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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746291 #
Numero do processo: 11065.000628/99-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.
Numero da decisão: 9303-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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            RGS. IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas,  cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em  que a lei não o fez. Antecedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Providos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama  (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López e  Susy Gomes Hoffmann,  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte,  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto       Fl. 414DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Nanci Gama ­ Relatora    Antonio Carlos Atulim ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, com fulcro no Regimento Interno a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face  ao  acórdão  de  n.º202­17.591,  o  qual  entendeu,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  incluir,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  oriundos do custo da industrialização por encomenda e, pelo voto de qualidade, em negar­lhe  provimento para excluir, da base de cálculo do benefício  fiscal, os valores das aquisições de  insumos de pessoas físicas e de cooperativas, nos termos da ementa a seguir:  “RESSARCIMENTO.  LEI  N°  9.363/96.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor­exportador.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  DIREITO  A  CRÉDITO. LEI N° 9.363/96.  O benefício deve ser calculado incluindo­se os valores referentes  à  operação  de  beneficiamento  do  couro  semi­acabado  –  industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte.”  Inconformada  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  os  valores  pagos  pela  produtora  exportadora  à  encomendada  seriam  à  título  de  insumos  e  que  por  isso  estariam enquadrados na “aquisição de matérias primas” a que o artigo 1º da Lei 9.363/96 faz  referência, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial por contrariedade à lei, alegando que  os valores teriam sido, na verdade, referentes à “prestação de serviços” de industrialização por  encomenda, os quais não encontram­se abrangidos na base de cálculo do crédito presumido de  IPI prevista em referido diploma legal.  Para  sustentar  suas  assertivas,  a  Fazenda  Nacional  transcreveu  acórdão,  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  nº  119.195,  o  qual  manifestou  entendimento  contrário ao proferido no acórdão recorrido.  Em despacho de fls. 337/338, o i. presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Regularmente intimado do acórdão e do despacho que admitiu o  recurso da  Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões às  fls. 364/384, requerendo a  Fl. 415DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 411          3 manutenção  do  acórdão  recorrido  no  que  se  refere  à  industrialização  por  encomenda,  bem  como interpôs Recurso Especial de Divergência, requerendo a alteração do acórdão recorrido  para  que  fossem  incluídas,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  das  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  O  contribuinte  sustentou,  para  tanto,  que  existiriam  diversos  acórdãos,  utilizados como paradigmas, os quais entenderiam que o artigo 1º, da Lei 9.363/96, ao falar em  “valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, não prevê qualquer exclusão para esse “valor total”, estando incluídas, na base de  cálculo do benefício fiscal, os valores  referentes à aquisição de insumos de não­contribuintes  do PIS/PASEP e da Cofins.  Em despacho de fls. 386/387, o i. presidente da Segunda Câmara do extinto  Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o Recurso Especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls.  391/409,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  a  quo,  exceto  no  que  concerne  à  industrialização por encomenda que foi impugnada pela União em seu Recurso Especial.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte  eis  que  tempestivos  e,  a meu  ver,  encontram­se  reunidos  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  controvérsia  trazida  à  esta  sede  superior  de  julgamento,  pela  Fazenda  Nacional,  cinge­se  em  determinar  se  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  encomendante,  correspondentes a beneficiamentos de matérias primas por outra empresa encomendada, devem  ser computados como “aquisição de matérias primas”, como entendeu o acórdão recorrido, ou  como  “prestação  de  serviços”  de  industrialização  por  encomenda,  como  aduz  a  Fazenda  Nacional.  De fato, o artigo 2º, da Lei 9.363/96, ao determinar que “a base de cálculo do  crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  e  exportador”,  é  categórico  ao  não  incluir  a  “prestação  de  serviços” na base de cálculo do benefício fiscal.  Entretanto, em que pesem os argumentos da Fazenda Nacional focados para  determinar  que  os  valores  pagos  pela Recorrida  seriam  referentes  à  “prestação  de  serviços”,  entendo que os mesmos não mereçam prosperar.  Isso  porque,  o  produto  industrializado  por  encomenda,  que  retorna  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  não  se  transmuda  em  função  dessa  industrialização,  para  descaracterizar­se como insumo.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Ora,  evidente  é  que  as  matérias  primas  beneficiadas  por  outrem,  as  quais  serão  utilizadas  como  insumo  no  processo  de  industrialização  do  produto  a  ser  exportado,  continuam a  ser  consideradas  como matérias primas  e,  evidentemente,  estão  abrangidas pela  expressão “aquisições de matérias primas” a que o artigo 2º, da Lei 9.363/96 faz referência.  Ademais, considerando o sedimentado ensinamento de José Pacheco da Silva  de que “na lei não existem palavras inúteis. Todas elas têm um sentido próprio e adequado”1,  e,  também,  as  lições  de  Carlos  Maximiliano  de  que  “presume­se  que  a  lei  não  contenha  palavras supérfluas, devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido  da frase respectiva”2, resta­se evidente que o legislador, ao utilizar o vocábulo “aquisições”, ao  invés de algum referente à “compra e venda”, demonstra que o relevante, para compor a base  de cálculo do crédito presumido de IPI, é o valor de aquisição e não o valor de compra.  Dessa forma, resta­se indiferente o fato de a matéria prima inicial ter ou não  sido  fornecida pelo  encomendante,  ao  encomendado, para  fins  de beneficiamento,  desde que  seja  evidente,  como  o  é,  que  o  que  foi  adquirido  (não  comprado)  pelo  encomendante  foi  a  matéria prima beneficiada que irá compor fisicamente e intrinsecamente o produto final a ser  exportado.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pela maioria  da  jurisprudência desta corte administrativa, a saber:  1­) “IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO  A CRÉDITO. LEI No­ 9.363/96. O benefício deve ser calculado  incluindo­se os valores referentes à operação de beneficiamento  de  insumo  semi­acabado  ­  industrialização  por  encomenda.  (...)”3  2­)“(...)  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  na Lei nº 9.363/96.” 4  3­) “IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  ­  Caracterizado  na  nota  fiscal  emitida  pelo  executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP  e  COFINS)  que  o  produto  que  industrializou  se  identifica  com  um  dos  componentes  básicos  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  (MP,  PI  e  ME),  a  ser  utilizado  no  processo  produtivo  do  encomendante  (empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais),  fica  demonstrado o direito desse  insumo  integrar a base de  cálculo                                                              1 DA SILVA, José Pacheco in “Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras”, São Paulo, 9ª ed., RT, 1994,  p. 405.  2 MAXIMILIANO, Carlos in “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, 16ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996, p.  110.  3 Acórdão nº 202­16.676; 2ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Gustavo Kelly Alencar;  DOU de 12/07/2007.    4 Acórdão nº 203­11.016; 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes; Relator Odassi Guerzoni Filho;  DOU de 12/03/2007.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 412          5 do  crédito  presumido  e,  conseqüentemente,  de  ser  a  ele  incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão­de­ obra do executor da encomenda. Recurso especial negado.” o da  mão­de­obra  do  executor  da  encomenda.  Recurso  especial  negado.”5  Assim,  entendo  por  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão recorrido no  que tange à industrialização por encomenda.  A controvérsia trazida à esta sede superior de julgamento, pelo contribuinte,  cinge­se  em  determinar  se  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  de  cooperativas  podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Na  verdade,  aludida  controvérsia  existe  por  conta  da  publicação  das  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 23/97 e 103/97, as quais limitam  os artigos 1º e 2º da Lei 9.363/96, impondo que o direito ao crédito presumido de IPI somente  pode  ser  configurado  para  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  sendo  excluídas,  ainda,  as  aquisições de cooperativas.  Em  ambos  os  casos,  o  fundamento  para  essas  Instruções  Normativas  é  o  mesmo,  qual  seja,  o  de  que  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  pelo  produtor  exportador,  houver  incidência  dessas  contribuições sociais. Eis as suas transcrições:  IN SRF n° 23/97:  “Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.”  IN SRF n° 103/97:  “Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.”  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  julgados  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sendo pertinente trazer à tona as conclusões do doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira6, mencionado no voto da nobre conselheira Maria Teresa Martínez López, quando do  julgamento do Recurso Especial nº 215.839:                                                              5 Acórdão nº 02­02.087; Segunda Turma da CSRF; Relator Henrique Pinheiro Torres; DOU de 16/07/2007.  6 DE OLIVEIRA, Ricardo Mariz in “Crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas”  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 “VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 413          7 ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).”  E,  como muito bem dito  em  referido voto proferido pela nobre  conselheira  Maria  Teresa Martinéz  López,  “na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei,  ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure.  A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício”.  Inclusive  é  esse  o  entendimento  consolidado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a saber:  1­)“(...) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­ prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.(...)” 7  2­)“TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96  – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA  FEDERAL – ILEGALIDADE.                                                              7 REsp 529.758­SC, STJ, Ministra Eliana Calmon.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 1. A controvérsia  restringe­se à  limitação da  incidência do art.  1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3. Ora,  uma norma  subalterna,  qual  seja,  instrução normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.” 8 (grifou­se)  3­)“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.  ILEGALIDADE DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa  de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela IN ­ SRF 23/97, tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado atacado  está  em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual,  não  havendo  a  Lei  9.363/96  feito  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  não poderia tê­lo feito a IN ­ SRF 23/97, que é de todo ilegal e  descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente da aquisição de mercadorias que  são  integradas no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração  posterior,  independente  de  essa  operação  ter  sido  ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).                                                              8 REsp 719.433­CE, STJ, Ministro Humberto Martins.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.000628/99­90  Acórdão n.º 9303­01.387  CSRF­T3  Fl. 414          9 3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes:  Resp  627.941/CE,  DJ  07/03/2007,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel.  Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.”9 (grifou­se)  Assim, conheço do Recurso Especial do contribuinte, para, no mérito, dar­lhe  provimento.  Face  ao  exposto,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  para,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos do acórdão recorrido no que se refere à industrialização  por encomenda e, dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte para incluir, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  cooperativas e pessoas físicas, sendo, nesse ponto, alterado o acórdão recorrido.  É como voto.    Nanci Gama                                                              9 REsp 921.397­CE, STJ, Ministro José Delgado.  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado  Divirjo da ilustre Conselheira Nanci Gama quanto à solução dada ao recurso  da Fazenda Nacional.  A questão diz respeito à  inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor  pago pela Interessada pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda.  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração  de  valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor  do produto acabado e não ao da matéria­prima.  Embora  se  possa  alegar  que  sobre  o  serviço  incidem  as  contribuições  que  deram origem ao incentivo, não se trata de matéria­prima, produto intermediário ou material de  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido,  por expressa disposição legal.  Textualmente, a Lei  se  refere a “matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem”, que  têm um conceito  jurídico preciso,  e não  a  insumos em sentido  genérico.  Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez  que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada por  lei, que definiu de forma clara e  inequívoca a  inexistência de direito ao crédito  nessa hipótese.  Veja­se  que  o  raciocínio  de  que  “se  houvesse  adquirido  diretamente  as  matérias­primas, haveria o direito”, não é premissa suficiente para concluir pela existência do  direito de crédito. Se assim fosse, em relação a qualquer direito poder­se­ia efetuar o mesmo  raciocínio.  Para concluir pela existência do direito, haveria que se considerar uma outra  premissa, que é a de que as  situações  seriam equivalentes,  raciocínio  típico da analogia, que  não é forma de interpretação, mas de integração do direito.  Portanto, considerar que se outra hipótese houvesse ocorrido, em vez da que  realmente  ocorreu,  para  concluir  que  se  trata  de  situações  equivalentes  representa  regulação  positiva do direito, para estender o benefício a situação claramente não contemplada na lei, o  que é completamente inadmissível.  Inexistindo  previsão  legal  no  sentido  de  autorizar  a  inclusão  do  valor  dos  serviços de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido, divirjo do ilustre  relator, e voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Antonio Carlos Atulim                  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4748663 #
Numero do processo: 10510.004363/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. São passíveis as deduções dos menores para os quais se detém guarda judicial. São considerados dependentes os menores que o contribuinte crie e eduque, amparado em guarda judicial. Não são passíveis as deduções sem amparo na legislação de regência.
