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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5327019 #
Numero do processo: 10875.905238/2009-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da contribuição, não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de contribuição social, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  BTM  ELETROMECÂNICA  LTDA.  transmitiu  o  Pedido  de  Restituição/  Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP nº  08617.70564.121006.1.3.04­4010,  visando  à  extinção de débito de IPI, no valor de R$ 6.372,82, pela via de sua compensação com indébito  por pagamento a maior de Cofins relativo ao período de apuração de 01/05/2006 a 31/05/2006.  O Despacho Decisório Eletrônico nº 835803720,  fls.  52,  indeferiu o pleito  restitutório  e não  homologou a  compensação declarada porque o pagamento  apontado  como origem do direito  creditório já fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, confessado em  DCTF.  Em  reclamação,  o  interessado  alegou  que  o  direito  creditório  aproveitado  refere­se à contribuição paga sobre o  ICMS  levado à base de cálculo da  contribuição. Argúi  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  Por  se  tratar  de  mero  ingresso  financeiro  que  será  posteriormente  destinado  ao  Fisco  Estadual,  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  sobre  esse  tributo.  Lembra  que o alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos de  1° do art. 3° da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, foi repelido pelo Supremo Tribunal Federal e que o mesmo  Tribunal  vem  decidindo  contra  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. Postula, por fim, a atualização monetária do direito creditório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­037.338, de 26  de março de 2012,  fls.  64  a 70,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não homologada requer a prova de sua existência e do montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.905238/2009­34  Acórdão n.º 3403­002.689  S3­C4T3  Fl. 177          3 RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  e  do  PIS,  não  havendo falar em direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 75 a 99, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  como chegou ao valor do indébito, resumido o cálculo em planilha que ilustra a pela recursal,  pretendendo com isso suprir a falta de provas do indébito, levantada na decisão recorrida. Na  continuação  do  recurso,  disserta  sobre  a  compensação  tributária,  repisando  a  legislação  de  regência,  para  então,  invocando  doutrina  e  julgados  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  tribunais  federais  regionais,  rechaçar  a  inclusão  do  ICMS na base de  cálculo da Cofins  e do  PIS,  “...por  não  ser  incluído  no  conceito  de  “faturamento”,  mas  mero  “ingresso”  na  escrituração contábil da RECORRENTE.” (grifos do original)  Pede acréscimo de correção monetária, calculada pelos juros SELIC, ao valor  da restituição.  Sabedor de que a Corte Administrativa não detém competência para analisar  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  normas,  protesta  pelo  sobrestamento  do  feito, até que haja solução definitiva dessa discussão no âmbito do STF em caso análogo.  O  julgamento do  recurso  foi  sobrestado, em 22/08/2012, em face da dicção  dos §§ 1°  e 2° do  art.  62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (DOU  de  22.12.2010). Com a revogação dos referidos dispositivos, operada pela Portaria MF nº 545, de  18 de novembro de 2013 (D.O.U. de 20.11.2013), o curso do julgamento foi retomado.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  75  a  99  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­037.338, de 26  de março de 2012.  A  par  da  questão  probatória  suscitada  na  decisão  recorrida,  da  qual  o  recorrente,  absolutamente,  não  se  desincumbiu,  o  fato  é  que  inexiste  indébito  a  restituir  em  pagamentos  de  Cofins  em  cuja  base  de  cálculo  esteja  incluído  o  valor  do  ICMS.  Esse  é  o  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN     4 entendimento desta 3ª TO, consubstanciado, por exemplo, nos acórdãos 3403­002.651 e 3403­ 002.653, ambos da relatoria do ínclito Conselheiro Ivan Allegretti, unanimemente referendado  pelo Colegiado.  Assim disse o Conselheiro Ivan (com os grifos do original):  O recorrente sustenta a impossibilidade da inclusão do valor do ICMS na base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  por  violação  ao  conceito  de  faturamento  contido no art. 195, I, da Constituição e ao art. 2º da Lei Complementar nº 70/91.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer que refoge à competência deste órgão julgador administrativo pronunciar­ se a este respeito, conforme disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Com efeito, dispõe o art. 62 do RICARF que “Fica vedado aos membros das  turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  conforme  se  verifica,  exemplificativamente,  nas  seguintes  ementas:  COFINS ­ INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS ­ A base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa  da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS.   BASE DE CÁLCULO  ­  Irreparável  a  exigência  fiscal,  cuja  base de  cálculo  guarda  conformidade  com as  determinações  contidas  nos  artigos  2º  e 7º  da Lei Complementar  nº  70/91. Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa  Martínez López, j. 18/03/2003 – grifo editado)  COFINS  ­ BASE DE CÁLCULO  ­  INCLUSÃO DO  ICMS  ­ A base de  cálculo da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está  incluso no preço da mercadoria, que, por sua  vez,  compõe a  receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização  expressa da  lei  para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS.   MATÉRIA CONSTITUCIONAL ­ É vedado aos tribunais administrativos apreciar a  constitucionalidade  ou  legalidade  dos  atos  legais  regularmente  editados  pelo  Poder  Legislativo.   ENCARGOS LEGAIS ­ Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de  acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão nº 203­09618,  Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004 – grifo editado)  COFINS. EXCLUSÃO DO  ICMS.O  ICMS compõe o  faturamento da  empresa,  não  existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins,  como  já definido pelo Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  nº  REsp 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo  da Cofins  a  parcela  do  ICMS  cobrada pelo  intermediário  (contribuinte  substituído) da  cadeia de  substituição  tributária do  comerciante  varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo,  inclui­se  na  receita bruta ou  faturamento. Recurso negado.(Acórdão  nº 202­16994, Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. 28/03/2006)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.905238/2009­34  Acórdão n.º 3403­002.689  S3­C4T3  Fl. 178          5 COFINS  ­  BASE DE CÁLCULO  ­  ICMS  ­ O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  por  compor  o  preço  do  produto  e  não  se  incluir  nas  hipóteses  elencadas  no  parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70.  MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN,  c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. (Acórdão nº 201­71269,  Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. 09/12/1997)  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO ICMS. A parcela referente ao ICMS,  por  ser  cobrada  por  dentro,  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  Cofins.  Precedentes  jurisprudenciais.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  204­01837,  Relator  Jorge  Freire,  j.  18/10/2006)  Também no âmbito do  judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido,  de  que  o  ICMS  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO.  1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas  (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções.  2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado  em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO DA  BASE DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. NORMA DEPENDENTE  DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MP Nº 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento em face de  acórdão a quo segundo o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas  Súmulas nºs  68  e 94 do STJ,  estar pacificado o  entendimento de que  a parcela  relativa  ao  ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  (...)  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie) e também do PIS. Súmulas nºs 68 e 94/STJ, respectivamente: “a parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e “a parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de  cálculo do Finsocial.”   5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no Ag  750.493/RS,  Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN     6   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  nº  9.718/98.  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83  DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS.  Súmulas  68  e  94/STJ  (AG  520431,  Rel. Ministro  João  Otávio  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2.  "A  exclusão  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio  a  ser  editado  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­ 18/2000, que, por  sua vez, a  revogou  (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, DJ  13.10.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004)  3.  Agravo  regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)    Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, ainda  em andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  E  ficou  ainda  mais  aquecida  com  a  propositura  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  do  julgamento  de  nenhuma  destas  ações,  não  se  podendo  ainda  dizer  que  exista  decisão  final  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça que não  há respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve,  por  tais  razões,  prevalecer  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total  da  nota  fiscal  deve  ser  tomado  como  faturamento,  sofrendo  a  incidência  de  PIS/Cofins.  Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do  produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.905238/2009­34  Acórdão n.º 3403­002.689  S3­C4T3  Fl. 179          7 Homenageando o autor e subscrevendo integralmente o voto do Conselheiro  Ivan Allegretti, nego provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2014                                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ALEXANDRE KERN

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5464822 #
Numero do processo: 10930.904521/2012-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904521/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.871  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 21 /2 01 2- 32 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904521/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.871  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904521/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.871  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904521/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.871  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10909.001568/2005-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), devendo ser aceita a dedução ainda que a averbação se verifique em momento posterior à ocorrência do fato gerador mas anteriormente ao início do procedimento fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Marcos Aurélio Pereira Valadão. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 23/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 23/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo  e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann,  substituída  pelo  Conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).  Relatório  Em face de Supermercado Xande Ltda foi lavrado o auto de infração de fls.  24/28,  objetivando  a  exigência  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2001,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados a título de área de preservação permanente.   A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­35.794,  que  se  encontra às fls. 107/127 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar  averbado  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  turma,  pelo  voto  de  qualidade, negou provimento ao recurso.  Intimado  do  acórdão  em  20/07/2009  (fls.  138),  o  contribuinte  interpôs  recurso especial às fls. 139/167, pleiteando a reforma do v. acórdão contestando a necessidade  de  averbação  às  margens  do  registro  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  dedução da base de cálculo do ITR.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001568/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.103  CSRF­T2  Fl. 8          3 Ao recurso especial do contribuinte foi dado seguimento, conforme Despacho  nº 2200­00.272, de 13/05/2011 (fls. 225/233).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto,  a  Fazenda Nacional  apresentou suas contrarrazões de fls. 237/248.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade do Recurso Especial interposto.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  301­34.258  e  391­00.030.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados, respectivamente:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001   ITR  ­  2001.  Prevalece  a  inteligência  do  parágrafo  sétimo  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  introduzido  pela Medida  Provisória  2.166­67  de  24/08/01  em  detrimento  do  disposto  na  Lei  10.165/2000  que  traz  a  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em  termos  de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas  hábeis,  a  falsidade  de  sua  declaração.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  ITR  não  depende  de  sua  averbação  à margem  da  inscrição  da matricula  no  registro  de  imóveis  a  época  do  fato  gerador.  Averbação  da  reserva  legal  junto  ao Cartório  de  Imóveis,  ainda  que  após  a  ocorrência  do  fato gerador, confirma a declaração feita pelo contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.