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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108881 #
Numero do processo: 10940.720008/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 CANCELAMENTO DE MATRICULA DE IMÓVEL- EFEITOS A decisão judicial retroage os efeitos do cancelamento da matricula- do Imóvel Rural a época do lançamento. Nesse contexto não há como manter a exigência, relativos a imóvel inexistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720008/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.420  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  RESIBRIL TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CANCELAMENTO DE MATRICULA DE IMÓVEL­ EFEITOS   A  decisão  judicial  retroage  os  efeitos  do  cancelamento  da  matricula­  do  Imóvel Rural a época do lançamento. Nesse contexto não há como manter a  exigência, relativos a imóvel inexistente.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 08 /2 00 9- 76 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, RESIBRIL TRANSPORTES S/A, foi lavrada a  Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural  – ITR, Exercício 2005, no valor total de R$ 7.332.577,29,   A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  do  exercício  2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Campina,  com  área  total  de  6131,4  ha.,  Número  de  Inscrição  –  NIRF  63508125,  localizado  no  município  de  Ventania­PR.  Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o  lançamento de ofício  decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  em relação aos seguintes fatos tributários:  Área  de  Preservação  Permanente:  foi  glosada  a  área  de  3.610,0  hectares,  declarada a este titulo, por falta de comprovação.  Área  de Reserva Legal:  foi  glosada  a  área de  1.220,0  hectares,  declarada  a  este titulo, por falta de comprovação.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  sujeito  passivo  foi  substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido  de  juros moratórios e multa de ofício.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  aviso  de  recebimento  postal  em  25/02/2009.  Em 27/03/2009 a  interessada, por meio de  advogado qualificado nos  autos,  apresentou  impugnação,  f.  14­30,  e  após  relatar  os motivos da  autuação, passou a  tecer  suas  alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:   ­ Afirma, em síntese, que o imóvel objeto da notificação de lançamento não  existe. Alega  que  o  imóvel  fora  adquirido  pelo  sócio  José Pereira Duda,  falecido  no  ano  de  2005,  o  qual  administrava  isoladamente  a  empresa. Após  seu  falecimento,  os  demais  sócios  passaram a gerir a empresa, quando então tomaram conhecimento da aquisição deste imóvel.  Entretanto, apesar de várias tentativas, os atuais sócios não lograram êxito em  localizar  o  imóvel.  Esclarece  que,  enquanto  permanecia  a  dúvida  quanto  à  existência  do  imóvel, a impugnante decidiu continuar entregando a DITR.  Esclarece  que  em  30  de  julho  de  2007  foram  alterados  a  razão  social  da  empresa,  cuja  denominação  passou  para  Resibril  Transportes  S.A.,  e  o  objeto  social,  que  passou a ser atividades de transporte rodoviário de carga, inclusive de produtos perigosos.  Informa  que  tomou  conhecimento  da  abertura  de  procedimento  administrativo judicial (autos no 504/07), presidido pelo juiz corregedor do foro extrajudicial  da comarca de Tibagi­PR, no qual se investiga possíveis fraudes no registro de imóveis, dentre  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10940.720008/2009­76  Acórdão n.º 2202­002.420  S2­C2T2  Fl. 3          3 eles, o do  imóvel em questão, matriculado sob no 6.157, bem como da abertura de inquérito  policial para investigar os suspeitos autores dos atos investigados.  Informa  que,  na  via  do  procedimento  administrativo  judicial,  o  juiz  determinou o bloqueio cautelar da matrícula no 6.157, com base no art. 14 da LRP, conforme  ofício  em  anexo.  Noticia,  ainda,  que  se  manifestou  naquela  via  no  sentido  de  confirmar  a  inexistência  do  imóvel  e  que  ingressou  com  ação  judicial  requerendo  o  cancelamento  do  registro da escritura pública de aquisição do imóvel pela impugnante, pleiteando, em face dos  transmitentes, as indenizações que entende cabíveis.  Pede, a critério da autoridade  julgadora, pela  realização de perícia a  fim de  comprovar a inexistência do imóvel e pela realização de diligência junto à Comarca de Tibagi­  PR, acerca do procedimento administrativo 504/07.  Requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  que  seja  cancelado  o  NIRF  6.350.812­5  e  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  efetuar  lançamento  de  ITR  em  relação aos exercícios posteriores a 2006.  Em  14/12/2011  a  autoridade  julgadora  solicitou  a  juntada  da  certidão  atualizada da matrícula no 6.157 (f. 220). A matrícula atualizada até 25/01/2012 foi juntada às  f. 224­225.  Após  ter  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  manifestou­se pela juntada das certidões explicativas (objeto e pé), datadas de 23/03/2012, fls.  237­238, referentes ao Processo Administrativo Judicial no 504/2007 e ao Processo relativo à  Ação Ordinária de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por perdas e danos  no 54/2009, ambos citados na impugnação.  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  NIRF: 63508125 ­ Fazenda Campina  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É indeferido o pedido de diligência para produção de documentos  já  juntados  aos  autos.  Não  é  conhecido  o  pedido  de  perícia  desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e  da formulação dos quesitos.  IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. REGISTRO. PROVA INEFICAZ.  O registro do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário enquanto  não cancelado produz todos os efeitos legais.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Em  janeiro  de  2013,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  trouxesse  ao  processo  os  extratos  de  SIPT  a  que  faz  referência  na  Notificação de Lançamento, fls 01 e 04.  Após ter sido anexado os referidos documentos pela autoridade preparadora,  o  recorrente  em  vista  dos  referidos  extratos,  trouxe  ao  autos  elementos  novos  relativos  ao  processo de cancelamento da matricula do imóvel 6157. Conforme relatado, em novembro de  2012, por decisão do poder judiciário do estado do Paraná, para a matricula do imóvel 6157,  foi declarada a nulidade e integral cancelamento.  É o relatório.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10940.720008/2009­76  Acórdão n.º 2202­002.420  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A questão central a ser definida é a existência ou não do imóvel. Segundo os  novos fatos trazidos aos autos, o imóvel de registro 6157, teria tido sua matricula cancelada, o  qual, nessas circunstâncias não se justificaria a incidência do ITR.  O cancelamento da matrícula é questão que influencia na solução do presente  processo. Neste sentido, considerando a decisão trazida ao processo pelo recorrente no que toca  ao imóvel n° 6.157 (f. 71), não há como prosperar o lançamento.  A  decisão  judicial  retroage  os  efeitos  do  cancelamento  da  matricula­  do  Imóvel Rural a época do lançamento.   Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5097457 #
Numero do processo: 10935.901552/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.901552/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.066  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SEM  QUE  HAJA  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Não  há  como  homologar  pedido  de  compensação  feito  pelo  contribuinte,  quando  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  administração  fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido  de compensação, este deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 15 52 /2 00 9- 96 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901552/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.066  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  29789.18825.220605.1.3.040078,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035081).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 22/06/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  5.695,66  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  143.288,99),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  36663.79013.140305.1.2.041747,  de  14/03/2005,  objetivando  a  extinção  de  débitos  de  IRRF  (cód.  1708  R$  1.074,34; cód. 8045 R$ 3.106,23, ambos relativos à 3ª semana de  junho  de  2005),  PIS  (cód.  5979,  R$  2.336,22,  período:  1ª  quinzena de junho de 2005) e CSLL (cód. 5987 – R$ 2.746,09 –  período: 1ª quinzena de junho de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  15),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de fevereiro  de 2000, no valor de R$ 143.288,99.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  deu­se  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  36663.79013.140305.1.2.041747)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901552/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.066  S3­TE01  Fl. 13          3 Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.    No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747, no qual o Recorrente requer a restituição de tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901552/2009­96  Acórdão n.º 3801­002.066  S3­TE01  Fl. 14          4 Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.001039/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP Nº 15.759. Julgado no dia 25/06/2013 a pedido da recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-02T15:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-08-02T15:01:41Z; Last-Modified: 2013-08-02T15:01:41Z; dcterms:modified: 2013-08-02T15:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:97855b62-40b3-40ab-90ee-a4b852a44ef1; Last-Save-Date: 2013-08-02T15:01:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-02T15:01:41Z; meta:save-date: 2013-08-02T15:01:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-02T15:01:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-08-02T15:01:41Z; created: 2013-08-02T15:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-08-02T15:01:41Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-08-02T15:01:41Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001039/2002­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.297  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI­CRÉDITO PRÊMIO   Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999  NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as  formalidades  exigidas  em  lei,  sendo  nulo  por  vício  de  forma  o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, OAB/SP Nº  15.759. Julgado no dia 25/06/2013 a pedido da recorrente.  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Ortiz Tranchesi.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 10 39 /2 00 2- 96 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve o  lançamento  referente ao credito  tributário do exercício de 1998. Adoto o relatório  elaborado pelo relator Waldir Veiga Rocha, que me antecipou em razão de espelhar a realidade  dos autos.  “Relatório. EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A  EMBRACO,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão n° 1.770, de 14/11/2002, da 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  José Henrique  Longo,  às  fls.  304/307  deste processo, conforme a seguir transcrito (grifos no original):  Em decorrência de Auditoria Interna na DCTF da contribuinte  acima  identificada,  foi constatada a  falta de recolhimento ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata  do  IRPJ  referente aos meses de abril  a dezembro de 1997,  sendo que o  Auto de  Infração  (fls. 83/90)  informa no anexo "Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados":  Comp.  s/  DARF  Outros PJU, número do processo 92.00166610, ocorrência Proc.  Jud.  não  comprovado  para  todos  os  meses  acima  apontados,  exceto o mês de novembro onde consta Proc. inexist no Profisc.  Na impugnação, a empresa alegou:  Preliminarmente:  a descrição dos fatos no auto de infração não é clara, impedindo  a  elaboração  de  defesa  coerente  por  parte  da  impugnante;  os  anexos do auto de infração não são auto­explicativos; por isso,  em  vista  da  afronta  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, o auto deve ser declarado nulo;   b)  o  auto  deve  ser  declarado  nulo  também  pela  falta  de  motivação,  uma  vez  que  é  impossível  de  se  determinar  o  fato  entendido como infração;   Mérito:  c) no anexo I do auto consta menção ao processo 92.00166610,  que  se  trata  de  ação  judicial  interposta  em  face  da  União  Federal  e  que  está  em  trâmite  perante  a  6ª  Vara  da  Justiça  Federal do Distrito Federal;   d)  de  acordo  com  a  sentença,  que  se  encontra  transitada  em  julgado,  foi conferido à  impugnante o direito ao crédito de IPI  BEFIEX  incidente  sobre  as  exportações  efetuadas  durante  o  período de 1988 a 1998, e o direito de efetuar a compensação do  referido crédito com outros tributos federais;   e)  a  legislação  que  regula  o  crédito  prêmio  IPI  (Decreto­lei  491/69  e  Decreto  64.833/69)  não  exigia  que  o  contribuinte  procedesse  a  referida  compensação  mediante  procedimento  perante a Receita Federal, através de Pedido de Restituição e de  Compensação;  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.001039/2002­96  Acórdão n.º 3403­002.297  S3­C4T3  Fl. 16          3  f) com base na sentença transitada em julgado, a impugnante a  partir  de  janeiro  de  1997  passou  a  informar  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  registros  efetuados  na  sua  escrita fiscal dos créditos de IPI, decorrentes do crédito prêmio  relativo  às  exportações  a  partir  de  1997  por  conta  disso,  nas  DCTF do 2º, 3º e 4º  trimestres de 1997, declarou o número do  processo  judicial retro mencionado, pois  foi com base nele que  procedeu à compensação do IPI com o IRPJ;  g) por conta disso, nas DCTFs do 2º, 3º e 4º trimestres de 1997,  declarou o número do processo judicial retro mencionado, pois  foi  com  base  nele  que  procedeu  à  compensação  do  IPI  com  o  IRPJ; h) apesar de à época não haver norma específica de como  preencher  a  DCTF  no  que  se  referia  aos  créditos  de  IPI  —  BEFIEX compensados, a impugnante se baseou na IN 73/96 que  determinava  fosse  informado  o  número  do  correspondente  ato  autorizativo da Receita Federal ou o número   h)  apesar  de  à  época  não  haver  norma  específica  de  como  preencher  a  DCTF  no  que  se  referia  aos  créditos  de  IPI  —  BEFIEX compensados, a impugnante se baseou na IN 73/96 que  determinava  fosse  informado  o  número  do  correspondente  ato  autorizativo  da  Receita  Federal  ou  o  número  do  processo  judicial em caso de valores com exigibilidade suspensa (art. 7°,  §§ 2° e 3°);   i) a taxa Selic tem caráter penal, e não indenizatório, o que não  é a função dos juros previstos no art. 161 do CTN.  Com a impugnação, vieram os seguintes documentos aos autos:  sentença proferida pela Justiça Federal 1ª Instância (fls. 26/30);  acórdão  do  TRF1  ª  Região  (fls.  34/49);  petições  à  DRF  informando da compensação com planilhas anexas (fls.50/79).  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Florianópolis  manteve  integralmente o lançamento, fundamentado­se no seguinte:  o pleito da autora  foi  tão­somente pelo  ressarcimento do valor  do crédito prêmio de IPI, não se cogitando de compensação com  outros tributos; em consulta à situação do processo judicial, por  meio da  internet,  constata­se que a sentença encontra­se ainda  em  fase  de  liquidação  junto  à  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal;  desta  forma,  apesar  de  a  decisão  judicial  quanto  ao  mérito da lide ter transitado em julgado, ainda não está definida  a  quantidade  de  crédito  de  IPI  que  a  autora  possui,  o  que  impede­que  se  realize  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições; os créditos decorrentes de decisão transitada em  julgado  sujeitam­se  à  prévia  petição  à  autoridade  administrativa, nos termos do art. 12, § 7º, e caput do art. 17, da  IN 21/97; • havendo crédito a ser quantificado em procedimento  de liquidação, o contribuinte não pode utilizar­se de um crédito  hipotético,  nem  a  autoridade  administrativa  tem  condições  de  aferir os valores compensados, devendo­se aguardar a apuração  por  parte  da  autoridade  judicial;  ou  seja,  a  autuada  não  tem  autorização  para  efetivar  a  compensação  em  discussão;  a  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 alegação  de  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  não  pode  ser  apreciada por autoridade administrativa.  O  recurso  voluntário  de  fls.  113/141  apresenta  os  seguintes  argumentos adicionais:  j)  o  direito  de  efetuar  compensação  é  decorrente  de  decisão  judicial transitada em julgado;   k) a decisão transitada em julgado proferida em ação de cunho  declaratório  e  condenatório  gera  efeitos  para  todos  os  fatos  futuros;  assim,  além de  ser declarado o direito aos  créditos,  a  União é condenada a ressarcir os valores que deixaram de ser  aproveitados;  l) as exportações efetuadas após a decisão judicial, ou seja, de  1997 e 1998, geram efeito de constituição do exercício do direito  ao creditamento do IPI, com aplicação imediata;  m)os créditos relativos ao período anterior à decisão transitada  em  julgado,  de  1988  a  1996,  estão  submetidos  à  apuração  no  processo judicial;   n)  as  legislações  que  regulam  o  crédito  prêmio  de  IPI  decorrente  das  exportações  são  o  Decreto­lei  491/69  e  o  Decreto  64.833/69  —  normas  específicas  para  a  utilização  e  compensação  do  referido  crédito  —  e  não  a  Instrução  Normativa 21/97, sendo que os referidos decretos não exigiam  que o contribuinte procedesse à referida compensação mediante  procedimento  perante  a  Receita  Federal,  como  através  do  protocolo do Pedido de Restituição e de Compensação;  o)  a  sentença  judicial  estabeleceu  a  condenação da União  ao  pagamento  do  valor  do  crédito  prêmio  IPI  "na  forma  como  vinha sendo recebido anteriormente (Decreto­lei 491/69, artigo  1º)"   p)  os  créditos  em  questão  são  decorrentes  de  um  benefício  fiscal,  e  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  motivo  pelo  qual  possuem  a  natureza  de  créditos  financeiros,  cujo  tratamento,  para  fins  de  ressarcimento,  deve observar os  termos do Decreto­lei 491/69;   q) a Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório  31, de 30/03/99, em que afirma que o crédito prêmio instituído  pelo  Decreto­lei  491/69  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição, ressarcimento ou compensação da IN 21/97.  