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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744499 #
Numero do processo: 13653.000134/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PENSÃO DECORRENTE DE FALECIMENTO DE EX- COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO LIMITADA AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. São isentos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPF as pensões decorrentes de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, pagos de acordo com os Decretos-Leis nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990.
Numero da decisão: 2402-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.745  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  MARIA TEREZINHA CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PENSÃO DECORRENTE DE  FALECIMENTO DE  EX­  COMBATENTE  DA  FEB.  ISENÇÃO  LIMITADA  AOS  CASOS  EXPRESSAMENTE  PREVISTOS EM LEI.  São  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPF  as  pensões  decorrentes  de  falecimento  de  ex­combatente  da  Força  Expedicionária Brasileira  ­  FEB,  pagos  de  acordo  com os Decretos­Leis  nº  8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, a Lei nº 2.579, de 23 de  agosto de 1955, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e o art. 17  da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 34 /2 00 5- 19 Fl. 88DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13653.000134/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.745  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  –  DRJ/JFA  (fl.  37/39),  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  da  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF, relativa ao ano calendário 2001 / exercício 2002, a  qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 5.414,08, acrescido de juros de mora e  multa de ofício.  Por  bem  retratar  as  questões  trazidas  até  a  apresentação  do  recurso  voluntário, reproduz­se os trechos correspondentes do relatório da Resolução nº 2101­00.090,  da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento (fls. 82/84):  Trata­se de  recurso  voluntário  (fls.  41/46)  interposto  em  29  de  abril  de  2008  contra  o  acórdão  de  fls.  35/37,  do  qual  a  Recorrente teve ciência em 03 de abril de 2008 (fl. 40), proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  05/11,  lavrado  em 28  de  abril  de  2005,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou  mais, verificada no ano­calendário de 2001.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO MILITAR. FEB.  A  ausência  de  demonstração  cabal  de  que  os  rendimentos  pagos  à  contribuinte  pelo  Ministério  da  Defesa  correspondam  à  pensão  da  natureza  descrita  no  art.  39,  XXXV, do RIR/99,  leva à consideração desses  rendimentos  como tributáveis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  A descrição dos fatos expressa pela Fiscalização deu­se em  razão  da  infração  observada  no  exame  da  documentação  oferecida pela própria impugnante, demonstrando essa, em  sua  defesa,  plena  ciência  da  motivação  que  levou  a  autoridade revisora a alterar os rendimentos declarados.  Lançamento procedente” (fls. 35).  Fl. 90DF CARF MF     4  Não  se  conformando,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  41/46),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  cancelar o lançamento.  A 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento converteu o  julgamento em diligência para que o órgão preparador intimasse o Ministério da Defesa a fim  de  que  este  especificasse  a  natureza  dos  rendimentos  pagos  à  recorrente,  informando  se  o  Título  de  Pensão  Militar  Especial  nº  061/1982  (fl.  14)  ainda  é  válido  e  se  os  rendimentos  recebidos pela recorrente referem­se à alegada Pensão Militar Especial e em qual proporção.  Por  meio  do  Relatório  Fiscal  –  Diligência  (fl.  57)  o  órgão  preparador  informou que o Centro de Pagamento do Exército comunicou (vide expediente de fl. 56) que  “os  rendimentos  auferidos  pela  pensionista  no  ano  calendário  2001,  bem  como  os  demais  rendimentos  que  a  mesma  vem  recebendo  até  a  presente  data,  são  classificados  como  tributáveis.  Acrescentou  que  as  informações  constantes  do  Comprovante  de  Rendimentos  emitido pelo Órgão estão corretas”.  Em  relação  ao  resultado da diligência  a  recorrente  apresentou manifestação  de inconformidade (fl. 59) nos seguintes termos:  1.  Conforme  circular  do  Ministério  da  Defesa  de  24/08/2010  (OF nº 198) item 3­A, fica claro a isenção de rendimentos de ex­ combatentes da FEB;  2.  Que  o  erro,  nítido  e  claro,  se  encontra  nas  informações  emitidas pelo centro de pagamento do Exército; que  insiste  em  não reconhecer esta isenção;  3.  Que  já  estou  providenciando,  que  este  centro  altere  essas  informações,  com  o  simples  conhecimento  da  circular  OF  n°198 de 24/08/2010 do próprio Exército Brasileiro  Posteriormente foi emito pelo órgão preparador Relatório Fiscal – Diligência  – Documentos Complementares (fl. 73) com as seguintes informações:  Após o encerramento da diligência e devolução do processo ao  CARF o Comando do 4o Batalhão de Engenharia de Combate  de  Itajubá/MG  encaminhou  o  Ofício  n"  76­OPIP/Cmt/4º  BE  Cmb  ­  EB  64033.002921/2013­35,  de  09/10/2013,  recebido  nesta Unidade em 22/10/2013, onde expõe outro entendimento  acerca dos rendimentos pagos a pensionista, assim concluindo:  "......pelo entendimento da Secretaria de Economia e Finanças  do Exército, através do Of n" 198 ­ Asse Jurd, de 24 de agosto  de  2010  (anexo),  deveria  estar  isenta  do  imposto  de  renda.  (Grifos do original)  Referidas  informações,  veiculadas  no  Relatório  Fiscal  –  Diligência  –  Documentos Complementares, foram extraídas do expediente de fls. 74/75.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13653.000134/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.745  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Convém  ressaltar,  de  início,  que  o  objeto  da  presente  lide  se  resume  à  verificação da existência ou não do direito da recorrente ao benefício legal previsto no inciso  XII do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, o qual dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XII  ­  as  pensões  e  os  proventos  concedidos  de  acordo  com  os  Decretos­Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei  nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de  17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento  de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira;  [...]  O  Decreto  nº  3.000/1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  acrescenta a esse  rol de normas sancionadoras de  isenção, por meio do  inciso XXXV de seu  art.  39,  os  rendimentos  relacionados  a  proventos  e  pensões  decorrentes  de  reforma  ou  falecimento de ex­combatente da FEB, concedido por força do art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de  julho de 1990. Ressalte­se que referido dispositivo se prestou tão­somente a resguardar direito  previsto  no  revogado  art.  30  da  Lei  nº  4.242/1963,  não  trazendo  qualquer  inovação  no  que  respeita a regra referente ao favor legal.  Importa  esclarecer  ainda  que  a  isenção  definida  XII  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  não  acode  de  forma  generalizada  os  ex­combatente  da  FEB  e  suas  respectivas  pensionistas, mas  se  volta  exclusivamente  a  situações  consideradas  especiais  pelo  legislador  ordinário. Senão vejamos cada uma dessas situações:  a) Decreto­lei nº 8.794/1946: regula vantagens a que têm direito os herdeiros  dos  militares  da  FEB  desaparecidos,  falecidos  em  virtude  de  ferimentos  e  moléstias  adquiridas  ou  agravadas  na  zona  de  combate,  de  acidente  em  serviço e de quaisquer outros motivos, desde que no  teatro de operações da  Itália;  b)  Decreto­lei  nº  8.795/1946:  regula  as  vantagens  a  que  têm  direito  os  militares da FEB incapacitados fisicamente;  c)  Lei  nº  2.579/1955:  concede  amparo  aos  ex­integrantes  da  FEB  julgados  inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar; e  Fl. 92DF CARF MF     6  d)  art.  30  da  Lei  nº  4.242/1963  e  art.  17  da  Lei  nº  8.059/1990:  concede  pensão  aos  ex­combatentes  da  2.ª  Guerra  Mundial  que  se  encontrem  incapacitados,  sem  prover  os  próprios  meios  de  subsistência,  bem  como  a  seus herdeiros.  No caso concreto, após realização de diligência, restou consignado no Ofício  nº 76 ­ OPIP/Cmt/4º BE Cmb (fls. 74/75):  1.  Em  atenção  ao  solicitado  no  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  DILIGÊNCIA FISCAL de 12 de agosto de 2013, dessa delegacia,  informo­vos a V. Sa. o que se segue:  a) a Sra. MARIA TEREZINHA CARDOSO, CPF 471.506.616­53,  PREC/CP  98­0350272,  vinculada  a  este  Órgão  Pagador,  foi  implantada  como  viúva  do  ex­Combatente  FEB  Guilherme  Cardoso,  em  virtude  de  seu  falecimento  ocorrido  em  19  dc  agosto  dc  1981,  com  os  proventos  integrais  de  2º  Sargento  (Soldo e Adicional Militar de 19%),  sendo amparada na Lei nº  4.242, de 17 de julho de 1963, conforme Título de Pensão Militar  Especial nº 062/1982, de 26 de março de 1982 (anexo).  b) Com  o  advento  da  Lei  n°  8.059,  de  4  de  julho  dc  1990,  foi  confeccionada  a  Ficha  de  Revisão  de  Pensão Militar,  de  3  de  julho  de  1996,  através  da  qual  foi  alterada  a  pensão  de  2º  Sargento para 2º Tenente (Soldo e Adicional Militar de 19%).  c) Segundo a Assessoria  Jurídica da Secretaria de Economia c  Finanças  do  Exército,  através  do  Of  nº  198­Asse  Jur  –  10  (A1/SEF),  de  24  de  agosto  de  2010  (anexo),  as  pensões  decorrentes  da  Lei  nº  4.242/63  (remuneração  de  2o  Sargento)  cujos  beneficiários  estejam  recebendo  pensão  equivalente  à  remuneração  de  2o  Tenente,  com  fundamento  no  artigo  2o  da  Portaria nº 3.359/SC­5, de 7 de novembro de 1989, não deverão  ser  reduzidas  e  não  deverão  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  d)  A  Portaria  n"  3.359/SC­5,  dc  7  de  novembro  de  1989,  estabelece normas para a aplicação do mandamento contido no  art. 40, parágrafos 4o  c 5" da Constituição Federal, bem como  nos arts. 20 c 53,  incisos  II e  III e seu parágrafo único, do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias, da seguinte forma:  Art. 2º São auto­aplicáveis, a partir de 1o de abril de 1989:  III ­ a substituição, na forma do parágrafo único do art. 53.  do ADCT, das  pensões  já  concedidas  aos  ex­combatentes  ou  seus  dependentes,  com  fundamento  no  art.  30  da  Lei  n°  4.242.  de  17  de  julho  de  1963,  bem  como  das  pensões  das  Leis n° 6.592, de 17 de novembro de 1978 e 7.474, de 17 de  dezembro de 1985.  Parágrafo  único.  Nos  casos  do  inciso  III,  deste  artigo,  a  atualização  dar­se­á  pela  simples  substituição  do  valor  da  pensão  atual  pelo  da  pensão  correspondente  à  deixada por  um segundo­tenente, nos termos do caput da art. 15 da Lei n°  3.765, de 4 de maio de 1960.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13653.000134/2005­19  Acórdão n.º 2402­005.745  S2­C4T2  Fl. 5          7  2. Diante do exposto, informo a V. Sa. que a pensionista especial  de  ex­combatente MARIA TEREZINHA CARDOSO,  percebe  os  proventos  integrais  de  2°  Tenente,  com  base  na  Portaria  n°  3.359/CS­5,  de  7  de  novembro  de  1989,  supracitada;  e  pelo  entendimento  da  Secretaria  de  Economia  e  Finanças  do  Exercito,  através  do Of  n°  198­Asse  Jurd,  de  24  de  agosto  de  2010 (anexo), deveria estar isenta do imposto de renda.  (Grifos  do original)  Veja­se que o Ofício expedido pelo 4º Batalhão de Engenharia de Combate,  sobretudo os trechos acima reproduzidos, corrobora a informação contida no Título de Pensão  Militar nº 061/1982 (fl. 14), de que o fundamento para a concessão da pensão à recorrente foi o  art. 30 da Lei nº 4.242/1963.  Desse  modo,  considerando  o  disposto  no  inciso  XII  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  tudo mais  que  consta  dos  autos,  concluo  que  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão pela recorrente enquadram­se nas disposições contidas na norma isentiva.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
6688680 #