“  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Principio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em f unção da juntada de averbação  à margem da matricula do imóvel e de laudo técnico.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Assim,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  os  acórdãos  paradigmas  dispensaram  a  necessidade  da  averbação  à  margem  da  matrícula  de  imóvel  anteriormente a data de ocorrência do fato gerador para fins tributários.   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.   No mérito, a chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus  contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação  que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001568/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.103  CSRF­T2  Fl. 9          5 de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à área de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001568/2005­91  Acórdão n.º 9202­003.103  CSRF­T2  Fl. 10          7 ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação  como  condicionante  à  isenção  do  ITR,  perfazendo­se  com  a  averbação  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  o  viés  indutor  de  comportamento  que  informa  a  dispensa  do  tributo.  Verifico  que  a  averbação  da  reserva  legal  pelo  contribuinte  se  deu  em  18/11/2004  (fls.23/25),  anteriormente  à  intimação  fiscal  de  10/06/2005  (fls.  35),  porém  posteriormente à ocorrência do fato gerador.  Tenho para mim que com a averbação na matrícula do  imóvel das áreas de  reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da hipótese  de incidência do ITR, tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões  expostas acima.  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal não merece prosperar já que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  averbação  à margem  da  matrícula do  imóvel anterior a data de ocorrência do  fato gerador do  ITR correspondente ao  exercício.   Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para  restabelecer a exclusão da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/05/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5349326 #
Numero do processo: 10283.005479/2004-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos os requisitos do lançamento foram cumpridos, inclusive em relação à descrição dos fatos. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. A Fiscalização da RFB, na figura do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para a fiscalização de tributos federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PBB, mesmo contra possíveis pareceres da Suframa. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/05/1999 a 23/01/2002   CERCEAMENTO DE DEFESA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos os requisitos do  lançamento foram cumpridos, inclusive em relação à descrição dos fatos.  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PROCESSO  PRODUTIVO  BÁSICO.  A  Fiscalização  da  RFB,  na  figura  do Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil é competente para a fiscalização de tributos federais na ZFM, inclusive  para  atestar  a  regularidade  do  PBB,  mesmo  contra  possíveis  pareceres  da  Suframa.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.     Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 54 79 /2 00 4- 37 Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  contra  acórdão  proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento,  por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERNAÇÃO  DE  MERCADORIAS  INDUSTRIALIZADAS  NA  ZFM.  DECADÊNCIA.   O prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário  referente  à  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação  sobre  insumos  importados,  na  saída  de  produtos  da  ZFM  com  industrialização  sujeita  a  Processo  Produtivo  Básico  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  288/67,  diz  respeito  a  lançamento  considerado  por  homologação  e  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN e parágrafo  único  do  art.  138  do Decreto­lei  no  37/66),  que,  no  caso,  é  a  data  do  registro  da  declaração  de  internação.  Constatado  que  parte  do  lançamento  foi  consumado  com  a  ciência  da  contribuinte  em  data  posterior  ao  prazo  permitido  para  que  a  Fazenda  Nacional  promovesse  tal  ação,  deve  ser  declarada  a  decadência dessa parcela, devendo ser excluído do lançamento o  crédito  tributário  pertinente  aos  fatos  geradores  decaídos.  RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. ZFM. FISCALIZAÇÃO  DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  plena  competência  para  a  fiscalização  de  tributos  federais  na  ZFM,  não  dependendo  de  manifestação  prévia  da  Suframa  para  o  exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos  Produtivos Básicos.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVAS  E  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE  ACESSO A DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA   A  juntada posterior de provas é admitida até a decisão da  lide  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior.  A  alegação  de  falta  de  acesso a documentos apreendidos pela Polícia Federal deve ser  acompanhada  de  prova  cabal,  por  qualquer  meio  eficaz,  para  que justifique a alegação de cerceamento do direito de defesa.   ZFM.  DESCUMPRIMENTO  DO  PPB.  PERDA  DO  INCENTIVO. COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.   A  importação  de  subconjuntos  montados  constitui  descumprimento  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  estabelecido para o produto, resultando na perda do incentivo de  redução do Imposto de Importação, vez que a montagem desses  subconjuntos  consiste  em etapa  prevista  para  ser  executada na  ZFM.  Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.005479/2004­37  Acórdão n.º 9303­002.302  CSRF­T3  Fl. 3.757          3  O  descumprimento  das  etapas  do  PPB  estabelecido  pela  legislação do regime para fabricação do produto final, implica a  exigência integral do Imposto de Importação incidente sobre os  componentes  estrangeiros  importados ao amparo do  regime da  ZFM,  devendo  o  imposto  ser  calculado  tendo  como  base  o  produto  final,  em  vista  de  os  componentes  importados  se  apresentarem  desmontados  ou  por  montar,  com  as  características essenciais do artigo completo ou acabado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BENEFÍCIO  INCABÍVEL.  DESCABIMENTO. Não constitui infração punível com multa de  ofício  a  solicitação  de  benefício  fiscal  incabível,  desde  que  atendidos os requisitos de correta descrição das mercadorias e  que  não  se  constate  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante (ADN Cosit no 10/97).   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração,  o  lançamento tem por objeto a exigência do imposto que deixou de ser recolhido por ocasião da  internação de aparelhos de telefone, áudio e vídeo, em razão do descumprimento do Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  estabelecido  para  a  fabricação  destes  produtos.  No  Relatório  de  Fiscalização (Volumes  II a  IV  ­  fls. 403 a 800) consta a  informação de que a ação fiscal  foi  motivada  pelo  trabalho  realizado  durante  a  “OPERAÇÃO  RIO  NEGRO”,  resultando  na  apreensão, em Janeiro de 2002, de produtos acabados, declarados pela autuada nos despachos  de  importação  como  sendo  partes  e  peças  para  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM).  Segundo  a  fiscalização,  em  conjunto  com  a  auditoria  dos  estoques  da  empresa  (abrangendo  os  exercícios  de  1999  a  2002),  foi  realizada  a  verificação  do  cumprimento das etapas mínimas de produção definidas para o PPB, conforme estabelecido no  Anexo  XI  do  Decreto  nº  783,  de  25  de  março  de  1993  (aparelhos  de  áudio  e  vídeo)  e  na  Portaria  Interministerial  MPO/MICT/MCT  nº  31,  de  28  de  agosto  de  1998  (aparelhos  telefônicos).  No  transcorrer  do  procedimento  fiscal  foi  feita  uma  análise  do  processo  produtivo de cada um dos modelos de produtos relacionados nos quadros acima. Esta análise se  desenvolveu a partir de: comparações entre os kits de componentes para industrialização de um  mesmo modelo de produto,  importados no período de 1999  a 2002;  comparações,  para  cada  modelo,  entre  os  componentes  que  integram  os  kits  destinados  à  industrialização  com  os  componentes  importados  para  reposição  nos  produtos  em  assistência  técnica;  comparações  entre o  rol de componentes  integrantes dos kits de componentes para  industrialização com o  produto físico e suas partes, seus catálogos, manuais de instruções e desenhos técnicos.   Ao ser informada acerca das divergências detectadas na auditoria, através do  Termo  de  Intimação  nº  17  (Volume  VI  ­  fls.  1290  a  1419),  a  empresa  apresentou  suas  explicações  e/ou  justificativas,  não  obtendo,  no  entanto,  segundo  a  fiscalização,  êxito  em  comprovar o efetivo cumprimento de todas as etapas do PPB inerente aos produtos objeto do  presente lançamento.   Consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (Volume  II  ­  fls.  414  e  415)  a  informação  de  que  no  trabalho  de  auditoria  foram  analisadas  as  seguintes  etapas  de  Fl. 3821DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  industrialização,  para  cada  produto  fabricado  pela  autuada:  a)  industrialização  das  placas  de  circuito  impresso;  b) montagens  das  partes  elétricas  e mecânicas;  e  c)  interligações  entre  as  PCIs e as partes elétricas e mecânicas.   Ao discorrer sobre suas “Constatações e Demonstrações de Caráter Geral”  (Volume IV ­ fls. 789 a 798), referindo­se primeiramente à questão da industrialização de PCIs  realizadas por terceiros, a fiscalização conclui que “para os produtos que possuem mais de 1  (uma)  PCI  em  sua  composição,  não  existe  comprovação  documental  da  industrialização  de  todas  as  PCIs  que  integram  estes  produtos,  uma  vez  que  os  documentos  das  empresas  terceirizadas registram a industrialização de apenas 1 (uma) PCI por Kit enviado”.   Posteriormente, em outro tópico, após traçar uma estimativa do consumo de  solda  para  cada  categoria  de  produto  fabricado  pela  empresa  no  período  de  1999  a  2002,  o  autuante firma o entendimento de que “o baixo consumo de solda apresentado pela empresa é  evidência  de  que  os  conjuntos  ou  subconjuntos  que  constituem  o  aparelho  ingressaram  já  montados”. Sua conclusão encontra­se ainda embasada nos seguintes elementos:  a)  na  fabricação  dos  produtos  é  utilizada  uma  grande  quantidade  de  fios  e  cabos conectores, para os quais não existe documentação de ingresso no estabelecimento fabril;  b) a diferença constatada, na maioria dos produtos fabricados pela empresa,  entre  a  quantidade  de  PCIs  que  é  efetivamente  utilizada  em  cada  modelo  de  aparelho  e  a  quantidade declarada nas declarações de importação, e por último;  c) a diferença constatada, na maioria dos produtos  fabricados pela empresa,  entre  a  quantidade  de  PCIs  que  é  efetivamente  utilizada  em  cada  modelo  de  aparelho  e  a  quantidade de PCIs que foram submetidas à industrialização por empresas terceirizadas.  Ao  final  dos  trabalhos,  considerando  as  irregularidades  encontradas,  a  autoridade lançadora concluiu pelo descumprimento do PPB para diversos aparelhos, uma vez  que a empresa não comprovou o cumprimento de várias etapas de industrialização, deixando,  assim, de atender as exigências para fruição dos benefícios fiscais definidos no Decreto­lei nº  288/67.   No recálculo do  imposto devido que se encontrava suspenso por ocasião da  importação dos componentes, haja vista os mesmos terem ingressado na ZFM na forma de kits,  foi  aplicada  a  Regra  2a  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  incidindo  sobre  estes  componentes, a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto final à época de  suas importações (componentes).   Deste modo, para cada produto, está sendo exigido da autuada o Imposto de  Importação  integral  que  ficou  suspenso  por  ocasião  da  importação  de  seus  componentes,  deduzindo­se  o  valor  do  imposto  recolhido  pela  empresa,  no  período  de  1999  a  2002,  por  ocasião da internação destes mesmos produtos.   Além do Auto de  Infração  (Volumes  I  e  II  ­  fls.  12/402)  e do Relatório de  Fiscalização (Volumes II a IV ­ fls. 403/800), a fiscalização instruiu os autos com os seguintes  documentos:  ­ Planilhas de Recálculo do  II  suspenso  (1999  a 2001)  e Demonstrativo  do  Crédito do II (1999 a 2002) – (Volume IV ­ fls. 801/938);  ­  Planilhas  de  Importação  de  Kits  de  Componentes  e  de  Industrialização  Realizadas por Terceiros (remessa e retorno) – (Volume IV ­ fls. 939/1003);  Fl. 3822DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.005479/2004­37  Acórdão n.º 9303­002.302  CSRF­T3  Fl. 3.758          5 ­  Planilhas  de Movimentação  de Máquinas  e Equipamentos, Demonstrativo  da Entrada  de Ferramentas  destinadas  à Produção, Quadro  de Mão­de­obra  (1999  a  2001)  e  Faturas de Energia Elétrica – (Volume V – fls. 1006/1043);  ­  Documentos  das  Diligências  Realizadas  em  Empresas  Terceirizadas  –  (Volume V ­ fls. 1044/1178);  ­ Documentos Referentes  à Estimativa  do Consumo de Solda no Período  –  (Volume V ­ fls. 1179/1262);  ­ Intimações e Respostas – (Volumes VI e VII ­ fls. 1265/1611);  ­ Ofícios Suframa e Respostas – (Volume VII ­ fls. 1612/1792).     Em  julgamento  de  primeira  instãncia  foi  dado  provimento  parcial,  assim  também ocorrendo com o recurso Voluntário  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  pugna  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração por  cerceamento de defesa e por  incompetência da  fiscalização da RFB para apurar  eventual descumprimento de PPB.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  As  únicas  matérias  admitidas  para  julgamento  por  esse  colegiado  são  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  e  incompetência  da  fiscalização  da  RFB  para  apurar  eventual descumprimento de PPB.