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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689617 #
Numero do processo: 10950.000583/2007-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária.
Numero da decisão: 105-17.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCO I/CO5 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nk*À74:."-:rf- -::,_-4,-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"kr> QUINTA CÂMARA Processo n° 10950.000583/2007-78 Recurso n° 164.050 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão n° 105-17.369 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PROCEDÊNCIA - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • C LOVIS AL ES Presidente Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369 Fls. 2 WALDIR VEIGA OCHA Relator Formalizado em: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira e justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório CAFEEIRA BARILOCHE LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-15.382, de 06/09/2007, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 23/03/2007 (ciência em 28/03/2007), referentes aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 275), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 284), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 293), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 302) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 311), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 500.848,81, tudo relativo aos anos-calendário 2002 e 2003, conforme demonstrativo consolidado de fl. 06. A ação fiscal teve inicio em 15/03/2006, com o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 07, em que foram solicitados livros fiscais e contábeis dos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. Em 12/04/2006, o contribuinte apresentou os documentos constantes na resposta de fl. 09, sem nenhuma menção a qualquer livro. Pelo Termo de Reintimação Fiscal n° 018/2006, em 31/05/2006, à ti. 12, reiterou-se o pedido de encaminhamento dos livros fiscais/contábeis Em 17/07/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 30/2006, às fls. 14/15, a empresa foi intimada a apresentar extratos de contas de sua titularidade, especialmente as mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco Raia e Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Ivaí. Tendo apresentado os extratos bancários, com exceção dos referentes aos períodos entre janeiro a maio de 2002 da conta da CEF, a autoridade fiscal intimou a empresa a comprovação da origem de todos os créditos, mediante documentação hábil e idônea, conforme fls. 17/32. P 2 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão e.° 105- 17.369 As. 3 Posteriormente, em 06/11/2006, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122/2006, às fls. 33/34, o Auditor-Fiscal solicitou o extrato completo da conta mantida na CEF, no ano de 2002, justificando individualizadamente, com documentação hábil e idônea, todos os créditos. Em 13/11/2006, às fls. 35/38, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas: - Possui débitos para com o Banco Itaú, tendo quitado estes débitos mediante transferências de recursos oriundos de empréstimos contraídos nas outras instituições financeiras que opera mediante transferência TED; - Os créditos existentes no extrato fornecido pelo Banco Itaii são apenas pagamentos de empréstimos mediante a obtenção de outros empréstimos, e não de recebimento de recursos de terceiros, ou seja, não são operações tributáveis pelo IR; - Utiliza sistematicamente de empréstimos concedidos pela Cooperativa Rural do Vale do Ivai para manutenção de sua empresa, visando possibilitar a manutenção de suas operações, apesar de encontrar-se em situação financeira desfavorável, sem capital de giro desde então; - Contraiu empréstimos na Cooperativa Rural do Vale do Ivaí para manutenção das operações de sua empresa (apresenta tabela com data e valores, todos relativos ao ano de 2004); - Esta expressiva quantia de dinheiro é resultado de créditos e débitos de empréstimos bancários para pagamento de juros e transferências via TED para outras contas da empresa; - Desta forma, este valor encontra-se em duplicidade nos extratos apresentados à DRF, visto que assim como foram recebidos créditos no valor de RS 1.885.003,92, débitos em igual valor foram realizados para pagamentos dos empréstimos mediante novas movimentações; - Estes valores referem-se exclusivamente a empréstimos bancários realizados mensalmente no intuito de efetuar o pagamento de empréstimos contraídos em meses anteriores, verificando-se que com o passar dos meses as quantias emprestadas tornam-se mais vultosas; - Conseqüentemente, a cada crédito informado pela instituição financeira, existe a posteriori, um débito correspondente para o pagamento do empréstimo contraído, débito este efetivado muitas vezes com a realização de TED entre as contas correntes da empresa; - Ademais, os cheques devolvidos não foram motivos de lançamentos — créditos para a empresa, não gerando receitas; - Sendo assim, estado inequivocadamente demonstrados nos presentes extratos de movimentação bancária que a empresa possui débitos expressivos com as instituições financeiras, reitera-se que o setor de fiscalização da DRF/Maringá não considere os créditos oriundos de empréstimos como receita da empresa, mas sim instrumentos para sustentação das dívidas que a empresa possui; - Excluindo-se estes lançamentos, verifica-se contabilmente que a retificação apresentada pelo profissional responsável a contabilidade da empresa confirma os demais 15° 3 Processo n° 10950.000583/2007-78 MUCOS Acórdão n.° 105-17.369• Fls. 4 lançamentos registrados, estando a empresa absolutamente regularizada com seus ativos, passivos e movimentação financeiras, não possuindo débitos para com a SRF; - Os extratos bancários são documentos idôneos para ratificar as informações nesta presente, visto que fornecidos pelas próprias instituições financeiras, não necessitando de outros documentos para tanto; O Auditor-Fiscal explica que nenhuma documentação comprobatória foi juntada; entretanto, ao constatar que as operações descritas na justificativa eram relacionadas à "liberação de créditos", conforme descrição nos extratos bancários, elas foram acatadas pela fiscalização e excluídas dos demonstrativos de créditos a comprovar. Em vista da omissão da empresa em apresentar os extratos complementares da CEF, foi emitida Requisição de Movimentação Financeira (RMF) endereçada àquela instituição financeira, às fls. 56/58, que foi atendida às fls. 59/155. Em 09/03/2007, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 122-1/2007, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários relativos à conta mantida na CEF, às fls. 156/167. A resposta veio em 23/03/2007, às fls. 168/169, nos seguintes termos: - Os documentos de ordem de créditos compensados — DOC COMP relacionados no anexo referem-se a empréstimos de numerários realizados à empresa Cafeeira Belo Horizonte Ltda; - Os valores recebidos em 28 e 29 de janeiro de 2002 foram re-emprestados para a Cafeeira Belo Horizonte Ltda em 05/02, 06/02, 13/02 e 14/02, mediante entrega de diversos cheques; - Quanto ao valor recebido em 15 de fevereiro de 2002, este foi re-emprestado em 13/03, mediante entrega de dois cheques; - Quanto ao valor recebido em 18 de março de 2002, este foi re-emprestado em 25/03, mediante entrega de um cheque; - Quanto ao valor recebido em 10 de abril de 2002, este foi re-emprestado em 11/04, retornando à conta da Cafeeira Bariloche Ltda em data de 18/04/2004, mediante troca de cheques entre os empresários; - A empresa ressalta que em nenhuma hipótese verifica-se contabilmente que a retificação apresentada pelo profissional responsável pela contabilidade da empresa confirma os demais lançamentos registrados, estando a empresa absolutamente regularizada com seus ativos, passivos e movimentação financeira, não possuindo débitos com a SRF; O Auditor-Fiscal afirma que, novamente, nenhuma documentação comprobatória foi juntada, e por isso considerou todos os valores intimados como sendo de origem não comprovada. Dessa forma, foram elaborados os demonstrativos de fl. 252, dos anos calendários de 2002 e 2003. Observa-se que a receita declarada foi deduzida dos montantes dos depósitos bancários, para efeito de apu - e., a omissão de receitas. 4 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369 F1s. 5 As infrações apontadas pelo Fisco, descritas no Termo de Verificação Fiscal (fis. 248/251) e na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 276/278) são: • 001 — Omissão de Receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e sem origem comprovada; e • 002 — Insuficiência de Recolhimento, em face das diferenças de alíquotas que surgem ao serem computadas as receitas omitidas Cientificada em 28/03/2007, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 319/323, trazendo em síntese o que segue: a. Apresenta impugnação a todos os itens apresentados, sem exceção de nenhum item, por não concordar em sua totalidade com os lançamentos efetuados; b. A empresa possui de longa data relações comerciais com outra empresa do mesmo ramo, estabelecida no município de Cambira/PR, com razão social Cafeeira Belo Horizonte Ltda, CNPJ 03.779.821/0001-66, e, em face da amizade existente entre os sócios destas duas empresas, a impugnante por diversas vezes, ao longo dos anos 2002 a 2005, emprestou recursos financeiros por curtos períodos, de oito a vinte dias em cada oportunidade, desta outra empresa, sem existir a cobrança de juros ou quaisquer encargos, sendo restituídos a empresa Cafeeira Belo Horizonte apenas a CPMF cobrada das operações financeiras; c. Estes empréstimos, por assim qualificá-los, não se caracterizam como operações financeiras destinadas a cobrança de juros ou encargos financeiros, visto que jamais ocorreu esta cobrança, entretanto por serem habituais, transpareciam às movimentações financeiras das empresas um fluxo de caixa e entrada de recursos muito superior ao que corresponde com a realidade; d. No decorrer do mês de abril de 2002, quando a impugnante recebia recursos superiores a R$ 100.000,00, os restituiu em parcelas semanais no decorrer deste mesmo mês e no mês seguinte; e. No decorrer do mês de agosto de 2002, a quantia de R$ 100.000,00 fora utilizada entre as duas empresas para pagamento de despesas, e prontamente devolvida ao final do mesmo mês; f. No decorrer do mês de setembro de 2002, a quantia de R$ 60.000,00 fora utilizada para pagamento de despesas, e prontamente devolvida ao final do mesmo mês; g. No decorrer do mês de outubro de 2002, a quantia de RS 150.000,00 foi utilizada para pagamento de produtores de café que haviam depositado seus estoques na empresa, quantia esta devolvida a outra empresa nos meses de novembro e dezembro subseqüentes; h. No mês de janeiro de 2003, novo empréstimo desta feita no valor de R$ 50.000,00 devolvido em parcel . s quinzenais nos meses de fevereiro e março de 2003; 5t. s Processo n° 10950.000583/2007-78 CCO1 /CO5 Acérdio n.° 105-17.369• Fls. 6 i. No mês de abril de 2003, a quantidade de R$ 80.000,00 fora utilizada entre as empresas, sendo integralmente restituída em parcelas semanais até a primeira quinzena do mês de maio de 2003; j. No mês de maio de 2003, novo empréstimo desta feita no valor de R$ 100.000,00, desta feita sendo devolvido quinzenalmente até o mês de agosto de 2003, muitas vezes ocorrendo um re-empréstimo nestes meses, havendo a compensação integral da quantia somente ao final do mês de agosto de 2003; k. No decorrer do mês de setembro de 2003, novamente para pagamento de produtores de café que mantinha seus estoques depositados, a exemplo do mês de outubro de 2002, foi utilizada quantia superior de R$ 300.000,00, restituindo-se este valor até o encerramento daquele ano fiscal; 1. Em relação à quantia de R$ 300.000,00 emprestados no decorrer do mês de dezembro, esta foi ressarcida no primeiro trimestre do ano de 2004; m. A DRF/Maringá possui os extratos bancários dos períodos mencionados, das duas empresas, fato este que possibilitará plenamente a verificação dos fatos alegados nesta, não necessitando a juntada de documentos que já se encontram em poder da autoridade fiscal; n. Os valores apresentados são objeto de recursos pertencentes a empresa Cafeeira Belo Horizonte, que por sua vez também os utiliza para pagamento dos produtores de café quando necessário; o. Este fato demonstra que não houve movimentação de mercadorias e conseqüente movimentação financeira, com recebimento de valores acima dos apresentados nas declarações de IR, sendo contabilizados financeiramente entre as empresas sem aferição de lucro para nenhum dos dois contribuintes, portanto tomando-se ineficaz qualquer consolidação de crédito tributário sobre estas operações não mercantis ou fiscais; p. Conseqüentemente todos os reflexos aos créditos apurados, inclusive quanto a juros de mora e multa, do IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS necessitam serem expurgadas dos valores apresentados nos autos de infração; q. A impugnação fundamenta-se nos dispositivos legais seguintes: Constituição Federal, art. 5 0, LV; CTN, art. 145, 151, III; Decreto n° 70.235/72; Lei n° 8748/93; Lei n° 9784/99; Portaria SRF n° 3608/94; Portaria SRF n° 4980/94; Portaria MF n° 259/2001; Portaria MF n°416/2000; A r Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-15.382, de 06/09/2007 (fls. 331/341), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002, 2003 n11 6 Processo n°10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369• Fls. 7 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 348, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2007 conforme carimbo de recepção à folha 349. No recurso interposto (fls. 349/352), traz os argumentos abaixo sintetizados: • Reafirma que seu recurso abrange a totalidade dos autos de infração e indeferimentos posteriores apresentados contra sua empresa. • Insiste na necessidade de confrontação entre os documentos de débito e crédito entre a recorrente e a empresa Cafeeira Belo Horizonte Ltda., o que, afirma, levaria à confirmação de todas as suas alegações. Acrescenta que a DRF Maringá possui todos os documentos necessários para tal análise. • Insurge-se contra o item 25 da decisão combatida, afirmando que a DRJ não disponibiliza ao contribuinte a oportunidade de comprovar a inexistência de receitas nas operações financeiras constantes nos extratos, mediante a verificação de documentos nos arquivos da DRF Maringá. • Repete a fundamentação jurídica anteriormente trazida em sede de impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A acusação é de omissão de receitas, por presunção legal relativa, apurada com base em depósitos bancários para os quais o contribuinte, intimado, não logrou comprovar a origem. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, ,,,,devidamente provados pelo Fisco, permitem nção da ocorrência de omissão de receitas. '7 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.369 Fls. 8• Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada a presunção legal relativa prevista no art. 287 do Decreto n" 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), a seguir transcrito: Art.287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (base legal: Lei n1 9.430, de 1996, art. 42). L.1 Comprovada pelo Fisco a existência de depósitos bancários, caberia à empresa produzir a prova de que esses depósitos não constituem receitas, de modo a infirmar a presunção legal. E desse ônus ela não se desincumbiu. Apesar de suas alegações sobre movimentações por empréstimos com outra empresa, a Cafeeira Belo Horizonte, nenhum documento que pudesse servir de prova ou principio de prova foi trazido aos autos sobre qualquer relacionamento financeiro com aquela empresa. No caso em tela, ressalte-se, a movimentação financeira não se encontrava adequadamente escriturada no livro Caixa, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do § 1° do art. 7° da Lei n° 9.317/1996 (grifos não constam do original): Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referido as a eas anteriores. 1 8 Processo n° 10950.000583/2007-78 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.369 Fls. 9 Ao descumprir a obrigação de escriturar corretamente suas operações e guardar os documentos a elas pertinentes, o contribuinte resta sem meios de comprovar o que afirma. Ao contrário, restringe-se a alegações de empréstimos e devoluções, sempre por valores globais, sem especificar individualizadamente a quais datas e lançamentos bancários se refere, sem apresentar comprovação de que os valores creditados em suas contas-correntes de fato tiveram origem na Cafeeira Belo Horizonte, e que os débitos bancários também se destinaram àquela empresa, como pagamento dos mútuos. Poderia, também, buscar a confirmação de suas alegações na outra ponta dos alegados empréstimos. A recorrente, desde a impugnação, afirma que os empréstimos se faziam tendo em conta relações de amizade entre os sócios das duas empresas. Se isso é verdade, e se os empréstimos de fato ocorreram, não lhe seria dificil conseguir declaração nesse sentido da outra empresa, naturalmente corroborada por documentação hábil e idônea, por exemplo, extratos bancários da Cafeeira Belo Horizonte e cópias dos livros contábeis daquela empresa em que estivessem registrados os valores mutuados. Entretanto, prefere transferir esse ônus à Administração Tributária, limitando-se a afirmar que a DRF Maringá dispõe dos extratos bancários das duas empresas, e que bastaria uma "simples análise" dos documentos das duas empresas. Tal pleito, conforme demonstrado, não é admissivel. Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciário, no caso, os depósitos bancários. Ao contribuinte incumbe a prova de que, em seu caso, o fato indiciário não leva ao fato presumido, as receitas omitidas. E, no caso concreto, tal prova não foi produzida por quem deveria suportar esse ônus. Em síntese, não faço reparos ao acórdão recorrido, o qual manteve o lançamento para exigência de tributos com base na presunção legal de omissão de receitas, estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, se o contribuinte é incapaz de infirmar a presunção, com documentação hábil e idônea. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008. 592 WA LD IR VEIGA CHA 9 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002362/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *E:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Recurso n°. : 151.567 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : ALZIRA SIEGEL Recorrida : 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.956 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. LANÇAMENTO DE OFICIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA SIEGEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 penalidade, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kAtIrF;LIÉÉVistireOTTA CAltdr PRESIDENTE STIiteSf FORMALIZA O EM: 13 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Recurso n°. : 151.567 Recorrente : ALZIRA SIEGEL RELATÓRIO ALZIRA SIEGEL, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n°. 247.612.659-49, com domicilio fiscal na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, à Rua Men de Sá, n°. 1461 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 452/474, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 478/513. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 31/08/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 361/368), com ciência através de AR em 16/09/05 (fls. 374), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.227.748,90 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2000 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada pelas seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS: Infração capitulada nos artigos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 356/360, entre outros, os seguintes aspectos: - que o procedimento teve inicio com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal para verificação de Movimentação Financeira Incompatível, nos anos calendários de 2000 a 2002. Tal procedimento foi levado a efeito em decorrência da contribuinte possuir conta conjunta com o contribuinte Ulrich Siegel, no Banco do Brasil, agência de Marechal Cândido Rondon, PR, e àquele contribuinte não ter informado quem seriam os responsáveis pelos créditos levados a efeito na referida conta corrente; - que tendo em vista o não fornecimento dos documentos bancários reiteradamente solicitados, foi emitido pedido de requisição de Informações sobre movimentação Financeira do contribuinte, que foi deferido pela chefia do SEFIS e pelo Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, encaminhados respectivamente ao Banco do Brasil e ao HSBC (fls. 54 a 60); - que a contribuinte, apesar de regularmente intimada a apresentar a documentação que originou os depósitos e créditos em suas contas correntes nos bancos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 do Brasil e HSBC, não apresentou documentação comprobatória a respeito dos valores apresentados; - que em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal n°. 137, apresentada em 23 de fevereiro de 2005 (fls. 43), a contribuinte alega não estar de posse dos extratos bancários e "... informo que a movimentação bancária em muitos casos era utilizada para pagamentos diversos da pessoa jurídica", que seria a empresa Agro Industrial Novo Três Passos Ltda., de propriedade da contribuinte e de seu cônjuge, senhor Ulrich Siegel, portador do CPF n°. 300.088.089-53; - que a contribuinte não apresentou qualquer prova de que os créditos nas suas contas correntes sejam decorrentes de operações comerciais de empresa, conforme alegado. A contribuinte não informa quem seriam os clientes da empresa, não apresenta documentos que embasem suas afirmações e sejam coincidentes com créditos bancários, tampouco quais seriam as operações de venda de mercadorias. Ou seja, não informa a origem dos créditos nas suas contas bancárias; - que conforme cópia da ficha cadastral (fls. 207/208), a conta corrente da contribuinte junto ao Banco do Brasil na cidade de Marechal Candido Rondon é em conjunto com seu cônjuge, que apresenta declaração de rendimentos em separado. Como a contribuinte não indicou quais seriam os valores de créditos bancários privativos seus ou de seu cônjuge, na referida conta corrente, efetuamos o arbitramento dos créditos à razão de 50% para cada um dos titulares da conta corrente; - que em análise aos demais créditos levados a efeito nas contas bancárias da contribuinte, excluímos os valores creditados a título de resgate de Ourocap, recebimento de dividendos, remunerações sobre ações, juros e correção monetária sobre aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, estornos de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Tais exclusões foram efetuadas independente de alegação por parte da contribuinte; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que assim, tendo em vista a não apresentação de documentos pela contribuinte que justificassem a movimentação financeira em suas contas correntes, procedemos ao lançamento de valores dos depósitos ou créditos efetuados em suas contas nos bancos do Brasil e HSBC, nos anos calendário de 2000 a 2002, dentro dos meses da ocorrência dos créditos, apurados conforme acima explicitado e demonstrado em planilha consolidada (fls. 355); - que a contribuinte não informou os valores de rendimentos atribuídos a ela pela empresa Exportação e Importação Prochnow Ltda, CNPJ 02.669.65110001-02, da qual é sócia. Tais rendimentos foram apurados nos sistemas da Receita Federal do Brasil, relativos a rendimentos pagos por pessoa jurídica; - que ressalte-se que a contribuinte não informou, em suas declarações de rendimentos, que fosse possuidora de participação acionária na empresa Exportação e Importação Prochnow Ltda, CNPJ n°. 02.669.651/0001-02. O cônjuge da contribuinte tampouco informou, em suas declarações de rendimentos, a existência de participação no capital social da referida empresa; - que a contribuinte também não informou o valor de rendimento atribuído a ela pela empresa Compensados e Laminados Lavrasul S.A., que apresentou DIRF do ano- calendário de 2000, informando um pagamento no valor de R$ 1.283,39, com uma retenção de imposto de R$ 57,51, no mês de fevereiro de 2000 (fls. 327/328); - que assim, foram lançados os valores de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Exportação e Importação Prochnow, omitidos pela contribuinte em suas declarações de rendimentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, em cada um dos anos calendários no valor de R$ 4.800,00, e lançado o rendimento omitido relativo a pagamento declarado pela empresa Compensados e Laminados Lavrasul S.A., considerando a retenção efetuada por esta empresa, no ano calendário de 2000; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que em decorrência do disposto acima, na autuação do presente processo foi aplicada a multa correspondente a 150% do valor do IR apurado em cada ano-calendário, ou seja, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, em virtude de tratar-se, em tese, de evidente intuito de fraude, uma vez que a contribuinte não informou os valores da sua movimentação financeira; não informou a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias; não incluiu em sua declaração de rendimentos bens imóveis de sua propriedade e participações acionárias em empresas, suas e de seu cônjuge; e omitiu rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. Em sua peça impugnatória de fls. 376/4067, apresentada, tempestivamente, em 17/10/05, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de quebra do sigilo bancário e violação de ordem judicial, tem-se que quebrado o sigilo fiscal, solicitou o agente fiscal explicações acerca das movimentações financeiras; - que da situação retro narrada, evidencia-se o fato de que, a impugnante foi lesada no seu direito constitucional liquido e certo de sigilo bancário, posto que, ao ser intimada para que se pronunciasse acerca de seus movimentos bancários, já havia sido lavrado o termo de rompimento do sigilo, o que se mostra totalmente ilegal; - que, por outro lado, compulsando os autos, verifico que os fatos apurados no procedimento administrativo-fiscal, em principio, são anteriores à Lei Complementar n°. 105, de 2001; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que a retroação da LC n°. 105, de 2001 é inviável, uma vez que ensejaria violação ao principio da irretroatividade das leis, bem assim fulminaria o direito individual ao sigilo; - que aos fatos apurados no procedimento administrativo-fiscal anteriores a 11/01/2001 (data de publicação da LC n°. 105, de 2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário, nada obstando, contudo, seja adotada essa conduta aos posteriores a essa data; - que, no caso em tela, resta patente a impossibilidade por parte do Fisco de obter dados das instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF para o fim de fiscalizar ou constituir créditos de outros tributos, por meio de ação fiscal, no sentido de quebrar o sigilo bancário sem autorização para tanto, mesmo porque pende em favor da impugnante a necessidade de decisão judicial para fiscalização de período anterior à 11/01/2001, quando entrou em vigor a Lei Complementar n°. 105, de 2001; - que, no presente caso, não se restringiu a autoridade fiscal, ao que delimita a Lei n°. 9.311, de 1996, visto que lançou mão de valores da movimentação financeira da impugnante, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, para iniciar investigação para propositura de ação fiscal concernente o imposto de renda, intimando o contribuinte para comprovar a origem dos recursos bancários; - que, quanto à origem dos recursos - cerceamento da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a autoridade administrativa pretende que a impugnante, no prazo de 30 dias, informe toda a movimentação financeira, de duas contas, relativas aos anos 2000, 2001 e 2002, o que não pode subsistir; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que, quanto a necessária redução da multa, tem-se que o agente fiscal ao elaborar o auto de infração lançou multa no importe de 150%, a qual além de evidente caráter expropriatório e, diga-se de passagem, confiscatório; - que o agravamento da multa somente se justificaria na hipótese de ausência de qualquer informação, ou ainda, quando o agente fiscal não dispusesse, como dispunha dos meios necessários à obtenção da origem dos recursos depositados; - que, ainda, caberia o agravamento caso o contribuinte tivesse nítido intuito de fraude, com prova robusta nos autos, o que não ocorre no caso sob exame. