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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581780 #
Numero do processo: 11080.720701/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720701/2012­84  Acórdão n.º 2803­003.503  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720701/2012­84  Acórdão n.º 2803­003.503  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de contratação com cooperativas de trabalho.  O r. acórdão – fls 177 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Sobrestamento  do  feito  em  razão  de  se  tratar  de  matéria  com  repercussão geral reconhecida pelo STF.  · Inexigibilidade do crédito por se tratar de cooperativa de prestação de  serviço.  · Base de cálculo implica em nova contribuição  · Base de cálculo coincidente com COFINS.  · Requer  o  sobrestamento  do  recurso  e,  no  mérito,  o  provimento  do  mesmo.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720701/2012­84  Acórdão n.º 2803­003.503  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com a Constituição Federal, desaparece o fundamento jurídico que sustenta o  auto lavrado, devendo assim o mesmo ser desconstituído    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11080.720701/2012­84  Acórdão n.º 2803­003.503  S2­TE03  Fl. 6          5                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5579361 #
Numero do processo: 13709.002648/2002-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF. Débitos confessados em DCTF e não pagos estão aptos a ser objeto de processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, , que ocorre em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 3803-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF. Débitos confessados em DCTF e não pagos estão aptos a ser objeto de processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, , que ocorre em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 377          1 376  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.002648/2002­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.292  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997  PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF.  Débitos  confessados  em  DCTF  e  não  pagos  estão  aptos  a  ser  objeto  de  processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto  de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, , que ocorre  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 26 48 /2 00 2- 65 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se no presente processo do Auto de  Infração de PIS/Pasep,  resultante  de  procedimento  de  auditoria  interna  nas  DCTF  do  3°  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  de  1997,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  (Defic/RJO).  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  a  autuação  resultou  da  falta  de  recolhimento  do  principal/declaração  inexata,  figurando no Anexo  I  do  Auto de Infração o não acolhimento da situação de exigibilidade suspensa e a inexistência do  processo judicial indicado da DCTF, de nº 94­0008859­2, sendo registrada a ocorrência “Proc  Jud Não Comprovad”.  Em impugnação apresentada, a Autuada alegou, em síntese, que:  a) os débitos ora exigidos foram objeto de lançamento  também no processo  n° 15374001961/99­29;  b)  de  acordo  com  o  art.  15,  III,  da  Lei  n°  9.779/99,  a  apuração  e  o  recolhimento do PIS deve ser efetuada de forma centralizada, pela matriz da pessoa jurídica;  c) o Auto de Infração deve ser considerado nulo, pois, dentre outros aspectos,  ao  tratar  de  trabalho  de  revisão  de  DCTF,  efetuado  por  meio  eletrônico,  foi  subscrito  por  autoridade  fiscal,  que,  pela  evidência,  não  agiu  nem  participou  do  “fato  administrativo”,  inexistindo,  portanto,  ato  jurídico  de  lançamento,  mas  mero  fictum  machinae  (ou,  ainda  segundo o impugnante, “fato da máquina” ou “fato mecânico”);  d)  há  vício  de  forma,  ainda,  pela  ausência  de  audição  ou  de  intimação  do  impugnante  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  conforme  previsto  nas  normas  que  disciplinam os procedimentos de revisão de declarações (art. 149 do CTN; arts. 835 e 841, do  RIR/99;  IN SRF n° 94/97),  comprometendo­se,  dessa  forma, o  factum machinae  de maneira  absoluta;  e) também não é o caso de aplicação do disposto na alínea “a” do parágrafo  único  do  art.  3°,  da  IN  SRF  nº  94/97,  na  medida  em  que  seria  absurdo  considerar  como  infração  a  não  localização  do  processo  judicial  pelo  sistema  mecanizado  da  Secretaria  da  Receita Federal, que não se presta para esta finalidade;  f) caso se adentre no mérito da questão, não obstante a ausência de  revisão  das declarações do impugnante, estará, então, o julgador realizando por si próprio o trabalho de  competência da fiscalização, suprimindo um grau de  jurisdição, o que contraria os princípios  norteadores  da Administração Pública,  e,  em  especial,  o  princípio  do  devido  processo  legal,  ofendendo ainda o art. 3° da Lei n° 9.784/99[1];  g) a autuação também ofende o artigo 6°, inciso X, do Código de Defesa do  Consumidor (CDC, Lei n° 8.078/90);                                                              1 Art. 3°. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações.  II­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a  condição de interessado, ter vista dos  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 3803­006.292  S3­TE03  Fl. 378          3 h) o inciso I do art. 149, do CTN, impõe que qualquer revisão de lançamento  só possa ser efetuada quando autorizada por lei, ocorrendo, todavia, que como a própria DCTF  jamais foi instituída por lei, nunca poderia se submeter à revisão de lançamento;  i) no mérito, diga­se ainda que o Auto de Infração em questão é passível de  cancelamento,  porque  durante  o  período  questionado  vigorou  a Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF) na ADIN n° 1.417/DF, relativamente ao artigo 18, que tratava do início  da aplicabilidade da MP n“ 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro/1995;  A unidade preparadora anexou documentos extraídos do referido processo de  auto de infração n° 15374001961/99­39, lavrado com suspensão de exigibilidade por força do  Mandado de Segurança nº 96.0022554­0/DF, questionando a exigência do PIS nos moldes da  MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 .  Em  decorrência  do  procedimento  de  revisão  do  lançamento  a  Autoridade  lançadora  determinou  o  prosseguimento  da  exigência  do  crédito  tributário,  porquanto  diria  respeito  exclusivamente  à  parcela  da  contribuição  declarada  em DCTF  e  não  recolhida  pela  Contribuinte,  enquanto  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  n°  15374001961/99­29  contemplaria  somente  a  parcela  da  contribuição  não  declarada  à  época  nas  correspondentes  DCTFs.  Nesses  termos,  concluiu  o  trabalho  de  revisão  que  não  restou  caracterizada  a  duplicidade aventada pela Contribuinte.  Cientificada  do  procedimento  de  revisão  de  lançamento  sob  análise,  a  Autuada interpôs nova impugnação, argumentando, em síntese que:  a) considerando ser acertada a verificação exposta na revisão de lançamento,  como os débitos do PIS objeto de lançamento foram declarados em DCTF, possuindo o caráter  de  confissão  de  divida  e  dispensando  o  lançamento  de  oficio,  o  prazo  prescricional  deve  começar  a  ser  contado  a  partir  da  data  de  vencimento  declarada  pelo  contribuinte.  Como  venceram  entre  15/08/1997  e  15/01/1998,  os  débitos  em  questão  deverão  ser  decretados  extintos pela ocorrência de prescrição, conforme art. 156, V, c/c art. 174, ambos do CTN;  b) não se pode alegar que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa pelo  citado  MS  n°  96.0022554­0,  a  impedir  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  uma  vez  que  o  resultado  do  citado  mandado  de  segurança  foi  desfavorável  ao  impugnante,  com  decisão  transitada em julgado em 28/07/2004;  c) o auto de infração deve ser declarado nulo pelas mesmas razões já expostas  na primeira impugnação;  Ao  fim,  requereu o provimento da  impugnação,  para:  declarar  a nulidade  e  consequente cancelamento do Auto de Infração e declarar a extinção do crédito tributário pela  prescrição, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos a contar da hipotética confissão do débito  em DCTF ­ ou da cassação da decisão que decretou a suspensão da exigibilidade ­, passou em  branco, sem o ajuizamento de execução fiscal.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade por entender que a Contribuinte não teve violado o exercício do seu direito de defesa  e  ao  contraditório,  ou  mesmo  ao  devido  processo  legal,  tampouco  podendo  se  falar  em  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  supressão de qualquer grau de jurisdição, já que após realizada a revisão de oficio foi­lhe dada  a oportunidade de contestá­la.  Rejeitou,  ainda  a  preliminar  de  prescrição  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos lançados.  Quanto ao Mérito, foi atestada, em pesquisa realizada junto aos domínios do  Poder  Judiciário,  na  internet,  a  inexistência da  ação  judicial  n° 94.0008859­2/DF,  informada  em  DCTF,  não  ficando  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado, o que enseja a procedência do auto de infração.  No que tange à duplicidade do crédito tributário lançado, em face do processo  n°  15374.001961/99­29,  concluiu  o  Colegiado  ­  com  amparo  nos  documentos  acostados  ao  processo ­, não ter existido, e considerou que a Autuada tampouco se desincumbiu da tarefa de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  sua  ocorrência.  