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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5119707 #
Numero do processo: 10480.723896/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se na impugnação houver matéria distinta da constante do processo judicial, conforme art. 35, parágrafo único, da Portaria RFB n.º 10.875/2007.. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à autuação. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço, a partir de 04/2003, descontando-as da respectiva remuneração. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.724
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial com idêntico pedido, e na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­ A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na  Lei  n.º  11.941,  multa  de  ofício.Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do recurso, em vista da interposição de ação judicial com idêntico  pedido,  e  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.426          3   Relatório  O presente processo refere­se aos Autos de Infração de Obrigação Principal,  DEBCAD  37.218.681­5,  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  cota  do  segurado  e  DEBCAD 37.218.682­3, relativo à parte da empresa e SAT, incidentes sobre a remuneração de  segurados, não declaradas em GFIP, mas apuradas nas folhas de pagamento do Município, no  período de 01/2009 a 12/2009.   Os fatos geradores referem­se à remuneração paga a servidores ocupantes de  cargo em comissão; contratados por prazo determinado, ocupantes de emprego público, regidos  pela CLT e agentes políticos. O crédito foi consolidado em 22/06/2011 e cientificado ao sujeito  passivo em 28/06/2011.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1338/1349,  julgou  as  autuações  procedentes.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em síntese:  a)  descumprimento  do  artigo  142  do  CTN,  porque  há  a  ausência  de  base  de  cálculo  aplicada,  tornando  o  auto  eivado de vício insanável;  b)  cerceamento  de  defesa  porque  não  houve  a  individualização  dos  segurados  que  compõem  a  autuação, ocorrendo vício formal e o quantum devido foi  apurado  por  aferição  indireta  e  o  levantamento  por  amostragem;  c)  que o crédito não é líquido e certo;  d)  que  não  é  obrigada  a  reter  e  recolher  a  retenção  do  contribuinte individual, já que ele próprio tem este dever;  e)  que  não  dispõe  do  relatório  de  fatos  geradores  com  as  distorções apontadas pela Receita Federal do Brasil;  f)  que  as  bases  de  cálculo  foram  informadas  a  menor  porque  a  RFB  considera  verbas  indenizatórias  ,  como  abono, salário­maternidade, auxílio­doença, adicional de  férias,  adicional  de  serviço  extraordinário,  hora­extra,  remuneração de cargo em comissão, etc, exigências que  são descabidas;  g)  que  ajuizou  ação  para  expurgar  da  base  de  cálculo  as  verbas  indenizatórias  e  a  alíquota  do  SAT  majorada  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 através do Decreto n.º 6.042/2007, que deve ser mantida  1%;  h)  que as ações judiciais devem ser respeitadas;  i)  que a multa aplicada é confiscatória e não obedeceu aos  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade  e  capacidade contributiva;  j)  que é inaplicável a multa por ser órgão público;  k)  que  deve  ser  aplicada  a  redução  das  multas,  na  forma  como disposto pela MP 449/2008 e Lei n.º 11.941/2009,  em função da retroatividade benigna.  l)  Requer a anulação dos débitos fiscais.  É o relatório.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.427          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Primeiramente  é  de  se  ver  que  a  recorrente  possui  ações  judiciais  números  2009.83.00007246­4  e  2009.83.0000.7247­6,  conforme  já  constou  da  decisão  ora  recorrida,  relativas à majoração da alíquota do SAT de 1% para 2% a partir do Decreto n. 3.042/2007, e a  verbas  entendidas  pela  autuada  como  de  natureza  indenizatória,  como  abonos,  salário­ maternidade, auxílio­doença, adicional de férias, adicional de serviço extraordinário, hora­extra  e remuneração de cargo em comissão.  Em  que  pese  a  existência  de  ação  judicial,  esta  somente  acarretará  a  suspensão da exigibilidade do crédito nos casos de:  · depósito integral da contribuição discutida judicialmente (art. 151, II, do CTN);   · concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, IV, do CTN);  · concessão de medida  liminar ou de  tutela  antecipada em outras  espécies de  ação  judicial  (art. 151, V, do CTN).   Em  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  onde  tramitam as ações, ainda não há decisão definitiva a ser cumprida pelas partes. Também não há  depósito  judicial,  não  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  II,  do  CTN).   O  artigo  5º, XXXV,  da Constituição  Federal,  veda  que  sejam  afastadas  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Quem se sentir ameaçado ou violado  em seus direitos pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução  da matéria. As decisões deste Poder sobrepõem­se às decisões administrativas, pelo que, tendo  sido proposta pela nautuada ação judicial na qual são discutidas as mesmas questões de mérito  suscitadas  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa seria substituída pela sentença.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art. 307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e com o art. 35 da Portaria RFB 10.875/2007    “Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98)  “(sem  grifos  no  original)  “Art. 41 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre o qual  trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso  regulado por este ato.  Parágrafo único. Se na impugnação houver matéria distinta da  constante  do  processo  judicial,  o  julgamento  limitar­se­á  à  matéria diferenciada” (sem grifos no original)  Considera­se  "idêntico  pedido",  para  o  efeito  de  renúncia  ao  direito  de  recorrer na  esfera  administrativa,  quando,  na  impugnação  ou  recurso,  for  deduzida  a mesma  matéria submetida à apreciação judicial, já que, a teor do princípio constitucional da unidade da  jurisdição (art. 5º, XXXV, CRF/88) ­ segundo o qual somente ao Poder Judiciário é atribuída a  função de compor os conflitos de interesses com caráter de definitividade ­, é inócua qualquer  discussão em sede administrativa, quando simultaneamente submetida ao crivo do Judiciário.  Neste caso, a renúncia ao contencioso poderá, ou não, ensejar a cobrança imediata do crédito, a  depender da existência de causa suspensiva de sua exigibilidade.  Desta forma, constata­se, através dos elementos constantes dos autos, que o  pedido  de  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  que  concerne  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  tidas  como  indenizatória:  abonos,  salário­maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  de  serviço extraordinário, hora­extra e remuneração de cargo em comissão, e alíquota de SAT 2%,  constitui  objeto  tanto  do  pedido  administrativo  quanto  do  judicial,  importando,  assim,  em  renúncia ao contencioso administrativo.  Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em  relação às matérias que  constituem objeto  tanto do pedido administrativo quanto do  judicial,  devendo o processo administrativo prosseguir em relação à matéria diferenciada. A Súmula n.º  01 do CARF trata do assunto:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No  presente  recurso  também  foi  deduzida matéria  distinta  da  discutida  em  juízo,  (a nulidade do  lançamento, a contribuição  relativa ao contribuinte  individual, o caráter  confiscatório  da  multa  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  para  a  multa),  tendo  o  sujeito  passivo direito ao  contencioso administrativo para que seja  apreciada a matéria diferenciada.  Nada mais lógico, diga­se de passagem, pois a existência de ação judicial não deve prejudicar,  ipso  facto,  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  dentre  os  quais  figura  como  espécie  o  lançamento  tributário.  Se  assim  não  fosse,  ficaria  o  sujeito  passivo  privado  de  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.428          7 impugnar,  por  exemplo,  eventual  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento  preventivo  da  decadência, quando tal questão não se confunde com o objeto da tutela jurisdicional.   Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  será discutida nesta  esfera  a matéria questionada  em  juízo, mas  apenas  a matéria distinta do  processo  judicial  constante  do  recurso,  conforme  determinam  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91, combinado com o art.. 35, da Portaria RFB n.º 10.875/2007.  Quanto  à  tese  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  não  confiro  razão  à  recorrente,  posto  que  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Da  mesma  forma  não  prospera  a  argumentação  de  desrespeito  ao  Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.429          9 ocorrência do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  que  prestaram serviço ao município. O salário de contribuição está discriminado no Discriminativo  do  Débito,  fls.04/06  do  DEBCAD  37.218.681­5  e  fls.18/24,  do  DEBCAD  37.218.682­3.  Relatório  de  Lançamentos,  fls.  07/09  do  DEBCAD  37.218.681­5,  e  fls.  25/29,  DEBCAD  37.218.682­3  onde  consta  de  forma discriminada  a  base de  cálculo  de  cada  levantamento:  *  Diferenças da Folha da Prefeitura em confronto com GFIP; * Folha de Pagamento do Fundo de  Assistência Social não informada em GFIP; e * Pagamento do Fundo de Saúde não informado  em  GFIP.  Às  fls.  69/70,  consta  Planilha  com  os  valores  discriminados  das  folhas  de  pagamento, do que foi declarado em GFIP e as diferenças existentes. Também foram juntadas  às  fls.  181/1128  e  1172/1211,  as  folhas  de  pagamento  e  às  fls.  71/110  as  GFIP’s,  sendo  totalmente  improcedente  a  alegação  de  vício  insanável  por  falta  de  identificação  de  base  de  cálculo e cerceamento de defesa pela falta de identificação dos segurados, a uma porque todos  os  elementos  que  comprovam  a  existência  do  débito  previdenciário  foram  identificados  e  juntados  pelo  Fisco.  A  duas,  porque  os  documentos  que  basearam  o  lançamento  foram  elaborados pela própria recorrente que não pode alegar seu desconhecimento. Como já referido  foi  juntada planilha que discrimina as bases de  cálculo e  as diferenças apontadas. A  falta de  individualização  dos  segurados  não  se  prestar  a  nulificar  o  lançamento,  porque  os  dados  levantados tiveram por base as folhas de pagamento da recorrente, onde constam os segurados  e suas remunerações por ela informados.   matéria tributável : a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, por determinação  legal, artigo 28, inciso I, e III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido : o que está contido no Discriminativo do Débito,  por competência, fls. 04/06 do DEBCAD 37.218.681­5 e fls.18/24, do DEBCAD 37.218.682­ 3;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  o  Município  está  devidamente  identificado  às  fls.  02  do  DEBCAD  37.218.681­5  e  16  do  DEBCAD  37.218.682­3;  e  seus  responsáveis contam das fls. 39, no Relatório de Vínculos.   Portanto,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição Federal, não foi maculado em razão do levantamento ter sido efetuado através do  exame dos documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente  são  de  seu  conhecimento  os  elementos oferecidos para exame.  Preleciona Hugo  de Brito Machado  in Mandado  de  Segurança  em Matéria  Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:  Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio,  ou  um  instrumento  inerente  à  ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem  a  manifestação  dos  que  são  parte  no  conflito.  No  processo  administrativo  fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de  manifestar­se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da  decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa  oferecida pelo contribuinte.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 ..........................................................................................  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  A  ampla  defesa  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  pode  ter  contra  ele  constituído um crédito  tributário  sem que  lhe  seja assegurada oportunidade  para demonstrar que o mesmo é indevido.  O  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação e recurso à autuação lavrada.    O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 52/59; que indicou os motivos da autuação; os fatos  geradores  estão  devidamente  descritos;  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04/06,  07/09,  18/24,43/44.  Os  valores  foram  apurados  em  folhas de pagamento e GFIP’s, que são registros elaborados pela própria recorrente.  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  autuado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o  lançamento. Caso houvesse  algum erro  cometido pela  recorrente na  elaboração,  tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia demonstrá­lo, pois teve oportunidade na  fase  de  impugnação  e  agora  na  fase  recursal,  mas  não  o  fez.  Não  procede,  portanto,  o  argumento de que é inexato o quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Fisco provou a existência do fato  gerador,  com  base  nos  documentos  elaborados  pela  própria  recorrente,  que  não  logrou  demonstrar o contrário.  A  alegação  da  recorrente  acerca  da  não  obrigatoriedade  da  retenção  da  contribuição  previdenciária  do  contribuinte  individual,  não  procede  conquanto  a  alíquota  de  11%, relativa a parte do segurado, deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da  Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.    Não é demais lembrar que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo  ao  afirmar que os  órgãos da  administração pública  são  equiparados  à  empresa,  não havendo  qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.430          11 não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Quanto à alegação de  inaplicabilidade de multa moratória para o município  em  razão  de  ser  órgão  público,  informo  à  recorrente  que  desde  a  edição  do  Decreto  n.º  3.042/2007, tal assertiva não tem mais eficácia.  A  nova  redação  do  parágrafo  9º  do  artigo  239,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.48/1999,  dada  pelo Decreto  n.º  6.042/2007,  que antes abrigava tal isenção, não deixa dúvidas de que as pessoas jurídicas de direito público  estão sujeitas à incidência de multas moratórias por recolhimentos em atraso:   §9oNão  se  aplicam  as  multas  impostas  e  calculadas  como  percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo  das  contribuições,  nem  quaisquer  outras  penas  pecuniárias,  às  massas falidas de que trata o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de  fevereiro  de  2005,  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras  no  Brasil  e  aos  membros  dessas  missões  quando  assegurada  a  isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de  que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil  sejam  partes.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU  DE  12/2/2007    Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, nos termos  do artigo 35 A, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, porque não  recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao principio da  isonomia, pois o contribuinte  que não  recolhera no prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele que  cumprira  em dia  com  suas obrigações fiscais.  Com o advento da Medida Provisória n° 449/08, posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2008,  foi  excluído  do  ordenamento  jurídico  a  gradação  da multa  de mora  prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferindo­lhe outras condições, eis que se tratando de  recolhimento espontâneo pelo contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a  multa  de mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a  vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.431          13 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 A da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à  época da ocorrência dos  fatos geradores está  plenamente válido e eficaz, não foi enquinado de inconstitucionalidade, devendo ser aplicado  pela autoridade fiscal.  Sendo  o  período  do  débito  de  01/2009  a  12/2009,  totalmente  dentro  da  vigência da MP 449/2008 e Lei n.º 11.941/2009, está correta a aplicação da multa moratória,  sendo inócua a solicitação para aplicação da retroatividade benigna, porque conforme previsto  no  art.  106,  inciso  II  do CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 No  caso  presente,  a  lei  prevista  na  prática  do  ato,  ou  seja  na  época  da  ocorrência dos fatos geradores, 01/2009 a 12/2009, já era a novel legislação traduzida na MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  sendo  improcedente  a  argüição  trazida  pela  recorrente quanto à retroatividade benigna, que aqui não se aplica.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  por  desrespeito  a  princípios  constitucionais , como apontado pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Por derradeiro, ainda quanto à alegação de não observação dos princípios da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva, é de se ver que não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento  jurídico, já que são indicadores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados  pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. São direcionados ao legislador, sendo critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados  e  publicada  uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez publicada a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder  Executivo,  cumprir  e  executar  as  determinações  legais,  sem  que  se  faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder  Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme previsto no art. 108 do Código Tributário Nacional. Portanto, quando há dispositivo  legal que regule o ato, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob  pena de ofensa ao art. 108 do Código Tributário.    Por todo o exposto,  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  e  na  parte  conhecida  negar­lhe  provimento.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10480.723896/2011­68  Acórdão n.º 2302­002.724  S2­C3T2  Fl. 1.432          15                               Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 23034.021550/2001-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. É nulo, por vício material, o auto de infração que não descreve satisfatoriamente o fato que o fundamenta. No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração para esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em vista a existência de vício material na lavratura do auto de infração. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. Sustentação oral Advogado Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.844          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima  (Presidente), Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos e Eduardo de  Oliveira.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.845          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  contra  o  Acórdão  nº.  2803002.358  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte para anular o lançamento fiscal.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO  SUFICIENTE DOS FATOS.    É nulo o auto de  infração que não descreve satisfatoriamente o  fato que o  fundamenta.    No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência  quinquenal,  pela  disposição  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido.”  3.  Em suas razões de interposição dos Embargos Declaratórios, a Fazenda  Nacional apontou a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, em razão de ali não constar a  natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento fiscal, se material ou formal.  4.  Em  análise  de  admissibilidade,  este  admitiu­se  o  processamento  dos  Embargos de Declaração, nos termos do Despacho de fl. 1843, ratificado pelo Presidente desta  3ª Turma Especial.   É o relatório.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.846          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  Busca  a  Fazenda  Nacional  em  sede  de  embargos  de  declaração  “sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração  para  que  esse  r.  Colegiado  complemente o acórdão de modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou  o lançamento (se material ou formal)”.  2. De  fato,  conforme  dispositivo  do  acórdão  embargado  os membros  desse  colegiado,  por  maioria  de  votos,  decidiram  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  que votou pela procedência das diferenças apuradas após o prazo decadencial.  3.  Tal  resultado  foi  proferido,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso,  ao  analisar  detidamente  os  autos,  verificou­se  a  ausência  de  elementos  essenciais  para  o  lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de motivação referente ao fato gerador e das  circunstâncias que levaram ao lançamento do débito,  isso por que a informação nº. 797/2004  (fl. 120) e a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD), às fl. 122 – peças iniciais e que  relatavam  o  fato  gerador  –  limitam­se  a  somente  dizer  que  existe  um  débito  relativo  à  contribuição do salário­educação referente ao período de 01/1995 a 06/2001, com as seguintes  discriminações (fls. 120/121):  “a)  a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  as  competências  12/1997  a  11/1999,  amparada  pela  liminar  concedida  no  processo  n.º  97.00529916,  conforme  planilha  de  cálculo fornecida pela empresa, f. 26. Para o período de 12/1999  a  07/2000  não  foram  apresentados  comprovantes  de  depósitos  judiciais nem guias de recolhimento da contribuição do salário­ educação  (...).  A  diferença  apurada  em  novembro  de  1999,  no  valor de R$ 1.054,54; foi incluída no referido quadro. (...);   b)  verificamos  divergências  entre  o  valor  depositado  em  20/08/1999, referente ao período de 1997 a junho de 1999, e os  valores  levantados  pela  inspeção,  atualizados  para  essa  data,  devido a não inclusão da multa (...);  c) em 27/08/2001, a fim de comprovar o recolhimento regular do  salário­educação no  período  de  12/1999 a  07/2000, a  empresa  encaminhou cópias de guias de recolhimento do INSS e GFIP, às  fls.  50  a  71.  No  entanto,  em  consulta  ao  sistema  PLENUS  do  INSS,  verificamos  que  o  código  de  terceiros  indicado  para  o  recolhimento desse período foi o 114, não contemplando, assim,  o salário educação, às fls. 108 a 111;  d)  quanto  ao  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME), a empresa não apresentou a totalidade das declarações,  não comprovando, assim, as deduções realizadas. Apesar de ter  enviado  algumas  declarações  após  a  inspeção,  às  fls.  73  a  98,  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.793  S2­TE03  Fl. 1.847          5 restam débitos nos seguintes semestres: 2º/1995, 1º e 2º/1996, 1º  e 2º/1997, 2º/2000 e 1º/2001. (...).”  4. Assim, prevaleceu a necessidade de descrição do fato de forma satisfatória,  pois esta deve permitir a perfeita compreensão dos fatos e os fundamentos de direito que em  face dos mesmos levaram a autoridade a realizar o lançamento.  5. Tal mácula  na  constituição  do  débito  tributário  conforme  a  boa doutrina  constitui vício material:   “O vício referente ao requisito procedimental é sempre um vício  formal. Não se deve, todavia, confundir: a deficiência de um ato  jurídico consiste num vício material do próprio ato e num vício  formal  dos  atos  que  o  têm  como  requisito  procedimental.  O  mesmo  vício  é,  assim,  formal  e  material,  dependendo  da  perspectiva.” (MARTINS, Ricardo Marcondes. Efeito dos Vícios  dos Atos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 152)  6.  Sendo  os  vícios materiais  os  que  afetam  o  conteúdo  –  que  por  sua  vez  correspondem à norma que o ato veicula – fatalmente o lançamento terá que ser corrigido, para  que se observe o princípio da legalidade. No entanto, os vícios formais decorrem de violações a  normas instituídas como garantia. Assim, se existir o vício, mas não houver prejuízo, o ato será  meramente irregular, o que significa dizer que a Administração não estará obrigada a corrigi­ lo.  7. Assim, após essas considerações, entendo que o vício no caso em análise  trata­se de vício material.  CONCLUSÃO  8. Por todo o exposto, conheço e acolho os presentes embargos apresentados,  para, nos termos do voto proferido, esclarecer que o débito tributário foi exonerado, tendo em  vista a existência de vício material na lavratura do auto de infração.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                                Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10920.005217/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009 NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do lançamento, quando comprovado, pela correta descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA E VALIDADE DA AÇÃO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários.
