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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7676888 #
Numero do processo: 12571.000006/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 TRIBUTOS FEDERAIS. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCOMP. OBRIGATORIEDADE. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, sendo a compensação efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO ANOS-CALENDÁRIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. OBRIGATORIEDADE. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária em anos-calendários subsequentes. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do ano-calendário de retenção do imposto é que pode ser objeto de compensação nos anos seguintes.
Numero da decisão: 1302-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  A. S. SIQUEIRA & SIQUEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  TRIBUTOS  FEDERAIS.  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCOMP. OBRIGATORIEDADE.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão,  sendo  a  compensação  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  IRRF  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO  ANOS­ CALENDÁRIOS POSTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE  SALDO NEGATIVO. OBRIGATORIEDADE.  Não  se  tratando de  retenção  indevida,  o  imposto de  renda  retido por  fontes  pagadoras  como  antecipação  do  devido,  isoladamente  considerado,  não  se  presta a eventual compensação  tributária em anos­calendários subsequentes.  Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do ano­calendário de  retenção  do  imposto  é  que  pode  ser  objeto  de  compensação  nos  anos  seguintes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 00 06 /2 00 7- 76 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12571.000006/2007­76  Acórdão n.º 1302­003.422  S1­C3T2  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  06­26.011,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  97  a  99),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Ementa:  IRRF  DE  ANO  CALENDARIO  ANTERIOR.  DEDUÇAO  DO  IRPJ DEVIDO DIRETAMENTE NA DIPJ. IMPOSSIBILIDADE.  O IRRF em um ano­calendário não pode ser compensado com o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  seguinte  por  meio  da  simples  inclusão  do valor  não  utilizado  no  ano  anterior  como dedução  do  valor  devido  no  primeiro  trimestre  do  ano  seguinte,  diretamente na DIPJ."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos:  "Os  presentes  autos  referem­se  ao  processo  administrativo  em  que  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  A.  S.  SIQUEIRA & SIQUEIRA LTDA., de agora em diante designado  simplesmente como “contribuinte”, referente ao Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­,  no  valor  total  de  R$  31.875,85, englobando o principal, a multa de ofício e os  juros  de mora.  2.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  fl.  03,  descreve  a  apuração  das  irregularidades  e  fornece  a  fundamentação  da  autuação.  Desses  elementos,  extrai­se  a  seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  2.1.  Foi  constatado  que  o  valor  do  IRPJ  devido  relativo  ao  1°  trimestre  de  2003  declarado  na  DIPJ  não  foi  confessado  em  DCTF, razão pela qual procede­se ao lançamento.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12571.000006/2007­76  Acórdão n.º 1302­003.422  S1­C3T2  Fl. 187          3 3.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  exação  em  03/09/2007,  tendo  apresentado  impugnação,  em  27/09/2007,  na  qual  se  insurge contra a autuação, expendendo os seguintes argumentos.  3.1. Que  apurou  prejuízo  contábil  no  último  trimestre  do  ano­ calendário 2002, ­ seguindo a sistemática do lucro real, gerando  um Imposto de Renda a Recuperar para o exercício seguinte de  R$  15.903,55,  conforme  cópia  do  Diário,  que  entranha  aos  autos.  3.2.  Que  a  DIPJ  foi  preenchida  com  erro,  por  lapso,  estando  correta a DCTF original, e já tendo sido feita DIPJ retificadora,  em que não aparece IRPJ a pagar, totalmente compensado no 1°  trimestre.  4. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal."  Os  julgadores a  quo  entenderam  que  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)  "em  um  ano­calendário  não  pode  ser  compensado  com  o  IRPJ  devido  no  ano­ calendário seguinte por meio da simples inclusão do valor não utilizado no ano anterior como  dedução do valor devido no primeiro trimestre do ano seguinte, diretamente" na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Registraram, ainda, que "o IRRF relativo a períodos anteriores pode compor  eventual saldo negativo de IRPJ, ao final do ano­calendário, o qual poderá sim ser utilizado  para compensar tributos devidos nos períodos subsequentes".  Finalmente, asseveraram, que a referida compensação deve ser realizada por  meio de Declaração de Compensação (DComp), na forma determinada pelo art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 105  a 109, por meio do qual alega:  (i) o cometimento de erro de fato na forma de compensação do IRRF;  (ii)  que o Acórdão  recorrido  reconheceu  a  existência de  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  (iii) que a morosidade no julgamento do processo levou à impossibilidade de  utilização do indébito, por decurso de prazo;  (iv)  contraditoriamente,  sustenta  a  inocorrência  da  prescrição,  posto  que  o  IRRF teria sido utilizado dentro do prazo legal;  (v)  que  a  não  autorização  da  compensação  implicaria  em  penalidade  ao  Recorrente e enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional;  (vi)  que  o  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  não  impossibilitaria a compensação.  Traz,  ainda,  razões  de  defesa  voltadas  à  possibilidade  de  compensação  integral de prejuízos fiscais, matéria estranha aos autos.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12571.000006/2007­76  Acórdão n.º 1302­003.422  S1­C3T2  Fl. 188          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 16 de abril de 2010 (fl.  102),  tendo apresentado Recurso Voluntário em 18 de maio de 2010. Considerando­se que a  data de ciência foi uma sexta­feira, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  iniciou­se  apenas  em  19  de  abril  de  2010,  de modo  que  o  Recurso é tempestivo.   O Recurso é assinado pelo responsável legal da Recorrente.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. Da compensação de créditos tributários federais  As alegações da Recorrente contra o lançamento em análise dizem respeito à  existência de prévia compensação do débito exigido por meio do Auto de Infração.  Passo, portanto, a breve relato da legislação aplicável à matéria.  A possibilidade de compensação de tributos federais com créditos líquidos e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  encontra  previsão  no  art.  170  da  Lei  nº  5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Observe­se que, desde a regra geral acima exposta, o direito à compensação  não é algo absoluto, mas sujeito a condições garantias que a lei vier a estipular.  Até o ano de 2002, os créditos relativos a pagamentos maior ou indevidos de  tributos  federais administrados pela Secretaria da Receita Federal poderiam ser compensados  pelo  sujeito  passivo  com  tributos  de mesma  espécie  por meio  de mero  lançamento  contábil,  sendo exigido para os tributos de espécies diferentes a apresentação de Pedido de Restituição e  Compensação.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  houve  substancial  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12571.000006/2007­76  Acórdão n.º 1302­003.422  S1­C3T2  Fl. 189          5 alteração na sistemática relativa à compensação dos referidos tributos federais, passando­se a  ser  exigida,  sempre,  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  independentemente  da  natureza do crédito e do débito envolvidos, conforme a nova redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados."  A  partir  da  inovação  legislativa,  portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  passou  a  ser  uma  exigência  imprescindível  para  a  realização  da  compensação  de  tributos federais.   3. Da compensação do IRRF como antecipação do IRPJ  Além  do  referido  requisito  formal,  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (IRRF) possui peculiaridades próprias.  É  que  os  valores  retidos  (à  exceção  daqueles  submetidos  ao  regime  de  tributação exclusiva na fonte) devem ser levados, ao final do período de apuração, à apuração  trimestral  ou  anual,  quando,  então,  serão  confrontados  com  o  imposto  devido  a  título  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Caso os valores antecipados superem o montante  devido,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  poderá  ser  compensado,  na  forma  estipulada  pelo,  já  transcrito, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, por meio de DComp.  A  referida  compensação,  ainda,  deverá,  necessariamente,  ser  informada  na  DCTF, quando o débito deve ser confessado e deduzido do saldo negativo.  4. Da infração de insuficiência de declaração/recolhimento  No caso sob análise, a autoridade fiscal constatou que a Recorrente, apesar de  haver  apurado  IRPJ  a  pagar  na  DIPJ  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  2003  (fl.  11),  não  recolheu  (fls.  31  e  32),  nem  confessou  o  referido  débito  na  DCTF  relativa  ao  período  em  questão (fl. 24).  A alegação do sujeito passivo, para tentar afastar a exação, é de que possuía  crédito  de  IRRF  relativo  ao  quarto  trimestre do  ano­calendário  de 2002,  no montante  de R$  15.903,55, o qual teria sido compensado com o IRPJ devido no primeiro trimestre de 2003.  Sustenta  que,  por  equívoco,  não  informou  a  referida  compensação  da DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  a  qual  foi  retificada,  após  o  lançamento  tributário,  para  refletir a compensação em questão (fl. 58).  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12571.000006/2007­76  Acórdão n.º 1302­003.422  S1­C3T2  Fl. 190          6 Corretamente, a decisão recorrida considerou que o IRRF relativo ao um ano­ calendário "não pode ser compensado com o IRPJ devido no ano­calendário seguinte por meio  da simples inclusão do valor não utilizado no ano anterior como dedução do valor devido no  primeiro trimestre do ano seguinte, diretamente" na DIPJ, devendo compor o saldo negativo de  IRPJ  ao  final  do  ano­calendário  anterior  e  a  sua  utilização,  por  compensação,  deve,  obrigatoriamente, ser realizada por meio da apresentação de DComp.  Não há qualquer reparo a se fazer à referida decisão, conforme fundamentos  já expostos.  A  alegação  do  Recorrente  de  cometimento  de  erro  de  fato,  na  forma  de  compensação do IRRF, não tem o condão de validar a alegada compensação por ele realizada  em total desobediência à legislação vigente.  O que busca o sujeito passivo é um regime jurídico especial, para a realização  da compensação, de modo totalmente diverso do aplicável aos demais contribuintes.  Por óbvio, tal pleito é inadmissível.  O  direito  à  compensação  de  eventual  indébito  tributário,  ao  contrário  do  alegado, não é, como já exposto, algo absoluto, que pode ser realizado a qualquer tempo e de  qualquer modo.  A  regularidade  da  compensação  advém  da  obediência  aos  preceitos  legais  que regem o procedimento.  Não é verídico, ainda, a alegação do Recorrente de que o Acórdão recorrido  teria reconhecido a existência de créditos líquidos e certos de sua titularidade contra a Fazenda  Pública. O que constou da decisão foi a constatação de que há registro em seu Livro Diário de  suposto IRRF a Recuperar, ao final do ano­calendário de 2002, conforme se observa à fl. 77.  Não procede,  ademais  a  tentativa do Recorrente de atribuir  à administração  tributária  a  perda  do  direito  de  compensar  o  suposto  indébito,  por  conta  da morosidade  no  julgamento administrativo.  Ora,  em  primeiro  lugar,  quando  eventualmente  realizou  a  suposta  compensação  interna do crédito em questão  (observe­se que, nem mesmo  tal compensação é  comprovada, posto que não foram juntados aos autos a escrituração contábil  relativa ao ano­ calendário de 2003, de modo a evidenciá­la), o sujeito passivo já deveria ter conhecimento da  inadmissibilidade do procedimento, posto que plenamente em vigor a nova redação do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, e a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, que regulamentou a  compensação.  É sabido que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei, para se  eximir de obrigações a todos impostas.  A  par  disso,  em  03  de  setembro  de  2007,  quando  tomou  ciência  do  lançamento  tributário  (fl.  92),  o  sujeito  passivo,  inafastavelmente,  estava  alertado  da  inadmissibilidade  da  suposta  compensação,  de  modo  que  poderia  ter  providenciado,  ou  o  recolhimento do crédito tributário lançado e a regular compensação do seu alegado crédito com  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12571.000006/2007­76  Acórdão n.º 1302­003.422  S1­C3T2  Fl. 191          7 outros valores devidos, ou a própria compensação do alegado crédito com o valor lançado de  ofício, acompanhado do recolhimento de eventual diferença.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação do seu suposto indébito, é culpa exclusiva do próprio sujeito passivo,  que preferiu insistir na defesa de procedimento flagrantemente contrário à legislação. Registre­ se que, o curso do referido prazo não é obstado, como pretendido, pela suposta utilização em  desconformidade com a prescrição legal.  A  jurisprudência  invocada pelo sujeito passivo, em seu Recurso, no sentido  de que mero  erro de  fato no preenchimento da  declaração não  impossibilita  a  compensação,  não guarda  correlação com a hipótese dos  autos. Trata da  situação em que o  sujeito passivo  possui  registros  contábeis  e  documentos  que  evidenciem  o  seu  crédito,  realiza  todos  os  procedimentos exigidos pela legislação para a efetividade da compensação, mas equivoca­se no  preenchimento de declaração que deveria demonstrá­lo.  No  caso  dos  autos,  como  já  reiterado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  DComp, exigência essencial para a realização da compensação de eventual indébito.  As  razões  de  defesa  voltadas  à  possibilidade  de  compensação  integral  de  saldos  de  prejuízos  fiscais,  por  tratarem,  como  já  dito,  de  matéria  estranha  aos  autos,  não  merecem sequer serem abordadas.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, com a manutenção integral do lançamento fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000766/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO. A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados da data em que notificado do lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.906  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.   São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma  da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.   REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO.  A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida  se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta  dias contados da data em que notificado do lançamento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 66 /2 01 0- 74 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16004.000766/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.906  S2­C2T2  Fl. 259          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000766/2010­74,  em  face  do  acórdão  nº  14­53.797,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão  realizada  em  25  de  setembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº  37.300.151­7,  no  valor  de R$ 33.949,81,  consolidado  em  29/11/2010,  referente  às  contribuições  destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  o  valor  da  remuneração da mão­de­obra utilizada na construção/ampliação  da  obra  de  construção  civil  matriculada  de  ofício  sob  o  nº  70.003.43874/70, com área construída/decadente de 427,00m² e  área construída a regularizar de 804,03m² (referente à unidade  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP).  O  valor  da  remuneração da mão­de­obra foi apurado por aferição indireta,  tendo  por  base  as  informações  contidas  no  Aviso  de  Regularização de Obra.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Ausência de Responsabilidade pela Obra  ­ A fiscalização não comprovou ser a impugnante a proprietária  do  imóvel  situado  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  ou  que  ela  tinha a posse deste à época dos fatos, nem tampouco que ela era  a responsável pela obra realizada.  ­ Esse imóvel não pertence e nunca pertenceu à impugnante. E a  obra  de  construção/ampliação  da  unidade  frigorífica  também  não foi realizada por ela.  ­  Com  isso,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  utilizada  na  obra  não  deve  ser  imputada  à  impugnante.  Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16004.000766/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.906  S2­C2T2  Fl. 260          3 ­  A multa  aplicada  no  percentual  de  75% ofende  os  princípios  constitucionais da vedação do confisco, da proporcionalidade e  razoabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da  moralidade  administrativa.  ­  A  penalidade  aplicada  exorbita  a  sua  finalidade,  que  é  a  de  punir, ganhando um caráter arrecadatório, o que a invalida.  Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer que o lançamento seja julgado improcedente, em razão  da  ausência  de  responsabilidade  em  relação  à  obra  de  construção civil.  ­ Requer o reconhecimento da decadência do crédito relativo ao  período de 1/2005 a 12/2005, e, por conseguinte, a nulidade do  lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo na  integralidade  o  crédito  tributário  exigido.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário às fls. 241/255, reiterando as alegações expostas em impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1.  Mérito. Responsabilidade pela Obra de Construção Civil.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 16004.000766/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.906  S2­C2T2  Fl. 261          4 Em  relação  a  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de obra de construção civil, assim dispõe o artigo 325 da IN nº 971/2009:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Por  sua  vez,  os  conceitos  para  “proprietário  do  imóvel”  e  “dono  da  obra”  estão  previstos,  respectivamente,  nos  incisos  XXXII  e  XXXIII  do  artigo  322  da  IN  nº  971/2009:  Art. 322. Considera­se:  (...)  XXXII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  XXXIII  ­  dono  de  obra,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não­ proprietária do imóvel,  investida na sua posse, na qualidade de  promitente­comprador, cessionário ou promitente­cessionário de  direitos,  locatário,  comodatário,  arrendatário,  enfiteuta,  usufrutuário,  ou  outra  forma  definida  em  lei,  no  qual  executa  obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros;  No caso  em  análise,  a  fiscalização  apresentou um conjunto de  indícios  que  comprovam  que  o  contribuinte  executou  a  ampliação  de  uma  obra  de  construção  civil  no  imóvel situado na rua Canadá, 3136, Centro, Jales/SP.   O  acórdão  da DRJ  de  origem  bem  elencou  o  conjunto  probatório  que  deu  suporte ao lançamento, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2006, uma empresa da área de projetos industriais  elaborou memorial  descritivo de  construção de  uma  fábrica  de  conservas (fls. 124/126), bem como, em 13/01/2006, uma revisão  de projeto de construção de uma fábrica de conservas (fl. 127) e,  em  15/08/07,  um  projeto  de  construção  de  um  entreposto  de  carnes  e  derivados  (fl.  128),  todos  tendo  como  proprietário/interessado  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  e  como  localização do estabelecimento a rua Canadá, 3136, Jales/SP.  2­  Em  10/01/2006,  emitiu­se  o  cronograma  de  obras  a  serem  realizadas  no  imóvel  situado  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  constando  como  proprietário  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  (fl.  145).  3­  Em  10/01/2006  e  17/04/2006,  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  encaminhou  ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação  e  posterior  aprovação,  os  projetos  da  nova  indústria,  situada  na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP (fls. 132 e 152).  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 16004.000766/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.906  S2­C2T2  Fl. 262          5 4­  Na  rua  Canadá,  3136,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial  S/A  sob  CNPJ  nº  07.002.627/0003­92 (fl. 120).  Ainda que não  tenha sido apresentado a certidão da propriedade do  imóvel,  ou mesmo um contrato civil que assegurasse a posse do imóvel, é certo que a recorrente estava,  no mínimo, na posse do  imóvel quando a obra  foi  executada,  situação  sem a qual  a obra de  construção civil não teria como ser executada por ela, ou por terceiros contratados por ela.  Além  disso,  caso  essa  obra  de  construção  civil  tivesse  sido  executada  por  meio de  terceiros, caberia à contribuinte apresentar os contratos de empreitada de construção  civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da ampliação de obra de construção civil situada  na rua Canadá, 3136, Jales/SP.  2.  Multa Aplicada.   2.1 Redução da multa em 50%.  Aplicou­se a multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 35­A combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ambos com redação dada pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.   A  redução  dessa multa  em  cinquenta  por  cento  somente  seria  cabível  se  o  sujeito passivo tivesse efetuado o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados  da  data  em  que  notificado  do  lançamento,  conforme  previsto  no  artigo  44,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96 combinado com o artigo 6º da Lei nº 8.218/91, o que não ocorreu no caso em análise.  Portanto, improcede a alegação da contribuinte.  2.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 262DF CARF MF Processo nº 16004.000766/2010­74  Acórdão n.º 2202­004.906  S2­C2T2  Fl. 263          6               Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721738/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 20/03/2015 ARGUMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA. O argumento de nulidade da decisão recorrida apresentado pela empresa Recorrente não merece acolhida, face à sua improcedência. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME PARA ACOBERTAR O VERDADEIRO INTERESSADO NA MERCADORIA. MULTA. O registro indevido de importação como própria para ocultar o verdadeiro interessado na mercadoria importada sujeita o agente à multa pela cessão do nome, disposta no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2015 INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NULIDADE. Há de se reconhecer a nulidade do procedimento de inclusão do Sr. Antônio José Bertacco no polo passivo da presente contenda, visto que determinada por meio de diligência determinada pela DRJ. A atividade de julgar não pode se confundir com a atividade de lançar, sob pena de macular a imparcialidade do julgador, em afronta ao direito de defesa do Recorrente.
