01 2- 08 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.807  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.807  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 9303­004.807  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 167DF CARF MF

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6774302 #
Numero do processo: 10730.002307/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA NA DIRF. A ocorrência de erro no preenchimento da declaração anual de rendimentos decorrente de informação equivocada fornecida pela fonte pagadora afasta a imputação de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2301-005.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE PAGADORA NA DIRF. A ocorrência de erro no preenchimento da declaração anual de rendimentos decorrente de informação equivocada fornecida pela fonte pagadora afasta a imputação de omissão de rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 245          1 244  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002307/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDA FREITAS CARIDADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA  FONTE PAGADORA NA DIRF.  A ocorrência de erro no preenchimento da declaração anual de rendimentos  decorrente de informação equivocada fornecida pela fonte pagadora afasta a  imputação de omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 23 07 /2 01 1- 15 Fl. 245DF CARF MF     2 Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Fernanda  Freitas  Caridade  contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  (DRJ/Rio de Janeiro), que negou provimento à impugnação e manteve o lançamento de ofício.  A fiscalização lavrou auto de infração contra a ora Recorrente com o intuito  de exigir o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e consectários legais sobre  valores  pagos  a  título  de  aluguel  de  imóvel  pela  Ceasa  Auto  Shopping  Serviços  e  Eventos  Ltda.,  no  total  de  R$ 20.250,00.  Tal  omissão  de  rendimentos  resultou  em  IRPF  devido  no  montante de R$ 2.738,77.  Tal  rendimento  seria  oriundo  da  locação  de  imóvel  situado  na  Estrada  Francisco  da Cruz Nunes,  179,  Niterói/RJ,  figurando  como  locadora  a  Recorrente  (e  outros  locadores)  e  como  locatária  a  empresa  Ceasa  Auto  Shopping,  CNPJ  nº  68.701.952/0001­76  (contrato de locação às fls. 127).  Na  DIRPF  originalmente  apresentada  em  30/04/2008  constou  como  rendimentos recebidos de pessoa jurídica:  Fonte pagadora  CNPJ  Rendimentos  IRF  Fls.  Ceasa Auto Shopping Serviços e Eventos Ltda.  68.701.952/0001­76  20.250,00  2.417,64  13  Na DIRPF retificadora apresentada em 12/05/2009 constou:  Fonte pagadora  CNPJ  Rendimentos  IRF  Fls.  Niteroi Auto Shopping Serviços e Eventos Ltda.  08.926.202/0001­70  20.250,00  2.417,64  18  O  sistema  da  Receita  Federal  acusa  a  entrega  de  DIRF  por  ambas  as  empresas, tendo como beneficiária a Recorrente e o mesmo rendimento de R$ 20.250,00 e IRF  2.417,64 (fls. 80)  A  Recorrente  alegou  ter  errado  na  retificação  da  DIRPF,  uma  vez  que  o  contrato  de  locação  foi  firmado  com  a  Ceasa  Auto  Shopping  (fls.  127).  Não  haveria  dois  rendimentos de R$ 20.250,00, mas somente um só.  A  DRJ/Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  a  exigência  fiscal  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  juntado  aos  autos  nenhum  documento originário da Niteroi Auto Shopping apto a comprovar tal alegação, persistindo as  informações  em  DIRF  de  ambas  as  empresas  como  tendo  pago  rendimentos  tributáveis  a  Recorrente no montante de R$ 20.250,00.  Irresignada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  o  qual  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  intimar  a  empresa  Niteroi  Auto  Shopping  a  se  manifestar  sobre  os  rendimentos informados em DIRF.  Em  resposta,  a  empresa Niteroi Auto Shopping  informa que,  embora  tenha  funcionado no mencionado imóvel situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 179 (conforme  seu contrato social), não celebrou contrato de locação com a Recorrente.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10730.002307/2011­15  Acórdão n.º 2301­005.040  S2­C3T1  Fl. 246          3   Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  08/08/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  05/09/2012.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Considero  que  as  informações  acima  –  especialmente  a  coincidência  de  valores, o contrato de locação com a Ceasa Auto Shopping e os esclarecimentos prestados pela  Niteroi Auto Shopping – indicam a ocorrência de mero erro no preenchimento da DIRPF pela  Recorrente. Não há dois  rendimentos  de R$ 20.250,00, mas  apenas um, o qual  é oriundo da  locação de imóvel para a empresa Ceasa Auto Shopping.  Por esse motivo, o recurso voluntário deve ser acolhido.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário,  cancelando­se a exigência contida no auto de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 247DF CARF MF

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6826311 #
Numero do processo: 19515.000841/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Julgado em 09/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­000.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RODOPA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Julgado em 09/05/2017.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 84 1/ 20 11 -1 4 Fl. 6134DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.135          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  do  Acórdão  nº.  35.485  da  DRJ­SPI  (fls.  999/1016)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, sendo proferido o acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu serviço.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma  legal que a  estabeleça.  Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do  ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não  cabe  em  sede  de  processo  administrativo  a  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade de lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  MULTA  DE  MORA.  NATUREZA  DE  NÃO  CONFISCO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O valor da  multa aplicada decorre do disposto na Lei,  tendo em vista a mora do  contribuinte  ao  deixar  de  efetuar  o  recolhimento  as  contribuições  previdenciárias. Não se aplica às contribuições de terceiros o disposto  no artigo 35­A da Lei nº. 8.212/91, acrescentado pela Lei nº. 11.941, de  27/05/2009.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação  e  acórdão  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Impugnação Improcedente.    Fl. 6135DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.136          3 O lançamento refere às contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT; às contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  à  exigência  das  contribuições  para  outras entidades ou fundos (terceiros).  Nos termos do relatório fiscal (fls. 681/688) e Termo de Verificação Fiscal (fls.  684/692) as contribuições  incidiram sobre pagamentos efetuados pela empresa a  segurados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  as  quais  não  teriam  sido  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  Referidos pagamentos foram verificados após análise das folhas de pagamento,  planilhas de contribuintes individuais e nas contas contábeis dos Grupos 3.1.01.01.01 ­ Mão de  Obra (Custo), 5.1.01.01.01 ­ Despesa de Pessoal, 3.1.01.05.01 ­ Serviços de Terceiros Pessoa  Física, 5.2.02.01.01.00003 ­ Comissões sobre Vendas.  A  ora  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  711/727)  que  fora  julgada  improcedente pela DRJ, conforme ementa acima reproduzida.  Ainda,  a  DRJ  negou  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  em  razão  da  requerente não haver especificado as questões que pretendia esclarecer com a produção dessas  provas.  Também  não  foi  acatado  o  requerimento  da  contribuinte  para  reabertura  do  prazo de defesa, ante a ausência de previsão  legal que desse guarida à pretensão. Afastou­se  também a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.  A  DRJ/SPI  também  afastou  a  alegação  da  impugnante  de  que  os  débitos  do  presente  lançamento  teriam sido  incluídos em programa de parcelamento, ante o  fato de não  haver registro de tal procedimento nos sistema da RFB, em virtude das guias transmitidas pela  contribuinte  terem  sido  posteriormente  substituídas,  razão  pela  qual  também  foi  afastado  o  argumento de que  as  remunerações na base de  cálculo de  lançamento  teriam sido declaradas  em GFIP.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário (fls. 1023/1065), onde alega:  a)  não  há  crédito  a  ser  exigido  posto  que  as  contribuições  constantes  do  lançamento já foram incluídos em parcelamento especial;   b)  o  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações  que  a  recorrente  desconhecia,  as  quais  alteraram  inclusive  a  descrição  da  suposta  infração,  portanto, merece a recorrente a reabertura do prazo de defesa;   c) a empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições das  informações  prestadas mediante  a GFIP  com  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  anulado  o  AI,  posto  que  o  fisco  não  descreveu  o  fato  gerador  a  contento,  deixando de tratar de erros cometidos nas transmissões da guia informativa;   Fl. 6136DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.137          4 d) a DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição dos  valores declarados, deveria, pelo menos, ter retornado o processo à fiscalização  para que  fosse procedido a emenda do  relatório, com reabertura de prazo para  defesa;   e) além de que a empresa possui os protocolos de envios da GFIP, comprovando  suas afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma  comprovação de que os dados teriam sido apagados;   f) não houve por parte da autuada qualquer retransmissão de dados que pudesse  acarretar na falha apontada pela DRJ;   g)  ao  trazer  ao  processo  fato  novo  e,  com base nesse,  decidir  contra  o  sujeito  passivo, o órgão  recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à  ampla defesa;   h)  agiu  conforme  a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicada  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;   i) o  julgador de primeira instância deveria  ter  trazido ao processo as provas de  que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme  determinam os artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;   j)  no mínimo,  o  erro  apontado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  informações  prestadas  pela  instituição  bancária  responsável  pelo  recebimento  e  processamento dos dados declarados na GFIP;   k) os AI foram lavrados de forma genérica, dificultando a produção da defesa e,  somente  após  a  decisão  da DRJ,  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores foram demonstrados;   l)  a  recorrente  comprovou  que  bem  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  já  havia  declarado,  até  em  montantes  superiores,  os  valores  lançados,  fato  que  impediria a constituição dos créditos;   m) a realização de diligência/perícia é imprescindível para solução da contenda,  ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  n)  para  comprovar  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  junta  aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;   o)  observe­se  que,  prevalecendo  o  entendimento  da  DRJ,  a  Fazendo  perderá  mais  de R$  2.500.000,00,  posto  que  as  contribuições  confessadas  pelo  sujeito  passivo suplantam os valores lançados;   p) o  julgamento  apresenta­se  incoerente, posto que o próprio  fisco  reconheceu  que  as  contribuições  declarados  na  GFIP  estavam  provisionadas  na  contabilidade da recorrente;   q) a multa de mora aplicada é confiscatória;   Fl. 6137DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.138          5 r) a multa de ofício não deve prevalecer, posto que o sujeito passivo declarou as  contribuições na GFIP; s) o fisco não apresentou demonstrativo de comparação  da multa mais benéfica, conforme exige a Instrução Normativa n.º 971/2009.  Ao final pede:  a)  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  inovação  nos  fundamentos das autuações;   b)  a  improcedência  das  lavraturas,  posto  que  as  contribuições  já  haviam  sido  confessadas;   c) a exclusão das multas aplicadas;   d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  sejam  apresentados  os  motivos  que  levaram  à  desconsideração  das  declarações  efetuadas;  e) que  lhe  seja dada oportunidade de  se manifestar  sobre  esses  fatos,  antes da  nova decisão de primeira instância.  Inicialmente  distribuído  o  presente  processo  ao  Ilmo.  Conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo, o presente processo foi incluído em pauta de julgamento de 18 de abril de  2013 onde, os julgadores da então composição desta r. Turma, decidiram, por maioria de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº.  2401­000.273  (fls.  5732/5741),  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, nos seguintes termos:  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas pelo auditor  fiscal em seu relatório e aquelas utilizadas pelo  órgão julgador para manutenção do lançamento, contudo, não entendo  que  isso  implica  a  nulidade  da  referida  decisão  ou  mesmo  do  lançamento, necessitando apenas sejam prestados esclarecimentos, de  forma a possibilitar ao contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os  documentos colacionados aos autos.  Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido ao  recorrente que  a  entrega  posterior  de novas GFIP na  mesma  chave,  implica  sobreposição  das  mesmas,  apagandose  dos  sistemas  da  Receita  Federal  as  informações  anteriores.  Todavia,  o  recorrente, alega não ter sido informado dessa sobreposição durante o  procedimento fiscal, o que realmente não consta do relatório, fato que  criou  obstáculo  aos  seus  argumentos,  impossibilitando  o  pleno  exercício do direito de defesa. É nesse ponto,  que  entendo devam ser  prestados esclarecimentos detalhados entre os documentos GFIP que o  contribuinte  diz  ter  entregue  para  declarar  os  fatos  geradores  e  aqueles descritos pelo auditor fiscal como constantes do sistema e que  servirão de base para a comparação entre os valores declarados, não  declarados e recolhidos.  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  Fl. 6138DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.139          6 planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a respectiva data de entrega,  competência a que  se  refere  e  código de  entrega;  em  relação a  cada  GFIP  informar  a  base  de  cálculo  declarada; Deve  ser  enfatizado  ao  recorrente,  que  o  mesmo  não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as  GFIP, por ele transmitidas em cada competência.  De  posse  desses  documentos  (planilha  contendo  as  informações),  deverá  auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores  das bases de cálculo apuradas durante o lançamento nos documentos  apresentados  pela  empresa  e  da  GFIP  constante  nos  sistemas  da  Receita.  Entendo  que  dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP  entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso,  mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores apurados durante o procedimento.  Ademais,  apenas  com  esse  comparativo  será  possível  afastar  ou  acatar  os  argumentos  do  recorrente  de  que  não  houve  entrega  de  novas GFIPs capazes de sobrepor as anteriores, e da impossibilidade  de lançar no presente AIOP valores já declarados.  Por fim, apenas no intuito de esclarecer, foi colacionado recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas, destacou as GFIP que o mesmo alega ter entregue, sem prestar  informações sobre outras GFIP entregues para a mesma competência,  razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado a empresa o prazo legal para manifestação e, somente após  esse  contraditório,  cabe  a  emissão  de  nova  decisão  de  primeira  instância. (grifamos)  É o relatório.              Fl. 6139DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.140          7 Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     Em que pese a determinação deste colegiado para que deveria o auditor fiscal  "elaborar nova planilha, agora incluindo, os valores das bases de cálculo apuradas durante  o lançamento nos documentos apresentados pela empresa e da GFIP constando nos sistemas  da Receita", tal determinação não foi cumprida.  Em 18/03/2014 a contribuinte apresenta petição (fl. 3.993 e ss.), em resposta a  intimação  para  realização  da  diligência/perícia,  contendo  a  Relação  de  GFIPS  entregues,  conforme informação atestada pelo próprio AFRFB.   E,  já  em  20/03/2014  (dois  dias  depois)  é  elaborado  o  Termo  de  Diligência,  Informação  Fiscal  e  de  Encerramento  (fls.  4359  e  ss.),  onde  são  apresentadas  as  seguintes  conclusões:    Como se vê, resta nítido que o AFRFB não cumpriu qualquer das determinações  desta c. Turma na Resolução nº. 2401­000.276, mas sim emitindo opiniões e apresentando suas  convicções,  as  quais,  como  visto  no  trecho  da  resolução  acima  reproduzida,  não  foram  solicitadas.  Em  que  pese  o  entendimento  do  AFRFB,  de  que  tais  documentos  e/ou  informações já estariam nos autos, este não foi o entendimento da anterior composição desta r.  Turma, tampouco é o entendimento deste relator.  Assim, continua fazendo­se necessário o cumprimento da determinação exarada  na Resolução nº. 2401­000.276, a qual, como visto, não foi cumprida.  Fl. 6140DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.141          8 Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  determinada  a  realização  de  nova  diligência, para o fim de ser atendida a determinação anteriormente exarada por esta r. turma,  as quais novamente reproduzo:  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a respectiva data de entrega,  competência a que  se  refere  e  código de  entrega;  em  relação a  cada  GFIP  informar  a  base  de  cálculo  declarada; Deve  ser  enfatizado  ao  recorrente,  que  o  mesmo  não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as  GFIP, por ele transmitidas em cada competência.  De  posse  desses  documentos  (planilha  contendo  as  informações),  deverá auditor elaborar nova planilha, agora incluindo, os valores das  bases  de  cálculo  apuradas  durante  o  lançamento  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  e  da  GFIP  constante  nos  sistemas  da  Receita.  Entendo  que  dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP  entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso,  mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores apurados durante o procedimento.  Ademais, apenas com esse comparativo será possível afastar ou acatar  os argumentos do recorrente de que não houve entrega de novas GFIPs  capazes de  sobrepor as anteriores, e da  impossibilidade de  lançar no  presente AIOP valores já declarados.  Por fim, apenas no intuito de esclarecer, foi colacionado recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas, destacou as GFIP que o mesmo alega ter entregue, sem prestar  informações sobre outras GFIP entregues para a mesma competência,  razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado a empresa o prazo legal para manifestação e, somente após  esse  contraditório,  cabe  a  emissão  de  nova  decisão  de  primeira  instância  Assim,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  da  diligência  anteriormente  requerida, entendo que o  julgamento deve ser novamente  convertido  em diligência,  a  fim de  que a mesma seja efetivamente realizada.    Fl. 6141DF CARF MF Processo nº 19515.000841/2011­14  Resolução nº  2401­000.574  S2­C4T1  Fl. 6.142          9   CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos seguintes termos:  a) para que a fiscalização, admitindo que não há nestes autos as informações que  ora  se  requer,  apresente  planilha  com  as  bases  de  cálculo  por  competência  utilizadas  no  lançamento,  bem  como  todas  as  GFIP´s  que  constam  nos  sistemas  da  RFB  e  as  GFIP´s  utilizadas  como  parâmetro  para  o  presente  lançamento  (ou  seja,  a  última  entregue  e  considerada válida no sistema informatizado da RFB);  b)  acaso  a  fiscalização  identifique  que  em  alguma  das  competência  houve  a  ocorrência de entrega de GFIP antes do procedimento fiscal, não considerada na lavratura do  Auto de Infração e que seja capaz de alterar o lançamento, que também faça constar  referida  informação no resultado da diligência; e   c) que seja a Recorrente intimada para se pronunciar sobre quais GFIP´s teriam  sido  entregues  e  que  não  sejam  aquelas  utilizadas  pela  fiscalização  como  parâmetro  do  lançamento, que não constem na planilha a vir a ser elaborada pela fiscalização, com a devida  prova de suas alegações.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 6142DF CARF MF

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6848788 #
Numero do processo: 10980.722317/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO - RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO - RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Esteve presente ao julgamento o representante da recorrente, Dr. Leandro Bettini, OAB/DF 34.515. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO - RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO - RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.921          1 1.920  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722317/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HSBC EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO ­ RECEITA OPERACIONAL   Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98,  conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,  ficaram afastadas da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal da  empresa, não  restando estabelecido, na decisão  judicial, que  as  receitas  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010  RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO ­ RECEITA OPERACIONAL   Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98,  conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,  ficaram afastadas da  base  de  cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal da  empresa, não  restando estabelecido, na decisão  judicial, que  as  receitas  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 17 /2 01 1- 29 Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.922          2 O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Esteve presente ao  julgamento o representante da recorrente, Dr. Leandro Bettini, OAB/DF 34.515.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Versam os  autos  lançamentos  (fls.143/170) de PIS/COFINS não  recolhidos  sobre receitas de capitalização, referentes aos fatos geradores ocorridos entre março de 2008 e  dezembro de 2010, acrescidos de juros e multa de 75%.   O Termo de Verificação Fiscal (TVC ­ fls. 182/189) informa que a epigrafada  impetrou  mandado  de  segurança  2006.70.00.004031­2,  no  qual  postulou  a  suspensão  da  exigência  de  PIS/COFINS  sobre  as  receitas  que  não  fossem  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação  de  serviço  ou  da  combinação  de  ambas.  O  contribuinte  obteve  liminar nos seguintes termos abaixo.    Sobreveio sentença no referido writ, de 10/10/2006, com a seguinte dicção:  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.923          3   Intimado,  o  contribuinte  informou  que  os  créditos  decorrentes  da  referida  sentença foram utilizados para quitar os tributos IRPJ e CSLL em compensação. A partir de tal  informação,  a  fiscalização,  via  SPED,  constatou  que  o  contribuinte  interpretou  a  decisão  judicial considerando que as receitas de sua atividade principal (capitalização) não fazem parte  da receita bruta, as quais, em consequência, não foram oferecidas à tributação. Informa, ainda,  o Fisco que as DACON referente aos períodos de março de 2008 a dezembro de 2010, foram  apresentadas  sem  movimento,  pelo  que  não  foram  declaradas  em  DCTF  desses  períodos  qualquer valor a pagar dessas contribuições.  Considerando o agente fiscal que o art. 4º do Estatuto Social do contribuinte  estabelece  que  o  objeto  social  é  a  exploração  das  operações  de  capitalização,  entendeu  nos  termos que motiva no TVF (fl. 188), que as receitas de capitalização são receitas próprias da  autuada, pelo que concluiu que "houve omissão da receita de capitalização na apuração da base  de cálculo do PIS e da COFINS". Refeitos os cálculos incluindo tal receita, restou valor a pagar  que ora é cobrado no presente processo.   Interposto recurso voluntário, foi o mesmo apreciado por este Conselho pela  primeira vez em março de 2013, ocasião na qual foi sobrestado com fundamento no §1º, do art.  62A,  do  RICARF,  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096,  reconhecido  como  representativo  de  controvérsia  pelo  STF,  nos  termos  do  art.  543­B,  do  CPC,  que  trata  da  incidência do PIS e da COFINS sobres as receitas de instituições financeiras. Contudo, com a  revogação  da  norma  do  RICARF  que  ordenava  o  sobrestamento  de  processos  com  mesma  matéria de recursos cuja repercussão geral fora reconhecida pelo STF, os autos retornaram para  apreciação deste Colegiado.  O acórdão 3401­002.831  (fls.  1755/1759),  de 11/12/2014,  anulou a decisão  recorrida  por  entender,  em  síntese,  não  ter  aquela  apreciado  todas  matérias  ventiladas  no  recurso e por ter inovado a fundamentação do lançamento. Foi então prolatada nova decisão a  quo (fls. 1769/1791), em 14/10/2015, assim ementada:  DECISÃO ANULADA PELO CARF.  Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA  ATIVIDADE OPERACIONAL.  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.924          4 RECEITAS  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS.  RECEITAS  DE  CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ingressada  pela  contribuinte,  foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficando  afastadas  da  tributação  as  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  o  que  não  compreende  as  receitas  de  capitalização,  caracterizadas  como  receitas  de  serviços financeiros, pertinentes a sua atividade operacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/03/2008  a  31/12/2010  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS DA ATIVIDADE OPERACIONAL.