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  sujeito  passivo  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  sujeito  passivo  a  ampla  oportunidade  de  apresentar  suas  alegações  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  Fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  O contribuinte apenas alegou o cerceamento de defesa, porém não apresentou  nenhuma  prova,  por  quaisquer  meios  admitidos  em  direito.  Assim,  não  há  como  aceitar  o  Fl. 3823DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  até  porque  o  recorrente  apresentou  todos  os  recursos,  tendo inclusive seu recuso com provimento parcial em ambas as instâncias anteriores.  A  outra  matéria  é  a  alegada  incompetência  da  fiscalização  da  RFB  para  apurar  eventual  descumprimento  de PPB. Porém não  vamos  tratar  aqui  do  cumprimento,  ou  não,  do  Processo  Produtivo  Básico,  eis  que  não  foi  matéria  admita  para  apreciação  desse  colegiado.  Essa 3ª Turma da CSRF  tem por  reiteradas vezes  julgado no  sentido que  a  fiscalização  tem  competência  para  decidir  sobre  a  regularidade  de  PBB,  mesmo  com  manisfestação contrária da Suframa.  A  Suframa  é  um  órgão  que  tem  competência  para  emitir  documentos  que  atestam a regularidade do PBB de dos contribuintes situados na ZFM e que apresentem os seus  projetos para a análise do órgão. Porém cabe a autoridade tributária a palavra final, que pode  ratificar  o  documento  expedido  pela  Suframa  ou  desconsidera­lo  totalmente,  em  caso  de  descumprimento da legislação tributária ou do PPB ou qualquer condição para se usufruir de  qualquer benefício fiscal concedido.  A  Suframa  emite  documentos,  que  serão  avaliados  e  convalidados  pela  autoridade fazendária competente. O parecer pode balizar o presente caso, em uma integração  legislativa por analogia,  caso se considere que a norma é omissa, ou seja,  lacunosa. Em não  havendo como interpretar o texto legal que se enquadre ao caso, poder­se­ia cogitar do uso da  analogia.  Porém  entendemos  que  não  há  omissão  legislativa  e  nem  tampouco  a  RFB  seria  obrigada a seguir pareceres que estivesse eivado de ilegalidade.  A Constituição Federal no Capítulo VII que trata da Administração Pública,  Seção I ­Disposições Gerais, ressalta a Administração Tributária em dois incisos do artigo 37:  incisos XVIII e XXII. Vejamos o que diz estes dois incisos.  Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  ...  XVIII­  a  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e  jurisdição,  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  na  forma  da lei;  Com efeito a CF traz a previsão da precedência da administração fazendária  sobre os demais setores admistrativos, n aforma da lei.  E a  lei materializou essa precedência como demonstra a maioria das nossas  leis tributárias.  A Suframa e demais órgãos tem uma competência limitada quando se trata de  administração  tributária. Um mero  parecer,  como  já  dito,  não  pode  vincular  a  administração  tributária,  que  tem  a  competência  de  fiscalizar  e  arrrecadar  os  recursos  necessários  a  implementação das políticas públicas do Estado.  Fl. 3824DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.005479/2004­37  Acórdão n.º 9303­002.302  CSRF­T3  Fl. 3.759          7 O DL 288/67 é claro ao delimitar competências. Cabe à Suframa aprovar os  PPB e administrar incentivos ficais, inclusive reconhecê­los, na forma da lei.   Porém  essa  competência  restringe­se  a  aspectos  que  não  concorrem  com  a  administração  tributária.  Cumprimento  de  PPB  é  atestado  pela  Suframa,  sob  condição  resolutória da apevação da autoridade tributária. Em não ocorrendo a aprovação defaz­se o ato  emitido pela Suframa.  O Decreto 61.244/67, em seu art. 12, que regulamenta a ZFM traz expressa a  distinção das competências:  "Art. 12 ­ Toda entrada de mercadorias nacional ou estrangeira  na Zona Franca de Manaus  fica  sujeita ao controle da SUFRA  MA  respeitada  a  competência  legal  atribuida  à  fiscalização  aduaneira e de rendas do Ministério da Fazenda.''  Foi preciso o relator da instância a quo ,José Luiz Novo Rossari, em dispor:  A  recorrente  suscita  a  preliminar  de  nu  idade  do  Auto  de  Infração,  alegando  a  incompetência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  apurar  o  descumprimento  dos  PPBs, cm vista do disposto no art. 58 da Resolução 201/2001 do  Conselho de Administração da Suframa, verbis:  "Art. 58. A Suframa enviará comunicado a Secretaria da Receita  Federal (SRF) sempre que comprovar o não cumprunero do PPB  ou de outros compromissos assumidos pela empresa quando da  aprovação  do  projeto,  para  os  atos  de  competência  privativa  daquele Órgão."  O  dispositivo  transcrito  é claro  ao  dispor  tão­somente  sobre  a  obrigação da Suframa de comunicar a RFB sempre que concluir  pelo  não  cumprimento  do  PPB  ou  de  outros  compromissos  assumidos  pela  beneficiária  em  relação  ao  projeto  industrial  aprovado. Trata­se, assim, de norma pertinente a procedimento  interno  a  Suframa  e  que  não  tem  qualquer  interferência,  nem  poderia ter, em relação aos atos de fiscalização levados a efeito  pela RFB no uso de sua competência, a  fim de detectar  ilícitos  fiscais no tocante a tributos federais.  Ademais,  está  entre  as  atividades  de  fiscalização o  exame  das  operações  pertinentes  aos  despachos  aduaneiros,  inclusive  de  internação de mercadorias estrangeiras no restante do território  nacional  provenientes  da  ZFM,I  e  bem  assim,  o  exame  do  correto pagamento do Imposto de Importação corn a redução de  aliquota nos termos do art. 7 ° do Decreto­lei n° 288/67. Trata­ se de competência para fiscalização e controle sobre o comercio  exterior consagrada expressamente no art. 237 da Constituição  Federal  e  que,  em  termos  operacionais,  estava  A  época  das  operações  prevista  no  art.  134  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n  °  91.030/85,  que  dispunha  dobre  a  efetivação de beneficios nos despachos aduaneiros.  Fl. 3825DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8  a  partir  desses  despachos  aduaneiros  que  o  Fisco  verifica  o  correto pagamento do imposto, no momento do 'despacho ou em  procedimento de revisão, à vista da apuração da obediência aos  requisitos estabelecidos nos PPBs.  Destarte,  não  havendo  na  legislação  de  regência  qualquer  dependência da RFB a manifestações prévias da Suframa para a  verificação  e  apuração  dos  ilícitos  fiscais  referidos,  é  de  se  rejeitar a preliminar de incompetência suscitada.  Cabe frisar que a decisão recorrida teve votação unânime no que se refere aos  objetos do presente recurso,ou seja, cerceamento de defesa e incompetência da fiscalização da  RFB para apurar eventual descumprimento de PPB, inclusive com votos de alguns integrantes  desse colegiado como os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffman.  Com efeito, jamais podemos falar em usurpação de competência da Suframa.  A fisalização apenas cumpriu o seu papel legal de aferir e fiscalizar o cumprimento de normas  que isentam a incidência do imposto de importação e demais tributos administrados pela RFB.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  Interposto  pelo  sujeito passivo.  É como voto.    Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 3826DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.012536/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE QUE NÃO IMPUGNOU O LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso apresentado por contribuinte que não impugnou o lançamento, posto que em relação ao mesmo não houve a instauração do litígio e, por consequência, o recurso apresentado por este contribuinte não suspende a exigibilidade do lançamento e não pode ser objeto de decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Carlos Alberto Beschorner, determinando que os autos retornem a unidade de origem para que a contribuinte Sirlei de Lurdes Samuel seja cientificada da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE QUE NÃO IMPUGNOU O LANÇAMENTO. Não se conhece de recurso apresentado por contribuinte que não impugnou o lançamento, posto que em relação ao mesmo não houve a instauração do litígio e, por consequência, o recurso apresentado por este contribuinte não suspende a exigibilidade do lançamento e não pode ser objeto de decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Carlos Alberto Beschorner, determinando que os autos retornem a unidade de origem para que a contribuinte Sirlei de Lurdes Samuel seja cientificada da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 184          1 118833  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.012536/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.830  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF ­ Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  CARLOS ALBERTO BESCHORNER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO POR CONTRIBUINTE QUE  NÃO IMPUGNOU O LANÇAMENTO.  Não se conhece de recurso apresentado por contribuinte que não impugnou o  lançamento,  posto  que  em  relação  ao  mesmo  não  houve  a  instauração  do  litígio  e,  por  consequência,  o  recurso  apresentado  por  este  contribuinte  não  suspende a exigibilidade do lançamento e não pode ser objeto de decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado por Carlos Alberto Beschorner, determinando que  os autos  retornem a unidade de origem para que a contribuinte Sirlei de Lurdes Samuel  seja  cientificada da decisão de primeira  instância, nos  termos do artigo 33 do Decreto 70.235, de  1972.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 24/02/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 25 36 /2 00 8- 15 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.012536/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.830  S2­C1T2  Fl. 185          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CARLOS  ALBERTO  BESCHORNER  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  no  valor  total  de  R$ 57.967,74,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  dependente  do  contribuinte, Sirlei de Lurdes Samuel (esposa), decorrentes de reclamatória trabalhista movida  contra a União Federal em substituição ao extinto BNCC, no valor de R$ 99.804,18. Lavrou­ se,  ainda,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  02/08,  emitido  em  nome  da  esposa  do  contribuinte,  sendo  ambos  cientificados  do  lançamento,  conforme  Avisos  de  Recebimento  (AR), fls.96/97.  Inconformada  com  a  exigência,  Sirlei  de  Lurdes  Samuel  apresentou  impugnação,  fls.  99/101, que  foi  considerada  improcedente,  conforme Acórdão DRJ/POA nº  10­36.090, de 14/12/2011, fls. 145/149.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/01/2012,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 153, o contribuinte Carlos Alberto Beschorner apresentou, em  06/02/2012, recurso voluntário, fls. 155/157.  É o Relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.012536/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.830  S2­C1T2  Fl. 186          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Do  relatório  acima,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte Carlos Alberto Beschorner e a sua esposa Sirlei de Lurdes Samuel, na condição de  responsável solidária pelo crédito tributário exigido no Auto de Infração, conforme Termo de  Sujeição Passiva Solidária, fls. 89/90.  Ocorre  que  apenas  Sirlei  de  Lurdes  Samuel  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls. 99/101,  de modo  que,  nos  termos  do  art.  14  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, abaixo transcrito, o litígio somente se instaurou em relação à contribuinte Sirlei  de  Lurdes  Samuel,  posto  que  o  contribuinte  Carlos  Alberto  Beschorner  não  apresentou  impugnação.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim,  o  recurso  interposto  por  Carlos  Alberto  Beschorner  não  pode  ser  conhecido,  dado  que,  conforme  já  dito,  em  relação  ao  mesmo,  não  houve  a  instauração  do  litígio, em razão da não­apresentação de impugnação por sua parte.  Ora,  se  em  relação  ao  contribuinte Carlos Alberto Beschorner  não  houve  a  instauração de  litígio, dado que o mesmo não apresentou  impugnação ao  lançamento,  tem­se  que o recurso por ele apresentado não suspende a exigibilidade do lançamento e não pode ser  objeto de decisão.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  acórdão  da  decisão  da DRJ  Porto Alegre  somente  foi  cientificado  ao  contribuinte  Carlos  Alberto  Beschorner,  de  modo  que  deve  o  presente  processo  retornar  a  unidade  de  origem  para  que  Sirlei  de  Lurdes  Samuel  seja  cientificada  do  Acórdão  DRJ/POA  nº  10­36.090,  de  14/12/2011,  fls.  145/149,  sendo­lhe  concedido o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje, apresente recurso voluntário.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  apresentado por Carlos Alberto Beschorner, determinando que os autos retornem a unidade de  origem para que a contribuinte Sirlei de Lurdes Samuel seja cientificada da decisão de primeira  instância, nos termos em que especificado acima.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.012536/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.830  S2­C1T2  Fl. 187          4                 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12963.000365/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: A MERA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO NÃO E REQUISITO ESSENCIAL PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE- Ao contrário do que entende o Fisco, segundo o qual os juros sobre o capital próprio tem natureza jurídica de despesa financeira, e como tal deve ser registrado na contabilidade, como requisito essencial para fins de dedutibilidade desses valores, nos termos do que dispõe o artigo 30 parágrafo único da IN SRF n° 11/96, essa exigência não encontra amparo legal no artigo 9° da Lei n° 9.249/95 e, portanto, não pode impedir o seu gozo. CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO AOS ACIONISTAS.- ARTIGO 9° DA LEI N° 9.249/95- Segundo se depreende do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, para haver dedutibilidade da despesa paga a titulo de JCP, a legislação faz apenas duas exigências: I) deliberação social pelo seu pagamento e, evidentemente, o seu pagamento; e II) existência de lucro ou lucro acumulado, no ano do pagamento, que supere em pelo menos duas vezes o montante dos JCP.