Numero da decisão: 2102-001.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para conceder a dedução da dependente para a qual o contribuinte detém a guarda judicial integral, no valor de R$ 1.404,00, e das respectivas despesas com instrução, no limite legal de R$ 2.198,00.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 74          1 73  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004363/2008­83  Recurso nº  910.370   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.719  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  EDVALDO MOTA MARANHÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÕES COM  DEPENDENTES  E  DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. MENOR. GUARDA JUDICIAL.   São  passíveis  as  deduções  dos menores  para  os  quais  se  detém  guarda  judicial. São considerados dependentes os menores que o contribuinte crie e  eduque, amparado em guarda judicial.   Não são passíveis as deduções sem amparo na legislação de regência.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial  provimento ao recurso para conceder a dedução da dependente para a qual o contribuinte detém  a guarda judicial integral, no valor de R$ 1.404,00, e das respectivas despesas com instrução,  no limite legal de R$ 2.198,00.    (ASSINATURA DIGITAL)  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator.    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Atílio  Pitarelli,  Núbia  Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra o contribuinte já qualificado nestes autos foi lavrado o imposto de renda  pessoa  física,  exercício  2006,  conforme  Notificação  de  Lançamento  (fl.  2),  por  dedução  indevida  de  R$  7.020,00  com  dependentes  e  R$  6.594,00  de  despesa  com  instrução  (R$  3.103,50  da  menor  Ariane  Monique  Maranhão  Feitosa  e  R$  3.156,54  do  menor  Thiago  Henrique Maranhão Feitosa), gerando um crédito suplementar de imposto de renda no valor de  R$ 3.387,66.   O interessado impugnou o lançamento e a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR  considerou a impugnação improcedente, tendo em vista a não comprovação de que os encargos  de criação dos menores ocorreram por conta do contribuinte.  O recorrente foi cientificado em 18 de fevereiro de 2011 (fl. 40) e apresentou o  recurso  voluntário  em  16  de  março  de  2011,  argumentando  que,  apesar  dos  comprovantes  estarem em nome da mãe dos menores, as despesas foram suportadas por ele. Para comprovar  o pagamento, anexa o extrato bancário da conta corrente da Sra. Maria Alaíde de Mendonça  Maranhão, sua esposa.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.004363/2008­83  Acórdão n.º 2102­01.719  S2­C1T2  Fl. 75          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  Contribuinte  interpôs  recurso  tempestivo  para  contestar  contra  o  lançamento do IRPF exercício 2006, no que se refere a glosa das despesas com educação, que  teriam sido por ele suportadas.  Consta  nos  autos  que  o  contribuinte  detém  a  guarda  de  seus  netos,  sendo  integral  para  a  menor  Ariane  Monique  Maranhão  Feitosa,  conforme  Termo  de  Guarda  e  Responsabilidade emitido pelo Juizado da Infância e da Juventude (fl. 6), e parcial, para fins de  assistência médica, para o menor Thiago Henrique Maranhão Feitosa, emitido pelo Juizado da  Infância e Juventude da 16ª Vara Cível (fl. 7), ambos juizados do Estado do Sergipe.  Para  comprovar  que  suporta  o  ônus  do  pagamento,  o  requerente  apresenta  cópia de extrato bancário da Sra. Alaíde de Mendonça Maranhão, sua esposa, e os recibos de  pagamento  do  “Colégio  Diocesano  S.  Coração  de  Jesus”,  nos  valores  de R$  3.156,54  e  R$  3.103,50, referentes às despesas com os menores.   De acordo com o art. 35,  IV da lei nº 9.250, de 1995, pode ser considerado  como  dependente  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque  e  do  qual  detenha  a  guarda  judicial. Observa­se nos documentos  juntados  aos  autos  que o  contribuinte  tem  responsabilidade  integral  para  criar  e  educar  apenas  um  dos  menores.  A  autorização  judicial para o outro se restringe à assistência médica.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  dar­lhe  provimento parcial para conceder a dedução da dependente para a qual detém a guarda judicial  integral, no valor de R$ 1.404,00, e das respectivas despesas com instrução, no limite legal de  R$ 2.198,00.  (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4746864 #
Numero do processo: 13983.000108/00-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1990 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO ARTIGO 35 DA LEI N.° 7.713, DE 1988 SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE. Verificado que os lucros líquidos apurados na data do encerramento do período base permaneceram em contas de lucros acumulados das empresas, conforme balanço social, configura-se a inexistência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Assunto: Imposto sobre o Lucro Líquido­ILL  Exercício: 1990  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ ARTIGO 35 DA LEI N.° 7.713,  DE 1988 ­ SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE.  Verificado  que  os  lucros  líquidos  apurados  na  data  do  encerramento  do  período base permaneceram em contas de  lucros  acumulados das empresas,  conforme  balanço  social,  configura­se  a  inexistência  do  fato  gerador  do  imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou­se impedida de votar.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   EDITADO EM: 2208/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausentes,  temporariamente,  os  Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Junior.  Relatório  Em 15 de junho de 2007, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 102­48.635  [fls.291 – 297] que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário:   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Ano­calendário: 1990   Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ ARTIGO 35  DA LEI N.° 7.713, DE 1988 ­ SOCIEDADES POR QUOTAS DE  RESPONSABILIDADE  Verificado  que  os  lucros  líquidos  apurados  na  data  do  encerramento  do  período  base  permaneceram  em  contas  de  lucros  acumulados  das  empresas,  conforme  balanço  social,  configura­se  a  inexistência  do  fato  gerador do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35 da  Lei n°. 7.713, de 1988. Recurso provido.  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls. 301/311], com fulcro no art. 7°, I, do Regimento  Interno  à  época.  A  r.  PGFN  argumenta,  que  ao  proferir  o  acórdão  supracitado,  a  Segunda  Câmara contrariou à evidência de provas:  [...]  Consoante  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.  172058­1/SC),  em  relação  às  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  a  existência  de  disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido deve ser  apurada com base na análise do respectivo contrato social.  No  presente  caso,  os  contratos  sociais  das  três  empresas  incorporadas  pela  requerente  continham,  todos,  cláusulas  prevendo  a  disponibilidade  jurídica  imediata  pelos  sócios,  do  lucro  apurado,  na  data  de  encerramento  do  período­base  do  balanço (fls. 43, 126 e 158 e posteriores  ratificações),  fato que  não é por ela questionado [...]  Por tudo exposto, requer a PGFN que seja dado provimento ao seu recurso,  para que, reformado o acórdão recorrido, seja restabelecido o lançamento.  A  então  Presidente  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°451/2008 [fls.312 – 313],  dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos  de admissibilidade.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000108/00­29  Acórdão n.º 9202­01.682  CSRF­T2  Fl. 2          3  Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.326  –  331]  que  pugna  pela  manutenção  do  acórdão  ora  recorrido,  por  tratar­se  de  imposto  inexigível  segundo  entendimento do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  a  contrariedade  suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Em 15 de junho de 2007, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 102­48.635  [fls.291 – 297] que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário:   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Ano­calendário: 1990   Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ ARTIGO 35  DA LEI N.° 7.713, DE 1988 ­ SOCIEDADES POR QUOTAS DE  RESPONSABILIDADE  Verificado  que  os  lucros  líquidos  apurados  na  data  do  encerramento  do  período  base  permaneceram  em  contas  de  lucros  acumulados  das  empresas,  conforme  balanço  social,  configura­se  a  inexistência  do  fato  gerador do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35 da  Lei n°. 7.713, de 1988. Recurso provido.  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional protocolizou Recurso Especial [fls. 301/311], com fulcro no art. 7°, I, do Regimento  Interno  à  época.  A  r.  PGFN  argumenta,  que  ao  proferir  o  acórdão  supracitado,  a  Segunda  Câmara contrariou à evidência de provas:  [...]  Consoante  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.  172058­1/SC),  em  relação  às  sociedades  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  a  existência  de  disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido deve ser  apurada com base na análise do respectivo contrato social.  No  presente  caso,  os  contratos  sociais  das  três  empresas  incorporadas  pela  requerente  continham,  todos,  cláusulas  prevendo  a  disponibilidade  jurídica  imediata  pelos  sócios,  do  lucro  apurado,  na  data  de  encerramento  do  período­base  do  balanço (fls. 43, 126 e 158 e posteriores  ratificações),  fato que  não é por ela questionado [...]  Não  obstante  os  argumentos  colacionados  pela  PGFN,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, pois, conforme consta do voto condutor, não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 ocorreu  a  disponibilidade  econômica dos  lucros. Está  cabalmente  provado nos  autos,  que os  recursos  permaneceram  à  disposição  das  3  (três)  empresas,  que  foram  incorporadas  pela  SADIA S/A:  [...] Em que pese os robustos fundamentos do acórdão recorrido,  entendo  que,  no  presente  caso,  não  coaduna  com  a  melhor  interpretação das normas e da jurisprudência sobre as matérias  em questão.  Isso  porque  não  ocorreu  a  disponibilidade  econômica  dos  lucros.  Está  cabalmente  provado  nos  autos,  que  os  recursos  permaneceram  à  disposição  das  3  (três)  empresas,  que  foram  incorporadas pela recorrente, conforme balanço social de 1990,  a saber:  ­ Sadia Agropastoril Goiás Ltda., fl. 177­verso;  ­  Concórdia  Táxi  Aéreo  Ltda.,  fl.  183­verso;  e  ­  Sadia  Agropastoril Paranaense Ltda., fl. 195­verso.  Os  lucros  não  foram  creditados,  tampouco  pagos,  aos  sócios,  permanecendo em conta de lucros acumulados (linha 31).  Não  tendo  ocorrido  o  creditamento  dos  lucros  em  conta  dos  sócios, muito menos a efetiva distribuição, cumpre reconhecer o  direito  creditório  da  contribuinte  sobre  o  indébito  tributário  A  título  de  referência,  reporto­me  aos  princípios  basilares  do  processo  administrativo  tributário,  quais  sejam,  verdade  material e legalidade e transcrevo a seguir ementas de recentes  acórdãos  deste  Conselho,  que  corroboram  o  entendimento  ora  manifestado:  "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL ­ RESTITUIÇÃO  DE  VALO­RES  REFERENTES  AO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  ­  PRAZO DECADENCIAL  ­  Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de  pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia­se: da  publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  em  ADIIV;  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece inconstitucionalidade de  tributo ou da publicação de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributária (CSRF/01­03.239). Quando o indébito se exterioriza a  partir  do  reconhecimento  da  administração  tributária  deve­se  tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida  a  exação  como  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  a  que  estava  submetido  o  contribuinte  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  gerado  com  o  entendimento  veiculado  por  ela.  Isto  porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte  o  conhecimento  do  que  era  indevida  a  exação,  e  não  se  reconhecer  tal  fato  seria  penalizá­lo  por  ato  que  não  praticou  quando o seu direito não era reconhecido. Assim, em se tratando  de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para que  não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento  do  direito  creditó  rio  deve  ter  sido  apresentado até  cinco  anos  contados da data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/1997.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13983.000108/00­29  Acórdão n.º 9202­01.682  CSRF­T2  Fl. 3          5 SOCIEDADE  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  —Não  estando  consignado  no  contrato  social  a  distribuição  imediata  dos  lucros  aos  sócios,  atendidas  as  determinações do parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 63, de  24/07/1997.  Recurso provido."  (Acórdão n.° 106­16.407, de 24/05/2007);  "ILL  ­  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS ­ É de  se  admitir  a  existência  de  indébitos  referentes  ao  ILL  correspondente  aos  lucros  que  não  fora  efetivamente  distribuídos aos sócios."  (Acórdão n° 106­15.478 de 26/04/2006);  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10140.720057/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO VIA LAUDOS PERICIAIS. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de áreas de reserva legal e preservação permanente, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudos Periciais e Averbação (Reserva Legal) à margem da matrícula do imóvel, formalizadas antes da ocorrência do fato gerador, ainda que não apresentado Ato Declaratório Ambiental ADA, impõe-se o reconhecimento de aludidas áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  EMANUEL  ALFREDO  DORILEO  E  OUTROS,  contribuintes,  pessoas  físicas, já devidamente qualificados nos autos do processo administrativo em epígrafe, tiveram  contra  si  lavrada Notificação  de Lançamento,  em 17/08/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2004, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Amalia”, cadastrado na RFB  sob o nº 2.142.538­8,  localizado no município de Corumbá/MS, conforme peça  inaugural do  feito, às fls. 01/05, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­13.942/2008, às  fls. 88/95, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em referência,  a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 02/02/2010, por unanimidade de votos, achou  por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DOS CONTRIBUINTES,  o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2102­00.462, sintetizados na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720057/2007­62  Acórdão n.º 9202­01.901  CSRF­T2  Fl. 244          3 condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de  áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal obrigação.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO.  Compete à autoridade  fiscal rever o  lançamento realizado  pelo  contribuinte,  revogando  de  oficio  a  isenção  quando  constate  a  falta  de  preenchimento  dos  requisitos  para  a  concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignados, os contribuintes interpuseram Recurso Especial, às fls. 177/199,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o decisum atacado, defendendo ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  303­34.324  e  303­35.841,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  independe  da  requisição tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA, sobretudo quando aludidas áreas  se  encontram  averbadas  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  (Reserva  Legal),  bem  como  lastreadas em Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, ao  contrário do que restou decidido pelo julgado recorrido.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, defendendo que as áreas  de reserva legal e preservação permanente, conquanto que devidamente comprovadas mediante  Laudo  Técnico,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  Imposto  Territorial  Rural,  mormente quando o laudo em comento não foi objeto de contestação pela autoridade lançadora  e/ou julgadora.  Infere  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  promover  a  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  como  isentas  em  sua  Declaração de ITR, ou mesmo apresentar ADA tempestivo, conforme se verifica do artigo 10,  § 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pela MP n° 2.166­67/2001.  No entanto, assevera que, mesmo desobrigada, a autuada apresentou Mapas  Topográficos e Laudos Técnicos, além dos registros imobiliários, comprovando a existência de  referidas áreas.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4 Por  fim,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sede  de  recurso  voluntário,  requerendo o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum  ora guerreado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  dos  contribuintes,  sob  o  argumento  de  que  os  recorrentes  lograram  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  de  outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da  mesma matéria,  qual  seja,  a necessidade  de  requisição  tempestiva  do ADA para  fins  de  não  incidência do tributo (ITR), conforme Despacho nº 2200­00.323/2010, às fls. 227/228.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  233/242,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF  a  divergência  suscitada  pelos  contribuintes, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretendem  os  recorrentes a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  do  Terceiro  Conselho  a  respeito da mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos nºs 303­34.324 e 303­35.841, ora adotados como paradigmas, determina que a  comprovação da existência das áreas de reserva  legal e preservação permanente, para fins de  não incidência do ITR, independe do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, notadamente quando devidamente comprovadas a partir de prévia averbação à margem  da matrícula do imóvel, bem como lastreadas em Laudo Técnico com a respectiva Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da exigência do Ato Declaratório Ambiental, ou mesmo a protocolização  tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural sobre  as áreas de reserva legal e preservação permanente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a farta e mansa  jurisprudência  administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720057/2007­62  Acórdão n.