Numero da decisão: 3201-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e em negar provimento ao recurso referente a multa por prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso referente a multa por cessão do nome da pessoa jurídica com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. O Conselheiro Daniel Mariz Gudino redigirá Declaração de Voto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 10/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino (Vice-presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 624          1 623  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005217/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.342  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  MULTA.CONTROLE ADUANEIRO.  Recorrente  D&A COMÉRCIO SEVIÇSO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento)  do valor da operação acobertada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a nulidade do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição  dos  fatos  nele  contida e pela defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que  lhe foram feitas, que não ocorreu cerceamento do direito de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  COMPETÊNCIA  E  VALIDADE DA AÇÃO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder a ações fiscais ou constituir créditos tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e em negar provimento ao  recurso  referente a multa por prestação de  forma inexata de informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial, e, por  voto de qualidade, em negar provimento ao recurso referente a multa por cessão do nome da  pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  nos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 17 /2 00 9- 24 Fl. 624DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 625          2 termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s  Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida  Moraes. O Conselheiro Daniel Mariz Gudino redigirá Declaração de Voto.   JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 10/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino (Vice­presidente), Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de  Almeida Moraes.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  546.615,23  referente a multa por prestação de forma inexata de informação  de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial (R$  2.869,84),  multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários  (R$  28.698,48)  e  multa  por  entregar  a  consumo  ou  consumir  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente (R$ 515.046,91).  Depreende­se do "Termo de verificação fiscal e de descrição dos  fatos" que é parte integrante do auto de infração que:  A  importadora  "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  registrou  as  Declarações  de  Importação  n°  09/0653001­0 e n° 09/1129448­6, no período entre 25/05/2009 e  26/08/2009,  declarando  ser  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias por elas amparadas. Apenas no campo destinado a  "Dados  complementares"  a  interessada  registrava  que  as  importações  tinham  por  encomendante  a  empresa  "Manike  Indústria Têxtil Ltda".  Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação  traziam como adquirente a "Manike Indústria Têxtil Ltda". A "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  registrou  as  Declarações  de  Importação  sem  apor  no  campo  próprio  o  nome  da  adquirente  das  mercadorias,  conforme  determina  a  legislação,  em  especial  a  Lei  n°  11.281/2006  e  a  Instrução Normativa SRF n° 634/2006, pelo fato de a adquirente  "Manike  Indústria Têxtil  Ltda"  estar  impedida  de  importar  por  ter  atingido  o  limite  para  o  qual  havia  sido  habilitada  (habilitação simplificada para atuação no comércio exterior em  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 626          3 valor  de  pequena monta,  prevista  na  Instrução Normativa  SRF  n° 650/2006).  No período no qual o limite para realizar importações ainda não  havia sido atingido, a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  registrava  as  operações  de  importação  na  modalidade  por  conta  e  ordem  da  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Atingido  o  limite,  as  operações  passaram  a  ser  registradas como se a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  fosse  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  ocultando a  informação de  que  a  real adquirente  era  a  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Depois  que  a  "Manike  Indústria Têxtil Ltda" voltou a possuir  limite para  importações,  as operações voltaram a informar que ela era a adquirente das  mercadorias.  A simulação realizada propiciou a burla do controle aduaneiro  da capacidade econômica da adquirente das mercadorias.  A  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda"  antecipava  os  recursos  referentes  as  importações  que  a  "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  registrou  como  sendo  por  sua  própria  conta,  ou  seja,  os  recursos  utilizados  nas  operações  provinham da "Manike Indústria Têxtil Ltda". Posteriormente a  "D  &  A  Comércio  Serviços  Importação  e  Exportação  Ltda"  realizava  os  lançamentos  contábeis  para  ajustá­los  à  modalidade de importação declarada.  A simulação constatada determina a apreensão das mercadorias  para a aplicação da pena de perdimento, nos termos do Decreto­ lei  n°  1.455/1976,  com  as  alterações  da  Lei  n°  10.637/2002,  regulamentada  pelo  artigo  689,  inciso  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009. Entretanto, em  razão de as mercadoria terem sido entregues a consumo, por ser  a  penalidade  mais  especifica  aplicável,  em  face  da  impossibilidade material  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  foi  lavrada  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  das  mercadorias,  prevista  no  artigo  704  do  mesmo  Regulamento  Aduaneiro.  A  "omissão  ou  prestação  de  forma  inexata  ou  incompleta  de  informação  de  natureza  aduaneira­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  qual  seja,  as  informações  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  para  inclusão  em  campo  próprio  da  DI,  para  a  descrição  detalhada  da  operação,  da  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  e  adquirente  (comprador),  por  NCM  (mercadorias  com  classificação  fiscal  distintas)"  determinou  a  infração  punível  com  a  multa  lavrada  equivalente  a  um  por  cento  do  vaiar  aduaneiro  das mercadorias,  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001 c/c com os artigos 69 e 81,  inciso IV, da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 627          4 Também  foi  lavrada  a  "multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários", prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Regularmente  cientificadas  por  via  postal  (AR's  fl.  429­v),  não  consta  dos  autos  que  a  interessada  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda"  tenha  apresentado  impugnação.  A  interessada  "D  &  A  Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda" apresentou a  impugnação tempestiva de folhas 432 a 472, com os documentos  de folhas 473 a 511 anexados, na qual defende que:  A fiscalização foi promovida de forma ilegal, pois perdurou por  nove  meses  e  envolveu  indevidamente  Declarações  de  Importação  já  desembaraçadas  que  não  eram  o  escopo  da  investigação.  Não há que se falar em ocultação do real importador ou cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  pois  a  Impugnante  jamais  tentou  ocultar o verdadeiro adquirente da pessoa jurídica em questão,  qual  seja,  a  empresa  Manike.  Ao  contrário,  praticou  todos  os  atos necessários para que a operação de  importação ocorresse  de forma transparente para a Receita Federal.  Não  houve  ocultação  do  adquirente,  sendo  que  todos  os  documentos  inclusive  aqueles  apresentados  para  o  despacho  aduaneiro (pedidos, faturas invoice e comerciais, conhecimentos  de carga, packing lists) informam que as importações têm como  adquirente das mercadorias a "Manike Indústria Têxtil Ltda".  "Antes  mesmo  de  iniciar  as  operações  por  encomenda,  a  Impugnante e a empresa Encomendante  firmaram "Contrato de  Importação  por  Encomenda",  solicitando  a  vinculação  dos  CNPJs das duas empresas na Receita Federal, ocasião na qual  foi apresentado uma via do seguinte contrato (doc. Anexo): ..."  O  importador  não  omitiu  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  "adquirente por conta e ordem" da DI  (como quer  fazer crer a  autoridade fiscalizadora), mas sim, foi impedido de inclui­lo em  razão de um problema operacional pelo Siscomex. Isso porque,  ao incluir o CNPJ do encomendante no campo do adquirente por  conta  e  ordem,  o  sistema  analisa  o  limite  de  importações  do  adquirente.  Todavia,  na  modalidade  "por  encomenda"  os  recursos  empregados  e  o  limite  a  ser  analisado  é  o  do  importador,  não  do  encomendante.  A  IN  SRF  n°  634/06  determina que o CNPJ do encomendante deve ser informado "em  campo  próprio".  Todavia,  como  até  hoje  não  há  "campo  próprio", o parágrafo único de seu artigo 3° recomendou que se  indique o CNPJ do encomendante no campo do adquirente "por  conta e ordem" e no campo "informações complementares" que  se  trata  de  uma  importação  "por  encomenda".  Essa  situação  acabou  por  gerar  problemas  de  ordem  operacional  para  o  importador, como dito.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 628          5 Restou  demonstrado  que  o  importador  estava  impedido  operacionalmente  pelo  sistema  de  indicar  o  CNPJ  do  encomendante  no  campo  do  adquirente  por  conta  e  ordem.  Todavia  não  houve  descumprimento  do  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  634/06,  pois  foram  tomadas  "todas  as  providências  legais  necessárias  para  operacionalização  da  importação  para  encomendante  pré­determinado,  quais  sejam:  formulou contrato de importação por encomenda com a Manike;  vinculou  o  referido  contrato  na  Receita  Federal  deixando  cristalina a operação que  iria  se  realizar, e, por  fim;  Informou  no  campo  "Informações  Complementares"  da  DI  se  tratar  de  importação por encomenda,..."  A empresa D & A agiu na mais absoluta boa­fé, sendo que a não  informação  do  CNPJ  do  encomendante  no  campo  "adquirente  por conta e ordem" da DI poderia ser, no maxim, tratada como  mero  equivoco,  mas  muito  longe  de  se  caracterizar  fraude  ou  simulação do negócio que queria praticar, qual seja, a própria  importação na modalidade "por encomenda".O erro poderia ser  sanado com mera retificação da DI, cumulada, se fosse o caso,  com a multa por infração ao controle administrativo aduaneiro,  nos termos do art. 711, § 1°, I, do Regulamento Aduaneiro.  Não houve nenhum intuito doloso ou fraude, pois os documentos  que deveriam ser analisados pela fiscalização juntamente com os  dados  da  Declaração  de  Importação,  no  procedimento  de  conferência  aduaneira,  sempre  deixaram  evidente  que  a  adquirente  das  mercadorias  era  a  empresa  "Manike  Indústria  Têxtil Ltda".  A  norma  exige  apenas  que  o  encomendante  seja  habilitado  no  Radar.  Todavia, diferentemente do que entende a fiscalização, não há a  exigência  de  que  a  habilitação  seja  na  modalidade  de  "exclusivamente por encomenda", pois não há menção especifica  a qualquer das modalidades. Como o limite a ser verificado é o  do  importador  e  não  do  encomendante,  não  havia  qualquer  restrição  à  realização  das  importações  na  modalidade  por  encomenda.  Análise  da  IN  SRF  n°  650/06,  artigo  2°  leva  â  conclusão que, das sub­modalidades de habilitação simplificada,  apenas  aquela  que  se  refere  a  comércio  exterior  de  pequena  monta  é  que  apresenta  limitações  quanto  a  valores  a  serem  importados.  Portanto, "não pode prosperar qualquer alegação da autoridade  fiscal no sentido de que o encomendante estaria "Impedido" de  realizar  a  presente  operação  por  ter  seu  "limite  tomado",  pois  quando se tratar de importação por encomenda, não há o que se  falar em "limite" de  importação para o encomendante, mas  tão  somente para o importador ostensivo."  No presente caso, a encomendante  já havia utilizado seu  limite  para  realizar  importações  próprias  ou  por  sua  conta  e  ordem.  Todavia essa situação não  lhe  impedia de  realizar  importações  por encomenda.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 629          6 A  importação  por  encomenda  se  caracteriza  pela  aquisição  de  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  sendo  que  essas  mercadorias  já vêm com o comprador pré­determinado quando  sai do exterior. Assim, o encomendante é equiparado a industrial  e  se  sujeita  à  tributação  do  IPI  como  constatou  a  fiscalização  quando  da  análise  das  notas  fiscais  de  saída,  nas  quais  o  imposto  foi  destacado  e  recolhido,  não  havendo  nenhum  lançamento por parte da fiscalização.  A  lei  que  criou  essa  modalidade  de  importação,  Lei  n°  11.281/2006,  também  não  estabeleceu  nenhuma  restrição  ou  limite  para  as  importações  por  encomenda.  Apenas  ressalvou  que,  caso os  valores da encomenda sejam  incompatíveis com o  patrimônio liquido do encomendante, a Receita federal do Brasil  pode exigir garantias para a liberação das mercadorias, ou seja,  não  há  impedimento  para  a  importação,  apenas  eventual  exigência de garantia para entrega da mercadoria importada.  A  fiscalização  confunde  "lançamentos  e  pagamentos  realizados  em processos que as importações foram realmente realizadas na  modalidade  "por  conta  e  ordem",  com  os  do  processo  de  importação  realizados  na  modalidade  "por  encomenda"  (Dis  09/0653001­0  e  09/01129448­6).  Por  esta  razão,  restam  especificamente  impugnados  todas  as  conclusões  acerca  os  lançamentos  contábeis  apresentados  no  relatório  do  Auto  de  Infração, devendo ser considerados os documentos anexos para  a apuração dessas importações." (sic)  A  Lei  n°  11.281/2006  "não  impediu  o  importador  de  receber  "sinal"  ou  "adiantamento"  de  seus  clientes.  O  requisito  legal  necessário é que o importador possua "recursos próprios"  (art.  11,  §  3°),  ou  seja,  "capacidade  econômico­financeira"  para  suportar a importação, o que é muito diferente."  A  lei  não  pode  interferir  nas  práticas  comerciais  normais,  tal  como  receber  sinal  ou  antecipação  de  pagamento.  E  caso  isso  ocorresse  se  estaria  diante  de  uma  inconstitucionalidade  por  contrariar  o  disposto  no  art.  10  e  art.170  da  Constituição  Federal.  Ademais a D &A possuía plena capacidade de importação, pois  à época dos fatos a estimativa para importações era da ordem de  U$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil dólares), ou seja, é  uma  empresa  fortemente  consolidada  no  ramo  do  comércio  exterior,  longe  de  poder  ser  considerada  "empresa  laranja",  "empresa fantasma" ou "empresa de fachada". Portanto, para se  saber se as importações foram realizadas com recursos próprios  do  importador,  deve­se  se  indagar  se  "caso  não  houvessem  pagamentos  antecipados  a  importadora  teria  conseguido  realizar  a  operação?"  Em  nenhum  momento  a  fiscalização  investigou  a  capacidade  financeira  da  importadora.  "Em  momento algum a autoridade fiscalizadora consegue comprovar,  eficazmente,  que  foram  feitos  adiantamentos  para  a  realização  das  importações,  pois  os  valores  remetidos  à  importadora  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 630          7 tratam­se  de  pagamentos  por  operações  já  realizadas  e  não  adiantamentos."  Pelas  razões  expostas  há  que  se  "concluir  pela  não  caracterização das infrações aplicadas, principalmente quanto à  pena  de  perdimento  por  ocultação  do  encomendante  da  operação, vez que, de fato, não houve qualquer ocultação, muito  menos intuito doloso ou tentativa de fraude ou simulação."  Há  nulidade  por  falta  de  competência  da  Autoridade  Fiscal  e  pela inexistência de MPF­F especifico para revisão aduaneira. A  fiscalização  teve nítido caráter  externo e envolveu Declarações  de Importação já desembaraçadas, fatos que obrigam a emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  especifico.  O  desatendimento  à  exigência  determina  a  nulidade  do  procedimento,  por  vicio  formal,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto 70.235/1972.  Houve abuso do poder fiscalizatório, pois o prazo de conclusão  do  procedimento  fiscal  foi  excessivo,  chegando  a  268  dias,  quando não deveria  ultrapassar 90  dias  e,  se  fosse o  caso,  ser  prorrogado  por,  no  máximo  mais  90  dias  caso  houvesse  justificativa.  Portanto  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vicio  formal.  Há  incorreta  adequação  fática  ao  enquadramento  legal,  pois  a  fiscalização  concluiu  que  as  mercadorias  deveriam  ser  apreendidas,  porém,  presumindo  que  tenham  sido  consumidas  aplicou  a  multa  do  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro.  Todavia tal multa somente é aplicável para as mercadorias que  entram no Pais  sem que  tenham sido  submetidas  aos  controles  aduaneiros,  ou  seja,  ocultas,  sem  submissão  ao  despacho  aduaneiro,  o  que  não é  caso,  pois  todas  as mercadorias  foram  devidamente amparadas em Declarações de Importação.  E ainda que se admitisse a adequação fática ao artigo 704, seu  parágrafo  único  exclui  expressamente  sua  aplicação  "quando  houver  tipificação mais especifica no Regulamento Aduaneiro".  Portanto,  se  a  própria  fiscalização  concluiu  que  caberia  a  apreensão  das  mercadorias  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  multa  em  referencia  não  poderia  ser  aplicada.  Dessa  forma,  há  erra  na  penalidade  aplicável,  fato  que  determina  a  nulidade  do  auto  de  infração  sem  resolução  do  mérito.  O consumo das mercadorias foi presumido pela fiscalização, ou  seja, não houve comprovação dessa alegação. Portanto, a multa  não  pode  ser  aplicada,  devendo,  também  por  este  motivo,  ser  anulado o auto de infração.  Há  ilegitimidade  passiva,  pois  a  pena  de  perdimento  é  sanção  que  visa  punir  o  real  adquirente  da  mercadoria  e  não  o  importador ostensivo.  Por  outro  lado,  o  adquirente  não  pode  responder  pela  multa  prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 631          8 A fundamentação legal para aplicação da multa de 10% é nula,  pois  a  fiscalização  descreve  que  houve  cessão  de  nome  para  operações de exportação, quando, em verdade não foi realizada  nenhuma operação de exportação, mas unicamente importações.  Ademais  fundamenta  a  penalidade  em  dispositivo  que  trata  de  perdimento de moeda, completamente estranho aos fatos. Assim,  por  total  desrespeito  ao  principio  da  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  o  evidente  erro/ausência  na  fundamentação legal aplicada é nula a autuação.  Todas  as  características  das  operações  demonstram  que  se  tratam  de  operações  de  importação  na  modalidade  por  encomenda,  nos  termos  da  Lei  n°  11.281/2006,  sendo  as  mercadorias de propriedade do importador, conforme preconiza  o  Ato  Declaratório  Normativo  n°  7/2002,  e  posteriormente  revendidas ao encomendante pré­determinado.   Não  houve  ocultação  do  adquirente,  tendo  o  importador  plena  capacidade financeira para suportar as operações que realizou.  No máximo  houve  irregularidades meramente  formais  que  não  determinariam a aplicação da pena de perdimento.  É aplicável ao caso o disposto no artigo 102 do Decreto­lei n°  37/1966, pois o importador declarou voluntariamente, em todos  os documentos, que se tratava de importação por encomenda.  Todos  os  tributos  foram  devidamente  recolhidos,  portanto  aplicável  a  relevação  da  pena  de  perdimento  preceituada  no  artigo 737 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 7.659/2009).  Aplicável também o disposto no artigo 112 do Código Tributário  Nacional,  para  aplicar  unicamente,  se  for  o  caso,  a  multa  prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro.  