Numero do processo: 11080.911803/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.484  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 18 03 /2 01 1- 26 Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 9303­004.484  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.930, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 9303­004.484  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 9303­004.484  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 9303­004.484  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11080.911803/2011­26  Acórdão n.º 9303­004.484  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.735044/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada e, portanto, fora da lide, a matéria que não tenha sido expressamente defendida pelo contribuinte. DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALDO DA CONTA. OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE PERÍODOS JÁ DECAÍDOS. INOCORRÊNCIA. A presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício -tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada, como no de irregular manutenção no passivo - decorre da lógica contábil de que tais procedimentos têm por objetivo impedir o surgimento de saldo credor de caixa. Portanto, o dever de comprovar a obrigação mantida no passivo em período não decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal ao passivo de longo prazo. Preliminar indeferida. PASSIVO FICTÍCIO. A presença escritural de passivo não comprovado conduz à presunção legal de omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento de IRPJ provoca os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1401-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não contestada e, portanto, fora da lide, a matéria que não tenha sido expressamente defendida pelo contribuinte. DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALDO DA CONTA. OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE PERÍODOS JÁ DECAÍDOS. INOCORRÊNCIA. A presunção legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício -tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada, como no de irregular manutenção no passivo - decorre da lógica contábil de que tais procedimentos têm por objetivo impedir o surgimento de saldo credor de caixa. Portanto, o dever de comprovar a obrigação mantida no passivo em período não decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal ao passivo de longo prazo. Preliminar indeferida. PASSIVO FICTÍCIO. A presença escritural de passivo não comprovado conduz à presunção legal de omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto à infração que além de implicar o lançamento de IRPJ provoca os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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1401­001.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  contestada  e,  portanto, fora da lide, a matéria que não tenha sido expressamente defendida  pelo contribuinte.  DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALDO DA  CONTA.  OBRIGAÇÕES  PROVENIENTES  DE  PERÍODOS  JÁ  DECAÍDOS. INOCORRÊNCIA.  A presunção  legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício  ­ tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada, como no de  irregular  manutenção  no  passivo  ­  decorre  da  lógica  contábil  de  que  tais  procedimentos  têm  por  objetivo  impedir  o  surgimento  de  saldo  credor  de  caixa.  Portanto,  o  dever  de  comprovar  a  obrigação mantida  no  passivo  em  período não decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período  já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal ao passivo de  longo prazo. Preliminar indeferida.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  presença  escritural  de  passivo  não  comprovado  conduz à presunção legal de omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  quanto  à  infração  que  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 50 44 /2 01 3- 85 Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 532          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José  Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador­BA.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se de  impugnação de fls. 21570/21605, apresentada contra os autos de  infração  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  que  totalizam  R$  42.564.081,58,  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  112,50%.  O  enquadramento  legal  encontra­se arrolado nos respectivos autos de infração.  A Descrição dos Fatos e o enquadramento legal do auto de infração do IRPJ  são abaixo reproduzidos:  0001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL PASSIVO  FICTÍCIO  Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação  não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo (TERMO DE VERIFICAÇÃO  FISCAL).  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009  e  31/12/2010:  art.  3°da  Lei  n°  9.249/95.  Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso III, e 288  do RIR/99    0002 ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO  Imposto  de  renda  recolhido  a  menor  conforme  relatório  fiscal  em  anexo  (TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL).  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2009  e  30/09/2009:  Arts.  247  e  841,  inciso IV, do RIR/99  O  Termo  de  Verificação  do  Procedimento  Fiscal,  constante  em  fls.  68/76,  assim detalha a infração o procedimento fiscal.  2.3.1 PASSIVO FICTÍCIO  Por  meio  dos  TIF  n°  001,  003  e  004,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar documentação comprobatória dos saldos e dos lançamentos efetuados nas  contas  do  seu  passivo  abaixo  indicadas  bem  como  de  eventual  relacionamento  dessas  contas  com  contas  do  ativo  relacionadas  a  mútuos:  22100100001  ­  TRANSVAL SEG. E VIGILÂNCIA LTDA; 22100100002 ­ TRANSVAL SERVS.  GER.  E  CONSERV  LTDA;  22100100003  ­  TRANSVAL  COM.  E  SEG.  ELETRÔNICA  LTDA;  22100100004  ­  SOC.  BRAS.  DE  SERVS.  GERAIS­ QUALISERV;  22100100005­  TSG  ­  TRANSVAL  SERVS.  GERAI  LTDA;  22100100006­TRANSVAL  VIGILÂNCIA  LTDA;  22100100009­  TRANSVAL  TRANSP. EG. VIG. VLRS LTDA.  Esgotados  todos  os  prazos  estabelecidos  nos  respectivos  termos  o  sujeito  passivo não se manifestou, não apresentando qualquer documentação comprobatória  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 534          4 da  existência  dos  saldos  e  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas  do  passivo acima indicadas, caracterizando, de acordo com o inciso III do artigo 281 do  RIR/99, presunção de omissão de receita.  A  tabela  abaixo,  com  valores  em  reais,  elaborada  com  base  nos  arquivos  contábeis digitais obtidos do SPED, resume a apuração  feita nas  contas  indicadas,  correspondendo  o  saldo  inicial  da  conta  à  data  de  01/01/2009  e  de  01/01/2010,  conforme  se  trate  do  ano  calendário  de  2009  ou  de  2010,  respectivamente.  (vide  Tabela de fls. 75)  2.4 IRPJ ­ INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO  De acordo com DIPJ 2010, o sujeito passivo apresentou lucro real no terceiro  trimestre de 2009 no valor de R$ 1.658.602,32, apurando imposto de renda no valor  de R$ 408.650,58 (soma dos itens 01 e 02 da Ficha 12A). Contudo, utilizou como  dedução  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  o  valor  de  R$  408.650,58,  correspondente ao total anual de IRRF por ele escriturado em sua contabilidade na  conta  11200500003  ­  IRRF  S/FATURAMENTO.  Contudo,  de  acordo  com DIRF  apresentadas  por  tomadores  de  serviços  prestados  pela  fiscalizada,  para  os  três  primeiros  trimestres  houve  retenção  de  IRRF  no  valor  de  R$  236.324,51  (vide  planilha elaborada a partir das DIRF). Assim, utilizando­se o valor de IRPJ apurado  pelo  próprio  contribuinte  e  deduzindo­se  o  valor  do  IRRF  constantes  das  DIRF,  chega­se ao valor de R$ 172.326,07 de IRPJ a pagar referente ao terceiro trimestre  de 2009. Observe­se ainda que o contribuinte não declarou esse valor em DCTF.  Considerando que o sujeito passivo deixou de apresentar arquivos digitais de  documentos ficais conforme solicitado bem como deixou de prestar esclarecimentos  solicitados, sujeitou­se a aplicação do § 2o do artigo 44 da Lei do Ajuste Tributário  n° 9.430/96.  Sobre  as  receitas  consideradas  omitidas  incidiram  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.    O  contribuinte  foi  cientificado,  em  16/12/2013,  conforme  AR  de  fls.  79,  e  apresentou, em 14/01/2014, a impugnação de fls. 381/398.  DECADÊNCIA.  Não  haveria  que  se  falar  na  realização  de  lançamento  de  títulos decorrentes de operações realizadas anteriores a 01/01/2009.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Todas  as  operações  de  mútuo  realizadas  entre  as  empresas coligadas seriam operações legais e estariam devidamente escrituradas na  documentação  contábil  apresentada  à  autoridade  fiscal.  As  operações  de  mútuo  realizadas  entre  as  empresas  coligadas  estariam  devidamente  comprovadas  pelos  lançamentos efetuados na contabilidade.  RAZOABILIDADE. O valor  tributável  apontado  como devido  em  razão  da  suposta  omissão  de  receita  seria  incompatível  com  o  faturamento  da  defendente,  como  também  com  a  situação  por  ela  enfrentada  que  culminou  com  o  pedido  de  Recuperação Judicial.  Conclui  alegando  que  teria  sido  comprovado  que  não  existiria  o  passivo  fictício apontado, que a empresa não  teria omitido  receita,  e que a manutenção do  Auto de Infração guerreado implicaria em afronta aos Princípios da Legalidade, da  Boa­fé, da Razoabilidade e Proporcionalidade.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:    Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 535          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.  DECADÊNCIA. PASSIVO FICTÍCIO. BASE DE CÁLCULO. SALDO DA  CONTA.  OBRIGAÇÕES  PROVENIENTES  DE  PERÍODOS  JÁ  DECAÍDOS. INOCORRÊNCIA.  A presunção  legal de omissão de receita caracterizada por passivo fictício  ­ tanto no caso de obrigação cuja existência não foi comprovada, como no de  irregular  manutenção  no  passivo  ­  decorre  da  lógica  contábil  de  que  tais  procedimentos  têm  por  objetivo  impedir  o  surgimento  de  saldo  credor  de  caixa.  Portanto,  o  dever  de  comprovar  a  obrigação mantida  no  passivo  em  período não decaído permanece, mesmo tendo ela sido registrada em período  já decaído, sob pena de não se poder aplicar a presunção legal ao passivo de  longo prazo. Preliminar indeferida.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  presença  escritural  de  passivo  não  comprovado  conduz à presunção legal de omissão de receita.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  quanto  à  infração  que  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  provoca  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repetindo  literalmente  os  mesmos  argumentos  aduzidos  anteriormente na impugnação.   É o relatório.    Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 536          6 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  para  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  A  infração  relacionada  à  "INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO" relativa ao terceiro trimestre de 2009, no montante de R$ 172.326,07 não  foi expressamente contestada desde a fase impugnatória, motivo pelo qual, a teor do art. 17 do  PAF (Decreto n° 70.235/72), a matéria está consolidada na esfera administrativa.  DECADÊNCIA  Defende­se  a Recorrente alegando que o valor  contabilizado no passivo em  01/01/2009,  referir­se­ia  a  operações  realizadas  em  períodos  anteriores  a  dezembro/2008,  portanto estaria decaído.  Ora, não  faz  sentido  essa argumentação da Recorrente, pois  seria desprezar  que a omissão de receita caracterizada por passivo fictício se dá através de uma presunção legal  decorrente mesmo da lógica de que a manutenção do passivo, a obrigação vencida que não é  baixada,  decorreria  de  eventos  irregulares  passados  que  procurariam  evitar  a  ocorrência  do  saldo credor de caixa.  O dever de comprovar as obrigações que se encontram registradas no passivo  se dá no tempo presente desse marco e não da data do registro das obrigações ocorridas lá no  passado,  não  havendo nada na  norma que permita  se  extrair  que  a presunção  legal  remeta  a  omissão de receita para períodos de apuração pretéritos ao da constatação do passivo fictício.  Isso também porque, como bem lembrou a DRJ:   Pensar que  é  a data de  registro da obrigação que define o  respectivo prazo  decadencial  é  supor  que  a presunção  legal  não  seja  aplicável  ao  passivo  de  longo  prazo, o que contraria o princípio hermenêutico de não se distinguir onde a própria  lei não distingue. Preliminar indeferida.  Sendo assim, como a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 16/12/2013,  os fatos geradores do ano calendário de 2009 e 2010 não teriam sido atingidos pela decadência.    MÉRITO  Conforme relatado, o lançamento foi decorrente de presunção de omissão de  receitas  advindas  da  caracterização  de  passivo  fictício,  envolvendo  as  seguintes  contas  do  passivo:  22100100001  ­ TRANSVAL SEG. E VIGILÂNCIA LTDA;  0  ­ TRANSVAL SERVS. GER. E CONSERV LTDA;  1  ­ TRANSVAL COM. E SEG. ELETRÔNICA LTDA;  2  ­ SOC. BRAS. DE SERVS. GERAIS­QUALISERV;  22100100005  ­ TSG ­ TRANSVAL SERVS. GERAL LTDA;  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 537          7 22100100006  ­ TRANSVAL VIGILÂNCIA LTDA;  22100100009 ­ TRANSVAL TRANSP. EG. VIG. VLRS LTDA.  Foi  intimado  e  reintimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  referidos  saldos  e  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  do  seu  passivo  acima  indicadas  bem  como  de  eventual  relacionamento  dessas  contas  com  contas  do  ativo  relacionadas a mútuo.  Porém,  não  se  desencumbiu  desse  desiderato,  deixando  esgotar  todos  os  prazos estabelecidos sem se manifestar ou apresentar qualquer documentação comprobatória da  existências dos referidos saldos, motivo pelo qual foi lavrado a referida autuação com base no  inciso II do art. 281 do RIR/99:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art.  40):  I  ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II  ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade  não seja comprovada.  A  única  alegação  da  Recorrente  em  sua  defesa  é  a  afirmação  de  que  o  referido  passivo  seria  decorrente  de  empréstimo  a  coligadas  e  que  isso  poderia  ser  aferido  cotejando­se o demonstrativo de apuração detalhado do IRPJ em confronto com os balancetes  anexados.  Complementa que todos os empréstimos  realizados pela recorrente estariam  devidamente  escriturados  tanto  nos  balancetes,  como  também  nos  demais  documentos  contábeis, além de estarem amparados pelos respectivos contratos de mútuos firmados e que a  comprovação  também seria possível  através das  transferências bancárias,  ressalvando apenas  que  não  se  encontraria  na  documentação  contábil  nenhum  título  quitado  dado  a  dificuldade  financeira.  Cabe  salientar  que  na  fase  inquisitorial  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova a não ser alguns contratos de mútuo, apenas na fase impugnatória é que acosta balancetes  e  comprovantes  de  transferências  bancárias  que  segundo  a  DRJ  não  guardariam  qualquer  relação  com  os  saldos  apontados  pela  fiscalização  no  TVF  de  fls.  75.  