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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026518 #
Numero do processo: 35665.000469/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela Fiscalização. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. RESOLUÇÃO Nº 26/2005 DO SENADO FEDERAL. A suspensão, pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, possui eficácia erga omnes e produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e por voto de qualidade, em acatar, de ofício, a decadência exposta no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderem aplicar-se o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000  Data da lavratura da NFLD: 30/06/2005.  Data da Ciência da NFLD: 15/09/2005.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, em face de decisão aviada no Acórdão 15­14.337 –  6ª  Turma  da  DRJ/SDR,  de  28  de  novembro  de  2007,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD nº  35.810.303­7, de 30 de junho de 2005.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito  tributário objeto do presente  lançamento é constituído por contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidentes  sobre  a  Remuneração dos Vereadores a serviço da notificada, no período de 01/1997 a 12/2000 e sobre  a remuneração de segurados empregados, no período de 01/1995 a 12/1998, conforme descrito  no Relatório Fiscal a fls. 145/149.  O  débito  foi  apurado  com  base  nas  Folhas  de  Pagamento,  nos  recibos  de  pagamento de prestação de serviço, Notas de Empenho, no Conta­Corrente do Órgão Público e  na escrituração contábil apresentada do ano de 1997 e Balancete de 2000.  As  remunerações  constantes  desta NFLD não  foram declaradas  em GFIP –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social.  Esclarece  o  Agente  Fiscal  que  o  Órgão  Público,  ora  Sujeito  Passivo,  teve  regime de previdência própria de 02/1998 à 06/1999, contudo não apresentou as portarias de  nomeação dos seus funcionários que estão beneficiados pelo referido RPPS, e, em várias folhas  de pagamento. os servidores não descontaram para o regime de previdência municipal em tela.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 165/175.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35665.000469/2005­22  Acórdão n.º 2302­002.638  S2­C3T2  Fl. 414          3 A Delegacia da Receita Previdenciária  em São Luís/MA baixou o  feito  em  Diligência Fiscal, para que a Seção de Fiscalização procedesse à exclusão da presente NFLD  das  contribuições  relativas  aos  subsídios dos  vereadores,  em  atenção ao  disposto na Portaria  MPS nº 133, de 05 de maio de 2006, conforme Despacho a fls. 227/231.  Em cumprimento à Diligência Fiscal comandada, foram emitidos o Relatório  Fiscal Complementar a fls. 281/285 e o FORCED a fls. 241/267.  Devidamente  intimado do  inteiro  teor do Resultado do  incidente processual  acima referido (fl. 305/309), o Sujeito Passivo requereu, e lhe foi prontamente concedida, vista  e cópia completa do vertente Processo Administrativo Fiscal (fl. 297), e, em seguida, ofereceu  aditamento à defesa administrativa a fls. 299/301.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­14.337 – 6ª Turma da DRJ/SDR,  de 28 de novembro de 2007, a fls. 355/365, julgando procedente em parte o lançamento ora em  litígio, para dele fazer excluir as obrigações tributárias decorrentes das remunerações pagas a  detentores de mandato eletivo – Vereadores ­, em atenção ao disposto na Portaria MPS nº 133,  de  05  de maio  de  2006,  retificando  o  crédito  tributário  remanescente  na  forma  ilustrada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 367/403, e recorrendo de ofício  de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/01/2008, conforme Ofício e Aviso de Recebimento a fls. 407 e 409, deixando transcorrer in  albis o prazo normativo,  sem  interpor Recurso Voluntário em face da decisão proferida pela  DRJ em Salvador/BA, consoante documento a fl. 412.  Não consta nos autos Recurso Voluntário por parte do Autuado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou procedente em parte o lançamento aviado na NFLD nº 35.810.303­7, de 30 de junho de  2005, para dele fazer excluir as obrigações tributárias decorrentes das remunerações pagas aos  Vereadores  do  município,  e,  em  razão  do  valor  de  alçada  previsto  no  art.  1°,  inciso  I,  da  Portaria  MPS/GB  n°  158,  de  11  de  abril  de  2007,  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão,  submetendo o Acórdão nº 15­14.337 – 6ª Turma da DRJ/SDR à apreciação do Órgão Julgador  de 2ª Instância Administrativa, na forma da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8 do STF.  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35665.000469/2005­22  Acórdão n.º 2302­002.638  S2­C3T2  Fl. 415          5 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária, em sua escalação titular, se inclina à seguinte tese: Se nos lançamentos de ofício não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor das  rubricas que  compõem os  levantamentos objeto da Notificação  Fiscal, aplicar­se­á o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias, uma vez que tais créditos  tributários decorrem sempre de lançamentos  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente,  a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  que, em favor da rubrica objeto do  lançamento, não se houve por efetuado nas competências  posteriores  a  Junho/1998  qualquer  prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  destinadas ao RGPS. Tal circunstância nos é trazida não somente pela narrativa dos fatos, mas,  também, pela verificação de que, no Discriminativo Analítico de Débito, nessas competências,  não consta qualquer crédito a favor do Notificado.  De  maneira  convergente,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  não  registra qualquer guia de recolhimento à Seguridade Social, tampouco consta no Relatório de  Apropriação de Documentos Apresentados qualquer apropriação de recolhimento à NFLD ora  em litigio.   Tal conclusão é corroborada pelo fato de o Notificado não reconhecer como  base de incidência os valores por ele pagos aos seus vereadores. Além disso, os fatos geradores  então  apurados  pela  Fiscalização,  nas  competências  a  contar  de  janeiro  de  1999,  sequer  houveram­se por declaradas nas GFIP correspondentes.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica  nas  dependências  do  município  em  questão  é  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  poderiam  ter  sido  apurados,  evento  que  atrai  à  espécie  a  incidência  do  preceito inscrito no art. 173, I do CTN.     Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35665.000469/2005­22  Acórdão n.º 2302­002.638  S2­C3T2  Fl. 416          7 Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 1999 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2001,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2005, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 15 dias do mês de setembro  de 2005, os efeitos o lançamento em questão alcançariam, com a mesma eficácia constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/1999,  inclusive,  nos termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito tributário ora em constituição de 01/01/1995 a 31/12/2000, não  demanda áurea mestria concluir que se encontram finadas pela decadência parte das obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização,  devendo  ser  excluídas  do  presente  lançamento  aquelas  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/1999,  exclusive, assim como as relativas ao décimo terceiro salário desse mesmo ano.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35665.000469/2005­22  Acórdão n.º 2302­002.638  S2­C3T2  Fl. 417          9   Vencidas as preliminares,  ante a ausência de Recurso Voluntário, passamos  ao exame do mérito do Recurso de Ofício.    Cumpre de plano assentar que,  em  razão do  reconhecimento da decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/1999,  exclusive,  as  questões  referentes  a  fatos  jurígenos  ocorridos  nessas  competências  não  serão  debatidas,  em  razão  da  perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.  DO RECURSO DE OFICIO  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou procedente em parte o lançamento aviado na NFLD nº 35.810.303­7, de 30 de junho de  2005, para dele  fazer  excluir  as obrigações  tributárias decorrentes das  remunerações pagas  a  detentores de mandato eletivo – Vereadores ­, em atenção ao disposto na Portaria MPS nº 133,  de  05  de  maio  de  2006,  retificou  o  crédito  tributário  remanescente  na  forma  ilustrada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 367/403, e recorreu de ofício de  sua decisão.  Não merece reparo a Decisão de 1ª Instância.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do Decreto nº 2.346/97, os efeitos  da suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor  da norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    Nessa prumada, o Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil publicou o Ato  Declaratório Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A  suspensão, pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997,  produz  efeitos  ex  tunc,  ou  seja,  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional”.  Nesse  contexto,  até  o  dia  18  de  setembro  de  2004,  inexiste  hipótese  de  os  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual,  distrital  ou  municipal  serem  juridicamente  considerados  como  segurados  obrigatórios  do RGPS,  por  falta  de  previsão  legal.  Somente  a  contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de  setembro de 2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social passou a  ser caracterizado como segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de segurado empregado.    Correto,  portanto,  o  tratamento  dispensado  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  às  obrigações  tributárias  decorrentes  das  remunerações  pagas  a  detentores  de  mandato eletivo municipal – Vereadores – no período de apuração, motivo pelo qual se nega  provimento ao Recurso de Ofício.    Diante do fato de o Município Notificado não ter oferecido recurso voluntário  em  face  de  tal  decisão,  deve  prevalecer  no  caso  em  apreço  o  lançamento  efetuado  pela  Fiscalização, na  forma  retificada pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35665.000469/2005­22  Acórdão n.º 2302­002.638  S2­C3T2  Fl. 418          11   3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Outrossim,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos na competência novembro/1999, inclusive, e  nas competências anteriores a essa, assim como aquelas referentes ao 13º salário desse mesmo  ano, em razão da decadência.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13710.001172/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
Numero da decisão: 9303-002.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra decisão da Quarta Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  considerou  não  prescrito  o  direito  de  repetição  de  indébito  relativo  a  recolhimentos  ocorridos  desde  outubro  de  1995  mesmo  tendo  o  pedido  administrativo ingressado somente em 14 de maio de 2001. Para tanto, aplicou o entendimento  de  que  o  dies  a  quo  para  o  exercício  do  direito  seria  o  da  publicação  do  acórdão  do  STF  proferido no julgamento da ADIn nº 1.417­0 ocorrida em 16 de agosto de 1999. Assim, teriam  os contribuintes até 16 de agosto de 2004 para postular restituição de recolhimentos efetuados  em seu cumprimento ainda que ocorridos há mais de cinco anos.  No seu  recurso, postula  a Fazenda Nacional que o prazo, de cinco anos,  se  conta a partir de cada recolhimento efetuado consoante a melhor dicção dos arts. 168 e 165 do  CTN, na forma realizada pela Lei Complementar nº 118/2005. Estariam, assim, afastados por  prescrição os recolhimentos efetuados até 14 de maio de 1996.  Em contra­razões, defende o sujeito passivo a mantença do julgado nos seus  próprios  termos  informando que a aplicação da  tese dos cinco mais cinco, no caso,  levaria à  mesma conclusão.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Mas como já adiantado, a ele somente cabe negar provimento. Isso porque já  definido  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13710.001172/2001­25  Acórdão n.º 9303­002.412  CSRF­T3  Fl. 5          3 118/2005 não é meramente interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que lhe  sejam anteriores.  Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A situação deste recurso especial é exatamente a mesma: a Câmara recorrida  rejeitou a prescrição por aplicar a tese de que o prazo é delimitado pela decisão na Adin. Essa  interpretação tem de ser superada pela tese dos cinco mais cinco, visto que o pedido é anterior  à entrada em vigor da Lei Complementar 118.   Mas com essa forma de contagem o resultado é o mesmo, ou seja,  todos os  recolhimentos discutidos no pedido ocorreram há menos de dez anos do seu protocolo, estando,  portanto, afastada a prescrição pretendida pela Fazenda Nacional segundo o entendimento do  STF que somos obrigados a adotar por força da disposição regimental.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13710.001172/2001­25  Acórdão n.º 9303­002.412  CSRF­T3  Fl. 6          5   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.906318/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.