º 9202­01.901  CSRF­T2  Fl. 245          5 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Como se extrai dos dispositivos legais encimados, em nosso entendimento, a  questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório Ambiental junto ao IBAMA não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas  à reserva legal e preservação permanente, na forma que sustenta a recorrente.  Entrementes, afora posicionamento pessoal a propósito da matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente e/ou de  reserva legal. Aliás, o Pleno da CSRF, em 08/12/2009, aprovou a Súmula n° 41,  tratando do  tema nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por outro lado, para os exercícios de 2001 em diante, após o advento da Lei  no 10.165, de 28/12/2000, que alterou a Lei no 6.938/1981, entende parte dos julgadores deste  Colegiado que a protocolização atempado do ADA passou a ser exclusiva exigência legal, para  fins de fruição da isenção em comento.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, nos parece coerente  reconhecer que a ausência de  tais elementos apenas confere a  auditoria  fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e  assim considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das áreas de  reserva  legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo,  não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente  possível  que  outros  elementos  probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental.  Em  outras  palavras,  o  mero  requerimento  do  ADA,  não  se  perfaz  no  único  meio  de  se  comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim, realizado o lançamento de ITR com base em glosa da reserva legal e  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Aliás, a  jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a  edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma  Legal,  o  revogou,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  verdade material.  Ou  seja,  ainda  que  não  apresentado  e/ou  requerido  o  ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas  como de preservação permanente e/ou  reserva  legal, mediante documentação hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720057/2007­62  Acórdão n.º 9202­01.901  CSRF­T2  Fl. 246          7 exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO   8 Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Como  se observa,  afora  a  exigência  de  apresentação  do ADA contemplada  pela legislação vigente à época do fato gerador do tributo em debate, o mesmo entendimento  levado  a  efeito  na  área  de  reserva  legal  deve  ser  adotado  para  a  preservação  permanente,  sobretudo  em  face  do  disposto  no  artigo  10,  §  1º,  inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  estabelece que a isenção em epígrafe sobre aludidas áreas,  independe de prévia comprovação  (requisição  atempada  do  ADA),  bastando  que  o  contribuinte  a  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  devidamente  corrigido  na hipótese  de  falsidade  na  informação.  Melhor elucidando, o que torna ainda mais digno de realce, e que  fora  determinante  para  os  demais  Conselheiros  que  acompanharam  o  presente  voto  pelas  conclusões, em vista deste evidente conflito entre as normas que regulamentam a matéria,  impõe­se privilegiar a verdade real, ou seja, a comprovação material da área declarada  pelo contribuinte como de reserva legal e preservação permanente, o que se constata na  hipótese dos autos, como se verifica da Averbação procedida à margem da escritura do  imóvel  (antes  da  ocorrência  do  fato  gerador),  às  fls.  63/66  e  do  Laudo  Técnico  delimitando  precisamente  referidas  áreas,  às  fls.  67/78,  afastando  qualquer  dúvida  quanto à regularidade do procedimento eleito pela autuada.  Nesse  sentido,  o  certo  é  que  a  Averbação  (Reserva  Legal)  e  o  Laudo  Técnico apresentado pelo contribuinte, se prestam a comprovar a existência das áreas de  preservação permanente e reserva legal, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da  Fazenda Nacional, mormente em homenagem ao princípio da verdade material.  Partindo dessas premissas, tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea  trazida  à  colação pelos contribuintes, ainda que não apresentado o ADA, impõe­se o restabelecimento de  tais áreas, glosadas pela fiscalização, para efeito da fruição da isenção em comento, sob pena se  fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio da verdade material.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES E DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.720057/2007­62  Acórdão n.º 9202­01.901  CSRF­T2  Fl. 247          9     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 26/01/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 15540.000004/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Ausente comprovação de efetivo pagamento, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial flui a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 1301-000.781
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  seja  comprovada.  REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  Ausente  comprovação  de  efetivo  pagamento,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial  flui a partir do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade, DAR provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 631DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 5ª turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  05  ­  122)  pra  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido­CSLL,  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75% e demais  encargos moratórios  conforme legislação vigente.  Observa­se  que  a  autuação,  conforme  constante  na  descrição  dos  fatos  dos  autos de infração e no Termo Complementar (fls. 09 – 95), decorre de arbitramento do lucro  nos  trimestres  do  ano­calendário  2002,  em  vista  da  falta  de  apresentação,  pelo  contribuinte,  quando intimado, dos seus livros contábeis e fiscais e de suas demonstrações financeiras (art.  530, inciso III do Regulamento para o Imposto de Renda — RIR/99, aprovado pelo Decreto n°  3.000, de 26 de março de 1999) tendo como valor tributável a omissão de receitas apurada com  base em créditos bancários de origem não comprovada (arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n° 9.430  de 27 de dezembro de 1996 e arts. 532 e 537 do RIR/99), elencados às folhas 11 a 83.  Consta dos autos, que foi exigida, no primeiro período de apuração do lucro  arbitrado, a realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar (conforme  Demonstrativo Do  Lucro  Inflacionário­SAPLI  de  fls.  173/175),  em  conformidade  como  que  determina o artigo 536, § 40 do RIR/99.  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  494  –  519),  juntando  os  documentos  de  folhas  520  a  525,  sede  na  qual  descreveu  a  autuação, assentando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alegando em síntese  que o alargamento da base de cálculo do PIS, a partir de  fevereiro de 1999,  teve como base  legal  a  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  e  que  esta  não  poderia  alargar  a  base  de  cálculo do PIS, instituído por Lei Complementar (Lei n° 07, de 07 de setembro de 1970), por  ser  tal  alargamento  um  desrespeito  constitucional  à  hierarquia  das  leis,  devendo  ser  considerada inconstitucional a Lei n° 9.718/1998, e, por isso, ser cancelado o crédito tributário  exigido.  Citou nesse propósito  argumentativo,  julgado do Supremo Tribunal Federal  que,  por  maioria  de  votos,  declarou  inconstitucional  o  parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, concluindo que não poderia ser autuada tendo como enquadramento legal uma lei  julgada inconstitucional.  No  mais,  arrazoou  que  o  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  estaria  “prescrito” e afirmou que os depósitos bancários utilizados para presunção no lançamento não  são parâmetros  legais para arbitramento de  lucros, devendo o aplicador da norma se ater aos  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15540.000004/2007­32  Acórdão n.º 1301­00.781  S1­C3T1  Fl. 2          3 parâmetros fixados em lei e que são ilegítimos os lançamentos de IRPJ que tem como base de  cálculo  apenas  extratos  ou  depósitos  bancários,  por  constituir  simples  presunção  que  não  confere consistência ao lançamento.  Requereu  perícia  para  constatação  da  total  improcedência  das  infrações  imputadas  e  alegou  a nulidade do  auto de  infração, por  "não observar  as normas  especificas  dadas  como  infringidas,  além  de  não  esclarecer  adequadamente  a  natureza,  capitulando  diversos  itens  infringidos,  sem  especificá­los,  o  que  tornaria  o  lançamento  nulo,  por  não  permitir o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório".  Por  fim,  sustentou  que  houve  equívoco  no  enquadramento  da  atividade  principal da empresa e que o  auto de  infração não contém os dispositivos  legais  infringidos,  mais uma vez alegando cerceamento de seu direito de defesa.  Insurgiu­se contra a aplicação da taxa SELIC e contra a multa de ofício, no  percentual  de  75%,  que  afirmou  se  confiscatória,  ferindo  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  motivação,  da  finalidade,  do  interesse  público,  da  gradação,  da  subjetividade,  da  não  propagação  da  pessoalidade,  da  tipicidade  e  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  devendo  ser  reduzida  para  20%, em aplicação analógica ao art. 59 da Lei 8.383/1991.  A 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 548 – 558, julgou procedente o lançamento, assentando para tanto que o feito não estaria  inquinado  de  nulidade,  frisando  a  impossibilidade  reconhecer­se  a  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  afastando  a  alegada  “prescrição” bem como analisando a insurgência como se de decadência fosse, afastando­se o  pedido de perícia e assentando no mérito que a legislação de regência autoriza a presunção de  receitas  a  partir  da  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  intimada  a  fazê­lo,  a  contribuinte não comprova.  Devidamente  cientificada  (fl.  567),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  571  –  586),  relatando  os  fatos  sucedidos  e  afirmando  que  todo  o  trabalho  fiscalizatório  se  baseou  em  depósitos  bancários,  tornando  irregular  o  levantamento  fiscal  e  argumentando que sequer o dispositivo legal infringido fora consignado.  Nessa ordem de argumentações, sustentou a recorrente que desde o advento  da Lei Complementar 105/2001,  que nos  seus  dizeres  “deu  poderes  aos  órgãos  fazendários”  para quebrar diretamente o sigilo bancário dos contribuintes, a Receita Federal teria efetivado  lançamentos contra pessoas físicas e  jurídicas nos quais pretende obter esclarecimentos sobre  cada um dos depósitos bancários creditados e na falta dessas explicações, o Fisco teria lançado  mão da presunção constante do artigo 42 da lei 9.430/96.  Argumentou  ainda,  que  seriam  diversas  as  possibilidades  de  valores  movimentados nas contas correntes que não caracterizariam rendimentos tributáveis, de forma  que, para a validade da presunção, o Fisco deveria procurar outros elementos probatórios e que  sem a indicação de outros indícios, o emprego da presunção da Lei 9.430/96 acaba por atingir o  que  não  é  renda  nem  receita,  alargando  a  autorização  que  o  legislador  ordinário  recebeu  do  texto  constitucional,  citando  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que  entendeu  pertinentes.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 No mais, sustentou ter ocorrido o fato decadencial em relação ao direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mencionando  que  consoante  disposto  no  artigo  173  do  CTN o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte aquele que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, assim,  como se trata de lançamento por homologação o fato gerador ocorrido em 01/2003, deveria ter  sido lançado até 02/2003, o crédito de 02/2003 deveria  ter sido lançado até 03/2003, e assim  sucessivamente.  Concluiu a recorrente por afirmar que se achava demonstrada a insubsistência  e  improcedência  do  presente  processo,  requerendo  seja  acolhido  o  Recurso Voluntário  para  cancelar­se o débito fiscal.  É o relatório.                                        Voto             Fl. 634DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15540.000004/2007­32  Acórdão n.º 1301­00.781  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Conforme se depreende do  relatório acima,  cuida­se de  auto de  infração no  qual se constatou omissão de receitas com base presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº  9.430/96,  porquanto  a  recorrente,  intimada  para  tanto,  não  teria  comprovado  a  origem  de  determinados  depósitos  bancários,  lançando­se  em  decorrência  disso,  os  créditos  tributários  relativos ao IRPJ e seus correspondentes reflexos.  Assente­se  de  início  que  uma  vez  que  a  omissão  de  receita  influencia  igualmente a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, o que for decidido pela  Turma quanto a esta matéria aplica­se a todas as exações, passando­se assim, ao enfretamento  do argumentos expendidos pela recorrente.    Da presunção legal de omissão de receitas.  O  inconformismo  da  recorrente  se  dá  precisamente  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  baseado  o  auto  de  infração  unicamente  nos  aventados  depósitos  bancários,  afirmando  que  esses,  por  não  refletirem  a  real  materialidade  tributável  da  contribuinte,  não  seriam aptos a ensejar o combatido auto de infração.  Na ordem dos argumentos invocados pela recorrente, é oportuno registrar que  não se desconhece que os depósitos bancários por natureza e de  imediato, não se constituem  em sinônimos de receita. Por outro turno, também não é lícito olvidar a expressa disposição do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96 consagrador de que caracterizam­se como omissão de receita ou  de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  de  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbeto da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.     Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.    Da sustentada decadência.  Quanto  à  sustentada  extinção  do  crédito  tributário  pela  ocorrência  do  fato  decadencial, afirmou a recorrente que de conformidade com o que dispõe o artigo 173 do CTN  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte aquele que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, assim,  como se trata de lançamento por homologação o fato gerador ocorrido em 01/2003, deveria ter  sido lançado até 02/2003, o crédito de 02/2003 deveria  ter sido lançado até 03/2003, e assim  sucessivamente.  Por  oportuno,  registra­se  que  na  espécie  se  está  a  discutir  lançamento  em  relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, importando consignar que a questão  afeta à decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi objeto de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  do  artigo  545­C  do  Código  de  Processo  Civil,  quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.333, conforme a seguir reproduzido:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 15540.000004/2007­32  Acórdão n.º 1301­00.781  S1­C3T1  Fl. 4          7 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   8 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Diante da firmada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, tendo em  vista a alteração introduzida no Regimento Interno do CARF pela Portaria MF 586, de 21 de  dezembro de 2010, a matéria se acha pacificada e importa sujeição desse colegiado, porquanto  o artigo 62­A do Regimento Interno, incluído pela referida Portaria assim estabelece:   Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  muito  embora  na  espécie  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e não se cogite de intuito de fraude por parte da recorrente, para  verificar a forma pela qual se computará a contagem do prazo decadencial é preciso investigar  se a recorrente realizou algum pagamento atinente ao período em tela, sendo certo que caso o  tenha  feito,  numa  interpretação  lógica do  julgado do STJ  acima  reproduzido,  a  contagem do  prazo decadencial se dará na forma do § 3º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou  seja, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador. Caso não se verifique o pagamento,  contudo, a contagem se dará a partir do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, na forma do artigo 173 do CTN, portanto.  Analisando os presentes autos vê­se que a DIPJ da recorrente está encartada  às folhas 123 a 168 e a competente DCTF se acha juntada das folhas 169 a 172, sendo certo  que se observa à folha 172 que em se tratando do 1º ao 4º trimestre de 2002, período objeto da  autuação,  a  recorrente  apurou  pagamentos  “com  DARF”  no  valor  de  R$  155.040,80,  considerando  que  em  relação  ao  PIS  e  Cofins  ocorreu  declaração  passível  de  estabelecer  o  crédito  tributário  o  prazo  decadencial  se  dará  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  sendo  assim  reconheço a decadência até o mês de maio de 2002.  Diante  de  tais  constatações,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer da decadência do PIS e Cofins até maio de 2002 devido haver declaração em DCTF  e quanto ao restante NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 638DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10166.907493/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2002 COEFICIENTE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido de 32% para 8%.