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  FINANCEIROS.  RECEITAS  DE  CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ingressada  pela  contribuinte,  foi  considerada  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  Federal,  ficando  afastadas  da  tributação  as  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  o  que  não  compreende  as  receitas  de  capitalização,  caracterizadas  como  receitas  de  serviços financeiros, pertinentes a sua atividade operacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic),  e multa  de  ofício, por expressa previsão legal.  Contra essa decisão foi  interposto novo recurso voluntário  (fls. 1803/1873),  no qual  a autuada,  em  linhas gerais,  em  alega que o  lançamento  se deu  em afronta  à ordem  jurisdicional emanada pelo Poder Judiciário.   Em  preliminar,  novamente,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ao  argumento da "ausência de apreciação dos argumentos aduzidos na impugnação", pois entende  que  todas as questões esposadas em sede impugnatória não foram devidamente apreciadas, o  que  configuraria  afronta  a  seu  direito  de  defesa.  Entende  que  a  nova  decisão  proferida  "se  limitou a fazer alterações pontuais, reproduzindo, praticamente, a totalidade da fundamentação  apresentada  no  acórdão  anulado",  o  que,  ipso  facto  levaria,  a  seu  juízo,  à  sua  nulidade.  Em  suma,  entende  a  recorrente  que  o  conceito  de  faturamento  adotado  pela  decisão  recorrida  é  diferente daquele utilizado pela autoridade lançadora, insistindo que a r. decisão não enfrentou  o  argumento  acerca  da  impossibilidade  de  enquadramento  das  receitas  de  capitalização  no  conceito de contraprestação pela prestação de serviço.  No mérito, discorre  sobre o perfil  constitucional da COFINS e do PIS para  concluir,  com  base  em  jurisprudência  que  colaciona,  que  faturamento  equivale  a  venda  de  mercadorias e prestação de serviços, não estando incluso nesse conceito, portanto, "as receitas  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.925          5 estranhas  ao  conceito  de  venda  de  mercadoria  e/ou  prestação  de  serviços".  A  partir  dessa  premissa  alega  que  nem  todas  as  receitas  operacionais  estão  enquadradas  no  conceito  de  faturamento,  "até  porque  para  que  se  determine  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  irrelevante  aferir  se  as  receitas  são  ou  não  operacionais",  devendo­se  "verificar  se  elas  se  incluem  ou  não  no  conceito  de  faturamento",  repisando  que  a  base  imponível  daquelas  contribuições é a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, da prestação de serviços  ou de ambas, "sendo certa a impossibilidade de inclusão de receita que não se coaduna com  essa  materialidade".  Conclui,  no  ponto,  que  "as  receitas  de  capitalização  auferidas  pela  recorrente  não  se  incluem  no  conceito  de  faturamento",  pelo  que,  afirma,  sobre  elas  não  incidiria PIS/COFINS.  Acresce  que  mesmo  que  se  admita  que  as  receitas  de  capitalização  sejam  provenientes das  atividades principais da  recorrente,  pelo  fato de não  serem provenientes de  prestação de serviços ou venda de mercadoria,  tal  tributação  teria passado a vigorar somente  após a edição da MP 627/13, convertida na Lei 12.973/2014, que deu nova redação ao artigo  12  do DL  1.598/77,  cujo  inciso  IV  vigente  tem  a  seguinte  redação: Art.  12 A  receita  bruta  compreende:  ...IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III. A partir dessa nova redação, faz leitura de que "a venda de  bens e a prestação de serviços não compreendia as receitas da atividade ou objeto principal  da pessoa jurídica, ou seja, as receitas operacionais, como pretenderam a autoridade fiscal e  a E. Turma Julgadora",  averbando que  tal  argumentação seria corroborada pela alteração da  redação do próprio artigo 3º da Lei 9.718/98.  Alega,  também,  que  no  mandamus  0004031­56.2006.404.7000  (antigo  2006.70.00.004031­2),  já  transitado em julgado, obteve provimento judicial que reproduziu o  entendimento pacificado no STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/98.  Em  consequência,  consigna,  uma  vez  mais,  que  as  vergastadas  contribuições  tem  como  base  imponível  tão  somente  as  receitas  auferidas  em  decorrência  da  venda  de  mercadorias, da prestação de serviços ou de ambos, e nenhuma outra. Nessa passagem comenta  os  transcritos  votos  dos Ministros  do  STF  na  decisão  recorrida  para  concluir  que  a  mesma  incidiu  em  incorreta  interpretação,  afirmando  que  a  causa  de  pedir  no  referido  writ  foi  no  sentido  de  que  "o  afastamento  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  9.718/98  implicaria  a  impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras (e equiparadas  oriundas da atividade de seguros)".   Averba  que  se  a  controvérsia  atinente  às  receitas  financeiras  relativas  à  incidência do PIS e da COFINS pertenceu  à  causa de pedir versada na  ação  judicial,  e  se o  acórdão do TRF4 acolheu "a integralidade da pretensão concernente ao alargamento da base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98",  então  a  coisa  julgada  nessa  ação  "tem  aptidão  material e processual" de afastar as receitas financeiras (e equiparadas oriundas da atividade de  seguros) auferidas pela recorrente da incidência do PIS e da COFINS. Assim, continua, mesmo  que  as  receitas  de  capitalização  configurassem  faturamento  passível  de  tributação  pelas  objurgadas contribuições, "o Fisco jamais poderia ter se utilizado do presente processo para  abalar  os  efeitos  da  coisa  julgada",  o  que  para  tal,  afirma,  o meio  apropriado  seria  a  ação  rescisória.  Alega,  ainda,  a  recorrente,  que  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão recorrido, diante do que foi decidido na ação mandamental, as receitas de capitalização  não podem ser enquadradas no conceito de contraprestação pela prestação de serviço, uma vez  ter o agente fiscal, em seu entender, adotado interpretação equivocada do decisum judicial.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.926          6 A seu juízo, as receitas de capitalização não podem ser classificadas como se  fossem  de  prestação  de  serviço,  uma  vez  a  motivação  do  lançamento  ter  feito  menção  a  "serviços  de  seguros  e  os  relacionados  com  seguros",  nos  termos  do  conceituado  no  anexo  sobre  serviços  financeiros do GATT/OMC,  firmados pelo Brasil,  para  fins de  incidência das  litigadas  contribuições.  Refuta  essa  afirmação  sob  o  fundamento  de  que  o  STF  quando  do  julgamento do RE 116.121/SP "definiu que somente há uma prestação de  serviço quando se  verificar uma obrigação de  fazer  relacionada a  um esforço humano que gere uma utilidade  material ou imaterial a terceiro". Consigna que ainda que se deixasse de lado a questão acerca  do  conceito  técnico  de  uma  prestação  de  serviço,  "jamais  se  poderia  equiparar  receitas  tipicamente financeiras  (às quais  juridicamente se equiparam as receitas de capitalização) a  uma contraprestação de serviço (preço de serviço)".  Segundo  a  SUSEP  (Superintendência  de  Seguros  Privados),  informa  a  recorrente, o conceito de título de capitalização é o seguinte:    E continua:    Enfim, conclui no tópico, que a operação de capitalização não se constitui  em  uma  prestação  de  serviços,  "mas  sim  de  um  contrato  que  tem  em  seu  núcleo  uma  operação financeira".  Demais  disso,  afirma  que  a  atividade  de  capitalização  não  pode  ser  equiparada à atividade securitária, e mesmo que o fosse ainda assim não haveria incidência de  PIS/COFINS sobre as receitas de capitalização.   Na  sequência,  discorre  sobre  a  inaplicabilidade  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio de Serviços (GATS) para caracterização de serviços, averbando que a r. decisão não  apresentou fundamentação para justificar a aplicação do disposto no anexo do GATS, firmado  pelo Brasil junto à Organização Mundial de Comércio (OMC), o que lhe prejudicaria a defesa  em  relação  ao  alegado  pela  fiscalização,  embora  enfrente  a  questão,  discorrendo  sobre  os  termos do referido Acordo, consignando que o âmbito deste é "no comércio internacional de  serviços entre Estados­membros", pelo que o GATS não pretendeu legislar ou regulamentar a  prestação de serviços no âmbito interno brasileiro. Assim, segue, não poderia o Fisco utilizar  conceitos próprios daquele Acordo para fazer incidir tributos.  Trilhando para o fim da prolixa peça recursal, alega a recorrente que caso não  sejam  acatados  seus  argumentos  para  cancelar  a  exigência  fiscal  pede  o  sobrestamento  do  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.927          7 julgamento "em razão de a discussão sobre a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  estar  pendente  de  julgamento  definitivo  pelo E. STF no RE 609.096/RS, ao qual foi suscitada repercussão geral".  Entende, também, que não cabe a aplicação da multa de ofício ante os termos  da  liminar  no  referido  mandamus  que  suspendeu  a  exigibilidade  das  contribuições  sobre  receitas que não resultassem da venda de mercadoria, prestação de serviço ou combinação de  ambos, uma vez entender ter demonstrado que as receitas auferidas em decorrência das rendas  de capitalização não se equipararem a qualquer receita de prestação de serviço.  Por fim, alega ser ilegal a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício,  uma vez mantida esta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  PRELIMINAR  Primeiramente  é  de  ser  refutada  a  alegação,  novamente,  de  nulidade  da  decisão recorrida por não ter enfrentado todos os temas aduzidos na peça impugnatória. A bem  fundamentada decisão recorrida entendeu que sendo a  recorrente uma sociedade que  tem por  objeto a exploração de operações de capitalização, as receitas de capitalização, são, portanto,  receitas operacionais, e que, por tal, sobre elas incidem as contribuições sob exação.  Demais disso, é hígida a  jurisprudência do STJ no sentido de que o julgado  não  tem que  enfrentar um  a  um  todos  argumentos  da defesa,  se  em  seu  bojo  a motivação  é  suficiente e inteligível para definir o direito controverso. Transcrevo um precedente ilustrativo  dessa posição:  Destaca­se, ainda, que, tendo o decisum embargado encontrado  motivação  suficiente  para  fundar  o  decidido,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado  a  responder,  um  a  um,  todos  os  questionamentos  suscitados  pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de  infringência  do  julgado.  (1a.  Turma,  AgRg  no  AREsp  12.346/RO,  Rel. Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA,  DJe  26.08.2011.)  A  decisão  a  quo  analisou  em  minúcia  a  decisão  do  STF  no  RE  390.840­ 5/MG,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  concluindo  que  ela,  em  suma,  manteve  a  tributação  de  receitas  operacionais  vinculadas  ao  objeto  social  da  empresa  tributada.  Entendo  que  este  é  um motivo  suficiente  para manter  a  autuação, o que não quer dizer que ela trás em seu bojo uma verdade absoluta, mas dúvida não  há que ela foi devidamente motivada. Por tal, não identifico prejuízo algum à defesa, o que se  denota,  inclusive,  pelos  termos  da  extensa  peça  recursal.  Assim,  afasto  a  pugnada  nulidade,  pois  não  entendo  que  tenha  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quer  por  não  ter  enfrentado  algum  ponto,  quer  porque  não  houve  qualquer  alteração  no  critério  jurídico  do  lançamento, ao contrário do que argumenta a recorrente.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.928          8 A QUESTÃO DE FUNDO  Em  que  pese  a  longa  peça  recursal,  a  questão  de  fundo  trazida  a  nosso  conhecimento  é  definir  se  sobre  receita  de  capitalização,  a  qual  a  recorrente  não  oferecia  à  tributação, tomando em conta seu objeto social, incide ou não PIS/COFINS. A questão de ser a  atividade  da  recorrente  serviço  ou  não,  no  que  se  alonga  pelo  fato  de  o  lançamento  fazer  menção  ao  GATS,  entendo  não  ser  relevante  para  o  desfecho  da  lide.  A  questão  funda­se,  precipuamente,  em  sabermos  se  as  receitas  tributadas  são  decorrentes  de  sua  atividade  empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão.  O que restou decidido no RE 585.235, que declarou a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário  não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do  STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento  da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a  atividade operacional da empresa, como bem articulado na ótima decisão recorrida ao analisar  aquele Recurso Extraordinário.   Assim,  foi  restabelecido  o  conceito  anterior  que  tomava  a  locução  faturamento como sinônimo de receita bruta, que se  traduz, em síntese, na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  ou  seja,  nas  receitas  que  constituem  o  próprio  fim  econômico  para  qual  determinada  empresa  é  criada.  