A  multa  lavrada,  prevista  no  artigo  704  do  Regulamento  Aduaneiro  se  refere  ao  valor  comercial  das  mercadoria  se  foi  calculada pela fiscalização com base nos valores da notas fiscais  de saída. Todavia, ao caso se aplicaria, em tese, a conversão da  pena de perdimento, prevista no parágrafo 1° do artigo 689 do  RA, que equivale ao valor aduaneiro das mercadorias e não do  valor das notas fiscais de saída.  Requer  sejam acatadas as preliminares de nulidade do auto de  infração, no mérito seja cancelado o auto de infração.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  Sessão  de  Julgamento  de  28/1/2011  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  cancelando  a  multa  por  entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou  fraudulentamente (R$ 515.046,91), conforme Acórdão cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 632          9 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  IRREGULARIDADES. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Eventual  irregularidade  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  não  se  constitui hipótese legal de nulidade do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 25/05/2009 a 26/08/2009  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a  tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade.  IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  é  responsável  solidário  pelo  imposto  de  importação  e  responde conjunta ou isoladamente pela infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 21/2/2011, tendo  protocolado seu  recurso voluntário em 14/3/2011, no qual  reitera os  argumentos expostos na  peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Esclarece­se, inicialmente, que o presente julgamento tem por objeto a multa  por prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  (R$  2.869,84)  e  a  multa  por  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários (R$ 28.698,48), não sendo analisada a  aplicação da multa por entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  (R$  515.046,91)  devido  a mesma  ter  sido  excluída  pelo acórdão recorrido e não ser objeto de recurso de ofício.  Desta  forma,  as  alegações  referentes  à  multa  por  entregar  a  consumo  ou  consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente não  serão tratadas neste acórdão, por não se incluírem na lide.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por falta de competência da  Autoridade Fiscal e pela inexistência de MPF­F especifico para revisão aduaneira.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 633          10 Em relação ao tema, adoto aqui entendimento exposto no Acórdão nº 3101­ 000613, da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF, sessão de 2/2/2011, de lavra  da ilustre Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, colecionado abaixo:  Com  o  objetivo  de  apreciar  a  peça  impugnatória,  em  sua  vertente  preliminar,  passa­se  a  apresentar,  como  já  tenho  feito  noutras  assentadas,  algumas  considerações  no  sentido  de  aquilatar a natureza jurídica do mandado de procedimento fiscal  –  MPF,  introduzido,  pela  vez  primeira,  por  intermédio  da  Portaria SRF nº. 1.265, de 22 de novembro de 1999.  De  início,  cabe  assinalar  que  sobredita  portaria  sofreu  alterações,  bem  como,  posteriormente,  foi  revogada  pela  Portaria SRF nº. 3007, de 26 de novembro de 2001. Em seguida,  a  matéria  foi  tratada  pela  Portaria  SRF  nº.  6.087,  de  21  de  novembro de 2005.  Atualmente,  o  tema  é  conduzido pela Portaria RFB nº.  11.371,  de 12 de dezembro de 2007. Feito o registro histórico, passa­se  aos  fatos  relacionados  ao  mandado  de  procedimento  fiscal  ­  MPF.  A  Portaria  nº.  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  foi  editada  com  o  objetivo  de  dispor  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais e estabelecer normas para a execução de procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF.  Em  conseqüência,  foi  instituído  o  mandado  de  procedimento  fiscal,  o  qual  foi  denominado  pela  norma  administrativa  como  “ordem  específica”, nos termos do seu dispositivo infra:  “Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  serão  executados,  em  nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF”  Num momento posterior,  foi editado o Decreto nº. 3.724, de 10  de janeiro de 2001, com o objetivo de regulamentar o art. 6º, da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  relativamente à  requisição, acesso  e uso, pela  então Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras  e  das  entidades  a  elas  equiparadas. Nesse decreto,  também, há a menção ao mandado  de  procedimento  fiscal  como  ordem  específica  instauradora  do  procedimento  fiscal,  consoante  §  2º,  do  art.  2º,  daquele  ato  normativo.  Cumpre realçar que o mandado de procedimento fiscal foi objeto  de discussões díspares quanto à  sua natureza  jurídica,  que ora  era  tida  como  instrumento  que  concede  competência  para  o  auditor­fiscal  realizar  a  fiscalização/diligência,  como  quer  o  impugnante,  ora  era  tida  como  mero  instrumento  de  controle  administrativo da atividade fiscalizadora.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 634          11 No  entanto,  referida  questão  encontra­se  atualmente  pacificada, nos termos como se vê adiante.  Interpretar o mandado de procedimento fiscal como instrumento  que  concede  competência  ao  auditor­fiscal  para  realizar  a  fiscalização  equivale  a  afirmar  que  os  autos  de  infração  lavrados por auditor­fiscal que não possua tal instrumento é ato  administrativo  lavrado  por  servidor  incompetente,  o  que  acarretaria  sua  nulidade,  conforme  estatuído  pelo  inciso  I,  do  art. 59, do Decreto nº. 70.235/72.  Uma vez estabelecido que a gênese normativa da competência é  consubstanciada  em  lei,  afasta­se,  por  certo,  tal  interpretação.  Sobre o tema, assim ensina o professor Luciano Amaro:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos da  lei, vale dizer,  tem de ser  feito sempre que a  lei o determine, e  sua  consecução  deve  respeitar  os  critérios  da  lei,  sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de conveniência ou oportunidade, decidir entre lançar ou não, ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária”(grifei)  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário  emana  do  próprio  código  tributário  nacional,  conforme  dispõe  seu  artigo  3º  c/c  caput e parágrafo único, do art. 142.  Aludida obrigatoriedade ergue­se quando da ocorrência do fato  jurígeno  da  obrigação,  sendo  outorgada  à  autoridade  administrativa  tal  incumbência  legal.  Não  é  demais  trazer  à  baila tais dispositivos:  “Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada”  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (grifei)  Dessa forma, a meu sentir, o MPF é um importante elemento da  administração  tributária,  no  entanto  restrito  ao  campo  gerencial  e  procedimental,  ou  melhor,  é  um  elemento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  tendo  como  foco  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos administrados pela RFB.  E,  consoante  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  o  qual  dá  supedâneo à unidade do ordenamento jurídico, ato subordinado  à  lei  não pode a ela contrapor­se,  sendo­lhe defeso contrariar,  restringir ou ampliar suas disposições.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 635          12 Cumpre realçar, ainda, que o mandado de procedimento  fiscal,  conforme  exposto,  é  instrumento  criado  por  portaria  e,  posteriormente, previsto em Decreto.  Assim,  eventuais  vícios  relativos  à  esfera  do  MPF  estão  na  órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto,  obstar  a  atividade  regrada  e  obrigatória  do  lançamento  tributário.  As  normas  a  que  se  referem  os  procedimentos  de  fiscalização  visam  ao  delineamento  de  sua  execução,  perfazendo,  assim,  instrumento  profícuo  para  a  administração  tributária.  No  entanto,  quaisquer  irregularidades  quanto  ao  cumprimento  de  tais disposições não teriam o condão de afetar o correspondente  crédito tributário formalizado.  Cabe  enfatizar,  no  que  toca  à  existência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  emissão  do  instrumento  prende­se,  tão­somente,  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  eventualmente  possam  ocorrer.  Nesse  passo,  cuida  de  oferecer  segurança  ao  contribuinte,  pois  lhe  possibilita  a  confirmação,  via internet, da origem da ação fiscal, da sua extensão e se está  sendo executada por servidores da administração tributária.  Portanto,  com  efeito,  o  MPF  não  atinge  a  competência  impositiva dos auditores­fiscais, a qual há de  subsistir em  face  de  quaisquer  atos  voltados  a  atividades  de  controle,  planejamento e execução das ações fiscais.  Frise­se  que  a  competência  para  o  lançamento  tributário  que  detém  a  autoridade  fiscal,  hoje,  no  âmbito  da  RFB,  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tem  origem,  como  não  poderia deixar de ser, na lei. Vejamos o que estabelece o art. 6º,  da Lei nº. 10.593, de 06/12/2002, com a nova redação dada pela  Lei nº. 11.457/2007, in verbis:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I  no  exercício  da  competência da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de  contribuições;  (...)”  O texto  legal acima define a competência do servidor ocupante  do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para o  lançamento tributário.  Posto isso, vale sublinhar que não por outra causa, aliás, que a  jurisprudência  administrativa,  de  forma  remansosa,  tem  reputado,  com  acerto,  que  eventuais  falhas  relativas  a  disposições acerca do MPF não maculariam o auto de infração.  Isso  porque,  também,  o  MPF  sozinho  não  é  suficiente  para  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 636          13 demarcar  o  início  do  procedimento  fiscal  (“o  procedimento  fiscal  tem  início  com:  [...]  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto  [...]”  –  Art.  7º,  I,  do  Decreto  nº.  70.235/72),  o  que  demonstra  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  que,  conquanto presentes eventuais desvios associados ao MPF, estes  não  tornariam  inválidos  os  trabalhos  de  fiscalização,  nem  dariam por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o  lançamento.  Nesse sentido, cito, por questões de síntese, excertos de ementas  de  julgados  adiante  colocados,  visando  dar  suporte  ao  entendimento supra.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A eventual  falha  formal existente em mandado de procedimento fiscal não implica  em nulidade do auto de infração. O MPF é mero instrumento de  controle formal da fiscalização. Não limita o lançamento fiscal,  que é dever de ofício previsto no art. 142 do CTN” 2 (grifei).  Processo  nº  11618.003460/200228,  Acórdão  nº  20218873,  Recurso  nº  133824,  Sessão  de  12/03/2008,  2ª  C.  do  Segundo  Conselho.  “PIS.  AÇÃO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MPF.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  além  de  ter  apenas  caráter  administrativo  de  controle,  razão  pela  qual  não  retira  a  competência  da  Fiscalização  para  agir  e  não  restringe  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte,  inclui  necessariamente  a  verificação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo de todos os tributos e contribuições federais dos últimos  cinco  anos”  3  (grifei)  Processo  nº  11080.000984/200515,  Acórdão  nº  20180.402,  Recurso  nº  137.434,  Sessão  de  17/07/2007, 1ª C. do Segundo Conselho.  “NORMAS  PROCESSUAIS  FALTA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO  INEXISTÊNCIA  A  Portaria  SRF  nº.  1.265,  de  1999,  que  instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal MPF, em virtude do  princípio  da  legalidade  (CF,  art.  5º,  inc.  II)  e  da  hierarquia  das  leis,  não  se  sobrepõe  às  disposições  do  Código  Tributário  Nacional CTN, às do Decreto nº. 70.235, de 1972, em especial  às dos arts. 7º e 59, que versam, respectivamente, sobre o início  do  procedimento  fiscal  e  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento.  (...)  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 637          14 instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via Internet, a extensão da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação  desta.”  4  (grifei).  Processo  nº  10120.004955/200112,  Acórdão  nº  10246.676,  Recurso  nº  136803,  Sessão  de  16/03/2005,  2ª  C.  do  Primeiro  Conselho  Convém sublinhar que a matéria que transitou na decisão última  teve como cerne recurso de ofício de decisão de 1ª instância que  havia  anulado  o  lançamento  em  face,  exclusivamente,  da  ausência de MPF a amparar aquele procedimento fiscal. Tal tese  foi prontamente rechaçada por aquela corte administrativa.  Com efeito, verifica­se, no caso concreto, que o auto de infração  resistido revestiu­se das  formalidades previstas nos artigos 9º e  10,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela Lei nº. 8.748, de 1993, não havendo incidido em quaisquer  dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Outrossim, no que diz respeito ao procedimento fiscal, etapa que  antecede o lançamento, constata­se que a tese desenvolvida pelo  impugnante  cinge­se  a  uma  linha  interpretativa  que,  arraigada  ao formalismo, orienta­se na direção da essencialidade da forma  procedimental.  Cumpre  referir,  pois,  que  o  processo  administrativo  lato  sensu,  e  não  menos  o  procedimento  de  fiscalização,  está  subordinado,  entre  outros,  aos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material,  que  apontam  no  sentido  da  sucumbência  das  formalidades  processuais  ante  o  afloramento do seu objeto maior: o alcance da verdade.  Por  fim,  registre­se,  por  apropriado,  que  os  atos  normativos  baixados  pela RFB,  por  certo,  vinculam  a  atuação de  todos  os  servidores  do  órgão,  entre  os  quais  os  julgadores  das  DRJ,  consoante os termos do art. 7º, da Portaria MF nº. 58, de 17 de  março de 2006, abaixo transcrito – que disciplina a constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento – DRJ, verbis:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da  Lei  nº.  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em atos tributários e aduaneiros”  No entanto, como demonstrado, a portaria que rege o MPF não  dispõe, e nem fazê­lo poderia, sobre a competência exclusiva do  AFRFB,  posto  que  jungida  à  atuação  da  Lei  nº.  10.593/2002,  com  as  alterações  provocadas  pela  Lei  nº.  11.457/2007,  tampouco acerca do processo administrativo  fiscal, o qual, por  seu turno, é regido pelo Decreto nº. 70.235/72, que detém status  de lei ordinária.  Dessarte, uma vez que a competência legal do auditor­fiscal não  descende  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  nenhuma  irregularidade  que,  eventualmente,  possa  nele  existir  tem  o  alcance  de  afetar  a  competência  atribuída  pela  citada  Lei  nº.  10.593/2002 ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 638          15 Portanto, uma vez que as supostas irregularidades argüidas pelo  impugnante  carecem  de  potencial  ofensivo  a  abalar  a  plena  existência do crédito tributário em debate,  torna­se despiciendo  investigar sua possível existência.”  A recorrente defende ainda a nulidade do auto de infração no que se refere a  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  em  face  de  falta  de  capitulação  legal  aplicável à espécie.  Em  atenção  ao  alegado,  o  caput  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  determina que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Segundo este dispositivo, são duas as hipóteses de nulidade relacionadas ao  processo  administrativo  fiscal  federal:  a primeira corresponde a um pressuposto  subjetivo de  atos processuais, qual seja a incompetência funcional do emissor do ato; já a segunda se refere  a um pressuposto processual das decisões administrativas, este com fundamento na CF/88, que  exige  respeito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato  praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No que tange à suposta falta de capitulação legal do lançamento, esclarece­se  que esta casa já possui entendimento consolidado de que o mero erro no enquadramento legal  não  é  suficiente para  inquinar o  auto de  infração quando os  fatos  estão suficientemente bem  descritos, permitindo plenamente o livre exercício do direito de defesa.  Nesse sentido:  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela  contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não  ocorreu cerceamento do direito de defesa  (1ª Seção, 4ª Câm.,1ª TO. Ac. 1401­000894,6/11/2012)  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DOS  RESPONSABILIZADOS  SOLIDARIAMENTE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DAS  NORMAS  LEGAIS  DE  MULTA  QUALIFICADA.  A  ausência  de  motivo  ou  seu  erro  e  não  sua  insubsistência  fulmina  o  lançamento  por  vício  substancial.  Não  há  ausência  nem  erro  de motivo  seja  para  a multa  qualificada,  seja para  a  responsabilização  solidária.  Quanto  a  esta,  inconfundível  é  a  questão  de  fundo para  a  legitimidade  passiva. O mero  erro  na  capitulação legal não vitima o lançamento.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 639          16 (1ª Seção, 1ª Câm., 3ª TO, Ac. 1103­000.819, 6/3/2013)  NULIDADE.  Erro  ou  omissão  no  enquadramento  legal  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  se  dele  não  decorrer  concretamente  cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial,  se a descrição  fálica  trouxer  todos os aspectos relevantes para  fins de incidência da regra­matriz tributária.   (1º CC, 3ª Cam, Ac. 103­23.256, 7/11/2007)  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  entendimento  de  que  a  correta  descrição  dos  fatos  prevalece  sobre  eventual  omissão  ou  erro  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ainda  mais  quando  a  autuada  rebate  adequadamente  os  termos  da  acusação, indicados na descrição dos fatos.   (1° CC., 2ª Câm., Ac. 102­47.742,26/7/2006)  No caso em tela, não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da  constatação de que a recorrente registrou as Declarações de Importação n° 09/0653001­0 e n°  09/1129448­6, no período entre 25/05/2009 e 26/08/2009, nas quais declara ser a importadora e  adquirente  das  mercadorias  por  elas  amparadas,  todavia  a  fiscalização  entendeu  que  a  real  adquirente  era  a  empresa  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda",  fato  que  ensejou  na  aplicação  da  multa prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Do  exposto,  temos  que  o  enquadramento  legal  e  a  narrativa  dos  fatos  envolvidos permitem a perfeita compreensão do procedimento adotado, da infração constatada,  da  base  tributável  apurada  e do  cálculo  do  valor  da multa,  permitindo  a  interessada  o  pleno  exercício do seu direito de defesa.  Observa­se  ainda  que  a  contribuinte  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação,  abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito.  A  autuação,  desta  forma,  mostra­se  plenamente  válida,  razão  pela  qual  rejeita­se as arguições de nulidade do auto de infração.  Ingressando nas questões de mérito,  a multa por cessão do nome da pessoa  jurídica  com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  encontra­se  prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007:  Lei n° 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 640          17 Parágrafo único. A hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  No presente processo, a recorrente foi autuada em relação as Declarações de  Importação  n°  09/0653001­0  e  n°  09/1129448­6,  nas  quais  declara  ser  a  importadora  e  adquirente das mercadorias por elas amparadas.   Os  documentos  que  instruíram  os  despachos  de  importação,  contudo,  apresentam como adquirente a empresa Manike Indústria Têxtil Ltda.  A recorrente, nestas DI, em contrariedade a Lei n° 11.281/2006 e a Instrução  Normativa SRF n° 634/2006, informa apenas no campo destinado a "Dados complementares",  que as importações tinham por encomendante a empresa Manike Indústria Têxtil Ltda.   O fato de as Declarações de Importação omitirem no campo próprio o nome  da  adquirente  das  mercadorias  impedia  que  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex verificasse os dados da empresa adquirente para fins de análise fiscal.  