Numero da decisão: 1801-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2002  COEFICIENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE.  A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de  serviços  hospitalares,  devendo  restar  comprovado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica  exerce  efetivamente  funções  inerentes  à  internação  de  pacientes,  antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que  introduziu novas atividades  ligadas  à  área  de  saúde  no  favor  fiscal  de  redução  de  coeficiente  para  apuração do lucro presumido ­ de 32% para 8%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 52DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A  empresa  em  epígrafe  emitiu  diversas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas – Dcomp pleiteando a restituição/compensação de parte dos valores recolhidos por  DARF, a título de IRPJ, durante os anos­calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 por entender  que fez pagamentos maiores que os devidos.   Explica  que  se  enquadra  no  conceito  de  empresa  que  exerce  atividades  hospitalares  e,  portanto,  fez  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido  naqueles anos e não 32%, como equivocadamente procedeu nos cálculos de IRPJ. As Dcomp  foram  emitidas  para  solicitar  a  restituição/compensação  das  diferenças  entre  os  valores  que  entende devidos e aqueles efetivamente recolhidos.  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade à  fl. 01 e o despacho  eletrônico de não homologação da compensação veiculada na Dcomp de fls. 12 a 16 encontra­ se  às  fls.  02  dos  autos.  Neste  despacho  está  consignado  que  o  valor  pleiteado  na Dcomp  –  referente ao recolhimento de IRPJ efetuado em 15/05/2002 – está devidamente alocado como  pagamento do tributo devido, não havendo qualquer saldo a ser restituído.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  cópia  do  Contrato  Social  e  alterações,  entre outros  documentos,  às  fls.  03  (Intimação nº 123/2010),  ao que  juntou­se  ao  processo as referidas cópias às fls. 05 a 10.   A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF exarou o Acórdão  nº  03­39.703/10  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  litígio.  Assim  restou  ementado  o  aresto:  “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES.   Auferindo a  empresa  receita de  atividade médica  ambulatorial  restrita  a  consultas,  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares  estabelecido  pela  legislação tributária, a base de cálculo do lucro presumido deve ser apurada com a  aplicação do percentual de 32%.”  Aquela  turma  de  julgamento  fundamentou  o  voto­condutor  no  fato  de  a  clínica em apreço ter sua atividade econômica enquadrada expressamente como “ambulatorial  restrita a consultas (CNPJ) e constar na cláusula 3ª do Contrato Social, como objetivo social:  Prestação  de  serviços  de  segurança  e  medicina  do  trabalho,  clínica  médica­ambulatorial,  ginecologia,  cardiologia,  oftamologia,  otorrinolaringologia,  psiquiatria,  psicologia,  fonoaudiologia  (exclusivamente  para  audiometria  ocupacional)  e  pequenas  cirurgias;  sem  internação  e  sem  raio X  no  local.  Invocou  o Ato Declaratório  Interpretativo  – ADI/RFB  nº  19/07 que cuida dos aspectos conceituais de “serviços hospitalares”.  Tempestivamente,  a  clínica  médica  interpôs  o  Recurso  de  fls.  29  e  ss,  instruído com a consolidação do Contrato Social. Reprisa os termos da exordial e enfatiza:  “Extrai­se  dos  autos  que  o  Relator  do  Acórdão,  com  base  no  art.  106  do  CTN,  aplicou retroativamente o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 2007 para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela Recorrente  através do PER/DCOMP.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907493/2009­18  Acórdão n.º 1801­00.787  S1­TE01  Fl. 45          3 A  Recorrente  é  empresa  que  atua  na  área  de  "atendimento  médico  ambulatória!,  atendimento médico ocupacional, programa de prevenção de riscos ambientais, elaboração  do Itcat (laudo técnico de condições ambientais do trabalho), assessoria na elaboração do  PPP  (perfil  prossiográfico  previdenciário)  e  PCMAT  (programa  de  condições  e  meio  ambiente de trabalho na indústria da construção.  Consta do Contrato social que a empresa "tem por objetivos a prestação de serviços de  Segurança e Medicina do Trabalho,, Clínica Médica Ambulatoriál, Ginecologia, Cardiologia,  Oftamologia, Otorrinolaringologia, Psiquiatria, Psicologia, Fonoaudiologia (exclusivamente  para Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias, sem internação e sem Raio X no local"e  apresentou  pedido  de  compensação  oriundo de CSLL,  no  regime de  tributação  do  lucro presumido, pelo percentual de 32% sobre a receita bruta trimestral. Respalda seu entendimento na Instrução Normativa – IN SRF nº 306/03 que  classificou como serviços hospitalares o que segue, conforme cita:  "Art. 23 . Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  UMA  DAS  ATIVIDADES  ou  a  combinação de uma ou mais das atribuições de que  trata a Parte  II. Capitulo 2. da  Portaria  GM  1.884.  de  11  de  novembro  de  1994.  do  Ministério  da  Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  (...)  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial.  compreendendo as seguintes atividades:  a)  recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  c)  proceder  a  consulta médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional,  de  fonoaudiologia  e  de  enfermagem:  Observe­se  que  esses  conceitos  ­  relativos  ao  que  se  enquadra  como  serviços  hospitalares e extraídos da Portaria GM/1.884, do Ministério da Saúde, mencionada  na  IN­SRF  n.°  306/2003  ­  já  haviam  sido  mantidos  e  reproduzidos,  em  termos  idênticos,  na  Resolução  RDC  n.°  50,  de  21.02.2002,  da  Diretoria  Colegiada  da  ANVISA ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”  Cita, ainda, a Solução de Divergência em Consulta CST nº 11/2003 editada no sentido de admitir a natureza hospitalar das clínicas médicas (para os serviços médicos prestados por clínicas de ortopedia, traumatologia e radiológicas) e decisões judiciais que entende corroborar seu entendimento sobre a abrangência da expressão “serviços hospitalares”: 1999.01.1.014901­5 TJDFT e Resp STJ nº 380.584/02 – este último sobre sociedades civis prestadoras de serviços médicos de hemodiálise. É o relatório. Passo à análise das razões recursais.      Fl. 54DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  a  restituição  de  valores  de  IRPJ  que  entende haverem  sido pagos a maior indevidamente, por enquadrar­se nas pessoas jurídicas que prestam serviços  hospitalares, estando sujeita ao coeficiente para apuração do lucro presumido no percentual de  8% e não 32%, conforme houvera procedido aos efetivos recolhimentos via DARF. Respalda  seu entendimento no artigo 23 da IN SRF nº 306/03, cujo texto parcial transcreveu no recurso  interposto e foi acima reproduzido.  Divirjo  da  interpretação  dada  pela  recorrente  ao  texto  do  caput do  referido  artigo 23. A administração tributária ao redigir o referido preceito infra­legal deixou claro que  a  pessoa  jurídica  para  ser  considerada  como  prestadora  de  serviços  hospitalares  deve  necessariamente  possuir  estrutura  física  condizente  com  a  execução  de  uma  das  atividades  elencadas nos incisos I, II, III, IV e V que esmiuça. Cada inciso traz as atividades que devem  ser  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  conjuntamente,  não  uma  de  cada,  como  interpretou  equivocadamente a recorrente.  O inciso I, por exemplo, exige:  I  ­  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  a)  ações  individuais  ou  coletivas  de  prevenção  à  saúde  tais  como:  imunizações,  primeiro  atendimento,  controle  de  doenças  transmissíveis, visita domiciliar, coleta de material para exames,  etc.;   b)  vigilância  epidemiológica  por  meio  de  coleta  e  análise  sistemática  de  dados,  investigação  epidemiológica,  informação  sobre doenças, etc.;  c)  ações  de  educação  para  a  saúde,  mediante  palestras,  demonstrações e treinamento in loco, campanhas, etc.;   d)  orientar  as  ações  em  saneamento  básico  por  meio  de  instalação  e  manutenção  de  melhorias  sanitárias  domiciliares  relacionadas com água, dejetos e lixo;   e) vigilância nutricional por meio das atividades continuadas e  rotineiras  de  observação,  coleta  e  análise  de  dados  e  disseminação  da  informação  referente  ao  estado  nutricional,  desde a ingestão de alimentos à sua utilização biológica;   f) vigilância sanitária, por meio de fiscalização e controle que  garantam  a  qualidade  aos  produtos,  serviços  e  do  meio  ambiente.  O inciso II, ad exemplum:  II ­ prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907493/2009­18  Acórdão n.º 1801­00.787  S1­TE01  Fl. 46          5 a) recepcionar, registrar e fazer marcação de consultas;  b) realizar procedimentos de enfermagem;  c)  proceder  a  consulta  médica,  odontológica,  psicológica,  de  assistência  social,  de  nutrição,  de  fisioterapia,  de  terapia  ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;   d) recepcionar, transferir e preparar pacientes;  e)  assegurar  a  execução  de  procedimentos  pré­anestésicos  e  realizar procedimentos anestésicos nos pacientes;   f)  executar  cirurgias  e  exames  endoscópios  em  regime  de  rotina;  g)  emitir  relatórios  médico  e  de  enfermagem  e  registro  das  cirurgias e endoscopias realizadas;   h) proporcionar cuidados pós­anestésicos;   i) garantir o apoio diagnóstico necessário.  E assim por diante. Todas as atividades que encabeçam os incisos exigem a  prestação  de  serviços  que  em  algum  momento  diferenciam  as  clínicas  de  atendimento  meramente ambulatorial, consultas etc daqueles estabelecimentos médicos que possuem leitos,  internações, disponibilidade para atendimento de urgência (24h), realização de exames de raio  X,  endoscopias,  realização  de  hemodiálises.  É  suficiente  a  leitura  acurada  de  cada  atividade  descrita nos incisos.  Por  isto,  correta  era  a  interpretação  do  caput  do  referido  artigo  23  determinando  que  para  a  pessoa  jurídica  se  enquadrar  como  prestadora  de  “serviços  hospitalares” deve exerce pelo menos uma das atividades (descrita no inciso e não nas alíneas  somente), podendo ainda combinar outras atividades das alíneas dos demais incisos.  Assim  a  norma  interpretativa  faz  o  sentido  lógico,  considerando­se  a  interpretação sistemática das normas, sem a qual qualquer consultório médico, desde que com  mais  de  um  profissional,  se  enquadraria  no  conceito  super  relativizado  que  a  recorrente  pretendeu atribuir à IN SRF.   Ademais,  o  mais  importante  é  que  esta  IN  SRF  nº  306  foi  expressamente  revogada  pela  nº  480/2004,  e  essa,  por  sua  vez,  foi  posteriormente  alterada  pela  IN SRF  nº  500/2005, que em seu artigo 27 incluiu mais algumas exigências para o conceito de “serviços  hospitalares”, grifei.   Mas as instruções normativas não servem para legislar. Somente elucidam a  norma  tributária  e  constituem  fonte  secundária  do  Direito  Tributário,  pois,  por  serem  normativas,  são  as  denominadas  normas  complementares  previstas  no  artigo  100,  mais  especificamente inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN.  Todavia,  frise­se,  são  atos  interpretativos  não  podendo  ir  além  das  normas  tributárias.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Para o mesmo fim, no entanto sem a referida força normativa, servem os atos  expedidos interna corporis pela Administração Tributária, cuja principal meta é homogeneizar  o  entendimento da própria  administração  sobre determinado assunto,  sempre à  luz da norma  tributária.  Dito  isto,  prossigamos  para  a  norma  insculpida  no  artigo  15,  da  Lei  nº  9.249/95, que dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro  de 1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  [...]  Há uma questão de pura semântica aqui envolvida.   A norma tributária, vigente à época, não disse que os demais serviços ligados  à  área  da  saúde,  desvinculados  dos  hospitais,  fossem  tratados  como  serviços  hospitalares.  E  quando  a  norma  não  diz,  não  cabe  aos  intérpretes  o  fazer,  quando mais  se  trata  de  normas  tributárias, cuja tipicidade é cerrada.   Ao  revés  do  que  pretende  a  recorrente,  como  visto,  inúmeros  atos  administrativos,  Soluções  de  Consulta  e  inclusive  decisões  judiciais  versaram  sobre  esta  matéria.   