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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670932 #
Numero do processo: 10814.004240/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. DIVERGÊNCIA QUANTO À ORIGEM DA MERCADORIA. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma e caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. Não há comprovação de que a infração, in casu, tenha trazido benefício ao contribuinte, ou prejuízo à União. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que negava provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-29T20:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-09-29T20:02:57Z; Last-Modified: 2017-09-29T20:02:57Z; dcterms:modified: 2017-09-29T20:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-09-29T20:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-09-29T20:02:57Z; meta:save-date: 2017-09-29T20:02:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-09-29T20:02:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-09-29T20:02:57Z; created: 2017-09-29T20:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-09-29T20:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-09-29T20:02:57Z | Conteúdo => • ?:»1.1.t.5.` • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.004240/97-22 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO ND : 302-34.215 RECURSO N° : 120.366 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACKARD S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES DIVERGÊNCIA QUANTO À ORIGEM DA MERCADORIA Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 524 IX, do Regulamento Aduaneiro, por tratar-se de norma de caráter genérico, fugindo ao princípio legal da tipicidade. Não há comprovação de que a infração, in casse, tenha trazido benefício ao contribuinte, ou prejuízo à União. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que negava provimento. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 - HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 2MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 24 OUT 2000 R9/3 o/ -0 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLAM, LUIS ANTONIO FLORA e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston - OAB/SP - 22.170. smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 RECORRENTE : EDISA HEWLETT PACICARD S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de • Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega Aeroporto Internacional de São Paulo, o Auto de Infração de fls. 01 a 03, no valor de R$ 23.675,85, referente à Multa do Controle Aduaneiro das Importações (art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). Os fatos foram assim descritos na autuação: "...em ato de conferência física e documental das mercadorias amparadas pela DI 97/0154083-2, constatei divergências de país de origem, pois, impressos nas plaquetas de identificação, constam os nomes dos fabricantes, que são os • mesmos alegados na DI, porém os respectivos países de origem são divergentes dos alegados nas três adições da referida DL.." Os documentos de importação encontram-se às fls. 04 a 15. DA IMPUGNAÇÃO Ciente da autuação em 15/05/97 (fls. 01), a empresa interessada, por seu procurador (procuração de fls. 22/23), apresentou, em 13/06/97, tempestivamente, a impugnação de fls. 16 a 20, com as seguintes razões, em resumo: 99\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 Dos fatos - do ato de conferência física adveio o Pedido de Retificação de Informação processado em 20/03/97, antes do desembaraço aduaneiro dos bens, mas a autoridade não acatou tal pedido, requerendo a aplicação da penalidade; Do mérito - o erro na determinação do pais de origem dos bens não • implicou em divergência de classificação tarifária, peso, quantidade ou qualidade, não se podendo falar também em diferença de tributo; - ressalte-se que se trata de importação sob licenciamento automático, não se podendo falar em pedido de alteração de LI perante o DECEX; - destarte, o pedido de retificação à Receita Federal, efetuado antes do desembaraço aduaneiro dos bens deve ser recebido como se fora um aditivo à LI, pois altera os dados constantes no documento equivalente àquele (cita o Ato Declaratório Normativo n° 004/97); - as decisões proferidas pelo Terceiro Conselho de Contribuintes são todas no sentido de que o ocorrido no presente caso não configura infração (cita os Acórdãos ri% 303-27825 e 302-32935); • - ressalte-se que o tipo legal descrito no art. 526, inciso IX, do Decreto n° 91.030/85, não define a conduta a ser punida, deixando de caracterizar o ato que, se praticado, dará causa à multa cominada em 20% do valor da mercadoria (cita decisão judicial). Ao final, protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, e requer a improcedência do Auto de Infração. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Às fls. 21, a interessada solicita a liberação da mercadoria, com base na Portaria MF 389/76, o que foi atendido em 26/06/97 (fls. 34 a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 000815/99 (fls. 39 a 42), com o seguinte teor, em síntese: Preliminar - não merece acolhida a solicitação genérica de produção de provas, a teor do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72; • Mérito - não obstante o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 04/97, com a implantação do SISCOMEX, no caso de produto cuja importação não está sujeita a controles especiais, o licenciamento para importar é automático, com o Sistema aproveitando os dados informados para fins fiscais, conforme art. 8° da Portaria SECEX n° 21/96; - assim, a alteração de dados não é mais feita mediante solicitação de emissão de Aditivo ao DECEX, mas sim mediante a retificação de dados no Sistema, efetuada pelo próprio importador, antes do desembaraço (art 47 da IN SRF 69/96); - no caso, a impugnante apenas alega ter solicitado a • retificação de informação antes do desembaraço, em 20/03/97, sem trazer aos autos nenhum comprovante de tê-la realizado na forma exigida pela legislação; - no caso em tela, tratando-se de componentes eletrônicos, que são produtos elaborados, o país de origem não é um parâmetro irrelevante, pois tem direta influência na qualidade do produto, dando, por conseguinte, a medida do preço, não se aplicando a jurisprudência administrativa citada na impugnação; - não cabe a alegação da impugnante de que a autuação fundamentada no art 526, IX, do RA, não deixa claro o ato que, ao ser praticado, deu causa à multa cominada, pois a fiscalização foi bastante clara ao indicar o motivo da autuação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 28/04/99 (fls. 43/verso), a interessada apresentou, em 25/05/99, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 52 a 53), recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 45 a 51). Às fls. 57 e 59 encontram-se os comprovantes de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação. e É o relatório. ,,Qk o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.366 • ACÓRDÃO N° : 302-34.215 VOTO Trata o presente processo da aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em face da divergência verificada quanto ao país de origem das mercadorias em questão, em relação ao indicado nas Declarações de Importação. O assunto não é novo neste Conselho, que em diversos julgados tem se manifestado sobre a ausência de tipicidade verificada no dispositivo legal que serviu de base para a autuação. A aplicação de penalidade pressupõe a especificação, por parte da norma legal, do modelo de conduta passível de punição. Sem que haja esta especificação, a regra tornar-se-á genérica, a ser aplicada discricionariamente, o que fere o princípio da reserva legal. Ademais, no caso sob exame não há motivo para a caracterização de infração ao controle das importações, uma vez que não há comprovação de que o procedimento tenha trazido benefício ao importador, ou acarretado dano ao erário. Embora a decisão singular mencione os reflexos da origem da mercadoria em seu preço, este não foi contestado na autuação. Assim, seguindo jurisprudência já adotada nesta Casa, por concordar plenamente com o seu posicionamento, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. ~ tytisbu-,Q.24-4z1/4.120 HELENA COTTA CARDteCr- Relatora 6 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF _0021400.PDF _0021500.PDF _0021600.PDF _0021700.PDF _0021800.PDF _0021900.PDF _0022000.PDF _0022100.PDF