Consignou­se que o lançamento constante do dito processo refere­se a constituição de crédito  tributário complementar.  Quanto  à  impossibilidade  de  exigência  do  crédito  tributário  em  face  da  inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 e suas  reedições pontuou o órgão  julgador que este  vício  dizia  respeito  apenas  ao  descumprimento  do  principio  da  anterioridade  nonagesimal,  previsto no artigo 195, § 6°, da CF/88, não outro, o que não abrange os períodos de apuração  em foco.  Excluiu a multa de ofício por considerá­la indevida à luz do art. 18 o artigo  18  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  em  sua  redação  original,  e,  na  redação,  então  em  vigor,  da MP  n°  472,  de  15/  12/2009.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/12/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para  se  propor  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  quando  0  fisco  encontra­se  impedido  de  fazê­lo,  em  função  das  reclamações  e  recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei  de  Normas  Gerais  e  das  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente.  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  É correta a autuação fundamentada na expressão “Proc jud não  comprova”, quando sequer existe o processo judicial informado  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 3803­006.292  S3­TE03  Fl. 379          5 na DCTF,  supostamente apto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos declarados, vinculados àqueles autos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.   Cientificada da decisão em 26 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 24 de fevereiro de 2011, em que reitera todos os argumentos  trazidos na impugnação complementar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares  1.  Da Nulidade  Está demonstrado nos autos que, primeiramente, houve declaração inexata da  Contribuinte  na  prestação  de  informação  dos  débitos  de  PIS  do  período  em  foco  na DCTF,  tendo feito constar  ­ para vincular suspensão de exigibilidade, por medida judicial, do débito  apurado ­, processo que se provou inexistente, o de nº 94­0008859­2.  Este fato, nada obstante declarado em DCTF, dá ensejo à lavratura de auto de  infração, com espeque no art. 90 da MP nº 2.158/2001, verbis:  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não comprovados,  relativamente aos  tributos  e às  contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   Em análise da impugnação apresentada foi procedida revisão do lançamento  pela Autoridade  lançadora,  ato do qual  foi  dado ciência  à Contribuinte,  oportunizando a  sua  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  nova manifestação  para  pagar  a  exigência  tributária  em  prosseguimento  ou  contestar  o  feito  fazendário. Nova impugnação foi apresentada.  Ocorridos  os  fatos  na  forma  acima  narrada,  já  se  pode  concluir  que  não  sobrevivem  os  argumentos  da  Recorrente  (i)  quanto  à  subsistência  de  ato  administrativo  expedido  por  uma máquina;  (ii)  de  falta  de  intimação  acerca  dos  procedimentos  auditoriais;  (iii)  de  ausência  da  intervenção  humana  no  feito  fiscal;  e  (iv)  de  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa. Ante isso, não se pode acolher o questionamento de nulidade do procedimento  fiscal. Rejeito a preliminar.  2.  Da Prescrição  A suma do que está dito no tópico anterior é que os débitos de PIS do 3° e 4º  trimestres de 1997, originalmente lançados por meio eletrônico, passaram a ser controlados no  novo lançamento, consubstanciado na Revisão de Lançamento nº 187/2010, de 06/04/2010, de  fl.  154. O  lançamento manteve a  integralidade dos valores declarados na DCTF, por não  ter  constatado  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  –  com fulcro no parecer emitido por sua Divisão de Maiores Contribuintes, de fls. 388/389 ­, a  alegada  duplicidade  dos  presentes  débitos  com  os  exigidos  no  citado  processo  n°  15374.001961/99­29.   É consabido que no exercício da atividade de lançamento por homologação a  DCTF constitui o crédito tributário. O preceito do art. 174 do CTN determina que “a ação para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva”.  Em  complemento,  tal  dispositivo  legal  prevê  quatro  hipóteses  de  interrupção da prescrição, sendo três atinentes a fatos de natureza judicial e uma relativa a fato  extrajudicial,  e  esta  conforma­se  quando  se  trate  de  um  ato  inequívoco  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor, verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Concluiu­se  no  tópico  anterior  que  é  inquestionável  a  possibilidade  de  a  Fazenda  efetuar  lançamento  decorrente  de  auditoria  de  DCTF  nas  hipóteses  de  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados”,  sendo  esta  última hipótese  a que  corresponde  a  estes  autos. Todavia,  é  singular  ter­se  que  a  norma jurídica interage sistemicamente no âmbito do ordenamento, o que, dadas as nuanças do  presente processo, permite colocar algumas questões para a resolução da presente controvérsia.  Nada  obsta  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  tenha se  servido desse procedimento para promover  a  exigência  de crédito  tributário  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 3803­006.292  S3­TE03  Fl. 380          7 confessado  e  a  ele  vinculado  suspensão  de  exigibilidade  que  se  mostrara  não  comprovada.  Além da previsão legal para o uso dessa mecânica, o auto de infração ancorou­se em suporte  fático verdadeiro, qual seja, a inexistência do processo judicial indicado na DCTF.   O auto de infração foi expedido em 07/05/2002, data próxima ao prazo fatal  da prescrição dos débitos confessados: 03/11/2002 e 03/02/2003. A revisão do lançamento deu­ se em 06/04/2010, sete anos e cinco meses e sete anos e dois meses, respectivamente, da sua  constituição  pela  DCTF.[2]  Entretanto,  a  despeito  da  sua  legalidade  vale  destacar  que  este  procedimento não era imprescindível, pois o débito estava constituído por meio de documento  hábil para a emissão de título executivo, a Certidão da Dívida Ativa.   Assim,  o  percurso  de  positivação  dos  débitos  por  dupla  via  deve  levar  o  julgador a discorrer um pouco além do mínimo, quanto à aplicabilidade ou não da prescrição  ao presente caso, segundo reclama a Recorrente.   No caso, carece­se de preceito legal enunciando que a superveniência de auto  de infração excluía a eficácia da confissão de dívida, para que aquele procedimento (do auto de  infração)  assumisse o  lugar desta  (confissão de  dívida) na  contagem do  prazo da prescrição.  Assente­se  que  o  ato  jurídico  corporificado  no  auto  de  infração  não  encarta  nenhuma  das  hipóteses de interrupção da prescrição, conforme a sua previsão no art. 174 do CTN.   Sobre mais, para atestar a plena eficácia da confissão de dívida operada pela  Contribuinte  cumpre  identificar  o  conteúdo  e  alcance  da  locução  “constituição  definitiva”  constante do caput do  art. 174 do CTN, em sua dicção “A ação para a  cobrança do crédito  tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.  Tem­se  como  pacífico  que  a  expressão  “constituição  definitiva”  define­se  como a  apuração do  crédito  tributário  contra a qual não  cabe mais discussão  administrativa.  Desse modo, vejo com segurança afirmar que sendo a confissão de dívida um acertamento com  o  fisco provido pelo próprio contribuinte,  em cumprimento do comando  legal do art. 150 do  CTN,  resulta  incontroverso  que  o  débito  declarado  está  fora  do  âmbito mesmo  de  qualquer  discussão[3],  a  carecer  para  ele  de  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  tributária, mas, tão só, de processo administrativo de cobrança, pela falta da quitação.   A  Fazenda Pública  tem  cinco  anos  para  revisar  a  atividade  do  contribuinte  exercida no âmbito do regime de lançamento por homologação. E este é o procedimento que  deu  ensejo  a  este  processo.  Se  discordar  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  verificando  a  existência de débitos não formalizados, proverá o lançamento destes, obedecido o prazo do art.  150, § 4º ou o do art. 173, I do CTN, conforme o caso. O débito confessado, de per se, sempre  deve  ser  tido  como  incontroverso,  apto  a  ser  cobrado,  porquanto  já  constituído  de  forma  definitiva.  Quanto  à  constituição  do  débito  lançável  via  auto  de  infração,  somente  se  considerará definitiva, havendo contestação, após decisão final no processo. Este é o ditame do  sistema.                                                              2  Art.  3º A  declaração  será  entregue,  trimestralmente,  pelo  contribuinte,  na  unidade  da Receita  Federal  de  sua  jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.   3 Não se olvida que o débito confessado pode ser objeto de retificação para menos, pelo próprio contribuinte. Mas  a verificação de ofício de débito apurado a menor, com consequente lançamento, bem como declaração de novo  débito em DCTF complementar, não afetam aeficácia e  definitividade do que estivera constituído.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Assim se posiciona a boa doutrina lecionada por Leandro Paulsen4, verbis:  Confissão  de  dívida.  DCTF.  GFIP.  Efeito  de  Lançamento.  