Vejamos  o  teor  da  decisão de piso a esse respeito:  Os  documentos  que  o  contribuinte  trouxe  com  a  peça  de  defesa  foram  balancetes  e  comprovantes  de  transferências  bancárias,  que  não  guardam qualquer  relação com os valores listados pela fiscalização no TVF em fls. 75.  Com  os  balancetes  e  os  comprovantes  de  transferências  bancárias  colacionados  ao  tempo  da  presente  impugnação,  parece  pretender  o  impugnante  provar  que  não  manteria  no  passivo  contas  já  pagas  e  que  tais  valores  estariam  agasalhados pelos respectivos contratos de mútuos firmados.  Ocorre,  entretanto,  esclarecer­se  que  se  de  mútuo  se  tratarem  as  referidas  contas de passivo objeto da presente autuação, como crer fazer crer o  impugnante,  estes não guardam qualquer  relação com os únicos contratos de mútuos constantes  nos autos, apresentados à fiscalização e constantes em fls. 134/142.  Isto  porque  que  nos  referidos  contratos  a  impugnante  figura  como  mutuante  e  não  como  tomadora  de  empréstimo,  ou  seja  não  justificam  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 538          8 obrigações  contraídas  como  refletem  as  contas  de  passivo  objeto  da  presente  autuação.  Pelo contrário, os contratos apresentados podem respaldar apenas e tão  somente  as  transferências  bancárias  realizadas  pela  impugnante  para  as  empresas  ligadas,  como  refletem  as  suas  contas  de  ativo,  créditos  estes  que  concedeu e sobre os quais não recolheu IOF, como apurou a fiscalização, o que  ensejou  a  autuação  constante  no  processo  administrativo  10480.735045/2013­ 20.  Apenas  a  título  de  esclarecimentos  os  contratos  colacionados,  em  que  o  impugnante  figura como mutuante,  tem como objeto o  suprimento de numerário à  mutuaria, empresa ligada, para efeito de gastos, material de expediente, pagamento  de  tributos,  aluguéis,  condomínio  e outros gastos de atividade,  sendo assim pouco  provável  que  tais  empresas  ligadas  tivessem  capacidade  econômica  para  conceder  empréstimos de quantias vultosas para o impugnante.    Como  se vê,  a  presunção  legal  de omissão  de  receitas  opera  a  inversão  do  ônus da prova e a recorrente não se desincumbe desse mister, uma vez que traz elementos de  provas  totalmente  desarticulados  com  o  que  se  pretende  provar. Como  bem  colocou  a DRJ,  juntou  apenas  documentos  em  que  ele  concede  e  não  em  que  ele  figure  como  tomador  de  empréstimos,portanto, não justificando de maneira alguma os saldos apurados pela fiscalização  nas contas de passivo.  A  esse  respeito,  ao  invés  de  robustecer  a  sua  prova  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  mesmo  refutar  a  fundamentação  da  DRJ,  queda­se  silente  contentando­se  em  repetir  em sede recursal as mesmas alegações  impugnatórias  fazendo ouvido de mercador da  fundamentação da DRJ que desarticulou completamente a sua defesa.  Quanto  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  esclarecer  que a a autoridade administrativa é vinculada a lei válida e vigente, não cabendo a este órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando  óbice,  inclusive  na  Súmula  nº  2  deste  Conselho (atual Primeira Sessão do CARF):  Súmula  1ºCC  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA  MF  N.°  383  –  DOU  de  14/07/2010).    TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Os  mesmos  fundamentos  aqui  expostos  aplicam­se  no  tocante  ao  auto  de  infração da CSLL, PIS e COFINS que constam do presente processo administrativo, tendo em vista  que as infrações apuradas são reflexos dos mesmos fatos.  Por todo o exposto, AFASTO a decadência e nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto              Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10480.735044/2013­85  Acórdão n.º 1401­001.777  S1­C4T1  Fl. 539          9               Fl. 1420DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720012/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/01/2012 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO. RELAÇÃO COM A MULTA POR CESSÃO DE NOME PARA ACOBERTAMENTO/OCULTAÇÃO. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (art. 33 da Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. APLICAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, aplica-se, conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. APLICAÇÃO. MAIS DE UMA PESSOA. POSSIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, pode ser aplicada, conjunta ou isoladamente, a todos os que cederem seu nome com vistas a acobertar/ocultar o real interveniente na operação. IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação.
Numero da decisão: 3401-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para excluir do polo passivo todas as pessoas físicas relacionadas na autuação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Henrique Lemos. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  MULTA ­ CESSÃO DE NOME  Recorrente  EDUARDO DE SOUZA RAMOS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/01/2012  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  RELAÇÃO  COM  A  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME  PARA  ACOBERTAMENTO/OCULTAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  é  disciplinada  pelo  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966. Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à mercadoria  (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto­Lei no  1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento (art. 33 da Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e  justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  APLICAÇÃO.  PESSOAS  FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes ou beneficiários em operações de  importação, aplica­se,  conforme o próprio texto legal, somente a pessoas jurídicas.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  APLICAÇÃO.  MAIS  DE  UMA  PESSOA.  POSSIBILIDADE.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  pode  ser  aplicada,  conjunta ou  isoladamente,  a  todos os que cederem seu nome com  vistas a acobertar/ocultar o real interveniente na operação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 12 /2 01 3- 60 Fl. 1055DF CARF MF     2 IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN  IDEM. INEXISTÊNCIA.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relativas  à  operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários,  para  excluir  do  polo  passivo  todas  as  pessoas  físicas  relacionadas  na  autuação.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  André  Henrique  Lemos.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  101,  lavrado,  em  26/09/2013, contra a empresa estrangeira "RSE Company of Delaware", por cessão de nome  "para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento  dos  reais  intervenientes ou beneficiários na operação de  importação", prevista no art. 33 da  Lei  no  11.488/2007,  no  valor  de R$  1.438.771,20,  tendo  como  responsáveis  solidários  o  Sr.  "Eduardo de Souza Ramos", a empresa BAP Táxi Aéreo, o Sr. Leandro Rodrigues Cordeiro, e  o Sr. José Antonio Barth de Freitas. Foi ainda lavrada autuação, em relação às mesmas pessoas,  para  aplicação  de  multa  substitutiva  do  perdimento,  em  autos  apartados  (processo  administrativo no 11.829.720.011/2013­15).  No Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos, anexo à autuação (fls.  11 a 85, narra a fiscalização que: (a) em procedimento de fiscalização da aeronave de prefixo  estrangeiro N 883 RW, marca Dassault, modelo 50 EX, numero de série 338, ano de fabricação  2004, introduzida no território nacional sob alegado amparo do regime de admissão temporária  estabelecida pelo Decreto no 97.464/1989, no âmbito da “Operação POUSO FORÇADO”, foi  constatada  irregularidade  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  correspondente mercadoria,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 11829.720012/2013­60  Acórdão n.º 3401­003.289  S3­C4T1  Fl. 1.056          3 substituída pela aplicação de multa no valor aduaneiro, nos termos do art. 105, incisos VI, VII  e XI do Decreto­Lei no 37/1966; do art. 23, inciso V e §§ 1o e 3o do Decreto­lei no 1.455/1976  (processo  administrativo  no  11.829.720.011/2013­15);  (b)  na  Operação,  deflagrada  em  20/06/2012, e conduzida pela RFB em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público,  foi  decretado  o  sequestro  judicial  da  aeronave,  em  cumprimento  a  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  ­  Anexo  20);  (c)  a  aeronave,  de  propriedade  da  empresa  estrangeira  “RSE  COMPANY  OF  DELAWARE”  (“RSE”)  entrava  em  território  nacional  irregularmente  mediante  TEAT  (Termo  de  Entrada  de  Admissão  Temporária),  servindo  aos  interesses  de  brasileiros  residentes,  o  Sr.  “EDUARDO  DE  SOUZA  RAMOS”  (“EDUARDO”),  dono  da  “RSE”,  e  os  pilotos  e  também  usuários,  Sr.  “LEANDRO  RODRIGUES  CORDEIRO”  (“LEANDRO”) e “JOSÉ ANTÔNIO BARTH DE FREITAS” (“JOSÉ”), e da empresa “BAP  TÁXI AÉREO” (“BAP”); (d) a “Operação POUSO FORÇADO” deriva da análise de dados do  Sistema  SIAVANAC  (elaborado  em  conjunto  por  ANAC  e  RFB)  para  controlar  admissões  temporárias de aeronaves estrangeiras, bem como informações sobre propriedade e exploração  de tais aeronaves, buscando esclarecer alguns dados incompatíveis com o regime aduaneiro; (e)  o Decreto  no  97.469/1989  trata  de um caso  especial  de  admissão  temporária  com  suspensão  total do pagamento de tributos, por prazo máximo de 60 dias, sem utilização econômica (voos  não remunerados), restrito às cinco hipóteses que relaciona em seu art. 2o; (f) as aeronaves que  foram objeto da “Operação POUSO FORÇADO” faziam uso indevido do disposto no Decreto  no 97.464/1989, aplicando a suspensão total em aeronaves utilizadas por grandes períodos e em  atividades  remuneradas;  (g)  foi  aberto  procedimento  especial  (IN  RFB  no  1.169/2011)  em  relação às empresas “RSE” e “BAP”, e, depois de diversas intimações (relação às fls. 22/23),  apurou­se que a aeronave era de propriedade da “RSE” desde 30/07/2009, tendo sido vendida à  empresa  “MARTEX  VENTURES  LLC”  em  junho  de  2012,  por  US$  8.160.000,00;  (h)  no  relatório de movimentação encaminhado pela ANAC (período de agosto de 2009 a janeiro de  2012), foram registradas operações quase contínuas da aeronave no território nacional: em 712  dias  que  esteve  em  efetiva  operação,  a  aeronave  permaneceu  no  país  518,  sendo  o  motivo  declarado das viagens majoritariamente  “viagem de diretor ou  representante de  sociedade ou  firma,  quando  a  aeronave  for  de  sua  propriedade”  e  “outros  voos  não  remunerados”,  e  os  operadores às vezes a “RSE” e às vezes a “BAP” (apontada como o “real adquirente oculto”);  (i) foram registrados no período 160 voos da aeronave, sendo 120 nacionais, incluindo destinos  turísticos  como  Salvador,  Porto  Seguro,  Florianópolis,  Angra  dos  Reis,  e  Curitiba  (sede  da  “BAP”)  e  São  Paulo  (residência  de  “EDUARDO”);  (j)  verdadeiramente  as  entradas  não  se  deram para as  finalidades declaradas à Aduana nos TEAT, mas para transporte de brasileiros  residentes, para fins particulares (em grande parte voos do Sr. “EDUARDO”, mas também no  interesse da empresa “BAP” e dos pilotos “LEANDRO” e “JOSÉ”); (k) o Sr. “EDUARDO”  nega ser  representante ou participar da administração da “RSE” ou da “BAP”, endossando a  finalidade particular  dos  voos  (exemplos  de viagens  de  turismo  ao  exterior,  ou  regressos  do  exterior às fls. 27 a 35, destacando­se que nos voos nacionais não há lista de passageiros); (l) a  admissão temporária, no que se refere às formalidades aduaneiras, é disciplinada pela IN SRF  no  285/2003,  que  exige  a  adequação  à  finalidade  e  o  respeito  ao  prazo  de  concessão;  (m)  a  aeronave não era para uso de não residentes (ou “transporte de diretores”, como se alegava nos  TEAT),  e  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (prestação de  serviços ou produção de outros bens),  devendo a  ela  ser  aplicado o  regime de  importação comum; (n) a aeronave foi então desembaraçada (considerando­se a “concessão do  TEAT” como um “desembaraço aduaneiro”) com artifício doloso para o não pagamento dos  tributos  devidos  (inciso XI  do  art.  105  do Decreto­Lei  no  37/1966);  (o)  houve  omissão  nos  TEAT de menção ao verdadeiro proprietário da  aeronave, o Sr.  “EDUARDO”,  residente no  país (“dono indireto” da “RSE” e da “BAP”, cf. figura de fl. 50), o que configura ocultação do  verdadeiro responsável pela operação (inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976); (p) o  Fl. 1057DF CARF MF     4 Sr. “LEANDRO”, que aparece na Internet como responsável pela venda da aeronave (Anexo  10), e um mês após a compra da aeronave, remeteu US$ 1.155.555,56 por meio de sua empresa  para “importação financiada” ao exterior (fl. 51); (q) existe contrato de mútuo entre a “BAP” e  “EDUARDO”  (R$  3,1  milhões),  em  data  próxima  à  compra  da  aeronave,  sendo  o  mútuo  quitado  em  data  próxima  à  venda  da  aeronave,  em  2012  (em  resposta  a  intimação  o  Sr.  “EDUARDO”  e  o  Sr.  “LEANDRO”  negaram  a  existência  do  contrato  de mútuo);  (r)  após  intimada  (no  mesmo  endereço  no  qual  a  empresa  foi  contatada  atuam  outras  empresas  que  foram objeto da “Operação Pouso Forçado”, e 381 pessoas jurídicas e 132 pessoas físicas), a  “RSE”  informou que  atua no  ramo de venda de  aeronave,  e que não  tem sede,  funcionários  nem  telefone, usando o  endereço de diretor  (sendo o diretor­presidente da  “RSE” o Sr.  