Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561963 #
Numero do processo: 19396.720086/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19396.720086/2013-45

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946047

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.544

nome_arquivo_s : Decisao_19396720086201345.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 19396720086201345_5946047.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7561963

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417822887936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720086/2013­45  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 86 /2 01 3- 45 Fl. 909DF CARF MF Processo nº 19396.720086/2013­45  Acórdão n.º 1402­003.544  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 19396.720086/2013­45  Acórdão n.º 1402­003.544  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 911DF CARF MF

score : 1.0
7612036 #
Numero do processo: 10314.007864/2007-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.007864/2007-57

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962346

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.871

nome_arquivo_s : Decisao_10314007864200757.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10314007864200757_5962346.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7612036

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417828130816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 512          1 511  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.007864/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.871  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ IMPRESSORAS MULTIFINCIONAIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  LEXMARK INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro  Lock Freire, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 78 64 /2 00 7- 57 Fl. 512DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, em face do acórdão nº 3402­002.943, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 12/11/2002 a 17/01/2006  REVISÃO  ADUANEIRA.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA.  Não tendo sido efetuado nenhum lançamento de ofício no curso  da  conferência  aduaneira,  o  lançamento  efetuado  em  sede  de  revisão  aduaneira  não  caracteriza  revisão  de  ofício,  nem  tampouco  se  cogita  a  possibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico a que se refere o art. 146 do CTN.  A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro  do  prazo  decadencial  de  tributos  sujeitos  ao  "lançamento  por  homologação",  e,  portanto,  compatível  com  este  instituto,  mediante  o  qual  se  verifica,  entre  outros  aspectos,  a  regularidade  da  atividade  prévia  do  importador  na  declaração  de  importação  em  relação  à  apuração  e  ao  recolhimento  dos  tributos.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS.  Por aplicação da RGI1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI,  as  impressoras  multifuncionais  devem  ser  classificadas  nos  desdobramentos  da  subposição  8471.60,  da  TIPI/2002,  sendo  que  a  posição  9009,  preconizada  pelo ADI  SRF  n°  7/2005,  foi  desautorizada  pelo  próprio  Governo  Federal  ao  publicar  o  Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários  "Ex"  relativos  à  impressoras  multifuncionais  na  subposição  8471.60.  A  Fazenda  Nacional,  suscita  divergência  jurisprudencial  referente  à  classificação fiscal dos equipamentos de impressão multifuncional.    O  Presidente  da  3ª  Seção  do  CARF,  negou  seguimento  ao  Recurso,  por  entender que não houve comprovação de divergência  jurisprudencial, conforme depreende­se  do despacho de admissibilidade ás e­fls. 467/470.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10314.007864/2007­57  Acórdão n.º 9303­007.871  CSRF­T3  Fl. 513          3 Em  que  pese  não  restar  caracterizada  divergência  referente  a  classificação  fiscal  de  equipamentos  multifuncionais,  a  Recorrente  apresentou  agravo  contra  decisão  que  negou  seguimento  ao Recurso,  por  sua  vez,  o  Presidente  do CARF  acolheu  o  agravo  e  deu  seguimento ao recurso, ás e­fls. 479/482.  A Contribuinte,  apresentou contrarrazões, ás e­fls. 491/508, pugna pelo não  conhecimento  do  Recurso  interposto,  na  remota  hipótese  de  ser  conhecido,  seja  negado  provimento quanto ao mérito.   Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar que as impressoras estão nominalmente citadas na subposição 8471.60 da TIPI/2002  e  seus  desdobramentos,  o  que  leva  a  classificação  fiscal  dada  pela  aplicação  da  RGI1,  combinada com a Nota 3 da Seção XVI, e não por aplicação da RGI3B.  A  divergência  suscitada  pela  Fazenda Nacional  diz  respeito  à  classificação  fiscal dos equipamentos de impressão multifuncional.  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  3202­ 000.774, , Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao presente exame:  3202­000.774  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/09/2008  CARTUCHOS DE TONER DE MÁQUINA MULTIFUNCIONAL.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Por  aplicação  da  RGI/SH  3c,  os  cartuchos  de  toner  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados no código 8443.99.39.  Fl. 514DF CARF MF     4 MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA  NA  NCM.  Mantida a  reclassificação  fiscal  efetuada,  é  cabível a multa de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreição  na  classificação fiscal na NCM adotada pela contribuinte na DI.  MULTA DE OFÍCIO.  O  não  cumprimento  da  legislação  fiscal  sujeita  o  infrator  à  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  do  valor  do  imposto  lançado  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  tributária específica.  JUROS  DE  MORA.  Os  juros  de  mora  decorrem  de  lei  e,  por  terem  natureza  compensatória,  são  devidos  em  relação  ao  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal.  Recurso voluntário negado  No tocante à classificação fiscal dos equipamentos multifuncionais, a decisão  recorrida  considerou  ser  evidente  que  a  função  essencial  da  impressora  multifuncional  é  a  impressão de documentos, mediante acoplagem a um computador ou a uma rede. Assim sendo,  por  aplicação  da  RGI1,  combinada  com  a  Nota  3  da  Seção  XVI,  classificou  o  produto  na  subposição 8471.60, tal como procedeu o contribuinte.  O Acórdão indicado como paradigma n° 3202­000.774 , cuidando da correta  classificação  fiscal  de  cartuchos  de  toner  para  impressoras multifuncionais,  adotou  o  código  8443.99.39, por aplicação da RGI/SH 3c.   Cotejando  os  acórdãos  confrontados,  queda  evidente  a  impossibilidade  de  estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial a  respeito  da  classificação  fiscal  dos  equipamentos  multifuncionais  de  impressão.  Há  que  se  considerar que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma  aplicada  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  o  que  implica  a  adoção  de  entendimento  conflitante  para as mesmas  regras de direito aplicadas a espécies  semelhantes na configuração dos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica  posta  em  debate.  Não  haverá,  portanto,  caracterização  de  divergência  se  ambos os acórdãos  ­  recorrido e paradigma  ­ não  tiverem apreciado a mesma  questão objeto do recurso especial interposto.  Diante  disso,  afasta­se,  de  imediato,  a  possibilidade  de  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  confrontados.  Isto  porque,  na  realidade,  o  dissídio  só  poderia  ser  comprovado mediante  o  paradigma  trazido  à  colação, se o aresto recorrido houvesse apreciado a questão da classificação fiscal de cartucho  de  toner, o que não  foi  ocaso. Logo, carecendo o apelo de condição  essencial para efeito de  demonstração da divergência: apresentação de acórdãos com posicionamentos distintos sobre  matérias idênticas embasadas em fatos iguais ou semelhantes, não se justifica a abertura da via  especial à recorrente.   Com  efeito,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10314.007864/2007­57  Acórdão n.º 9303­007.871  CSRF­T3  Fl. 514          5 assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Com essas considerações, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela  Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 516DF CARF MF

score : 1.0
7616529 #
Numero do processo: 13896.910145/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/04/2012 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.910145/2012-77

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5963270

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.074

nome_arquivo_s : Decisao_13896910145201277.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13896910145201277_5963270.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7616529

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417838616576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 173          1 172  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910145/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.074  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 45 /2 01 2- 77 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 174          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº14405.07880.200412.1.3.040830  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior  do  PIS no valor de R$ 15.213,91, referente ao período de apuração (PA) de nov/07.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades exercidas. Aduz que a sistemática  não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a cadeia produtiva, ao permitir que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  conforme dispõe o  artigo 3º da Lei 10.833/03. Para  comprovar  a  regularidade dos  créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração de Débitos e Créditos retificada e Pedido de Compensação – Per/Dcomp.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu decisão, acórdão nº. 09­47.504  cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/04/2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE  ESCRITURADA.  Considerando  que  o  DARF  indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou Restituição / Declaração de Compensação) como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o Contribuinte  não logra comprovar que a verdade material é outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 175          3 Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente  para  justificar  a  retificação  dos  valores  dos  tributos  devidos  constantes de DCTF as informações declaradas pelo  Contribuinte por meio do Demonstrativo de Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada dos documentos e demonstrativos  contábeis aptos a lhe darem sustentação. ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito  de  posterior  juntada.  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  argumentando,  em  síntese: 1 ­ que a compensação se deu com créditos existentes, demonstrados pela retificação  dos DACON´s; 2 ­ que houve apenas erro material nas informações em DCTF, fato que pode  ser  comprovado  pelas  informações  apresentadas  nos  DACON´s,  devendo­se  observar  o  princípio  da  verdade material;  3  ­  que  a  natureza  do  crédito  pleiteado  está  comprovada  em  "todos os documentos contábeis, fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes" que  trouxe  aos  autos  com  o  recurso  voluntário.  A  recorrente  aduz,  ainda,  que  "todos  os  documentos contábeis e fiscais poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa".    É o relatório.  Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 176          4 Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.       No presente caso o contribuinte  transmitiu a DCOMP descrita no  relatório  acima e indicou a existência de crédito em razão de pagamento a maior.   A auditoria fiscal ao analisar a DCOMP transmitida, verificou que não havia  o  saldo  pretendido,  uma vez que  o  pagamento  indicado  na DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para quitação de outro débito, diante desse fato foi publicado o Despacho Decisório que não  homologou a compensação dos débitos confessados.   Importa  observar  que  a  retificação  da  DCOMP  foi  em  data  posterior  ao  despacho decisório. Tal procedimento foi validado pelo Parecer Normativo COSIT Nº 2, de  28 de agosto de 20151, contudo, a produção da prova relacionada a essa retificação deve ser  realizada de forma minuciosa, como veremos no decorrer deste voto.  A  impugnação  sustentou  erro  material  ao  transmitir  a  DCTF  e  DACON  originais. Em tais declarações, o débito informado foi erroneamente apurado, de maneira que  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com  apuração  de  débito  de  contribuição  social  a  menor,  deixando  de  apresentar,  todavia,  documentos para comprovar sua alegação, infirmando as declarações originais.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­fiscal,  lastreada em documentos hábeis e  idôneos, comprovando que a contribuição  devida era realmente menor do que o valor constante nas declarações originais.                                                               1  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA   TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 177          5 Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalou  a  decisão  a  quo,  para  que  os  dados  declarados  em  DACON  fossem  tidos  como  corretos,  infirmando  aqueles  informados  em  DCTF  e  demonstrando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  compensar,  deveria  a  recorrente  ter  apresentado documentos que corroborassem a apuração do tributo declarado.  Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  originalmente  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De  igual  forma  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF),  em decisão  consubstanciada no  acórdão  de nº  9303­005.226,  nos  seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 178          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não obstante,  em homenagem ao  princípio  da verdade material,  conforme  bem evocado no Recurso Voluntário, e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente  não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos  documentos  apresentados  após  a  impugnação  ­  os quais podem  representar,  de  certo modo,  uma  forma  de  contrapor  as  razões  consignadas  na  decisão  recorrida,  aplicando­se,  no  caso  concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.235/722.  Compulsando  os  documentos  apresentados,  observa­se  que  apesar  de  ter  trazido  aos  autos  diversas  notas  fiscais,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  escrituração  contábil­fiscal  e  demonstrativos  de  apuração  a  fim  de  justificar  a  retificação  do DACON  e  DCTF e assim não logrou demonstrar a certeza e liquidez do direito pleiteado.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  simples  juntada  de  notas  fiscais  avulsas,  desacompanhadas  de  escrituração  contábil­fiscal  e  de  esclarecimentos  analíticos  para  demonstrar  seu  eventual  impacto  na  apuração  do  tributo  devido.  A  recorrente  deveria  ter  apresentado descrição minuciosa da apuração da contribuição social, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas  fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.    Modernamente  defende­se  a  divisão  do  ônus  probandi  entre  as  partes  sob  a  égide  da  paridade  de  tratamento  entre  estas.  Francesco Carnelutti,  no  clássico Teoria  Geral do Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequências do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 179          7 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre que, das notas fiscais acostadas não se pode presumir a causa do que  deu consequência a retificação, fato que prejudica o acolhimento dos fundamentos recursais.  Ainda  sobre  a  importância  das  provas  na  retificação  da  DCTF O  Paracer  Normativo COSIT Nº. 2 de 2015 assim resolve:  1­  Após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  pode  a  DCTF  ser  retificada  com  o  intuito  de  formalizar  o  indébito  objeto  de  compensação?Sim.  Essa  é  a  diretriz  adotada  pela  RFB  na  análise  eletrônica  dos  PER/DCOMP.  Tal  diretriz  está  ainda  mais evidente com a implantação da autorregularização.  2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior?  Se  a  retificação da DCTF  for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração  original  (antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  a  qualquer  tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)?   a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da DIPJ, Dacon, DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Em seu  recurso, a  recorrente aduz que "disponibiliza  todos os documentos  contábeis e fiscais", os quais "poderão ser retirados a qualquer momento no arquivo central  da empresa", sendo conveniente dizer que do mesmo modo os poderia ter juntado aos autos  no momento oportuno, mas não o fez, ocorrendo a preclusão.  Por  fim,  no  tocante  ao  pedido  de  sustentação  oral,  deduzido  no  recurso  voluntário, há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do  Interno do CARF (RICARF):                                                                4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13896.910145/2012­77  Acórdão n.º 3003­000.074  S3­C0T3  Fl. 180          8 Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Márcio Robson Costa ­ Relator                               Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7571799 #
Numero do processo: 10580.004490/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CSLL - ART. 72, III, DOS ADCT. LEI Nº 7.689/88 A máxima efetividade da norma constitucional emanada do artigo 73, III, dos ADCT torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei nº 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.
Numero da decisão: 9101-003.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e rejeitar a preliminar de sobrestamento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 07/11/2018, no período da manhã. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CSLL - ART. 72, III, DOS ADCT. LEI Nº 7.689/88 A máxima efetividade da norma constitucional emanada do artigo 73, III, dos ADCT torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da Carta Magna, recusando força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro, sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei nº 7.689/88, denota a inversão do princípio da interpretação conforme, postulando, ao contrário, a compreensão da Constituição em consonância com o sentido predefinido para a norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim, a obrigatória harmonia entre a norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.004490/2005-14

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948721

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.881

nome_arquivo_s : Decisao_10580004490200514.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10580004490200514_5948721.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e rejeitar a preliminar de sobrestamento. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Caio César Nader Quintella (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 07/11/2018, no período da manhã. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7571799