Este  procedimento  era  assim  efetuado  pelo  fato  de  a  adquirente  Manike  Indústria Têxtil Ltda.  estar  impedida  de  importar por  ter  atingido  o  limite  para  o  qual  havia  sido  habilitada  (habilitação  simplificada  para  atuação  no  comércio  exterior  em  valor  de  pequena monta, prevista na Instrução Normativa SRF n° 650/2006).  Consta ainda do relatório fiscal que:  No período no qual o limite para realizar importações ainda não  havia sido atingido, a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  registrava  as  operações  de  importação  na  modalidade  por  conta  e  ordem  da  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Atingido  o  limite,  as  operações  passaram  a  ser  registradas como se a "D & A Comércio Serviços Importação e  Exportação  Ltda"  fosse  a  importadora  e  adquirente  das  mercadorias,  ocultando a  informação de  que  a  real adquirente  era  a  "Manike  Indústria  Têxtil  Ltda".  Depois  que  a  "Manike  Indústria Têxtil Ltda" voltou a possuir  limite para  importações,  as operações voltaram a informar que ela era a adquirente das  mercadorias.  Verifica­se ainda que a empresa Manike Indústria Têxtil Ltda antecipava os  recursos referentes as importações que a recorrente registrou como sendo por sua própria conta.  Em sendo estes os fatos em julgamento, claro está que a recorrente cedeu seu  nome à empresa Manike Indústria Têxtil Ltda para a realização de importações de mercadorias  (DI n° 09/0653001­0 e n° 09/1129448­6), ocultando o verdadeiro adquirente, fato que deixa as  operações marcadas por ilegalidade óbvia, sancionável, como foi, na forma prevista.  A  multa  por  prestação  de  forma  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial ou comercial  foi aplicada com fundamento no artigo 84 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  c/c  o  artigo  69,  §§  1°  e  2°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833/2003:  Medida Provisória n°2.158­35/2001  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 641          18 Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  n2  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Lei n° 10.833/2003  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n 2  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  h  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  §  2º As  informações  referidas  no  §  1º,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial; (grifo nosso)  A recorrente alega que foi impossibilitada de declarar corretamente por uma  falha do Siscomex, que impedia que se incluísse o nome da real importadora no campo próprio,  bem como a ausência na DI de um campo destinado à identificação da encomendante.   Em atenção ao alegado, esclarece­se que o Siscomex não permitia a inclusão  do  nome  da  real  adquirente  no  campo  próprio  devido  a  esta  já  ter  atingido  o  limite  de  operações permitidas, e não em decorrência de uma falha.  Observa­se ainda que o parágrafo único do artigo 3° da Instrução Normativa  n°  634/2006  determina  expressamente  que  a  informação  referente  à  encomendante  deve  ser  aposta no campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 642          19 Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado is identificação do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda.  Em  sendo  esta  a  situação  em  comento,  claro  está  que  a  recorrente  omitiu  informação comercial obrigatória, qual  seja o nome do  real comprador das mercadorias,  fato  que  configura  a  conduta descrita no  artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  c/c o  artigo 69, §§ 1° e 2°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Correta, portanto, a imposição da multa.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                  Declaração de Voto  Com  toda  a  distinção  que  rendo  ao  ilustre  relator,  ouso  dele  discordar  na  medida  em que os  fatos narrados nos  autos,  bem assim os documentos que  lhe dão  suporte,  conduzem ao entendimento de que a Recorrente jamais teve a intenção de acobertar o fato de a  Manike Indústria Têxtil Ltda. ser a real adquirente das mercadorias importadas.  Explica­se.  A  Manike  estava  inicialmente  habilitada  no  Sistema  de  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  (Radar)  sob  a  modalidade  simplificada,  quando,  então,  a  Recorrente  declarava  regularmente  as  suas  operações  de  comércio  exterior. Quando a Manike excedeu ao  limite para essa modalidade de habilitação,  pleiteou a sua migração para a habilitação ordinária. Ocorre que tal migração é extremamente  burocrática e demorada.  Considerando,  pois,  que  a  Recorrente  continuou  a  ser  demandada  pela  Manike,  e  para  evitar  a  interrupção  das  atividades  da  sua  cliente,  a  Recorrente  passou  a  declarar  a  importação  em  nome  próprio,  consignando,  no  campo  de  informações  complementares das Declarações de Importação, o fato de que as mercadorias estavam sendo  importadas sob a modalidade de importação por encomenda.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10920.005217/2009­24  Acórdão n.º 3201­001.342  S3­C2T1  Fl. 643          20 Convém registrar, ainda, que a Recorrente espontaneamente voltou a declarar  as suas operações, de forma regular, quando a Manike conseguiu obter a habilitação ordinária  do RADAR.  Diante disso, é de se entender que a infração  tipificada no art. 33 da Lei nº  11.488, de 2007, não se verificou no caso presente, eis que – repita­se – não houve a intenção,  por  parte  da  Recorrente,  de  acobertar  a  Manike  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Ressalte­se que a conduta adotada pela Recorrente não estava correta, pois a  legislação prevê exatamente como deve ser declarada a importação por encomenda; por outro  lado, parece ser excessiva a equiparação entre uma empresa que intencionalmente presta nome  a terceiros para burlar a legislação aduaneira e outra que sempre declarou corretamente as suas  operações de comércio exterior, e só não o fez, no campo próprio, durante um período curto de  tempo,  em  razão  das  dificuldades  de  seu  cliente  para  se  reabilitar  em  outra  modalidade  do  RADAR.  É de se registrar que a  informação equivocada que se prestou nas DI foram  motivadas pela morosidade da própria Administração Pública em analisar e conceder à Manike  a habilitação ordinária pleiteada e posteriormente concedida.  A aplicação da letra fria da lei não permite que se faça tal distinção. Contudo,  cabe ao julgador extrair a exceção do caso concreto, sob pena de a lei ser aplicada de maneira  injusta e contrária aos seus objetivos. Por esses fundamentos, é que faço a presente declaração  de voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 10/09/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5046916 #
Numero do processo: 10865.721179/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49).:
Numero da decisão: 1801-001.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721179/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.586  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCTF ­ Multa por Atraso na Entrega  Recorrente  GTX TRANSPORTES E CARGAS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA DE MULTA.  A denúncia espontânea não exclui a  responsabilidade do  agente pelo  atraso  em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente  as  multas  aplicadas  de  ofício  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  tributário (Súmula CARF no. 49).:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­35.988/11 exarado pela Terceira Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, e­fls. 63 a 65, que decidiu  julgar procedente o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 79 /2 01 1- 87 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF).  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação,  alegando  que  entregou  a  referida  declaração  espontaneamente,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do CTN, art. 138, e que estaria ocorrendo bis in idem, pois a multa possui a  mesma capacidade punitiva da multa moratória (20%), sendo aplicada concomitante  àquela.  VOTO  [...]  O  não­cumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  A  entrega  da  declaração  de  rendimentos  constitui obrigação acessória prevista no CTN, e a multa pelo atraso na entrega está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada pela inobservância dos deveres acessórios.  Não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega  da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei e indenizatória  da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­ cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  declaração,  lançada  de  acordo com o dispositivo legal descrito no auto de infração.  Interpretando­se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem­se que o art. 138 não  se desfez da multa por atraso na entrega de declaração.  [...]  Também descabida a alegação de ocorrência de bis in idem. A multa ora exigida está  prevista  na  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  art.  7o,  e  sua  aplicação  é  em  função  do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  sendo  independente  do  atraso  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  declarados.  São  portanto  multas  distintas,  que  podem  ser  aplicadas  concomitantemente.  Ademais,  não  há  qualquer  notícia  no  processo de que esteja sendo exigida multa moratória sobre referidos tributos.”  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  69  a  81,  reiterando  os  termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/12/11, e­fls. 68; Recurso – 11/01/12, e­fls. 69  Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10865.721179/2011­87  Acórdão n.º 1801­001.586  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5127011 #
Numero do processo: 11070.001577/2008-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2003 a 31/12/2003 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Não podem ser considerados nulos os lançamentos de ofício efetuados por autoridade competente, com observância dos requisitos materiais e formais para a prática de atos dessa natureza, e quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI (Súmula CARF nº 18). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS ADQUIRIDOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não ensejam direito ao crédito de IPI. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti, Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF  nº  04).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente),  Raquel  Motta  Brandao  Minatel,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Ivan  Allegretti,  Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (fls.  42/45),  lavrado em 18/09/2008,  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  virtude  falta  de  recolhimento  desse  tributo, no período entre outubro de 2003 e dezembro de 2003, em razão da suposta utilização  incorreta  de  créditos  relativos  a  tal  imposto,  no  qual  foi  apurado  um  crédito  tributário  no  importe  de  R$  575.569,95,  sendo  a  obrigação  principal  no  valor  de  R$  238.537,92  e  R$  337.032,03, referentes a juros moratórios e à multa de ofício.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 46/50), que a Contribuinte teria  se valido de créditos oriundos da aquisição de insumos isentos, não­tributados ou tributados à  alíquota zero, bem como de créditos pela compra de insumos de estabelecimentos  industriais  optantes  pelo  SIMPLES  e  da  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  atacadistas,  o  que  violaria a legislação pertinente (art. 165 do RIPI 2002).  A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 30/09/2008 (fls. 43) e  apresentou extensa Impugnação (fls. 54/80), em 30/10/2008, tida como tempestiva, na qual, em  suma,  alegou  que  o  exame  atento  ao  Auto  de  Infração  demonstra  sua  impropriedade  e,  consequentemente, vício, tendo em vista que não teria ocorrido a ciência formal da empresa de  todos os fatos nele contidos, o que contrariaria os ditames do artigo 9º do Decreto 70.235/72 e  cercearia seu direito de defesa.  Já  no  mérito,  a  contribuinte  rebateu  as  glosas  procedidas  pelo  agente  fiscalizador,  argumentando que o valor do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sem o  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 11070.001577/2008­97  Acórdão n.º 3403­002.019  S3­C4T3  Fl. 160          3 destaque  do  IPI,  cuja  utilização  ou  consumo  se  deu  na  produção  de  produto  final  industrializado  tributado  pelo  imposto,  está  lastrado  em  sólido  precedente  jurisprudencial  do  Supremo Tribunal Federal.  Em seus pedidos, postulou pelo provimento da Impugnação apresentada, para  que, assim, fosse declarado nulo o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que fosse declarado  improcedente o lançamento, por ser o Auto de Infração desconexo com o direito.  Requereu,  ainda,  por  eventualidade,  que  superados  seus  argumentos,  fosse  reconhecida a inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios, fixando­se a incidência de  juros pelo percentual máximo de 1% ao mês, por força do artigo 161, do CTN.  Inobstante as razões de Impugnação da Recorrente a Impugnação foi julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  n.º  10­33.388,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), de fls. 97/102, em 04/08/2011.  O acordão  supracitado,  por unanimidade de votos,  considerou procedente o  lançamento e manteve o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  “ALEGAÇÃO DE NULIDADE.  São  válidos  os  lançamentos  de  ofício  efetuados  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos materiais e  formais para a prática de atos dessa  natureza,  em  relação  aos  quais  também  se  observaram  os  princípios do contraditório e da ampla defesa.  CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste o direito a créditos do IPI, nas aquisições de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  isentos, não­tributados ou tributados à alíquota zero.  As  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  optantes  pelo  Simples  não  ensejam  direito  à  fruição  de  crédito  do  IPI,  por  expressa vedação legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  partir  de  1  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  a Recorrente  repisou,  com  exatidão,  todos os argumentos trazidos em sua impugnação.   Em  seus  pedidos,  postulou  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado, para que, assim, seja declarado nulo o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que  fosse declarado improcedente o lançamento, por ser o Auto de Infração “descasado do direito”.  Requereu,  ainda,  por  eventualidade,  que  superados  seus  argumentos,  fosse  reconhecida a inaplicabilidade da taxa Selic como juros moratórios, fixando­se a incidência de  juros pelo percentual máximo de 1% ao mês, por força do artigo 161, do CTN.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Em suma, é o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Raquel Motta Brandão Minatel,   Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminarmente  A Recorrente alega que ocorreu nulidade da autuação, porque não teria sido  cientificada de todos os documentos, demonstrativos e elementos que guarnecem a exigência,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  motivo  bastante  para  não  prosseguir  validamente o procedimento, impondo­se, por respeito à Lei, a decretação da integral nulidade  do presente auto de infração (CF/88, art. 5o II, LIV e LV).  Os  casos  de  nulidade  estão  previstos  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, que assim está redigido:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  consegui  vislumbrar  no  presente  processo  nenhuma  das  situações  previstas no referido dispositivo legal, uma vez que a autuada foi cientificada de todos os atos  relativos  à  fiscalização,  tanto  que  apresentou  diversas  respostas,  e  também  foi  regularmente  intimada do auto de infração, cujo “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 46 a 50) a ele anexo traz  a motivação e fundamentação do lançamento de ofício.  As  imputações  formuladas  contra a Recorrente  foram por  ela perfeitamente  compreendidas,  tanto que rebateu todas as glosas efetuadas na autuação. Portanto, a alegação  de  desconhecimento  de  fatos  e  documentos  não  pode  ser  acatada,  eis  que  os  elementos  entregues à empresa permitiam, sim, um perfeito conhecimento da situação, tornando factível a  composição correta de sua defesa.  Pelo exposto, verificando­se que as formalidades legais para lavratura do auto  de  infração  foram  cumpridas  e  os  elementos  que  eram  passíveis  de  conhecimento  pela  Recorrente  não  se  vislumbrando,  portanto,  qualquer  irregularidade  ou  caso  de  nulidade,  devendo ser rejeitada a preliminar.  No mérito  a)  Quanto  à  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  não  tributados ou tributado à alíquota zero  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 11070.001577/2008­97  Acórdão n.º 3403­002.019  S3­C4T3  Fl. 161          5 A  Recorrente  tece  extenso  arrazoado  acerca  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI, estatuído no artigo 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, para se  defender da glosa de créditos nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à  alíquota zero. É de se deixar claro que a Recorrente não possui amparo judicial que lhe autorize  a tomar crédito dos referidos insumos.  No  tocante  a  essa matéria,  a DRJ/POA negou provimento  afirmando que o  não foi cobrado imposto na operação anterior, seja pela isenção, não­tributação ou tributação à  alíquota zero dos produtos recebidos, não surge o direito ao crédito do IPI.  A  Recorrente  alega  em  favor  de  sua  tese  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Contudo,  cabe  destacar  que  tais  decisões  geram  efeitos  apenas  entre  as  partes  envolvidas e que em nenhuma delas a Recorrente figura como parte, o que tornam inaplicáveis,  no caso, as disposições do Decreto n.º 2.346, de 1997, mencionado no  recurso, pois no caso  concreto não se implementaram os pressupostos desse diploma.   Ao tribunal administrativo não cabe conceder direito a crédito nos casos em  que a lei não autoriza, sendo que inclusive no tocante à aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  há  súmula  deste Tribunal  que impede a análise da matéria, in verbis:  Súmula CARF n° 18   A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário no tocante ao crédito  de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributado à alíquota zero.  b)  Quanto  à  glosa  de  créditos  –  Aproveitamento  indevido  de  créditos  oriundos de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES;  A Recorrente mais uma vez invoca o princípio da não cumulatividade do IPI  para tomar crédito de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES.    No  tocante  a  essa  matéria  também  há  vedação  expressa  na  lei  quanto  à  utilização a apropriação ou  transferência de créditos  relativos ao  IPI e ao  ICMS aos optantes  pelo SIMPLES, conforme disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 9.317, de 1996.  Os artigos 118, 119, 120 e 166 do RIPI, aprovado pelo Decreto n.º 4.544, de  2002 (aplicável aos fatos geradores de 2003), também trazem vedação expressa para a fruição  de  créditos  nessa  hipótese  IPI  nos  casos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  tanto  que  é  expressamente  vedado  o  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  das  empresas  optantes  pelo  regime.  Também  relativamente  a  essa  matéria  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     6 c)  Quanto  à  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  comerciais  atacadistas  A Recorrente  tomou crédito  integral  de  IPI  (100%) dos  insumos adquiridos  de estabelecimentos comerciais  atacadistas, quando o permitido na  legislação de  regência do  referido tributo é a tomada de crédito ‘presumido’ mediante aplicação da alíquota a que estiver  sujeito o produto, sobre cinquenta por cento (50%) do seu valor (Decreto­lei nº 400, de 1968,  art. 6º e art. 165 do Decreto 4.544/02).   