Em  sendo  confessada  a  dívida  pelo  próprio  contribuinte,  seja  mediante  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  da  guia  de  informações  à  Previdência  ou  outro  documento  em  que  conste  a  confissão,  torna­se  desnessária  a  atividade  do  fisco  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apontar  a  matéria  tributável,  calcular  o  tributo  e  indicar  o  sujeito  passivo,  notificando­o  de  sua  obrigação,  pois  tal  já  foi  feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco  do que lhe cabia recolher.  O questionamento  que  se  deve  fazer  é:  um  lançamento  de  ofício  de  débito  constituído, no apagar das luzes do prazo de prescrição, adquire força para subverter instituto  previsto  em  norma  geral  de  direito  tributário? O  dispositivo  legal  que  ampara  o  lançamento  nesta  hipótese  existe  isoladamente  no  sistema?  Este  mesmo  dispositivo  legal,  ou  outro  qualquer,  dispõe  (ou  poderia  dispor)  sobre  o manejo  da  regra  da  prescrição,  uma  vez  que  é  categoria que não dispensa lei complementar para sua regulação?  Logo, o fato de a Fazenda ter eleito o caminho para a exigência de débito já  confessado, sob amparo legal, e ainda que no bojo desse procedimento exsurja a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  resultante  de  impugnação  e  de  recurso,  tais  ato  de  lançamento e acidentes processuais decorrentes não podem ­ em face do explanado retro ­ ser  meio  para  dilargar  o  prazo  de  contagem  da  prescrição  nem  deslocar  o  termo  a  quo  da  sua  contagem.  Duplicidade  Sem prejuízo do acima exposto, consigne­se que a  Informação Fiscal de  fl.  132, de 30/11/2006, emitida pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização no Rio de Janeiro, dá conta de que  a apuração dos débitos de PIS constante do  auto de infração “é composta pelo somatório do faturamento dos meses de março de 1996 a  dezembro de 1998 do estabelecimento matriz e de todas as filiais do contribuinte”. Contudo,  tal  informação não  infirma a declaração constante do campo Descrição dos Fatos do auto de  infração  do  processo  n°  l5374.001961/99­29,  segundo  a  qual  a  apuração  levava  em  conta  apenas os débitos não declarados em DCTF.   De  igual  forma,  também,  a  afirmação  de  que  vários  autos  de  infração  decorrentes de auditoria de DCTF de filiais foram cancelados embasados em informações das  unidades  de  origem,  não  repercute  no  presente,  não  se  podendo  aqui  imiscuir­se  no  mérito  daquelas.  Pelo  que,  comungo  com  a  conclusão  da  Divisão  de  Maiores  Contribuintes  da  Derat/RJO de que o presente lançamento não está contido naquele.  Logo, concluo que não vejo presente a duplicidade de lançamento.  Conclusão  Os débitos do presente processo tiveram sua constituição definitiva por meio  das DCTFs, em novembro de 1997 e 03 de fevereiro de 1998, estando, dessa forma, prescritos  após 03 de novembro de 2002, os débitos do terceiro trimestre de 1997, e fevereiro de 2003, os                                                              4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da  Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13709.002648/2002­65  Acórdão n.º 3803­006.292  S3­TE03  Fl. 381          9 débitos  do  quarto  trimestre  de  1997,  em  conformidade  com  as  datas  de  apresentação  regulamentares das DCTFs, constantes da IN SRF 73/1996[5].  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Sala das sessões, 23 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                  5 Art.  3º A declaração  será  entregue,  trimestralmente,  pelo contribuinte,  na    unidade da Receita Federal  de  sua  jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.                                 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10640.722006/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2007 a 01/12/2009 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Com a introdução do parágrafo 9º-A ao art. 3º da Lei nº 9.718/98 pela Lei no. 12.973/13, ficou esclarecido, de forma explícita e definitiva a legitimidade de as operadoras do plano de saúde deduzirem da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS o valor correspondente às indenizações aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 3301-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG 79.562. RODRIGO DA COSTA POSSAS - Presidente. FABIA REGINA FREITAS - Relator. EDITADO EM: 27/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Antonio Mario de Abreu Pinto José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722006/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 01/12/2009  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.  Com a introdução do parágrafo 9º­A ao art. 3º da Lei nº 9.718/98 pela Lei no.  12.973/13, ficou esclarecido, de forma explícita e definitiva a legitimidade de  as operadoras do plano de saúde deduzirem da base de cálculo do PIS/Pasep e  da COFINS o valor correspondente às indenizações aos eventos ocorridos de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título  de transferência de responsabilidade assumida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação oral pela  recorrente  a  advogada Letícia Fernandes de Barros, OAB/MG 79.562.  RODRIGO DA COSTA POSSAS ­ Presidente.     FABIA REGINA FREITAS ­ Relator.    EDITADO EM: 27/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 20 06 /2 01 2- 00 Fl. 9200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira  e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).    Relatório  Trata­se, na origem, de Auto de Infração, mediante o qual o Fisco exige da  ora  recorrente créditos decorrentes de supostos  recolhimentos a menor de PIS e COFINS no  período de apuração de junho de 2007 a dezembro de 2009.   No relatório Fiscal, para justificar a glosa procedida, a Fiscalização apontou o seguinte, verbis:    A GLOSA DE DEDUÇÕES  [...]  Através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  16/11/2011,  solicitou­se  ao  contribuinte  a  apresentação  da  planilha  com  a  memória  de  cálculo  referente  às  contribuições do PIS e da COFINS, bem como a discriminação da composição das  contas integrantes da receita mensal bem como das exclusões utilizadas.  [...]bases de cálculo da COFINS e do PIS (em anexo), para o período de junho de  2007 a dezembro de 2009, acompanhada dos respectivos balancetes de verificação  e cópias do Razão.  Apresentou também cópia do pedido de desistência, em face da adesão ao PAES, do  Processo 2000.38.01.0005910.  Em 19/03/2012 foi lavrado o Termo de Intimação 01 solicitando esclarecer se nas  planilhas apresentadas no  item "Eventos Repassados a Terceiros Prestadores de  Serviços  de  Assistência  à  Saúde  referem­se  exclusivamente  aos  eventos  com  associados de outra operadora.  Em resposta a fiscalizada declara: “não, a mencionada rubrica abrange tanto os  eventos no atendimento a usuários de outras operadoras como no atendimento a  usuários da própria Unimed de Juiz de Fora, exatamente porque ambos possuem  a  mesma  natureza  de  repasse  a  terceiros  efetivos  prestadores  de  serviços  de  assistência".  De fato constata­se nas planilhas apresentadas pela fiscalizada para determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  foram  excluídos  os  custos  referentes  aos  atendimentos realizados aos próprios associados da operadora (hospitais, clínicas  médicas,  laboratórios,  etc.),  ou  seja,  excluiu  praticamente  todas  as  despesas  operacionais da base de cálculo, o que não tem guarita na legislação vigente .  Conforme  entendimento  da  administração  manifestado  em  solução  de  consulta  e  corroborada  por  decisões  do  CARF:  para  empresas  que  operam  com  planos  de  saúde, o disposto no § 9º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da  MP n° 2.15835/2001, permite deduzir da base de cálculo do PIS/Faturamento e da  COFINS, a partir de dezembro de 2001, as co­responsabilidades cedidas, a parcela  das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência  de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas  relativos aos eventos  com os próprios associados, mas  com associados  de outras  operadoras.  [...]  Em  face  do  exposto,  e  considerando  que  a  contribuinte  ora  fiscalizada  não  efetuou,  na  esfera  administrativa,  o  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  com  base  na  legislação  vigente  anteriormente  citada,  procedemos  à  apuração da base de cálculo.  Excluímos na apuração da base de cálculo os custos referentes aos atendimentos  dos  eventos  realizados  aos  próprios  associados  da  operadora,  e  comparamos  os  valores  desta  com  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  autuada,  apurando  as  diferenças ora tributadas (planilhas anexas).  Fl. 9201DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640.722006/2012­00  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 3          3 Desta forma, foi lavrado o Auto de Infração com a exigência da contribuição, multa  de ofício e juros por falta de recolhimento dos valores devidos. (Grifos nossos – fls.  22/25).    Apresentada  impugnação  (fls.  53/209),  a  DRJ  houve  por  bem  julgar  parcialmente procedente o Auto de Infração em acórdão, cuja ementa abaixo se transcreve,  in  litteris:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  BASE  DE  CÁLCULO.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  saúde  não  autorizam à exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como  despesas  hospitalares,  honorários médicos,  custos  com  exames,  etc.,  para  fins  de  apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da COFINS o valor correspondente às indenizações efetivamente pagas  por uma operadora, referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  saúde,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.   