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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731560 #
Numero do processo: 19647.007527/2005-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ‘,11 41 ,ON's SU Y a MES e F MANN — Presidente em Exercício • Processo tr 19647.007527/2005-19 CCO3 CO I Acórdão n.°301-34.798 Fls. 478 VALDETE APAÚ-j'PA RINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • 1110 2 Processo n" 19647.007527/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.798 Fls. 479 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 73 a 78, cuja ementa é o seguinte: "Ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que tenham ultrapassado o limite de receita bruta para permanência no regime do SIMPLES deverão obrigatoriamente ser excluídas a partir do ano calendário subseqüente aquele em que tal fato ocorreu. 110 APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA DO ANO CALENDÁRIO DE 2003. MATÉRIA NÃO CONTESTADA: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Solicitação Indeferida." Por bem relatar, adoto o relatório de fls. 74 e 75 da relatora Angela Barbosa Carneiro Leão no julgamento do processo em primeira instância, que diz: "Foi instaurado contra a contribuinte acima qualificada um procedimento fiscal no qual detectou que a empresa havia permanecido indevidamente no SIMPLES no ano calendário 2004, urna vez que havia auferido, durante o ano calendário 2003, receita bruta de R$ 4.210.252,85, superior a R$ 1.200.000,00, excedente ao limite do SIMPLES Microempresa/Empresa de Pequeno Porte, consoante demonstrativo apurado com base no Livro Registro de Apuração de ICMS, às fls. 03. 110 Diante da verificação acima citada foi feita uma Representação Fiscal ao Sr. Delegado da Receita Federal em Caruaru, às fls. 01, solicitando a exclusão do SIMPLES da empresa por ela se encontrar na situação de exclusão prevista no inciso I do art. 14 da Lei n° 9.317/96, com efeito nos termos do inciso IV do art. 15, do citado diploma legal. Foram anexados à Representação Fiscal os documentos de fls. 02/48. Em atendimento à Representação Fiscal citada, a Delegacia da Receita Federal de Recife expediu Ato Declaratório n" 69, de 25/07/2005, publicado no Diário Oficial n° 146 em 01/08/2004, às fls. 46/47, declarando a empresa RCA Comércio Ltda excluída do SIMPLES com os efeitos a partir de 01/01/2004. 1— Da impugnação A contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão n° 69 através do documento às fls. 46, em 08/08/2005. Inconformada com o mesmo, entrou com impugnação em 06/09/2005, às fls. 49/55, se insurgindo acerca dos efeitos da exclusão trazendo as seguintes alegações: Cql 3 • Processo n° 19647.007527/2005-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.798 Fls. 480 Transcrevendo às tls. 50/51 os artigos, 3°, 6°, 8°, 16 e 17 da Lei n° 9.317/96, a impugnante alega que o Ato Declaratório emitido em 2005, com efeito a partir de 01/01/2004, não levou em consideração que "já havia uma situação consilidada para a impugnante que honrou com as suas obrigações com o SIMPLES" (sic). Afirma a impugnante que no período que era optante do SIMPLES deve ser referenciado em face de a relação jurídica-tributária se tratar de um ato jurídico perfeito, e que não poderiam ser revistos pela administração por ter-se operado dentro da legalidade e dos atos legítimos praticado pela impugnante. Acerca do ato perfeito, cita o tributarista Hely Lopes Meirelles, às fls. 51/52. Afirma ainda que a natureza do Ato Declaratório Executivo, "tem mais um efeito de modificativo ou constitutivo de direito do que de declarar, sendo assim, os seus efeitos só poderão surtir para frente."(sic) • Ainda acerca dos efeitos do Ato Declaratório Executivo a impugnante alega que na fundamentação consta discriminado o art. 15, inciso IV da Lei n° 9.317/96, e que esse dispositivo estatui que os efeitos do SIMPLES surtirão a partir do ano calendário subsequente. Assevera que não restou claro para a impugnante se a os efeitos da exclusão seriam a partir do ano calendário de 2005, e consequentemente teria de recolher as possíveis diferenças desde àquela data, porquanto tomou ciência do referido Ato Declaratório em 25/07/2005. Se insurgindo contra os efeitos retroativos do Ato Declaratório em lide, a impugnante cita às fls. 52/53, o entendimento de Manoel de Oliveira Sobrinho acerca da retroatividade dos atos administrativos. A impugnante alega que o Ato Declaratório em lide "representou um gravame na esfera jurídica contribuinte, por causa disso não poderia ter efeitos retroativos. "(sic) Alega ainda que o Ato Declaratório Executivo somente poderá ter efeitos "ex nunc", de acordo com o disposto nos artigos 105 e 96 do CTN. 110 Transcreve às fls. 54 ementas do Conselho de Contribuintes que versam sobre a aplicação de Atos Declaratórios Normativos. Concluindo a impugnante requer que os efeitos da exclusão surtam a partir da data do ano calendário de 2005, considerando como válidos o SIMPLES do período de opção até a data do Ato Declaratório Executivo n° 69 de 25/07/2005." Em suas razões de recurso voluntário a Recorrente repete quase todos os argumentos de sua impugnação apenas modificando seu pedido para pugnar pela formalização de novo lançamento tributário, em virtude que o Recorrente já atendeu nos autos do processo administrativo n° 19647.008220/2004-46 informando o crédito tributário devido, sendo, portanto inafastável a perda de objeto do Ato Declaratório Executivo n° 69, ora combatido. Requereu, também, uma re-fiscalização do ano-calendário de 2003 a fim de confirmar a apuração e o lançamento apresentado pelo Recorrente nos autos do processo administrativo n° 19647.008220/2004-46. É o relatório. 'terf\ 4 • Processo n o 19647.007527/2005-19 CCO3 CO I Acórao n.° 301-34.798 Fls. 481 - Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Conheço do Recurso Voluntário presente, por tempestivo e por apresentar todas as condições de admissibilidade. Observa-se que a Recorrente não discordou dos motivos que a levaram a ser excluída do SIMPLES e também, em grau de recurso voluntário, dos efeitos desse Ato Declaratório de Exclusão de n°69 de 25 de julho de 2005 de fls.46 dos presentes autos. A Recorrente apenas recorre daquilo que entende ser inafastável, ou seja, a perda-do objeto-do Ato -Declaratório-de Exclusão-n° 69 em razão da existência de um outro ADE de n° 521.248 que também a excluiu do SIMPLES a partir de 2003 cuja decisão do processo que o gerou foi proferida em 02/05/2006. Ocorre, que os referidos ADEs foram emitidos por motivos diferentes e todos justificáveis, vale dizer, o desse processo por ter sido ultrapassado o limite de receita bruta no ano de 2003 e o anterior por participação de sócio em mais de 10% de outra sociedade, bem como no ano calendário de 2002 sua receita bruta global, também, ultrapassou o limite legal previsto na Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Assim, a muito a Recorrente não merece permanecer no SIMPLES e o Ato Declaratório de Exclusão n° 69 de julho de 2005 fls. 46 teve eficácia, não perdeu seu objeto, pois, a decisão que confirmou o motivo de exclusão do SIMPLES no primeiro ADE só ocorreu em 2006 e esse último ADE é de emissão no ano de 2005. Contudo, não merece ser acatado o pedido da Recorrente, muito menos provido seu Recurso Voluntário. A DRF de sua jurisdição verificará se realmente a Recorrente já• atendeu corretamente as conseqüências de sua exclusão em 2003 e 2004, formalizando um novo lançamento tributário se for necessário, mas nunca por deten-ninação desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte em julgamento de recurso voluntário. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 VALDETE APAR CID MARINHEIRO - Relatora 5

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4730751 #
Numero do processo: 18471.001147/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPF - PRORROGAÇÃO - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - ENTREGA AO CONTRIBUINTE - EFEITO - A partir da Portaria SRF nº 3.007/2001, a prorrogação do MPF se faz por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível para o contribuinte fiscalizado, na internet. O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2º do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não tendo sido apontado nenhum vício insanável na autuação, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-21.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O fornecimento do extrato das prorrogações, previsto no § 2 2 do art. 13 da referida Portaria, portanto, não tem o efeito de formalizar a prorrogação do Mandado. Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente e em nome da Secretaria da Receita Federal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do recebimento pelo contribuinte do referido extrato não constitui vício a ensejar a nulidade do procedimento fiscal e muito menos do auto de infração dele decorrente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n2. 70.235, de 1972 e não tendo sido apontado nenhum vício insanável na autuação, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. • IRPF - FATO GERADOR — ENCERRAMENTO — DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4 2 do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,j)1._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n. 104-21.553 Recurso de oficio negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto, respectivamente, por V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e MILTON WU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 22;11A HELENA ttOTTA CAttar PRESIDENTE (2S20 PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Recurso n2. : 147.890 Recorrentes : 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e MILTON WU RELATÓRIO Contra Milton Wu, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n 2 431.175.707-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 380/387 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 34.388.233,79, sendo R$ 13.135.775,26 a título de imposto; R$ 11.400.627,10 referente a juros de mora, calculados até 30/05/2003 e R$ 9.851.831,43 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 11 01 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo e vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excessos de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado através de fluxo financeiro elaborado pela fiscalização, tendo por base os valores declarados pelo Contribuinte na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1997 e 1998, exercícios 1998 e 1999, respectivamente. Regularmente intimado a comprovar algumas de suas fontes de rendas (origens), conforme Intimação de fls. , o contribuinte deixou de comprová- las, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, perante esta fiscalização. Procedida a glosa dos valores não comprovados (origens), elaboramos 3 çS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 planilhas denominadas fluxo financeiro, adotando-se o critério de divisão mensal (12) para os valores das aplicações/origens dos recursos apresentados pelo Contribuinte na Declaração anual — DIRPF 99 e 98. Fato gerador: 1998 e 1999. 02 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em constas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O Contribuinte em questão movimentou regularmente Contas Correntes e de Poupanças, nos anos-calendário de 1997 e 1998, nos Bancos ITAU S/A e BCN S/A, em valores incompatíveis com as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1998 e 1999. Regularmente intimado a comprovar a origem dos numerários depositados em contas correntes e de poupança, materializados com os respectivos extratos fornecidos pelos mencionados bancos e/ou pelo próprio Contribuinte, consolidados em planilhas por parte desta fiscalização, para melhor entendimento, o Contribuinte não logrou esclarecer, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos numerários. Ressaltamos que o Contribuinte teve seu sigilo fiscal e bancário afastado por força da Decisão do Juiz Federal da 34 Vara Federal de São João de Menti — RJ, em processo regular empreendido junto à empresa GERKAT SERVIÇOS LTDA. CNPJ 01.312.437/0001-23. Cabe destacar a magnitude do trabalho fiscal desenvolvido, que foi desencadeado a partir da CPI dos títulos públicos, além de ter sido identificada pelo Grupo Especial de Fiscalização da SRF, Ministério Público Federal e Polícia Federal, nas transações com CC5. Fato Gerador 1997 e 1998." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 394/421, as alegações a seguir resumidas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Preliminar de nulidade - O Contribuinte argüiu a nulidade do lançamento pelo fato de não ter sido observado o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Preliminar de decadência — Argúi a decadência sob o argumento, em síntese, de que, a regra de incidência do imposto é que determina a sistemática de seu lançamento e que, a partir de 1 2 de janeiro de 1999, o IRPF é mensal, e ainda, que, sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento é a data do fato gerador. Daí conclui que, quando do lançamento, já haviam sido alcançados pela decadência os créditos referentes aos meses de janeiro de 1997 a maio de 1998. Alternativamente, argumenta que, ainda que se considerasse como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data da entrega da declaração, teria ocorrido a decadência em relação ao exercício de 1998. Preliminar de nulidade - Ainda como preliminar, argúi violação ao princípio da impessoalidade. Menciona referências feitas na autuação ao fato de ter sido quebrado o sigilo bancários, de ter sido feito menção à conexão desta autuação com caso envolvendo a empresa GEKART SERVIÇOS LTDA., e ainda de ter sido ressaltado pela Fiscalização a magnitude do trabalho realizado, a partir da CPI, o que classifica de CULTO À IMAGEM. Questiona sobe os motivos desse procedimento e a eventual influência deles no julgamento. Mérito Quanto ao mérito, aduz que os depósitos bancários não são renda e, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda. Argumenta que somente o Código 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Tributário Nacional pode definir o fato gerador do Imposto, e não a Lei n 2 9.430, de 1996. E conclui: "portanto, apenas o levantamento dos depósitos bancários não é suficiente para se afirmar que os recursos empregados nos depósitos são oriundos de renda, assim entendido como produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 do CTN". E complementa, "Sem que haja investigação e prova cabal de que a origem dos recursos provêm de renda, assim entendido como produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, somente restaria como alternativa possível enquadrar os recursos aplicados nos depósitos bancários como acréscimos patrimoniais não justificados." Segue argumentando, com base na hipótese de aproveitamento dos levantamentos dos depósitos bancários, corroborados com gastos incompatíveis com a renda disponível, que, nesse caso, a lei determina que se tribute o menor dos dois valores, referindo-se ao art. 62, § 62, da Lei n2 8.021, de 1990. Sobre a infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto limita-se o Contribuinte a questionar o parâmetro adotado pela Fiscalização, que dividiu pelos doze meses os valores das aplicações/origens, que afirma não ter base legal. Concluiu que o procedimento adotado implicou em uma base de cálculo incorreta, que macula o lançamento. Menciona, também, que não há dispositivo legal autorizando a tributação de depósitos bancários como rendimentos omitidos feita em separado dos demais valores. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II julgou procedente em parte o lançamento para acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997 e afastar a tributação relativamente à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto, com os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n. : 104-21.553 fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Se as prorrogações do MPF foram efetuadas dentro dos prazos previstos, não há que se falar em nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n g 9.430, de 1.996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." A decisão recorrida baseou-se, em síntese, nas seguintes considerações. - que não procede a alegação de que o procedimento fiscal não estava amparado em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, posto que o MPF original referido pelo Contribuinte foi prorrogado, conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de fls. 04. - que o termo inicial de contagem do prazo decadencial no caso do IRPF é a data da entrega da declaração, quando esta for apresentada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por interpretação do § único do art. 173, I do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 - que, no caso, a declaração referente ao exercício de 1998 foi entregue em 30/04/98 (f Is. 05) e a referente ao exercício de 1999 foi entregue em 25/04/1999 (f Is. 07), e a ciência do lançamento se deu em 06/06/2003, logo, em relação ao ano-calendário de 1997 o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário estava fulminado pela decadência, e, em relação ao ano-calendário de 1998 teria sido feito quando ainda estava vivo esse direito. - que, portanto, acolhia a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997 e rejeita essa preliminar em relação aos meses do ano de 1998. - que não vislumbra nos fatos apontados pelo lmpugnante violação ao principio da impessoalidade, razão pela qual rejeita a preliminar. - que, quanto ao mérito, o lançamento com em depósitos bancários de origem não comprovada tem por base uma presunção legal, que pode ser elidida com a prova da origem dos depósitos; • que a jurisprudência administrativa mencionada pelo Impugnante refere-se a situações anteriores à vigência da Lei n 2 9.430, de 1996; - que na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não foram consignados como origens os valores lançados a título de omissão de rendimentos e o procedimento adotado pela Fiscalização de dividir por doze as origens e aplicações apuradas na declaração não tem amparo legal. Recurso de ofício A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 recorreu de ofício, com fulcro no art. 34, I, do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532, de 1997, e Portaria MF n2 333, de 1997. Recurso voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2004 (f Is. 439), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 13/05/2004, o Recurso de fls. 443/476, onde, em síntese, reafirma a preliminar de nulidade relativamente ao prazo do MPF; repete a preliminar de nulidade por violação ao princípio da impessoalidade; e reitera a preliminar de decadência em relação aos meses do ano de 1998 e repete as mesmas alegações e argumentos quanto à impossibilidade do lançamento com base apenas nos depósitos bancários. Acrescenta alegação de erro na decisão recorrida, e reivindica , invocando jurisprudência administrativa, que os valores de um determinado mês deveriam ser considerados como origem dos recursos nos meses seguintes. Insurge-se, também, contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic. Alega que essa taxa tem natureza remuneratória e passível de fixação, não possuindo a natureza indenizatória exigida pelo Código Tributário Nacional. Assim conclui o Recurso: "Por todo o exposto verifica-se que: preliminarmente, o Auto de Infração foi lavrado a destempo do Mandado de Procedimento Fiscal; o Auditor do feito não observou o princípio da impessoalidade; parte da autuação ocorreu em período já alcançado pelo instituto da decadência (janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1998); e ainda, quanto ao mérito, houve a cobrança de tributo sobre valores depositados em contas bancárias como se fossem rendimentos omitidos, contrariando as normas estabelecidas no art. 43 da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Lei n2 5.17211996 — CTN, art. 62 da Lei n2 8.981/90 e infringência a normas regulamentares sobre a forma de planilhamento de recursos financeiros e aproveitamento mensal dos recursos, para fins de se chegar a base de cálculo dos tributos, se devidos." É o Relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 18471.001147/2003-97 Acórdão ng. : 104-21.553 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Recurso de oficio. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. As matérias objeto do recurso de ofício são a decadência em relação ao ano de 1997 e a infração Variação Patrimonial a Descoberto. Sobre a decadência, o fundamento da decisão recorrida é de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da entrega da declaração que, no caso, se deu tempestivamente. Assim, em relação ao ano-calendário de 1997, a entrega da declaração se deu em 30/04/1998 e o prazo decadencial se concluiria em 30/04/2003, antes, portanto, da ciência do lançamento, que só ocorreu em 06/06/2003. É esse precisamente o entendimento que tenho adotado nos meus votos. Não compartilho da tese, que sei majoritária nesta Câmara, de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em qualquer caso, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN. A meu juizo o § 49 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento e, assim, tal dispositivo só poderia ser acionado quando o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Nos casos de omissão de rendimentos, não há o que ser homologado. Por outro lado, quando o Contribuinte realiza os procedimento previsto no caput do art. 150 do CTN e, no prazo de cinco anos do fato gerador, o Fisco não toma nenhuma iniciativa de revisar esse procedimento, não se cogita de lançamento após esse prazo não porque teria decaído o direito de lançar, mas porque não mais haveria crédito tributário a ser constituído. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte:" Assim, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta- se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual e à modalidade de lançamento por homologação. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento ao que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco, que poderá homologá-la (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) em lançamento de ofício e que, vale repetir, decorrente da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, como assinalado linhas acima, contando-se da data da entrega da declaração, a ciência do lançamento se deu quando já escoado o prazo decadencial. Quanto à infração Variação Patrimonial a Descoberto, da mesma forma, a decisão recorrida apreciou adequadamente a questão. De fato, se no mesmo lançamento se atribui rendimentos ao Contribuinte não há como deixar de consignar esses mesmos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão nQ . : 104-21.553 rendimentos na apuração da variação patrimonial. E o que a decisão recorrida demonstra é que, considerando esses rendimentos não restaria acréscimo patrimonial a descoberto, ainda que se considerasse a divisão, nos doze meses do ano, das origens e aplicações dos recursos. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, portanto, quanto ao crédito tributário exonerado, razão pela qual, nego provimento ao recurso de ofício. Recurso voluntário O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a preliminar de nulidade por vício no procedimento quanto ao MPF. Aduz o Recorrente que houve prorrogações do MPF sem que lhe tenha sido dado ciência das mesmas. Não assiste razão à Recorrente. A alegação de vício decorre de uma interpretação equivocada, data vênia, das normas que regem o procedimento de fiscalização e que dão a essas normas uma extensão que elas não têm. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Portaria SRF n 2 3.007, de 2001 e outras normas a elas correlatas, visam o planejamento e controle administrativo da atividade fiscal não gerando efeitos além desses mesmos controles, de modo que eventuais falhas formais na execução desses procedimentos, não invalidam o lançamento dele decorrente. Mas, no caso concreto, sequer se configura o alegado vício. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n 2 1.265, de 22 de novembro de 1999 com o objetivo de disciplinar os procedimentos fiscais relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta portaria foi posteriormente revogada pela Portaria SRF n 2 3.007, de 26 de novembro de 2001, que disciplinou a mesma matéria, com algumas alterações: O art. 22 da portaria n2 3.007, de 2001 assim dispõe. "Art. 22 - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D)." Segue-se a este dispositivo uma série de outros que tratam, entre outros assuntos, da competência para emissão do MPF, forma, conteúdo, prazos, hipóteses de dispensa de sua emissão, etc. Nos artigos 72, 12 e 13, a Portaria trata do conteúdo das informações constantes do MPF, dos prazos de validades e as condições de sua renovação, verbis: "Art. 720 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); 15 7(-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2 . : 104-21.553 IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF." "Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI." Já os artigos 15 e 16 cuidam da extinção do MPF e seus efeitos, a saber: "Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto." O prazo de que trata o art. 13 foi posteriormente aumentado para sessenta dias, pela Portaria SRF n 2 1.432, de 23 de setembro de 2003. Pois bem, como resta claro do exame dos dispositivos acima transcritos, a prorrogação do MPF não se dá com a entrega ao Fiscalizado do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, mas com o registro feito na intemet, pela autoridade competente, de cada uma das prorrogações. Somente numa etapa posterior, quando do primeiro ato de ofício da autoridade administrativa, esta deve entregar ao Fiscalizado um extrato desse relatório, extraído da internet, extrato esse a que o Contribuinte já tinha acesso, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando a ciência do MPF original. Portanto, a prorrogação não se constitui com a entrega do referido extrato e, assim, ainda que tal entrega não tivesse ocorrido, não haveria vício no procedimento fiscal a ensejar sua nulidade. Assim, não há nenhum vício na obtenção de documentos e informações por parte da Fiscalização. A um, porque os Auditores Fiscais são servidores competentes para proceder a ação fiscal e podem intimar o Contribuinte a apresentar os documentos fiscais e contábeis necessários à verificação da regularidade na apuração e recolhimento dos impostos; a dois, porque estavam devidamente autorizados a proceder à ação fiscal com base em Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. 17 Nfaeo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.00114712003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à preliminar de violação ao princípio da impessoalidade, o Recorrente não explicita em que, efetivamente, o procedimento fiscal teria vulnerado o referido princípio. Os fatos apontados pelo Recorrente como indicadores da suposta violação — menção à quebra do sigilo bancário, relação dos fatos com a CPI dos títulos públicos, a magnitude da ação fiscal, etc.- são apenas fatos que, no entender da autoridade lançadora seriam relevantes de serem narrados na descrição da matéria tributária. As criticas que o Recorrente fazem a essa descrição, embora legítimas enquanto exercício do direito de defesa, não transformam um simples relatório fiscal numa peça atentatória ao princípio da impessoalidade. Rejeito também essa a preliminar. Sobre a preliminar de decadência, resta examinar a argüição de decadência em relação aos meses de janeiro a maio de 1998. Defende o Recorrente que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador e que, a partir de 1999, este se dá a cada mês. São, portanto, duas as questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração definitiva do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as 18 N(‘-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo re. : 18471.001147/2003-97 Acórdão : 104-21.553 deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n°8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então, 31/12/1998, encerrando-se em 31/12/2003, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (06/06/2003). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 42 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 42 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 162 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a 20 Vá) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, sustenta o Recorrente que depósitos bancários, por si só, não configuram renda e, assim, não poderia haver lançamento apenas com base nesses depósitos, sem outros sinais exteriores de riqueza. Argúi, ainda, a ilegalidade do lançamento que teria deixado de considerar como origem dos depósitos de um mês os valores considerados como rendimentos do mês anterior. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei ri2 9.430,de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n9. : 104-21.553 previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3Q Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 49 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 39 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Gúris et de 22 a 4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão n2. : 104-21.553 jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não se trata, portanto, como afirmado pelo Recorrente, de se equiparar depósitos bancários a renda. De fato, os depósitos bancários, por si só, não configuram fato gerador do imposto de renda. O que caracteriza o fato gerador, no caso, é a omissão de rendimentos que a lei presume ter ocorrido quando o Contribuinte teve depósitos bancários em suas contas correntes e cuja origem não comprova, quando intimado, a origem desses depósitos. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade econômica, o lançamento deve ser feito observando a 23 1(:$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 18471.001147/2003-97 Acórdão ri°. : 104-21.553 legislação específica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 22, acima transcrito. Nessas condições, considerar que os depósitos efetuados em um mês e tidos como rendimentos neste mês justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca-se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias. São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naqueles. Não procede, portanto, a pretensão da defesa quanto a essa questão. Não tendo o Recorrente logrado comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, paira incólume a presunção legal de omissão de rendimentos. Conclusão 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 18471.001147/2003-97 Acórdão ri2 . : 104-21.553 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 2191SUcr0 kE)1119E.IRSA 25 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001060/98-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17966
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, OAB/DF nº. 4.323.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCF FUNDO DE PENSÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE S _SV LLMANN FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 WILLIAM GONÇALVES. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, OAB/DF n°. 4.323. 2 .„.ettn•:a - 1-'*---;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 Recurso n°. : 124.110 Recorrente : CCF FUNDO DE PENSÃO RELATÓRIO CCF FUNDO DE PENSÃO, sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF 30.459.788/0001-60, com sede na cidade de São Paulo - Estado de São Paulo, à Av. Brigadeiro Faria Lima, n.° 3064 - 2° andar, Itaim Bibi, jurisdicionado a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 143/1152, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 156/185. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/12/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/07, com ciência, em 28/12/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.288.612,90 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos obtidos nas aplicações em papéis de renda variável, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos fatos geradores relativo ao período de 01/01/94 a 31112/94. 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA *inète..1.1-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ganhos líquidos obtidos nas aplicações em papéis de renda variável, realizadas no mercado à vista de Bolsa de Valores (ganhos líquidos em operações com ações no mercado à vista — sujeito passivo responsável pela apuração mensal e o recolhimento do imposto devido). Infração capitulada nos artigos 26 e 52, da Lei n.° 8.383/91, artigo 29, da Lei n.° 8.541/92 e artigos 2° e 3°, da Lei n.° 8.850/94. A Auditora-Fiscal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Constatação de fls. 08/11, entre outros, os seguintes aspectos: - que CCF Fundo de Pensão é a denominação que o Fundo de Pensão Montrealbank — FPM assumiu em 19/09/94, através de Assembléia Geral das Patrocinadoras, cuja administração está a cargo do Grupo CCF Brasil, desde06/01/94, em conseqüência da cessão do controle acionário do Grupo Montrealbank ao Grupo CCF; - que o Fundo de Pensão Montrealbank — FPM é litisconsorte ativo no processo n.° 6048110, Mandado de Segurança, da ir Vara da Justiça Federal — Seção do Rio de Janeiro, admitido em despacho na sentença proferida em 23/05/84, que confirmou liminar concedida anteriormente, "no sentido de garantir aos autores a imunidade tributária, constante do art. 19, inciso III, letra C, da Constituição Federal de 1967, independentemente da restrição que se contém no Decreto-lei n.° 2.065/83"; - que a decisão que concedeu a segurança em definitivo foi mantida quando da apelação interposta pela União Federal, que ingressou, então, com recurso extraordinário no STF — processo 141886-9. Conforme certidão de objeto e pé, do STF, datada de 20/10/98, o processo encontra-se, no momento, concluso ao relator, para oportuno 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4:-V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 julgamento julgamento, desde o seu retorno da Procuradoria Geral da República em 01/12/92; - que mediante a decisão judicial, o contribuinte deixou de ser tributado na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras em papéis e fundo de investimento de renda fixa e renda variável, assim como deixou de recolher o imposto de renda sobre ganhos de capital, relativo aos lucros obtidos em negociações de ações em bolsa de valores; - que embora essa decisão esteja ainda mantida, no aguardo de julgamento extraordinário, há que se considerar a manifestação em Ofício Projud n.° 80017/96, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, mencionando os casos de "mandado de segurança ... com decisão transitada em julgado: passa a ser exigido o tributo, caso não pago espontaneamente, se houver alteração da legislação de regência..."; - que a alteração referida neste caso é a nova Constituição Federal promulgada em 1988, que trouxe a distinção entre previdência e assistência social, bem como as Leis n.