Numero da decisão: 1102-000.377
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: joão Carlos de Lima Junior
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CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO AOS ACIONISTAS.- ARTIGO 9° DA LEI N° 9.249/95- Segundo se depreende do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, para haver dedutibilidade da despesa paga a titulo de JCP, a legislação faz apenas duas exigências: I) deliberação social pelo seu pagamento e, evidentemente, o seu pagamento; e II) existência de lucro ou lucro acumulado, no ano do pagamento, que supere em pelo menos duas vezes o montante dos JCP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 ,A.A.J.t....Nd IVE4T,E.- - ALAQUI-A PESSOA MONTEIRO —/Presidente JOÃO CARLOS DE LIMA J I0 Relator Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Lima Junior (Vice-Presidente), Silvana Rescigno Guerra Baretto, João Otavio Thomé, José Sérgio Gomes e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo IV 12963.000365/2008-09 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 04/09/2008 referente ao crédito tributário correspondente a R$ 22.644.550,00 exigidos a titulo de imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 508 a 516) e R$ 8.152.038,00 de Contribuição Social (fls. 517 a 526) devidos nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005. Esses valores estão acrescidos de multa de oficio à razão de 75% e juros moratórios. Analisando os livros e documentos apresentados, a fiscalização apurou que a Recorrida não atendeu as condições estabelecidas na legislação vigente quanto A dedutibilidade dos valores dos juros sobre o capital próprio pagos entre os anos calendários de 2003 a 2005, quais sejam, a falta de contabilização desses juros como despesa financeira e a falta de individualização dos beneficiários desses pagamentos na escrituração contábil da Recorrida. Segundo a fiscalização os juros sobre o capital próprio tem a mesma natureza jurídica dos juros sobre empréstimos, qual seja, de despesa financeira, e como tal deve ser registrado na contabilidade, como requisito essencial que demonstre a opção do contribuinte em deduzir esses valores, segundo interpretação sistemática do artigo 30 parágrafo único da IN SRF n° 11/96 combinada com o artigo 90 da Lei n° 9.245/95, o que não ocorreu no presente caso. Outro ponto suscitado pela fiscalização diz respeito à falta de individualização dos beneficiários dos pagamentos na contabilidade de Recorrida, auferida pela fiscalização em documentos extra -contábeis. Por fim, diante dessas irregularidades apuradas a fiscalização glosou as deduções efetuadas pela Recorrida e lavrou os presentes autos de infração. A ciência dos autos de infração foi pessoal e ocorreu em 05/09/2008. Em 07/10/2008 a Recorrida protocolou sua impugnação, (fls. 529 a 543), alegando em síntese: Que o fisco não discute a efetividade dos pagamentos efetuados a titulo de Juros sobre o Capital Próprio, tampouco questiona o fato de que os limites de dedutibilidade previstos no art. 9 0 da Lei no 9249/95 foram atendidos. Tais fatos são incontroversos, dispensando qualquer outra consideração; Que a fiscalização se apegando de forma excessiva aos aspectos formais pertinentes ao regime de contabilização adotado pela Recorrida, questiona a dedutibilidade de tais valores; Que esse entendimento não possui amparo legal que o sustente, pois não se pode depreender da Lei n° 9249/95 que o procedimento contábil defendido pela fiscaliza05 3 Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 4 seja condição para a dedutibilidade em questão, muito menos que esse lançamento contábil seja o instrumento pelo qual o contribuinte materializa a sua opção pela dedução dos JCP; Que o procedimento contábil é de livre escolha do contribuinte, como vem reconhecendo a jurisprudência e também o próprio fisco em pareceres normativos; Que segundo os dispositivos legais contidos no art. 9 0 da Lei n° 9249/95 os juros sobre o capital próprio devem ser considerados dedutiveis se forem calculados sobre as contas do patrimônio liquido; se o seu valor for limitado A. variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo; e se houver lucros, computados antes da dedução dos juros, ou lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados; Que não consta do art. 9 0 e nos seus parágrafos qualquer regra que condicione o direito à dedução dos JCP A sua contabilização como despesa, em contas de resultado, pois a referida lei sequer regulamenta a forma de contabilização dos juros sobre capital próprio; Que a única norma que tratou da contabilização dos JCP foi a IN SRF n° 11/96, que tem natureza de norma secundária, ou seja, complementar às leis nos termos do art. 100 do CTN e que, portanto, não tem o condão de criar ou extinguir direitos; Que o parágrafo único do artigo 30 da IN SRF n° 11/96 não estabelece o registro do pagamento dos JCP na conta de resultado como condição para a sua dedutibilidade, não existindo qualquer fundamento legal para a glosa das despesas efetuadas pela fiscalização; Que ao assim agir a fiscalização interpretou a IN em contrariedade a lei que lhe serve de fundamento; Que ainda que a dedução dos valores pagos a titulo de JCP dependesse de uma opção pelo contribuinte que tivesse que ser materializada, esta poderia ser auferida por outros meios, como pelo lançamento contábil à. conta de lucros acumulados, ou pela exclusão no LALUR, ou ainda, pelo registro feito em sua DIPJ, visto que não existe qualquer disposição especifica a respeito da modalidade de opção; Que a contabilidade não cria nem modifica a realidade, mas apenas registra os fatos ocorridos, assim se a Recorrida deixou de registrar os JCP em contas de resultado, lançando-os diretamente a lucros acumulados, esses não deixaram de ser dedutiveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL; Que a natureza jurídica dos valores pagos a titulo de JCP, quanto a ser despesa ou pagamento de resultados é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Assim, diante dessa divergência a Recorrida adotou o entendimento de que os JCP são dividendos e procedeu à sua contabilização diretamente em conta de lucros acumulados, tendo procedido ao lançamento coerente desses no LALUR; Em relação à segunda irregularidade apontada pelo fisco, qual seja, a falta de individualização contábil dos beneficiários dos pagamentos efetuados, considerado pela fiscalização como condição para a dedutibilidade dos valores pagos a titulo de JCP a Recorrida, alegou que: 4 Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 5 0 art. 9° da Lei no 9.249/95 autoriza a dedução dos JCP quando estes forem pagos ou creditados individualizadamente, mas referido dispositivo não diz se tal individualização deve ser feita na contabilidade; A previsão de individualização dos beneficiários na contabilidade consta apenas do art. 1° da IN SRF n° 41 de 22.04.1998, que deve ser interpretada em função do art. 9° da Lei n° 9.249/95, onde não existe nenhum comando que condicione a dedutibilidade dos JCP à existência de individualização contábil dos beneficiários, não podendo a inobservância da regra prevista na IN justificar a glosa ora combatida; Nos casos dos presentes autos a Recorrida logrou êxito em demonstrar à fiscalização todos os beneficiários dos pagamentos recebidos a titulo de JCP, de forma individualizada, conforme documentos extra- contábeis apresentados, como os comprovantes de arrecadação do imposto de renda na fonte que foi emitido em face de cada beneficiário e as cópias das atas da Assembléia Geral Extraordinária que evidenciam quem são os acionistas que receberam remuneração a titulo de JCP; Por fim aduziu que a glosa fiscal impugnada representa medida de extremo e desproporcional formalismo, sem ter como objetivo o alcance do interesse público, em manifesta ofensa ao art. 37 da CF/88 e ao disposto no artigo 2°, parágrafo único da Lei n° 9.784/99, juntando jurisprudência nesse sentido. Em 12/11/2008 a DRJ, após analisar todos os argumentos aduzidos pela Recorrida em sua impugnação, julgou improcedente o lançamento fiscal cancelando o crédito tributário exigido, nos seguintes termos: Que o objeto da lide se restringe aos aspectos formais da contabilização dos juros sobre o capital próprio constantes do art. 9° da Lei n° 9.249/95. Que existe notório conflito entre a legislação tributária e a legislação societária, mas que nos termos do art. 177, §§ 2° e 3° da lei no 6.404/76 as normas societárias expedidas pela CVM não podem estar em desacordo com as normas tributárias expedidas pela SRF; Que a Recorrida ao proceder a escrituração dos juros sobre capital próprio em conformidade com a Deliberação CVM n° 207/96, mesmo na condição de companhia fechada e, portanto, não submetida às normas da Comissão de Valores Mobiliários, não está impedida de, ao apurar o lucro real a partir do lucro liquido do exercício, promover a devida exclusão referente aos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, nos moldes do art. 247 do RIR. Que assiste razão ao Fisco quando diz que a forma de escrituração adotada pode vir a distorcer o resultado do Lucro da Exploração, porém isso não é objeto do presente processo. Que apesar da contabilização dos juros sobre o capital próprio estar contrariando o disciplinamento da IN n° 11/96, não trouxe prejuízo ao Erário Público, fato este que o Fisco reconhece. 5 Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-CI T2 AcOrcIdo n.° 1102-00.377 11 6 Que as normas de escrituração contábil não estão compreendidas entre as obrigações acessórias, que os contribuintes estão sujeitos e, salienta que, mesmo se estivessem seu descumprimento implica em penalidade especifica e não em cobrança de tributo. Que a Recorrida é sociedade anônima de capital fechado, que é subscrito por três acionistas, pessoas jurídicas estrangeiras, claramente identificadas de forma individualizada na sua escrituração fiscal a titulo de créditos a pagar na conta "dividendos a pagar", o que basta para distinguir os beneficiários e saber o valor dos seus direitos, nos termos do conceito de individualização utilizado pelo legislador. Da análise dos documentos de fls. 131, 141/145 combinado com a análise das cópias do Diário/Razão anexadas às fls. 569/573, depreende-se que os lançamentos contábeis estão embasados em documentação idônea e possibilitam plenamente a identificação dos sócios. Em 12/11/2008 a DRJ apresentou recurso de oficio em face do valor exonerado e em 17/03/2010 a Recorrente apresentou suas razões ao recurso de oficio repisando os argumentos da fiscalização de que a dedução dos valores pagos a titulo de juros sobre o capital próprio depende do seu reconhecimento como despesa operacional financeira, inclusive contabilmente, nesse sentido a fim de demonstrar a natureza jurídica dos valores pagos a titulo de JCP trouxe a exposição de motivos da Lei n° 9.249/1995. Após demonstrar a natureza jurídica do pagamento de JCP como despesa operacional financeira, aduziu que essa só é dedutivel na apuração do lucro real se for reconhecida como despesa operacional financeira, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Que a forma de apuração adotada pela Recorrida excluiu do cálculo do lucro liquido o pagamento dos JCP, pois seguindo as orientações da CVM n° 207/1996, a Recorrida calculou os pagamentos de juros sem nada afetar o resultado do exercício e é justamente essa completa falta de influência sobre o resultado do exercício (lucro liquido) que torna a dedutibilidade do pagamento desses juros incoerente com o que determina o art. 17, § único do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Que no caso em tela, os JCP possuem regime próprio de despesa operacional financeira, devendo assim ser deduzido na apuração do lucro real por meio do lucro liquido e não diretamente no LALUR. Que, em que pese, a Deliberação CVM n° 207/1996 não possua eficácia tributária, o seu item VIII ressalta que, para fins de atendimento As disposições tributárias, a empresa deve contabilizar esse pagamento como despesa financeira. Que ao contrário do que alegou a Recorrida em sua impugnação o art. 30 da IN da SRF n° 11/1996 possui embasamento legal no artigo 17, § único do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Que no presente caso a autuação fiscal que glosou os lançamentos é irretocável, visto que a Recorrida não reconheceu os valores pagos a titulo de JCP corno despesa operacional financeira, não podendo esses serem deduzidos da apuração do lucro real. Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 7 Que a fiscalização ressaltou que a não-contabilização dos JCP como despesa operacional financeira acarretou a distorção do lucro liquido e consequentemente em prejuízo ao Erário. Quanto a falta de individualização dos beneficiários a procuradoria somente discorreu sobre os anos calendários de 2004 e 2005, tendo ressaltado que em relação ao ano calendário de 2003 os beneficiários foram individualizados. o relatório. 7 Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 8 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso de Oficio e passo a análise das razões aduzidas. Versam os presentes autos sobre a glosa dos valores deduzidos indevidamente pela Recorrida nos anos calendários de 2003 a 2005 a titulo de pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, sob o fundamento de que esses não observaram as condições legais para sua dedutibilidade, quais sejam, a falta de contabilização desses juros como despesa financeira e a falta de individualização dos beneficiários desses pagamentos na escrituração contábil da Recorrida, conforme a seguir. I) Quanto à escrituração dos JCP como condição de dedutibilidade: Segundo a fiscalização os juros sobre o capital próprio tem natureza jurídica de despesa financeira, e como tal deve ser registrado na contabilidade, sendo este registro requisito essencial para fins de dedutibilidade desses valores, nos termos do que dispõe o artigo 30 parágrafo único da IN SRF n° 11/96 combinada com o artigo 9° da Lei n°9.245/95. 0 art. 9° da Lei n° 9.249/95, faculta às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (observado o regime de competência) que remunerem pessoas fisicas ou jurídicas a titulo de JCP, deduzirem tais valores para efeito de apuração do lucro real e também na apuração da base de cálculo da CSLL. Tais juros, pagos ou creditados individualmente, serão calculados sobre as contas do Patrimônio Liquido e limitados à variação, pró-rata dia, da TJLP, conforme a seguir transcrito: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadaniente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados a variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. 5S' 1° 0 efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado 5 existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.