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a partir de janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes a CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições; - que há de se esclarecer que a faculdade prevista no § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, com as alterações da Lei n°. 10.174, de 2001, versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CMPF, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, e não sobre o imposto de renda objeto do presente lançamento; - que saliente-se que a lei de regência do fato gerador é que deve reportar- • se à data de sua ocorrência (do fato gerador), em obediência ao art. 144 do CTN, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e não a lei que regula a forma de obtenção das 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias (lei procedimental); - que sem dúvida que com a edição da Lei n°. 10.174, de 2001, foram ampliados os poderes de investigação do fisco, ficando autorizada a instauração de procedimento de fiscalização referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ou de qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CMPF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e alterações posteriores; - que, assim, autorizada a instauração do procedimento de fiscalização, a partir de informações sobre a movimentação bancária relativas à CPMF, caso seja detectada qualquer infração cujo fato gerador seja anterior à vigência da Lei n°. 10.174, de 2001, esta infração pode ser objeto de lançamento; - que a fiscalização aplicou a faculdade prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração o procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do credito tributário existente; - que, assim, no que diz respeito ao argumento de suposto impedimento da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001, é de se ressaltar que inexiste afronta ao principio da irretroatividade da lei tributária, já que assente na doutrina e na jurisprudência que o referido principio unicamente veda ao estado constituir um crédito tributário em relação a fatos geradores ocorridos antes da edição da lei que o instituiu. Em outros termos, o principio proíbe a retroatividade material da lei tributária. No caso, trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade, por se referir à norma processual; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que torna-se incontestável a possibilidade de utilização de informações provenientes de extratos bancários para fins de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário de outros tributos ou contribuições, relativamente a fatos geradores anteriores à vigência da Lei n°. 10.174, de 2001, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 e alterações posteriores; - que continuando na argumentação da ilegalidade, a contribuinte alegou em sua defesa que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não é aplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição e que a Lei n°. 4.595, de 1964, então vigente, exigia autorização judicial para o fisco requisitar os extratos bancários. Não tendo sido os extratos bancários obtidos através de autorização judicial, estaria estabelecida a ilegalidade; - que, primeiramente, há de se ressaltar que a solicitação dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento do presente Auto de Infração obedeceu a toda norma vigente e respeitou os requisitos para tal ato. Ante a inércia do sujeito passivo, a autoridade fiscal encaminhou às instituições bancárias um ofício, devidamente acompanhado do formulário requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, onde justificou, à vista da legislação vigente, a necessidade e finalidade das informações pleiteadas. Portanto, a argumentação de ilegalidade e de uso de provas ilícitas não tem cabimento. A contribuinte, intimada em ocasiões distintas não trouxe as informações solicitadas pelo fisco, fato que justificou a solicitação dos extratos às instituições bancárias. É o que se depreende das observações da fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fls. • 356/360, que acompanha o Auto de Infração; - que, portanto, não há que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal por quebra de sigilo bancário nem tampouco de requisição de extrato bancário em desacordo com a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e com Decreto n°. 3.724, de 2001; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - que a descrição dos fatos no Auto de Infração e os elementos de prova carreados aos autos pela fiscalização não deixam dúvida nenhuma quanto às infrações cometidas pelo contribuinte; - que a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional; - que ainda no que tange à multa de oficio, requer sua redução alegando revestir-se das características de confisco, o que seria expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Em seu entender, o fato de não ter apresentado os extratos bancários não pode constituir fundamento para a qualificação da multa e, usa como argumento, seu direito de permanecer calada, ou seja, abster-se de entregar aqueles documentos; - que perceba-se que a justificativa para a multa qualificada decorre de todo o conjunto de irregularidades detectadas e que foram praticadas de maneira reiterada. Saliente-se que caso o silencio do contribuinte também fosse causa para majoração da multa, conforme alega, nos termos do artigo 959 do RIR/99, o percentual deveria ter sido alterado para 225%; - que ainda que estivesse presente pelo menos uma das hipóteses a permitir a juntada de provas documentais depois da impugnação do lançamento, tal fato não obrigaria a Delegacia de Julgamento a retardar o julgamento até que o contribuinte saísse de sua inércia e trouxesse mais provas, pois o § 6, acrescido pela Lei 9.532, de 1997, expressamente estatui que os documentos devem ser carreados aos autos para apreciação em recurso, se houver, caso a decisão já tenha sido proferida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NA CF188. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se reveste de ilegalidade o fato de a fiscalização ter utilizado norma procedimental a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua publicação. Também não se caracteriza de quebra de sigilo bancário e de obtenção de provas ilícitas o fato de a fiscalização ter utilizado extratos bancários sem autorização judicial, quando obtidos de conformidade com a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e Decreto n°. 3.724, de 2001. Não se verificando ilegalidade, a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa é incabível. Ademais, constata-se que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato gerador. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis à conclusão dos trabalhos, independentemente de autorização judicial. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. lnexistindo decisão do Supremo tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais inseridas no nosso ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível ao deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar. Está precluso o direito de apresentação de novas provas desde a interposição da impugnação. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/06, conforme Termo constante às fls. 475/477 a recorrente interpôs, tempestivamente (05/04/06), o recurso voluntário de fls. 478/513, instruído com os documentos de fls. 514/540 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 541 a informação da existência de Arrolamento de Bens em nome de seu cônjuge (Processo n°. 10945.002340/2005-81), objetivando o seguimento ao 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte da suplicante, das intimações emitidas pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Foz do Iguaçu - PR procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. A suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vicio de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001, por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174; da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001) e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão a suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "M. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 70•" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o ficaput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fieri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em sintese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas da suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0 , do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir . efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, o 7° e 90 desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16° Vara aval Federal em São Paulo - SP. nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas? Sentença proferida pela V Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n°. 9.481, de 13 de aposto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização: II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que a recorrente, embora intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00236212005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Assim, não procede a alegação de que houve erro na identificação do sujeito passivo porque os valores depositados em suas contas correntes não lhe pertenceriam. Isto porque a impugnante nada provou a esse respeito. O mesmo se aplica quanto a pretensão de declaração de nulidade da decisão de Primeira Instância, diante da negativa de produzir provas a favor da suplicante. Ora, com a devida vénia, a produção de provas para elidir o lançamento é de 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 responsabilidade exclusiva do sujeito passivo que foi acusado da prática do ilícito fiscal, não cabe e nem pode a Administração Tributária produzir provas a favor do sujeito passivo. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete a interessada não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações da autuada que devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-Ia. Como se vê, teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Por fim, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 ofício qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a contribuinte não informou os valores da sua movimentação financeira; não informou a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias; não incluiu em sua declaração de rendimentos bens imóveis de sua propriedade e participações acionárias em empresas, suas e de seu cônjuge; e omitiu rendimentos auferidos de pessoas jurídicas. Constata-se, ainda, que conforme o Auto de Infração, as parcelas tributadas constituem omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos tendo por base valores lançados com base em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996, sem a justificação da devida origem. Da análise dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade da recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos recebidos, bem como a falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idónea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados na Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equívoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n° 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários /r2 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniclônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°. 104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n°. 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994? Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado económico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996.° Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTICIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude? Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°. 8.218/91, art. 4°) (...) II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 A Lei n°. 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Em outras palavras, a fraude é um artifício malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos 1 receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos 1 receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias á avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se? De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°. 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 - Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002362/2005-41 Acórdão n°. : 104-21.956 Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a à multa de oficio norma de 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 N S •• • • Lar 76 _ _ Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4688746 #