José  Maria  Carneiro  da  Cunha,  residente  em  Miami,  mas  que  segundo  a  Declaração  de  IRPF  apresentada no Brasil, é pessoa domiciliada no país ­ não encontrada no endereço informado ao  cadastro, e não declara qualquer rendimento recebido do exterior); (s) a aeronave foi adquirida  pela  “RSE”,  empresa  com US$  1.500,00  de  capital  social,  por mais  de  US$  13 milhões,  e  vendida  três  anos  depois  por  cerca  de  US$  8  milhões  (denotando  o  prejuízo  de  aproximadamente US$ 5 milhões que a aeronave certamente não foi adquirida para revenda),  cabendo destacar que dois dias depois da revenda os cerca de US$ 8 milhões foram retirados da  conta  da  “RSE”  e  transferidos  para  a  empresa  “RIO  CALLERIA”,  sócia  da  “RSE”;  (t)  intimada a seguradora  sobre quem seria o beneficiário do seguro da aeronave, esta  informou  que se trata da empresa “BAP” (na apólice de fl. 61 se especifica que o perímetro de cobertura  é o “território brasileiro” e que a principal região de operação é “Sul”, o mesmo acontecendo  em  outra  apólice  ­  fl.  62);  (u)  a  aeronave,  então,  não  vinha  sendo  utilizada  no  interesse  da  empresa RSE, que não tem sede, nem funcionários, e que tem como diretor responsável o Sr.  José  Maria  Carneiro  da  Cunha,  pessoa  que  nunca  esteve  a  bordo,  restando  evidente  que  a  aeronave foi utilizada com desvio de finalidade para fins particulares do Sr. “EDUARDO”, do  Sr.  “LEANDRO”  e  do  Sr.  “JOSÉ”,  e  de  suas  famílias,  todos  brasileiros  residentes;  (v)  "a  empresa RSE se prestou a ocultar o principal interessado na operação o Sr Eduardo, a BAP e  seus  sócios"  (fl.  63),  que  respondem  solidariamente  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  por  concorrerem  ou  se  beneficiarem  da  fraude,  e  do  art.  124  do  Código Tributário Nacional (CTN); e (w) a falsidade ideológica nos documentos apresentados  à fiscalização (TEAT, entre outros), a ocultação do real responsável pela operação e a cessão  de nome são três condutas relacionadas, e que possuem provas em comum.  O Sr. “EDUARDO”, cientificado da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 836)  apresenta impugnação em 01/11/2013 (fls. 860 a 871), sustentando que: (a) há erro de sujeição  passiva,  pois  a  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007  é  inaplicável  à  pessoa  física, como se percebe do texto legal; (b) a pretensão de aplicar a responsabilidade solidária do  art. 124 do CTN ao caso é descabida, porque não se trata de obrigação tributária, e porque não  há  interesse  comum,  tendo  em vista que  o  fato  (importação)  que dá  nascimento  à  obrigação  tributária não  foi praticado conjuntamente;  (c) o  artigo 95 do Decreto­Lei no 37/1966 não se  aplica ao caso,  sendo  restrito às  infrações no  texto de  tal Decreto­Lei previstas,  e,  ainda que  fosse aplicável, não autorizaria a  solidariedade, em função da  responsabilidade subjetiva que  norteia a norma; e (d) a aplicação do art. 33 da Lei no 11.488/2007 não exclui a imposição da  pena  de  perdimento,  atribuída  ao  titular  do  bem,  e  com  ela  não  se  confunde,  sendo  que  ao  cedente  do  nome,  e  apenas  este,  é  aplicável  a multa  de  10% por  cessão  de  nome,  e  ao  real  adquirente, e apenas este, deve ser aplicado o perdimento, ou a multa que o substitui, não sendo  a pena de perdimento cumulável com a multa de 10% por cessão de nome.  O  Sr.  “JOSÉ”,  cientificado  da  autuação  em  07/10/2013  (AR  à  fl.  840)  apresenta  impugnação  em  05/11/2013  (fls.  885  a  903),  reproduzindo  os  argumentos  externados na impugnação apresentada pelo Sr. “EDUARDO”, aqui identificadas pelas letras  "a"  (ilegitimidade  da  pessoa  física  para  figurar  no  polo  passivo  da  multa);  "b"  (sobre  a  inaplicabilidade, ao caso, do art. 124 do CTN, agregando às considerações, ainda, o art. 135 da  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 11829.720012/2013­60  Acórdão n.º 3401­003.289  S3­C4T1  Fl. 1.057          5 mesma codificação, e o argumento de que os fatos de ser piloto do avião e sócio da "BAP" não  bastam para a responsabilização); "c" (sobre a inaplicabilidade, ao caso, do art. 95 do Decreto­ Lei no 37/1966); e "d" (no que se refere à impossibilidade de cumulação da pena de perdimento  com a multa de 10% por cessão de nome, que, juntas, seriam confiscatórias).  O Sr. “LEANDRO”, cientificado da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 844)  apresenta  impugnação  em  31/10/2013  (fls.  915  a  931),  de  teor  basicamente  idêntico  à  apresentada pelo Sr. “JOSÉ”, ressalvado o fato de ser apenas piloto da aeronave, e não sócio  da "BAP".  A empresa “BAP”, cientificada da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 844 ­  sócio “LEANDRO”) apresenta impugnação em 31/10/2013 (fls. 936 a 947), reproduzindo os  argumentos externados na impugnação do Sr. “EDUARDO”, à exceção da designada pela letra  "a" (ilegitimidade da pessoa física para figurar no polo passivo da multa).  A  empresa  estrangeira  “RSE”  é  intimada  na  pessoa  de  “EDUARDO”,  seu  sócio, sem retorno (no expediente de fls. 879/880, “EDUARDO” informa que não tem poderes  para representar a“RSE”, e que tal empresa estrangeira tem “endereço e diretoria conhecidos”,  que  foram  transmitidos  à  fiscalização  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  e  Intimação,  apresentada  em  27/07/2013).  Foi  intimada a empresa estrangeira também por edital publicado em Diário Oficial (fl. 846) e edital  afixado  na  unidade  da  RFB  (fl.  847).  Consta  ainda  nos  autos  a  intimação  a  Luciano  Lima  Falconi (fl. 853).  Em 25/02/2015 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 962 a 970),  no  qual  se  decide,  por  maioria,  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  restou  demonstrado  que  a  aeronave  de  propriedade  da  empresa  estrangeira  “RSE”  foi  introduzida no país de  forma  irregular,  pois  as  admissões  temporárias  foram fundadas em declarações falsas, haja vista a comprovação de que a aeronave se prestava  a  viagens  nacionais  e  internacionais,  de  turismo,  em  benefício  de  “EDUARDO”,  "LEANDRO", "JOSÉ" e "BAP" Táxi Aéreo; (b) as admissões temporárias da aeronave foram  realizadas  em  nome  da  empresa  proprietária,  “RSE”,  por  intermédio  dos  pilotos,  "LEANDRO" e "JOSÉ", que assinavam os TEAT, sendo que, em alguns casos, consta como  operador da aeronave a empresa "BAP" Táxi Aéreo; (c) a partir das listas de passageiros e dos  quadros societários das empresas, entre outros, verifica­se o envolvimento direto dos autuados  na condição de responsáveis solidários, caracterizando­se a hipótese dos incisos I e IV do art.  95 do Decreto­Lei no 37/1966; (d) a multa de 10% por cessão de nome realmente só é aplicável  a pessoas jurídicas, mas as pessoas físicas são autuadas como responsáveis solidários, o que é  expressamente  permitido  pelo  Decreto­Lei  no  37/1966,  cujo  teor  não  se  aplica  somente  às  multas  nele  previstas;  e  (e)  a  possibilidade  de  cumulação  do  perdimento  com  a  multa  é  expressamente  prevista no  art.  727,  §  3o  do Regulamento Aduaneiro,  e  não  cabe  ao  tribunal  administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade de lei vigente.  O  Sr.  “EDUARDO”  tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  03/03/2015  (fl.  979),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  31/03/2015  (fls.  985  a  1001),  basicamente  reiterando os argumentos externados na impugnação. O Sr. “JOSÉ” tomou ciência da decisão  de  piso  em  06/03/2015  (fls.  981/982),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  06/04/2015  (fls.  1008  a  1029),  também  endossando  as  alegações  trazidas  em  sua  peça  inicial  de  defesa.  Efetuadas três tentativas de notificar a empresa "BAP" (AR à fl. 1041), a ciência operou­se por  edital  (fl.  1043),  afixado  de  11/05  a  26/05/2015,  não  havendo  interposição  de  recurso  Fl. 1059DF CARF MF     6 voluntário. O Sr.  “LEANDRO”  tomou ciência da decisão de piso em 27/08/2015  (fl. 1046),  sem que conste dos autos apresentação de recurso voluntário. E, por fim, a empresa estrangeira  “RSE” foi intimada por edital (fl. 977), afixado de 02/03 a 17/03/2015, não havendo qualquer  peça recursal de sua parte.  Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  por  “EDUARDO”  e  “JOSÉ”  preenchem  os  requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.    Considerações sobre a ocorrência de ocultação  Esta turma já teve a oportunidade de analisar os mesmos fatos narrados neste  processo, mas  com  imputação  distinta,  aos mesmos  autuados,  no  processo  administrativo  no  11829.720011/2013­15,  em  23/02/2016,  por  meio  do  Acórdão  no  3401­003.092,  sob  minha  relatoria. Na ocasião, foram unanimemente afastados dois dos quatro fundamentos da autuação  (incisos VI e VII do art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966) e majoritariamente excluídos do polo  passivo  o  Sr.  José Antônio Barth  de  Freitas  e  o  Sr.  Leandro Rodrigues  Cordeiro,  vencidos,  nesta matéria, os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e  Robson José Bayerl. O julgamento foi assim ementado:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 01/05/2012  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVE.  OCULTAÇÃO.  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO.  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das  espécies de operação. No caso de ocultação de responsável pela  operação  (importação  temporária  de  aeronave),  mediante  simulação,  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o  do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 11829.720012/2013­60  Acórdão n.º 3401­003.289  S3­C4T1  Fl. 1.058          7 RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  é  disciplinada  pelo  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação,  aplica­se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto­ Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DEVER  DE  DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se  que  é  dever  do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando  quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas. (grifo nosso)  Vê­se, assim, que este relator, como o restante do colegiado, não teve dúvidas  sobre a existência de ocultação do Sr. "EDUARDO", no caso em análise, tendo sido mantida a  autuação,  no  mérito,  sob  os  fundamentos  de  existência  de  ocultação,  mediante  interposição  fraudulenta (principal infração imputada):  Da leitura do exposto, não é preciso muito esforço para perceber  a simulação engendrada para ocultar a real operação efetuada  de fato pelo Sr. “EDUARDO”. Cabível assim o enquadramento  da situação no inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976  (e a  substituição por multa da penalidade aplicada,  em virtude  da impossibilidade de apreensão da aeronave)  Mantemos  o  entendimento  externado  naquele  julgamento,  nessa  ocasião,  reiterando a convicção de que existiu ocultação do Sr. "EDUARDO", no caso em análise. E  isso, aliado a outro entendimento externado ao final daquele julgamento, quando se avaliou o  argumento  de  impossibilidade  de  cumulação  da  pena  de  perdimento  (ou  a  multa  que  a  substitui)  com  a  multa  por  cessão  de  nome,  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  se  apresenta como relevante ao início da análise do contencioso presente nestes autos, restritos à  mencionada multa do art. 33:  Por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  conjunta  da multa  substitutiva  do  perdimento  com  a  multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, cabe  informar  que,  ao  se  comprovar  ocultação/acobertamento  em  uma  operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art.  23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o).  Fl. 1061DF CARF MF     8 Assim,  a  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora a multa por acobertamento, prevista no art. 33 da Lei  no 11.488/2007, afete somente o acobertante, e justamente pelo  fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.  No  entanto,  o  presente  processo  trata  somente  da  multa  substitutiva  do  perdimento,  não  havendo  imputação  da  multa  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que, destaque­se, seria  aplicável, em autos diversos, somente ao acobertante, jamais ao  acobertado,  e  não  representa  penalidade  mais  específica  ou  mais benigna, mas penalidade diversa.  Incabível, pelo exposto, a discussão da multa prevista no art. 33  da  Lei  no  11.488/2007,  sequer  aplicada  nestes  autos.  (grifo  nosso)  Se a discussão  sobre  a multa prevista no  art.  33 da Lei no  11.488/2007  era  incabível no bojo daqueles autos, é tudo o que se tem a discutir no presente processo.    Considerações sobre a multa por cessão de nome  E  mantenho,  igualmente,  o  posicionamento  externado  naquela  ocasião,  e  acolhido unanimemente pela turma, de que a multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007 é  aplicável  somente  ao  acobertante.  Aliás,  o  posicionamento  é  recorrentemente  unânime,  na  turma, como se percebe, v.g., da ementa do Acórdão no 3401­003.158, de 27/04/2016:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A  interposição  fraudulenta, em uma operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com  base  em presunção  legalmente  estabelecida  (artigo  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento  no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em  que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  (grifo  nosso)  Não há como fugir da materialidade da multa, pela especificidade de seu teor,  bem delineada na redação do caput do art. 33 da Lei no 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 11829.720012/2013­60  Acórdão n.