Numero da decisão: 3002-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Com relação ao recurso do responsável solidário, Sr. Antônio José Bertacco, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto, não conhecendo do argumento/pedido de retirada do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, e, quanto à parte conhecida, também por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade e, por consequência, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer a nulidade do procedimento que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente demanda. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.587  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CESSÃO DE NOME  Recorrente  FÓRMULA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI ­ EPP E ANTÔNIO  JOSÉ BERTACCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 20/03/2015  ARGUMENTO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  argumento  de  nulidade  da  decisão  recorrida  apresentado  pela  empresa  Recorrente não merece acolhida, face à sua improcedência.   IMPORTAÇÃO.  CESSÃO  DO  NOME  PARA  ACOBERTAR  O  VERDADEIRO INTERESSADO NA MERCADORIA. MULTA.   O  registro  indevido  de  importação  como  própria  para  ocultar  o  verdadeiro  interessado na mercadoria importada sujeita o agente à multa pela cessão do  nome, disposta no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2015  INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. NULIDADE.  Há de se reconhecer a nulidade do procedimento de inclusão do Sr. Antônio  José Bertacco no polo passivo da presente  contenda, visto que determinada  por meio de diligência determinada pela DRJ. A atividade de julgar não pode  se confundir com a atividade de lançar, sob pena de macular a imparcialidade  do julgador, em afronta ao direito de defesa do Recorrente.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Com relação ao recurso do responsável     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 17 38 /2 01 5- 45 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 425          2 solidário, Sr. Antônio José Bertacco, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto, não conhecendo do argumento/pedido  de  retirada  do  seu  nome  dos  órgãos  de  restrição  ao  crédito,  e,  quanto  à  parte  conhecida,  também por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade e, por consequência, dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento que determinou a sua inclusão no polo passivo da presente demanda.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 350/356 dos  autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  multa  pela  cessão  do  nome  para  acobertamento do real  interessado em operação de comércio exterior,  lavrado com  fundamento  legal  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  O  lançamento  totalizou  R$  5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelos sujeitos passivos.   Da Autuação   Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração em apreço (fls. 6­74) que a  empresa  autuada  registrou  como  própria  a  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  14/1038828­1,  que  na  realidade  tem  como  real  adquirente  a  pessoa  jurídica  POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA., conforme apurado no procedimento  especial de controle a que foi submetido o importador, do qual resultou na lavratura  do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal ali indicado, referente às  mercadorias objeto da citada DI.   O relatório do citado procedimento especial foi reproduzido na descrição dos  fatos feita pela fiscalização, sendo que consta em sua introdução que (fls. 7­8):   Em  decorrência  da  fiscalização  empreendida  sobre  a  DI  supra,  ação  esta  amparada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.169/2011  e  dada  a  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  interposta  FORMULA  COMERCIO  DE  ELETRONICOS  LTDA­EPP  após  intimações  do  fisco,  concluiu­se  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  constatada  pela  inexistência  de  fato  do  importador (ausência de sede da empresa, ausência de funcionários registrados, não  comprovação  da  capacidade  financeira  e  origem de  recursos,  descaracterização  da  única  sócia  como  pessoa  responsável  pelas  operações,  entre  outros)  e  pela  determinação  do  real  adquirente,  que  é  empresa  subsidiária  do  fabricante  da  mercadoria  importada.  Além  disso,  de  forma  suplementar,  não  foi  possível  comprovar a existência de fato do exportador [...]   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 425            3 Ao  longo  da  Ação  Fiscal,  foi  constatada  uma  cadeia  de  interposição  fraudulenta com duas empresas intermediárias, com o intuito de quebrar a cadeia do  IPI e exonerar o real adquirente da figura de contribuinte do imposto. Destaca­se que  conduta  semelhante  já  foi  usada  pela  POINTER  DO  BRASIL  no  ano  de  2011,  também tendo sofrido perdimento das mercadorias importadas na ocasião.   Como será apresentado ao longo deste relatório fiscal, chegou­se à conclusão  de  que  o  importador  FORMULA,  é  pessoa  interposta  que  repassa  as mercadorias  para  uma  segunda  empresa  de  "fachada"  ­  SOLUTION  COMÉRCIO  DE  FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 18.615.820/0001­53 ­ antes  de chegar no real adquirente das mercadorias, POINTER DO BRASIL.   Tal  fato  foi  evidenciado  pelo  fato  de  as  mercadorias  importadas  serem  de  fabricação da POINTER TELOCATION LTD (em  Israel) e  serem vendidas, antes  mesmo do desembaraço aduaneiro ­ da FORMULA para a SOLUTION, e desta para  a POINTER DO BRASIL, cujo sócio majoritário, com 99,98% do capital social, é a  própria  POINTER  TELOCATION  LTD.  O  importador  (FORMULA)  não  comprovou a regularidade das operações, constatadas pela análise da documentação  apresentada  (que  contou  inclusive  com  a  apresentação  de  documentos  falsos  produzidos dolosamente para iludir o fisco), pela análise de sistemas informatizados  da RFB e por diligências efetuadas pela fiscalização.   Na sequência constam tópicos tratando dos diversos aspectos que permeiam a  ação fiscal, conforme sintetizado a seguir.   a)  Qualificação  dos  agentes  envolvidos  –  onde  constam  as  empresas  envolvidas na infração apurada, com algumas informações cadastrais delas. A saber:  FÓRMULA  COMÉRCIO  DE  ELETRÔNICOS  LTDA  –  EPP  (FÓRMULA  –  autuada);  SOLUTION  COMÉRCIO  DE  FERRAMENTAS  EQUIPAMENTOS  EIRELI  (SOLUTION  –  intermediária);  POINTER  DO  BRASIL  COMERCIAL  LTDA (POINTER DO BRASIL – real adquirente).   b) Histórico da ação fiscal – em que são abordados, entre outros aspectos, as  mercadorias  importadas,  os  indícios  de  irregularidade  apurados,  a  fundamentação  legal dos procedimentos adotados.   c)  Intimações  realizadas  –  refere­se  à  formalização  da  ação  fiscal,  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  para  comprovar  a  regularidade  da  operação  investigada  e  respectivas  respostas  recebidas,  de  forma  a  evidenciar  o  encadeamento  lógico  dos  procedimentos  e  conclusões  da  fiscalização,  inclusive  a  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  aplicados na importação.   d)  Diligências  realizadas  –  onde  são  descritos  os  resultados  das  inspeções  realizadas  nos  locais  de  interesse  da  fiscalização  (sede  e  residência  da  sócia  da  autuada,  imobiliária  responsável pelo imóvel  indicado como sede da autuada, sede  de outra empresa relacionada com os fatos investigados), inclusive os depoimentos  obtidos, e formuladas importantes conclusões decorrentes dos fatos apurados, como  a  inexistência de  fato da  empresa  autuada  e  a  participação  do Sr.  sim na  infração  apurada.   e)  Interposição fraudulenta – no qual é demonstrado o esquema utilizado na  operação investigada e são detalhados os elementos que comprovariam a fraude em  questão,  inclusive  o  fluxo  da  operação  e  os  demais  indícios  que  levaram  à  identificação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  (POINTER  DO  BRASIL).   Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 425,5            4 f)  Descaracterização  da  Sra.  ELISAMA  SANTOS  RIBEIRO  como  responsável  pela  empresa  FÓRMULA  (fls.  31­36)  –  nesse  tópico  a  autoridade  lançadora apresenta os elementos que levaram à seguinte conclusão:   Durante  a  fiscalização,  restou  claro  ser  a  FORMULA  uma  empresa  "de  fachada"  e  a  sócia  ELISAMA  SANTOS  RIBEIRO  (CPF  465.161.678­00)  não  configurar  como  pessoa  responsável  pelos  negócios  da  empresa.  Em  vários  momentos  da  ação  fiscal,  conforme  será  explorado  a  seguir,  surgiu  o  nome do  sr.  ANTONIO  JOSÉ  BARTACCO  (CPF  003.290.928­47)  como  o  operador  da  negociação  da  DI  14/1038828­1  e  da  própria  empresa  FORMULA  em  si.  Há  indícios  também  que  o  sr.  ANTONIO  também  seja  o  operador  dos  negócios  da  empresa TOP FACTOR, em que a irmã de ELISAMA é sócia, e também, segundo  apurado nesta ação fiscal, não possui sede instalada em operação e já teve pedida a  nulidade de sua inscrição pela Fazenda de São Paulo, conforme ANEXO 06.   g) Inexistência de fato do exportador – BLUE MARINE GROUP (fls. 36­47)  –  são  apresentados  vários  indícios  nesse  sentido:  ao  se  acessar  o  site  da  empresa  indicado na fatura não aparece nenhuma informação do exportador, mas apenas de  uma instituição especializada em vender e alugar domínios na internet; no endereço  constante  na  fatura  funciona  outra  empresa;  não  há  qualquer  referência  ao  exportador na internet; as exportações da BLUE MARINE para o Brasil foram todas  para a FÓRMULA; inconsistências dos documentos apresentados para comprovar o  regular funcionamento do exportador.   h) Fabricante da mercadoria importada (fls. 48­65) – nesse item a fiscalização  comenta  sobre  a  empresa  POINTER  TELLOCATION LTD,  enfocando:  a  grande  diferença  de  preços  entre  mercadorias  similares  vendidas  diretamente  para  a  POINTER DO BRASIL e as  importadas pela FÓRMULA; a questão da quebra da  cadeia  do  IPI;  e  o  histórico  da  POINTER  DO  BRASIL  como  participante  de  operações em que foi apurada interposição fraudulenta.   i) Falsificação documental (fl. 65­73) – diz respeito aos vários elementos que  levaram a fiscalização a concluir pela falsidade material e ideológica do contrato de  locação do imóvel em que estaria instalada a sede da empresa.   A autoridade lançadora finalizou seu relatório com o item VI. CONCLUSÃO  E PENALIDADE APLICÁVEL (fls. 73/74), no qual afirma que:   Por  todo  o  exposto  no  presente  relatório  ficou  demonstrado  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  constatados  pela  inexistência  de  fato  do  importador,  FORMULA,  pela  não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade de recursos e pela identificação do real adquirente das mercadorias,  a POINTER DO BRASIL.   Por  todo  o  exposto  no  presente  relatório  ficou  demonstrado  que  a  empresa  POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA, em solidariedade com a FORMULA  COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA  ­EPP e  a SOLUTION COMÉRCIO DE  FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, incorreu em infração punível com  a pena de perdimento às mercadorias importadas.   Após  o  relatório  fiscal  seguem os  documentos  anexados  para  comprovar  os  fatos apurados pela fiscalização (fls. 77­244).  Da  Impugnação da Empresa FÓRMULA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS  EIRELI – EPP   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 426            5 A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  2/4/2015  e,  em  22/4/2015 apresentou impugnação (fls. 258­269) na qual aduz as alegações a seguir.   1.  Ausência  de  falsidade  do  contrato  de  locação  da  sede  da  empresa  apresentado  à  fiscalização.  Inicialmente  a  impugnante  questiona  o  fato  de  a  fiscalização considerar que a Fórmula não funciona no endereço indicado como sede  da empresa, mas ter enviado para esse endereço todas as intimações a ela dirigidas.  Em seguida esclareceu que:   [...]  firmou  contrato  de  locação  com  alguém  que  se  dizia  proprietário  do  imóvel  no  endereço  do  contrato  social  originário.  Feitos  os  trâmites  na  Junta  Comercial e promovida as instalações, comparece no estabelecimento um Oficial de  Justiça  informando  que  o  imóvel  foi  RETOMADO  pelo  proprietário  anterior  por  descumprimento  de  cláusula  contratual  no  contrato  de  compra  e  venda,  que  em  regular processo  judicial  (da qual  a  Impugnante NÃO FOI PARTE)  foi concedido  Ordem Judicial de Reintegração de Posse combinada com ordem de desocupação de  quem se encontrasse no imóvel.   Isso obrigou a Impugnante a promover sua mudança à “toque de caixa” para o  endereço  atual  onde  está  regularmente  sediada,  com  todas  as  observações  legais  pertinentes  à  espécie,  ou  seja,  com  alteração  de  contrato  na  Junta  Comercial  e  comunicação para todos os órgãos públicos.   O  Auditor  Fiscal  foi  buscar  informações  em  uma  imobiliária  cujo  sócio  representava  o  vencedor  da  ação  de  reintegração  de  posse  e  desconhecia  por  completo o Locatário que firmou contrato com o seu desafeto e adversário na ação  judicial.   2. Impropriedade na descaracterização da Sra. Elisama Santos como sócia da  impugnante. A  defendente  procurou  desconstituir  a  tese  da  fiscalização  com  base  nos seguintes argumentos:   2.1 Erro na declaração prestada pela vizinha da  sócia da empresa quanto ao  paradeiro  desta.  Foi  anexada  declaração  em  nome  da  referida  vizinha  na  qual  a  mesma  informa  que  prestou  informação  equivocada  aos  auditores  fiscais,  pois  na  família da Sra. Elisama Santos são quatro irmãs, sendo que duas delas moram com  os pais no interior do Estado, e que teria confundido as  irmãs, sendo outras as que  moram no sítio com os pais (Declaração a fl. 283)   2.2  A  Sra.  Elisama  Santos  compareceu  à  RFB  e  apresentou  petição  que  estranhamente não foi anexada aos autos. A fiscalização alegou que “causou muita  estranheza a resposta recebida” da Sra. Elisama, na qual ela informou que não pode  comparecer à repartição fiscal na data determinada e solicita que quaisquer dúvidas  sejam enviadas por escrito. O que realmente causa estranheza é o fato de a petição  datada de 16/10/2014, recebida pelo Auditor­Fiscal FABRÍCIO KANAZAWA, não  ter  sido  anexada  aos  autos,  juntamente  com  o  atestado  médico  e  os  exames  de  imagem que comprovariam o estado de saúde fragilizado da Sra. Elisama, por conta  de uma gravidez de risco.   2.3 A participação do Sr. Antonio Bertacco nas atividades da impugnante foi  decorrente  do  frágil  estado  de  saúde  da  Sra.  Elisama.  A  impugnante  é  firma  individual  e,  diante  da  impossibilidade  de  sua  sócia  trabalhar  em  razão  de  uma  gravidez de risco, nada mais natural que ela solicitasse ajuda de sua  irmã e de seu  representante comercial.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 426,5            6 3. A impugnante  recolhe os tributos devidos em razão de suas operações. A  fiscalização  alegou  que  a  empresa  não  recolhe  os  impostos,  mas  o  único  procedimento fiscal contra a impugnante é o lançamento ora combatido. Ora, seriam  os  auditores  fiscais  aduaneiros  mais  diligentes  que  os  da  região  fiscal  do  contribuinte? A  impugnante  é optante  pelo Simples Nacional  e no  dia 02/10/2014  parcelou  todas  as  duas  dívidas  fiscais.  Por  que  os  Auditores  Fiscais  não  sabem  disso? Claramente, esse tipo de informação posta no corpo da ação fiscal serve para  “engrossar o caldo” e demonstrar ilicitudes que não ocorreram.   4. A defendente fez importações de várias marcas e modelos de rastreadores,  inclusive  de  outros  exportadores,  as  quais  não  foram  levadas  em  conta  pela  fiscalização.  Desde  a  constituição  da  defendente  foram  realizadas  11  (onze)  importações de rastreadores, consoante tabela apresentada, das quais apenas 3 (três)  foram vendidas para a Solution. Por que a acusação ignora as demais importações da  Impugnante que se destinaram para outras empresas?   Concluindo sua defesa a FÓRMULA alegou que:   A  Impugnante  jamais  ofereceu  seu  nome  para  uso  de  terceiros,  ela  apenas  promoveu uma  importação oportunista na qual ganharia um lucro razoável, no uso  do seu direito constitucional da Livre Iniciativa.   Não conhece ninguém da empresa POINTER BRASIL COMERCIAL LTDA.  Comprou  no  mercado  internacional  e  vendeu  no  mercado  interno  para  empresa  SOLUTION  COMÉRCIO  DE  FERRAMENTAS  E  EQUIPAMENTOS,  que  é  devidamente constituída e inscrita no Cadastro de Contribuintes da Receita Federal e  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  tanto,  que  sem  dificuldade,  os  Auditores  buscaram  as  notas  fiscais  emitidas  eletronicamente  e  com  destaque  dos  impostos  devidos.   Na parte final da peça defensória foi solicitado que o Auto de Infração fosse  declarado nulo e insubsistente.   Da Conversão do Julgamento em Diligência   Iniciada a apreciação da lide foi constatada a necessidade de esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  submetidos  a  julgamento.  É  que,  embora  a  autoridade  lançadora  tenha  concluído  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  FÓRMULA  e  apontado  a  participação  do  Sr.  Antônio  José  Bertacco  na  irregularidade  apurada,  inclusive trazendo provas nesse sentido, o mesmo não foi indicado no polo passivo  do lançamento.   Diante  dessa  aparente  falha  procedimental,  com  fundamento  nos  artigos 18,  III, e 29 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/19931 e,  levando­  se  em  conta,  também,  os  princípios  da  legalidade,  do  formalismo  moderado,  da  verdade  material  e  da  celeridade,  que  norteiam  o  processo  administrativo fiscal, decidiu­se converter o julgamento em diligência, a fim de que  a unidade preparadora adotasse as seguintes providências (fls. 305­310):   a)  Verificar  se,  por  um  lapso,  deixou  de  ser  incluído  no  polo  passivo  do  lançamento, como responsável solidário, o Sr. Antonio José Bertacco. Caso positivo,  providenciar a inclusão. Se a ausência dele for decorrente de entendimento firmado  pela fiscalização, justificar.   b) Trazer  aos  autos outros documentos ou  esclarecimentos que  a  autoridade  preparadora entenda necessários ou relevantes para o julgamento da lide.   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 427            7 c) Cientificar o sujeito passivo da presente Resolução e de seu resultado, bem  como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.   A  autoridade  lançadora  confirmou  que  realmente  houve  um  equívoco  no  lançamento  e  noticiou  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  cuja  importação  ensejou  a  exação  fiscal  em  apreço,  consoante  trechos  do  Termo  de  Notificação a seguir reproduzidos (fls. 313/314):   Em atendimento aos quesitos formulados, informamos que, por lapso, não foi  incluído  o  sr.  Antonio  José  Bertacco  no  polo  passivo  do  referido  lançamento  tributário. Desta  forma,  formaliza­se  por meio  do  presente  termo  de  notificação  a  inclusão  do  sr.  ANTONIO  JOSE  BERTACCO  (CPF  003.290.928­47)  no  polo  passivo  do  lançamento  tributário  amparado  pelo  Auto  de  Infração  nº  0817900/01482/14,  na  qualidade  de  responsável  solidário,  em  face  dos  motivos  constantes do Relatório Fiscal que é parte deste processo administrativo.   Informamos  também  que  constam  do  processo  administrativo  nº  15771.721.737/2015­09  os  trâmites  relativos  ao  julgamento  do  auto  de  infração  relativo à aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ao amparo da  Declaração de Importação nº 14/1038828­1.   O  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0817900/09002/15 foi julgado procedente, tendo sido aplicada a pena de perdimento  às mercadorias  importadas, por meio de despacho do Inspetor­Chefe da Alfândega  da Receita Federal do Brasil em São Paulo, em 04/08/2015.   Na sequência consta Pedido de Cópia do Processo, apresentado em nome da  FÓRMULA  COMÉRCIO  DE  ELETRÔNICOS  EIRELI  ­  EPP  (fl.  316),  e  as  notificações dirigidas aos sujeitos passivos, para dar­lhes ciência da diligência e de  seu resultado. Observa­se que, em razão de já ter sido dada a baixa da FÓRMULA  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  nessa  ocasião,  foi  enviada  intimação para o  endereço da pessoa que  constava  como representante  legal dessa  empresa,  Sra.  Elisama  Santos  Ribeiro,  e  afixado  edital  de  intimação  em  nome  da  empresa na repartição fiscal responsável, em 19/09/2016 (fl. 329).   Quanto ao Sr. Antônio José Bertacco, foi enviada intimação para o endereço  constante  em seu  cadastro  junto  à Receita  federal  e obtida  a  informação de que o  mesmo não residia mais  lá (fl. 327). Todavia, antes de ser providenciada a ciência  dele  por  edital,  o  mesmo  apresentou  defesa  (fls.  332­340),  em  01/11/2016,  cujos  argumentos serão apresentados na sequência deste Relatório.   Da Impugnação do Sr. Antônio José Bertacco  Antes mesmo  de  ser  formalmente  intimado  acerca  do  lançamento  e  de  sua  condição  de  responsável  solidário,  o  Sr.  Antonio  José  Bertacco  apresentou  contestação na qual alega que:   ­  Nulidade  da  citação.  O  defendente  foi  julgado  e  condenado  no  Auto  de  Infração objeto do presente processo, sem jamais ter sido chamado a se manifestar.  É  no  mínimo  estranho,  para  não  dizer  absurdo,  os  relatórios  apresentados  pelos  auditores, nos quais eles fazem ilações, suposições e acusações [...] sem ter intimado  pessoalmente, nem tampouco ouvido o peticionário.   ­  Ilegitimidade  passiva.  O  peticionário  não  teve  nem  tem  responsabilidade  pela  FÓRMULA  COMÉRCIO  DE  ELETRÔNICOS  EIRELI  –  EPP,  pois  apenas  prestou  serviços  a  essa  empresa,  num  curtíssimo  período  de  tempo,  auxiliando  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 427,5            8 administrativamente sua proprietária, que na época se encontrava impossibilitada em  razão de passar por uma gravidez de alto risco. Essa atividade não foi como gerente,  administrador  ou  qualquer  outra  função  ou  cargo  de  confiança.  Agiu  sempre  a  mando  de  sua  empregadora  e  jamais  incorreu  em  qualquer  excesso,  abuso  ou  ilegalidade.   Existência de  fato das empresas FÓRMULA e TOP FACTOR. As  referidas  empresa são legítimas, legais e atuantes no mercado, cada uma com suas respectivas  representantes legais, as quais respondem cada um por si, e nenhuma “de fachada”  como alegou o auditor [...]   Para comprovar suas alegações o Sr. Antônio José Bertacco juntou aos autos  declarações da sócia proprietária da empresa TOP FACTOR; do zelador do edifício  onde  residia;  e do despachante  aduaneiro Luís Gonzaga Silva do Nascimento  (fls.  344­347).   Ao final de sua peça defensória o  responsável solidário pugna pela nulidade  de sua inclusão no polo passivo do lançamento, sem que lhe tenha sido oportunizado  se  manifestar  previamente,  e  pela  improcedência  de  sua  autuação.  Além  disso,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito  e  solicita que seja  intimado no endereço ali  informado, onde seria a  residência atual  dele.  O contribuinte juntou, com a impugnação, os documentos de fls. 270/288.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedentes as impugnações, conforme decisão (fls. 349/373) que restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/03/2015   PROTESTO GENÉRICO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS.  INEFICÁCIA.   O protesto genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo  administrativo  tributário, em que a  impugnação deve estar  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresentá­los  noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na lei, as quais independem  de prévio protesto.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 20/03/2015   IMPORTAÇÃO.  CESSÃO  DO  NOME  PARA  ACOBERTAR  O  VERDADEIRO INTERESSADO NA MERCADORIA. MULTA.   O  registro  indevido  de  importação  como  própria  para  ocultar  o  verdadeiro  interessado na mercadoria importada sujeita o agente à multa pela cessão do  nome, disposta no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/03/2015   EMPRESA  DE  FACHADA.  RESPONSABILIDADE  DO  VERDADEIRO  ADMINISTRADOR DO NEGÓCIO.   Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 428            9 No  caso  de  empresa  de  fachada,  em  que  tenha  sido  constatado  que  o  representante  legal  funciona  como  “laranja”,  o  verdadeiro  administrador  do  negócio responde solidariamente pelas infrações imputadas à pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  representante  legal  da  empresa  foi  intimada  acerca  desta  decisão  em  01/03/2017 (vide AR à fl. 379) e o Sr. Antônio José Bertacco foi intimado em 10/03/2018 (vide  AR à fl. 382).   Insatisfeita com o seu teor, a empresa Formula Comércio de Eletrônicos LTDA.  EIRELI interpôs, em 27/03/17, Recurso Voluntário (fls. 383/393).  Em seu recurso, a empresa repisou os argumentos de sua impugnação e afirmou  que  a  primeira  instância  de  julgamento  convalidou  o  lançamento  ignorando  os  fatos  novos  trazidos pelo contribuinte ou agindo com sarcasmo quanto a estes fatos, o que teria tornado o  processo unilateral. Requereu, assim, a anulação da decisão de primeiro grau e a conversão do  julgamento em diligência para confirmar as suas alegações.   Juntou, com o recurso, certidão de cartório de registro de imóveis (fls. 394/396).  Consta ainda, às fls. 397/412, recurso do Sr. Antônio José Bertacco, interposto  em 07/04/2017, no qual arguiu cerceamento de seu direito de defesa pela forma como incluído  nos  procedimentos  fiscais  aos  quais  se  encontra  submetido,  tendo  neles  sido  citado  sem  ser  parte,  e  tendo o  procedimento  fiscal  sido  fracionado  em diversos  relatórios/processos,  o  que  teria  dificultado  a  sua  defesa.  Arguiu,  ainda,  nulidade  das  citações  enviadas  a  seu  antigo  endereço, o que também teria prejudicado seu direito de defesa e gerado aplicação de multa,  que teria sido inscrito nas entidades de proteção ao crédito e deixado seu nome negativado no  SPC/SERASA.   