Porém, bem observou a DRJ/POA que: “em que pese o Termo de Verificação  Fiscal,  ter  apontado  como  irregular  o  creditamento  de  aquisições  de  insumos  de  estabelecimentos  comerciais  atacadistas,  conforme  alínea  ‘c’,  na  fl  48,  do  relatório  fiscal,  entendo que fica prejudicada a análise da impugnação, porquanto o crédito tributário que está  sendo exigido neste auto de infração, decorre somente das glosas de créditos das aquisições de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  e  aquisições  de  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.”   Isso  se percebe pela verificação do somatório das glosas das  aquisições de  insumos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  fls.  24  a  32,  com  as  glosas  de  aquisições  de  Insumos isentos, não tributados ou tributadas à alíquota zero, informadas na fl. 46, em cotejo  com  os  valores  dos  débitos  apurados  pela  fiscalização,  conforme  demonstrativo  de  reconstituição da escrita fiscal de fl. 35.   Desse  modo,  em  não  havendo  crédito  tributário  decorrente  do  suposto  creditamento indevido não há litígio a ser solucionado quanto a essa questão.  d) Quanto aos juros de mora;  A Recorrente  também manifestou  sua  inconformidade  acerca  da  incidência  da taxa SELIC para apuração dos juros de mora aplicados na autuação.  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  cabe  ao  julgador  administrativo  apenas observar que a aplicação de tal índice é consequência direta do previsto no artigo 61, §  3º, da Lei 9.430, de 1996.   Assim, em que pesem os argumentos da defesa, a questão foi pacificada por  este Conselho por meio da Súmula nº 4, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, e tendo em vista a obrigação regimental de reproduzir o  entendimento  jurisprudencial  enunciado  em  Súmulas  deste  Conselho  (art.  72,  §  4º,  do  RI  CARF), nego provimento ao Recurso Voluntário.  Raquel Motta Brandão Minatel             Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 11070.001577/2008­97  Acórdão n.º 3403­002.019  S3­C4T3  Fl. 162          7                   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 09 /10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 10283.005477/2004-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Ano- calendário: 2002 AUDITORIA DE PRODUÇÃO A apuração de diferenças positivas evidencia o ingresso de insumos importados sem a comprovação de sua regular importação e enseja a aplicação da multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a alegação de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento e de todo o seu conteúdo, sendo-lhe assegurado o prazo para impugnação da exigência, de acordo com a legislação processual tributária. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9203-002.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial quanto à multa regulamentar. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudino, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 750          1 749  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005477/2004­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9203­002.394  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.   Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2002  AUDITORIA DE PRODUÇÃO  A  apuração  de  diferenças  positivas  evidencia  o  ingresso  de  insumos  importados  sem  a  comprovação  de  sua  regular  importação  e  enseja  a  aplicação da multa regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inciso I do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Descabida  a  alegação  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento e de todo  o seu conteúdo, sendo­lhe assegurado o prazo para impugnação da exigência,  de acordo com a legislação processual tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por unanimidade de votos,  rejeitar a  preliminar de cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  especial  quanto  à  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Francisco     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 54 77 /2 00 4- 48 Fl. 805DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento;  e  III)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  multa  regulamentar.  Os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Daniel Mariz Gudino,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa  Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  contra  acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Ano­calendário: 2002  AUDITORIA  DE  PRODUÇÃO.  LAPSO  TEMPORAL  ESPECIFICADO.  Nos  termos  do  art.  423  do  RIPI  de  1998  e  art.  41  da  lei  n°9430/96  é  possível  a  reconstituição  da  produção  do  estabelecimento  industrial  através  da  Auditoria  de  Produção,  sem especificar para tanto o lapso temporal a ser compreendido  nesta modalidade de procedimento de auditoria, sendo possível a  apuração em conjunto dos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2002.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INCORRENCIA.  Comprovado  nos  autos  que  o  recorrente  foi  devidamente  cientificado,  bem  como  notificado  de  todos  os  procedimentos  fiscais, assegurando­lhe os prazos para  impugnação e  recursos  voluntário, não há caracterização de cerceamento de defesa.  REGIME ADUANEIRO. ZONA FRANCA DE MANAUS. II E IPI  SUSPENSOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  Por  estar  sujeito  a  condição  resolutória,  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  II  e  IPI  suspenso,  em  face  do  descumprimento dos requisitos para gozo do beneficio fiscal do  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 751          3 regime da Zona Franca de Manaus, somente se realiza mediante  lançamento de oficio.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  OFÍCIO  TERMO  A  QUO.  PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE.  Na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DESVIO  DE  FINALIDADE.  DIFERENÇA  NEGATIVA  NO  ESTOQUE  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  CONFIGURAÇÃO. Constatada, meio de auditoria de produção,  a diferença negativa no estoque de mercadorias e não trazendo o  recorrente  nenhuma  prova  que  ilidisse  a  autuação,  tomam­se  como verdadeiras as diferenças apuradas.  INGRESSO  DE  MERCADORIA  SEM  COMPROVAÇÃO.  IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Constatada, por meio de auditoria  de produção, a diferença positiva no estoque de mercadorias  e  não  trazendo  o  recorrente  nenhuma  prova  que  ilidisse  o  fato  apurado pela autuação,  têm­se  como verdadeiras as diferenças  apuradas  e,  por  conseguinte,  a  configuração  da  importação  irregular.  MULTA  REGULAMENTAR.  Devida  quando  caracterizada  a  importação irregular.  Recurso Voluntário Negado.    Assim relatou a DRJ:  Contra o sujeito passivo de que  trata o presente processo foram lavrados os  autos de infração a seguir relacionados:  I. Imposto de Importação, auto de infração às  fls. 23/30, no valor  total de  R$ 102.001,33, incluídos encargos legais.   II.  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e Multa Regulamentar,  fls.  13/22, no valor total de R$ 320.443,72, incluídos encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 14/19 e  24/28, os lançamentos decorreram das infrações a seguir indicadas.  01. Não Emprego dos Bens nos Fins ou Atividades para que Foram Importados ­ Apuração  dos Estoques de Componentes Importados.  Introdução.  A presente ação fiscal teve como principal motivo a apreensão, em janeiro de  2001, de produtos acabados declarados em seus despachos de importação como partes e peças  para  industrialização,  na  operação  fiscal  denominada  “Operação  Rio  Negro”,  e  teve  como  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  objetivos básicos:  a  auditoria de  estoque  e  a verificação do  cumprimento,  pela  empresa,  dos  Processos Produtivos Básicos a que estava sujeita.   Histórico da Empresa  A  empresa  denominada  DM  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  foi  constituída  em  10/10/1996, com registro na Junta Comercial do Estado do Amazonas, sob nº 13200329961 de  04/11/96, tendo iniciado suas operações no ano de 1997, em estabelecimento fabril situado na  Av.  Noel  Nutles,  2323  ­  Bairro  Flores  ­ Manaus  ­  AM,  produzindo  aparelhos  televisores  e  aparelhos de videocassete com tecnologia RCA.  Em 1998, a  empresa diversificou sua produção e passou a  fabricar  também  aparelhos  de  áudio  com  tecnologia AUDAX,  a  partir  de  importações  de  kits  completos. Em  18/12/1998 a empresa mudou suas instalações fabris para a Rua Thomas do Amaral nº 450 ­  Bairro de Petrópolis ­ Manaus ­ AM.  Em  1999,  a  empresa  deixou  de  fabricar  televisores  e  videocassetes  com  tecnologia RCA e passou a fabricar aparelhos de áudio com tecnologia AUDAX, e aparelhos  telefônicos,  televisores  de  5",  rádio­relógios  e  aparelhos  de  áudio  com  tecnologia LENNOX  SOUND, a partir da importação de kits de componentes.  Em 2000 a empresa deixou de fabricar os produtos com tecnologia AUDAX.   Dos Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus.  A  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  ­  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais  criada  pelo  Decreto­Lei  288/67,  regulamentada pelo Decreto 61.244/67, alterado pelo Decreto­Lei 1.435/75, com nova redação  dada  pela  Lei  8.387/91,  tendo  por  finalidade  criar  no  interior  da  Amazônia,  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicos  que  permitam  seu  desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros  consumidores de seus produtos  Os  incentivos  fiscais  somente  serão  concedidos  a  produtos  industrializados  previstos em projetos industriais e que tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração  da Superintendência da Zona de Franca de Manaus­CAS, que não tenham sido industrializados  pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicioamento, excluídos as armas e munição,  fumo, bebidas alcoólicas, e automóveis e produtos de perfumaria ou de  toucador, preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  se  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas da fauna e flora regionais.  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinados  a  consumo em outros pontos do  território nacional,  somente  farão  jus aos  incentivos  fiscais  se  tiverem sido produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico­PPB definido em  norma para este produto.  Considera­se   Processo  Produtivo  Básico­PPB  o  conjunto  mínimo  de  operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado  produto.  Os  incentivos  fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos  industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona de Franca de Manaus, são os  seguintes:   Fl. 808DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 752          5 I  ­  isenção  do  Imposto  de  Importação,  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo interno na  Zona Franca de Manaus;  II ­ redução do Imposto de Importação, relativo a matérias­primas, produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem estrangeira utilizados na industrialização de produtos destinados a consumo em outros  pontos do território nacional;  III ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo a produtos  produzidos  na  Zona  Franca  de Manaus  destinados  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  território nacional;  IV ­ isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, relativa a produtos  elaborados,  predominantemente,  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, exclusive as de origem pecuária;  V  –  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  devido  fosse,  para  o  adquirente  de  produtos  de  que  se  trata  o  inciso  anterior,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do  território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto; e  VI ­ isenção do II e do IPI relativa a bens de capital destinados a implantação  de projetos industriais.  Do Projeto Industrial da DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  A  empresa  teve  seu  Projeto  de  Implantação  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA­CAS, através da Resolução nº 38 de 03/03/1997, na forma do  Relatório  de Analise  de  Projeto  nº  009/97,  para  produção  de  televisor,  televisor  combinado  com videocassete, aparelho de som e telefone sem fio.  Em  28/08/1998,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  nº  127,  aprovou  Projeto  de  Diversificação  para  a  produção  de  rádio­relógio,  auto­rádio com toca­fitas, auto­rádio com toca­discos digital a laser, rádio portátil e toca­discos  digital a laser para veículos.  Em  10/08/1999,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução nº 108,  aprovou Projeto de Diversificação para a produção de aparelho  telefônico  por fio não combinado com outros aparelhos, aparelho telefônico por fio combinado com um  aparelho telefônico portátil sem fio, toca­fitas de bolso “walkman”, toca­discos digital a laser  portátil,  televisor em cores conjugado com rádio,  televisor em preto e branco conjugado com  rádio e televisor em preto e branco conjugado com rádio e toca­discos digital a laser.  Em  19/05/2000,  o  Superintendente  da  Zona  Franca  de Manaus,  através  da  Portaria nº 130 aprovou a inclusão do produto rádio com relógio e toca­disco digital a laser no  Projeto de Diversificação nº 127 de 28/08/1998.  Em  23/03/2001,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução  nº  113,  aprovou  o  Projeto  de  Atualização/Diversificação  para  a  produção  de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  aparelho  telefônico por  fio não combinado com outros aparelhos,  aparelho  telefônico por  fio  combinado  com  um  aparelho  telefônico  portátil  sem  fio  em  freqüência  igual  ou  superior  a  900MHZ,  toca­fitas  de  bolso  “walkman”,  toca­discos  digital  a  laser  portátil,  rádio  com  gravador/reprodutor  de  fitas  cassetes  magnéticas  e  toca­discos  digital  a  laser,  radio  com  relógio,  radio  portátil,  auto­rádio  com  toca­fitas,  auto­radio  com  toca­discos  digital  a  laser,  televisor em cores conjugado com rádio,  televisor em preto e branco conjugado com rádio e  televisor em preto e branco conjugado com rádio e toca­discos digital a laser, rádio com relógio  e  toca­discos  digital  a  lazer,  auto­rádio,  rádio  com  gravador/reprodutor  de  fitas  cassetes  magnéticas  portátil  e  rádio  com  reprodutor  de  DVD  e  gravador/reprodutor  de  fitas  cassetes  magnéticas portátil.  Em  23/03/2001,  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  através  da  Resolução nº 093 aprovou Projeto de Diversificação para produção de Digital Vídeo Disc  ­  DVD Player.   Apuração dos Estoques de Componentes Importados  No  exercício  das  funções  do  cargo  de Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  e  com fundamento no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, foi lavrado o presente Auto de Infração  em decorrência de auditoria nos estoques de componentes importados, ingressados no país ao  amparo do Decreto 288/67, regulamentado pelo Decreto 61.244/67, alterado pelo Decreto­Lei  1.435/75, com nova redação dada pela Lei nº 8.387/91.  Esclarecimentos Preliminares  Esta auditoria de estoque abrange os exercícios de 1999 a abril de 2002. A  empresa importa os componentes em kits completos para cada produto.  Foram consideradas apenas as saídas do estabelecimento fabril, isto é, saídas  por internação para outros pontos do território nacional restante e saídas diretamente da fábrica  para o mercado local.  Desvio de Finalidade  Constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  de  Registro de Inventario, Notas Fiscais, Declarações de Importação, Declarações de Internação e  outros documentos, diferença negativa no estoque de mercadorias  importadas. Diferença esta  apurada pelo cotejo entre o Estoque Final Apurado e o Saldo do Inventário, não comprovando  deste  modo,  a  utilização  das  mercadorias  para  os  fins  a  que  foram  concedidos  benefícios  fiscais.  Os  levantamentos,  as  apurações  e  a  metodologia  utilizados  encontram­se  abaixo detalhados:  I)  Importações  de  kits  de  componentes  em  1999  (fls.  34  a  38).  Dados  extraídos das Declarações de Importação.  II)  Importações  de  kits  de  componentes  em  2000  (fls.  39  a  46).  Dados  extraídos das Declarações de Importação.  III)  Importações  de  kits  de  componentes  em  2001  (fls.  47  a  53).  Dados  extraídos das Declarações de Importação.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 753          7 IV) Importações de kits de componentes em 2002 (fls. 54). Dados extraídos  das Declarações de Importação.  V) Demonstrativo Sintético das Importações de kits de componentes de 1999  a 2002 (fls. 56 a 56). Resumo dos Relatórios de Importação (itens I, II, III e IV).  VI) Saídas do Estabelecimento Fabril em 1999 (fls. 57 a 64). Dados extraídos  das Notas Fiscais de saída abrangendo as operações de  internação e as saídas para ZFM que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas  as  saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  VII)  Saídas  do  Estabelecimento  Fabril  em  2000  (fls.  65  a  99).  Dados  extraídos das Notas Fiscais de  saída abrangendo as operações de  internação e  as  saídas para  ZFM  que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  VIII)  Saídas  do  Estabelecimento  Fabril  em  2001  (fls.  100  a  143).  Dados  extraídos das Notas Fiscais de  saída abrangendo as operações de  internação e  as  saídas para  ZFM  que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  IX)  Saídas  do  Estabelecimento  Fabril  em  2002  (fls.  144  a  146).  Dados  extraídos das Notas Fiscais de  saída abrangendo as operações de  internação e  as  saídas para  ZFM  que  ocorreram  diretamente  do  estabelecimento  fabril,  sendo  que  somente  foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria.  X)  Demonstrativo  Sintético  das  Saídas  de  1999  a  2002  (fls.  147  a  148).  Resumo dos Relatórios de Saídas do Estabelecimento Fabril (itens VI, VII, VIII e IX).  XI) Relatório Analítico de Produtos Apreendidos (fls. 149 a 150). Relação de  mercadorias desembaraçadas, apreendidas em poder da empresa, na ocasião da Operação Rio  Negro, descriminadas por processo fiscal.  XII) Demonstrativo da Apuração das Diferenças de Estoque (fls. 151 a 152).  As diferenças de estoque  foram obtidas pelo confronto do Saldo Apurado, que é a diferença  entre  as  entradas  e  saídas  apuradas  no  exame  dos  documentos  contábeis,  e  o  Saldo  Inventariado, que é o  resultado da contagem física realizada no estabelecimento fabril. Deste  confronto, apurou­se quantidades negativas de kits de componentes, o que caracteriza o Desvio  de Finalidade,  isto é, falta de comprovação da utilização destes componentes, nas finalidades  para as quais foram concedidos benefícios fiscais.  O demonstrativo é constituído dos seguintes elementos:  Estoque  Inicial  ­ Quantidade  de  kits  e  de produtos  acabados  registrados  no  Livro Registro de Inventario em 31/12/1998, cuja cópia se encontra às fls. 154 a 159.  Entradas  ­ Quantidade  de  kits  importados  nos  anos  de  1999,  2000,  2001  e  2002   Saídas ­ ocorreram 2(dois) tipos distintos de saídas a saber:   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  1  ­  Saídas  de  produtos  acabados  do  estabelecimento  fabril  por  internações,  e  saídas de produtos acabados para ZFM, sendo somente consideradas aquelas em  que ocorreram a real transferência de propriedade das mercadorias, decorrentes  da atividade normal da empresa.   2 ­ Saídas por apreensão de mercadorias efetuada pela SRF (fls. 175).  Saldo  de  Inventário  ­  Quantidades  de  produtos  acabados  e  de  kits  de  componentes, fruto de contagem física conjunta, realizada pelo Auditor Fiscal e  por representantes da empresa, cujo relatório se encontra às f1s. 160.  XIII) Apuração do Valor Tributável das Diferenças de Estoque ­ Desvio de  Finalidade (fls. 153).  Esta  planilha  tem  por  finalidade  a  determinação  do  valor  tributável,  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Vinculado  incidentes  sobre as diferenças de estoque.  O  valor  tributável  foi  obtido  pela  divisão  do  valor  CIF  em  Reais  de  cada  produto pela quantidade de kits constantes na Declaração de Importação.  Para o  cálculo dos  tributos  foi  aplicada  a Regra  2ª,  das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  uma  vez  a  empresa  efetuava  as  importações  de  componentes em kits completos.  