Ou  seja,  para  fins  de  incidência  das  indigitadas  contribuições  a  tributação,  com  a  definição  dada  pelo  STF,  têm  como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial  relativo ao exercício das atividades empresariais  típicas. Dessarte, as demais receitas que não  decorrentes  das  atividades  principais  das  empresas,  como  receitas  de  aluguéis,  indenizações  recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como  receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de  incidência.  Essa é a questão fulcral para a solução da lide. Contudo, gize­se, não restou  decidido naquele julgado que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, como sua  atividade principal, dentre as quais a que a contribuinte se enquadra, estariam desoneradas da  tributação do PIS e da Cofins.   A  recorrente  apega­se  a  expressão  literal  da  lei  para  concluir  que  sua  atividade empresarial,  não  se  trata de venda de mercadorias  e nem de prestação de  serviços,  como se sua atividade fim estivesse em uma zona nebulosa em que estaria, na prática, "isenta"  das contribuições. Essa é a  interpretação que faz do  julgado que  teve a seu favor no referido  mandamus,  o  qual  nada mais  fez,  nos  termos  do  esposado  pelo  TRF4,  o  qual  transitou  em  julgado, do que reproduzir o decidido pelo STF no mencionado RE 585.235. Assim, já neste  passo afasto a alegação de que o lançamento teria afrontado a decisão judicial que teve a seu  favor na ação judicial a que se fez menção no relatório, pois essa decisão, em momento algum,  asseverou  que  receitas  de  capitalização,  atinente  à  atividade  da  empresa,  não  sofreriam  incidência das litigadas contribuições.  Portanto,  toda  a  discussão  acerca  de  sua  atividade  ser  ou  não  serviço,  que  inclusive deu azo a anulação da primeira decisão de piso, parece­me despicienda, pois o fato  inconteste é que sua atividade empresarial tem como único objeto (como se dessume do art. 4º  de seu estatuto social ­ fl. 194) a atividade de capitalização, sendo, sem dúvida, uma entidade  financeira. Esse é o núcleo da quaestio.  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.929          9 E sociedades de capitalização, conforme se extrai do sítio do Banco Central  do  Brasil  são  "entidades,  constituídas  sob  a  forma  de  sociedades  anônimas,  que  negociam  contratos  (títulos  de  capitalização)  que  têm  por  objeto  o  depósito  periódico  de  prestações  pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de  resgatar  parte  dos  valores  depositados  corrigidos  por  uma  taxa  de  juros  estabelecida  contratualmente;  conferindo,  ainda,  quando  previsto,  o  direito  de  concorrer  a  sorteios  de  prêmios  em  dinheiro.  Mais  informações  poderão  ser  encontradas  no  endereço:www.susep.gov.br". Ou seja, tratam­se, estreme de dúvidas, de entidades financeiras,  as quais são fiscalizadas pela SUSEP.  Nos  termos  da  decisão  judicial,  ficou  estabelecido  que  não  integram  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  e  portanto  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  as  demais  receitas  que  não  a venda  de mercadorias  e  serviços,  sendo que,  no  caso  da  interessada,  que  corresponde  a  instituição  financeira,  amolda­se  perfeitamente  à  previsão  contida no § 1º do  art.  22 da Lei nº 8.212, de 1991, o que  impõe a observância da  legislação  antecedente  à  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  se  reporta  à  base  de  cálculo,  especificamente as estabelecidas nas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91.  E acerca dessa definição não há dissenso, pois a própria recorrente afirma que  a operação de  capitalização não  se  constitui  em uma prestação de  serviços,  "mas  sim de um  contrato que  tem em  seu núcleo uma operação  financeira". Embora  a questão de  fundo não  seja  identificar  se  a  empresa  é  uma prestadora  de  serviço  ou  não, mas  sim  identificar  se  as  receitas objeto da exação são receitas operacionais da autuada.   Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não  podem  invocar  o  julgado  do  Supremo  para  se  verem  desobrigadas  do  recolhimento  das  contribuições.  Isso  porque  estão  submetidas  a  regramento  próprio,  diferente  do  dispositivo  declarado  inconstitucional no  referido RE 585.235.  Justamente ante  tal  discussão, o Recurso  Extraordinário nº 609.096  foi  afetado como paradigma de controvérsia,  estando  submetido  à  repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata sobre a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  De  acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial  é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes.   Neste ponto, ante falta de amparo regimental, nego o pleito da recorrente para  sobrestamento do processo em análise para aguardar o julgamento do RE 609.096.  Sem embargo, agiu corretamente o Fisco ao considerar, para fins de cálculo  das contribuições ao PIS e à Cofins, os valores das receitas recebidas a título de capitalização,  que correspondem a receitas financeiras integrantes de sua atividade operacional, uma vez que  restaram  afastadas  da  base  de  cálculo  da  tributação,  nos  termos  estabelecidos  pela  decisão  judicial, o valor das demais receitas não decorrentes da atividade social da empresa.  O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não  operacionais,  ou  seja,  aquelas  receitas que não decorram da atividade  regular  explorada pela  contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de  receitas financeiras para quem é instituição financeira.  Nesse  sentido  foi a conclusão a que chegou a 2ª Turma do STF no Agravo  Regimental no RExt. 400.479, tendo o relator asseverado a certa altura:  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.930          10 Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais".  O Acórdão 3302­003.334, de 24/08/2016, sendo a recorrente a mesma destes  autos,  também  entendeu  que  receita  de  capitalização,  sendo  receita  operacional  da  empresa,  sobre ela incide a COFINS, conforme ementa que se transcreve:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2008   PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  SECURITÁRIAS E DE CAPITALIZAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  considerou  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do  Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo  o  valor  das  demais  receitas  não  decorrentes  da  atividade  principal  da  empresa,  não  restando  estabelecido,  na  decisão  judicial,  que  as  receitas  securitárias  e  de  capitalização,  e  correlatas,  atinentes  à  atividade  operacional  da  companhia,  tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições.  Também afasta­se a pugnada aplicação do artigo 12 do DL 1.598/77, com a  redação dada pela Lei 12.973/2014, pois esta lei, que teve por escopo atualizar a lei regente do  IRPJ,  discorre  apenas  acerca  de  quais  receitas  compreendem  a  receita  bruta  para  fins  de  incidência desse imposto. Ou seja, inaplicável às contribuições PIS/COFINS.  Em remate, entendo escorreito o lançamento quanto a incidir PIS e COFINS  sobre receitas de capitalização, posto tratar­se de receita operacional da empresa. E mais, toda  receita advinda da atividade operacional de uma empresa, seja qual for seu ramo de atividade, é  faturamento, e, portanto, sobre ele incidem as contribuições em apreço.  A MULTA DE OFÍCIO  Como  dito,  a  ação  mandamental  interposta  pela  recorrente  não  lhe  reconheceu  em  específico  que  as  receitas  de  capitalização  deveriam  ser  excluídas  da  base  imponível das  contribuições  em apreço. E  justamente por não  tê­las oferecido  à  tributação  é  que  teve  no  período  saldo  credor,  o  que  a  levou  a  compensá­la  com  outros  tributos,  como  relatado. Portanto, correto o lançamento ao aplicar multa de ofício.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.931          11 Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual tomo como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.932          12 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora o  caso  paradigmático  aresto  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  CONCLUSÃO  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.933          13 Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Como  bem  pontuado  pelo  douto  relator  do  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  que  tem  por  escopo  exigir  PIS  e  COFINS  supostamente  devido  sobre  ingressos  de  capitalização  e  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre março  de  2008  e  dezembro  de  2010,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  75%.  Não  obstante,  como  também  desenvolvido  no  preciso relatório, a questão gravita em torno de saber qual a extensão do coisa julgada formada  em favor da recorrente no mandado de segurança autuado sob o n. 2006.70.00.004031­2, o que,  por sua vez, perpassa por definir o conceito de receita para instituições financeiras.  2.  Em  suma,  a  questão  aqui  debatida  é  exatamente  aquela  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  retratada  em  recurso  extraordinário  com  repercussão geral reconhecida (RE n. 609.096). A citada repercussão geral está retratada pela  ementa abaixo transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (STF;  RE  609.096  RG,  Relator:  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI, j. em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­ 2011 PUBLIC 02­05­2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128).  3.  Tecidas  tais  considerações,  insta  desde  já  destacar  que,  ao  meu  ver,  o  presente  caso pode ser albergado por duas decisões possíveis, porém excludentes entre si,  as  quais serão devidamente detalhadas a seguir.  I. Da aplicação subsidiária do CPC/2015 e o sobrestamento do feito  4.  A  primeira  decisão  possível  para  o  presente  caso  é  a  de  sobrestar  seu  julgamento até que haja decisão definitiva do RE n. 609.096, haja vista o caráter vinculante do  precedente que se formará em tal julgamento.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.934          14 5. Para se chegar a  tal conclusão, convém registrar que não é de hoje que o  legislador nacional, sob o pretexto de buscar uma pretensa aproximação de um distante modelo  de Common Law, tem criado inúmeros dispositivos legislativos no sentido de prestigiar a figura  do precedente, em especial quando tal precedente é vinculado por um Tribunal Superior. Daí,  e.g., a criação da repercussão geral, por intermédio da Emenda Constitucional n. 45/04.  6. Referida valorização – ainda que aparente – de um modelo de stare decisis  é renovada com o advento do CPC/2015, em especial com o disposto no seu art. 9261, norma  que oferece importantes vetores para a busca de uma verdadeira valorização dos precedentes.  Não obstante, o art. 927 do citado Codex2 densifica tais valores, na medida em que prescreve os  tipos formais de decisão aptos a veicular um precedente de caráter vinculante.  7. Logo, o que se observa é que o reconhecimento quanto à repercussão geral  do RE nº 609.096 já denota que o advento do precedente a ser formado apresentará um caráter  transubjetivo e vinculante, o que obrigará que a ratio decidendi daí extraída seja seguida pelos  demais órgãos judiciais e também pela Administração Pública, exatamente como prevê o caput  do citado art. 927 do CPC. Busca­se, com isso, salvaguardar a unidade material das decisões de  caráter  judicativo  e,  consequentemente,  o  tratamento  igualitário  entre  jurisdicionados  que  se  encontrem em situações análogas e, por fim, uma segurança jurídica de índole substancial.  8. Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o CPC/2015 prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral,  todos  os  demais  processos (sem distinção entre processos administrativos e judiciais) deverão ser sobrestados,  até que haja decisão no chamado leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC3.  9. A questão, todavia, que deve ser aqui debatida é se tal dispositivo deve ou  não se convocado no âmbito dos processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC4. Segundo referido dispositivo, as disposições do CPC devem ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo­substitutiva  e  também  uma  função  normativo­ integrativa.  10. Para a questão aqui analisada, o que  interessa é o caráter subsidiário do  CPC/2015 e, consequentemente, sua função normativo­integrativa, que pode ser vista por duas  perspectivas.                                                              1 “Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  2 “Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”  3  “Art.  1.035.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  (...).  §  5o Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.”  4  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.935          15 11. A primeira delas com base na embolorada ideia de que o direito se perfaz  pelo intermédio exclusivo da lei, calcada, pois, na concepção de um divinal legislador que não  deixa  comportamentos  sociais  sem prescrições  normativas  e  que,  quando  isso  eventualmente  ocorre, o próprio direito legislado cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se  dá por intermédio de institutos como a analogia, os princípios gerais do direito e a equidade. Aí  então a função integrativa clássica do CPC/2015 em face de uma lacuna legislativa referente ao  processo administrativo tributário.  12. Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da lei parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser  convocada  de  modo  a  potencializar  os  valores  que  lhes  são  próprios,  bem como os  valores  do  próprio Direito  enquanto método de  resolução, com justiça, de problemas de convivência humana. Nesse sentido, quando se fala no  caráter subsidiário do CPC, sua convocação no processo administrativo, inclusive o tributário,  deve ser no sentido de potencializar os princípios constitucionais do processo civil, dentre os  quais  destacam­se  os  seguintes  vetores:  integridade,  unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica,  aqui  tratada  como uma  segurança jurídica de índole material5.  13. Assim, com base em tais premissas, na hipótese de recurso extraordinário  afetado por repercussão geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do CPC,  também deve se estender aos processos administrativos de caráter tributário, pois, dessa forma,  estar­se­á prestigiando os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  14.  Não  obstante,  mesmo  que  se  empregue  a  função  integrativa  de  uma  norma subsidiária em um sentido clássico, ainda sim a solução aqui proposta (sobrestamento do  processo administrativo tributário) seria a resposta mais adequada para o caso em tela. E isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais que  tratam do  processo  administrativo  tributário  (Decreto n. 70.235 e lei n. 9.784/99), é impossível encontrar qualquer prescrição normativa que  trate  do  problema  aqui  enfrentado,  qual  seja,  o  que  fazer  com  processo  administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor  está  pendente  de  julgamento  no  âmbito  judicial,  em  sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC.  15. O RICARF, por  sua vez,  não  apresenta  solução para  essa questão,  uma  vez que a hipótese aqui tratada (sobrestamento de casos afetados por repercussão geral no STF)  foi  suprimida do  atual Regimento  Interno deste Tribunal,  caracterizando a  lacuna normativa.  Nem  se  alegue  que  essa  supressão  geraria  um  pretenso  "sentido"  jurídico,  uma  vez  que  denotaria  a  pseuda  intenção  deste  ato  normativo  regimental  em  propositadamente  evitar  o  sobrestamento aqui debatido. Não é crível imaginar que a omissão do veiculador do RICARF  seja capaz de, positivamente, criar norma jurídica e, o que é pior, criar uma suposta norma que  gritantemente conflita com os valores de igualdade e segurança jurídica que devem conformar  toda e qualquer decisão de caráter judicativo.                                                              5 A segurança jurídica aqui defendida não quer redundar apenas em uma segurança através do direito, quer dizer, a garantia de  uma planificação prévia de ações, mas deve efetivamente ser caracterizada como a segurança do direito, ou seja, como algo  que suscite a manutenção dos "vectores irredutíveis da normatividade jurídica". (BRONZE, Fernando C. P. "As margens e o  rio (da retórica à metodonomologia)". "in" Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ­ vol. LXXIII. out­ 1998. pp. 112­113.).  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.936          16 16. Ademais, também não há que se falar que o disposto no art. 62, §§ 1º e 2º  do RICARF6  resolveria essa questão. Primeiramente pela  falta de  subsunção,  já que o  citado  dispostivo fala de vinculação deste Tribunal na hipótese de decisão  já proferida pelo STF ou  pelo  STJ,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Não  obstante,  ainda  que  fosse  possível  convocar  analogamente  tais  dispositivos,  o  que  se  cogita  aqui  apenas  de  forma  hipotética,  ainda  sim  restaria  impossível o afastamento do art. 15 do CPC no caso em concreto. E  isso porque um  regimento  interno,  passível  de  veiculação  autocrática  ou  antimajoritária  por  parte  de  um  circunstancial Presidente de um Tribunal Administrativo ou Ministro da Fazenda não pode se  sobrepor  ao  que  estabelece  uma  legislação  federal  fruto  de  longo  e  exaustivo  debate  democrático promovido no âmbito das casas do Congresso Nacional, sob pena de, em última  ratio,  simplesmente esvaziar o art. 15 do CPC de qualquer conteúdo, ou seja,  indevidamente  admitir que mero  regimento  interno,  regularmente veiculado por  simples portaria ministerial,  tenha a aptidão de revogar lei federal. Até porque, em última análise, diposição regimental não  tem  aptidão  para  tratar  de  norma  processual,  matéria  afeta  exclusivamente  à  lei  federal,  exatamente como prescreve o art. 22, inciso I da Magna Lex7.  17.  Em  perfeita  sintonia  com  as  assertivas  até  então  desenvolvidas,  em  23/02/2017,  caso  em  tudo  análogo  ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, oportunidade em que procedeu­se à  suspensão dos processos que tramitam neste Conselho acerca de matéria idêntica, decidida de  maneira  favorável  ao  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  pendente de publicação:  A Fundação Armando Álvares Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da                                                              6 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  na  forma disciplinada  pela Administração Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”  7 " Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  I ­ direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;  (...)."  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.937          17 suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma  matéria  do  extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, vinculado  ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame dos recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão  dos  processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território  nacional,  não  tendo  havido  comunicação  aos  órgãos  administrativos.  (...) Em se  tratando de processo sob repercussão geral,  surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno do  sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do País,  versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no sentido  do implemento da providência requerida § 5º do artigo 1.035 do  Código de Processo Civil.  (...)  A  entrega  da  prestação  jurisdicional  deve  ocorrer  conciliando­se  celeridade  e  conteúdo.  Daí  a  necessidade  de  atentar­se  para  o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar,  fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia, o desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o Poder Público  continua  aplicando­o,  gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035,  §  5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº  8.212/1991. (grifos nossos).  18. Em 07/03/2017 foi expedido o Ofício nº 594/R endereçado ao Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão  do  Ministro Marco  Aurélio  Mello  que  suspendeu  os  processos  administrativos  que  tratam  da  matéria.  Logo,  não  há  dúvida  quanto  à  aplicação  subsidiária do art. 1.035, §5° do CPC no caso em comento.  19.  Diante  deste  quadro,  voto  pelo  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até que haja ulterior  e defintiva decisão no RE n. 609.096,  a  ser  julgado pelo  STF.  20. Caso, todavia, a proposta de sobrestamento alhures desenvolvida não seja  acolhida  por  esse  colegiado, mister  se  faz  a  análise  de  outra  questão  que macula  a  decisão  proferida pela DRJ.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.938          18 II. Da nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação  21.  Como  visto  ao  longo  do  relatório  desenvolvido  pelo  douto  Relator  do  caso, um dos fundamentos do recurso voluntário diz respeito à nulidade do acórdão vergastado,  uma vez que,  segundo a  recorrente,  tal  decisão  seria  carente de motivação por não  enfrentar  todas as causas de pedir8 desenvolvidas em sua impugnação.  22. Para a devida análise deste fundamento, mister se faz, neste instante, tecer  algumas  considerações  essenciais  a  respeito da motivação das decisões  de caráter  judicativo,  inclusive na instância administrativa.  (ii.a) A motivação das decisões de caráter judicativo  23. Como é sabido, as decisões proferidas pela instância administrativa, assim  como ocorre na instância judicial, devem necessariamente ser motivadas, sob pena de nulidade.  A respeito da motivação das decisões proferidas no âmbito do processo administrativo federal,  convém destacar os disposto no art. 31 do Decreto n. 70.235/729, bem como os artigos 2o e 50,  ambos da lei n. 9.784/9910­11. Em verdade, as aludidas normas convergem ­ e nem poderia ser  diferente  ­  para  o  disposto  no  art.  93,  inciso  IX  da Constituição Federal,  que  estabelece  que  todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade12.  24. Ainda a respeito da motivação, convém também sublinhar o disposto no  art. 458,  inciso  II do Código de Processo Civil de 197313  (vigente à época em que proferido  acórdão  atacado)  e  que  agora  se  encontra  revigorado  pelo  disposto  no  art.  489  do  novo  Codex14.                                                              8  A  causa  de  pedir  é  um  dos  elementos  identificadores  de  toda  e  qualquer  ação,  consistindo,  esm  suma,  nos  fundamentos fático­jurídicos que gravitam em torno de uma determinada lide. Doutrinariamente, é subdividida em  (i)  remota e  (ii) próxima,  sendo que "os  'fundamentos de  fato' devem ser entendidos como a causa  'remota'; os  'fundamentos de direito', como a causa 'próxima'". (BUENO, Cássio Scarpinella. "Curso sistematizado de direito  processual civil ­ vol 1. 4a. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 411).  9 "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências."  10 "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  11 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  12 A citada regra constitucional é alçada ao "status" de cláusula pétrea, não sendo passível de alteração sequer por  Emenda Constitucional, nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV da Magna Lex.  13 "Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:  (...);  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  (...)."  14 "Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e  o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.939          19 25.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo  administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja, deve ser justificada em concreto pelo  julgador. Com isto o princípio assegura não só a  transparência da atividade  judiciária, mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle  de  todas  e  quaisquer  decisões  jurisdicionais15. E, quando se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio da  sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior ao processo, mas em especial a um  controle interno, o que se dá pela ideia de recorribilidade16.  26. O que  se  quer dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas  sob  uma  perspectiva  formal,  mas  especialmente  de  modo  substancial)  o  acesso  efetivo  às  instâncias  recursais  mediante  a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo que negar acesso ao grau recursal ou reduzi­lo à uma questão exclusivamente de forma,  isso sem falar na própria supressão de instância.  27. Não obstante, ainda quando se fala em decisão motivada, exigi­se também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir diferentemente17. Assim, sempre que a sentença seja repartida em capítulos, cada um  consistindo  no  julgamento  de  uma  pretensão,  todos  eles  devem  ser  precedidos  de  uma  motivação que justifique a conclusão assumida pelo juiz18.  28.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos  e,  consequentemente,  de  cada  uma  das  correlatas  causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um  mesmo  pedido  e,  consequentemente, a mesma causa de pedir próxima correlata  tenha mais de um fundamento,  basta a adesão ou rejeição de um deles para que a decisão seja motivada. O que não se admite,  em  contrapartida,  é  que  um  determinado  pedido  e  a  sua  correlata  causa  de  pedir  próxima  fiquem sem qualquer resolução.  29.  Pois  bem.  Fixadas  tais  premissas,  convém  analisá­las  a  partir  do  caso  decidendo, de modo a constatar se a decisão recorrida encontra­se ou não motivada, nos termos  dos prescritivos legais alhures indicados.  (ii.b) A análise da decisão recorrida                                                                                                                                                                                           § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I ­ se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a  questão decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;  III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem  demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI ­ deixar de seguir enunciado de súmula,  jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a  existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."  15 "in" BUENO, Cássio Scarpinella. p. 165.  16  Portanto,  o  princípio  da  motivação  é  um  instrumento  "que  se  põe  a  serviço  da  já  trabalhada  ideia  de  recorribilidade – só é possível  recorrer, convenhamos, de decisão  judicial cujos  fundamentos sejam conhecidos,  permitindo­se, assim, o controle da atividade jurisdicional." (CONRADO, Paulo César. Introdução à teoria geral  do processo civil. 