(Redação dada pela Lei no 9.430, de 1996) Assim, segundo se depreende da legislação acima citada, para haver dedutibilidade da despesa paga a titulo de JCP, a legislação faz apenas duas exigências: I) deliberação social pelo seu pagamento e, evidentemente, o seu pagamento; e II) existência de lucro ou lucro acumulado, no ano do pagamento, que supere em pelo menos duas vezes o montante dos JCP. Estando atendidas estas duas condições, poderá a empresa deduzir os valores pagos a titulo de JCP. 8 Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 9 Nesse sentido é o entendimento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, conforme se extrai de trechos do voto do relator Valmir Sandri, proferido nos autos do Acórdão no 101 -96.751, na sessão de 29 de maio de 2008, conforme a seguir transcrito: "(..) De plano, observe-se que o caput do artigo 9° da Lei n° 9.249/05 fala em dedução "para efeito do lucro real", tratando, pois, tão somente do aspecto fiscal para efeito da apuração do lucro real. As condições estipuladas para a dedutibilidade da despesa são: 1-Temporal: quando os juros forem pagos ou creditados individualizadamente; 2 - Quantitativo: os juros devem ser calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados ei variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Estas são as duas condições estabelecidas para efeito de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio; não liti outra. Respeitadas a condição temporal e quantitativa, os juros são totalmente dedutiveis. (..)" (grifamos) Ademais, não consta do artigo 9° e nos seus parágrafos qualquer regra que condicione o direito à dedução dos JCP A. sua contabilização como despesa em contas de resultado. Outrossim, cumpre esclarecer que a Lei n° 9.249/95 sequer chegou a regular a forma de contabilização dos JCP. A única regra que tratou dessa questão foi a IN SRF n° 11/96, que tem natureza de norma secundária, ou seja, tem função esclarecedora em relação à aplicação de comandos contidos em normas primárias, não podendo impedir ou restringir o exercício de um direito legal, qual seja, a dedutibilidade dos valores pagos a titulo de JCP. A jurisprudência é pacifica em relação à afirmativa de que a contabilidade não cria o fato, mas somente o registra, sendo irrelevante o titulo das contas contábeis para determinar o seu conteúdo, donde podemos concluir que não é porque a Recorrida deixou de registrar os JCP em contas de resultado, lançando-os diretamente a titulo de lucros acumulados que esses montantes deixaram de ser dedutiveis. Assim, não vejo razão na assertiva da fiscalização de que a falta de escrituração como despesa financeira dos valores pagos a titulo de JCP, configura falta de opção do contribuinte pela dedutibilidade desses valores, a fundamentar a glosa efetuada. Ademais, no caso em tela, importante se faz ressaltar que a Recorrida manifestou a sua opção pela dedutibilidade dos valores pagos a titulo de JCP por outros meios, como pelo lançamento contábil A. conta de lucros acumulados, pela exclusão desses valores no LALUR, bem como pelo registro existente na sua DIPJ. Cabe registrar, que em nenhum momento o Fisco comprova que a forma de contabilização da Recorrida causou prejuízo ao Erário. Caso o Fisco tivesse comprovado que a forma de contabilização adotada pela Recorrida efetivamente resultou em prejuízo ao Erário 9 Processo n° 12963.000365/2008-09 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.377 Fl. 10 este é que deveria ser autuado e não glosado os valores deduzidos a titulo de pagamento dos JCP. Por fim, importante se faz esclarecer que o Fisco sequer discute a efetividade dos pagamentos efetuados a titulo de JCP, tampouco questiona o fato de que os limites de dedutibilidade previstos no artigo 9° da Lei no 9.249/95 foram desatendidos, o que faz com esses sei am incontroversos. II) Quanto à falta de individualização dos beneficiários na escrituração da Recorrida como condição de dedutibilidade dos valores pagos a titulo de JCP: A segunda irregularidade apontada pela fiscalização diz respeito à falta de individualização contábil dos beneficiários dos pagamentos efetuados, que no seu entender também seria condição para a dedutibilidade dos JCP em questão, nos termos do artigo 1° da SRF n°41/1998. Ocorre que a própria fiscalização reconheceu que a Recorrida apresentou controles extra-contábeis onde individualizou cada beneficiário dos valores pagos a titulo de JCP, dentre esses podemos ressaltar os comprovantes de retenção do IRRF quando dos efetivos pagamentos aos seus acionistas. Assim, mesmo a fiscalização tendo à sua disposição todas as informações relativas aos efetivos beneficiários dos pagamentos em questão, esta se recusa a admitir a sua dedutibilidade em razão de tal individualização não constar na contabilidade, apegando-se ao formalismo contido na IN no 41/1998 em desrespeito ao principio da verdade material e das provas acostadas aos presentes autos. Ora se o artigo 9° da Lei n° 9.249/95 não condiciona a dedutibilidade dos valores pagos a titulo de JCP â. individualização contábil dos seus beneficiários, forçoso se faz concluir que a inobservância da regra prevista na referida IN não justifica a glosa "sub judice". Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, mantendo a decisão da DRJ que cancelou o auto de infração. como voto. JOÃO CARLOS D I JUNIOR

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5442816 #
Numero do processo: 36624.008022/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 11/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Senpar Ltda., foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  de  fls.  1/20,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  referente  à  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  30,  VI  da  Lei  n.º  8.212/1991,  incidentes sobre as remunerações de empregados de empresa contratada ­ Wellinton J. Torres,  incluídas  em  notas  fiscais/faturas  de  serviços  emitidas  por  tal  empresa  para  execução  dos  serviços, conforme relatório fiscal às fls. 19/20.   A  presente  NFLD  foi  constituída  em  02/08/2005  em  substituição  à  NFLD  35.672.115­9 anulada por vício formal em 14/06/2005.   A  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  206­00.250,  que  se  encontra às fls. 169/178 e cuja ementa é a seguinte:   “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  Ementa:  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  ­  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  DE  CONTRUÇÃO  CIVIL  –  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA.  ONUS  DA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  Conforme  o  art.  30,  VI  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  proprietário,  incorporador ou dono da obra não  importa qual  seja o  tipo de  contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das  obrigações perante a previdência social.  Recurso Voluntário Negado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  30/06/2009,  a  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  190/194)  requerendo  o  recebimento  dos  embargos  em  caráter  infringente tendo em vista a edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 8.  Após a apresentação pela contribuinte dos referidos embargos de declaração  a Receita Federal exarou o despacho de fls. 200/200v por meio do qual concluiu que o débito  em  discussão  na  NFLD  objeto  de  impugnação  não  teria  sido  atingido  pela  decadência  por  tratar­se de lançamento substitutivo ao lançamento original, anulado ante a existência de vício  formal.   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36624.008022/2006­21  Acórdão n.º 9202­003.066  CSRF­T2  Fl. 7          3 Regularmente  intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 210/213 questionando a nulidade formal do lançamento por entender, no  caso,  a  existência de  erro material,  razão  pela  qual  deveria  ser  reconhecida  a  decadência do  lançamento.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  conforme  despacho  de  fls.  215/216 de 11/08/2010.  Intimada do despacho dos embargos de declaração em 29/09/2010 (fl. 222), a  contribuinte  interpôs  em  13/10/2010  o  recurso  especial  de  fls.  225/239,  por  meio  do  qual  sustenta  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  outras  decisões  deste  E.  Colegiado  no  tocante à possibilidade de reconhecimento de ofício da decadência, em especial após o advento  da Súmula Vinculante n.º 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20/06/2008.  Ao recurso especial da contribuinte foi dado seguimento, conforme Despacho  n.º 2400­014/2011 de 18/01/2011 (fls. 296/297).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 300/319) suscitando em preliminar o não  conhecimento ante a ausência de comprovação da divergência.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  contribuinte.  Como  se  verifica  dos  autos,  o  recurso  foi  interposto  em  razão  de  suposta  divergência entre o v. acórdão recorrido e os acórdãos nº 202­15.458, 202­15.929, 203­08.077,  202­17.913, 203­11.669, 201­78.275 e 201­77.628.   Tendo apresentado mais de dois acórdãos paradigmas, aplica­se o disposto no  art. 67, parágrafo 5º, do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.”  Dessa  forma,  considero  os  acórdãos  nºs  202­15.458,  202­15.929  como  paradigmas para fins de verificação da ocorrência de divergência.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Verifico,  por oportuno,  que o Recurso Especial  interposto pela  contribuinte  pleiteia o reconhecimento da decadência com base no art. 173, inciso II do CTN, conforme se  verifica da página 265 do recurso, in verbis:  “Pois  bem,  da  singela  análise  dos  autos  administrativos,  mais  especificamente  do  REFISC  (Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito), ás  fls.  01,  no  item 02, que o  lançamento  em  epígrafe  é  referente  ao  período  de  01/1999  a  01/1999.  EIS  AÍ,  O  TERMO  INICIAL  DO  LAPSO  TEMPORAL  NECESSÁRIO  A  CONTAGEM  DA  OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA, como disposto no art. 173, II e único do CTN.  Destarte,  o  lançamento  fiscal  foi  consolidado  em  02/08/2005.  ESTE  SERIA  O  TERMO  INTERRUPTIVO DA  DECADÊNCIA,  como disposto no art. 173, II e § único do CTN.  Ocorre que, entre a ocorrência do fato gerador (fato imponível)  e  o  respectivo  lançamento,  TRANSCORREU  UM  LAPSO  TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES, ou seja,  tempo  suficiente  para  fulminar  qualquer  possibilidade  de  constituição de crédito, pois, eivada da mais clara e inequívoca  decadência, nos  termos do disposto no art. 173,  II do CTN (05  anos).”  Isto  porque,  no  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  despacho  de  fls.  222/224 e da petição da Recorrente de  fls.  233/236, o  lançamento ora  combatido decorre de  lançamento  substitutivo  (NFLD  35.842.464­0)  efetuado  após  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento original (NFLD 35.672.115­9).  No  entanto,  a  fim  de  comprovar  eventual  divergência,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  paradigmas  que  determinam  a  aplicação  da  decadência  com  base  no  art.  150,  parágrafo 4º. É o que se verifica das ementas abaixo:  "NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  ­  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE ADMINISTRATIVA ­ Por  força do principio da  moralidade  administrativa,  em  sendo  a  decadência  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal,  seu  reconhecimento  no  processo  deve  ser  feito  de  oficio,  independentemente  de  pedido do interessado.   (...)  DECADÊNCIA  ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial a data da ocorrência  do fato gerador. A ausência de recolhimento ou a realização do  depósito  judicial  não  desnaturam  o  lançamento,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  da  qual  pode  resultar  ou  não  o  recolhimento  de  tributo.  Recurso  provido."   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 36624.008022/2006­21  Acórdão n.º 9202­003.066  CSRF­T2  Fl. 8          5 (2º  Conselho  de  Contribuintes  –  2ª  Câmara  ­  Processo  10945.007491/00­31 ­ Recurso 122.500 ­ Acórdão 202­15.458 ­  Rel. Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski ­ Seção 17/02/2004.)  "PIS.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.  Por  força  do  principio  da  moralidade  administrativa,  em  sendo  a  decadência  hipótese  de  extinção  da  obrigação  tributária  principal,  seu  reconhecimento  no  processo  deve  ser  feito  de  oficio,  independentemente  de  pedido  do  interessado.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  h  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  prevista  no  art.  150  do CTN,  hipótese  em  que  o  prazo decadencial  tem como termo inicial a data da ocorrência  do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo  sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de  tributo. "   (2º  Conselho  de  Contribuintes  –  2ª  Câmara  ­  Processo  10768.012188/97­16 ­ Recurso 127.410 ­ Acórdão 202­15.929 ­  Rel. Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski ­ Seção 09/11/2004)  A  meu  ver  a  situação  fática  objeto  do  presente  processo  (ocorrência  de  lançamento substitutivo ao lançamento original anulado por vício formal) diverge das situações  analisadas pelos acórdãos paradigmas, como muito bem apontado pela Fazenda Nacional em  preliminar  de  não  conhecimento  apresentada  nas  contrarrazões,  cujos  fundamentos  adoto  no  presente voto:  “Em  primeiro  lugar,  todos  os  acórdãos  citados  pelo  recorrente  como  paradigmas  são  anteriores  ao  advento  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF.  Foram  proferidos  em  2004,  sendo  o  mais  recente datado de 2007. Portanto,  nenhum dos parâmetros  de  divergência  indicados  no  recurso  especial  de  fls.  225/239  reconheceu a decadência de oficio em razão do advento daquela  Súmula Vinculante, tal como pleiteou o contribuinte.  Em segundo  lugar, o ponto mais  importante e que  torna clara e  inquestionável  a  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e os  paradigmas  declinados.  0  acórdão  recorrido  trata  de  lançamento  substitutivo  em  decorrência  de  nulidade  de  lançamento  anterior  por  vicio  formal,  enquanto  os  acórdãos  apontados estão assentados sob outras premissas fáticas.  Analisada  a  matéria  relativa  a  decadência,  tal  como  era  a  pretensão  do  recorrente,  mesmo  que  de  oficio,  com  esteio  na  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF  ou  não,  o  fato  é  que  a  conclusão  do  órgão  julgador  seria  diversa  daquela  externada  pelos  órgãos  julgadores  dos  paradigmas  indicados  no  recurso  especial  de  fls. 225/239. Essa conclusão seria diversa, porque a  moldura  fática dos  casos confrontados é nitidamente diversa. O  presente caso trata como já dito de lançamento derivado de outro  formalizado anteriormente e anulado por vício formal, conforme  consignado a fl. 16, às fls. 197/198 e ratificado nas contrarrazões  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 elaboradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  aos  embargos de declaração apresentados pelo contribuinte e sobre as  quais ele inclusive se manifestou (fls. 210/213), em oportunidade  anterior.”  