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Numero do processo: 10820.001277/2002-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - A limitação de 30% (trinta por cento) para a compensação de bases negativas da CSLL anteriores a 31.12.1994, instituída pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica para pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, em razão da existência de norma especial em sentido contrário (Lei 8.023, art.14). Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.031 CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - A limitação de 30% (trinta por cento) para a compensação de bases negativas da CSLL anteriores a 31.12.1994, instituída pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica para pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, em razão da existência de norma especial em sentido contrário (Lei 8.023, art.14). Precedentes da CSRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATAYAMA ALIMENTOS AZZERI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. /.// r o A - SIDENTE -I-- EDUARDO A V ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NT 2006 , . e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl :4•1:' ‘i-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES str. 't QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.001277/2002-20 Acórdão n° : 105-16.031 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS/,,PASSUELLO. 1C ) 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -or ,;?„ , 1> t ile QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.001277/2002-20 Acórdão n° :105-16.031 Recurso n° : 149.169 Recorrente : KATAYAMA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para tributação de CSLL, originado de revisão da DIRPJ-98, por ter verificado a fiscalização que a contribuinte, ao apurar a contribuição devida no ano de 1997, não teria observado o limite determinado pelos arts. 42 da Lei n. 8.981/95, e 15 da Lei n. 9.065/95, segundo os quais o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação pode ser reduzido, no máximo, em 30% (trinta por cento), em razão da compensação de bases negativas pretéritas. Impugnação às folhas 58 a 69. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 149 a 155. Recurso voluntário às folhas 161 a 170, alegando, em síntese, que os resultados oriundos da atividade rural não estariam sujeitos à limitação em questão, mesmo antes do advento da Medida Provisória 1.991-15, de 10.03.2000, haja vista a disposição excepcional constante do art. 14 da Lei 8.023/90. Despacho da autoridade preparadora à folha 251, atestando o regular oferecimento de arrolamento de bens como garantia recursal. 44( É o relatório. fr 45 3 • . • 4,..4.-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. w1".:.::;rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,' 4 f-kV' • QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.001277/2002-20 Acórdão n° :105-16.031 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A solução da controvérsia está em saber se os resultados oriundos da atividade rural, anteriores ao advento da Medida Provisória 1.991-15, de 10.03.2000, para fins de apuração da CSLL a pagar, estão sujeitos à limitação para a compensação de bases de negativas estabelecida pelos artigos 42 da Lei n. 8.981/95, e 15 da Lei n. 9.065/95. Trata-se de controvérsia dirimida pela jurisprudência administrativa, como se vê dos precedentes abaixo: "CSSL -PREJUIZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — TRAVA — A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal especifica de exclusão (Lei 8.023, art.14)." (Acórdão CSRF/01-04.798, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire) "CSLL — Atividade agrícola — Prejuízos Fiscais — Não se sujeita a atividade rural à "trava" de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica." (Acórdão CSRF/01-04.796, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 — IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA DE 30% - REVISÃO INTERNA — A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores i I estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A limitação de 30% para a compensação de i prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994 não se aplica para pessoas 5 7 jurídicas que tenham atividade rural. Em havendo receitas 4 '#75 • • • a 4i 1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. +s,,,-* 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',4 :ir ;,(1a: ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.001277/2002-20 Acórdão n° :105-16.031 provenientes da atividade rural e de outras atividades, o contribuinte deverá fazer a secessão na apuração dos resultados. DEDUÇÃO DE INCENTIVO — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — VALE-TRANSPORTE — possibilidade de dedução quando do trabalho de fiscalização resulta imposto a pagar que inexistia na declaração originalmente apresentada e quando os dispêndios com tais programas estavam declarados na ficha 04 da Dl RPJ. Recurso voluntário parcialmente provido." (Acórdão 101-94705, Rel. Cons. Caio Márcio Cândido) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória n°2.113/01. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05." (Acórdão 103-22183, Rel. Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe) "CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TRAVA DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. ATIVIDADE RURAL. ATO ACUSATÓRIO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIOS LEGAIS GENÉRICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ACUSATÓRIOS. DILIGÊNCIA NA FASE DE JULGAMENTO. PROPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES MISTAS COM RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DA ATIVIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. Se a decisão de primeiro grau louva-se nos trabalhos conclusivos de diligência levados a efeito já no período decadencial onde restara confirmado o acerto do ente acusatório, porém fundados- os respectivos trabalhos -, em razões diversas, e ainda abrangendo períodos não-levados a termo pela exigência fiscal ab initio, timbra-se de nulidade, por inovação, a decisão prévia. Supera-se essa preliminar quando se queda provado que inexistira permissivo legal para se impor à atividade rural limitação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO PLENA DE BASES NEGATIVAS. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISIBILIDADE NA HIPÓTESE DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTENSÃO POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO SUBSISTENTE. Se à CSLL aplicam-se as normas de pagamento próprias do IRPJ; e, se a gy compensação é uma forma de liquidar o crédito tributário, logo haverá 5 #V2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Sa• Nr);"'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gifebti> QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.001277/2002-20 Acórdão n° : 105-16.031 de se concluir que a compensação em sendo plena na hipótese do IRPJ à CSLL se estenderá, por analogia. CSLL. ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EXPRESSAMENTE. LIMITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. RETIRADA OU ANULAÇÃO DOS BENEFICIOS ANTES CONCEDIDOS. CARÁTER E ALCANCE IMPROVÁVEIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se na atividade rural os prejuízos fiscais, desde os idos de 1990, não estão sujeitos à prescrição; se os bens do imobilizado são tratados como despesa; e se o resultado não- operacional proveniente da venda desses bens - ora com custo contábil igual a zero - é excluído do lucro da exploração, não há como admitir que, pela via da limitação de 30% da base de cálculo negativa poder-se-ia usurpar os benefícios antes concedidos." (Acórdão 107-07966, Rel. Cons. Neicyr de Almeida) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art.41 da Medida Provisória n°2.113/01." (Acórdão 108-06971, Rel. Cons. Márcia Maria Lona Meira) Forte no exposto, e considerando que a DIPRJ em parte juntada ao processo pela própria autoridade lançadora atesta que a receita auferida pela recorrente é oriunda da atividade rural (folha 16), o que é confirmado pelas demais partes da declaração, juntadas às folhas 104 a 146, que atesta que a totalidade da receita auferida no período foi oriunda da atividade rural, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. EDUARDO A ROCHA SCHMIDT, 6 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000577/2002-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 107-07.