E  nem  hoje  a  norma  tributária  igualou  os  serviços  hospitalares  aos  demais  serviços prestados na área da saúde. Pelo contrário, esse assunto foi amplamente debatido pelo  Superior Tribunal de Justiça.   A  jurisprudência  da  Corte  Superior  foi  pacificada  no  mesmo  sentido  ora  sustentado. A exemplo, cite­se o acórdão extraído do REsp nº 925.175/SC, da lavra do ministro  Castro Meira:  Ementa :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  BASE  DE  CÁLCULO.  LABORATÓRIOS  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  ART.  15,  §  1º,  III, "A", DA LEI Nº 9.249/95.  1. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, que diminui a  base  de  cálculo,  resultando  em  menor  valor  a  recolher  de  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  hospitalares,  deve  ser  interpretado  restritivamente,  para  abranger,  além  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907493/2009­18  Acórdão n.º 1801­00.787  S1­TE01  Fl. 47          7 dos  próprios  hospitais,  apenas  os  estabelecimentos  que  dispõem  de  "estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes"  (REsp  786.569/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  30.10.06).  2. No caso concreto, não podem ser enquadrados no conceito  de  serviços  hospitalares  os  exames  realizados  em  laboratórios  de  análises  clínicas,  porquanto  os  favores  fiscais não comportam interpretação analógica. Precedentes  da Primeira Seção.  3. Recurso especial provido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram  com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente Dr. Marcos  Cardoso  Resende,  pela  parte:  RECORRIDO:  LABORATÓRIO FLEMING S/S LTDA.  (grifos não pertencem ao original)  Trago  à  luz  da  discussão,  por  oportuno,  para  demonstrar  que  não  possuo  entendimento  isolado  sobre  a  questão  proposta,  o  Projeto  de  Lei  nº  1.716/071,  no  qual  o  deputado Júlio Delgado e o relator, deputado Luiz Carlos Hauly, teceram questões a respeito da  inclusão  das  empresas  que  desenvolvem  as  atividades  laboratoriais  no  texto  das  empresas  favorecidas pelo coeficiente do lucro presumido a 8%:  PROJETO DE LEI Nº 1.716, de 2007  (Apensado: PL 1.777, de 2007)  Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de  cálculo do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  para  os  laboratórios de Análises Clínicas.  AUTOR: Deputado JÚLIO DELGADO  RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY  I ­ RELATÓRIO  O  Projeto  de  Lei  nº  1.716,  de  2007  pretende  equiparar  os  laboratórios  de  análise  clínica  aos  hospitais,  para  efeito  do  cálculo do lucro presumido sujeito à tributação pelo Imposto de  Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL.                                                              1 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/553012.pdf  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Segundo o Autor da proposição, atualmente a Lei nº 9.249, de  1995 institui o coeficiente de 8% do faturamento para calcular  o  lucro  presumido  das  prestadoras  de  serviços  hospitalares,  com exceção das empresas do setor de serviço, cujo coeficiente  é de 32%.  A presente Medida visa, deste modo, equiparar os laboratórios  de análise clínica com os serviços hospitalares.  [...]  É o relatório.  II ­ VOTO  Cabe  a  esta  Comissão,  além  do  exame  de mérito,  inicialmente  apreciar  as  proposições  quanto  à  sua  compatibilidade  ou  adequação  com  o  plano  plurianual,  a  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  o  orçamento  anual,  nos  termos  do  Regimento  Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, IX, "h", e 53, II)  e de Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, que  "estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou  adequação orçamentária e financeira".  A  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2008,  no  seu  artigo  98,  condiciona a aprovação de lei ao cumprimento do art. 14 da Lei  de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:  O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar  nº 101, de 04.05.2000) determina:  "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício  de  natureza  tributária  da  qual  decorra  renúncia  de  receita  deverá  estar  acompanhada  de  estimativa  do  impacto  orçamentário  financeiro  no  exercício  em  que  deva  iniciar  sua  vigência  e  nos  dois  seguintes,  atender  ao  disposto  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  a  pelo  menos  uma  das  seguintes  condições:  [...]  §  1º  A  renúncia  compreende  anistia,  remissão,  subsídio,  crédito  presumido,  concessão  de  isenção  em  caráter  não  geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo  que  implique  redução  discriminada  de  tributos  ou  contribuições,  e  outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento diferenciado.  §  2º  Se  o  ato  de  concessão  ou  ampliação  do  incentivo  ou  benefício de que  trata o caput deste artigo decorrer da condição  contida  no  inciso  II,  o  benefício  só  entrará  em  vigor  quando  implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.  .............................................................................................."  Contudo,  entendemos  que a  aplicação de  tais  dispositivos deve  ater­se  a  uma  interpretação  finalística  da  própria  Lei  de  Responsabilidade Fiscal ­ LRF. Em seu artigo 1º, ela estabelece  que seu escopo é a determinação de normas de finanças públicas  voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entendida esta  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907493/2009­18  Acórdão n.º 1801­00.787  S1­TE01  Fl. 48          9 responsabilidade  como  a  “ação  planejada  e  transparente,  em  que  se  previnem  riscos  e  corrigem desvios  capazes de  afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas”. De  tal  conceito  depreendemos  que  somente  aquelas  ações  que  possam afetar  o  equilíbrio  das  contas  públicas  devem  estar  sujeitas  às  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal.  Assim,  entendemos  que  as  proposições  que  tenham  impacto  orçamentário e  financeiro de pequena monta não ficam sujeitas  ao disposto no art 14 da LRF, já que não representam qualquer  risco para a obtenção dos resultados fiscais definidos nas peças  orçamentárias.  É  precisamente  essa  a  característica  do PL  nº  1.716,  de  2007,  que  possibilita  aos  laboratórios  de  análises  clínicas  se  enquadrarem no regime do lucro presumido.  Além  disso,  deve­se  esclarecer  que  até  novembro  de  2007,  os  laboratórios  de  análise  clínicas  e  os  serviços  de  auxílio  diagnóstico estavam enquadrados no regime de lucro presumido.  Assim,  está  receita  não  estava  prevista  para  o  ano  2008  e  seguintes, não podendo se falar em renúncia fiscal efetiva.  Quanto ao mérito,  trata­se de matéria que preserva a  isonomia  de  tratamento  entre  os  prestadores  de  serviço  de  saúde  à  população  A  redução  da  carga  tributária  poderá  beneficiar  a  toda  sociedade prestando­se um serviço de melhor qualidade a menor  custo.  Além  disso,  a  similitude  e  o  caráter  de  complementação  dos  serviços laboratoriais aos de natureza médico­hospitalar exigem  um tratamento isonômico na parte tributária.  De modo  a  aprimorar  o  presente  projeto,  alteramos  a  redação  inicialmente  proposta  pelo  AUTOR,  acrescentando  os  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e de análises e patologia clínicas, que se constituem em  serviços  subsidiários  e  complementares  das  atividades  hospitalares, assim como aqueles de análises clínicas.  (grifos não pertencem ao original)  É importante ressaltar que o presente projeto de lei, retrato da mens legis da  norma  tributária,  não  precisou  ser  votado,  pois  em  2008  a  Lei  nº  11.727,  cuja  proposição  original  foi  a  Medida  Provisória  nº  413/08  (que  recebeu  diversos  aditivos  no  deputado  HAULY), assim dispôs em seu artigo 29:  Art.  29.  A  alínea  a  do  inciso  III  do  §  1º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:   "Art. 15.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária ­ Anvisa;   (grifos não pertencem ao original)   Eis que somente a partir da edição da Lei nº 11.727, de 2008, a prestação de  serviços de auxílio diagnóstico, terapia e outras foram alçadas pela exceção referida na alínea  “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sujeitando­se, portanto, ao  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  incidente  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  do  lucro  presumido.  Por  conseguinte,  considerando  que  a  lei  tributária  não  retroage  (exceto  nas  hipóteses elencadas no artigo 106, o que não é o caso), antes da vigência do artigo 29 da Lei nº  11.727,  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  à  saúde,  mas  sem  prestarem  serviços  hospitalares sujeitam­se ao coeficiente de 32% para determinar o seu lucro.   Colaciono, por derradeiro, ao presente voto para corroborar o entendimento  ora esposado, a ementa do Acórdão nº 103­23.236, de 18/10/07, cuja lavra do voto­condutor é  do conselheiro Antonio Carlos Guidoni Fº:  “SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada  à  existência  de  custos  relevantes  com  instalações,  equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica  especializada  quanto  os  serviços  de  hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde  ao  conjunto  de  serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um  exercício de profissão regulamentada.”  Transcrevo, por oportuno, trecho do voto:  “A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 (artigo 15, § 1°,  III), está  intimamente  ligada à existência de custos  relevantes com equipamentos e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte  médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A  aplicação do percentual de 8% apenas se justifica quando presentes fatores de  custos relevantes, como os que ocorrem em um hospital. A prestação pessoal de  serviços médicos,  por  si  só,  não  corresponde ao  conjunto de  serviços  e  custos  inerentes a um centro hospitalar, traduzindo­se meramente em um exercício de  profissão regulamentada.”  (grifos não pertencem ao original)  Comungo  com  as  colocações  do  r.  conselheiro  em  todos  os  aspectos,  precipuamente  quando  faz  a  distinção  entre  os  demais  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  ligadas  à  área  da  saúde  (mera  receita  de  prestação  de  serviços  em  geral  –  32%)  e  aqueles prestados pela entidade hospitalar (receita de serviços hospitalares – 8%).  De  todo  o  exposto,  verifico  dos  autos  que  é  fato  incontroverso  no  presente  caso que a recorrente tem como objetivo social:  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.907493/2009­18  Acórdão n.º 1801­00.787  S1­TE01  Fl. 49          11 “Cláusula  Terceira  ­  Alteram  também  neste  ato  os  objetivos  da  Sociedade,  que  passam a ser: Prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, Clinica  Médica  Ambulatorial,  Ginecologia,  Cardiologia,  Oftalmologia,  Otorrino­ laringologia,  Psiquiatria,  Psicologia,  Fonoaudiologia  (exclusivamente  para  Audiometria Ocupacional) e pequenas cirurgias; sem internação e sem Raio X no  local.”  (grifos não pertencem ao original)  Entendo  que  estes  serviços  não  podem  ser  considerados  como  serviços  hospitalares da recorrida. São serviços que consistem em outra atividade que não a de oferecer  ou disponibilizar internação em seu estabelecimento, pelo que justa a aplicação do coeficiente  de 32% para a apuração do lucro presumido. Trata­se de mera prestação de serviços, em geral,  na área de saúde, no entanto, sem natureza hospitalar.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso, por não reconhecer  o direito creditório e não homologar a compensação pleiteada.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 26/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/11/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/11/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10640.002505/2001-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Cabível o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 90 DA MP 2.15835, ANTES DA INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003. Cabível o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda ao amparo do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que expressamente exigia o lançamento de oficio para as hipóteses relativas à ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado. Recurso especial provido.