De  fato,  enquanto  nos  casos  apresentados  como  paradigma  o  relator  dos  respectivos acórdãos identificou claramente a ocorrência de decadência ante o exame da data  do fato gerador em confronto com a data em que o contribuinte foi cientificado do lançamento,  no  presente  caso  eventual  reconhecimento  da  decadência  depende  de  análise  da decisão  que  declarou  a  nulidade  do  lançamento  original  a  fim  de  se  verificar  a  natureza  do  vício  –  se  material  ou  formal.  Discussão  essa  que,  a meu  ver,  não mais  cabe  nesta  instância  especial,  posto que em momento algum do presente processo tais argumentos foram suscitados.  Por fim, como se verifica do despacho de fls. 222/224, o lançamento não foi  fundamentado  no  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  que  impede  a  aplicação  ao  caso  da  Súmula  Vinculante n.º 8 do STF.  Dessa forma, não restou comprovada nos autos a alegada divergência entre o  v.  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados  necessária  para  que  seja  conhecido  o  presente recurso especial.  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 14041.000210/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000210/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.914  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 30/09/1996  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 10 /2 00 9- 72 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­003.914  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 08/1996 a 09/1996.  O Relatório Fiscal (fls. 20/28) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade solidária entre os prestadores (e subempreiteiros) e o tomador de serviços por  cessão  de  mão­de­obra  (Via  Engenharia  S/A),  diante  da  ausência  de  recolhimentos  pelos  prestadores  e  em  razão  de  o  tomador  não  ter  apresentado  os  documentos  de  elisão  da  responsabilidade solidária (folha de pagamento, GFIP, GRPS/GPS).  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD’s) n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­ 7. Essas notificações foram anuladas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)  por erro de fundamentação legal.  A anulação das NFLD’s mencionadas foi cientificada à Via Engenharia S/A a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando  o  disposto  no  artigo  173,  II,  do  CTN,  a  Fazendo Pública pode constituir o crédito em epígrafe em até 5 anos contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  As NFLD’s  foram  julgadas  nulas  por  erro  de  fundamentação  legal,  já  que  estavam  amparadas  somente  no  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada,  estar  fundamentadas  também  no  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Isso porque o artigo 30, VI, da Lei 8.212/91, à época do período  lançado, não tratava de subempreitada, tratando apenas de cessão de mão­de­obra. Assim, para  aquela parcela do débito, a fundamentação legal seria a aplicação da solidariedade em razão da  existência de interesse em comum na situação que constitui o fato gerador, prevista no artigo  124,1, do CTN.  Nas  NFLD’s  substituídas  consta  planilha,  na  qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo  informações  referentes  a  data  do  pagamento,  conta  em  que  foi  efetuado o lançamento, centro de custo, valor da nota fiscal/fatura, observações sobre o serviço  prestado, número da nota fiscal/fatura, prestador de serviço/CNPJ, percentual aplicado sobre o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição contidos em guias apresentadas e salário de contribuição do débito apurado.  Em análise dos conta­correntes dos prestadores de serviços, verificou­se que  a maior parte não apresentava recolhimentos compatíveis com os serviços prestados e outros  sequer apresentavam recolhimento.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível  com os  valores  das notas  fiscais/faturas,  desde  que  a  natureza  dos  mesmos  permitia  a  apresentação  de  uma  guia  de  recolhimento  genérica com recolhimento englobado no CGC/CNPJ, e os prestadores de serviços que, mesmo  tendo  apresentado  guia  de  recolhimento  com  valor  inferior  ao  previsto,  apresentaram  declaração de contabilidade firmada pelo responsável pela empresa e pelo contador. Por fim,  foram abatidos do débito os recolhimentos efetuados por aqueles prestadores que apresentaram  recolhimentos inferiores e não houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na substituição dos débitos anulados, foram excluídos os períodos em que as  prestadoras de serviço eram optantes pelo SIMPLES e os levantamentos atinentes a prestadores  de serviço que, no período, tiveram seus débitos incluídos no REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o presente débito  foi apurado por aferição  indireta, sendo que o salário de contribuição foi calculado aplicando  percentuais  sobre  os  valores  das  notas  fiscais/faturas,  conforme  detalhado  nas  planilhas  anexadas pela autoridade fiscal.  No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar a base de cálculo das  contribuições previdenciárias, na hipótese de fiscalização de prestadores de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, está previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91. O procedimento previsto no  diploma legal foi detalhado, na época do lançamento, na OS/INSS/DAF n° 176/1997 e, antes,  pela OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para o período anterior a vigência da Lei 9.528/97, a solidariedade de débitos  de subempreiteiros está fundamentada no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  A partir da Lei 9.528/97, o  fundamento  legal da  solidariedade de débitos de  subempreiteiros  passa a ser o artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91.  Em relação à  solidariedade de débitos de empresas contratantes de serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  01/1999, é o artigo 31 da Lei 8.212/91.  Consta  o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  29/30),  cientificado  em  12/02/2009  ao  sujeito  passivo  solidário  APARECIDO  MONTEIRO  DE  LIMA  ME,  CNPJ  01.175.457/0001­08, conforme documento de fls. 31, juntamente com o Auto de Infração sob  comento.  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/02/2009  (fls.  01  e  03),  mediante  correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  34/58)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 59/63 –, alegando, em síntese, que:  1.  no  presente  caso,  aplica­se  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91;  2.  as  decisões  que  anularam  as NFLD’s  anteriores  por  vício  formal  se  tornaram  definitivas  em  31  de  outubro  de  2003,  uma  vez  que  da  decisão não cabiam mais recursos. Assim, as decisões de nulidade se  tornaram definitivas nas datas em que  foram prolatadas, visto  serem  irrecorríveis,  conforme  informa  a  carta  de  ciência  enviada  ao  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­003.914  S2­C4T2  Fl. 4          5 impugnante  em  fevereiro  de  2004. Como não  cabiam mais  recursos  dos  acórdãos,  eles  se  tornaram  definitivas  na  data  em  que  foram  proferidos,  31/10/2003,  de  forma  que  o  prazo  para  substituição  das  NFLD’s esgotou­se em 30 de outubro de 2008;  3.  os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  1996  a  1999  e  que  as  NFLD’s anuladas foram lançadas apenas contra o devedor solidário e  não  contra  o  contribuinte. Dessa  forma,  não  pode haver  lançamento  contra o contribuinte relativo a período superior, ao período de 5 anos.  Se  o  crédito  não  pode  ser  constituído  contra  o  contribuinte,  não  há  solidariedade a ser exigida no presente caso;  4.  não é possível a aferição  indireta contra a  impugnante, uma vez que  sua contabilidade é regular e não há, no caso, pela legislação em vigor  ao tempo dos fatos geradores, solidariedade em obrigação acessória;  5.  não  pode  haver  cobrança  de  multa  contra  devedor  solidário;.  As  NFLD’s anteriores foram anuladas por vício formal, e que, portanto,  deveriam  ser  substituídas  em  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tomaram definitivas as decisões de nulidade;  6.  as decisões de nulidade se tornaram definitivas na data em que foram  prolatadas,  e  não  na  data  da  ciência  ao  contribuinte,  pois  que,  das  mesmas,  não  cabiam  mais  recursos,  conforme  exposto  na  carta  de  intimação enviada ao contribuinte. Como as decisões foram proferidas  em 31 de outubro de 2003, a contagem do prazo previsto no inciso II  do artigo 173 do CTN deve ser iniciada nesta data;  7.  como  o  presente  auto  de  infração  foi  lançado  em  3  de  fevereiro  de  2009,  neste  momento  o  crédito  já  havia  decaído.  Os  créditos  encontram­se decaídos, também, em razão da ausência de lançamento,  até a data de 3 de  fevereiro de 2009,  em  relação ao  contribuinte do  tributo;  8.  não  possui  o  credor  solidário  a  obrigação  de  manter  em  sua  contabilidade  as  folhas  de  pagamento  ou  registro  de  documentos  relativos  a  funcionários  das  empresas  que  contrata. O  artigo  148  do  CTN  limita  o  cálculo  do  tributo  por  arbitramento  para  o  caso  de  apresentação de esclarecimentos ou documentos que não mereçam fé,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos. O  arbitramento  só  pode  ser  utilizado  mediante  a  desclassificação  de  documentos  ou  da  contabilidade  da  empresa, o que não foi feito no presente caso;  9.  é  incabível  a  cobrança  de multa,  que  possui  caráter  punitivo,  e  não  moratório, a qual deve ser imposta ao contribuinte, conforme decisões  judiciais citadas;  10. requer seja o lançamento julgado nulo, reconhecendo­se a decadência  do  crédito,  por  ter  sido  lançado  depois  de  decorridos  5  anos  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  por  ter decaído  o  crédito  em relação ao contribuinte, inexistindo obrigação tributária; e também  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  seja  declarado  nulo  o  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  de  utilização  da  aferição  indireta  assim  como  seja  declarada  nula  a  cobrança da multa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­34.984  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  67/68)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  81/90),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­003.914  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente deixou de pagar as contribuições previdenciárias referentes às  competências 08/1996 a 09/1996.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­003.914  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­003.914  S2­C4T2  Fl. 7          11 Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000210/2009­72  Acórdão n.º 2402­003.914  S2­C4T2  Fl. 8          13 Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5383585 #
Numero do processo: 10580.011821/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/08/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Há que se declarar extinto o litígio, com a consequente perda de objeto da ação, quando a Receita Federal dá remissão integral do débito tributário da contribuinte. Recurso Voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 244          1 243  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011821/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.140  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  PROMEDICA PATRIMONIAL S/A PROPAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/08/2003  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  REMISSÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Há que  se  declarar  extinto  o  litígio,  com  a  consequente  perda  de  objeto  da  ação, quando a Receita Federal dá  remissão  integral do débito  tributário da  contribuinte.  Recurso Voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 18 21 /2 00 3- 01 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 “Trata­se de Auto de Infração (lis. 04/08 e 19/25) que pretende a cobrança da  Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS.  No item 001 do Auto de Infração, o autuante informa à folha 05 ter constatado  divergências  entre  a  contribuição  apurada  a  partir  da  escrituração  comercial  da  empresa  e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  à  SRF,  conforme  "Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada" (fls. 09/13).  No  item  002  foi  lançada  de  ofício  a  contribuição  para  o  PIS  apurada  pela  sistemática não cumulativa.  As bases de cálculo do lançamento, com as respectivas contas do livro Razão  e balancetes (fls. 32/100), estão informadas no demonstrativo às folhas 14/18.  Informa  ainda  o  autuante  que  adotou  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da  classificação contábil adotada, sendo permitidas somente as exclusões previstas no  art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 2° da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001.  Cientificada do  lançamento  em 27/11/2003  (fl. 04),  a contribuinte apresenta  em 26/12/2003 a impugnação de fls. 111/118, alegando, em síntese:  • Nos meses de  junho e novembro de 2002, o autuante não deduziu valores  retidos  nas  faturas  emitidas  contra  o  cliente  Banco  Central  do  Brasil,  conforme  comprovante de retenção à folha 139, c, muito embora as retenções tenham ocorrido  nos  meses  de  janeiro,  maio,  setembro  e  outubro  de  2002,  a  empresa  somente  as  compensou em junho e novembro de 2002;  • Em relação ao período de dezembro de 2002 a setembro de 2003, o autuante  incluiu indevidamente na base de cálculo do PIS o crédito do PIS não­cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  contabilizado  na  conta  de  recuperação  de  despesas mas que não constitui receita bruta da empresa;  •  A  parcela  incontroversa  da  contribuição  para  o  PIS  foi  recolhida  pela  contribuinte,  acrescida  de  juros  SELIC  e  multa  de  oficio  reduzida  em  50%  (fls.  140/141).  A  DRJ­Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (efls.  177/181), exonerando a contribuinte do lançamento relativo ao período de janeiro a agosto de  2003, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIN/PASEP  • Período de apuração: 31/01/1999 a 31(05/1999,01/01/2000 a  31/01/2000, 31112/2000 a 30/11/2002, 31/01/2003 a 28/02/2003,  30/04/2003 a 31/05/2003, 31/07/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PROVAS.