º 3401­003.289  S3­C4T1  Fl. 1.059          9 vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais). (grifo nosso)  O  texto  é  cristalino:  a  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  (acobertante/ocultante) fica sujeita à multa. Isso, de plano, exclui do polo passivo da presente  autuação as pessoas físicas e o acobertado/ocultado, por absoluta carência de fundamento legal  para imposição da penalidade. Por mais que se considere razoável (e me incluo entre os que o  consideram) que as pessoas físicas que cedem seu nome para acobertar/ocultar terceiros devam  também  ser  punidas,  a  questão  é  de  lege  ferenda,  sendo  incabível  a  analogia  para  aplicar  penalidade.  A argumentação da DRJ (externada pelo relator e presidente daquela turma, e  que conseguiu convencer um julgador, sendo vencido o terceiro membro do colegiado) de que  a penalidade seria cabível porque o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966 atribui, em seu inciso I,  responsabilidade  conjunta  ou  isolada  a  quem  concorra  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie,  e,  em  seu  inciso  IV,  responsabilidade  à  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho que promova, de qualquer mercadoria, está a considerável distância de afetar o tipo  específico  do  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007. Não  porque  tal  tipo  esteja  fora  do  universo  do  Decreto­Lei,  cujos  comandos  gerais  se  alastram  por  toda  a  legislação  aduaneira.  Mas,  simplesmente porque  apresenta  tipo  infracional  especifico, com destinatário  (pessoa  jurídica)  certo e conduta (ceder o nome) precisa, que não pode ser praticada por terceiros.  A  prosperar  a  linha  de  entendimento  que  prevaleceu  majoritariamente  na  DRJ, quando se comprovasse, em uma declaração de importação, que o importador ocultou um  terceiro,  também  o  despachante  que  atuou  na  declaração,  representando  o  importador  no  despacho, teria cedido seu nome e seria passível da multa em comento.  Ademais,  a  DRJ  (assim  como  o  próprio  autuante)  confunde  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada  do  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  com  a  responsabilidade solidária estabelecida no art. 124 do CTN.  Em  uma  operação  de  importação,  com  ocultação  do  real  adquirente,  pode  haver mais de um ocultante (v.g., declarações de importação efetuadas na modalidade por conta  e ordem, mas que, em verdade, revelam ocultação de terceira empresa "C", que não é nem o  importador por conta e ordem "A" declarado, nem o adquirente "B" declarado). Nesse caso, na  aplicação da multa de 10% prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, não há que se falar em  solidariedade (art. 124 do CTN), mas em aplicação conjunta ou isolada da penalidade, a todos  aqueles que comprovadamente tenham cedido o nome (no caso, "A" e "B") para acobertar os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (no  caso,  o  terceiro  "C"),  cf.  art.  95  do Decreto­Lei  no  37/1966.  Na  solidariedade,  ambas  as  empresas  são  responsáveis,  sem  benefício  de  ordem, pela multa. Na  responsabilidade conjunta ou  isolada, cada empresa pode ser  apenada  com a multa de 10%, totalizando o lançamento, v.g., de montante equivalente a 20%, quando  houver duas multas, aplicadas a diferentes pessoas jurídicas que cederem o nome.  Mais de uma pessoa jurídica pode praticar a conduta de ceder o nome. Para  tais situações o Decreto­Lei no 37/1966, em seu artigo 100, estabelece que a cada um deve ser  imposta  a  pena  relativa  à  infração  que  houver  cometido.  No  entanto,  não  se  confunda  tal  Fl. 1063DF CARF MF     10 comando, do art. 100, como faz a defesa, no presente processo, com a afirmação de que opera,  no Decreto­Lei no 37/1966 a  responsabilidade subjetiva. Basta a  leitura do artigo 94, § 2o do  mesmo Decreto­Lei no 37/1966 para que se conclua no sentido de que a regra, na norma legal  aduaneira, é a responsabilidade objetiva.  Ao  que  parece,  a  fiscalização  identificou  a  responsabilidade  apenas  da  empresa  estrangeira  "RSE"  como  ocultante,  e  que  cedeu  seu  nome,  incluindo  as  demais  pessoas em função de "verdadeira" solidariedade prevista no art. 124 do CTN (fl. 83):  Portanto permanece a  responsabilidade da RSE no  tocante ao  crédito  da multa  por  ceder  o  nome  em  operação  de  comércio  exterior, constituindo verdadeira solidariedade entre seu sócio e  real  interessado na operação o Sr. Eduardo de Souza Ramos, a  BAP e os pilotos José Barth e Leandro Rodrigues nos termos do  Art. 124 do CTN. (grifo nosso)  E  mescla  claramente  a  responsabilidade  conjunta  ou  isolada  (prevista  na  legislação aduaneira) com a solidariedade tributária, à fl. 79, novamente afirmando que quem  cedeu o nome foi a empresa estrangeira "RSE":  A empresa RSE , cedeu seu nome para a operação de comércio  exterior de Admissão Temporária, disponibilizando documentos  e simulando as operações de uso da aeronave, acobertando os  reais beneficiários. Dessa forma, a empresa RSE, figura no polo  passivo do presente auto de infração.  Conforme  demonstrado  nos  autos,  a  aeronave  N  883  RW  permanece  primordialmente  em  operação  no  país,  com  esporádicas  e breves  saídas ao  exterior,  e  tem como  finalidade  atender  as mais  diversificadas  necessidades do  Sr. Eduardo de  Souza Ramos, quais sejam, entre outros, o transporte do mesmo  (sic)  em viagens de  turismo. O Sr Eduardo é dono de  todas as  empresas,  brasileiras  e  estrangeiras  envolvidas  na  compra  e  operação  da  aeronave,  além  de  ser  o  principal  passageiro  da  aeronave.  Sendo assim, conforme disciplinado no Decreto­Lei 37/66, art.  95, incisos I, IV e V, o Sr. Eduardo de Souza Ramos responde  solidariamente pela ocultação e cessão de nome. Note­se que o  Sr. Eduardo além de participar diretamente de toda a simulação  para  entrada  irregular  da  aeronave  em  solo  nacional  da  apresentação  de  documentos  considerados  falsos,  também  se  beneficiou  diretamente  da  entrada  irregular  da  aeronave,  uma  vez que esta se prestou a seu uso particular e de seus familiares.  (grifo nosso)  Acrescente­se  que  a  conduta  infracional  é  ceder  o  nome  para  ocultar/  acobertar e não ser ocultado/acobertado. Daí a dificuldade em acolher­se a tese da "verdadeira"  solidariedade, no caso.  Afastada  a  responsabilidade das pessoas  físicas,  únicas a apresentar  recurso  voluntário,  e  sendo  evidente  a  conduta  da  empresa  estrangeira  "RSE"  em  ocultar  o  Sr.  "EDUARDO",  cabe  indagar,  derradeiramente,  sobre  eventual  responsabilidade  da  empresa  "BAP" pela cessão de nome.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 11829.720012/2013­60  Acórdão n.º 3401­003.289  S3­C4T1  Fl. 1.060          11 A fiscalização, por vezes, entende ser a "BAP" ocultada, como no excerto de  fl. 81:  Os pilotos Leandro Rodrigues e José Barth  também respondem  solidariamente  pela  infração  ora  apurada,  na  condição  de  comandante  e  responsáveis  pela  aeronave.  Eles  firmaram  os  TEAT's  falsos e  também se beneficiaram da aeronave para  fins  particulares e transporte de familiares. Há voos em que estavam  presentes somente os pilotos e alguns voos com a presença dos  familiares desses.  Os pilotos Leandro e José Barth praticaram atos com infração à  lei  ao  firmar  Termos  de  Entrada  e  Admissão  Temporária  cedendo o nome da RSE, propiciando a ocultação da BAP e do  Sr Eduardo de Souza Ramos e o despacho de entrada em solo  nacional da aeronave N 883 RW. (grifo nosso)  Entretanto,  bem  argumenta  o  fisco  que  a  mesma  empresa  "BAP"  ocultou  tanto a "RSE" quanto o Sr. "EDUARDO", à fl. 82, em contexto muito semelhante ao exemplo  que utilizamos, neste voto, de tríplice ocultação, com as empresas "A", "B" e "C".  Ainda  figura  como  responsável  solidário  pela  infração  a  empresa BAP TAXI AÉREO. Ressalta­se que há vários voos para  Curitiba,  cidade  onde  se  localiza  a  BAP  TAXI  AÉREO.  Em  algumas  ocasiões  o  operador  declarado  no  TEAT  foi  a  BAP  TAXI AÉREO, deixando claro o seu  interesse de utilização da  aeronave.  Comprovando  ainda  o  interesse  da  BAP  na  utilização  da  aeronave,  ressalta­se  que  foi  realizado  reserva  de  matrícula  junto  aos  órgãos  brasileiros  competentes,  da  aeronave  N  883  RW  em  nome  da  BAP.  Tal  registro  pode  ser  observado  pelo  documento  do  anexo  33.  Foi  feita  reserva  de  prefixo  nacional  PP–LVY em 14/02/2012.  Ressalta­se  que  a  empresa  BAP  é  beneficiária  do  seguro  da  aeronave  N  883  RW  e  responsável  pelo  pagamento.  Frisa­se  ainda  que  a  cobertura  do  seguro  da  aeronave  é  o  território  nacional e a principal região de operação é a região sul do país,  região onde se situa a empresa BAP.  Sendo  assim,  por  todo  o  exposto  a  BAP  TAXI  AÉREO  se  enquadra  no  conceito  de  quem  concorreu  e  se  beneficiou  da  fraude,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.95  do  DL  37/66.  Por  promover  o  despacho  da  aeronave  em  regime  de  Admissão  Temporária,  firmando  os  TEAT's  em  seu  nome,  também  se  enquadra no incido IV do art. 95 do DL 37/66. (grifo nosso)  Mais do que se enquadrar no inciso I do art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966,  concorrendo  para  a  prática  da  ocultação,  e  dela  se  beneficiando,  a  "BAP"  concorreu  para  a  prática da ocultação exatamente na qualidade de acobertante,  cedendo o nome em operações  com o intuito de acobertar a "RSE" e o Sr. "EDUARDO". E isso resta claro na documentação  carreada pela fiscalização, e mencionada no excerto retro, e nítido na figura de fl. 50:  Fl. 1065DF CARF MF     12   Deve ser,  então, mantida a autuação no que se  refere às empresas "BAP" e  "RSE". E como a multa  foi aplicada a ambas, conjunta/"solidariamente", assim se mantém a  autuação no percentual de 10% (uma única multa), diante da impossibilidade de agravamento  em  sede  de  julgamento,  apesar  de  já  revelarmos  que  nutrirmos  o  entendimento  de  que  cada  uma  das  empresas  praticou  condutas  que,  por  si,  ensejariam  a  aplicação  da  penalidade,  isoladamente.    Considerações  sobre  a  relação  da  multa  por  cessão  de  nome  com  a  penalidade de perdimento (ou a multa que o substitui)  Por fim, cabe discorrer sobre tema levantado nas peças recursais, referente à  possibilidade de cumulação da multa por cessão de nome com a penalidade de perdimento, ou  a eventual existência de bis in idem, ou confisco.  Já  tangenciamos  o  tema de  início,  revelando que o  entendimento  assentado  unanimemente  na  turma  de  julgamento,  e  externado  nos  autos  do  processo  já  apreciado  em  relação  aos  mesmos  fatos  (processo  administrativo  no  11829.720011/2013­15  ­  Acórdão  no  3401­003.092, de 23/02/2016) e no Acórdão no 3401­003.158, de 27/04/2016.  Mas  a  turma  apreciou  a  matéria  com  mais  detalhe,  mais  recentemente,  e  novamente de forma unânime, no Acórdão no 3401­003.172, de 17/05/2016, concluindo que:  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 11829.720012/2013­60  Acórdão n.º 3401­003.289  S3­C4T1  Fl. 1.061          13 RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no  37/1966.  Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), embora a multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado o acobertado.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias relativas à operação. (grifo nosso)  No  voto  condutor  de  tal  acórdão,  de  minha  relatoria,  e  que  aqui  endosso,  esclarece­se  que  na  ocultação  comprovada,  como  é  a  verificada  neste  autos,  a  pena  de  perdimento  afeta materialmente  o  acobertado  e  o  acobertante,  de  forma conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (no  presente  caso,  o  Sr.  "EDUARDO", a "BAP" e a "RSE", tal qual se decidiu nos autos do processo administrativo no  11829.720011/2013­15), e que a multa por acobertamento (art. 33 da Lei no 11.488/2007) afeta  somente o acobertante (no caso destes autos, os acobertantes "BAP" e a "RSE") e justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado  (no  caso  destes  autos,  o  Sr.  "EDUARDO"),  e  que  a  jurisprudência  deste  CARF  (mencionando­se  precedentes)  vem  endossando  tal posicionamento,  reiteradamente, o que encontra,  inclusive, apoio em decisões  judiciais (também reproduzidas no voto condutor do Acórdão no 3401­003.172).  Não há, assim, bis in idem, mas penalidades aplicadas em função de distintas  materialidades.  E, sobre a alegação de caráter confiscatório, remete­se a Súmula CARF no 2,  que  impede  seja  afastada  pelo  julgador  administrativo  norma  legal  vigente,  em  função  de  eventual inconstitucionalidade.    Das conclusões  Há questão final a ser analisada, diante da conclusão pela impossibilidade de  as pessoas físicas figurarem no polo passivo da autuação, em função de restrição estabelecida  no  texto  legal  referente  à  multa  aplicada.  Tal  conclusão  excluiria  do  polo  passivo  os  Srs.  "EDUARDO", "JOSÉ" e "LEANDRO".  Ocorre  que  este  último  sequer  apresentou  recurso  voluntário.  Entendemos,  sobre o tema, que não há como restringir os efeitos do aqui decidido, pela impossibilidade de a  Fl. 1067DF CARF MF     14 multa  incidir  sobre  pessoas  físicas,  apenas  aos  recorrentes,  pois  o  julgamento,  ainda  que  à  revelia  do  Sr.  "LEANDRO",  chega  a  conclusões  que  excluem  sua  responsabilização.  A  questão remete, inclusive, à necessidade de observância da legalidade do ato administrativo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  apenas  para  afastar  do  polo  passivo  todas  as  pessoas  físicas  relacionadas na autuação.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1068DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.006838/2009-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.078  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEMATA AGROPECUARIA LTDA ­ EPP     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 30/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.        (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 68 38 /2 00 9- 85 Fl. 665DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­002.720,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.150.707­3, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  em diversas competências envolvendo o período de 03/2005 a 12/2007.  Conforme  registrado  no Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  34/37,  o  Fisco  constatou  que  foram  entregues GFIP  nas  competências  01  a  10/2015  sem  a  informação  dos  valores  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  nas  competências  01/2005  a  12/2007 sem a informação da receita bruta auferida com a comercialização da produção rural.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 429/433, arguindo, em síntese  que o dispositivo legal que fundamenta o AI foi revogado pela Lei n° 11.941/2009, devendo a  nova  norma  ser  aplicada  ao  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna, que favorece o contribuinte na seara tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  –  DRJ/REC, às  fls. 471/474,  rejeitou as alegações do Contribuinte, mantendo o  lançamento do  crédito.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pelo  Contribuinte,  às  fls.  486/496,  aduzindo,  em  síntese,  que  foram  devidamente  apresentadas  as  informações  referentes  aos  valores  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais nas competências 01 a 10 de 2005, devendo, ainda, adequar­se a multa fixada no  Auto  de  Infração  ao  novo  patamar  instituído  pela  Lei  n°  11.941/2009,  art.  32­A,  que  acrescentou  o  art.  32­A,  II,  à  Lei  n°  8.212/91,  de  modo  a  limitá­la  ao  valor  de  R  40,00  (quarenta reais).  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  604/611,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10410.006838/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.078  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2009   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO   A  impugnação  instaura  o  contencioso  administrativo.  Fatos  não  expressamente  impugnados  são  incontroversos,  sendo albergados pela  coisa  julgada  administrativa. Não há  que  se  conhecer,  somente  em grau  recursal,  matéria não discutida em primeira  instância,  sob pena de  afronta ao devido  processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  614/624,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido para analise, pois  se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da  Lei  8.212/91,  que  remete  ao  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da  Lei 8.212/91.  Às fls. 626/629, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Fl. 667DF CARF MF     4 O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  634/640,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.150.707­3, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  em diversas competências envolvendo o período de 03/2005 a 12/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória, no  qual se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10410.006838/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.078  CSRF­T2  Fl. 11          5 De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 669DF CARF MF     6 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10410.006838/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.078  CSRF­T2  Fl. 12          7 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 671DF CARF MF     8 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10410.006838/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.078  CSRF­T2  Fl. 13          9 Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  Fl. 673DF CARF MF     10 nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10410.006838/2009­85  Acórdão n.º 9202­005.078  CSRF­T2  Fl. 14          11   Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.000620/2004-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE CONTRARIAM SÚMULA DO CARF. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando os acórdãos paradigmas indicados contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.
Numero da decisão: 9101-002.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, José Eduardo Dornelas Souza, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.738  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação de MG MASTER LTDA, sucessora de FLASH SPORTS  CALÇADOS LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL.  PARADIGMAS QUE  CONTRARIAM  SÚMULA  DO CARF. INADMISSIBILIDADE.  Não  se  admite  recurso  especial  quando  os  acórdãos  paradigmas  indicados  contrariam Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  José Eduardo Dornelas  Souza, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto, Rafael Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 06 20 /2 00 4- 22 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10680.000620/2004­22  Acórdão n.º 9101­002.738  CSRF­T1  Fl. 492          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 414 e ss., contra o acórdão nº 1201­00.220 (de 09/01/2010, e­fls. 403 e ss.),  que,  no mérito  e  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  exigência de multa isolada.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de CSLL sobre base de  cálculo  estimada mensal  referente  a período dentro do  AC  1998.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  decorreu  de  diferença  originada  de  lançamento de receita omitida na venda de mercadorias, sendo que a multa isolada foi lançada  no percentual qualificado de 150%.  No presente processo  já  houve  julgamento  de Recurso Especial  por  esta  1ª  Turma da CSRF (acórdão de e­fls. 388 e ss., fls. 375 e ss. do Volume V2 do e­processo). Nesse  julgamento  foi  dado  provimento  ao  recurso  fazendário,  que  peticionava  pela  reversão  da  exclusão  da  cobrança  de  multa  na  sucedida  procedida  pelo  acórdão  que  julgou  o  Recurso  Voluntário. Foi determinado, também, o retorno dos autos à Turma ordinária para julgamento  de matérias sobre as quais o colegiado não havia se pronunciado.  Foi então proferido o acórdão ora recorrido, no qual, por maioria de votos, se  decidiu  "dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  vencido  o  conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  (Suplente  Convocado),  que  dava  provimento  parcial  para  reduzir  o  percentual  da  multa  isolada  ao  patamar  de  50%".  Transcreve­se  a  ementa  do  acórdão recorrido:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  —  CARÁTER  CONFISCATORIO  —  afastar  sanções pecuniárias expressamente previstas em diplomas legais  sob  o  fundamento  de  seu  caráter  confiscatórw,  implicaria  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei,  o  que  não  é  da  competência de órgãos de "jurisdição" administrativa.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­o  inciso  II,  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  que  estabelecia  multa  isolada  de  75%  pelo  não  recolhimento  de  estimativas,  bem  como  o  inciso  131,  §  1°  do  mesmo artigo que qualificava a sanção para o patamar de 150%  em razão do elemento volitivo da infração, foram alterados pela  Lei  11.488/07,  a  qual  reduziu  o  índice  da  multa  isolada,  em  ambos  os  casos,  para  50%.  Desse  modo,  deve  a  autoridade  julgadora, por dever de oficio, aplicar o menor dos percentuais  por força da retroatividade benigna, prevista no art. 106, inciso  II,  do  CTN,  que  determina  tal  procedimento  para  os  atos  não  definitivamente julgados.  MULTA  ISOLADA — a multa  isolada pelo  descumprimento  do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total que deixou de ser recolhido ainda que a apuração definitiva  após o encerramento do exercício redunde em montante menor.  Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10680.000620/2004­22  Acórdão n.º 9101­002.738  CSRF­T1  Fl. 493          3 aplicada  penalidade  pela  violação  do  dever  de  antecipar,  na  mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever  de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem,  o  que  ocorreu  integralmente no presente lançamento.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 432 e ss.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial  em  relação aos  acórdãos  a  seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte de interesse:  Acórdão nº 193­00.018:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  (...)  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  COM  MULTA  ACOMPANHADA DO TRIBUTO.  A  multa  de  oficio  aplicada  isoladamente  sobre  o  valor  do  imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no  curso  do  Ano­calendário,é  aplicável  concomitantemente  com  a  multa de  oficio  calculada  sobre o  imposto  devido  com base  no  lucro real anual igualmente não recolhido, em face de se tratar  de infrações distintas.  Acórdão nº 101­94.858:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos  valores devidos, por expressa previsão legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  —  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas.  As alegações de mérito da Recorrente, são, em síntese, as seguintes:  a) que se não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do  cometimento  da  mesma  infração  tributária,  não  há  óbice  que  sejam  aplicadas  ao  mesmo  contribuinte  faltante,  diante  de  duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  distintas. Não  há  bis­in­idem como entendeu a Turma recorrida;  b) que no caso dos autos a aplicação de multa de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo sujeito passivo (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10680.000620/2004­22  Acórdão n.º 9101­002.738  CSRF­T1  Fl. 494          4 denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em  razão do descumprimento do modo de pagamento da CSLL sobre base de  cálculo  estimada,  tratando­se de infrações diferentes;  c) que na sistemática de pagamento do IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo  estimada o Contribuinte  auxilia  a União  a  fazer  frente  às despesas  incorridas durante o  ano­ calendário, o que não ocorreria se a exação fosse paga apenas no exercício seguinte;  d) que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  ao  passo  que  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa multa  consiste,  simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto;  e)  que  as multas  isolada  e  de  ofício  possuem  bases  de  cálculo  distintas. A  multa de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido apurado no momento que ocorre o  Ajuste Anual, enquanto que a multa isolada incide sobre as bases de cálculo estimadas;  f) cita julgado do TRF da 5ª Região em favor do que argumenta e traz à baila  as considerações  tecidas no primeiro paradigma e no acórdão nº 108­08.962,  registrando que  espelham o entendimento sedimentado no CARF;  g)  acrescenta  que  se  infere  que  o  acórdão  recorrido  procurou  atenuar  o  suposto  rigor do  art. 44,  II,  alínea "b" da Lei nº 9.430/96, mas que esse  raciocínio não deve  prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico.  Menciona  que  o  juízo  de  eqüidade  tem  de  estar  expressamente  autorizado por lei, o que aqui não ocorre. Assinala que o art. 108, IV, § 2º do CTN estatui que  o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.   Ao final pede a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  para reformar o acórdão recorrido, "com o conseqüente restabelecimento da multa isolada".  Não constam nos autos contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  no  tocante  à  admissibilidade,  merece  ser  reanalisado, haja vista a publicação da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF  em sessão de 08/12/2014, portanto, após a sua interposição.   É que referida súmula assim dispõe (sublinhou­se):  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10680.000620/2004­22  Acórdão n.º 9101­002.738  CSRF­T1  Fl. 495          5 Cotejando  o  disposto  nos  acórdãos  paradigmas  com  o  entendimento  sumulado,  é  possível  se  verificar  que  ambos  os  paradigmas  contrariam  o  entendimento  sumular,  uma  vez  que  adotam  a  tese  da  manutenção  de  ambas  as  multas  para  períodos  anteriores a 2007, cujo fundamento legal para a multa isolada é art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996 .  Por  conseguinte,  é  de  se  aplicar  o  art.  67,  §12,  inciso  III,  do Anexo  II  do  RICARF, para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.910274/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 02 74 /2 01 1- 45 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/10/2010 a 31/12/2010.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.034, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.910274/2011­45  Acórdão n.º 3401­003.377  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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6664362 #