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TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  ART.  90  DA  MP  2.158­35,  ANTES  DA  INOVAÇÃO  INTRODUZIDA  PELO. ARTIGO 18 DA LEI N° 10.833/2003.  Cabível o lançamento de oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte  mediante  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF,  efetuado anteriormente à vigência do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, ainda  ao  amparo  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  que  expressamente  exigia  o  lançamento  de  oficio  para  as  hipóteses  relativas  à  ausência de comprovação do pagamento de tributo declarado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das  demais questões.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Tarumã  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 04/07, objetivando a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  declarado  pela  contribuinte  em  sua  DCTF  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  cujo  pagamento não foi identificado pela autoridade fiscal.   A  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  104­23.249,  que  se  encontra às fls. 45/57 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  VALOR LANÇADO EM DCTF – COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamento  para  exigência  de  saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73, da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento  deve  restringir­se à exigência da multa de ofício. O saldo do imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  na  Dívida  Ativa da União.  Recurso provido.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a Câmara,  pelo  voto  de  qualidade, deu provimento ao  recurso para considerar  inadequada a exigência de  Imposto de  Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração.  Intimada pessoalmente do acórdão em 31/07/2009 (fls. 58) a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  61/70,  em  que  sustenta  contrariedade  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10640.002505/2001­16  Acórdão n.º 9202­01.664  CSRF­T2  Fl. 2          3 legislação em vigor, mais precisamente os artigos 106 e 142 do CTN e o artigo 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  bem  como  entendimento  divergente  de  decisões  de  outras  câmaras do antigo Conselho de Contribuintes.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  9202­ 00.175, de 21/09/2009 (fls. 72 e vº).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 77 e documentos de  fls. 78/158.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito  a  discussão  ora  posta  é  relativa  à  possibilidade  de  exigência  de  valores  declarados  em DCTF,  cujo  pagamento  não  foi  identificado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, por meio de auto de infração.  O v. acórdão recorrido entendeu que é incabível o lançamento de ofício para  exigência  de  tributo  declarado  em  DCTF,  constituído  na  vigência  do  art.  90  da  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001, por  tal dispositivo  ter perdido eficácia a partir da edição do  art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente.   Segundo  essa  posição  estaria  o  débito  declarado  em DCTF  já  devidamente  lançado,  devendo  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração.   Entendo, no entanto, que no case em exame assiste razão à Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Já me manifestei em oportunidades anteriores de que não compartilho com o  entendimento  externado  no  v.  acórdão  recorrido  e  tenho  para  mim  que  ele  aplica  indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese  de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é  sempre a do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamente retroativa.   O art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base  legal da autuação, era bastante explícito:  “Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.”  O  argumento  da  tese  vencedora  no  v.  acórdão  recorrido  é  o  de  que  tal  disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro  de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo  assim estabeleceu:  “Art. 18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  De fato, é patente que a partir da entrada em vigor do dispositivo não mais se  tornou necessário procedimento de ofício para constituição de crédito tributário declarado em  DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que  o dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158­35 é dar a  ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação.  Reporto­me à explicação constante do voto proferido pelo I. Conselheiro José  Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  formalizado  no Acórdão 201­77.839, in verbis:  “Em  outubro  de  2003,  com  a  publicação  da  MP  nº  135  (convertida  na  Lei  n.  10.833,  de  2003),  o  lançamento  anteriormente previsto no art.  90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações  implicaram a  restrição  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  caso  de  débitos  declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em  DCTF  somente  representa  infração,  segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A  conclusão  mencionada  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  que  também  concluiu  que  os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  e  os  recursos  apresentados,  entre  a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003, seriam atos  perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10640.002505/2001­16  Acórdão n.º 9202­01.664  CSRF­T2  Fl. 3          5 pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  A  aplicação  de  tais  conclusões  não  se  restringe  aos  casos  de  apresentação  de  pedido  de  compensação  válido  formalmente,  como se poderia supor, uma vez que a disposição da MP nº 135,  de  2003,  foi  bastante  clara  em  restringir  o  lançamento  à  aplicação  da multa  e  somente  nos  casos  em  que  tenha  havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa  de ofício, aplicando­se, entretanto, a de mora, se for o caso, não  se pode  concordar  com a  conclusão de que o auto de  infração  seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da  contribuição.  Se  o  auto  de  infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado nos  termos da  legislação vigente,  então passou a  ser o  meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a  multa de ofício não seja aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, de  forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus  aspectos formais.”  Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da  multa  de  ofício,  como  muito  bem  concluiu  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não  obstante, como também afirma a  referida solução de consulta o procedimento de  lançamento  foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158­35), sendo ato  jurídico perfeito, não cabendo afastá­lo por norma posterior não expressamente retroativa.   No presente caso, trata­se de IRRF relativo ao 1º trimestre do ano­calendário  de 1997, declarado pela  recorrente  em  sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de  auditoria  interna,  nos  termos  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  nº  54/1997,  caberia  o  lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do  art. 90 da MP n. 2.158­35, vigente à época da autuação (outubro de 2001).  A postura adotada pelo acórdão recorrido, se prevalecesse, poderia dar ensejo  a  questionamento  em  sede  de  embargos  de  execução  fiscal  quanto  à  inviabilidade  de  prosseguimento da cobrança em face da ausência de instrumento apto ao lançamento.  Verifico,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  ao  IRRF  não  recolhido  com  os  respectivos  consectários  legais,  sendo  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  via  auto  de  infração  à  época  da  autuação.  Assim,  entendo  que  deve  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  o  qual  determinou o cancelamento do Auto de Infração em epígrafe, devendo o processo ser remetido  à Câmara a quo para análise das demais razões recursais suscitadas pela Contribuinte para se  evitar supressão de instância.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  DA  FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para análise  das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745612 #
Numero do processo: 15471.000723/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO. Em respeito ao princípio da verdade material, deve-se reconhecer o pagamento do crédito tributário lançado, quando efetivamente comprovados através de documentos acostados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2102-001.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 65          1 64  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000723/2006­33  Recurso nº  500.655   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.609  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF – Omissão de rendimentos  Recorrente  MARIA CELINA LOVATTI SARTORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  PAGAMENTO DO  IMPOSTO  DE RENDA. RECONHECIMENTO.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deve­se  reconhecer  o  pagamento do crédito  tributário  lançado, quando efetivamente comprovados  através de documentos acostados pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente.   Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 06/01/2012     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 43 a 54, interposto contra decisão da  DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 29 a 31, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls.  02  a  06  dos  autos,  lavrado  em 13/09/2006,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  com ciência  da  RECORRENTE em 25/10/2006 (fl. 25).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 3.933,21, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  03,  o  presente  lançamento  teve origem na seguinte infração:  “TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  INSS  R$  17.761,01; Telos R$ 26.102,72.  Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e 6º da Lei nº 7.713/88; arts.  1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32 da Lei nº  9.250/95; art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99; arts. 1º, 2º  e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n" 3.000/99  ­ RIR/1999.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O valor da Linha 05 ­ Imposto Retido na Fonte, foi alterado em  razão  da  inclusão  de  valores,  devidamente  comprovados,  correspondentes a rendimentos tributáveis que não haviam sido  informados na Linha 01.”  Após  as mencionadas  alterações,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor de 1.692,58, acompanhado de juros de mora e multa de ofício de 75% (fls. 04 a 06).    DA IMPUGNAÇÃO    Em  31/10/2006,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação de fl. 01. Em suas razões, alegou estar quite com as obrigações fiscais (imposto de  renda)  referentes  ao  ano­calendário  2002,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  na  ocasião, quais sejam:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 67          3 I.  recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada (fl. 08);  II.  06 cópias de DARFs relativos aos pagamentos efetuados, de abril/2003 a  setembro/2003 (fls. 09 a 11);  III.  declaração de ajuste anual simplificada (fls. 12 a 14); e  IV.  comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras Telos (fl. 15) e INSS  (fl. 16).  A declaração de ajuste anual da   RECORRENTE,  constante  da  base  de  dados da Receita Federal, foi acostada às fls. 21 a 23 dos autos.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 29 a 31 dos autos, julgou procedente o lançamento, através de  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O  lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000  de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN).  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto do referido julgamento, a autoridade julgadora expôs os  seguintes entendimentos sobre a matéria discutida nos autos:  “(...)  Em  que  pesem  as  alegações  da  contribuinte,  fato  é  que  a  Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Física­ DIRPF do  Exercício  2003,  Ano­Calendário  2002,  foi  apresentada  em  15/04/2003  com  todos  os  campos  zerados,  como  se  observa  às  fls. 20/23.  (...)  Havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos  casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 68          4 3.000 de 26/03/1999 ­ RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN),  deve ser mantido o lançamento.  (...)  Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  por  meio  de  DARF's  e  vinculados  ao  período  de  apuração,  não  cabe  ao  Contencioso  Administrativo  se  pronunciar  sobre  os  mesmos  por  falta  de  competência  regimental,  no  entanto  estes  deverão  ser  observados pelo servidor competente para fins de abatimento do  imposto apurado, desde que devidamente comprovados, sem que  isso  implique  a  exoneração  da  multa  de  oficio  decorrente  do  lançamento de oficio.  O crédito  tributário apurado pela autoridade autuante  somente  pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art.  957 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 ­ RIR).  (...)”  Portanto,  findou por  julgar procedente o  lançamento, mantendo a exigência  do crédito tributário.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE foi intimado da decisão da DRJ em 18/06/2009, conforme  AR  de  fl.  34,  e  apresentou  em  14/07/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  43  a  54,  através  de  procurador devidamente constituído à fl. 55.  Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  apresentou,  em  síntese,  defendeu que:  I.  O  pagamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  infrações  constatadas  pela  fiscalização.  Tal  fato  estaria  comprovado,  de  forma  inequívoca,  nos  autos,  a  partir  da  juntada  dos  DARFs  contendo  a  integralidade  do  tributo,  cujo  pagamento  ocorreu  mediante  quotas  que  foram quitadas. Afirmou que o somatório do valor principal dos DARF  (R$ 1.692,58) é exatamente igual ao apurado pela autoridade lançadora.  II.  O  tributo  não  foi  pago  após  constatação  da Receita  Federal,  conforme  demonstra as datas de recolhimento dos DARFs acostados aos autos.  III.  Não  há  que  se  falar  em  declaração  inexata  que  implicou  redução  de  imposto a pagar  (art. 841 do RIR/99), pois o pagamento do imposto de  fato ocorreu.  