Numero da decisão: 3803-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.906318/2008­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.218  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é discricionário  da autoridade administrativa, resulta da necessidade de esclarecimento para o  julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum  elemento  probante  relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se  encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 63 18 /2 00 8- 57 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI;  HÉLCIO  LAFETÁ  REIS,  JORGE  VICTOR  RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO (Presidente).     Relatório  A contribuinte alegou que, por meio de sua consultoria tributária, identificou  em  outubro  de  2003,  que  no  períodos  situados  entre  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003,  lançou  em  suas  escritas  fiscal  e  contábil  créditos  tributários  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente inciso II do § 2o do seu artigo 3o.  Em  face  desse  fato  buscou  a  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados a maior/indevidamente, perante a repartição fiscal de sua circunscrição.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº 781231125, de 12/10/08 (fls.  01/03), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  04046.04301.141103.1.3.04­7495,  transmitida  em  14/11/2003,  constatou  que  o  referido  crédito original foi utilizado integralmente para a quitação de débitos do próprio contribuinte,  não restando saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua  inconformidade  (fls. 11/ss), deduzindo sucintamente acerca da  legitimidade  do seu direito de realização da compensação informada, eis que devem ser excluídas da receita  bruta as reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, neste sentido  se manifestando o ADI SRF nº 25/2003, cujo artigo segundo estabelece que não há incidência  de PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.   De  igual modo  dispõe  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98,  sendo o seu direito oriundo do recolhimento indevido de PIS e Cofins sobre aproveitamento de  créditos  reconhecidos  judicialmente, portanto de recolhimento  indevido, pois  tais valores não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  por  conseguinte  sujeitos  a  compensações nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906318/2008­57  Acórdão n.º 3803­004.218  S3­TE03  Fl. 8          3 Mencionou,  ainda,  que  o  despacho  decisório  se  amolda  à  forma  de  lançamento de ofício por revisão, nos termos do artigo 149 do CTN, se contrapondo o mesmo  ao  conceito  de  lançamento  como  sendo  ato  constitutivo  de  crédito  tributário  tendente  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  obrigação  correspondente,  conforme  previsto no artigo 142 do mesmo mandamus e, com isso, pretende a autoridade administrativa  transformar  o  despacho  decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração,  já  que  não  foi  dada  oportunidade  ao  Manifestante  para  justificar  o  seu  procedimento,  o  que  acarretou  em  cerceamento de defesa. Neste sentido citou o Acórdão 106­14.100 (10218.000481/2002­31).  Que o despacho decisório ao  impedir que a manifestante apresentasse a sua  justificativa deve ser declarado nulo de pleno direito, por falta de motivação, ex vi dos arts. 2o e  50, caput e §§ 1o ao 3o, da Lei nº 9.784/99.   Ao final requer a reforma do decidido no despacho decisório ora combatido,  para fim da homologação do seu crédito compensado, bem assim o deferimento de diligência,  de  acordo  com  os  termos  do  inciso  IV  do  art.l  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação da veracidade dos fatos narrados na manifestação de inconformidade.  Documentos  anexados  aos  autos  pela manifestante  a  título  de  instrução  do  julgamento: cópia do despacho decisório eletrônico e o Relatório e Planilha de Créditos Fiscais  de  PIS  e  Cofins,  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais:Opinião  legal  sobre  Receitas de Recuperação de créditos fiscais (fls. 32/46), Solução de Consulta nº 222, de 10 de  dezembro de 2002 (fls. 47/48).   Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.489, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que  –  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito do próprio interessado – expressa a inexistência de saldo para fins de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede  o  pedido  de  diligência  realizado  em  desconformidade  com  o  prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado constatou que o recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos,  ou  dito  de  outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do “conta corrente” da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  saldo  disponível  para  compensação;  que  o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos  fazendários; que para se contrapor ao despacho decisório que não homologou a compensação  declarada,  a  contribuinte  acenou  com  a  existência  de  indébitos  decorrentes  do  recolhimento  indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento de créditos  reconhecidos  judicialmente, visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  entretanto  apresentou  apenas  parecer  opinativo  e  planilhas  elaboradas  por  consultoria  tributária, que pretendeu demonstrar supostos  indébitos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou a maior, no entanto desacompanhadas de outros documentos que  lhe dêem sustentação, o  que não é suficiente para comprovar a existência de indébito decorrente de pagamento indevido  ou a maior; que o ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretendeu extinguir a obrigação tributária, conforme exigido pelo art. 170 do CTN.  Quanto às assertivas formuladas pela contribuinte acerca do cerceamento de  defesa,  que  resultaria  em  nulidade  do  despacho  decisório,  haja  vista  ter  este  despacho  a  conotação  de  lançamento  de  ofício  revisional,  nos  moldes  do  artigo  149  do  CTN,  se  contrapondo às mesmas a decisão de piso esclareceu que não se há confundir o despacho não  homologatório de compensação declarada com tais assertivas, uma vez que este está adstrito ao  instituto da compensação, conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo rito  processual da impugnação do lançamento, conforme disposição contida no § 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430/96;  que  apenas  a  partir  da  não  homologação  a  contribuinte  poderá  opor  à  pretensão do Fisco, com as garantias constitucionais que lhe são inerentes.  Quanto à falta de motivação alegada pela manifestante, a ensejar a nulidade  do  despacho  decisório,  entendeu  a  decisão  de  primeiro  grau  que  cabe  observar  que  a  contribuinte  informou  débitos  em  DComp  e  indicou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito,  o  qual  estaria  apto  a  extinguir  tais  débitos,  em  face  de  representar  pagamento indevido.  Destarte, embora localizado o pagamento apontado como origem do crédito,  o  valor  correspondente  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  extinção  de  outros  débitos  próprios,  sendo  este  o  motivo  da  decisão  administrativa.  Logo  não  há  se  alegar  falta  de  motivação.  No  que  atine  à  apresentação  da  prova  documental  entendeu  a  decisão  de  primeira  instância que o momento adequado é o previsto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvado o disposto no seu §  4o.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906318/2008­57  Acórdão n.º 3803­004.218  S3­TE03  Fl. 9          5 Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  28/06/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo, ocasião em que reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado planilhas  sobre  recuperação  de  créditos  fiscais,  relacionadas  às  contribuições  para o  PIS e Cofins, além de fichas do Razão – Conta 440200.000003 – 2000.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do  julgamento em diligência, nos  termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre fevereiro e abril de 1999 e julho a setembro  de 2003, não  logrando êxito nesse desiderato perante o  juízo a quo, que concluiu a partir de  análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando,  inclusive que o sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência e regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 01/03), bem assim na listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 49/50) e no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (51),  ambos  de  lavra  da  Coordenação  Geral  de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A referida decisão manteve­se silente acerca da origem do direito creditório  alegado  pela  contribuinte,  consubstanciado  no  inciso  II  do  §  2o  do  seu  artigo  3o  da  Lei  nº  9.718/98, pronunciando­se, tão somente, quanto ao limite do valor do crédito original utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 contribuinte, não restando saldo credor suficiente para à satisfação da compensação informada  em Per/DComp já descrita nos autos.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais disso há a reiteração do pedido formulado pela recorrente no sentido  de conversão do  julgamento em diligência para verificação da veracidade dos  fatos  alegados  nos autos.  Assiste  razão  ao  juízo  de primeira  instância  quando  formulou  assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando  assinalou  que cabe à autoridade tributária a necessária verificação da documentação e da origem desses  débitos/créditos  e  correspondente  validação  e,  se  for  o  caso,  sobrevindo  à  sua  homologação  confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não ocorreu in casu, por falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência  e  a  regularidade do crédito alegado na DComp, uma vez que as planilhas, o relatório e o parecer  opinativo, tão somente, não tem o condão de imprimir certeza e liquidez ao direito creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes  preconizados  no  art.  170  do  CTN,  para  o  fim  do  disposto no art. 156, II, do mesmo diploma legal.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O não  cumprimento  deste  requisito  legal  repele  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  eis que  a  adoção desta prática  é discricionária da  autoridade  administrativa,  e  resulta da necessidade de esclarecimento para o julgador sobre determinado fato que não restou  provado, ou de algum elemento probante relevante que deveria compor os autos e nele não se  encontra, portanto não sendo esta a situação enfrentada  in casu, quando a contribuinte teve a  oportunidade de juntar os documentos que julgasse relevantes e não o fez, ou mesmo porque os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.906318/2008­57  Acórdão n.º 3803­004.218  S3­TE03  Fl. 10          7 inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp,  sistema  este  alimentado  por  informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das sessões em 23 de maio de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10640.902903/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  33945.81062.310106.1.3.04­0635  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$27,01.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902903/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.741  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.533, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo  de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na  dedução  do  IRPJ  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do  direito  creditório,  deixa­se  de homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  (código  5993)  referente  ao  período  de  janeiro  de  2004,  sendo  assim,  não  haveria motivo para não homologação da Per/Dcomp nº 33945.81062.310106.1.3.04­0635.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902903/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.741  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  33945.81062.310106.1.3.04­0635  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902903/2009­91  Acórdão n.º 1802­001.741  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11040.720725/2012-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Numero da decisão: 2403-002.232
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720725/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.232  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GARCIA E GONÇALVES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.   O relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91  ­  APLICAÇÃO DO ART. 32,  IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A, LEI Nº  8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 25 /2 01 2- 18 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da multa,  se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 2403­002.232  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­41.878 da  7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    A  empresa  Garcia  e  Gonçalves  Ltda.,  nova  razão  social  de  Gandini  e  Gonçalves  Ltda.,  CNPJ  nº  02.475.818/0001­96,  foi  autuada,  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  37.351.445­0  (Código  de Fundamento Legal  68),  no  valor  de  R$  58.216,32  (cinquenta  e oito mil,  duzentos  e dezesseis  reais  e  trinta  e dois  centavos), consolidado em 21/06/2012, lavrado conforme dispõe  o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, por infração ao  disposto no artigo 32, inciso IV, da mesma Lei nº 8.212/91, por  deixar  de  informar,  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP, o valor  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  que  lhe  prestaram  serviço,  nas  competências  01/2008  a  03/2008  e  05/2008  a  10/2008.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração informa que os valores  não  declarados  em  GFIP  dizem  respeito  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  transportadores  autônomos informados pela autuada e a pagamentos efetuados  a transportadores que a empresa, embora intimada – Termo de  Intimação  01  –,  não  comprovou  serem  pessoas  jurídicas.  Assim, foram considerados transportadores pessoas físicas pela  Auditoria Fiscal.  A empresa autuada teve ciência do lançamento em 28/06/2012 e  apresentou,  em  26/07/2012,  impugnação  tempestiva,  alegando  que “Consabido é que, pela exegese do artigo 135, inciso III, do  CTN,  que  embasa  a  inclusão  dos  sócios  na  categoria  de  co­ responsáveis  pelo  adimplemento  das  obrigações  exigidas  na  presente Autuação,  tal  responsabilidade deverá ser apurada no  plano  da  subjetividade.  Significa  dizer  que  haverá  o  fisco  de  apurar  e  comprovar  que  materialmente  o  inadimplemento  da  obrigação  do  sujeito  passivo  teve  a  concorrência  dos  sócios;  vale  dizer:  A  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  É  SUBJETIVA!”  Entende  que “inexiste  razão  para  que os  sócios  configurem no  relatório de vínculos, uma vez que, em nenhum momento houve  qualquer  tipo de apuração e comprovação de que concorreram  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 subjetivamente para o cometimento dos supostos  ilícitos  fiscais,  vale dizer: entrega de documentos fiscais.”  Pugna  pela  “nulidade  material  e  formal  da  Autuação,  porque  não  há  elementos  que  impliquem  os  sócios  na  condição  de  coresponsáveis,  devidamente  apurados  e  comprovados  pela  ilustre  Auditora  Fiscal  Previdenciária,  bem  como  não  se  permitiu  formalmente  a  defesa  dos  sócios  da  Impugnante,  envolvidos no contencioso fiscal, sem a devida oportunidade de  defesa.”  Alega, ainda, a nulidade da autuação por falta de motivação, já  que  a  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  entendendo  a  fiscalização  que  houve  divergência  entre os documentos e as informações por ela prestadas, mas em  verdade apresentou todas as declarações, referentes ao período  fiscalizado,  de  forma  correta,  e  considera  “que  no  Relatório  Fiscal,  que  dá  ensejo  à  cobrança  ora  impugnada,  constam  informações equivocadas, eis que a Contribuinte jamais incorreu  nas hipóteses que ensejariam a aplicação da multa isolada.”  Invoca  o  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  –CTN,  e  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/1999,  alegando  restar  claro  que  a  motivação  do  ato  administrativo  está  equivocada, situação que torna nulo o Auto de Infração.  Requer “sejam conhecidas as presentes razões de impugnação, e  às mesmas seja dado provimento para o fim de decretar a total  improcedência da DEBCAD n.° 37.351.445­0, em    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Relatório de vínculos.  · Apresentou todas as GFIP. Falta de motivação.    É o relatório  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 2403­002.232  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Observo que este processo trata de obrigação acessória vinculada à obrigação  principal contida no processo 11040.720418/2012­29, cujo recurso foi julgado por esta Turma,  e que resultou na manutenção do crédito tributário.    RELATÓRIO DE VÍNCULOS    A  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Portanto, não há razão para a exclusão do Relatório de Vínculos dos autos.      CÁLCULO DA MULTA    No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720725/2012­18  Acórdão n.º 2403­002.232  S2­C4T3  Fl. 5          7 administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009  e manutenção da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10805.901002/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior indicado na declaração de compensação. LIDE. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A natureza e especificidade do crédito indicado na declaração de compensação não reconhecido no despacho decisório estabelece o limite objetivo da lide, não outro crédito que venha a ser alegado na defesa, não devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.