2ª. ed. São Paulo: Max Limonad, 2003. p. 71­72).  17 DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de direito processual civil (vol. I)". 6ª. ed. São Paulo: Malheiros,  2009. P. 249.  18 "Op. cit. Loc. cit."  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.940          20 30. Conforme desenvolvido acima, a constatação quanto à motivação ou não  de  uma  decisão  de  caráter  judicativo  perpassa,  necessariamente,  por  um  confronto  de  suas  razões com as causas de pedir apresentadas na demanda, em especial com as causas de pedir  próximas. Nesse esteio,  insta retomar quais foram as causas de pedir próximas desenvolvidas  pela recorrente em sua impugnação de fls. 1.416/1.443, quais sejam:  (i) que a recorrente goza de coisa julgada em seu favor, haja vista o teor da  decisão judicial proferida no âmbito do mandado de segurança atuado sob o  n. 2006.70.00.004031­2, na qual se  reconheceu a  inconstitucionalidade do §  1º do art. 3o da lei n. 9.718/98, o que impediria a exigência fiscal veiculada na  presente autuação;  (ii) uma vez não reconhecido o trânsito em julgado em seu favor, ainda sim a  exigência  seria  indevida,  já  que  os  ingressos  decorrente  da  atividade  de  capitalização não se enquadram no conceito de receita, na medida em que não  configuram serviço no sentido estrito do termo, afastando, por conseguinte, as  hipóteses de incidência do PIS e da COFINS;  (ii.i)  a  respeito  desta  causa  de  pedir  autônoma,  a  recorrente  alega  que  a  atividade  de  capitalização  não  configura  serviço  para  empresas  com  seu  objeto social e continuaria não configurando, mesmo na hipótese da atividade  exercida pela recorrente ser equiparada à atividade securitária;  (iii) que a multa de ofício aplicada seria indevida; e, por fim  (iv) seria ilegal a cobrança de juros sobre a multa de ofício.  31. De tais considerações já é possível extrair que existe uma cumulação de  fundamentos desenvolvidos em favor da recorrente. Os fundamentos destacados nos itens "i" e  "ii" alhures são alternativos entre si, já que o acolhimento de um ou de outro é suficiente para  autonomamente  afastar  integralmente  a  pretensão  fiscal  sub  judice.  Já  os  fundamentos  detalhados nos itens "iii" e "iv" são subsidiários em relação aos argumentos dos já citados itens  "i"  e  "ii",  na medida  em  que  só  deveriam  ser  analisados  se  superados  um  dos  fundamentos  principais desenvolvidos pela então impugnante, ora recorrente.  32. Dito isso, convém agora voltar­se ao acórdão recorrido (fls. 1.634/1.655)  para  verificar  se  houve  ou  não  o  enfrentamento  de  todas  as  causas  de  pedir  autonomamente  desenvolvidas pela então impugnante, ora recorrente.  33. Pois bem. Ao se analisar o acórdão atacado é possível verificar que, em  relação a primeira causa de pedir tida como principal, houve um extenso tratamento por parte  da decisão recorrida (fls. 1.638/1.652), oportunidade em que a DRJ ­ Curitiba promoveu uma  aprofundada  análise  do  precedente  do  STF  retratado  no  RE  n.  390.840­5/MG,  o  qual  considerou inconstitucional o § 1º do art. 3o da lei n. 9.718/98. Nesta oportunidade o acórdão  atacado analisou o citado precedente pretoriano para concluir que a decisão lá proferida não é  suficiente para definir quais são as atividades exercidas por empresas financeiras que estão ou  não sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. Logo, tendo a decisão proferida no mandamus  do contribuinte seguido a mesma linha da decisão pretoriana, também não teria ficado definido  para a  recorrente quais das  suas  atividades  empresarias estariam ou não sujeitas à  incidência  das  exações  em  tela,  o  que,  por  sua  vez,  permitira  a  cobrança  das  contribuições  para  as  operações de capitalização.  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.941          21 34.  Superado  este  argumento  principal,  a  decisão  recorrida  enfrentou  os  fundamentos  subsidiários  desenvolvidos  pelo  Recorrente  em  sua  peça  impugnatória,  quais  sejam, a impossibilidade de cobrança de multa de ofício e a inaplicabilidade de juros sobre tal  multa.  35. A questão que resta ser aqui analisada é saber se a outra causa de pedir  tida como principal e desenvolvida de forma autônoma pelo contribuinte foi ou não enfrentada  pela  decisão  recorrida.  Desde  já  afirmo  que  tal  questão  não  foi  analisada  pelo  acórdão  vergastado.  36. Para se chegar a  tal  conclusão,  insta destacar o único  trecho da decisão  recorrida que aparentemente se aproxima desta causa de pedir desenvolvida pelo contribuinte:  (...).  Portanto, não se vislumbra a situação cogitada pela interessada  de que as receitas decorrentes de sua atividade operacional, ou  seja, as receitas decorrentes de capitalização, que, a seu ver, se  equivalem  a  receitas  financeiras,  estariam  excluídas  da  incidência das contribuições ao Pis e à Cofins, por não fazerem  parte de seu faturamento.  Ao contrário, nos termos da decisão judicial,  ficou estabelecido  que  não  integram  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas,  e  portanto  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  as  demais  receitas  que  não  a  venda  de  mercadorias e serviços, sendo que, no caso, da interessada, cuja  atividade se amolda à previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 1991,  e no art.  4º  do Decreto­lei  nº 261, de 28 de  fevereiro  de  1967,  onde  as  sociedades  de  capitalização  estão  sujeitas  a  disposições  idênticas  àquelas  estabelecidas  no  Decreto­lei  nº  73,  de  21  de  novembro  de  1966,  que  regula  as  operações  de  seguros  privados,  impõe­se  a  observância  da  legislação  antecedente  à  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  se  reporta à base de cálculo, especificamente as estabelecidas nas  Leis Complementares nº 07/70 e 70/91.  Assim,  agiu  corretamente  o  fisco  ao  considerar,  para  fins  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  os  valores  das  receitas recebidas a título de capitalização, que correspondem à  atividade  operacional  da  contribuinte,  uma  vez  que  restaram  afastadas  da  base  de  cálculo  da  tributação,  nos  termos  estabelecidos pela decisão  judicial, o valor das demais  receitas  não decorrentes da atividade social da empresa.  (...).  37.  O  que  se  pode  observar  do  aludido  trecho  é  que  a  decisão  atacada  se  limita a afirmar que a recorrente exerce uma atividade empresarial que se amolda às atividades  de instituições financeiras (§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e art. 4º do Decreto­lei nº 261/67)  e que, em razão disso,  impõe­se a observância da  legislação antecedente à edição da Lei nº  9.718/98,  no  que  se  reporta  à  base  de  cálculo,  especificamente  as  estabelecidas  nas  Leis  Complementares nº 07/70 e 70/91.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.942          22 38.  Em  suma,  trata­se  de  uma  decisão  que,  em  última  análise,  limita­se  à  indicação (...) de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida,  implicando, por conseguinte, a apresentação de motivos que se prestariam a justificar qualquer  outra  decisão,  o  que  notoriamente  configura  ausência  de  motivação,  exatamente  como  exemplificado no art. 489, § 1o, incisos I e III do CPC19.  39.  Em  momento  algum  a  decisão  recorrida  trata  da  natureza  da  jurídica  operação de capitalização (seria uma obrigação de dar, de fazer ou um  tertium genus?) e, por  conseguinte,  se  tal  operação  se  amolda  ou  não  ao  tipo  de  obrigação  contemplada  no  signo  "serviço",  fomentador  de  receita,  fato  gerador  das  exações  em  tela. Tal  questão  foi,  todavia,  longamente desenvolvida pela recorrente em seu recurso voluntário:    (...)                                                              19 "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­ se  limitar à  indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;  III ­ invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI ­ deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.943          23   Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.944          24   Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.945          25     (...).  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.946          26   Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.947          27   (...).  40.  O  que  a  decisão  faz  é  sair  da  assertiva  de  que  a  recorrente  exerce  atividade empresarial que se amolda às atividades de instituições financeiras para, mediante um  vertiginoso  salto  argumentativo,  concluir  que  a  atividade  de  capitalização  está  sujeita  à  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Não  há  uma  única  linha  sequer  a  qualificar  tal  atividade  empresarial  como  serviço  nem  a  apresentar  os  possíveis  fundamentos  para  sustentar  uma  eventual  conclusão  neste  sentido.  Também  não  há  uma  única  linha  sequer  no  sentido  de  justificar  (ônus  argumentativo)  que  a  atividade  desempenhada  pela  recorrente  pode  ser  equiparada à atividade securitária. Existe apenas as repetidas afirmações, quase que mântricas,  no sentido de que (i) a recorrente exerce atividade equiparada à financeira e que (ii) a atividade  de capitalização está sujeita ao PIS e a COFINS, sem que haja qualquer cuidado argumentativo  por parte da decisão em unir tais assertivas.  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.948          28 41.  Acontece  que  o  contribuinte  desenvolveu  causa  de  pedir  autônoma  no  sentido  de  que  a  atividade de  capitalização  não  configura  serviço, mesmo na  hipótese de  tal  operação  ser  equiparada  à  atividade  de  securitização.  Nesse  sentido,  inclusive,  enfrentou  as  normas do GATS que, aparentemente, qualificaram a atividade de securitização como serviço.  Vejaqmos:    Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.949          29   (...).  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.950          30   (...).  42. Por  tratar­se de  fundamento autônomo,  referida causa de pedir deve ser  objeto de tratamento específico da decisão recorrida, sob pena de nulidade, sendo este também  o entendimento da mais abalizada doutrina, aqui representada pelas lições de Gabriel Lacerda  Troianelli20:  (...)  Provocado  pelos  fatos  e  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  o  julgador  administrativo  deverá  apreciá­los,  a  todos, em sua decisão. Caso contrário,  tal decisão será total ou  parcialmente desmotivada, e, portanto, nula. (...)  Assim  sendo,  se  responde  que:  a  motivação  na  decisão  do  julgador  administrativo  consiste no  expresso  exame dos  fatos  e  argumentos invocados pelo contribuinte. (grifos nosso).  44. Em última ratio, as considerações aqui tecidas estão em compasso com o  disposto na Súmula 283 do STF, que assim prevê:                                                              20 "in" "Processo Administrativo Fiscal". São Paulo: Dialética. 5º volume. p. 74.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10980.722317/2011­29  Acórdão n.º 3402­004.270  S3­C4T2  Fl. 1.951          31 É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos êles.  45. Da mesma forma que um recurso não é admitido quando deixa de se opor  a  um  fundamento  capaz  de,  por  si  só,  sustentar  a  decisão  atacada,  também  não  pode  ser  considerada motivada  aquela  decisão  que  deixa  de  analisar  um motivo  trazido  por  uma  das  partes  litigantes  e  que,  autonomamente,  é  suficiente  para  infirmar  a  parte  dispositiva  da  decisão. Aliás, neste exato sentido é o disposto no art. 489, § 1o, inciso IV do NCPC, in verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...).  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...).  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...).  46.  Tratando  do  assunto,  Fredie Didier  Junior,  Paula  Sarno Braga  e Rafael  Alexandria de Oliveira assim professam:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de fundamentação.(...) essa decisão contraria a  garantia do contraditório, vista sob a perspectiva substancial, e  não observa a regra da motivação da decisão21.  47. Diante deste quadro, tenho que a r. decisão recorrida é parcialmente nula,  uma  vez  que  carece  de  motivação,  o  que  deve  ser  reconhecido  apenas  em  relação  ao  fundamento  desenvolvido  pelo  contribuinte  no  sentido  que  a  atividade  de  capitalização  não  configura  serviço  para  empresas  com  seu  objeto  social  ainda  que  se  equipare  atividade  empresarial exercida pela recorrente à atividade securitária.  Dispositivo  48. Ex positis, voto para dar provimento ao recurso voluntário  interposto  pela Recorrente,  no  sentido  de  reconhecer  a  nulidade  parcial  da  decisão  emitida,  devendo  o  órgão  julgador  veicular  nova  decisão  para  enfrentar,  de  forma  específica,  o  fundamento  que  fora detalhado no presente voto e invocado pelo contribuinte em sua impugnação.  49. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.                                                              21 "in" " Curso de direito processual civil ­ vol. 02.". 10a. ed. Salvador: Jus Podivm, 20115. p. 337.  