IV. A despeito da declaração constante da base de dados da Receita Federal  estar  com  os  campos  “zerados”,  tal  situação  somente  deveria  gerar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 69          5 presunção  relativa  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  poderia  ser  combatida mediante a apresentação de prova em contrário. Desta forma,  é certo que o imposto apurado em função dos rendimentos auferidos pela  RECORRENTE  foi  correta  e  tempestivamente  recolhido  aos  cofres  públicos.  V.  Alegou  que  a multa  de  75%  é  para  ser  aplicada  nos  casos  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  quando,  e  somente  quando,  da  falta  de  declaração  ou  de  sua  inexatidão,  defluirem  ausência  de  recolhimento  ou  recolhimento  inferior  ao  devido.  E  esta  não  era  a  situação fática da RECORRENTE;  VI. Afirmou que os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ de origem  deveriam, em obediência ao Princípio da Verdade Material, converter o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada  a  ocorrência  de  provável  falha  no  sistema  de  transmissão  de  declarações  da  Receita  Federal  (envolvendo  possível  falha  de  execução  do  programa  ReceitaNet).  Uma  vez  que  o  valor  do  imposto  apurado,  e  lançado  nos  DARFs,  é  igual  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  tal  fato  induz  a  aceitar  que  o  tributo  fora  apurado  mediante  correta  utilização  do  programa gerador da declaração de rendimentos;  VII. Defendeu a aplicação de diversos princípios processuais, dentre eles o da  verdade real ou material.  Por todo o exposto, a RECORRENTE requereu a improcedência do auto de  infração.  De  acordo  com  o  documento  de  fl.  59,  o  Fisco  aproveitou  os  pagamentos  realizados pela RECORRENTE – conforme DARFs de fls. 09 a 11 – para a redução do crédito  tributário, nos termos dos REDARFs de fls. 35 a 40 e extrato de fls. 41 a 42. Assim, restou um  valor residual a pagar de R$ 448,60 (sujeito à multa de ofício de 75%), “em razão de o credito  tributário constante do Auto ser aplicado para pagamento em um único vencimento (ou seja,  sem divisão em cotas) e com multa de oficio”.   A RECORRENTE foi intimada das alterações promovidas em 23/07/2009 (fl.  61).  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 70          6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Entendo  que  deve  ser  acatado  o  pleito  da RECORRENTE,  uma  vez  que  o  imposto ora cobrado já havia sido integralmente pago.  É  que  antes  da  lavratura  do  lançamento  de  ofício  (13/09/2006),  a  RECORRENTE já havia pago em seis quotas o saldo de imposto de renda devido, referente ao  ano­calendário 2002, como fazem prova os DARFs de fls. 09 a 11, cujas datas de pagamento  são as seguintes: 30/04/2003; 30/05/2003; 30/06/2003; 31/07/2003; 28/08/2003; e 30/09/2003.  O somatório dos valores principais indicados nos DARFs perfaz a quantia de  R$  1.692,54,  que  corresponde  justamente  ao  valor  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  apurado pela fiscalização.  Importante destacar que todos os pagamentos foram efetuados com os valores  devidamente  atualizados  para  a  data  do  respectivo  pagamento,  bem  como  foram  realizados  com o código de recolhimento 0211, que corresponde à declaração de ajuste anual.  A despeito da declaração de ajuste da RECORRENTE, constante do banco de  dados da Receita Federal  (fls. 21 a 23),  indicar os campos de preenchimento completamente  zerados (fato este que motivou o lançamento), não se pode desconsiderar que houve o efetivo  pagamento do montante de tributo lançado antes da lavratura do auto de infração.  A RECORRENTE  acostou  às  fls.  12  a  14  dos  autos  o  que  entendeu  ser  a  declaração de ajuste anual  referente ao ano­calendário 2002. Tal documento deve ser  tratado  como “esboço de declaração” pelo fato de divergir da declaração constante do banco de dados  da Receita Federal.  Verifica­se  que  o  esboço  de  declaração  (fl.  13)  possui  os  mesmos  valores  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o acerto da declaração de fl. 18.  Assim,  entendo  que  a  RECORRENTE  apurou  (não  declarou,  contudo,  por  falha sua ou do sistema) de forma correta o imposto devido à época, tendo inclusive optado por  recolher  o  saldo  em  seis  cotas  de  R$  282,09,  sendo  impossível  determinar  os  motivos  que  levaram à declaração de ajuste ser alocada ao banco de dados da Receita Federal com todos os  campos zerados.  É difícil ao contribuinte apurar a ocorrência de algum erro quando do envio  da  declaração  pela  Internet,  especialmente  no  ano­calendário  em  referência,  quando  a  via  transmitida da declaração ainda não ficava disponível para acesso através do programa e­Cac.  Contudo, o que se pode concluir  é que  resta nítido o  fato de  a RECORRENTE  ter agido de  boa­fé  ao  efetuar  o  cálculo  do  imposto  devido  (conforme  esboço  da  declaração),  tendo  inclusive recolhido o correspondente valor apurado.  Portanto,  conclui­se  que  a  RECORRENTE  honrou  a  sua  obrigação  fiscal  tempestivamente, independentemente de a sua declaração ter sido recebida com os campos de  preenchimento zerados.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 71          7 Repito,  o  fato  de  os  campos  da  declaração  de  ajuste  estarem  zerados  não  ocasionou falta de recolhimento de tributo, ou ainda recolhimento a menor, uma vez que todo o  imposto devido foi pago tempestivamente, antes da lavratura do auto de infração.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  multa  de  ofício  de  75%  a  ser  aplicada  no  presente  caso.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  957  do  Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99):  “Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  I ­ de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º):  I  ­  juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago;  II  ­  isoladamente,  quando  o  imposto  houver  sido  pago  após  o  vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de  mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal do  imposto na forma do art. 106, que deixar de  fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal,  no  ano­calendário  correspondente.”  De  acordo  com  o  dispositivo  acima,  a  multa  de  ofício  somente  deve  ser  exigida se (i) o imposto não houver sido anteriormente pago; (ii) o imposto houver sido pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto;  (iii)  a  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto, na forma do art. 106, deixar de fazê­lo; ou (iv) a pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto, na forma do art. 222, deixar de fazê­lo.  Portanto, entendo que a prática da autoridade fiscal, de efetuar os REDARFs  a  fim  de  aproveitar  os  valores  pagos  pela  RECORRENTE  com  a  finalidade  de  amortizar  o  saldo devedor do imposto e da multa de ofício (fls. 35 a 42 e fl. 59), não foi correta, pois não  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 15471.000723/2006­33  Acórdão n.º 2102­001.609  S2‐C1T2  Fl. 72          8 há,  no  caso, multa  a  ser  amortizada.  O  valor  principal  do  tributo  terminou  de  ser  pago  em  setembro de 2003 e o auto de infração foi lavrado, apenas, em 2006.  Assim,  os  valores  pagos  pela  RECORRENTE  devem  ser  considerado  pela  autoridade fiscal para, exclusivamente, amortizar o principal do imposto devido. Ao agir dessa  forma, não restará saldo de imposto a pagar, pois a multa de ofício é indevida.  Desta  forma,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  e  à  regra  de  espontaneidade  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  acatar  o  pleito  da  RECORRENTE  para  subtrair  do  valor  lançado  toda  a  quantia  já  paga,  o  que  implicara  na  liquidação total do crédito, com igual cancelamento da multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido reconhecer o pagamento prévio do imposto e cancelar o lançamento tributário.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10242.000015/2004-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTESIMPLES Ano-calendário: 2000 ATIVIDADE VEDADA. PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA EFETIVA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO FISCO. A previsão, no contrato social, de atividade vedada ao Simples não importa, necessariamente, a exclusão do sistema especial de pagamento, quando o contribuinte junta provas no sentido de que desenvolvia apenas as atividades, constantes do seu contrato social, permitidas para o Simples. Inércia do Fisco no sentido de comprovar que o contribuinte efetivamente desenvolvia as atividades proibidas.
Numero da decisão: 9101-001.170
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MARECHAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992  CSLL  e  COFINS.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  COM  BASE  EM  CONTRARIEDADE  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO­ CONHECIMENTO.  Recurso  especial  que não deve  ser  conhecido, pois  com a  com a edição da  súmula  vinculante  n°  08,  o  dispositivo  legal  tido  como  contrariado  não  pertence mais ao sistema normativo.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em violação à legislação tributária.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 56/61).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1992  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS  INERENTES À SUA CONCREÇÃO.  Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  as  irregularidades apontadas pelo sujeito passivo na confecção do  auto  de  infração  não  influenciam  na  solução  do  litígio,  bem  como  causam  influência  direta  nas  questões  meritórias,  deixando, quanto a este ponto, de ser declarada a nulidade para  que  no mérito  a  questão  possa  ser  decidida  a  favor  do  sujeito  passivo.   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.   O decurso do prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se dentro de cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Inexistindo pagamento de tributo, o prazo decadencial  contado a  partir  do  fato  gerador  para  os  casos  de  lançamento  por homologação, desloca­se para a norma genérica prevista no  artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Inaplicável à  espécie o instituto de decadência, uma vez que ainda transcorria  o prazo legal para a Fazenda exercitar seu direito.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ano­calendário: 1992  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. Firma­se a presunção de omissão de receitas quando o  sujeito  passivo  deixa  de  trazer  aos  autos  elementos  probantes  capazes de afastar a imputação fiscal, argüindo apenas aspectos  formais  que  não  teriam  o  condão  de  influenciar  a  solução  do  litígio.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  Deixa  de  se  caracterizar  a  omissão  de  receita  com  base  em  suprimento  de  numerário  quando  o  fisco  não  comprovar  que o  ingresso  de  recursos  no caixa  da  pessoa  jurídica  foi  realizado  pelas  pessoas  expressamente  designadas  na  lei  tributária  tipificadora  da  presunção legal.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 1992  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS.  CSL.  Verificada  a  procedência  parcial  da  matéria  objeto  da  infração  principal,  igual  sorte  colherão  os  lançamentos  decorrentes.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Exigível  o  crédito  tributário  proveniente  do  lançamento  a  título  de  IRRF  quando  há  previsão  no  contrato  social  ou  alteração  contratual  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios  (IN SRF n° 63/1997 c/c Lei n° 7713/1988, art. 35).  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/127).  A antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  DECADÊNCIA­OMISSÃO  DE  RECEITAS —SALDO  CREDOR  DE CAIXA ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO ­  Preliminar de decadência que se acolhe para os fatos geradores  de 1992, uma vez que se trata de lançamento por homologação,  cujo  prazo  se  inicia  dos  fatos  geradores  e  não  do  pagamento,  que é irrelevante para tal contagem.   ­  Quanto  ao  mérito,  uma  vez  não  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  por  absoluta  carência  de  provas  documentais em contrário, é de se manter a exigência principal e  reflexos tributários.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  156/157), os quais restaram rejeitados.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial (fls. 168/180), com fundamento em violação à legislação tributária.  A recorrente insurgiu­se, especificamente, contra a parte do acórdão recorrido  em que, por maioria de votos, se acolheu a preliminar de decadência do lançamento da CSLL e  da COFINS. Defende a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. que estabelece o prazo de  dez anos para o lançamento das contribuições sociais para a seguridade social.  O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 187/193 dos autos.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso é tempestivo.  Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que  não deve ser conhecido.  Com efeito, o recorrente fundamentou o seu recurso especial em violação da  decisão recorrida ao artigo 45 da lei n° 8212/91.   Sucede  que,  em  12  de  junho  de  2008,  a  Corte  Máxima  do  País  julgou  inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante nº 8, publicada no Diário  Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado:   “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.032877/97­66  Acórdão n.º 9101­001.218  CSRF­T1  Fl. 5          5 Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág.  Diante disso, verifica­se que não há violação à legislação tributária, já que a  norma reputada como atingida não pode, sob qualquer aspecto, ser aplicada. Ora, norma que é  declarada  inconstitucional  em  súmula  vinculante  é  norma  que  foi  retirada  do  ordenamento  jurídico brasileiro.  Destarte, não conheço do presente  recurso especial,  tendo em vista que não  restou demonstrada a violação à legislação tributária.    Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 219DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11030.000057/2006-71
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2004, 2005 PIS. COFINS. RESCISÃO CONTRATUAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Em face de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimento de Repercussão Geral, contrária ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devem ser excluídos da tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores relativos a rescisão contratual.