A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica  renúncia à via administrativa quanto ao mesmo objeto.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia, quando esses procedimentos  forem considerados prescindíveis para a solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte”(fls. 8867/8886 e 8903/8906)    Tendo em vista erro de fato quanto a consideração de alguns valores pagos,  foi  o  v.  aresto  retificado  apenas  para  corrigir  os montantes  informados  pela SAORT,  donde  novo aresto  foi  prolatado às  fls.  8903/8906. O  resultado da  lide,  entretanto, manteve­se. É o  que se verifica da ementa desse novo julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  ERRO DE FATO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.  Constatado  que  parte  da  decisão  foi  fundada  em  erro  de  fato,  resultante  de  documentos  juntados  aos  autos,  deve  ser  rerratificada  a  decisão  anterior,  retificando­se a parte concernente ao erro de fato e ratificando a parcela restante.  Impugnação Procedente em Parte    Contra a parte do Auto de Infração mantida pelo v. aresto prolatado pela DRJ  de  Juiz de Fora,  foi  interposto Recurso Voluntário, mediante o qual  a  contribuinte pleiteia o  seguinte:  (i)  Nulidade  da  decisão  recorrida  que  afastou  indevidamente  o  pedido  de  perícia  da  parte,  o  qual  comprovaria,  de  forma  cabal,  o  alegado  pela  contribuinte no caso concreto;  Fl. 9202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (ii)  Improcedência da autuação, diante da “definição  jurídico­econômica de  planos  de  saúde  da  recorrente  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  se  proceder a necessários ajustes na base de cálculo daquelas contribuições, de  forma a se colher somente o que se configurar efetiva receita (comissão/taxa  de administração), destacando­se a previsão contida no pár. 9º. do art. 3º.  da  Lei  no.  9.178/98,  com  redação  dada  pelo  artigo  2º.  da  MP  no.  2158­ 35/01,  deduzindo­se  todos  os  custos  assistenciais  repassados  a  terceiros,  inclusive no atendimento de usuários próprios dentro da área de atuação da  Recorrente  (não  deduzidos  nos  autos  de  infração)  e  apropriando­se  os  excessos de determinada competência nas competências subsequentes”;  (iii) Improcedência  da  autuação  em  vista  da  “não  incidência  tributária  que  respalda os atos cooperativos das sociedades cooperativas (artigos 70, 87 e  111  da  Lei  no.  5.764/71),  e  na  extensão  em  que  postulado  no  presente  recurso  voluntário  (contribuições  pagas  pelos  cooperados  em  favor  da  cooperativa  de atendimento médico  e pela  rede  credenciada,  integralidade  das sobras, dentre outros)”.  Pleiteia,  ainda,  o  afastamento  da  taxa SELIC  sobre  a multa de  ofício,  bem  como o afastamento da multa em vista do seu caráter confiscatório.    É o relatório.  Voto             Conselheiro FABIA REGINA FREITAS  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Inicio o debate nesses autos, trazendo à baila a inovação legal perpetrada pela  Lei no. 12.873 que, por seu art. 19, fez introduzir ao art. 3º. da Lei n. 9.718/98, o § 9º­A. Tal  dispositivo, como é sabido, trata exatamente das hipóteses de exclusões da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS  relativas  às  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  e  passou  a  ter  a  seguinte redação, in verbis:   Art. 19. A Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade  assumida.  Como se verifica, o dispositivo supra pôs uma pá de cal na discussão travada  nesses autos que, em síntese, envolve  apenas e  tão­somente  a possibilidade de se deduzir da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  correspondente  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  Fl. 9203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640.722006/2012­00  Acórdão n.º 1301­002.367  S1­C3T1  Fl. 4          5 responsabilidades(...)  com os próprios associados. Essa,  de  fato,  a grande discussão  travada  nessa lide.  Nessa toada,  tenho presente o que determina o art. 106,  inc.  I do CTN, que  determina  a  aplicação  da  nova  lei  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa, como me parece ser o caso.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados; (grifei)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo  como contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Na hipótese dos  autos,  o § 9º­A  teve por bem explanar,  de  forma a  afastar  qualquer  dúvida  a  respeito  do  conceito  das  indenizações  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  houve,  nesse  contexto,  uma  inovação  legislativa, mas  a  introdução de norma que,  segundo o próprio dispositivo esclarece,  tem por objeto “efeito de  interpretação”.   CONCLUSÃO  Diante do exposto é de  rigor o provimento  integral do presente  recurso por  força do que determina o art. 3º, § 9o­A. da Lei n. 9.718/98, com a redação dada pela Lei n.  12.873/2013, c/c o art. 106 do CTN. Deve­se, assim, reconhecer a legitimidade da dedução das  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que  trata o  inciso III do § 9º, mais  precisamente, ao total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora, e os beneficiários de outra operadora atendidos a título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Afasta­se,  assim,  integralmente  a  presente  exigência.   FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relator                             Fl. 9204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5573806 #
Numero do processo: 10830.917841/2011-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917841/2011­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.181  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 84 1/ 20 11 -0 8 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917841/2011­08  Resolução nº  3802­000.181  S3­TE02  Fl. 127          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917841/2011­08  Resolução nº  3802­000.181  S3­TE02  Fl. 128          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5590832 #
Numero do processo: 15504.020585/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência das competências de 01/2004 a 11/2004, inclusive, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência das competências de 01/2004 a 11/2004, inclusive, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 778          1 777  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020585/2009­27  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.245  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrentes  TELEMIG CELULAR S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 85 /2 00 9- 27 Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  de  01/2004  a  11/2004,  inclusive,  por  força  da  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando  as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020585/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.245  S2­C3T2  Fl. 779          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que, após diligência fiscal, julgou procedente em parte a impugnação da recorrente, mantendo  parte  do  crédito  tributário  lançado.  Em  razão  do  valor  exonerado,  foi  interposto  recurso  de  ofício (inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72)  Adotamos trecho, com destaques nossos, do relatório do decisório do órgão a  quo (fls. 647 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  TELEMIG  CELULAR  S/A,  referente  à  parte  patronal,  cujo  lançamento  é  decorrente  de  divergências  entre  as  folhas  de  pagamento,  em  arquivos  digitais  em  leiaute  MANAD,  e  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP’s entregues no período  de 01/2004 a 13/2005.  (...)  O sujeito passivo, às fls. 123/145, assim impugnou o lançamento:  (...)  Diante  das  matérias  fáticas  apresentadas  em  impugnação,  o  processo foi encaminhado em diligência para que a fiscalização  se  pronunciasse  quanto  à  correção  dos  recolhimentos,  considerando as alegações de erros nos arquivos MANAD e as  alegações de acerto dos valores informados em GFIP.  Os  documentos  requisitados,  em  diligência  fiscal,  foram  apresentados  para  o  período  de  apuração  01/2004  a  13/2005,  constando  de  arquivos  digitais  da GFIP,  arquivos  digitais  das  folhas de pagamento com leiaute e  formato previstos de acordo  com  o MANAD,  balancetes  contábeis  em  meio  digital,  e  Livro  Diário e Razão em arquivos digitais.  Da  análise  dos  arquivos  apresentados  à  fiscalização,  foram  procedidas  às  correções  dos  valores  apurados,  conforme  demonstrativos de fls. 478/566.  A  fiscalização  ainda  registrou  que  aplicou,  para  efeito  de  decadência, a regra do inciso I do artigo 173 do CTN em razão  de que teria sido configurada a hipótese de sonegação.  À fl. 570, consta requerimento do autuado para que seja feita a  retificação  da  qualificação  da  parte  para  VIVO  PARTICIPAÇÕES S/A em razão da incorporação da TELEMIG  CELULAR  S/A  por  aquela  empresa,  conforme  documentos  anexos.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Observa­se  que  foi  juntado,  às  fls.  598/602,  Protocolo  e  Justificativa de Incorporação da Telemig Celular S.A pela Vivo  Participações  S.A.,  e  com  data  posterior,  em  11.05.2010,  a  de  formalização do presente auto de infração, de 31.12.2009.  Também,  no  mesmo  requerimento,  foi  solicitado  que  as  publicações  e  as  intimações,  no  curso  do  presente  processo,  sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. João Dácio Rolim,  inscrito na OAB/MG 822­A.  