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SÃ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de ofício pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. • "CL'. VIS ALVE •RESIDENTE E RELATOR FORMALIZAD• EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheirosLUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .• Processo n°. : 10805.00057712002-80 Acórdão n°. :107-07.054 Recurso n° :133.912 Recorrente : TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, CNPJ 61.082.228/0001-62, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas- SP, interpôs recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores, com o lucro real anual levantado em 31/12/1996, além do limite de 30% previsto no artigos 12 e 15 da Lei n° 9.065/95. Teve ciência do auto de infração em 18/03/2002, conforme AR às fls. 40. A empresa impugnou a exigência, argumentando nulidade do auto de infração lavrado em 8 e 14 de março de 2002 haja vista impropriedade da base de cálculo utilizada para apuração dos valores. No mérito, requer sejam julgados os autos improcedentes promovendo o cancelamento dos lançamentos tributários correspondentes como medida de justiça. Alega a inconstitucionalidade da limitação instituída pela Lei 8981/95, pois os mesmos afrontam aos princípios constitucionais da anterioridade, irretroatividade das leis e do Direito adquirido. Protesta ainda pela impossibilidade jurídica da cobrança de juros com base na taxa SELler 2 Processo n°. : 10805.000577/2002-80 Acórdão n°. :107-07.054 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ Campinas, julgou procedente a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, e insiste para que seja reconhecida a impossibilidade jurídica dos lançamentos, cancelando-se as exigências fiscais com o conseqüente arquivamento deste Processo Administrativo. O recurso lido na íntegra em sessão. É o relatório. 3 Processo n°. : 10805.000577/2002-80 Acórdão n°. : 107-07.054 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. Analisando os autos verifico que recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com lucro real levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 16 da lei n° 9.065/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 04, o período- base de apuração foi o ano de 1996, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1996. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n°5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 4 .. Processo n°. : 10805.000577/2002-80 Acórdão n°. :107-07.054 sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 18 de março de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado_C. 5 Processo n°. :10805.000577/2002-80 Acórdão n°. : 107-07.054 Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacifica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383191, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, ' lex vil' do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, 13" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela fer 6 Processo n°. : 10805.000577/2002-80 Acórdão n°. :107-07.054 Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim, conheço o recurso como tempestivo e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala da Sess05-s, DF em 19 de março de 2003. ia dr - CLÓ VIS ALVE 7 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4669901 #
Numero do processo: 10783.003281/98-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO – A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, com as alterações da Lei nº 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP nº 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. - PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07783
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:17:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:17:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:17:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:17:33Z; created: 2009-08-21T15:17:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T15:17:33Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:17:33Z | Conteúdo => >°C .• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;WWP csen Processo n° : 10783.003281/98-51 Recurso n°. : 140498 Matéria : CSLL - EX: 1996 a 1998 Recorrente : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. Recorrida : 7' TURMA da DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n°. : 107-07.783 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONFISCO — A limitação à compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas anteriores, de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, com as alterações da Lei n° 9.065/95, não configura confisco ou incidência sobre o patrimônio, mas, apenas, aumento de tributação. A Suprema Corte, nos RE 256.273-4-MG, e RE 232.084-SP, já decidiu que essas leis não violam o princípio da anterioridade, ressalvada quanto a este, a aplicação da MP n° 812/94, no ano de 1994, e tampouco da irretroatividade e dos direitos adquiridos. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il . • .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, le.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'il i ç-j-t.11 SÉTIMA CÂMARA -'`Itlaistt-_,AN Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 , yMAR - o ": NICIUS NEDER DE LIMA PRENsR ENTE £4141,0W-W-riti CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 F E v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 c , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vit SÉTIMA CAMARAtsurr:„(tr Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 Recurso n° : 140498 Recorrente : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SATÉLITE LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 44), por compensar base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido do Ano Calendário de 1998 e 1999, superior a 30% do lucro líquido ajustado (Lei 7.689/88, art. 2° e §§, Lei n° 8.981/95, art. 58, Lei n°9.065/95, art. 16, e Lei n°9.249/95, art. 19). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e lançados juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.56/64), reproduzindo os termos de sua Ação Deciaratória Negativa Jurídico-Tributária em que sustenta a ilegalidade da limitação ao seu direito de compensar prejuízos fiscais. A Lei n° 8.981/95 fere os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e dos direitos adquiridos e o próprio conceito do Imposto de Renda, além de agredir a norma do art. 148 da Carta Magna. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 113/116), esclarecendo inicialmente que a Ação Declaratória, cujas razões de pedir foram transcritas na impugnação, referem-se ao Imposto de Renda e não à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, objeto da autuação de que trata este processo. A motivação da decisão de primeira instância está resumida na ementa do julgado, da seguinte forma:5/ 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA efit...t."...„- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES saVtp.-;:-'0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 "Ementa: COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. A partir do ano- calendário 1995, para determinação da base de cálculo da CSLL, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento de seu valor. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para análise de inconstitucionalidade de ato legal validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. O aresto recorrido manteve a exigência da CSLL e também a multa de lançamento de oficio e dos acréscimos legais. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância no dia 02/02/2004 (fis 124), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal no dia 1°/03/2004 (fls. 125). A repartição preparadora deu seguimento ao recurso da empresa, mediante arrolamento de bens (fls. 147/154). Na fase recursal, a sucumbente reproduz argumentos apresentados em sua impugnação e alega postergação no pagamento da contribuição para os períodos seguintes. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É O RELATÓRIO.d 7 ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;i1aH;t6:, Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Como bem esclareceu o relator do aresto recorrido a Ação Deciaratória, cujas razões de pedir foram transcritas na impugnação, referem-se ao Imposto de Renda e não à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, objeto da autuação de que trata este processo. Logo, não há concomitância entre a matéria versada na Ação Declaratória proposta no Poder Judiciário e a constante destes autos, não havendo, portanto, renúncia à instância administrativa. Assim, deve a Câmara examinar as razões do recurso, o que passo a fazer. A questão não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos dos Tribunais Superiores, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Dentre esses pronunciamentos o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal afastaram expressamente as alegações de ofensa pela legislação em tela aos princípios tributários (constitucionais e legais) da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. O Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-MG e no RE n° 232.084/SP, sendo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 relator dos dois recursos o Ministro limar Gaivão, e o Superior Tribunal de Justiça, no RESP n° 252.536/CE, relator Ministro Garcia Vieira, 1° Turma, unânime, e no AGA n° 243.514/SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, 2° Turma, unânime. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, reporto-me, como razão de decidir ao voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial ((ls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA 4ZON Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de tis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA slir4k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAIs Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) g 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ils t,-;.*:.1 SÉTIMA CÂMARA < Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIW94, rin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) 9 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA dn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 19> Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais io é/ MINISTÉRIO DA FAZENDA4r C.4 .1" ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tbr tri SÉTIMA CÂMARA •- aks0Y-- Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1999. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1999. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do Imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA 7/, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4**1`tf? Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." O Ministro limar Gaivão, no voto condutor do RE-256.273-4-MG, acima citado, concluiu que a trava dos 30% gera o efeito de aumento de tributos, o que afasta, de pronto a alegação de incidência do Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o patrimônio, ou de que tenha a conotação de confisco ou empréstimo compulsório. Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça, nos arestos citados, já consagraram o entendimento de que a MP n°812/94 e as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 não ofenderam os princípios constitucionais e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 legais da anterioridade, irretroatividade e dos direitos adquiridos, salvo em relação ao princípio da anterioridade no ano de 1994; daí em diante não mais. Também é certo que a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 177, § 2°, deixa claro haver distinção entre lucros para efeito societário e lucro para fins fiscais, estabelecendo procedimentos para demonstrar esses resultados. O Decreto- lei n° 1.598, de 26/12/77, em seus artigos 10 e 6° e seus §§ confirmam a distinção quando estabelece para efeito de tributação o lucro real que é obtido, através de adições e exclusões estabelecidas pela lei fiscal, a partir do lucro líquido o qual deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Isto é, o lucro contábil. Dai, a lição de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro", Forense, 1995, pp. 183/184, sobre a diferença existente entre lucro para efeito societário e lucro para efeito tributário, e o Resp n° 188.855-GO, no mesmo sentido. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica dos autos, que, nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. Entendo que não foi violado o princípio da capacidade contributiva pela legislação referente à trava dos 30%. É uma questão "de lege ferenda" e não "de lege lata". É uma diretriz dirigida ao legislador para a elaboração da norma jurídica. O próprio § 1° do artigo 145 da Constituição Federal deixa claro o seu destinatário e a atribuição que lhe confere para determinar a extensão do dispositivo legal, ao recomendar que "Sempre que possível:. Também não procede a ofensa do princípio da isonomia já que a lei trata de forma igual aos que se acham na mesma situação. A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei", não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.— tor..t.C.<;,‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10783.003281/98-51 Acórdão n° : 107-07.783 compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. Merece registro o fato de o parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.3831/91 ter sido revogado pelo item lido art. 117 da Lei n°8.981, de 20/01/95. Em relação aos juros de mora, cabe ainda aduzir que a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar (STF - ADIN4-7 DF). Conclusão: Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES 15

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4671735 #
Numero do processo: 10820.001728/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO. VEDAÇÃO. Conforme dispõe o item XIII do artigo 9o da Lei n.° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32880
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO. VEDAÇÃO. Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços • profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa •de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C't \N\ OTACÍLIO D '‘c S ARTAXO Presidente • r* t, astiffliab C' OS BE • yen' . • SER FILHO Relator Formalizado em: a 4 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. ces Processo n° : 10820.001728/2003-18 Acórdão n° : 301-32.880 RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade em razão do Atp Declaratório Executivo DRF/ATA n° 01 (fls. 17), de 09 de fevereiro de 2004, onde o contribuinte foi excluído em virtude de sua atividade econômica, no caso montagem industrial. Alega o Interessado que o erro de fato no código de atividade (5244- 2/01 — comércio de produtos metalúrgicos e montagem industrial) informado quando da constituição da firma (fl. 05) não é fato determinante dos serviços prestados em empresas instaladas, pois se a empresa presta serviços em consertos, reparos de pequena monta, em firma instaladas, o faz em mão-de-obra, conforme especificado • nas notas fiscais (fls. 06/07), e não sendo seu titular engenheiro, nem a ele assemelhado, não haveria razão para a exclusão. Por fim, requereu o cancelamento do Ato Declaratório. Na decisão de primeira instância, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu o pleito pelo fato da contribuinte desenvolver atividade assemelhada aos serviços de engenharia, enquadrando-se nas vedações previstas no art. 9°, V, da Lei n.° 9.317/96 c/c o parágrafo 4° do art. 9° da mesma Lei, incluído pela MP n.° 1.523-7, de 1997, o primeiro caso, e inciso XII, "f', do mesmo art. 9°. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 44/52, reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. 