As  alíquotas  aplicadas  são  as  alíquotas  vigentes  à  data  da  apuração  da  infração fiscal.  Através do Termo de Intimação nº 09 de 29/04/03, anexado às fls. 179 e do  Termo  de  Intimação  nº  12  de  05/06/03,  anexo  às  fls.  236  a  242,  foram  apresentados  os  levantamentos das entradas e das saídas para que a empresa se manifestasse quanto à correção  dos mesmos.  Em resposta ao Termo de Intimação nº 09, datado de 04/06/03 e anexo às fls.  180, a empresa declarou que não tinha reparos a fazer aos levantamentos apresentados.  Na resposta ao Termo de Intimação nº 12, datado de 13/06/2003 e anexo às  fls. 243/244, a empresa não apresentou qualquer reparo.  Por tais motivos foi cobrado o Imposto de Importação.  Enquadramento Legal: art. 1º, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea “a”, 83, 86, 89,  inciso II, 99, 100, 103, 107, 129, 137, 145, 147, 220, 389 a 391,, 499, 500, incisos I e IV, 501,  inciso  III,  521,  inciso  I,  alínea  “b”,  542  do  Regulamento  Aduaneiro  –  RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85. Arts.  6º  e  7º  do Decreto­lei  nº  288/67,  com  redação  dada  pela Lei  nº  8.387/91, ratificada pelo art. 4º da Lei nº 8.032/90 e art. 108 da Lei nº 4.502/64.   No caso  específico do  auto de  infração do  IPI Vinculado à  Importação,  foi  indicada, além da infração acima descrita, a seguinte irregularidade.  Produto  Estrangeiro  em  Situação  Irregular  ­  Consumo  ou  Entrega  a  Consumo ­ Apuração dos Estoques de Componentes Importados  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 754          9 Constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  de  Registro de Inventário, Notas Fiscais, Declarações de Importação, Declarações de Internação e  outros documentos,  diferença positiva no  estoque de mercadorias  importadas. Diferença  esta  apurada pelo cotejo entre o Estoque Final Apurado e o Saldo de Inventário, caracterizando o  ingresso de mercadoria estrangeira sem comprovação de sua regular importação.  Os levantamentos, as apurações e a metodologia utilizada são os mesmos dos  indicados no item anterior.  Revenda  de  mercadoria  estrangeira  sem  comprovação  de  sua  regular  importação.   Em 20/04/1999, a empresa revendeu 485  tubos de raios catódico através da  Nota  Fiscal  nº  4870  e  2560;  tubos  de  raios  catódicos  através  da  Nota  Fiscal  nº  4871.  No  entanto, ao verificar­se os registros contábeis, constatou­se a seguinte situação:  a) o inventário realizado em 31/12/98, apresentou para esta mercadoria saldo  de 485 unidades.  b) Não foi detectada nenhuma entrada desta mercadoria no ano de 1999.  Através do Termo de Intimação de nº 10, datado de 08/05/2003, anexo às fls.  181/185,  a  empresa  foi  intimada  a  comprovar  o  ingresso  desta mercadoria,  cuja  quantidade  acoberte a saída de 2560 unidades, efetivada pela Nota Fiscal nº 4871.  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  anexa  às  fls.  186/233  a  empresa  apresentou  uma  série  de  levantamentos,  mas  no  entanto  não  comprovou  o  regular  ingresso  desta mercadoria no ano de 1999. Sendo assim, cobra­se multa no valor da Nota Fiscal nº 4871,  por falta de comprovação da regular importação da mercadoria nela descrita.  Enquadramento Legal: Art. 83, caput e inciso I, da Lei nº 4.502/64 e art. 11,  alteração  2ª,  do Decreto­Lei  nº  400/68,  regulamentado  pelo  art.  463,  inciso  I,  do Decreto  nº  2.637/98 (RIPI/98).  Inconformado  com  as  exigências,  das  quais  tomou  ciência  em  11/10/2004,  fls.  13  e 23,  apresentou  o  contribuinte  impugnações  em 10/11/2004,  fls.  252/271 e 346/359,  contrapondo­se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Da Decadência de Parte do Suposto Débito  Inicialmente,  a  defesa  alega  a ocorrência  de  decadência de parte  do  crédito  tributário  lançado, relativo ao II e ao IPI, tendo por base o disposto no § 4º do art. 150 do CTN.   No  tocante  ao  item 1 do  auto de  infração,  teriam sido  alcançados pela decadência os  fatos geradores ocorridos antes de 11/10/1999 (elencados nas tabelas às fls. 257 e 350/351).  Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve ementas de acórdãos do Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, fls. 258 e 351/352.  Do Erro na Metodologia de Formação do Suposto Crédito Tributário  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  Cumpre destacar que a fiscalização, ao verificar os estoques de mercadorias da  Impugnante, não individualizou o lançamento, tendo analisado em conjunto os estoques  referentes aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002.  Da planilha “Demonstrativo de Apuração das Diferenças de Estoque” anexa ao Auto de  Infração  verifica­se  que  a  d.  fiscalização  valeu­se  da  comparação  entre  o  total  de  entradas  e  o  total de saídas ocorridas no período de 1999 a 2002 para obter as supostas diferenças de estoque  lançadas integralmente em relação a dezembro de 2002. Ou seja, as operações de entrada e saída  desses  anos  foram  consideradas  conjuntamente,  em  flagrante  desobediência  ao  art.  142  e  seguintes do Código Tributário Nacional que determinam ser o lançamento atividade vinculada,  tendente a verificar a ocorrência de cada fato gerador, individualizadamente, e não em conjunto,  como indevidamente efetuado no auto de infração.  Em  razão  do  princípio  mencionado  cada  período  deve  ser  analisado  e  considerado  individualmente, porquanto se reveste de particularidades que o diferenciam dos demais.  Tanto  isso  é  verdade  que  restou  demonstrado  no  item  anterior  que  muitos  dos  lançamentos efetuados no ano de 1999 foram alcançados pela decadência, sendo que só por esse  motivo,  tais períodos não poderiam compor o suposto montante do crédito tributário reclamado  pela Fazenda Nacional.  Nos  termos  dos  artigos  142  e  seguintes  do  Código  Tributário  Nacional,  um  dos  requisitos  essenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  a  existência  de  elementos  suficientes para determinar a infração, sendo certo que o auto de  infração deve determinar com  segurança a infração e o infrator, sob pena de cerceamento de defesa.  Além  disso,  o  lançamento  mediante  lavratura  de  auto  de  infração  deve  conter  a  descrição circunstanciada do fato punível ou dos fatos concretos que justifiquem a exigência do  tributo  e  o  dispositivo  legal  infringido,  sendo  que  todos  esses  requisitos  demandam  a  demonstração clara e evidente do nexo causal existente entre os fatos descritos na autuação e os  dispositivos invocados.  De  fato,  da  análise  detalhada  do  auto  de  infração  percebe­se  que  a  identificação  genérica  dos  períodos  questionados  conduz  a  conclusões  rasas  e  equivocadas,  na  verdade,  meramente  supostas  ou  presumidas. Deve­se  deixar  claro  que  a  identificação  exata  do  período  fiscalizado  e  das  supostas  incongruências  a  ele  pertinentes  são  requisitos  essenciais  para  configurar o ato administrativo do lançamento, sem os quais fica comprometida a validade do ato,  razão pela qual devem os lançamentos aqui tratados serem considerados nulos.  Desse  modo,  considerando  que  o  AFRF  não  identificou  os  fatos  geradores  individualizadamente, essencial não só para a  identificação do suposto crédito tributário quanto  para o exercício do direito de defesa da Impugnante, deve o presente  lançamento ser declarado  nulo por afronta aos requisitos disciplinados no artigo 142 e seguintes do CTN.  Do Cerceamento do Direito de Defesa  Ainda preliminarmente, importante frisar que as planilhas anexas ao auto de infração, as  quais demonstram a apuração das bases de cálculos mensais lançadas, e representam justamente o  seu principal fundamento, não condizem com os valores e resultados obtidos pelo AFRF quando  do procedimento de fiscalização.  Com efeito, as informações e os valores obtidos pela autoridade alfandegária durante o  procedimento  de  fiscalização,  e  sobre  os  quais  se  manifestou  a  Impugnante  oportunamente  (Termo de Intimação nº 9), divergem muito daqueles  registrados nos demonstrativos anexos ao  Auto de Infração.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 755          11 A  exemplo  disso,  aponta­se  as  saídas  da  mercadoria  AC­103  do  estabelecimento  da  empresa  no  período  questionado.  Verifica­se  dos  documentos  mencionados  que,  enquanto  o  AFRF, durante a  fiscalização, declarou na planilha “Relatório Sintético das Saídas de Estoque”  saídas no montante de 9.346 unidades, instou registrado na planilha “Demonstrativo da Apuração  das Diferenças de Estoque”, anexa ao auto, 13.998 unidades, ou seja, 4.652 a mais.  A  despeito  do  esforço  empreendido  para  compor  os  valores  consignados  no  auto,  à  Impugnante  não  foi  possível  identificar  a  sua  procedência,  o  que  dificultou  a  sua  defesa.  Esse  procedimento, como não poderia deixar de ser, claramente representa cerceamento ao direito de  defesa da Impugnante, que se viu privada das informações e dos fatos necessários para a busca de  argumentos capazes de comprovar a sua regularidade fiscal (ementa de acórdão nº 302­34282 do  Conselho de Contribuinte é transcrito pela defesa).   Ante a notável dificuldade parra a elaboração da presente defesa, requer a Impugnante  sejam os  lançamentos  de que  trata  este Auto  de  Infração  declarados  nulos  a  teor  do  artigo  59,  inciso II do Decreto nº 70.235/1972.  Aliás,  oportuno  registrar  que  o  cerceamento  decorre,  inclusive,  do  fato  de  a  Impugnante,  ainda  hoje,  não  estar  de  posse  de muitos  de  seus  documentos,  uma  vez  que,  em  janeiro de 2002, houve a apreensão de produtos e documentos em decorrência da operação fiscal  denominada  “Operação  Rio Negro”,  conforme  relatado  no  tópico  introdutório  do Relatório  de  Fiscalização do MPF nº 0227600100100­2004.  Tal operação, inclusive, chegou a causar a paralisação das atividades da Impugnante, de  forma  a  restringir  as  inspeções,  acompanhamentos  e medições  efetuadas  pela  fiscalização.  Por  conseguinte, a auditoria, conforme esclarecimentos iniciais do Relatório de Fiscalização, à fls. 10,  fora baseada apenas na documentação disponível, de modo a impedir a precisa e criteriosa análise  das acusações apresentadas.  Do Mérito  Da Inexistência de “Desvio de Finalidade”  A Impugnante é empresa que, voltada para a produção e comercialização de produtos  eletrônicos, adquire de fornecedores estrangeiros os insumos que emprega na produção.  Uma vez situada na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, e  tendo aprovados seus projetos  industriais pelo Conselho de Administração da SUFRAMA nos termos da legislação em vigor, a  Impugnante  faz  jus  a  alguns  benefícios  fiscais,  dentre  eles  a  isenção  do  Imposto  de  Produtos  Industrializados na saída dos produtos da ZFM para qualquer ponto do território nacional, desde  que cumpridos determinados requisitos.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  foram  verificadas  supostas  diferenças  negativas  no  estoque  das  mercadorias  importadas,  do  que  concluiu  o  AFRF,  sem  qualquer autorização legal que autorizasse a adoção de presunção desse jaez, tratar­se de hipótese  de utilização desses insumos para fins outros que não os prescritos na legislação que estabelece os  benefícios  fiscais  na  região.  Entendendo  que  isso  configuraria  descumprimento  aos  requisitos  determinados em lei, suspendeu a d. fiscalização o benefício de isenção de IPI.  Contudo, como se verá, a presunção de desvio de mercadorias não se sustenta em face  das práticas comerciais adotadas pela Impugnante.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Com efeito, é muito comum, em meio às mercadorias importadas, a existência daquelas  dotadas  de  algum  defeito  físico  ou  funcional  que  impossibilita  a  sua  utilização  no  processo  produtivo.  Ante a impossibilidade de se agregar essas mercadorias defeituosas no produto final, a  Impugnante, por vezes, opta por vendê­las no mercado  interno como material sucateado, outras  vezes simplesmente reconhecia perdas em processo.  Da  análise  dos  documentos  anexos  ao Auto  de  Infração  verifica­se  que  o  AFRF,  ao  analisar  as  saídas de produtos do  estabelecimento da  empresa  Impugnante,  não considerou nos  seus cálculos essas mercadorias que, inutilizáveis para a produção, foram vendidas como sucata,  nem mesmo as perdas ocorridas no processo produtivo.  E  foi  exatamente  por  essa  razão  que  se  apurou  uma  diferença  negativa  entre  as  mercadorias finais comercializadas pela Impugnante e os insumos por ela importados.  Como se vê, essa diferença a menor decorre do fato de o AFRF não ter considerado nos  seus cálculos os defeitos e quebras inerentes a quaisquer operações industriais.  Não bastasse isso, verifica­se que as supostas diferenças apontadas são irrisórias, senão  insignificantes, quando analisadas em relação ao total das saídas registradas no período.  Apenas como exemplo, cabe mencionar a diferença negativa constatada em relação ao  aparelho "MODELO 919".  Com  efeito,  observa­se  da  planilha  “Demonstrativo  da  Apuração  das  Diferenças  de  Estoque”, elaborada pela SRF e anexa  ao  auto,  que  em um universo de 62.499 unidades dessa  mercadoria,  cujas  saídas do estabelecimento da empresa se deram de forma  incontestavelmente  regular, apenas uma única unidade teve o suposto fim diverso daquele idealizado pela legislação  da ZFM, conforme interpretação do fisco.  Ou  seja,  das  62.499  saídas  dessa  mercadoria  no  período,  constatou  o  AFRF  uma  diferença  a  menor  de  uma  única  unidade,  tendo  o  destino  dessa  unidade  já  sido  tratado  em  parágrafo anterior.  Dada a inexpressividade das mercadorias questionadas, tem­se que a Impugnante nunca  teve qualquer intenção de burlar as normas de conduta industrial vigentes na ZFM.  Diga­se,  inclusive,  que  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido  de  ser  incorreta  essa  presunção  adotada  pelo  AFRF  (a  defesa  transcreve  a  ementa  do  acórdão nº 201­75617).  Em vista do exposto, conclui­se que a alegação de “desvio de finalidade” de que se vale  a  d.  fiscalização  alfandegária  é  absolutamente  infundada  e  padece  de  prova  efetiva  de  sua  ocorrência, motivo pelo qual devem os lançamentos ser julgados improcedentes.  Da Inocorrência de qualquer irregularidade nas importações efetuadas  No tocante à alegação de ocorrência de supostas importações irregulares, melhor sorte  não assiste à d. fiscalização alfandegária.  Com efeito, das planilhas representativas das saídas ocorridas no período questionado,  observa­se que a d. fiscalização alfandegária levou em consideração nos seus cálculos, além das  vendas  para  os  consumidores,  as  remessas  efetuadas  a  armazéns  situados  por  todo  o  território  nacional.  Ocorre que, ao relatar os procedimentos adotados, o AFRF afirmou que “somente foram  consideradas as saídas em que ocorreu a transmissão de propriedade da mercadoria”.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 756          13 Ou  seja,  a  despeito  dessa  observação,  as  remessas  para  armazéns,  apesar  de  não  configurarem  a  transferência  de  propriedade  das  mercadorias,  foram  consideradas  pela  d.  fiscalização alfandegária no cálculo do estoque de mercadorias da Impugnante, o que faz com que  as saídas sejam proporcionalmente maiores que as entradas.  Essa  inconsistência  de  metodologia  demonstra  por  si  só  a  fragilidade  do  auto  de  infração  lavrado  e,  nesse  sentido,  destaca­se  a  discussão  já  ocorrida  no  âmbito  do  Egrégio  Conselho  de Contribuintes:  “Diferença  de Estoque  ­ A  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona­se à consistência da metodologia  empregada” (1º CC, Ac. Nº 101­93753).  Além  disso,  cumpre  mencionar  que  a  Impugnante  importa  os  componentes  para  industrialização  na  forma  de  “kits”,  que  por  vezes  não  podem  ser  industrializados,  mas  cujas  peças são reaproveitadas na montagem de novos produtos.  Assim,  esses  componentes,  segregados  daqueles  inutilizáveis,  são  reorganizados  pela  Impugnante em forma de novos “kits”, sendo posteriormente vendidos.  Nesse  contexto,  não poderia  a  fiscalização  ter  efetuado o  levantamento por Kits, mas  sim componente a componente.  Por  desconhecer  essa  prática,  é  de  se  compreender  que  o AFRF  a  tenha  considerado  irregular. Todavia, tendo restado demonstrado o contrário, deve essa presunção ser afastada.  Nesse  contexto,  uma  vez  demonstrada  a  regularidade  das  importações  efetuadas  pela  Impugnante, deve ser julgado improcedente o respectivo lançamento, bem como a multa isolada  daí decorrente.  Da Existência no Estoque da Impugnante dos 2.560 Tubos de Raio Catódico  Vendidos  E como se já não bastassem as irregularidades apontadas, no que concerne à alegação  de revenda de mercadorias estrangeiras decorrentes de importação supostamente irregular, mister  se  faz  esclarecer  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  10,  durante  o  processo  de  fiscalização, a Impugnante já apresentara todos os documentos hábeis à comprovação da correção  de seus procedimentos e da inexistência de qualquer infração a ser apontada.  Não  obstante  isso,  a  d.  autoridade  fiscal,  injustificadamente,  concluiu  que  tal  documentação não logrou comprovar o regular ingresso das mercadorias objeto da autuação.  Para que não restem dúvidas a respeito da questão, requer­se a juntada desses mesmos  documentos comprobatórios, a saber:  ·  Planilha de apuração dos saldos de cinescópio de TV14 – 97/98/99 (Doc. 3);  ·  Planilha de entradas de cinescópio TV 14 97/98 (Doc. 4);  ·  Notas fiscais de entrada, bem como os respectivos comprovantes de importação  e respectivos comercial invoices (Doc. 5);  ·  Planilha de notas fiscais de emitidas pelo estabelecimento, referentes às saídas  ocorridas no ano de 1997 (Doc. 6);   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14  ·  Planilha  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento,  referentes  às  saídas  ocorridas no ano de 1998, bem como referente às devoluções de vendas ocorridas no mesmo ano  (Doc. 7);   ·  Planilha  de  notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento,  referentes  às  saídas  ocorridas  até  20/04/1999,  bem  como  referente  às  devoluções  de  vendas  ocorridas  no  mesmo  período (Doc. 8).  Da  análise  desses  documentos  infere­se  que,  conforme  já  ressaltado  na  resposta  ao  Termo de  Intimação  nº  10,  o  saldo  existente  em 31/03/1999 do  produto  era  de  5.739  peças,  o  suficiente  para  justificar  as  saídas  formalizadas  pelas  notas  fiscais  4870  e  4871,  referentes,  respectivamente, a 485 e 2.560 peças.  A planilha “Apuração dos saldos de cinescópio de TV14 – 97/98/99", ao contrapor as  entradas  e  as  saídas  ocorridas  entre  01/01/1997  e  20/04/1999,  deixa  claro  o  estoque  de  5.739  unidades  no  início  do  ano  de  1999.  Pelos  demais  documentos  juntados  nessa  oportunídade,  comprova­se a efetiva ocorrência dessas operações, bem como seus respectivos valores.  Nesse sentido, enquanto as entradas de 1997 e de 1998 são validadas pelas respectivas  notas  fiscais  de  entrada,  comprovantes  de  importação  e  commercial  invoces  as  saídas  de  1997  1998  e  1999  estão  discriminadas  nas  planilhas  “Notas  físcais  emitidas  pelo  estabelecimento”  elaboradas pela própria autoridade fiscal.  Já as devoluções de 1998 e as entradas de 1999, que em verdade tratam­se também de  devoluções,  encontram­se  discriminadas  nas  planilhas  “Notas  fiscais  emitidas  pelo  estabelecimento” dos anos de 1998 e de 1999, respectivamente.  Em vista da documentação  já  apresentada  à  fiscalização e ora  colacionada  à presente  defesa, não restam dúvidas a respeito da regular da importação das mercadorias comercializadas  por meio da nota fiscal nº 4871, devendo o lançamento daí decorrente ser julgado improcedente.  Considerações Finais  Do Descabimento da Multa Regulamentar  A respeito da exigibilidade de multa regulamentar, assim dispõe o art. 463, inciso I do  Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do I P1):  Art.  463  ­  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota  fiscal, respectivamente:  1 ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira  introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da  declaração de importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso.  