° 8.383/91 e 8.541/92, que trouxeram novas determinações quanto a tributação do imposto de renda na fonte e do imposto sobre os ganhos em operações de renda variável na bolsa de valores. A sentença proferida em 1984 encontrava situação diferente desta correspondente ao ano calendário de 1994, cabendo a exigência e o lançamento do tributo, ainda que exista o litígio anterior, para se evitar a decadência. Em sua peça impugnatória de fls. 46/67, instruída pelos documentos de fls. 68/139, apresentada, tempestivamente em 27/01/99, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 5 - 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-4.:(.1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 - que, em preliminar, requer a nulidade do Auto de Infração, já que o mesmo não contém todos os elementos a ele pertinentes, e, muito menos é claro, preciso, objetivo e explícito, no que se refere ao objeto da autuação. Pela leitura de seu bojo, comprovar-se-á que o enquadramento legal não permite a identificação precisa da suposta infração cometida pela requerente; - que nessas condições, não há como não considerar nula a autuação, uma vez que não indica com clareza quais os dispositivos legais que a justificaram. Por esse motivo o auto de infração deve ser anulado, na medida em que não permite à requerente o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, que, ressalte-se, estão consagrados na Constituição Federal; - que a nulidade da autuação é evidente, em virtude do nítido cerceamento de defesa decorrente da insuficiência de elementos que identifiquem com segurança a natureza da infração. A exigência fiscal impugnada encontra-se desprovida da necessária demonstração das circunstâncias que levaram à conclusão de que a requerente teria praticado as infrações apontadas; - que em face de todo o exposto, há de ser reconhecida e declarada a nulidade absoluta da autuação, em obediência aos princípios do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa, os quais pressupõem que haja um nexo de causalidade entre o crédito tributário reclamado pelo fisco, os fatos narrados no lançamento e o contribuinte; - que a requerente é reconhecidamente entidade fechada de previdência privada organizada sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem como objeto social a concessão de benefícios complementares aos da previdência social, a serem pagos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA as:str.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 aos seus participantes beneficiários. Nessa condição, é uma instituição imune, de acordo com o artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988; - que a auditora fiscal alega que a Constituição Federal de 1988, teria supostamente dispensado tratamentos tributários distintos à assistência social e à previdência social, razão pela qual a requerente, que se enquadra na categoria de entidade fechada de previdência privada, não gozaria da imunidade garantida às instituições de assistência social. Todavia, falaciosa tal assertiva; - que na verdade, Magna Carta de 1988, ao designar as instituições de assistência social, pretendeu abranger todas as formas de auxilio praticadas por instituições sem fins lucrativos, que se dispõem a cumprir o papel social que, a principio, caberia ao Estado. A imunidade é conferida como medida de política tributária e não simples beneficio às instituições de assistência social; - que o auto de infração lavrado pela douta fiscalização não merece prosperar, haja vista encontrar-se fundamentado na falsa premissa de que a Constituição Federal de 1988 teria, supostamente, estabelecido tratamento tributário distinto para as entidades de assistência social e de previdência social; - que a auditora fiscal alega que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.° 6048110, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a imunidade tributária da requerente, no tocante aos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras, sob a égide da Constituição de 1967, emendada em 1969 — não poderia englobar casos futuros e indeterminados, haja vista a impossibilidade da mesma ter cunho normativo; 7 st, n„;,40,, MINISTÉRIO DA FAZENDA str'jir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4ç,=V;::'-^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 - que, todavia, a douta fiscalização, ao proceder à lavratura do auto de infração ora impugnado, desconsiderou a natureza da relação jurídica tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre as aplicações financeiras; - que, no presente caso, não há que se falar em sentença de cunho normativo como alega a douta fiscalização. Trata-se, na verdade, de decisão proferida em mandado de segurança preventivo cujo objeto é uma típica relação jurídica continuativa; - que tal alegação pode ser confirmada pelo fato da União Federal (Fazenda Nacional), já à época de vigência da Constituição Federal de 1967, posteriormente emendada em 1969, demonstrar a sua clara intenção de tributar as aplicações financeiras realizadas por aquelas entidades destinadas a assegurar a previdência complementar; - que na verdade, a autuação ora impugnada consubstancia antiga pretensão aduzida pela União Federal, no sentido da exigência do imposto de renda sobre os ganhos auferidos pelas entidades fechadas de previdência privada; - que, portanto, não resta dúvida de que a relação jurídica tributária contestada pela requerente nos autos do mencionado mandado de segurança representa um vínculo eminentemente continuativo; - que isto porque, a requerente questiona a validade da exigência de tributos sobre os ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras realizadas em diversos exercícios sociais; - que dessa forma, a sentença proferida no mandamus em questão não só poderia, como deveria, se reportar aos fatos gerados que se sucedem no tempo, sob pena 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t 4 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 da requerente se ver obrigada a propor medidas judiciais sucessivas para evitar a violação à sua imunidade tributária; - que vale mencionar, na oportunidade, que a possibilidade de prolação de decisões com esse teor vem sendo reconhecida pelos tribunais pátrios. Na realidade, a própria Suprema Corte de nosso Pais admitiu, em sede de mandado de segurança impetrado preventivamente, o teor de sentença que declarou indevido imposto, tanto em operações passadas, como futuras; - que dessa forma, fica comprovado que a sentença proferida nos autos do writ em questão deveria abranger casos futuros e indeterminados, por força da natureza continuativa da relação jurídica tributária, a fim de evitar a flagrante violação do direito à imunidade assegurado à requerente entidade de assistência social, pela Constituição Federal de 1988; - que o reconhecimento da imunidade tributária da requerente, procedido nos autos do referido mandado de segurança, ainda que referente ao regime constitucional anterior, tem o condão de projetar os seus efeitos para o novo regime constitucional, em razão de não haver ocorrido modificação no tratamento tributário dispensado às entidades fechadas de previdência privada, permanecendo garantida a imunidade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não obstante o alegado, conforme podemos ver às fls. 2/3 e 8/12, os fatos apurados pela fiscalização estão descritos minuciosamente, com indicação dos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA mifl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 respectivos fundamentos legais e o cálculo do imposto devidamente acompanhado de demonstrativos anexos aos autos; - que assim, comprovada a legitimidade do lançamento efetuado, devem ser afastadas, por improcedentes, as argüições de nulidade do auto de infração; - que o mandado de segurança pode ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante; - que o Mandado de Segurança só serve de remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo ferido por ato concreto da autoridade administrativa ou na hipótese de existência de elementos plausíveis que ensejam o justo receio de lesão a esse direito, uma vez que não cabe mandado de segurança contra lei latu sensu em tese, conforme verbete da Súmula n.° 266 do STF; - que consequentemente, na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva in genere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributário, mas também os que sejam decorrente de fatos geradores futuros; - que admitir-se a extensão do pedido objeto do mandado de segurança para períodos-base subsequentes implicaria em impetração contra fatos geradores hipotéticos, ou seja, contra lei em tese, porquanto ninguém pode adivinhar se a pessoa jurídica irá ou não praticar atos que correspondam a concretização da hipótese prevista num comando legal inquinado; io ti, !ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA ''414.-: 3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 - que de acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CRJN/n.° 182/93, a decisão, em mandado de segurança, não cabe ser estendida a atos futuros em decorrência de fatos imponiveis futuros, isto porque estes não representam violação ou ameaça a direito liquido e certo, restringindo-se os efeitos da coisa julgada, apenas em relação aos atos da autoridade fiscal que tenham violado ou ameaçado direito do impetrante, visto que o mandado de segurança não é meio processual adequado para atacar lei em tese, nem substitui ação, meramente, declaratória. A declaração de inconstitucionalidade, no mandado de segurança representa mero motivo de ordem, que, nos termos do art. 649, I, do CPC não faz coisa julgada. A res judicata só atinge o ato atacado já praticado, ou , no máximo, outros idênticos, em vias de consumação; - que, assim, considerando-se que, à luz das disposições contidas no Código Tributário Nacional, a obrigação tributária e o conseqüente direito do fisco constituir crédito nascem somente com a concretização da hipótese normativa prevista em lei, o mandado de segurança impetrado pela contribuinte abrange: a) os fatos geradores supostamente ocorridos e que já haviam sido objeto de lançamento de oficio (atos administrativos já praticados); b) fatos geradores supostamente ocorridos, cujo lançamento ainda não foi efetivado (atos administrativos em vias de consumação); - que conforme constatou a fiscalização, o processo n.° 6048110, Mandado de Segurança, da 12° Vara da Justiça Federal — Seção Rio de Janeiro foi admitido em despacho na sentença proferida em 23/05/84, que confirmou liminar concedida anteriormente, "no sentido de garantir aos autores a imunidade tributária, constante do art. 19, inciso III, letra C, da Constituição Federal de 1967, independentemente da restrição que se contém no Decreto-lei n.° 2.065/83"; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "2:k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 - que por outro lado, segundo consta à fls. 03 do processo o Auto de Infração foi lavrado com fundamento nos arts. 20, 26 e 52 da Lei n.° 8.383/91; 29 e 36, da Lei n.° 8.541/92; 2° e 3° da Lei n.° 8.850/94 e art. 2° da Lei n.° 8.849/94; - que destarte, não há como a referida ação alcançar o presente lançamento, dado que o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 compreende somente os fatos geradores ocorridos em 1994. São totalmente infundadas, pois, as argumentações apresentadas pela defesa nesse sentido; - que no que se refere às posições doutrinárias favoráveis à tese da impugnante, bem como a existência de decisões dos Tribunais Superiores, cabe esclarecer que pouco pode este juízo administrativo fazer além de afirmar o fato de que o acórdão, prolatado no âmbito de Recurso Especial, não produz efeitos para ninguém mais que as partes diretamente envolvidas na questão litigada, não podendo ser estendido para sujeitos e/ou situações outras; - que sendo o Supremo Tribunal Federal a última instância autorizada a se pronunciar a respeito da constitucionalidade das leis e tendo em vista que a controvérsia, inclusive, já foi objeto de decisão proferida por essa Corte Constitucional no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada não são entidades de assistência social e tampouco detentoras da imunidade constitucional, afigura-se plenamente compatível com o sistema vigente a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras efetuadas pelas entidades de previdência privada. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 Ano-calendário: 1994 Ementa: NULIDADE. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado afastando-se, por improcedentes, as preliminares argüidas de nulidade do auto de infração IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As entidades fechadas de previdência privada não estão alcançadas pela imunidade constitucional. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras efetuadas pelas entidades de previdência privada sujeitam-se à incidência do imposto de renda LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/08/00, conforme Termo constante às folhas 153/155 1 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, fora do tempo hábil ( 04/09/00), o recurso voluntário de fls. 156/185, instruído pelos documentos de fls. 186/247, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que é mais que evidente que o Mandado de Segurança não visa atacar lei em tese, mas apenas reconhecer a imunidade tributária da recorrente. Busca-se, logicamente, evitar que as autoridades fiscais pretendam tributar a renda, o patrimônio ou os serviços da recorrente. E, nesse caso, a jurisprudência já se encontra consolidada no sentido de que o Mandado de Segurança é plenamente cabível, sendo certo que a decisão nele proferida produzirá efeitos para os exercícios futuros, sempre que a exigência impugnada estiver sendo formalizada; - que considerar que a sentença em mandado de segurança não poderia surtir efeitos para o futuro eqüivale a fazer tabula rasa dos princípios da instrumentalidade 13 Ci.="!.;;:t4I4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘firr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 do processo, bem como da economia e celeridade processuais. Ora, se a decisão proferida na ação mandamental reconhece que inexiste relação jurídica obrigando a recorrente ao recolhimento de qualquer tributo, não há porque a recorrente ter que se submeter novamente a um processo judicial para ter reconhecido tal direito; - que em sendo as relações jurídico-tributáveis sempre continuativas, é inconcebível que se desobrigue do recolhimento dos tributos durante um determinado período e, logo na seqüência, sobre os mesmos fatos jurídicos, os tributos passem a ser exigidos; - que fica comprovado que a decisão proferida nos autos do Mandado de segurança em questão abrange o período da autuação, por força da natureza continuativa da relação jurídica tributária, a fim de evitar a flagrante violação do seu direito à imunidade, também assegurado pela Constituição Federal de 1988. Tanto é assim que a própria fiscalização, ao autuar para evitar a decadência, reconhece que permanecem os efeitos da decisão judicial; - que é a própria autoridade julgadora que confirma a possibilidade de a sentença em mandado de segurança abranger eventos futuros, quando afirma que "a res judicata só atinge o ato atacado já praticado, ou, no máximo outros idênticos, em via de consumação"; - que nos exatos termos da decisão recorrida, o Mandado de Segurança n.° 6048110, ajuizado pela recorrente, buscou evitar que a fiscalização desconsiderasse a imunidade a que tem direito a recorrente e exigisse, por atos futuros, os tributos sobre os seus rendimentos. Portanto, é evidente que a decisão final a ser proferida naquele Mandado de Segurança surtirá efeitos para os exercícios futuros, devendo ser respeitada em sua integralidade; 14 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA se!: k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 - que diante de tudo isso, resta comprovado que a multa aplicada, de 75% do valor do tributo considerado devido, deverá ser integralmente cancelada. Isso porque a recorrente não cometeu qualquer infração, nem deixou de recolher qualquer parcela de imposto devido, visto a sua condição de entidade imune; - que não obstante, mesmo que a decisão final a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança n.° 6048110 venha a lhe ser desfavorável, ainda assim a multa aplicada deverá ser cancelada. Ora, como mencionado na impugnação apresentada, entendeu o agente fiscal autuante que "a sentença proferida em 1984 encontrava situação diferente daquela correspondente ao ano calendário de 1994, cabendo a exigência e o lançamento do tributo, ainda que considerando o litígio anterior, para se evitar a decadência"; - que, por outro lado, no que respeita aos juros de mora, a autuação fiscal também não merece subsistir. Como visto, antes da lavratura do Auto de Infração, que entende ser inconstitucional e ilegal, a recorrente buscou a tutela do Poder Judiciário que lhe eximisse do recolhimento do IRRF. A medida liminar pleiteada foi deferida, antes até da ocorrência dos fatos geradores em tela, garantindo o direito da recorrente de não ser compelida ao pagamento do tributo e, nos exatos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Por tal motivo, a exigência dos juros é indevida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`!fr;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 Consta às fls. 245/247, a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, para o fim de determinar o recebimento do recurso administrativo, pela autoridade impetrada, noticiado nos autos, independentemente de depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário recorrido. É o Relatório. 16 tfta,;:a 4 :e- 4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr*C-, # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 02/08/00, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 155. É incontestável que a requerente tem o prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência da decisão singular, para apresentação da competente peça recursal, e que na contagem deste prazo exclui-se o dia do inicio e inclui-se o dia do vencimento, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235[72. Considerando que 02/08/00 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 03/08/00, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 01/09/00, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 04/09/00, uma segunda-feira, trinta e três (33) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 17 r.ilAt - '-t.,-:çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti 7-_,;:ke- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':'tik.ttt. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16327.001060/98-84 Acórdão n°. : 104-17.966 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 7 6E - Stn1 n • N-Ire 7 , 18 _ Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000972/2006-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PROVA - Mesmo nas presunções legais o fisco não está dispensado de fazer a prova do fato índice. Não pode ser aceito procedimento fiscal tendente a glosar, pelo total, contas de despesas e taxar todo o passivo de incomprovado, quando há nos autos elementos que indicam apresentação por parte do contribuinte, pelo menos de parte, da documentação solicitada.