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417860636672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 360          1 359  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.004490/2005­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.881  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ­ ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURIDADE DA EMBASA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  CSLL ­ ART. 72, III, DOS ADCT. LEI Nº 7.689/88  A máxima efetividade da norma constitucional emanada do artigo 73, III, dos  ADCT torna irrelevante a finalidade lucrativa, para a tributação da CSSL nas  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  a  não  ser  que  se  pretendesse  esvaziar,  por  completo,  o  conteúdo da Carta Magna,  recusando  força normativa aos preceitos da Lei Maior. A linha de defesa que reclama a  incidência  sobre  o  lucro,  sustentado  a  necessidade  de  adequar  o  texto  constitucional  à  Lei  nº  7.689/88,  denota  a  inversão  do  princípio  da  interpretação  conforme,  postulando,  ao  contrário,  a  compreensão  da  Constituição  em  consonância  com  o  sentido  predefinido  para  a  norma  de  escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL, nos termos da Lei nº  7.689/88,  é o  resultado do exercício. Assim,  a obrigatória harmonia  entre  a  norma constitucional e a indigitada lei impõe que se vislumbre o resultado do  exercício como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Demetrius  Nichele  Macei,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Caio  César  Nader  Quintella  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Flávio Franco Corrêa. Julgado dia 07/11/2018, no período da manhã.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 44 90 /2 00 5- 14 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 361          2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader  Quintella  (suplente  convocado)  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Luis Flávio Neto.  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por Auto  de  Infração  de CSLL,  quanto  aos  anos de 1997, 1998 e 1999, com imposição de multa de ofício no percentual de de 75%. (Auto  de Infração às fls. 6). Consta do Termo de Verificação Fiscal:  O  contribuinte  apresentou  documento,  datado  de  20/03/2005,  onde  fica  esclarecido  que  a  Fundação  de  Assistência  e  Seguridade  da  Einbasa  (FABASA)  é  parte  no  Mandado  de  Segurança Coletivo número 2002.33.00.001.008 .0, na qualidade  de  substituída  processual  da  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência Complementar  ­  ABRAPP,  da  qual  é  finada,  tendo  em  vista  que  a  ABRAPP  figura  como  impetrante  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  supra  citado  contra a cobrança do  IRRF sobre Aplicações Financeiras, bem  como  alegando  que  as  entidades  de  previdência  Privada  Fechadas não são contribuintes da CSLL. (...)  Através  da  sentença  prolatada  pela  Exa.  Dra.  Juiza  Federal  Neuza Maria Alves da Silva, em 14/08/2002, cópia anexa à fl., o  Mandado de Segurança foi julgado improcedente quanto à CSLL  e a liminar concedida tornada sem efeito.(...)  Uma  vez  julgada  improcedente  a  lide  e  tornada  sem  efeito  a  liminar  não  há  qualquer proteção  jurisdicional  ao  contribuinte  quanto  à  tributação  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  Diante  do  exposto,  solicitamos  ao  contribuinte  cópia  das Demonstrações de Resultados  c Planilha  com apuração da  Base de Cálculo da CSLL no período de 1997 a 2001, tendo em  vista que a partir de 01 de janeiro/2002, através do art. 5o . da  Lei  10.426/2001,  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  estão isentas da CSLL. (...)  Na citada solução de consulta, conclui­se que a base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) das EFPP  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 362          3 é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado no  encerramento  do  período de apuração.  Após a apresentação de  Impugnação Administrativa  (fls.  112, volume 1),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  manteve  em  parte  o  lançamento,  conforme acórdão do qual se extrai trecho de ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  PEDIDO DE PERíCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o deslinde  da  matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  CONTRIBUIÇÕES.  PRAZO  DECADENCIAL.  DECISÃO  STF.  SÚMULA VINCULANTE.  Declarada  através  de  Súmula Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  estabeleciam o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  exigência  do PIS, COF1NS e da CSLL, aplica­se o CTN para se considerar  extintos os créditos não exigidos no prazo de 05 anos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Consideram­se sem efeito as alegações contestando a existência  de  crédito  tributário  regularmente  constituído,  se  desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou  cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA CSLL.  As  entidades  privadas  de  previdência,  até  31/12/2001,  eram  contribuintes da CSLL, sendo que a base de cálculo aplicável é o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período de apuração.  Em síntese, a DRJ cancelou a exigência dos anos de 1997 e 1998, diante do  transcurso do prazo decadencial. Extrai­se do voto condutor: "ante a inexistência de qualquer  pagamento  a  titulo  de CSLL,  referente  aos  aludidos  períodos,  a  regra  a  ser  aplicada  para  contagem  do  prazo  de  decadência,  é  a  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  iniciando­se  a  contagem  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)Assim, no presente caso, o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 363          4 crédito tributário foi constituído em 30/05/2005 (fl. 06), havendo assim decaído o direito de a  Fazenda Pública Federal constituir crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos  dezembro de 1997 e dezembro de 1998, impondo­se assim a exoneração dos valores lançados  nestes períodos, conforme planilha incluída no final deste voto."  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  alega que  não  aufere  lucro e, assim, não estaria submetida à exigência de CSLL (fls. 189).   A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  deu  provimento  ao  recurso,  indeferindo  pedido  de  perícia,  como  também a  alegação de decadência (acórdão 1401­000.304, fls. 286). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1997, 1998, 1999   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  relatados  e  as  provas  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  o deslinde  da  matéria.  Decadência.  Pagamento.  Aplicação  do  art.  173,  do  CTN Não verificada a antecipação do pagamento do  tributo,  o  prazo decadencial para o lançamento é de cinco anos, a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   BASE  DE  CÁLCULO.  CSLL,  INCIDÊNCIA.  ENTIDADE  PRIVADA DE PREVIDÊNCIA SEM FINS LUCRATIVOS.   As  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  não  têm  finalidade  lucrativa  e,  por  consequência,  não  apuram  lucro,  elemento  este  tomado  corno  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Descabe, neste caso, interpretação  extensiva  que  dê  ao  resultado  por  elas  apurados  a  natureza  jurídica  de  lucro  liquido,  que  é  definido  segundo  as  regras  da  Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos.   Recurso voluntário provido  Sendo emitida Requisição de Movimentação em 30/10/2013, a Procuradoria  foi  intimada  do  acórdão,  interpondo  recurso  especial  em  27/11/2013.  Neste  recurso,  alega  divergência na interpretação da lei tributária, apontando como paradigma o acórdão nº 1301­ 000.926 e acórdão nº 1301­001.141.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido com relação ao paradigma nº  1301­000.926, conforme decisão da Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho  (Conselheiro Rafael Vidal).  Por  seu  turno,  o  recorrente  defende  a  incidência  do  referido  tributo  e  afirma  que  a  decisão  atacada  diverge  daquelas  exaradas  nos  Acórdãos  nº  1301­000.926  e  nº  1301­001.141,  a  seguir analisados.  O Acórdão nº 1301­000.926 adotou a seguinte ementa: (...)  Verifica­se uma equivalência entre a situação fática do presente  processo e a situação fática do paradigma apresentado. Todavia,  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 364          5 as  respectivas  providências  adotadas  são  opostas,  o  que  evidencia a alegada divergência na  interpretação da legislação  tributária.  Destarte,  o  paradigma  é  hábil  para  demonstrar  a  divergência alegada.   O  recorrente  ainda  aponta  como  paradigma  de  divergência  o  Acórdão  nº  1301001.141.  Todavia,  a  leitura  desse  acórdão  permite  verificar  que  a  turma  julgadora  não  exarou  qualquer  entendimento sobre a possibilidade de incidência de CSLL sobre  as  receitas  de  entidade  de  previdência  privada,  em  razão  de  existir  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  um  citado processo judicial, conforme o seguinte excerto: (...)  Uma vez que a questão de mérito não foi apreciada em razão de  decisão preliminar, não há como afirmar que houve divergência  de  interpretação  naquele  processo  em  relação  ao  presente  processo. Assim, o paradigma apontado não é apto a estabelecer  a divergência apontada. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  alegada,  por  meio  do  primeiro  paradigma,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   A contribuinte apresentou contrarrazões, em síntese, pleiteando:  (i)  O não conhecimento porque o paradigma não atesta a aplicabilidade de  exigência  de  CSLL  quanto  às  entidades  de  fechadas  de  previdência  complementar;  (ii)  A  suspensão  do  processo  na  forma  do  artigo  1.036,  do  Código  de  Processo Civil, diante do recurso extraordinário nº 612.686;  (iii) No mérito, a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Conhecimento  O recurso da Procuradoria é tempestivo, razão passo a apreciar a alegação do  contribuinte de que "o paradigma de divergência apontado pela Fazenda Nacional não se presta a  fazer  valer  o  entendimento  de  aplicabilidade  de  tributação  referente  a  CSLL  sobre  as  entidades  fechadas de previdência complementar ."(trecho das contrarrazões, fls. 330)  Lembro  que  o  Presidente  de Câmara  admitiu  o  recurso  especial  quanto  ao  acórdão  paradigma  nº  1301­000926.  Extrai­se  do  relatório  deste  acórdão  paradigma  (1301­ 000926):  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 365          6 Cuida­se no presente processo de  litígio  relacionado à auto de  infração  lavrado  em  face  da  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade  Social  Valia,  e  cientificado  em  26/12/2002,  para  exigência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  referente  ao  ano­calendário  de  1997,  apurando  sobre  bases  de  cálculo trimestrais.  O  auto  de  infração  apontou  a  existência  de  Mandado  de  Segurança  de  n°  2001.51.01.0248010,  em  trâmite  perante a  7a  Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, impetrado  pela  ABRAPP,  objetivando  questionar  a  condição  de  contribuinte  da  CSLL,  tendo  sido  denegada  a  segurança  vindicada na peça inaugural.  Entre  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  merecem  ser  mencionados os seguintes: (i) não caracterização de renúncia à  esfera  administrativa  pela  impetração  de  Mandado  de  Segurança Coletivo, (ii) necessidade de cancelamento da multa,  em  cumprimento  ao  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96;  (iii)  impossibilidade de submissão à CSLL de entidades  fechadas de  previdência social, pela inocorrência de lucro; (...)  Diante deste quadro, decidiu a Turma julgadora do acórdão paradigma (1301­ 000926), conforme voto condutor do ex­Conselheiro Wilson Fernandes:  O Colegiado, in limine, destacou que a Suprema Corte do país já  se  pronunciou  sobre  a  ausência  de  imunidade  das  entidades  previdência  privada,  eis  que  no  RE  nº  202700/DF,  de  08  de  novembro  de  2011,  relator  o Ministro Maurício Correa,  restou  assentado: (...)  A partir de  tal consideração, perscrutou­se a legislação acerca  da  existência  de  norma  de  incidência  que,  de  forma  expressa,  tenha  colocado  as  entidades  de  previdência  privada  no  pólo  passivo da relação jurídica relativa à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido. Nessa linha, destacou­se que o parágrafo 1º do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999, incluiu referidas entidades no rol dos  contribuintes  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme se depreende da transcrição abaixo. (...)  Não bastasse,  o art.  13 da Lei nº 9.249, de 1995, ao admitir a  dedução das provisões técnicas cuja constituição é exigida pela  legislação especial a elas aplicável, reafirma, de forma expressa,  a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre  os resultados positivos das entidades de previdência privada.  Por  relevante,  destacou­se  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST nº 17/90, referenciado pelo insigne Relator,  foi editado em  data  anterior  à  Lei  nº  8.212/91  (e,  obviamente,  da  Lei  nº  9.249/95), não havendo, pois, que se falar em sua aplicação, e,  por decorrência, na exclusão de consectários legais com base no  parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional.  A questão da  incidência da CSLL  sobre os  resultados positivos  das entidades previdência privada foi brilhantemente enfrentada  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 366          7 nos  autos  do  processo administrativo nº  10768.100226/200261,  objeto do acórdão nº 10322.558 (...)  Diante da  forma adequada como a questão posta em discussão  foi  abordada  e  da  erudição  do  pronunciamento,  reproduzo  fragmentos do voto condutor do acórdão nº 10322.558, redator  designado o Ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (...)  Destacou ainda o Colegiado, na  linha do decidido em primeira  instância, que somente em relação aos fatos geradores ocorridos  a partir de janeiro de 2002, face a edição da Medida Provisória  nº 16, de 2001 (convertida na Lei nº 10.426, de 2002), é que as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  gozam  de  isenção da Contribuição Social sobre o Lucro.  Ressalto  que  o  acórdão  paradigma  foi  mantido  por  esta  Turma  da  CSRF  conforme acórdão publicado em 30/10/2017 (9101­003.083).  A  longa  transcrição  é  feita  para  elucidar  a  similitude  entre  os  casos  paradigma e recorrido ­ ambos tratando de entidade fechada de previdência privada que pleitea  a não incidência de CSLL ­, justificando­se o conhecimento do recurso especial, na medida  em  que  os  Colegiados  decidiram  de  forma  diametralmente  oposta  quanto  à  incidência  de  CSLL.   Assim, conheço do recurso especial da Procuradoria.  Pedido de Suspensão do Processo  O contribuinte pleiteia  em suas  contrarrazões o  sobrestamento do processo,  em observância ao artigo 1036, do Código de Processo Civil, que prevê:   Art.  1.036.  Sempre  que  houver  multiplicidade  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  com  fundamento  em  idêntica  questão de direito,  haverá afetação para  julgamento de acordo  com  as  disposições  desta  Subseção,  observado  o  disposto  no  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  do  Superior Tribunal de Justiça.  § 1o O presidente ou o vice­presidente de tribunal de justiça ou  de  tribunal  regional  federal  selecionará  2  (dois)  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  que  serão  encaminhados  ao  Supremo  Tribunal  Federal  ou  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  fins  de  afetação,  determinando  a  suspensão  do  trâmite  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais ou  coletivos, que  tramitem no Estado ou na  região,  conforme o caso.  §  2o  O  interessado  pode  requerer,  ao  presidente  ou  ao  vice­ presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o  recurso  especial  ou  o  recurso  extraordinário  que  tenha  sido  interposto  intempestivamente,  tendo  o  recorrente  o  prazo  de  5  (cinco) dias para manifestar­se sobre esse requerimento.  A previsão se justificaria, segundo o Recorrido, diante de decisão no Recurso  Extraordinário nº 612.686:  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 367          8 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E DE CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA  AS  EXAÇÕES.  RENDA  E  LUCRO.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO­LUCRATIVA  DOS  FUNDOS  DE  PENSÃO  DETERMINADA  POR  LEI.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  Nº  2.222/2001  REVOGADA  PELA  LEI  Nº  11.053/04.  LEI  Nº  10.426.  INCOMPATIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE.  LEI Nº 6.465/77, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº  109/01.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA.  EFEITOS.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  SE  SUBSUME  A  TESE  DE  IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO RE 202.700.  CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  ARTIGO  543­A,  §  4º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA  QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA.   1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não­ lucrativa das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  determinada pela  lei  federal  que  trata dessas pessoas  jurídicas  (Lei  nº  6.435/77,  revogada  pela  Lei  complementar  nº  109/01,  atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações,  uma  vez  que  a  configuração  do  fato  gerador  desses  tributos  decorre  do  exercício  de  atividade  empresarial  que  tenha  por  objeto ou fim social a obtenção de lucro.   2.  Os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  de  fundos  de  investimento  das  entidades  fechadas,  uma  vez  ausente  a  finalidade lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato  gerador  do  tributo  e  as  prévias  constituições  de  reserva  de  contingência e  reserva especial e  revisão do plano atuarial, ao  longo de pelo menos 3 (três) exercícios financeiros para aferir­ se sobre a realização ou não do superávit, não equivale a lucro,  sob o ângulo contábil, afastada a retenção do IRPJ.   3.  In  casu,  argui­se  no  recurso  extraordinário  a  alegada  inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4  de setembro de 2001, ao estabelecer que a partir de 1º de janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos das provisões, reservas  técnicas e  fundos de entidades  abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras  que  operam  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam sujeitos à  incidência do  imposto de renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas e às pessoas jurídicas não­financeiras.   4.  A  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar  em  regra se contrapõe à incidência dos tributos de IRPJ e de CSLL,  que  pressupõem  a  ocorrência  do  fato  gerador  lucro  ou  faturamento pela pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195,  I, a e c, da CF/88.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 368          9 5.  A  inconstitucionalidade  da  MP  nº  2.222/01,  reclama,  para  apreciação dessa questão, a análise prévia sobre a possibilidade  jurídica  ou  não  na  realização  do  fato  gerador  do  IRPJ,  que  é  objeto da referida medida provisória.   6.  Repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  artigo  543­A  do  Código  de  Processo  Civil.  (STF,  Recurso  Extraordinário  nº  612686, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 14/03/2014).  Ocorre  que  a  tramitação  de  processo  administrativo  no  âmbito  deste  Conselho  obedece  os  ditames  do  Decreto  n.  70.235/1972  e  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF 343/2015), sem que exista dentre estas normas a obrigação de sobrestamento de  processos diante da decisão que tenha reconhecido a repercussão geral da matéria.  Ademais,  a  decisão  do  STF  ­  referida  pelo  contribuinte  ­  foi  publicada  quando vigente o Código de Processo Civil anterior (1973), sem que constasse norma naquele  regramento processual que obrigasse a suspensão de processos administrativos.  Diante  disso,  voto  por  rejeitar  o  pedido  de  sobrestamento  do  processo  administrativo.  Mérito.  O  presente  processo  administrativo  tratava  de  fatos  ocorridos  nos  anos  de  1997,  1998  e  1998. A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  decadência  quanto aos anos de 1997 e 1998, restando a discussão nos autos quanto ao ano de 1999.   A Recorrida  não  tem  fins  lucrativos,  como  reconhecido  pelo Colegiado  de  origem, verbis: "As Entidades Fechadas de Previdência Privada não têm finalidade lucrativa e,  por  consequência,  não  apuram  lucro,  elemento  este  tomado  corno  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido." (trecho da ementa do acórdão recorrido)  Lembre­se  que  a Previdência Privada  foi  tratada  pela Constituição  Federal,  definindo­se que seu regramento seria determinado por lei complementar:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  Nesse  sentido,  a Lei Complementar nº 109/2001 dispõe  sobre o Regime de  Previdência Complementar, tratando de distinguir entre entidades abertas e fechadas, conforme  artigo 4º:  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Esta  Lei  Complementar  definiu,  ainda,  que  as  entidades  fechadas,  por  ela  definidas, serão organizadas como fundações ou sociedades civis, sem fins lucrativos:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 369          10 Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:  I ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e  II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.  §  1o  As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  §  2o  As  entidades  fechadas  constituídas  por  instituidores  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  deverão,  cumulativamente:  I  ­  terceirizar  a  gestão  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas  e  provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil ou outro órgão competente;  II  ­  ofertar  exclusivamente planos  de  benefícios  na modalidade  contribuição  definida,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  7o  desta Lei Complementar.  §  3º  Os  responsáveis  pela  gestão  dos  recursos  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  deverão  manter  segregados  e  totalmente  isolados  o  seu  patrimônio  dos  patrimônios  do  instituidor e da entidade fechada.  § 4º Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador  e  fiscalizador  estabelecerá  o  tempo  mínimo  de  existência  do  instituidor e o seu número mínimo de associados.  Parágrafo  único.  As  sociedades  seguradoras  autorizadas  a  operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a  operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se  aplicando as disposições desta Lei Complementar.  O  regramento  anterior  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  ou  á  fechadas, estava definido pela Lei nº 6.435/1977, da qual se destaca:  Art.  4°  Para  os  efeitos  da  presente  Lei,  as  entidades  de  previdência privada são classificadas:  I ­ de acordo com a relação entre a entidade e os participantes  dos planos de benefícios, em:  a)  fechadas,  quando acessíveis  exclusivamente aos  empregados  de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para  os  efeitos  desta  Lei,  serão  denominadas  patrocinadoras;  (Vide  Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983)  (Vide  Decreto­lei  nº  2.065,  de  1983)  b) abertas, as demais.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 370          11 II ­ de acordo com seus objetivos, em:  a) entidades de fins lucrativos;  b)  entidades  sem  fins  lucrativos.  (Vide Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983) (Vide Decreto­lei nº 2.065, de 1983)  § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos.  Art.  5° As  entidades  de  previdência  privada  serão  organizadas  como:  I ­ sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;  II ­ sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos.  A Lei nº 6.435/1977, portanto, autorizava 3 (três) configurações de entidade  de previdência privada: (a) fechada sem fins lucrativos (pois o §1º vedava que estas tivessem  finalidade lucrativa); (b) aberta com fins lucrativos; e (c) aberta sem fins lucrativos.  Por  força  das  Leis  6.435/1977  e  da  própria  LC  109/2001,  as  entidades  fechadas de previdência privada, portanto, encerram exercícios com superávit ou déficit, mas  não podem auferir lucro.  Não obstante  fosse  entidade sem  fins  lucrativos,  foi  lavrada autuação  fiscal  para exigência de CSLL, por entender a autoridade autuante que a existência de superávit pode  acarretar a cobrança desta contribuição.  