Já,  à  fl.  604,  consta novo  requerimento,  agora  para  alterar  a  parte  para  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A.,  que  seria  incorporadora da VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.  Nesse  último  requerimento,  foi  reiterado  o  pedido  de  que  as  publicações  e  as  intimações,  no  curso  do  presente  processo,  sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. João Dácio Rolim,  inscrito na OAB/MG 822­A.  O  processo  retornou  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  de  acordo  com  o  Despacho de  fl. 635, e com a  informação de que, em relação à  diligência,  conhecida  pela  impugnante  em  01.09.2011,  não  houve apresentação de manifestação / aditamento de defesa.    Como  afirmado,  após  diligência  fiscal,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  julgou procedente em parte  (fls. 646 e seguintes) e, em razão do valor  exonerado,  foi  interposto  recurso  de  ofício  (inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72).  Outrossim, cientificada da decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso de fls.  676 e seguintes, no qual alega:  ­ decadência das competências anteriores a dezembro de 2004, por força do  art. 150, § 4°, do CTN;  ­ necessidade de aplicação exclusiva da multa hoje prevista no art. 32­A.  É o relatório.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020585/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.245  S2­C3T2  Fl. 780          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Recurso de Ofício. Como visto, diante das matérias fáticas apresentadas em  impugnação, o processo foi encaminhado em diligência para que a fiscalização se pronunciasse  quanto  à  correção  dos  recolhimentos,  considerando  as  alegações  de  erros  nos  arquivos  MANAD e as alegações de acerto dos valores informados em GFIP.   A revisão do trabalho fiscal redundou na retificação do lançamento, que teve  por  supedâneo  apenas  matéria  fática,  decorrendo  diretamente  da  apresentação  de  novos  arquivos  digitais,  tornando  as  questões  superadas,  incontroversas,  tanto  que  sequer  houve  manifestação da recorrente a respeito dos novos valores.  Sendo  assim,  não  há  razão  pela  qual  esta  instância  julgadora  discordar  do  trabalho  fiscal  e,  conseqüentemente,  da  revisão  procedida  por  intermédio  do  julgamento  de  primeira instância. Destarte, nega­se provimento ao recurso de ofício.    Decadência. Alega  a  recorrente,  decadência  das  competências  anteriores  a  dezembro de 2004, por força do art. 150, § 4°, do CTN.  De  início,  é  preciso  considerar  que,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  afirmado, em diligência, que, aplicou a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, em  razão de “que na referida ação fiscal ficou configurado a hipótese de sonegação” (fls. 480), o  que  se  constata  dos  autos  é  que  a  fiscalização  apurou  apenas  diferenças  mensais  entre  os  valores informados em folha de pagamento (arquivos em leiaute MANAD) e a GFIP. Tanto o  relatório  fiscal  de  fls.  118  e  seguintes  quanto  a  informação  fiscal  são  inespecíficos  quanto  à  conclusão de que houve sonegação. Tal tese também não parece ter sido acatada no decisório  de primeira instância.   Portanto,  resta  indagar  se  houve  pagamento  antecipado.  É  cediço  que  o  pagamento antecipadamente realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o  art. 150, § 4º, do CTN em relação aos fatos geradores para os quais houve o pagamento  antecipado.  Assim,  se  há  recolhimento  em  uma  determinada  competência  e  não  em  outra,  àquela competência seria aplicável a  regra do artigo 150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que  seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Fl. 900DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020585/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.245  S2­C3T2  Fl. 781          7 Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Analisando­se os autos, constata­se que foram lançadas apenas as diferenças  entre  a  folha  de  pagamento  (arquivos  em  leiaute MANAD)  e  a GFIP,  razão  pela  qual,  para  todas  as  competências,  aplica­se  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Tendo  a  recorrente  sido  foi  cientificada  da  NFLD  em  dezembro  de  2009  (fls.  7),  somente  poderiam  ter  sido  lançadas  competências a partir de 12/2004, restando decadentes, portanto, as competências de 01/2004 a  11/2004, inclusive.    Multas. Direito Intertemporal. Alega a recorrente que deveria ser aplicada,  exclusivamente,  a multa hoje  prevista no  art.  32­A. Todavia,  tal multa  refere­se  a  obrigação  acessório. Todavia, tendo invocada a novel legislação, cumpre considerar que a recorrente faz  jus  à  redução  da  multa  em  relação  a  fatos  geradores  anteriores  à  Medida  Provisória  n°  449/2008.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020585/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.245  S2­C3T2  Fl. 782          9  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que se aplica a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020585/2009­27  Acórdão n.º 2302­003.245  S2­C3T2  Fl. 783          11 estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  parte  das  competências.  Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  CONHEÇO  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  reconhecendo  a  decadência  das  competências  de  01/2004  a  11/2004,  inclusive,  por  força  da  aplicação  do  art.  150,  §  4°,  do CTN. Quanto  à multa  pelo  descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art. 35,  II, da  Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 905DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13896.912042/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Relator) que anulava o despacho decisório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 375          2     Relatório  Trata­se de processo de PER/DCOMP em que a Delegacia da Receita Federal de  origem não homologou a compensação declarada.  O  despacho  decisório  baseou­se  em  análise  do  direito  de  crédito  limitada  ao  valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, que constatou que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não tendo restado crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP O fundamento  legal está  expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual constam os artigos 165 e 170 da Lei nº  5.172, de 25/10/66 (CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 26/12/1996.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual afirma que:  i) Incluiu na base de cálculo da contribuição social receita de serviços prestados  a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, o que acarretou pagamento indevido ou maior  que o devido do tributo, tecendo argumentos de direito sobre a matéria.  ii) Retificou  o Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais­DACON  para excluir as receitas provenientes do exterior da base de cálculo do tributo.  iii)  Em  15/07/2009,  retificou  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF para alteração do débito anteriormente declarado e, com isso, poder utilizar o  pagamento indevido na compensação objeto da DCOMP previamente formalizada.  iv)  O  DACON  e  a  DCTF  retificadores  não  devem  ter  sido  processados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  teria  motivado  a  não  homologação  da  compensação.  v) O processamento das obrigações  acessórias  retificadoras  evidenciaria que o  DARF informado no PER/DCOMP não se encontra vinculado a nenhuma outra quitação e, por  conseguinte, disponível para compensação com outros tributos federais.  Pede o processamento das  retificações,  confirmando­se  a existência do  crédito  em seu favor, e que a decisão seja reformada, reconhecendo­se o crédito e homologando­se a  compensação declarada.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em Campinas  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão possui a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  E  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CORREÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 376          3 Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes,  consistentes  na  escrituração  contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  contribuinte não  logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em  instrumento de confissão de dívida.”  Ciente  da  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual,  entendendo que a decisão de primeira instância administrativa fundamenta­se no fato de que a  data da DCOMP é anterior à da DCTF retificadora e que não foram apresentadas provas fiscais  e contábeis do crédito, assevera que:  i) Em virtude do expressivo volume de documentos e livros que comprovam seu  direito  ao  crédito  pleiteado,  junta  planilha  e  cópias  de  contratos,  fichas  e  documentos  que  comprovam algumas operações exemplificativas do que alegado;  ii) Em razão das retificações promovidas, há indébito tributário, uma vez que o  valor recolhido deixou de ser totalmente utilizado para pagamento de tributo.  iii)  A  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  DCTF  apresentada  anteriormente, nos termos da IN RFB nº 903/2008, vigente à época da retificação.  iv) A  retificação  entregue,  de  forma  espontânea,  no  prazo  legal  e  segundo  as  formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a  favor  da  contribuinte,  motivo  pelo  qual  qualquer  discussão  sobre  o  montante  apontado  na  DCTF retificadora deveria  ter sido  iniciada pela autoridade fiscalizadora, não pela Delegacia  de Julgamento.  