Numero da decisão: 107-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Não pode ser aceito procedimento fiscal tendente a glosar, pelo total, contas de despesas e taxar todo o passivo de incomprovado, quando há nos autos elementos que indicam apresentação por parte do contribuinte, pelo menos de parte, da documentação solicitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 4a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I e MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimen 5 ; o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ;,r e . 1 A i /ft O , MAR , O ,, INICIUS NEDER DE LIMA Presidente te3 1 % 6 Processo n° 18471.0009 9 20, -17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 2 Áe57 LU 4 MARTLN ALERO Rela or Formalizado em: 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Lavínia de Moraes Nogueira Junqueira (Suplente Convocada), Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). Relatório Contra a recorrente, nos autos identificada, foram lavrados autos de infração, para exigência de: 1) Imposto sobre a renda - IRPJ (fls. 278/283); 2) Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 293/297); 3) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 289/292); 4) Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 285/28); 5) Juros de mora, multa de 75% (setenta e cinco por cento) da totalidade dos tributos, bem como multas amparadas nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei n°. 8.218/1991, com redação dada pelo artigo 72 da MP n°2158-35 e suas reedições. Referidas exigências, consubstanciadas nos autos respectivos, referem-se ao ano-calendário de 2003 e, de acordo com a fiscalização, originaram-se das seguintes acusações: 001 - Omissão de Receitas — Passivo Fictício — caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. Regularmente intimado (fls. 67/89) a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o contribuinte apresentou duplicatas pagas em 2004 (algumas cópias às fls. 86/99), sem, no entanto, estarem relacionadas com o saldo em aberto constante na DIPJ/2004 no valor de R$ 11.686.207,97. Regularmente intimado (fls. 67/81) a comprovar com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, o contribuinte apresentou diversos contratos de agentes financeiros (fls. 100/277), sem, no entanto, relacioná-los com o saldo em aberto constante da DLPJ/2004 no valor de R$ 10.331.231,81. Fato gerador Valor tributável 31/12/2003 R$ 10.331.231,81 tOP 2 Processo n° 18471.000972/2006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 3 31/12/2003 R$ 11.686.207,97 002 — Glosa de despesas — Valores apurados em razão de a interessada, após ser regulamente intimada, não ter comprovado, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, as despesas enumeradas às fls.279/280. 003 — Multas de valor fixo — Falta/atraso na entrega de arquivo magnético — multa regulamentar equivalente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período (R$ 60.318.673,18, ficha 06 A, linha 07, DlPJ/2004), pelo não cumprimento no prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas. Regularmente intimado (fls. 67/81) o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos solicitados até a presente data. Impugnação Cientificada em 02/10/2006 (fls. 306), a recorrente ofertou, tempestivamente, em 27/10/2006, impugnação (fls. 311/314), na qual acostou requerimentos e documentos, aduzindo: Preliminarmente, nulidade do auto de infração, apontando as seguintes irregularidades: Violação frontal aos artigos 5°, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal; Falta de zelo por parte da fiscalização, que inobservou medidas legais existentes para apuração de supostos débitos fiscais, autuando a recorrente sob a argumentação de ausência de apresentação da documentação devida; Desconsideração da documentação enviada pela recorrente em 80(oitenta) caixas, consubstanciada em: notas fiscais de fornecedores, extratos bancários, contrato de locação, contrato de contas garantidas junto a instituições financeiras, DARF, notas fiscais comprobatórias de despesas diversas, documentação referente à folha de pagamento, guias pagas de imposto e contribuições incidentes, bem como todos os livros Diários devidamente autenticados; Mesmo com a documentação solicitada em seu poder, a fiscalização insistiu ao intimar a recorrente a apresentar documentos hábeis e idôneos; Asseverou que a documentação estava organizada por períodos mensais, identificadas com etiquetas. Finalizou, condenando a atitude da fiscalização por autuar a recorrente, mesmo após o cumprimento de todas as exigências. No mérito, a recorrente sustentou: Que não deixou de recolher os tributos exigidos; Que sem a analise minuciosa da documentação enviada à fiscalização, não se teria verdadeiramente o histórico fiscal da empresa; Que apresentou toda a documentação exigida, no prazo previsto, salientando que sua entrega foi efetivada por intermédio de veículo com cerca de 80 (oitenta) caixas; 1'0 3 Processo n° 18471.00097212006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 4 Protestou por todos os meios de provas em direito admitidas; Decisão DRJ Submetida à apreciação da 44 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I - RJ, em sessão de 28/11/2006, a impugnação acima sintetizada teve parcial êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, rejeitou as preliminares, julgou procedente o lançamento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, acrescido de multa de 75% e juros de mora e julgou improcedente a cominação de multa regulamentar pela falta de apresentação dos arquivos magnéticos. Formalizada nos Acórdão DRJ/RJOI n° 12-12.441 de Fls. 319/337, a decisão de r instância contou com os seguintes fundamentos: Afastaram o protesto por todos os meios de prova em direito admitidos efetuado pela recorrente, tendo em vista que não fora especificado qual meio de prova pretendida. No que tange a alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, rechaçaram tal assertiva, em virtude do auto de infração ter sido lavrado por pessoa competente, com observância ao direito de defesa. Colacionaram entendimento doutrinário e legislação pertinente ( art. 59 e art. 10, do Decreto n° 70.235/72 e art. 142, CTN). Defenderam que somente após o oferecimento da peça impugnativa se instala o litígio e se formaliza a pretensão, não havendo o que se falar em cerceamento do direito de defesa ou infiringência ao contraditório até a mencionada fase. Citaram entendimento doutrinário e o art. 16, § 4°, alínea "a" do Decreto 70.235/72. Com relação ao mérito, discursaram sobre a atividade exercida pela recorrente, bem como sobre as inúmeras intimações enviadas pelo Fisco, vislumbrando apresentação de notas fiscais de fornecedores. Relataram que às fls. 83, tem-se a informação de que a fiscalização recebeu as duplicatas de fornecedores do ano de 2004, "sequencialmente arquivadas de janeiro a dezembro de 2004 para a comprovação do declarado no Balanço Patrimonial constante na sua DIPJ/2004. Verificaram que as duplicatas emitidas tiveram sua quitação durante o ano de 2003, e que esse motivo sustenta a presunção de que subsistiriam, no passivo, obrigações que já haviam sido quitadas (tipificação para a presunção legal de passivo fictício). Além disso, informaram que a recorrente não apresentou os desdobramentos das contas de passivo para que a fiscalização analisasse a contabilização das contas, e não verificasse tão-somente se o recolhimento ocorreu no ano de 2003. Salientaram que a escrita contábil e fiscal são importantes espécies da prova documental e que a guarda de documentos por parte da recorrente seria argumentação hábil para afastar a imputação fiscal. Citaram, como fundamentação, os arts. 195 do CTN e o 40 da Lei 9.430/96. Reputaram como crucial a apresentação pela recorrente não só dos valores correspondentes à quitação das obrigações no ano posterior, mas a correspondência dos mencionados valores no Balanço Patrimonial com a contabilidade, tendo em vista a 4 Processo n° 18471.000972/2006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 5 importância do exame do momento em que foram contabilizados os valores constantes naquela conta de passivo e declarados na sua DIPJ/2004. Ademais, constataram que os valores dos financiamentos de curto prazo declarados na DIPJ/2004 não foram discriminados. Diante das argumentações supra, mantiveram integralmente as exigências das obrigações incomprovadas — passivo fictício. No que atine as despesas não comprovadas, teceram os seguintes esclarecimentos: "a dedutibilidade dos custos e/ou despesas operacionais condiciona-se à observância das prescrições legais e regulamentares quanto à regular escrituração e comprovação dos respectivos dispêndios". No que tange as despesas operacionais, é necessário que seja comprovada com documentos hábeis e suficientes, excetuando-se os casos de estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica. Citaram o art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo n°. 32/1981 que dispõe sobre gastos e despesas, bem como Jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito. Asseveraram que a recorrente nada trouxe aos autos que corroborasse com suas alegações de que toda a documentação solicitada havia sido apresentada. Verificaram que não houve identificação das despesas lançadas na DIPJ/2004, o que afastaria a imputação da fiscalização. Citaram entendimento doutrinário a respeito. Quanto a multa isolada pela falta de apresentação de arquivos magnéticos, destacaram legislação pertinente (artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991 e artigo 2° da IN/SRF n°. 86/2001). Entenderam que a recorrente apresentou os arquivos magnéticos em 08/05/2006, e que desse modo a recorrente não quedou-se inerte no cumprimento da obrigação acessória. Afirmaram que a razão motivadora da não aceitação dos CD's não restou muito clara, e em sendo assim, não há se falar em atraso ou inadimplemento de obrigação acessória, eis que a fiscalização chegou a aceitar a documentação. Com base nas assertivas acima, reconheceram como inaplicável a penalidade aplicada. Recurso Voluntário Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 30/04/2007, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 346/356, interposto em 25/05/2007. O Recurso de Oficio encontra-se interposto às fls. 321; Em sua peça recursal pretende a contribuinte reformar a decisão de P instância, ratificando as razões apresentadas na impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: Processo n° 18471.000972/2006-17 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 6 Preliminarmente, insurge-se contra o arrolamento de bens, citando para tanto a ADI/1976; Ato contínuo, sustenta cerceamento de defesa, tendo em vista a ausência de identificação no "Enquadramento Legal", de dispositivos importantes para o deslinde do caso; Assevera que no tocante a suposta OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO, mencionou os seguintes artigos de lei: art. 24 da Lei n°. 9.249/95, art. 40 da Lei n° 9.430/96, artigos 249, I, 251 e parágrafo único, 279, 281, III e 288 do RIR/99. Transcreve parte do auto de infração e argumenta que "inúmeros dispositivos com efeitos sobre dita autuação não constaram do 'Enquadramento Legal', 'omissão' que, longa além da conta, tornaria exaustivo relacionar, mas fato é que essa conduta prejudicou o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, como garantido pela Carta Magna". Colaciona o art. 35 da Lei n°. 9.430/96 e reputam inconsistente o Auto de Infração; Afirma que toda a documentação solicitada foi levada da sede da empresa recorrente, por mais de 80 (oitenta) caixas, e que todas as provas atinentes a demonstração da correta escrituração contábil da recorrente foram fornecidas à fiscalização. Cita art. 923 e 924 do RIR/99 e aduz que seria ônus da fiscalização a prova de omissão de receitas e passivo fictício, tendo em vista que a documentação permaneceu em poder da autoridade fiscal; Reputa absurda a glosa de despesas, considerando: (i) quanto ao aluguel, que a central de administração da empresa não é imóvel próprio e o aluguel gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, contratos e pagamento apresentados, (ii) que foram realizadas despesas de reformas, obras de conservação nos estabelecimentos da recorrente, cuja documentação fora entregue à fiscalização, (iii) que fora apresentado à fiscalização comprovantes de pagamentos de serviços de propaganda e publicidade; Assevera que houve equívoco na decisão de primeira instância, por não ter considerado que "toda a documentação da recorrente estava indisponível, porque retida nas dependências da Receita Federal"; Conclui que espera que o E. Conselho de Contribuintes considere os "defeitos" da autuação, dentre os quais destaca a falta de indicação no "Enquadramento Legal", de dispositivos com efeitos correlatos sobre os lançamentos, mais ainda a indisponibilização de toda a documentação da empresa nas dependências da Receita Federal de modo a não permitir atendimento de intimações subseqüentes, tudo isso certamente impedindo o pleno exercício do direito de defesa. Por fim, requereu provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de reformar a decisão de primeira instância, no tocante a procedência dos lançamentos, tornando-os sem efeito, nulos, em homenagem ao Direito. É o Relatório 6 Processo n° 18471.000972/2006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 7 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atendo aos demais requisitos legais. Dele conheço. Os Auditores Fiscais da Receita Federal detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. No caso em exame, a fiscalização se limita a glosar, pelo seu valor integral, contas de despesas operacionais e a tributar como passivo fictício todo o montante das obrigações constantes do balanço patrimonial da fiscalizada em 31.12.2003, sob a alegação de que o contribuinte não teria atendido as intimações para apresentação da documentação. É inegável que não houve auditoria fiscal, mas simples glosa de contas contábeis pelo seu valor integral e esse procedimento é inadmissível, como reiteradamente tem decido este Colegiado. Ainda que não tenha a empresa atendido às intimações fiscais para apresentação de livros e documentos, matéria que vou analisar na seqüência, a ferramenta legal à disposição do fisco é o arbitramento dos lucros. A propósito assim já votei: GLOSA DE DESPESAS E PROVISÕES - IRPJ - A prova de que as despesas não são necessárias à atividade da empresa deve ser feita pelo fisco, individualizando-se a análise por natureza de cada dispêndio. Não pode ser aceito o procedimento tendente a glosar valores total da conta contábil, respaldado apenas pela juntada de alguns comprovantes tidos como inábeis ou por conterem mercadorias cuja aquisição não é usual no ramo da empresa. A glosa de valores provisionados deve ser precedida da necessária vercação da natureza e posterior efetivação dos dispêndios dentro do período abrangido pela ação fiscal. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDAO 107-06061 em 14.09.2000. Data de publicação: 28/03/2001) IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ANOSCALENDÁRIO DE 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 - A não apresentação ao fisco, após reiteradas intimações, dos comprovantes das despesas operacionais constantes da Declaração e levando-se em conta que a glosa total das despesas não é procedimento recomendável face a improbabilidade da existência de empresa sem despesas, não deixou ao fisco outra alternativa que não fosse o arbitramento dos lucros. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.948 em 23.02.2005. Data de publicação: 12/07/2005) )9 7 Processo n° 18471.000972/2006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 8 De fato há diversas intimações fiscais com solicitação genérica de livros e documentos, bem como de arquivos magnéticos, fls. 67 a 79. Mas há, às fls. 71, 72, 75, 82 e 83, correspondências da fiscalizada dando conta do envio de documentos à fiscalização e por ela recebidos. A correspondência de fls. 75 menciona, inclusive, o envio de arquivos magnéticos em CD ROOM, recebido pela auditora em 08/05/06. Não há uma palavra sequer nos autos que indique o resultado e análise específica por parte da fiscalização da documentação apresentada. Há somente acusação de falta de documentos e a acusação final que embasou o Auto de Infração de não-apresentação. E mais, há nos autos, às fls. 84 a 277, farta documentação relativa a empréstimos bancários e duplicatas pagas. O que queria a fiscalização? Quiçá que o contribuinte, cuja contabilidade não foi taxada de imprestável, preparasse demonstrativos à parte compondo todo o seu passivo e as contas de despesas questionadas? Claro que o contribuinte tem o dever geral de colaboração para com a fiscalização, mas esse dever não pode ser entendido pelo fisco como capaz de determinar inversão total do ônus da prova, hipótese que vislumbro nestes autos. O Regulamento do Imposto de Renda é claro ao dispor: Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, § Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 9°, § 2°). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ânus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 3°). Poder-se-ia argumentar que, no caso da acusação de passivo fictício há, de fato, inversão do ônus da prova. Mas esse não é o melhor entendimento que deve ser dado ao dispositivo, pois, como é sabido, nas presunções legais o que o fisco não precisa provar é o fato presumido - no caso a omissão de receitas - mas jamais está dispensado de fazer prova cabal do fato indiciário - no caso manutenção no passivo de obrigações já pagas. Ainda que se tome a nova hipótese de presunção legal de omissão de receitas trazida pelo art. 40 da Lei n° 9.430/96: "falta de comprovação do passivo", jamais se pode tomar a presunção pelo total da conta contábil, sem que a fiscalização intime especificamente 8 Processo n° 18471.000972/2006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 9 qual a obrigação cuja existência está sendo questionada. Ainda mais quando a fiscalização teve acesso a farta documentação trazida pelo contribuinte e anexada às fls. 84 a 277. A Jurisprudência deste Colegiado é farta em relação ao ônus da prova. Veja: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LIQUIDEZ E CERTEZA - Conforme dispõe o artigo 112 do CTN, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142) cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para a obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional. Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o fisco deve abster-se de praticar o lançamento em homenagem à máxima "in dúbio pro réu" . 