Fl. 1951DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721759/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE OFÍCIO. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de condutas previstas para tanto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO IMPLEMENTADA PELO DECRETO-LEI N.º 1.510/1976 NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n.º 1.510, de 1976, da condição de manutenção das ações pelo período mínimo de cinco anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência de nova lei que revogou o benefício, perfaz a hipótese de isenção imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional para, sanando os vícios apontados, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário relativamente às ações mantidas pelo período mínimo de cinco anos, sob a égide do Decreto-Lei n.º 1510/1976, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência da lei revogadora do benefício. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.628  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DANIEL REIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de condutas previstas para tanto.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  OBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO DECRETO­LEI  N.º  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO  ADQUIRIDO.   A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto­lei n.º 1.510, de  1976, da  condição de manutenção das  ações pelo período mínimo de  cinco  anos, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob  a vigência de nova lei que revogou o benefício, perfaz a hipótese de isenção  imposto de renda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional para, sanando os vícios apontados, negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário relativamente  às  ações  mantidas  pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  sob  a  égide  do  Decreto­Lei  n.º  1510/1976, ainda que a alienação da participação societária tenha sido realizada sob a vigência  da lei revogadora do benefício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 17 59 /2 01 3- 10 Fl. 2971DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  n.º  2201­003.213  proferido  na  sessão  do  dia  14  de  junho  de  2016,  na  qual  acordaram  os membros  do  colegiado  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito à isenção prevista no Decreto n.º 1.510/76. Votou pelas conclusões Márcio  de Lacerda Martins. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mess Stringari, Carlos Henrique  de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Quanto ao recurso dos responsáveis solidários, por maioria  de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Alfredo, Carlos César  Quadros Pierre e Carlos Henrique de Oliveira.  Segue abaixo o relatório produzido em assentada anterior, eis que aborda, de  maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  da  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em  07/11/2013,  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  ao  exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, decorrente da omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ­  juros  sujeitos  à  tabela  progressiva  e  ganhos  de  capital  na  alienação de  bens  e  direitos.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o sujeito passivo  alienou  participações  nas  empresas  SEBIVAL  SEGURANÇA  BANCÁRIA  INDUSTRIA  E  DE  VALORES  LTDA,  CNPJ  03.269.974/0001­63  E  SETAL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  TÉCNICOS E AUXILIARES LTDA, CNPJ 03.915.345/0001­63, e  deixou de apurar e recolher o imposto sobre o ganho de capital  correspondente, bem como o imposto sobre os juros relativos às  parcelas do preço postergadas.  Conforme narrado no acórdão de piso, auditoria lavrou  termos  de solidariedade passiva, com fundamento no art. 121, inc. I, do  Código Tributário Nacional ­ CTN, atribuindo responsabilidade  a  Cláudio Dódero  Reis,  CPF:  859.096.617­87,  Eraldo Dódero  Reis,  CPF:  201.656.501­25,  Ernane  Dódero  Reis,  CPF:  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.628  S2­C2T1  Fl. 3          3 230.400.501­25, e Lúcio Dódero Reis, CPF: 481.244.431­49, em  relação ao crédito tributário constituído.  As  multas  aplicadas  foram  qualificadas,  conforme  consta  da  Subseção VII.c, do Termo de Verificação, f. 54:  A  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  concomitante  com  a  incursão nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502  implica na duplicação da multa de 75% prevista no  inciso  I,  o  que redunda em multa de 150% (inciso I do caput e § 1º do Art.  44).  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou impugnação, fl. 2.750, alegando o que segue:  a)  não  houve  recebimento  de  juros,  posto  que  somente  foi  recebido 94,54% do preço total de venda;  b)  todas  as  informações  necessárias  ao  procedimento  de  fiscalização  estavam  disponíveis  na  declaração  de  ajuste  e  também na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul,  na  Brink’s  Segurança  e  Transporte  de  Valores  S/A  e  na  BGS  Agenciamento de Cargas e Despacho Aduaneiro Ltda;  c)  não  há  incidência  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação das quotas de capital, ao amparo do que dispunha o  Decreto­Lei  n°  1.510/1976,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial;  d) há erro, por parte da Auditoria, na análise das alterações no  quadro social e do capital social, o que leva à nulidade total do  lançamento;  e)  não  houve  intenção  de  ocultar  ou  sonegar,  visto  que  foi  declarado  o  valor  de  81,82%  da  alienação,  o  restante  correspondia a garantia para contingências e  tal  fato nenhuma  dificuldade causou ao Fisco;  f)  inexistiu  fraude  ou  sonegação  posto  que  as  informações  relativas  à  alienação  constaram  da  declaração  de  bens  e  não  havia necessidade de preenchimento do demonstrativo de ganho  de  capital  haja  vista  a  isenção  aplicável.  Por  essas  razões,  incabível a qualificação das multas e a representação fiscal para  fins penais;  g) não cabe a sujeição passiva de Cláudio Dodero Reis, Eraldo  Dodero  Reis,  Ernane Dodero  Reis  e  Lucio Dodero Reis,  posto  que  o  contribuinte  sempre  exerceu  por  si  só  o  direito  de  propriedade  de  suas  quotas,  nem  se  verificou  qualquer  das  hipóteses legais que autorizariam essa atribuição.  Requerem os sujeitos passivos solidários:  a)  afastamento  da  sujeição  passiva  solidária,  por  não  se  submeter à previsão legal correspondente;  Fl. 2973DF CARF MF     4 b) exclusão dos bens não sujeitos a registro público do Termo de  Arrolamento de Bens e Direitos.  Por fim, requerem, conjuntamente:  a) a improcedência da exigência, considerada a isenção de que  trata o art. 4°, “d” do Decreto­Lei n° 1510/1976; e a nulidade  do  auto  de  infração,  dada  a  impossibilidade  de  sua  nulidade  parcial,  haja  vista  as  impropriedades  do  demonstrativo  fiscal  que  permitiria  identificar  as  parcelas  tributáveis  no  entendimento fiscal;  b) afastamento da multa qualificada, visto não terem ocorrido as  hipóteses legais para tanto.  Foi  juntado  à  impugnação  adendo,  fl.  2.816,  no  qual  constam  mais argumentos que corroboram o exposto pelo contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande/MS  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantido  o  auto  de  infração,  com  as  seguintes  considerações:  a) observe­se que a isenção do art. 4°, alínea “d”, do Decreto­ Lei nº 1.510, de 1976, não foi concedida por prazo determinado,  há apenas a fixação de um termo inicial do benefício fiscal (após  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação),  mas  no  referido  decreto­lei  não  há,  nem  em  qualquer  outro  dispositivo  legal,  qualquer  determinação quanto  ao  termo  final  desse benefício. Desta  forma,  tratando­se de  isenção por prazo  indeterminado  pode  ser  revogada,  a  qualquer  tempo,  por  lei  posterior;  b) não se pode considerar que haja direito adquirido à isenção  prevista no art. 4°, alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  ainda  que  o  lapso  temporal  de  cinco  anos  da  aquisição  ou  subscrição  da  participação  tenho ocorrido  até  31  de  dezembro  de 1988, pois o referido art. 4º foi expressamente revogado pela  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  a  tributação  deve  se  reportar  à  legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador  (data  da alienação), na forma do art. 144 do CTN;  c)  quanto  às  decisões  judiciais  e  administrativas  mencionadas  em favor do entendimento oposto, esclareça­se que elas somente  alcançam  a  quem  faz  parte  da  lide.  Em  outras  palavras,  não  possuem  eficácia  normativa,  tampouco  efeito  geral,  sendo  despidas de eficácia erga omnes;  d)  não  admitida  a  referida  isenção,  não  há  necessidade  de  se  apurar  as  referidas  frações,  nem  incorreção  em  sua  apuração  tem qualquer efeito sobre o crédito tributário constituído;  e)  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimento  do  valor  depositado a título de garantia não compõe o valor da alienação  e  devem  ser  tributados  como  juros,  independentemente  do  recebimento do valor total do pagamento parcelado;  f)  verifica­se  ser  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento,  devendo  esta  ser  reduzida  para  75%,  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.628  S2­C2T1  Fl. 4          5 nos  termos  do  disposto  no  art.  44,  inciso  I  da Lei  nº  9.430, de  1996;  g) se, por um lado, a possibilidade de administrar a empresa ou  o recebimento, sob a forma de doação, do produto da alienação,  isoladamente,  poderiam  não  ter  força  suficiente  para  concluir  pela  existência  da  solidariedade,  a  conjunção  desses  fatos  mostra,  de  forma  indubitável,  que  efetivamente  há  o  interesse  comum necessário para caracterizá­la;  h)  quanto  à  exigência  da multa  de  ofício  dos  sujeitos  passivos  solidários, fundamenta­se no artigo 136 do CTN, segundo o qual  a responsabilidade pelas multas é objetiva – independe de culpa  ou  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  existência  de  prejuízo, diferente do que acontece nas infrações penais;  i)os questionamentos relativos ao Termo de Arrolamento de Bens  e à Representação Fiscal para Fins Penais não são passíveis de  apreciação  pela  presente  instância,  por  não  se  inserir  na  competência das Delegacias de Julgamento, conforme consta do  art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a)  pacificou­se  o  entendimento,  inclusive  da  CSRF  dessa  Colenda  Corte,  que  a  isenção,  quando  concedida  por  prazo  certo,  não  pode  ser  revogada  e  que,  implementada  a  condição  pelo  contribuinte  antes  da  revogação,  ainda  que  a  alienação  tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter  a norma isentiva;  b) a decisão que deixa de apurar as referidas frações do capital  social anterior e posterior ao fim da vigência da isenção descrita  no art. 4 o do Decreto­Lei n° 1.510/1976, merece inteiro reparo;  c)  fundamental  que  se  leve  em  conta  as  respectivas  datas  que  deram origem a esse saldo. Se, na vigência do DL n° 1.510/1976,  os valores apropriados para aumento de capital, mesmo após a  31.12.1988,  data  da  alienação,  devem  ser  considerados  como  fator anterior;  d)  todo  o  montante  recebido,  inclusive  o  valor  dos  depósitos,  correspondem  exatamente  ao  preço  da  alienação.  Os  recebimentos, somados, não ultrapassam o valor da operação;  e)  a  simples  soma  dos  recebimentos  comprovam  que  em  momento algum o impugnante recebeu os juros tributados e aqui  impugnados, mas  tão somente as parcelas relativas ao depósito  em garantia, componentes do preço da alienação.  