O julgamento do recurso especial, portanto, depende da definição do que seja  lucro tributável, na forma da competência delineada pelo artigo 195, da Constituição Federal,  que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Pois bem.  A Lei nº 7.689/1988 estabeleceu a incidência da CSLL, dispondo seu artigos  1º que esta incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 371          12 Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  O artigo 2º, da mesma Lei, define a base de cálculo da contribuição, isto é, o  "valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda":  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações  societárias  em  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  que  tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  O  próprio  artigo  2º,  §1º,  alínea  "c"  supra  colacionada  explicita  que  o  "resultado do período­base" será "apurado com observância da legislação comercial".  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 372          13 Ora,  a  Lei  n  6.404/1976  (Lei  das  S.As.),  em  conformidade  com  a  determinação do artigo 2º da Lei nº 7.689/1988, trata do valor do resultado do exercício, como  se observa de seu artigo 187:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais;  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;   VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  §  2º O  aumento  do  valor  de  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações,  registrados  como  reserva  de  reavaliação  (artigo  182,  §  3º),  somente  depois  de  realizado  poderá  ser  computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos  ou participações.  A Lei  nº  6.404/1976 menciona,  ainda,  que  "pode  ser  objeto  da  companhia  qualquer  empresa  de  fim  lucrativo  (...)"  e,  nesse  sentido,  trata  do  lucro  em  diversas  oportunidades. De fato, a análise da Lei nº 6.404/1976 demonstra a enormidade de dispositivos  a respeito do lucro e sua destinação.  A  título  de  exemplo,  vale menção  ao  artigo  152,  §1º  e  202,  que  tratam  da  distribuição de lucros na forma de dividendos aos acionistas:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 373          14 dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.    Art.  202. Os  acionistas  têm  direito  de  receber  como  dividendo  obrigatório,  em  cada  exercício,  a  parcela  dos  lucros  estabelecida  no  estatuto  ou,  se  este  for  omisso,  a  importância  determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 10.303, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 608, de  2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  I ­ metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido  dos  seguintes  valores:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.303,  de  2001)   a)  importância  destinada  à  constituição  da  reserva  legal  (art.  193); e (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  b)  importância  destinada  à  formação  da  reserva  para  contingências  (art.  195)  e  reversão  da mesma  reserva  formada  em exercícios anteriores; (Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001)  II ­ o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso  I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício  que  tiver  sido  realizado,  desde  que  a  diferença  seja  registrada  como reserva de lucros a realizar (art. 197); (Redação dada pela  Lei nº 10.303, de 2001)  III  ­  os  lucros  registrados  na  reserva  de  lucros  a  realizar,  quando  realizados  e  se  não  tiverem  sido  absorvidos  por  prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser acrescidos ao  primeiro dividendo declarado após a realização. (Redação dada  pela Lei nº 10.303, de 2001)  Sobreleva considerar, ainda, o que prevê o artigo 202, §4º a §6º, que explicita  a vinculação entre o conceito de lucro e a distribuição deste ao acionista. Tanto assim que, nas  hipóteses  tratadas  pelos  citados  parágrafos  o  valor  dos  lucros  é distribuído  como dividendos  assim que a situação financeira da empresa permite (54º) ou tão logo se verifique que não tenha  sido destinado às finalidades previstas nos artigos 193 a 197 (§6º):  Art. 202. (...)   § 4º O dividendo previsto neste artigo não  será obrigatório no  exercício social em que os órgãos da administração informarem  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 374          15 à  assembléia­geral  ordinária  ser  ele  incompatível  com  a  situação  financeira  da  companhia.  O  conselho  fiscal,  se  em  funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na  companhia  aberta,  seus  administradores  encaminharão  à  Comissão  de  Valores Mobiliários,  dentro  de  5  (cinco)  dias  da  realização  da  assembléia­geral,  exposição  justificativa  da  informação transmitida à assembléia.  § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do §  4º serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos  por  prejuízos  em  exercícios  subseqüentes,  deverão  ser  pagos  como  dividendo  assim  que  o  permitir  a  situação  financeira  da  companhia.  §  6o Os  lucros  não destinados  nos  termos  dos  arts.  193  a  197  deverão ser distribuídos como dividendos.  (Incluído pela Lei nº  10.303, de 2001)  Todos  estes  dispositivos  revelam que  a  finalidade  lucrativa  ­  requisito  para  exigência de CSLL ­ está relacionada à distribuição destes lucros aos acionistas.  O  conceito  de  lucro,  portanto,  estava  firmado  no  ordenamento  jurídico  quando empregado na legislação tributária, sendo vedada sua alteração, nos termos dos artigos  110, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Não é por acaso que a Constituição e Lei nº 7.689/88 empregaram os termos  "lucro" e "resultado do exercício", ambos tratados pela Lei nº 6.404/1976, que ­ como acima  referido ­ rege as companhias lucrativas.   Pondero que a Receita Federal do Brasil editou Ato Declaratório Normativo  CST nº 17, de 30/11/1990, no qual consta:  "O Coordenador do Sistema de Tributação  (...),  tendo em vista  as  normas  de  incidência  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  Declara, em caráter normativa, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados  que  a  contribuição  social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem  atividades  sem  fins  lucrativos,  tais  como  as  fundações,  associações e sindicatos"  Há  dispositivos  constitucionais  e  legais  que  merecem  ser  analisados  no  presente  voto,  por  fundamentarem  outros  acórdãos  para manutenção  da  cobrança  da  CSLL.  Primeiramente,  menciona­se  o  teor  do  artigo  1º,  da  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994, que inseriu o artigo 72 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias):  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 375          16 Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  com  a  seguinte  redação:  Art.  71.  Fica  instituído,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995,  o  Fundo  Social  de  Emergência,  com  o  objetivo  de  saneamento  financeiro  da  Fazenda  Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios  previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  outros  programas de relevante interesse econômico e social.  Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica,  no  exercício  financeiro  de  1994,  o  disposto  na  parte  final  do  inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição.  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (...)  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais  normas da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;   O  artigo  22,  §1º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  foi  mencionado  pela  Emenda  Constitucional de Revisão 1/1994. O citado artigo 22 e seu parágrafo 1º tem a seguinte dicção:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 376          17 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  (redação  vigente  em  2007  e  2008)  Portanto,  por  força  do  artigo  22,  §1º,  acima  reproduzido,  as  entidades  de  previdência privada fechada ­ como a Recorrida ­ estão submetidas à exigência de contribuição  adicional, à alíquota de 2,5%, calculada sobre a folha de salários (incisos I e II) e remunerações  pagas aos contribuintes individuais (inciso III). As hipóteses tratadas pelo artigo 22, §1º, assim,  estão relacionadas à competência outorgada pelo artigo 195, I, a, da Constituição Federal.  Diante disso, o artigo 22, §1º não altera a hipótese de  incidência da CSLL,  fundada no artigo 195, I, alínea c, da Constituição Federal e na Lei nº 7.689/1988.  Acrescento  que  o  artigo  23,  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  embora  não  expressamente mencionado pela ECR nº 1/94 ­ é referido pelo artigo 22, §1º. O artigo 23, da  Lei nº 8.212/1991, trata de contribuições sobre faturamento e o lucro, destinadas à Seguridade  Social,  à  alíquota  de  15%  no  caso  de  entidades  mencionadas  pelo  artigo  22,  §1º,  acima  reproduzido:  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores; 9   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 377          18 § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze  por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25.   A  citada  contribuição,  entretanto,  não  se  confunde  com  a  CSLL,  nem  tampouco  poderia  alterar  a  base  de  cálculo  fixada  pela  Lei  nº  7.689/1991  e  decorrente  da  competência outorgada pelo artigo 195, I, c, da Constituição Federal.   Finalmente, trato do artigo 15, da Lei nº 8.212/1991:   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   Ao conceituar a  empresa,  o  artigo 15 define o  sujeito passivo da obrigação  tributária, mas não altera a materialidade da incidência, como acima referida.   Lembro  que  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  tem  os  seguinte  elementos, nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho:  A norma tributária em sentido estrito, reiteramos, é a que define  a  incidência  fiscal.  (...)  Haverá  uma  hipótese,  suposto  ou  antecedente,  a  que  se  conjunta  um  mandamento,  uma  consequência  ou  estatuição.  A  forma  associativa  é  a  cópula  deôntica,  o  dever­ser  que  caracteriza  a  imputação  jurídico­ normativa. (...)  Dentro desse arcabouço, a hipótese trará a previsão de um fato  (se  alguém  industrializar  produtos),  enquanto  a  consequência  prescreverá a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai  instaurar,  onde  e  quando  ocorrer  o  fato  cogitado  no  suposto  (aquele alguém deverá pagar à Fazenda Federal 10% do valor  do  produto  industrializado).  (...)  Os  modernos  cientistas  do  Direito Tributário têm insistido na circunstância de que, tanto no  descritor (hipótese) quando no prescritor (conseqüência) existem  referências  a  critérios,  aspectos,  elementos,  ou  dados  indicativos. Na hipótese (descritor), haveremos de encontrar um  critério material (comportamento de uma pessoa), condicionado  no  tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já  na  consequência  (prescritor),  depararemos  com  um  critério  pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota).  A  conjugação  desses  dados  indicativos  nos  oferece  a  possibilidade  de  exibir,  na  sua  plenitude,  o  núcleo  lógico­estrutural  da  norma­padrão  de  incidência  tributária  (...)  (Curso  de  Direito  Tributário,  23ª  edição, São Paulo, Saraiva, 2011, p. 298 e 299)  A  materialidade  da  CSLL  é  autorizada  pela  Constituição  Federal  e  confirmada pela Lei nº 7.689/1988 (auferir lucro)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 378          19 Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Esta materialidade  não  foi  alterada  pela  Lei  nº  8.212/1991,  reputando­se  a  não  incidência desta específica contribuição na hipótese de entidade que  ­ por sua natureza ­  não tenha finalidade lucrativa.  Pondero, ainda, que é inconteste nos autos que a contribuinte é entidade sem  fins lucrativos.  A  interpretação  do  artigo  15,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  se  conforma  à  prescrição do artigo 1º, da Lei nº 7.689/1988, é de que as entidades sem fins lucrativos que são  sujeito passivo de contribuição à seguridade social são aquelas empregadoras, isto é, que tem  estão  obrigadas  ­  constitucional  e  legalmente  ­  ao  pagamento  de  contribuições  cuja  materialidade não tem qualquer relação com o lucro. Pretender­se atribuir ao artigo 15, da Lei  nº 8.212/1991 interpretação que acarreta a modificação da materialidade da CSLL significaria  negar vigência à Lei nº 7.689/1988.  Diante  de  tais  razões,  entendo  que  a  atividade  da  contribuinte,  por  não  ter  finalidade  lucrativa,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  CSLL  ­  definido  por  sua  materialidade,  constitucionalmente  autorizada  e  devidamente  identificada  na  Lei  nº  7.689/1988.  Sobreleva  considerar,  ainda,  que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  existência  de  repercussão  geral  sobre  o  tema  não  incidência  de  CSLL  quanto  às  entidades  fechadas de previdência privada, decisão mencionada anteriormente neste voto:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DE IRPJ E DE CSLL. BASE DE CÁLCULO PARA  AS  EXAÇÕES.  RENDA  E  LUCRO.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO­LUCRATIVA  DOS  FUNDOS  DE  PENSÃO  DETERMINADA  POR  LEI.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  Nº  2.222/2001  REVOGADA  PELA  LEI  Nº  11.053/04.  LEI  Nº  10.426.  INCOMPATIBILIDADE DA RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE.  LEI Nº 6.465/77, REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº  109/01.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  FATO  GERADOR DECORRENTE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA.  EFEITOS.  SITUAÇÃO  QUE  NÃO  SE  SUBSUME  A  TESE  DE  IMUNIDADE RECHAÇADA PELO PLENÁRIO NO RE 202.700.  CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  ARTIGO  543­A,  §  4º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA  QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA.   1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não­ lucrativa das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  determinada pela  lei  federal  que  trata dessas pessoas  jurídicas  (Lei  nº  6.435/77,  revogada  pela  Lei  complementar  nº  109/01,  atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações,  uma  vez  que  a  configuração  do  fato  gerador  desses  tributos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 379          20 decorre  do  exercício  de  atividade  empresarial  que  tenha  por  objeto ou fim social a obtenção de lucro.   2.  Os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  de  fundos  de  investimento  das  entidades  fechadas,  uma  vez  ausente  a  finalidade lucrativa dos fundos de pensão para configurar o fato  gerador  do  tributo  e  as  prévias  constituições  de  reserva  de  contingência e  reserva especial e  revisão do plano atuarial, ao  longo de pelo menos 3 (três) exercícios financeiros para aferir­ se sobre a realização ou não do superávit, não equivale a lucro,  sob o ângulo contábil, afastada a retenção do IRPJ.   3.  In  casu,  argui­se  no  recurso  extraordinário  a  alegada  inconstitucionalidade da regra do artigo 1º da MP nº 2.222, de 4  de setembro de 2001, ao estabelecer que a partir de 1º de janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos das provisões, reservas  técnicas e  fundos de entidades  abertas  de  previdência  complementar  e  de  sociedades  seguradoras  que  operam  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam sujeitos à  incidência do  imposto de renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas e às pessoas jurídicas não­financeiras.   4.  A  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar  em  regra se contrapõe à incidência dos tributos de IRPJ e de CSLL,  que  pressupõem  a  ocorrência  do  fato  gerador  lucro  ou  faturamento pela pessoa jurídica, ante à previsão do artigo 195,  I, a e c, da CF/88.   5.  A  inconstitucionalidade  da  MP  nº  2.222/01,  reclama,  para  apreciação dessa questão, a análise prévia sobre a possibilidade  jurídica  ou  não  na  realização  do  fato  gerador  do  IRPJ,  que  é  objeto  da  referida  medida  provisória.  6.  Repercussão  geral  reconhecida, nos termos do artigo 543­A do Código de Processo  Civil.  (STF,  Recurso  Extraordinário  nº  612686,  Rel.  Ministro  Luiz Fux, DJe de 14/03/2014).  Anteriormente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  havia  rejeitado  o  recurso  da  contribuinte naquele processo (RE 612.686). No entanto, a Corte Suprema reformou o acórdão  anterior,  para  entender  presente  a  repercussão  geral.  Não  obstante  isso,  ainda  pende  de  julgamento o mérito deste recurso extraordinário.  Esta Turma da CSRF já se pronunciou sobre o mérito deste recurso especial,  embora com composição um pouco distinta (9101­003.083).  Ademais,  em precedente  envolvendo entidade  aberta de Previdência Social,  decidiu esta Turma da CSRF (acórdão 9101­002.971):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2003, 2004  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 380          21 ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM FINS LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO.  A  inclusão  das  "entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas" como contribuintes da CSLL está expressa não só na  Lei  8.212/1991,  mas  também  na  própria  Constituição.  Não  havendo norma de isenção no período de apuração,  incluem­se  no  campo  de  incidência  da  CSLL  as  entidades  abertas  de  previdência complementar sem fins lucrativos.  RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  FICTA  E  PESSOAL  DO  PROCURADOR.  DECRETO 70.235/1972, ART. 7º, §7º, §8º E §9º.  O  recurso  especial  interposto  depois  de  mais  de  um  ano  da  primeira intimação da parte não é conhecido.  À ocasião daquele julgamento, restei vencida pelo Colegiado (acórdão 9101­ 002.971). Reitero o entendimento manifestado àquela ocasião, esclarecendo que o caso destes  autos  é  de  entidade  fechada  de  previdência,  situação  ainda mais  clara  de  não  incidência  da  CSLL, pois as próprias normas desta espécie de entidade vedam a finalidade lucrativa.  Conclusões  Por  tais  razões,  voto por conhecer negar provimento ao recurso  especial  da Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 381          22 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado  Tal é o voto condutor do aresto recorrido, no tocante à matéria a ser apreciada  neste momento:  "O  litígio  a  ser dirimido diz  respeito à  exigência da CSLL das entidades de  previdência  sem  fins  lucrativos.  A  defesa  da  recorrente,  em  resumo,  é  toda  no  sentido  de  que  inexiste  base  legal  para  aquela  exigência,  e  que,  por  conseguinte,  estaria fora do campo de incidência da CSLL.  O  extinto Conselho  de Contribuintes  já  se  pronunciou,  por  diversas  de  suas  Câmaras,  sobre  a  improcedência  da  pretensão  do  fisco,  Citem­se,  além  dos  mencionados pela Recorrente: 10193.942, de 17/09/2002; 10194.017, de 6/11/2002;  10194380,  de  15/10/2003,108.07.735,  de  17/03/2004;  10194.557  e  10194,558,  ambos  de  12/05/2004;  10194.668,  de  12/08/2004;  10321,864,  de  24/02/2005;  10515.117, de 15106/2005; 10808.412, de 10/08/2005; 10322.339, de 2210312006;  10515,941, de 17/08/2006.  Neste  sentido,  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  em  seu  bem  fundamentado voto condutor do Ac. 101­93.946, de 17/09/2002, disse com inegável  acerto:  NULIDADE.  A  realização  da  perícia  não  constitui  direito  subjetivo  do  autuado,  podendo  o  julgador,  considerando­a  prescindível,  indeferi­la  desde  que  motive  sua  decisão.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES – PRINCÍPIO DA ECONOMIA  PROCESSUAL. Caracteriza cerceamento de defesa o fato de a decisão de  primeira  instância  que  não  abordar  todas  as  razões  de  defesa  apresentadas na  impugnação. Todavia,  se no mérito a questão pode  ser  decidida em favor do sujeito passivo, deixa­se de pronunciar a nulidade  da decisão de primeira instância e decide­se o mérito. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA  –  O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais  não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos,  que  têm  destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  fato de as  instituições de previdência privada  fechada estarem incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  n  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  superávit  técnico  por  elas  apurados. Recurso provido.  Em resumo: as Entidades Fechadas de Previdência Privada não têm finalidade  lucrativa e, por consequência, não apuram lucro, elemento este  tomado como base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 382          23 Descabe,  neste  caso,  interpretação  extensiva  que  dê  ao  resultado  por  elas  apurados o conceito de  lucro  liquido que  é definido  segundo as  regras da Lei das  S/A, pelas empresas com fins lucrativos.  Ante  o  exposto,  afasto  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso voluntário."  Como se vê, o voto condutor do acórdão  recorrido seguiu a  linha exegética  que orientou a ilustre Conselheira Sandra Faroni, no acórdão nº 101­93946. Esse aresto serviu  de  paradigma  para  vários  outros,  que  acabaram  encerrando  conclusões  equivocadas,  merecedoras de reforma, tal e qual o acórdão recorrido.   No  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10768.100226/2002­61, prevaleceu tese jurídica que restou adotada pela maioria do colegiado,  consolidada no voto que lavrei, condutor do acórdão nº 103­22858, que superou a posição do  relator,  o  qual  também  se  guiava  pelas  diretrizes  da  conselheira  Sandra  Faroni,  lançadas  no  citado acórdão nº 101­93946.   Aqui,  o  voto  ora  externado  é,  em  substância,  consequência  da  adoção  dos  fundamentos que  alicerçaram a  superação do acórdão nº 101­93946, nos  termos exarados no  voto  condutor  do  acórdão  nº  103­22858,  cujas  razões  de  decidir  também  prevaleceram  na  sessão de julgamento do Recurso Especial fazendário, em exame nestes autos.   De  início,  deve­se  realçar,  em  primeiro  lugar,  com  a  devida  vênia,  a  imprecisão conceitual constante do aresto­modelo da  ilustre Sandra Faroni, segundo a qual o  poder  constituinte  derivado  é  exercido  pelo  “legislador”.  A  tal  propósito,  perceba­se  que  a  Carta Magna, além de assentar no Título IV a organização dos poderes instituídos – Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  –  cada  qual  com  disciplina  constitucional  específica,  estabeleceu,  ademais, que o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. E no que toca ao debate  em  torno  da  divisão  de  poderes  do  Estado,  ganhou  terreno  a  idéia  de  que  tais  poderes  conservam características do poder político: a unidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.  Em sintonia com essa corrente preponderante, José Afonso da Silva1, do alto de sua cátedra,  apresenta a melhor explanação acerca do tema, aqui reproduzida para os  fins que interessam,  no momento:  “O Estado, como estrutura social, carece de vontade real e própria. Manifesta­ se  por  seus órgãos  que não  exprimem  senão  vontade  exclusivamente  humana. Os  órgãos do Estado são supremos (constitucionais) ou dependentes (administrativos).  Aqueles  são  os  a  quem  incumbe  o  exercício  do  poder  político,  cujo  conjunto  se  denomina governo ou órgãos governamentais. Os outros estão em plano hierárquico  inferior,  cujo  conjunto  forma  a  Administração  Pública,  considerados  de  natureza  administrativa. Enquanto os primeiros constituem objeto do Direito Constitucional,  os  segundos  são  regidos  pelas  normas  do  Direito  Administrativo.  E  aí  se  acha  o  cerne da diferenciação entre os dois ramos do Direito.  O governo  é,  então,  o  conjunto  de  órgãos mediante  os  quais  a  vontade  do  Estado  é  formulada,  expressada  e  realizada,  ou  o  conjunto  de  órgãos  supremos  a  quem  incumbe  o  exercício  das  funções  do  poder  político.  Este  se  manifesta  mediante suas funções que são exercidas e cumpridas pelos órgãos de governo. Vale  dizer, portanto, que o poder político, uno, indivisível e indelegável, se desdobra e se  compõe de várias  funções,  fato que permite  falar  em distinção das  funções,  que                                                              1 Curso de direito constitucional positivo, Malheiros Editores, 25ª edição, págs. 107/108  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 383          24 fundamentalmente são três: a legislativa, a executiva e a jurisdicional.” (grifos no  original)  Diante dessas considerações, cumpre, portanto, não confundir as funções do  poder com os órgãos especializados para o respectivo exercício (se todas as funções do poder  político fossem exercidas por um único órgão, haveria concentração de poderes, o que estaria  em colisão, por conseguinte, com o princípio da separação, de índole constitucional).   