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  deste  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a  débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido  a compensação antes do inicio do procedimento administrativo.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.011821/2003­01  Acórdão n.º 3202­001.140  S3­C2T2  Fl. 245          3 Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (efls.  192/195),  alegando, em síntese:  ­  que  devem  ser  deduzidos  os  valores  devidos  retidos  na  faturas  emitidas  contra o  cliente Banco Central  do Brasil,  conforme comprovante  anual  de  retenção de  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS/PASEP ano calendário 2002 (fl. 187);  ­  que  a  referida  compensação  está  consubstanciada  nos  livros  contábeis  da  empresa,  quais  sejam,  os  livros  diário  e  razão  (fls.188/192),  aceitos  em  toda  jurisprudência  fiscal e administrativa, bem como no informe do Banco Central do Brasil; e  ­  que  não  cabe  ao  contribuinte  informar  em DCTF  o  valor  compensado;  e  que, inclusive, o valor compensado não é informado em lugar algum pela fonte recebedora. A  fonte pagadora é quem deve informar, na DIRF, o valor retido e na DCTF, o valor pago. Se a  fonte  pagadora  não  presta  tais  informações,  não  cabe  à  fonte  recebedora  nenhuma  responsabilidade quanto a isso.  Ao  final,  requereu  fosse  aceita  a  compensação  do  valor  retido  pelo  Banco  Central no cálculo do PIS em relação aos meses impugnados.  Em  sessão  realizada  em  05/05/2011,  por  meio  da  Resolução  nº.  3202­ 000.029, esta Turma  julgadora decidiu  converter o  julgamento  em diligência  (efls. 211/214),  para  que  fosse  verificada  a  existência  ou  não  do  crédito  alegado,  à  luz  da  documentação  juntada  aos  autos  pela  contribuinte,  procedendo­se  a  verificação  do  efetivo  pagamento  do  PIS/PASEP em relação aos fatos geradores ocorridos em fevereiro e novembro de 2002, bem  como  fosse  informado  se  os  créditos  teriam  sido  utilizados  anteriormente,  total  ou  parcialmente.  Efetuada  a  diligência  requerida,  retornam  os  autos  a  este  Colegiado  para  proceder ao julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata a lide de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte já identificada  para  exigência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  resultante  de  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  ao  efetuar  o  confronto  do  PIS  apurado  sobre  receitas  contabilizadas  no  livro  Diário da contribuinte e valores declarados de PIS a pagar nas DCTF entregues pela autuada.  Após  proferida  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  restaram  controvertidos apenas os valores lançados de ofício referentes aos meses de junho e novembro  de 2002, de forma que o litígio subsistiu no valor original de R$ 399,87, conforme se vê quadro  demonstrativo constante da decisão da DRJ (efls. 180/181).  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Em sede de recurso, a querelante alegou que os valores remanescentes tinham  sido retidos na fonte e não foram considerados no momento da lavratura do Auto de Infração.  Em diligência  requerida por esta Turma  julgadora, verificou a DRF que, de  fato, cabia razão à contribuinte em sua alegação (efl. 231). Confira­se:  “  04  ­  Em  atendimento  ao  Termo  lavrado,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados.  Da  análise  da  escrituração  contábil,  verifica­se  na  conta  1.2.3.3.1.02.004 – Pis Retido s/ Órgãos Públicos,  lançamentos de compensação no  dia 30/06/2002, no valor de R$ 93,56, e no dia 30/11/2002, no valor de R$ 385,86,  conforme indicado pelo contribuinte.  05 ­Constata­se que tais valores não foram compensados com os valores  devidos  em  cada  mês  na  lavratura  do  Auto  de  Infração,  restando  razão  ao  contribuinte quando o mesmo alega que  tais  valores não  foram compensados  pela autoridade autuante”  (negrito não constante do original)  Por outro lado, observa­se que o processo foi encerrado pela DRF­Salvador,  por  aplicação  da  remissão  prevista  no  art.  14  da  MP  449/2008,  conforme  se  verifica  dos  extratos  constantes  às  efls.  237/238,  bem  como  da  informação  constante  do  Despacho  SECAT/DRF  nº.  2.392/2013  (efl.  239).  Por  tal  razão,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  arquivamento dos autos (efls. 241/242).  Assim,  diante  da  remissão  do  débito  determinada  pelo  próprio  órgão  da  Receita Federal do Brasil, não há como prosseguir na cobrança do crédito tributário, vez que  este  já  se  encontra  extinto,  na  forma  do  art.  156,  inciso  IV,  do  CTN,  importando,  como  decorrência,  na  extinção  do  litígio  anteriormente  instaurado,  tendo,  por  conseguinte,  o  apelo  voluntário perdido o seu objeto.  Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, por perda de objeto, declarando­se extinto o litígio.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10970.000561/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 ATIVIDADE RURAL. RECEITAS OMITIDAS APURADAS. Para prevalecer a infração de omissão de receita da atividade rural, a autoridade fiscal deverá demonstrar de forma inequívoca o auferimento da receita. O fato de o contribuinte deixar de comprovar a origem de depósitos bancários e de o mesmo somente ter rendimentos declarados da atividade rural não autoriza a presunção de que os depósitos não comprovados sejam receita da atividade rural, sendo certo que se Fisco abre mão da presunção legal, inverte o ônus da prova. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 267          1 266  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000561/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.920  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VIRGOLINO MANOEL GUERRA MOLEIRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  ATIVIDADE RURAL. RECEITAS OMITIDAS APURADAS.  Para  prevalecer  a  infração  de  omissão  de  receita  da  atividade  rural,  a  autoridade  fiscal  deverá  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  auferimento  da  receita. O fato de o contribuinte deixar de comprovar a origem de depósitos  bancários  e  de  o  mesmo  somente  ter  rendimentos  declarados  da  atividade  rural  não autoriza a presunção de que os depósitos não comprovados sejam  receita  da  atividade  rural,  sendo  certo  que  se Fisco  abre mão da presunção  legal, inverte o ônus da prova.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 61 /2 00 8- 51 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  19/11/2008  (fls.  03/07),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativa  ao Ano­Calendário  2005,  Exercício  2006,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.179,07,  acrescida  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados até 19/11/2008.  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” à fl. 05, o Fisco em  procedimento de verificação das obrigações  tributárias pelo contribuinte,  apurou Omissão de  Rendimentos da Atividade Rural.  Consta do “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 08/10, que:  “Em 06/02/2008, o contribuinte foi intimado a :  1  –  Apresentar  extratos  bancários  de  conta­corrente,  de  aplicações  financeiras e de cadernetas de poupança que deram  origem  à  movimentação  financeira  efetuada  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  nas  instituições  financeiras  a  seguir  relacionadas:  a. BANCO DO BRASIL S/A  b. HSBC BANK BRASIL S/A  c. BANCO ABN AMRO REAL S/A  d. BANCO CITIBANK S/A  e. BANCO ITAUBANK S/A  f. BANCO BRADESCO S/A  2  –  Apresentar  livro  caixa  da  atividade  rural  relativo  ao  ano­ base 2005, bem como a documentação que  comprova a  receita  declarada da atividade rural.”  Após  re­intimado  em  31/03/2008,  apresenta  em  04/04/2008  o  "Livro caixa de atividade Rural" e parte de extratos bancários,  inclusive  incompletos  com  alegações  de  ordem  jurídicas  e  diversas, tais como: "Banco HSBC ­ o notificado esclarece que,  não tem extratos do ano de 2005..." pois os mesmos, segundo ele,  foram acostados a "autos" judiciais ( fls. 29/32).  Para  dar  cabo  ao  respectivo mandado  de  procedimento  fiscal,  procedeu a "RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira" às  mencionadas  instituições  bancárias,  conforme  doc.  Fls.  33  a  35/36 a 147.  Uma  vez  atendida  pelas  instituições  bancárias  requisitadas,  procedeu­se  a  análise  dos  "Créditos  em  conta  corrente  bancárias, dando origem a intimação datada de 19/08/2008 com  o seguinte teor ( doc. fls. 148 a 165): [...]  Em  29/09/2008  o  contribuinte  apresenta  resposta  à  intimação  acima  mencionada,  inclusive,  observando  que  o  quadro  elaborado pelo  fisco  consta  "Ano­calendário de 2003", doc.  fls  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 268          3 166,  como  de  fato  constou  indevidamente  o  ano  de  2003,  resultando tão somente em erro de digitação, pois os relatórios  que  deram  origem  ao  referenciado,  têm  como  certo  a  data  de  movimentação  bancária  o  ano  de  2005,  inclusive  "datado  diariamente.  Após  análise  das  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  elaborou­se  o  "QUADRO  DEMONSTRATIVO  DE  VALORES  COMPROVADOS  E  NÃO  COMPROVADOS  APÓS  INTIMAÇÃO", doc. fls. 11, o qual se resume em, de um lado, as  "Justificativas  do  contribuinte"  e  do  outro  a  "análise  fiscal",  resultando  em  "Comprovado"  ou  "Não  comprovado  mediante  documentação".  Dele,  originou  o  relatório  de  "CRÉDITO  EM  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA  MENSAL  NÃO  COMPROVADOS", doc, fls. 12 a 15, base de cálculo do IRPF.  Na  justificativa  do  contribuinte,  doc.  fls  169  há  as  seguintes  notas: "1) As receitas brutas advindas da atividade rural foram  lançadas 50% em minha declaração de I.R e 50% na declaração  de  minha  esposa  Anna  Carolina;  2)  As  contas  correntes  57.63.67.02 do Boston e a 0531.18682­59 do HSBC são contas  correntes conjunta com a minha esposa Ana Carolina, inclusive  os limites de Crédito".  De  fato, o casal apresentou DIRPF em separado  (doc.  fls 17 a  23). A única fonte de rendimentos informada pelos cônjuges são  receitas  da  Atividade  Rural,  apropriadas  em  montantes  iguais  nas  respectivas declarações  (50% para cada um), daí  infere­se  que tais receitas são produzidas pelos bens comuns do casal. [...]  Muito embora o contribuinte não  tenha comprovado as origens  dos depósitos, todos os fatos verificados durante o procedimento  fiscal levaram a conclusão de que a atividade do contribuinte foi  exclusivamente rural, pois a própria declaração de ajuste anual,  referente  ao  ano  de  2005,  corrobora  a  afirmativa,  constando  registros apenas de resultados da atividade rural e declarações  de imóveis rurais. [...]”  Irresignado com o Lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  Impugnação  em  23/12/2008  (fls.  182/189),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  190  e  seguintes.  Inicialmente faz um “Breve Escorço dos Fatos” ocorridos durante a  fase de  fiscalização,  salientando,  em  síntese  e  dentre  outros  aspectos,  que  devidamente  intimado  apresentou no prazo legal os documentos solicitados, entre eles extratos bancários de que era  detentor, contrato de parceria pecuária, bem como esclarecimentos devidos, que, por sua vez,  sequer foram analisados pela administração fazendária.  No  mérito  o  interessado  aponta  um  erro  material  cometido  pelo  HSBC  BANK BRASIL S/A no registro dos lançamentos efetuados nos dias 07/03/2005 e 11/03/2005.  sob o histórico de "TRAXS CX AUTOMÁTICO", nos valores respectivos de R$ 35.000.00 e R$  2.400.00,  na  conta  corrente  0531;18682­59  de  titularidade  conjunta  do  contribuinte  e  sua  cônjuge Anna Carolina Ribeiro e Souza Moleirinho.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Diz que os valores  acima mencionados  referem­se, na verdade, a utilização  de CDC — credito bancário direto ao consumidor, e que a  instituição bancária foi  informada  do erro retificando o histórico dos lançamentos.  Dessa  forma,  acresce  que  os  valores  de  empréstimos  constantes  da  conta  corrente são devidos em virtude da atividade rural desenvolvida, sua única fonte de renda, não  havendo aferição de renda/acréscimo patrimonial.  O interessado cita as disposições contidas no artigo 62, caput e parágrafo 12  do RIR/99, bem como o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN, destacando  o conceito de renda definido pelo CTN, assim como na doutrina, e conclui que não pode haver  incidência do imposto de renda sobre os valores dos empréstimos bancários por ele recebidos.  No caso ressalta que o imposto de renda incidirá àquele que emprestou o dinheiro.  Ademais, torna a frisar que não há como incidir o imposto de renda sobre o  passivo,  pois  não  constitui  este  renda,  acréscimo  patrimonial,  e  tampouco  disponibilidade  econômica ou jurídica.  Quanto  ao  Lançamento Banco Real diz  que  foi  lançado  (folha  154,  último  item), como renda em 01/12/2005 transferência para cobrança judicial "TRF. COB. JUD1C",  no valor de R$ 25.960,80. Contesta o contribuinte veementemente a tributação de tal valor pelo  auditor fiscal, dada a clareza dos fatos e dos lançamentos contábeis efetuados pela instituição  financeira.  No tópico “Do Contrato de Parceria”, contesta o interessado a não aceitação  pela autoridade lançadora dos valores relativos ao adiantamento do contrato de parceria com a  Agropecuária  Santa  Inês.  Informa  que  o  contrato  que  rege  a  relação  jurídica  existente  foi  acostado nas fls. 167/168 dos autos.  Salienta o contribuinte que o contrato de parceria, diferentemente do contrato  de  arrendamento,  é um  contrato de  risco,  visto que o parceiro proprietário  estará  sujeito  aos  riscos da atividade,  assim,  sua parte nos  frutos,  se houver,  será  considerada  como  receita da  atividade rural, conforme o disposto na legislação tributaria (art. 59 do RIR/99).  Por fim, ressalta o impugnante a aplicação in casu do disposto no § 2º do art.  60 do RIR/99.  Apresenta,  por  fim  suas  conclusões  e  requerimentos,  na  mesma  linha  dos  argumentos trazidos na peça impugnatória, solicitando, ainda, a concessão de redução da multa  de oficio, após o deferimento de seu pleito, nos percentuais ali indicados.  Em  24  de  dezembro  de  2008  o  interessado  apresenta  aditamento  a  impugnação (fls. 150/151). nos seguintes termos:  “Cabe  esclarecer  que,  fica  impugnado  todos  os  lançamentos  e  números  apresentados,  como  também  os  documentos  juntados  sem  o  prévio  conhecimento  do  contribuinte,  pois  os  dados  acostados referem­se a números e  lançamentos que estão sendo  discutidos judicialmente em ações ajuizadas em face dos Bancos  pelo  titular  da  conta­corrente  dos  quais  foram  coletadas  as  informações sem prévio conhecimento do contribuinte.  