Numero da decisão: 3803-004.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior indicado na declaração de compensação. LIDE. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A natureza e especificidade do crédito indicado na declaração de compensação não reconhecido no despacho decisório estabelece o limite objetivo da lide, não outro crédito que venha a ser alegado na defesa, não devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 125          1 124  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901002/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLANETA TRANSPORTE E TURISMO LIDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PROVA.  FATOS  CONSTITUTIVOS  DO  DIREITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  indicado  na  declaração  de  compensação.  LIDE.  LIMITE  OBJETIVO.  CRÉDITO  INDICADO  NA  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO.  A  natureza  e  especificidade  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  não  reconhecido  no  despacho  decisório  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide,  não  outro  crédito  que  venha  a  ser  alegado  na  defesa,  não  devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  despacho decisório,  e,  por maioria  de  votos,  em não  conhecer  do  recurso,  por  inépcia.  Vencido  o  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado,  que  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 02 /2 00 8- 71 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  15068.90063.140604.1.3.04­8044, fls. 2/6, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  PIS cumulativo relativo ao período de apuração dezembro de 2003, no valor de R$ 6.866,26.  Despacho Decisório Eletrônico da DRF/Santo André, fl. 9, de 20 de maio de  2008, não homologou a DComp por estar o pagamento integralmente utilizado para a quitação  de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível para dita compensação.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  14/17,  a Contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  indeferimento  da  compensação  não  ocorreu  com  base  em  fundamentos legais, pois se pautou na suposta inexistência de crédito.  Afirmou  que  o  crédito  decorrente  do  DARF  indicado  encontra­se  sob  a  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  portanto,  enquanto  não  apreciado  o  processo  o  presente  feito  deve  estar sob efeito suspensivo.  Ponderou que a decisão que não reconhece a existência de crédito vinculado  a processo administrativo que está pendente de julgamento é precipitada, para dizer o mínimo,  e ilegal, para ser exato.  Em  julgamento  da  lide,  fls.  48/51,  a  DRJ/Campinas  verificou  que  a  solicitação  contida  no  referido  processo  administrativo,  n°  10805.001618/2004­17,  trata  do  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­  calendário 2002, processo apreciado em 06 de fevereiro de 2007. Concluiu, portanto, que nem  o  tributo  nem  o  período  de  apuração  guardam  conexão  com  o  crédito  objeto  do  presente  processo: PIS cumulativo, período dezembro de 2003.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se negar homologação à compensação declarada.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer  das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 77/122, em 27 de agosto de 2012, em que, preliminarmente, levantou o  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901002/2008­71  Acórdão n.º 3803­004.183  S3­TE03  Fl. 126          3 argumento  de  falta  de  fundamentação  adequada  do  despacho  decisório  ao  apontar  para  a  violação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sem especificar qual das materialidades normatizadas  nos parágrafos desse artigo, a  impossibilitar, por via direta,  a  sua defesa,  ferindo de morte o  direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa.  No mérito,  voltou  a  insistir  na existência de  crédito  suficiente,  no processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  para  abarcar  o  débito  compensado na DComp  sob  análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Nulidade – despacho decisório  Não obstante o recurso voluntário deva reportar­se à razão de decidir contida  na decisão de primeira  instância,  não  sendo válido  e  eficaz  arrazoar  sobre os  fundamentos  e  afirmações da decisão da Autoridade Administrativa, porquanto o processo não anda para trás,  cito a afirmação contida no despacho decisório de fl. 8, para ressaltar a clareza na descrição do  fato  analisado, hábil  a dar o norte da defesa da Contribuinte,  sobretudo estando de posse do  documento analisado, a DComp:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 6.866,26.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A DComp da Contribuinte apresenta crédito de pagamento a maior de PIS. O  despacho  decisório  indica  o  valor  parcial  do  DARF  utilizado  na  DComp,  como  Limite  do  crédito  analisado.  A  Contribuinte  defende­se  sustentando  a  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL, decorrentes de saldo negativo no processo administrativo n° 10805.001618/2004­17.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Desse modo, reputo infundada a alegação de obscuridade por não informar o  despacho  decisório  qual  o  dispositivo  infringido  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  materialidade  está  nitidamente  exposta.  Além  de  desarrazoada  a  alegação,  o  argumento  e  o  pedido de nulidade estão sendo  inaugurados no  recurso voluntário. Este é um pedido  inepto,  por  não  ser  repetição  de  um  pedido  antecedente  (prequestionamento)  e  por  atacar  a  decisão  singular, não a do órgão colegiado.  Rejeito a preliminar.  Mérito  A  recorrente  reintroduz  o  mesmo  argumento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17, apesar da clareza da Julgadora a quo em apontar o equívoco da defesa,  bem assim para o fato jurídico sob análise neste processo e para o erro de foco da Defesa. Isso  pode ser visto no excerto do voto abaixo transcrito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —  DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também  declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  a  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já que baseado nas  informações disponíveis  para a Administração Tributária.  Isso porque as informações em que se baseou a autoridade  para não homologar a compensação declarada, como já se  disse,  são  oriundas  das  próprias  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento das investigações.  Colocada  a  resolução  do  litígio  na  forma  como  exposta  pela  decisão  de  primeira instância, cumpria à Recorrente atacar possível ilegalidade dela ­ o que não fez ­ para,  ao menos, poder insistir (com pertinência) no seu argumento de existência de crédito. Reitere­ se, uma vez mais, que o crédito que alega possuir não tem qualquer conexão com o indicado na  DComp sob análise e que fixou, desde a origem, o contorno da presente lide.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901002/2008­71  Acórdão n.º 3803­004.183  S3­TE03  Fl. 127          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5019859 #
Numero do processo: 10380.006847/2003-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo havido decisão definitiva do Poder Judiciário determinando a conversão em renda da União do depósito judicial em montante integral efetuado pelo contribuinte, tem-se por extinto o crédito tributário controlado nos autos, com o consequente cancelamento do auto de infração, em observância dos princípios da vedação ao bis in idem e ao enriquecimento ilícito, assim como o da capacidade contributiva.
Numero da decisão: 3803-004.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006847/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.302  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/1998  a  31/05/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/07/1998  a  31/07/1998,  01/08/1998  a  31/08/1998,  01/09/1998  a  30/09/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998  a 31/12/1998  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  EM  MONTANTE  INTEGRAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  havido  decisão  definitiva  do  Poder  Judiciário  determinando  a  conversão  em  renda  da  União  do  depósito  judicial  em  montante  integral  efetuado pelo contribuinte, tem­se por extinto o crédito tributário controlado  nos  autos,  com  o  consequente  cancelamento  do  auto  de  infração,  em  observância  dos  princípios  da  vedação  ao  bis  in  idem  e  ao  enriquecimento  ilícito, assim como o da capacidade contributiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 68 47 /2 00 3- 85 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.006847/2003­85  Acórdão n.º 3803­004.302  S3­TE03  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem  após  a  inclusão  dos  resultados da diligência requerida por esta 3ª Turma Especial por meio da Resolução nº 3803­ 00.087, de 2 de fevereiro de2011.  O presente processo originara­se da lavratura do auto de infração eletrônico (fls.  2 a 12), cujo fundamento fora a  falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período  sob apreço, lançamento esse impugnado pelo interessado, com o requerimento de declaração de  improcedência da autuação, em razão do fato alegado de que os pagamentos não  localizados  pelos sistemas da Receita Federal haviam sido efetuados nas datas de vencimento por meio de  depósitos judiciais, no âmbito da ação judicial em que se discutia a inconstitucionalidade dos  Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  A DRJ Fortaleza/CE julgou o lançamento parcialmente procedente (fls. 95 a 99),  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  VERIFICAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  Efetua­se o Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não realiza  ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto ou  da contribuição devida.  MULTA DE OFICIO NÃO ISOLADA, ART. 90 DA MP 2.158­35/2001.  Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP 2.158­35,  de 2001, cujo tributo devido  foi regularmente informado, embora não  tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  descabe  a  exigência  da multa  de  oficio não isolada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A  existência  de  Medida  Judicial,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que  visa  prevenir  a  decadência,  sendo  neste  caso  inaplicável  a  multa  de  lançamento de oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não se conformando com a decisão, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls.  61 a 65), reiterou seu pedido de declaração de nulidade do auto de infração e alegou que a ação  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.006847/2003­85  Acórdão n.º 3803­004.302  S3­TE03  Fl. 98          3 judicial  já  havia  sido  julgada  improcedente  e  que  os  depósitos  judiciais  haviam  sido  convertidos em renda da União.  Em 2 de fevereiro de 2011, esta 3ª Turma Especial, por meio da Resolução nº  3803­00.087, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que  se obtivessem informações acerca da situação atual dos processos  judiciais  referenciados nos  autos,  confirmando­se  ou  não  a  conversão  em  renda  da  União  dos  valores  depositados  judicialmente, colhendo­se outros eventuais dados que pudessem contribuir para a elucidação  da questão controvertida (fls. 69 a 71).  Em atendimento à diligência  (fl. 95),  a  repartição de origem  informa que o  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais  correspondentes  ao  montante  integral  dos  créditos  tributários controlados no presente processo,  conforme demonstrativos de  fls. 91  a 94,  tendo  sido  convertidos  em pagamento definitivo para a União os depósitos  efetuados  até o mês de  novembro  de  1998,  nos  termos  da  informação  prestada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  devidamente confirmada no sistema da Receita Federal (fls. 79 a 86).  Ainda segundo a autoridade administrativa de origem, os depósitos efetuados  a  partir  do mês  de dezembro  de  1998  ainda  permanecem à  disposição  da  Justiça,  consoante  informação de  fls. 87  a 88, encontrando­se no site da Justiça Federal  a  informação de que o  MM.  Juiz  da  5ª  Vara  já  havia  encaminhado  oficio  à  Caixa  Econômica  Federal  solicitando  esclarecimentos quanto ao não cumprimento de sua determinação, no sentido de transformar os  referidos depósitos em pagamento definitivo para a União (fls. 89 a 90).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme  acima  relatado,  cumprida  a  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma Especial, obteve­se a confirmação de que o Recorrente efetivamente efetuara depósitos  judiciais no montante integral dos créditos tributários controlados neste processo (fl. 95).  De acordo com informação prestada pela Gerente Geral da Caixa Econômica  Federal em Fortaleza/CE em atendimento à solicitação da autoridade administrativa de origem  (fl.  78),  em 26/11/2009, o  saldo da  conta nº 1562.05.49726­6  foi  transferido para  a  conta nº  1562.635.944­0,  por  força  das  Leis  nº  12.058  e  12.099,  ambas  de  2009,  com  a  posterior  transformação  em  pagamento  definitivo  em  favor  da  União  Federal,  em  atendimento  à  solicitação do Ofício nº 0005.0035­0/2011, da 5ª Vara Federal do Estado do Ceará.  Contudo, segundo a autoridade administrativa de origem, somente os valores  depositados  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  maio  a  outubro  de  1998  já  haviam  sido  convertidos em renda da União, encontrando­se pendente de conversão a parcela referente aos  depósitos dos períodos de apuração de novembro a dezembro de 1998, cujos procedimentos de  conversão encontravam­se dependentes tão somente do cumprimento da determinação judicial  por parte da Caixa Econômica Federal.  Nesse  contexto,  não  obstante  a  pendência  operacional  por  parte  da  Caixa  Econômica Federal, tem­se por comprovada a extinção do crédito tributário controvertido nos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10380.006847/2003­85  Acórdão n.º 3803­004.302  S3­TE03  Fl. 99          4 autos, considerando­se definitiva a determinação judicial de conversão em renda da União de  todos os depósitos judiciais efetuados pelo ora Recorrente.  Além  disso,não  de  pode  ignorar  que,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional (CTN), o depósito do montante integral suspende a exigibilidade  do crédito tributário, não se requerendo, nos casos da espécie, o lançamento de ofício para fins  de  prevenção  da  decadência,  pois,  de  acordo  com  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tal  lançamento somente é requerido nos casos de medida liminar ou tutela antecipada (incisos IV e  V do art. 151 do CTN).  Diante do exposto, em respeito aos princípios da vedação ao bis in idem e ao  enriquecimento  ilícito,  assim  como  o  da  capacidade  contributiva,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/07/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.016435/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa deixar de apresentar ou apresentar incorretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91. ERRO MATERIAL RETIFICADO. RELEVAÇÃO DA MULTA. As condições impostas pelo art. 291 do RPS foram cumpridas, possibilitando a relevação da multa. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade das normas tributárias, assim como pretende a Recorrente. Aplicação da Súmula 02 do CARF. Recurso de Ofício Imrovido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente
Numero da decisão: 2302-002.621
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016435/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.621  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração: obrigações acessórias  Recorrente  CONSERVO SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIPS.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES.   Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  incorretamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, conforme art.  32, inciso IV da Lei nº 8.212/91.  ERRO  MATERIAL  RETIFICADO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  As  condições  impostas  pelo  art.  291  do  RPS  foram  cumpridas,  possibilitando a relevação da multa.  INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APLICAÇÃO DA  SÚMULA 02 DO CARF:  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, assim como pretende a Recorrente. Aplicação da  Súmula 02 do CARF.  Recurso de Ofício Imrovido.  Crédito Tributário Exonerado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 64 35 /2 00 9- 19 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham o presente julgado.  Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente         Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége  Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes, André Luís Mársico  Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Arlindo da Costa e Silva e Juliana Campos de Carvalho  Cruz.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.016435/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.621  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Refere­se  o  Auto  de  Infração  a  penalidade  aplicada  em  face  do  contribuinte  em  decorrência da inobservância, no período de 01/2005 a 12/2005, à norma disposta no art. 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  a  qual  impõe  a  obrigatoriedade  da  empresa  informar  corretamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  ao Conselho Curador  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  dados  relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 05), a empresa não declarou em GFIP parte dos  valores  de  remuneração  paga ou  creditada  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2005  a  12/2005. Desse modo, foi aplicada a penalidade prevista na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/08,  conforme  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  saber,  o  percentual  de  100%  do  valor  da  contribuição  não  declarada, limitada por competência, aos valores previstos no art. 32, §4º, da Lei nº 8.212/91. Não restou  caracterizada circunstância agravante.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação  (fls.  30/47),  tempestivamente (fl. 41), alegando, em síntese:  a) Que a despeito de ter retificado as GFIP's, afirmou que agente fiscal não especificou,  por competência, quais foram os segurados em relação aos quais estavam incorretas as  informações prestadas em GFIP, bem como, não indicou quais foram as faltas;  b) Que a multa aplicada deveria ser revelada, posto que a conduta da autuada preencheu  todos os requisitos do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;  c)  Que  em  decorrência  da  nova  legislação  (MP  449/08),  caberia  a  retroatividade  benigna para o fim de aplicar a multa estabelecida no art. 32­A da Lei nº 8.212/91;  d) Que a multa aplicada teria caráter confiscatório;  e) Ao  final,  pleiteou  a  relevação  da multa,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  das  impugnações  apresentadas  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  e,  subsidiariamente,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  introduzida  pela  Lei nº 11.941/09.    A DRJ/BHE converteu o julgamento em diligência para que fosse revisada a multa (fls.  59). Na informação fiscal de fls. 61, foi dito que a multa aplicada foi a mais benéfica ao contribuinte e  que o valor do AI 77 e AI 78 será desprezado, ou seja, não comporá o valor total do documento.    O contribuinte foi devidamente intimado (fls. 73). Às fls. 74/88 manifestou­se sobre a  diligência.  Na decisão de 1º grau (fls. 190/199), foi julgada parcialmente procedente a impugnação  para o fim de corrigir o procedimento fiscal para se adequar à penalidade mais benéfica (alínea "c" do inciso  II  do  art.  106  do CTN)  por  exclusivo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  documento  declaratório  GFIP, ficando a multa prevista no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4  Intimada  do  julgado,  interpôs,  em  tempo  hábil,  recurso  voluntário  pleiteando  a  relevação da multa conforme art. 291 do RPS art. 291 do RPS c/c art. 656 da IN SRP nº 03/2005.  Eis o relatório.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.016435/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.621  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Protocolada  a  petição  dentro  do  prazo  conferido  pela  legislação,  passo  à  análise  das  questões suscitadas.  Alegou o contribuinte que a multa aplicada deveria ser revelada, posto que sua conduta  preencheu os pressupostos exigidos pelo art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;  O art. 291 do Regulamento da Previdência Social dispõe que para haver a revelação da  multa faz­se necessário a observação de alguns requisitos, quais sejam: correção da falta até o termo final  do prazo para impugnação, pedido expresso dentro do prazo de defesa, ser o infrator primário e não ter  ocorrido nenhuma circunstância agravante, in litteris:    "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.     1º A multa  será  relevada  se o  infrator  formular pedido  e  corrigir a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma circunstância agravante.      § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista  no  art.  286  e  nos  casos  em  que  a  multa  decorrer  de  falta  ou  insuficiência de  recolhimento  tempestivo de  contribuições ou outras  importâncias devidas nos termos deste Regulamento.      § 3º Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício,  de acordo com o disposto no art. 366."      Na mesma linha segue a IN SRP nº 03/2005:    "IN SRP nº 03/2005:    Art. 656  . Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação do Auto­de­Infração. (Redação dada pela IN SRP nº 23,  de 30/04/2007)  ( Revogado pela  Instrução Normativa nº 971, de 13  de novembro de 2009 )    § 1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração, se o  infrator:    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção da falta no prazo referido no caput; (Redação dada pela IN  SRP Nº 6, DE 11/08/2005)    II ­ for primário; e    III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    § 2º A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver  corrigido a falta no prazo referido no caput.    §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  deste  artigo  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer de  falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos do RPS.    § 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à multa prevista no  art.  286  do  RPS  e  nos  casos  em  que  a  multa  decorrer  de  falta  ou  insuficiência de  recolhimento  tempestivo de  contribuições ou outras  importâncias  devidas  nos  termos  do  RPS.  (Redação  dada  pela  IN  SRP nº 20, de 11/01/2007)    ...    § 4º Para fins de atenuação ou relevação da penalidade pecuniária,  considera­se cada ocorrência, conforme descrito nos arts. 646 a 648,  uma falta.    § 5º A  relevação ou a atenuação de que  tratam os § § 1º  e 2º  será  aplicada  sobre  o  valor  da multa  correspondente  a  cada ocorrência  para a qual houve correção da falta."    A partir de 2009, com a  instituição do Decreto nº 6.727, de 12 de  janeiro de 2009, a  norma foi revogada.   Todavia, de acordo com o art. 144 do CTN, o  lançamento deve reportar­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação, no caso ao período de 2005, e  rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.     "Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada."    Como na hipótese os fatos geradores referem­se às competências de 01/2005 a 12/2005  (anterior a  janeiro/2009), nos  termos do art. 144, caput, do CTN,  reportando­se à  lei da data dos  fatos  geradores (2005), certa a aplicação do art. 291 do RPS. Este entendimento já foi abordado pela 2ª Seção,  3ª Câmara,  1ª  TO,  cujo Relator Mauro  José Silva,  no PAF nº  10920.001127/2010­06  (Acórdão  2301­ 003.197), assim afirmou:     "Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/08/2006  a  30/11/2007 RELEVAÇÃO DAS MULTAS.  INFRAÇÃO REFERENTE  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 15504.016435/2009­19  Acórdão n.º 2302­002.621  S2­C3T2  Fl. 217          7 A FATOS GERADORES ATÉ  01/2009.  APLICAÇÃO DO ART.  144  DO CTN. Até janeiro de 2009, o Decreto 3.048/99 ­ Regulamento da  Previdência Social (RPS) previa em seu art. 291, §1º a relevação das  multas  se  o  infrator  corrigir  as  faltas,  for  primário  e  não  houver  circunstância  agravante.  Apesar  da  revogação  de  tais  dispositivos  pelo Decreto 6.727/2009, o contribuinte tem direito ao benefício se os  fatos  geradores  apontados  tiverem  ocorrido  até  a  edição  da  novel  legislação, por conta da aplicação do art. 144 do CTN."    Pois bem! Às fls. 61, em resposta à solicitação de fls 59, informou o agente fiscal que  ao  examinar  as  GFIP's  retificadoras  elaborou  planilha  intitulada  "PLANILHA  GFIP  RETIFICADA"  onde foram apresentados os valores novamente declarados e ainda discrepantes das folhas de pagamento  apresentadas durante a fiscalização.    No  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  defendeu  a  tempestividade  das  correções  perante a Secretaria da Receita Federal.    Analisando  o  PAF  nº  15504.016438/2009­52  (AI  nº  37.222.205­6)  cujo  lançamento  está  a  exigir  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  conexo  à  presente  ação  fiscal  (AIOA  37.222.204­8),  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  foi  julgada  procedente em parte. Na oportunidade, constatou o Relator que os créditos de retenção  indicados nas  GFIP's  corrigidas  ensejariam  a  satisfação  da  obrigação  principal,  impondo  a  improcedência  do  levantamento "DC" ­ Diferenças das Contribuições para o período de 01/2005 a 12/2005. Assim restou a  ementa do julgado:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005    ERRO  MATERIAL  EM  GFIP.  CRÉDITOS  DE  RETENÇÃO.  GUIAS RECOLHIDAS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sendo comprovado erro material em documento declaratório GFIP,  têm­se  corno  inexistente  causa  jurídica  a  se  exigir  contribuições  previdenciárias  já  satisfeitas,  antecipadamente,  em  relação  à  empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra.    No  processo  administrativo  fiscal,  não  é  dado  afastar  norma  por  alegação de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade".    De  acordo  com  o  relatório  da  DRJ  no  PAF  nº  15504.016438/2009­52  (AIOP  nº  37.222.205­6),  salientou  o  contribuinte  que  no  ano  de  2005,  por  simples  erro,  deixou  de  indicar  a  totalidade dos  tomadores de  serviço  e os valores por ele  retido, vindo a  retificar  as GFIP's quando do  início  do  procedimento  fiscal  (em  30/10/2009  ­  anexo  03  da  impugnação  protocolada  no  AIOP  nº  37.222.205­6). Sendo constatado apenas um mero erro material, já corrigido, as retificações das GFIP's  foram  levadas a efeito de modo a confirmar a existência de créditos, oriundos das  retenções efetuadas  pelos tomadores de serviço, suficientes a ensejar a satisfação da obrigação principal por completo.    Desse modo, sendo primário o contribuinte, havendo pedido expresso de relevação na  defesa, restando comprovada a correção da falta no prazo de impugnação (a retificação ocorreu como do  início do procedimento fiscal no AIOI nº 37.222.205­6, em 30/10/2009, conforme dito pela DRJ) e, por  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8  fim, inexistindo circunstância agravante, observo que as condições impostas pelo art. 291 do RPS foram  cumpridas, possibilitando­lhe a relevação da multa.    Por fim, em relação ao reconhecimento de inconstitucionalidade defendido pelo sujeito  passivo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF não tem competência para apreciar a  matéria. Eis a Súmula nº 2 do CARF:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por todo o exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento,  relevando  a  multa  aplicada nos termos do art. 291 do RPS c/c art. 144 do CTN.  É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora                              Fl. 785DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 10183.005163/2008-05