Pediu, ao fim, declaração de nulidade do auto de infração lavrado em seu nome  e das citações enviadas para seu antigo endereço, bem como o reconhecimento de inexistência  de sua responsabilidade e a exclusão de seu nome do polo passivo. Pediu o cancelamento da  penalidade imposta e a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.  Juntou os documentos de fls. 414/422.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise de ambos os Recursos  Voluntários interpostos.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Os Recursos Voluntários  são  tempestivos e  reúnem os demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.  Passo, então, à análise dos argumentos constantes dos referidos recursos.  1. Do recurso interposto pela empresa Fórmula Comércio de Eletrônicos  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 428,5            10 Consoante  acima  narrado,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  autuada  arguiu,  preliminarmente,  nulidade  da decisão  proferida  pela DRJ,  a  qual  teria  convalidado  o  lançamento, mas ignorado os fatos novos trazidos aos autos, tornando o processo unilateral.  Ao  analisar  este  fundamento,  entendo  que  não  houve  nulidade  da  decisão  recorrida  quanto  a  tal  ponto,  a  qual  analisou  corretamente o  caso  concreto  analisado  no  que  tange à manutenção da autuação em fase da empresa recorrente. A convalidação do lançamento  se  deu  diante  do  convencimento  do  Julgador  acerca  da  procedência  do  auto  de  infração  lavrado, somada à inexistência de elementos de defesa aptos a abalar dito convencimento. Tal  decisão  encontra­se  suficientemente  fundamentada,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  nulidade da mesma.   Também  preliminarmente,  requereu  a  empresa  autuada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  comprovar  as  operações  e  alegações  que  apresenta.  Penso,  contudo,  que  tal  pleito,  nesta  fase  processual  e  sem que  tenha  sido  trazido  aos  autos  qualquer elemento tendente a abalar a convicção já posta nos autos, apresenta­se incabível.  Ademais, é cediço que a determinação de diligência antes do julgamento da  demanda é uma faculdade do órgão de julgamento, e deverá ser determinada tão somente nos  casos em que tal diligência se apresente essencial/importante à solução da contenda. Não é o  caso, contudo, dos presentes autos, os quais, no meu entender, já se encontram suficientemente  instruídos para  fins de  julgamento. Eventuais provas  existentes  já  constam dos  autos,  não  se  fazendo necessária a conversão em diligência requerida.  Quanto ao mérito,  alega a empresa  reproduz em seu Recurso Voluntário os  mesmos fundamentos  trazidos em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que as  operações  foram regulares, não  tendo havido a  interposição  fraudulenta de  terceiros  indicada  no auto de infração. Entendo, contudo, que não assiste razão ao Recorrente neste particular. O  auto de infração encontra­se suficientemente embasado e os argumentos e provas trazidos aos  autos pelo Recorrente não possuem o condão de modificar esta conclusão. Por concordar com a  análise  realizada  pela  DRJ  neste  ponto,  transcrevo­a  a  seguir,  adotando­a  como  razão  de  decidir:  Da  Cessão  do  Nome  para  Acobertamento  de  Terceiros  em  Operação  de  Comércio Exterior   A  caracterização  da  FÓRMULA  como  empresa  de  fachada,  utilizada  para  acobertar o real interessado na mercadoria importada que deu ensejo ao lançamento,  tem  suporte  em  robusto  conjunto  probatório,  conforme  explanado  a  seguir.  Para  facilitar  o  entendimento,  a  análise  das  alegações  trazidas  pelos  impugnantes  será  feita na sequência de cada elemento de prova da  infração apresentado, extraído do  libelo fiscal.   1. Inexistência de fato da empresa FÓRMULA.   A  autuada,  devidamente  intimada  a  apresentar  elementos  para  comprovar  a  regularidade da operação investigada (fls. 86­98), sequer conseguiu demonstrar sua  existência de  fato. A  fiscalização apurou  que,  no  endereço  do  imóvel  indicado no  Contrato de Locação apresentado pela FÓRMULA, o qual é o mesmo constante no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não havia nenhuma empresa funcionando.  Trata­se de uma sala de um prédio situado na Rua Coelho Lisboa, 61, conjunto 71 –  Tatuapé, São Paulo­SP,  a qual  se  encontrava  fechada em pleno horário  comercial,  quando foi feita a diligência no local.   Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 429            11 Além  disso,  de  acordo  com  as  informações  colhidas  pela  fiscalização,  a  empresa que  funcionaria ali  seria a TOP FACTOR COMÉRCIO DE PRODUTOS  ELETRÔNICOS LTDA – EPP. Nesse sentido são taxativas as declarações tomadas  a  termo  do  zelador/porteiro  do  prédio,  Sr.  Rosemildo  Araújo  de  Freitas  (fls.  114/115),  e  do  responsável  pela  empresa  locadora  do  referido  imóvel  –  SPR  COBRANÇA  LTDA  ME,  Sr.  Adilson  Pavão  Júnior  (fl.  116),  que  inclusive  apresentou à fiscalização o Contrato de Locação firmado com a TOP FACTOR.   Cabe esclarecer que a SPR COBRANÇA LTDA ME aparece como locadora  do  imóvel  onde  funcionaria  a  FÓRMULA  no  contrato  de  locação  que  a  própria  autuada apresentou ao Fisco. Em relação a esse aspecto, ficou evidente a tentativa da  autuada de ludibriar a fiscalização, mediante apresentação de documento falso. Com  efeito,  além  das  declarações  retro mencionadas,  que  contradizem  o  teor  do  citado  contrato,  as  constatações  a  seguir  reproduzidas  reforçam  a  conclusão  quanto  à  falsidade desse documento (fls. 65­72):   Em resposta ao Termo de Intimação n° 59/2014 e ao Termo de Constatação n°  33/2014, em que foi solicitado "Contrato de locação ou escritura do imóvel onde a  empresa  exerce  suas  atividades,  inclusive  aqueles  utilizados  como  armazém,  depósito, escritório, etc;", com o intuito de provar a regular atividade da empresa, a  FORMULA  entregou  um  contrato  de  locação  que  se  mostrou  materialmente  e  ideologicamente  falso.  Houve  dolo  da  empresa  ao  forjar,  falsificar  o  contrato  de  locação em que a sede da FORMULA supostamente funcionaria. Esta conduta teve  o intuito de tentar afastar da fiscalização que a empresa em questão trata­se de uma  empresa "de fachada".   [...]   Após a análise do contrato de locação recebido, houve a constatação de vários  indícios  de  que  se  tratava  de  um  contrato  simulado,  dolosamente  produzido  pela  empresa FORMULA para ser entregue para esta fiscalização. São eles:   1) os dados da imobiliária, constantes no rodapé do contrato, dizem respeito à  uma imobiliária localizada na cidade de Guarulhos, que não possui site, não pode ser  localizada no endereço apresentado e cujo telefone pertence a uma residência;   2) o  logotipo do contrato é  idêntico ao de uma empresa denominada "Brasa  Imóveis",  que  é  um dos  primeiros  logotipos  que  aparecem na  página  de  busca  de  imagens do Google, ao se digitar "imobiliária logotipo" no campo de pesquisa. Fica  evidente  que  o  contrato  foi  cuidadosamente  e  dolosamente  confeccionado  pela  FORMULA, com o claro intuito de induzir a fiscalização a erro;  3)  divergência  entre  a  assinatura  da  sócia  ELISAMA  SANTOS  RIBEIRO  presente em seu RG apresentado à fiscalização e a constante no contrato de locação  [...]   No dia 29/10/14, a fiscalização foi até a sede da Imobiliária MAIS IMÓVEL,  ocasião  em  que  o  Sr.  Adilson  Pavão  Júnior  (CPF  134.320.948­09)  prestou  esclarecimentos.  Além  de  ser  diretor  financeiro  da  imobiliária,  empresa  de  propriedade  de  sua  esposa,  é  proprietário  da  empresa  SPR COBRANÇA EIRELI  ME  (CNPJ:  03.484.512/0001­69)  e  apresentou  à  fiscalização  o  contrato  celebrado  para  o  conjunto  comercial  em questão. O  contrato,  devidamente  assinado  entre  as  partes, para o conjunto 71 do prédio localizado na Rua Coelho Lisboa, 61, é entre a  SPR  COBRANÇA  e  a  empresa  TOP  FACTOR  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  ELETRONICOS LTDA EPP (CNPJ: 14.798.129/0001­00).   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 429,5            12 Os termos do contrato são absolutamente iguais ao contrato falso apresentado  pela  FORMULA  à  fiscalização,  com  as  devidas  alterações  (subtração  dos  textos  referentes  à  TOP  FACTOR  e  inclusão  de  textos  referentes  à  FORMULA).  Além  disso,  com  o  contrato  verdadeiro  em  mãos,  fornecido  pelo  sr.  Adilson,  pode­se  verificar que também houve a  falsificação da assinatura dele, representando a SPR  COBRANÇA,  no  contrato  apresentado  pela  FORMULA,  conforme  mostrado  abaixo.   O  contrato  apresentado  pela  FÓRMULA  e  o  obtido  pela  fiscalização  na  imobiliária MAIS IMÓVEIS encontram­se no Anexo 10 (fls. 215­224).   Observa­se que a empresa TOP FACTOR, CNPJ nº 14.798.129/0001­00, tem  como  responsável  a  sócia  VANESSA  SANTOS  RIBEIRO,  que  é  irmã  de  ELISAMA  SANTOS  RIBEIRO,  que  é  a  única  sócia  e  a  responsável  pela  FÓRMULA. E mais,  conforme  informações  colhidas pela  fiscalização,  ambas  têm  estreita  relação  com  o  Sr.  Antônio  José  Bertacco,  consoante  será  detalhado  na  sequência  deste  voto.  Por  esse  motivo  não  é  de  se  estranhar  que  as  intimações  enviadas para o endereço que seria o da autuada tenham sido ali recebidas.   A  justificativa  apresentada  pela  impugnante  em  relação  ao  imóvel  onde  funcionaria  sua  sede  (contrato  feito  com  uma  pessoa  que  “se  dizia  proprietária”,  reintegração de posse pelo proprietário anterior  logo após a  instalação da empresa,  mudança  para  outro  endereço)  carece  de  provas  e  de  razoabilidade.  Em  primeiro  lugar,  foi  ela  mesma  que  apresentou  à  fiscalização  o  contrato  de  locação,  muito  tempo depois da data em que a FÓRMULA teria feito sua instalação no endereço ali  indicado. Além desse aspecto, não foi apresentada nenhuma prova quanto à alegada  reintegração  de  posse,  nem  apresentado  nenhum  documento  referente  ao  “novo”  endereço para o qual a empresa teria se mudado “a toque de caixa”, o qual também  não foi atualizado no CNPJ.   Ressalta­se  que,  além  de  não  comprovar  a  existência  de  sua  sede,  a  FÓRMULA  também não  demonstrou  possuir  nenhum  funcionário  registrado, nem  capacidade econômico­financeira para bancar a operação em foco.   2. Outros elementos que comprovam a cessão do nome pela autuada.   Por  óbvio  que  a  inexistência  de  fato  da  FÓRMULA  já  basta  para  descaracterizá­la  como a  real  adquirente da mercadoria  cuja  importação ensejou o  lançamento.  Mas  ainda  tem  outros  elementos  apontados  pelo  Fisco  para  reforçar  essa conclusão, e que não foram desconstituídos pelos autuados.   2.1 Do fluxo operacional da importação objeto do lançamento.  Sobre esse aspecto a fiscalização assim reportou (fls. 16/17):   •  A  fabricante  dos  produtos  da  DI  em  questão  é  a  empresa  israelense  POINTER TELOCATION LTD, que possui uma subsidiária no Brasil  (POINTER  DO  BRASIL).  Assim,  o  fato  da  empresa  FORMULA  ter  feito  a  importação  de  aparelhos  de  radionavegação,  vendê­los  em  sua  totalidade  para  a  empresa  SOLUTION  COMERCIO  DE  FERRAMENTAS  E  EQUIPAMENTOS  EIRELI  (CNPJ  18.615.820/0001­53),  que  posteriormente  os  vende  para  a  POINTER  DO  BRASIL,  aparenta  ser  um  fluxo  não  natural  para  o  caminho  de  uma  empresa  fabricante vender produtos para sua subsidiária. O percurso de vendas foi observado  através da análise das notas fiscais eletrônicas das empresas.   Fl. 435DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 430            13 • Antes mesmo do desembaraço das mercadorias da DI 14/1038828­1, a nota  de venda já havia sido emitida para o comprador final, POINTER DO BRASIL.   • As mercadorias  importadas pela FORMULA foram declaradas com preços  substancialmente baixos, em especial se comparados com as importações feitas pela  própria POINTER DO BRASIL em anos anteriores. Esta conduta, além de diminuir  o montante de  tributos de  importação obrigatoriamente pagos no desembaraço das  mercadorias, combinada com a interposição fraudulenta de terceiros, faz com que a  POINTER  DO  BRASIL  não  seja  contribuinte  do  IPI  –  como  seria  se  a  empresa  fosse  a  importadora  diretamente  ­  reduzindo  ainda mais  o montante  de  tributos  a  pagar.   • A empresa importadora, FORMULA, constituída em 01/10/2013, é sediada  no  mesmo  endereço  de  outra  empresa,  a  SCO  EVENTOS  LTDA  ­  ME  (CNPJ  03.798.882/0001­70).  A  FORMULA,  apesar  de  constituição  recente,  apresenta  faturamento  de  mais  de  R$  8  milhões  de  reais  até  junho/14  e  sua  única  sócia,  a  senhorita ELISAMA SANTOS RIBEIRO (CPF 465.161.678­00) possui 19 anos.   • A  importadora FORMULA, apesar de apresentar alto volume de negócios,  nunca  pagou  tributos,  além  dos  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias.  Assim,  fica  clara  a  conduta  da  empresa  de  não  cumprir  com  suas  obrigações tributárias.   •  Comportamento  semelhante  ocorre  com  a  intermediária  SOLUTION,  constituída em 05/08/2013, que além de movimentar mais de 34 milhões de reais em  poucos meses, também não paga um único real de imposto.   • O exportador BLUE MARINE GROUP não pode ser localizado através de  informações  constantes  na  invoice  emitida  por  ele,  como  o  sítio  na  internet  (www.bluemarinegroup.com), que não existe, ou no endereço declarado, em que há  outra  empresa  constituída no  local. Além disso,  em  caso de  fraude  ­  no momento  ainda não comprovada ­ o fato da empresa estar estabelecida no Uruguai, conhecido  como "paraíso fiscal", seria conveniente;   •  Em  2011,  a  POINTER  DO  BRASIL  foi  autuada  com  perdimento  de  mercadorias  pelo  uso  de  pessoas  interpostas  para  importação  de  aparelhos  de  radionavegação, com o intuito principal de diminuir os tributos devidos, em especial  do IPI. Desta forma, a empresa se mostrou capaz de burlar as regras tributárias no  passado e sua disposição para cometer a fraude novamente não pode ser descartada.   No tocante a essas informações a FÓRMULA alegou que:   Não conhece ninguém da empresa POINTER BRASIL COMERCIAL LTDA.  Comprou  no  mercado  internacional  e  vendeu  no  mercado  interno  para  empresa  SOLUTION  COMÉRCIO  DE  FERRAMENTAS  E  EQUIPAMENTOS,  que  é  devidamente constituída e inscrita no Cadastro de Contribuintes da Receita  Federal e na Secretaria da Fazenda do Estado, tanto, que sem dificuldade, os  Auditores  buscaram  as  notas  fiscais  emitidas  eletronicamente  e  com  destaque  dos  impostos devidos.   Se  a  empresa SOLUTION  conhece  a  empresa POINTER é  problema  deles,  que não envolve a ora Impugnante.   Ressalta­se  que,  de  acordo  com  as  informações  constantes  nos  autos,  não  houve o recolhimento de nenhum tributo por ocasião das “vendas” das mercadorias  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 430,5            14 importadas para a SOLUTION e desta para a POINTER DO BRASIL LTDA. O fato  de o IPI ser destacado na nota fiscal não significa que o mesmo foi recolhido.   Além  desse  aspecto,  o  esquema  fraudulento  descortinado  pela  fiscalização  possibilita  não  apenas  a  “quebra  da  cadeia  do  IPI”,  já  que  os  destinatários  das  mercadorias após a nacionalização delas deixam de se enquadrar como contribuintes  desse  tributo,  por  equiparação3,  mas  também  a  manipulação  dos  custos  e  do  montante  de  tributos  a  recolher,  mediante  a  utilização  de  preços  artificiais.  Conforme demonstrado pela fiscalização, a FÓRMULA emite nota fiscal de venda  para  a  SOLUTION  com  preço muito  próximo  ao  custo  de  aquisição,  enquanto  a  “venda”  da  SOLUTION  para  a  POINTER  (operação  em  que  não  há  mais  a  incidência do IPI) é feita por valor substancialmente superior, conforme revelam os  seguintes trechos e documentos do Relatório Fiscal (fls. 52):   No mesmo dia do registro da DI 14/1038828­1, em 02/06/2014, mesmo sem  ter  sido  desembaraçada,  a  FORMULA  registrou  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias,  através  da  NF­e  n°116,  chave  n°  351406189828070001325500100  00001161303080094.  A  nota  contém  a  entrada  dos  1.500  aparelhos  de  radionavegação, modelo A200­DK, a R$ 27,70 cada unidade.   Apesar  de  não  haver  registro  da  nota  fiscal  de  saída  da  FORMULA  para  a  SOLUTION,  há  a  nota  fiscal  de  venda  da  SOLUTION  para  a  POINTER  DO  BRASIL,  em 20/06/2014,  através  da NF­e  n°2623,  chave  n°  35140618615820000  153550010000026231026234061.  Houve  a  venda  de  1.504  rastreadores,  modelo  A200­DK, pelo valor unitário de R$ 324,63. (Destaques na reprodução)   Ou seja, na operação que ensejou o lançamento em debate, o preço da venda  do mesmo  produto  para  a  POINTER DO BRASIL  é  quase  12  (doze)  vezes  o  de  compra  registrado  pela  FÓRMULA.  Em  termos  percentuais,  a  diferença  entre  os  preços (R$ 296,93) é mais de 1.000% (mil por cento). Para reforçar esse aspecto, a  fiscalização  apresentou  também  os  preços  praticados  em  outras  duas  importações  (fls.  52­53),  uma  referente  a  cabos  para  telefone  (DI  nº  14/0188005­5),  e  outra  a  aparelhos de  radionavegação,  fabricados pela POINTER TELOCATION LTD (DI  nº 13/24656567). Em relação à primeira declaração de importação, a margem bruta  de  lucro da SOLUTION foi de 110,14%. Na segunda, que diz  respeito a produtos  similares  aos  trazidos  na  DI  objeto  da  autuação,  a  margem  bruta  de  lucro  da  SOLUTION variou entre 912,16% e 3.147,40%.   A FÓRMULA alegou também que, desde sua constituição até jun/2014, tinha  efetuado  11  (onze)  importações  de  rastreadores  de  várias  marcas  modelos,  sendo  que:  Desse total de importações apenas 3 (três) foram vendidas para a Solution e os  Auditores  se  silenciam  sobre  as  operações,  justamente  para  criar  a  teoria  da  conspiração que jamais existiu.   O fato é que a Impugnante é habitual importadora de rastreadores, que busca  no mercado internacional bons produtos com preços convidativos, sem ligação com  a marca ou modelo, mas sim, com produtos que atendam seu nicho de mercado.   Em relação à participação da empresa SOLUTION no esquema apurado pela  fiscalização, constam no Relatório Fiscal as seguintes informações:   (fl. 52)   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 431            15 Ressalta­se que em importações anteriores, desde a existência da FORMULA,  das  18.368  unidades  de  rastreadores  trazidos  pela  empresa  ­  e  que  representam  a  totalidade das  importações  feitas por ela  ­  somente para 247 unidades não há nota  fiscal  de  venda  emitida  (foram  declaradas  como  amostras).  Todos  os  outros  rastreadores foram vendidos para a empresa SOLUTION. Desta forma, infere­se que  o  curso  natural  dos  1.500  unidades  da DI,  embora  não  haja  nota  fiscal  de  venda,  tenham  seguido  para  a  empresa  SOLUTION.  As  datas,  quantidades  e  valores  negociados sustentam e confirmam o caminho. (Grifo no original)   (fl. 63)   Destaca­se  também que a  empresa SOLUTION,  apesar de  ter movimentado  mais de R$ 34 milhões em notas fiscais de vendas em tão pouco tempo, desde a sua  criação em 05/08/2013, conta somente com um único registro de pagamento de R$  21,00 ao fisco federal, em 01/10/2013, referente a Registro do Serviço de Comércio.  Não há qualquer registro de pagamento de outros impostos federais (ANEXO 09).   O  Anexo  09  (fls.  153–214)  é  referente  aos  relatórios  das  pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  dos  pagamentos  realizados  pela  FÓRMULA  e  pela  SOLUTION. O extrato a  fl. 214 confirma a ausência de  recolhimento de qualquer  tributo federal por parte da SOLUTION no período examinado.   Ressalto que os autuados não contestaram o fluxo das mercadorias que deram  ensejo  ao  lançamento,  nem  os  preços  de  venda  apresentados  pela  fiscalização.  Assim, não há dúvidas que as mesmas passaram pela SOLUTION antes de chegar à  POINTER  DO  BRASIL.  Também  é  incontroversa  a  gritante  diferença  entre  os  preços das vendas da FÓRMULA para a SOLUTION e desta para a POINTER DO  BRASIL.  Assim,  não  há  como  evitar  as  seguintes  indagações,  que  não  foram  esclarecidas pelos impugnantes, fortalecendo a tese da fiscalização.   a) Por que a POINTER DO BRASIL, sendo uma subsidiária do fabricante da  mercadoria em foco, optaria por adquiri­la de intermediários no mercado interno?   b) O que  justificaria a enorme disparidade entre os preços dessa mercadoria  declarados  nas  importações  da  FÓRMULA  e  aqueles  pelos  quais  a  mesma  mercadoria  foi  adquirida  pela  POINTER  DO  BRASIL,  uma  vez  que  a  diferença  entre  esses  valores  variou  entre  912,16%  e  3.147,40%  nas  operações  examinadas  pela fiscalização?   Em relação às demais importações registradas pela FÓRMULA, com exceção  das outras duas mencionadas anteriormente, não foram apresentadas provas quanto  ao destino delas por nenhuma das partes. De qualquer forma, diante dos elementos já  constantes  nos  autos,  entendo  que  a  análise  desse  aspecto  não  é  necessária  para  demonstrar a irregularidade da operação em apreço.   2.2. Da ausência de recolhimento de tributos no mercado interno.   A fiscalização apurou que os únicos tributos federais pagos pela FÓRMULA  foram  os  incidentes  nas  importações  realizadas  em  nome  dela.  De  acordo  com  o  levantamento dos pagamentos feitos pela autuada, desde sua abertura  (01/10/2013)  até  18/11/2014  (fls.  153­213),  foram  identificados  recolhimentos  apenas  nas  seguintes rubricas:   7811 TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX (ART. 3 MP 1725­98)   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 431,5            16 0086 II ­ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – OUTROS   5602 PIS­IMPORTAÇÃO   5629 COFINS­IMPORTAÇÃO   1038 IPI­VINCULADO IMPORTAÇÃO   6621 SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO   Assim,  exceto  pela  taxa  referente  ao  registro  do  comércio,  os  demais  recolhimentos  são  todos  referentes  a  operações  de  importação.  Não  há  nenhum  pagamento  referente  aos  chamados  tributos  internos  (SIMPLES,  IPI,  IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS sobre a receita bruta).   Contra essa acusação a FÓRMULA alegou que era optante pelo SIMPLES e  que  em  02/10/2014  solicitou  um  parcelamento  junto  à  Receita  Federal,  o  qual  abrangeria  todos os  seus débitos  (fls. 284/285). Ocorre que, além de a autuada  ter  solicitado  o  parcelamento  quando  já  estava  sob  procedimento  fiscal,  eis  que  teve  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  a  que  foi  submetida em 15/07/2010 (fls. 86 a 89), na data em que foi realizado o levantamento  dos tributos pagos – 19/11/2014 – ainda não devia constar o pagamento de nenhuma  mensalidade desse parcelamento. De qualquer forma, o raciocínio da fiscalização foi  plenamente  válido,  já  que,  ao  longo  do  período  examinado,  a  autuada  tinha  registrado  faturamento  de mais  de  8  (oito)  milhões,  sem  recolher  um  centavo  de  tributos federais nas operações no mercado interno.   Para  finalizar  a  análise  quanto  à  cessão  do  nome  para  acobertamento  de  interveniente  em  operação  de  comércio  exterior  por  parte  da  autuada,  trago  as  seguintes informações constantes nos autos.   a) A situação atual da FÓRMULA no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas  é de baixada, pelo motivo inexistência de fato.   b) O inspetor da unidade da Receita Federal em que ocorreu a operação objeto  do  lançamento  em  debate  confirmou  o  entendimento  dos  auditores  fiscais  que  apreenderam a correspondente mercadoria, aplicando­lhe a pena de perdimento, em  decorrência da constatação de interposição fraudulenta na importação.   Diante  do  exposto  considero  que  ficou  devidamente  comprovada  a  infração  apontada pela autoridade autuante.  Com  fulcro  nas  razões  acima  dispostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  2.  Do  recurso  interposto  pelo  responsável  solidário,  Sr.  Antônio  José  Bertacco  O Sr. Antônio José Bertacco, por seu turno, incluído na presente demanda na  qualidade de responsável solidário, também interpôs Recurso Voluntário.  De  início,  é  válido  mencionar  que  um  dos  pedidos  apresentados  pelo  Recorrente não há como ser conhecido por este Colegiado, qual seja, o pedido de retirada do  nome do Sr. Antônio dos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque este órgão de julgamento  não tem competência para apreciar este tipo de pedido, cabendo­lhe tão somente o julgamento  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 432            17 da  procedência  ou  não  .  Eventual  insurgência  quanto  a  tal  pleito,  portanto,  deverá  ser  apresentada perante a esfera competente à sua apreciação.  Em  sede  de  preliminar,  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  em  razão  da  forma  com  que  fora  incluído  no  polo  passivo da demanda, visto que fora citado sem ter sido parte, além de o procedimento ter sido  fracionado em diversos relatórios/processos, o que teria dificultado a sua defesa.  Entendo que  assiste  razão ao Recorrente quanto  ao  argumento de nulidade.  Isso porque, verifica­se que, em que pese o auto de infração ter mencionado a forma com que o  Sr.  Antonio  teria  participado  da  infração  objeto  da  presente  contenda,  o  referido  auto  fora  lavrado exclusivamente em nome da empresa Fórmula, não tendo o Sr. Antônio, em princípio,  constado  como  responsável  solidário  da  contenda.  Ao  verificar  tal  fato,  o  relator  da  DRJ  entendeu  por  baixar  o  processo  em  diligência,  tendo  proferido  decisão  com  o  seguinte  comando:  Verificar  se,  por  um  lapso,  deixou  de  ser  incluído  no  polo  passivo  do  lançamento,  como  responsável  solidário,  o  Sr.  Antonio  José  Bertacco.  Caso  positivo,  providenciar  a  inclusão.  Se  a  ausência  dele  for  decorrente  de  entendimento firmado pela fiscalização, justificar.  b)  Trazer  aos  autos  outros  documentos  ou  esclarecimentos  que  a  autoridade  preparadora entenda necessários ou relevantes para o julgamento da lide.  c) Cientificar o sujeito passivo da presente Resolução e de seu resultado, bem  como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.   Em seguida, consta dos autos às fls. 313/314, despacho da unidade de origem  com o seguinte conteúdo:  Em atendimento aos quesitos formulados, informamos que, por lapso, não foi  incluído o sr. Antonio José Bertacco no pólo passivo do referido lançamento  tributário.  