Numero do processo: 10940.000361/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Segundo jurisprudência do STJ, a compensação se dá com tributos da mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Todavia o entendimento da Administração Fazendária é mais elástico, permitindo, de acordo com o artigo 12, § 1º, da IN 21/97, compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLICADO NO D. O. U. si 4. c . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-,f C ------ Rubrica • -a., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000361/97-50 Acórdão : 201-74.095 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 107.617 Recorrente : CASA DOS PNEUS S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOC1AL — COMPENSAÇÃO — Segundo jurisprudência do STJ, a compensação se dá com tributos da mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Todavia o entendimento da Administração Fazendária é mais elástico, permitindo, de acordo com o artigo 12, §1°, da IN 21/97, compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional. Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DOS PNEUS S/A - IMPORTAÇÃO E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ,e// uiza el - . .1. :V- de Moraes Presisent. ren arar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/mas 1 ‘")Ón . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000361197-50 Acórdão : 201-74.095 Recurso : 107.617 Recorrente : CASA DOS PNEUS S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão monocrática que indeferiu seu pedido de compensação de créditos do FINSOCIAL, referentes a pagamentos com aliquotas maior que 0,5% com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A decisão denegou o pleito em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL RECOL.H100 A MAIOR QUE 0,5% - Só será possível, quando caracterizado o pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação vigente a data da ocorrência do fato gerador. Deve haver para tanto, créditos líquidos e certos, à luz do artigo 170 do CTN." Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas nas fases anteriores. É o relatório. 2 ,5 6 j MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5 5 Processo : 10940.000361/97-50 Acórdão : 201-74.095 VOTO DO CONSELHEEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDV1G Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de compensação, objeto dos autos, com base na tese de que faltaria liquidez e certeza ao crédito tributário a compensar, uma vez que os recolhimentos foram efetuados na plena vigência da legislação que, posteriormente, teve seus efeitos reconhecidos como inconstitucionais. Ora, este entendimento não encontra nenhum respaldo dentre os julgados, tanto na área administrativa, quanto nas instâncias judiciais. A própria Administração Tributária ao disciplinar, por intermédio do Ato Declaratorio SRF n° 96/99, a questão da decadência do direito do contribuinte em requerer restituição/compensação, de créditos tributários, o faz se referindo de modo especial a estes casos, quando afirma, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Primeiro Conselho de Contribuintes, também, já nos tem proporcionado uma vasta gama de decisões, manifestando o mesmo entendimento, como podemos observar pela ementa do Acórdão n° 107-03.085: "COMPENSAÇÃO F1NSOCIAL — COFINS — Lei n° 8.383/91 (art. 66) - Declarada inconstitucionalidade das alíquotas do FINSOCIAL excedente a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 70/91, os recolhimentos efetivados pela recorrente às aliquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio F1NSOCIAL ou com a COFINS, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie..." Já com relação à possibilidade de compensar o FINSOCIAL com outros tributos que não a COFINS, a própria administração tributária ao regulamentar a matéria por intermédio da Instrução Normativa n° 21/97, com respaldo na Lei n° 9.430/96, em seu § 1° do artigo 12 3 . . • N.w - - - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA , li ; ,-,ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000361/97-50 Acórdão : 201-74.095 permite que a compensação seja efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie e nem tenham a mesma destinação constitucional Face o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito da administração em conferir os cálculos dos referidos créditos tributários . bm. voto Sala da Se N'oes, em 08 de novembro de 2000 Is, A 4,0, dor air Vsjit • ri' e IIII I 4

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4690533 #
Numero do processo: 10980.001748/2001-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :18 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.003 CSL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFLORESTADORA CERÂMICA PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja odrigues Romero e Adriana Gomes Rego. RESIDENTE ICVIS EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTERIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUINTA CÂMARA - Processo n° :10950.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 Recurso n° :137.060 Recorrente : REFLORESTADORA CERÂMICA PARANÁ LTDA. RELATÓRIO O lançamento inaugural teve origem nos processos de acompanhamento judicial de ações cautelar e ordinária propostas pela contribuinte perante a 1 a Vara Federal de Curitiba, com objetivo de que se lhe concedesse medida liminar para autorizá-la a apropriar a diferença total apurada pela variação do IPC e BTNf, aproveitando os créditos daí decorrentes no balanço de 1993, tanto para cálculo do IRPJ como para cálculo da CSL, e, fosse declarada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Lei n. 8.200/91 na parte em que determinou que a correção monetária do balanço das pessoas jurídicas decorrente da diferença IPC/BTNF do ano de 1990, para efeito de apuração do IRPJ e da CSL, seria apropriada parceladamente, respectivamente. A liminar requerida, que fora inicialmente concedida, veio de ser revogada pela sentença que julgou improcedente a ação cautelar. A ação ordinária foi também julgada improcedente. Tendo a contribuinte procedido de acordo com o permissão que lhe fora concedida pela liminar, posteriormente revogada, teve contra si lavrado auto de infração de CSL, em 13.03.2001, por conta de redução indevida do lucro líquido em outubro de 1994, no montante originário de R$ 1.161.871,18, o que resultou em compensação indevida da base de cálculo negativa em períodos posteriores, notadamente em dezembro de 2004, na quantia de R$ 13.365,84, que foi glosada pela fiscalização. Impugnação às folhas 85 a 100, requerendo a anulação do lançamento com a conseqüente liberação "da parcela da base de cálculo negativa da contribuição utilizada para fazer o ajuste na base de cálculo". 2 tr.sk MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tra.lin. QUINTA CÂMARA - -- Processo n° : 10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 Acórdão às folhas 112 a 119 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos de CSLL pagos a maior, apurados em declarações de rendimentos de anos- calendários anteriores, que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. É vedada a compensação dos créditos apurados na declaração do exercício de 1992 e anteriores, por estarem sujeitos à restituição automática. Solicitação Indeferida" Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 126 a 141, repisando as alegações alinhavadas em impugnação. É o relatório. 1 C? 3 n rk5,-. MINISTERIO DA FAZENDA 1 -4 • Se...? '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \tio, QUINTA CÂMARA C Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° : 105-15.003 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Penso que o acórdão está a merecer reforma, por entender que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por entender que prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. Trata-se, é bem verdade, de matéria controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência. O entendimento defendido pelo acórdão recorrido tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias ser matéria cuja regulamentação deve se dar por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos de prescrição e decadência, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o ilustre justributarista, poderia a União Federal, por lei ordinária, fixar prazos de decadência e prescrição em matéria tributária mais largos do que aqueles estabelecidos pelo CTN. A solução adotada pelo acórdão recorrido e defendida por Roque Antonio Carraza não me parece prevalecer mediante um interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade IP ?5 4 MINISTERIO DA FAZENDA ttr...j d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Çrit QUINTA CÂMARA v - Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados, com o que a desejada e necessária racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. Na verdade, a doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Venoso no RE 138.284- 8/CE3: CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 2 MARTINS, lves Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sui generisl, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários - ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. MM. Carlos Velloso, J. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 5 ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirn QUINTA CÂMARA Processo n° : 10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme o CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 45 5 _ dit MINISTERIO DA FAZENDA -ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ü, i' QUINTA CÂMARA lw ' Processo n° : 10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por ' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 (Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178) o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não e 7 5 MINISTERIO DA FAZENDA V ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, r T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 99.848, 1' T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. ,5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA viv : 4?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '41e31 QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733 9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." ,5 9 Ir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA 4 -- Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° : 105-15.003 (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros fixados pela legislação ordinária. 1 10 •4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° :105-15.003 Penso, ademais, que a interpretação emprestada pelo ilustre relator ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 40 , p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando não houver a declaração de inconstitucionalidade, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela Cortejurisprudência da Corte 5 rema. 7 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *a QUINTA CÂMARA Processo n° :10980.001748/2001-86 Acórdão n° : 105-15.003 Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Além de o art. 45 da Lei n. 8.212/91 ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "b" da Constituição Federal à lei complementar, ao estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, § 4° e 174 do CTN, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com fundamento em sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental. Por todo o exposto, amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal acima mencionados, tenho por ilegal o art. 45 da Lei n. 8.212/91 e, pois, que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados, em regra, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN), de modo que, tendo o lançamento sido formalizado depois de passados 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários objeto da autuação, dando provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 12 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4693226 #
Numero do processo: 11007.001005/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43436
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PERES REPRESENTAÇÕES - ME Recorrida . DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.436 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exlusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Z.M. PERES REPRESENTAÇÕES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. fj ,—/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE (UR ' SEN 1 ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: JAN f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA --- .. r.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : S•1 , ; ','' ''''P,I.n:;.:- SEGUNDA CÂMARA "› Processo n°.:: 11007.001005/95-41 Acórdão n°. :102-43.436 Recurso n°. : 116.209 Recorrente . Z. M. PERES REPRESENTAÇÕES - ME RELATÓRIO Z.M. PERES REPRESENTAÇÕES - ME, já qualificada nos autos, recorre para este E. Colegiado de decisão da Delegacia de Julgamento em Santa Maria - RS, da decisão de primeira instância que julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 13, efetuada em decorrência do atraso na apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995 - ano-calendário de 1994, entregue em 28.09.95, no valor de R$ 414,35; após ter sido intimada a apresentar. Inicialmente a contribuinte solicita o cancelamento da multa, tendo em vista que a empresa não desenvolve qualquer tipo de atividade, estando totalmente sem movimento empresarial desde 1989, o que foi indeferido pela autoridade administrativa. Intimada da decisão de primeira instância em 16.04.97 (fl. 17), tempestivamente a contribuinte ofereceu sua impugnação (fis 26/27), entendendo que as microempresas devem ter tratamento diferenciado, tendo em vista o Boletim Central n. 121/91 da Secretaria da Receita Federal — não publicada no Diário Oficial -, e do art. 179 da Constituição Federal/88. À vista da impugnação da Contribuinte, a autoridade julgadora monocrática, julgou procedente a exigência fiscal, formalizada na notificação de lançamento à fls. 13/16, por entender que as microempresas estavam obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, consoante art. 856 do Decreto n°. 1.041/94 (RIR/94), e que no tocante ao tema em pauta (multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos), o art. 87 da Lei n°. 8.981/95, dispõe que serão aplicadas às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. , - - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAsp,t ' • 44• r'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007001005/95-41 Acórdão n°. : 102-43.436 Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E Colegiado(fls. 37/38), alegando as mesmas razões de sua impugnação, e, acrescentando ainda, o benefício do art. 138 do Código Tributário Nacional. A Procuradoria da Fazenda Nacional, deixou de oferecer contra- razões, tendo em vista a Portaria MF n°. 189/97. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA s> Processo n°.: 11007.001005/95-41 Acórdão n°. :102-43.436 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente, vale destacar a não aplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, por não ter a contribuinte entregue espontaneamente sua declaração de rendimentos, vez que, conforme se verifica dos autos (fls. 04), foi intimada a apresentar, inocorrendo no caso, a denúncia espontânea. Agora, em se tratando de microempresa, é de se observar que o artigo 179 da Constituição Federal assegura um tratamento diferenciado às microempresas, pelo importante papel que desempenham na economia nacional, visando a incentiva- las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei. O principal objetivo desse tratamento diferenciado, é fortalecer essas empresas para, entre outras coisas, favorecer o atendimento das necessidades de consumo do mercado interno, propiciando o assentamento da renda em áreas menos favorecidas, em termos sócio-econômicos, auxilia no atendimento ao pleno emprego, complementa as atividades executadas pelas médias e grandes empresas, e, estimula o investimento no trabalho, e não no capital. Dessa forma, entendo que o legislador ordinário ao elaborar as leis, com base nos princípios impostos pela ordem constitucional, deveria dar tratamento jurídico diferenciado para situações diferenciadas, e não equiparar, para efeito de penalidades, as microempresas às médias e grandes empresas, quando deixam de cumprir com suas obrigações acessórias, até por que, este tratamento diferenciado está garantido constitucionalmente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'"r - f".n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 2- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001005/95-41 Acórdão n°. : 102-43.436 Ora, no tumulto dos regulamentos e normas menores, na instabilidade legislativa e na desorganização administrativa em que vimos vivendo, não estranha que haja equívocos e erros de fato e de direito involuntariamente praticados pelos pequenos contribuintes por ação e omissão, e que dão ensejo a todo tipo de perplexidade e dúvidas, que explicam muitos erros, muitas aparentes sonegações e inadimplências por eles praticados, principalmente, por não possuir recursos suficientes para contratar consultorias Portanto, o legislador ordinário ao equiparar as microempresas às demais pessoas jurídicas com relação as penalidades previstas na legislação do imposto de renda, imposta pelo artigo 87 da Lei n°. 8.981/95, desconsiderou os princípios impostos pelo artigo 179 de nossa Carta Magna, no sentido de dispensar um tratamento diferenciado a esse segmento empresarial Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. - VA k4 • DRI 5 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' s - P.:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;:,,, • . .7,- 1 n :=:- SEGUNDA CÂMARA •>.:":'•=="•-_;.,> Processo n°.: 11007001005195-41 Acórdão n°. :102-43.436 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da o.infra "1/1/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' • +) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;‘,/ • " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11007.001005195-41 Acórdão n°. . 102-43.436 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." r VI 7 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001005195-41 Acórdão n°. : 102-43.436 A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 31 • DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001005/95-41 Acórdão n°. 102-43.436 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar' "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido ã entrega de sua Declaração de Rendimentos com atras/' , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s24 - 9:,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '7)5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11007.001005/95-41 Acórdão n°. :102-43.436 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. , URS -'à NiSEN t io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004550/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37273
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRF/CURITIBA/PR FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO AÇÃO JUDICIAL Tendo o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança em relação ao qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decimem, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido. 111 RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH Dt0 ARAL MARCONDES ARMAND Presidente • - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. trnc Processo n° : 10980.004550/2005-88 Acórdão n° : 302-37.273 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o relatório de fl. 250, a seguir transcrito: "Trata o presente processo, protocolizado em 31/01/2000, de • pedido de reconhecimento de direito creditário (restituição), formulado à Il. 01, cumulado com pedidos de compensação de fls. 75/78, protocolizados em 31/01/2000 e 12/04/2000, de R$ 1.934.010,53, discriminados pela requerente como sendo R$ 328.665,93 de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, R$ 1.499.906,26 e R$ 10.147,97 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 95.290,37 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, com base na planilha de fi. 02, na qual os valores mencionados encontram-se codificados, respectivamente, como "FINSOCL4L" doperíodo de 04/10/1989 a 06/09/1991, "PIS FAT. SEXTO MÉS/LC 07/70", do período de 03/08/1989 a 10/03/1995, "MULTA MORATÓRIA — PIS" do período de 10/11/1989 a 22/08/1996 e "DIFERENÇA FINSOCL4L" do período de 15/05/1991 a 06/09/1991. 2. O pedido foi também instruído com cópias de documentos de • identcação, delis. 03/04 e societários de fls. 05/68. 3. Em 19/09/2000, a requerente foi intimada (fls. 70/71) a, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, instruir o pedido em conformidade com o art. 6° e parágrafos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10 de março de 1997. 4. À fl. 72, o antigo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR — DRF/CTA/Sesit expediu decisão indeferindo o pedido formulado, uma vez não atendida a intimação de il. 70 no prazo fixado, em face da falta de informações, como "período de apuração, base de cálculo da contribuição, valor recolhido, valor efetivamente devido, saldo a restituir, etc". 2 Processo n° : 10980.004550/2005-88 Acórdão n° : 302-37.273 5. Cientificada da decisão denegatória, em 06/12/2000, conforme atesta o aviso de recebimento de fl. 74, a interessada, tempestivamente, em 05/01/2001, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 79/80, instruída com os documentos de fls. 81/314, na qual, em síntese, argúi que o prazo fornecido para instrução do processo foi exíguo, seja em face da quantidade de documentos a serem coligidos, seja para a demonstração dos valores indevidamente recolhidos, por se referirem a períodos marcados por turbulências econômicas que anuviaram e distorceram significativamente os valores reais de qualquer direito ou obrigação. Alega, assim, a impossibilidade de atender à intimação no prazo fixado, solicitando que, em tempo adequado e depois de oferecer todos os elementos necessários à identificação dos valores do Finsocial, PIS e Cofins pagos indevidamente, seja acolhida a petição primitiva, autorizada a compensação com • débitos para com a Fazenda Nacional consignados em sua conta-corrente e restituído o valor excedente." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de novembro de 2001, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/CTA N° 324 (fls. 248 a 253), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 03/08/1989 a 22/08/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. • O pedido de restituição/compensação deve ser instruído com os comprovantes dos pagamentos ou recolhimentos a que se refere e com demonstrativos de cálculos pertinentes. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 04/10/2002 (AR à fl. 255), ANAVEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., sucessora de ÂNCORA AUTO VEÍCULOS LTDA., protocolizou, em 04/11/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 256/257, pelas razões que expôs: fr-aLd 3 Processo n° : 10980.004550/2005-88 Acórdão n° : 302-37.273 1) No pedido de restituição, a empresa-recorrente, equivocadamente, anotou como sendo valor a restituir a título de COF1NS a importância de R$ 95.290,37 quando, na verdade, trata-se de crédito relativo à contribuição para o FINSOCIAL. 2) A negativa para seu pleito centrou-se na consideração de que o pedido inicial não cumpriu os requisitos insertos na IN SRF n° 21/1997, inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para o seu deferimento. 3) Tal questão é perfeitamente sanável, fazendo-se neste ato a juntada aos autos dos documentos (Planilhas de aproveitamento e guias DARF's), que demonstram claramente o seu direito de restituir/compensar os pagamentos efetuados indevidamente, os quais foram devidamente atualizados consoante reiteradamente tem se pronunciado o Judiciário, do que resulta pertinente sejam • acolhidas as razões e os fatos que sustentam o presente recurso, na direção de implementar a restituição/compensação integral do PIS e FINSOCIAL, conforme pedido primitivo. 4) Ademais, cumpre relevar que o Judiciário já disse o direito da Recorrente, conforme se depreende dos acórdãos ora anexados. 5) Requer o acolhimento da petição vestibular, autorizando a compensação/restituição dos créditos pleiteados. Á fl. 258 consta Informação Fiscal, datada de 19/05/2005, na qual é feito um resumo dos fatos ocorridos, quais sejam: • Em 31/01/2000, o interessado protocolou pedido administrativo de restituição de PIS, FINSOCIAL e COFINS; • • No recurso voluntário, esclarece que os indébitos de COFINS informados tratam-se, na realidade, de indébitos de FINSOCIAL; • Uma vez que o pedido englobava dois tributos, abriu-se o presente processo, de n° 10980.004550/2005-88 (com docs. extraídos do processo n° 10980.001054/00-60), para que o pleito referente ao FINSOCIAL fosse analisado separadamente ao do PIS, a ser analisado no processo de n° 10980.001054/00- 60; • Em 28/09/2000, o pleito relativo ao FINSOCIAL foi indeferido pela DRF-Curitiba/PR; • Cientificado, o interessado, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade; ~41 4 Processo n° : 10980.004550/2005-88 Acórdão n° : 302-37.273 • Em P instância administrativa de julgamento, o indeferimento da solicitação do contribuinte foi mantido pela DRJ/CTA/PR; • Com guarda de prazo, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reconhece que deixou de atender as solicitações da SRF no que tange à apresentação de documentos necessários para a solução do processo, porém, dessa vez, anexa os documentos de fls. 04 a 242. Foram os autos remetidos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. À fl. 260 consta sua remessa ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Esta Relatora os recebeu, por sorteio, em distribuição realizada aos • 09/11/2005, numerados até a fl. 261 (Ultima), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. fiica er: • Processo tf : 10980.004550/2005-88 Acórdão n° : 302-37.273 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Esclareço que este processo refere-se, apenas, ao Pedido de Restituição de valores alegadamente recolhidos a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, pela empresa ÂNCORA AUTO VEÍCULOS LTDA. Como relatado, ao protocolizar seu Pedido de Restituição, a empresa juntou uma planilha genérica (fl. 03), na qual faltam informações básicas para a análise do pleito, tais como período de apuração, base de cálculo da • contribuição, valor recolhido, valor efetivamente devido, saldo a restituir, entre outras. Somente com o Recurso, foram acostados aos autos documentos de grande relevância para o deslinde do litígio. Nesse diapasão, pode-se verificar que a Interessada, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar, contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, objetivando afastar a incidência da contribuição para o FINSOCIAL, fundamentando-se em que a lei que o instituiu não foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo, portanto, inconstitucional. Naquela ação, pleiteou, entre outros: (a) que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência; (b) que fosse deferida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstivesse de praticar atos tendentes a exigir o recolhimento da citada contribuição, podendo ficar a impetrante a salvo das autuações e negativas das respectivas certidões, necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. A liminar foi indeferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal em Exercício na 5' Vara da Justiça Federal do Paraná (fl. 34), mas a Segurança foi concedida em parte, pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 5° Vara, "para garantir à(s) impetrante(s) o direito de recolher(em) a contribuição ao FINSOCIAL, a partir de outubro de 1988, até a sua extinção pela Lei Complementar n°70/91, pela alíquota de 0,5% fixada no art. 56 do ADCT e 28 da Lei n°7.738/89". (fl. 68) Desta Sentença, apelou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 73 a 83). Foram apresentadas contra-razões (fls. 87 a 96). No que diz respeito à empresa Âncora Auto Veículos Ltda., o Tribunal Regional Federal da 4' Região negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo seu direito ao recolhimento da contribuição à aliquota original de 0,5% (fl. 101). (destaquei) 6 • Processo n° : 10980.004550/2005-88 Acórdão n° : 302-37.273 Quanto as duas das outras litisconsortes (prestadoras de serviços), foram interpostos Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário (contribuintes), bem como Embargos Infringentes e Embargos de Divergência (PGFN), entre outras, mas estas ações não interferem neste processo. Uma vez que o Acórdão proferido pelo STF, de interesse somente das litisconsortes prestadoras de serviços, transitou em julgado em 22/11/1999 (fl. 220), temos que a decisão proferida pelo TRF da 4° Região, com referência a empresa-recorrente, teve o mesmo desfecho. Em síntese, repito, a empresa ora-recorrente obteve o direito de recolher a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5%. Às fls. 221 a 242 constam cópias de DARF's dos recolhimento do Finsocial (código 6120), efetuados por Âncora Auto Veículos Ltda., matriz e filial, relativos a vários períodos de apuração. • O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de restituição/compensação, com o fundamento de que o