Certo, a função legislativa da União é exercida pelo Congresso Nacional, que  é bicameral. Mas, ao lado da função legislativa, a Carta Magna também outorgou ao Congresso  Nacional o poder de emendar a Constituição. No ponto, pela preciosidade que ostenta, não é  em demasia que se traz à colação a reflexão do consagrado José Afonso a respeito da referida  competência congressual2, verbis:  “A Constituição, como se vê, conferiu ao Congresso Nacional a competência  para  elaborar  emendas  a  ela.  Deu­se,  assim,  a  um  órgão  constituído  o  poder  de  emendar  a Constituição.  Por  isso  se  lhe  dá  a  denominação  de poder  constituinte  instituído  ou  constituído.  Por  outro  lado,  como  esse  poder  não  lhe  pertence  por  natureza, primariamente, mas, ao contrário, deriva de outro (isto é, do próprio poder  constituinte originário), é que também se lhe reserva o nome de poder constituinte  derivado,  embora  pareça  mais  acertado  falar  em  competência  constituinte  derivada  ou  constituinte  de  segundo  grau.  Trata­se  de  um  problema  de  técnica  constitucional,  já  que  seria  muito  complicado  ter  que  convocar  o  constituinte  originário todas as vezes em que fosse necessário emendar a Constituição. Por isso,  o  próprio  poder  constituinte  originário,  ao  estabelecer  a  Constituição  Federal,  instituiu um poder constituinte reformador, ou poder de reforma constitucional.   No fundo, contudo, o agente, ou sujeito da reforma, é o poder constituinte  originário, que, por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela  outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder às  modificações na Constituição, que a realidade exige. Nesse sentido, vale lembrar,  com  o  Prof.  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho,  que  o  poder  de  reforma  constitucional,  ou,  na  sua  terminologia,  poder  constituinte  de  revisão  “é  aquele  poder,  inerente  à  Constituição  rígida  que  se  destina  a  mudar  essa  Constituição  segundo  o  que  a mesma  estabelece.  Na  verdade,  o  Poder  Constituinte  de  revisão  visa,  em  última  análise,  permitir  a  mudança  da  Constituição,  adaptação  da  Constituição a novas necessidades, a novos impulsos, a forças novas, sem que para  tanto  seja  preciso  recorrer  à  revolução,  sem  que  seja  preciso  recorrer  ao  Poder  Constituinte originário3””. (grifos no original)  Uma vez contornadas as distinções em  tela,  convém separar,  à evidência,  a  função  legislativa  da  competência  constituinte  derivada,  ambas  concentradas  no  Congresso  Nacional, de acordo com o perfil estatal idealizado pelo poder constituinte originário. De outro  modo,  e  reiterando  o  que  se  afirmou,  restou  indubitável  que  o  poder  constituinte  originário  prescreveu  ao  mesmo  órgão  a  execução  da  função  legislativa  e  o  poder  de  reforma  constitucional. Ou seja, não é o “legislador” que exerce o poder constituinte derivado, o que se  harmoniza  com  o  magistério  de  Canotilho4,  ao  prelecionar  que  nada  obstaria  ao  poder  constituinte  originário  legitimar  órgão  diverso  do  Congresso  Nacional  para  o  exercício  do  poder de revisão, como na Argentina, por exemplo, cuja Constituição prefiniu, em seu artigo                                                              2 J. Afonso da Silva, ob. cit. págs. 64/65  3 Direito constitucional comparado, I – O Poder Constituinte, págs. 155/156  4 Direito Constitucional e teoria da constituição, 6ª edição, Almedina, pág. 1048.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 384          25 30, que “a revisão só pode ser efetuada por uma Convenção” convocada para esta finalidade5.  Em  síntese,  as  emendas  constitucionais  resultam,  indiretamente,  de  uma  atuação  do  próprio  poder constituinte originário.  Todavia, no Brasil, o poder constituinte originário impôs limites ao poder de  emenda do Congresso Nacional, à luz do disposto no artigo 60 da Carta Política:  “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:  I  ­  de um  terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do  Senado Federal;  II ­ do Presidente da República;  III  ­  de  mais  da  metade  das  Assembléias  Legislativas  das  unidades  da  Federação, manifestando­se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.  §  1º  ­ A Constituição  não  poderá  ser  emendada  na  vigência  de  intervenção  federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.  §  2º  ­  A  proposta  será  discutida  e  votada  em  cada  Casa  do  Congresso  Nacional,  em  dois  turnos,  considerando­se  aprovada  se  obtiver,  em  ambos,  três  quintos dos votos dos respectivos membros.  § 3º ­ A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos  Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.  § 4º ­ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:  I ­ a forma federativa de Estado;  II ­ o voto direto, secreto, universal e periódico;  III ­ a separação dos Poderes;  IV ­ os direitos e garantias individuais.  §  5º  ­  A matéria  constante  de  proposta  de  emenda  rejeitada  ou  havida  por  prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”  Por oportuno, anote­se que o Supremo Tribunal Federal reportou­se à norma  constitucional retratada no parágrafo anterior:  “...Foi  por  essa  razão  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecendo a essencial subordinação jurídica do poder reformador do Congresso  Nacional às  limitações  impostas por normas constitucionais originárias, proclamou  que uma emenda à Constituição ­ que transgrida tais restrições ­ "pode ser declarada  inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a de guarda  da Constituição..." (RTJ 151/755­756, Rel. Min. SYDNEY SANCHES). O poder de  reformar  a  Constituição,  portanto,  não  confere  ao Congresso Nacional  atribuições  ilimitadas, pois a instituição parlamentar não está investida do inaceitável poder de  violar "o sistema essencial de valores da Constituição, tal como foi explicitado pelo  poder  constituinte  originário",  consoante  adverte,  em  preciso  magistério,  VITAL                                                              5 “Art. 30.­ La Constitución puede reformarse en el todo o en cualquiera de sus partes. La necesidad de reforma  debe  ser declarada por  el Congreso  con el  voto de dos  terceras  partes,  al menos,  de  sus miembros;  pero  no  se  efectuará sino por una Convención convocada al efecto.”   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 385          26 MOREIRA  ("Constituição  e  Revisão  Constitucional",  p.  107,  1990,  Editorial  Caminho,  Lisboa).  (...)  A  magnitude  dos  meios  de  ativação  da  jurisdição  constitucional  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  se  cuide  de  fiscalização  incidental, quer se trate de controle concentrado, impõe e reclama, até mesmo para  que  não  se  degrade  em  sua  importância,  uma  atenta  fiscalização  desta Corte,  que  deve  impedir que a  instauração de processos possa conduzir à  instauração de  lides  constitucionais  eventualmente  temerárias.  Feitas  tais  considerações,  cabe­me  assinalar,  a  partir  da  leitura  da  petição  inicial,  que  os  impetrantes  limitaram­se  a  indicar, de modo insuficiente, as razões que deveriam dar substância à pretensão de  inconstitucionalidade que deduziram. Como precedentemente enfatizado, o processo  parlamentar  de  reforma  constitucional,  embora  passível  de  controle  jurisdicional,  há  de  considerar,  unicamente,  para  efeito  de  aferição  de  sua  compatibilidade  com  preceitos  revestidos  de  maior  grau  de  positividade  jurídica,  as  normas  de  parâmetro  que  definem,  em  caráter  subordinante,  as  limitações  formais  (CF,  art.  60,  "caput"  e  §  2º),  as  limitações  circunstanciais  (CF, art. 60, § 1º) e, em especial, as limitações materiais (CF, art. 60, § 4º), cuja  eficácia restritiva condiciona o exercício, pelo Congresso Nacional, de seu poder  reformador  (...)”  (MS 24.645­MC­DF,  Inf. 320, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de  9.9.2003) (os grifos não estão no original)  Não bastasse a voz da Suprema Corte, constitucionalistas de renome, ao seu  turno,  também empreenderam percuciente pesquisa ao  texto original da Carta Magna, para  a  delimitação  das  fronteiras  dentro  das  quais  se  encerra  o  poder  de  emenda,  a  teor  de  extraordinária obra doutrinária6:  “As  limitações  materiais  ao  poder  de  reforma  não  estão  exaustivamente  enumeradas no artigo 60, § 4º, da Carta da República. O que puder se afirmar como  ínsito à  identidade básica da Constituição ideada pelo poder constituinte originário  deve  ser  tido  como  limitação  ao  poder  de  emenda,  mesmo  que  não  haja  sido  explicitado  no  dispositivo.  Recorde­se  sempre  que  o  poder  de  reformar  a  Constituição  não  equivale  ao  poder  de  dar  ao País  uma Constituição  diferente,  na  sua essência, daquela que deveria revigorar por meio de emenda.  Como se viu, a própria cláusula de imutabilidade (art. 60, § 4º) não pode ser  tida  como  objeto  de  ab­rogação,  não  obstante  não  haja  proibição  expressa  nesse  sentido.  Os  princípios  que  o  próprio  constituinte  originário  denominou  fundamentais,  que  se  lêem  no  Título  inaugural  da  Lei  Maior,  devem  ser  considerados intangíveis.  A própria natureza do poder constituinte de reforma impõe­lhe  restrições de  conteúdo. É usual, nesse aspecto, a referência aos exemplos concebidos por Nélson  de Souza Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a)  as  normas  concernentes  ao  título  do  poder  constituinte,  porque  este  se  acha  em  posição transcendente à Constituição, além de a soberania popular ser inalienável; b)  as  normas  referentes  ao  titular  do  poder  reformador,  porque  não  pode  ele mesmo  fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem cláusula expressa que o autorize; e  c)  as  normas  que  disciplinam  o  próprio  procedimento  de  emenda,  já  que  o  poder  delegado não pode alterar as condições de delegação que recebeu.”  Colecionadas  as  observações  da  doutrina  e  da  jurisprudência  referidas,  impende,  no  presente,  destacar  os  trechos  relevantes  das  Emendas  Constitucionais                                                              6  Curso  de  direito  constitucional, Gilmar  Ferreira Mendes,  Inocêncio Mártires  Coelho  e  Paulo  Gustavo Gonet  Branco, Saraiva, 2007, págs. 218/219.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 386          27 mencionadas no voto paradigmático da Conselheira Sandra Faroni, com o intuito de rebater os  argumentos revelados em sua exegese:  a) Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994:  “Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:  Art. 71. Fica instituído, nos exercícios  financeiros de 1994 e 1995, o Fundo  Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública  Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das  ações  dos  sistemas  de  saúde  e  educação,  benefícios  previdenciários  e  auxílios  assistenciais  de  prestação  continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social.  Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício  financeiro  de  1994,  o  disposto  na  parte  final  do  inciso  II  do  §  9º  do  art.  165  da  Constituição.    Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência:  I ­ ......................................................;  ........................................................;  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da  contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.º do art.  22 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.º  7.689, de 15 de dezembro de 1988;  .............................................” (os grifos não estão no original);  b) Emenda Constitucional 10/96:  “Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a  vigorar com a seguinte redação:   Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996  a  30  de  junho  de  1997,  o  Fundo  Social  de  Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  prioritariamente  no  custeio  das  ações  dos  sistemas  de  saúde  e  educação,  benefícios  previdenciários  e  auxílios  assistenciais  de  prestação  continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  despesas  orçamentárias  associadas  a  programas  de  relevante  interesse econômico e social.  § 1º .................................................;  §  2º  O  Fundo  criado  por  este  artigo  passa  a  ser  denominado  Fundo  de  Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.  ......................................................   Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 387          28 Art. 2º O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a  vigorar com a seguinte redação:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:  I ­ ........................................;  ................................................;          III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da  contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994  e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa  a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais  normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  ...............................................” (os grifos não estão no original)  c) Emenda Constitucional nº 17/97:  “Art.  1º  O  caput  do  art.  71  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim  nos  períodos  de  01/01/1996  a  30/06/1997  e  01/07/1997  a  31/12/1999,  o  Fundo  Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluindo a  complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias,  benefícios  previdenciários  e  auxílios  assistenciais  de  prestação  continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  despesas  orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social."  Art.  2º  O  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:   "V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata a Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que  se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de  1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1ºde janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997  e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota  de  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento,  sujeita  a  alteração  por  lei  ordinária  posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto  sobre renda e proventos de qualquer natureza."  .......................................”  Equivoca­se, pois, o aresto­modelo, ao escorar­se na opinião de que o poder  constituinte  derivado  não  pode  alterar  as  “matrizes  constitucionais  dos  tributos”  (sic).  Em  repúdio a essa tese, avulta­se, na oportunidade e a título de exemplo, a Emenda Constitucional  nº 20/98, que introduziu modificações ao artigo 195 da Lei Fundamental, verbis:  “Art. 1º ­ A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:  ...............................................  "Art. 195 ­ ...........................................................  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 388          29 I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  a) a receita ou o faturamento;  b) o lucro;  ..................................”  Também a Emenda Constitucional nº 42, de 2003: “Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com  as seguintes alterações:  ....................................................  "Art. 146. ....................................  ....................................  III ­ ....................................  ....................................  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e  para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no  caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e  §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.  Parágrafo  único.  A  lei  complementar  de  que  trata  o  inciso  III,  d,  também  poderá  instituir  um  regime  único  de  arrecadação  dos  impostos  e  contribuições  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:  I ­ será opcional para o contribuinte;  II  ­ poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por  Estado;  III  ­ o  recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela  de  recursos  pertencentes  aos  respectivos  entes  federados  será  imediata,  vedada  qualquer retenção ou condicionamento;  IV  ­  a  arrecadação,  a  fiscalização  e  a  cobrança  poderão  ser  compartilhadas  pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes." (NR)  "Art.  146­A.  Lei  complementar  poderá  estabelecer  critérios  especiais  de  tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo  da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo."  "Art. 149. ....................................  ....................................  § 2º ....................................  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 389          30 ....................................  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  ...................................." (NR)  "Art. 150. ....................................  ....................................  III ­ ....................................  ....................................  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei  que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;  ....................................  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.  148,  I, 153,  I,  II,  IV e V; e 154, II; e a vedação do  inciso III, c, não se aplica aos  tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base  de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.  ...................................." (NR)  "Art. 153. ....................................  ....................................  § 3º ....................................  ....................................  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte do imposto, na forma da lei.   § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular  a  manutenção de propriedades improdutivas;  II  ­  não  incidirá  sobre  pequenas  glebas  rurais,  definidas  em  lei,  quando  as  explore o proprietário que não possua outro imóvel;  III ­ será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma  da  lei,  desde  que  não  implique  redução  do  imposto  ou  qualquer  outra  forma  de  renúncia fiscal.  ...................................."(NR)  "Art. 155. ....................................  ....................................  § 2º ....................................  ....................................  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 390          31 X ­ ....................................   a)  sobre  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada  a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  ....................................  d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão  sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;  ....................................  § 6º O imposto previsto no inciso III:   I ­ terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;  II ­ poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização." (NR)  "Art. 158. ....................................  ....................................  II ­ cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre  a propriedade  territorial  rural,  relativamente aos  imóveis neles  situados, cabendo a  totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;  ...................................." (NR)  "Art. 159. ....................................  ....................................  III  ­  do  produto  da  arrecadação  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  prevista  no  art.  177,  §  4º,  vinte  e cinco  por  cento para  os Estados  e o  Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o  inciso II, c, do referido parágrafo.  ....................................  § 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado,  vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que  se refere o mencionado inciso." (NR)  "Art. 167. ....................................  ....................................  IV  ­  a  vinculação  de  receita  de  impostos  a  órgão,  fundo  ou  despesa,  ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os  arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde,  para manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  e  para  realização  de  atividades  da  administração  tributária, como determinado,  respectivamente, pelos arts. 198, § 2º,  212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação  de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;  ...................................." (NR)  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 391          32 "Art. 170. ....................................  ....................................  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração e prestação;  ...................................." (NR)  "Art. 195. ....................................  ....................................  IV  ­ do  importador de bens ou  serviços do  exterior, ou de quem a  lei  a  ele  equiparar.  ....................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição  gradual,  total  ou  parcial,  da  contribuição  incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente sobre a receita ou o faturamento."(NR)  ..........................................”  Em  face  do  exposto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  decerto,  exercendo  a  defesa da Constituição que lhe foi delegada pelo poder constituinte originário, teria declarado a  inconstitucionalidade da alteração no texto da Carta Magna ou, ao menos, a plausibilidade da  alegada  contaminação  pelo  vício  grave  aduzido,  quando  convocado  ao  exame  de  constitucionalidade da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/1994, verbis:"  ”EMENTA:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ADMITIDO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUMENTO  DE  ALÍQUOTA.  PERÍODO  BASE  DE  JANEIRO  A  DEZEMBRO  DE  1994.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. Medida cautelar requerida  para  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário  em  que  se  alega  a  inconstitucionalidade do aumento de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  para  as  instituições  financeiras  (art.  11  da  Lei  Complementar  70/1991 e Emenda Constitucional de Revisão 1/1994). Ausência do fumus boni juris  e do periculum in mora. Agravo regimental conhecido, mas improvido.” ( AC­MC­ AgR 1.059, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006).  No  relatório  do  julgado  supra­selecionado,  assim  resumiu  o  eminente  Relator:  “Trata­se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a  ação  cautelar  ajuizada  com  o  propósito  de  atribuir  efeito  suspensivo  a  recurso  extraordinário.  No  recurso  extraordinário,  busca  a  ora  agravante  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade do aumento de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 392          33 Líquido (CSSL) imputado às instituições financeiras (art. 11 da Lei Complementar  nº  70/1991  e  Emenda  Constitucional  de  Revisão  1/94),  no  período  de  janeiro  a  dezembro de 1994.  Para negar seguimento à ação cautelar, concluí não ser possível verificar, de  plano,  a  inexistência de diferenciação entre  as  instituições  financeiras  e os demais  sujeitos passivos,  que  firmasse  a  forte plausibilidade da  alegação de  contrariedade  aos arts. 5º, caput; 145, § 1º, e 150, II, da Constituição. (...)  A decisão recorrida tem o seguinte teor:  “Trata­se  de  ação  cautelar,  com  pedido  e  antecipação  para  concessão  de  medida liminar, ajuizada contra a União por Banco Rendimento S./A, para que seja  atribuído  efeito  suspensivo  a  recurso  já  admitido  pelo  Tribunal  de  origem  9fls.  04/169).  A requerente, instituição financeira, impetrou mandado de segurança com o  intuito  de  ‘garantir  seu direito  líquido  e  certo  de  ter  afastada  a  exigência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no que se refere aos aumentos de  alíquota  de  alíquotas  superiores  a  10%  (dez  por  cento),  relativa  aos  fatos  geradores de janeiro a dezembro de 1994’ (Lei Complementar 70/1991, art. 11,  e Emenda Constitucional de Revisão 01/1994).  O  Juízo  de  primeira  instância  denegou  a  segurança  (fls.  04/42­45),  em  sentença de que a recorrente apelou. Julgando o recurso de apelação, o Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  houve  por  bem  confirmar  a  sentença  denegatória da segurança (fls. 04/85­119).   Antes do julgamento da apelação, foi concedida medida liminar à requerente,  para possibilitar­lhe ‘o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa a  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  dezembro  de  1994,  à  alíquota  de  10%,  até  deliberação  do  relator  sorteado  para  julgar  o  recurso  de  apelação  interposto  nos  autos de mandado de segurança subjacente” (fls. 77).  