Desta  forma,  formaliza­se  por  meio  do  presente  termo  de  notificação  a  inclusão  do  sr.  ANTONIO  JOSE  BERTACCO  (CPF  003.290.928­47)  no  polo  passivo  do  lançamento  tributário  amparado  pelo  Auto  de  Infração  nº  0817900/01482/14,  na  qualidade  de  responsável  solidário,  em  face  dos  motivos  constantes  do  Relatório  Fiscal  que  é  parte  deste processo administrativo.  Somente após esta diligência que o Sr. Antonio foi notificado para compor o  polo  passivo  da  presente  demanda,  vindo  a  se  manifestar  nos  presentes  autos,  por  meio  da  manifestação de fls. 332/347 dos autos.   Ao  analisar  o  caso,  então,  entendo  que  a  DRJ  foi  muito  além  da  sua  competência ao  assim proceder.  Isso porque, não cabe ao  julgador administrativo proceder  à  correção de eventuais atos da fiscalização na lavratura de auto de infração, mas sim analisar a  autuação da forma em que se encontra. Até porque, o ato de lançar não pode se confundir com  o ato de julgar, sob pena de comprometer por completo a parcialidade do órgão julgador quanto  ao julgamento proferido.   Importante destacar, inclusive, que, in casu, a modificação determinada pela  DRJ não corresponde a  algum equívoco  formal  constatado quanto ao  lançamento do auto de  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 432,5            18 infração, cuja correção poderia vir a ser cogitada como cabível, mas sim alteração substancial  quanto ao seu conteúdo, que levou à inclusão de um responsável solidário no polo passivo da  contenda.  Como se não bastasse, da leitura do auto de infração lavrado verifica­se que,  embora tenha a fiscalização mencionado a participação do Sr. Antonio na infração ali relatada,  não  indicou em qualquer passagem do  lançamento que  a  intenção  seria de  inclusão deste no  polo  passivo  da  presente  contenda,  na  qualidade  de  responsável  solidário. Nesse  contexto,  a  resolução determinada pela DRJ figurou, no presente caso, como verdadeiro aditivo do auto de  infração,  em  total  afronta  à  imparcialidade  que  deve  reger  os  atos  proferidos  por  órgãos  julgadores.  Mencione­se,  ainda,  que,  para  fins  de  fundamentar  a  resolução  proposta,  o  Julgador  trouxe  à  colação o  conteúdo do art.  18  do Decreto 70.235/1972, que  trata  sobre os  casos em que a autoridade julgadora determinará a realização de diligências ou perícias, cujo  teor transcreve­se a seguir:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.   § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.   §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  Entendo,  contudo,  que  este  dispositivo  não  se  presta  para  fins  de  justificar  diligência  determinada  pela  DRJ  de  inclusão  do  Sr.  Antônio  no  polo  passivo  da  presente  contenda,  a  qual,  repise­se,  teve  por  escopo  realizar  verdadeira  emenda  ao  lançamento  tributário realizado.  Ao assim proceder, portanto, findou a DRJ por praticar ato verdadeiramente  nulo,  visto  que,  além  de  conter  comando  que  vai  além  da  sua  competência,  ocasionou  preterição  do  direito  de  defesa  do  recorrente.  Nesse  contexto,  é  válido  trazer  à  colação  o  conteúdo do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15771.721738/2015­45  Acórdão n.º 3002­000.587  S3­C0T2  Fl. 433            19 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Diante dos fundamentos acima apresentados, voto no sentido de acolher esta  preliminar  de  nulidade  apresentada  pelo  Sr. Antonio,  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento de inclusão do mesmo no polo passivo da presente contenda, determinando, por  consequência, a exclusão do Recorrente da presente lide.  Uma vez acolhido este argumento preliminar, resta prejudicada a análise dos  demais  fundamentos  de  defesa  constantes  do Recurso Voluntário  interposto  pelo Recorrente  em questão.   Por  fim,  não  é  demais  registrar  que  a  exclusão  do  Sr.  Antonio  aqui  determinada decorreu tão somente da análise do argumento de nulidade suscitado, relacionado  à forma de inclusão do mesmo no polo passivo da presente contenda, não tendo este Colegiado  realizado  qualquer  análise  acerca  do  mérito  correlato,  relativo  à  existência  ou  não  de  responsabilidade solidária no caso vertente.  3. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de, no que concerne  ao  recurso  interposto  pela  Fórmula  Comércio  de  Eletrônicos  Ltda,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Com relação ao recurso  do responsável solidário, Sr. Antônio José Bertacco, voto no sentido de conhecer parcialmente  do  recurso  interposto,  não  conhecendo  do  argumento/pedido  de  retirada  do  seu  nome  dos  órgãos de restrição ao crédito, e, quanto à parte conhecida, em acatar a preliminar de nulidade  e,  por  consequência,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  que  determinou  a  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  presente demanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 442DF CARF MF

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7656451 #
Numero do processo: 10880.905422/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.733
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.733  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 42 2/ 20 16 -3 4 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.905422/2016­34  Resolução nº  3401­001.733  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.905422/2016­34  Resolução nº  3401­001.733  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.905422/2016­34  Resolução nº  3401­001.733  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.905422/2016­34  Resolução nº  3401­001.733  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.905422/2016­34  Resolução nº  3401­001.733  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 289DF CARF MF

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7680401 #
Numero do processo: 13007.000143/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 07/06/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC). DCOMP. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DIVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI Nº 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFICIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada antes de 31/10/2003, data da publicação da M2 nº 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, não constitui confissão de divida. A DCTF constitui confissão de divida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n 2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martínez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.

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DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI N2 10.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n2 135/2003, que incluiu o § 62 no art. 74 da Lei n2 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, isto é, de . 27/08/2001 a 30/10/2003. Com a derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. 6 o Processo n• 13007.000143/2003-54 S2-CIT1 Acórdão ri.° 2101-00.127 Fl. 952 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação realizada com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n29.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 23, do r CC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / l' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho (Relator) e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Gustavo K- y • - car, Antônio Lisboa Cardoso e M -resa Martinez López. Designado o conselhei s Antoni Zomer para redigir o voto ven 4 or. Arc • tr' ãff. O MARCOS CANDIDO 'residente A ‘1 O iiI0vate MER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim e Antônio Lisboa Cardoso. G) 2 Processo n° 13007.00014312003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl, 953 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da DRI em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento e deixou de homologar a Declaração de Compensação apresentada em 30 de abril de 2003, para quitação de débito de IN incluído em DCTF, relativo ao período de apuração de 11/04/2003 a 20/04/2003, vencimento em 30/04/2003, com credito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima isenta, não tributadas e tributadas com alíquota zero de IPI, utilizadas no processo produtivo, relativo ao período de apuração de 01/09/1999 a 30/09/1999, amparada em decisão judicial obtida por meio de Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS, conforme Declaração de fls.01/02. A compensação efetuada pela recorrente não foi homologada pela DRF em Porto Alegre — RS, por tratar-se de créditos vinculados decorrentes de decisão judicial que não transitou em julgado, vedação do art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). O fundamento para não homologação da compensação pela Autoridade Administrativa, é de que só teria sido reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI para compensação com débitos do próprio IPLainda, assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos sem obediência das normas que regem a matéria. A Recorrente na fase inicial pugnou pela atribuição de efeito suspensivo a manifestação de inconformidade pela aplicação da norma contida no art. 151 do MN, sustentando que a norma processual aplicável é aquela vigente quando da apresentação impugnação, nos molde do parágrafo 11, do art. 74, da Lei 9.430, 1996, alterada pela Lei numero 10.833/03. Sustenta também que não se aplica ao caso o disposto no art. 170-A do CTN, pois essa norma só é aplicada nos casos das ações judiciais promovidas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, assim sendo, não alcança o provimento obtido no bojo do Mandado de Segurança impetrado. Também não se aplica a norma do art. 170-A do CTN, uma vez que não há no comando da sentença autorização nesse sentido. Defende que a sentença proferida no mandado de segurança assegurou o direito de compensar os créditos anteriores limitado aos t, últimos cinco anos à interposição da ação, decisão que foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 4" Região que estendeu para os últimos 10 (dez) anos, e não importou em exclusão de todo o período subseqüente. Demonstra irresignação em relação aplicação da multa isolada, multa de mora e juros de mora, salientando que o direito ao aproveitamento dos créditos decorrem de decisão judicial, não reformada e tampouco modificada por Instância superior, assim como, a multa isolada, que havendo sentença concessiva da segurança a constituição do crédito dar-se- ia com a exigibilidade suspensa, por essa razão é inaplicável as penalidades pecuniárias. Na fase recursal manteve seu posicionamento jurídico e fático sustentado em sua manifestação de inconformidade, em síntese e fundamentalm alega q : interpretação equivocada da decisão judicial obtida em relação à compensação, ue a decisão udicial obtida 3 ... Processo n°13007.00014312003-54 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.127 Fl. 954 _ transitou em julgado, inaplicabilidade do art. 170 do CIN, multa de mora, juros mora e da .. multa isolada, por derradeiro requer a reforma total do acórdão, na medida que se mostra conflitante com decisão judicial que autorizou o creditamento IPI em questão, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de crédito de IPI decorrente de aquisições insumos isentos, alíquota zero e não tributados apresentada pela empresa sucedida pela empresa Braskem S/A, efetivado com amparo em provimento judicial obtido em ação mandamental, conforme se vê dos autos. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar de ofício se a DECOMP apresentada até 31 de outubro de 2003 pode ser considerada instrumento hábil a constituir o crédito tributário, assim como, se a DCTF, pelo simples ato de sua apresentação constituiria confissão de dívida. É certo que, os débitos declarados por meio da DECOMP, assim como da DCTF, ambas constitui instrumento hábil e confissão de dívida, suficiente para exigir os uéditos tributários reconhecidos nestes documentos. No caso vertente, a primeira vista, os valores lançados na DCOMP configuraria confissão dívida, dispensando a intervenção do ato administrativo do fisco em apurar a irregularidade, quantificar o quantum devido e o sujeito passivo da obrigação. Entretanto, não se pode perder de vista que o sistema constitucional e o ordenamento jurídico vigente entre nós é de maior complexidade e, bem mais engenhoso do que a própria formulação da legislação aplicável ao caio especifico. firPortanto, impõe-se a necessidade de verificar a eficácia da legislaçãoaplicável ao tempo da apresentação da referida declaração de compensação e se conferia a DECOMP legitimidade para ser considerada confissão de dívida. Neste caso entendo, salvo melhor juizo, de que não se trata de matéria incidental, mas sim como o cerne da questão vinculada diretamente à exigência da dívida. Como se sabe, tanto os juízes togados, quantos os demais julgadores, entre estes encontram os administrativos, não podem aplicar a lei ao caso concreto sem antes observar se a norma respeita os princípios e regras hauridos da Constituição, caso contrário estaria a por em risco toda estrutura jurídica construída a duras penas neste país. A Medida Provisória número 135, publicada em 31/10/2003, promoveu inovação na legislação vigente, com a introdução do parágrafo 6° ao art. 74 da Lei 9.430/96, a partir de quando a declaração de compensação passou a ser considera ' . .. • são dívida. 4 *. Processo e 13007.000143/2003-54 S2-CIT1 Acórdão n.• 2101-00.127 Fl. 955 Neste contexto, é apropriado trazer à baila a orientação editada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, por meio de Solução de Consulta Interna número 3, que assim disciplina a aplicação da novel norma introduzida no sistema jurídico: "6. A Declaração de Compensação (Dcomp) foi instituída pelo art. 49 da MP No 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei No 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 7. Cotejando o texto da MP No 66, de 2002, com o da MP no 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP número 135, de 2003. cujo art. 17, ao adicionar novo parágrafo 6° ao art. 74 da Lei número 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentánea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem (eitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confusão dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados." É de conhecimento geral, que a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, marco norteador do Direito Civil Brasileiro, regula por meio do art. 1°', que a lei começa a vigorar oficialmente após sua publicação. Assim, a publicação revela o modo pelo qual se dá conhecimento a todos da lei editada e marca a sua entrada no mundo jurídico. Neste passo se revela oportuno lembrar a lição de GOFFREDO TELLE JÚNIOR, para ele a norma positiva é, em suas palavras: "Uma norma social passa a ser considerada norma de garantia e, portanto, norma atributiva ou norma jurídica, no momento em que o governo do grupo a declare como tal. As normas de garantias ou normas jurídicas são vias essenciais ou úteis para a consecução dos objetivos que o grupo tem em mira. Ora, o governo compete, antes de mais nada, no desempenho de sua missão precípua, indicar essas vias, ou seja, declarar para o conhecimento de todos as normas jurídicas e, depois, assegurar pela força, o seu cumprimento." (Filosofia do Direito, São Paulo, Max Limond, V.2, p.468). Assim, publicidade é o atributo daquilo que, por qualquer motivo, deve ser divulgado, a partir do qual passa gerar seus efeitos, de modo que, mesmo aqueles que não tenha interesse direto no fato tomem conhecimento a respeito, pela notoriedade e divulgação que dela se faz. Os princípios constitucionais e o ordenamento jurídi " permite aplicação de uma legislação a fatos pretéritos, essa é a regra geral, pois se sim não osse estaria em risco a segurança jurídica. • Processo a. 13007.000143/2003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 956 Neste caso está sob exame a aplicação da lei tributária a fatos anterior ao seu evento. Portanto, impõe saber se aplica a lei atual ou por tratar-se de situação jurídica definitiva estava ao abrigo da lei anterior. Se concluirmos que aplica-se a lei tributária vigente e não aquela que vigia ao tempo da apresentação da declaração de compensação, estamos diante do princípio da irretroatividade. Os princípios devem ser observados de modo intenso, tanto no campo tributário, assim como é em relação as questões penais por acarretar violação aos direitos fundamentais do indivíduo, é o caso da privação da liberdade. A aplicação de lei a fato anterior ao seu evento se revela retroativa e fere principio basilar, assim sendo, não pode ser ignorado pelo julgador, independentemente de manifestação dos interessados, devendo ser conhecido de oficio. Em relação a irretroatividade no campo tributário, o legislador infraconstitucional tratou do assunto por meio do artigo 105 da Código Tributário Nacional, vedando a sua aplicação, não cabe aqui discussão em relação aos fatos pendentes, pois o direito brasileiro não contempla-os, só considera fato gerador ocorrido ou não ocorrido. Assim sendo, a aplicação da legislação tributária tem de observar o princípio da irretroatividade estampado no art. 150, III, "a" da Carta da República de 1988. Os casos excepcionais de aplicação desse instituto são àqueles mencionados no artigo 106 do CTN, que não implicam propriamente em retroação, entre esses encontram as leis meramente interpretativa, que dizem respeito à aplicação de lei mais benigna ao contribuinte, que deixa de considerar certos atos como infração e/ou comine pena mais branda. Portanto, em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como ao ordenamento jurídico infraconstitucional vigente, que vedam aplicação retroativa das leis, impõe-se reconhecer no caso destes autos que os débitos declarados por meio de Dcomp antes de 31 de outubro de 2003 não configura confissão dívida, assim sendo, deixa de ser neste caso documento hábil a permitir que a Fazenda exija a obrigação sem antes constituir o crédito tributário por meio de lançamento. Deste modo a Declaração de Compensação — Decomp - apresentada até 31 de outubro de 2003, não configura confissão de dívida, por essa razão, impõe a Autoridade Fiscal diligenciar no sentido de apurar a irregularidade e constituir o crédito por meio de lançamento e, se foro caso inscrever em dívida ativa. Assim sendo, por tratar-se de matéria prejudicial ao mérito, conheço de oficio e declaro inexistente o débito incluído em DCOMP efetivado pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário, por essa razão deixou de ser instrumento hábil para exigir o pagamento do devedor por meio de carta de cobrança. Em relação a DCTF é sabido que trata-se de documento que representa cumprimento de obrigação acessória, apresentada comunicando a existência do crédito tributário, importa em lançamento fiscal. Também é certo que o simples fato da entrega da DCTF, afasta a decadência relativamente à divida, em razão da confissão, a partir daí possível efetuar a inscrição em dívida ativa com suporte exclusivo na referida declaração. Entretanto, há peculiaridade que deve ser observa ' , no o deste feito, a DCTF apresentada foi confeccionada com o objetivo de declar o crédito 'butário e ao 6 ... Processo n° 13007.000143/2003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 957 _ _ mesmo tempo compensar por meio de crédito fiscal apurado na contabilidade, cujo saldo_ resultante deste encontro de contas é igual a zero. Assim, em que pese a DCTF ter por objeto a constituição do crédito tributário, depende de operação aritmética para tomar certo e liquido o quantum devido, pois este mesmo documento depende da inserção de dados necessários cujo resultado aritmético revela se a existência de crédito a favor da Fazenda ou não. Se a declaração é por excelência ato voluntário do contribuinte, e este simultaneamente aponta um débito e um crédito, resultando em saldo zero, forçoso convir de que tal procedimento administrativo, cujo objetivo é determinar o fato gerador, a matéria tributável, o quantum do tributo e a sua legitimidade passiva, implica dizer que não há crédito a favor da Fazenda. A inexistência de saldo a favor da Fazenda é uma peculiaridade capaz de afastar o entendimento de que o simples fato da entrega da DCTF configura confissão de divida e o próprio lançamento, suficiente para desprezar a intervenção da Administração no sentido de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça - STJ examinando situação idêntica a desse caderno, reconheceu que há peculiaridade capaz de afastar o entendimento em relação ao crédito tributário declarado por meio de DCTF, é o que se extrai do voto aqui transcrito: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E FINCOSIAL. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. (...) 1- A jurisprudência desta colenda Corte afirma que, uma vez reconhecido o crédito tributário, por meio de DCTF, tal ato equivale ao próprio lançamento, tornando-se imediatamente exigível o débito não pago [..]. 2 — Todavia, verifico que há peculiaridade a afastar tal entendimento, in casu, consubstanciado no fato de que o crédito declarado em DCTF foi objeto de compensação pelo t. contribuinte, devidamente informada ao Fisco, conforme atestado pelo acórdão de fls, de maneira que cabe, em 'conseqüência à Fazenda verificar a regularidade da conduta, por meio do devido procedimento administrativo-fiscaL Assim, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento, é que será possível a constituição do crédito tributário respectivo. Precedentes: AgRg no REsp n° 327.626/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NE77'0, DJ de 19/12/05; AgRg no REsp n° 641.448/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/02/05 e REsp n° 328.727/P1?, ReL Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/08/04. (AgRg no RESP 801.0691R5, Min. Francisco Falcão, Ia Turma, DJU 26.06.2006) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM Dl VIDA ATIVA. IMPOSSIBILJDAD6.--.)E. 7 Processo n° 13007.000143/2003-54 S2-C I Ti Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 958 1 — Comunicado pelo contribuinte, na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio de utilização de mecanismo compensatório, não há porque se falar em confissão de divida suficiente a inscrição em divida ativa. (RESP 419.476/RS, MM. João Otávio Noronha, 2a Turma, DJU 02.08. 2006)" Portanto, não se discute que a DCTF possui efeito de lançamento, mas é imperioso, para tanto, que esteja presente todos elementos imprescindíveis, não é o caso nestes autos, pois aqui constata-se a ausência do quantum devido do tributo, pois o valor do débito foi quitado por meio da compensação , portanto, não se pode falar em lançamento perfeito e acabado. A inexistência de saldo residual que configuraria o débito, não abre espaço para o entendimento de que neste caso, o crédito tributário seria o total do débito informado. Também, inexiste justificativa de que deva prevalecer o débito em decorrência do contribuinte não ter logrado êxito em relação ao pedido de compensação. O entendimento oposto, ao meu ver, colocaria-nos diante de crédito inconsistente carregado de ilegitimidade substancial ou formal, que certaménte pereceria quando submetido ao crivo do Poder Judiciário. Por tratar-se da eficácia ao ato de lançamento, impõe mencionar os ensinamentos da professora LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que assim ensina: "... é imperioso concluir-se, ao lado de Misabel Demi, Alberto Xavier, Luciano Amaro, que não se pode inscrever a divida com apenas a declaração do contribuinte, que pode ser de longo tempo, ter-se desatualizado... Ora se esse ato dá eficácia ao ato de lancamento, apresenta-se como ato de controle de legalidade. E os atos de controle de legalidade nada podem acrescentar ao ato anterior ( por isso a necessidade imperiosa de haver ato anterior), mas apenas lhe atribuir eficácia. (.) Por tais razões, entendo que haveria cerceamento de defesa na hipótese de ser ter inscrito o crédito sem a realizacão do ato anterior como necessário e natural antecedente. É dizer, haveria violação do devido processo legal." (Lúcia Valle Figueiredo, A Inscrição da Divida como Ato de Controle do Lançamento, em Revista Dialética de Direito Tributário n. 36, 1998, p. 83 —). O saldo apresentado na DCTF, sendo igual a zero não configura confissão de dívida. Assim, reconheço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor em decorrência de que o débito declarado foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, o que impõe a constituição do crédito tributário por meio de lançamento. Ultrapassado essas questões, passo examinar o mérito: As pretensões submetidas à apreciação do Judiciário se referem ao direito de repetir os pagamentos decorrentes da falta de cômputo dos valo -: • e aqui • 7o dos insumos Processo e 13007.000143/2003-54 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 959 isentos, não-tributados, ou tributados com alíquota zero do IPI, nos últimos 10 (dez) anos e das aquisições futuras. O pleito foi concedido parcialmente no que tange ao direito de repetir em relação aos últimos dez anos, restringindo aos cinco últimos anos, o que foi modificado pelo julgamento do Tribunal Federal Regional, provendo o recurso para assegurar o direito a contribuinte de aproveitar os dez últimos anos. Não há dúvida de que decisão judicial assegurou o direito aos créditos de IPI nas aquisições de produtos isentos, não tributados e alíquotas zero, tanto em relação aos últimos 10 (dez) anos, bem como os créditos futuros. A matéria submetida à apreciação na esfera administrativa tange ao direito de créditos de IPI decorrentes de futuras aquisições e a restrição de compensação autorizada por decisão judicial antes do transito em julgado contido no art. 170-A do CTN. Assim sendo, não vislumbro a existência de concomitância entre a esfera administrativa e judicial.Portanto, não é o caso da aplicação da Súmula número 1, de 26.09.2007, deste Conselho de Contribuintes. A controvérsia surge em relação à interpretação da parte final da sentença quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI referentes as aquisições finuras. O entendimento da Autoridade Administrativa funda-se no fato de não constar da decisão um comando expresso reconhecendo o direito de aproveitamentos dos créditos futuros. Com toda vênia, entendo ser desnecessário constar no comando sentencial à totalidade dos pedidos formulados. Como se sabe, o Juiz julga procedente (parte ou totalidade) ou improcedente os pedidos, não se julga a ação, bastando, para tanto, que o Julgador mencione àqueles que são negados e os acolhidos parcialmente. O pleito foi acolhido in totum, apenas limitando o aproveitamento do crédito aos cinco últimos anos à interposição do mandado de segurança, esse é o meu entendimento. No que tange a vedação de compensação de créditos autorizados por medida judicial antes do trânsito em julgado, por vedação do artigo 170-A do CTN, não se aplica ao caso deste caderno processual administrativo, pois trata de provimento judicial concedido antes da vigência do referido diploma legal. Como se sabe, as sentenças judiciais monocráticas, não transitadas em julgadas, são passiveis de ser modificadas ou anuladas mediante recursos específicos, entretanto, não podem ser cassadas por força de lei editada posteriormente, se assim não fosse, estaria em risco o princípio da segurança jurídica. Não vislumbro como óbice no caso vertente a restrição do art. 170-A do CTN, portanto, afasto aplicação deste dispositivo, assim como reconheço que a sentença assegurou o direito do crédito IPI das aquisições futuras, beneficio este estendido aos dez anos anteriores à interposição do Mandado de Segurança. A Súmula n. 212 do STJ, assegura o direito de compensação desde que o deferimento tenha ocorrido por meio de sentença, e não por meio de medida liminar, o que restou vedado pela a aludida súmula é compensação fundada em li u• . 