v) O despacho decisório não alega ou contesta nada em relação às retificadoras.  vi) O despacho decisório  e o  acórdão  recorrido  cercearam o direito de defesa,  por isso são nulos, ma vez que:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 377          4 a)  o  primeiro  não  lhe  deu  oportunidade  para,  em  momento  anterior  a  sua  emissão,  apresentar  justificativas  e  documentação  detalhadas  e  não  contém  fundamentação  coerente que lhe desse a conhecer as razões que levaram à decisão.  b)  o  segundo  apresenta  argumento  até  então  não  considerado,  o  de  serem  necessárias  provas  robustas  sobre  a  verdade  material,  quando  não  seria  mais  possível  apresentar tais provas.  Tece, novamente, argumentos sobre o direito aplicável.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 378          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade para  julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Ambas  as  decisões  estão  fundamentadas  e  permitiram  à  contribuinte  o  pleno  exercício do  contraditório  e da  ampla defesa,  ainda que o despacho decisório  contenha  erro,  como se verá adiante.  Para o presente caso, os artigos 165 e 170 do CTN deixam claro a necessidade  de que tenha ocorrido pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e que o direito de  crédito seja líquido e certo.  Aquele que alega possuir direito deve prová­lo, conforme dispõe o art. 333 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente.  O pagamento informado no pedido de restituição referiu­se a tributo lançado em  DCTF,  logo,  tributo  devido,  e,  por  isso,  o DARF  referente  a  este  pagamento  não  provava  a  existência  de  indébito  líquido  e  certo,  uma  vez  que  a  DCTF  retificadora  não  havia  sido  considerada no despacho eletrônico.  A falta de apresentação de provas em contrário  implica considerar verdadeiros  os valores informados na DCTF.  Logo, a necessidade de apresentação de provas quanto ao direito de crédito está  presente desde o início do processo. Não é algo que surge apenas no acórdão recorrido.  Mesmo  se  não  estivesse,  em  se  tratando  de  processos  de  PER/DCOMP  eletrônico,  em  que  não  tenha  havido  intimação  da  RFB  exigindo  documentos  antes  da  expedição  do  despacho  decisório,  admitem­se  provas  com  o  recurso  voluntário,  quando  se  prestem a contrapor as decisões de primeira instância administrativa, em obediência ao art. 16,  §4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, assegurando­se, assim, o direito de defesa.  De fato, a contribuinte juntou documentos ao recurso voluntário com a intenção  de provar seu direito, cuja análise não se promoverá apenas por restar prejudicada, em virtude  do que se propõe no decorrer deste voto.  Conclui­se que não houve cerceamento do direito de defesa.  Sobre a DCTF retificadora.  A contribuinte  formalizou e  transmitiu DCTF retificadora que  foi  recebida via  internet por agente receptor SERPRO em 15/07/2009, antes da emissão do despacho decisório  em 01/02/2012.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 379          6 A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época da  recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.   (...)  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.”  O comando de que  a DCTF  retificadora  tem  a mesma natureza da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No presente caso, nada há nos autos que permita enquadrar a DCTF retificadora  recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não produziria  efeitos.  Logo, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada na análise do direito de  crédito, não a original.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 380          7 Para  tanto,  a  RFB  poderia  efetuar  os  procedimentos  fiscais  que  entendesse  necessários  para  apurar  a  idoneidade  das  informações  da  DCTF  retificadora  e  a  liquidez  e  certeza do crédito.  Por basear­se em elementos incorretos, o despacho decisório deve ser anulado.  O CARF já se manifestou neste sentido, conforme ementa do acórdão nº 3403­ 001.288,  de  09/11/2011,  da  3ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em  que  o  Conselheiro Ivan Allegretti foi designado para redigir o voto vencedor.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA  EM MOMENTO  ANTERIOR  À  NOTIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito  indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF  em  relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida  antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Sobre  os  efeitos  da  anulação  do  despacho  decisório  O Decreto  nº  70.235,  de  1972, dispõe que:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 381          8 Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A  distinção  entre  nulos  e  sanáveis mostra  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972,  aceita a separação entre atos nulos e anuláveis, logo, aceita a possibilidade de que a anulação  de um ato ou uma decisão administrativa produza efeitos ex nunc.  No  caso  deste  processo,  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e não houve preterição do direito de defesa, logo, a irregularidade verificada pode  sanada.  Em decorrência, propõe­se que a anulação do despacho decisório se opere com  efeitos a partir desta decisão.  Os demais argumentos do recurso voluntário restam prejudicados.  Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para anular o despacho decisório com efeitos ex nunc, devendo a Delegacia da Receita Federal  de  origem  proceder  à  nova  análise  do  direito  de  crédito  pleiteado  com  base  na  DCTF  retificadora,  inclusive quanto à questão de mérito, submetendo o novo despacho decisório ao  rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos do art 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 382          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges, Redator Designado  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  que  teriam  sido  pagas  a maior.  Alega  ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DACON e DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que a retificação da DCTF feita pela recorrente foi posterior à apresentação da DCOMP e não  teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   Tal  procedimento  é  disciplinado  em  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil, conforme autorização prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996.  Em relação a alegação de nulidade, conforme dispõe o art. 59 do PAF, ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso  vertente,  a  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como  seu  direito  em  compensá­lo  com  outros  débitos,  tendo  em  vista  o  equívoco  ao  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  a  receita  decorrente dos serviços prestados a clientes residentes ou domiciliada no exterior, apresentando  ainda as razões de direito atinentes ao caso e juntando documentação comprobatória.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Assim, entendo não ser passível de nulidade o despacho decisório guerreado se  presentes os requisitos legais atinentes e o devido processo legal foi obedecido, em especial, o  contraditório e ampla defesa.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13896.912042/2009­46  Resolução nº  3801­000.641  S3­TE01  Fl. 383          10 que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   Registre­se,  por  oportuno,  que,  apesar  de  não  existir  norma  procedimental  condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este  um procedimento lógico, no caso em tela a DCTF retificadora foi apresentada antes da ciência  do  despacho  decisório.  Assim,  a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo, sendo­lhe ofertada posteriormente essa oportunidade  quando da instalação do contraditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  1ª  Instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor  correto das  contribuições do PIS e da COFINS  referente ao período de  apuração em  discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  alegado pagamento  indevido ou a maior das contribuições do PIS e da COFINS, conforme as operações apontadas  pela recorrente, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil  e demais elementos que julgar necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assina do digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10865.001302/99-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Para que se possa efetuar compensação de créditos com débitos tributários, além de outros requisitos estabelecidos em lei, ao credor, o devedor deve indicar o crédito a que tem direito e os débitos que pretende extinguir no respectivo encontro de contas. Na ausência da indicação dos débitos a serem extintos pelo encontro de contas, não há falar-se em compensação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Para que se possa efetuar compensação de créditos com débitos tributários, além de outros requisitos estabelecidos em lei, ao credor, o devedor deve indicar o crédito a que tem direito e os débitos que pretende extinguir no respectivo encontro de contas. Na ausência da indicação dos débitos a serem extintos pelo encontro de contas, não há falar-se em compensação. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro 1-121rique Pinheiro Torres. Cató Marcos Cândido - Presidente Substituto Juditl maral Marcondes Armando - Relatora 1. ..-...., , a.....c...r_e ..