Também dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelos  responsáveis  solidários,  com  as  seguintes  alegações:  Fl. 2975DF CARF MF     6 a)  insubsistência  da  imputação  de  solidariedade  em  razão  das  procurações  outorgadas  pelas  pessoas  jurídicas  SEBIVAL  e  SETAL aos recorrentes;  b) tem­se assim, de forma incontroversa, visto ter sido afirmado  pelo  próprio  autor  do  procedimento,  que  as  procurações  outorgadas  pela  SEBIVAL  e  pela  SETAL  aos  recorrentes,  resultou  da  oposição  que  se  formou  entre  os  dois  grupos  societários,  os  quais,  por disposição  contratual,  passaram a  se  fazer representar por procuradores indicados por cada uma das  partes;  c)  Cláudio,  Eraldo  e  Lúcio,  nunca  representaram Daniel  Reis,  mas  tão  somente as pessoas  jurídicas,  em razão de disposições  contratuais e  sempre em conjunto com os demais procuradores  da outra parte;  d)  não  consta  dos  autos,  uma  única  prova  de  que  Cláudio,  Eraldo, Lúcio e Emane  tenham participado de algum ato como  representantes ou procuradores de Daniel Reis;  e)  é  certo  que  Cláudio,  Eraldo  e  Lúcio,  nos  anos­calendários  2007,  2008  e  2009,  prestaram  seus  serviços  a  SEBIVAL  e  a  SETAL  na  condição  de  assalariados  ou  como  contratado,  sem  vínculo empregando;  f)  Ernane,  embora  incluído  no  pólo  passivo  da  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital,  em  momento  algum  atuou como procurador das empresas SEBIVAL e SETAL, sequer  como empregado ou prestador de serviços;  g) as procurações outorgadas por Daniel Reis e Tereza Dódero  Reis a Lúcio e Emane,  isso em 23.09.2008, nunca  foi utilizada,  não  constando  dos  autos  a  comprovação  de  um  único  ato  praticado pelos outorgados, que possa autorizar o entendimento  de interesse comum na realização do fato gerador do imposto de  renda  sobre  ganho  de  capital,  de  cuja  alienação  e  respectivo  fato gerador, não participaram;  h)  muito  antes  da  outorga  das  procurações  pelas  pessoas  jurídicas a Cláudio, Eraldo e Lúcio, aqui recorrentes, os sócios  da  SEBIVAL,  em  06  de  abril  de  2004  firmaram  o  documento  denominado  "Compromisso  Societário",  através  do  qual  deliberaram  a  negociação  com  um  grupo  empresarial,  qualificado tão somente como "interessado" também do ramo de  segurança,  mediante  as  condições  constantes  de  seus  itens  1  (hum) a 6 (seis);  i) não há, pois, como se sustentar a imputação de solidariedade  em  exigência  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  ainda  que  sócia das pessoas jurídicas, por conta das procurações referidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  em  vista  que,  como  já  acentuado,  tais  procurações  foram  outorgadas  em  razão  de  expressa  previsão  contratual,  resultantes  da  oposição  entre  os  sócios ocorrida após a abertura da sucessão, cujo convívio só se  tomou  possível  pela  fórmula  encontrada  de  se  fazerem  representar por procuradores;  Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.628  S2­C2T1  Fl. 5          7 j) no entendimento  já pacificado pelo STJ, para a configuração  da  solidariedade  de  que  trata  o  art.  124,1,  do  CTN  "  é  imprescindível  que  as  pessoas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador",  o  que  não  restou  demonstrado nos presentes autos, pela simples e óbvia razão da  inexistência absoluta daquela indigitada solidariedade, que não  se  presume,  nos  exatos  termos  do  art.  265  do  Código  Civil  Brasileiro;  k)  ato  de  recebimento  da  doação,  por  ser  superveniente  ao  alegado  fato  gerador,  não  há  como  subsumir­se  à  hipótese  do  art.  124,  I,  do  CTN,  que  pressupõe  a  realização  conjunta  da  situação configuradora do fato gerador;  l)  quanto  ao  mérito  da  pretensão  fiscal,  embora  entendendo  ilegítima  a  imputação  de  solidariedade, mas  tão  somente  para  argumentar,  adotam  como  razões  recursais  aquelas  deduzidas  pelo contribuinte Daniel Reis.  É o relatório.  Em  decorrência  da  análise  do  recurso  voluntário,  restou  consignada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013   ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  CONDICIONADA.  OBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  IMPLEMENTADA  PELO  DECRETO­LEI  N.º  1.510/1976  NO  PERÍODO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSTERIOR  REVOGAÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.   A observância, sob a égide do art. 4°, alínea "d", do Decreto­lei  n.º 1.510, de 1976, da condição de manutenção das ações pelo  período  mínimo  de  cinco  anos,  ainda  que  a  alienação  da  participação  societária  tenha  sido  realizada  sob  a  vigência  de  nova  lei  que  revogou  o  benefício,  perfaz  a  hipótese de  isenção  imposto de renda. Direito.  adquirido  do  contribuinte,  sendo  reconhecida  a  isenção  do  ato  de alienação da participação societária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM.   Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária,  com  fulcro  no  art.  124,  I,  do CTN,  ao  restar  demonstrado  nos  autos  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  consubstanciado,  inclusive,  na  participação  ativa  e  direta  nos  atos  que  conduziram  à  alienação  da  participação  societária.  Foram opostos  embargos  de  declaração  pela Fazenda Nacional  que  aduziu,  em síntese:  Fl. 2977DF CARF MF     8 a)  o  julgamento  de  primeira  instância  afastou  a  aplicação  de  multa  qualificada,  desonerando  o  sujeito  passivo  em  montante  muito  superior  a  R$  1.000.000,00,  sendo  que,  apesar  disso,  a  qualificação  da  multa  não  foi  objeto  de  Recurso  de  Ofício,  e,  conseqüentemente, não foi analisada no Acórdão embargado;   b) existe contradição do acórdão embargado, tendo em vista que  a  isenção  foi  reconhecida  tão  somente  quanto  às  frações  do  capital  social  anterior  ao  fim  da  vigência  do  artigo  4º  do  Decreto­  Lei  1.510/1976.  Contudo,  equivocadamente,  constou  que foi dado provimento ao recurso voluntário, o que abrangeria  tanto  as  frações  do  capital  social  anteriores,  como  as  frações  posteriores  ao  fim  da  vigência  do  mencionado  artigo  (o  provimento deveria ser parcial).  Os  mencionados  embargos  foram  admitidos  pela  Relatora,  conforme  despacho de admissibilidade constante dos autos, que assim concluiu:  Consoante narrado, o Embargante alega omissão e contradição  do  acórdão  vergastado,  considerando,  essencialmente,  a  ausência  de  recurso  de  ofício  e,  conseqüentemente,  a  inocorrência  de  sua  análise  com  relação  ao  valor  exonerado  pela Delegacia de origem a  título de desqualificação da multa;  bem  como  considerando  a  existência  de  provimento  total  do  recurso  voluntário,  quando  deveria  ser  provimento  parcial,  porquanto  somente  com  relação  às  frações  do  capital  social  anterior ao fim da vigência do art. 4º do Decreto Lei 1.510/76 foi  reconhecida a isenção.   Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  assiste  razão  à  Embargante,  pois  não  houve  análise  de  ofício  do  crédito  exonerado  (montante  superior  a  R$  1.000.000,00)  e  o  provimento deveria ter ocorrido em menor extensão.   Ante o exposto, proponho o acolhimento dos embargos.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional sob o fundamento de omissão e contradição do acórdão embargado.  A  primeira  alegação  da  Fazenda  Nacional  foi  a  omissão  do  julgado,  considerando a ausência de apreciação do recurso de ofício no tocante ao afastamento da multa  qualificada pela decisão de primeira instância.  Acerca da matéria, a Delegacia de origem assim se pronunciou:  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.628  S2­C2T1  Fl. 6          9 QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Conforme  a  Subseção  VII.c  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, foi aplicada a multa de 150%, prevista no inc. I, c/c  § 1° do art. 44, da Lei 9.430/96, em razão da ocorrência de  delitos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Verifica­se que  a  conduta  do  sujeito  passivo  em princípio  amolda­se  à  previsão  contida  no  inc.  I,  art.  44  da  Lei  9.430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  Porém,  entendeu  a  Auditoria  cabível  a  qualificação  prevista no § 1° do mesmo artigo:  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  Os  citados  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  definem sonegação, fraude e conluio, conforme segue:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  .  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 2979DF CARF MF     10 Verifica­se  então,  que  a  multa  no  percentual  de  150%  é  aplicada  quando  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  revelar  dolosa,  nos  termos  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  No caso em concreto, o sujeito passivo deixou de apurar o  ganho  de  capital  e  recolher  o  imposto  incidente,  conduta  que, por  si  só,  e  como  já dito acima,  leva à aplicação da  multa de ofício.  Deve  ser questionado,  então, qual a  conduta adicional do  contribuinte que subsumir­se­ia aos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502/1964.  Segundo  o  relato  fiscal,  seção  VII,  f.  48,  as  condutas  do  sujeito  passivo  consideradas  fraude  e  sonegação  foram  justamente não declarar e não recolher o imposto incidente  sobre o ganho de capital e os juros recebidos.  Mesmo que se possa discutir o dolo dessas condutas, deve­ se  notar  que  ela  é  a  descrita  no  inc.  I,  art.  44,  da  Lei  9.430/96, não sendo suficiente para que daí se deduza que  consista –  sem nenhuma ação ou omissão adicional – nas  condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Se assim fosse, a qualificação sempre seria aplicada, e não  haveria situação em que fosse cabível a multa de 75%.  Nesse sentido, a seguinte súmula:  Súmula  1ºCC  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  verifica­se  ser  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada ao  lançamento,  devendo  esta  ser  reduzida  para  75%,  nos  termos  do  disposto  no  art.  44,  inciso I da Lei nº 9.430, de 1996.  Filio­me  ao  entendimento  utilizado  pela  decisão mencionada,  de modo que  adoto os seus fundamentos.  Assim, sobre a multa qualificada, nego provimento ao recurso de ofício.  A segunda alegação da Fazenda Nacional se refere à contradição, quando da  análise do recurso voluntário.  Destacou  a  Fazenda  que,  pela  fundamentação  do  voto,  a  isenção  foi  reconhecida  tão  somente  quanto  às  frações  do  capital  social  anterior  ao  fim  da  vigência  do  artigo  4º  do Decreto­Lei  n.º  1510/76. Contudo,  constou  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  abrangeria  tanto  as  frações  do  capital  social  anterior,  como  as  frações  posterior ao fim da vigência do mencionado artigo, devendo o provimento ser parcial.  Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 10140.721759/2013­10  Acórdão n.º 2201­003.628  S2­C2T1  Fl. 7          11 Conforme  se  extrai  da  conclusão  do  voto,  restou  consignado  o  seguinte  entendimento:  A lei isentiva condicional tem a capacidade de gerar efeitos para  além  de  sua  vigência,  a  chamada  ultratividade,  isto  porque  a  fruição  da  isenção  constitui­se  em  direito  adquirido  do  contribuinte, que poderá ser exercido mesmo após a revogação  da lei.  Desse modo,  admitir  a  exigência  do  imposto  de  renda,  quando  cumprida  a  condição  estabelecida  no  Decreto,  importa  em  negativa  de  vigência  ao  art.  4º,  "d",  do Decreto  Lei  1.510/76,  bem  como  em  violação  ao  direito  adquirido,  conforme  se  depreende do art. 6º, § 2º, da Lei de  Introdução às Normas do  Direito Brasileiro:  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o  ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)(...).  §  2º  Consideram­se  adquiridos  assim  os  direitos  que  o  seu  titular,  ou  alguém  por  ele,  possa  exercer,  como  aqueles  cujo  começo  do  exercício  tenha  termo  prefixo,  ou  condição  pré­ estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.  Cabe  esclarecer  que  o  Enunciado  de  Súmula  544  do  STF  (aprovado em 1969) e o citado dispositivo da Lei de Introdução  às Normas de Direito Brasileiro não confrontam com o disposto  no  art.  178  do  Código  Nacional,  que  foi  alterado  pela  Lei  Complementar n.º 24/1975, pois a ressalva atinente às  isenções  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições  têm  relação com o poder legiferante e não com o direito adquirido.  Dessa forma, a isenção condicionada e por prazo indeterminado  pode  ser  revogada  por  lei,  o  que  significa  dizer  que  cessa  o  direito  do  contribuinte  de  continuar  adquirindo  a  fruição  do  benefício.  Portanto,  apenas  tem  direito  à  isenção  o  contribuinte  que,  quando  da  vigência  da  norma  isentiva,  cumpriu  os  requisitos  concessivos do direito e, dessa forma, o adquiriu, não podendo o  contribuinte,  diante  da  vigência  da  lei  revogadora,  continuar  adquirindo  o  direito  que  não  mais  existe  no  ordenamento  jurídico. (...).  Diante do exposto, devem ser devidamente apuradas as  frações  do  capital  social  anterior  e  posterior  ao  fim  da  vigência  do  artigo  4º  do  decreto­Lei  n.º  1510/1976,  a  fim  de  que  seja  conferido  o  direito  à  isenção  relativo  às  ações  mantidas  pelo  período mínimo de  cinco anos,  sob a  égide  do  citado Decreto­ Lei, ainda que a alienação da participação societária tenha sido  realizada sob a vigência da lei revogadora do benefício. No que  se  referem  à  tributação  dos  supostos  juros  recebidos,  assiste  razão ao contribuinte, pois o valor das transferências a título de  Fl. 2981DF CARF MF     12 "depósito  em  garantia"  compõem o  valor  da  alienação,  não  se  tratando de juros.  Desse modo,  considerando que,  consoante  consta  do Termo de Verificação  Fiscal,  o objeto do processo  são  frações  remanescentes do  capital  subscrito ou  adquirido  até  31/12/1983  e  fração  correspondente  ao  capital  subscrito  ou  adquirido  posteriormente  a  esta  data,  entendo  que,  em  atenção  aos  fundamentos  anteriormente mencionados,  deve  constar  o  provimento parcial do recurso, no que tangem às frações remanescentes do capital subscrito ou  adquirido até 31/12/1983.   Diante do exposto, acolho os embargos opostos pela Fazenda Nacional para,  sanando os vícios apontados, negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento  ao recurso voluntário relativamente às ações mantidas pelo período mínimo de cinco anos, sob  a égide do Decreto­Lei n.º 1510/1976, ainda que a alienação da participação societária  tenha  sido realizada sob a vigência da lei revogadora do benefício.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 2982DF CARF MF

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