9 Processo e 13007.00014312003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 960 Além do que, no caso deste caderno processual, o crédito objeto de compensação é de 1999, portanto, anterior ao evento do art. 170-A, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar número 118/2002. Sendo certo que a compensação tributária, nos termos da jurisprudência do STJ, rege-se pela lei vigente ao tempo do nascimento do crédito aproveitado e não por aquela vigente quando do efetivo encontro de contas. Nesse passo é conferir a lição de LEO ICRAKOWIAK: "Com efeito, muito embora a jurisprudência de nossos Tribunais tenha oscilado quanto à determinação de qual a legislação aplicável em se tratando de compensação, se aquela em vigor quando do pagamento indevido ou aquela em vigor no momento da compensação, pacificou-se afinal adotando aquela primeira linha de raciocínio, com se verifica do recente acórdão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, verbis" 1. As limitações das Leis números 9.037/95 e 9.129/95 só incidem a partir da data de sua vigência. 2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das leis em referência não sofrem limitações. 3. Embargos de divergência rejeitados "(Embargos de Divergência em Resp. n. 164.739-SP, ReL Min. Eliana Calmon, P Seção, DJ, 1, 12.02.01). Deste modo, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a compensação de tributos pagos indevidamente se rege pela legislação em vigor à época de cada pagamento, dúvida não há de que o mesmo entendimento deve ser aplicado também à vedação trazido pelo art. 170.A do C7'N" (A Compensação e a Correta Aplicação do art. 170-A do CI7V, Revista Dialética de Direito Tributário., voL 68,pág. 82)." Assim sendo, por se tratar de sentença prolatada antes do evento do art. 170- A do CTN, conserva a sua eficácia plena. No caso dos autos a recorrente tem assegurado o direito de compensar os créditos de IPI de aquisições anteriores à impetração do mandado de segurança, bem como os futuros incidentes sobre as aquisições de produtos não tributados, alíquota zero e isento. A legislação vigente permite a compensação de crédito de IPI com outros débitos tributários, entretanto, neste caso restou limitado pela sentença, que fixou parâmetro para que o contribuinte pudesse se beneficiar do crédito oriundo das aquisições de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI, que deve ser utilizado para compensar com débitos oriundos da venda dos produtos industrializados, como se vê da parte final do decisão: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matéria primas isentas, não tributadas, ou tributadas com alíquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuracão do referido tributo...". No caso vertente a compensação de crédito tributário deu-se com débitos de IPI, portanto, dentro dos limites traçado no comando sentenciai. 10 Processo n° 13007.000143/2003-54 52-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 961 .. Por essa razão sou inclinado a dar provimento ao apelo da recorrente em - relação ao aproveitamento de crédito de IPI para compensar débitos tributários da mesma natureza. Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n9 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. L.1 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Sabe-se que a multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento ocorreu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do t enunciado das Súmulas n.L's 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributciria." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os • débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." De modo que, a Recorrente não obtendo êxito na demanda judicial, está sujeita a aplicação da norma contida no art. 61 da Lei n. 9.430/96. I Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. Em relação aplicação da multa isolada, em que pese ter sido objeto do recurso, não é o caso dos autos, por tratar-se de indeferimento de compens -- crédito.3ae-4 ti • - PTOCCASO e 13007.000143/200344 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 962 A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao_ arrepio da legislação e essas deixam de ser homologadas pela Autoridade Administrativa, por expressa disposição legal. No caso destes autos não há pena aplicada com arrimo no art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De modo que, as sustentações de que não há base legal para imposição de multa em decorrência modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, são desnecessárias pelo fato de inexistir aplicação de penalidade. Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública. Entretanto, no caso vertente, trata de direito declarado judicialmente aos créditos oriundos de materiais que não incidiram IPI na etapa anterior, que a Recorrente compensou com débito fiscais, créditos tributários administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos moldes do art. 74 da Lei número 9.430/96. Em relação a constituição do crédito tributário, é direito da União Federal, mesmo tratando de tributo com exigibilidade suspensa com intuito de prevenir a decadência. Como se sabe a discussão judicial não inibe, por si só, a atividade fiscal, portanto, o mero ajuizamento de ação para a discussão de uma obrigação tributária não constitui em óbice pano sujeito ativo do tributo de fiscalizar o cumprimento da lei, verificando a ocorrência do fato gerador. No entanto, para que reste inibida a atividade fiscal em relação exigência tributária, faz-se necessário que o contribuinte esteja protegido por decisão judicial, essa por seu turno suspende a exigibilidade. -Assim sendo, não há que se falar em mora. Tanto é verdade que há previsão legal contida no art. 63 da Lei n. 9.430/96, dispõe que o contribuinte incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que modifique a decisão que albergou a suspensão da exigibilidade. Extrai-se do dispositivo mencionado: "Art. 63 — Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio". Constata-se no caso presente que todo o procedimento de compensação tem amparo em medida judicial, o que por si só afasta a presunção de conduta ilícita ou dolosa da recorrente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar a Urra\qualidade de confissão de dívida e de instrumento hábil para exigir o to de débito 12 Processo n° 13007.000143/2003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 963 informado DCOMP apresentada pelo contribuinte até 31.10.2003, em razão de que este documento ao tempo dos fatos estava despido de legalidade para constituir o crédito tributário e exigir o pagamento por meio de carta de cobrança. Também reco eço que a DCTF, neste caso, por ausência de saldo devedor, uma vez que o débito declara.. foi objeto de compensação, está despida da condição de confissão de divida, impondo a instituição do crédito tributário por meio de lançamento. Dou provimenti ,ainda, no sentido de autorizar a compensação pleiteada por tratar-se . de -- ção de or.., ito tributário co ébito da . a natureza, autorização con • a por meio de I isão jue icial obtida ant • e]. advento do art 1 !-A do CTN. É como vot* Sala das Sessõ em 07 de maio de 009. , DOMINGOS D? SÁ FILHO Voto Vencedor - Conselheiro ANTONIO ZOMER, D .ignado Cuido neste voto da parte em que o relator originário foi vencido, ou seja, da preliminar de nulidade da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, por falta de lançamento, e da questão da possibilidade de compensação de créditos oriundos de decisão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. A ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante do mandado de segurança OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante - a OPP PETROQUIMICA S/A. 1 - Da preliminar de nulidade das cartas de cobrança Alega a recorrente que os débitos compensados não podem ser cobrados por falta de lançamento de oficio, uma vez que a DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP n° 135/2003, depois convertida na Lei n9 10.83312003.Alega, também, que a confissão de divida não se operou nas DCTF, nas quais não foi declarado qualquer valor a titulo de saldo a pagar. Embora estas alegações só tenham sido levantadas após a apresentação do recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser admitidas e apreciadas pelo Colegiado, por se tratar de questões de ordem pública. Com efeito, se admitidas as teses da contribuinte, o crédito tributário, mesmo que indevidamente compensado, só poderá ser cobrado por meio de auto de infração, restando indevida a expedição das cartas de cobrança impugnadas pela empresa, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário. Passando à análise destas questões, anota-se, primeiramente, que as declarações de compensação — Dcomp constituem confissão de divi a permitir a 13 • Processo n°13007.000143/2003-54 S2-C1T1 Acórdão n.°2101-00.127 Fl. 964 cobrança dos débitos indevidamente compensados, conforme disposto nos §§ 6 2 a 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, verbis: "§ 6° A declaração de compensação constitui confusão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°." No entanto, como esses parágrafos só foram inseridos no art. 74 da Lei n2 9.430/96 pela Medida Provisória n2 135, que foi editada em 30 de outubro de 2003, as suas disposições só se aplicam a partir da publicação desta norma, que se deu em 31/10/2003. Isto porque, sendo a "confissão de dívida" um gravame que a lei nova imputou às Declarações de Compensação, esse atributo não alcança os fatos passados, pois os arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66), que regulamentam a aplicação da lei tributária no tempo, proíbem esta retroação. Desta forma, o crédito tributário em discussão não pode ser exigido com fundamento na declaração de compensação, pois ela não constituiu a confissão de dívida dos débitos indevidamente compensados, já que apresentada em 31/03/2003, antes do surgimento do § 62 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, supratranscrito. No que se refere às DCTF, não há dúvida de que os débitos objeto da compensação não-homologada foram informados neste tipo de declaração. Também não há dúvida, aliás, não é motivo de discussão, o fato de que estas declarações constituem confissão de dívida. O motivo da discussão está no valor alcançado pela confissão: se é a totalidade do débito declarado ou apenas o saldo a pagar, depois da dedução dos valores pagos e/ou compensados pela contribuinte. Antes de adentrar na análise desta questão, é preciso esclarecer que ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, a contribuinte é obrigada a informar, além do débito apurado em cada fato gerador, como efetuou ou está efetuando a sua quitação. Assim, ao referido débito são vinculados créditos, que podem advir de pagamento por DARF, de compensação de pagamento indevido ou a maior feito em período anterior, de outras compensações, autorizadas judicialmente ou não, de pedido de parcelamento, ou de suspensão da exigibilidade por outros motivos. Só depois de deduzidos todos os créditos vinculados é que se informa o saldo a pagar, que se espera seja sempre zero, pois o prazo de entrega tempestiva da DCTF ocorre após o encerramento do prazo de quitação dos tributos nela declarados, e o contribuinte deve recolher os seus tributos na data de vencimento prescrita por lei. Se não o fizer, informa o por quê do seu procedimento na DCTF, preenchendo as linhas correspondentes aos tipos de créditos vinculados citados no parágrafo anterior. '. Processo e 13007.000143/2003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 965 _ Entende a recorrente que a confissão de dívida realizada em DCTF alcança • somente o valor declarado como saldo a pagar, o que tomaria totalmente inócua as disposições do art. 52 e §§ 1 2 e 22 do Decreto-Lei n2 2.124, del 3/06/1984, verbis: "Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. sç I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. f 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da muita de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no 1 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Parece que não há necessidade de grande exercício interpretativo para deduzir que o objetivo do legislador foi eliminar a necessidade de lançamento do crédito tributário declarado pelo contribuinte. E crédito tributário é o total do débito apurado e não o saldo a pagar, advindo de um acertamento da dívida informado pelo contribuinte, para evitar futuras cobranças indevidas por parte do Fisco. Ademais, o saldo a pagar é o resultado de uma simples conta de somar, cujas parcelas são o débito declarado e o total dos créditos vinculados (utilizados para a sua quitação). Se um dos créditos vinculados for glosado, por indevido ou não confirmado, o resultado da conta será alterado, repercutindo num valor maior do saldo a pagar. Assim, quando o Fisco glosa um valor compensado pelo contribuinte, nada mais faz do que aumentar o valor do saldo a pagar em igual montante. Mas esta correção do saldo a pagar só interessa para se identificar a parcela remanescente do débito confessado pelo contribuinte, que deve ser objeto de cobrança administrativa e até judicial, se for o caso. >,-A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre entendeu que a confissão alcança todo o débito declarado, conforme se infere da leitura atenta do art. 1 2 e parágrafo único da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, na redação que lhe foi dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, verbis: "Art. I° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias ã. 15 Processo n°13007.000143/200344 S2-C1T1• Acórdão n.• 2101-00.127 Fl. 966 após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Veja-se que a instrução normativa não fala, em momento algum, que a confissão alcança apenas o saldo a pagar. O que se diz é que o saldo a pagar é, em principio (capuz do artigo), o que deve ser cobrado pelo Fisco. A norma do Fisco não trata de confissão de divida mas de cobrança dos débitos declarados em DCTF, sem a necessidade de lançamento de oficio, inclusive no tocante à parte do débito indevidamente compensado, quando se deve ajustar o saldo a pagar declarado (parágrafo primeiro). O caput do art. 12 da IN SRF n2 77/98 determina a cobrança imediata do saldo a pagar, pois contra esta exigência não há contraditório: o contribuinte declara e o Fisco aceita. Se declarou errado o saldo a pagar, o contribuinte pode retificar a DCTF mas nunca impugnar o valor espontaneamente declarado. O parágrafo único, a seu turno, trata da cobrança da parcela do débito decorrente de compensação indevida, determinando que o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa deste débito, seja feito somente após decorridos trinta dias da ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento. Assim, a Receita Federal, antes de efetuar a cobrança dos débitos indevidamente compensados, garante o exercício da ampla defesa ao contribuinte, só remetendo o débito para inscrição em dívida ativa trinta dias após a ciência da decisão definitiva que manteve o indeferimento da compensação na via administrativa. Não é diferente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que, em reiteradas ocasiões, tem decidido que a declaração do débito em DCTF dispensa a necessidade de lançamento de oficio e permite a cobrança, tanto administrativa como judicial dos débitos declarados. Eis duas de suas decisões mais recentes acerca da matéria, sendo recorrente a Fazenda Nacional: 1) RECURSO ESPECIAL N° 999.020 - PR (2007/0248760-5). RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. DJe de 21/05/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTTTUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de procederá constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacifico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em divida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 16 Processo? 13007.000143/2003-54 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 967 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto • não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. 4. Recurso especial não provido." 2) RECURSO ESPECIAL N° 842.444 - PR (2006/0087836-5). Relator: MINISTRA ELIANA CALMON. DJe 07/10/2008. Ementa: "TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO NÃO RECUSADA FORMALMEIVTE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. I. Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitoS tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos 'daquela: b) declarada a compensação por intermédio de instrumento espec(fico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/03; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. 2. Hipótese dos autos prevista na letra "b", na medida em que a declaração do contribuinte não foi recusada, nem este cientificado formalmente da recusa, de modo que inexiste débito tributário a autorizar a negativa da expedição da certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CT1V. 3. Recurso especial não provido." Em ambos os casos, a Fazenda Nacional reclamou, no recurso especial, que as decisões recorridas, prolatadas pelo TRF da 4* Região, ofendera ao art. 5 0, § 1 0, do Decreto- lei ri9 2.124/84, que prescreve que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, tomando dispensável a formação do processo administrativo de acertamento da divida tributária. O TRF entendera que sem o lançamento de oficio o contribuinte não teria garantido o direito de defesa contra a glosa da compensação, como demonstra a ementa da decisão relativa ao segundo caso acima referido: 17 . Processo e 13007.000143/2003-54 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 968 "CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DCTF. • COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. I. A compensação tributária, declarada em DCTF, acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, na forma dos arts. 156, inc. II, do Código Tributário Nacional e 74, 2 0, da Lei 9.430/96. 2. Na hipótese de discordância quanto à compensação levada a efeito pelo contribuinte, cumpre ao Fisco instaurar o competente procedimento administrativo tendente à apuração de eventuais irregularidades. Inexistindo nos autos noticia acerca do mencionado procedimento, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco no fornecimento de CND em favor da impetrante. 3.Apelação e remessa oficial improvidas." Ao contrário do TRF4, o STJ concluiu que a declaração em DCTF constitui a confissão de divida do débito integral e, caso haja glosa de compensação indicada neste instrumento, há que se garantir ao contribuinte o contraditório em todas as fases de defesa administrativa, sem o que o débito cuja compensação não havia sido admitida não estaria definitivamente constituído. No caso da recorrente, foi-lhe garantido o direito à ampla defesa por meio da apresentação da manifestação de inconformidade contra a glosa da compensação, a qual foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Contra a decisão da DRJ foi-lhe garantido o direito ao recurso voluntário ora em julgamento. Assim, é certo que ao final da discussão administrativa, o débito em questão estará definitivamente constituído e o Fisco e a Fazenda Nacional estarão aptas a efetuar a sua cobrança, tanto administrativa quanto judicialmente. Outro ponto da defesa, levantado pela recorrente, funda-se no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, que teria obrigado o Fisco a efetuar o lançamento em situações como a presente, nos seguintes termos: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, 7 decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Este regramento, no entanto, prevaleceu somente até a edição da MP n 2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003, em cujo art. 18 assim se dispôs, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática 18 Processo e 13007.0001432003-54 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.127 A. 969 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 • de novembro de 1964. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. 11" O art. 18 supratranscrito restringiu o lançamento previsto no art. 90 às raras hipóteses nele elencadas, e ainda assim, apenas da multa isolada. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 foi alterado por dispositivos legais supervenientes, porém, na essência, manteve- se a previsão de lançamento, unicamente, da multa isolada. Durante o curto espaço de tempo em que o art. 90 teve eficácia total, isto é, ainda não havia sido derrogado parcialmente, o Fisco efetuou vários lançamentos de oficio de débitos indevidamente compensados em DCTF ou Dcomp. Estes lançamentos, se efetuados até 30/10/2003, não devem ser cancelados, pois tinham amparo legal para ser efetuados. No entanto, a sua existência não desfaz a confissão dos débitos feita nas DCTF. Porém, havendo lançamento de oficio, o Fisco deve efetuar a cobrança dos débitos com base neste instrumento e não nas DCTF. A partir de 31/10/2003, com a edição do art. 18 da MP n2 135/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003, o lançamento, mesmo no caso de declarações apresentadas antes dessa data, não mais poderia ser efetuado, por falta de amparo legal. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003 veio registrar em lei o entendimento de que o débito declarado em DCTF prescinde de lançamento para a sua cobrança. A mesma lei, no seu art. 17, ao inserir os §§ 9 a 11 no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, também registrou o entendimento já existente, de que se deveria garantir ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos em que a compensação não fosse admitida pelo Fisco. Eis o teor destes dispositivos legais, verbis: "§ 92 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n'a 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)" 19 • Processo e 13007.00014312003-54 52-CIT1 Acórdão n°2101-00.127 Fl. 970 4 De tudo o que se viu até aqui, há de se concluir que a DCTF nunca deixou de • constituir a confissão de dívida da integmlidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n2 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa. Por fim, observa-se que o procedimento de fiscalização está disciplinado em leis processuais. Como parte indissociável deste procedimento, o lançamento previsto no art. 142 do CTN está regulado pelos arts. 90 a 11 do Decreto n° 70.235/72, que é uma lei processual. Sendo assim, ao procedimento de lançamento aplica-se a lei posterior que tiver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, a teor do que dispõe do § 1° do art. 144 do CTN, verbis: " Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (destaquei) Certamente, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispensou a necessidade de lançamento, no caso de débitos declarados em DCTF, enquadra-se entre as normas citadas neste dispositivo legal, sendo de aplicação obrigatória pela fiscalização. Desta forma, em situações como a presente, não há fundamento legal para a lavratura de auto de infração. Conseqüentemente, não há qualquer vício de nulidade nas cartas expedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. No entanto, a cobrança, seja ela administrativa ou judicial, só poderá ter - seguimento quando a decisão administrativa que mantiver a não-homologação da compensação tomar-se definitiva, ou seja, quando se concreti7ar uma das condições estipuladas pelo art. 42 do Decreto n° 70.235/72. 2 - Da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado 2.1 - Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de salda, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IP1 e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. jR. 20 • Processo n° 13007.00014312003-54 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 971 A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em • 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatários da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. P. Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n 2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4! Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2.2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida 21 • Processo n°13007.000143/2003-54 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.127 Fl. 972 Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. "(destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saldas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 2.3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicia1(Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.I.2001)" Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 22 . • Processo n° 13007.000143/2003-54 S2-C1T1.. Acórdão n.• 2101-00.127 Fl. 973 • .:, Conclusão x Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, posto que confessados em DCTF e, no mérito, nego provimento ao recurso. 'PR ii Sal. , as . i sões, em 07 de maio de 2009. A '141(NIO g. s MER 23 Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.003735/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DRAWBACK. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME. A falta de vinculação dos Registros de Exportação (REs) ao Ato Concessório (AC) respectivo não é um mero equívoco formal. O descumprimento desta exigências impede a utilização dos REs para comprovar o adimplemento do regime.