Numero do processo: 10830.002700/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DE DEMISSÃO IMOTIVADA. PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. As gratificações pagas por ocasião de demissão imotivada integram a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS ­ IRPF  Recorrente  CLOVIS COCENZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GRATIFICAÇÃO  DECORRENTE  DE  DEMISSÃO  IMOTIVADA.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF.  RESTITUIÇÃO INDEFERIDA.  As gratificações pagas por ocasião de demissão imotivada integram a base de  cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ­ IRPF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 00 /2 00 3- 71 Fl. 98DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.002700/2003­71  Acórdão n.º 2402­005.611  S2­C4T2  Fl. 99          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza – DRJ//FOR (fl. 79/84), que indeferiu pedido de  restituição formulado pelo contribuinte.  De  acordo  com  a  solicitação  de  restituição  (fls.  4/5),  o Recorrente  recebeu  valores  em  virtude  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  decorrente  de  Plano  de  Demissão  Voluntária  –  PDV  e  teve  valores  descontados  indevidamente  pelo  empregador  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  Consoante  demonstrativo  do  cálculo  da  restituição  integrante  do  requerimento, com a exclusão dos R$ 107.117,05 (cento e sete mil, cento e dezessete reais e  cinco centavos) recebidos em razão de PDV da base de cálculo do IRPF, isento de tributação  nos termos do inciso XLVIII do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de  2001, o contribuinte teria direito a restituição de R$ 29.457,19 (vinte e nove mil, quatrocentos  e cinquenta e sete reais e dezenove centavos).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  –  DRF/RJ2,  indeferiu o pedido de restituição:  a)  por  entender  que  os  rendimentos  apresentados  como  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual ­ DAA estão de acordo com aqueles informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  da  referida  Fonte Pagadora (fl. 29); e  b) pelo  fato de o  contribuinte não  ter entregue DAA retificadora, conforme  previsão contida no § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012.  Inconformado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade  (fls. 41/43), na qual reproduz as razões do pedido de restituição e acrescenta, em síntese, que:  a) o prazo de  julgamento de  seu pedido é  incompatível  com a matéria nele  tratada;  b) o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, trata de  restituição de IRPF não resgatado na rede bancária, assunto alheio ao pedido  formulado;  c) o dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que embasou  a indeferimento do pedido é de 2012, sendo que a solicitação foi apresentada  em 2002;  d)  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  15,  de  2002,  que  trata  do  assunto,  em  momento algum estabelece que a restituição de IRPF pressupõe a retificação  da DAA; e  Fl. 100DF CARF MF     4  e)  o  parecer  que  tratou  da  restituição  é  incoerente,  pois  reconhece  que  o  pedido atende aos requisitos formais de admissibilidade, onde entende que a  solicitação  de  restituição  é  legal  e  procedente,  mas  a  indefere  sob  o  argumento  de  que  a  fonte  pagadora  entregou  a  DIRF  informando  corretamente os valores referentes ao PDV como tributáveis.  Pelas  mesmas  razões  indicadas  no  Parecer  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, a DRJ/FOR julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Por ocasião do recurso voluntário (fls. 90/91) o Recorrente faz um histórico  da  tramitação  do  presente  processo  administrativo,  reitera  as  questões  abordadas  na  Manifestação de Inconformidade e, adicionalmente, argumenta que:  a)  o  instrumento  de  quitação  do  contrato  de  trabalho,  Cláusula  3ª,  Item  1,  trata  do  pagamento  de  verba  indenizatória  a  título  de  PDV,  e  não  “Bônus  Especial” como equivocadamente interpretado e distorcido pelos julgadores;  e  b) a decisão exarada no acórdão de primeira instância administrativa em nada  se manifestou quanto  ao  erro por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  –  RFB  de  não  julgar  o  processo  no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos, tolhendo o contribuinte do direito de retificar sua declaração e atender  às regras estabelecidas pelo referido órgão para obter sua restituição.  Protesta  por  fim  para  que  seja  acolhido  o  recurso  voluntário  e  aprovado  o  requerimento de restituição.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10830.002700/2003­71  Acórdão n.º 2402­005.611  S2­C4T2  Fl. 100          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Importa esclarecer, de início, que não há nas normas legais afetas ao Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  qualquer  referência  a  prazo  para  a  análise  processual,  independentemente  da  matéria  abordada.  Cabe  à  Administração  Tributária  estabelecer,  com  base em critérios que julgar relevantes, as prioridades para o exame das matérias que lhes são  submetidas,  não  competindo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  se  imiscuir em questões dessa natureza.  De  outra  parte,  o  fato  de  o  Parecer  da  DRF/RJ2  ter  reconhecido  que  a  solicitação do Recorrente atendia aos requisitos formais de admissibilidade não significa, como  aduz  o  contribuinte,  que  sua  solicitação  é  procedente.  Requisitos  formais  são  aqueles  cujo  atendimento pressupõe a análise do mérito de determinado processo, dentre eles encontram­se,  por  exemplo,  a  capacidade  de  o  requerente  figurar  no  pólo  passivo/ativo  da  demanda  administrativa e a  tempestividade. O preenchimento dos  requisitos  formais não  tem qualquer  relação com a procedência ou não do objeto do requerimento.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Parecer  da  DRF/RJ2  e  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  teriam  suscitado  dispositivo  de  norma  editada  posteriormente  ao  pedido  de  restituição  como um dos  obstáculos  ao  atendimento  do  pleito  apresentado,  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  não  é  razoável  exigir  do  administrado  o  cumprimento  de  regra  estabelecida em momento posterior ao de apresentação de requerimento, no caso, a retificação  da DAA como condição para a restituição.  Ocorre  que  a  inexistência  de  Declaração  de  Ajuste  Retificadora  não  foi  o  único  fundamento  que  deu  azo  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição. Além  da  falta  de  apresentação  de  DAA  retificadora,  tanto  o  despacho  da  DRF/RJ2  quanto  o  Acórdão  nº  08­ 034.311 da 1ª Turma da DRJ/FOR entenderam que os  rendimentos que  o  contribuinte  alega  isentos, em verdade, integram a base de cálculo do IRPF, motivo que, por si só, já é suficiente  para denegar a restituição.  Isso  posto,  o  exame  do  “INSTRUMENTO  DE  TRANSAÇÃO  COM  QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO” (fls. 7/9) mostra­se imprescindível  à solução do presente litígio. Consta do Item 3 do referido Instrumento:  3.  Adicionalmente  e  integrando  a  transação,  a  EMPREGADORA  concederá:  (i)  uma  indenização  da  quantia  referente  a  um  salário  por  ano  de  contrato de trabalho título de GRATIFICAÇÃO não se considerando  para esse  fim, o  tempo em que a EMPREGADO(A) manteve  contrato  Fl. 102DF CARF MF     6  de estágio com a EMPREGADORA. Os impostos e taxas incidem sobre  essa quantia.  (ii) extensão da assistência médica atualmente existente, pelo prazo de  seis (6) meses, a partir da data do término do contrato, sendo facultado  à EMPREGADO(A) a utilização de toda a rede credenciada e vedada a  utilização do plano "livre escolha". (Grifei)  Veja­se  que  o  Instrumento  de  Transação  trazido  aos  autos  pelo Recorrente  trata do pagamento de uma gratificação por ocasião do rompimento do vínculo empregatício,  não  fazendo  qualquer  referência  a  PDV.  Não  há  nos  autos  nenhum  documento  apto  a  evidenciar que a rescisão contratual tenha decorrido de plano de demissão voluntária, conforme  alegado na peça recursal.  Ademais,  inexiste norma legal que isente as gratificações pagas por ocasião  de demissão imotivada do IRPF, motivo pelo qual mostra­se acertado o procedimento adotado  pela fonte pagadora de informar o valor de gratificação decorrente da rescisão contratual como  rendimento tributável.  Pelas  questões  acima  abordadas,  verifica­se  acertada  a  decisão  de  primeira  instância administrativa que indeferiu o pedido de restituição.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 103DF CARF MF

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6669351 #
Numero do processo: 11065.912707/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.912707/2012­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.337  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 27 07 /2 01 2- 74 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11065.912707/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.337  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 045.749, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11065.912707/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.337  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11065.912707/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.337  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11065.912707/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.337  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11065.912707/2012­74  Acórdão n.º 3401­003.337  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.901573/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. ÚNICO FUNDAMENTO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo a glosa fundamentada no único fundamento da ausência de comprovação de que a receita correspondente não foi oferecida à tributação, inexistindo tais provas nos autos possibilitando checar que a citada receita, efetivamente, foi computada no lucro real do período, impõe-se o não-provimento do recurso. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. DOCUMENTOS ESTRANGEIROS DESACOMPANHADOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. Os documentos em idioma estrangeiro anexados ao processo pelo contribuinte não podem ser avaliados, pois devem ser traduzidos para o português por tradutor juramentado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização
Numero da decisão: 1301-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­32.168,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  04  de  maio  de  2011,  que  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para:  ­  reconhecer  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, no valor de R$ 18.808,70, além do já reconhecido  no despacho decisório contestado;  ­ homologar a compensações em litígio, efetuada por meio do PER/DCOMP  nº 25860.49502.270307.1.7.03­1056;  ­  homologar  parte  da  compensação  efetuada  por meio  do  PERD/COMP  nº  05975.89457.311005.1.3.03­9360,  até  o  limite  do  crédito  remanescente,  depois  da  compensação efetuada no PER/DCOMP nº 25860.49502.270307.1.7.03­1056.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento da primeira instância, a seguir transcrito   Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fl.  10,  por meio do qual  foi  parcialmente homologada  a compensação efetuada no  PER/DCOMP  nº  25860.49502.270307.1.7.03­1056  e  não  homologada  a  compensação  efetuada  por meio  do  PERD/COMP  nº  05975.89457.311005.1.3.03­ 9360.  A não homologação foi motivada pela insuficiência do crédito utilizado para  compensar  os  débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004.  Conforme PER/DCOMP, o valor desse  saldo negativo  seria  igual a R$ 94.827,27.  As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP são IR pago no  exterior,  retenções  na  fonte,  pagamentos  com  DARF  e  estimativas  compensadas  com saldo negativo de anos anteriores. A soma dos valores dessas parcelas é igual a  R$ 886.783,97. No despacho decisório, não foi confirmada a parcela referente ao IR  pago no exterior, no valor de R$ 14.152,10. O valor informado para as estimativas  compensadas é  igual a R$ 466.303,57. Foram confirmados compensações, no total  de R$ 459.613,92. Assim sendo, a soma das parcelas admitidas no despacho é igual  a R$ 865.942,22. Considerando­se que, conforme DIPJ, a CSLL anual devida é igual  a  R$  791.954,70,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$  73.987,52.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 22.354,81 (principal).  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 336          3 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da  Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º  do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º da IN SRF n.º  900, de 2008.  A ciência do despacho se deu em 21/07/2010 (fl. 13).  Em 20/08/2010, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 14 a  24. Nela constam os seguintes argumentos:  • a empresa informou créditos suficientes para as compensações efetuadas;  •  o  IR  pago  no  exterior  foi  lançado  na  linha  45  da  ficha  17  da  DIPJ  do  exercício de 2005;  •  instruem a  impugnação comprovantes de retenção de  imposto de renda no  exterior, em razão de serviços prestados, referentes a Contrato de Transferência de  Tecnologia e Consultoria de Engenharia à empresa Denso Manufacturing Argentina  S/A,  que  demonstram  um  saldo  de  CSLL  a  compensar  em  2004  no  valor  de  R$  14.152,10;  • a diferença entre as compensações confirmadas e declaradas, no valor de R$  6.689,65, dizem respeito ao débito de CSLL do mes de janeiro de 2004;  • no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi informada compensação  de parte da CSLL de janeiro de 2004 no valor de R$ 56.835,56, mas só confirmada  compensação de R$ 50.142,91;  •  a  CSLL  de  janeiro  de  2004  foi  inicialmente  compensada  por  meio  do  PER/DCOM  07638.16590.120204.1.3.01­0155,  que  foi  retificado  pelo  PERD/COMP  01872.35646.310304.1.7.01­6466,  citado  no  PER/DCOMP  em  questão, de nº 25860.49502.270307.1.7.03­1056;  •  o  PER/DCOMP  retificador  nº  01872.35646.310304.1.7.01­6466  não  foi  admitido pela RFB, porque apresentou aumento de débito em relação ao documento  original;  •  o  PER/DCOM  07638.16590.120204.1.3.01­0155  foi  novamente  retificado  pelo de nº 17094.53792.270307.1.7.01­9907, com o qual  foi  feita compensação de  parte do débito de CSLL de janeiro de 2004, no valor de R$ 40.225,04;  •  as  compensações  do  17094.53792.270307.1.7.01­9907  já  foram  homologadas pelo despacho decisório 1.175, de 2008, em anexo;  •  em  novo  PER/DCOMP,  de  nº  01862.67477.280307.1.3.01­5074,  foi  efetuada compensação do valor restante de R$ 16.610,51;  • todavia, como neste valor de R$ 16.610,51 já se encontravam incluídos juros  e multa, sendo que o principal era de R$ 9.920,87, necessário se fez o pagamento da  diferença por meio do DARF anexo;  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 337          4 •  foi  pago  por  compensações  declaradas  em  PER/DCOMP  o  total  de  R$  50.145,91 (40.225,07 + 9.920,87);  •  foi  realizado  pagamento  em  espécie,  com  código  2484,  comprovado  por  DARF em anexo;  • assim sendo, a suposta diferença de R$ 6.689,65 não existe, pois, embora a  quitação por DARF não tenha sio considerada pela RFB, ela ocorreu;  • a RFB arrecadou o valor recolhido em seu benefício, mas não fez o devido  cruzamento  dessa  informação  com  aquelas  demais  prestadas  por  internet  (PERD/COMP e outros);  • a RFB só considerou o primeiro PER/DCOMP apresentado, sem computar  os sequenciais e retificadores, apesar de terem sido transmitidos a tempo e modo;  • a conduta do fisco é temerária e reprovável, visto que, em sendo o sistema  todo automatizado, foi gerado despacho decisório sem razão de ser, uma vez que a  requerene tem crédito a ser compensado, no montante requerido;  •  todas  as  retificações  citadas  foram  devidametne  lançadas  em DCTF,  bem  como em DIPJ, trazidas em anexo;  •  a  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004  foi  retificada  em  momento  anterior  ao  despacho decisório, constando todos os valores ora mencionados;  •  a  RFB  emitiu  automaticamente  o  despacho  sem  sequer  analisar  os  documentos e  realizar o cruzamento dos dados declarados pela contribuinte, o que  resultou  na  sua  mais  completa  surpresa  quanto  à  suposta  pendência,  já  sendo  intimada da cobrança de valor com acréscimos legais que não são devidos;  • pelo exposto, pede­se que a manifestação de inconformidade seja acolhida e  que a compensação pretendida seja homologada, não podendo prevalecer a cobrança  constante do despacho decisório.