mesmo não estava instruído com os comprovantes dos pagamentos ou recolhimentos efetuados, nem com os demonstrativos de cálculos pertinentes. Os comprovantes de pagamento/recolhimento foram juntados, mas ainda não constam dos autos outras informações indispensáveis, que devem ser apresentadas em planilha específica (período de apuração, data de recolhimento, base de cálculo, alíquota de 0,5%, valor devido, valor recolhido, valor da diferença originalmente calculado, valor da diferença em reais, juros, valor em reais atualizado, etc). Contudo, existe no processo decisão judicial transitada em julgado assegurando à empresa-contribuinte o direito de recolher a contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5%. • Em assim sendo, e no caso de a repartição jurisdicionante não possuir os elementos necessários aos cálculos pertinentes, a contribuinte deve ser intimada a oferece-los. Como o recurso foi protocolizado em 05/01/2001 e a Interessada argumentou que o prazo atribuído para a apresentação dos documentos, à época, foi exigüíssimo, passado tão longo período de tempo, se a mesma foi diligente em providenciá-los, poderá prestar tais informações num novo prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~aeiser ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005538/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989/92 - OMISSÃO DO VEREDICTO SINGULAR COM NULIDADE NÃO DECLARADA - SUPRIMENTO DE SÓCIO/EXTENSÃO - AJUSTE NAS DECORRÊNCIAS MANTIDAS - PIS/FINSOCIAL - TRD - REVISÃO DA PENALIDADE - Não é de se proclamar a nulidade do veredicto de instância singular que se omitiu na apreciação de determinada matéria tributável quando a infração, pelo seu mérito, não merece prosperar e pode ser cancelada a nível recursal por provocação de ofício. Na ausência da prova da efetividade da entrega e origem do numerário advindo ao Caixa a título de suprimento é de se confirmar a presunção de omissão constante do artigo 181 do RIR/80. A acusação não desnatura, todavia, a entrada de recursos ao Caixa, de tal maneira que não pode ser automaticamente tratada como acusação conexa e suscetível de mantença obrigatória o creditamento de correção monetária sobre os empréstimos independente de outras averiguações. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. No âmbito da acusação decorrente versando exigência de Finsocial a fixação da exação ao percentual excedente de 0.5% é reconhecidamente constitucional. É inconstitucional a exigência do PIS ao amparo das disposições dos decretos-lei 2445 e 2449/88. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. A penalidade de lançamento de ofício ao percentual de 100% do valor da exigência a título de imposto não resiste pela fixação superior legislativa da mesma ao percentual de 75%.( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19278
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 103-19.278 • IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989/92 - OMISSÃO DO VEREDICTO SINGULAR COM NULIDADE NÃO DECLARADA - _ SUPRIMENTO DE SÓCIO/EXTENSÃO - AJUSTE NAS DECORRÊNCIAS MANTIDAS - PIS/FINSOCIAL - TRD - REVISÃO DA PENALIDADE - Não é de se proclamar a nulidade do veredicto de instância singular que se omitiu na apreciação de determinada matéria tributável quando a infração, pelo seu mérito, não merece prosperar e pode ser cancelada a nível recursal por provocação de ofício. Na ausência da prova da efetividade da entrega e origem do numerário advindo ao Caixa a título de suprimento é de se confirmar a presunção de omissão constante do artigo 181 do RIR/80. A acusação não desnatura r todavia, a entrada de recursos ao Caixa, de tal maneira que não pode ser automaticamente tratada como acusação conexa e suscetível de mantença obrigatória o creditamento de correção monetária sobre os empréstimos independente de outras averiguações. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. No âmbito da acusação decorrente versando exigência de Finsocial a fixação da exação ao percentual excedente de 0.5% é reconhecidamente constitucional. É inconstitucional a exigência do PIS ao amparo das disposições dos decretos-lei 2445 e 2449/88. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. A penalidade de lançamento de ofício ao percentual de 100% do valor da exigência a título de imposto não resiste pela fixação superior legislativa da mesma ao percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSOL - TRANSPORTES COLETIVOS isTDN = .. .- . MINISTÉRIO DA FAZENDA A. • : i: p. n ‘f - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/005.538/96-54 Acórdão n°. : 103-19.278 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 49.838.169,61, no exercício financeiro de 1992; excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ritPn 10 ROD • I GU - , UBERir• - ' ID TE .. . — VI OR LUÍS D SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO ECYR DE ALMEIDA. 2 ti • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA7. • : ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/005.538/96-54 Acórdão n°. : 103-19.278 Recurso n°. : 113.986 Recorrente : TRANSOL - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 573/595, dentro da acusação maior de IRPJ dada como estabelecendo o contraditório a partir do auto de infração de fls. 500 - suprimentos ao caixa por partes de sócios supridores, cuja prova de efetividade de entrega e origem do numerário não restou comprovada - assim julgou procedente o pertinente crédito tributário. Ao ensejo também restaram procedentes as pertinentes acusações de correntes, ora de Contribuição Social, ora de Finsocial e finalmente em parte de PIS dentro do princípio de que o "decidido no lançamento principal, relativo ao imposto de renda pessoa física aplica-se por inteiro aos lançamentos decorrentes, face à relação de causa e efeito existente entre os mesmos". De resto, ainda, restaram confirmadas as penalidade de lançamento de ofício e a incidência da TRD como juros de mora. Em seu apelo de fls. 600/604 insiste já agora a parte recursante apenas em que a presunção do artigo 181 do RIR/80 "não pode prosperar ao caso em tela pois a efetividade da entrega de recursos está sobejamente demonstrada na contabilidade do contribuinte Pessoa Jurídica, com depósitos em contas bancárias ou desembolsos em documentação hábil". Verbera o fato de a intimação a respeito da origem dos recursos ter sido feita contra a Pessoa Jurídica, ao invés dos sócios. Cita jurisprudência para afirmar que o lançamento "apresenta-se descabido tendo em vista que a "presunção" do notificante ocorreu pela informação dos sócios através de seus extratos bancários' para culminar pedindo pela exclusão da TRD no período relativo "ao período de fevereiro a julho de 1991" e pela exclusão do lançamento de Finsocial no/pçcentual excedente de 05.% e ainda de PIS. 3 hrz4,e MINISTÉRIO DA FAZENDA nk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 109831005.538/96-54 Acórdão n°. : 103-19.278 A Fazenda Nacional contra-arrazoou o apelo a fls. 608 opinando pela mantença do julgado recorrido. E a parte recursante a fls. 610/616, após pleitear a admissão das razões adicionais, indica a existência de "erros materiais e de cálculos" para a seguir se reportar a uma série de julgados tratando de maneira supostamente diferente a chamada "omissão de receita" para, afinal, se reportar às "razões apresentadas na impugnação original". É o relatório 4 -J.L. 44. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/005.538196-54 Acórdão n°. : 103-19.278 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator, O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. De inicio, de ofício seria de se levantar preliminar de nulidade do julgado na medida em que não restou examinada a matéria defensória atinente a uma suposta "Omissão de Receitas" relativa ao valor da "correção monetária sobre os saldos mensais dos empréstimos de origem e/ou efetividade da entrega não comprovados", acusação dada como conexa à de suprimento de caixa. De efeito, embora a parte expressamente sobre a mesma não tivesse se debruçado, a verdade é que deixou ela expresso em sua impugnação de fls. 547/559, ou mais expressamente ao final da mesma, que "exceto aos itens de bens de natureza permanente e ajustes de lucro liquido, que a empresa admite recolher", o resto teria ficado expressamente contestado. Assim o alcance da matéria contraditória foi seguramente mal enfocado no veredicto monocrático e assim ocorreu ausência de prestação jurisdicional apta a gerar cerceamento a direito de defesa. De qualquer maneira, dentro do principio de que uma nulidade pode deixar de ser proclamada na medida em que a decisão de mérito possa aproveitar ao contribuinte, parece-me se possa deixar de proclamar a nulidade do veredicto, desprezado por isso mesmo a necessidade da proteção de novo decisório para enfrentamento daquela matéria omitida haja vista que, de efeito, a infração reportada jamais mereceria prosperar. Ainda que o suprimento não tivesse origem e/ou efetividade de êntrega comprovadas, a verdade é que a presunção do artigo 181 do RIR/80 não afasta o princípio maior de que a entrada de numerário ao Caixa, ainda que espúria, ocorreu, de tal maneira que a acusação de omissão de receita suportando-se em um crédito de "correção monetária sobre os saldos mensais" em face dos empréstimos glosados, para se legitimar, deveria ter sido sustentada na pro e que os recurso 5 .. • L-....t "t7 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• .r.i, -ir --..% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-;.-74'?:A> Processo n°. : 10983/005.538196-54 Acórdão n°. : 103-19.278 assim advindos não vieram ter regularmente ao Caixa por qualquer forma não contábil. Nunca porém se pode dar a infração como automaticamente decorrente da derivada do irregular suprimento ao Caixa ou de necessária mantença a partir da presunção do artigo 181. Por isso mesmo voto, preliminarmente, pela rejeição da prejudicial e por excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 49.838.169,61 no exercício de 1992. A seguir tenho para mim que a acusação maior foi corretamente mantida e, neste sentido, encarto como razões de mantença do pertinente crédito tributário, as sábias considerações elencadas a fls. 578 e segs. pelo julgado monocrático de instância singular, que aqui se incorporam. Em efeito, afina-se ele com a mansa e pacífica jurisprudência a nível do 1° Conselho de Contribuintes a partir da presunção de omissão de receitas estabelecido( pelo artigo 181 do RIR180. E, no que pertine ao fato de as intimações relativas a prova de origem de numerário não terem sido feitas diretamente ao sócio, a verdade é que, de qualquer maneira, restou provado que eles tomaram a devida ciência à intimação de /Is. 04, também dirigida aos sócios da empresa. De resto, em face da circunstância de que relativamente a certo sócio, embora reconhecida a efetividade da entrega e prova da origem de recursos, não teria a autoridade monocrática procedido à respectiva exclusão do crédito tributário, tal como alertado em razões adicionais de recurso a partir de certos dividendos recebidos pela pessoa física, a verdade é que, consoante se infere de fls. 496, quando tal ocorreu, não houve o pertinente lançamento e assim o pleito cai no vazio. A jurisprudência colacionada em razões adicionais é imprestável para a hipótese dos autos. Procedente em parte o lançamento pela exclusão de determinada acusação neste voto, é de se determinar, desde logo, o pertinente ajuste nos lançamentos d decorrentes que restaram mantidos. 6 „s b.-..-4_ --•- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983/005.538/96-54 Acórdão n°. : 103-19.278 • Por igual, no âmbito destas decorrências, é de se manter a relativa ao Finsocial no percentual excedente de 0.5% em face da circunstância de ter sido a mesma declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgado reportado a fls. 586 do veredicto singular. Já a acusação remanescente de PIS, não cancelada em parte pelo Julgador, deve ser rejeitada em face da inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2445 e 2449/88. Finalmente é de se determinar a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzida a multa de 100%, quando imposta, ao percentual de 75% em face de disposição penal superveniente mais benigna para os casos de lançamento de ofício. É como oto. (1)S la da • zsões - DF, em 18 de março de 199 / . \\ N._ VICTOR LUÍS DE ' ALLES FREIRE 7 Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002748/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – Nos tributos classificados como sujeitos ao regime de homologação, ao amparo do fixado no § 4º, do artigo 150 do CTN, c/c o artigo 146, III, “b” da Constituição Federal, o prazo para lançar é de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: 101-94420