Numero da decisão: 3401-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  DRAWBACK SUSPENSÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JUAZEIRENSE INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DRAWBACK.  PROVA  DO  CUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DO  REGIME.  A falta de vinculação dos Registros de Exportação (REs) ao Ato Concessório  (AC)  respectivo  não  é  um mero  equívoco  formal. O descumprimento  desta  exigências impede a utilização dos REs para comprovar o adimplemento do  regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 37 35 /2 00 7- 35 Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 809          2 Relatório  1.  Trata o presente caso de Auto de Infração lavrado em 29/11/2007,  com  ciência  postal  em  21/05/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  712,  para  cobrança  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  Importação (IPI ­ Importação),  tributos suspensos devido à utilização do regime aduaneiro  especial de Drawback ­ Suspensão, no valor total de R$ 102.822,67.  2.  A descrição dos fatos verificados e das infrações tributárias apuradas  consta no Relatório de Fiscalizaçao (RF), às fls. 31/39, nos seguintes termos:  II  —  DOS  COMPROMISSOS  NO  ATO  CONCESSÓRIO,  PERANTE  A  SECEX  ­SECRETARIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR/MDIC.  2.1. Ato Concessário N° 20020175280:  Foi deferido o Ato Concessário n° 20020175280 pela SECEX ­  Secretaria  de  Comércio  Exterior/MDIC.  A  Empresa  ficou  autorizada  importar  as  mercadorias,  com  valor  e  quantidade,  conforme disposto no referido Ato Concessório.  (...)  III — DA FISCALIZAÇÃO  3.1. Da análise dos documentos:  (...)  3.2. Da verificação do Ato Concessório N° 20020175280:  Com base  na  documentação  apresentada pela  empresa  e  pelos  dados obtidos no sistema Drawback Eletrônico,  foi analisado o  AC, quanto ao cumprimento dos compromissos acertados.  Este Ato Concessório teve inicio em 07/11/2002, data do registro  da primeira importação efetuada, a qual foi desembaraçada em  08/11/2002.  Foram  registradas  sete  importações  para  este  AC,  cujos dados principais encontram­se no quadro abaixo:  (...)  Os  Registros  de  Exportação  informados  para  este  Ato  Concessório, foram relacionados a seguir:  (...)  Analisando os extratos dos Registros de Exportação, verificamos  que os RE's marcados na tabela acima com um "*" não foram  vinculados ao Ato Concessório re 20020175280, o que resultou  em  uma  diferença  de  53.352  unidades,  correspondendo  a  US$298.760.   Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 810          3 Ainda na análise dos Registros de Exportação, verificamos mais  quatro RE's (listadas abaixo), cujas quantidades extrapolariam  o  total  de  229.665,  e  que  também não  estavam  vinculadas  ao  Ato Concessório n° 20020175280.  (...)  Concluímos,  então,  de  acordo  com  o  principio  da  vinculação  física  (obrigatoriedade  de  que  os  insumos  importados  com  suspensão sejam aplicados direta e fisicamente na produção das  mercadorias exportadas), que ante um compromisso de exportar  229.665  pares  de  calçados,  a  empresa  exportou  176.313  pares  (76,77%), deixando de exportar 53.352 pares (23,23%).  Esta  última  porcentagem  (23,23%)  foi  aplicada  ao  valor  da  suspensão  dos  impostos  a  que  a  empresa  teve  direito  (discriminados por DI, como explicitado nos Demonstrativos de  Apuração constantes dos Autos de Infração), o que resultou nos  valores discriminados no item a seguir.  No  que  concerne  à  mercadoria  classificada  pelo  NCM  5903.20.00,  por  ter  sido  importada  em  mils  de  uma  DI,  calculamos  a  quantidade  total  usada  nos  produtos  exportados  (0,7677 x 15.099,20 kg = 11.591,66 kg) e a partir dai fizemos os  cálculos dos impostos suspensos, conforme tabela abaixo:  (...)  IV — CONCLUSÃO  Conforme  demonstrado  neste  relatório,  apuramos  que  os  compromissos  assumidos  pelo  contribuinte  no  Ato Concessório  n°  20020175280,  foram  apenas  parcialmente  cumpridos,  ensejando  o  presente  Auto  de  Infração,  instrumento  da  constituição do crédito tributário devido.  3.  O  contribuinte,  irresignado,  apresentou  Impugnação  em  16/06/2009, às fls. 731/747, nos seguintes termos:  Entende  a  impugnante  que  o  lançamento  realizado  se  mostra  equivocado,  já  que  a  impugnante  efetivamente  cumpriu  o  Ato  Concessório  a  que  se  incumbiu,  já  que  importou  os  insumos  e  exportou  integralmente  as  mercadorias  acordadas,  não  tendo  sido apurada qualquer irregularidade neste sentido.  A única irregularidade apontada foi o fato de que em apenas 19,  das  87  RE's  realizadas,  não  foi  informado  o  número  do  Ato  Concessório.  A  impugnante  entende  que  este  erro  formal  no  pode  ter  o  condado  de  afastar  o  cumprimento  do  Ato  Concessório  acordado,  em  face  da  verdade  material  que  deve  reger  o  processo administrativo fiscal.  Ainda, a multa oficio lançada não pode ser mantida, já que, além  de  não  ser  aplicada  ao  IPI,  não  há  fundamentação  no  lançamento quanto à sua aplicação.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 811          4 São por estas razões que apresenta a presente defesa, esperando  por seu provimento.  Do direito  (...)  Este é o grande debate desta autuação e defesa.  Não se questiona que houve a exportação dos produtos. Não se  questiona que houve a importação dos produtos anteriormente a  exportação. Há prova  nos  autos  de  que o  produto  importado  é  utilizado para a produção da mercadoria exportada.  O  único  motivo  para  o  lançamento  foi  de  que  em  19  das  87  exportações  realizadas  não  foi  aposto  o  número  do  Ato  Concessório, uma obrigação formal.  (...)  Da multa de oficio aplicada  A multa de oficio aplicada à impugnante tem como base legal o  art. 4º, I, da Lei nº 8.218/91, combinado com o art. 44, I, da Lei  nº 9.7430/96, como vemos no Relatório Fiscal realizado.  A norma que rege a aplicação da multa de oficio é o art. 4º, I, da  Lei nº 8.218/91, que assim dispõe:  (...)  Verificamos que a primeira irregularidade existente se refere ao  fato de que o § 2º da norma aplicada é expresso ao determinar  que a multa NÃO SE APLICA AO IPI.  (...)  A segunda irregularidade está no fato de que o Auto de Infração  é  nulo,  já  que  não  obedece  ao  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  prejudicando  a  defesa  da  impugnante,  pois  não  fundamenta/explicita o motivo que ensejou a aplicação da multa:  (...)  Foi aplicada a multa em face da falta de recolhimento? Em face  de declaração inexata ou por falta de declaração?  Esta  situação  dificulta  a  defesa  da  empresa,  pois  esta  não  tem  como saber qual o motivo da aplicação da multa de oficio.  4.  A 24ª Turma da DRJ­São Paulo (DRJ­SPO), em sessão datada de  03/12/2014, exarou o Acórdão nº 16­63.839, às fls. 776/782, assim ementado e acordado:  DRAWBACK.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  EXIGÊNCIAS LEGAIS.  Para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  do  compromisso  assumido no regime aduaneiro especial de Drawback, a empresa  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 812          5 deve  respeitar  todas  as  obrigações  legais  e  regulamentares  atinentes,  sob  pena  de  lançamento  dos  créditos  tributários  suspensos na importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  24ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  (...)  Voto  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  da  impugnação apresentada, dela se toma conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE DA MULTA DE OFÍCIO DO  IPI  (...)  Como  podemos  observar,  o  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/96  é  específico sobre a multa de ofício e posterior ao art. 4° da Lei n°  8.218/91. Logo, este prevalece na regulação da multa de ofício  nos termos do art. 2° da Lei de Introdução às normas do Direito  Brasileiro:  (...)  Portanto, não há que se falar em nulidade no caso concreto visto  que a multa de ofício do IPI foi corretamente tipificada.  Também incabível qualquer alegação de falta de motivação visto  que resta claro da leitura do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO  que  a multa  foi  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  suspenso, dentro do prazo legal, em função do descumprimento  do regime de drawback, fl. 39.  Rejeitada a preliminar passamos à análise do mérito.  MÉRITO  (...)  De fato, a legislação aduaneira obriga tal vinculação para fins  de  comprovação do  regime de drawback. Assim dispõem o art.  352 do RA:  (...)  Não  sendo  o  presente  caso  hipótese  de  drawback  genérico,  aquele  no qual  o  regime  se  cumpre  apenas  pela  totalização de  valores importados e exportados, há necessidade de se verificar  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 813          6 se as mercadorias transacionadas são de fato aquelas descritas  no compromisso expresso no ato concessório.  O mesmo  argumento  vale  para  a  vinculação  da  exportação  ao  respectivo  ato  concessório,  prevista  na  própria  legislação  que  rege o  regime como obrigação acessória necessária ao correto  controle do mesmo.  Também nesse sentido a Portaria SECEX nº 11 de 25/08//2004  nos itens 3 e 4 do Anexo V:  (...)  Logo,  entendo  que  não  ocorreu  excesso  de  formalismo  pela  fiscalização,  mas  apenas  o  cumprimento  de  normas  legais  e  regulamentares.  5.  O  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ­SPO  em  24/02/2015,  às  fls.  791/799.  Nesta  peça  recursal,  reitera  os  mesmos  argumentos  da  Impugnação,  acrescentando  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.774/2008  passou  a  permitir  a  fungibilidade  entre  os  produtos  importados  com  suspensão  e  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  deixando  de  existir  a  exigência de vinculação física entre os produtos importados e os exportados.   6.  Por outro lado, deixou de questionar a aplicação da multa de ofício de  75%.  7.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator    8.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  9.  Alega o recorrente, resumidamente, que não há razão para considerar  que o regime foi descumprido, tendo em vista ter cumprido todas as obrigações que lhe foram  impostas. A falta de vinculação dos Registros de Exportação (RE) ao AC é um mero equívoco  formal, insuficiente para justificar a autuação fiscal.  10.  No entanto, não assiste razão ao recorrente. Com efeito, tal exigência  de vinculação consta de dispositivos legais, devendo ser atendida pelo beneficiário do regime  especial,  que não  pode  negar­se  ao  seu  cumprimento  alegando que,  em  seu  entendimento,  é  norma meramente formal, e que por esse motivo pode ser descumprida.  11.  Assim  dispõe  o  art.  352  do  Decreto  4.543,  de  2002  (Regulamento  Aduaneiro 2002), vigente à época dos fatos:  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 814          7 Art.  352.  A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada no documento comprobatório da exportação.  12.  A  exigência  de  vinculação  entre  o  RE  e  o  Ato  Concessório  de  Drawback também encontra previsão normativa no art. 37 da Portaria Secex nº 04, de 1997:  Art.  37  –  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.  13.  À  semelhança  da  necessidade  de  enquadramento  da  operação  no  código próprio de Drawback, o  requisito de vinculação do RE  ao Ato Concessório,  além de  estar previsto em normas expedidas pela SECEX e pelo DECEX, não é meramente formal,  pois  tal  vinculação  visa  o  controle  fiscal  do  beneficio  concedido,  sendo  de  fundamental  importância, pois do contrário poderia o beneficiário do Drawback Suspensão comprovar dois  ou mais Atos Concessórios com os mesmos documentos de exportação, sendo que desta forma  os  insumos  importados  com  tributos  suspensos  de  um  dos  Atos  Concessórios  poderiam  destinar­se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos.   14.  Por  isso a necessidade do controle através da vinculação ao número  do Ato Concessório respectivo, em cada documento de exportação (RE). Existe  local próprio  no RE para que o contribuinte (beneficiário do regime) informe obrigatoriamente o número do  Ato Concessório ao qual aquela exportação servirá de comprovação, o campo nº 02­f.  15.  Somente  existindo  esta  vinculação  será  possível  aos  órgãos  de  controle do regime especial verificar se estão sendo atendidas as normas contidas no art. 31 da  Portaria  Secex  nº  04/97,  bem  como  em  diversos  itens  do  Comunicado  DECEX  nº  21/97  (Consolidação das Normas de Drawback ­ CND):  Portaria Secex nº 04/97  Art. 31 – Para efeito de comprovação do Regime de Drawback,  modalidade  suspensão  ou  habilitação  ao  Regime,  modalidade  isenção, os documentos utilizados na  importação e exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.    Comunicado DECEX nº 21, de 11/06/1997  3.5 Não poderá ser concedido o Regime para:  (...)  VI  ­  exportações  vinculadas  à  comprovação de  outros Regimes  Aduaneiros ou incentivos à exportação.  (...)  8.14 Quando da importação e exportação vinculadas ao Regime,  a beneficiária deverá observar os procedimentos constantes dos  Anexos IV e V, respectivamente, desta CND.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 815          8 (...)  TÍTULO 19 ­ Modalidade Suspensão   19.1  Para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  na  exportação  deverão  abranger  apenas  um  Ato  Concessório  de  Drawback,  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros  Regimes  Aduaneiros  ou  incentivos  à  exportação.  (...)  19.3  Somente  serão  aceitos  Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculados  ao  Ato  Concessório de Drawback.  19.4 Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros  de Exportação (RE) que possuam um único CGC vinculado a  mais de um Ato Concessório de Drawback.  (...)  CAPÍTULO  VI  ­  LIQUIDAÇÃO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAÇÃO   TÍTULO 26 ­ Considerações Gerais   26.1 Caso a beneficiária apresente documentação que comprove  a  efetiva  importação e  exportação nas  condições  constantes do  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  será  considerado  cumprido  o  compromisso  de  exportação  vinculado  ao Regime.  26.2  A  liquidação  do  compromisso  de  exportação  se  dará  mediante:  I  ­  exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório  de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados;  II ­ adoção de uma das providências previstas no item 26.3 desta  CND  e,  no  caso  do  subitem  26.1.III,  comprovação  do  recolhimento dos tributos e adicionais exigidos na importação;  III ­ liquidação ou impugnação de débito eventualmente lançado  contra a beneficiária.  (...)  A N E X O V  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK   1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no  tocante ao tratamento administrativo aplicável.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 816          9 2.  Um  mesmo  Registro  de  Exportação  (RE)  não  poderá  ser  utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback  distintos de uma mesma beneficiária.  3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE)  ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.    16.  Em  âmbito  administrativo,  o  CARF  vem  decidindo  reiteradamente  neste sentido:    A) Acórdão  nº  9303­007.378  – Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais ­ 3ª Turma, Sessão de 17/09/2018:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO.  IRREGULARIDADES  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  CONTROLE ADUANEIRO.  O  tempestivo  enquadramento  dos  Registros  de  Exportação  ao  regime especial de drawback suspensão e sua vinculação ao Ato  Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para  a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento  à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de  alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em  face  da  impossibilidade  de  verificação  tempestiva  das  exportações para atendimento do Regime.     B) Acórdão nº 3302­005.607 – Terceira Seção de Julgamento ­  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 23/07/2018:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ATO  CONCESSÓRIO.  REGISTRO  DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Conforme  disposição  regulamentar,  para  fins  de  comprovação  do  adimplemento  das  condições  exigidas  para  exoneração  tributária  decorrente  da  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Drawback, é obrigatória a anotação do número do  Ato Concessório no Registro de Exportação.    17.  No âmbito judicial, também no mesmo sentido:    A)  Acórdão  0063678­23.2015.4.03.6182  –  Apelação  Cível  nº  2289845 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região ­ 6ª Turma,  Desembargadora  Federal  Diva  Malerbi.  Julgado  em  07/06/2018. Publicado no e­DJF3 em 15/06/2018:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPI­ IMPORTAÇÃO.  REGIME  ESPECIAL  DE  DRAWBACK.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 817          10 MODALIDADE  SUSPENSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  ATOS  CONCESSÓRIOS.  EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.   Trata­se  de  apelação  em  embargos  opostos  à  execução  fiscal  ajuizada  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  a  cobrança  de  débito  de  IPI  incidente  sobre  importação,  em  decorrência  da  lavratura  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  dos  atos  concessórios do regime de Drawback ­ modalidade suspensão de  tributos.   (...)  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  Registros  de  Exportação  como  comprovação  do  adimplemento  dos  compromissos  firmados  nos  Atos  Concessórios  Drawback  ­  Suspensão  nº  18­ 95/509­9 e 18­97/181­11 pela ocorrência de diversas  infrações,  consistentes  em:  i)  exportação por mais de um estabelecimento  da mesma empresa; ii) exportações após o vencimento do prazo  de  validade  do  Ato  Concessório;  iii)  descumprimento  no  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  falta  de  averbação do Ato Concessório de Drawback no documento de  exportação;  iv)  não  enquadramento,  no  SISCOMEX,  das  exportações  efetuadas  na  operação  própria  de  Drawback;  v)  inexistência  de  controle  de  produção  para  os  insumos  importados sob regime de Drawback para atender ao princípio  da vinculação física.  (...)  A  fiscalização apontou que,  em dois Registros  de Exportação  ­  RE  96/0969455­001  e  RE  97/1032987­001,  a  autuada  não  averbou  o  número  do  Ato  Concessório  e  não  enquadrou  corretamente a operação para o Regime Aduaneiro Especial de  Drawback no Registro de Exportação do SISCOMEX.  Nos  termos  de  precedente  desta Corte  Regional,  a  omissão  do  preenchimento do número do Ato Concessório no Registro de  Exportação e o erro do código de enquadramento da operação  no SISCOMEX não constituem meros erros formais, como quer  fazer crer a embargante, não podendo ser desconsiderados pela  Fiscalização, uma vez que tais informações são necessárias para  o  exercício  do  controle  das  exportações  realizadas  no  regime  especial.  (...)  Por fim, o auto de infração não padece de nulidade, pois elenca  as  normas  que  serviram  de  supedâneo  para  a  autuação,  contendo  como  um  de  seus  anexos  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  no qual as  infrações  foram minuciosamente detalhadas,  com  a  indicação  pormenorizada  da  legislação  violada,  o  que  permitiu o exercício da ampla defesa pela autuada.  Apelação desprovida.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 818          11   B)  Acórdão  0019273­61.2009.4.03.6100  –  Apelação  Cível  nº  1894709 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região ­ 3ª Turma,  Desembargador  Federal  Antonio  Cedenho.  Julgado  em  30/11/2017. Publicado no e­DJF3 em 07/12/2017:  TRIBUTÁRIO.  ADUANEIRO.  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO  DE  TRIBUTOS.  ATO  CONCESSÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  CONFERIDA  AOS  PRODUTOS  FABRICADOS  COM  INSUMOS  IMPORTADOS.  ART.  319  DO  R.I  INSTITUÍDO  PELO  DECRETO  91.035/85.  ARTS.  389  E  390  DO  R.I.  INSTITUÍDO PELO DECRETO 6.759/2009. ART. 111 DO CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  NORMA.  INADIMPLEMENTO  DE  COMPROMISSOS  ESSENCIAIS  EXIGÍVEIS.  VIOLAÇÃO  À  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA.  PRECEDENTES  DESTA  3ª  TURMA.  VERBA  HONORÁRIA  MANTIDA. ART. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO.   (...)  3  ­ Nos  termos  em que dispõe o art. 111 do Código Tributário  Nacional,  impõe­se  a  interpretação  literal  da  norma  em  se  tratando  de  suspensão  do  crédito  tributário,  não  se  admitindo  mitigações que possam vir a ampliar seu significado.   4  ­  Constata­se  que  a  autora  não  apresentou  os  registros  de  exportação  solicitados  pela  autoridade  administrativa  sob  a  alegação  de  que  estes  teriam  sido  extraviados,  sendo  que  referidos  documentos  poderiam  ter  sido  facilmente  obtidos  no  SISCOMEX,  conforme  afirmado  pelo  Fisco.  Verifica­se  ainda  que  embora  a  autora  tenha  de  fato  realizado  exportações  no  período de vigência dos atos concessórios, tais exportações não  foram a estes vinculadas, tal como determinada a legislação de  regência  da  matéria.  Dessa  forma,  não  há  falar  em  mera  irregularidade de ordem  formal por parte do  importador, mas  sim  de  inadimplemento  de  compromissos  essenciais  exigíveis  para  o  enquadramento  no  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.   (...)  6 ­ Não restou comprovado pela ora apelante a destinação dada  aos  produtos  fabricados  em  território  nacional  com  insumos  importados  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  e  voltados ao mercado estrangeiro.   7 ­ Essa Terceira Turma, em situação análoga, já decidiu sobre  a  necessidade  de  observância  estrita  aos  preceitos  legais  que  norteiam  o  procedimento  de  importação  sob  o  regime  aduaneiro  de  drawback na modalidade  suspensão de  tributos,  de forma a coibir vantagens indevidas por parte do importador e  a descaracterização desse benefício  fiscal que  tem por  objetivo  tornar  competitivas  as  exportações  dos  produtos  nacionais  no  mercado estrangeiro.   Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 819          12 8 ­ Apelação a que se nega provimento.    C) Acórdão 0003684­91.2012.4.03.6110 – Apelação  / Remessa  Necessária  nº  346989  –  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  ­  3ª  Turma,  Desembargador  Federal  Carlos  Muta.  Julgado em 11/06/2015. Publicado no e­DJF3 em 16/06/2015:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  "DRAWBACK  SUSPENSÃO".  ATO  CONCESSÓRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.   1.  Caso  em  que  a  fiscalização  aduaneira  constatou  que  não  houve  cumprimento  das  condições  estabelecidas  no  Ato  Concessório 20060014768, pois do Registro de Exportação (RE)  07/1606250­00107/1606250­001, consta em seu  item 2­A, como  "enquadramento  da  operação",  o  código  80116,  relativo  ao  "Sistema  Geral  de  Preferência",  que  constituiria  em  incentivo  fiscal  concedido  por  nações  desenvolvidas  a  países  em  desenvolvimento.   2.  Ocorre  que  o  item  4  do  Anexo  "G"  da  Portaria  Secex  n°  14/2004 e o item 4 do Anexo "F"' da Portaria Secex n° 35/2006  exigem,  para  comprovação  da  exportação  em  cumprimento  ao  Ato Concessório, a vinculação da operação ao código específico  para "Drawback Suspensão" (81101).   3.  Embora  o  impetrante  alegue  que  a  diversidade  de  códigos  constitui  mero  equívoco  formal,  sendo  desarrazoada  a  desconsideração da RE para  fins de apuração do cumprimento  do  que  acordado  no  Ato  Concessório,  é  certo  que,  em  não  havendo  a  fiscalização  promovida  pela  RFB  sobre  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruto  do  "Drawback  Suspensão",  os  produtos  exportados  pela  impetrante  à  União  Européia  (Espanha),  conforme  RE  07/1606250­ 00107/1606250­00,  teriam  sido  duplamente  beneficiados  por  incentivos  fiscais,  pois  a  exportação  enquadrada  no  "Sistema  Geral  de  Preferência",  ou  seja,  através  do  código  utilizado,  permitiria  ao  produto  ingressar  no  mercado  estrangeiro  (de  países desenvolvidos) com tarifação incentivada, reduzida.   4.  Sucede  que  o  produto  exportado  pela  impetrante  já  é  beneficiado  por  incentivo  fiscal  concedida  no  mercado  brasileiro,  que  seria  a  isenção  dos  tributos  incidentes  sobre  a  matéria prima utilizada na produção, quando de sua importação.  Contudo,  a  utilização  do  código  de  "Drawback  Suspensão"  quando da exportação da mercadoria, impediria a concomitante  utilização  do  código  para  enquadramento  da  exportação  do  "Sistema Geral de Preferência".   