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA UNESCO. TÉCNICOS RESIDENTES NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DA UNESCO. TÉCNICOS RESIDENTES NO BRASIL. VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA CARF Nº 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  que  indeferiu  a  impugnação  mediante  a  qual  o  contribuinte  buscava  cancelar  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  tendo  por  argumentação a isenção dos rendimentos recebidos como contratada da Unesco Brasil.  A recorrente sustenta que(a) a decisão recorrida ao se basear na pergunta 137  do  IRPF 2007 desconsiderou a previsão do art. 5º da Lei 4.506/1964 c/c decretos 27.784/50,  59.308/66 e 52.288/64, bem como farta documentação apresentada; (b) a recorrente não pode  ser  prejudicada  se  a  Unesco  não  apresentou  relação  de  funcionários  à  Receita  Federal;  (c)  precedentes deste Conselho e judiciais reconhecem o direito a isenção; e (d) subsidiariamente,  o lançamento é nulo por desconsiderar as despesas que foram paulatinamente demonstradas e  objeto da declaração de IRPF.  A recorrente apresentou contrato de trabalho e Termo de Referência firmados  com a Unesco referentes aos rendimentos objetos da autuação.  Ciência em 09/05/2011. Peça recursal protocolada em 11/05/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se  se  são  tributáveis  ou  não  os  rendimentos  recebidos  por  técnico  residente no Brasil contratado pela Unesco.  Não  obstante  a  existência  dos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  a  matéria é objeto da Súmula CARF nº 39, que de acordo com o disposto no §4º do art. 72 do  Regimento Interno do CARF c/c art. 37 do Decreto nº 70.235/1972 (com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009), é de adoção obrigatória pelos membros deste Conselho,  Súmula CARF nº 39:   Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Em  homenagem  ao  entendimento  daqueles  que  consideram  obrigatória  a  reprodução do entendimento manifestado pelo STJ no RESP 1.306.393/DF, por  força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, registro que (a) esse precedente trata especificamente de  rendimentos  recebidos do PNUD, o que não  ficou demonstrado  ser o  caso dos  autos;  (b) de  todo  modo,  a  Súmula  representa  o  entendimento  Institucional  acerca  da  matéria  e  sua  revogação exige procedimento próprio previsto no Regimento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.005163/2008­05  Acórdão n.º 2802­002.491  S2­TE02  Fl. 79          3 Quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  não  levou  em  conta  as  deduções  declaradas,  a  análise  do  item 3  do  demonstrativo  de  fls.  30  indica que  a  recorrente não  tem  razão, pois as deduções declaradas foram computadas para reduzir a base de cálculo.  Portanto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14485.000509/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. ENTIDADES DE ENSINO. POSSIBILIDADE FRUIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91. APLICABILIDADE. De acordo com a jurisprudência firmada neste Colegiado, amparada pelas normas legais que tratam da matéria, as instituições de ensino podem se caracterizar como entidades beneficentes de assistência social, de modo a fazer jus à isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, conquanto que observados os requisitos legais exigidos para tanto, prescritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, vigente à época do lançamento. ENTIDADE ISENTA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Tendo a contribuinte comprovado sua condição de entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, sobretudo em vista do direito adquirido estabelecido no § 1°, do artigo 55, da Lei 8.212/91, a exigência de referidas contribuições somente poderá ser levada a efeito na hipótese de emissão prévia de Ato Cancelatório da isenção que a contribuinte faz jus. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  ENTIDADES  DE  ENSINO. POSSIBILIDADE FRUIÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI N° 8.212/91.  APLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  amparada  pelas  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  as  instituições  de  ensino  podem  se  caracterizar  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  de  modo  a  fazer  jus  à  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias, conquanto que observados os requisitos legais exigidos para  tanto,  prescritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento.  ENTIDADE  ISENTA.  OBSERVÂNCIA  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO BENEFÍCIO FISCAL.  Tendo  a  contribuinte  comprovado  sua  condição  de  entidade  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  em  vista  do  direito  adquirido estabelecido no § 1°, do artigo 55, da Lei 8.212/91, a exigência de  referidas  contribuições  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  na  hipótese  de  emissão prévia de Ato Cancelatório da isenção que a contribuinte faz jus.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 549/582) interposto pelo sujeito passivo em  face do Acórdão nº 205­01.333 (fls. 520/538) proferido pela então 5ª Câmara do 2º Conselho  de Contribuintes, com fulcro no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007.  Como  consignado  abaixo,  a  então  5ª  Câmara  julgou,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2004 a 28/02/2006  Ementa:  DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das  contribuições  previdencidrias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I. No caso em tela,  não  se  observa  a  decadência,  pois  o  crédito  foi  lançado  em  período aquém ao prazo qu inqu enal.   NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM NOTIFICAÇÕES FISCAIS DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO COM PERÍODOS DISTINTOS  Não  ocorrência  de  bis  in  idem  quando  se  trata  de  créditos  distintos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 2          3 ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIARIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante  lei  especifica,  no  caso  a  vigente  Lei  n.°  8.212/91,  que  no  seu  artigo  55  estabelece  as  exigências  necessárias  a  serem  cumpridas,  cumulativamente,  para  que  a  entidade obtenha a isenção das contribuições previdencárias de  que . tratam os artigos 22 e 23, da mesma lei. Nos incisos I e II,  do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam:  que  a  entidade  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que seja  portadora do Certificado e do Registro de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos.  A  entidade  deverá  requerer  a  isenção do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  parágrafo 1º, do artigo 55, da Lei n. 8.212/91.  A  falta  de  titularidade  e  da  solicitação  inviabiliza  o  gozo  do  benefício.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  Recurso Voluntário Negado.”  Ciente  do  acórdão,  em  19/03/2009  (fls.  544),  o  Recurso  Especial  foi  interposto  em  03/04/2009,  conforme  protocolo  as  fls.  549,  dentro,  portanto,  no  prazo  de  15  (quinze) dias estabelecido no §1° do artigo 15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais. O  pedido  foi  devidamente  instruído  com  cópia  do  acórdão  indicado  como  paradigma e/ou reprodução integral de sua ementa no corpo do recurso.  Em síntese, a peça  recursal pretende a  reforma do  julgado sob os  seguintes  fundamentos:  i. o débito  em comento  seria  referente  à desconsideração da  imunidade  exercida  pela Organização Santamarense de Educação e Cultura (OSEC), nos termos  do que dispõe o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal;  ii. desconsiderada  a  imunidade  a  qual  faz  jus  à  instituição,  foram  lançadas  contribuições previdenciárias sob cota patronal, no período 5/2005 a 2/2006;  iii. de acordo com o Relatório Fiscal e o próprio acórdão recorrido, a imunidade até  então  exercida  pela  instituição  foi  suprimida  pela  falta  de  titulação  e  do  próprio  requerimento  de  imunidade,  o  que  é  completamente  fora  de  propósito, notadamente em função da documentação acostada aos autos, e em  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 função  dos  fundamentos  eleitos  pelo  acórdão,  que  consideraram  para  tal  conclusão  a  hipótese  de  que  instituições  de  ensino  não  poderiam  deter  o  status  de  filantropia,  de  forma  diametralmente  oposta  à  jurisprudência  de  todas as Casas judiciais e administrativas de julgamento deste país;  iv. outro  ponto  de  divergência  é  a  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  regulamentação do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição, cuja matéria já foi  amplamente  debatida  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  tal  como  demonstrado a seguir, diverge do julgamento ora recorrido;  v. os paradigmas jurisprudenciais são:  Número do Recurso: 118622  Camara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10730.004585/00­47  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: COFINS  Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE  Recorrida/Interessado: DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  Data da Sessão: 21/08/2002 14:00:00  Relator: Gilberto Cassuli  Decisão: ACÓRDÃO 201­76344  Resultado: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão: Por maioria de votos,  deu­se provimento ao  recurso, nos  termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira  Josefa Maria Coelho Marques.  Ementa:  COFINS.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMUNIDADE.  ART  195, § 7°, DA  CF/88.  1NSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  UNIVERSIDADE  FEDERAL. A imunidade veiculada no art. 195, § 7°, da CF/88,  alcança  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  cumpram  os  requisitos  legais.  Entidades  de  ensino,  como  a  Universidade  Federal,  são  entidades  de  assistência  social,  fazendo jus à imunidade. Recurso provido.  Número do Recurso: 127839  Camara: QUARTA CÂMARA  Número do Processo: 10073.001621/99­88  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: COF1NS  Recorrente:  SOBEU  ­  SOCIEDADE  BARRAMANSENSE  DE  ENSINO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 3          5 SUPERIOR  Recorrida/Interessado: DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  Data da Sessão: 17/05/2005 14:00:00  Relator: Jorge Freire  Decisão: ACÓRDÃO 204­00117  Resultado: DPM ­ DADO PROVIMENTO POR MAIORIA  Texto da Decisão: Por maioria de votos,  deu­se provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  e  Nayra  Bastos Manatta  COFINS  —  ENTIDADE  EDUCACIONAL  —  IMUNIDADE  —  CF/1988,  ARTIGO  195,  §  7.  A  imunidade  do  parágrafo  7  do  arti2o 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida,  só  podendo  a  lei  complementar  veicular  suas  restrições.  Precedentes  STF  na  ADIN  2028­5.  Aplicação  do  Decreto  n°  2.346/97  e  do  artigo  14  do  CTN,  recepcionado  como  lei  complementar.  Inexistência  de  prova  nos  autos  de  que  as  condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas.  Também  não  restou  provado  que  a  entidade  educacional  não  atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes.  Recurso voluntário provido.  D.O.U. de 07/11/2007, Seção 1, pág. 46  vi. a  OSEC  é  uma  instituição  imune  e,  além  de  todos  os  elementos,  que  as  contribuições  em  tese devidas por parte da  empresa no período de maio  de  2004 a abril de 2004 já foram lançadas em outra oportunidade, constituindo­ se bis in idem;  vii. a ilustre Relatora do Julgado recorrido afirma que as instituições de ensino não  compõem o sistema de assistência social do país, argumento este que está em  descompasso com a legislação existente e a  jurisprudência dos Tribunais do  país;  viii. a douta relatora esquece­se que não só a Constituição faz o destaque do alcance  da imunidade descrita no art. 195, parágrafo 7°, como toda a base legislativa,  sem se olvidar de todo o histórico da assistência social no Pais, em que mais  de  1.000  instituições  de  ensino  são  certificadas  pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  que  é  justamente  o  órgão  competente  para  tal  caracterização;  ix. mostra­se  contraditória  a  afirmação  da  relatora,  pois  embora  fundamente  o  cancelamento da imunidade sob a premissa de que instituições de ensino não  se podem ser inseridas dentre das entidades beneficentes de assistência social,  ressalta  que o pedido  de  ato  declaratório,  com o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  legais,  seriam suficientes  ao  exercício dessa garantia por parte da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 OSEC,  ora  recorrida  e  que  justamente,  uma  instituição  cuja  atividade  preponderante, é a de ensino superior;  x. a  Recorrente  demonstrou  perante  o  CNAS  que  cumpriu  todas  as  exigências  legais para ser entidade beneficente de assistência social e o esteve até maio  de 2010 – segundo informação constante do Especial ­, conforme Resolução  CNAS n. 7;  xi. o  STF  já  consignou  a  possibilidade  de  entidade  educacional  ser  considerada  beneficente de assistência  social  (ADIN n. 2085­5), oportunidade em que a  Suprema  Corte  definiu  entre  as  necessidades  básicas  atingidas  pela  assistência social àquelas relativas à educação;  xii. não  há  vedação  para  as  entidades  beneficentes  cobrarem  por  prestação  de  serviços a quem possa pagar;  xiii.  a  recorrente  sempre  teve  seu  objetivo  primário  a  estimulação  do  desenvolvimento da Educação e da Cultura;  xiv. o  estatuto  social  da  entidade  prevê  a  não  percepção  de  remuneração  pelos  Diretores pelo exercício da função estatutária;  xv. a  instituição  aplica  integralmente  seus  recursos  para  a  manutenção  de  seus  objetivos institucionais;  xvi. mantém escrituração de suas receitas e despesas;  xvii. a regra magna para observância de critérios limitadores ao poder de tributar deve  ser aquela disposta no CTN e não a descrita pela Lei n. 8.212/91; e  xviii. o legislador constituinte reservou às leis complementares a competência de dizer  sobre  determinadas  matérias,  que  demandariam  processo  legislativo  exaustivo  e  mais  complexo,  tal  como  o  caso  das  limitações  ao  poder  de  tributar do Estado.  Requer, ao final, a declaração da nulidade do lançamento em face da suposta  imunidade tributária que a instituição é detentora.  Por  meio  de  análise  preliminar,  o  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara,  da  2ª  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade – despacho n. 2300­005/2011 (fls. 598 e ss):  […] A recorrente afirma que, de forma diametralmente oposta a  jurisprudência de todas as Casas  judiciais e administrativas de  julgamento  do  Pais,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  imunidade até então exercida pela instituição foi suprimida pela  falta  de  titulação  e  do  próprio  requerimento  de  imunidade,  o  que, segundo entendimento da recorrente, é completamente fora  de propósito, notadamente em função da documentação acostada  aos autos e em função dos fundamentos eleitos pelo acórdão, que  consideraram para  tal  conclusão a hipótese de que  instituições  de ensino não poderiam deter o status de filantropia.   Outro  ponto  de  divergência  apontado  pela  recorrente  é  ao  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  regulamentação  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 4          7 art. 195, parágrafo 7°, da CF, cuja matéria entende a recorrente  que já foi amplamente debatida nos Conselhos de Contribuintes  e diverge do julgamento ora recorrido.  Devidamente intimada, a r. PGFN apresentou contrarrazões que, em resumo,  afirma:  i. da análise detida dos acórdãos apresentados como paradigma revela ausência de  similitude fática entre os casos, vez que as suas conclusões são pautadas em  contextos fáticos distintos;  ii. o cerne da controvérsia consiste em definir o que vem a ser entidade beneficente  de assistência social, antes mesmo da definição de qual dispositivo legal deve  ser  atendido  para  a  caracterização  da  imunidade  das  contribuições  para  seguridade – se o art. 55 da Lei n. 8.212/91 ou art. 14 do CTN;  iii. com  efeito,  ambos  os  acórdãos  concordam  no  sentido  de  que  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social  deve  oferecer  prestações  gratuitas  aos  hipossuficientes. Ocorre que o acórdão'  recorrido não  identificou, com base  nas  provas  produzidas  pela  Fiscalização,  a  referida  gratuidade  em  favor  de  pessoas  carentes,  ao  contrário  do  contexto  em  que  se  fundou  acórdão  paradigma,  que  expressamente  afirmou  inexistir  comprovação  da  falta  de  gratuidade em beneficio dos hipossuficientes;  iv. a premissa empregada em ambos os acórdãos, para o reconhecimento do direito  A  imunidade,  e  a  mesma:  a  necessidade  da  entidade  beneficente  prestar  assistência  aos  carentes,  aos  hipossuficientes.  