1° CC. / r Câmara / Acórdão 107- 05497 em 26.01.1999. Publicado no DOU em: 19.05.1999 e Acórdão 107-05622 em 15.04.1999. Publicado no DOU em: 27.07.1999. LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - O lançamento tributário, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no sentido formal e material. Em se tratando de presunções erigidas pela norma legal como pressupostos de fato que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem constituir a base imponível da exação. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições, não autorizam concluir pela ocorrência de omissão no registro de receitas. Portanto, há de se considerar insubsistente o lançamento que se fundamenta na suposição de que Contratos de Prestações de Serviços, instrumento de formalização de intenção entre as partes, constitua documento fiscal apropriado para caracterizar omissão de receitas. 1° CC. / r Câmara / Acórdão 107-05576 em 18.03.1999. Publicado no DOU em: 27.07.1999. PROVA SEGURA - Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.35, não pode ser usado como sanção. 1° CC. / 7' Câmara / Acórdão 107-05545 em 25.02.1999. Publicado no DOU em: 30.04.1999. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE - SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA - O princípio da . tipicidade revela que o instituto da competência impositiva deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. 1° CC. / r Câmara / ACÓRDÃO 107-06907 em 05/12/2002. Publicado no DOU em: 24.04.2003. ACUSAÇÃO IMPRECISA - Para garantir o exercício do amplo direito de defesa e devido processo legal, os fatos e o direito violado devem estar devidamente identificados, sob pena de nulidade da acusação. Assentos em livros fiscais - Os registros constantes dos livros fiscais, para serem abandonados, necessitam de fundamento relevante. Redução de custo - Não se constitui a subavaliação de estoque de mercadorias compradas da 9 . • • ." Processo n° 18471.000972/2006-17 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09527 Fls. 10 matriz, mas sim redução de custo, com aumento do valor tributável. 1° CC. / P Câmara / ACÓRDÃO 101-94.471 em 05.12.2003. Publicado no DOU em: 30.04.2004. CONTABILIDADE - AVALIAÇÃO DAS PROVAS - Se, apesar das dificuldades relatadas e das incertezas decorrentes da inexistência de livros auxiliares, o fisco aceita a forma de tributação adotada pela fiscalizada, tendo a contabilidade, na forma como apresentada, servido de base para apuração de saldo credor de caixa, é esta contabilidade que deverá servir para avaliação das provas apresentadas. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-08.938 em 28.03.2007. Publicado no DOU em: 31.08.2007. PRESUNÇÕES LEGAIS - Nas presunções legais, o fisco não precisa provar a omissão de receitas, mas é imprescindível que a ocorrência do fato indiciário (passivo fictício) esteja provado de forma a não permitir incertezas. 1° CC. / 7' Câmara / ACÓRDÃO 107-06560 em 19.03.2002. Publicado no DOU em: 21.06.2002. Em face do exposto, voto por se negar provimento ao recurso de oficio e, no mérito, dar pr•yimento ao recurso voluntário. S ,la da ess • es - DF, em 16 de outubro de 2008. L 1 MART I L • 10 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002054/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO LEGAL Verificada a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada e não justificada, é presumida a omissão de receita a ser tributada. IRRETROATIVIDADE DA LC 105/201. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1º). Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.604
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Turma/DRJ — São Paulo - SP. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — PRESUNÇÃO LEGAL Verificada a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada e não justificada, é presumida a omissão de receita a ser tributada. IRRETROATIVIDADE DA LC 105/201. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 15. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7j( Processo n°19515.00205412003-99 CCO I /C01 • Acórdão n.• 101 .98.804 Fls. 2 A ONIO P • GA Pr sidente JOÃO CARLO 11 LIMA JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 03 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE F11. 2 Processo n° 19515.002054/2003-99 CCO I /C01 Acórdão o.° 101-98.604 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração e imposição de multa (fls. 151/180) relativo à IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS, COFINS), lavrado pela DRF de São Paulo, referente ao ano- calendário de 1999, cujo crédito tributário exigido perfazia a época a soma total de R$ 1.155.741,63 (um milhão e cento e cinqüenta e cinco mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 143/144) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 145/147), foi apurado o não recolhimento de tributos no período, com a omissão de receitas correspondentes a depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada pela Recorrente à época. Em 26/11/2003 o contribuinte foi intimado da conclusão do Termo de Verificação Fiscal (fls. 147). Intimado na mesma data, apresentou em 23/12/2003, a impugnação de fls. 187/194, trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Inicialmente afirma, que os documentos que serviram de base para a lavratura do auto de infração perderam a validade material, conforme artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o auditor excedeu o prazo máximo de formalização de seus atos, sendo o lançamento inválido. Além disso, o auto de infração teria sido lavrado em cima de informações sigilosas junto às contas bancárias do contribuinte, sem qualquer esclarecimento formal nos Termos e Autos Lavrados, o que inviabilizaria o procedimento fiscal. Em continuidade, alega ter ocorrido abuso de autoridade na medida em que o auditor confrontou dados de recolhimento da CPMF sobre as contas correntes do contribuinte para constituição do crédito tributário, estimando o valor das receitas percebidas a partir dos valores descontados a esse título, conforme operação autorizada pela Lei Complementar 105/2001. Argumenta que houve violação ao princípio da irretroatividade da lei, já que a Lei Complementar 105 somente foi editada em 2001 e o fato gerador é de 1999, ou seja, sob a vigência da Lei 9.311/1996, a qual não permitia tal procedimento. O Auditor Fiscal não verificou que os valores constantes do seu Termo de Verificação Fiscal refletem tão somente transferência de numerários entre contas correntes, não representando ingresso de novos recursos, e que referido fato será comprovado na oportunidade de dilação probatória. Requereu por fim a nulidade do auto de infração lavrado. Processo n° 19515.002054/2003-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.604 Fls. 4 Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, para apreciação da defesa, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado (fls. 270/282). Primeiramente, ressalta o acórdão de primeira instância que o § 2° do artigo 7° do Decreto n°70.235/72 se refere a prazo relativo à espontaneidade do sujeito passivo quando iniciado o procedimento fiscal, para que não fique impedido, se a autoridade fiscal interromper as verificações, de reaver a prerrogativa da espontaneidade. Como a Portaria 3.007/2001 e suas alterações simplificaram o procedimento de prorrogação, o qual passou a ser "por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet", não há qualquer nulidade no procedimento fiscal. No mérito, ratifica estar previsto em lei que os auditores fiscais tem o dever de oficio de verificar a consistência das declarações de rendimentos dos contribuintes e solicitar os esclarecimentos necessários, e que para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas ao direito de examinar livros, mercadorias, e documentos (artigo 195 do CTN). Conclui que, o exame de documentos bancários é procedimento legal e serve de base para a confrontação de dados declarados pela empresa, em conformidade com a legislação vigente (artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, artigo 195 do Código Tributário Nacional, artigo 38 da Lei 4.595/64, Decreto n°70.235/72, artigos 951, 954,960 do Decreto n° 1.041/94), não havendo o que se falar em qualquer violação a princípio constitucional; e destaca. Não haver violação alguma ao artigo 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, pois todas as informações foram obtidas por relatórios e extratos bancários fornecidos pelo próprio recorrente, mediante intimação, sem a menor necessidade de usar informações decorrentes de comparações de CPMF. Ademais, menciona não ter o contribuinte comprovado que os valores constantes das contas bancárias não apresentavam ganho, uma vez que nenhum documento foi juntado nesse sentido. Intimada da decisão em 30/05/2006 (fls.288), a recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 29/06/2006 (fls. 300/326) reiterando as razões expostas na impugnação, e inovando ao alegar que é incabível considerar meras movimentações bancárias como ingresso de receita bruta e, a partir dessas, ensejar fatos geradores de tributos já perfeitamente observados pelo contribuinte. É o relatório. 4 Processo n°19515.002054/2003-99 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.604 Fls. 5 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por ser tempestivo admito o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente. Versa o presente auto de infração sobre lançamentos de oficio relacionados à IRPJ e seus reflexos, em bases arbitradas pela fiscalização, referente ao ano calendário de 1999, no tocante a apuração de omissão de receitas correspondentes a depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada pela recorrente Não assiste razão à recorrente ao alegar que o Auto de Infração foi lançado depois de esgotado o prazo legal previsto no §2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Referida alegação de vício decorre de uma interpretação equivocada das normas que regem o procedimento de fiscalização, dando uma extensão que não possuem. Com a Portaria SRF n° 3.007/2001 e outras normas a ela coligadas, a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF poderá ser efetuada pela autoridade outorgante tantas vezes quantas necessárias por meio de registro eletrônico (§1° do artigo 13 da Portaria SRF 3.007/01), conforme jurisprudência abaixo descrita: "MPF. FALTA DE ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL NA INTERNET. Não há como reconhecer a nulidade do lançamento tributário pelo fato de o agente fiscal ter deixado de entregar ao contribuinte, "quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo", o demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF, ante a ausência de prejuízo ao contribuinte na hipótese, visto que as informações contidas em referido demonstrativo já se encontravam disponíveis à Recorrente via Internet.(...) Conselho de Contribuintes / Câmara / Acórdão 151.538 em 06/12/2006. Dessa forma, não há o que se falar em nulidade do auto de infração por violação ao §2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, já que a forma como se deu a prorrogação do MPF, qual seja, registro eletrônico, é valida, conforme §1° do artigo 13 da Portaria SRF 3.007/01. No que diz respeito à alegada ilegalidade na constituição do crédito tributário em face da vigência da Lei 9.311/96, e ofensa ao princípio da irretroatividade, por não poder a Lei Complementar n° 105/01 ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência, entendo que tal assertativa também não deve prosperar. Com o advento da Lei 9.311/96, a qual instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção de referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores das respectivas operações bancárias. Processo n° 19515.00205412003-99 CCOI/C01• Acórdão n.° 101-96.604 Fls. 6 Contudo, conforme §3° do artigo 11, da Lei 9.311/96, era vedada a utilização dessas informações para a constituição de créditos referentes a outros tributos. O artigo 6° da Lei Complementar n° 105/01, regulamentada pelo Decreto 3.724/01, autoriza o agente fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. A natureza da Lei Complementar n° 105/01 é procedimental, assim a teor do que dispõe o artigo 144, §1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, alcançando fatos pretéritos. Segundo o dispositivo em comento se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata-se, na verdade de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em irretroatividade. Nesse contexto, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios (CTN, art. 44, § 1°). Ademais, conforme se comprova pelas jurisprudências abaixo descritas, esse Colegiado consolidou entendimento de que é admissivel a aplicação da norma trazida pela Lei Complementar 105/01 a procedimentos fiscalizatérios de fatos ocorridos anteriormente a sua edição. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01.PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA - I. A Lei n°10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. - 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01. autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis á instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. - 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da I° T do TRF da 4° R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria "1"7 6 Processo n° I 95 I 5.002054/2003-99 CCO I /C01• Acórdão n.° 101 -96.604 Fls. 7 - DJU 2 05.06.02, p 164)...." Conselho de Contribuintes / 3° Câmara / Acórdão 148.919 em 06/12/2006. "APLICAÇÃO DA LEI IV° 10.174/01 A FATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR MEDIDA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OPERAÇÕES APÓS A LIQUIDAÇÃO LEGAL E FISCAL DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - A jurisprudência do Colegiado consolidou-se no sentido de que é admissivel a aplicação da normatização trazida na Lei n° 10.174/01, acerca dos procedimentos fiscalizatórios, a fatos ocorridos anteriormente à sua edição, bem como à possibilidade de quebra do sigilo bancário diante da existência de processos administrativos devidamente instaurados. A recusa na entrega da documentação e dos livros contábeis solicitados enseja a possibilidade do arbitramento dos resultados da empresa. Após o advento da Lei n° 9.430/96 a presunção de omissão de receitas aos depósitos ou créditos em instituições financeiros cuja origem, após devidamente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, erigiu-se em presunção legal A movimentação de recursos financeiros efetuada pelos administradores da empresa e comprovada por extratos bancários após o distrato social e encerramento das atividades legais da empresa e baixa no cadastro perante a Receita Federal, cumulada com procedimentos diversos que ensejaram a manutenção de multa qualificada no lançamento tributário, permitem a imputação de responsabilidade a sócio, na forma do artigo 135, III, do CT1V". Conselho de Contribuintes / 5° Câmara / ACÓRDÃO 146.149 em 08/12/2005. Por outro lado, a possibilidade de requisição de informações financeiras pela autoridade fiscal não configura quebra de sigilo bancário, conforme inúmeras jurisprudências como as abaixo transcritas. "QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n o 105, de 2001, art. 5", §§ 1° e 6"; e C77V, art. 197)." Conselho de Contribuintes/ 2° Câmara /ACÓRDÃO 1 02-4 7465 em 22.03.2006. "SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por pane das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal" Conselho de Contribuintes / 6° Câmara /ACÓRDÃO 106-15079 em 14.11.2005. "SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por pane das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo 7 Processo n° 19515.002054/2003-99 CCOI/C01. , Acórdão n.° 101-96.604 Fls. 8 bancário.." Conselho de Contribuintes / 4° Câmara / ACÓRDÃO 104- 19181 em 28.01.2003. Ademais, não há o que falar em quebra de sigilo bancário quando baseada a autuação em extratos bancários trazidos pelo próprio contribuinte. Constatada movimentação bancária e intimado o contribuinte, cabe ao fiscalizado o ônus de apresentar documentação idônea e hábil a comprovar a origem dos recursos, caso queira afastar a presunção de omissão de receita defendida pelo Fisco. Compulsando os autos, contata-se que a recorrente não juntou nenhum documento comprovando os propósitos dos recursos identificados, sem justificar que se tratam de mera transferência de numerários entre contas a ensejar a impropriedade do auto de infração. Insustentável, igualmente, a afirmação da recorrente de que é descabida a consideração de meras movimentações financeiras como ingresso de receitas, e a partir dessas ensejar fatos geradores para tributos já perfeitamente cumpridos pelo contribuinte optante pela apuração pelo lucro presumido. Portanto, verificada a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada e não justificada, é presumida a omissão de receita a ser tributada. O artigo 24 da Lei n° 9.249/95 alterou a tributação da receita omitida pelas pessoas jurídicas, sendo que o IRPJ e seus reflexos são determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período —base a que corresponder a omissão. Dessa maneira a empresa comercial que tem sua sistemática com base no lucro presumido e omitir receita, será tributada conforme as alíquotas previstas para essa forma de tributação. Foi exatamente o que ocorreu no caso em apreço. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, mantendo-se a exigência do crédito tributário constituído através do auto de infração. É o meu voto. Brasília - DF, em de março de 20 JOÃO CARLOS E LI JUNf--"ORfr. 8 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.004753/2003-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO – Impugnação apresentada após o decurso do prazo legal consignado no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 107-08.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pesar- a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SÉTIMA CÂMARA .3 ‘41 dias Processo n° :19647.0004753/2003-78 Recurso n° : 144935 Matéria : IRPJ E OUTRO — EX(s): 2000 a 2003 Recorrente : A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007. Acórdão n° :107-08.888 NORMAS PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO — Impugnação apresentada após o decurso do prazo legal consignado no Decreto n° 70.235f72. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pesar- a integrar o presente julgado. 