A requerente sustenta, em síntese, para fundamentar o fumus boni júris,  que  ‘se  discute  no  apelo  extremo  violação  a  direitos  constitucionalmente  garantidos, como, por exemplo, igualdade, isonomia e capacidade contributiva’  (fls. 120). (...)  É o breve relatório.  Decido.  A  utilidade  da  concessão  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  pressupõe a existência de uma decisão de mérito favorável que possa ter a eficácia  restaurada com a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido (cf. a Pet. 2.514­QO,  rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002).  Não é o caso dos autos, pois tanto a sentença como o acórdão do Tribunal  Regional  Federal  foram  desfavoráveis  à  parte  requerente,  configurando­se  o  provimento  cautelar outrora deferido  já  absorvido pelo  julgamento da  apelação. O  provimento pretendido pelo requerente nestes autos, portanto, assemelha­se à  antecipação de tutela requerida no próprio recurso extraordinário.  Tanto  a  tutela  antecipada  como  a  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  originalmente  desprovido de  tal  eficácia  é medida  excepcional  e  se  justificam  por  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 393          34 confirmado  risco  à  própria  efetividade  da  prestação  jurisdicional  e  pela  forte  plausibilidade da tese articulada pela parte requerente.  Não é o caso dos autos, visto que ainda não há pronunciamento definitivo  favorável  de  nenhum  órgão  desta  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  aumento da alíquota da CSSL para as instituições financeiras. Pelo contrário,  há  uma  decisão  monocrática  contrária  ao  entendimento  da  requerente,  proferida pelo ministro Gilmar Mendes (RE 235.036, DJ 2111.2002).  A  simples  admissão,  para  julgamento,  de  recurso  extraordinário  em  que  se  versa a questão não firma, por si, a verossimilhança da correção pretensão recursal.  Ademais, não é possível verificar, de plano, a plausibilidade da  inexistência  da  diferenciação  relevante  entre  as  instituições  financeiras  e  os  demais  sujeitos  passivos da CSSL que  justifique a proibição da  incidência diferenciada do  tributo,  nos termos dos arts. 5º, 145, §1º, e 150, II, da Constituição.  Ausente,  ainda,  o  periculum  in  mora.  Nos  termos  da  decisão  do  ministro  Sepúlveda Pertence proferida no julgamento da Pet. 2.218 (DJ 13.02.2001): (...)  Do  exposto,  nego  seguimento  à  ação  cautelar,  ficando  prejudicado  o  requerimento para a concessão da medida cautelar.  Publique­se, com a atenção ao requerimento de fls. 15.”   “Reafirma  a  parte  agravante  a  existência  de  periculum  in  mora,  ante  a  inexistência de “qualquer provimento que afaste a exigência do tributo e a aplicação  de penalidades pelo Interessado,  inclusive em relação ao período em que a mesma  encontrava­se respaldada pela medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar  proposta perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região” (fls. 191)  Quanto ao fumus boni juris, a agravante sustenta que a plausibilidade de suas  alegações “é evidente, face à necessidade de edição da Emenda Constitucional nº 20,  de 15 de dezembro de 1.998 para legitimar o aumento da alíquota CSL (sic) para as  instituições financeiras” (fls. 196).  Do exposto,  requer  a  reconsideração da decisão pelo  relator,  ou,  se mantida  referida decisão, o provimento do agravo regimental.  É o relatório.”  E, no mérito, o julgado fixou­se nas seguintes razões:  "Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.  Com efeito,  a concessão de  tutela antecipada ou efeito suspensivo a  recurso  originalmente de tal eficácia é medida excepcional, que se justifica por confirmado  risco à própria efetividade da prestação jurisdicional e pela forte plausibilidade da  tese articulada pelo requerente.  A demonstração da indiscutível gravidade do risco à prestação jurisdicional e  da  quase  certeza  da  procedência  da  tese  do  requerente  torna­se  ainda  mais  importante para o tipo de situação retratada pelos autos, na qual tanto a decisão de  mérito  de  primeira  instância  como  a  decisão  de mérito  de  segunda  instância  foram desfavoráveis ao agravante.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 394          35 Contudo,  nenhuma  das  duas  hipóteses  para  a  concessão  de  tutela  antecipada se confirma no caso em exame.  Sem  uma  detida  análise  do  sistema  de  custeio  da  seguridade  social  e  das  circunstâncias  do  caso,  é  impossível  afirmar a  forte  plausibilidade  da  tese que  sustenta  a  proibição  constitucional  para  a  tributação  diferenciada  das  instituições  financeiras,  especialmente  no  que  se  refere  à  tributação  por  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  por  violação  da  capacidade contributiva (art. 145, §1º) e da isonomia tributária (art. 150, II).  Basta  lembrar  que,  para  tais  tributos,  vigem os  princípios  da  eqüidade  (art. 194, V) e da universalidade (art. 195, caput) na forma de participação do  custeio.  Ademais,  a  parte  agravante  não  indicou  precedentes  desta  Corte  que  pudessem  confirmar  a  plausibilidade  da  tese  invocada,  tampouco  recurso  na  iminência de apreciação que contasse com manifestações favoráveis á sua tese.  Pelo  contrário,  há  ao  menos  duas  decisões  monocráticas  contrárias  ao  entendimento  da  agravante.  Refiro­me  ao  RE  235.036  (rel.  min.  Gilmar  Mendes, DJ 21.11.2002) e ao RE 370.590 (rel. min. Eros Grau, DJ 05.10.2005).  (...).  Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.  É como voto.” (os grifos em negrito e sublinhados não estão no original)  Pelo que se vê na doutrina e na jurisprudência, o poder constituinte derivado  não ultrapassou os limites que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, no tocante  à norma insculpida no art. 72, III, dos ADCT, inserida pela Emenda Constitucional de Revisão  nº1/1994,  com  as  inovações  resultantes  da  Emenda  Constitucional  nº  10/1996.  Diga­se,  outrossim,  da  estrada  tortuosa  pela  qual  o  aresto­modelo  enveredou,  ao  interpretar  a  Constituição  conforme  a  lei,  e  não  a  lei  conforme  a  Constituição.  Sim,  na  verdade,  o  voto  vencido,  na  trilha  de  seu  paradigma,  descortinou  a  exegese  que  extraíra  de  uma  norma  de  índole constitucional, em consonância com os parâmetros que vislumbrara na Lei nº 7.689/88.  Não posso desperdiçar,  em vista dos equívocos patenteados, o apoio oferecido pela brilhante  lição do Ministro Celso de Mello, relator da Petição nº 3.270 (Informativo STF 370), verbis:  “... É importante rememorar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, há  quase 110 anos, em decisão proferida em 17 de agosto de 1895 (Acórdão nº. 5, Rel.  Min. JOSÉ HYGINO), já advertia, no final do século 19, não ser lícito ao Congresso  Nacional,  mediante  atividade  legislativa  comum,  ampliar,  suprimir  ou  reduzir  a  esfera de competência originária desta Corte Suprema, pelo fato de tal complexo de  atribuições jurisdicionais derivar, de modo imediato, do próprio texto constitucional,  proclamando,  então,  naquele  julgamento,  a  impossibilidade  de  introdução  de  tais  modificações  por  via meramente  legislativa,  "por  não  poder  qualquer  lei  ordinária  aumentar  nem  diminuir  as  atribuições  do Tribunal  (...)"  ("Jurisprudência/STF",  p.  100/101, item n. 89, 1897, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional ­ grifei).   Em  suma:  o  Congresso  Nacional  não  pode,  simplesmente  porque  não  dispõe  dessa  prerrogativa,  interpretar  a  Constituição,  mediante  simples  atividade normativa de caráter ordinário, ainda mais quando essa interpretação,  veiculada em sede meramente legal, afetar exegese que o Supremo Tribunal Federal,  em sua condição institucional de guardião da Lei Fundamental, haja dado ao texto  da Carta Política. Cabe rememorar, no ponto, a esse respeito, a lição do ilustre  magistrado  ANDRÉ  GUSTAVO  C.  DE  ANDRADE  ("Revista  de  Direito  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 395          36 Renovar", vol. 24/78­79, set/dez 02), que também recusa, ao Poder Legislativo,  a  possibilidade  de, mediante  verdadeira  "sentença  legislativa",  explicitar,  em  texto de lei, o significado da Constituição:  "Na  direção  inversa  ­  da  harmonização  do  texto  constitucional  com  a  lei  ­  haveria  a  denominada  'interpretação  da  Constituição  conforme  as  leis',  mencionada por Canotilho como método hermenêutico pelo qual o intérprete se  valeria  das  normas  infraconstitucionais  para  determinar  o  sentido  dos  textos  constitucionais,  principalmente  daqueles  que  contivessem  fórmulas  imprecisas  ou  indeterminadas.  Essa  interpretação  de  'mão  trocada'  se  justificaria  pela  maior  proximidade  da  lei  ordinária  com  a  realidade  e  com  os  problemas  concretos. O  renomado  constitucionalista  português  aponta  várias  críticas  que  a  doutrina  tece  em  relação  a  esse  método  hermenêutico,  que  engendra  como  que  uma  'legalidade  da  Constituição  a  sobrepor­se  à  constitucionalidade  das  leis'.  Tal  concepção  leva  ao  paroxismo  a  idéia  de  que  o  legislador  exercia  uma  preferência  como  concretizador  da  Constituição.  Todavia,  o  legislador,  como  destinatário  e  concretizador da Constituição, não tem o poder de fixar a interpretação 'correta' do  texto  constitucional.  Com  efeito,  uma  lei  ordinária  interpretativa  não  tem  força  jurídica  para  impor  um  sentido  ao  texto  constitucional,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida como inconstitucional quando contiver uma interpretação que entre em  testilha com este." ...” (os grifos não estão no original).  Mestre  Canotillho7,  ao  tecer  explicações  sobre  os  designados  princípios  funcionalmente  limitativos,  destaca  o  princípio  da  interpretação  em  conformidade  com  a  Constituição,  o  qual,  “no  domínio  específico  da  jurisdição  constitucional,  remonta  ao  velho  princípio  da  jurisprudência  americana  segundo  a  qual  os  juízes  devem  interpretar  as  leis  in  harmony with the constitution.”.   E prossegue o renomado constitucionalista:   “O  princípio  tem  sido  interpretado  no  sentido  do  favor  legis,  no  plano  do  direito  interno,  e  do  favor  conventionis,  no  plano  do  direito  internacional.  Conseqüentemente, uma lei ou um tratado só devem ser declarados inconstitucionais  quando não possam ser interpretados conforme a constituição. (...)  O sentido da interpretação conforme a Constituição não deve ser apenas o do  favor  legis  ou  do  favor  conventionis,  conducente  à  sua  caracterização  como  simples  meio  de  limitação  do  controlo  jurisdicional  (uma  norma  não  deve  considerar­se  inconstitucional  enquanto  puder  ser  interpretada  conforme  a  constituição).  Se  assim  o  fosse,  seria  um  mero  princípio  da  conservação  de  normas.  Ora,  o  princípio  da  interpretação  conforme  a  constituição  é  um  princípio hermenêutico de conhecimento das normas constitucionais que impõe  o recurso a estas para determinar o conteúdo intrínseco da lei. Desta forma, o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição  é  mais  um  princípio  da  prevalência normativo­vertical ou da integração hierárquico­normativa de que  um simples princípio da conservação de normas.” (grifos no original)  A  prevalência  hierárquico­normativa  de  que  trata  Canotillho  obsta  a  manipulação da Constituição para adequá­la a um sentido que o intérprete predefiniu para a lei.  Nesses termos, é inegável que a interpretação entalhada na ementa do aresto­modelo esvaziou,  por  completo,  o  conteúdo  da  norma  constitucional,  tornando­a  letra  morta,  mediante  o  simplório argumento de que as entidades fechadas de previdência complementar não auferem                                                              7 Direito constitucional e teoria da constituição, 6ª edição, Almedina, pág. 1.294  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 396          37 lucro. Entretanto,  as  razões de decidir  do  aresto que o voto vencido  tomou como paradigma  não denotam, apenas, a erronia que se visibiliza na sujeição da Constituição à norma de escalão  inferior. Não bastasse a interpretação de mão invertida pela qual se guiou, é nítido o desacerto  na aplicação da própria norma constitucional, porquanto a remissão ao parágrafo primeiro do  artigo 22 da Lei nº 8.212/91, constante do artigo 72, III, dos ADCT, não tem outra função a não  ser a de referir­se ao rol de pessoas jurídicas que deveriam arcar com a elevação da alíquota da  CSLL para 30%, entre 1994 e 1995 (ECR nº 1/94), bem como entre 01/01/1996 e 30/06/1997  (EC nº 10/97), “sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988” (EC nº 10/1996). Essa arrecadação resultante da aplicação  do artigo 72, III, dos ADCT, com a redação dada pela ECR nº 1/94 e pela EC nº 10/96, compõe  os  recursos  destinados  ao  Fundo  Social  de  Emergência,  instituído  para  o  período  entre  01/01/1994 e 31/12/1999, em consonância com o artigo 71 dos ADCT, com as alterações da  EC nº 17/1997.   À  vista  disso,  não  reside  dúvida  de  que  a  norma  constitucional  que  fundamenta a tributação da CSLL incidente sobre as entidades referidas no parágrafo primeiro  do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, entre 01/01/1994 e 31/12/1999, é a que deflui do artigo 72, III,  dos  ADCT,  uma  das  fontes  normativas  de  financiamento  do  Fundo  Social  de  Emergência,  originariamente criado pela ECR nº 01/1994.   Ademais, não se pode desconsiderar que o artigo 72, III, dos ADCT, já com a  redação  proveniente  da  EC  nº  10/96,  indica  nitidamente  que,  com  exceção  da  mudança  de  alíquota e do período de vigência dessa alteração, os demais dispositivos da Lei nº 7.689/89  continuariam em vigor. Vale dizer: o texto constitucional despreza inteiramente a alegação de  que as entidades fechadas de previdência complementar não  tenham finalidade  lucrativa. Em  face  de  tamanha  clareza,  o  raciocínio  cujo  remate  descerra  a  conclusão  de  que  o  sobredito  dispositivo  constitucional  trata  da  tributação  –  não  da  CSSL  –  mas  da  contribuição  previdenciária sobre as remunerações pagas – convenhamos – dimana de uma interpretação tão  criativa quanto hostil à Carta Magna.   Afora o que  ficou  registrado nas  linhas precedentes,  não  se deve hesitar na  asseveração de que o voto vencido e seu aresto­modelo valeram­se do nomem juris do tributo  para a suposição de sua base de incidência. Paulo Barros de Carvalho8 explica, em comentários  ao  art.  4º,  I,  do  CTN  que  o  legislador  agiu  com  extrema  lucidez,  “ao  declarar  que  suas  palavras não devem ser levadas ao pé da letra”, afinal os nomes que designam as “prestações  pecuniárias  que  se  quadrem  na  definição  do  art.  3º  do  Código  hão  de  ser  recebidas  pelo  intérprete sem aquele tom de seriedade e de certeza que seria de esperar. Porque, no fundo,  certamente  pressentiu  que,  utilizando  uma  linguagem  natural,  penetrada  das  comunicações  cotidianas, muitas vezes iria enganar­ se, perpetuando equívocos e acarretando confusões. E é  justamente o que acontece. As leis não são feitas por cientistas do Direito e sim por políticos,  pessoas  de  formação  cultural  essencialmente  diversificada,  representantes  que  são  dos  múltiplos setores que compõem a sociedade. O produto de seu trabalho, por conseguinte, não  trará  a  marca  do  rigor  técnico  e  científico  que  muitos  almejam  encontrar.  Seria  como  se  tivesse  dito: Não  levem  às  últimas  conseqüências  as  palavras  que  enuncio,  porque  não  sou  especialista. Compreendam­me em função da unidade sistemática da ordem jurídica.”  Pois bem. As palavras de Paulo de Barros de Carvalho, ora recolhidas, cabem  com exatidão  no  caso  em  estudo. Veja­se,  a  propósito,  o  art.  2º  da Lei  nº  7.689/88,  que,  ao  definir  a  base  de  cálculo  da CSSL,  partiu  do  “resultado  do  exercício”,  ajustando­o,  todavia,                                                              8 Curso de direito tributário, Saraiva, 7ª edição, 1995, pág. 25.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 397          38 mediante as  adições  e  as  exclusões que  estão  inscritas no  artigo 2º,  § 1º,  alínea  c,  da  lei  em  referência,  posteriormente  modificado  pelo  artigo  2º  da  Lei  nº  8.034/90.  Ou  seja,  referidos  ajustes ao  resultado do exercício conflitam com o que se cristalizou na concepção de  tantos,  que se deixaram iludir pelo nomem juris do tributo, assim imaginando que sua incidência recai  sobre  o  lucro  líquido.  Acrescente­se  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  facilitaram o trabalho de interpretação sob a incumbência deste julgador, tal a iterativa asserção  de que a base de cálculo do  tributo objeto do  lançamento de ofício  em exame  tem a singela  denominação de “base de cálculo da CSSL”, verbis:  “IRPJ  – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  –  LIMITE DE COMPENSAÇÃO  –  IRPJ  –  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  –  LIMITES  –  LEI N°  8.981/95,  ARTS.  42  E  58  ­  Para  determinação  do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízos,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social.”  (acórdão nº 101­ 95002, Rel. Conselheiro Orlando José  Gonçalves Bueno, sessão de 20.05.2005) (os grifos não estão no original)    “CSSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO DE 30% ­  APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS nº 8.981 e 9.065 de 1995 – A limitação  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da  CSSL,  determinada  pelas Leis nºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato  gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que  coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSSL,  poderão  ser  reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  bases  anteriores  em,  no máximo,  trinta  por  cento. A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser  efetuada, nos anos­calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da lei 8.981/95,  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95)”  (acórdão CSRF/01­04.095, Rel. Conselheiro  José Clóvis Alves, sessão de 19.08.2002) (os grifos não estão no orginal)    “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ­ As bases de  cálculo  negativas  apuradas  integralmente  antes  da  vigência  da  Lei  8383/91  são  excluíveis da apuração da base de cálculo da contribuição social, até porque esta  exação, como apêndice do IRPJ, se subsume aos mesmos princípios do lançamento  conexo.”  (acórdão  nº  103­20243,  Rel.  Conselheiro  Victor  Luís  de  Salles  Freire, sessão de 14.03.2000) (os grifos não estão no original)  A  despeito  do  entendimento  aqui  exposto,  defendendo­se  a  diferenciação  entre  “base  de  cálculo  da  CSSL”  e  lucro  líquido,  retorna­se  à  expressão  “resultado  do  exercício”,  gravada no  corpo do artigo 2º da Lei nº 7.689/99,  com o  intuito de adequá­la  às  entidades sem fins lucrativos que se conformam, por adequação típica, às pessoas jurídicas do  artigo  72,  III,  dos  ADCT,  visando  à  máxima  efetividade  que  a  norma  constitucional  exige.  Recorre­se,  para  fins  hermenêuticos,  ao  julgamento  do  AI  382298­AgR  (DJ  28.05.2004),  ressaltando­se  breve  trecho  da  lavra  do Ministro Gilmar Mendes,  relativamente  ao  princípio  supracitado:  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 398          39 (“...)A propósito, transcrevo, aqui, trecho da doutrina de Konrad Hesse, in A  Força Normativa da Constituição, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1991,  p. 34, por mim traduzido, referente à interpretação constitucional:   "(...) O Direito Constitucional deve explicitar as condições sob as quais as  normas constitucionais podem adquirir a maior eficácia possível, propiciando,  assim,  o  desenvolvimento  da  dogmática  e  da  interpretação  constitucional.  Portanto, compete ao Direito Constitucional realçar, despertar e preservar a vontade  de  Constituição  (Wille  zur  Verfassung),  que,  indubitavelmente,  constitui  a  maior  garantia de sua força normativa. Essa orientação torna imperiosa a assunção de uma  visão  crítica  pelo  Direito  Constitucional,  pois  nada  seria  mais  perigoso  do  que  permitir  o  surgimento  de  ilusões  sobre  questões  fundamentais  para  a  vida  do  Estado."( ,,),” (os grifos não estão no original)  No mesmo tom, Canotilho9:  “Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da  interpretação  efectiva,  pode  ser  formulado  da  seguinte  maneira:  a  uma  norma  constitucional  deve  ser  atribuído  o  sentido  que maior  eficácia  lhe  dê  ...”  (os  grifos não estão no original)  E, ainda, simetricamente à orientação do festejado professor de Coimbra, as  lições  de  Gilmar  Mendes  Ferreira,  ao  lado  de  Inocêncio  Mártires  Coelho  e  Paulo  Gustavo  Gonet Branco10:  “Estreitamente vinculado ao princípio da força normativa da Constituição, em  relação ao qual configura um subprincípio, o cânone hermenêutico­constitucional  da máxima efetividade orienta os aplicadores da Lei Maior para que interpretem as  suas normas em ordem a otimizar­lhes a eficácia, sem alterar o seu conteúdo...” (os  grifos não estão no original)  De tudo o que se salientou, acima, depreende­se que a harmonização entre a  Lei  nº  7.689/88  e  o  artigo  72,  III,  dos  ADCT  impõe  a  compreensão  de  que  “resultado  do  exercício” é gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit. Por conseguinte, pouco importa,  para a tributação da CSSL, em consonância com o artigo 72, III, dos ADCT, se a entidade de  previdência tem finalidade lucrativa ou não. Contudo, a justiça que se requer do órgão julgador  vindica  a  segregação  das  entidades  que  distribuem  benefícios  previdenciários  decorrentes,  exclusivamente,  de  contribuições  da  própria  mantenedora.  Isto  porque  a  jurisprudência  da  Corte Suprema acolheu­as no seleto grupo das instituições de assistência social, albergadas, em  consequência,  pelo  manto  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República, a teor das informações que emanam das seguintes ementas:  “IMUNIDADE  ­  ENTIDADE FECHADA DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o  fato de mostrar­se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência  privada  afasta  a  imunidade  prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Incide  o  dispositivo  constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos  os  ônus.  Consenso  unânime  do  Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da  incidência de impostos, ante a configuração da assistência social.”  (RE 259.756,  Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.08.2003) (os grifos não estão no original)                                                              9 Ob. cit. pág. 1.210  10 Ob. cit. pág. 111  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10580.004490/2005­14  Acórdão n.º 9101­003.881  CSRF­T1  Fl. 399          40 “CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de  universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social.  2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas  contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  integração  no  sistema.  Recurso  extraordinário conhecido e provido.” (RE, 202.700, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ  01.03.2002) (os grifos não estão no original)  Entretanto, os autos denunciam que a autuada não está incluída na categoria  das instituições de assistência social, uma vez que a relação jurídica da qual se deriva o sistema  previdenciário aludido não dispensa – ao contrário, obriga ­ a participação dos beneficiários em  seu custeio.  Segundo  o  voto  vencido  da  conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  a  Receita  Federal editada o Ato Declaratório Normativo CST nº 17, de 30/11/1990, de acordo com o qual  a  CSLL  não  seria  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  sem  fins  lucrativos, tais como as fundações, associações e sindicatos. Como já exposto, tal entendimento  não  pode  prevalecer  na  vigência  da  Lei  nº  8.212/1991,  mormente  em  face  do  conteúdo  normativo emanado do artigo 72, III, dos ADCT.   Por fim, não há que se falar na isenção instituída pela Medida Provisória nº  16/01,  convertida  na  Lei  nº  10.426/02,  uma  vez  esta  lei  só  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/2002:  "Art. 5º As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativamente aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002."  Contrario  sensu,  as  entidades mencionadas  no  referido  artigo  5º  da  Lei  nº  10.426/2001 não eram  isentas,  antes de 01/01/2002. Também não é cabível pressupor que  já  estariam  fora  do  campo  da  incidência,  no  período  anterior  a  01/01/2002,  pois  a  lei  não  instituiria isenção para não tributar o que já não seria tributável.   Diante, pois, dos fundamentos acima aduzidos, conheço do apelo fazendário  para, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
7611687 #
Numero do processo: 11020.907520/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.907520/2008-99