O arrolamento de bens encontra­se às fls. 154/155.  Pela petição de fls. 179/181, a recorrente apresenta documentos  (petição inicial, decisões de 1ª e 2ª instâncias judiciais, petição  informando  o  juízo  das  compensações  com  os  créditos  de  janeiro/97  em  diante,  petição  para  apuração  do  crédito,  informações ao Delegado da Receita Federal  sobre o processo  judicial e do crédito aproveitado para compensação de débitos).  O  processo  foi  levado  a  julgamento  em  segunda  instância  perante a 8ª Câmara do Extinto 1º Conselho de Contribuintes em  16/03/2005,  sob  a  relatoria  do  eminente  Conselheiro  José  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.001039/2002­96  Acórdão n.º 3403­002.297  S3­C4T3  Fl. 17          5 Henrique Longo. Na oportunidade, o Relator  firmou convicção  acerca  da  competência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  para  julgamento da lide, conheceu do recurso e iniciou o julgamento.  Não  obstante,  diante  da  presença  de  dúvidas  relacionadas  ao  período  de  apuração  novembro/1997,  o  Colegiado  resolveu  converter o julgamento em diligência (Resolução nº 10800.263,  de 16/03/2005, fls. 303/310) cujo escopo era o seguinte:  Desse  modo,  com  intuito  de  esclarecer  o  ocorrido,  converto  o  julgamento em diligência para que:  1.  seja  trazido  aos  autos  a  DCTF  que  tenha  registrada  a  compensação  relativa  ao  período  0111/  1997  (4º  trimestre  de  1997);  2.  seja  informado  o  objeto  e  em  que  estágio  processual  se  encontra o processo 1092000014819749, mencionado no auto de  infração;  3.  sejam  prestadas  outras  informações  relevantes  acerca  dos  fatos  aqui  tratados,  com  elaboração  de  relatório  circunstanciado.  Em  resposta,  a  Autoridade  Preparadora  fez  acostar  aos  autos  cópia  da DCTF  correspondente  ao  4º  Trimestre  de  1997 (fls. 314/375), além do despacho de fls. 391/392, cujo  teor reproduzo:  a) o débito de IRPJ apurado em novembro de 1997 é equivalente  a R$ 2.337.772,73. O contribuinte  informou em sua DCTF que  parte  deste  débito,  equivalente  a  R$  2.202.278,06,  foi  compensado com créditos pleiteados no processo administrativo  n° 10920.001481/9749 (fl.318);  b) em procedimentos de Auditoria de Interna na DCTF verificou­ se que não havia pedido de compensação formulado no processo  10920.001481/9749,  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  exigência do valor compensado (fl.87);  c) atendendo à diligência solicitada pelo Primeiro Conselho de  Contribuintes  verificamos  que  o  contribuinte  realmente  apresentou  pedidos  de  compensação  para  o  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  novembro  de  1997,  porém  o  fez  nos  processos n° 10920.001881/9727 (f1. 378) e 10920.001882/9790  (fl.385);  d)  conforme  informação  fiscal  proferida  no  processo  n°  10920.000892/9716, "o contribuinte protocolou os processos  de  compensação  de  números  10920.001720/9798  e  10920.001881/9727  que  versam  sobre  o  mesmo  crédito  ora  em  análise  para  ressarcimento.  Tal  procedimento  é  incorreto,  pois  um mesmo  crédito  tributário não pode ser  objeto  de  ressarcimento  e  compensação,  simultaneamente".  Em  razão  disso,  foi  determinada  a  anexação destes três processos.  e)  conforme  informação  fiscal  proferida  no  processo  n°  10920.001418/9749, "o contribuinte protocolou os processos  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 de  compensação  de  número  10920.001882/9790  que  versa  sobre  o  mesmo  crédito  ora  em  analise  para  ressarcimento.  Tal  procedimento  é  incorreto,  pois  um  mesmo  crédito  tributário  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  compensação,  simultaneamente".  Em  razão disso, foi determinada a anexação destes dois processos.  f) em resumo, verificamos que o contribuinte apresentou pedidos  de  compensação  para  o  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  novembro  de  1997,  no  valor  de  R$  943.103,93  (processo  n°  10920.001881/9727, anexado ao processo 10920.000892/9716)  e no valor de RS 1.259.174,13 (processo n° 10920.001882/9790,  anexado ao processo 10920.001481/9749).  A  soma  de  ambos  os  pedidos  de  compensação  equivale  a  RS  2.202.278,06.  g)  os  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  nos  processos  10920.000892/9716  e  10920.001481/9749  foram  parcialmente  deferidos,  reconhecendo­se  créditos  de  R$  1.342.858,99  e  R$  1.259.073,51, respectivamente.  h)  efetuadas  as  compensações  remanesceram  débitos  equivalentes a R$ 100,62 e R$ 47,53, os quais foram quitados em  18/06/1998 mediante pagamento (f1. 390).  Às  fls.  397/401  o  contribuinte  se  manifesta  sobre  a  diligência,  no  sentido  da  regularidade  da  compensação  efetuada  no  período  de  novembro  de  1997,  reitera  os  demais fundamentos já expostos em seu recurso e requer o  cancelamento do auto de infração.  O  processo  retornou  para  deliberação  da  8ª  Câmara  do  extinto  1º Conselho  de Contribuintes  em 18/10/2006. Mais  uma vez, o Colegiado resolveu converter o  julgamento em  diligência  (Resolução  nº  10800.373,  de  18/10/2006,  fls.  410/414), nos seguintes termos:  Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  nova  diligência  para  que:  1)  seja  informado  se  foram  homologadas  (expressa  ou  tacitamente)  as  compensações  solicitadas  nos  processos  10920.001881/9727  e  10920.001882/9790  (anexados  aos  processos 10920.000892/9716 e 10920.001481/9749);   2.  seja  informada  a  situação  atual  desses  processos  administrativos;  3.  seja  elaborado  um  relatório  conclusivo  acerca  do  IRPJ de  novembro/97  apurado pelo  contribuinte  em  face das compensações e pagamentos.  A  resposta  da  Autoridade  Preparadora  se  encontra  à  fl.  417, verbis:  a)  as  compensações  solicitadas  nos  processos  no  10920.001881/9727  e  10920.001882/9790  (anexados  aos  processos  10920.000892/9716  e  10920.001481/9749)  foram  parcialmente  homologadas,  restando  apenas  débitos  equivalentes  a  R$  100,62  e  R$  47,53.  Tais  débitos  foram  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.001039/2002­96  Acórdão n.º 3403­002.297  S3­C4T3  Fl. 18          7 quitados  por  pagamentos  efetuados  em  18/06/1998;  b)  os  processos acima referidos  foram finalizados e arquivados; c) o  débito  de  IRPJ,  período  de  apuração  11/1997,  no  valor  de  2.337.772,73, foi extinto da seguinte maneira:  Pagamento  efetuado  em  30/12/1997....................................................  R$  135.494,67  Compensação  homologada  processo  nº  10920.000892/9716.............  R$  943.056,40  Compensação  homologada  processo  n°  10920.001481/9749..........  R$  1.259.073,51  Pagamentos  efetuados  em  18/06/1998  ........................................................  R$  148,15  Total  ........................ RS 2.337.772,73 Às fls. 421/423 o contribuinte  mais uma vez se manifesta, no mesmo sentido anterior.  À fl. 450, o contribuinte pede que sejam acostados aos autos os  documentos  de  fls.  subseqüentes.  Trata­se  de  documentos  que,  por  sua  ótica,  comprovam:  que  os  créditos  de  IPI  foram  apurados na forma prescrita pela decisão na ação ordinária nº  92.00166610; que os valores foram informados à DRF Joinville;  que  o  valor  do  IRPJ  devido  e  compensado  foi  registrado  na  escrita  do  IPI  e  informado  em DCTF;  e  que  exatamente  esses  foram os valores objeto de autuação fiscal nos meses de abril a  outubro e dezembro de 1997.  Finalmente,  à  fls.  657,  encontro  Despacho  assinado  pelo  Secretário da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  datado  de  14/06/2010,  encaminhando  o  processo  ao  SECOJ  para  distribuição  e  sorteio  na  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  tratar­se de “compensação de créditos decorrentes de  IPI Befiex sobre exportações”. Não obstante, o processo  foi  distribuído  a  este  Relator  para  relato  e  julgamento,  mediante sorteio realizado em agosto/2011.  É o Relatório”.    Entendeu o relator que o processo versa sobre crédito de IPI e não de IRPJ,  motivo  pelo  qual  entendeu  ser  a Terceira Turma  competente  para  conhecer,  transcreve­se  as  razões constantes do voto:  “Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator.   Antes  de  me  manifestar  sobre  o  conhecimento,  ou  não,  do  recurso voluntário, necessário se faz investigar se a matéria em  discussão  se  encontra  entre  aquelas  afeitas  a  esta  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  à  luz  dos  artigos  1º  a  7º  do  Anexo II do Regimento Interno vigente, aprovado pela Portaria  MF nº 256/2009 e alterações supervenientes.  Conforme  relatado,  essa  questão  foi  apreciada  neste  mesmo  processo, em oportunidade anterior, pela 8ª Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  aquele  Colegiado  deliberou  por  sua  competência,  conhecendo  do  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 recurso.  Considero  oportuno  transcrever  as  razões  do  ilustre  Conselheiro José Henrique Longo, então relator do processo, às  fls. 308/309:  Em  processo  semelhante  da  mesma  empresa  (proc.  10920.001040/200211),  a  Fazenda  Nacional  suscitou  a  incompetência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  para  julgar  o  recurso.  Sua  argumentação  desaguava  na  conclusão  de  que  o  art.  170  do  CTN  determina  que  se  aborde  a  questão  afeta  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  utilizado  pela  contribuinte,  e  que  tal  matéria  deveria  ser  submetida  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Entendo  merece  ser  transcrita  a  parte da decisão desta 8ª Câmara naquele processo em relação à  sua competência:  "O  pedido  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  na  seara  da  compensação existe de  fato a questão da competência entre os  Conselhos de Contribuintes para julgar: se é aquele da matéria  do crédito ou aquele da matéria do débito compensado.  Parece­me que, se a não homologação decorrer da ilegitimidade  do crédito, então deve ser competente aquele Conselho em que o  Regimento  Interno  preveja  como  de  sua  alçada  a  matéria  do  crédito  tributário  do  contribuinte,  caso  em  que  teria  razão  a  Fazenda Nacional.  Por  outro  lado,  se  a  exigência  decorrer  de  descumprimento de normas sobre a efetivação da compensação  de  um  crédito  regular  com  um  débito  tributário,  então  o  julgamento seria pelo Conselho com competência para apreciar  matéria relativa ao débito tributário.  O  caso  dos  autos  não  é  o  processo  derivado  de  pedido  de  restituição,  cujo  crédito  (processos  de  1997)  foi  utilizado  em  compensação. Como se  lê abaixo, o lançamento deste processo  não  é  a  aferição  do  montante  do  crédito  tributário  do  contribuinte, mas é de CSL em razão da glosa da compensação  por  falta de comprovação do título  judicial com efeito entre as  partes.  Se a discussão girasse em torno do crédito, cujo protocolo dos  demonstrativos  e  informação  dos  valores  ocorreu  em  1997,  então  à  divergência  teria  sede  naquele(s)  processo(s)  administrativo(s),  ou  no  mínimo  a  eles  seria  feita  alguma  referência. Ou seja, se o contraditório fosse acerca da qualidade  do crédito (por exemplo: conferência das exportações, ingresso  do  preço  das  exportações,  enfim  todos  os  requisitos  legais  do  crédito  prêmio  IPI),  então  nesse  caso  seria  competência  do  Conselho  do  tributo  que  gerou  crédito.  A  fiscalização  não  fez  nenhuma  menção,  no  auto  de  infração,  de  que  o  crédito  do  contribuinte fora indeferido ou equivocadamente calculado.  Mas, o que se encontra em julgamento é o auto de infração da  CSL. Os argumentos que devem ser sopesados são os relativos a  esse lançamento em si — ainda que por ocasião da decisão pela  DRJ  e  das  manifestações  da  Fazenda  Nacional  tenham  sido  levantadas questões concernentes à liquidez e certeza do crédito  utilizado em 1997. Dentre tais argumentos de impugnação está,  por exemplo, o da nulidade do auto por não ter atendido o art.  10 do Decreto 70235/72.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.001039/2002­96  Acórdão n.º 3403­002.297  S3­C4T3  Fl. 19          9 Se  acaso  fosse  acolhida  essa  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  a  quem  caberia  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração da CSL? Ou então se fosse modificada a multa da CSL?  O art. 7° do Regimento Interno (Portaria MF 55/98) é claro: o  1° Conselho de Contribuintes.  Nessa  linha  de  raciocínio,  considerando  que  está  sob  exame  lançamento  de  CSL,  afasto  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional.  “E,  considerando  que  os  demais  requisitos  estão  preenchidos,  conheço do recurso voluntário.”  Assim,  considerando  que  estão  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade, conheço do recurso voluntário.  No  entanto,  o  julgamento  não  foi  concluído  naquela  oportunidade, em face da necessidade de diligências. É certo que  a  apreciação  acima  foi  feita  à  luz  das  disposições  regimentais  então  vigentes  (Portaria  MF  55/98),  e  que,  ao  retornar  o  processo  para  continuação  do  julgamento,  toda  a  matéria,  inclusive esta, é devolvida ao Colegiado, o qual pode até mesmo  decidir de forma diversa.  Vejamos o que dizem a respeito os artigos 1º a 7º do Anexo II do  Regimento  Interno  vigente,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009 e alterações supervenientes:  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na  forma dos arts. 2° a 4° da Seção I.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:   Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]III Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  [...]Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  [...]Não há dúvidas de que o processo discute o lançamento  de  IRPJ,  sendo  o  motivo  do  auto  de  infração  a  não  confirmação dos créditos vinculados pelo contribuinte aos  débitos de  IRPJ, em procedimento de auditoria  interna de  DCTF.  Análise  preliminar,  portanto,  conduziria  à  conclusão  de  que  a  matéria  seria  mesmo  afeita  a  esta  Primeira Seção de Julgamento.  Entretanto,  é  de  se  observar  que,  apesar  de  se  tratar  de  lançamento  de  IRPJ,  em  momento  algum  se  discutem  aspectos  relacionados  à  legislação  desse  tributo.  Não  há  qualquer  discussão  acerca  de  base  de  cálculo,  alíquotas,  montante  devido,  multas  aplicáveis,  nem  qualquer  outro  ponto  acerca  do  qual  se  faça  necessária  a  aplicação  da  legislação  do  IRPJ.  O  que  se  discute  não  é  o  montante  do  tributo,  até  porque  esse  montante  foi  declarado  como  devido  pelo próprio contribuinte em sua DCTF. O que se discute é, sim,  se esse tributo teria sido ou não extinto mediante a compensação  alegada  pelo  contribuinte  com  créditos  prêmio  de  IPI/BEFIEX  de que se considerava titular, por força de ação junto ao Poder  Judiciário. Todos os pontos discutidos dizem respeito direta ou  indiretamente a essas compensações, confira­se:  ­  O  alcance  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  se  permitia ou não a compensação.  A alegada auto­executoriedade dos créditos apurados no ano de  1997,  após  o  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão  judicial,  ou,  ao  contrário,  se  esses  créditos  deveriam  ser  objeto  de  liquidação.  A forma pela qual se deveria dar a compensação, se obrigatório  o cumprimento das regras da IN nº 21/97, como concluiu a DRJ,  ou se aplicáveis as regras específicas do Decreto­Lei nº 491/69 e  Decreto nº 64.833/69, como afirma a recorrente.  O próprio montante dos créditos a que faria jus a interessada,  em face da legislação e da decisão judicial. Em outras palavras,  a liquidez e a certeza dos créditos.  Numa  outra  situação,  que  ocorre  (ou  ocorria)  com  mais  freqüência,  a  discussão  surgia  primeiro  quanto  à  liquidez  e  à  certeza  dos  alegados  créditos,  juntamente  com  a  pretensão  de  seu  aproveitamento  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  e  isso  se  dava  mediante  a  formalização  de  um  processo administrativo.   Se  dessa  discussão  resultasse  uma  decisão  desfavorável  à  compensação,  a  legislação  pretérita  impunha  que  houvesse  o  lançamento  do  tributo  correspondente aos débitos não extintos  pela via da compensação. A partir daí, ambos os processos (de  compensação  e  de  lançamento)  caminhavam  juntos  pelo  contencioso administrativo até sua solução final, a qual poderia  ser  pela  procedência  da  compensação  e  improcedência  do  lançamento, ou o contrário, cabendo, por certo,  soluções entre  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.001039/2002­96  Acórdão n.º 3403­002.297  S3­C4T3  Fl. 20          11 esses dois extremos. Na situação descrita (que, reforço, não é a  dos autos) se encontra a aplicabilidade plena do art. 7º e seu §  1º do RICARF vigente, anteriormente transcrito. O processo do  lançamento  depende  do  processo  de  compensação,  sendo  esse  principal  em  relação àquele,  e  a  competência  de  julgamento  é  definida  pelo  crédito  alegado,  ainda  que  acompanhado  de  lançamento de tributo que se inclua na especialização de outra  Seção.  No  caso  vertente,  entretanto,  dadas  as  suas  peculiaridades,  a  discussão não  teve origem com um processo administrativo em  que  o  contribuinte  apresentava  seus  alegados  créditos  à  administração e pleiteava sua compensação. Na verdade, um tal  processo nunca chegou a se formar de modo autônomo, em face  do  entendimento  do  contribuinte  acerca  da  forma  pela  qual  poderia  levar  a  efeito  as  compensações dos  créditos de que  se  considerava  titular.  Os  créditos  e  compensações  foram  informados  à  DRF  Joinville  mês  a  mês,  mediante  expedientes  dirigidos ao Delegado daquela unidade, bem assim nas DCTFs.  E foi da auditoria interna dessas mesmas DCTFs que resultou o  auto de infração deste processo, ao não serem confirmados pelos  sistemas da então SRF os créditos informados e vinculados aos  débitos de IRPJ. De se concluir, então, que, no caso concreto, a  discussão  acerca  dos  créditos  (inclusive  liquidez  e  certeza)  e  compensações (inclusive forma) nasceu no mesmo momento e no  mesmo processo em que se procedeu ao lançamento dos débitos  não extintos (pela ótica da Administração) pelas compensações.  