Não  obstante,  as  suas  conclusões  divergem  unicamente  em  razão  das  provas  produzidas.  Indubitavelmente, se o acórdão paradigma estivesse diante do contexto fático  aqui discutido, adotaria a mesma conclusão do acórdão recorrido;  v. o  recurso  do  contribuinte  tem  como  objetivo,  não  a  uniformização  da  jurisprudência,  mas  sim  revolver  os  fatos,  o  que  não  possui  cabimento,  conforme  a  previsão  regimental  que  autoriza  a  interposição  do  recurso  especial;  vi. a  Fiscalização  produziu  as  provas  suficientes  para  a  demonstração  de  que  a  recorrente não favorece alunos hipossuficientes, não tendo sido produzidas as  provas em sentido contrário;  vii. o  Relatório  da  NFLD  dá  conta  de  que  havia  apenas  “redução  de  anuidades  escolares  correspondentes  a  bolsas  de  estudos  parciais  globais,  que  conforme informações obtidas junto a empresa, são variáveis de 20 a 27%,  dependendo do curso frequentado” (fl. 129). Além disso, fez­se uma análise  sócio­econômica  dos  bolsistas,  sendo  comprovada  a  inexistência  da  hipossuficiência por parte deles (fls. 129/130);  viii. a  atuação  absolutamente  gratuita  em  benefício  dos  necessitados  é  requisito  fundamental  para  a  caracterização da  instituição  como entidade beneficente  de  assistência  social,  tal  como  definido  pelo  STF  no  julgamento  da  ADI  2.2028/DF;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 ix. quanto à observância do art. 55, da Lei n. 8.212/91:   a.  imunidade  abarcada  pelo  art.  150,  VI,  “c”,  da  CF  é  aplicável  exclusivamente aos impostos;  b.  leitura  da  LOAS  não  deixa  dúvida  que  a  educação  remunerada  por  mensalidades não é assistência social;  c.  a  educação  remunerada  mediante  pagamento  de  mensalidades  não  é  assistência  social,  ainda  que  haja  a  concessão  de  descontos,  como  no  caso dos autos, descabe falar em direito à imunidade do art. 195, §7º da  CF;  x. pugna, ao final, pelo não conhecimento do recurso e, alternativamente, pelo não  provimento da peça recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  1  CONHECIMENTO  O recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está  devidamente fundamentado, devendo, porém, ser analisada a divergência alegada, para efeito  do cumprimento do disposto no artigo 7°, inciso II, daquele Regimento.  Com  efeito,  em  suas  contrarrazões  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  suscita  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  argüida,  de  maneira  a  determinar o conhecimento de seu recurso especial.  Assim, diante de aludidas alegações e em observância aos preceitos do então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  impõe­se  verificar  se  outra  Câmara  ou  a  própria  CSRF  proferiu  decisão  com  interpretação  divergente  da  emitida  pelo  Colegiado recorrido, na forma que pretende a contribuinte.  Para  escorar  seu  requerimento,  a  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas:  A) “Processo nº : 10730.004585/00­47  Recurso nº : 118.622  Acórdão nº : 201­76.344  Recorrente : UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE  Recorrida : DRJ no Rio de janeiro ­ RJ  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 5          9 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 195, §  7°,  DA  CF/88.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  UNIVERSIDADE FEDERAL. A  imunidade  veiculada  no  art.  195,  §  7°,  da  CF/88,  alcança  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que cumpram os requisitos  legais. Entidades  de  ensino,  como  a  Universidade  Federal,  são  entidades  de  assistência social, fazendo jus à imunidade.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por:  UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida  a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.”  B) “Processo nº : 10073.001621/99­88  Recurso nº : 127.839  Acórdão nº : 204­00117  Recorrente  :  SOBEU  SOCIEDADE  BARRAMANSENSE  DE  ENSINO SUPERIOR  Recorrida : DRJ no Rio de janeiro – RJ  COFINS  –  ENTIDADE  EDUCACIONAL  –  IMUNIDADE  –  CF/1988,  ARTIGO  195,  §  7.  A  imunidade  do  parágrafo  7  do  artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida,  só  podendo  a  lei  complementar  veicular  suas  restrições.  Precedentes  STF  na  ADIN  2028­5.  Aplicação  do  Decreto  nº  2.346/97  e  do  artigo  14  do  CTN,  recepcionado  como  lei  complementar.  Inexistência  de  prova  nos  autos  de  que  as  condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas.  Também não  restou  provado  que  a  entidade  educacional  não  atenda  de  modo  significativo  e  gratuitamente  a  hipossuficientes. Recurso voluntário provido.”  Para melhor  compreensão,  examinaremos  em  primeiro  lugar,  o Acórdão  nº  201­76.344, como segue:  Em  suma,  extrai­se  do  referido  Acórdão  paradigma  que  as  entidades  de  ensino são, igualmente, consideradas como de assistência social, fazendo jus à imunidade em  comento.  É  o  que  se  infere do  bojo  do  voto  condutor do Acórdão  paradigma,  às  fls.  587, in verbis:  “[...]  Também  estreme  de  dúvidas  que  a  educação  é  espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 próprio  Poder  Executivo,  uma  vez  que  o  Decreto  n°  2.536,  de  06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs:  Art.  2°.  Considera­se  entidade  beneficiente  de  assistência  social,  para  os  fins  deste  Decreto,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos, que atue no sentido de:  IV  —promover,  gratuitamente,  assistência  educacional ou de saúde.  A  doutrina  também  perfilha  tal  entendimento  como  depreende­se  do  texto  de  James  Marins'  em  que  o  autor  paranaense  averba  que  "Dentro  da  moldura  constitucional  e  infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e  204 e CT1V, arts. 90 e 14) é que se afigura possível o desenho  seguro  e  completo  do  conteúdo  dos  núcleos  "educação"  e  "assistência  social"  como  aquele  correspondente  ea  atividades  sem fins  lucrativos voltadas para a educação ,s aúde,  trabalho,  lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem  o  intuito  de  lucro,  estão,  sem  resquício  de  dúvida,  abrangidas  pela  imunidade concernente a  impostos e contribuições  sociais.  [...]”  Não  bastasse  isso,  mister  destacar,  ainda,  que  o  nobre  relator  do  Acórdão  paradigma foi por demais enfático ao afirmar que o artigo 14 do Código Tributário Nacional  deve ser  respeitado para efeito de caracterização da entidade como beneficente de assistência  social (fls. 587/588):  “ [...]  Assim,  as  condições  limitadoras  para  que  determinada  entidade  seja  considerada  como  beneficiente  de  assistência  social  é  que  atendam  os  requisitos  da  lei  complementar,  atualmente  veiculadas  no artigo  14  do CTN,  e  que  comprovem  sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. t  nesse  sentido  que  o  fisco  deve  dirigir  sua  atuação,  produzindo  provas de que tais requisitos não restam atendidos.   [...]  Por  derradeiro  e  oportuno,  devo  gizar  o  que  já  aduzi  em  outros  julgados'  na Primeira Camara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  e  na  própria  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscaisg. A aplicação da imunidade das entidades de assistência  social  devem ser analisadas  casuisticamente. E nesse  sentido a  ação  fiscal  é  fundamental,  pois  somente  ela pode proporcionar  ao  julgador  administrativo  os  meios  e  provas  para  que  o  instituto,  que  tem  os  fins  públicos  mais  relevantes,  não  seja  utilizado  indevidamente  ou  de  forma  fraudulenta.  Para  tanto,  deve  o  fisco  provar  que  os  fins  sociais  do  estatuto da  entidade  estão  em  desacordo  com  a  realidade,  e  que  se  contrapõem  a  alguma  das  condições  para  fruição  da  imunidade  apostas  no  artigo  14  do  CTN.  Até  lá,  há  uma  presunção  em  favor  da  entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e  não  o  contrário,  numa  generalização  sem  qualquer  conteúdo  jurídico. [...]”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 6          11 Conclui­se  que  o Acórdão  paradigma  chegou  ao  seu  resultado  (provimento  do  recurso)  devido  a  duas  conclusões:  o  fim  social  da  entidade  (educação)  deve  ser  considerado como assistência social e é obrigatório que os requisitos presentes no Art. 14  do CTN sejam cumpridos para a fruição da imunidade.  Antes  de  verificarmos  se  essas  duas  questões  foram  objeto  da  decisão  do  Acórdão  recorrido,  devemos,  para  chegar  à  conclusão,  informar  e  analisar  se  possível  a  admissibilidade,  já  que  o Acórdão  paradigma  trata  de COFINS  e  o Recorrido  contempla  as  contribuições previdenciárias.  Para esclarecermos a questão, ressalta­se que a imunidade de que trata os dois  Acórdãos (recorrido e paradigma) possui sua origem em dispositivo constitucional, qual seja, o  § 7o, Art. 195, da CF, que assim preceitua:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Portanto,  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  é  gênero,  onde  estão  as  espécie  COFINS,  Contribuição  Previdenciária,  CSLL,  entre  outros,  mas  é  claro  que  as  definições das atividades que podem ser consideradas como beneficentes de assistência social e  qual  lei  estabelece  as  exigências  deve  ser  uma  só,  tanto  para  COFINS,  Contribuição  Previdenciária, CSLL etc.  Quanto à possibilidade de entidades educacionais  serem conceituadas como  de  educação,  verifica­se  que o  próprio  relator  do Acórdão  paradigma utilizou  de  dispositivo  constante no Decreto 2.536, de 06 de abril de 1998, que define quais são as áreas de atuação  das entidades beneficentes de assistência social:  “Art.  2°  Considera­se  entidade  beneficiente  de  assistência  social,  para  os  fins  deste Decreto,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de:  IV —promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde.”(grifamos)  Saliente­se,  que  o  Decreto  acima  mencionado  dispõe  sobre  concessão  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  documento  necessário  para  a  isenção  de  contribuição para a Seguridade Social.  No que tange à “lei” citada no art. 195 da Constituição Federal, há muito já é  posição  pacífica  em  Câmaras  do  CARF  que  tratam  de  COFINS  que  essa  lei  deve  ser  a  8.212/91:  “Processo nº : 10735.003697/2001­29  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 Recurso nº : 122.717  Acórdão nº : 203­10664  Recorrente : FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS  ORGAOS  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUSPENSÃO  DA  IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  não  atinge  a  Cofins,  por  envolver  apenas  a  imunidade  tributária  relativa  a  impostos,  prevista  na  alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal.  Preliminar  rejeitada.  COFINS.  DECADÊNCIA  .  PRAZO.  O  prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir  pelo  lançamento  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  é  o  fixado  por  lei  regularmente  editada,  à  qual  não  compete  ao  julgador  administrativo  negar  vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do  CTN, nos  termos do art.  45 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991, tal direito extingue­se com o decurso do prazo de 10 (dez)  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  IMUNIDADE.  As  entidades  educacionais  sem  fins  lucrativos  que  se  intitulem  beneficentes  de  assistência  social,  não  podem  usufruir  da  imunidade perante a Cofins se descumpridos os requisitos do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  após  o  vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na  Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (Selic),  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário  Nacional Recurso negado.”  Dessa  forma,  como  as  duas  motivações  para  a  conclusão  do  Acórdão  paradigma tratam de questões válidas para COFINS e Contribuição Previdenciária, por origem  em  texto  constitucional,  deve  ser  analisado  se  essas motivações  foram  determinantes  para  a  conclusão do Acórdão recorrido.  No Acórdão  recorrido,  encontramos,  sobre  as  duas motivações  do  acórdão  paradigma, razões de decidir, senão vejamos.  Quanto  à  possibilidade  de  instituições  educacionais  estarem  inseridas  na  definição de entidade beneficente de assistência social, in verbis:  “[...]  Quanto  as  alegações  acerca  de  seu  direito  a  imunidade entendo que não assiste razão à recorrente, pelo que  passo  a  mencionar  a  partir  de  estudo  elaborado  pela  Procuradoria da república, do qual me valho para ilustrar meu  tema.       A imunidade é exclusão constitucional, do campo de  incidência  tributário,  de  certo  fato,comportamento,  situação,  pessoa  ou  bem;enquanto  isenção  constitui  dispensa  de  pagamento do tributo incidente, concedida por lei em atenção a  certo fato, comportamento, situação ou pessoa ou bem da vida.       A Constituição Federal de 1988, além da imunidade  de impostos para instituições de educação na forma do art. 150,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 7          13 VI, “c”, estabeleceu no seu art. 195, SS 7° , imunidade quanto a  contribuições  previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências estabelecidas em lei.       Ressalte­se,  portanto:  imunidade  quanto  a  contribuições previdenciárias não foi deferida a instituições de  educação pela CF/88 e nem pela CF/67/69.       Para  as  instituições  de  educação,  foi  deferida  imunidade  de  impostos,  no  art.150,  VI,  “c”, CF/88,  da mesma  forma  como  estabelecida  a  CF/67/69  no  seu  art.19,  “c”.  De  impostos não se trata aqui.       Quanto a  imunidade de  impostos,  exigiu o Código  Tributário  Nacional  –  cumprindo  o  papel  que  lhe  impôs  a  Constituição de veicular as normas gerais em matéria tributária­  em  seu  artigo  14,  observância  de  requisitos  mínimos  pelas  entidades destinatárias do benefício, como a não distribuição de  parcela  do  patrimônio  ou  renda,  a  título  de  lucro  ou  participação no  resultado; aplicação da  integralidade dos  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  no  Pais;  e manutenção  de  escrituração  de  receitas  e  despesas  em  livros  revistos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.       Nesse ponto,  já  ressaltado que a Constituição não  estabeleceu como serviços públicos os pertinentes à educação,  cumpre destacar também a sua especificidade e interesse social  foi  contemplada  pela  Constituição  Federal,  quando  deferiu  a  imunidade  de  impostos  a  entidades  educacionais,  sem  que  se  possa  exigir  que  igual  tratamento  fosse  dado  quanto  a  contribuições previdenciárias.” (grifos nossos)  Demonstrada  está,  de  forma  cristalina,  posições  antagônicas  contidas  nos  Acórdãos recorrido e paradigma. Destarte, para o decisório atacado, conforme texto acima, as  entidades que atuam na área de educação não podem usufruir da isenção de contribuição para  a seguridade social, conforme o § 7°, art 195 da Constituição Federal.  