Como se vê, um dos requisitos para a caracterização de importação como “irregular” e  para a conseqüente aplicação de multa regulamentar é a inexistência de registro das importações  no SISCOMEX, o que, de fato, não ocorreu no caso em exame.  Com efeito, segundo o relato do AFRF, foram analisadas as Declarações de Importação  e  de  Internação  pertinentes  ao  período,  tanto  que  as  informações  que  deram  subsídio  para  o  presente lançamento foram extraídas das Declarações de Importação registradas pela Impugnante  no SISCOMEX.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 757          15 Segue  abaixo  trecho  relevante  do  relato  do  AFRF  no  qual  se  constata  que  as  Declarações de Importação foram por ele analisadas:  I  ­  Importações de kits de componentes em 1999 Dados extraídos das Declarações de  Importação.   II­  Importações de kits de componentes em 2000 Dados extraídos das Declarações de  Importação.   III ­ Importações de kits de componentes em 2001 Dados extraídos das Declarações de  Importação.   IV ­ Importações de kits de componentes em 2002 Dados extraídos das Declarações de  Importação.  Desse modo, considerando que (i) o artigo 463, inciso I do RIPI condiciona a aplicação  da multa regulamentar a operações não registradas no SISCOMEX e (ii) que todas as operações  de  importação  efetuadas  pela  Impugnante  encontram­se  devidamente  consignadas  nas  Declarações de Importação registradas no SISCOMEX, conclui­se por ser incabível a aplicação  da multa pretendida pela d. fiscalização.  Por esse motivo, requer a Impugnante o reconhecimento da insubsistência da exigência  em apreço.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido,  em  relaçãoas  seguintes matérias: Cerceamento de defesa, decadência e inocorrência de importação irregular  que justifique a aplicação da multa regulamentar.  É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.    Preliminar de cerceamento de defesa  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  invocada  com  base  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  ao  sujeito  passivo  foi  lhe  dado  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  das  infrações  que  lhe  são  imputadas,  possibilitando  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Concedida  ao  sujeito  passivo  a  ampla  oportunidade  de  apresentar  suas  alegações  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  Fiscal  como  na  fase  impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16  O contribuinte apenas alegou o cerceamento de defesa, porém não apresentou  nenhuma  prova,  por  quaisquer  meios  admitidos  em  direito.  Assim,  não  há  como  aceitar  o  argumento  de  cerceamento  de  defesa,  até  porque  o  recorrente  apresentou  todos  os  recursos,  tendo inclusive seu recuso com provimento parcial em ambas as instâncias anteriores.  Decadência  Sabemos  que  por  força  da  aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF,  somos  obrigados  a  seguir  as  decisões  proferidas  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelos  tribunais  superiores. Assim para que a contagem do prazo decadencial se inicie na data do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN há que se ter a comprovação do pagamento parcial nos  autos. Essa tem sido a decisão unânime dessa turma. Não poderia ser de outra forma.  No  presente  caso  há  apenas  o  pleito  de  se  aplicar  o  art.  150,  §  4º,  sem  qualqueur arguição ou comprovação da existência de pagamentos   Em  que  pese  a  decadência  ser  matéria  de  ordem  pública  a  ser  arguida  de  ofício pelo julgador, não compete a ele fazer a prova do pagamento. Esse é um ônus da parte  interessada.  O ônus da prova incumbe: A) ao Fisco comprovar o fato constitutivo do seu  direito; e B) ao contribuinte o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Não  cabe  ao  Fisco  fazer  Prova  Negativa  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento, mas sim demonstrar a ocorrência do fato gerador e demais requisitos do artigo 142  do CTN.  A decadência e o pagamento são fatos extintivos do direito do fisco, e devem  ser  alegados  e  provados  pelo  contribuinte.  Se  alegar  a  decadência  com  base  no  artigo  150,  parágrafo 4° do CTN, deve fazer a prova do pagamento antecipado.  No presente caso, a autuação envolveu componentes importados, ingressados  no país ao amparo do Decreto nº 288/67, regulamentado pelo Decreto 61.244/67, alterado pelo  Decreto­Lei  1.435/75,  com  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.387/91.  Com  efeito,  não  foi  efetuado pelo sujeito passivo qualquer recolhimento antecipado, relativamente às operações em  questão, de sorte que o dispositivo a ser aplicado deve ser o art. 173, I, do CTN.  Destarte, considerando­se que o contribuinte foi cientificado dos lançamentos  em 11/10/2004, a autuação pode abranger todos os fatos geradores ocorridos no ano­calendário  de  1999,  cujo  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2000,  findando­se em 01/01/2005.  Assim, rejeito a arguição de decadência, feita pelo contribuinte.  Inocorrência  de  importação  irregular  que  justifique  a  aplicação  da  multa  regulamentar.  A recorrente insurgiu­se contra a manutenção, pela decisão atacada, da multa  aplicada em função da suposta diferença a maior no estoque das mercadorias importadas.  O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria é procedimento  legítimo,  conforme  reiterada  jurisprudência, mormente  se  calculada  com  base  em  elementos  subsidiários fornecidos pelo contribuinte.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.005477/2004­48  Acórdão n.º 9203­002.394  CSRF­T3  Fl. 758          17 A diferença no  estoque  foi  constada por meio de auditoria de produção em  relação às entrads e saídas e em relação aos estoques, conforme demontrado no relatório.  Constatou­se  através  de  levantamentos  nos  livros  de  registro,  Livro  de  Registro de Inventário, Notas Fiscais, Declarações de Importação, Declarações de Internação e  outros documentos,  diferença positiva no  estoque de mercadorias  importadas. Diferença  esta  apurada pelo cotejo entre o Estoque Final Apurado e o Saldo de Inventário, caracterizando o  ingresso de mercadoria estrangeira sem comprovação de sua regular importação.  A  empresa  também  questiona  a  inclusão  dos  valores  correspondentes  à  devolução  de  mercadorias,  Ora  tais  devoluções  devem  ser  considerados  como  entradas  no  levantamento destinado a determinar a correlação entre as quantidades de insumos utilizados  para a fabricação de determinado produto e a quantidade final obtida desse mesmo produto, em  um dado período de tempo. Tendo o contribuinte demonstrado a existência de devoluções não  consideradas pela fiscalização, retifica­se o lançamento correspondente.  A  apuração  de  diferenças  positivas  evidencia  o  ingresso  de  insumos  importados sem a comprovação de sua regular importação.  A  empresa  alega  que  como  foi  declarada  a  importação  nas  respectivas  DI,  não há que se falar em importação irregular. Tal argumento não se sustenta,em pese parte da  jurisprudência do CARF considerar irregulares somente as importaçãoes não declaradas e nem  registradas no Siscomex. A partir do momento que temos desvio de finalidade e por meio de  técnicas de auditoria de produção são encontradas mercadorias que não se destinaram ao fimk  proposto, se considera a mercadoria como irregular e é cobrada a multa regulamentar prevista  no inciso I do art. 463 do RIPI/98.  Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.º  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei n.º 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);     Aqui  percebe­se  que  existem  vários  tipos  infracionais  nessa  norma.  A  importação irregular é apenas um deles.   A diferença positiva de estoque enseja a irregularidade na importação. A falta  de registro ou declaração de importação é um outro tipo contido na mesma norma. Não é por  esse motivo  que  o  contribuinte  foi  autuado mas  sim pela  importação  irregular,  caracterizada  pela diferença a maior encontrada no estoque.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18  A  recorrente  não  questiona  a  validade  da  auditoria  de  produção  com  a  consequente  descoberta  de  mercadoria  com  desvio  de  finalidade  de  importação  e  nem  tampouco  que  não  entregou  ou  consumiu  a  mercadoria,  mas  apenas  que  esse  estoque  a  descoberto não seria fato gerador ensejador da multa aplicada por não se tratar de importação  irregular.  Acontece  que  ao  usar  o  material  importação  na  produção  de  outros  bens  houve o desvio de finalidade, ou seja, consumida ma mercadoria com isenção de impostos em  industrialização  diferente  da  constante  nos  documentos  de  importação.  As  formalidades  são  necessárias para se ter o controle da importação dos produtos, principalmente se houver algum  benefício  fiscal.  As  corretas  informações  prestadas  as  RFB  são  condições  para  o  gozo  de  benefícios fiscais e o descimprimento enseja a aplicação das multar regulamentares insculpidas  na legislação tributária e aduaneira.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  Interposto  pelo  sujeito passivo.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10480.724327/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de inscrever na previdência social segurado empregado que lhe preste serviços, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade e formalização de seu contrato de trabalho, ficando o responsável sujeito à penalidade (multa). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  17  da  Lei  8.213/1991,  combinado  com  os  arts.  16  e  18,  inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado ao Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  16/18),  a  empresa  deixou  de  inscrever segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  listados no  quadro anexo (QUADRO III).  Esse  Relatório  informa  ainda  que,  em  análise  das  folhas  de  pagamento  entregues,  exercícios  2006,  2007  e  2008,  foi  verificada  e  existência  de  valores  pagos  a  trabalhadores identificados nas mesmas folhas como empregados, relacionados nominalmente  em  quadro  anexo  (Quadro  III  de  fl.  460).  Tal  fato  sugeriria  o  reconhecimento,  por  parte  da  empresa,  de  vínculo  com  esses  trabalhadores  nas  competências  de  registros  daqueles  pagamentos.  Saliente­se  que  nenhum  dos mesmos  trabalhadores  está  incluído  em RAIS  dos  anos  2006,  2007  e  2008.  Continua  o  relato  fiscal,  que  examinados  os  livros  de  registros  disponibilizados,  verificou­se  que  não  constavam  em  tais  livros  quaisquer  anotações  de  contratos de  trabalho  firmados  entre  a  empresa  e os  referidos  empregados,  o que caracteriza  não  terem sido formalizados os contratos devidos, bem como, em consulta  feita ao banco de  dados CNIS  ­ Cadastro Nacional de  Informações Sociais não  foram  localizadas  informações  sobre vínculos e remunerações dos trabalhadores com a autuada.  Os  Livros  de  Registros  analisados  no  decorrer  deste  procedimento  fiscal  estão identificados no item 3.5 da informação fiscal. Destacou­se, por último, que a folha onde  consta  o  último  registro  de  empregado  feito  pela  empresa  de  no  24  e  a  folha  seguinte  (em  branco)  no  25  do  Livro  de  Registro  no  05,  foram  visadas  pelo  agente  fiscal  na  data  de  30/11/2010.  O Relatório da multa  (fl. 18)  informa que foi aplicada a multa prevista nos  arts.  133  e  134,  ambos  da  Lei  8.213/1991,  c/c  art.  283,  caput  e  parágrafo  2o,  e  art.  373  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  29/12/2010  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 463/469) – acompanhada  de  anexos  de  fls.  470/492  –,  alegando,  em  síntese,  que  deverá  haver  a  suspensão  da  exigibilidade pela efetivação do parcelamento integral do crédito lançado com fundamento na  Lei 11.941/2009.  O processo foi baixado em diligência (fl. 838) para que a DRF competente se  manifestasse acerca da situação do parcelamento do contribuinte.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Em  informação  prestada  pelo  SEORT/DRF/RECIFE/PE  (fls.  841/842)  foi  atestado que a empresa autuada aderiu ao Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009, incluindo  neste os DEBCAD 37.283.9290, 37.283.9304, 37.283.9312 e 37.283.9320.  Segundo o SEORT/DRF/RECIFE/PE, para processo em foco, não e possível  sua  inclusão  no  benefício  pleiteado  por  conta  da  competência  de  sua  apuração:  12/2010.  A  multa decorrente de obrigação acessória não cumprida, alvo deste  julgamento, foi  lançada ao  final da Ação Fiscal e, assim, assumiu a competência deste evento: 29/12/2010. Por sua vez, a  Lei  11.941/2009  apenas  permite  o  parcelamento  dos  créditos  VENCIDOS  até  30/11/2008.  Logo, não sendo um valor vencido até este limite, não poderia integrar o parcelamento da Lei  11.941/2009.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  desta  diligência  por  meio  do  Termo de Intimação nº 795/2012 (fl. 846) em 30/07/2012 (AR de fl. 846).  Em  seu  favor,  o  contribuinte  acrescenta  defesa  de  fls.  849/883,  assim  resumida: improcedência da autuação pela ausência de fundamento para a multa aplicada e de  identificação  dos  segurados  não  inscritos;  a  legislação  não  estabelece  a  obrigação  para  a  empresa;  a  fiscalização  baseia  a  presente  exigência  no  cotejo  com  documentação  (folha  de  pagamento) já apontada como viciada no AI DEBCAD 27.245.3317); adoção dos princípios da  verdade material,  da  ampla defesa,  do  contraditório,  legalidade,  impessoalidade, moralidade,  razoabilidade e proporcionalidade. E protesta, ao final, pela juntada posterior de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE  –  por meio  do Acórdão  11­38.806  da  7a  Turma  da DRJ/REC  (fls.  886/893)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Recife/PE informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 16/18), nos seguintes termos:  “[...] 3. Da Infração Cometida  3.1  Em  análise  às  folhas  de  pagamentos  entregues,  exercícios  2006,  2007  e  2008,  verificou­se  valores  pagos  a  trabalhadores  identificados nas mesmas folhas como empregados, relacionados  nominalmente  em  quadro  anexo  (Quadro  III),  o  que  sugere  reconhecimento,  por  parte  da  empresa,  de  vínculo  com  esses  trabalhadores  nas  competências  de  registros  daqueles  pagamentos.  3.2  Saliente­se  que  nenhum  dos  mesmos  trabalhadores  está  incluído em RAIS dos anos 2006, 2007 e 2008.  3.3 Ressalte­se que a empregada Raquel Cristina G. do A. Loyo  recebeu,  juntamente  com a  remuneração paga pela  empresa, o  benefício do salário­família nas competências 08/2006, 02/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007  e  08/2007,  conforme  dados  das  folhas discriminados abaixo: (...)  3.4  Examinados  os  livros  de  registros  disponibilizados,  constatou­se  que  não  constavam  em  tais  livros  quaisquer  anotações de contratos de  trabalho firmados entre a empresa e  os  referidos  empregados,  o  que  caracteriza  não  terem  sido  formalizados os contratos devidos, bem como, em consulta feita  ao  banco  de  dados CNIS  – Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  ­  não  foram  localizadas  informações  sobre  vínculos  e  remunerações dos trabalhadores com a autuada. [...]”.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/120)  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIAD/TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 16/19.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/850)  os  fundamentos  legais  que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 5          7 DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  inscrever,  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  os  segurados  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados,  estes  fora devidamente delineados na planilha de fl. 460 (QUADRO III).  A legislação de regência exige a inscrição de todos os segurados obrigatórios  junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Lei 8.213/1991 – Lei de Benefício da Previdência Social:  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto  3.048/1999  –  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS):  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  I  ­  empregado  e  trabalhador  avulso  –  pelo  preenchimento  dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  Em observância ao art. 17 da Lei 8.213/1991 c/c o art. 18, § 1°, do Decreto  3.048/1999, compete ao empregador efetuar a inscrição de seus empregados no Regime Geral  de Previdência Social (RGPS). Essa inscrição deverá ser efetuada diretamente pela Recorrente  no  próprio  documento  declaratório  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) – enviado mensalmente à Previdência, nos termos da formalização  do contrato de  trabalho. Esta  formalização ocorre com o preenchimento dos documentos que  habilitem os segurados empregados ao exercício da atividade designada pela Recorrente.  Conforme disposto no art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),  a  prova  da  formalização  do  contrato  de  trabalho  será  feita  pelas  anotações  constantes  da  Carteira de Trabalho e Previdência Social, obrigatória para o exercício de qualquer emprego  (art.  13  da CLT),  que  será  apresentada  ao  empregador  para  nela  anotar  a  data  de  admissão,  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  remuneração  e,  se  houver,  condições  especiais  (art.  29  da  CLT).  Também  compõe  o  procedimento de formalização referido o registro do empregado em livros próprios (art. 41 da  CLT).  A  auditoria  fiscal  constatou  que  os  segurados  empregados,  inseridos  na  planilha de fl. 460, não foram devidamente inscritos ao Regime Geral de Previdência Social,  conforme  verificação  nas  folhas  de  pagamentos  e  cópias  dos  Livros  de  Registros  de  Empregados. Isso está caracterizado no Relatório Fiscal (fls. 16/18).  Logo,  a  constatação,  pela  auditoria  fiscal,  de  segurados  empregados,  sem  a  devida e  correta  inscrição à Previdência Social,  enseja  imediata autuação, nos  termos do art.  142 do CTN. No caso em tela, está patente pela não comprovação dos fatos pela Recorrente e  frente  aos  fatos  jurídicos  constantes das  fls.  01/19,  em que  se comprova a não  inscrição dos  segurados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4  (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante. Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da multa, eis que a ela estava obrigada a inscrever a segurada empregada Raquel Cristina G. do  A. Loyo, bem como os empregados enumerados no quando III (fl. 460), por meio da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos moldes do art. 17 da  Lei 8.213/1991 combinado com o art. 18, inciso I e §1o, do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei 8.213/1991  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  Decreto no 3.048/1999  Art. 18 ­ Considera­se inscrição de segurado para os efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral da Previdência Social, mediante comprovação dos  dados pessoais  e de outros  elementos necessários  e úteis a  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  ­  empregado e  trabalhador avulso — pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e  pelo  cadastramento  e  registro  no  sindicato  ou  órgão  gestor  de  mão de obra, no caso de trabalhador avulso.  §1°  ­  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de  mão  de  obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social. (g.n.)  É importante esclarecer que, nos termos da lei de regência do parcelamento  intentado pelo contribuinte (art. 1o, §2o, da Lei 11.941/2009), não se vislumbra como possível a  inclusão  da multa  aplicada  nessa  legislação,  por  conta  da  competência  de  sua  apuração  ser  12/2010.  Lei 11.941/2009:  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES,  de  que  trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.  (..)  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008 (..) (g.n.)  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 16/18), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros  –  que  os  valores  declarados  nas  folhas  de  pagamento,  Livros  de  Registros  de  Empregados e na contabilidade, devidamente apresentados ao Fisco durante o procedimento de  auditoria fiscal, não espelhavam a realidade contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/850,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronto  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para a deslinde do  caso  analisado  no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.724327/2010­59  Acórdão n.