Numero da decisão: 1803-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as matérias tributáveis do Pis e da Cofins, nos meses de setembro, outubro e novembro do ano calendário de 2004, aos valores de R$ 24.834,00, R$ 12.390,61 e R$ 14.727,07, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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SPAPERW COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2004, 2005  PIS.  COFINS.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Em face de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em procedimento de  Repercussão Geral, contrária ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  27 de novembro de 1998, devem ser excluídos da tributação da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) os valores relativos a  rescisão  contratual.         Fl. 344DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 342          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  as  matérias  tributáveis  do  Pis  e  da  Cofins,  nos  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  do  ano­calendário  de  2004,  aos  valores  de  R$  24.834,00,  R$  12.390,61  e  R$  14.727,07,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 345DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 343          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte mantida (fls. 283 a 285):  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  (i)  de  IRPJ  ­  folhas  04/07,  (ii)  de PIS  ­  folhas 13/15,  (iii)  de CSLL –  folhas 21/24,  e  (iv) de Cofins –  folhas 30/32. O crédito tributário lançado monta em R$ 164.107,95.  A descrição dos fatos aponta duas infrações, literalmente, da seguinte forma:  Omissão  de  receitas  da  atividade  de  representação  comercial  em  que  o  contribuinte declarou somente parte dela e à alíquota de 16%, quando o correto é  32%, conforme planilha anexa.  e  Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de  2003 e 2004, declaradas em DCTF, quando o correto seria de 32%.  O contribuinte impugnou o lançamento (folhas 257/279) alegando, em síntese:  PRELIMINARMENTE – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  1.  Os  lançamentos  carecem  de  um  mínimo  razoável  de  fundamentação  fática, vale dizer, prescindem da indispensável exposição dos motivos que levaram a  formalizar as exigências (art. 10, III, Decreto nº 70.235, de 1972), aptos a permitir,  tanto quanto fosse possível, o exercício pleno do direito magno à ampla defesa e ao  contraditório, pois, muito longe de alinhavar a “descrição dos fatos” como requisito  essencial  bastante  a  permitir,  não  só  à  impugnante  compreender  o  real motivo  da  formalização do crédito tributário, restando­lhe, a partir daí, o indeclinável direito de  concordar  ou  não  com  os  critérios  fiscais  adotados,  mas,  e  sobretudo,  para  possibilitar à própria Administração Fazendária exercer o controle da legalidade dos  atos emanados por seus agentes, examinando o acerto ou desacerto dos mesmos.  2.  Não  se  vislumbra  nas  autuações,  tirante  os  dispositivos  legais  infringidos,  seus  alicerces  informadores,  o  que  contraria  flagrantemente,  além  dos  princípios  basilares  (motivação  e  fundamentação),  o  que  estabelece  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional, que determina, dentre outras, a obrigação de o agente  fiscal verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a matéria tributável, calcular o montante devido.  3.  As  dificuldades  exsurgidas  dessa  inobservância  fiscal  permitem  afirmar, sem sombra de dúvidas, ter havido prejuízo para a impugnante no que toca  ao indispensável conhecimento (compreensão) da causa dos lançamentos, dos reais  motivos  e  circunstâncias  sobre  os  quais  estão  assentados.  A  insuficiência  ou  deficiência de que se fala remete à incontornável conclusão da sua nulidade em face  ao cerceamento do direito constitucional de defesa.  4.  A Lei nº 9.784, de 1999, determina não só os postulados magnos, mas  outros deles decorrentes, como princípios formadores do ato administrativo, dentre  outros, o Princípio da Fundamentação e o Princípio da Motivação. Tal Lei é cogente  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 344          4 no que  concerne  à  obrigatoriedade  da motivação  clara,  explícita  e  congruente dos  atos administrativos, vale dizer, inclusive do lançamento, acompanhada da indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  embasaram,  sob  pena  de  caracterizar­se  como imputação imprecisa de irregularidade fiscal.  5.  Tais pressupostos vêm ainda explicitados nos arts. 10,  inc.  III  e  IV, e  59,  inc.  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  os  quais  determinam,  dentre  outros  requisitos obrigatórios, que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a (1)  descrição do fato e (2) disposição legal  infringida, suficientemente articuladas para  permitir  ao  contribuinte  o  direito  à  amplitude  de  defesa,  sob  pena  de  eivar­se  o  procedimento em nulidade absoluta.  MÉRITO  [...].  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE EXIGIR  IRPJ E CSLL  SOBRE SOMA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E O DESVIRTUAMENTO DO  FATO GERADOR DA CSLL  7.  Dentre outros valores apurados e atribuídos pelo Autuante como sendo  omissão  de  rendimentos  ou  falta/insuficiência  de  recolhimentos,  foram  incluídas  importâncias, no ano­base de 2004, recebidas em função da rescisão de contratos de  representação comercial  com as  empresas Santa Maria Cia.  de Papel  e Celulose  e  Golbert  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  como  se  depreende  dos  comprovantes  de  pagamentos e retenções de folhas 45 e 70.  8.  Tais  valores  referem­se  a  indenização  pela  rescisão  unilateral  dos  contratos  de  representação,  que  não  se  subsumem  à  norma  do  art.  43  do  Código  Tributário Nacional, por não representarem acréscimo patrimonial, renda ou lucro.  9.  Por  sua  vez,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  nada  mais  é  do  que  um  resultado final, positivamente experimentado num determinado período de apuração,  depois de procedidos todos os abatimentos de importâncias empenhadas para a sua  obtenção.  Somente  com  a  obtenção  deste  resultado  final  se  revela  o  plus  de  sua  capacidade  econômica,  passível,  pois,  de  ser  tributado,  daí  escapando  as  indenizações de que se fala. Daí é que o legislador (Lei nº 7.689, de 1988) não pode,  como  também  o  aplicador  e  o  intérprete,  movidos  por  interesses  imediatistas  de  arrecadação, alterar o conceito de  lucro, sob pena de ofensa  frontal ao art. 110 do  CTN.  A  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DO  LANÇAMENTO  DA COFINS E DO PIS SOBRE  IMPORTE  INDENIZATÓRIO  (VERBAS NÃO­ OPERACIONAIS)  10.  A Lei nº 9.718, de 1998, responsável por ampliar a base de cálculo do  PIS e Cofins para abarcar outras receitas que não só as ditas receitas operacionais,  afronta a autorização contida no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, tendo sido  objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a  inconstitucionalidade  do § 3º do art. 1º da referida Lei.  Por último,  requer o acolhimento da  impugnação para que sejam declarados  nulos e/ou improcedentes os lançamentos questionados.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada, na parte mantida (fls. 281 e  282):  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 345          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Não é nulo o  lançamento quando constarem nos autos elementos suficientes  para o pleno exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo.  [...].   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  A solução dada ao lançamento do IRPJ se aplica integralmente à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  [...].  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DE NORMAS E ATOS  LEGAIS  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade ou legalidade de normas e atos legalmente editados, prerrogativa  essa reservada ao Poder Judiciário.  ERRO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  [...]. O valor da indenização, por rescisão contratual, integra a base de cálculo  para determinação do IRPJ.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  PIS E COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS  A  receita  omitida,  independente  de  sua  natureza  jurídica,  integra  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  [...].  Lançamento Procedente em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  10/07/2009,  sexta­feira  (fls.  303),  a  tempo, em 11/08/2009, apresenta a  interessada Recurso de  fls. 304 a 337, nele  reiterando os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que  desponta  como  prejudicial  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  se  esquivado de exercer seu papel fundamental no controle da legalidade dos  atos  administrativos  em  contenda,  sob  o  pálio  da  invocada  “incompetência” para desafiá­los ao teste da conformidade com a lei, esta  entendida  como  a  de hierarquia  superior  (CTN  e Constituição Federal),  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 346          6 deixando de [re]conhecer e julgar, pois, defesa articulada pela Recorrente  que veiculasse tais matérias;  b)  que a não apreciação destes tópicos da contestação maculam o acórdão da  mais absoluta nulidade, especialmente por ofender os princípios basilares  que informam e impulsionam o processo administrativo­fiscal: o “devido  processo legal”, a “amplitude de defesa” e o “contraditório”, consagrados  nos inc. LIV e LV do art. 50 da CRFB/88 e de inevitável observância na  esfera judicante da Administração Pública;  c)  que  não  se  está  a  defender  a  subtração  ou  invasão  de  competência  do  Judiciário  e  ofender,  com  isso,  o  princípio  da  tripartição  dos  poderes  ­  como chegou a ventilar o Acórdão Recorrido;  d)  que se trata, isso sim, de pedir seja reconhecida, ao invés de “declarada” ­  esta  sim  de  competência  exclusiva  daquele  Poder  ­  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade indireta de atos administrativos;  e)  que há que prevalecer as razões que forjaram o voto vencido de fls. 285 a  291;  f)  que reitera o pedido de nulidade dos autos infracionais, por ser medida de  justiça que se impõe; e  g)  que,  com  relação  ao  Pis  e  à  Cofins,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decretou  a  inconstitucionalidade de a  tributação dessas  espécies  tributárias  recair  sobre  toda  e  qualquer  receita  distinta  daquelas  resultantes  da  (efetiva)  “venda  de  mercadorias”  ou  da  “prestação  de  serviços”.  Em mesa para julgamento.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 347          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade dos autos de infração  4.  Argui  a  Recorrente,  preliminarmente  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por,  supostamente, carecerem de fundamentação fática e jurídica.  5.  Quanto a essa arguição, cabe aduzir que a única hipótese prevista de nulidade  dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida  no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o  que não veio a ocorrer na situação presente.  6.  De  todo  modo,  não  se  vislumbra  a  alegada  insuficiência  de  descrição  dos  fatos e de enquadramento legal, que havia sido ventilada no voto vencido do acórdão recorrido  (fls. 285 a 291).  7.  Constou do auto de infração o seguinte (fls. 5):  001  ­  OMISSÃO DE  RECEITAS DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR  DO AC 93  Omissão de receitas da atividade de representação comercial em  que o Contribuinte declarou somente parte dela e à alíquota de  16%, quando o correto é de 32%, conforme planilha anexa.  8.  A  descrição  dos  fatos  acima  é muito  clara:  omitiu  a Recorrente  parte  das  receitas  de  representação  comercial,  pelo  que,  em  decorrência,  a  redução  do  percentual  de  determinação do lucro presumido, de 32 % (trinta e dois por cento) para 16 % (dezesseis por  cento), por ela usufruída ­ e prevista apenas para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ­ tornou­se  indevida.   9.  Constou, ainda, do auto de infração, o seguinte (fls. 6):  002  ­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  ­  A  PARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO  Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da  atividade  de  2003  e  2004,  declaradas  em  DCTF,  quando  o  correto seria de 32%.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 348          8 10.  Ora, como se sabe, é condição essencial para o gozo do percentual reduzido  de 16 % (dezesseis por cento), na determinação do lucro presumido, que a receita bruta anual  da  pessoa  jurídica  exclusivamente  prestadora  de  serviços  em  geral  (excetuados  serviços  hospitalares  e  de  transporte  e  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas)  não  ultrapasse o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).  11.  Sucede  que  apenas  o montante  da  omissão  apurada  no  item  001  já  havia  extrapolado esse  limite,  submetendo­se, pois,  essa omissão, ao percentual de 32 %  (trinta e  dois por cento) de determinação do lucro presumido.  12.  Forçoso  exigir,  portanto,  a  diferença  de  percentual  (32%  ­  16%  =  16%)  também em  relação às receitas declaradas,  o que  se procedeu devidamente no  item 002 do  auto de infração.  13.  Os seguintes demonstrativos de apuração,  integrantes do auto de infração,  bem esclarecem a questão, quantificando devidamente as bases imponíveis (fls. 8 e 10):    Fl. 351DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 349          9   14.  A própria Recorrente não desconhece o motivo da autuação, quando discorre,  em sua Impugnação (fls. 265):  Basta  ver  que  boa  parte  dos  valores  tributados  pelo  Autuante  foram  obtidos  com  esteio  nas  respostas  às  intimações  fiscais  enviadas  às  empresas  “SANTA MARIA &  CIA.  DE  PAPÉIS  E  CELULOSE”  (fls.  41,  44/48)  e  “GOLBET  ­  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA.” (fls. 49, 52­81), por meio das quais deram­ lhe  conta  (AFRF)  dos  valores  dos  rendimentos  pagos  e  o  montante representado pelas retenções realizadas, relativamente  ao período aludido.  15.  De se destacar que, por ocasião da  fiscalização, quando  intimada a  respeito  das  diferenças  de  receitas  apuradas  em procedimento  de  circularização  e  em Declarações  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) apresentadas (fls. 82 a 84), ela assim se manifestou  (fls. 85 e 86):  I  ­  Com  o  objetivo  de  atender  a  solicitação  fiscal,  é  importante  esclarecer  alguns  fatores  que  contribuíram  decisivamente no quadro ora fiscalizado.  Como  V.  Sra.  sabe,  a  Intimada  opera  no  ramo  de  representação comercial.  Originariamente,  sua  sede  era  estabelecida  no município  de  Guarapuava/PR,  mas,  em  função  da  forte  atuação  no  mercado rio­grandense, bem ainda por economia de despesas  operacionais, transferiu­a para a cidade de Passo Fundo­RS.  No entanto, em prestígio ao profissional contador responsável  pela  escrituração,  controle  e  pagamento  dos  tributos  até  então, optou­se por permanecer confiando­lhe os trabalhos na  cidade de Guarapuava/PR.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 350          10 Ocorre que, por ocasião deste procedimento e da necessidade  de  revolver  os  elementos  requeridos  pela  respeitável  fiscalização,  constatou  que  o  contabilista  referido  descurou  da  sua  atribuição  e  não  procedeu  ­  como  deveria  ­  um  controle  rigoroso  dos  valores  (ingressos)  recebidos  no  período aludido. E, lamentavelmente, como já se adiantou, só  despertou  (Intimada)  para  este  fato  ­  precariedade  e  desorganização dos  lançamentos  ­  agora; até  porque,  antes,  pela  dificuldade  de  contatos  com o mesmo  (contador),  só  se  preocupava em remeter­lhe os documentos pertinentes para a  devida contabilização.  16.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.   Alegações de inconstitucionalidade de lei  17.  Defende  a Recorrente  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  se  exigir  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  sobre  soma  de  caráter  indenizatório  e,  ainda,  o  desvirtuamento  do  fato  gerador da CSLL.  18.  No que se refere ao IRPJ e à CSLL, a matéria tributável correspondente foi  excluída pela decisão recorrida, por motivo diverso (os valores deveriam ter sido acrescidos ao  lucro presumido, para determinação da base de cálculo do imposto e contribuição devidos pela  pessoa jurídica, o que não ocorreu), tornando inócua a discussão a esse respeito.  19.  Com  relação  ao  Pis  e  à  Cofins,  em  face  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em procedimento  de Repercussão Geral  (Leading  case: RE 585.235­RG­QO,  Min. Cezar Peluso), contrária ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, devem ser excluídos de tributação os valores relativos a rescisão contratual (código  9385 ­ Multas e Vantagens), como segue (fls. 45, 70 e 84):     Lançado   Resc. Contr.  Mantido  set/04  97.256,05  (72.422,05)  24.834,00  out/04  101.025,31  (88.634,70)  12.390,61  nov/04  87.149,12  (72.422,05)  14.727,07  Demais exigências  20.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11030.000057/2006­71  Acórdão n.º 1803­01.086  S1­TE03  Fl. 351          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reduzir  as  matérias  tributáveis do Pis e da Cofins, nos meses de setembro, outubro e novembro do ano­calendário  de 2004, aos valores de R$ 24.834,00, R$ 12.390,61 e R$ 14.727,07.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 354DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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