49.1 MA -1r0 VINICIUS NEDER DE LIMA P' SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 31-1) MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \• • : 3,` SÉTIMA CÂMARA 4%,‘Titi`l> Processo n° : 19647.004753/2003-78 Acórdão n° : 107-08.888 Recurso n° : 144.935 Recorrente : A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sob a acusação de omissão de receita nos anos-calendário de 1999 a 2002, comprovada pela confrontação do escriturado no Livro de Apuração do ICMS com as declarações de rendimentos entregues pela Contribuinte. O imposto foi apurado com base no lucro arbitrado em razão da falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais. Inconformada com a acusação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 139/156), alegando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, sob o argumento de que a intimação não se deu na pessoa do seu representante legal nem de outra com poderes de representação. Sustenta a impugnante a decadência do direito de lançar o IRPJ e a CSLL relativamente ao exercício de 1999, pois teria ocorrido o prazo qüinqüenal desde o fato gerador. No mérito, sustenta que o auto de infração não está dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, contestando a aplicação da taxa Selic, que seria inconstitucional. A Delegacia de Julgamento de Recife não conheceu da impugnação por entendê-la fora do prazo legal. A decisão está assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDATÁRIO. VALIDADE. É válida a intimação pessoal com prova de recebimento pelo mandatário do sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA k ,r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : t SÉTIMA CÂMARA n *" Processo n° : 19647.004753/2003-78 Acórdão n° : 107-08.888 A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. Não sendo esta acolhida, deixa-se de examinar as demais questões argüidas. Impugnação não-conhecida." Os julgadores de primeira instância fundamentaram a decisão nos seguintes termos: "Consta, à O. 42 dos autos, procuração da empresa atribuindo ao Sr. George Pereira Passos poderes, entre outros, para assinar intimações e tomar ciência de auto de infração. Ou seja, ao Sr. George Pereira Passos foram especialmente conferidos poderes para receber intimações. Com efeito, os autos de infração foram recebidos pela mencionada pessoa, que deles se declarou ciente em 25/11/2003. Vale destacar que as intimações que precederam o lançamento também foram recebidas pelo Sr. George Pereira Passos (fls. 01, 51, 131). 10 - Regularmente cientificada a contribuinte em 25/11/2003, tem-se que sua impugnação, protocolada em 12/0112004, foi apresentada fora do prazo legal de 30 dias estabelecido no artigo 15 do PAF." Em seu recurso (fls. 276), na parte em que se insurge contra o não conhecimento da peça impugnatória, a interessada alega que apresentou sua contestação ao lançamento dentro do prazo legal, eis que não houve intimação pessoal e a intimação não se deu na pessoa de seu representante legal. As fls. 298, consta informação da autoridade preparadora referente a regularidade do arrolamento de bens É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'1* SÉTIMA CÂMARA "t Processo n0 : 19647.004753/2003-78 Acórdão n° : 107-08.888 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. A empresa, na pessoa do Sr George Pereira Passos, tomou conhecimento dos lançamentos em 25/11/2003, comprovada pela assinatura nos autos de infração às fls. 6 e 21. O recurso foi protocolado na Secretaria da Receita Federal em 12101/2004, fora do prazo legal de 30 dias. Do relatado, constata-se a existência de procuração da empresa (fls. 42) conferindo poderes ao recebedor da intimação, Sr. George Pereira Passos, para assinar intimações e tomar ciência de auto de infração. Acrescente- se que o Sr. George Pereira Passos recebeu as intimações que precederam o lançamento fiscal (fls. 01, 51, 131), atendendo as solicitações da fiscalização no curso do procedimento de fiscalização. Nesse sentido, importante observar que a ciência do lançamento no processo administrativo fiscal pode ser realizada por via postal e a jurisprudência pacificou-se no sentido do reconhecimento da validade da entrega da intimação à pessoa que normalmente recebe as correspondências da empresa no seu domicilio fiscal. Essa matéria, aliás, consta da Súmula n° 9 recém editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: "Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t.t. n .ci SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19647.004753/2003-78 Acórdão n° : 107-08.888 Destarte, a recorrente apresentou seu recurso fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 15 do Decreto no 70.235M. Intempestiva a impugnação, consolida-se a decisão de primeiro grau que não conheceu das alegações interpostas pela contribuinte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. MARCr 1 IUS NEDER DE LIMA Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.003466/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: PRELIMINAR – PEDIDO DE PERÍCIA – FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não indicar os quesitos a serem solucionados, bem como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS – DIFERENÇA - VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO – correto o lançamento efetuado com base em diferença reiterada entre os valores de receita bruta constantes dos livros de apuração do ICMS e daquelas informadas nas DIPJ apresentadas à SRF, sem que a recorrente apresentasse explicação convincente para tais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.851
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.003466/2003-41 Recurso n° 140.633 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 1999 a 2003 Acórdão n° 101-95.851 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente TRANSPORTADORA S. J. COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3* TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 a 2003 Ementa: PRELIMINAR — PEDIDO DE PERÍCIA — FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que não indicar os quesitos a serem solucionados, bem como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito, conforme previsão do parágrafo 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS — DIFERENÇA - VALOR DECLARADO E VALOR ESCRITURADO — correto o lançamento efetuado com base em diferença reiterada entre os valores de receita bruta constantes dos livros de apuração do ICMS e daquelas informadas nas DIPJ apresentadas à SRF, sem que a recorrente apresentasse explicação convincente para tais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. MULTA DE OFICIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de oficio aplicada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N°04. Recurso voluntário não provido. egi2 • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA S. J. COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. MANOEL ANTONIO GeELH • DIAS • esiden/se_ 11111 n • 10 MARCOS CANQIDO R . ator FO • drir O EM: 1 9 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo ri.* 19647.003466/2003-41 Acórdão n.• 101-95.851 Fls. 3 Relatório TRANSPORTADORA S. J. COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Recife - PE n° 7.254, de 13 de fevereiro de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04/19), relativo aos anos-calendário de 1999 e 2003. Relatório de Trabalho Fiscal às fls. 246/249. A autuação tem por base a apuração durante as verificações obrigatórias, prévias à fiscalização, de diferenças sistemáticas e continuadas entre os valores declarados e os valores escriturados, o que caracterizou, ao ver da fiscalização, a intenção de sonegação, o que ocasionou a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150%. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 31 de outubro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 255/287) em 27 de novembro de 2003, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos (em síntese preparada pelo Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno no relato do recurso n° 140.643, que tratava do lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em sessão de 07 de dezembro de 2005, que resultou no acórdão n° 101- 95.292): (1)DA INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Quanto a este tópico, a impugnante cita vasta jurisprudência para concluir que, no caso, tendo ocorrido erro de fato no preenchimento de informações fornecidas à Receita Federal (DIPJ), o lançamento tributário deve ser anulado, em observância à verdade material. (2)DA BASE DE CÁLCULO APURADA. Sustenta os Autos terem sido lavrados por erro do Auditor Fiscal por ter se baseado em presunções, pautado em erro de preenchimento da DIPJ da Impugnante. Desta forma, conclui que seus atos e atitudes anteriores à lavratura dos Autos não foram desvirtuados dos comandos legais e constitucionais inerentes à apuração do Imposto de Renda. (3)DO CARÁTER CONFISCA TÓRIO DA MULTA MORATÓRIA. Referente a este tópico a Impugnante discute a incidência de multa de oficio qualificada de 150%. Aduz esta imposição ser de caráter confiscatório e, citando julgados, afirma que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm entendido que multa acima de 30% transgride ao disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal. (4) DA ILEGALIDADE DOS JUROS DE MORA EM PERCENTUAL EQUIVALENTE À TAXA SELIC. • Processo n.° 19647.003466/2003-41 Acórdão n.° 101-95.851 Fls. 4 Em extenso arrazoado, a impugnante sustenta a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de correção de juros morató rios, vez que tal taxa tem natureza remuneratória e, além disso, não há previsão legal para sua utilização. (5) DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM NÃO APLICAR NORMAS INCONSTITUCIONAIS. Por final, citando julgados, a Impugnante aduz que é dever da Administração afastar a aplicação de normas consideradas inconstitucionais, como é o caso das questões ora levantadas (taxa SELIC e multa de oficio qualificada). (6)DO PEDIDO Por final, a impugnante requer a nulidade dos Autos de Infração e protesta pela juntada posterior de outros documentos, assim como a realização de perícias e diligências, com fulcro no decreto n.° 70.235/72. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.254/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. As diferenças de receita apontadas do cotejamento entre as DIPJ e Livros Fiscais evidenciam a prática da infração tributária consubstanciada no pagamento a menor dos tributos e, ipso facto, induzem ao concernente lançamento de oficio. PEDIDO DE PERÍCIA — Deve ser negado o pedido de perícia em que não constem, fundamentadamente, os motivos que a justifiquem. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI — APRECIAÇÃO — COMPETÊNCIA. Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca da constitucionalidade das leis; ao Poder Executivo cumpre aplicá-las, porquanto gozam da presunção de validade. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter integralmente o lançamento, baseando sua decisão nas seguintes premissas: 1. que a autuação se baseou em fatos reais, ao contrário do que asseverou a impugnante, quais sejam: declaração inexata prestada pelo sujeito passivo e a previsão legal de que tal fato configura hipótese de incidência de obrigação tributária. 2. que ao se referir a erro de fato a impugnante teria, implicitamente, reconhecido que praticara a infração apontada. • Processo n.° 19647.003466/2003-41 Acórdão n.° 101-95.851 Fls. 5 3. que não cabe à administração a avaliação quanto a justeza de determinado comando legal, cabendo-lhe apenas a aplicação do mesmo, enquanto inserto no ordenamento jurídico pátrio. 4. que deixou de analisar o pedido de diligência ou perícia por ter sido formulado de maneira genérica, em desacordo com a disposição contida no artigo 16, IV do Decreto n° 70.235/1972. 5. ao final, restou confirmado o lançamento em sua totalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 01 de abril de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 20 de abril de 2004 o recurso voluntário de fls. 393/420 , em que reapresenta as razões de defesa de sua impugnação. Às fls. 421 e seguintes encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n°10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. • • Processo n.° 19647.003466t2003-41 Acórdão n.° 101-95.851 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Em preliminar a recorrente reapresenta o pedido de perícia por entendê-lo essencial ao deslinde da questão, "razão pela qual está revestido da formalidade exigida pelo Decreto n° 70.235/1972". O pedido de perícia em sede de processo administrativo fiscal encontra-se previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n°70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (.) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) (.) §1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) , A recorrente apenas afirma que o pedido é essencial para o deslinde da questão sob análise, mas não apresenta os quesitos que espera ver solucionados com a perícia, nem indica o perito, conforme determina o inciso IV do referido artigo 16. Assim, conforme determinado pelo parágrafo primeiro do supracitado dispositivo legal, não será considerado formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos do inciso IV. Outrossim, a autoridade julgadora quando entender necessário para a formação de sua convicção para o julgamento, poderá, de oficio, converter o julgamento em diligência para a elucidação de ponto que se faça necessário ao seu convencimento. Não é o caso dos autos, os documentos dele constantes são suficientes para a formação da convicção do julgador, pelo quê rejeito o pedido de perícia. No mérito, essa E. Câmara já se manifestou quanto aos fatos apontados como ensejadores do presente lançamento ao julgar o recurso n° 140.643 na sessão de 07 de dezembro de 2005 e que resultou no acórdão n° 101- 95.292. Aquele julgado, de lavra do Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, tratava do lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e teve a seguinte ementa: Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao sc) recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento • Processo n.• 19647.003466/200341 Acórdão 101-95.851 Fls. 7 parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Ementa: IRPJ — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O DECLARADO E O ESCRITURADO — PRÁTICA REITERADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA - Uma vez levantado pelo trabalho da fiscalização diferença de receita declarada e receita apurada em livros fiscais constantes da escrituração do próprio contribuinte, sem qualquer justificativa plausível e comprovada de erro,é de se manter o lançamento de oficio, com a multa qualificada, vez que a prática reiterada por períodos sucessivos da mesma situação declarada e omitida a informação sobre o escriturado, conduz a caracterização de evidente intuito defraude. Recurso que se nega provimento. Outro não deve ser o resultado do presente julgamento. O recurso voluntário reafirma o dito na impugnação acerca de "erros de fato" que teriam induzido o AFRF ao erro no procedimento fiscal, sem no entanto apontar um erro sequer que tivesse cometido no preenchimento de informações. O lançamento não se baseou em premissas irreais como aponta a recorrente. O AFRF apurou a partir do comparativo das receitas informadas nos Livros de Apuração do ICMS, da matriz e da filial (fls. 66/146), e das constantes nas DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2003 (fls. 150/205), que a interessada, sistematicamente e de forma continuada, informara à Secretaria da Receita Federal valores de receitas bastante inferiores aos reais, conforme demonstrado na planilha de Receita Bruta Apurada de fls. 225/226. Em face daquelas diferenças, e não em face de premissas irreais, é que foram lavrados os lançamentos, levando em conta a opção da interessada pelo lucro presumido nos mencionados anos. Tais lançamentos se basearam nas planilhas de Composição da Base de Cálculo, Apuração de Débito, Pagamentos e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada para o IRPJ (fls. 227/245). Nos presentes autos tramita o auto de infração de IRPJ, apenas. O trabalho fiscal de forma alguma se baseou em presunções. Conforme visto o levantamento da diferença teve por base documentação de lavra da própria recorrente, os livros de apuração do ICMS. Quanto ao imputado caráter confiscatório da multa de oficio de 150% aplicada pela fiscalização, por entender presente o evidente intuito fraudulento, não deve prevalecer a posição da recorrente. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, nas quais se inclui a referente ao caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". • Processo n.° 19647.003466/2003-41 Acórdão n.° 101-95.851 Fls. 8 Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outrossim, há que ser reafirmada a correção da aplicação da multa de oficio qualificada. A qualificação da multa de oficio ao percentual de 150% encontra-se prevista no parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n°9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n°10.892, de 2004) (..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n°10.892, de 2004) O sujeito passivo, reiterada e continuamente, informou em suas declarações anuais de rendimento entregues à Secretaria da Receita Federal valores de receita bastante inferiores àqueles que auferiu, registradas no Livro de Apuração do ICMS, com vista a evitar que fosse conhecido o fato gerador da obrigação tributária. Tal procedimento se subsume ao descrito nos artigos 71 e 72 da Lei n°4.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Não resta dúvida quanto à correção da qualificação da multa de oficio, pelo quê deve a mesma ser mantida como formalizada. Argúi ainda a recorrente acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n°04: • Processo n.° 19647.003466/200341 Acórdão n.° 101-95.851 Fls. 9 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Pelo exposto, REJEITO o pedido de perícia e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. S • • das Sessões, em 08 de novem de 2 $06 dr CAI" MARCOS CANDIDO 410 Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001753/2002-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO – Não há que se cogitar em cerceamento de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a execução dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da ciência da lavratura do auto de infração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CASO DE DOLO OU FRAUDE – Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4º do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL – A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS – Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA – APLICAÇÃO – A multa de ofício majorada prevista no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96 é aplicável na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, e não por ocasião da falta de apresentação de documentos e/ou livros, fato ensejador do arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições.