5.  Em  outros  termos,  a  utilização  do  código  relativo  ao  SGP  permitiria  a  aplicação  de  dois  benefícios  fiscais  sobre  o  bem  exportado:  um  decorrente  da  isenção  sobre  a  matéria  prima  importada,  outro  sobre  os  tributos  incidentes  sobre  o  produto  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 820          13 beneficiado  quando do  ingresso  no mercado  estrangeiro. Além  da nítida  vantagem com a aplicação do código "equivocado",  não  se  evidencia  admissível  a  alegação  de  se  tratar  de  mero  erro material, despropositado, e não percebido até o momento  da fiscalização tributária.   (...)  7.  Ademais,  não  se  trata  de  apenas  códigos  distintos,  mas  também  da  falta  de  inserção  no  RE  do  número  do  Ato  Concessório do "Drawback" no campo localizado logo abaixo  do  código  de  enquadramento  da  exportação.  O  não  preenchimento  de  tal  campo  torna  mais  evidente  que,  de  fato,  não  se  teve  intenção  de  enquadrar  a  operação  como  "Drawback",  demonstrando­se,  desta  forma,  que  a  autuação  fiscal,  ao  verificar  que  os  requisitos  do  Ato  Concessório  não  foram  preenchidos,  não  contém  qualquer  ilegalidade  a  ser  corrigida judicialmente.   8.  Consolidada  a  jurisprudência  de  que  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  do  ato  concessório  é  ônus  do  autor  (APELREEX  0748259­24.1985.4.03.6100,  Rel.  Des.  Fed.  ALDA  BASTO,  DJU  de  29/05/2012;  MS  2004.51.01.024239­1,  Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 08/11/2006, p.  113).   9. Nem se alegue a irrelevância do código de enquadramento da  operação  inserido  no  RE,  por  estar  atendida  a  finalidade  de  incentivo  à  exportação,  pois  sem  a  identificação  da  operação  como  "Drawback  Suspensão",  que  constitui  isenção  condicionada,  vinculando­a  a  exportação  SGP,  ou  seja,  sem  isenção,  permitir­se­ia  ao  contribuinte  creditar­se  de  outros  tributos  em  decorrência  do  princípio  da  não­cumulatividade  (verbi gratia, RE 353657, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado  em  25/06/07),  ou  em  razão  de  programas  de  estimulo  à  importação, o que, por evidente, deturpa a finalidade do instituto  do  "Drawback"  mencionado  pela  impetrante,  deixando  de  constituir  estímulo  à  importação  para  configurar  estímulo  à  evasão  fiscal,  ofendendo,  assim,  o  princípio  da  isonomia  em  relação às demais empresas do setor.   10.  Sequer  cabe  alegar  que  o  Decreto­lei  37/66  não  prevê  o  cumprimento  de  requisitos  formais  para  comprovar  o  cumprimento  das  condições  do  ato  concessório.  De  fato,  o  correto preenchimento do código da operação na RE, tem sim a  finalidade  de  promover  e  comprovar  a  efetiva  vinculação  dos  insumos  importados  (com  benefícios  fiscais)  à  mercadoria  beneficiada,  evitando­se  o  creditamento  indevido  de  tributos,  com obtenção de vantagens fiscais maiores do que os devidos, e,  ainda,  tendo  em  vista  a  expressa  previsão  no  artigo  12  do DL  37/66  ­  "A  isenção ou  redução, quando vinculada à destinação  dos  bens,  ficará  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades  que  motivarem  a  concessão".   Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10530.003735/2007­35  Acórdão n.º 3401­005.933  S3­C4T1  Fl. 821          14 11. Agravo inominado desprovido.    18.  Em  relação  à  nova  redação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.774/2008,  o  afastamento da exigência de vinculação física em nada altera as conclusões desse julgado. Em  que pese o Auditor­Fiscal ter feito menção a tal Princípio no Relatório de Fiscalização, restou  bastante claro na autuação que a infração identificada foi a falta de vinculação dos REs ao Ato  Concessório, e não a falta de vinculação física entre os insumos importados e o produto final  exportado.  19.  Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                               Fl. 821DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720029/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.836  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 29 /2 01 2- 97 Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.533 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.533 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15586.720029/2012­97  Acórdão n.º 3201­004.836  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 544DF CARF MF

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7657437 #
Numero do processo: 10880.996944/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.789
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.789  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 94 4/ 20 12 -1 1 Fl. 17520DF CARF MF Processo nº 10880.996944/2012­11  Resolução nº  3401­001.789  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.963.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 17521DF CARF MF Processo nº 10880.996944/2012­11  Resolução nº  3401­001.789  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 17522DF CARF MF Processo nº 10880.996944/2012­11  Resolução nº  3401­001.789  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 17523DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940182/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/04/2002 REPERCUSSÃO GERAL. ART. 15 DO CPC/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. Só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador no subsistema especial do processo administrativo fiscal com a aplicação por analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da decisão definitiva a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-006.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento do processo até julgamento do RE 574.706. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BALAROTI ­ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/04/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  ART.  15  DO  CPC/2015.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Só  há  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  com  a  aplicação  por  analogia de instituto do CPC, nos termos do seu art. 15, quando houver uma  incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema.   Não é porque  inexiste disposição normativa que determine o  sobrestamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  que  se  pode  dizer  que  há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  com  o  traslado  de  tal  instituto  do  CPC  para  o  processo administrativo fiscal.  A vinculação dos  julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas  de  mérito  referidas  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo deve  ser  julgado normalmente  em conformidade  com a  livre  convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de  constitucionalidade das leis.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 94 01 82 /2 01 1- 81 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 3          2  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se  trata da decisão definitiva a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário negado        Acordam  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento  do  processo  até  julgamento  do  RE  574.706.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Cynthia Elena de Campos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de  Campos e Larissa Nunes Girard (Suplente convocada em substituição ao Conselheiro Pedro de  Sousa Bispo). Ausente o Conselheiro Pedro de Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 06­047.497,  através  do  qual  o  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  mantendo  as  razões  contidas  no  Despacho  Decisório  que  instrui  os  autos,  indeferindo o pleito da requerente.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i)  Pleiteou  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e/ou  COFINS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição, o qual foi indeferido, sob alegação de inexistência de crédito;   ii) O ICMS não integra o faturamento (receita bruta) da empresa, piis trata­se  de receita do Erário Estadual (artigo 155, inciso II da Constituição Federal),  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  inclusão  do  referido  imosto  na  base  de  cálculo da COFINS e/ou PIS;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 4          3  iii)  O  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2/MG,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e/ou PIS;  iv) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, motivo pelo qual deve  o  julgamento  ser  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  pela  Suprema  Corte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.257,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.940170/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.257) 1:  "Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Conselheira  Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  membros  do  Colegiado,  restando  esse  posicionamento  vencedor,  razão  pela  qual apresento abaixo meus fundamentos de decidir.  Preliminar de sobrestamento:  Entendo  que  não  cabe  o  sobrestamento  do  processo  até  aguardar decisão definitiva sob repercussão geral, pelos mesmos  argumentos  deduzidos  em  meu  Voto  no  processo  nº  16327.720780/2016­31, abaixo transcrito:  Processo nº 16327.720780/201631   Recurso nº Voluntário   Acórdão  nº  3402005.854–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária   Sessão de 27 de novembro de 2018   (...)  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora  designada                                                              1 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no  julgamento  (voto vencedor).  Íntegra  (com voto vencido)  pode ser consultada no processo paradigma nº 10980.940170/2011­57).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 5          4  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo,  divergi  parcialmente  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  relativamente  à  proposta  de  sobrestamento  do  presente  processo  até  haja  ulterior  e  definitiva  decisão  no  RE  nº  609.096, no que fui acompanhada por outros membros do  Colegiado, restando o meu posicionamento vencedor pelo  voto  de  qualidade,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  minhas razões de decidir.  Embora na doutrina e na  jurisprudência  já  se utilizasse o  direito processual civil como fonte subsidiária do processo  administrativo fiscal, o Código de Processo Civil de 2015,  em  seu  art.  15,  inovando  em  relação  ao  CPC  anterior,  trouxe  determinação  expressa  de  que:  "Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente".  Esta Redatora teve a oportunidade de analisar a aplicação  do CPC no processo administrativo fiscal em monografia  acerca  do  tema2,  na  linha  de  entendimento  parcialmente  transcrita abaixo:  (...)  Há  um  regime  jurídico  aplicável  especialmente  ao  subsistema  processual  administrativo  fiscal  federal,  composto pelas normas processuais e princípios contidos,  utilizando­se  da  linguagem  de  James  Marins3,  nos  seguintes quadrantes: constitucional  (especialmente o art.  5º,  LV  e  LXXVIII  da  CF),  complementar  geral  (CTN),  ordinário geral do processo administrativo federal (Lei nº  9.784/99) e ordinário federal (Decreto nº 70.235/72), bem  como  num  quadrante  infralegal,  integrado  por  um  regulamento (Decreto nº 7.574/2011), regimentos internos  dos órgãos julgadores (especialmente o Regimento Interno  do  Carf)  e  outros  atos  normativos  que  veiculem  regras  processuais.   (...)  No  subsistema  processual  administrativo  fiscal,  a  Lei  nº  9.784/99  tem  a  função  de  lei  geral  do  processo  administrativo fiscal federal, em cujas normas o intérprete  deve  se  valer  na  ausência  de  normas  específicas  no  Decreto nº 70.235/72, antes de, eventualmente, se socorrer  de normas de outros subsistemas processuais.  (...)                                                              2  PAULA,  Maria  Aparecida  Martins  de.  Aplicação  do  Código  de  Processo  Civil  no  Processo  Administrativo  fiscal. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) ­ Faculdade Damásio. São Paulo. 2018.  3 MARINS,  James. Direito Processual Tributário Brasileiro:  administrativo  e  judicial.  11.  ed.  rev.  e  atual.  São  Paulo, RT, 2018, p. 111.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 6          5  A determinação do conteúdo e alcance do art. 15 do CPC  envolve a matéria atinente às lacunas e às antinomias, que  são defeitos formais do sistema de normas, que devem ser  corrigidos  em  face  da  unidade  e  coerência  da  ordem  jurídica.  A antinomia jurídica é o conflito entre normas, ou seja, a  incompatibilidade que ocorre na aplicação de duas normas  vigentes. (...)  (...)  A  lacuna  é  a  incompletude  insatisfatória  dentro  do  ordenamento. Sua existência é expressamente reconhecida  no  ordenamento  brasileiro  pelo  art.  4º  da  LInDB,  que  também  dispõe  sobre  a  forma  de  sua  colmatação,  nestes  termos: "Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o  caso  de  acordo  com  a  analogia,  os  costumes  e  os  princípios gerais de direito".   Na  integração  por  analogia,  parte­se  da  solução  prevista  em  lei  para  outro  caso  concreto,  concluindo­se  pela  validade  dessa  regra  para  outro  caso  semelhante,  para  o  qual inexiste previsão legal. (...)  (...)  Na  proposição  antecedente  da  norma  do  art.  15  do CPC  (hipótese),  assim considerada a descrição de um possível  evento no mundo social, está a identificação da lacuna no  caso concreto; e no consequente da norma está o prescritor  de  conduta  ao  juiz  ou  julgador  acerca  da  forma  que  tal  lacuna  deverá  ser  colmatada.  Essa  descrição  é  coerente  com  o  fato  de  que  a  lacuna  deve  ser  identificada  e  colmatada  para  cada  caso  concreto,  com  a  criação  da  norma  jurídica  individual  pelo  juiz  ou  pelo  julgador  administrativo.  Portanto, o que está o art. 15 do CPC a determinar é que o  método  de  integração  a  ser  utilizado  para  colmatar  a  lacuna é a analogia, de forma que, a um caso concreto não  regulado  integral  ou  parcialmente  no  subsistema  processual especial será aplicada uma norma do Código de  Processo  Civil,  prevista  para  uma  situação  distinta  mas  semelhante ao caso não contemplado.  Verifica­se, na doutrina e na jurisprudência, a tentativa de  utilização de uma interpretação literal do art. 15 do CPC,  de  cabimento  da  aplicação  subsidiária  ou  supletiva  do  CPC em todas as situações de ausências ou incompletudes  das  normas  processuais  especiais,  o  que  não  se  coaduna  com o melhor direito.  Vale dizer que só haverá lacuna no subsistema processual  especial quando houver uma incompletude indesejável ou  insatisfatória  de  acordo  com  as  diretrizes  adotadas  por  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 7          6  esse  subsistema processual. É  certo que  haverá  omissões  propositais  nas  normas  do  processo  administrativo,  decorrentes da própria vontade do  legislador ordinário de  não  incorporar  determinados  institutos  processuais  civis  em nome de princípios e de outras regras tutelados para o  subsistema processual especial, tais como a informalidade  e a celeridade.   (...)  Como  dito,  no  subsistema  especial  do  processo  administrativo  fiscal  só  haverá  uma  lacuna  de  ordem  processual  a  ser  colmatada  pelo  julgador  pela  analogia,  com a aplicação do instituto do CPC, quando houver uma  incompletude  indesejável  ou  insatisfatória  no  referido  subsistema.4   Dessa  forma,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  não  é  porque  inexiste  disposição  normativa  que  determine  o  sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal  que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com  o traslado de tal instituto processual do CPC para o PAF.  Aliás,  o  fato  de  ter  sido  revogada  disposição  anterior  do  Regimento  Interno  do  Carf  que  determinava  o  sobrestamento5,  está  a  revelar  que  tal  omissão  no  atual  Regimento  não  é  indesejável  ou  insatisfatória  para  o  subsistema processual especial na esfera do CARF.                                                              4 Como esclarece Tercio Sampaio Ferraz Júnior, a lacuna é uma "incompletude insatisfatória dentro da totalidade  jurídica", ou seja, é algo incompleto dentro de um limite e, além disso, é também insatisfatório, no sentido de que  exprime uma falta ou insuficiência que não deveria ocorrer.  FERRAZ  JR., Tercio  Sampaio.  Introdução  ao  estudo  do  direito:  técnica,  decisão,  dominação.  2.  ed.São Paulo:  Atlas, 1994, p. 218.     5 PORTARIA Nº 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  O MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  I  e  II  do  parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002,  resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 ­ atualmente revogada  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (Incluído(a)  pelo(a) Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)     (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013)     Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 8          7  Não  se  pode  também  olvidar  que  a  vinculação  com  algumas  modalidades  de  acórdãos  e  enunciados  de  súmulas  judiciais  dá­se  de  forma  diversa  para  a  Administração Pública e para os juízes e tribunais. Não se  pode  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração  Pública,  como  bem  explicam  Oliveira,  Souza e Barbosa6:  Essa  norma  constitucional  evidencia  o  intuito  do  constituinte  de  atribuir  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública apenas a algumas decisões do STF  (proferidas após reiteradas decisões e mediante aprovação  de  no  mínimo  dois  terços  dos  seus  membros)  e  em  determinadas  circunstâncias  (quando  haja  controvérsias  interpretativas que acarretem grave insegurança jurídica e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica).  Somam­se  à  hipótese  das  súmulas  vinculantes  também  (art.  103­A  da  CF)  as  decisões  proferidas  pelo  STF em controle concentrado de constitucionalidade, que,  por força do art. 102, §2°, da CF, também são vinculantes  para a Administração Pública.  Por  expressa  opção  do  constituinte,  as  demais  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  não  irradiam  qualquer  eficácia vinculante para a Administração Pública.(...)  (...)  Contudo, não se nega a possibilidade de as  leis especiais  que  regem  os  processos  administrativos  preverem  tal  vinculação. É o que se observa, por exemplo, do art. 62 do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  adiciona  às  hipóteses  constitucionais a necessidade de observância dos recursos  repetitivos do STJ e do STF. (...)  No  entanto,  diante  da  omissão  do  texto  constitucional,  trata­se de medida que  se encontra no  âmbito da política  legislativa  de  cada  entre  tributante,  não  podendo  o  intérprete  conferir  tamanha  abrangência  ao  art.  927,  a  ponto  de  impor  ao  julgador  administrativo  a  observância  de  decisões  que  não  possuem  eficácia  vinculante  para  a  Administração Pública.  Inclusive,  no  âmbito  da  própria  União,  a  questão  de  vinculação  aos  recursos  repetitivos  ou  proferidos  sob  repercussão  geral  dá­se  de  maneira  diferente  entre  o  CARF7  e  a  própria  Receita  Federal8,  eis  que,  para  o                                                              6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. O Processo  Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o  Código de Processo Civil/2015. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 352­394.    7  Art.  62,  §2º  do Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2005,  na  alteração  dada  pela  Portaria MF nº 152/2016.  8 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 9          8  CARF,  basta  que  a  decisão  judicial  de  mérito  seja  definitiva,  enquanto  para  a  Receita  Federal  a  vinculação  só existe após a manifestação da PGFN.  Com  efeito,  no  caso  do  CARF,  se  a  vinculação  do  seu  julgador só ocorre após o trânsito em julgado das decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ sob a  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC/73  ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015,  antes disso  o  processo  deve ter seu seguimento normal, não havendo que se falar  em  sobrestamento  para  aguardar  a  decisão  definitiva  de  mérito  do  STF  ou  STJ,  mesmo  porque,  para  a  Administração  Pública,  prevalece  a  constitucionalidade  e  a  legitimidade  de  todas  as  leis  vigentes  enquanto  tais  atributos não sejam afastados pelo órgão competente.  Melhor dizendo, a vinculação dos julgadores do CARF é  unicamente  à  decisão  definitiva  de  mérito  de  tais  processos  judiciais,  de  forma  que,  enquanto  ela  não  sobrevenha,  o  processo  administrativo  deve  ser  julgado  normalmente, em conformidade com a livre convicção do  julgador  e  com  os  princípios  da  oficialidade  da  Administração  Pública  e  da  presunção  de  constitucionalidade das leis.  O disposto no art. 1035, §5º do CPC, no sentido de que o  relator no Supremo Tribunal Federal,  após  reconhecida a                                                                                                                                                                                           Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 10          9  repercussão  geral,  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem no  território  nacional  restringe­se  aos  processos  judiciais,  que  têm  caráter  jurisdicional  e  para  os  quais  há  todo  um  procedimento  específico regulado no CPC em face do sobrestamento.   Em  síntese,  embora  tenha  havido  a  opção  da  Administração Pública  no  âmbito  do CARF por  vincular  seus acórdãos às decisões definitivas de mérito em temas  sob  repercussão  geral,  conforme  determinado  em  seu  Regimento  Interno,  não  há  nele  atualmente  nenhuma  determinação  restringindo as  condutas dos  julgadores  até  que  sobrevenha  o  julgamento  definitivo  da  questão  pelo  STF,  razão  pela  qual  o  procedimento  em  relação  a  esses  processos  é  idêntico  ao  dos  demais  processos  para  os  quais  não  há  questão  controversa  envolvendo  processos  sob repercussão geral.  Esse posicionamento tem prevalecido na jurisprudência do  CARF, conforme demonstram as ementas abaixo:  Acórdão  nº  2301­005.156  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 3 de outubro de 2017  Relator: João Maurício Vital  (...)  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize  o  sobrestamento  do  julgamento  em  razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do  julgamento indeferida.  (...)    Acórdão  nº  3401­003.636  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de abril de 2017  Relator: Rosaldo Trevisan  (...)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 11          10  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação  e  definitividade  a  decisão  prolatada,  não  importa  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não  se aplicando as disposições do Código de Processo Civil,  por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do  RICARF/09  (Portaria  MF  nº  256/09),  incluídos  pela  Portaria MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF  nº  545/2013.  (...)  Assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  proposta  de  sobrestamento do presente processo.  (...)    Dessa  forma,  também  no  presente  processo  há  de  ser  rejeitada ao proposta de sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do tema sob repercussão geral.  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins:  Em relação à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/779  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A  Lei  nº  9.718/98  define  a  incidência  das  contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente à  receita bruta da  pessoa jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo  somente  do  IPI  e  do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  Também  as  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, que instituíram a não cumulatividade na apuração                                                              9 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 12          11  dessas contribuições, definem que a base dessas contribuições é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em 13/03/2017  transitou em julgado o Recurso  Especial  nº  1144469/PR10,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente  a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §  2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure fato gerador dos dois impostos".                                                               