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a abril de 1995 e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k 43t). PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.002748/00-14 Recurso n.°. : 133.000 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1996 Recorrente : PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕS RODOVIÁRIAS LTDA. Recorrida : 1*. TURMA/DRJ-CURITIBA — PR. Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.420 Decadência — Nos tributos classificados como sujeitos ao regime de homologação, ao amparo do fixado no § 4°, do artigo 150 do CTN, c/c o artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, o prazo para lançar é de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕS RODOVIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativo a abril de 1995, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • egr. o presente julgado. - 40.05.-fer - • ON PE r• i e.-- .74 RIGUES PRESID /r- I/ 4.. CE eris LVES EITOSA RELATOR FORMALIZADO EM,o 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . Processo n.° : 10980.002748/00-14 2 Acórdão n.° : 101-94.420 Recurso nr. : 133.000 Recorrente : PATER PROJETOS E CONSTRUÇÕS RODOVIÁRIAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 40/45, por meio do qual é exigida a importância de R$ 75.267,29, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando uma exigência no valor de R$ 211.701,09. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 45, a exigência, apurada em revisão da declaração IRPJ do exercício de 1996, ano- calendário de 1995, refere-se a. Trata-se da compensação efetuada nos meses de abril e dezembro de 1995. Impugnando o feito às fls. 56/64, a interessada contestou o lançamento, alegando, em síntese: - que optou pela tributação mensal, mas entende que o limite para a compensação de prejuízos deveria ter sido aplicado sobre o resultado global apurado ao final do ano-calendário; - que já decaiu o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativo ao mês de abril/95; - que o limite de 30% não poderia ser aplicado em relação a prejuízos fiscais gerados até 31/12/1994; - que houve ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; - que a limitação equivale a um empréstimo compulsório, instituído sem observância das normas do art. 148 da Constituição Federal; - que o art. 43 do CTN adotou expressamente o conceito de renda corn6 um acréscimo patrimonial e que o limite de 30% implica tributação do próprio patrimônio; - que tal exação não poderia estar incluída na competência residual da União Federal prevista no art. 154 da Constituição Federal, porquanto dependeria de criação por meio de lei complementar. Protestou pela produção de provas ao longo do processo, especialmente a juntada de documentos e a realização de perícia, bem como pela adução de outros argumentos pertinentes. Na decisão recorrida (fls. 90/97), a 1' Turma da DRJ em Curitiba-PR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Processo n.° : 10980.002748/00-14 3 • Acórdão n.° : 101-94.420 Rejeitou a preliminar de decadência, não apreciou as alegações de inconstitucionalidade e considerou não formulado o pedido de perícia, por não terem sido expendidos os quesitos nem fomecidos os dados do perito. No mérito, confirmou o entendimento de que No lucro liquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor pela absorção de saldo iscais pendentes cliks fls. 102/117 encontra-se o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete os argumentos da impugnação. É o relatório. ( Processo n.° : 10980.002748/00-14 4 Acórdão n.° : 101-94.420 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Com respeito à decadência do direito de lançar correspondente ao mês de abril de 1995, em tributação segundo o regime de apuração mensal, quando o lançamento ocorreu em novembro de 1995, resta quase que pacificado o entendimento, neste Conselho de Contribuintes, no sentido da ocorrência da decadência, constituindo-se, por si só, suficiente para atender o apelo da Recorrente quanto à decadência parcial do lançamento de ofício, verbis: " CSL — DECADÊNCIA —5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757— Processo 10980.016864/99-88). PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento par homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador'. ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49). DECADÊNCIA — IRPJ - IRRF — CSSL — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." ( Primeiro CC — Acórdão 93.113/00— DOU 13/07/00). DECADÊNCIA — IRPJ e CSL — Ano 1993 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN." (Ac. 108-06.069/00 — DJU 18/05/00). DECADÊNCIA — IRPJ e CSLL — Ex. 1993 — Prestigiando-se a legalidade, a certeza e a segurança jurídica a Fazenda Pública Processo n.° : 10980.002748/00-14 5 Acórdão n.° : 101-94.420 não poderá exercer o seu dever-poder de lançar crédito tributário após a ocorrência do prazo qüinqüenal de decadência do respectivo direito" (Ac. 103 — 20.329/00 — DOU 23/08/00). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO— Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento formalizado após o decurso do qüinqüênio decadêncial, salvo nos casos de dolo, fraude o simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode se exigido ou cobrado". (Ac. CSRF/1360/90 — DOU 26/09/94). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150 § 40, do CTN". ( Ac. 107-2.874/96 e 2.996/96 — DOU 22/01/97) . Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do art. 150 do CTN. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração. Voto assim no sentido de declarar a decadência da exigência quanto ao mês de abril de 1995, considerando o fato de que o regime adotado pela Recorrente foi o de apuração mensal. No mais mantenho a tributação. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n°812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agite. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. MM. Nancy Andrighi — Al n° 243.514) Processo n.° : 10980.002748/00-14 6 Acórdão n.° : 101-94.420 "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ). STF " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte,/ lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou p contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - ) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: 'Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de Processo n.° : 10980.002748/00-14 7 Acórdão n.° : 101-94.420 cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em uni ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesirnal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida PRY ria n°812, de 31.12.94, convertida na Lei n°8.981195. Artigos 42 e 58, que reduzir a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273). . . . Processo n.° : 10980.002748/00-14 8 Acórdão n.° : 101-94.420 Acrescente-se mais o que consta: Agravo Regimental — Compensação de prejuízos acumulados, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Medida Provisória n° 812/94 — Lei n°8.981/95 — Limitação de 30%. Precedentes — REsp . n° 90.234, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp . 90.249/MG., ReL Min. Peçonha Martins, DJU de 16/3/1998; REsp. n° 142364/RS, Rel. Min.Garcia Vieira, DJU de 20/4/1998. RE. 232.084/SP, 1 11. T., Rel. Min. limar Gaivão. A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRPJ de 1995, apurado por opção mensal, daí poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101- 93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Nego provimento quanto o mais. O provimento é parcial, portanto, para afastar, porque atingido pela decadência, o lançamento quanto ao mês de abril, tão só, mantido o mais. É como voto. / Sala das essões - DF, m 05 de novembro de 2003 ,- ta., li CELSO ALVEy FEITOSA .2 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002951/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13827
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes é on I ,;4,r4km: Rubrica (12:&41 Processo n° : 10950.002951/99-13 c215. Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 - Recorrente : COMERCIAL AGRÍCOLA VIENENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO —DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rM 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • COMERCIAL AGRICOLA VIENENSE LTDA. 1 ()y. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '4f0e." Processo n° : 10950.002951/99-13 Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 ke PinheiroA 4e/ ,f7,tre l "tor‘e; //Presidente • '&tad< / Raimar da Sil +. iar Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Imp/cf 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t»,4" Segundo Conselho de Contribuintes .1 Processo n° : 10950.002951/99-13 c.21* Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 Recorrente : COMERCIAL AGRÍCOLA VIENENSE LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR pedido de Compensação/Restituição (fls. 01/02), referente às parcelas da Contribuição ao PIS — do período de novembro/89 a dezembro/93 — recolhidas indevidamente a maior em conformidade com os Decretos-Leis :Cs 2.445 e 2.449/88, vigentes à época. Requer ainda a transferência dos valores referentes ao crédito pleiteado para a empresa AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA., estabelecida na cidade de Cascavel/PR. Pelo Despacho Decisório n° 186/2000, o Delegado da Receita Federal em Maringá/PR indeferiu a compensação pleiteada (fls. 150/155), alegando resumidamente que: a) o crédito solicitado está prescrito, em sua maior parte, "ex-vi" do Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999; b) o pedido está alcançado pelos fundamentos consubstanciados no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999; c) a restituição pretendida é expressamente vedada pelo 5 2° do art. 18 da MP n° 1.621-30, de 12/12/97; e d) a restituição/compensação requerida não pode ser deferida tendo em vista o art. 66 da Lei n° 8.383-91, alterada pela Lei n° 9.069-95, em seu art. 58. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 159/171), a interessada contesta o indeferimento do pleito, alegando em síntese que: a) equivocou-se a Secretaria da Receita Federal, vez que a contribuinte pleiteou compensação, e não restituição; b) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS; c) a compensação requer iniciativa do contribuinte. O Fisco tem um prazo para eventual lançamento ex-officio por diferenças não pagas, o que não se aplica ao caso dos autos. Invoca, em seu favor, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o Decreto n° 2.138/97; g 3 29 CC-MF —l'ét‘ ;- Ministério da Fazenda Fl. trt..,P1st Segundo Conselho de Contribuintes +;0":;gt'• Processo n° : 10950.002951/99-13 e21R Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 d) o direito à compensação está amparado por cinco fundamentos constitucionais: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade. A denegação desse direito afronta a Carta Magna; e) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do CTN. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; e O o direito material não se extinguiu pelo tempo, sendo permitida a homologação do pedido de compensação. Pela Decisão de fls. 172/177, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos de ementa que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CAUCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei li o 2.445 e 2.449, ambos de 1998. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 11 0 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218/91 e alteraç'óes posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 180/209, repisando as alegações constantes da peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) segundo a jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional referente ao direito de pleitear a compensação de tributos lançados por homologação (PIS e FINSOCIAL, artigos 150 e 168 do CTN). Tal prazo fundamenta-se no art. 10 do Decreto-Lei n° 2052/83 — quanto ao PIS -, e no art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83 — quanto ao FiNSOCIAL. Sobre o prazo / 4 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.002951/99-13 t21 Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 para pleitear a restituição, a contribuinte transcreve o art. 122 do Decreto n° 92.689/86; b) nos casos de auto lançamento, o prazo prescricional para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente se inicia após a homologação expressa do Fisco, ou com o decurso de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, sem que a fiscalização tenha se manifestado (homologação tácita). Para reforçar a tese sobre semestralidade, transcreve decisão do STJ; e c) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Para reforçar seus argumentos, reporta-se a decisões administrativas e jurisprudência do TRF. É o relatório. 5 • .:;f0At 22 CC-MF •- 4,.,:f1.;:-"e; . Ministério da Fazenda,t, Fl.'ip e 'af, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002951/99-13 0202 0. Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR COMERCIAL AGRÍCOLA VIENENSE LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da Contribuição ao PIS, no período compreendido entre novembro/89 e fevereiro/90, abri 1190 e novembro/90, janeiro/91, março/91 e setembro/91, novembro/91 e dezembro/91, fevereiro/92, novembro/92 e janeiro/93 e dezembro/93, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n° 49, publicada em 10/10/95. 1 Requer, ainda, a transferência dos valores referentes ao crédito pleiteado para a empresa AUTO VIDROS CASCAVEL LTDA., estabelecida na cidade de Cascavel/PR. i Ao observar a abordagem de processos julgados anterior de matéria correlata, extraí fundamentos de voto firmados por doutos Conselheiros, tais como MINATEL JOSÉ ANTÔNIO, Processo n" 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelo seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamntee é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n w 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo. da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA: A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSITCOSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido rn partek .11 6 4P.WÂç 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002951/99-13 Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 "Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09:94, já estariam . alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexislir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Maringa/PR em 10/08/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição /Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José Antônio Minarei, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Miando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão • judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo Ido art. 162, nos seguintes casos: ek7 , 29 CC-MF • • Ir' \•ir Ministério da Fazenda Fl. 1,,,IsLf' . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002951/99-13 Joic2; Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na deteminação &ignota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir »depende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código CïviL Longe de tipificar immerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constelações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. °1ç r 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vtp., Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n0 : 10950.002951/99-13 223 Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unia vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga munes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7/70, este ('olegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o !aturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da ME n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão 6'SFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em contento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o .faturamento do mês ant ior (sie).' 9 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *44:r Processo n° : 10950.002951/99-13 b2c24 Recurso n° 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF,COSIT/COSAR IV° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°0196, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383,91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250:95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445.88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando COMO base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o més anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97." Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder: a) o Pedido de Restituição/Compensação requerido; b) o cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior; e 4410 • J4§;4i, 22 CC-MF• i-afP.'e='-:?:: • Ministério da Fazenda Fl. Et; Conselho de Contribuintes "ti'Vr Processo n° : 10950.002951/99-13 o2o25 Recurso n° : 115.028 Acórdão n° : 202-13.827 c) a correção monetária de acordo com a Norma de Execução SRF/COS1T/COSAR N° 08, de 27/06/97. Sala das Sessões, em 23 • /maio de 2002 %À.0- litar4rAr RAIMAR DA S ArA AGUIAR Aek TP 11