º 2402­003.663  S2­C4T2  Fl. 7          11 realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 933DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13749.720170/2011-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 40          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  à  fl.  05,  com a exigência do  crédito  tributário no valor de R$500,00 a  título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2011,  cujo  prazo final era 25.04.2011.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas.  O  contribuinte  em  2009  era  empresa  optante  pelo  [Simples  Nacional]  e  mudou  seu  regime  de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou a ser obrigado à apresentação de DCTF, haja vista que a partir desta data as  empresas  com  tributação  neste  regimes  [passaram]  a  ser  obrigadas  a  apresentação  mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DCTF  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  [RFB], uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais  a  tese  da  inaplicabilidade  da multa  tributária  no  caso  da  confissão  espontânea  de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 41          3 débito  tributário,  sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades  ­  multas  ­  aos  contribuinte  quando  apresentam  suas  obrigações  acessórias fora do prazo espontaneamente. [...]  A DCTF foi criada através de instrução normativa baixada pela Secretaria da  Receita  Federal,  que  sob  o  fundamento  do  art.  5º  do  Decreto­lei  2.124/84,  foi  delegado ao Ministro da Fazenda baixar normas para  regulamentar a  exigência de  declarações  de  impostos  e  fixar  multas  por  descumprimento  dessas  obrigações  acessórias.  Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, somente por lei  pode­se ser criado o tributo, e suas obrigações acessórias, tal qual o cumprimento da  obrigação principal (pagar o tributo) e das obrigações acessórias (fazer ou deixar de  fazer uma obrigação.  Significa  que  a  somente  por  lei  pode  ser  instituído  o  tributo  (obrigação  de  dar)  è  as  obrigações  acessórias  (obrigação  de  fazer  ou  não  fazer),  criando  os  instrumentos  de  controles  (declarações)  e  impondo  as  penalidades  de  multa caso|seja descumprida as obrigações acessórias. Assim, somente a lei (poder  legislativo)  pode  instituir  as  obrigações  acessórias,  não  podendo,  ser  delegada  competência  ao  poder  executivo  para  baixar  normas  obrigacionais  de  caráter  tributário que não tenham origem em lei.  A  instrução normativa  (124/86) e  suas demais atualizações  sobre a DCTF e  imposição de multas não têm fundamento em lei para sua exigência. Fere, portanto,  o princípio da legalidade (art. 5o, II da CF/88) ao qual determina que "ninguém será  obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei".  A DCTF não foi criada por lei à instrução normativa que cria o DCTF não é  lei.  A multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da DCTF  não  tem  fundamento  na  lei.  Portanto são ilegais. Além disso a instrução normativa que cria a DCTF fere normas  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que  é  considerada  inconstitucional.  [...]  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário  Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei  complementar] Especificamente no art. 138 da  referida  legislação é que vamos  confrontar  a  normatização  básica  para  o  perfeito  entendimento  do  caso  "ore  sub  examen" [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que o lançamento é nulo, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  ou  parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­42.915, de 27.02.2013, fls. 19­21: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto Condutor  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 42          4 No  Direito  Tributário,  deve­se  observar  o  princípio  da  responsabilidade  objetiva  do  sujeito  passivo  em  relação  às  suas  obrigações  tributárias  e  ao  cometimento  de  infrações,  ou  seja,  a  responsabilidade  no  campo  tributário  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente  o  art.  136  do  Código Tributário Nacional (CTN).  De acordo com o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, na redação dada pelo art.  19 da Lei nº 11.051, de 2004, o sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon,  nos  prazos  fixados,  estará  sujeito  à  multa. Esse é o fundamento legal para a aplicação da multa.  Os  princípios  constitucionais  invocados  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador da lei. As hipóteses de aplicação da punição, as variações de intensidade  em razão do tempo de atraso e de outros critérios, bem como as reduções e dispensas  são  fixadas  de  forma  categórica  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  conforme  manda  a  legislação  e  com  base  em  fatos  e  dados  cuja  veracidade  a  impugnante não  logra abalar,  atende, no  âmbito de atuação do agente do  fisco,  os  princípios invocados.  O  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 49 A denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN,  parágrafo  único).  Assim,  constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade  fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2011   DCTF.  Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação de regência.  Notificada  em  11.03.2013,  fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  29­31,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 43          5 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 44          6 sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal.  O  instituto  da  denúncia espontânea não abrange a obrigação acessória.3.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 4, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 45          7 relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável.  Assim,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos6.                                                              6 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 46          8 Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  17.08.2011  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  fevereiro  do  ano­calendário  de  2011,  cujo  prazo  final  era  25.04.2011.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                                                                                                                                                           7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  7 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13749.720170/2011­73  Acórdão n.º 1801­001.664  S1­TE01  Fl. 47          9 Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10907.000623/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000623/2006­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.271  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  22915.79469.130204.1.3.01­5910 (fls. 12/15), transmitida em 13/2/2004, em que informada a  compensação  de  parcela  do  crédito  presumido  IPI  do  2º  trimestre  2002,  no  valor  de  R$  1.341.007,00, com débito do mesmo valor da Cofins do mês de janeiro de 2004.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 16/18, o titular da Unidade da Receita  Federal de origem não homologou a compensação declarada, sob a alegação de que não existia  a  parcela  do  crédito  utilizado  no  respectivo  procedimento  compensatório,  pois  o  pedido  de  ressarcimento do total do crédito presumido do IPI do 2º trimestre 2002, analisado nos autos do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .0 00 62 3/ 20 06 -2 6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10907.000623/2006­26  Resolução nº  3102­000.271  S3­C1T2  Fl. 11          2  processo  administrativo  nº  10907.002133/2004­01,  fora  integralmente  indeferido,  com  base  nos fundamentos exarados no Despacho Decisório colacionado aos autos (fls. 4/11).  Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 21/24), a interessada solicitou  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  sob  o  argumento  de  que  havia  interposto  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  de  indeferimento  do  direito  creditório,  proferida  no  processo  nº  10907.002133/2004­01,  o  qual  ainda  se  encontrava  pendente  de  julgamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 42/48), que, por unanimidade de  votos, manteve  a  não  homologação  da  compensação,  por  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  sob  o  fundamento  de  que,  naquela  instância  julgadora,  a  manifestação de inconformidade, apresentada no citado processo do crédito, fora indeferida.  Em  30/7/2009,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  27/8/2009,  protocolou  o  recurso  de  fls.  51/54,  em  que  pediu  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  até  que  fosse  prolatada  a  decisão  definitiva  no  processo do crédito,  cujo  recurso voluntário nele  interposto  ainda se encontrava pendente de  julgamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  limita­se  a  questão  processual  atinente  à  impossibilidade  de  julgamento  deste  processo  de  compensação  antes  da  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa, a ser proferida no julgamento do processo crédito.  Com  efeito,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do crédito utilizado,  relativo à parte do crédito presumido do  IPI do 2º  trimestre  2002,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  analisado  nos  autos  do  processo  nº  10907.002133/2004­01, que  fora  integralmente  indeferido pelo  titular da Unidade da Receita  Federal  de  origem,  cuja  decisão  fora  integralmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância,  que,  por  sua  vez,  foi  confirmada  pelo  acórdão  nº  3302­001.317,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamento, na Sessão de 11/11/2011, que  ficou assim ementado:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados  em  sua  fabricação.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10907.000623/2006­26  Resolução nº  3102­000.271  S3­C1T2  Fl. 12          3  Em  23/12/2011,  a  interessada  interpôs  recurso  especial  contra  o  referido  acórdão, ainda pendente de julgamento. De fato, no sítio deste Conselho1 consta a informação  de  que  o  citado  processo  encontra­se,  desde  o  dia  23/2/2012,  na  atividade  “ANALISAR  RECURSO  ESPECIAL  ­  Unidade:  3ª  Seção  ­  Órgão  Julgador:  SECAM/3ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF”.  Por  força  do  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação  depende  da  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  logo,  se  o  crédito  compensado foi objeto de pedido de ressarcimento em processo distinto, que tramita de forma  independente do processo de compensação, consequentemente, o julgamento deste depende do  desfecho da decisão definitiva, na esfera administrativa, proferida no correspondente processo  do crédito.  Com  efeito,  trata­se  de  questão  prejudicial  que  impossibilita  o  julgamento  do  presente recurso voluntário. Assim, demonstrada dependência do julgamento do presente litígio  do resultado final da decisão definitiva, na esfera administrativa, a ser proferida no julgamento  do  referenciado  processo  do  crédito,  consequentemente,  o  presente  julgamento  deve  ser  sobrestado até que a mencionada decisão seja prolatada e o seu resultado informado nos autos.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de origem, para que  a  Autoridade  Preparadora  ateste  o  resultado  da  decisão  definitiva,  de  que  trata  o  art.  422  do  Decreto nº 70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 10907.002133/2004­01, assim como  proceda a juntada da cópia do respectivo julgado. Após, retornem­se os autos a esta 2ª Turma  Ordinária para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                  1 Informação Disponível em:  <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessu ais.jsf>. Acesso em 18 jul. 2013.  2 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08 /09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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5120213 #
Numero do processo: 10510.002600/2010-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. OBRIGAÇÃO LEGAL. SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. VIGÊNCIA DETERMINADA NO DECRETO INSTITUIDOR. NORMAS INTERNAS DA RECORRENTE, AINDA, QUE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEIS AO FISCO. GFIP RETIFICADORA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 228          1 227  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002600/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CP: SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT.  Recorrente  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE JUROS  E MULTA. OBRIGAÇÃO LEGAL. SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.  VIGÊNCIA  DETERMINADA NO DECRETO  INSTITUIDOR.  NORMAS  INTERNAS  DA  RECORRENTE,  AINDA,  QUE  ÓRGÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL.  INAPLICÁVEIS  AO  FISCO.  GFIP  RETIFICADORA.  REDUÇÃO  OU  EXCLUSÃO  DE  TRIBUTO.  IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior. Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 26 00 /2 01 0- 96 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 229          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.257.105­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador  contribuinte  –  relativamente  ao  seguro  acidente  do  trabalho  –  SAT,  decorrente  da  remuneração/retribuição/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores que lhes prestam serviços, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls.  21 a 22.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  –  AR, de fls. 26.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 28 a 30,  recebida,  em 30/06/2010, a qual foi acompanhada dos documentos, de fls. 31 a 124.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 125 e 126.  A  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  nº  15­030.787  ­  6ª  Turma  da  DRJ/BSA, em 31/05/2012, fls. 157 a 162, no qual a impugnação foi considerada procedente em  parte,  pois  excluiu do  levantamento SA­ Diferença de SAT até  a  competência 05/2007, pois  utilizado CNAE incorreto com alíquota maior.   O  crédito  foi  retificado,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado – DADR, de fls. 159 a 162.  A empresa tomou conhecimento desse decisório, em 30/08/2012, AR, de fls.  167.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões  recursais,  as  fls. 170 a 172,  recebida, em 01/10/2012, acompanhado  dos documentos, de fls. 173 a 225, as teses recursais estão assim resumidas.  Mérito.  ·  que  em  relação  aos  acréscimos  legais  da  comp.  04/2007,  conforme  artigo 94, II, da IN 03/2005 seu recolhimento deve se dar até o dia 10  do  mês  subseqüente,  sendo  que  a  Resolução  19.827  dispõe  que  o  recolhimento da contribuição deve ocorrer no momento do pagamento  da  folha  de  pessoal,  a  qual  cuidava  de  folha  suplementar  de  março/2007  com  prazo  para  recolhimento  entre  06  e  10  de  abril,  ocorrendo  sua  liberação  em  10/04/2007,  as  18h36,  encerrando­se  nosso  expediente  as  19h00,  portanto  sem  tempo  hábil  para  a  realização dos demais atos necessários;  ·  que em relação as diferenças de SAT das competências 06 a 10/2007;  12/2007  e  13º/2007  mais  acréscimos,  o  acórdão  guerreado  não  observou  o  artigo  11,  §  2º,  da  Lei  8.868/94,  que  determina  a  submissão  deste  órgão  em  matéria  de  administração  financeira  às  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 230          3 orientações  técnicas  emitidas  pelo  TSE  e  o  Parecer  299,  de  04/07/2007 determinou o recolhimento do SAT em 2% apenas a partir  de janeiro/2008;  ·  que  em  relação  a  exigência  de  diferença  de  SAT  e  acréscimos  em  razão  da  competência  12/2008  apresentamos  GFIP  retificada  em  29/08/2011, com o CNAE 8411­6/60 e SAT 2% para a compensação  do  valor  de  R$  1.631,51  recolhido  a  maior,  efetuado  na  primeira  oportunidade,  apresentando,  ainda,  as  GPS’s,  esclarecendo  que  os  atos normativos não foram juntados por serem de domínio público;  ·  Dos  Pedidos;  a)  acolhimento  do  recurso;  b)  cancelamento  e  arquivamento  da  ação  fiscal;  c)  conhecimento  e  provimento  do  recurso;   O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, conforme despacho, de fls.  227.  Por fim, os autos subiram ao CARF, fls. 227.  É o Relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 231          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  O artigo 30,  I,  “b”, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.488/2007,  oriunda  da  conversão  da  MP  351/2007,  determinou  que  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária ocorra até o dia dez do mês seguinte ou não havendo expediente bancário nas  datas  indicadas  o  recolhimento  deve  ser  promovido  no  primeiro  dia  útil  imediatamente  posterior, parágrafo segundo.  No  caso  dia  10/04/2007  foi  uma  terça  –  feira,  o  contribuinte  confirma  que  não promoveu o  recolhimento na data determinada  legalmente,  sendo  irrelevante os motivos  pelos  quais  o  dia  final  foi  extrapolado,  efetuado  o  recolhido  além  do  prazo  legal  cabe  a  aplicação de juros moratórios e multa de mora nos termos da lei.   Aliás,  o  próprio  contribuinte  confirma  que  não  recolheu  a  contribuição  no  prazo legal.   As normas internas do TSE e as orientações dos órgãos de controle daquela  instituição, ainda, que estes sejam integrantes da Administração Pública Federal, não vinculam  o fisco, pois este tem o dever de atuar nos termos dos artigo 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo  142 e seu parágrafo único, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 243, do  Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  Além  do  que  dito  acima,  o  autoenquadramento  dos  contribuintes  ao  SAT  pode ser revisto pelo órgão fiscal ao qualquer tempo nos termos do artigo 202, § 5º, do RPS.  A nova tabela do Anexo V estabelecida pelo Decreto 6.042/2007 entrou em  vigor em 01/06/2007 nos termos do inciso II, do artigo 5º, a seguir transcrito, uma vez que sua  publicação no DOU se deu em 13/02/2007.  Art. 5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  II ­ do quarto mês  subseqüente ao de  sua publicação, quanto à  nova  redação  do  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social;  As alegações da recorrente não procedem.  A  recorrente  apresentou GFIP  retificadora para a  competência 12/2008,  em  29/08/2011, conforme informado, juntado documentos, as fls. 200 a 209.  Promovida a comparação da GFIP original com a retificadora verifica­se que  a única  informação adicionada foi a  inclusão na nova GFIP de compensação no valor de R$  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10510.002600/2010­96  Acórdão n.º 2803­002.700  S2­TE03  Fl. 232          5 1.631,51, o que reduziu o valor a recolher na competência de R$ 29.256,35, declarado na GFIP  original, para R$ 27.624,84 declarado na GFIP retificadora.  O artigo 147, parágrafo 1°, da Lei 5.172/66 veda a retificação de declaração  para reduzir ou excluir tributo sem a comprovação do erro em que se lastreie.  No presente caso não há provas da existência de direito creditório a favor da  recorrente para promover a retificação da declaração para incluir a compensação, artigo 333, II,  da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, devendo tal comprovação ser feita  junto à DRF e não no curso do PAF, pois analisar compensação não é competência da instância  julgadora.  Ademais,  como  já  dito  norma  da  Lei  5.172/66  veda  a  retificação  da  declaração  para  fins  de  redução  ou  exclusão  do  tributo  após  o  lançamento  e  é o  que  se  tem  nesse caso.   Com esses esclarecimentos não há razões fáticas ou jurídicas para acatar os  pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento,  tendo  em  vista  que  as  alegações  não  merecem  prosperar  por  não  encontrarem  amparo na lei.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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