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5962041

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.636

nome_arquivo_s : Decisao_11020907520200899.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 11020907520200899_5962041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7611687

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417908871168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-03T23:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-03T23:39:46Z; Last-Modified: 2019-02-03T23:39:46Z; dcterms:modified: 2019-02-03T23:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3ded6c54-997a-4dbf-ab0c-ab90b6e4b6ba; Last-Save-Date: 2019-02-03T23:39:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-03T23:39:46Z; meta:save-date: 2019-02-03T23:39:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-03T23:39:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-03T23:39:46Z; created: 2019-02-03T23:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-03T23:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-02-03T23:39:46Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.907520/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.636  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 75 20 /2 00 8- 99 Fl. 149DF CARF MF     2 Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  1.043,  emitido  pela DRF Caxias do Sul em 23/12/2008 (ciência em 15/02/2009),  relativo  à Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­ Cofins,  em  virtude  de  exame  de  declarações  de  compensação  (22233.75985.191103.1.3.04­1752,  17537.81677.261103.1.3.04­ 8753,  02338.66573.250204.1.3.04­9044),  transmitidas  em  19/11/2003,  26/11/2003  e  25/02/2004,  respectivamente,  nas  quais  foi  homologado  parcialmente  o  encontro  de  contas  informado e pretendido, haja vista a ocorrência de homologação  tácita para o exame das duas primeiras declarações. Todavia, no  tocante à declaração  transmitida em 25/02/2004, o encontro de  contas  não  foi  homologado  dada  a  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  já  havia  sido  utilizado  nas  declarações  homologadas  anteriormente,  encontrando­se  integralmente  alocado para quitação de débitos do contribuinte.   Cientificada em 15/02/2009, a  interessada tempestivamente  (em  17/03/2009) contestou o Despacho Decisório alegando em sede  de  preliminar  a  ocorrência  de  homologação  tácita  pelo  transcurso  de  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  conforme  previsto na legislação de regência. Alegou também nulidade do  ato,  pela  ausência  de  fundamentação  e  desvio  de  finalidade,  o  que  prejudicou  o  direito  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  o  devido processo legal.  A decisão recorrida rechaçou todas as preliminares e, no mérito, desacolheu a  manifestação de  inconformidade da  empresa,  com espeque no  art.  170 do Código Tributário  Nacional, alegando, resumidamente, verbis.  "Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, através das  guias de pagamento, da comprovação das bases de cálculo sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e,  se  for  o  caso,  do  provimento  judicial  autorizativo  da  compensação  pleiteada.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto,  a  interessada  não  trouxe  qualquer  elemento  contábil  para  comprovar  a  base  de  cálculo de qualquer dos períodos  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  foi  proferida  com  ausência de fundamentação; desvio de finalidade; com prejuízo ao contraditório administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal. Discorreu  também  sobre  o  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  rocesso  administrativo,  e  a  possibilidade  de  comprovação  do  direito  creditório  em  qualquer  fase  processual;  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da  proporcionalidade; e finalizou, verbis.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.907520/2008­99  Acórdão n.º 3001­000.636  S3­C0T1  Fl. 3          3 Pelo exposto, requer a Recorrente seja declarada a nulidade do  acórdão  recorrido  e  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento, seja provido  o presente recurso a fim de que seja homologada a compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  consequente reforma do Acórdão DRJ/POA Nº 10­42.676, de 28  de fevereiro de 2013.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchendo  os demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Fl. 151DF CARF MF     4 Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.907520/2008­99  Acórdão n.º 3001­000.636  S3­C0T1  Fl. 4          5 diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Fl. 153DF CARF MF     6 Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.907520/2008­99  Acórdão n.º 3001­000.636  S3­C0T1  Fl. 5          7 conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7590444 #
Numero do processo: 16682.721755/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721755/2015-44

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957518

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.789

nome_arquivo_s : Decisao_16682721755201544.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721755201544_5957518.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7590444

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417912016896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 291          1 290  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721755/2015­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 5/ 20 15 -4 4 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721755/2015­44  Resolução nº  3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 292          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721755/2015­44  Resolução nº  3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 293          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721755/2015­44  Resolução nº  3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 294          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721755/2015­44  Resolução nº  3302­000.789  S3­C3T2  Fl. 295          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7572784 #
Numero do processo: 16682.905029/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada da prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada da prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.905029/2017-44

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948990

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.692

nome_arquivo_s : Decisao_16682905029201744.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 16682905029201744_5948990.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7572784

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417916211200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.905029/2017­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  de  crédito,  desacompanhada da prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Rafael  Gasparello  Lima,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente,  o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 50 29 /2 01 7- 44 Fl. 1145DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  declarações  de  compensações  (fls.  1.029/1.073)  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  período  de  abril  a  dezembro de 2011 com determinados débitos próprios.  Essas  compensações  foram  homologadas  apenas  parcialmente  (fls.  1.074/1.081), sendo a diferença apurada ora exigida.  Mais precisamente, a autoridade fiscal responsável pela análise entendeu que:  (i)  os  valores  de  estimativas  liquidadas  por meio  de DCOMP não  homologadas  e  objeto  de  discussão administrativa não poderiam compor o crédito que se pretende compensar; e  (ii) o  valor do montante de IR­Fonte relativo ao primeiro trimestre não teria sido comprovado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  5/14),  alegando que o valor do Saldo Negativo informado e compensado estaria correto.  Em  seguida  a  empresa  aditou  a  defesa  (fls.  1.104/1.107),  sustentando  a  ocorrência  de  erro material  no  despacho  decisório,  sob  o  fundamento  de  que  o  IR  pago  no  exterior equivocadamente não teria sido levado em conta pela fiscalização.  Após analisar os argumentos do contribuinte, a DRJ reformou parcialmente o  despacho  decisório  (fls.  1.109/1.122),  reconhecendo  apenas  o  direito  de  computar  as  estimativas compensadas no Saldo Negativo.  Por outro lado, a decisão de piso afastou a alegação de erro material, uma vez  que se certificou que a própria empresa informou valor igual zero no campo destinado ao "IR  Pago  no  Exterior"  e  entendeu  que  o  IR­Fonte  em  questão  já  teria  sido  consumido  na  DIPJ  Especial, relativa ao primeiro trimestre de 2011, não havendo saldo disponível a este título.  Cientificada  da  decisão  em  27/03/2018  (fls.  1.130),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.134/1.141)  em  25/04/2018  (fl.  1.133),  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos de defesa e respectivo aditamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    Da alegação de erro material  Conforme demonstrou a decisão  recorrida, e ao  contrário do que sustenta a  Recorrente, não houve erro consistente na desconsideração do IR proveniente do exterior.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16682.905029/2017­44  Acórdão n.º 1201­002.692  S1­C2T1  Fl. 3          3 O cálculo apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância resume  bem o "passo a passo" para apurar o valor do Saldo Negativo após o despacho decisório, não  deixando dúvidas da inclusão do crédito do quanto foi pago no exterior.  Vale  dizer,  apesar  da  DCOMP  ter  "zerado"  o  campo  destinado  a  essa  informação, restou comprovado que o Saldo Negativo lá informado, e que é igual ao declarado  em DIPJ, levou em conta o montante de imposto pago no exterior.  Ademais,  percebe­se  claramente  dos  quadros  anexos  ao  despacho decisório  que  as  glosas  que  geraram  a  parcela  não  homologada  dizem  respeito  exclusivamente  às  estimativas compensadas ­ que foi afastada pela DRJ ­ e o IR­Fonte do período anterior ­ que  foi mantida, sendo nulos os efeitos do IR do exterior nos termos em que o trabalho fiscal foi  feito.  Não vislumbro, portanto, o alegado erro material.    Da glosa do IR­Fonte  Por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  se  defendeu  contra  a  glosa  do  IR­Fonte  em  apenas  três  parágrafos,  alegando  que  as  retenções  de  fonte  ocorridas no primeiro trimestre não foram deduzidas na DIPJ Especial, o que lhe garantiria o  direito de computá­las para fins de apuração do Saldo Negativo do período remanescente.  Como  prova  do  alegado,  anexa  apenas  as  DIPJ's  do  período  de  abril  a  dezembro  de  2011  (omitindo­se  de  apresentar  a  DIPJ  Especial)  e  também  apresenta  determinados informes de rendimentos.  A DRJ, porém, após consultar o sistema da RFB ­ Portal IRPJ, se certificou  que,  em  sentido  oposto  ao  que  foi  sustentado  pelo  contribuinte,  houve  aproveitamento  de  imposto retido na DIPJ Especial, inclusive em montante superior à glosa.  Quanto  aos  informes  de  rendimentos,  a  decisão  atesta,  com  razão,  que  a  fiscalização já havia feito uma minuciosa análise durante a fiscalização.  Nesse contexto, a decisão ora recorrida concluiu que não houve comprovação  de que as retenções de IR­Fonte do primeiro trimestre de fato não teriam sido utilizadas, o que  a levou a decidir pela manutenção da sua exclusão no cômputo do crédito de Saldo Negativo  que se buscou compensar.  Já a contribuinte, no seu recurso voluntário, continua afirmando que o saldo  glosado de  IR­Fonte do primeiro  trimestre realmente não foi compensado naquele período, o  que lhe permitiria utilizar para o período seguinte. Para tanto, apresenta duas planilhas­resumo  na peça recursal, requerendo uma diligência em prol da verdade material.  Ressalte­se que não há nenhuma prova documental ou laudo que embase essa  assertiva. Não  há,  também,  nenhuma  explicação  ou  contra­argumentação  de  onde  e  como  a  autoridade fiscal responsável pela análise da totalidade dos Informes de Rendimentos e DIPJ's  teria se equivocado.  Fl. 1147DF CARF MF     4 Ora, quer ver prevalecer o seu direito de compensar os valores de IR retido,  mister apresentar uma relação, com a respectiva documentação contábil e/ou fiscal de suporte,  que seja capaz de identificar a fonte pagadora, a receita tributada e o respectivo tributo retido,  até mesmo para confrontar o quadro analítico que serviu de parâmetro da glosa levada a cabo  no despacho decisório.  Alegações  genéricas  e  planilhas  unilaterais  acerca da  origem e  alocação  do  direito creditório, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos de suporte, são incapazes  de fazer prova acerca da liquidez e certeza do crédito.  Conforme  restou  sedimentado  no  STJ:  "allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt" ­ nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais ou, ainda, alegar e  não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpretação do 170 do CTN, in verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    O que se tem no caso, pois, é uma compensação de IR­Fonte que não restou  efetivamente comprovado como disponível, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  o  que  não  ocorreu  em  relação à parcela do IR­Fonte.    “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).    “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16682.905029/2017­44  Acórdão n.º 1201­002.692  S1­C2T1  Fl. 4          5 apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”. (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    Também a tentativa da Recorrente de transferir seu ônus de prova mediante  pedido de diligência é descabida, ainda mais nesse momento processual.  À  falta,  então,  da  demonstração  cabal  e  comprovação  da  integralidade  do  crédito  de  IR­Fonte  informado  na  DCOMP  analisada,  o  direito  alegado  milita  contra  a  Recorrente.  Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 1149DF CARF MF

score : 1.0
7629459 #
Numero do processo: 11065.002870/2004-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade da Contribuinte, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos utilizados posteriormente ao processo produtivo, sem que estejam abrigadas em qualquer exceção legal, não são capazes de gerar crédito da para contribuições do o PIS ou da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 30 das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontados da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, ESTIVAS E PROJETOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, estivas e projetos por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto a locação de mão de obra, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de carnes, por ser necessária e essencial à atividade da Contribuinte, por sua vez, deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua utilização ser regulamentada pela ANVISA, deve gerar crédito da contribuição da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos utilizados posteriormente ao processo produtivo, sem que estejam abrigadas em qualquer exceção legal, não são capazes de gerar crédito da para contribuições do o PIS ou da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 30 das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontados da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de-obra ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, ESTIVAS E PROJETOS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, estivas e projetos por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.002870/2004-17

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967943

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.856

nome_arquivo_s : Decisao_11065002870200417.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 11065002870200417_5967943.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto a locação de mão de obra, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7629459