2 • Processo n° : 10820.001728/2003-18 -Acórdão n° : 301-32.880 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em preliminar, cabe rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, tendo em vista ser competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. Quanto ao mérito, as atividades excludentes em que foram anotadas como preponderantes para o não enquadramento da contribuinte no SIMPLES, deve- se primeiramente tomar ciência do objeto social da mesma que traz o seguinte: • prestação de serviços se montagem industrial. Pelas Notas Fiscais juntadas (fls. 06/07) nota-se que a prestação de serviços com "mão-de-obra aplicada para recolocação e interligação da tubulação de água potável para banheiro do laboratório" e "montagem da tubulação e filtro de ar na saída do secado?'. Assim, em conformidade com o texto legal, mais precisamente, com a Lei n.° 9.317, nota-se uma clara prestação de serviços de benfeitorias, ou seja, atividade de construção de imóveis, vedada ao SIMPLES pelo art. 9°, V da aludida lei supra citada que, combinado com o parágrafo 4° (acrescido pela MP convertida na Lei n.° 9.528 de 10/12/97 diz o seguinte: Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiro, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. • Portanto, independentemente se o serviço realizou-se com profissional capacitado, o fato é que a mesma prestou serviços de montagem industrial, impossibilitando-o de utilizar o beneficio do SIMPLEs, eis que exerce atividade assemelhada a de engenharia, conforme o art. 9°, XIII da Lei n.° 9.317/97. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão do contribuinte do SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões em 26 de maio de 200 •Wall1É-~ CA • " ASER FILHO - Relator 3

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4669621 #
Numero do processo: 10768.034572/88-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INCIDÊNCIA DA TRD - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO QUANTO AOS CÁLCULOS EFETUADOS EM PARCELAMENTO DESPACHO DENEGATÓRIO DO PLEITO - Ocorre a supressão de instância quando a manifestação de inconformismo do sujeito passivo contra o despacho denegatório proferido pelo Delegado da Receita Federal, no que pertine ao cabimento da incidência da TRD em cálculos de parcelamento, é encaminhada diretamente à segunda instância administrativa, sem a devida apreciação do Delegado da Receita Federal de Julgamento. Recurso não conhecido (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18203
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 197/199, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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INCONFORMISMO DO SUJEITO PASSIVO QUANTO AOS CÁLCULOS EFETUADOS EM PARCELAMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO PLEITO. - Ocorre a supressão de instância quando a manifestação de inconformismo do sujeito passivo contra o despacho denegatório proferido pelo Delegado da Receita Federal, no que pertine ao cabimento da incidência da TRD em cálculos de parcelamento, é encaminhada diretamente à segunda instância administrativa, sem a devida apreciação do Delegado da Receita Federal de Julgamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 197 a 199 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - O RODR UBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA,. Ausentes os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. , e n ,.A 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.034572/88-99 Acórdão n° : 103-18.203 Recurso n° : 03.767 Recorrente : MOTORTEC INDÚSTRIA AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de pedido de parcelamento de crédito tributário, formulado em setembro de 1988. Após tramitação regular, manifestou-se o sujeito passivo (fls. 158 a 163) para "com base no Artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, impugnar os cálculos por estarem incidindo sobre eles a TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD), considerada ilegal..." O pleito foi indeferido, com base nas razões contidas no despacho preferido pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro (Centro - Sul), em 26 de julho de 1994 (fls. 193). Não se conformando com as razões explanadas pela autoridade competente, o sujeito passivo apresentou petição (fls. 197 a 199), dirigida ao Conselho de Contribuintes, para onde os autos foram encaminhados. Este é o relatório. 2 jms • :••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.034572188-99 Acórdão n° : 103-18.203 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O duplo grau de jurisdição é um princípio que orienta o processo administrativo fiscal da União, esculpido no Decreto n° 70.235/72. Configurou-se, na hipótese, a supressão de instância. A manifestação de inconfornnismo do sujeito passivo, no que diz respeito ao despacho denegatório proferido pelo Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (Centro Sul), comporta, evidentemente, a devida apreciação pela autoridade julgadora de Primeira Instância, no caso o Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. Nesta ordem de juízo, voto no sentido de não se conhecer do recurso, encaminhando-se os autos à DRJ Rio de Janeiro, a fim de que as razões que se vêem as fls. 197 a 199 sejam apreciadas pela autoridade monocrática. Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 n•••• ela • is RODRI : ER 3 jms Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001236/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - É lícita a compensação realizada relativa-mente a indébitos da contribuição, decorrente do entendimento de que o art. 6° da LC n° 07/70 tratava de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09179
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes 4;e4li.t•>" Processo n : 10820.001236/00-82 Recurso nQ : 122.221 Acórdão n 203-09.179 Recorrente : KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — COMPENSAÇÃO - É lícita a compensação realizada relativa- mente a indébitos da contribuição, decorrente do entendimento de que o art. 6° da LC n° 07/70 tratava de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 RIU ()Will° D. , 1 s Cartaxo Presidente Mauro , asile ski- Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmor Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10820.001236/00-82 1 Recurso nQ : 122.221 Acórdão ti : 203-09.179 Recorrente : KIUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela Turma Julgadora da 1' Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 209): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1996 a 31/01/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1996 a 31/01/1999 Ementa: LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A lavratura de auto de infração fora do estabelecimento da impugnante não acarreta nulidade do lançamento. Lançamento Procedente". Em seu recurso (fls. 328/339) a Contribuinte: - defende a semestralidade relativa à base de cálculo; - discorre sobre a legalidade como vetor de tributação; e - requer a homologação da compensação realizada, com vistas à nulidade da imposição fiscal. , É o relatório. 12 22 CC-MF• • Ministério da Fazendat„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo ng : 10820.001236/00-82 Recurso ng : 122.221 Acórdão rP : 203-09.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos, máxime do Termo de Constatação Fiscal de fls. 09/13, que a Recorrente compensou a contribuição com indébitos da mesma contribuição, estes decorrentes da aplicação da correção monetária nos seis meses que separam o parâmetro da base de cálculo e a data do recolhimento. Sobre a matéria os itens 22 e seguinte da decisão recorrida (fls. 213 e seguinte) são no sentido de que o art. 6° da LC n° 07/70 trata de prazo de recolhimento e não de base de cálculo. Inclusive, no item 20 da decisão enfatiza: "No mérito a controvérsia resume-se à base de cálculo da contribuição para o PIS anterior à MP n° 1.212/95." Todavia, a matéria relativa à semestralidade do PIS, anteriormente à citada MP, já está pacificada neste Eg. Colegiado e, também, pelas decisões judiciais superiores, no sentido de que o art. 6° da LC n° 07/70 tratava de base de cálculo e não de prazo de recolhimento. Portanto, tinha direito a Recorrente de compensar os indébitos decorrentes da "semestralidade". Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento em parte, sem prejuízo de o Fisco verificar se os cálculos da compensação da Recorrente estão corretos, partindo da premissa de que o art. 6° da LC n° 07/70 tratava de base de cálculo e não de prazo recolhimento. Sala das Sessõe,n em 11 de setembro de 2003 MAU/ EWSKI- 41; 3