Diante  do  exposto,  devo  divergir,  com  todo  o  respeito,  das  conclusões  a  que  chegou  a  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes em momento processual anterior. Ao  não confirmar os créditos vinculados aos débitos informados na  DCTF,  a  Autoridade  Lançadora  deixou  clara  a  existência  de  dúvidas sobre esses créditos, ou, em outras palavras, sua falta de  liquidez  e  certeza,  razão  suficiente  para  que  não  fosse  reconhecida a compensação informada. No mesmo ato, procedeu  ao  lançamento  dos  débitos  não  extintos  pela  compensação. Ao  inaugurar a fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento, os  argumentos trazidos pela  interessada são sempre no sentido de  demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos, seja quanto ao  direito, em sentido amplo, seja quanto ao montante, seja ainda  quanto à  forma das compensações. Retorno, então, ao ponto já  tratado  anteriormente:  apesar  de,  à  primeira  vista,  tratar  o  presente processo simplesmente de auto de infração de IRPJ, o  que  se  discute,  em  essência,  são  as  compensações,  e  de  forma  alguma a legislação do IRPJ.  Em  conclusão,  considero  plenamente  aplicáveis  as  disposições  do art. 7º e seu § 1º do RICARF, o qual, em combinação com o  art. 4º, inciso III, me leva a votar por declinar competência para  a Terceira Seção de Julgamento”.  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Inicialmente  cabe  abordar  a  competência  dessa  Câmara  para  apreciar  a  matéria versada nesse processado em razão de se tratar de crédito decorrente de IPI.  Ao  declinar  a  competência  restou  justificada  pelo  fato  de  que  o  auto  de  infração  lavrado,  embora  se  refira  ao  IRPJ,  decorra  da  não  homologação  da  compensação  relativa  à  natureza  do  crédito  utilizado,  no  caso  dos  autos  se  refere  ao  IPI.  Portanto,  o  que  discute  em  essência  são  as  compensações.  Concordo  com  o  entendimento  expressado  pelo  relator  da  Primeira  Câmara  designado  anteriormente,  de  que  não  se  trata  de  Legislação  do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (CSL). Em sendo assim, entendo que essa Turma  é competente para conhecer do assunto trazido nestes autos.  Com  essas  considerações,  sendo  o  recurso  tempestivo  e  atender  os  demais  pressupostos de admissibilidade, impõe conhecer.  O lançamento originou­se da realização de auditoria interna na Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF, sendo, então, verificada  irregularidade no crédito  vinculado informado em DCTF, conforme indicado no "Demonstrativo de Créditos Vinculados  Não Confirmados" (anexo I). Referido anexo encontra às fls. 85 a 87.  O  crédito  que  se  deseja  compensar  parte  é  proveniente  em decisão  judicial  transitado  em  julgado,  como  restou  esclarecido  pelas  diligências  fiscais  determinadas,  cujo  número do processo foi devidamente e corretamente informado pela Recorrente.  A motivação da decisão de piso em relação à nulidade do auto de infração é  de  que  o  reconhecimento  do  direito  do  crédito  IPI/BEFIEX  é  para  ressarcimento,  e,  não  o  direito à compensação do valor do crédito­prêmio de IPI.  Assevera,  também,  que  do  termo  de  "descrição  dos  fatos"  revela  que  "foi  (ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme indicadas(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados Não Confirmados (Anexo I) .  Afirma com base no anexo I que a acompanha o auto de infração é de que a compensação sem  “DARF” informada pela autuada não foi confirmada.  Confirma que o número do processo judicial foi  informado e a ocorrência é  de que o processo judicial não restou comprovado ("ocorrência" registra­se que "Proc. jud. não  comprova").  Com  se  vê  da motivação  do  lançamento  está  assentado  na  inexistência  do  processo  judicial  informado.  No  entanto,  segundo  a  decisão  hostilizada  a  descrição  do  fato  encontra  devidamente  descrita  e  compreensível,  pois  permitiu  o  contribuinte  elaborar  a  contento a sua defesa.  O cabe a esse Colegiado analisar a motivação do lançamento. Para autoridade  lançadora  a  existência  do  processo  judicial  indicado  não  autoriza  a  compensação  do crédito,  sendo  esse  o  verdadeiro motivo  que  levou  a Autoridade Fiscal  a proceder  ao  lançamento do  imposto compensado em DCTF, in casu, o IRPJ diante da ausência do indébito proveniente de  crédito presumido de IPI, crédito esse reconhecido judicialmente.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10920.001039/2002­96  Acórdão n.º 3403­002.297  S3­C4T3  Fl. 21          13 Em  sendo  assim  o  Julgador  de  Piso modificou  a motivação  do  lançamento  para justificar ao argumento de que a descrição dos fatos atendia os pressupostos exigidos pelo  processo administrativo, o que não corresponde à  realidade dos autos, até porque a descrição  contida nos autos eletrônicos parametrizados é sempre lacônica, submetendo o contribuinte a  exercícios desproporcionais para compreender a motivação.   Ora,  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo  judicial  informado  como  justificativa  para  a  exigência  do  crédito  tributário  compensado  e  não  homologado.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  houve  erro  na  motivação  do  lançamento,  posto que o processo informado em DCTFs apresentadas exista, inclusive, é objeto de análise  na decisão. Assim, manter o  lançamento sob pressupostos outros que sequer foram cogitados  pela autoridade atuante corresponde sim inovação no que é pertinente à valoração jurídica.   De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende  o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  número  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco  deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia  o motivo do lançamento.   Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):   “A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado, pela  inobservância de uma  formalidade exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.  É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas no  sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob o pretexto de  corrigir o  vício  formal detectado no auto de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos  fatos  de  fl.  09  é  totalmente  deficiente  por  não  dizer  qual  é  a  natureza  da  inexatidão  e  por  remeter  o  leitor  para  um  demonstrativo (fls. 10 e 11) que  também nada diz a respeito. A  fiscalização deveria ter complementado a informação básica do  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14 sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  E  assim  não  procedeu.”  A  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões  nas  quais se decretou a nulidade do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos  formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e/ou no art. 142 do CTN, bastando citar  aqui, a título de exemplo, as seguintes ementas:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  O  ato  administrativo  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades  exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235/72.” (Acórdão  106­10.087, de 15/04/1998).  “RECURSO "EX OFFICIO" – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO –  ERRO NA ELABORAÇÃO DO LANÇAMENTO – NULIDADE –  É nulo o lançamento em que a autoridade fiscal deixa de atender  os  requisitos  essenciais  à  sua  validade, mormente  o  artigo  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72.”  (Acórdão  107­07.740,  de  12/08/2004).  “NULIDADES. Anula­se o auto de  infração eivado de vício na  motivação.  Recurso  provido.”  (Acórdão  202­16.967,  de  28/03/2006).  Do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento pelo fato  da motivação utilizada na fundamentação da autuação ser  improcedente, visto que há de fato  processo  judicial,  assim  como,  processo  encontra  cadastrado  no COMPROT  sobre  a matéria  ventilada no voto.    É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10725.000798/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de outros tributos só é possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de outros tributos só é possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez Lopez. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez López.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 198          2 ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  José  Adão  Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martinez López.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 199          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da  DRJ/RJ  (II)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  deixando  de  homologar  a  compensação  declarada  (Dcomp),  relativamente  débito  de  COFINS  regime  nãocumulativo,  do  período  de  apuração  dezembro  de  2005  e  crédito  da  COFINS  referente  ao  período  de  maio  de  2006,  conforme sintetiza a emenda a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados a pessoas  jurídicas  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  poderão  ser  deduzidos  pelo  contribuinte  das  contribuições  da  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do mês  da  retenção.  Somente  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413/08,  de  03/01/2008,  quando  não  for  possível  a  dedução  dos  valores  a  pagar  a  título  de  Cofins  no  mês  de  apuração, os valores retidos na fonte a título desta Contribuição  poderão ser restituídos ou compensa dos com débitos relativos a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, de acordo com a decisão recorrida a obrigatoriedade pela retenção  na fonte do imposto de renda, CSLL, COFINS e PIS/PASEP tem como base legal o artigo 34  da Lei 10.833/2003 (artigo 32 da MP 135/2003), que alterou o artigo 64 da Lei 9.430, de 1996,  as quais estabelecem que referidos valores retidos são considerados como antecipação do que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  à  mesma  contribuição,  sendo  vedada  qualquer  compensação.  Essa limitação só foi alterada com a publicação da Medida Provisória 413, de  03/01/2008, convertida na Lei 11.727, de 23/06/2008, passando a ser admitida a restituição ou  compensação do PIS e COFINS retidos na fonte quando seus valores superem as  respectivas  contribuições devidas no mesmo período, conforme dispõe o artigo 5º da referida Lei:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 200          4 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considerase  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de  janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  Assim, até a edição da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de  contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do  período de apuração, não havia previsão legal que autorizasse a compensação ou a restituição  dos  valores  retidos  em  exame,  podendo  o  excesso  de  retenção  somente  ser  deduzido  das  respectivas contribuições nos períodos de apuração seguintes.   Cientificada  em  27/04/2012  (AR  –  fl.  134)  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 28/05/2012 (fls. 136/ ), requerendo, em síntese, a aplicação do art. 106, II, “b”  do Código Tributário Nacional, com a consequente homologação da Compensação Declarada.  Em  favor  de  sua  tese  cita  jurisprudência  pacífica  do  colendo  Superior  Tribunal de Justiça (REsp nº 30774 e REsp nº 440994).  É o relatório.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 201          5 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central discutida no presente processo se refere à possibilidade da  compensação  dos  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de Cofins,  prevista  no  art.  34,  da  Lei  nº  10.833, de 30/12/2003, que assim dispõe:  Art.  34  .  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para  o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal:   I ­ empresas públicas;   II ­ sociedades de economia mista; e   III ­ demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,  detenha  a  maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  e  que  dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas  a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira do Governo Federal ­ SIAFI.   [...]  De acordo com o art. 36 da Lei nº 10.833/2003, os valores retidos na forma  do  art.  34  acima  transcrito,  “serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte”:  Art. 36 . Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao  imposto  de  renda e às respectivas contribuições.   A partir da Medida Provisória 413, de 03/01/2008, convertida na Lei 11.727,  de 23/06/2008, ficou expressamente autorizada a compensação dos valores retidos, a título de  PIS/Pasep e Cofins, quando ocorrer a impossibilidade de sua dedução dos valores a pagar das  aludidas contribuições no mês de apuração, in verbis:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 202          6 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   § 3º A partir da publicação da Medida Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro de 2008  , o saldo dos valores retidos na fonte a  título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.   O pleito da Recorrente é para que essa alteração legislativa introduzida pela  Lei  nº11.727,  de  23/06/2008,  seja  aplicada  retroativamente  ao  período  de  apuração  no  qual  ocorreu  a  compensação  (01/05/2006  a  31/05/2006),  com  fulcro  no  art.  106,  do  Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática  O artigo 106, acima transcrito, divide o assunto em dois tópicos, o primeiro  diz respeito à lei interpretativa, o segundo, quando se referir a fato não definitivamente julgado,  que deixe de considerar o ato como infração, deixe de considerá­lo como contrário à exigência  de ação o ou omissão, e por último quando se refira à cominação de penalidade.   A Recorrente requer a retroatividade com base no art. 106, II, “b”, por não se  tratar  de  ato  ainda  não  definitivamente  julgado,  cuja  prática  do  ato  implicou  em  contrariar  exigência de ação ou omissão.  De  fato,  embora  não  houvesse  uma  determinação  expressa  vedando  a  utilização  de  eventual  saldo  credor  retido  para  a  compensação  com  outras  contribuições,  o  certo é que limitava a sua utilização apenas à dedução dos valores da própria contribuição no  respectivo período de apuração.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 203          7 Entendo que essa  limitação contraria o princípio da não­cumulatividade das  Contribuições PIS/Pasep e Cofins, previstos no art. 195, § 4º, c/c art. 154,  I, da Constituição  Federal,  e  afinal,  regulamentado  pela  própria  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ao  instituir  a  Cofins,  com  incidência  não  cumulativa,  que  dispõe,  expressamente  que  “o  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes” (art. 3º, § 4º).  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  reproduzir  os  arestos  colacionados  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  exarados  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  atestam a possibilidade da retroatividade de lei tributária, como ocorre no caso, in verbis:   TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). APLICAÇÃO DA  LEI NO TEMPO.  1.  A  lei  tributária  mais  benéfica  e  aquelas  meramente  interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incisos I e II,  do art. 106, do CTN 2. O § 4º introduzido pela Lei n.º 9.528/97  no art. 9º, da Lei n.º 9.317/96, ao explicitar em que consiste "a  atividade de construção de imóveis", veicula norma restritiva do  direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.  2.  "Consoante  o  disposto  no  artigo  8º,  parágrafo  2º  da  Lei  n.º  9.317/96, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá  a  optante  à  esta  sistemática,  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário subseqüente." (REsp n.º 329892/RS, Rel. Min. Garcia  Vieira, DJ de 05.11.2001)   3. Recurso especial improvido. *grifado.  (REsp  440994/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144)    TRIBUTARIO  E  PROCESSUAL.  ICMS.  APREENSÃO  DE  GADO  BOVINO.  ARREMATAÇÃO  EM  LEILÃO.  SUMULA  STF/323. DIREITO SUPERVENIENTE.  1.  "E  INADMISSIVEL  A  APREENSÃO  DE  MERCADORIAS  COMO  MEIO  COERCITIVO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS" ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF.  2. JUS SUPERVENIENS ­ O DIREITO VIGENTE A EPOCA DA  DECISÃO  DEVE  SER  APLICADO  PELO  JUIZ,  AINDA  QUE  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEMPRE QUE A  LEI NOVA NÃO RESSALVE OS EFEITOS DA LEI ANTERIOR.  3.  APLICAM­SE  AOS  FATOS  PRETERITOS,  NÃO  JULGADOS DEFINITIVAMENTE, AS LEIS TRIBUTARIAS  FAVORAVEIS AO CONTRIBUINTE.  4. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. *(grifado)  (REsp  30774/PR,  Rel. MIN.  PEÇANHA MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 08/04/1997, DJ 23/06/1997, p. 29073)   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 204          8 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 205          9 Voto Vencedor.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.  Trata­se de voto de divergência, acolhido por voto de qualidade, em relação  ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário, em face da retroatividade benigna da  lei  tributária prevista no art. 106,  II, “b” do  CTN.   Todo o  recurso  voluntário,  fls.  137/144,  está  fundamentado  na hipótese  da  aplicação da retroatividade da lei mais benéfica prevista no art. 106 do CTN. Assim há que se  concluir que ele concorda que na data em que foi apresentada a Declaração de Compensação,  11/05/2007, fl. 04, a legislação que tratava do assunto não permitia a compensação pleiteada.  De fato estava em vigor a respeito dos valores retidos na fonte da Cofins o disposto no art. 64  da Lei 9.430/96 c/c art. 34 da Lei 10.833/2003, abaixo parcialmente transcritos:  Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social ­ COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (...)    § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.    § 4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada contribuição social somente poderá ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  à  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição.  (...)  Art.  34.  Ficam  obrigadas  a  efetuar  as  retenções  na  fonte  do  imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para  o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  as  seguintes  entidades  da  administração  pública federal    I ­ empresas públicas;    II ­ sociedades de economia mista; e  (...)  A  Receita  Federal  entendeu,  com  base  nos  artigos  supra  transcritos  que,  ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que  ultrapasse  a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 206          10 Ressalte­se novamente que o contribuinte ao invocar a retroatividade da lei mais benéfica, com  base  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  entende  também  que  a  legislação  anterior  não  permitia  a  compensação por ele pleiteada.  Assim há que se verificar  se é o caso de aplicação da  retroatividade da Lei  prevista no art. 106, II, “b” do CTN, abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática  A permissão  legal  para  compensar  os  valores  retidos  na  fonte  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  só  veio  acontecer  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008, convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, in verbis:  Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.   § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.   § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.   § 3º A partir da publicação da Medida Provisória  nº  413,  de  3  de  janeiro de 2008  , o saldo dos valores retidos na fonte a  título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  (grifos nossos)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10725.000798/2008­33  Acórdão n.º 3301­001.817  S3­C3T1  Fl. 207          11 O  próprio  dispositivo  legal,  por  meio  do  seu  parágrafo  terceiro,  acima  grifado,  estabeleceu  a  partir  de  quando  seria  possível  efetuar  a  compensação  de  saldos  anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, com todo respeito ao voto do relator, entendo que não  se  trata  de  aplicação  retroativa  da  lei  tributária  prevista  no  art.  106,  II,  “b”  do CTN,  pois  a  interpretação que  se busca  já  está  expressamente  escrita na Lei,  ou  seja,  somente  a partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  em  3/1/2008,  é  que  se  poderia  apresentar  PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte.  Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi  apresentada  em  11/05/2007,  antes  portanto  do  permissivo  legal,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10768.100292/2002-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 EMBARGOS. Rejeitam-se os embargos cujos pressupostos não estão devidamente demonstrados.