As  ações  revisionais  judiciais  foram  ajuizadas  muito  antes  do  início do termo de verificação fiscal pelo esposo da contribuinte,  que são:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 269          5 070.205.256.910­1 ­ BANCO REAL – 2ª Vara Cível  0702.06.275.599­7 ­ BANCO HSBC – 4ª Vara Cível  0702.06.266.840­6 ­ BANK BOSTON 1TAÚ – 9ª Vara Civel  Todas em trâmite na Comarca de Uberlândia, estão em fase de  perícia  judicial,  justamente  pelo  fato  do  esposo  da  ora  Contribuinte  ter  discordado  de  vários  lançamentos  indevidos  feitos pelos Bancos.  Destarte,  se  a  própria  conta  corrente  do  contribuinte  nestes  bancos  esta  sub  judice  e  extremamente  temerário  algum  lançamento  de  imposto  pela  receita  federal  sobre  lançamentos  que estão sendo questionados judicialmente e muito anterior ao  inicio do termo de verificação fiscal.  Portanto,  fica  impugnado  todos  os  lançamentos  e  números,  extratos  bancários  juntados  sem  o  prévio  conhecimento  do  contribuinte,  para  que  os  mesmos  sejam  analisados  posteriormente por perito, tendo em vista as ações judiciais em  tramite.  Protesta  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos  em  direito,  principalmente  pela  apresentação  de  contra  prova  pericial  e  pela juntada de novos documentos.”  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos transcritos abaixo:  “[...]O  contribuinte  apontou  a  existência  de  várias  ações  revisionais judiciais ajuizadas antes do início da fiscalização, no  Banco Real Banco HSBC e BANK BOSTON/ITAÚ.  As provas apresentadas, juntadas às fls. 195/204, são extratos de  consultas de andamento processual efetuadas no sítio do TJMG,  de processos ajuizados pelo contribuinte, conforme mencionado  em sua peça impugnatória.  Todavia, os documentos anexados são insuficientes para afastar  o lançamento tributário. Na falta de elementos adicionais, como  por exemplo, a petição inicial, e/ou outros documentos extraídos  dos processos judiciais que pudessem confirmar, expressamente,  que  os  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  mantidas  pelo  cônjuge em conjunto com a interessada, que foram considerados  receitas omitidas pela autoridade fiscal, estavam sendo objeto do  questionamento  judicial,  deve  prosseguir  o  processo  administrativo tributário. [...]  Reitero  que  os  questionamentos  fiscais  são  dos  créditos  efetuados nas contas bancárias do  interessado no ano de 2005.  Se houve crédito bancário advindo de ganho obtido em processo  judicial,  em  decorrência  de  ações  revisionais  movidas  pelo  impugnante  contra  as  instituições  bancárias,  esse  crédito  poderia  ser  rendimento  tributável,  sujeito  à  tabela  progressiva  anual,  assim  como  se  tratar  de  rendimento  isento  ou  não  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 tributável  e/ou  tributável  exclusivamente  na  fonte,  cabendo  ao  interessado trazer tal prova.  [...] Concluindo, na hipótese da existência de créditos bancários  efetuados  nas  contas  do  interessado  com  origem  em  ganhos  obtidos  em  processos  judiciais  ainda  em  trânsito,  deveria  o  contribuinte  trazer aos autos  tais provas, para que pudesse  ser  analisada a natureza dos rendimentos já auferidos, se tributáveis  ou não, e no caso da existência de concomitância das matérias,  seria  aguardada  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário.  Pelos  elementos  até  aqui  acostados  nos  autos  não  há  motivos  que impeçam o curso do processo administrativo tributário.  [...]Quanto ao MÉRITO o  interessado aponta um erro material  cometido  pelo  HSBC  BANK  BRASIL  S/A,  no  registro  dos  lançamentos efetuados nos dias 07/03/2005 e 11/03/2005 sob o  histórico  de  "TRANS  CX  AUTOMÁTICO",  nos  valores  respectivos  de  R$  35.000.00  e  R$  2.400.00  na  conta  corrente  0531:18682­59  de  titularidade  conjunta  do  contribuinte  e  seu  cônjuge. Diz que os  valores acima mencionados  referem­se,  na  verdade,  a  utilização  de  CDC  ­  credito  bancário  direto  ao  consumidor, e que a instituição bancária foi  informada do erro  retificando o histórico dos lançamentos.  É certo que as importâncias correspondentes aos financiamentos  ou  empréstimos  obtidos  são  consideradas  recursos  no  ano  em  que forem recebidas e declaradas pelo valor contratado na ficha  Dívidas  Vinculadas  à  Atividade  Rural  do  Demonstrativo  da  Atividade Rural. Não há dúvida  também, que tais créditos, com  origem  comprovada  em  empréstimos  bancários  junto  às  respectivas  instituições  financeiras  não  podem  ser  tributados  como receitas da atividade rural.  Todavia,  não  foram  juntados  aos  autos,  até  a  presente  data,  documentação  comprovando  o  possível  erro  cometido  pela  instituição  financeira  no  histórico  dos  lançamentos  ora  questionados,  pelo  que  não  pode  o  lançamento  ser  reformado  sem a apresentação da necessária prova.  [...]  Afirma  que  foi  lançado  como  renda  em  01/12/2005  transferência  para  cobrança  judicial  "TRF.  COB.  JUDIC",  no  valor  de  R$  25.960,80.  o  que  considera  uma  aberração  fiscal,  dada a clareza e natureza dos fatos.  Não  vejo  nenhuma  anomalia  no  procedimento  fiscal.  Primeiro  porque se trata de lançamento de crédito bancário na conta do  interessado,  como pode  ser  visto  no  extrato  do Banco Real  (fl.  98).  Ao  contrário  do  afirmado  pelo  interessado  a  autoridade  fiscal  não  tributou  dívidas  bancárias  em  nome  do  interessado.  Parece­me  que  o  contribuinte  tem  fortes  dúvidas  quanto  à  natureza  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  instituição  bancária, e quer fazer crer que houve erro por parte do fisco.  [...]  Como  visto  no  próprio  extrato  do  Banco  Real  (fl.  98).  a  importância  de  R$  25.960.80  refere­se  a  crédito  efetuado  na  conta  do  interessado  com  o  histórico  '"TRF.  COB.  JUDIC".  Bastaria o contribuinte provar, então, que o crédito, decorrente  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 270          7 de verba recebida judicialmente, tem origem em operação isenta,  não  tributada,  tributada  exclusivamente  na  fonte  ou  já  devidamente  tributada  como  rendimento  da  atividade  rural.  Nessa hipótese, o lançamento seria revisto para exclusão de tal  valor  da  tributação,  na  mesma  linha  do  entendimento  exposto  inicialmente no Voto.  No  último  tópico  da  defesa  o  interessado  aborda  sobre  o  CONTRATO  DE  PARCERIA.  Contesta  o  impugnante  a  não  aceitação  pela  autoridade  lançadora  dos  valores  relativos  ao  adiantamento do contrato de parceria com a Agropecuária Santa  Inês.  Informa  que  o  contrato  que  rege  a  relação  jurídica  existente foi acostado nas fls. 167/168 dos autos.  [...]  No  caso,  além  da  apresentação  do  Contrato  de  Parceria  Pecuária  juntado  ao processo,  digo  de  passagem,  em momento  algum  contestado  pela  autoridade  lançadora,  deveria  o  interessado  trazer  elementos  comprovando  que  os  créditos  bancários  no  montante  de  R$  56.000.00  tiveram  origem  em  adiantamentos dessa parceria.  A  parceria  firmada  teve  início  em 01/07/2005  com  término  cm  31/12/2005.  No final da parceria o contribuinte e os parceiros na exploração  de atividade rural deveriam apurar o resultado, separadamente,  na  proporção das  receitas  e  despesas  que  coubesse a  cada um  (Decreto n" 59.566. de 1966; RIR/1999, art. 59).  Se  foram adiantados  valores  ao  interessado pela Agropecuária  Santa  Inês  Ltda.  à  vista  do  contrato  de  parceira  pecuária  firmada,  deveria  o  impugnante  apresentar  a  documentação  comprobatória, além do contrato, para análise do seu pleito.  Considerando que a parceria foi encerrada em 31/12/2005 seria  possível  demonstrar  o  resultado  da  parceria,  e  os  reflexos  tributários do adiantamento efetuado.  Todavia, limitou­se o defendente a apresentar apenas o Contrato  de Parceria Pecuária,  o  que  é  insuficiente  para  provar  que  os  valores  creditados  em  conta  têm  origem  na  parceria,  e  que  as  importâncias foram devidamente tributadas. [...]  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  09­35.243  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA em 22/07/2011 (fl. 254).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  22/08/2011  (fls.  255/262),  desacompanhado de documentos,  que  reprisou as  alegações da  impugnação,  sem acrescentar  razões no mérito.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Preliminarmente, no que concerne a alegação do interessado de que existem  ações judiciais tramitando contra o Banco Real, Banco HSBC e BANK BOSTON/ITAÚ, e que  estas  foram  ajuizadas  antes  do  início  da  fiscalização,  dá  análise  dos  autos,  vislumbra­se  que  foram  acostados  tão  somente  cópia  dos  andamentos  processuais  (fls.  195/204),  os  quais  não  fazem prova de que os valores discutidos naqueles processos guardam relação com o presente  lançamento.  Inclusive,  poderia  o  Recorrente  ter  acostado  cópia  da  petição  inicial  ou  outro  documento que demonstrasse o objeto das ações judiciais em trâmite.  Nesse  sentido,  transcrevo  excertos  da  decisão  a  quo,  que  tomo  como  fundamentos para julgar:  “  [...]  Concluindo,  na  hipótese  da  existência  de  créditos  bancários  efetuados  nas  contas  do  interessado  com  origem  em  ganhos obtidos em processos judiciais ainda em trânsito, deveria  o contribuinte trazer aos autos tais provas, para que pudesse ser  analisada a natureza dos rendimentos já auferidos, se tributáveis  ou não, e no caso da existência de concomitância das matérias,  seria  aguardada  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário.” [...]  Assim, não comprovado o objeto das ações  judiciais e sua relação expressa  com os créditos bancários questionados no lançamento fiscal, não há motivos que impeçam o  curso do processo administrativo tributário.  No  mérito,  no  que  concerne  os  depósitos  bancários,  dá  análise  dos  autos,  verifica­se na justificativa do contribuinte, em fl. 169, as seguintes informações: "1) As receitas  brutas advindas da atividade rural foram lançadas 50% em minha declaração de I.R e 50% na  declaração de minha esposa Anna Carolina; 2) As contas correntes 57.63.67.02 do Boston e a  0531.18682­59  do HSBC  são  contas  correntes  conjunta  com a minha  esposa Ana Carolina,  inclusive os limites de Crédito".   Importante  observar  que  dentre  as  contas  correntes  relacionadas  pelo  contribuinte, consta a de n° 57.6367.02, mantida junto ao Bank Boston em conjunto com sua  esposa Sra. Anna Carolina Ribeiro e Souza, conforme é possível se constatar pelas cópias dos  extratos  bancários  de  fls.  109/147,  nos  quais  consta  o  recorrente  como  sendo o  1º  titular  da  referida conta corrente, e a Sra. Anna Carolina como 2ª titular.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  nota­se  que  não  houve  a  regular  intimação  do  Sra.  Anna  Carolina  Ribeiro  e  Souza  (co­titular  da  conta  bancária)  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  justificativas  quanto  aos  valores  depositados  em  conta  corrente considerados como de origem não comprovada.  Em  caso  de  existência  de  conta  conjunta  em  que  os  titulares  não  sejam  dependentes entre si e apresentem em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória  a  intimação de  todos os correntistas para  informarem a origem e a  titularidade dos depósitos  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10970.000561/2008­51  Acórdão n.º 2102­002.920  S2­C1T2  Fl. 271          9 bancários, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Tal fato se constata pelas Declarações  de Ajuste Anual de fls. 17/23.  Portanto,  não  se  pode  atribuir,  de  oficio,  os  valores  constantes  de  contas  conjuntas  como  sendo  rendimentos  exclusivos  de  um  dos  correntistas.  Há  a  necessidade  de  intimação de todos os correntistas, visto que os depósitos não são necessariamente metade de  uma pessoa e metade de outra, devendo todos os titulares se manifestar a respeito dos depósitos  tidos como de origem não comprovada.  Assim, repiso que a prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma  vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de  lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, na medida em que  não justificados, ou, justificados, os créditos questionados.  A  intimação  endereçada  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  estejam  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  renda  sob  presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários.  Desta forma, devem ser excluídos da tributação todos os valores relativos aos  depósitos  ocorridos  na  conta  corrente  do  Bank  Boston  —  n°  57.6367.02  —  agência  de  Moluberlândia,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  intimação  do  co­titular  da  referida  conta  corrente (Sra. Anna Carolina Ribeiro e Souza) por parte da fiscalização, para que esta pudesse  juntamente com o contribuinte autuado justificar os depósitos questionados pela fiscalização.  Já  de  pronto  ressalto  que  o  mesmo  entendimento  não  se  aplica  às  demais  contas  correntes,  tendo  em  vista  que  eram  de  titularidade  exclusiva  do  recorrente  pelos  documentos constantes nos autos.  No que  tange a  exploração da  atividade  rural,  verifica­se que o Fisco  abriu  mão da presunção legal, que inverte o ônus da prova, transformando a omissão de rendimentos  através de depósitos bancários de origem não comprovada como sendo omissão de rendimentos  da atividade rural, sem contudo comprová­la.  Verifica­se  que  em  nenhum  momento,  conforme  consta  do  “Termo  de  Verificação Fiscal” de fls. 08/10, o fisco fez prova de que o contribuinte omitiu rendimentos da  atividade  rural,  prova  que  a  este  cabia,  pois  no  presente  caso,  ao  arbitrar  omissão  de  rendimentos da atividade rural, a prova de que a omissão dos rendimentos são oriundos de tal  atividade (rural) cabe a autoridade fiscal, não bastando meramente alegar que tais omissões são  decorrentes da atividade rural.  Portanto, considerando que a autoridade fiscal não realizou prova de que os  valores atribuídos como de origem não comprovada são, na realidade, decorrentes da atividade  rural  do  recorrente,  é  de  rigor  ser  reconhecido  o  cancelamento  do  lançamento  tributário,  de  forma que resta prejudicada a análise das demais questões ventiladas pelo contribuinte, ante a  conclusão ora exposta.  Com base nesses  fundamentos, é de ser  reconhecida a nulidade do presente  lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso para  cancelar o lançamento tributário.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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