----4,-.:,. enriqtfe Pinheiro Torres - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Ifoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama, Maria Teresa Martinez López e Caio Marcos Cândido. Relatório A recorrente valendo-se de créditos reconhecidos judicialmente no processo n° 94.00051603, transitado em julgado ante a 12' Vara da Justiça Federal em Piracicaba, São Paulo, compensou créditos vincendos de PIS, COFINS, IRPJ, e CSL. Em Despacho decisório de fls 232, ficou estabelecido que comprovado o crédito em favor do contribuinte é possível a compensação até o limite do mesmo (crédito) e nos exatos termos da decisão judicial (com a limitação de que a compensação fosse realizada com tributos iguais). Igual foi a decisão da DRF Ribeirao Preto, de fls. 294 a 299. Em 25 de outubro de 1999, com arrimo na Lei n° 9.430, de 1996, a contribuinte solicitou que o crédito fosse compensado com outros tributos administrados pela SRFB. A solicitação foi indeferida. 0 então Segundo Conselho de Contribuintes, por sua Terceira Camara negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte ao abrigo das seguintes sentenças: o prazo de cinco anos para homologação das compensações declaradas impõe-se administração apenas quanto as DCOMP formalizadas a partir de 31 de outubro de 2003, e a compensação determinada por decisão judicial transitada em julgado deve ser efetuada em conformidade com os estritos termos dessa decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. 1rresignado, o contribuinte interpôs recurso especial de divergência apresentando acórdãos que deram a mesmo fato interpretação diferente. Os acórdãos foram analisados e reconhecidos como aptos a abrigar o pedido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial de divergência do contribuinte, em boa forma. Conforme relatado, estamos diante de entendimentos divergentes muito bem analisados as lis. 507 a 511 que serviram de base ao segmento do recurso especial interposto pelo contribuinte. Processo n° 10865.001302/99-47 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.321 Fl. 528 Resta-nos firmar posição quanto ao prazo para homologação de compensações declaradas. Aproprio-me, com a devida licença e minhas homenagens, de parte do arrazoado da Conselheira Irene Souza da Trindade Torres que, em sucinto e claro voto proferido nos autos do processo de n° 11020.001647/9841, nestes autos As fls. 481 e 482, tratou da matéria aqui tida como preliminar: Diante do malogro na esfera judicial, recorreu a demandante 'as instancias administrativas, com o intuito de compensar os créditos pertinentes ao indébito de Finsocial, reconhecido por sentença transitada em julgado, com débitos de terceiros. Para tanto, protocolou, em 6 de agosto de 1998, pedidos de restituição (fl. 01) e, também, de compensação de crédito com débito de terceiro (f1.05). Referidos pedidos somente vieram a ser analisados, pela repartição fiscal, em 20 de outubro de 2004, conforme despacho decisório de fls. 192 a 194. Nesta data compensação realizada pela reclamante jó havia sido homologada pelo decurso do tempo, pois, a teor do disposto no sç 5 0 do art 74 da lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para que o Fisco homologue as declarações de compensação é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação Poder-se-ia alegar, como o fez o colegiado a quo, que a referida lei é posterior aos fatos neste processo. Nada obstante, entendo que os prazos de homologação das declarações de compensação ocorrem em cinco anos, como previsto no CTN para os tributos, porque esse é prazo que permite manter coerência entre os institutos tributários.Se a administração não pode lançar tributos passados os cinco anos é de se entender que tal prazo acoberta qualquer ação que possa ter como resultado o lançamento de tributos. No presente caso estamos diante de pedidos de compensação realizados em 06/08/1999 e cujo despacho decisório ocorreu em 08/05/2006. Por todo exposto, proponho que sejam consideradas homologadas tacitamente as compensações realizadas e dado provimento ao Recurso interposto. *A Ci...A_ C-Az51/ Judit :I) Amaral Marcondes Armando t Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado A questão que se apresentou a debate cinge-se em decidir se as compensação realizadas pelo sujeito passivo, A data da decisão da autoridade preparadora, encontravam-se homologadas tacitamente. A nobre relatora entendeu que, na data em que fora prolatado o 3 despacho decisório já se havia exaurido o prazo da homologação previsto no § 5° do art. 74 da lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002. Desse entendimento, com as devidas escusas, divirjo, pelas razões a seguir expostas. Preliminarmente, deve-se esclarecer que, neste voto, não se faz necessário adentrar no mérito de se determinar se a lei que dispôs sobre a homologação tácita das compensações, pelo decurso do prazo qüinqüenal, alcançaria o caso sob exame, posto que, como demonstrar-se-á linhas abaixo, tal prazo não foi exaurido, dai, ser irrelevante o fato dessa lei alcançar ou não as compensações objeto destes autos, send() vejamos: para que se possa efetuar compensação de créditos com débitos tributários, além de outros requisitos estabelecidos em lei, ao credor, o devedor deve indicar o crédito a que tem direito e os débitos que pretende extinguir no respectivo encontro de contas. Essa sistemática é da essência de qualquer tipo de compensação, inclusive, as realizadas no âmbito do Direito Público. No caso ora em análise, no pedido de compensação (fl. 2), protocolado em 5 de agosto de 1999, o devedor indicou o crédito que pretendia compensar, mas não informou qualquer débito a ser compensado, desta feita, em relação a esse pedido, não ha o que ser homologado, pois sem a indicação dos débitos a serem extintos pelo encontro de contas, não há compensação. De outro lado, somente em 25 de janeiro de 2002 é que o sujeito passivo apresentou novos pedidos de compensação, fls. 176 a 179. Nesses, ao contrário do anterior, há a indicação dos débitos a serem compensados, com isso, poder-se-ia se cogitar de homologação tácita, obviamente, atendidos aos demais requisitos para que tal ocorresse, quais sejam: o decurso do prazo qüinqüenal e a previsão legal. Analisando-se os autos verifica-se que o primeiro requisito para a homologação tácita não foi atendido, pois não houve o transcurso do prazo entre o protocolo dos pedidos de compensação e a data da decisão administrativa (despacho decisório) que examinou esses pedidos. De fato, como afirmado anteriormente, indigitados pedidos foram protocolados em 25 de janeiro de 2002 (fls. 176 a 179), e a ciência do despacho decisório foi dada em 02 de junho de 2006, conforme comprova o AR juntado A fl. 250. Assim, sem o exaurimento do prazo, não há falar-se em homologação tácita. Em outro giro, a controvérsia em torno do alcance da lei que criou a homologação tácita a fatos pretéritos A. edição do diploma legal (§ 5° do art. 74 da lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002), torna-se estéril posto que o caso em concreto, não seria, de qualquer forma, alcançado pela homologação, haja vista o não exaurimento do prazo homologatório. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo. id ,-? • 70---,e g--- 4-c-/-tc, ./.0-7-7 enrique Pinheiro Torres 4

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Numero do processo: 13603.903618/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.322,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  32018.15849.170904.1.1.01­9399,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  1º  trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  73.251,99, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 67/74. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903618/2008­41  Acórdão n.º 3803­006.353  S3­TE03  Fl. 7          3 contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903618/2008­41  Acórdão n.º 3803­006.353  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11065.722348/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que: a) a autoridade fiscal notifique todos os sujeitos passivos responsáveis pelo débito, possibilitando assim o julgamento desses autos em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 11065.722347/2012-11, em consonância com as razões postas acima; b) uma vez realizada a diligência, deve-se abrir vistas ao contribuinte para manifestação nos autos, caso queira, e, após, sejam devolvidos para novo voto e posterior julgamento do Colegiado. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722348/2012­65  Resolução nº  2803­000.255  S2­TE03  Fl. 215          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CRIATIVA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E ARTEFATOS EM COURO LTDA, em face de  acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 2/4), a matéria em discussão refere­se à  cobrança de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob DEBCAD – 51.025.125­0, consolidado  em  06/06/2012,  no  valor  de R$  56.127,55  relativo  ao  período  de  01/01/2009  a  30/12/2010,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  das  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO;  INCRA;  SENAI;  SESI;  SEBRAE, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados.  3. O processo  em apreciação  foi  juntado por apensação aos  autos do processo  principal de número: 11065.722347/2012­11.  4.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada,  impugnou  o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  improcedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (fls 131/140), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de  apuração:  01/01/2009  a  30/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  As contribuições sociais patronais são devidas pela empresa que tenha  sido excluída do SIMPLES NACIONAL, por não cumprir o requisito de  inexistência de débito para com a Fazenda Nacional.  