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Numero do processo: 10825.001077/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - PRÓ-LABORE - A isenção a que se refere o art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995, alcança apenas os lucros distribuídos. Os demais rendimentos pagos aos sócios, inclusive a título de pró-labore, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.229
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Fls. I a ..`• 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.001077/00-11 Recurso n° 149.003 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-22.229 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS Recorrida 6' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - PRÓ-LABORE - A isenção a que se refere o art. 10, da Lei n°9.249, de 1995, alcança apenas os lucros distribuídos. Os demais rendimentos pagos aos sócios, inclusive a título de pró-labore, estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aAS r ILL..k.c_ atile& IELENA COTTA CARD -sár- Presidente 7jfrolmoeawAtoEDRO PA 2LO PERE ?RA ARBOSA Relator 1.--- g Processo n.°10825.001077/00-11 Acórclao n.°104-22.229 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 jul. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausentes justificadamente os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad.72.4 t/( Processo n.° 10825.001077/00-11 Av:81Mo n.° 104-22.229 Fls. 3 Relatório Contra GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS foi lavrado o Auto de Infração de fls. 53/56 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, suplementar, no montante de R$ 4.978,83, acrescido R$ 3.734,12, referente a multa de oficio e R$ 1.042,06, a título de juros de mora, estes calculados até 06/2000. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vinculo empregaticio. Retirada de pró-labore recebida de Gráfica Editora Interativo Ltda. CNPJ 60323250/0001-94 no valor de R$ 30.000,00, conforme DIRF, informe de rendimentos e Livro Diário. 2) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de • contribuições de previdência privada. BCN Seguradora S/A. CNPJ 92.746.189/0001-84 no valor de R$ 1.315,86, conforme DIRF. Ainda como parte da autuação, foi consignado o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/04 onde aduz, em síntese, que a parcela relativa aos R$ 30.000,00 considerada como rendimentos tributáveis recebidos a título de pró-labore refere-se, na verdade, a lucros distribuídos, os quais estão isentos do imposto, conforme art. 10, da Lei n°9.249, de 1995. Argumenta que o fato de a DIRF da pessoa jurídica informar o imposto retido durante o ano de 1998 ocorreu em atendimento ao disposto no art. 630, § 2° do RIR/94 que determina a tributação na fonte de quaisquer valores entregues às pessoas físicas, como adiantamento. Sustenta que os valores recebidos, os quais foram considerados pela Fiscalização como pró-labore, foram pagos a título de adiantamento. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a natureza dos rendimentos pagos é que determina a tributação das verbas pagas; - que no caso em tela, percebe-se pela documentação apresentada uma divergência na classificação dos rendimentos recebidos, ora como pró-labore, ora como lucros distribuídos; Processo n.°10825.001077/00-11 Acórdão n.° 104-22.229 Fls. 4 - que, entretanto, na ficha 43 da DIRPJ, relativa a Rendimentos de Dirigentes, consta distribuição de lucros em montante diferente para os sócios, embora a participação no capital seja igualitária; - que daí se conclui que, os valores informados como lucros distribuídos estão, de fato, as retiradas de pró-labore; - que a retenção na fonte por parte da empresa foi corretamente efetuada. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2006 (fls. 67), o Contribuinte apresentou, em 07/07/2005, o Recurso de fls. 68/71, onde ratifica as alegações da Impugnação e destaca que o lançamento no 211 do Livro Diário registra a transferência de R$ 90.000,00 para a conta de Lucros Distribuídos e argumenta que cada sócio cabia a parcela de R$ 30.000,00, que por ele recebida. Argumenta, ainda, que não lhe caberia questionar o informe de rendimentos, se este está correto ou não, mas que, analisando os documentos anexados aos autos, confirma a alegação de que os rendimentos mensais recebidos da empresa foram considerados como adiantamentos dos lucros distribuídos, procedimento que diz ser legal. Diz ser irrelevante o fato de os livros contábeis terem registrado esses pagamentos como pro labore. É o Relatório. • • . Processo n.° 10825.001077/00-11 Acórdão n.° 104-22.229 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Conforme se colhe do relatório, o presente lançamento teve por base rendimentos recebidos pelo Contribuinte da empresa Gráfica Editora Interativo Ltda., da qual é sócio. Afirma a autoridade lançadora que tais rendimentos foram recebidos a título de pró- labore, sujeito, portanto, à incidência do Imposto. O Contribuinte, por sua vez, sustenta que os rendimentos referem-se a lucros distribuídos e, desse modo, isentos do imposto, nos termos do art. 10 da Lei n°9.249, de 1995. Compulsando os autos, verifico que, segundo os registros contábeis da empresa, os rendimentos foram pagos a título de pró-labore. É o que consta da Contabilidade (fls. 36/48) e é o que foi informado pela própria empresa, por meio de DIRF (fls. 31). Não procede a alegação do Contribuinte de que não lhe caberia questionar o Informe de Rendimentos fornecido pela empresa, segundo o qual os rendimentos recebidos seriam referentes a lucros distribuídos. O que determina a incidência tributária sobre os rendimentos é a natureza destes e não os aspectos formais. Assim, ainda que a fonte pagadora, por engano, tenha indicado no informe de rendimentos que se tratava de lucros distribuídos, tendo o Contribuinte recebido efetivamente pró-labore, deveria oferecer os rendimentos á tributação. Isso é tanto mais certo neste caso em que o Contribuinte é sócio da empresa, fonte pagadora. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, resta configurado que os rendimentos recebidos pelo Contribuinte são tributáveis. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 (--"? LÊteiGA° i?am tA9P (27m. 4,.‘4.. DRO PA LO PEREIRA BARBOSA ' Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012520/93-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL – AFAC´s – O AFAC deve ser aceito pois não restou comprovada ausência dos requisitos previstos expressamente na IN SRF 127/88 para caracterização dos AFAC´s, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, bem como aumento de capital efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. A pessoa jurídica que entrega recursos à título de AFAC não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:25Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:26Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:26Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:25Z; created: 2009-07-14T14:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:25Z | Conteúdo => • L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Recurso n°. :138.726 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : XARÉU PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA: VARBRA S.A. CNPJ N° 32.230.229/0001-09) Recorrida :3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.334 IRPJ — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL — AFAC's — O AFAC deve ser aceito pois não restou comprovada ausência dos requisitos previstos expressamente na IN SRF 127/88 para caracterização dos AFAC's, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, bem como aumento de capital efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. A pessoa jurídica que entrega recursos à título de AFAC não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XARÉU PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA: VARBRA S.A. CNPJ • N° 32.230.229/0001-09). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Hen 'que Longo. / # • • . DORI • PA VAN PRE elD • NTE JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO ,RELATORA FORMALIZADO EM:fl Jul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO • FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . •. • • r.f.!..t., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'...41;g::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:;t:Pít:. > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 Recurso n°. :138.726 ' Recorrente : XARÉU PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA: VARBRA S.A. CNPJ N°32.230.229/0001-09) RELATÓRIO Contra a empresa XARÉU PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCESSORA: VARBRA S.A. CNPJ N° 32.230.229/0001-09), foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendário de 1987, 1988 e 1989. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em que o agente fiscal constatou a ausência de ' correção monetária nos períodos autuados sobre ágio na aquisição de participação societária. Com efeito, visando a formação de associação para exploração da marca Richard's, a ora Recorrente, juntamente com Ricardo Dias da Cruz Affonso Ferreira e Sandra Elena Graham Afonso Ferreira, optaram pela criação, sob a forma de sociedade anônima, da Companhia de Mama, a qual, a partir da incorporação de diversas outras empresas pertencentes ao Sr. Ricardo e à Sr° Sandra, iniciou a exploração da Richard's. Para tanto, tendo em vista que aludido acordo de associação pressupunha a participação na proporção de 50% para Xaréu e 50% para o Sr. Ricardo e Sr° Sandra, foi efetuada a venda à Recorrente de metade das quotas das empresas incorporadas. Ainda de acordo com os termos do acordo, a ora Recorrente se obrigou a fomecer os recursos suficientes para que a empresa então constituída — Companhia das Mamas — duplicasse a capacidade de suas lojas comerciais, sendo certo que este valor aplicado deveria converter-se, necessariamente, em 2 4‘J •. • 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDAJ.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Xitt:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 participação no capital da sociedade, sem, contudo, alterar a participação de cada sócio na Companhia, ainda que o aumento do capital social decorresse do investimento efetuado apenas por uma das partes. Assim é que, cumprido os termos do acordo, foi efetuado o suprimento de recursos pela Recorrente nos anos-base de 1987 a 1989 (contabilizados como adiantamento para futuro aumento de capital), suprimentos estes posteriormente vertidos em capital da Companhia, sem que a participação dos demais sócios fosse reduzida. Por esta razão, a autoridade fazendária interpretou a operação como pagamento adicional pela aquisição da participação na Companhia das marcas, reputando tais valores como ágio e submetendo-os à correção monetária do período. Intimada em 13.04.1993 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação alegando, em síntese: (i) a ilegalidade da exigência de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD); (ii) a inocorTência de qualquer infração à legislação tributária, haja vista que os valores investidos na Companhia das Marcas revestiriam-se da qualidade de AFACS (Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital), cuja correção só seria possível após sua capitalização, momento em que estes investimentos seriam incorporados ao ativo permanente da empresa Recorrente; (iii) que não teria havido pagamento adicional ao Sr. Ricardo e à Sr° Sandra na aquisição de participação das empresas incorporadas, na • medida que aludido aumento foi realizado mediante a conversão de créditos detidos por estes acionistas, e não pela Recorrente. 3 )/\1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwr,,at - ;;LNT> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 Remetidos os autos para julgamento, a 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988, 1989 e 1990 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS E RESPECTIVO ÁGIO — AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — O contribuinte que adquirir participação societária em outra companhia deverá submeter à correção monetária o valor total do investimento mais o respectivo ágio, e estes se compõem não apenas das somas pagas diretamente aos alienantes, mas também do valor das obrigações assumidas pelo adquirente em razão da aquisição. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, em razão do disposto na Instrução Normativa n° 32/1997, deveria ser excluída a incidência dos juros moratórios com base na variação da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Por outro lado, quanto ao mérito da questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte entendeu que o suprimento de recursos efetuado pela Recorrente à Companhia das Marcas deveria sofrer a incidência da correção monetária, reputando-os como pagamento adicional efetuado aos sócios quotistas das empresas incorporadas. De fato, considerou que, embora o Sr. . Ricardo e a Sra Fernanda não tivessem recebido diretamente os valores investidos na empresa, se beneficiaram destes investimentos com o aumento proporcionado pela incorporação dos mesmos ao capital da Companhia. Em face da decisão supra referida, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando para tanto, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, a ilegalidade da aplicação de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic. É o Relatório. Of-\ 4 th.::;4't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"4.t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A controvérsia que paira sobre a lide cinge-se à possibilidade de a fiscalização atribuir aos adiantamentos para futuro aumento de capital, efetuados pela Recorrente, a natureza de pagamento complementar da participação societária anteriormente adquirida, sob a alegação de que, quando da capitalização destes recursos, a participação proporcional dos demais sócios não foi alterada, ocasionando, assim, aumento no valor de suas ações. Vê-se, portanto, que, em última análise, o que pretende a fiscalização é a desconstituição da operação realizada pelas partes, atribuindo a ela natureza diversa (custo na aquisição de investimentos) daquela explicitada pelos documentos societários que acompanham os autos (adiantamento para futuro aumento de capital). E se é esta a questão, entendo estar com a razão a Recorrente. Com efeito, da análise conjunta dos elementos juntados aos autos, não vislumbro a possibilidade de tratar os AFAC's de outra maneira, senão como efetivo suprimento de recursos efetuados pela Recorrente, visando futuro aumento do capital social da Companhia. tft::4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESior1/4 • , A.,:'.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 A tese da fiscalização, consistente na atribuição à operação, do caráter de custo na aquisição de investimentos, só lograria êxito se comprovada a ausência dos requisitos previstos expressamente pelo sistema normativo (IN SRF n° 127/1988) para caracterização dos AFAC's, quais sejam, comprometimento contratual e irrevogável de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital, e que este aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteração contratual que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade. Quanto ao primeiro requisito, inquestionável seu cumprimento pela Recorrente, já que o valor aplicado foi efetivamente vertido em aumento do capital da sociedade, sob a forma também de reserva de capital, cujos efeitos são nesta ocasião questionados pela autoridade autuante. Já no que tange ao segundo requisito, a ausência de qualquer manifestação da fiscalização quanto a eventual descumprimento do prazo para realização do aumento do capital, impõe o reconhecimento da correção do procedimento adotado pela Recorrente. Frise-se, que o alegado beneficio obtido pelos demais sócios no aumento do património líquido da empresa não é fato inconteste como faz crer o Fisco. Isto porque, este aumento foi traduzido na formação de reserva de capital, cuja destinação, por expressa definição legal, ou é a sua capitalização, ou sua absorção por eventuais prejuízos obtidos pela empresa. De mais a mais, em petição protocolada pela Recorrente em 05 de abril de 2005, pedindo a juntada de documentos (fls. 222/249), a qual foi deferida com a conseqüente vista para a D. Procuradoria, restou demonstrado o cumprimento do requisito para a caracterização do AFAC por ocasião da primeira AGE. Isto porque: 6 .M..Kj..;: 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 1) Todo o montante transferido à titulo de AFAC até abril de 1988 foi realizado por ocasião da AGE de 30 de abril de 1988; . 