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela procedência parcial  da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  somente  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 338          5 Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído, com documentos que supostamente validam seu direito creditório, pugnando por  seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Porém, do exame dos autos,  considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material, para a consecução dos fins processuais   No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente, em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal,  que permite a juntada de provas em momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  defesa  inicial  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  novas  provas  é  resultado  da  marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante  relatado,  por  meio  das  PER/DCOMPs  n.ºs  25860.49502.270307.1.7.03­1056 e 05975.89457.311005.1.3.03­9360, o contribuinte informou  a existência de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004,  no valor de R$ 94.827,27, sendo composto por IR pago no exterior (R$ 14.152,10), retenções  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 339          6 na  fonte  (R$  295,65),  pagamentos  com DARF  (R$  406.032,65)  e  estimativas  compensadas  com saldo negativo de anos anteriores (R$ 466.303,57).   De acordo com o despacho decisório, não foi reconhecida a parcela referente  ao IR pago no exterior, no valor de R$ 14.152,10, e com relação às estimativas compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  reconheceu­se  apenas R$ R$ 459.613,92  dos R$  466.303,57, glosando o valor de R$ 6.689,65. O fundamento utilizado para rejeitar o IR pago  no exterior reside que a receita correspondente não foi oferecida a tributação. Com relação às  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, justificou­se a glosa com  a seguinte mensagem: compensação confirmada parcialmente .  Assim  sendo,  a  soma  das  parcelas  admitidas  no  despacho  é  igual  a  R$  865.942,22. Considerando a DIPJ apresentada pela interessada, a CSLL anual devida é igual a  R$ 791.954,70, sendo reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 73.987,52.  Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, cujos  argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu reconhecer creditório adicional, no valor  de R$ 18.808,70, recolhido através de DARF.  Sendo assim,  reside a  lide no  reconhecimento ou não da parcela do  crédito  correspondente  ao  IR  pago  no  exterior,  no  valor  de  R$14.152,10  e  na  parcela  do  crédito  referente a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, no valor de R$  R$6.689,65 (diferença entre o valor total constante no PER/DCOMP ­ R$466.303,57 e aquele  total confirmado pela RFB ­ R$459.613,92).  Imposto pago no exterior  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  não  trouxe  em  sua  manifestação  inicial  nenhuma  contraposição  sobre  a  justificativa  utilizada  para  rejeitar  o  IR  pago  no  exterior.  Realmente,  ao  analisar  o  referido  documento,  não  encontrei  nenhuma  alegação a esse respeito, de forma a afastar o fundamento utilizado.  Embora  o  contribuinte  tenha  informado  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços auferidas no exterior foram apostas na página 16, ficha 17, linha 45 da DIPJ, juntando  aos  autos  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  não  há  como  saber,  pelo  exame  dos  autos  e  documentos  apresentados,  que  as  receitas  que  originaram  as  retenções  se  encontram  dentro do resultado do período. Os documentos apresentados não comprovam o oferecimento  das receitas correspondentes à tributação.  A  propósito,  a  ficha  06­A  da  DIPJ  2005/AC  2004  indica,  na  linha  28.­  Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior um valor igual a R$ 0,00 (Zero).  Apesar  de mencionar  que  as  receitas  em  comento  foram  apostas  em  outro  item  da  DIPJ,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer  documento  destinado  a  comprovar  suas  alegações.  Tal  como  consta  do  dispositivo  legal  invocado  pelo  manifestante,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à  incidência do  IRPJ  e da  CSLL,  permitida  a  dedução  do  imposto  pago  no  exterior,  respeitadas  as  regras  afetas  ao  procedimento.  Desta  feita,  descabida  a  pretensão  do  contribuinte  em  deduzir  um  possível  imposto pago no exterior sem o oferecimento das receitas correspondentes à tributação.  Ainda acerca deste assunto, cabe esclarecer que o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, matriz legal do art. 395, do RIR, de 1999, assim dispõe:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 340          7 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no  exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela  pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  (os grifos não são do original)  Por outro lado, a Lei nº 9.430, de 1996 prevê a hipótese de dispensa do § 2º  da Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas, no exterior, serão:  I ­ considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou  coligada;  [...]  § 1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no  exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do  ganho, na determinação do lucro real.  §  2º  Para  efeito  da  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  a  pessoa  jurídica:  I  ­  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo;  II  ­  fica dispensada da obrigação a que se  refere o § 2º do art. 26 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de  origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.  (os grifos e negritos não são do original)  Note­se  que  a  legislação  vigente  dispensa  de  reconhecimento  do  órgão  arrecadador  e do Consulado  da Embaixada Brasileira –  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda incidente no exterior; contudo, não indiscriminadamente, mas quando o sujeito passivo  comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.  Esclareça­se  ainda,  por  oportuno,  que  para  ter  validade  no  processo  administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para  o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 341          8 administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei no  10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943).  Assim  sendo,  ainda  que  comprovado  o  oferecimento  das  receitas  correspondentes à tributação – e não foi ­ os documentos em idioma estrangeiro anexados ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados  uma  vez  que  desacompanhados  da  tradução acima mencionada.  Assim  sendo,  por  estes  dois  fundamentos  (não  comprovação  oferecimento  das receitas correspondentes à tributação e documentos em idioma estrangeiro não podem ser  avaliados), nega­se provimento, quanto ao item.    Redução das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores    Sustenta o contribuinte que foi considerado incorretamente pela fiscalização e  decisão recorrida os últimos PER/DCOMPs transmitidos relativos às compensações do débito  de  janeiro  de  2004,  defendendo  que  o  valor  de  R$56.835,65,  informado  para  a  parcela  compensada  estaria  correto;  que  inexiste  a  suposta  diferença  de R$6.689,65  (diferença  entre  R$56.835,56 e R$50.145,91); que todas as retificações citadas foram realizadas em momento  oportuno e que teriam sido desconsideradas pelo fisco, sendo clara a exata correspondência dos  valores declarados e recolhidos a maior com aquele sobre o qual se pretende a compensação;  que  não  foi  considerada  a  quitação  em  espécie  do  comprovante  de  arrecadação  com  código  2484, no valor de R$9.920,87.   Quanto  ao  ponto,  a  decisão  recorrida  constatou,  nas  fls.  149  a  153,  que  o  referido  PER/DCOMP  n.°  01872.35646.310304.1.7.01­6466  não  foi  admitido  e  que  foram  compensadas  parcelas  do  débito  de  CSLL  mensal  de  janeiro  de  2004  por  meio  dos  dois  PER/DCOMPs  invocados  pela  interessada:  n.°  17094.53792.270307.1.7.01­9907  e  n.°  01862.67477.280307.1.3.01­5074,  sendo  considerado  corretamente  todos  os  últimos  PER/DCOMPs transmitidos relativos às compensações do débito de CSLL de janeiro de 2004.  Segundo  a  DRJ,  os  documentos  de  fls.  118,  131,  150  e  153  provam  que  os  valores  dessas  parcelas foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, e conclui que a soma  dos valores compensados é igual a R$ 50.145,91 (40.225,04 + 9.920,87) , tal como considerado  no predito despacho decisório.  Vejamos os fatos:  Em  27/03/2007,  através  do  PER/DCOMP  n°  25860.49502.270307.1.7.03­ 1056,  que  chamarei  de  principal,  transmitido  em  27/03/2007,  foi  lançado  o  valor  de  R$56.835,56, como valor da estimativa compensada para o período de janeiro de 2004 (fls. 9).  Verifica­se nesta DCOMP, que a CSLL estimada de janeiro de 2004, foi paga  através do PER/DCOMP 01872.35646.310304.1.7.01­6466, sendo este retificador de um outro,  o de nº 07638.16590.120204.1.3.01­0155.  Conforme  noticiado  pela  própria  Recorrente,  a  DComp  de  nº  01872.35646.310304.1.7.01­6466  foi  objeto  de  análise  e  não  foi  admitida  pela  RFB,  nos  termos  do  despacho  decisório  672533853  (fls.  140).  Daí,  entendeu­se  retificar  a  DCOMP  original  (a  de  nº  07638.16590.120204.1.3.01­0155),  através  do  DCOMP  n°  17094.53792.270307.1.7.01­9907.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 342          9 Este  último  PER/DCOMP  foi  objeto  de  homologação  através  do  despacho  decisório 1175/2008 (fls. 142­146), que ocorreu nos autos do processo nº 13603.720113/2007­ 62.  Analisando  a  referida  DCOMP  (fls.  134)  ­  a  de  n°  17094.53792.270307.1.7.01­9907,  transmitida na data de 27/03/2007, observo que foi compensado débito de CSLL, no valor de  R$ 40.225,04, correspondente a janeiro de 2004.  Na  composição  destas  estimativas,  ainda  há  um  outro  PER/DCOMP  (fls.  147­150)  ­  a  de  nº  01862.67477.280307.1.3.01­5074,  transmitido  em  18/03/2007,  que  compensou do débito de R$9.920,87 (Principal: 9.920,87; Multa: 1.1984,17; juros 4.705,47 =  total 16.610,51),  igualmente correspondente  a  janeiro de 2004; esta compensação  realizou­se  no bojo do processo administrativo nº 13601.000630/2002­27.  Logo,  somando­se  R$  40.225,04  +  R$  9.920,87,  encontra­se  o  valor  de  R$50.145,91, que é exatamente o valor reconhecido pela decisão recorrida, relativamente a este  item, tal como lá decidido.  Por fim, com referência à quitação em espécie, mencionada pela interessada  em  seu  recurso  (fl.  218),  onde  alegou  que  foi  realizado  o  pagamento  de  débito  de  CSLL  correspondente  a  janeiro  de  2004,  através  de  DARF,  com  código  2484,  no  valor  de  R$9.920,87,  compulsando os  autos,  não  encontro nenhum comprovante desta  espécie. Como  tal  prova  deve  ser  produzida  pelo  contribuinte,  e  ele  não  o  fez,  esta  alegação  não  deve  prosperar.  Diga­se, com referência aos pagamentos realizados por DARF, observo que  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  pleiteados  pelo  contribuinte,  com  o  código  2484,  foram  confirmados por ocasião do despacho decisório, não havendo lide a este  respeito. Aliás, com  relação a este  item,  registre­se que  a decisão  recorrida  reconheceu um valor adicional de R$  18.808,70  na  composição  do  seu  crédito,  apesar  de  não  informado  no  PER/DCOMP  em  análise.   Desta forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida, devendo­se manter  a  glosa  de  R$6.689,65  correspondente  à  diferença  entre  R$56.835,56  (pleiteado)  e  R$50.145,91 (confirmado) da estimativa de janeiro de 2004.  Conclusão  À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                            Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13603.901573/2010­95  Acórdão n.º 1301­002.260  S1­C3T1  Fl. 343          10     Fl. 343DF CARF MF

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