MULTA AGRAVADA.  O percentual da multa de ofício será aumentado de metade quando o  contribuinte deixar de apresentar os arquivos digitais solicitados pela  autoridade lançadora.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade das leis.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/06/2012  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  COM DEFICIÊNCIA A  empresa  que  deixar  de  exibir  ou  fazê­lo  com  deficiência  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições para a Seguridade Social incide em infração a legislação  previdenciária.  INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722348/2012­65  Resolução nº  2803­000.255  S2­TE03  Fl. 216          3 Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”   5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 178 a 203), no qual aduz em síntese:  a) que as autuações constantes dos DEBCAD nº 51.025.125­0, 51.025.126­9 e  51.025.127­7  decorrem,  em  síntese  da  autuação  sofrida  na  mesma  data  (06/06/2012)  pelo  Auto  de  Infração  nº  11065.722347/2012­11,  que  em  seu  relatório  afirma  que  a  impugnante  está  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  desde  o  ano  de  2009,  o  referido  auto  foi  impugnado  e  que,  a  eventual  procedência afetará diretamente o resultado deste;  b)  inexistência  de  suposto  grupo  econômico,  alegando  não  existir  entra  as  empresas;  c)  inexigibilidade  da  contribuição  social  devida  a  outras  entidades,  SENAI,  SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO;  d)  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  pela  não  observação  dos  princípios  da razoabilidade e proporcionalidade;  e)  por  fim,  requer  que  sejam  aceitas  e  providas  as  irresignações  acima  sustentadas ensejando a reforma da decisão prolatada no acórdão nº 09.46.709,  para determinar a revisão dos atos administrativos fiscais a fim que seja afastada  a autuação fiscal, revendo e declarando nulo e revogado o Ato Declaratório que  excluiu ilicitamente a impugnante do SIMPLES NACIONAL;  f)  requer  que  seja  excluída  da  autuação  a  taxa  SELIC  para  a  atualização  do  débito,  visto  a  sua  total  inconstitucionalidade;  e  também  seja  excluído  do  eventual  débito  os  valores  advindas  da  aplicação  da  multa  no  percentual  de  112,5%,  visto  ser  confiscatória,  desproporcionalidade  e  irrazoabilidade,  ou  reduzida a um patamar aceitável frente ás disposições pertinentes.  6.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11065.722348/2012­65  Resolução nº  2803­000.255  S2­TE03  Fl. 217          4 Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   2.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que,  as  autuações  constantes  dos  DEBCAD  nº  51.025.125­0,  51.025.126­9  e  51.025.127­7  decorrem,  em  síntese  da  autuação  sofrida  na  mesma  data  (06/06/2012)  pelo  Auto  de  Infração  –  processos  principal  nº  11065.722347/2012­11,  que  em  seu  relatório  afirma  que  a  impugnante  está  excluída  do  SIMPLES NACIONAL desde o ano de 2009, o referido auto foi impugnado, e que a eventual  procedência afetará diretamente o resultado deste.  3. Conta nos  autos que o processo  em apreciação  (11065.722348/2012­65)  foi  juntado por apensação aos autos do processo principal (11065.722347/2012­11). Ocorre que, o  citado  processo  principal  também  é  de minha  relatoria,  refere­se  à  exclusão  da  empresa  do  sistema  SIMPLES  NACIONAL,  onde  a  decisão  de  primeira  instância  proferiu  acórdão  entendendo  que  houve  caracterização  de  grupo  econômico,  todavia,  todos  os  sujeitos  passivos  não  foram  cientificados  da  decisão.  Assim,  estou  propondo  a  conversão  do  julgamento do processo principal em diligência, para que a autoridade fiscal notifique todos os  sujeitos passivos, em respeito ao disposto nos artigos 23 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   4.  É  de  se  notar  que  o  julgamento  do  processo  principal  está  diretamente  vinculado  à  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  em  tela.  Como  forma  de  evitar  decisões  conflitantes dentro do mesmo órgão, sugiro suspender o julgamento do processo em tela, para  serem apreciados juntamente com o processo principal.  CONCLUSÃO  5. Por estas razões, voto em converter o julgamento em diligência para que:  a)  a  autoridade  fiscal  notifique  todos  os  sujeitos  passivos  responsáveis  pelo  débito,  possibilitando  assim  o  julgamento  desses  autos  em  conjunto  com  o  Processo Administrativo Fiscal nº 11065.722347/2012­11, em consonância com  as razões postas acima.  b)  uma  vez  realizada  a  diligência,  deve­se  abrir  vistas  ao  contribuinte  para  manifestação nos autos, caso queira, e, após, sejam devolvidos para novo voto e  posterior julgamento do Colegiado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 9/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10830.921384/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.921384/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.757  –  1ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido para resumir o caso.  “O  interessado  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período  em  destaque,  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  que  declarou.  O processo foi encaminhado à  fiscalização, a qual  contatou que houve  falta de  lançamento de  IPI por  ter o estabelecimento, em operações que o caracterizava como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos  tributados,  sem  o  devido  destaque.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 21 38 4/ 20 09 -2 3 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.921384/2009­23  Resolução nº  3801­000.757  S3­TE01  Fl. 3          2 Conseqüentemente, foi refeita a escrita fiscal em decorrência do auto de infração  lavrado no processo nº 10830.720891/2011­66.  Diante  disso,  apenas  parte  do  direito  creditório  foi  reconhecido  e  parcialmente  homologadas as compensações declaradas.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo manifestou­se  reportando­se  à  impugnação  do  indigitado  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  sua  defesa  administrativa  contra  o  Auto  de  Infração  culminaria  pelo  retorno  do  saldo  credor  e  que,  pela  decorrente  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  lançados  no  processo  nº  10830.720891/2011­66, as compensações declaradas no presente processo deveriam ser  homologadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  (...)  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE  ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  ofício  que  reduziu  o  saldo  credor  do  IPI,  não  se  homologa  as  compensações  declaradas  pela inexistência de crédito.”  Após, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual transcreve as alegações  apresentadas no processo nº 10830.720891/2011­66, que trata do auto de infração formalizado  para exigência de IPI e consectários legais.  Ao  final,  solicita  que  “seja  acolhido  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  para  o  fim  de  serem  decretadas  insubsistentes  as  exigências  tributárias  com  o  decorrente  cancelamento  da  exigência  fiscal,  legitimando  o  procedimento  de  compensação  adotado pela Recorrente...”  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para ser julgado por esta  turma especial.  São apresentados argumentos apenas em relação às exigências contidas no auto  de infração, objeto do processo nº 10830.720891/2011­66.  Nada foi dito com relação à DRJ ter assentado não se poder considerar líquidos  e certos os créditos pleiteados, o que impediria a homologação da compensação.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.921384/2009­23  Resolução nº  3801­000.757  S3­TE01  Fl. 4          3 Apesar disto, verifico no voto da decisão recorrida e no recurso voluntário que a  fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte, de modo que os créditos dos períodos  de apuração foram consumidos pelos débitos normais dos períodos e pelos débitos apurados na  ação  fiscal,  tendo  concluído  a  autoridade  fiscal  pela  inexistência de  saldo  credor passível de  ressarcimento nos anos de 2006 a 2010.  O  pedido  de  ressarcimento  que  se  discute  neste  processo  funda­se  em  saldo  credor  da  contribuinte  que  só  passou  a  ser  questionado  pelo  Fisco  com  a  instauração  de  procedimento fiscal que resultou na lavratura de auto de infração e instauração do processo nº  10830.720891/2011­66.  Assim, a  incerteza e a falta de liquidez dos créditos estão baseadas nos fatos e  direito discutidos naquele processo administrativo.  Não se pode julgar sobre o direito de crédito aqui pleiteado sem o conhecimento  do que finalmente decidido no processo administrativo nº 10830.720891/2011­66.  Em  consulta  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  verifiquei que foi interposto recurso voluntário contra a decisão de primeira instância proferida  naquele processo, logo, ele não se encontra definitivamente julgado na esfera administrativa.  Por estas razões, voto por baixar o processo em diligência para que a unidade de  origem  aguarde  decisão  administrativa  definitiva  do  CARF  no  processo  administrativo  nº  10830.720891/2011­66;  após,  junte  a  estes  autos  cópias  das  decisões  proferidas  pelo CARF  naquele processo; finalmente, devolva os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani    Fl. 695DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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