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417926696960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 337          1 336  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002870/2004­17  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.856  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ COFINS  Recorrentes   FAZENDA NACIONAL               DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  INDUMENTÁRIA. POSSIBILIDADE.   Deve­se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação  de  serviço  demonstram­se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos bens e serviços.  No presente caso, a indumentária utilizada na indústria de processamento de  carnes, por ser necessária e essencial à atividade da Contribuinte, por sua vez,  deve zelar pela higiene, segurança à saúde dos consumidores e dos próprios  empregados,  além de sua utilização  ser  regulamentada pela ANVISA, deve  gerar crédito da contribuição da COFINS.   PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.   Despesas incorridas com combustíveis e  lubrificantes aplicados em veículos  utilizados posteriormente ao processo produtivo, sem que estejam abrigadas  em  qualquer  exceção  legal,  não  são  capazes  de  gerar  crédito  da  para  contribuições do o PIS ou da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumo.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 70 /2 00 4- 17 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 338          2 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE.   Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do  artigo 30 das  leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontados da base de  cálculo  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  em  razão  da  locação  de mão­de­ obra ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade  empresária.   PIS  E  COFINS.  SERVIÇOS  DE  CAPATAZIA,  ESTIVAS  E  PROJETOS.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os  serviços  de  capatazia,  estivas  e  projetos  por  não  serem  utilizados  no  processo  produtivo,  não  geram  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não  cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN's  SRF nºs  247/2002  e  404/2004,  que  traduz  o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 339          3 mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, apenas quanto a locação de mão  de  obra,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe deram provimento parcial em  maior  extensão.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte, ao amparo do art. 7º, inc. II, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de  2007,  contra  o  acórdão  nº  201­81.724,  proferido  pela  1ª  Câmara  do  2ª  Conselho  de  Contribuinte,  que  decidiu  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  da Cofins  relativo  as  despesas  com aluguel  de  guincho,  tratamento  inicial  das  águas  usadas  na  lavagem/congelamento  de  aves  e  indumentária,  cuja  ementa ficou assim redigida:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  COFINS.  CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo e, como tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  CRÉDITO.  TRATAMENTO  DE  AGUAS  PARA  LAVAGEM  E  CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem  e  congelamento  de  aves  é  insumo da  indústria  avícola  e,  como  tal, gera direito a crédito do PIS/Cofins.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 340          4 CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.  O  dispêndio  realizado  com  o  aluguel  de  equipamento  utilizado  em  qualquer  atividade  da  empresa  di  direito  ao  crédito  do  PIS/Co fins.  CRÉDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/Cofms  as  despesas  realizadas ou  incorridas que não  se enquadrem no conceito de  insumo, exceto as previstas na legislação.  Recurso voluntário provido em parte.  A Fazenda Nacional,  aduz  divergência  jurisprudencial  quanto  aplicação  do  art. 3°, II, da Lei n° 10.833/03, conforme seu entendimento, a indumentária de uso obrigatório  dos empregados envolvidos na fabricação de alimento não gera direito ao crédito da COFINS,  por não se tratar de insumo.  Esclareça­se que o acórdão recorrido foi proferido antes da vigência do anexo  II da Portaria MF n° 256/09, ou seja, antes de 01/07/2009, portanto o recurso deverá seguir o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  (aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007),  conforme estabelece o artigo 4º daquela portaria.   Em seguida, o Presidente da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso,  exclusivamente quanto a divergência referente a indumentária ser ou não insumo essencial ao  processo de produção da Contribuinte, conforme depreende­se o despacho de admissibilidade,  ás fls 576/578.   Irresignada  com  o  decisum,  a  Contribuinte  também  interpõe  Recurso  Especial, suscita divergência referente ao conceito de insumo contida na legislação da Cofins  de que trata o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833, de 2003.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma,  o  acórdão nº 3202­00.226.  O Presidente  da  3ª  Seção  do CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  conforme  depreende­se o despacho de admissibilidade, ás fls 661/664.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás fls. 665/676.   No essencial é o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 341          5 Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In caso, em trata­se de pedido de ressarcimento da COFINS apresentado pela  Contribuinte com fulcro no art. 6°, § 2°3 da Lei n° 10.833/2003, relativamente ao 2° trimestre  de 2004. Tal pedido foi deferido em parte, pois o agente fiscal, ao longo do procedimento de  verificação  fiscal, observou que o Contribuinte,  indevidamente,  considerou gozar de créditos  da  COFINS  decorrentes  de:  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  despesas  financeiras;  despesas  com  estivas  e  capatazias;  aquisição  de  indumentárias;combustíveis  e  lubrificantes  utilizados em veículos;locação de mão de obra; elaboração de projetos; tratamento de efluentes  e locação de guinchos.  Em  19/09/2008,  a  Contribuinte  informa  junto  aos  autos  que  ajuizou  ação  declaratória  perante  a  Justiça  Federal  objetivando  a  declaração  de  nulidade  parcial  do  Despacho  Decisório,  em  face  da  ilegalidade  da  incidência  do  PIS/Cofins  sobre  as  transferências  de  ICMS  a  fornecedores/  terceiros,  e  solicita  a  desistência  da  discussão  administrativa  relativamente  ao  item  1  ­  "Supostas  receitas  não  oferecidas  á  tributação  ­  créditos de ICMS transferidos para terceiros "  Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  a  quo,  decidiu  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos da  Cofins  relativo  as  despesas  com  aluguel  de  guincho,  tratamento  inicial  das  águas  usadas  na  lavagem/congelamento  de  aves  e  indumentária,  e  negar  provimento  quanto  aos  serviços  de  estivas, capatazia, locação de mão­de­obra aplicada na produção, combustíveis/lubrificantes e  elaboração de projetos.   Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com relação ao conceito de insumo para fins de creditamento/ressarcimento das contribuições  não cumulativas do PIS e da COFINS, especialmente sobre: indumentárias, estivas, capatazia,  locação  de  mão­de­obra  aplicada  na  produção,  combustíveis/lubrificantes  para  veículos  e  elaboração de projetos.   Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 342          6 De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao  contrário do que  se diz na dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação  a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de  Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar de o “como apofântico”). A explicitação da resposta  de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições, enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão  no  plano  do  que  se  entende  por  responsabilidade política do interprete no paradigma do Estado  Democrático de Direito2”.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 343          7 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 344          8 determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade considera­se o item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada cadeia produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água na  fabricação de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.  Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 345          9 que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se  a  divergência  dos  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  não  foi  diligente em demonstrar quais são as atividades exercidas, sequer teve interesse em apresentar  seu processo produtivo, para que se tenha fundamento em seu pleito, pelo contrário, em suas  peças  Recursais  alega  de  modo  genérico  a  essencialidade  dos  insumos  ora  guerreados  (Manifestação  de  Inconformidade,  fls  284/324, Recurso Voluntário,  fls.412/450  e Recurso  Especial, fls. 582/616).  Neste sentido, se amolda perfeitamente ao caso, a regra contida no artigo 489,  § 1º, IV, do CPC/2015. Senão vejamos:   "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão  adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585)".  Historicamente  esta  E.  Câmara  Superior,  tem  como  regra  e  dever  legal  de  debater  "insumo" por  "insumo",  para aferir  se de  fato os  supostos  insumos  são  essenciais  ao  processo de produção.   Neste mesmo diapasão, em recente julgamento por esta Turma, os acórdãos  de  nºs 9303­005.678  e 9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Sem  embargo,  compulsando  detidamente  os  autos,  verifico  junto  ao  objeto  social  da  Contribuinte,  ás  fls.  328,  que  a  Sociedade  empresária  tem  por  objetivo:  a)  o  desenvolvimento  genético,  a  produção  de  aves,  suínos  e  ovinos  de  corte  e,  a  produção  e  criação das respectivas matrizes; b) A industrialização de produtos alimentares derivados de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais  que  convier,  inclusive  sub­produtos  e  respectivo  comércio, por atacado e a varejo; c) A fabricação e comercialização de rações e concentrados  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 346          10 para consumo animal; d) A industrialização e comercialização de cereais de qualquer espécie;  e) A exploração de atividade agro­pecuária; f) A importação e exportação para uso próprio ou  para  comércio,  dos  produtos  e  subprodutos  elencados  nas  alíneas  "a"  a  "d"  supra;  g)  Transporte terrestre de carga de seus produtos e .de terceiros; h) Representação mercantil, e  outros  empreendimentos  correlatos  aos  objetivos  sociais;  i)  A  exploração  de  depósito  portuário em area especifica de porto marítimo com a finalidade de viabilizar a estocagem e  embarque de mercadorias e ou produtos próprios frigorificados, para exportação.  Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito  da  Contribuinte  de  ressarcir  créditos  da  COFINS  não  cumulativa  referente  aos  dispêndios  relacionados a utilização de "indumentárias", não lhe assiste razão.  Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada ao "desenvolvimento  genético, a produção de aves, suínos e ovinos de corte e, a produção e criação das respectivas  matrizes",  de  modo  que,  a  indumentária  torna­se  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento de carnes, sendo insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera  direito a crédito do PIS/Cofins.  Ademais, o uso de indumentária nas vestimentas, calçados, luvas, capacetes e  outros  itens  para  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte,  é  essencial  para  a  execução  da  atividade  fim,  sendo que,  para  a  concessão  da  indumentária  aos  empregados,  a Contribuinte  deve observar as exigências contidas na legislação editada pela Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – ANVISA – IN 1/94, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.  Neste mesmo sentido, esta E. Câmara Superior já se manifestou sobre o tema.  Vejamos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  Deve­se observar,  para  fins de  se definir “insumo” para efeito  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  se  o  bem  e  o  serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou  produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram­ se  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  referidos  bens  e  serviços.  No caso vertente, a indumentária na indústria de processamento  de carnes, por ser necessária e essencial à atividade do sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  deve  zelar  pela  higiene,  segurança  à  saúde dos consumidores e dos próprios empregados, além de sua  utilização  ser  regulamentada  pela  ANVISA,  deve  gerar  crédito  da contribuição ao PIS".  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 347          11 (Acórdão  nº  9303004.383–  3ª  Turma.  Julgado  em  08  de  novembro  de  2016,  Relatora  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama).  Neste ponto, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   Já  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  lhe  assiste  razão  em  parte.  De  uma  análise  minuciosa  junto  aos  autos,  verifico  que  a  Contribuinte,  descontou  créditos  da COFINS  apenas  sobre  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  que  abasteciam os carros que eram utilizados para a atividade produtiva, não sendo computados os  valores referentes ás despesas com veículos da administração e diretoria.  Com  se  vê,  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículos  utilizados  no  processo  produtivo,  são  essenciais  e  pertinentes  atividade  empresária  exercida pela Contribuinte, sem os referidos insumos, torna­se inviável a atividade fim.   Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e  art.  3º.,  II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Observa­se,  como  bem  delineado  no  voto  proferido  pelo  eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 está atrelada ao critério da  essencialidade para a  atividade  econômica  da  empresa,  de  modo  que  devem  ser  considerados,  no  conceito  de  insumo,  todos  os  bens  e  serviços  que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o  processo  produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do  produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de  trabalho oneram a produção das padarias.  A  essencialidade  das  coisas,  como  se  sabe,  opõe­se  à  sua  acidentalidade e a  sua compreensão  (da essencialidade) é algo  filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas  algumas mulheres  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 348          12 realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem  você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) –  mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca  e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS  e  muito  menos  o  problema  que  envolve  a  essencialidade  das  cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais.  A  adequada  compreensão  de  insumo,  para  efeito  do  creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas  PIS/COFINS, deve compreender  todas as despesas à  totalidade  dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 349          13 “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas  incorridas  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  de  produção  da  Contribuinte.   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 350          14 Do mesmo modo, as despesas locação de mão­de­obra aplicada na produção,  gera o  direito  de  ressarcimento  da COFINS  por  se  tratar  de  insumos  essenciais  atividade  da  Contribuinte.   Referente  aos  serviços  de  capatazia  e  estivas  por  não  serem  utilizados  no  processo produtivo,  entendo que não  geram créditos da COFINS no  regime não cumulativo,  por ausência de previsão legal.   Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no  julgamento  do  acórdão  nº  9303004.383,  julgado  em  08  de  novembro  de  2016,  por  maioria  de  votos,  decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por  ausência da previsão legal, o voto vencedor foi da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, por se tratar de matéria idêntica, utilizo em minhas razões de decidir, que passa a  fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Como  bem  informado  pela  relatora,  estivas  e  capatazia,  são  serviços  essenciais  utilizados  pelo  contribuinte  nos  seus  procedimentos  para  exportação  de  seus  produtos.  Note­se  que  aqui o processo de produção já está concluído e portanto não há  que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art.  3º, acima transcrito.  O  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas  decorre  de  previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão  descritas  nos  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  para  o  PIS  e  10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do  direito  ao  crédito  fora  dos  parâmetros  estabelecidos  por  esses  dispositivos.  Pois  bem  de  sua  leitura,  não  desponta  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  serviços  utilizados  fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva  e  capatazia  contratados  para  a  exportação  de  seus  produtos.  Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de  previsão legal.  Para caracterizar melhor o assunto, transcrevo abaixo trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9303003.195,  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  com  o  qual  compartilho  o  mesmo  entendimento:  (...)  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 351          15 (...)  Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial do contribuinte em relação ao creditamento de serviços  de estivas e capatazia".  No  que  tange  a  pretensão  da  Contribuinte  referente  a  conceituação  da  essencialidade sobre gastos com "projetos" este relator ainda não possui o dom da adivinhação  e  premonição,  projeto  do  que?  projeto  de  software?  projeto  de  via?  projeto  elétrico?  projeto  viário?  projeto  de  poleiro?  etc.  Eis  os  esclarecimentos  da  Contribuinte  acerca  do  referido  insumo:  "V. III — ELABORAÇÃO DE PROJETOS  Para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  produção,  à  ora  Recorrente  é  indispensável  à  contratação  de  serviços  de  elaboração  de  projetos  executados  por  pessoas  jurídicas,  os  quais  são  utilizados  como  insumos  e  caracterizam  custos  incorridos na atividade, garantindo, assim, o ressarcimento dos  respectivos créditos.  Consoante  exposto  no  capitulo  III  do  presente  Recurso,  o  processo  produtivo  não  se  limita  tão­somente  à  transformação  física do material. 0 processo inicia já quando da elaboração de  projetos que estarão relacionados à produção do produto final.  A elaboração de projetos de engenharia encontra­se diretamente  ligada ao produto final, tendo em vista que para a produção de  seus  produtos  a  Recorrente  investe  em  amplos  estudos  elaborados por engenheiros capacitados ( fls. 614)".   Como dito alhures, projeto do que? ora qualquer projeto requer em tese uma  engenharia, por obvio um engenheiro civil, elétrico, naval etc.   Em face de ausência de previsão legal, sobretudo de um esclarecimento mais  apurado  da  Contribuinte,  entendo  que  os  referidos  "projetos"  não  são  essenciais  atividade  empresária, de modo que não gera crédito de COFINS não cumulativa.   Dispositivo  Ex  positis,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  dou  provimento parcial ao Recurso da Contribuinte.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Voto Vencedor  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 352          16 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Com a devida vênia,  divirjo da posição  adotada  pelo  i.  relator em seu bem  elaborado  voto,  no  tocante  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  os  admite  como insumos do processo produtivo.   Meu entendimento é de que, no caso concreto, os combustíveis e lubrificantes  são  despesas  operacionais  relativas  ao  esforço  de  venda  de  produtos  acabados,  não  caracterizam  insumos,  situação  na  qual  se  abrigaria  no  incisos  II  do  art.  3º  da  Lei  nº10.833/2001.  De início, o Relatório Fiscal (e­fls. 140 a 164) traz a seguinte afirmação, à e­ fl. 152:  Descontou  créditos  calculados  em  relação  a  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, sem previsão  legal.  O  desconto  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  desses  produtos  é  admitido  somente  se  os  mesmos  forem  utilizados  como  insumo  na  produção,  conforme  Artigo  30,  inciso II, com redação dada pela Lei 10.865/2004.  Ou seja, a fiscalização, após examinar a contabilidade da empresa, apesar de  não ter feito o detalhamento no relatório, entendeu que aqueles dispêndios não se deram como  insumos de produção.  A contribuinte, inicialmente, em sede de Manifestação de Inconformidade (e­ fls. 284 a 324) afirmou, à e­fl. 316:  Cabe  salientar  que  somente  foram  descontados  dos  créditos  calculados  as  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  que  abasteciam  os  carros  que  eram  utilizados  para  a  atividade  produtiva  da  ora  Manifestante,  não  sendo  computados  os  valores  referentes ás despesas  com veículos da administração,  diretoria,  uma  vez  que  configuravam  pequenas  quantias,  que  foram excluídas.  (Negritei.)  Assim,  nesse  ponto,  transparecia  que,  à  exceção  das  despesas  com  lubrificantes  e  combustíveis  alocados  aos  veículos  da  diretoria  e  da  administração,  todas  as  demais eram consideradas como de produção pela contribuinte.  Já em sede de recurso voluntário  (e­fls. 412 a 450) sujeito passivo foi mais  específico em afirmar, à e­fl 434:  No caso em tela, a empresa Recorrente, através da grande frota  de caminhões que dispõe, realiza a operação de distribuição de  seus  produtos,  não  utilizando,  assim,  de  serviços  de  terceiros  para  este  fim.  Desta  forma,  despende  elevado  valor  para  o  abastecimento  dos  veículos  que  atendem  a  esta  demanda  ­  distribuição de produtos.  (Negritei.)  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 353          17 Claramente,  as  despesas  não  se  vinculavam  à  produção,  mas  distribuição  prévia às vendas.   Reforça meu entendimento o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05 de  17/12/2018, tratando da definição de insumos estabelecida a partir do REsp 1.221.170/PR, que  tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo produtivo ou da execução do serviço”;  a.2) “ou,  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de  2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Observando­se o detalhamento do Parecer:  5.  GASTOS  POSTERIORES  À  FINALIZAÇÃO  DO  PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO   55.  Conforme  salientado  acima,  em  consonância  com  a  literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regra  somente  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  bens  e  serviços  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 354          18 excluindo­se  do  conceito  os  dispêndios  realizados  após  a  finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.  56. Destarte,  exemplificativamente não podem ser considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  centros  de  distribuição  ou  para  entrega  direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota  própria  de  veículos;  b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.  (...)  10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso  II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833,  de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  se  de  um  lado  é  amplo  em  sua  definição,  de  outro  restringe­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  de  produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços,  não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela  pessoa jurídica.   139.  Daí,  considerando  que  combustíveis  e  lubrificantes  são  consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer  espécie,  e,  em  regra,  não  se  agregam  ao  bem  ou  serviço  em  processamento, conclui­se que somente podem ser considerados  insumos  do  processo  produtivo  quando  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  pela  pessoa  jurídica  no  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.   (...)  141.  Todavia,  com  base  no  conceito  de  insumos  definido  na  decisão  judicial  em  voga,  deve­se  reconhecer  que  são  considerados  insumos  geradores de  créditos  das  contribuições  os  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos ou veículos  responsáveis por qualquer  etapa do  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  inclusive  pela  produção  de  insumos  do  insumo  efetivamente  utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados  pela pessoa jurídica (insumo do insumo).   142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de  crédito  em  relação  a  combustíveis  consumidos  em máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  nas  demais  áreas  de  atividade  da  pessoa  jurídica  (administrativa,  contábil,  jurídica,  etc.),  bem  como  utilizados  posteriormente  à  finalização  da  produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.   (...)   144.  Diante  do  exposto,  exemplificativamente,  permitem  a  apuração  de  créditos  na  modalidade  aquisição  de  insumos  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11065.002870/2004­17  Acórdão n.º 9303­007.856  CSRF­T3  Fl. 355          19 combustíveis  consumidos  em:  a)  veículos  que  suprem  as  máquinas  produtivas  com  matéria­prima  em  uma  planta  industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  c)  veículos  utilizados  por  funcionários  de  uma  prestadora  de  serviços  domiciliares  para  irem  ao  domicílio  dos  clientes;  d)  veículos  utilizados  na  atividade­fim  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não  permitem  a  apuração  de  tais  créditos,  citam­se,  exemplificativamente,  gastos  com  veículos  utilizados:  a)  pelo  setor  administrativo;  b)  para  transporte  de  funcionários  no  trajeto  de  ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes; etc.  Pelo que ficou melhor explicitado pelo referido Parecer Cosit/RFB nº 05 de  17/12/2018, os valores gastos com combustíveis posteriormente ao processo produtivo, visando  a  distribuição  dos  produtos,  não  podem  ser  considerados  créditos  decorrentes  de  insumos.  Dessarte,  voto  pelo  não  provimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  no  tocante a esta matéria.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                   Fl. 696DF CARF MF

score : 1.0
7586290 #
Numero do processo: 13971.902576/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 25/05/2015 COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A QUE OS DÉBITOS ESTEJAM NO REFIS A parte dispositiva da sentença transitada em julgado não condiciona a compensação autorizada a débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de que trata a Lei nr. 9.964/2000, não havendo razão para o não acolhimento da decisão que assegurou ao recorrente o direito de compensar saldos negativos (IRPJ e CSLL), prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL), com outros tributos administrados pela RFB. Não tendo o acórdão recorrido se manifestado quanto ao montante do direito creditório pleiteado, impõe-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida decisão complementar.
Numero da decisão: 1302-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 25/05/2015 COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A QUE OS DÉBITOS ESTEJAM NO REFIS A parte dispositiva da sentença transitada em julgado não condiciona a compensação autorizada a débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de que trata a Lei nr. 9.964/2000, não havendo razão para o não acolhimento da decisão que assegurou ao recorrente o direito de compensar saldos negativos (IRPJ e CSLL), prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL), com outros tributos administrados pela RFB. Não tendo o acórdão recorrido se manifestado quanto ao montante do direito creditório pleiteado, impõe-se o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida decisão complementar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.902576/2017-24

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955809

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.241

nome_arquivo_s : Decisao_13971902576201724.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13971902576201724_5955809.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7586290