Numero da decisão: 101-95.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir os percentuais da multa de ofício para 75% e 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 33 TURMA DRJ — RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.319 NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO — Não há que se cogitar em cerceamento de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a execução dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da ciência da lavratura do auto de infração. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA — APLICAÇÃO — A multa de ofício majorada prevista no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96 é aplicável na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, e não por ocasião da falta de apresentação de documentos e/ou livros, fato ensejador do arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSIS E °UNTO COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir os percentuais da multa de ofício para 75% e 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOE • •NIO GADELHA DIAS PRES 9E, PA LO O: E -Tf. CORTEZ RELAT• R „ FORMALIZADO EM: ' jo6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 RECURSO N°. : 145.415 RECORRENTE : ASSIS E OLINTO COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO ASSIS E OLINTO COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1108/1130) contra o Acórdão n° 3.816, de 05/06/2003 (fls. 1061/1081), proferido pela Egrégia 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 884; PIS, fls. 898; COFINS, fls. 912; e CSLL, fls. 923. A exigência fiscal fundamentou-se nas seguinte irregularidades fiscais: 1 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Enquadramento legal: Artigos 27, 1 e 42, da Lei n° 9.430/96. 2 — Omissão de receitas operacionais. Enquadramento legal: Artigo 16 da Lei n° 9.249/95 e art. 27 da Lei n° 9.430/96. Em virtude de a contribuinte não ter apresentado à fiscalização os livros e documentos, foi arbitrado o lucro com base na Lei n° 8.981/95, artigo 47, Foi aplicada a multa majorada de 112,5% (artigo 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430/96 e também a multa qualificada de 225% (artigo 44, II e § 2°, da Lei n° 9.430/96). Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 972/998. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.319 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DOCUMENTOS. GUARDA. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam via a modificar sua situação patrimonial. EXTRAVIO. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deve publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais, acompanhada dos documentos que lhe serviram de lastro, autoriza o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Não cabe falar em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DECADÊNCIA. PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. RESPONSABILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes os mandatários, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SIGILO BANCÁRIO. A prestação de informações e o fornecimento de documentos por parte das instituições financeiras, em atendimento a requisições de autoridades fazendárias competentes, apenas transfere a responsabilidade do sigilo à autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a eles tenham acesso, não configurando quebra de sigilo bancário. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O evidente intuito de fraude autoriza a aplicação da multa qualificada, em percentual superior ao definido para os casos em que não esteja caracterizado o dolo. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento a intimações justifica o agravamento da multa. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão de primeiro grau em 11/07/2003, conforme AR às fls. 1105, a contribuinte protocolizou, no dia 10/08/2003 (fls. 1241), o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que efetuou a entrega dos documentos relativos ao ano- calendário autuado, o que já é uma prova de cumprimento das intimações efetuadas; b) que o fisco estava autorizado através de MPF a fiscalizar a empresa nos períodos de 1997 e 1998, pelo que foi efetuado no presente auto impugnado, porém, enviava intimações para todo o período, até 2002, qual o objetivo dessa conduta? , PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 equipe fiscal está trabalhando na empresa há mais de quatro anos, recebendo documentos, informações, alegações, e tudo mais que é necessário para a fiscalização e não tem urna conduta lídima, talvez as exigências fiscais estejam ocultas aos termos de intimação e incompreendidas pela autuada; c) que requereu prazo demonstrando que estava refazendo a sua contabilidade, que requereu junto aos bancos novos extratos, ou seja, que ia justificar os depósitos como determinado na intimação, porém, como dito, finalizando o ano de 2002, o fisco queria, mais uma vez entregar o auto no apagar das luzes; d) que, devido ao feriado em comemoração ao ano novo, a empresa, efetivamente, só recebeu o auto de infração em 02 de janeiro de 2003, ou seja, após o retorno dos feriados; e) que os sócios não foram encontrados no nordeste, porque atuam em São Paulo, onde está a sede da empresa que são sócios, a viagem dos fiscais até o nordeste serviu apenas para embasar mais uma acusação infundada contra a empresa, bem como a alegação de não encontrar os sócios na empresa é inverídica, tendo em vista que se dirigiram sempre ao escritório do contador da empresa; f) que o presente auto de infração se refere aos anos de 1997 e 1998, anos em que os sócios eram outros, como, aliás, são indicados no item de identificação dos verdadeiros administradores. Ou seja, lavrou-se um auto presumindo i haver utilização de interpostas pessoas sobre os anos de 1997 e 1998, quando, naquela época os administradores estavam expressamente indicados no contrato social. Não há a utilização de interpostas pessoas, nem tampouco os administradores se ocultam do fisco, apenas exercem o seu direito de se manifestar por escrito e não serem constrangidos pessoalmente; g) OMISSÃO DE RECEITAS — fundando-se na tese de interpostas pessoas e relatando as medidas efetuadas, o fisco pretende justificar a conclusão de ter havido omissão de receitas, especialmente porque a empresa não teria justificado a origem dos créditos em suas contas-correntes. Não houve omissão de receitas, até porque elas foram informadas ao fisco através dos livros fiscais entregues, houve sim, incorreção nas declarações de imposto de renda, e isso não significa ter havido falta de pagamento de impostos; h) que os documentos que não foram apresentados ao fisco estavam apreendidos pelo fisco estadual, além dos que foram extraviados e informados por reiteradas vezes, os extratos bancários foram requeridos aos bancos, e até ao próprio fisco, (que os possuía), e não forneceu para que a empresa pudesse regularizar sua contabilidade e demonstrar que efetivamente não havia nenhum imposto devido; i) que forneceu os livros, e os documentos que os embasam estavam em poder do fisco paulista, não há porque ar lrar u,,,) PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 lucro nem presumir uma base de cálculo, está tudo expresso e provado; j) que ocorreu a decadência do fisco lavrar o auto de infração, pois, em relação ao ano de 1997 a empresa possuía apuração mensal; k) que houve cerceamento ao direito de defesa, pois o fisco obteve documentos sem o conhecimento da autuada e não os apresentou para se manifestar sobre eles, utilizando-os sem sequer pedir o reconhecimento de tais documentos. Além disso, o processo ficou indisponível para consulta; I) que o termo de constatação trás em seu contexto várias contradições que maculam o lançamento. O fisco se utilizou da vasta documentação disponibilizada a ele na sede da empresa, não havendo motivos para arbitrar o lucro, porque nunca houve omissão desses documentos; m) que não pode apresentar os documentos referentes aos anos de 1997 e 1998, porque os mesmos foram extraviados, como expressamente declarados e publicados em periódico nacional (anexado). Tal fato impediu que a empresa pudesse apresentar sua contabilidade, demonstrando não haver lucros. Além disso, a empresa teve grande parte de seus documentos apreendidos pela Receita Estadual, o que tornou inviável até o refazimento do acervo fiscal, o que foi informado ao fisco e ignorado pelos auditores da Receita Federal; n) que não é admissível que se olvide os documentos da empresa para se arbitrar lucros com base em documentos alheios à contabilidade da mesma. Ainda, todos os documentos que não foram disponibilizados são apenas aqueles que se extraviaram, como amplamente divulgado; o) que em nenhum momento a empresa omitiu ou se recusou a franquear aos fiscais os documentos remanescentes do período extraviado, encontrando-se os mesmos à inteira disposição do fisco, e isso não por vontade da recorrente, mas por determinação legal. Assim, fica expressamente demonstrado que a recorrente não apresentou toda a documentação exigida por motivos alheios à sua vontade, por impossibilidades materiais, por casos fortuitos de força maior; p) que os trabalhos fiscais foram eivados pelo açodamento, cometendo equívocos que maculam irremediavelmente o lançamento forçado de nulidade. Outro ponto a se impugnar é o coeficiente utilizado no arbitramento, que extrapolou injustificadamente os padrões legais e da razoabilidade, havendo condições para que a fiscalização apure o lucro real; q) que a aplicação de tributação reflexa para imputar o imposto de renda retido na fonte não encontra amparo legal, sendo verdadeira inovação e contrariando os mais basilares princípios constitucionais, tributários e regulamentares que regulam a matéria. jry PROCESSO N°. : 19515.00175312002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 Às fls. 1294, o despacho da DRF em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator , O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de exigência tributária por omissão de receitas em concomitância com o arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Na peça recursal, a interessa suscita preliminares de cerceamento do direito de defesa e de decadência, as quais têm preferência na apreciação da defesa interposta. DO CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA Argumenta a recorrente que a fiscalização obteve documentos sem o conhecimento da mesma, e não os apresentou para se manifestar sobre eles, utilizando-os sem sequer pedir o reconhecimento dos mesmos. Além disso, cerceou vista aos extratos bancários obtidos junto às instituições financeiras, documentos que permitiriam conciliar as contas e ajustar a contabilidade fragilizada pelo extravio de documentos. ,, Não procede sua alegação. A fase de desenvolvimento da ação fiscal diz respeito à investigação por parte do fisco a respeito das atividades exercidas pela pessoa jurídica, a qual é de total preferência do agente o qual pode prescindir, caso entender desnecessário, de qualquer manifestação por parte do contribuinte, ficando à sua conveniência o modus operandi, até a formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento. A partir dai é que abre-se o pleno direito de defesa, permanecendo os autos do processo à sua inteira i disposição para o exame das peças, a emissão de cópias e a juntada de outros documentos inerentes à sua defesa. , i 6V(i PROCESSO N°. :19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 Também não consta dos autos qualquer registro a respeito de tentativa de vistas do processo anterior à 23/01/2003 (fls. 969), tendo solicitado cópia do mesmo tão somente em 28/01/2003 (fls. 970). Outrossim, durante a ação fiscal, a contribuinte foi intimada (13/11/2002) a comprovar, no prazo de vinte dias, os depósitos objeto do lançamento. Essa intimação (fls.34), foi acompanhada de descrição pormenorizada de cada depósito em questão, com identificação do banco, agência, número da conta, data, histórico e valor do documento (fls.35/66). A seguir, em 26/11/2002, a contribuinte requereu prazo adicional de sessenta dias para o atendimento, sob alegação de que teria solicitado aos bancos os extratos bancários para reconstituição da escrita. Argüiu também que teria ocorrido extravio de muitos dos documentos solicitados e solicitou que fossem colocados à sua disposição os documentos que estavam de posse da fiscalização. Não obstante, constata-se que, em 18/07/2002 (fls.31), 13/09/2002 (fls.32) e 23/09/2002 (fls.33), ela já havia sido intimada a apresentar livros, documentos fiscais e os extratos bancários referentes a sua movimentação financeira dos períodos em questão, sem que houvesse qualquer manifestação de sua parte. Diante disso, conclui-se que o trabalho fiscal foi efetuado com observância da legislação pertinente, tendo sido efetuadas diversas intimações com solicitação de documentos necessários à auditoria da escrituração da fiscalizada. A própria recorrente afirmou que havia ocorrido o extravio de parte de sua documentação. A apresentação dos livros Diário e Razão, desacompanhados dos documentos que lastrearam a sua escrituração, não possibilitam a verificação do lucro real. Registre-se ainda, que o termo de constatação fiscal não é contraditório. Não foi utilizada documentação alheia à contabilidade, mas sim livros da contribuinte que estavam em poder da fiscalização estadual e extratos bancários PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 obtidos junto às instituições bancárias, na forma prevista pela legislação de regência. Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa. DA DECADÊNCIA A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de ofício em relação ao ano-calendário de 1997. A contribuinte teve ciência da constituição do crédito tributário em 30/12/2002 (fls. 959). Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150e 173 do CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.); § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I, do mesmo Código. In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício qualificada, com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão do sujeito passivo utilizar-se de fatos definidos nos artigos 71, í i 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, para elidir o pagamento de tributos. , Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4 0 , do artigo 150 do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento e nem extinção do crédito tributário, conforme precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-0.174/81). Dessa forma, tendo em vista que para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1° de janeiro de 1998, e findando-se em 10 de janeiro de 2003, enquanto que a ciência por parte da contribuinte do auto de infração em questão deu-se em 30 de dezembro de 2002, dentro do prazo normal para o lançamento de ofício. Nesse caso, é de se concluir que não transcorreu o prazo decadencial em relação ao ano-calendário de 1997, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de decadência. MÉRITO Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 867/875), em síntese, o seguinte: (...) A CARACTERIZAÇÃO DO USO DE INTERPOST PESSOAS ? 1 7. £ PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 Através dos avisos que nos foram devolvidos datados de 17/04/2002, intimamos cada um dos sócios da empresa, nos domicílios constantes do CPF, a comparecerem à DRF em São Paulo para prestarem declarações (fls. 13). Nenhum dos dois compareceu. A impossibilidade de tomar suas declarações a termo, e o fato de eles nunca terem sido encontrados na sede da empresa ou em qualquer outro lugar, eram indícios de que eles seriam pessoas interpostas. Foi autorizada a realização de diligências nos domicílios fiscais dos supostos sócios. Do relatório, consta: A impossibilidade de localizar os sócios Francisco de Assis Araújo e Francisca Olinto, o fato de ambos residirem em cidade do interior do Rio Grande do Norte enquanto a empresa está localizada em São Paulo, a constatação sobre o local onde moram ou moraram, a comparação entre o montante dos bens informados nas declaração de rendimentos e o valor da participação de ambos no capital social da empresa (R$ 4.500.000,00 cada um, integralizados em moeda corrente nacional) demonstram total incompatibilidade com a posição que supostamente ocupariam e levam à conclusão de que ambos se tratam de pessoas interpostas, sem capacidade pessoal e financeira para administrar a empresa da qual constam como sócios. (..-) Entre os anexos estão as DIRPF dos sócios. Nelas encontramos a declaração de que cada um adquiriu sua metade da propriedade sobre a firma por R$ 3.000,00. De acordo com a alteração contratual também anexada, vemos que esta aquisição se teria dado em 30/09/1999, ano em que a empresa faturou, segundo o livro Razão que ela mesma forneceu, R$ 97.834.753,83, sendo que o valor acumulado no mesmo dia 30/09, era de R$ 67.595.080,59. A nosso ver, em hipótese alguma o controle de uma empresa de tal porte poderia ser alienado por R$ 6.000,00 apenas. Esta é mais uma evidência de que não houve transferência real de quotas da sociedade, e da interposição de pessoas. (...) Em conformidade com o art. 40 § 2° do Decreto 3.724/2001, intimamos em 18/07/2002, a apresentar os extratos bancários referentes a toda sua movimentação financeira no período de 01/01/1997 a 31/12/1998, como requisito para posterior emissão de Requisições de Movimentação Financeira. Não houve resposta. Diante desse silencia, solicitamos, nos termos do art. 6°, da Lei Complementar 105/2001, a emissão de RMF para os bancos que declararam à SRF possuírem contas em nome do contribuinte, movimentadas no período 1997/1998. (...) Nos livros Razão do contribuinte, apenas uma conta bancária está escriturada, a do Banco Bradesco. Assim, em 23/09/02, intimamos o contribuinte a apresentar os documentos que embasaram os lançamentos contábeis feitos naquela conta n22 ./ (1,j2? PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 período; o livro Razão correspondente a quaisquer outras contas movimentadas pela empresa e a conciliação bancária de todas as contas. Não obtivemos resposta. (.-.) Após efetuarmos a conciliação, excluindo as transferências entre as contas e os resgates de aplicações, a empresa foi intimada a comprovar a origem dos créditos remanescentes. Nenhum comprovante ou justificativa foi apresentado. Por conseguinte, tais créditos não comprovados caracterizam omissão de receitas, conforme dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96. (.-.) Os livros de Registro de Saídas e Razão em nosso poder mostram, para os mesmos anos, a ocorrência de vendas de valor muito superior aos que a empresa incluiu nas suas respectivas DIPJ. O mesmo comportamento já ocorrera nos anos de 1994, 1995 e 1996, conforme ficou evidenciado nos autos de infração lavrados para cada um daqueles anos. Existe uma habitualidade no comportamento do contribuinte, de somente incluir parte muito pequena de suas receitas na DIRPJ preparada a cada ano. Os elementos de prova demonstram que as declarações apresentadas pelo contribuinte para 1997 e 1998 são falsas e inverídicas. O contribuinte em momento algum forneceu a documentação que permitiria verificar a exatidão dos valores constantes daqueles livros. (...) Apesar das várias intimações feitas e dos prazos concedidos, no sentido de não privar a empresa de seu direito de ampla defesa, relativos tanto aos anos ora auditados, quanto aos auditados anteriormente, desde o Termo inicial dos nossos trabalhos, datado de 01/04/1999, até a data da lavratura deste Termo de Verificação, já se passaram mais de mil dias, sem que a empresa apresentasse qualquer documento que embasasse sua escrituração contábil. A empresa também não nos deu qualquer justificativa válida para a não apresentação dos documentos solicitados. Por esses motivos, estamos lavrando auto de infração por arbitramento do lucro sobre a receita bruta, a qual é conhecida, por termos obtido na Secretaria da Fazenda de São Paulo cópia dos livros de Registro de Saídas de 1997 e 1998, e porque o contribuinte nos forneceu os livros Razão referentes aos mesmos anos. Assim, será aplicado àquela receita o percentual de 9,6%, conforme os arts. 15 e 16 da Lei 9.249/95. Será aplicada multa de ofício majorada de 75% para 150%, de acordo com o art. 992, inciso II do RIR194. O contribuinte ao apresentar em suas DIRPJ de 1997 e 1998, tal como fizera em 1994, 1995 e 1996, receitas de valor muito pequeno, quando seus livros de Saídas e Razão consignavam vendas de muitos milhões de reais, demonstrou habitualidade de comportamento e incorreu nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 A empresa não comprovou a origem dos créditos lançados em suas contas bancárias, apesar de intimada a fazê-lo. Por este motivo, o auto de infração lavrado também alcançará a omissão de receitas. A multa será de 75%. O contribuinte não atendeu, nos prazos marcados, as intimações que lhe foram entregues, conforme descrito em detalhe no início do presente Termo. Em conseqüência, as multas de ofício deste auto serão agravadas, de acordo com o art. 994 do RIR/94, alterado pelo art. 959 do RIR/99, e passarão a ser de 225% e 112,5%, respectivamente. Como visto acima e, em face dos textos legais que embasaram a lavratura do auto de infração, não se põe em dúvida que os contribuintes pessoas jurídicas, sujeitos à tributação em qualquer das modalidades que a lei faculta, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente a aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. O arbitramento do lucro da empresa foi feito com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, III, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (.-.) III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45. , parágrafo único; Ademais, restou comprovado nos autos que a contribuinte optou indevidamente pela tributação pelo Simples no ano-calendário de 1997, assim como também optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário de 1998, quando estava sujeita à tributação com base no lucro real. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível nestes casos para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos. Por isso, quando intimadas pelos auditores-fiscais, as empresas devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais solicitados, em bo PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê-lo, ou o fizerem com vícios, erros ou deficiências que tornem a escrituração imprestável, torna-se inviável ou impossível verificar o verdadeiro lucro real, ou prejuízo, e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento de certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos (competência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o artigo 141 do Código Tributário Nacional. O arbitramento dos lucros não se trata de uma opção exercida pela fiscalização, mas o cumprimento expresso da disposição legal pela impossibilidade de apuração dos resultados tributáveis de acordo com a forma de tributação escolhida pela empresa. Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Fiscalização. Concedido o prazo para a apresentação da documentação requerida, mesmo assim a empresa não atendeu aos requisitos necessários estabelecidos pela legislação de regência, ou seja, a escrituração foi elaborada com vícios insanáveis que impossibilitaram ao Fisco de verificar a exatidão dos lucros mensais apresentados como tributáveis. O conjunto de falhas verificado pela fiscalização foi o motivo determinante da desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, conforme acima demonstrado. 6,(),J /9 PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 A legislação é clara ao determinar que a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Tal exigência fiscal prende-se ao fato de possibilitar ao fisco examinar a contabilidade dos contribuintes no sentido de verificar a exatidão do lucro apresentado como tributável. No caso em tela, com todas as lacunas acima descritas, torna-se impossível uma auditoria fiscal com a finalidade de verificar a apuração dos lucros através dos registros contábeis. Assim, a lei determina a apuração com base em arbitramento, como posto no auto de infração. Verifica-se que, com prudência, durante a diligência, a fiscalização deu todas as oportunidades para a recorrente recompor seus registros. No entanto, das intimações levadas a efeito, e do prazo concedido, não houve o saneamento das irregularidades praticadas. Também não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois após intimada, caberia à pessoa jurídica a demonstração da regularidade documental. Com respeito à apuração do lucro arbitrado, os cálculos não merecem reparos e encontram-se perfeitamente evidenciados nos demonstrativos apresentados, bem como em relação aos ajustes procedidos pela decisão de primeira instância. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e atendeu ao disposto em lei, por imprestável a escrituração para fins de apuração do lucro, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária, mesmo porque, caso procedesse de outra forma, aí sim poderia ser questionada a ação fiscal. A recorrente esforçou-se para demonstrar ser impossível a formalização de exigência fiscal com base em extratos bancários. Não compartilho desse entendimento, pois, o que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em indício, por não ter este a força probatória de uma genuína presunção. w(,) ."--2 PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada, apenas, no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova da falta do registro de receitas está feita, e a existência da omissão de receita, que é uma decorrência lógica da falta do pagamento, resta assegurada. Fica claro, portanto, que há uma grande diferença entre uma autuação com base em simples indício e uma autuação apoiada em presunção regularmente construída pelo Fisco, mediante o levantamento dos denominados indícios convergentes. No caso em exame a fiscalização efetuou a prova cabal das inúmeras irregularidades fiscais praticadas pela recorrente, conforme acima relatado. De fato, com o levantamento de todos esses indícios convergentes, restou devidamente caracterizadas as irregularidades praticadas pela empresa, e o lançamento nessas condições, somente pode ser cancelado mediante a apresentação de provas em sentido contrário ao do apurado pelo Fisco. Vale dizer, o Fisco esgotou o campo probatório, daí por diante, caberia à contribuinte refazer a prova. Mostrasse ela que todas as provas juntadas aos autos pela fiscalização, não são verídicas ou ainda, que todos os valores foram devidamente oferecidos à tributação, estaria afastada a prova da omissão, pouco importando o destino dado aos mesmos. Nestes termos, deve ser mantido o lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente. MULTA QUALIFICADA A Recorrente, de forma sistemática, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, manteve movimentação de valores à margem da fiscalização, com a utilização de interpostas pessoas paraja alização de , PROCESSO N°. :19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 transações financeiras em contas correntes bancárias, com a prática reiterada de omissão de receitas. Também exerceu a prática evasiva de utilizar notas fiscais de empresas inexistentes de fato para desviar receitas de venda de mercadorias, furtando-se ao pagamento dos tributos devidos, decorrendo daí a tributação aproximada de tão somente 5,6% do faturamento real. Por não se tratar de uma ação isolada para a evasão ilegal de tributos na venda de mercadorias, e pelos resultados obtidos com essa prática, torna-se evidente a clara intenção de fraudar o Fisco por meio de ação dolosa prevista no inciso I, do art. 71, da Lei n° 4.502/64. Esses fatos levaram a fiscalização aplicar a multa qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei no 4.502/1964. Quanto à possibilidade de aplicação da penalidade qualificada para a infração em questão, a base legal está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. i°7 PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 O evidente intuito de fraude possui um amplo conceito onde se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, verbis: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A prática reiterada de omissão de receitas, com a utilização de interpostas pessoas para movimentar recursos à margem da escrituração, além do uso de notas fiscais "frias", torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, ou seja, a contribuinte, durante todo o período compreendido pela ação fiscal, praticou operações sem o indispensável registro na escrituração regular. Trata-se realmente de um comportamento planejado com o propósito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto pela autoridade fiscal. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, fundamenta a imposição da penalidade fiscal cominada de 150%. 02 PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103- 7.364/86: Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradamente, soma a menor, nos livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção de fraudar o Tesouro Nacional. Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. MULTA MAJORADA Conforme dispõe o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, é cabível a majoração da multa de ofício quando o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que não cabe o agravamento em casos de falta de atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos, com o conseqüente arbitramento dos lucros. A falta de apresentação de livros e documentos enseja o arbitramento dos lucros, sendo que, o fato ensejador do agravamento da multa é o não atendimento de intimação para prestação de esclarecimentos. No presente caso, a empresa foi intimada em várias oportunidades para apresentar livros e documentos, além de esclarecimentos à autoridade fiscal. Depreende-se dos autos, que a empresa não deixou de manifestar-se a respeito da intimação. Apenas o fez sem a apresentação dos documentos solicitados. Nos termos do diploma legal acima mencionado, o que justifica o agravamento é o não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, e não a prestação de forma insatisfatória. Porém, restou caracterizada a atitude do contribuinte tendente a prestar as informações solicitadas pela autoridade fazendáría. f".7 PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. :101-95.319 Entendo injustificada a majoração da multa de ofício pois, em primeiro lugar, a contribuinte não deixou de atender às intimações fiscais, mas apenas deixou de entregar a totalidade dos documentos solicitados, sob a justificativa da não possuir os mesmos, isto é, ainda que, de forma insatisfatória à ação fiscal, houve a resposta à pretensão do fisco, com a entrega de parte dos documentos pretendidos. Depreende-se do exposto que não ficou caracterizada a conduta prevista na norma legal a embasar a exasperação da penalidade, eis que sempre atendeu às intimações lavradas pela fiscalização. Diante disso, insustentável a majoração da penalidade aplicada à interessada, porquanto, se mantida a majoração, estaríamos diante de uma situação em que, no caso da não apresentação de determinados documentos, face a sua inexistência, acarretaria agravamento de penalidade por um ato involuntário do contribuinte, de vez que não poderia ele apresentar a autoridade lançadora àquilo que não possui. Não fosse isto, para justificar o desatendimento dos pedidos de esclarecimentos, a contribuinte teria em seu benefício o direito constitucional de não se auto-incriminar, ou não auxiliar na produção de prova contra si elaborada, prevista no artigo 5o., LXIII, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código do Processo Penal, ou seja, o exercício regular de direito como causa de exclusão da ilicitude. Por esses motivos sou pela exclusão da majoração da multa de ofício. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS — COF1NS — CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimen * PROCESSO N°. : 19515.001753/2002-31 ACÓRDÃO N°. : 101-95.319 matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa majorada prevista no artigo 44, § 2°, da L i n° 9.430/96. Brasília (DF),7 ezembro de 200501 A/6/1 PAULO R*: - TO COEZ f .2,)k , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002168/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PERC – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do benefício, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.
Numero da decisão: 103-23.515
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votaram conclusões, nos os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes votaram conclusões, nos os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12.4) LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente TONItrEERá NETO Relator FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2008 Processo n° 16327.002168/99-57 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.515 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pela. 2 Processo n° 16327.002168/99-57 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.515 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 8082, da 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1996, exercício de 1997, formulado em 14/09/1999, pela empresa acima identificada (fls. I). Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração original (fls. 23), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 97.100,06 para aplicação no FINAM. A solicitação foi efetuada porque não houve ordem de emissão para o FINAM. Em despacho decisório de 31/03/2005 (fls. 109/111), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/97, em virtude do art. 60 da Lei n° 9.069/95, in verbis: "Diante do exposto, conclui-se que, nesta data, o contribuinte permanece com as restrições impostas pelo art. 60, da Lei n° 9.069/95, em função de débitos existentes junto a esta Secretaria da Receita Federal e junto a Caixa Econômica Federal — FGTS, o que impede a revisão pleiteada". Tempestivamente a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 27/5/2005 (11s. 126/136), alegando em síntese o seguinte: a) A Recorrente acosta vários documentos buscando demonstrar a licitude e a efetividade no seu direito ao incentivo fiscal, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos do processo administrativo n° 16327.000767/99-91. b) O processo administrativo n° 16327.000767/99-91 tem por objeto um auto de infração complementar, lavrado exclusivamente a fim de retificar a alíquota aplicável para o cálculo da CSLL. Tal auto não foi contestado porque a Recorrente entendeu que a impugnação ofertada ao auto de infração anterior abarcava toda a matéria tratada no auto complementar. c) A autoridade administrativa, no Despacho Decisório Disit/Deinf/SPO n° 3/2001 entendeu que a cobrança deveria ser mantida porque na época da lavratura do auto de infração, a 3 Processo n°16327.002168/99-57 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.515 Fls. 4 Recorrente não dispunha de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, desconsiderando totalmente o acórdão superveniente, do qual tinha conhecimento. d) No que tange à diferença do índice inicialmente pleiteado (51,73%) e o índice concedido por este Tribunal Regional Federal (42,72%), a Recorrente, utilizando-se da faculdade estabelecido no art. 17 da Lei n° 9.779/99 e arts. 10 e 11 da MP n" 1.858/99, atual 1.991/12/99, recolheu tal montante em 26 de fevereiro de 1999, conforme cópias de Darf's anexadas. e) A Recorrente efetuou o recolhimento de dois débitos que encontram-se em cobrança no sistema Sief (darf's a fls. 310 e 311). f) No que tange ao CNPJ 60.394.301/0001-79, a lmpugnante retificou a sua DCTF, não existindo qualquer irregularidade em relação ao débito no montante de R$ 281,25 ( em cobrança no relatório emitido em 22/03/2005 - fls. 101) , conforme extrato de pesquisa fiscal retirado perante a Deinf/SP no dia 25/05/2005 ((ls. 315). No que concerne ao débito em cobrança no relatório emitido em 25/05/2005 (fis. 315), no montante de R$ 120,51, os recolhimentos foram realizados sem acréscimos legais em face do feriado local, razão pela qual o sistema da Receita Federal não localizou tal informação. li) A Recorrente acostou a Certidão Negativa de Regularidade do FGTS — CRF 321), suprindo por si só as pendências suscitadas pela autoridade administrativa. i) A autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder à uma análise pertinente dos documentos apresentados, e conferir a oportunidade para a Recorrente de efetuar um novo levantamento para demonstrar a inexistência de débitos aos períodos apontados, sob pena de afrontar o devido processo legal, caracterizador de cerceamento de defesa. Em 7/6/2005, a Impugnante anexou aos autos cópia da liminar proferida nos autos da Medida Cautelar n° 2005.03.00.021581-4, a qual suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido no processo administrativo n° 16327.000767/99-91." A DRJ SÃO PAULO-SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. 4 Processo n° 16327.002168/99-57 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.515 F. 5 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 338 a 356, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Processo n° 16327.002168199-57 Cco 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.515 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a presente lide decorre da não emissão de oficio do incentivo fiscal, tendo a recorrente protocolizado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 1997, sendo indeferido em razão da existência das seguintes pendências apontadas pela autoridade administrativa: - débitos em cobrança no Sistema SIEF tanto da empresa incorporada, quanto da empresa incorporadora; - Ausência de Certidão Negativa de Regularidade do FGTS; - Ausência de causa suspensiva de exigibilidade de débitos discutidos no Processo Administrativo n° 16327.000767/99-91. A recorrente, já por ocasião da manifestação de inconformidade, acostou documentos que segundo a mesma comprovariam a sua regularidade fiscal no que se refere aos débitos do SIEF, Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, bem como em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos no processo administrativo n° 16327.000767/99-91. A decisão recorrida, por outro lado, afastou aquela prova, pautando-se pelo entendimento de que para fazer jus ao incentivo fiscal o contribuinte deveria ter demonstrado a sua regularidade tão-somente até o momento em que se examina o pedido de revisão de ordem de emissão do incentivo fiscal. A contenda prende-se na interpretação do 60 da Lei 9.069/95, que está assim redigido: "A ri. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçõesfederais." O pomo da questão envolvendo a interpretação desse dispositivo diz respeito ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Com efeito, não se prescreve se o momento é o do fato gerador (dezembro/96), o da data da opção (DIRPJ em 1996) ou o do indeferimento (22/05/2005). A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo. Além do que, se trata fr, de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar / 6 Processo n° 16327.002168/99-57 CC0I/CO3• Acórdão n.• 103-23.515 Fls. 7 a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momento em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá-lo em primeira e segunda instâncias. Falta razoabilidade. Enfim, no caso em tela, a apreciação deve referir-se ao momento da opção feita por ocasião da entrega da D1RPJ/96. Cabe ao contribuinte, por sua vez, possuir em mãos todas as certidões negativas que cubram o momento da opção. É claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa, e por questões até operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momento do proferimento do despacho decisório, desde que o foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momento do despacho. A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsídios necessários para aferir a regularidade fiscal da recorrente no momento de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momento do exame do PERC: "A situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo, de forma que analisaremos a situação fiscal do contribuinte e do responsável tributário no presente momento, para fins de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais." Perceba que a autoridade administrativa passa uma incerteza inadmissível quanto à regularidade fiscal, justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise. Admite, inclusive, a regularidade em alguns momentos. A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido. No caso concreto, a recorrente foi comunicado da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não tendo sido informado de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificação dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banco de dados os débitos em aberto ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal. Daí é um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão — a regularidade fiscal no momento da opção pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Entretanto, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se é permitido à autoridade fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção de incentivo, da mesma forma apresenta-se legitima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Retornando para o caso concreto, os débitos apontados em aberto no SIEF (R$ 229,82 e R$ 295,22) possuem como datas de vencimento, respectivamente: 13/02/98 e 7 • Processo n° 16327.002168199-57 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.515 Fls. 8 13/03/1998, o que demonstra que são débitos surgidos após a data da opção pelo referido beneficio fiscal e, conforme provas, às fls.310/311, já foram devidamente quitados. Em relação aos débitos do processo n° 16327.000767/99-91, também cabe o mesmo raciocínio acima. Trata-se de débitos apontados como abertos após a data de opção ao beneficio, além do que se encontra com sua exigibilidade suspensa a partir de 30/05/2005, em função de liminar proferida nos autos da medida cautelar n° 2005.03.00.021581-4. A ausência de Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, que foi acostada aos autos quando da decisão de primeira instância e que não foi contestada pela DRJ, está juntada às fls.321. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 junho de 2008 ANTONIWERRA N TO / 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.005088/2003-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA “SIMPLES” - Em se tratando de lançamentos referentes ao “Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a competência para julgar os recursos interpostos é do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 9º, XIV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jultdo. INICIUS NEDER DE LIMA PRE I &ENTE ILTON affir frn P r'SS RELATO - FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 29)-: akz t,ido.;;" Processo n° :19647.00508812003-30 Acórdão n° :107-08.221 Recurso n° :142.965 Recorrente : ALPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Em julgamento de primeira instância, promovido pela 4° Turma da DRJ de RECIFE/PE, através do Acórdão DRJ/REC n° 8.396, de 11 de junho de 2004 (fls. 768/776), por unanimidade foi acordado julgar procedentes os lançamentos contidos no presente processo. Na decisão, foi facultado ao contribuinte a interposição de RECURSO VOLUNTÁRIO, ao Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário foi interposto em data de 03/09/2004 (fls. 786/801). Despacho de fls. 337, dá seguimento ao processo, encaminhando-o ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ' 2 , . I. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ezit7.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vir=1*.k ritz SÉTIMA CÂMARA ^01)--..$ Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° : 107-08.221 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS - Relator. Examinando os Autos de Infração contidos no presente processo, observo que os lançamentos tributários nele contido são referentes ao SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. Compulsando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 1132, de 30/09/2002, verifico no Capitulo I - Seção II – Da Competência – a seguinte redação: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XIV – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002). Na esteira dessas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, declinado competência para sua apreciação, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, para ser apreciado por quem de direito. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. "(77— dr IL ON PÊSS 3 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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