Numero da decisão: 1103-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.100292/2002­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.908  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Embargante  DRF/Rio de Janeiro  Interessado  Icatu Holding S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS.  Rejeitam­se  os  embargos  cujos  pressupostos  não  estão  devidamente  demonstrados.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 92 /2 00 2- 31 Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1103­000.908  S1­C1T3  Fl. 3          2   Relatório      A  DRF/Rio  de  Janeiro  requereu  esclarecimento  acerca  da  nulidade  reconhecida  no  Acórdão  nº  101­97.026/2008  (fls.  1.228)1,  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, assim resumido:    “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DECADENCIA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. A simples  apuração  de  lucros  por  empresa  controlada  situada  no  exterior  não  implica,  por  si  só,  em  disponibilização  de  lucros  para  a  controladora no Brasil,  condição  necessária  para caracterização da ocorrência do fato gerador do IRPJ  no  regime  implantado  pelo  art.  25  da  Lei  9.249/95.  Descabido falar­se em decadência do direito de constituir o  crédito tributário quando não ocorreu fato gerador.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  É  nula  a  decisão  que  não  enfrenta  todas  as  questões  relevantes  suscitadas  na  impugnação, por cerceamento do direito de defesa.”    O processo foi distribuído a este relator em observância ao comando do art.  3º, § 4º, da Portaria MF 256/2009 (Ricarf – Regimento Interno do Carf):    "Art.  3°  Os  recursos  já  sorteados  aos  conselheiros  anteriormente  à  edição  desta Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos e serão julgados na turma para  a qual o conselheiro for designado.  (...)  §  4°  Os  processos  que  retornem  de  diligência  e  os  com  embargos  de  declaração  interpostos  em  face  de  acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência deste Regimento  Interno serão distribuídos ao  relator original do  recurso,                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1103­000.908  S1­C1T3  Fl. 4          3 salvo  quando  estiver  atuando  em  colegiado  com  especialização  diversa  da  do  anterior."      É o relatório.                                              Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1103­000.908  S1­C1T3  Fl. 5          4       Voto               Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    A DRF de origem devolveu os autos para que se esclareça o Acórdão nº 101­ 97.026/2008 quanto à causa da nulidade do lançamento, se por vício formal ou material, tendo  em  vista  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  fins  da  realização  de  novo  lançamento  com  fundamento no art. 173, II, do Código Tributário Nacional.  O requerimento deve ser recebido como embargos de declaração por suposta  omissão na decisão de segunda instância.  Embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma,  segundo  previsto  no  art.  65  do  anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf).  Não ocorreu a omissão alegada.  O  acórdão  embargado  reconheceu  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, não do  lançamento  tributário, o que foi clara e expressamente exposto no seu voto  condutor, adiante transcrito:    "A reclamação de cerceamento de direito de defesa está baseada em indicação  de omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de ajuste da base de cálculo para  tributação apenas dos  lucros  “susceptíveis de disponibilização” pela  controlada no  exterior.  Com  efeito,  consta  da  impugnação,  nos  itens  3.54  a  3.57,  pedido  expresso  para exclusão da base de cálculo do resultado da equivalência patrimonial, inclusive  ganho cambial, proveniente da avaliação do investimento na controlada do exterior.  Nesse particular, entendo que a alegação da recorrente está correta.  De fato, a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação,  restando  caracterizado  o  aludido  cerceamento  de  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente,  a  nulidade  do  acórdão,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72, que assim dispõe:  (...)  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1103­000.908  S1­C1T3  Fl. 6          5 Dessarte, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância por  cerceamento do direito de defesa.    Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e,  por  outro  lado,  acolho  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida, por cerceamento do direito de defesa." (Destaquei)    O  dispositivo  do  acórdão  também  não  permite  dúvida  para  interpretação  diversa:    "ACORDAM  ...,  e,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade da decisão de lª instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." (Destaquei)    O  próprio  texto  do  requerimento  de  esclarecimento  (embargos)  conteve  correta menção à nulidade declarada, no seu segundo parágrafo:    "A  decisão  administrativa,  prolatada  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  Acórdão  101­97.026  de  fls.1203,  acolheu  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  julgado  em  questão."  (Destaquei)    Contudo, concluiu equivocadamente pela remessa dos autos a este Conselho  para  esclarecimento,  em  razão  de  suposta  omissão  a  respeito  da  causa  da  nulidade  "do  lançamento":    "Ocorre,  porém,  que  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  reconhecer  administrativamente  a  nulidade  do  lançamento, não  se  pronunciou  acerca  de  qual  modalidade  de  vicio  teria  ocorrido,  se  formal  ou  material,  o  que  deve  ser  esclarecido, uma que vez apenas o vicio  formal, nos  termos do artigo 173,  II, do  CTN, abriria novo prazo de cinco anos para que pudesse ser refeito o lançamento.  Diante de tal situação, proponho o encaminhamento do presente processo ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Primeira Câmara, para que esclareça  o julgado no que se refere à nulidade do presente lançamento, cfe. reconhecida na  decisão  administrativa  de  fls. 1.203 a 1.209, configura vicio  formal  ou material,  tendo em vista que, na hipótese de vicio formal, se enquadraria o presente caso no  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10768.100292/2002­31  Acórdão n.º 1103­000.908  S1­C1T3  Fl. 7          6 artigo  173,  II,  do  CTN,  estando  aberto  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  novo  lançamento" (Destaquei)    Bem se identifica na decisão embargada que a nulidade declarada é relativa à  decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo­se encaminhar os  autos à DRJ de origem para prolação de nova decisão.    Em  nenhuma  passagem  da  decisão  embargada  houve  qualquer  alusão  a  declaração de nulidade do lançamento.    Conclusão    Pelo exposto, rejeito os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5017499 #
Numero do processo: 10855.909850/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 127          1 126  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909850/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.252  –  2ª Turma Especial  Data  9 de julho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 85 0/ 20 09 -1 4 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909850/2009­14  Resolução nº  1802­000.252  S1­TE02  Fl. 128          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  indevido/  a maior  de  IRPJ  (0220)  recolhido  em  31/01/2008,  no  valor  de R$  353.396,67,  e  cujo  débito  é  da CSLL  (6012)  relativo  ao  1°  Trimestre  de  2008,  vencido em 30/06/2008.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.115,  disponível às e­fls 72 dos autos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  6012) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento, de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/44,  na  qual  alega, em síntese, que: a) no Doc 1, DIPJ/2008, consta IRPJ a pagar  no valor de R$ 887.451,81, referente ao 4° trimestre de 2007, que foi  dividido em três cotas no valor de R$ 295.817,27; b) no Doc 2, DCTF  de dezembro de 2007, consta débito de IRPJ do 4° trimestre de 2007,  no valor de R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido em três quotas a  ser demonstrado na DCTF do próximo  trimestre; c) no Doc 3, DCTF  de  março  de  2008,  consta  débito  de  IRPJ  do  trimestre  anterior,  no  valor de R$ 887.451,81, Onde o mesmo  foi  dividido em  três cotas no  valor  de  R$  295.817,27;  d)  apresenta  cópia  do  DARF,  referente  ao  recolhimento do IRPJ do 4° trimestre de 2007, 1a quota, no valor de R$  353.396,07,  recolhido  em  31/01/2008;  e)  o  PER/Dcomp  refere­se  à  compensação  do  saldo  de  R$  56.466,77  (R$  54.076,58  do  crédito  original acrescentado de R$ 2.390,19, referente à taxa Selic acumulada  de 4,42%), decorrente da diferença apurada de R$ 57.579,40 entre o  valor  apurado  para  a  1a  cota  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007,  no  montante de R$ 295.817,27, e o valor efetivamente pago na cifra de R$  353.396,67. Ao final, requer a homologação do crédito.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909850/2009­14  Resolução nº  1802­000.252  S1­TE02  Fl. 129          3 Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  manifestação de inconformidade oferecida pelo contribuinte, conforme a seguinte ementa (e­fls  71):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2008   DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Irresignada com a manutenção da exigência da qual foi intimada em 30/09/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (e­fls  79/85),  onde  refuta  que  o  acórdão  recorrido não entrou no mérito da busca pela verdade real, seja por diligência ou outra forma  que  substanciasse  o  indeferimento  procedido, mas  reputando  carência  probatória, manteve  a  exigência.  Junta  documentos  adicionais  que  supostamente  comprovam  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  É o relato do essencial.                    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909850/2009­14  Resolução nº  1802­000.252  S1­TE02  Fl. 130          4     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  autoridade  julgadora  a  quo,  entendendo  pela  insuficiência  probatória, manteve  o  contido  pelo Despacho Decisório. A  recorrente,  por  sua  vez, insiste na liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e  instaurou  o  presente  contencioso  (e­fls.  5),  estabeleceu  que  o  valor  pago  de  R$  353.396,67  através  de  DARF no código 0220 (IRPJ) em 31/01/2008, foi integralmente utilizado para extinguir crédito  tributário  devido  de  igual  montante  e  natureza,  não  restando  saldo  algum  para  suportar  a  compensação declarada através da DCOMP em comento.   Ora,  a  DIPJ  versão  original,  entregue  em  30/06/2008  (e­fls  11/12)  traz  como  valor devido do  IRPJ  (0220)  relativo ao 4°  trimestre de 2008 o montante de R$ 887.451,81.  Conforme atestam os documentos juntados aos autos, o saldo foi recolhido em três quotas.  Já  no  que  tange  às  DCTFs  juntadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls  13/19),  atesta­se  que  são  retificadoras  e  entregues  depois  do  envio  da  DCOMP  em  análise  (02/07/2008) – 22317.69603.020708.1.3.04­2809.   Assim, para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos declarados em  DCTF retificadora não têm força probatória suficiente a sustentar o direito creditório alegado.  Deste fato, surge a necessidade da identificação de outros elementos para atestar a liquidez e  certeza do crédito pretendido, que não só na DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às e­fls 65 denota que somente a DCTF original  havia sido entregue antes da DCOMP apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ  (0220)  o  montante  de  R$  1.060.190,01,  resultando  em  três  cotas  no  montante  de  R$  353.396,67,  o  que  importaria  na  não  existência  do  crédito  pretendido,  conforme  Despacho  Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada, deveria a autoridade julgadora a quo, converter em diligência o julgamento a fim  de  apurar  a verdadeira  condição do crédito pleiteado. Contudo,  aplicando com supremacia o  art.  333  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente a manifestação por ausência de provas.  Agora em sede recursal, foram apresentadas provas adicionais, como o Balanço  Patrimonial  (e­fls  92/94),  Balancete  Analítico  (e­fls  95/101),  DIPJ  (e­fls  102/107),  Comprovantes de Arrecadação (e­fls 108/110), Comprovantes de Rendimento (e­fls. 111/117),  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909850/2009­14  Resolução nº  1802­000.252  S1­TE02  Fl. 131          5 e  a DCOMP  (e­fls  118/123)  que,  contudo,  ainda  não  permitem  a  completa  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  Ao que consta na própria DIPJ, a diferença do valor inicialmente declarado em  DCTF como devido para o  tributo  IRPJ  (0220),  de R$ 1.060.190,01 para o  retificado de R$  887.451,81  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  4°  Trimestre,  no  valor de R$ 172.738,69  (Comprovantes de Rendimento e­fls 111/117),  tendo sido a dedução  relativa  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador),  no  valor  de  R$  9.160,40  já  computada no cálculo desde o princípio, não havendo o que se contestar a respeito.  Da  análise  documental  contudo,  não  há  como  atestar  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  encontra  líquido  e  certo  em  favor  da  recorrente,  visto  que  não  há  qualquer  identificação  de  quais  rendimentos  retidos  resultam  no  montante  de  R$  172.738,69,  fato  também não analisado pelo julgador a quo.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 80:  Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  computo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de que  seja apurado o montante de imposto de renda retido na fonte na forma em que declarados em  DIPJ, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá trazer aos autos cópias das notas fiscais emitidas que contém os impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  172.738,69,  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  4°  Trimestre  de  2008,  devidamente  identificados, comprovantes estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal.  A não comprovação de tais elementos ensejará na improcedência do recurso.  Após a realização da diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.720686/2012-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.