Por  outro  lado,  na  esteira  do  Acórdão  paradigma,  estas  entidades  podem  fazer  jus  a  isenção  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  conforme  o  §  7°,  art  195  da  Constituição Federal.  Provada,  portanto,  a  primeira  divergência  entre  os  Acórdãos  confrontados.  No  que  tange  a  obrigatoriedade  de  observância  aos  requisitos  presentes  no  art. 14 do CTN, para a fruição da imunidade, igualmente, se constata posição divergente entre  os dois Acórdãos.  Como  já  demonstramos,  o  Acórdão  paradigma  escora  sua  decisão  na  afirmação de que o art. 14 do CTN deve ser obedecido.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   14 “Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade  seja  considerada  como  beneficente  de  assistência  social  é  que  atendam  os  requisitos  da  lei  complementar,  atualmente  veiculadas no artigo 14 do CTN, e que comprovem sua atuação  gratuita  relevante  aos  chamados  hipossuficientes.  É  nesse  sentido que o fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas  de que tais requisitos não restam atendidos.”  Da análise do Acórdão  recorrido, encontramos manifestação a propósito do  mesmo tema.  Em longo voto a relatora do Acórdão recorrido tece vários comentários para  que não se adote o art. 14 do CTN para a verificação dos requisitos a que estão submetidas as  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  Para  deixarmos  claro  o  posicionamento  do  Acórdão, citaremos apenas um trecho, que não deixa dúvidas:  “Os  art.  9°  e  14°,  CTN,  ademais,  referem­se  a  imunidade  de  impostos,  sem  sombra  de  dúvida,  eis  que  assim  dispõem  literalmente,  e  não  à  imunidade  de  contribuições  previdenciárias.  Concorre  para  certeza  disso  o  fato  de  que  o  CTN precedeu a Constituição de 1988 e só esta veio estabelecer  a  imunidade  de  contribuições:  o  CTN  não  podia  regulamentar  imunidade  não  concedida.  Sua  utilização  somente poderia  dar­ se,  eventualmente por analogia. Ocorre que analogia  é método  de  integração  do  ordenamento  jurídico  somente  passível  de  utilização na ausência de  lei. Existindo  lei,  específica ademais,  nem se pode colocar a questão.”  Neste  sentido,  da  mesma  forma,  encontra­se  cabalmente  comprovada  a  ocorrência de posições antagônicas contidas nos Acórdãos recorrido e paradigma.  Repita­se, para o Acórdão recorrido, conforme texto acima, as entidades que  atuam na área de educação não estão sujeitas a seguir aos requisitos do art. 14 do CTN.   Já  para  o  acórdão  paradigma,  estas  entidades  estão  sujeitas  a  seguir  os  requisitos do art.14 do CTN.  Demonstrada,  assim,  a  segunda  divergência  entre  os  Acórdãos  confrontados.  Conseqüentemente,  pelo primeiro paradigma apresentado encontramos duas  divergências em comparação ao Acórdão recorrido.  No  segundo  paradigma  apresentado  há  decisão  pela  possibilidade  de  instituições  educacionais  serem  entidades  de  assistência  social,  matéria  já  analisada  acima,  onde  ficou  comprovado  que  o Acórdão  recorrido  possui  posição  divergente  sobre  o mesmo  tema.  Comprovado, por conseguinte, que o decisório recorrido, em suas razões de  decidir, possui interpretações divergentes do que foi dada pela Câmara emitente dos Acórdãos  paradigmas, impondo seja conhecido o recurso especial da contribuinte.  Acolhido  o  recurso,  cabe  a  ponderação  sobre  as  razões  de  mérito,  assim  delineadas:  2  APLICABILIDADE DO ARTIGO 14, CTN VS ART. 55, DA LEI N. 8.212/91  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 8          15 Como  bem  destacado  pelo  i.  Presidente  da  Terceira  Câmara,  da  2ª  Seção,  quando  da  prolação  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  interposto  por  entender  preenchidos os pressupostos de admissibilidade – despacho n. 2300­005/2011 (fls. 598 e ss), o  objeto do recurso compreende as seguintes questões:  […] A recorrente afirma que, de forma diametralmente oposta a  jurisprudência de todas as Casas  judiciais e administrativas de  julgamento  do  Pais,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  imunidade até então exercida pela instituição foi suprimida pela  falta  de  titulação  e  do  próprio  requerimento  de  imunidade,  o  que, segundo entendimento da recorrente, é completamente fora  de propósito, notadamente em função da documentação acostada  aos autos e em função dos fundamentos eleitos pelo acórdão, que  consideraram para  tal  conclusão a hipótese de que  instituições  de ensino não poderiam deter o status de filantropia.   Outro  ponto  de  divergência  apontado  pela  recorrente  é  ao  necessidade  de  Lei  Complementar  para  a  regulamentação  do  art. 195, parágrafo 7°, da CF, cuja matéria entende a recorrente  que já foi amplamente debatida nos Conselhos de Contribuintes  e diverge do julgamento ora recorrido.  Necessário, inicialmente distinguir a aplicação das disposições do art. 14 do  CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  que  se  refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   16 A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a AD1N n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, contata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  De plano fica patente que o legislador constituinte não inseriu as instituições  de educação dentre aquelas que gozam da imunidade do § 7º do art. 195 da CF.  Entretanto, em interpretação conforme a Constituição, efetuada pelo Supremo  Tribunal Federal, órgão competente para decidir definitivamente a correta exegese da questão,  consignou no voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na concessão de liminar na ADIn n.  2.028­5  que  a  expressão  "entidade  beneficente  de  assistência  social  abarca  a  entidade  beneficente de assistência educacional".  Nos dois comandos constitucionais acima transcritos tanto as instituições de  educação e de assistência social quanto as entidades beneficentes de assistência social, dentre  as quais o STF incluiu as entidades beneficentes de assistência educacional, estão sujeitas ao  cumprimento  de  requisitos  legais  para  gozo  de  imunidade  dos  impostos  e  das  contribuições  sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 9          17 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   18 na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 10          19 necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   20 Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 11          21 O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   22 entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já manifestado  por  esta  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  3  ENTIDADES  DE  ENSINO  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  POSSIBILIDADE  –  ISENÇÃO  –  DIREITO  ADQUIRIDO  –  LANÇAMENTO  –  NECESSIDADE ATO CANCELATÓRIO  Superada  a  questão  atinente  ao  conhecimento  do  recurso  e  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  passa  a  ser  importante  considerar  toda  a  construção dos autos, que caminharam no sentido de consolidar o lançamento em questão.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 12          23 De início,  se mostra  totalmente  incabível a  razão de decidir do Acórdão no  sentido de que as  instituições de ensino não podem ser entidades beneficentes de assistência  social.  Essa  posição  já  é  consolidada  em  julgamentos  desse  Conselho,  conforme  citado acima, em julgamentos do STF (ADIN 2085­5, 2028 e 2036), e na Legislação, conforme  art. 11 da Lei 11.096, de 2005, nos seguintes termos:  “Art.11  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem  no  ensino  superior  poderão,  mediante  assinatura  de  termo de adesão no Ministério da Educação, adotar as regras do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinquenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3° e no inciso II do caput e §  7° 1° e 2° do art. 7° desta Lei, comprometendo­se, pelo prazo de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições: [...]”  Assim,  como  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  de  encontro  à  legislação,  nos  termos  do  seu  próprio  Regimento  Interno,  não  se mostra  necessário  grandes  argumentações  para conferir razão ao pleito da recorrente, corroborada pelas substanciosas razões do Acórdão  adotado como paradigma, de onde pedimos vênia para transcrever o elucidativo trecho:  “[...]  Também  estreme  de  dúvidas  que  a  educação  é  espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do  próprio  Poder  Executivo,  uma  vez  que  o  Decreto  n°  2.536,  de  06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs:  Art.  2°.  Considera­se  entidade  beneficiente  de  assistência  social,  para  os  fins  deste  Decreto,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos, que atue no sentido de:  1V  —promover,  gratuitamente,  assistência  educacional ou de saúde.       A doutrina também perfilha  tal entendimento como  depreende­se  do  texto  de  James  Marins'  em  que  o  autor  paranaense  averba  que  "Dentro  da  moldura  constitucional  e  infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e  204 e CT1V, arts. 90 e 14) é que se afigura possível o desenho  seguro  e  completo  do  conteúdo  dos  núcleos  "educação"  e  "assistência  social"  como  aquele  correspondente  ea  atividades  sem fins  lucrativos voltadas para a educação ,s aúde,  trabalho,  lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem  o  intuito  de  lucro,  estão,  sem  resquício  de  dúvida,  abrangidas  pela  imunidade concernente a  impostos e contribuições  sociais.  [...]”  Diante  das  considerações  acima,  resta  demonstrado  que  as  instituições  de  ensino  podem  se  enquadrar  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  gozando,  por  conseguinte,  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  conquanto  que  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   24 observados os requisitos legais do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso à época do  lançamento.  Na  esteira  desse  raciocínio,  afastada  à  condição  imposta  pelo  Acórdão  recorrido, no sentido de que a recorrente não poderia fazer jus à isenção/imunidade em  comento por ser instituição de ensino, nos restaria analisar se a entidade, ora recorrente,  observou os pressupostos do favor constitucional que cuidamos nesta assentada, não fosse  a existência de questão prejudicial, tendente a rechaçar o lançamento.  Como  se  verifica  dos  autos,  especialmente  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  122/134,  a  presente  notificação  encontra­se  arrimada  na  desconsideração  do  autoenquadramento  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  realizada  pela  notificada,  ensejando  a  constituição  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  diferença  de  contribuições  apurada, relativamente à cota patronal, a qual não vinha a contribuinte recolhendo por entender  imune/isenta.  Ou seja, por se considerar entidade isenta, a recorrente não vinha recolhendo  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  não  fora  admitido  pela  fiscalização,  lançando, por conseguinte, referidos tributos.  Para corroborar  seu  entendimento, a  fiscalização, no Relatório Fiscal,  lança  extenso  arrazoado,  esclarecendo  os  motivos  em  que  a  recorrente  não  pode  ser  considerada  como entidade beneficente de assistência social, seja em razão das supostas remunerações dos  diretores,  da  ausência  do  título  de  utilidade  pública  federal,  inaplicabilidade  do  direito  adquirido, dos pagamentos a empresa de turismo, indeferimento do CEAS, dentre outros, o que  demonstraria a inobservância dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  Deixou de  considerar,  porém, o  fiscal notificante, que a  constatação da  pretensa  inobservância  dos  pressupostos  da  isenção  da  cota  patronal,  conquanto  que  a  entidade esteja sob o manto de tal benefício, somente pode ser levado a efeito a partir da  emissão de Ato Cancelatório da Isenção, condição, inclusive, para o próprio lançamento,  como demonstraremos adiante.  Por  sua  vez,  a  contribuinte,  desde  a  sua  impugnação,  defende  que  detém  imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7o,  da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu  os requisitos para concessão e manutenção de referido benefício, estando o procedimento fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal e/ou motivação.  Aduz,  também,  que  a  declaração  do  fato  jurídico  tributário,  aqui  retratado  pela  desconsideração  da  imunidade,  atinente  ao  preenchimento  de  requisitos  voltados  à  exclusão da incidência do tributo, constitui requisito essencial ao ato de lançamento e/ou ao de  aplicação da multa, em virtude do que estipula o art. 142 do CTN.  Afirma,  que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  contrariedade  ao  devido  processo legal, por inexistir qualquer procedimento cancelatório da isenção da contribuinte, de  maneira a justificar a exigência do crédito tributário em questão, mesmo porque encontra apoio  na indevida desconsideração dessa isenção.  Arremata,  alegando que  se para o  exercício da  imunidade é necessário um  ato  de  concessão  pelo  INSS  (ato  constitutivo  positivo),  para  o  cancelamento  também  deve  haver o mesmo procedimento (ato constitutivo negativo).  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 13          25 Assim,  uma  vez  transposta  a  condição  eleita  pelo  Acórdão  recorrido  para  fruição  da  isenção  pela  recorrente,  qual  seja,  a  possibilidade  de  instituições  de  ensino fazerem jus a referido benefício fiscal, o deslinde da controvérsia passou a se fixar  em verificar se a notificada, de fato e de direito, se caracteriza como entidade isenta da  cota patronal das contribuições previdenciárias, como vem sustentando desde o início do  procedimento.  Neste ponto, aliás, convém esclarecer que inexiste qualquer efeito prático  em analisar o cumprimento por parte da recorrente dos requisitos da isenção, tendo em  vista não se tratar de Ato Cancelatório, único procedimento que poderia afastar a isenção  da entidade, e foro próprio para tal discussão.  Nos  presentes  autos,  o  que  se  mostra  relevante  é  constatar  se  a  contribuinte,  à  época  do  lançamento,  fazia  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  eis  que  se  assim  o  for,  a  presente  notificação  somente  poderia ser efetivada na hipótese de emissão de Ato Cancelatório específico, objetivando  afastar a imunidade sob análise.  Por  outro  lado,  verificando­se  que  a  contribuinte  não  usufruia  de  referida  isenção,  não  se  pode  cogitar  na  vinculação  do  lançamento  a  qualquer  outro  procedimento  especial,  sendo  perfeitamente  viável  a  exigência  tributária  desconsiderando  o  autoenquadramento da autuada.  