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4691721 #
Numero do processo: 10980.008521/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. Nº 2.052/83 - DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Frente à suspensão da execução dos Decretos- Leis n*s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP n° 1.212/1995, a Lei Complementar n° 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ DAMASCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. S ala ess45es, em 18 de setembro de 2001 — e- Jorge reire Presidente 4( - Gil .,:r. assuli "/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUmde 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;4 S:"CS7C. S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 Recorrente : CAFÉ DAMASCO S/A RELATÓRIO Em 06/05/1998, conforme fls. 01, foi lavrado Termo de Inicio de Ação Fiscal, intimando a contribuinte a apresentar diversos documentos. Às fls. 04/67, foram juntadas peças processuais, dentre elas petição inicial, decisão concedendo antecipação de tutela, contestação, sentença julgando procedente a ação, e apelação da Fazenda Nacional, da Ação Ordinária n° 96.0014659-4, perante a r Vara Chiei da Justiça Federal de Curitiba, e planilhas de cálculo e recolhimento do PIS. Após novo Termo de Intimação Fiscal, foram juntados mais documentos. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 305/306, em 30/06/1998, foi afirmado que a empresa vinha "Procedendo à compensação do PIS desde o período de apuração de Outubro de 1.996 com base em petições cujo julgamento se encontra em instâncias superiores, ainda não transitada em julgado". Aduz que a empresa não teria excesso a compensar, mas contribuições a recolher, decorrente esta verificação da maneira de considerar "os prazos de recolhimentos alterados pelas Leis ...". Certifica verificações, também, em relação à COFINS. Assim, foi a contribuinte autuada em 30/06/1998, conforme Auto de Infração de fls. 323/327, pela "falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social", referente ao período de 04/90 a 11/90, 04/91 a 04/92, 12/92, 03/93, 07/93 a 09/93, 11/93 a 01/94, 03/94 a 05/94, e 07/94 a 09/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$104.199,88, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 328/336, aduzindo a ocorrência da decadência em relação a parte da autuação; que a exigência da contribuição foi feita de forma diferente da constante nas LC n's 07/70 e 17/73, no que se refere à base de cálculo; afirma, também, incorreção no cálculo da compensação levada a efeito, com autorização do Juizo da 2' Vara Federal de Curitiba, nos Autos n° 96.0014659-4; mas teriam os auditores tomado como base de cálculo para cobrança da contribuição o faturamento do mês anterior ao do vencimento, quando afirma que o correto seria ter efetuado o cálculo no faturamento obtido no 60 mês anterior; alega que sobre o faturamento do sexto mês anterior não seria aplicada correção monetária; e com relação à Taxa SELIC, defende que somente poderia ser exigida a partir de janeiro de 1996. 2 É. .etit MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L • Processo : 1 0980.008521 /98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 Às fls. 344/345, foi lavrado Auto de Infração Complementar, em 20/10/1999, "para alterar o enquadramento legal e o percentual aplicado da multa de oficio, referente ao período de apuração de 30/04/90 a 31/12/92", modificando a multa aplicada no período de 50% para 75%, com base no art. 40, I, da Lei n° 8.218/91, e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, II, c, do CTN. Inconformada, a empresa, novamente, apresentou sua Impugnação ao auto complementar (fls. 347/354), aduzindo a ocorrência da decadência em relação a parte da autuação; defende a incorreção da fiscalização, que exige a contribuição tomando como base de cálculo o faturarnento do mês anterior ao em que devida, ao passo que deveria ser o sexto mês anterior. Juntou, às fls. 358/367, Acórdão da Turma de Férias do Egrégio Tribunal Regional Federal da 45 Região, julgando a ação ordinária já referida, dando parcial provimento à apelação das autoras e negando provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Às fls. 369, constata-se o trânsito em julgado do acórdão. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 373/389, julgar procedente, em parte, o lançamento, conforme a seguinte ementa: "DECADÊNC IA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 anos. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida mediante conversão em número de BTN Fiscal ou Unidades Fiscais de Referência (Uflr). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. JUROS DE MORA. INAPLICABIL.IDADE. Aplicam-se as regras gerais de vigência às leis que tratam de juros de mora de débitos fiscais, haja vista que o principio da MINISTÉRIO DA FAZENDA .f-e.4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-t4- Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 anterioridade refere-se estritamente à cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 9.430/96, apenas em beneficio da contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Na Informação Fiscal de fls. 3911393, a DRF se manifesta no sentido de eventual repercussão da decisão judicial no valor do crédito mantido. Transcreve trecho do voto do Exmo Juiz do TRF 4' Região, com relação à correção monetária, e diz que a empresa não tem créditos a compensar, mas débitos a pagar, sob o argumento de que os recolhimentos do PIS consideraram "como fato gerador dessa contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, desrespeitando as alterações nos prazos de recolhimentos instituídas por legislação posterior" Afirma que a correção monetária referida no acórdão (relativa ao crédito da contribuinte) deveria ser aplicada no suposto débito. Afirma que "o mencionado acórdão é, portanto, inócuo, por não ter produzido os efeitos desejados", afirmando não haver crédito a favor do interessado. Em Recurso Voluntário de fls. 398/426, acompanhado de depósito recursal, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ser confisco a cobrança de multa exorbitante, e atacando a Taxa SELIC. É o relatório. • 4,?, MINISTÉRIO DA FAZENDA >SN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES txtr.t.,zr Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente Mi' n°2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pelo recolhimento a menor de PIS no período de 04/90 a 11/90, 04/91 a 04/92, 12/92, 03/93, 07/93 a 09/93, 11/93 a 01/94, 03/94 a 05/94, e 07/94 a 09/95. O auto de infração decorre de entendimento da fiscalização de que os recolhimentos realizados pela empresa foram menores do que o devido, bem como a compensação realizada, conforme decisão judicial favorável nos autos da Ação Ordinária n° 96.0014659-4, que tramitou no Juizo da r Vara Federal de Curitiba, tendo o acórdão do TRF da 4° Região já transitado em julgado, tudo nos termos das cópias constantes dos presentes autos, foi realizada em desconformidade com a legislação. DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Preliminarmente, defende o Fisco, nestes autos, que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta, manifestamente, a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4°, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , At: Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.21 2/91, conforme a seguinte ementa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Acórdão n°202-11.442: 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA feit rk-ttlk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I < Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. (...) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (...) ". (grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n° 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n°201-74.214, da seguinte forma: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso IH, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Destarte, não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários, senão o estampado no cr.N. declaramos decaído o direito de lançar valores referentes a fatos geradores anteriores a 19/11/1994. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Com relação aos fatos geradores não atingidos pela decadência, e atacados pela recorrente, passamos a tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do 7 b... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n°5 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada, exatamente, neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto, que configura a base de cálculo. Também, é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para, então, ser aplicada a alíquota correspondente e obter-se o montante devido a título de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam: (1) a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente; e (2) foi exatamente a não correção monetária do valor 8 . • -11,,k5L MINISTÉRIO DA FAZENDA nY r". Z'5( I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à míngua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do tempo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. 9 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou, por ocasião do julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, nos termos resumidos nas ementa (DJU de 15/05/2000) que transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70 art. 6° parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em nleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos, com propriedade, que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor 10 kf MINISTÉRIO DA FAZENDA I;An SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição". (gr(amos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturarnento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, já fora adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (...) das contribuições para o (...) PIS (...) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluimos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem_ nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento nue determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer, claramente, um critério para a definição da obrigação, particularmente, quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. ' ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo -0 Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n°66. 1 I # ic MI NISTÉRIO DA FAZENDA 'V. -Y:r0v 0,,LiT4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior, mesmo à sua concretude tática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À mingua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente, neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: 12[. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1R+". ,ixf,i; • z,.7,1: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura, adotada agora pelo Fisco no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu no sentido da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: REspeciais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Ademais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão pacificou a matéria e clareou a questão: 13 -14‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,$)gi 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C445. Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 1 14.699 "TRLBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da 1_,C 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n°07/70. Como já fundamentamos, vigeu até a IVIP n°1 212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MT n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a l'VIP n° 1.212/95, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. As multas aplicadas em lançamento de oficio, no caso de recolhimentos a menor apurados em fiscalização, não merecem reparos. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SEL.IC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3"M4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008521/98-03 Acórdão : 201-75.325 Recurso : 114.699 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para declarar decaído o direito de o Fisco constituir créditos tributários anteriores a 30/06/1993 e assegurar o direito de recolhimento do PIS e fiscalização das compensações realizadas, conforme os ditames da LC n° 07/70, durante o período em que voltou a reger a contribuição, até fevereiro de 1996, tudo nos termos da fundamentação. Deve a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e confirmar os cálculos É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 GI1481114ATO C 15

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