10 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos  seus registros processuais eletrônicos, acessados no  dia  e  hora  abaixo  referidos  CERTIFICA que,  sobre  o(a) RECURSO ESPECIAL  nº  1144469/PR,  do(a)  qual  é  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 13          12  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461  / SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgado  em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  976.836  ­ RS, STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3. Do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n. 1.113.159 ­ AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto  Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago  a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST e ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é o próximo na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa que se  torna apenas depositária  de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279  do RIR/99.   6. Na  tributação sobre as vendas, o  fato de haver ou não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor  a título de tributação decorre apenas da necessidade de se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 14          13  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax").   7.  Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do  tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não  se  trata  em  momento  algum  de  exclusão  do  valor  do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se  na base de cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso especial do PARTICULAR e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 15          14  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes: (...)  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento e  também o conceito maior de  receita bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".   14. Ante  o  exposto, ACOMPANHO o  relator  para DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento:  10/08/2016,  S1  ­  PRIMEIRA SEÇÃO, Data  de Publicação: DJe 02/12/2016)  Como se sabe, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado  o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado  em  13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC/73,  rejeitando­se  a  argumentação da recorrente em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de  forma  favorável  à  tese  da  ora  recorrente  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que  se  refere  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, não é o caso de sua reprodução no  presente julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 16          15  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  recentemente  pelo  CARF nos julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos,  com  trânsito  em  julgado  em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém  o  processo  ainda  não  é  definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf, nos termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)    Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.940182/2011­81  Acórdão n.º 3402­006.282  S3­C4T2  Fl. 17          16  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a proposta  de  sobrestamento  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a proposta de sobrestamento e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 12157.000055/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 12/02/1999 a 15/07/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.985  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  WHIRLPOOL S/A            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/02/1999 a 15/07/1999  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceram  do  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 00 55 /2 00 8- 81 Fl. 549DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo contra acórdão  de embargos – o que, para melhor  elucidar, primeiramente  importante  trazer que  foi  emitido  acórdão nº 3301­01.280, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/02/1999 a 15/07/1999  DÉBITO DECLARADO/COMPENSADO. PRESCRIÇÃO  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  débito  tributário  declarado  e  compensado  mediante  transmissão  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  é  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  recepção.  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. CONVALIDAÇÃO  Decorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da DCTF  em que se informou a declaração/compensação dos débitos tributários, sem  que  a  autoridade  administrativa  se  manifeste,  considera­se  ocorrida  a  convalidação tácita da compensação efetuada pelo sujeito passivo. ”    Fl. 550DF CARF MF Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.985  CSRF­T3  Fl. 3          3 Irresignada  com  o  r.  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração, alegando omissão/obscuridade e contradição.    O Colegiado a quo apreciou os embargos de declaração, através do acórdão  3301­001.993, que consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/1999, 15/12/1999, 14/01/2000, 15/02/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  contradição  entre  a  decisão  e  seu fundamento. ”    Foi  decidido  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional para rerratificar o acórdão embargado, conferindo­lhes efeitos infringentes, para dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a convalidação tácita da compensação  do  débito  da  Cofins  referente  à  competência  de  janeiro  de  2000,  vencida  em  15/02/2000,  mantendo,  contudo,  a  não  convalidação  da  compensação  dos  débitos  referentes  às  competências  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999,  vencidas  em  12/11/1999,  15/12/1999, e 14/01/2000, respectivamente.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · A  turma  a  quo  considerou  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação é de 5 anos contados da data da entrega da declaração,  independentemente  de  esta  ter  sido  realizada  antes  ou  após  a  MP  135/03, embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º,  da Lei 9.430/96;  · Se, por um lado, o acórdão ora recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º  da  Lei  9.430/96,  considera  ter  havido  homologação  tácita  da  compensação, pelo decurso de mais de cinco anos entre a declaração e  a ciência do despacho decisório, o acórdão apontado como paradigma,  de  outra  banda,  considera  que  o  lapso  de  5  anos,  por  incidência  do  mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de  30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes  Fl. 551DF CARF MF     4 de tal marco, não havia para a administração tributária qualquer prazo  limite para a homologação;  · Tendo em vista o princípio da  legalidade  e  a  regra de que o  fato  se  regula  juridicamente  pela  lei  em  vigor  na  época  de  sua  ocorrência  (irretroatividade  das  leis),  conclui­se  ser  imperiosa  a  reforma  do  julgado,  eis  que  a  Declaração  de  Compensação  foi  protocolada  em  15/08/2000,  anteriormente,  portanto,  à  alteração  legislativa  inaugurada pela MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que alterou  a redação do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, introduzindo, somente a  partir  de  então,  o  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação.    Em Despacho às fls. 341 a 346, foi negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Em Despacho  de Reexame  de Admissibilidade  de Recurso  Especial  às  fls.  349 a 350, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais em exercício à época decidiu  por manter na íntegra o despacho do Presidente da Câmara.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · O STJ,  em  sede de  repetitivo,  consolidou  entendimento  de que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a DCTF é suficiente  para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando­se qualquer  outra providência por parte do fisco;  · O  acórdão  recorrido  entende  que  a  entrega  da  DCTF  retificadora  altera  o  prazo  prescricional  para  o  fisco  analisar  as  compensações  apresentadas,  como  se  os  débitos  declarados  em  DCTF  fossem  novamente  confessados,  ainda  que  não  exista  qualquer  alteração  na  DCTF com relação aos valores objeto das compensações;  · Não  havendo  modificação  na  compensação,  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  não  pode prevalecer,  pois,  quando da  transmissão  da  DCTF  original,  a  Receita  já  dispõe  de  meios  para  fiscalizar  as  informações declaradas pela recorrente;  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.985  CSRF­T3  Fl. 4          5 · Por meio de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  a  turma  modificou  o  seu  entendimento  e  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário  com  a  finalidade  de  afastar  a  homologação tácita das compensações realizadas por meio de DCTF;  · Todavia,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  apresentar  novos  argumentos se esvaiu quando a mesma não apresentou a referida tese  no  momento  processual  adequado,  ou  seja,  em  Contrarrazões  ao  Recurso Voluntário do contribuinte ou em sustentação oral;  · A impossibilidade de apresentar novos argumentos em grau recursal é  tema já consolidado no CARF, bem como no Poder Judiciário;  · Quanto  ao  prazo  decadencial  de  10  anos  para  aproveitamento  dos  créditos  de  contribuições  sociais  para  compensação,  prazo  decadencial para aproveitamento de créditos de contribuições sociais  no  presente  caso,  o  prazo  é  de  10  anos,  devendo  ser  afastado  os  equivocados  entendimentos  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  que  o  direito  decai  em  5  anos  contados  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  a  fim de que seja homologada as  compensações objeto dos  presentes autos;  · Atentando­se às DTCF originais,  estas sim utilizadas pela  recorrente  para declarar a compensação em livros de tributos de mesma espécie  (FINSOCIAL  com  COFINS),  bem  como,  o  prazo  de  10  anos  para  aproveitamento deste crédito contados do fato gerador do tributo, é de  se reconhecer o direito creditório com a consequente homologação da  compensação em questão.    Em Despacho às fls. 508 a 512, o Presidente da 3ª Câmara assim decidiu:  “[...]  Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e  com  base  nas  razões  acima  postas,  as  quais  aprovo  e  adoto  como  fundamento deste despacho, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e,  na parte conhecida, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.[...]”    Fl. 553DF CARF MF     6 Agravo  ao  despacho  foi  interposto  pelo  sujeito  passivo,  requerendo  o  conhecimento e acolhimento com a finalidade de admissão do Recurso Especial interposto para  que se analise as razões de mérito nele constantes.    Em Despacho às fls. 529 a 533, o agravo foi acolhido e dado seguimento ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  relativamente  à  matéria  “Do  prazo  prescricional em face de DCTF retificadora”.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo que na data em que a recorrente transmitiu a DCTF em 26.5.04 o seu direito já havia  prescrito. O prazo limite expirou em 26.5.99. Para aqueles que entendem que a compensação  ocorreu  na  data  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  também  em  11  de  novembro  de  1999, data do vencimento do débito mais antigo, a prescrição já havia ocorrido.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores. O que  concordo  com  o  exame de  admissibilidade  constante  do Despacho  às  fls.  529 a 533 – o que, peço licença para transcrever parte (Destaques meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nesses  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação  destinada  a  suprir  deficiência  na  demonstração inicial da divergência.   O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não  restou  caracterizada  divergência  relativamente  às  matérias  denominadas  "Do prazo prescricional em face de DCTF retificadora " e "Da preclusão  da matéria alegada em embargos de declaração".   Fl. 554DF CARF MF Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.985  CSRF­T3  Fl. 5          7 No tocante à primeira, entendeu­se que o recorrente não teria indicado  a legislação que teria sido analisada de forma divergente, o que, segundo o  despacho seria exigido pelo RICARF, além do que as situações confrontados  no  recorrido  e  paradigma  difeririam o  suficiente  para  que  não  se  pudesse  aceitar este último como comprobatório da divergência pretendida.   Essa  diferença  decorreria  do  fato  de  o  paradigma  ter  tratado  de  declaração do Imposto sobre a Renda enquanto o recorrido, de DCTF.  No agravo apresentado, que se restringiu a esta primeira matéria, aduz  o  sujeito  passivo  que  a  legislação  contrariada  é  claramente  deduzida  da  análise  empreendida,  uma  vez  que  a  decisão  versa  sobre  o  instituto  da  prescrição e que exatamente esse instituto é analisado, de forma antagônica,  no paradigma. Aduz, ainda, ser absolutamente irrelevante o fato de em um  se ter tratado de DCTF e no outro, de DIPJ, na medida em que a discussão  não  se  trava  sobre  dispositivos  específicos  de  qualquer  tributo  mas  de  norma geral presente no próprio CTN.   Entendo que assiste inteira razão ao agravante.   Com  efeito,  o  recurso  especial  foi  apresentado  quando  vigente  o  RICARF  baixado  pela  Portaria MF  343,  cujo  art.  67  previa,  no  tocante  à  caracterização da legislação contrariada:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.   §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  de  forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente.   É precisamente este parágrafo primeiro, em especial, a expressão "de  forma  objetiva"  o  gerador  de  diversas  controvérsias  nos  exames  de  admissibilidade.  De  fato,  entendiam  alguns  que  o  dispositivo  exigia  a  indicação  expressa  do  dispositivo  legal  objeto  da  discussão  no  recurso  especial e que sua ausência impediria o seguimento do recurso.   No  entanto,  mesmo  uma  interpretação  literal  ou  estritamente  gramatical do dispositivo não impõe tal conclusão. Deveras, aí não consta a  expressão  "indicar"  em  nenhum  lugar;  o  verbo  todo  o  tempo  usado  é  Fl. 555DF CARF MF     8 "demonstrar",  e  ainda  que  ele  tenha  sido  seguido  da  expressão  "de  forma  objetiva",  entendo  que  isso  não  o  transforma  no  outro.  Cabe  sim  ao  recorrente  expor  de  forma  objetiva  qual  seja  ela,  mas  isso  pode  ser  feito  perfeitamente  sem  uma  expressa  menção  ao  dispositivo,  dado  que  o  pressuposto do RICAR é que a  legislação  tributária é de conhecimento dos  conselheiros e de quem analisa os recursos.   Veja­se,  ademais,  que  o  próprio  acórdão  objeto  do  recurso,  em  sua  versão final, isto é, após retificado em consequência dos segundos embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  tampouco  cita  expressamente a legislação que embasa sua conclusão, referindo­se, apenas,  aos  institutos  da  prescrição  e  da  homologação  tácita  de  compensações  requeridas.   Por  fim,  e  para  eliminar  a  possibilidade  de  interpretação  do  dispositivo  regimental  na  forma  aqui  realizada  o  RICARF  foi  alterado  precisamente  para  retirar  do  parágrafo  primeiro  do  art.  67  a  expressão  controversa. Sua versão atual, pois, é:   § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a  legislação  interpretada de forma divergente.   Essa mudança regimental,  inclusive,  já vigia quando empreendido o  exame de admissibilidade aqui  rediscutido. Supero, pois, o primeiro óbice  levantado.  Quanto à existência de interpretação divergente da mesma legislação  ­ arts. 173 e 174 do CTN ­ que cuidam de prescrição, a decisão contestada  afirma não a enxergar porque o paradigma examinava DIRPJ enquanto o  recorrido, DCTF.   Também não concordo com tal óbice. Como dito no agravo, o que se  discute  aqui  é  a  ocorrência  de  prescrição  de  débitos  informados  em  declaração apresentada pelo sujeito passivo. A similitude, portanto, apenas  poderia ficar prejudicada se uma das declarações não tivesse o caráter de  confissão de dívida que a outra ostenta. Não é o caso.   Com  efeito,  no  paradigma,  discutiram­se  débitos  de  IRPJ  constantes  em Declaração de Rendimentos (não em DIPJ), referente ao ano­calendário  de  1991,  que  veio  a  ser  retificada  em  1996,  e  que  foram  utilizados  como  direito  creditório  ­  porque  pagos  a  maior  ­  para  extinguir  obrigações  do  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.985  CSRF­T3  Fl. 6          9 mesmo  tributo  relativas  ao  ano  de  1997.  Portanto,  também  lá  se  discutia  compensação com base em débito declarado e pago a maior.   Lá se concluiu:   No  caso  dos  autos,  o  termo  inicial  do  direito  de  pleitear  o  ressarcimento ou a  compensação de um eventual  indébito  tributário  surgiu  com  a  entrega  declaração  de  rendimentos  de  1991,  em  14/05/92  (fl.  20),  tendo  se  extinguido  em  15/05/97.  A  entrega  de  declaração  retificadora  em  período  posterior  não  modifica  e  nem  interrompe  a  contagem  do  referido  prazo,  em  prestígio  à  legalidade,  isonomia  e  na  busca  do  equilíbrio  da  relação  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  em  que  é  previsto  prazo  qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, de outra parte,  igualmente  deverá  ser  considerado  idêntico  prazo  para  o  sujeito  passivo  exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito.   Nesses termos, a matéria é exatamente a mesma: qual o termo inicial  do prazo de prescrição no caso de tributos declarados quando a declaração  é  retificada,  o  dia  da  entrega  da  declaração  original  como  decidido  no  paradigma ou da retificadora, como decidiu o colegiado recorrido?   A divergência é patente.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo  e  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  questionado.  Por  tais  razões, propõe­se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao  recurso especial relativamente à matéria " Do prazo prescricional em face  de DCTF retificadora"   Reafirmo, por fim, que apenas quanto a essa matéria foi apresentado  agravo,  tornando­se definitiva a negativa de seguimento quanto à questão  da preclusão.”    Manifesto minha concordância com a íntegra do despacho de agravo,  conhecendo o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fl. 557DF CARF MF     10 Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões a respeito do conhecimento do recurso especial do contribuinte.    Nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  que  outras  turmas  do  CARF,  analisaram  a mesma matéria  e deram  à  legislação  tributária  interpretações  diferentes  em relação ao acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 39, de 2016)  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões  divergentes  por  matéria.  (...)  § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com a  indicação dos pontos nos  paradigmas colacionados que divirjam de  pontos específicos no acórdão recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido  divulgado ou,  ainda,  com a  apresentação de  cópia  de  publicação de até  2  (duas) ementas.  (...)  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.985  CSRF­T3  Fl. 7          11 O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  relativo  a  duas  matérias: 1) Do prazo prescricional em face da DCTF retificadora e 2) Da preclusão da matéria  alegada em embargos de declaração pela Fazenda Nacional.    Em princípío o presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF  negou  seguimento  integral  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Posteriormente  em  agravo,  o  contribuinte obteve o seguimento do seu recurso somente em relação à primeira matéria.    Para  ver  rediscutida  esta  matéria,  o  contribuinte  apresentou  somente  o  acórdão paradigma nº 10321670.    Passaremos  então  a  analisar  as  situações  fáticas  e  jurídicas  do  acórdão  paradigma em contraponto ao acórdão recorrido.    Situação fática do acórdão recorrido:  O  contribuinte  obteve  provimento  judicial  para  compensar  indébitos  de  Finsocial.  Trânsito  em  julgado  em  24/05/94.  Assim,  efetuou  compensação  com  débitos  da  Cofins referente à competência 10/99, utilizando a DCTF entregue em 15/02/2000.    O despacho decisório da autoridade administrativa indeferiu a compensação  e  cobrou  os  débitos  tributários  por  entender  que  estava  prescrito  o  direito  a  restituição,  considerado em 5 anos do trânsito em julgado da decisão judicial.    Sobreveio  o  acórdão  recorrido,  nº  330101280,  por  decisão  unânime,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  pois  entendeu  que  não  poderia  se  cobrar  créditos tributários declarados em DCTF, decorridos mais de cinco anos de sua entrega.    Considerou que o despacho decisório indeferindo a compensação e cobrando  os débitos da Cofins foi proferido depois de ultrapassado o prazo de cinco anos da confissão do  débito.    Pois  a  DCTF  foi  entregue  em  15/02/2000  e  o  despacho  decisório  foi  cientificado ao contribuinte em 25/06/2008.    Fl. 559DF CARF MF     12 Embargos  da  PFN  informou  que  a  DCTF  entregue  em  15/02/2000  foi  retificada em 26/05/2004, sendo este o prazo para contagem da prescrição das cobranças dos  débitos nela constantes.    Então o acórdão de embargos, nº 3301001993, modificou o julgado e negou  provimento ao recurso voluntário nesta parte. Entendeu como marco inicial para a cobrança do  crédito tributário a data da entrega da DCTF retificadora.    Situação fática do acórdão paradigma nº 10321670  Neste processo a exigência tributária foi feita por meio de Auto de infração  para exigência do IRPJ.    Entre  a  motivação  do  lançamento  está  o  fato  de  que  ao  analisar  a  compensação  apurada  na  DIRPJ/98  o  fisco  constatou  que  o  contribuinte  tinha  aproveitado  créditos  oriundos  da DIPJ  92,  na  linha  "saldo  negativo  de  períodos  anteriores". Glosou  se  o  crédito e lavrou­se auto de infração para a exigência do tributo, pois havia decorrido mais de  cinco  anos  do  suposto  pagamento  a  maior  decorrente  de  "saldo  negativo  de  períodos  anteriores".  Em sua defesa o contriubinte alega que a prescrição do direito à  restituição  do seu crédito ocorre em 10 anos (5+5). Veja como foi a ementa do acórdão da DRJ naquele  processo:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 1998  Ementa: Compensação  O direito  de  pleitear  a  restituição  ou  realizar  a  compensação  extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento indevido ou  maior que o devido.  Lançamento Procedente."    No  acórdão  paradigma,  ficou  bem  delimitado  qual  era  a  lide.  Veja  a  transcrição de parte do voto do relator:  "...concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito  de  efetuar  a  compensação  de  tributos  após  decorridos  cinco  anos  da  extinção  do  crédito  tributário."  Análise comparativa entre os acórdãos:  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 12157.000055/2008­81  Acórdão n.º 9303­007.985  CSRF­T3  Fl. 8          13 No acórdão paradigma o prazo prescricional em discussão é para a repetição  de indébito.    Já no acórdão recorrido, a prescrição que se cuida é para cobrança do crédito  tributário.    No  paradigma,  negou­se  provimento  ao  RV  pois  na  data  da  compensação  efetuada  na  DIPJ/98  já  havia  transcorrido  mais  de  5  anos  do  pagamento  a  maior.  Nele,  o  contribuinte  entregou  a DIPJ/92,  ano  base  91,  apurando  saldo  devedor  de  IRPJ. Não  existia  saldo negativo a ser compensado por esta declaração. Quando foi em 1996, retificou a DIPJ/92  apurando  saldo  negativo  antes  inexistente.  Compensou  esse  saldo  negativo  somente  na  DIPJ/98,  o  qual  foi  negado  em  face  da  prescrição  de  5  anos  para  pedir  restituição/compensação.    No acórdão recorrido, a DCTF retificadora foi o marco inicial, para afastar a  prescrição para os débitos nela declarados. Reforçando: cobrança do crédito tributário.    No  acórdão  paradigma,  não  se  considerou  a  DIPJ  retificadora  que  gerou  crédito  de  saldo  negativo,  como  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito.    Portanto, são situações fáticas completamente distintas, inclusive em ambas o  recurso  voluntário  foi  improvido.  Mas  por  motivação  júridica  totalmente  distinta,  numa  prescrição para cobrança do crédito tributário e na outra prescrição para repetição de indébito.    Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 561DF CARF MF     14   Fl. 562DF CARF MF

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