Observa­se  que  a  recorrente,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  em  momento  algum  se  insurge  contra  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  em  questão,  se  limitando a defender que possui  imunidade da cota patronal e,  em razão disso, o  lançamento somente seria viável após a emissão de Ato Cancelatório.  Portanto,  cabe  verificar  ­  em  respeito  a  forma  processual  adequada,  a  segurança  jurídica,  a  certeza  na  decisão  –  se  a  recorrente  foi,  um  dia,  imune  quanto  às  contribuições para a seguridade social e, caso fosse, se ocorreu o que determina a legislação, a  expedição do devido Ato Cancelatório.  Cabe salientar que esse foi um dos motivos de decidir presentes no Acórdão  recorrido,  em  longa  e  atalhada  exposição  por  parte  da Relatora,  fls.  0527  a  0529,  onde  fica  claro que o motivo foi a ausência de certificação sobre a utilidade pública federal.  Já em sentido oposto, há jurisprudência firmada nas Câmaras da Segunda Seção do  CARF  sobre  o  tema,  como  se  constata  da  ementa  e  parte  do  voto  exarado  nos  autos  do  processo  administrativo n° 14485.000538/2007­16, de interesse da mesma contribuinte, da lavra do Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo, que assim decidiu:   nos seguintes termos:  “EMENTA:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   26 PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO.  Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições,  aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2003  SALÁRIO  MATERNIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Por  expressa  determinação  legal  o  salário  maternidade  é  considerado saláriodecontribuição.  AUDITORIA  FISCAL.  COMPETÊNCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  então  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  detinham  competência  para  verificação  do  cumprimento  por  parte  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  dos  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária.  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIREITO ADQUIRIDO.  As  entidades  que  gozavam  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  na  vigência  da  Lei  n.  3.577/1959,  estavam  desobrigadas de requererem esse benefício ao INSS, nos termos  do § 1. do art. 55 da Lei n. 8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  VOTO  “Direito adquirido à isenção  O  fundamento  de  validade  da  imunidade/isenção  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  quanto  ao  recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7. do  art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º São  isentas de contribuição para a seguridade social  as entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei.  Para  dar  eficácia  ao  comando  constitucional  chegou  ao  ordenamento  pátrio  a  Lei  n.  8.212/1991  que,  em  seu  art.  55,  prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 14          27 I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou pessoas carentes;  IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V aplique integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  [...]  O  texto  legal  transcrito  nos  indica  que  as  entidades,  ressalvados os casos de direito adquirido, deveriam requerer ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  Assim,  é  necessário  que  se  investigue  a  princípio  a  recorrente  poderia ser enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo  que ficasse desobrigada de encaminhar ao INSS o pleito isentivo.  Inicialmente  chamemos  atenção  que  a  interpretação  que  tem  prevalecido  é  a  de  que  inexiste  direito  adquirido  à  manutenção  da  isenção  para  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  ou  seja,  seria  garantido  o  benefício  apenas  para  aquelas  que  continuassem  a  preencher  os  requisitos  normativos  estabelecidos. É  nesse  sentido  que  se  pronunciou  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  no  Parecer  n.  CJ/MPS  n  °  3.133/2003,  do  qual  vale  a  pena  transcrever o excerto:  30.  Ora,  revelase  absurda  a  tese  de  direito  adquirido  à  isenção, com fundamento no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº  1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece,  no art. 2º, hipóteses em que a isenção será automaticamente  revogada.  31.  A  regra  contida  no  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.572/77  exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do  art.  1º,  do  referido Decreto­lei,  mantenham  a  condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário,  perdem  automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   28 direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição  resolutiva.  32.  Ao  prever  a  possibilidade  da  perda  da  qualidade  de  entidade de fins filantrópicos, depreendese que o Decreto­lei  nº  1.572/77  manteve,  consequentemente,  no  ordenamento  jurídico, a exigência dos requisitos para caracterização da  entidade  como  filantrópica,  bem  como  o  meio  e  a  competência para esta certificação.  33. O instituto do direito adquirido protege um determinado  direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu  titular,  contra  alterações  posteriores  da  legislação.  Para  tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado  momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido  a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem  como tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos  em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito à isenção tornou­se um direito intocável, de forma a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito  pátrio  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores não recebessem remuneração. Esse diploma normativo  foi revogado pelo Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu  art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de julho de 1959,  que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e Caixas  de Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.  (grifamos)  Todavia,  as  entidades  que  já  gozavam  do  benefício  e  aquelas  que  estavam  em  vias  de  adquiri­lo  foram  ressalvadas  nos parágrafos do art. 1. do mesmo diploma legal:  § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a  instituição que  tenha sido reconhecida como de utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  a  data  da  publicação  deste Decreto­Lei, seja portadora de certificado de entidade  de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado  e esteja isenta daquela contribuição.(grifamos)  §  2.  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo de isenção  referida no "caput" deste artigo e tenha requerido ou venha  a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do inicio da  vigência deste Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  de  aludida  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 15          29 isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  A  exegese  dos  dispositivos  acima  permite  concluir  que,  a  partir da edição do Decreto Lei n. 1.572/1977 foram fechadas as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido o direito das entidades ali ressalvados, desde, como já  frisamos, mantivessem os requisitos legais necessários a fruição  do benefício nos termos da legislação revogada.  Verifiquemos,  então,  se  observa  no  caso  sob  análise  a  recorrente  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias sob a égide da Lei n. 3.577/1959. Os requisitos  estabelecidos  por  essa  Lei  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade  emitido  pelo  Governo  Federal  e  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação  de  que  os  diretores  da  entidade  não  recebessem  remuneração.  De acordo com o documento de fls. 268, a empresa detinha  o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1974, o  qual foi substituído pelo emitido em 04/08/1992.  Quanto ao título de Utilidade Pública Federal, comprova o  documento  de  fl.  167,  que  a  entidade  obteve  pelo Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992).  Analisando­se  o  referido  Decreto,conclui­se que a empresa havia formulado o pedido em  1974. Veja­se os termos do ato presidencial:  ‘O  Presidente  da  República,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição:  DECRETA:  (...)  Art.  1.  São  declaradas  de  utilidade  pública  federal,  nos  termos  do  art.  1.  da  Lei  n.  91,  de  28  de  agosto  de  1935,  combinado  com  o  art.  1.  do  regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.  50.517,  de  02  de  maio  de  1961,  as  seguintes  instituições:  (...)  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA, com sede na cidade de Santo Amaro, Estado de  São  Paulo,  portadora  do  CGC  n.  62.277.207/000165  (Processo MJ n. 10.813/74.)’  Verifica­se, nesse sentido, que a OSEC, a época da edição  do  Decreto  n.  1.572/1977  era  portadora  do  Certificado  de  Entidades  de Fins Filantrópicos  e havia  requerido o  título  de  utilidade pública federal.  Diante  desses  fatos,  forçoso  reconhecer  que  a  recorrente  era possuidora do direito adquirido a que se refere o § 1. do art.  55 da Lei n. 8.212/1991.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   30 Nesse  sentido  para  que  a  entidade pudesse  ser notificada  pelo  inadimplemento das contribuições de responsabilidade da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  ato  cancelatório, do qual a empresa teria direito a se contrapor.  Assim, a presente lavratura, por não ter observado o prévio  cancelamento da  isenção, não deve subsistir. É o que  se pode  ver do disposto na Instrução Normativa – IN n. 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos requisitos contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer UARP  da DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato  Cancelatório de Isenção AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP  favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  § 6º A  entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório  da  Isenção para  interpor recurso com efeito  suspensivo ao  CRPS.  Do § 6. acima não resta dúvida de que a perda do direito  de gozar da isenção somente se dá mediante a emissão do Ato  Cancelatório,  que  deverá  indicar  inclusive  em  que  data  a  empresa  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  para  manutenção da condição de entidade isenta.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  incompetência da Auditoria Fiscal, por reconhecer a decadência  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 16          31 do crédito no período de 05/2000 a 12/2001, e, no mérito, pelo  provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo [...]” (grifos nossos)  Da  leitura  do  voto  acima,  verifica­se  que,  para  fruição  da  imunidade,  as  entidades, ressalvados os  casos de direito adquirido, deveriam requerer ao  INSS a  isenção  das contribuições patronais previdenciárias. Assim, é necessário que se verifique, em princípio,  se  a  recorrente  poderia  ser  enquadrada  nos  casos  de  direito  adquirido,  de modo  que  ficasse  desobrigada de encaminhar ao INSS o pleito isentivo.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  era  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sob  a  égide  da  Lei  n.  3.577/1959.  Os  requisitos  estabelecidos  nessa  regra  restringiam­se  a  posse  do  título  de  entidade  emitido  pelo Governo  Federal  e  do  certificado de entidade de fins filantrópicos por prazo indeterminado e a constatação de que os  diretores da entidade não recebessem remuneração.  No  presente  processo,  os  documentos  de  fls.  134  e  seguintes,  demonstram  que a Recorrente detinha o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1974, o qual foi  substituído pelo emitido em 04/08/1992.  Relativamente  ao  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  a  documentação  acostada aos autos, especialmente e fl. 137,  igualmente, comprova ter sido conferido aludido  título  à  entidade  pelo  Decreto  de  25/05/1992  (DOU  26/05/1992),  constando,  ainda,  que  a  Recorrente formulou o pedido em 1974.  Demonstra­se,  assim,  que  a  OSEC,  a  época  da  edição  do  Decreto  nº  1.572/1977, era portadora do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e havia requerido  o título de utilidade pública federal.  Nesse  sentido,  para  que  a  entidade  pudesse  ser  notificada  pelo  inadimplemento  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa,  obrigatoriamente  o  Fisco  teria  que  emitir  Ato  Cancelatório  em  processo  administrativo  próprio,  oportunizando o direito de defesa da empresa.  A rigor, a própria Instrução Normativa SRP n° 03/2005, oferece proteção ao  entendimento acima, senão vejamos:  “Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos requisitos contidos  no art. 299, a fiscalização emitirá Informação Fiscal IF, na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não,  que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer UARP  da DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   32 §  3º Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  o  Serviço/Seção  de  Análise da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato  Cancelatório de Isenção AC.  § 5º Sendo a decisão do Serviço/Seção de Análise da DRP  favorável  à  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  a  chefia do Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o  documento, o qual será remetido, juntamente com a decisão  que lhe deu origem, à entidade interessada.  § 6º A  entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  299,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta  dias contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório  da  Isenção para  interpor recurso com efeito  suspensivo ao  CRPS.”  Partindo  dessas  premissas,  verifica­se  que  o  fiscal  notificante  inobservou  a  necessidade  de  prévio  cancelamento  da  isenção  da  entidade,  com  a  emissão  de  Ato  Cancelatório,  nos  termos  da  norma  retro,  como  condição  à  constituição  do  crédito  previdenciário sob análise, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  Pelos  fundamentos  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Contribuinte, determinando a aplicabilidade do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, bem  como reconhecendo à imunidade da contribuinte em relação a cota patronal das contribuições  previdenciárias,  que  somente  poderia  ser  afastada  mediante  emissão  prévia  de  Ato  Cancelatório, razão pela qual se apresenta improcedente o lançamento fiscal em comento.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 32DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 14485.000509/2007­46  Acórdão n.º 9202­01.878  CSRF­T2  Fl. 17          33   Fl. 33DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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