2) O montante transferido a título de AFAC entre a AGE de abril de 1988 e a AGE imediatamente seguinte, de 25 de abril de 1989, foram realizados nesta última AGE, e 3) Não obstante o equívoco da contabilidade que só procedeu a baixa na conta de AFAC em junho de 1988 e junho de 1989, não houve prejuízo ao erário, uma vez que a Recorrente reconheceu retroativamente a correção monetária. Por tais razões, evidenciado que a operação sob análise reveste-se de todas as características necessárias aos AFAC's, e que inexiste prova nos autos suficientes para desnaturação desta operação, inadequada é a imposição quanto à , correção monetária dos valores indicados pela fiscalização, vez que tal procedimento (correção monetária) só se faz necessário após a capitalização dos recursos aplicados, quando os mesmos passam a integrar o ativo permanente da sociedade, de acordo com a jurisprudência pacifica deste colegiado. 11PRJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARECER NORMATIVO CST N° 17/84 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 127/88. A pessoa Jurídica que entrega recursos a sua controlada à titulo de adiantamento para futuro aumento de capital com observância aos requisitos previstos no Parecer Normativo CST n° 17/84 e na Instrução Normativa SRF n° 127/88 não se sujeita ao reconhecimento de variação monetária ativa" (Recurso n° 138.356, 74 Câmara do 1° CC, Rel. Cons. João Luís de Souza Pereira, Sessão de 15.04.2004) Ainda, que assim não fosse, o que admito apenas para esclarecer, entendo que o Auto de Infração, da maneira como lavrado, não tem o condão de 7 . •. . ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo no. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. :108-08.334 produzir os efeitos pretendidos pela fiscalização, especialmente por ter se utilizado de critério equivocado na apuração do quantum debeatur. Ora, mesmo que se pudesse considerar devida a correção monetária dos valores indicados pelo agente fiscal como custo na aquisição de • t. investimentos, por óbvio que a tributação deste saldo credor não deveria calcar-se exclusivamente nos valores apurados pela correção da conta do ativo permanente do contribuinte, sendo imprescindível seu confronto com a conta de correção monetária de seu passivo. A apuração de eventual saldo a tributar decorrente de correção monetária deve ter como arrimo os lançamentos efetuados nos dois vértices da contabilidade da pessoa jurídica. Vale dizer, esta sistemática de apuração baseia-se necessariamente em duas pernas (passivo e ativo), restando prejudicada a apuração do saldo submetido à tributação quando ausente um destes lançamentos. E é exatamente esta a situação que se verifica no caso concreto. A despeito de estar, a meu ver, comprovada a natureza do AFAC, o critério utilizado . pela autoridade autuante para definição do quantum debeatur mostra-se incorreto, na medida em que a imputação de variação monetária ativa sobre os AFAC's efetuados pela Recorrente comporiam, no exercício seguinte, o património líquido do contribuinte, resultando, portanto, em correção devedora. Com efeito, admitida a tributação dos recursos aplicados pela empresa em um período, o lucro apurado desta correção monetária, por compor uma reserva, integraria, no exercício seguinte, a conta de patrimônio liquido da empresa. De tal modo, a composição do saldo de correção monetária de um exercício deve ter por base, além dos valores apurados pela fiscalização, o reflexo da variação monetária ativa apurada no exercício anterior, a qual, frise-se, passa a ter natureza devedora no ano subseqüente. 8 1‘ k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.012520/93-29 Acórdão n°. 108-08.334 Assim, somente o confronto entre os valores apurados pela autoridade autuante referente a um período, e a correção da reserva do lucro resultante da autuação relativa ao período anterior, revelaria com propriedade o montante que deveria submeter-se à tributação. A não utilização deste critério para definição do valor imputado à empresa através do Auto de Infração em comento toma evidente erro material na formalização da exigência fiscal, o que reflete diretamente na validade do lançamento tributário. Pelo exposto, e tendo em vista a comprovação dos requisitos para a caracterização dos AFAC's, conheço do Recurso Voluntário para, nó mérito, dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. _ KAREM JUREIDINI DIAS DE MELL6PEIXDTO 4., 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4670057 #
Numero do processo: 10783.006967/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois, não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11037
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA BRUNK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ic D DE OLIVEIRA P E - THAJS34ANSEN PEREIRA REI, ORA FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006967/98-58 Acórdão n°. : 106-11.037 Recurso n°. : 119.875 Recorrente : JOSÉ MARIA BRUNK RELATÓRIO JOSÉ MARIA BRUNK, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro da qual tomou ciência em 14/05/99 (fls. 26 — verso), por meio do recurso protocolado em 04/06/99 (fls. 27). Em 12/11/98, o contribuinte protocolou o documento de fls. 01 a 04, onde solicita a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97, para que seja excluído dos rendimentos tributáveis, o valor equivalente à Indenização de horas exijas trabalhadas', pago pela Petróleo Brasileiro SIA — Petrobrás, no montante de R$ 5.776,64. A Delegacia da Receita Federal em Vitória, ao analisar o pleito, decide por indeferi-lo, visto se tratar de rendimento tributável componente portanto da base de cálculo do imposto de renda, estando corretamente informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física já entregue pelo contribuinte, não restando portanto erro a ser corrigido com a retificação. Não conformado com o resultado do seu pedido, em 18/01/99, protocola sua impugnação reiterando os termos iniciais. O julgamento de primeira instância entendeu como improcedente a solicitação e justificou afirmando que o valor recebido por horas extras trabalhadas não é previsto na legislação como sendo isento, e ainda, considerando que, conforme o inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional, a interpretação da lei deve ser literal nestes casos, não se pode deixar de considerá-lo como rendimento tributável. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006967/98-58 Acórdão n°. : 106-11.037 Em 04/06/99 (fls. 27), o Sr. José Maria Brunk protocolou seu recurso onde reitera os termos da impugnação, reafirmando que os rendimentos se enquadram no conceito de indenização a que se refere o art. 6° da Lei n°7.713/88. ii É o Relatório. • à - ; = — g 3 R:V MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006967/98-58 Acórdão n°. : 106-11.037 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: °Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II— a anistia. 4 ef{ _ _ .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006967/98-58 Acórdão n°. : 106-11.037 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sue duração." Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei n° 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no artigo 6° deste diploma legal e nele observa-se que o rendimento decorrente do pagamento de horas extras não é contemplado. Não havendo previsão expressa, está portanto inserido nas regras dên incidência. _ - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.006967198-58 Acórdão n°. : 106-11.037 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 cZ- • THA JANSEN PEREIRA 6 _ _ Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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