Numero da decisão: 3403-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 4.913 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.720686/2012­22 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.470  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria AI ­ PIS E COFINS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis;  lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 06 86 /2 01 2- 22 Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI resíduos.   Por   outro   lado,   não   constituem   insumos:   uniformes,   artigos   de  vestuário,   equipamentos   de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso  pessoal;   bens   do   ativo,   inclusive   ferramentas   e   materiais   utilizados   em  máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é  feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA   ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.  FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   ENCARGOS.   DEPRECIAÇÃO.   ATIVO.  VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  SELIC para títulos federais. JUROS   DE  MORA   SOBRE   A  MULTA   DE  OFÍCIO.   FALTA   DE  FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza  confiscatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos   seguintes   termos:   (i)   por  unanimidade  de  votos,   afastou­se   a  glosa   (e  o   lançamento  correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para  transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e  armazenamento   de   resíduos;   (f)   despesas   de   energia   elétrica   de   períodos   anteriores;   (g)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir  as   alíquotas   adotadas   para   o   crédito  presumido,   inclusive   em  relação   aos   assegurados   na  decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da  origem do insumo que aplica para obtê­lo); (ii)  por  maioria  de votos,  reconheceu­se (a) o  direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos  juros   de  mora   sobre   a  multa   de   ofício,   vencido   o  Conselheiro  Alexandre  Kern,   que   não  conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa  o  presente   sobre  Auto  de   Infração   (fls.  1108 a  11181)   lavrado  em  04/04/2012   contra   a   recorrente,   para   exigência   da  Contribuição   para   o   PIS/PASEP   e   da  COFINS (ambas referentes ao 2o trimestre de 2007), na sistemática da não cumulatividade, em  decorrência de insuficiência de recolhimento, acrescidas de juros de mora e multa de ofício  (75%), nos valores consolidados de R$ 12.377.474,39 (Contribuição para o PIS/PASEP) e de  R$ 57.011.397,69 (COFINS). No Relatório  Fiscal  anexo à   autuação   (fls.   1119 a  1124),   narra­se  que  a  recorrente   apresentou   PERD/COMP   referentes   a   créditos   de   ambas   as   contribuições   no  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI segundo   trimestre   de   2007.   Como   consequência   da   análise   dos   créditos   apontados   nas  solicitações, foram proferidos os despachos decisórios no 174/2012 (fls. 1039 a 1072 ­ referente  a   pedido   tratado   no   processo   administrativo   no  10925.905355/2011­80   ­   COFINS)   e   no  183/2012   (fls.   1073   a   1107   ­   referente   a   pedido   tratado   no   processo   administrativo   no  10925.905353/2011­91  ­  Contribuição para  o  PIS/PASEP).  Sendo  insuficientes  os  créditos  apontados para a liquidação dos débitos da recorrente, foi realizada ação fiscal objetivando o  lançamento do crédito tributário correspondente. Nas análises citadas foram glosados créditos  referentes  a  aquisições  no mercado   interno e   importações,  e  crédito  presumido referente  a  atividades agroindustriais. Pelo teor dos citados despachos decisórios, percebe­se que as glosas trataram  especificamente de: (a) bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos após 01/05/2004 (cf.  art. 31 da Lei no  10.865/2004); (b) bens não classificáveis como insumos de acordo com os  arts. 3o, II  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003, e com os arts. 8o  e 9o  da IN SRF no  404/2004; e (c) bens aos quais não se aplica o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 9o  da Lei  no  10.925/2004. Os detalhamentos  e  especificações das glosas  ficaram gravados em  mídia   digital   (CD)   no   dossiê   físico,   à   disposição   da   empresa,   sendo   os   principais   itens  glosados: (a) aquisições não enquadradas no conceito de insumo (art. 3o, II da Lei no  10.833/2003):   (1)   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de  proteção  de   empregados   e  materiais   de  uso  pessoal;   (2)  materiais  de  limpeza/desinfecção;   (3)   produtos   para   movimentação   de  cargas/embalagens utilizadas para transporte ­  pallets;  (4) combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto; (5) ferramentas e materiais  utilizados em máquinas e equipamentos; (6) bens do ativo imobilizado –  v.g. animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção; (7)  outros   bens   para   os   quais   não   foi   detectada   utilização   no   processo  produtivo,   como   soda   cáustica;   (8)   fretes   entre   estabelecimentos   da  própria   empresa;   (9)   aquisições   sujeitas   à   alíquota   zero   a   título   das  contribuições;   (10)   aquisições   de   insumos   cuja   venda   é   feita   com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004, pela sujeição somente ao crédito presumido de atividades  agroindustriais;   e   (11)   aquisições   de   serviços   que   refletem   despesas  operacionais ou não especificados; (b) despesas   de   energia   elétrica   não   incorridas   no   mês,   e   despesas  classificadas   como   de   energia   elétrica,   mas   que   correspondem   a  aquisições de serviços de comunicação; (c) despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas   e  equipamentos  de  pessoa  física ou não comprovadas; (d) despesas   de   armazenagem   e   fretes   em   operação   de   venda,   não  comprovadas, ou referentes a outras despesas, indevidamente computadas  em tal rubrica; (e) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos em data  anterior a 01/05/2004; (f) em   relação   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais:   (1)  aplicação   incorreta  do  percentual  de  60% em diversas  aquisições;   (2)  inclusão de aquisições não enquadráveis no conceito de insumo (como  4 Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 animais   reprodutores   e   para   lactação)   e   insumos   não   destinados   a  alimentação (como lenha); e (3) inclusão de aquisição de insumos sujeitos  à alíquota zero das contribuições (pintos de 1 dia/ovo fértil); e (g) bens   importados   utilizados   como   insumos   (art.   15,   II   da   Lei   no  10.865/2004), adquiridos com alíquota zero (sendo ainda questionável o  próprio enquadramento como insumos). Na impugnação, apresentada em 02/05/2012, (fls. 4612 a 4278), inicialmente  se traz um resumo das glosas: “(i) Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação   (não   são   consumidos   na   produção),   centrífuga,   equipamentos para granja, tanque, armário; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi   detectada:  contratação   de   mão­de­obra   e   compra   de   materiais/equipamentos destinados ao ativo, soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou  de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: 5 Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI a. aquisições de fretes:  ...revelou que alguns fretes que foram  glosados   porque,   na   realidade,   referem­se   a   fretes   internos   (fretes de transferências, remessas para parceria); b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. despesa de energia elétrica de períodos anteriores; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,   da  Lei  n.  10.637/2002 e  10.833/2003):  desconsiderou   todo  o  crédito com o seguinte fundamento: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. Por amostragem, NF 8971, NF 28514 e NF 39408. A primeira   Nota Fiscal somente foi comprovada por contrato, sendo as duas   outras (sic) são de períodos anteriores. (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (...) estão com valores diferentes dos declarados; d. reembolso de energia elétrica; e. movimentação de cargas e não (sic) armazenagem. (vi)  encargos  de depreciação de  bens  do  ativo   imobilizado  e  edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram  bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. 6 Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   ovo fértil, pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota   zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio. b.  peças,   correntes,   terra   ativada,   esteira,   navalha,   mola,   correia,   corrente,   anel,   amortecedor,   sensor.”   (grifos   no  original) Em seguida,  a   impugnação  suscita  a  nulidade  do despacho decisório  por  carência   de   motivação   e   fundamentação   (detalhada,   com   apresentação   minuciosa   de  documentos,  em obediência  ao   art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   e  não   exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,   sendo  incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa  (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); 7 Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e   caso  não   o   sejam,   constituem ativo   imobilizado),   e   que   centrífuga,   equipamentos   para  granja, tanque e armário são itens vinculados à atividade produtiva; (c.6)  soda   cáustica,  contratação   de   mão­de­   obra  e  compra   de  materiais/equipamentos destinados ao ativo, defende que a soda cáustica é usada em várias  finalidades,   como   refino   de   óleo   animal   e   vegetal,   remoção   de   ácidos   graxos,   descascar  alimentos e promover  limpeza de equipamentos  e máquinas,  sendo que os demais  créditos  glosados são essenciais ao processo produtivo, devendo ao menos ser enquadrados nos arts. 3o,  VI das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes entre estabelecimentos da empresa); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra de  rebobinagem de motor,  serviço  de  transporte  de sangue,  serviço  de  torno,  solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,   armazenamento   de   resíduos,   calibração   de  termômetros, conserto de equipamentos e máquinas, entre outros, como o serviço mecânico e  de lavagem de uniformes, por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes  e  necessárias  ao  exercício  da   atividade   empresarial,   e  que  os   créditos  de  meses  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (havendo ainda nulidade nas glosas de itens com descrição insuficiente,  8 Fl. 4921DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 visto que o Fisco não solicitou esclarecimentos à empresa), afirmando que, em relação aos  aluguéis de máquinas e equipamentos na linha 06 da DACON, houve glosa por amostragem,  presumindo a ilegitimidade de todo o crédito, por não ter sido suficiente o esclarecimento em  relação   a   três   Notas   Fiscais,   sendo   que   em   duas   delas   trata­se   somente   de   crédito  extemporâneo,  mas   não   prescrito,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003); (c.14) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os   créditos   são   legítimos   (em   relação  às  NF  não   localizadas,   com  valores   diferentes   dos  declarados, isso não dá causa à glosa da totalidade das despesas de armazenagem e frete), e  que, em relação ao reembolso de energia elétrica, a alocação deve ser no item adequado ou  mesmo em armazenagem, pois os produtos requerem refrigeração, e, quanto à movimentação  de cargas para exportação, tais valores são decorrentes de armazenagem e frete na venda, o que  permite o crédito; (c.15) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de   bens   importados,   e   a   de   outros   constantes   em   planilha   (mas   não   justificados  individualmente); (c.16)  crédito  presumido da atividade  agroindustrial,  argumenta  que  o  cômputo da alíquota deve  ser   feito  em relação  ao  produto  fabricado  e não  em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.17)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação ou recria, para preparar  outros animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores  como partes e peças de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.18)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.19)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade  e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e 9 Fl. 4922DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 15/02/2013 (fls. 4748 a 4804), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados  à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis   e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à  venda,  e  o aproveitamento  do crédito  presumido, pedido alternativo da empresa, já foi considerado em tópico próprio; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  10 Fl. 4923DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração  (para  permitir  confronto  entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à   sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de motor, de torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de  termômetros   e   consertos   de  máquinas   e   equipamentos,   desde   que   prestados   por   pessoas  jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos pintos de 1 dia e lenha  (para os  quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à  metionina importada  (não  alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada   da   decisão   em   04/10/2012   (termo   de   fl.   4809),   a   empresa  apresenta recurso voluntário em 17/10/2012 (fls. 4812 a 4909), basicamente reiterando alguns  tópicos  da  argumentação  exposta  na   impugnação  em relação  aos   itens  não  acolhidos  pelo  julgador  a  quo  (a   respeito   de   ausência   de  motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com  consequente cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade  de restrição por norma infraconstitucional ou mesmo infralegal; da definição de insumo para as  contribuições,   abarcando  aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente  para  o   exercício  da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, e sobre crédito presumido para  a agroindústria ­ Acórdão no 3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            11 Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância, e as que sequer  foram objeto de menção na impugnação, mas constam do recurso voluntário. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser  demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente  poderiam   ser   respondidos  por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de  motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no lançamento Alega a recorrente ser nulo o auto de infração por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o do Decreto no 70.235/1972, e não exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. 12 Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 No que  se  refere  ao art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   recorda­se  que  o  presente   processo   tem   origem   em   PER/DCOMP,   invocando   créditos   cuja   comprovação  incumbe   ao   postulante,   sendo  dele   o   dever   de   trazer   aos   autos   os   respectivos   elementos  probatórios. Cientificada a autuada do teor dos despachos decisórios, o que resta nítido  pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as glosas ensejadoras do não  acolhimento dos créditos pleiteados, em planilhas específicas, especificando­se a matéria de  direito   item   a   item   por   tema   da   glosa   (conceito   de   insumos,   extemporaneidade   de  aproveitamento,  créditos presumidos de atividade agrícola,  ...),   inclusive trazendo­se qual  a  legislação aplicável, não se percebe a alegada ausência de motivação ou fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo  em conta  que   as  glosas   foram  efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o lançamento. 3. Da não cumulatividade em relação às contribuições Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a   sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes   contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:  (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   13 Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos nas contribuições O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e  do art.  8o  da IN SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. 14 Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 A Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para   o   exercício   da  atividade   econômica,   visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 15 Fl. 4928DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo   inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,   ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. 16 Fl. 4929DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também  foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes   de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo  que   não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela   decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da   COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis 17 Fl. 4930DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em relação   a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) 18 Fl. 4931DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção), centrífuga, equipamentos para granja, tanque,  armário. A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à   venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso,  em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. 19 Fl. 4932DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das  Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para  que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata  a Constituição Federal  é irrestrita ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  20 Fl. 4933DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.8. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante   não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o   PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se   que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.9. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  21 Fl. 4934DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não  constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.10. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts. 3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 22 Fl. 4935DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput,  incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o  manto   da   expressão   “energia   elétrica”   se   abarquem  despesas   de   telecomunicações.  Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória  que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”.  Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser  afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação. 5.11. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) de pessoa física, e não  comprovadas. 23 Fl. 4936DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas erroneamente computadas não deveriam ensejar a glosa, devendo o fisco de ofício  aloca­las corretamente, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto  que o fisco não solicitou esclarecimentos à empresa, pedindo conversão em diligência para  apuração em face da escrituração,  ou  juntada  a posteriori  (afirmando que houve glosa por  amostragem, presumindo a ilegitimidade de todo o crédito,  por não terem sido  localizadas  notas fiscais). No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  outras   rubricas,   e   as   despesas   com   descrição   insuficiente/notas   fiscais   não   apresentadas,  conforme alegado pelo fisco, é de se recordar que incumbiria ao postulante do direito creditório  a comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que  não é feito  a contento nos autos.  Assim,  descabe  a dilação  probatória,  ou a  conversão  em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte, também integralmente procedentes as glosas referentes a aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos. 5.12. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e referentes a reembolso de  energia elétrica e movimentação de cargas/armazenagem. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada a glosa referente a despesas erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela  empresa, pois os créditos são legítimos (a escrituração faz prova em favor da empresa e, no  máximo,   deveria   ter   sido   efetuada   apuração   pelo  Fisco,   o   que   ainda   pode   ser   objeto   de  diligência). Percebe­se que os temas são recorrentes. Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.11). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, também se endossa o disposto no tópico anterior (5.11), recordando que incumbiria  ao  postulante  do  direito  creditório  a   comprovação  de  que   tais   serviços   efetivamente  eram  geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim, descabe a  dilação probatória, ou a conversão em diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da  recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se ao tópico 5.10, no qual se  acolhe a argumentação da recorrente. 24 Fl. 4937DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 5.13. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não  foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de  os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos  de depreciação no período  subsequente. Em   às   aquisições   efetuadas   após   1o  de  maio   de   2004,   a   glosa   encontra  expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a   depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento   mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No  que   se   refere   ao   segundo   tópico  da  glosa   (bens   importados),   não   há  impugnação específica no recurso voluntário.  Contudo, é de se analisar o disposto no art. 15 da Lei no 10.865/2004: “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   25 Fl. 4938DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) O julgador de piso não desconhece o dispositivo, mas entende que não houve  regular registro das operações, ou sua retificação por parte da empresa. Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais  para lactação,  animais para  recria,   lenha, retentores e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   26 Fl. 4939DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada   período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de  50%,  para a   soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas,  que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna  ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza  27 Fl. 4940DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da   COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que  fossem aplicados. A   estipulação   de   mais   de   um   percentual   para   apuração   do  crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo  PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do  crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade  diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como   já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do  28 Fl. 4941DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às   aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação   repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia de  produção e   comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,   por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não   mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a   cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  29 Fl. 4942DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como  insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. A   concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas  jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em  fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas  jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação  e  animais para recria, esclarece­se que   apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie  bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria de  outras espécies devido a estes bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. 30 Fl. 4943DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 4.914 Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.15. Bens importados utilizados como insumos No que se  refere  a  bens   importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância,  a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora, em sede de recurso voluntário, alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve  a   glosa   de   bens   importados   e  utilizados   como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,   pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício  é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. 31 Fl. 4944DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI É de  se   recordar  que   tanto  a  aplicabilidade  da  multa   legalmente  prevista  quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora   sobre a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e  por  nós  endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe   amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de  24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.  Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário, afastando a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e  desinfecção;  (b) embalagens utilizadas para transporte;  (c)  combustíveis;  (d)   lubrificantes  e  graxa;   (e)  serviços  de  transporte  de  sangue  e  armazenamento  de  resíduos;   (f)  despesas  de  energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido,  inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 32 Fl. 4945DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem  de   uniformes   dos   funcionários   das   empresas  de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 4946DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10925.721257/2012-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.
Numero da decisão: 3403-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes de mercadoria com destino a porto; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430(1996 não possui natureza confiscatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 2.218 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.721257/2012­72 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.471  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria AI ­ PIS E COFINS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP  e   à  COFINS  não guarda  correspondência  com o  extraído  da  legislação   do   IPI   (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,   consequentemente,  à  obtenção do produto  final.   Para   a   empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de  limpeza   e   desinfecção,   inclusive   diluentes;   embalagens   utilizadas   para  transporte;   combustíveis;   lubrificantes   e   graxa;   fretes   de  mercadoria   com  destino   a  porto;   e   serviços  de   transporte  de   sangue  e   armazenamento  de  resíduos.   Por   outro   lado,   não   constituem   insumos:   uniformes,   artigos   de  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 57 /2 01 2- 72 Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI vestuário,   equipamentos   de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso  pessoal;   bens   do   ativo,   inclusive   ferramentas   e   materiais   utilizados   em  máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); bens adquiridos em que a venda é  feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ENERGIA   ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.  FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   NÃO­ CUMULATIVIDADE.   ENCARGOS.   DEPRECIAÇÃO.   ATIVO.  VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   COFINS.   CRÉDITO  PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60%, 50% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da  Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria  dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF 4. Desde 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  SELIC para títulos federais. JUROS   DE  MORA   SOBRE   A  MULTA   DE  OFÍCIO.   FALTA   DE  FUNDAMENTO. Carece de amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA. A multa de ofício referida no art. 44 da Lei no 9.430/1996 não possui natureza  confiscatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos   seguintes   termos:   (i)   por  unanimidade  de  votos,   afastou­se   a  glosa   (e  o   lançamento  correspondente)   para:   (a)   materiais   de   limpeza   e   desinfecção,   inclusive   diluentes;   (b)  embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) fretes de  mercadorias com destino a porto; (f) serviços de transporte de sangue e armazenamento de  resíduos;  (g)  despesas de energia elétrica de períodos anteriores;  e (h) corrigir  as alíquotas  adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso  (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo  que aplica para obtê­lo); (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do  crédito   sobre  serviços  de   lavagem de  uniformes,  vencido  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; e (b) a não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2 a 121) lavrado em 16/05/2012  contra a recorrente, para exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (ambas  referentes ao 3o  trimestre de 2007), na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de  insuficiência de recolhimento, acrescidas de juros de mora e multa de ofício (75%), nos valores  consolidados de R$ 8.133.375,63 (Contribuição para o PIS/PASEP) e de R$ 37.462.815,34  (COFINS). No Relatório  Fiscal  anexo à   autuação   (fls.   1119 a  1124),   narra­se  que  a  recorrente apresentou PERD/COMP referentes a créditos de ambas as contribuições no terceiro  trimestre  de  2007.  Como consequência  da análise  dos  créditos  apontados  nas   solicitações,  1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI foram proferidos os despachos decisórios no 302/2012 (fls. 1171 a 1206, presente no processo  administrativo no  10925.905356/2011­24 ­ referente a COFINS) e no  305/2012 (fls. 1207 a  1243, presente no processo administrativo no 10925.905354/2011­35 ­ referente à Contribuição  para o PIS/PASEP). Sendo insuficientes os créditos apontados para a liquidação dos débitos da  recorrente,   foi   realizada   ação   fiscal   objetivando   o   lançamento   do   crédito   tributário  correspondente.   Nas   análises   citadas   foram   glosados   créditos   referentes   a   aquisições   no  mercado interno e importações, e crédito presumido referente a atividades agroindustriais. Pelo teor dos citados despachos decisórios, percebe­se que as glosas trataram  especificamente de: (a) bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos após 01/05/2004 (cf.  art. 31 da Lei no  10.865/2004); (b) bens não classificáveis como insumos de acordo com os  arts. 3o, II  das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003, e com os arts. 8o  e 9o  da IN SRF no  404/2004; e (c) bens aos quais não se aplica o crédito presumido de que tratam os arts. 8o e 9o  da Lei  no  10.925/2004. Os detalhamentos  e  especificações das glosas  ficaram gravados em  mídia   digital   (CD)   no   dossiê   físico,   à   disposição   da   empresa,   sendo   os   principais   itens  glosados: (a) aquisições não enquadradas no conceito de insumo (art. 3o, II da Lei no  10.833/2003):   (1)   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de  proteção  de   empregados   e  materiais   de  uso  pessoal;   (2)  materiais  de  limpeza/desinfecção;   (3)   produtos   para   movimentação   de  cargas/embalagens utilizadas para transporte ­  pallets;  (4) combustíveis  que não exercem ação direta sobre o produto; (5) ferramentas e materiais  utilizados   em máquinas   e   equipamentos,   como   correias,   lubrificantes,  graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas;   (6)   bens   do   ativo   imobilizado   ­  animais   reprodutores   e  de   lactação   não  consumidos   na  produção;   (7)  outros   bens   para   os   quais   não   foi   detectada   utilização   no   processo  produtivo,   como   diluente;   (8)   fretes   de   produtos   acabados   (em  amostragem   de   Notas   Fiscais);   (9)   compras   de   bens   para   o   ativo  imobilizado   (em   amostragem   de   Notas   Fiscais);   (10)   aquisições   de  pessoas   físicas,   e   aquisições   sujeitas   à   alíquota   zero   a   título   das  contribuições;   (11)   aquisições   de   insumos   cuja   venda   é   feita   com  suspensão   das   contribuições,   com   fundamento   no   art.   9o  da   Lei   no  10.925/2004, assim como os fretes a elas correspondentes, pela sujeição  somente   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais;   (12)  aquisições de serviços que são despesas operacionais (consertos, reparos  e   aquisições   de   materiais   relacionados)   e   não   comprovados   (em  amostragem  de  Notas  Fiscais);   e   (13)   diferenças   entre   a  memória   de  cálculo   justificadora   e   os  valores   declarados   em  DACON no  mês   de  setembro/2007; (b) despesas   de   energia   elétrica   não   incorridas   no   mês,   e   despesas  classificadas   como   de   energia   elétrica,   mas   que   correspondem   a  aquisições de serviços de comunicação; (c) despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas   e  equipamentos  de  pessoa  física ou não comprovadas; (d) despesas   de   armazenagem   e   fretes   em   operação   de   venda,   não  comprovadas, ou referentes a outras despesas, indevidamente computadas  em tal rubrica; 4 Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 (e) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, em data anterior a  01/05/2004, ou com utilização indevida de depreciação acelerada; (f) em   relação   ao   crédito   presumido   de   atividades   agroindustriais:   (1)  aplicação   incorreta  do  percentual  de  60% em diversas   aquisições;   (2)  inclusão de aquisições não enquadráveis no conceito de insumo (animais  reprodutores, laudo técnico, reforma de uniformes, locação de projetor e  costura   de   roupas)   e   insumos   não   destinados   a   alimentação   (como  material   gráfico   e   lenha);   e   (3)   inclusão   de   compras   destinadas   a  comercialização (e não a produção); e (g) bens   importados   como   insumos   (art.   15,   II   da   Lei   no  10.865/2004),  adquiridos   com   alíquota   zero   (sendo   ainda   questionável   o   próprio  enquadramento como insumos). Na impugnação, apresentada em 21/06/2012 (fls. 1875 a 1975), inicialmente  se traz um resumo das glosas: “(i) Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato de segurança, camisa/camiseta, calça, absorvente  higiênico, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet, etiqueta para identificação de pallets; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, acetileno, gases em   geral; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  correia,   corrente,   lubrificantes,   mangueira,   mangote,   graxa,   anel,   botão,   disjuntor,   fita   isolante,   reator,   resistência,   fusível,   rolamento,   selo   mecânico,   válvula,   abraçadeira,   arruela,   bucha,   conector,   parafuso,   porca   sextavada, rebite, argônio, agulha; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação (não são consumidos na produção) e ração por eles   consumida; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi detectada: diluente, rodízio; 5 Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a.   amostragem  de   notas   fiscais:   aquisições   de   fretes:   (NFs  1450, 3017, 236034 e 3561 da ALL,  tinham por destino porto);   b.   NF   61106   (...)   representa   compra   de   bens   para   o   ativo   imobilizado e não insumo; c. NF (...) não foram apresentadas e   o CTRC (...) com valor diverso; b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero/pessoa física:   vitaminas B1/B2/D3/K3, metionina,  (...)  queijo  prato, queijo e   ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. diferença apurada entre a memória de cálculo e DACON de  setembro /2007; e. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou  por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo (...). (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. despesa de energia elétrica de períodos anteriores; (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou   como  crédito neste item: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b.  diversos   itens   glosados   na   linha   05   por   não   conter   (sic)   descrições suficientes para caracterização como insumo; (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra, materiais de uso e consumo, devolução de vendas de   bem do ativo imobilizado, aquisições de serviços e fretes (sic)   em operações de compra; b. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas   (CTRC 45528 Jundiaí Cargas); 6 Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 c.  divergência entre a memória de cálculo para a linha 07 em  valor inferior ao informado em DACON. (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b. indevida depreciação acelerada de edificações e benfeitorias; c.  várias   aquisições   sem   descrição   para   identificação   como  máquina/equipamento. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais   para   recria,   laudos   técnicos,   reforma   de   uniformes,   refile de madeira, lenha, retentores; c. aquisição destinada a comercialização e não produção. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero (metionina líquida,  ácido fólico e pantotenato de cálcio etc.), além de bens que não   se enquadram na noção de insumo (capa, parafuso, catalisador,   esteira, cilindro, borracha, anel, funil, entre outros).” (grifos no   original) Em seguida,  a   impugnação  suscita  a  nulidade  do despacho decisório  por  carência   de   motivação   e   fundamentação   (detalhada,   com   apresentação   minuciosa   de  documentos,  em obediência  ao   art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   e  não   exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,   sendo  incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: 7 Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte  –  pallets e etiquetas para identificação de pallets,  entende que são relevantes e  participam do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como correia,  corrente,  lubrificantes,  mangueira,  mangote,  graxa,  anel, botão, disjuntor, fita  isolante, reator,  resistência,  fusível, rolamento,  selo mecânico, válvula, abraçadeira,  arruela,  bucha,  conector,  parafuso,  porca  sextavada,   rebite,   argônio,  agulha,  entende  que  a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e caso não o sejam, constituem ativo imobilizado); (c.6)  diluente e rodízio, defende que o diluente é empregado no processo  produtivo de fabricação de alimentos; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) amostragem de notas fiscais, entende que as notas fiscais que tinham  portos   como   destinos   referem­se   a   fretes   de   venda,   passíveis   de   creditamento,   e   que   o  lançamento foi efetuado em linha errada da DACON, o mesmo tendo ocorrido em relação às  notas fiscais de compra de bem para ativo imobilizado; e que o frete glosado em função da não  localização  de  nota   fiscal  é   legítimo,   fazendo os   livros   e   lançamentos  prova  em favor  da  empresa, já requerendo diligência para comprovação do ocorrido); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11) diferenças entre a memória de cálculo e DACON em setembro de  2007,  defende  que  devem prevalecer  os  valores  da  DACON,   sendo  a  diferença  um mero  indício, mas não constituindo prova em desfavor da empresa,  já requerendo diligência para  apuração do ocorrido; 8 Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 (c.12)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra de  rebobinagem de motor,  serviço  de  transporte  de sangue,  serviço de  torno,  solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,   armazenamento   de   resíduos,   calibração   de  termômetros, conserto de equipamentos e máquinas, entre outros, como o serviço mecânico e  de lavagem de uniformes, por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva); (c.13)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes   e  necessárias   ao  exercício  da   atividade  empresarial,   e  que  os   créditos  de  meses  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.14) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (havendo ainda nulidade nas glosas de itens com descrição insuficiente,  visto que o Fisco não solicitou esclarecimentos à empresa), afirmando que, em relação aos  itens da linha 05 da DACON, houve glosa por amostragem, presumindo a ilegitimidade de todo  o   crédito,   por   não   ter   sido   suficiente  o   esclarecimento   em   relação   a   duas  Notas  Fiscais,  requerendo diligência para apuração do ocorrido; (c.15) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, entende,  no que se refere a notas que não tratam de despesas de armazenagem ou frete, mas energia  elétrica e frete em operações de compra, materiais de uso e consumo, devolução de vendas de  bem do ativo imobilizado, que se trata de mero erro formal, que não prejudica o creditamento;  no tocante a notas fiscais que não foram apresentadas, que a escrituração faz prova em favor da  empresa,   requerendo   diligência   e   juntada   posterior   de   documentos;   e   no   que   trata   da  divergência entre a memória de cálculo para a linha 07 em valor inferior ao informado em  DACON, que prevalece a DACON; (c.16) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de   depreciação  no   período   subsequente,   sendo   igualmente   improcedente   a   rejeição   da  depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, pois há previsão legal para isso, e a glosa  de  aquisições sem descrição para   identificação como máquina/equipamento,  porque  não se  apresenta fundamentos capazes de justificar a glosa; (c.17)  crédito  presumido da atividade  agroindustrial,  argumenta  que  o  cômputo da alíquota deve  ser   feito  em relação  ao  produto  fabricado  e não  em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.18)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação ou recria, para preparar  outros animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores  como partes e peças de máquinas usadas na produção; laudos técnicos para manutenção da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.19)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e 9 Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.20)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 13/07/2012 (fls. 2064 a 2116), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados  à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis   e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; 10 Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 (h) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à  venda,  e  o aproveitamento  do crédito  presumido, pedido alternativo da empresa, já foi considerado em tópico próprio; (i) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (j)   a   aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a   ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (k)   as   despesas   com  telecomunicações  não   constituem   insumos,   e   as  despesas com energia elétrica devem se dar no período de apuração (para permitir confronto  entre créditos e débitos); (l)   as   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   sistemática   de   não   cumulatividade   das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (m) deve ser cancelada a glosa em relação aos  serviços mecânicos  (como  rebobinagem de motor, de torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de  termômetros   e   consertos   de  máquinas   e   equipamentos,   desde   que   prestados   por   pessoas  jurídicas domiciliadas no País). Cientificada   da   decisão   em   09/10/2012   (termo   de   fl.   2120),   a   empresa  apresenta   recurso   voluntário   em  17/10/2012   (fls.   2123   a   2214),   basicamente   reiterando   a  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando  aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente  para  o   exercício  da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, e sobre crédito presumido para  a agroindústria ­ Acórdão no 3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. 11 Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância, e as que sequer  foram objeto de glosa, mas constam do recurso voluntário. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). Na  decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados, não sendo necessária quando o fato probante puder ser  demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente  poderiam   ser   respondidos  por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de  motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no lançamento 12 Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 Alega a recorrente ser nulo o auto de infração por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o do Decreto no 70.235/1972, e não exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No que  se  refere  ao art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,   recorda­se  que  o  presente   processo   tem   origem   em   PER/DCOMP,   invocando   créditos   cuja   comprovação  incumbe   ao   postulante,   sendo  dele   o   dever   de   trazer   aos   autos   os   respectivos   elementos  probatórios. Cientificada   a   autuada   do   teor   dos   despachos   decisórios,   e   estando   ali  detalhadas  as  glosas  ensejadoras  do não acolhimento  dos  créditos  pleiteados,  em planilhas  específicas, especificando­se a matéria de direito item a item por tema da glosa (conceito de  insumos, extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...),  inclusive   trazendo­se   qual   a   legislação   aplicável,   não   se   percebe   a   alegada   ausência   de  motivação ou fundamentação. Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo  em conta  que   as  glosas   foram  efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o lançamento. 3. Da não cumulatividade em relação às contribuições Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a   sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes   contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:  (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) 13 Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos nas contribuições O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e  do art.  8o  da IN SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  14 Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para   o   exercício   da  atividade   econômica,   visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 15 Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os principais itens glosados nessa categoria foram: luva, avental, respirador,  descartável,   bota/botina   de   segurança,   protetor   auricular,   óculos   de   segurança,   sapato   de  segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico e calça. No recurso voluntário afirma­se que materiais como luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara,  meia, óculos, sapato,  touca, capacete e japona são  essenciais e aplicados diretamente na atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo  determinação da Anvisa. Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos   com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo   inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,   ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção O   principal   item   glosado   nesta   categoria   foi   o   detergente.   No   recurso  voluntário,   alega­se  que  detergente,  desinfetante,   sabonete   e  vassoura,   “embora  não  sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  16 Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 aplicáveis   a   empresas   alimentícias.   Sustenta­se   ainda   que   o   diluente   “se   trata  de  produto  utilizado no processo de limpeza e higienização”. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção, incluído o diluente. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte, destacando­se os “pallets” e as etiquetas para identificação de “pallets”, também  foram objeto de glosa pelo fisco por não estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes   de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo  que   não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela   decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da   COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) No que se refere às etiquetas para identificação de “pallets”, entende­se que  não apresentam relação direta com o processo produtivo. Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. 17 Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis Os principais  itens glosados nessa categoria  foram:  hexano, óleo de xisto,  GLP, acetileno, gases em geral, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em relação   a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram:   correia,   corrente,  lubrificantes,  mangueira, mangote, graxa, anel, botão, disjuntor, fita isolante, fusível, reator,  resistência, retentor, rolamento, selo mecânico, válvula, abraçadeira, arruela, bucha, conector,  parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha e bucha. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: 18 Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção) e a ração por eles consumida. A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). Não há questionamento em relação à ração. A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à   venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. 19 Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Amostragem de Notas Fiscais Foram glosados nesta categoria: (a) aquisições de fretes tendo portos como  destino (exportação); (b) compras de bens para o ativo imobilizado, com CFOP na Nota Fiscal  diferente do CFOP informado na planilha; e (c) notas fiscais não apresentadas e CTRC com  valor diferente da memória de cálculo. Em relação às aquisições de fretes, a recorrente sustenta que cuidam de fretes  de venda lançados na linha errada, e que o fisco está dando prevalência à forma em detrimento  da substância nos dois primeiros itens (“a” e “b”) deste tópico. No que se refere à nota não  apresentada e à divergência de informações, alega que a contabilidade faz prova em seu favor,  já demandando diligência buscando confirmar a legitimidade das informações. Vale aqui endossar o exposto no tópico anterior, em relação à correção das  informações   prestadas   ao   fisco,   e   sua   necessidade   de   retificação   (ainda   que   em   forma  flexibilizada, como ali exposto). Vale ainda recordar as observações sobre o ônus probatório,  externadas no tópico 1 deste voto. Contudo, nos fretes com destino a portos (nos quais o fisco não questiona os  elementos probatórios, mas tão­somente a forma), entende­se cabível o creditamento, com o  mesmo fundamento utilizado no tópico 5.14 deste voto, e dando prevalência ao conteúdo. Assim, mantém­se a glosa em relação à amostragem de notas fiscais, exceto  no que se refere a fretes com destino a portos. 5.8.  Aquisições   de   produtos   à   alíquota   zero   das   contribuições/pessoa  física Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. 20 Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata a Constituição Federal  é irrestrita  ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 5.9. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. 21 Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante  não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o  PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.10. Diferenças entre a memória de cálculo e DACON setembro de 2007 A autoridade fiscal glosou ainda as diferenças entre os valores registrados em  DACON (fichas  06A e  16A)  de   setembro/2007 e   aqueles   apresentados  no  Demonstrativo  (memória de cálculo). A recorrente alega que deve prevalecer  a DACON, não sendo a diferença  uma prova suficiente para a exigência, mas um simples indício, demandando diligência para  melhor apuração. Vê­se aqui mais uma vez a discussão sobre o ônus probatório, já tratada no  tópico 1 deste voto. O contribuinte, ao pleitear o crédito, informou valores discrepantes. E, ante  a glosa, deveria ter indicado a motivação da diferença, justificando­a, ou mesmo fornecendo  elementos que incutisse a dúvida no julgador, a ponto de demandar uma diligência. Ante  a  carência  probatória  por  parte  do   recorrente,  mantém­se   também a  glosa mencionada neste tópico. 5.11. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque em alguns não se localizou a nota correspondente, ou ainda porque eram serviços não  enquadráveis no conceito normativo de insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando  a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo   incorretas   as   glosas   de  mão­de­obra   de   rebobinagem  de  motor,   serviço   de  transporte   de   sangue,   serviço   de   torno,   solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,  armazenamento   de   resíduos,   calibração   de   termômetros,   consertos   de   equipamentos   e  máquinas,   entre   outros,   como   lavagem  de   uniformes,   por   serem   essenciais   e   inerentes   à  atividade produtiva). 22 Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não  enquadráveis  como  insumos,  conforme  alegado  pelo  fisco,  ou nas  quais  não  foi  localizada a nota correspondente,  impossibilitando a verificação do enquadramento,  é de se  destacar   que   incumbiria   ao   postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais  bens/serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos  aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.12. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial,  e que os créditos de períodos  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts.  3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: 23 Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o  manto   da   expressão   “energia   elétrica”   se   abarquem  despesas   de   telecomunicações.  Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória   que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação. 5.13. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) de pessoa física, ou não  comprovadas (sem as descrições mínimas necessárias à caracterização como insumo). Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da não cumulatividade; e (b) que são  nulas   as   glosas   de   itens   com   descrição   insuficiente,   visto   que   o   fisco   não   solicitou  esclarecimentos à empresa. 24 Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 No que se refere às glosas de despesas com descrição insuficiente, é de se  recordar que incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais despesas  efetivamente  constituem insumos,  diante da glosa,  o que não é feito a contento nos autos.  Assim, descabe a dilação probatória,  ou a conversão em diligência/perícia,  buscando suprir  ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte, também integralmente procedentes as glosas referentes a aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos. 5.14. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas (que não se referem a fretes de venda, ou tratam de notas com valores  diferentes   da   memória   de   cálculo,   ou   nos   quais   há   divergência   entre   o   cálculo   e   o  demonstrativo). A   recorrente,   em contraposição,   informou  que  deve   ser  desconsiderada   a  glosa   referente   a   despesas   com energia   elétrica   e   fretes  de   compras,  materiais  de   usos   e  consumo e vendas de ativo erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela empresa, pois os  créditos   são  legítimos.  Em relação às  NF não   localizadas/com valor  diferente,  deveria   ser  considerada a DACON. No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, endossa­se o disposto no tópico anterior (5.13) e no tópico 5.11, recordando que  incumbiria ao postulante do direito creditório a comprovação de que tais serviços efetivamente  eram geradores de créditos,  diante da glosa,  o que não é feito a contento nos autos. E que  descaberia a dilação probatória, ou a conversão em diligência/perícia,  buscando suprir ônus  probatório da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda. 5.15. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda glosados  os casos  de depreciação  acelerada relativos  a  edificações e  benfeitorias   (legalmente   vedados).   Por   fim,   foram   glosadas   as   aquisições   sem   nenhuma  descrição que possibilite a identificação da máquina/equipamento. 25 Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI A recorrente  alega  que  o  fato  de os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos de depreciação  no período  subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito de bens importados, cf. art.  15 da Lei n. 10.865/2004. Em relação  ao  primeiro   tópico   (aquisições  efetuadas  após  1o  de  maio  de  2004), a glosa encontra expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a  depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo   imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No que se refere ao segundo tópico (depreciação acelerada), igualmente há  previsão expressa em comando legal vigente (art. 3o, § 14 c/c art. 15 da Lei no 10.833/2003),  que não pode ser afastado pelo julgador sob pena de ofensa à Sumula no 2 do CARF. Em   relação   às   aquisições   sem   descrição   que   possibilite   a   acolhida   do  creditamento, remete­se novamente à questão probatória (tópico 1 deste voto), mais uma vez  negligenciada pela recorrente. Assim,   também neste   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do   ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.16. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35% ou 50%) a diversas  aquisições de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal  (art. 8o da Lei no 10.925/2004), inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de  insumo   (como   animais   reprodutores,   animais   para   lactação,   animais   para   recria,   lenha,  retentores e laudos técnicos), e inclusão de aquisições destinadas a comercialização (e não a  industrialização). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  26 Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No § 3o do referido art. 8o (já alterado pela Lei no 11.488/2007), estabelece­se  que o montante do crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições,  para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18;  (b)  de  50% da prevista  na  legislação  das  contribuições,  para a  soja  e  seus  derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23; e (c) de 35% da prevista na legislação das  contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,   1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada   período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de   30   de  dezembro  de  2002,   e  10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  27 Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­  50%  (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2o  das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III ­  35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29   de   dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão (já se recordando que ao tempo do caso ali julgado ainda não era vigente a  Lei no 11.488/2007, que inseriu a alíquota de 50%) que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas  físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da   COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   28 Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,   se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às   aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação   repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia de  produção e   comercialização de alimentos. 29 Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60%, 50 % ou 35% em função da natureza do “produto”  a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para   recria,   lenha,   retentores   e   laudos   técnicos).   Ocorre   que   os   produtos   glosados   pela  fiscalização   são:   animais   reprodutores,   laudo   técnico,   reforma   de   uniformes,   locação   de  projetor,  costura  de roupas e   inclusão de  insumos não destinados à  alimentação  ­  material  gráfico, lenha, refile de madeira e alguns serviços. Na decisão de piso, informa­se que não houve glosa em relação a lenha. Mas  no despacho decisório está expressamente relacionada a lenha, pelo que se acorda em acolher a  argumentação da recorrente em relação a tal bem, que, a nosso ver, é o único relacionado que  se enquadra no dispositivo legal referente ao crédito presumido para a atividade agroindustrial,  a exemplo do que a própria DRJ vinha entendendo em outros processos da mesma recorrente. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo. Em relação aos bens destinados a comercialização (e não a industrialização),  incabível o creditamento, sob pena de ofensa ao comando legal vigente que rege a matéria,  destinado à atividade agroindustrial. Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, e pelo afastamento da glosa em relação à lenha. 5.17. Bens importados utilizados como insumos 30 Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2.219 No que se  refere  a  bens   importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero, ou que não se enquadram no conceito de insumos. A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. E que em relação  aos demais itens, que também são improcedentes diante do princípio da não cumulatividade e  da vedação ao confisco. Na decisão de primeira  instância,  a DRJ acolhia a alegação  em relação à  metionina em diversos processos conexos da recorrente, mas, no presente, informou que não  foi efetuada glosa de metionina, fato que não foi tomado em conta no recurso voluntário. Em relação aos  demais   itens,   já  externamos  aqui  (tópico 3 deste  voto),  o  entendimento pela possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo  legal,  como o § 1o  do art.  15 da Lei  no  10.865/2004, que expressamente  estabelece  que o  creditamento  se aplica “em relação às contribuições  efetivamente pagas  na importação  de  bens e  serviços”  (grifo  nosso),  e  não pode ser  afastado  pelo  julgador,  em face  do teor  da  súmula CARF no 2, nem em nome de princípios constitucionais. Assim, procedente a glosa em relação aos bens importados como insumos. 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a  aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício  é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É  de   se   recordar  que   tanto  a  aplicabilidade  da  multa   legalmente  prevista  quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) 31 Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de  juros de mora sobre a multa de  ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.  Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário, afastando a glosa (e o lançamento correspondente) para: (a) materiais de limpeza e  desinfecção, inclusive diluentes; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis;  (d)   lubrificantes   e   graxa;   (e)   fretes   de  mercadorias   com  destino   a   porto;   (f)   serviços   de  transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (g) despesas de energia elétrica de períodos  anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação  aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria  dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 32 Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem  de   uniformes   dos   funcionários   das   empresas  de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 10850.901769/2009-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat. e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 266          1 265  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901769/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.774  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat. e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 17 69 /2 00 9- 36 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  nº  18602.50626.200805.1.3.042311,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  14,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/13, acompanhada dos documentos de  fls.  14/82,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  foi  intimada  em  01/04/2009 da não homologação da compensação sob exame; b)  não  houve  homologação  da  PER/Dcomp  sob  a  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  se  tratar  de  pagamento  indevido  ou a maior de IRPJ, código 2362, referente a apuração do mês  de  novembro  de  2004;  c)  o  mencionado  crédito  é  legítimo  e  fundamentado  em  lei,  ocorrendo  um  equívoco  na  interpretação  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005;  d)  houve  equívoco  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  alegar  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/Dcomp,  uma  vez  que este  foi originado corretamente na DCTF e a compensação  foi elaborada tempestivamente; e) declarou em DCTF o valor de  R$  19.605,78,  porém  efetuou  o  recolhimento  de  R$  21.991,48,  que  gerou  crédito  na  cifra  de  R$  2.385,70;  f)  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  sustenta  que  a  contribuinte  violou  o  artigo 10 da IN SRF nº 600/2005; g) no ano­calendário de 2004,  a contribuinte não apurou saldo negativo de  IRPJ e o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  ao  final do ano­calendário; h) cita o artigo 170 do CTN e o artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  para  concluir  que  a  PER/Dcomp  foi  elaborada  atendendo  aos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  i)  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005  ao  vedar  a  compensação,  por  meio  de  pedido  eletrônico,  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ/CSLL  no  decorrer  do  ano­calendário  afeta  o  direito  da  contribuinte  na  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.901769/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.774  S1­TE03  Fl. 267          3 utilização de  seu direito;  j) se a Lei nº 9.430/96, em seu artigo  74, não restringe a compensação, esta não poderia ser objeto de  restrição  por  uma  norma  de  hierarquia  inferior,  sob  pena  de  ferir o princípio da legalidade tributária; k) Instrução Normativa  é  norma  de  eficácia  limitada  à  lei,  não  lhe  sendo  permitido  ampliar suas disposições, mas tão somente explicá­la, esclarecê­ la,  conforme  disposições  do  §  14  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96;  l)  cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para concluir que  este órgão tem pautado entendimento que Instrução Normativa é  ato administrativo  realizado nos  limites do poder  regulamentar  conferido à Administração; m) o valor do crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (mês  de  novembro/2004) é legítimo e de pleno direito da impugnante. Ao  final, requer o recebimento da manifestação de inconformidade,  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, e  a homologação da compensação pretendida, uma vez que como  demonstrado a origem do crédito pautou na legislação tributária  vigente  e  regulamentações  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­36.108, de 15 de  dezembro  de  2011  (fls.  93/105),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 30/12/2004   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/12/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ciente da decisão em 12/09/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  265),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10/10/2012  ­  fls.  110/136,  onde  reafirma  os  argumentos da inicial.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônico, cujo direito creditório  se  refere  a  estimativa  de  IRPJ  ref.  ao  mês  de  novembro/2004  recolhida  a  maior  ou  indevidamente.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  conforme  atesta  sua  DIPJ  efetuou  recolhimento  a maior  de  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  fato  gerador  novembro/2004,  sendo  ilegais quaisquer restrições administrativas de vedação ao direito de repetição do indébito.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a recorrente aponta em seu arrazoado, em relação a estimativa do  mês  de  novembro  de  2004  e  de  acordo  com  a  DIPJ  (fls.  74/78),  foi  apurado  o  imposto  no  montante  de R$  19.605,78,  tendo  sido  recolhido  o  valor  de R$  21.991,48.  Constatou­se  em  conseqüência um indébito de R$ 2.385,69, que segundo a interessada não foi incluído no saldo  negativo do período.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de IRPJ ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.901769/2009­36  Acórdão n.º 1803­001.774  S1­TE03  Fl. 268          5                   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 15374.916976/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/09/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 145          1 144  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916976/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.541  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/09/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 76 /2 00 9- 71 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916976/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.541  S3­TE03  Fl. 146          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  junho  de  2005,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  de  IOF,  no  valor  atualizado  de R$  1.062,89,  destinado  a  quitar  débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  4/5/2009, a repartição de origem não homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos  da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o crédito utilizado teve origem em equívoco cometido no cálculo do IOF  nas operações de empréstimos, conforme atestaria laudo técnico anexo;  b)  no  preenchimento  da  última  DCTF  enviada  à  Receita  Federal,  não  demonstrara a existência do crédito de  IOF,  tendo sido declarado como devido exatamente o  valor que havia sido recolhido;  c)  a  existência  do  crédito  poderia  ser  facilmente  observada  a  partir  da  comparação entre os valores apresentados como devidos na base de cálculo, conforme planilha  anexa, e a guia de recolhimento da mesma competência;  d)  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  das  declarações  não  criam  tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária, pois a  quantia  recolhida  a  maior  não  pode  ser  considerada  como  receita  do  Estado,  sob  pena  de  afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, de correspondências emitidas por ALL Consultoria Ltda., da  DCTF, do despacho decisório, do PER/DCOMP, do comprovante de arrecadação e de planilha  por ele elaborada.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916976/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.541  S3­TE03  Fl. 147          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001.  DIREITO CREDITóRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  julgador  de  piso  que,  não  tendo  sido  retificado  o  valor  do  débito  confessado  em  DCTF,  o  pagamento  informado  na  Dcomp  teria  permanecido  integralmente  alocado ao débito confessado, do que se concluiria pela inexistência de crédito.  Destacou­se,  também,  que,  em  nome  da  verdade  material,  ainda  que  se  superasse a falta da DCTF retificadora, não haveria previsão normativa para que a escrituração  contábil da pessoa jurídica e os documentos que a embasam fossem substituídos por planilha,  como a que o interessado trouxe aos autos, planilha essa desacompanhada dos contratos a que  se  reporta,  não  se  tendo  por  identificadas  as  pessoas  a  quem  os  empréstimos  teriam  sido  concedidos.  Por fim, ressaltou­se que, mesmo tendo o interessado recolhido o IOF, quem  arcara com o encargo teria sido o tomador do empréstimo, sendo que, se restituição houvesse,  seria desse último a legitimidade para a requerer, ou para autorizar o interessado que assim o  fizesse.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  em  8  de  outubro  de  2011, o contribuinte postou o Recurso Voluntário em 8 de novembro do mesmo ano, e reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  informado  que,  mediante  decisão  do  Conselho  Deliberativo  da  pessoa  jurídica,  o  Recorrente  havia  sido  autorizado  a  buscar  a  repetição  do  indébito  e,  uma  vez  recuperado  o  valor pago  indevidamente, que este  fosse devolvido aos participantes,  conforme constaria de  sua contabilidade;  Ao  final  de  sua  peça  recursal,  o  contribuinte  faz  o  pedido  alternativo  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que,  caso  fossem  considerados insuficientes os elementos probatórios até então trazidos aos autos, se apurasse o  crédito efetivamente existente.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916976/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.541  S3­TE03  Fl. 148          4 Junto  a  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  de  correspondência  enviada  à  Diretora  da  pessoa  jurídica,  de  deliberação  do  Conselho,  de  planilhas de cálculo e de documentos societários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  ocorrido no preenchido da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias de documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação, da DCTF, de correspondências e de planilhas por ele elaboradas,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação  que  a  lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Note­se que, mesmo após ter sido alertado pela julgador de primeira instância  quanto  à  necessidade  de  apresentação  da  escrita  fiscal,  dos  contratos  de  empréstimo  e  da  identificação dos beneficiários, o Recorrente se predispôs a instruir os autos com documentos  hábeis  e  idôneos,  sendo  juntadas  apenas  cópias  de  planilhas,  de  correspondências  e  de  uma  deliberação que, segundo ele, comprovariam sua defesa.  Contudo,  as  planilhas  trazidas  aos  autos  na  fase  recursal  não  se  encontram  acompanhadas  dos  registros  contábeis  e  nem  dos  documentos  fiscais  que  os  embasam,  constando  de  uma  delas  inúmeros  registros  sem  a  identificação  de  sua  vinculação  com  a  matéria sob análise neste processo, não sendo os demais elementos juntados aos autos hábeis à  comprovação do indébito reclamado.  A correspondência do Recorrente datada de 29/3/2005, endereçada à DIFIN,  sugere  a  necessidade  de  se  formalizar  consulta  junto  à Receita  Federal  para  dirimir  dúvidas  quanto  aos  detalhes  técnicos da  recuperação dos valores  recolhidos  a maior, mas não consta  dos autos que essa providência tenha sido tomada.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916976/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.541  S3­TE03  Fl. 149          5 Não consta dos autos a demonstração da alteração do critério de apuração do  imposto que acarretara o surgimento do indébito, havendo apenas uma fórmula que, segundo o  contribuinte, teria sido por ele utilizada sem respaldo na legislação tributária.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  requerer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que a autoridade administrativa busque as provas do direito alegado,  provas essas, repita­se, que se encontram sob sua guarda, não se podendo imputar ao Fisco o  dever de coletá­las, em face da inércia do interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  o  requerimento  de  realização de diligência encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III,  e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19721, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), e  com os princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que  regem  a  atuação  da  Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes nos sistemas  da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.916976/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.541  S3­TE03  Fl. 150          6 Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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