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417952911360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.902576/2017­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.241  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.  ABRANGÊNCIA.   Recorrente  TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 25/05/2015  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A QUE OS  DÉBITOS ESTEJAM NO REFIS  A  parte  dispositiva  da  sentença  transitada  em  julgado  não  condiciona  a  compensação  autorizada  a  débitos  incluídos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal ­ REFIS de que trata a Lei nr. 9.964/2000, não havendo razão para o  não  acolhimento  da  decisão  que  assegurou  ao  recorrente  o  direito  de  compensar saldos negativos (IRPJ e CSLL), prejuízos fiscais (IRPJ) e bases  negativas (CSLL), com outros tributos administrados pela RFB. Não tendo o  acórdão  recorrido  se manifestado  quanto  ao  montante  do  direito  creditório  pleiteado,  impõe­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  seja  proferida decisão complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  que  se  profira  decisão complementar, nos termos do relatório e voto do relator   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 25 76 /2 01 7- 24 Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 02­77.651, de  30/10/2017,  da  4ª  Turma  da DRJ  de Belo Horizonte  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  questionado e não homologara compensação pretendida, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 25/05/2015  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Homologa­se  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  desde  que  comprovadas a liquidez e a certeza do crédito nela utilizado e observadas as  demais disposições normativas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  não  homologadas  indicaram  como crédito originário o valor de R$75.259.065,97 indicado no Pedido de Restituição (PER)  nr. 27814.32375.200515.1.3.57­8326, de 20/05/2015 (PAF nr. 13971­902.576/2017­24, análise  do crédito, apenso).   Esse  PER  foi  indeferido,  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  assegurado  à  recorrente  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  em  23/09/2011  (Proc.  0036337­32.2005.4.01.3400 ­ 2005.34.00.36880­5, Ação Ordinária, 6a. Vara Federal, DF) teria  perdido  seu  objeto  (seus  efeitos  práticos),  conforme  conclusão  do  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/SACAT/EAC1 nr. 33/2017 (fls. 251/261).  A recorrente salientou que ajuizou a referida Ação Ordinária, com o objetivo  de obter tutela jurisdicional que lhe assegurasse o direito de utilizar saldos negativos de IRPJ e  CSLL, bem assim prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL), para extinguir, por meio  de compensação, outros tributos devidos, em conformidade com o art. 74 da Lei nr. 9.430/96 (e  não somente IRPJ e CSLL, como determinava o Ato Declaratório SRF nr. 3, DE 07/01/2000).  A Ação Ordinária foi julgada procedente e a respectiva sentença transitou em  julgado. Negou­se provimento à apelação da Fazenda Nacional e a matéria arguida em Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário  também  pela  Fazenda  ­  alcance  somente  dos  créditos  relativos  aos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento,  14/12/2005  (Lei  Complementar  nr.  118/2005) ­ foi objeto de desistência pela recorrente.   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 4          3 Com  essa  definição,  a  recorrente  alega  que  os  efeitos  da  sentença  estenderiam­se ao período de 14/12/2000 a 31/12/2012. Para reaver seus créditos, adotaram­se  os seguintes procedimentos: a) até 14/12/2000: desistiu da execução judicial; b) de 14/12/2000  a  31/12/2002,  indicados  para  compensar  débitos  incluídos  no  REFIS;  c)  de  01/01/2003  a  31/08/2011:  manteve  a  execução  do  referido  título  judicial  (Ação  Ordinária,  Proc.  2005.34.00.036880­5); e d) de 01/09/2011 a 31/12/2012, foram indicados nas DCOMPs em  questão, cujos valores foram objeto de pedidos de habilitação do crédito judicial.  Todavia,  nos  termos  do  referido  Parecer  Fiscal,  a  DRF  concluiu  que,  não  obstante o resultado favorável à recorrente, a sentença judicial transitada em julgado, seguindo  os  fundamentos  sustentados  pela  recorrente  (petição  inicial  de  Ação  Ordinária),  declarou  o  direito  da  recorrente  de  compensar os  citados  créditos  relativos  a  IRPJ  e CSLL,  com  outros  tributos  administrados pela RFB,  "nos moldes" das  compensações  autorizadas no  âmbito do  Programa de Recuperação Fiscal ­ REFIS, previsto na Lei nr. 9.964/2000, art. 2º, § 7º e § 8º  (compensação  de  valores  de multas,  de mora  ou  de  ofício,  e  de  juros  moratórios,  inclusive  inscritos  em  dívida  ativa,  autorizados  aos  contribuintes  que  aderiram  a  tal  sistemática  de  parcelamento de débitos).  À vista da  expressão  "nos moldes da Lei nr.  9.964/2000, art.  2º,  § 7º e §  8º",  a DRF, no  citado Parecer Fiscal,  entendeu  que  a  recorrente  teria pretendido assegurar  o  direito  de  utilizar  os  citados  saldos  negativos,  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  para  compensar os débitos específicos que haviam sido incluídos no REFIS.  Sobre esse ponto, a recorrente esclarece que incluiu em seu pedido (petição  inicial) a expressão "nos moldes da Lei nr. 9.964/2000, art. 2º, § 7º e § 8º", com o objetivo de  indicar um referencial para o magistrado. Como se dissesse: a exemplo do que permite a Lei nr.  9.964/2000. Ressalta que, se a sua intenção fosse no sentido do entendimento da DRF ­ limitar  a compensação aos débitos incluídos no REFIS ­ não seria necessário ingressar em juízo, já que  a própria Lei  citada  já  lhe assegurava o direito a  tal  compensação. Frisa que,  seu pedido  foi  deferido, inclusive com regularização de omissão, mediante acolhimento de seus embargos de  declaração, para assegurar­lhe o direito de compensar seus créditos fiscais (IRPJ e CSLL) com  quaisquer outros débitos tributários e não somente aqueles incluídos no REFIS.  De seu lado, a DRF entendeu que a sentença não daria a necessária segurança  para se concluir nessa forma defendida pela recorrente.   Assim,  com  base  em  sua  conclusão  de  que  a  intenção  da  recorrente,  ao  ingressar  em  juízo,  teria  sido  a  de  compensar  os  débitos  específicos  incluídos  no  REFIS,  e  diante  do  fato  de  que  a  recorrente  teria  sido  excluída  do REFIS  (Portaria  de  21/07/2006),  a  DRF  entendeu  que  teria  havido  a  perda  do  objeto  (perda  dos  efeitos  práticos)  da  sentença  transitada  em  julgado  e,  por  conseguinte,  fechou  seu  entendimento  decidindo  pelo  indeferimento do PER nr. 27814.32375.200515.1.3.57­8326, de 20/05/2015   É o relatório.        Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço do Recurso Voluntário à vista de sua interposição tempestiva e do  atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Dec. nº 70.235/72.  Na forma relatada, os autos visam a análise de Declarações de Compensação  (DCOMPs) de parcela de crédito advindo de decisão judicial transitada em julgado, proferida  na  Ação  Declaratória,  Proc.  2005.34.00.036880­5,  6a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito Federal, que versava sobre a viabilidade de utilização de créditos de IRPJ e CSLL, nas  modalidades saldo negativo, base negativa e prejuízo fiscal, para extinção de débitos de outros  tributos federais, afastando­se as limitações do Ato Declaratório SRF n° 3/2000.  Verifica­se que, as DCOMPs em questão não foram homologadas, em virtude  da  conclusão  da  DRF  de  que  a  referida  sentença  transitada  em  julgado  teria  autorizado  a  Recorrente a utilizar os valores de saldos negativos, prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas  (CSLL), somente para compensar débitos incluídos no REFIS (Lei nr. 9.964/2000, art. 2º, § 7º  e  §  8º).  Assim,  a  recorrente  não  estaria  autorizada  a  indicar  tais  direitos  creditórios  nas  referidas DCOMPs.   Em sua defesa, a recorrente apresenta as seguintes razões a respeito:  Todavia, data maxima venia, não poderia estar mais claro o uso do artigo 2°, § 8°,  da Lei n° 9.964/00, de que  lançou mão a  recorrente na petição  inicial de sua ação  declaratória, tampouco mais explicito o comando judicial correspondente: "declarar  o  direito  da  Autora  à  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  saldo  negativo,  base  negativa  e  prejuízo  fiscal  relativos ao IRPJ e CSLL".  Nem  seria  a  suposta  "dúvida"  motivo  suficiente  para  manutenção  da  exigência,  frente ao que dispõe o artigo 112, do CTN.  Em verdade, o acórdão recorrido encampa e, por consequência, incorre nos mesmos  vícios  já  delineados  no  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/SACAT/EAC­1  n°  33/2017,  os  quais serão repisados a seguir.  Segundo o supracitado Parecer Fiscal, a ação ordinária promovida pela Recorrente  (processo  n°  36337­32.2005.4.01.3400  (2005.34.00.036880­5))  teria  como  objeto  "único"  o  afastamento  das  restrições  veiculadas  pelo  Ato  Declaratório  SRF  n°  3/2000.  Por conseguinte, como o Ato Declaratório SRF n° 3/2000 apenas restringiu a forma  de aproveitamento do saldo negativo, ter­se­ia que a sentença prolatada em favor da  Recorrente  lhe  garantiria  somente  a  possibilidade  de  compensação  de  saldos  negativos, sem qualquer restrição, isto é, com tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, ainda que de espécie e destinação diversas.  ATO DECLARATÓRIO SRF N° 3, DE 07 DE JANEIRO DE 2000  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  4o  do  art.  39  da  Lei  No  9.250,  de  26  de  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 6          5 dezembro de 1995, nos arts. 1o e 6o da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e no art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou  compensados  com o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao  da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que  estiver sendo efetuada.  Quanto aos créditos oriundos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, de forma  contraditória  à  interpretação  restritiva  do  pedido,  simplesmente  afirma  que  este  direito  também  foi  assegurado,  mas  tão  somente  quando  de  programas  de  parcelamentos, nos moldes do art. 2°, § 8°, da Lei n° 9.964/00.  Seguem  trechos  que  demonstram  a  linha  de  raciocínio  empregada  pelo  Parecer  Fiscal DRF/BLU/SACAT/EAC­1 n° 33/2017:    No  mencionado  litígio,  com  ajuizamento  datado  de  14/12/2005  perante  a  Justiça  Federal  em Brasília­DF,  o  interessado  em  epígrafe  buscou  afastar  a  limitação  imposta  à  compensação  de  saldos  negativos  do  imposto  sobre  a  renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido  (CSLL)  com  tributos  da mesma  espécie,  restringida  pelo  Ato  Declaratório  SRF n° 3, de 07/01/2000, possibilitando assim compensar com outros tributos  arrecadados  pela  RFB,  acrescendo­se  inclusive  da  devida  atualização  monetária.  (...)  Cabe  aqui  elucidar  sobre  a  abrangência  da  sentença  estabelecida,  que  resultante  da  discussão  trazida  pela  autora  da  lide,  conforme  o  pedido  inicial  formulado,  cinge­se  ao  questionamento  da  limitação  imposta  pelo  Ato  Declaratório SRF n° 3, de 07/01/2000, sobre a restituição e compensação do  saldo negativo do IRPJ e da CSLL submetida ao regime de tributação com  base  no  lucro  real  apurado  anualmente,  tendo  sido  reconhecido­lhe  o  direito  de  proceder  à  compensação  integral,  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  ante  a  previsão  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação advinda com a Lei n° 10.637/2002.  (...)  Quanto  a  aplicabilidade  da  compensação  autorizada,  envolvendo  crédito  fiscal, diante do que peticionou a autora da lide, demonstrou buscar efeitos  sobre o regramento  jurídico  fundamentado pelo disposto no art.  2°,  §7° e  §8°,  da  Lei  n°  9.964/2000,  o  qual  permitiu  a  compensação  de  valores  correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios,  inclusive  inscritos  em dívida  ativa,  através do programa de  recuperação  fiscal  ­ REFIS,  aos contribuintes que aderiram a tal sistemática de parcelamento de débitos:  (... )  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 7          6 Neste  caso,  consulta  realizada  por  meio  de  sistema  informatizado  da  RFB  mostrou  que  houve  adesão  da  pessoa  jurídica  ao  programa  de  parcelamento  REFIS em março de 2000, entretanto, rescindido de ofício em agosto de 2006,  através  de  portaria  de  exclusão  datada  de  21/07/2006,  por  conta  da  inadimplência de pagamentos.  (... )  Desse modo, com seu afastamento do REFIS, os efeitos práticos da decisão  judicial  no  tocante  a  utilização  compensatória  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  estariam  obstados,  restando  ao  interessado  buscar  eventuais  novas  sistemáticas de aproveitamento do crédito fiscal previstas legalmente.  (... )  Por fim, a interpretação extensiva que tenta impor a pessoa jurídica não se  mostra compatível com o entendimento firmado pela decisão transitada em  julgado da ação ordinária, vez que o interessado não limita a compensação  do crédito apurado a partir do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL às  imposições da legislação tributária, restritas a programas de parcelamento  surgidos  para  renegociações  de  dívidas  tributárias,  não  sendo  inclusive  objeto de discussão judicial. (destaques da recorrente)  A manobra interpretativa praticada pelo Parecer Fiscal é interessante e contraditória  em si mesma.  Primeiramente, diante do fato de que a Recorrente não procurou in casu se utilizar  de créditos de saldo negativo, mas sim de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa,  propõe­se a astuta limitação do pedido exordial formulado pela Recorrente na ação  declaratória  n°  36337­32.2005.4.01.3400  (2005.34.00.0368805)  ao  afastamento  da  "limitação imposta à compensação de saldos negativos (...) com tributos da mesma  espécie", assim como determinado pelo Ato Declaratório n° SRF n° 3/2000.  Ou seja, a primeira assertiva do Parecer Fiscal é no sentido de que a ação judicial  teria  por  objeto  somente  "saldo  negativo"  e  as  restrições  para  seu  aproveitamento  definidas pelo Ato Declaratório n° SRF n° 3/2000.  Entretanto,  não  há  como  omitir  que  a  decisão  transitada  em  julgado  assegurou  à  Recorrente  "o  direito  a  compensar  saldo  negativo,  base  negativa  e  prejuízo  fiscal  relativo ao IRPJ e CSLL com tributos administrados pela Receita Federai', pois esta  é  a precisa  redação da parte dispositiva da  r.  sentença  transitada em  julgado,  após  acolhimento de embargos de declaração opostos pela Recorrente.  É  curiosa  a  forma  nitidamente  contraditória  encontrada  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal, Sr. Juliano Tom, para negar o direito da Recorrente de compensar  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa com tributos administrados pela RFB, pois,  logo  após  afirmar  que  o  pedido  e  as  decisões  somente  versariam  sobre  "saldo  negativo",  é  obrigado  a  narrar  o  conteúdo  da  sentença  proferida  em  sede  de  embargos de declaração:  Ademais,  a  decisão  proferida  em  primeiro  grau  no  exame  aos  embargos  de  declaração estendeu os efeitos da sentença embargada, declarando o direito  da  autora  à  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  de  saldo negativo, base negativa e prejuízo fiscal relativos ao IRPJ e CSLL.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ato contínuo, na tentativa de não "perder" a linha de raciocínio inicialmente lançada,  opta  por  tentar  "esclarecer"  a  extensão  dada  pela  decisão  dos  embargos  de  declaração nos seguintes termos:  No entanto, como pronunciado no julgado, o reconhecimento estendido deu­ se  com a  exclusiva  finalidade  de  se harmonizar  à  convicção  da magistrada  exposta  nos  fundamentos  da  sentença  embargada,  sendo  ali  tão  somente  afastada a imposição do Ato Declaratório SRF n° 3/2000, sobre a limitação  compensatória dos  saldos negativos de  IRPJ e CSLL prevista unicamente a  débitos dos mesmos tributos, entendendo pela possibilidade da autora da lide  em proceder à compensação integral, com outros tributos administrados pela  RFB, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Causa espécie o parágrafo acima. Ora, se a ação está limitada a "saldo negativo", por  que a sentença mencionaria "base negativa" e "prejuízo fiscal"? Tratar­se­ia de uma  sentença extra petita?  Conforme  se  verá  linhas  adiante,  a  sentença  não  possui  vício  de  concessão  extra  petita, uma vez que a Recorrente expressamente requereu em seu pedido exordial o  direito de compensar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa com  tributos administrados pela RFB.  Sabendo da existência de pedido expresso, o Parecer Fiscal estranhamente recua de  sua afirmação taxativa de limitação do pedido exordial a "saldos negativos", e passa  a  "interpretar",  de maneira  diametralmente  oposta  ao  quanto  até  então  defendido,  que também foi concedido direito à utilização de "base negativa" e "prejuízo fiscal",  mas estes somente para hipóteses de parcelamento.  A  interpretação  sugerida  é,  no  mínimo,  descuidada.  Além  de  "esquecer"  da  pretensão de delimitar o pedido exclusivamente a créditos de saldo negativo, intenta  dizer­se que foi  levado à apreciação do Poder Judiciário a possibilidade de utilizar  "base negativa" e "prejuízo fiscal" em programa de parcelamento, sob os auspícios  do art. 2°, § 8°, da Lei n° 9.964/00.  No entanto, o art. 2°, § 8°, da Lei n° 9.964/00, taxativamente prevê a possibilidade  de  utilização  de  "base  negativa"  e  de  "prejuízo  fiscal"  para  pagamento  de  débitos  dentro do programa de parcelamento instituído pelo mesmo diploma legal.  Assim,  após  todas  as  fases  processuais,  finalmente  o  Juízo  "entendeu"  que  a  Recorrente fazia jus ao direito previsto em lei e para o qual nunca houve oposição da  Autoridade  Fiscal?  A  ação  foi  proposta  para  garantir  um  direito  expressamente  constante do texto legal e sem pretensão resistida pela parte contrária?  O  intuito  do  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/SACAT/EAC­1  n°  33/2017  é  incompreensível,  ao menos  sob a óptica  jurídica. O que  se verifica  é uma medida  desesperada  de  buscar  por  todos  os  meios  restringir  um  direito  assegurado  por  decisão judicial transitada em julgado.  Não há como acolher a limitação proposta no Parecer Fiscal, simplesmente porque a  interpretação  culmina  com  a  prolação  de  decisão  judicial  que  somente  atestaria  o  dever de observância de um texto de lei, e, mais do que isso, sem oposição daquele  direito pela Ré na ação. Isto é, estar­se­ia diante de hipótese de carência da ação, por  falta de interesse de agir da parte autora, com a consequente necessidade de extinção  do feito sem resolução de mérito para este pedido (art. 485, VI, do CPC/2015).  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 9          8 Jamais poder­se­ia prolatar uma sentença de procedência em relação aquele pedido  caso  fosse  validada  a  interpretação  do  Parecer  Fiscal  ora  combatido.  A  sentença  obrigatoriamente  se  daria  sem  resolução  do  mérito,  pois  não  existiria  pretensão  resistida e o direito perseguido já estaria previsto em lei.  Dessa  forma,  obviamente  a  ação  judicial  n°  36337­32.2005.4.01.3400  (2005.34.00.036880­5)  atacou  o  Ato  Declaratório  n°  SRF  n°  3/2000  em  duas  vertentes:  i)  a  impossibilidade  de  compensação  de  saldo  negativo  com  outros  tributos administrados pela RFB; e ii) a impossibilidade de compensação de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa com outros tributos administrados pela RFB.  Não há dúvidas de que a petição inicial mencionou sim a previsão contida no art. 2°,  §  8°,  da  Lei  n°  9.964/00,  mas  o  dispositivo  foi  invocado  unicamente  para  demonstrar que a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na  forma  requerida  não  era  prática  de  todo  negada  pela  Autoridade  Fiscal,  existindo hipóteses, como os programas de parcelamento, em que a pretensão já  era acolhida pela Receita Federal.  O art. 2°, § 8°, da Lei n° 9.964/00, é utilizado por analogia para amparar o direito  pretendido e este sim resistido pela parte ré na ação judicial de compensar prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  com  outros  tributos  regularmente,  ou  seja,  sem  qualquer adesão a programas de parcelamento.  Qualquer outro sentido pretendido para os limites do pedido exordial formulado na  ação judicial n° 36337­32.2005.4.01.3400 (2005.34.00.036880­5) culminaria com a  absurda hipótese de concessão, via sentença, de direito garantido nos termos da lei e  jamais resistido no mundo fenomênico para que se pudesse atribuir à Recorrente o  necessário  interesse  processual  para  mover  ação  judicial  contra  a  União  Federal  (Fazenda Nacional).  Além desses fundamentos que destacamos das razões de recurso voluntário,  vale  transcrever  os  seguintes  termos  do  pedido  contido  na  petição  inicial  da  referida  ação  declaratória, bem assim a parte dispositiva da sentença transitada em julgado:  "V ­ DO PEDIDO  Diante destes argumentos, explicitados os requisitos enunciados no artigo 273, caput  e  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  requer  a  Autora  seja  deferida  a  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para o  fim de  afastar  a  ilegal  e  inconstitucional  limitação  à  compensação  imposta  pelo  Ato  Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000, para permitir o exercício do  direito à compensação dos créditos fiscais da Autora, advindos da apuração do  IRPJ e da CSL, sejam de saldo negativo (IRPJ e CSL), sejam de base negativa  (CSL) ou prejuízo  (IRPJ), nos moldes do artigo 2°, § 8°, da Lei n° 9.964/00 e  artigos  73  e  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  outros  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal,  com  a  devida  correção  monetária  e  juros  nos  moldes  explicitados, determinando­se que a Ré se abstenha, por si ou por seus agentes, da  prática de quaisquer atos punitivos tendentes à exigência das exações aproveitadas,  até a decisão final a ser proferida na lide.  Ao  final,  confirmando  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional,  requer  a  Autora  seja  a  presente  ação  julgada  inteiramente  procedente  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes  litigantes  que  tenha  por  conteúdo  as  restrições  perpetradas  pelo  Ato  Declaratório  SRF  n°  003,  de  07  de  janeiro de 2000, garantindo à Autora o seu direito de compensar com outros tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal  os  seus  créditos  fiscais  elencados  no  parágrafo  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 10          9 anterior, à luz dos critérios dispostos nos fundamentos desenvolvidos, sem qualquer  limitação  ou  restrição  administrativa  imposta  pela  Ré,  notadamente  as  Instruções Normativas n°s 460 e 517, da SRF, e outras aplicáveis à espécie, com  a  devida  correção  monetária  desde  a  época  de  cada  apuração  excessiva,  com  aplicação dos índices que foram expurgados pelos Planos Econômicos do Governo  Federal e de juros compensatórios desde o efetivo desembolso, em 1% ao mês até  dezembro de 1995, e a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, nos termos do artigo  39,  da  Lei  n°  9.250/95,  acrescidos  de  juros  moratórios  quando  do  trânsito  em  julgado da decisão favorável."   Dispositivo ­ Sentença n° 424 ­ A / 2008  "II ­ Dispositivo  "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito da  Autora de proceder à compensação integral, com outros tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  saldo  negativo  (créditos  fiscais)  do  IRPJ  e  da  CSLL, apurados anualmente.  Sobre as diferenças apuradas  incide  taxa SELIC, que compreende juros e correção  da moeda."  Embargos de Declaração ­ Sentença n° 493 ­ A / 2008  "Assim, ACOLHO os presentes  embargos de declaração, para,  sanando a omissão  no dispositivo da sentença embargada, declarar o direito da Autora à compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  saldo  negativo, base negativa e prejuízo fiscal relativos ao IRPJ e CSLL".  Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente. Do mesmo modo,  concordo  com a seguinte conclusão consignada pela recorrente:  "da análise do dispositivo transitado em julgado, juntamente com o pedido acolhido,  pressupõe­se única e exclusivamente o acolhimento  integral do quanto demandado  em  juízo  pela  Recorrente,  com  o  consequente  direito  de  compensar  seus  créditos  fiscais advindos da apuração do IRPJ e da CSLL, sejam de saldo negativo (IRPJ e  CSLL),  sejam  de  base  negativa  (CSLL)  ou  prejuízo  (IRPJ),  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  sem  qualquer  limitação  ou  restrição  imposta  através  das  Instruções Normativas n°s 460 e 517, da SRF, não havendo qualquer menção à  suposta  necessidade  de  a  Recorrente  estar  inserida  em  programa  de  parcelamento para utilização daqueles dois últimos.  Ressaltou­se  ainda  que,  em  segunda  instância,  após  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  negando  provimento  às  Apelações  interpostas  e  à  Remessa  Oficial, a Fazenda Nacional não se opôs à desnecessidade de a Recorrente estar inserida em  programa de parcelamento para aproveitamento de crédito fiscal envolvendo a base de cálculo  negativa (CSLL) e o prejuízo fiscal (IRPJ).  Nesse ponto, também entendo como adequado o entendimento da recorrente,  de  que  não  cabe  à  a  autoridade  fiscal,  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  promover o reinício das discussões já encerradas e pertinentes tão somente àqueles autos.  Observo que não  foram  apreciados os documentos e  informações acostados  ao pedido de restituição e não houve apuração do direito creditório existente e disponível, pois  a DRJ limitou­se a interpretar o alcance dos efeitos jurídicos da referida sentença transitada em  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.902576/2017­24  Acórdão n.º 1302­003.241  S1­C3T2  Fl. 11          10 julgado, de modo que é imprescindível o retorno dos autos àquela DRJ, para tal apreciação, sob  pena de caracterizar supressão de instância e cerceamento ao direito de defesa.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  compensar  saldos  negativos,  prejuízos  fiscais e bases negativas, com outros tributos administrados pela RFB, independentemente de  estarem  incluídos  no  REFIS,  conforme  determinado  na  sentença,  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  examine  os  documentos  e  informações  acostados  aos  autos  pela  contribuinte,  ora  recorrente,  e  profira  decisão  complementar  quanto  ao  montante  do  direito  creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 470DF CARF MF

score : 1.0
7596570 #
Numero do processo: 10860.901695/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o pagamento do tributo se deu anteriormente à retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração, há que se reconhecer o direito do contribuinte ao benefício, visto que o pagamento é devido em razão da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, cabendo à constituição do crédito (por ato do contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e retificação, se dêem antes de qualquer medida fiscalizatória em relação à infração denunciada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o pagamento do tributo se deu anteriormente à retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração, há que se reconhecer o direito do contribuinte ao benefício, visto que o pagamento é devido em razão da obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, cabendo à constituição do crédito (por ato do contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e retificação, se dêem antes de qualquer medida fiscalizatória em relação à infração denunciada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10860.901695/2015-67

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.711

nome_arquivo_s : Decisao_10860901695201567.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10860901695201567_5959149.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7596570

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417963397120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901695/2015­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.711  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/05/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  RETIFICAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA.  Nas  hipóteses  em  que  o  pagamento  do  tributo  se  deu  anteriormente  à  retificação da DCTF, em procedimento de denúncia espontânea de infração,  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  benefício,  visto  que  o  pagamento  é  devido  em  razão  da  obrigação  tributária,  nascida  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  à  constituição  do  crédito  (por  ato  do  contribuinte ou do fisco) a sua quantificação e o estabelecimento o marco de  sua exigibilidade. O art. 138 do CTN exige apenas que ambos, pagamento e  retificação,  se  dêem  antes  de  qualquer  medida  fiscalizatória  em  relação  à  infração denunciada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem  para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a  partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 16 95 /2 01 5- 67 Fl. 147DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  que  não  reconheceu  crédito  objeto  de  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte em epígrafe.  O crédito informado pelo Contribuinte era decorrente de pagamento a maior  de IRPJ, em atraso, referente à parcela correspondente à multa de mora, paga conjuntamente  ao crédito tributário e os respectivos juros, anteriormente ao início de qualquer procedimento  fiscalizatório,  com  a  subsequente  declaração  do  referido  débito  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais).  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade acostada aos autos, na qual pede a reforma do despacho decisório, assim como  o  reconhecimento  integral  do  crédito.  Entende  que  a multa moratória  seria  indevida  porque  efetuou  o  pagamento  integral  do  tributo  antes  da  entrega  da  DCTF  ou  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, caracterizando denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  cerne  da  questão  discutida  aqui  diz  respeito  à  possibilidade  de  reconhecimento  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  estabelecida  pelo  art.  138  do  CTN,  a  pagamento  feito  anterior  antes  da  retificação  da  DCTF,  corrigindo  o  crédito  tributário  constituído em processo de lançamento por homologação.  No caso em questão, a sequência de eventos foi a seguinte:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10860.901695/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.711  S1­C3T1  Fl. 3          3 I)  o  Recorrente  apresentou DCTF  informando  débito  de  estimativa  em  um  determinado  valor,  correspondendo  ao  montante  pago  na  data  legalmente  prevista  para  o  vencimento do tributo.   II) Posteriormente, efetuou o pagamento no montante do DARF juntado aos  autos (cujo valor correspondia, discriminadamente, ao tributo, multa de mora e juros de mora).  III)  Em  seguida,  algum  tempo  após  o  pagamento,  retificou  a  DCTF  para  elevar  o  débito  de  estimativa  no  montante  correspondente  ao  valor  do  tributo  recolhido  na  DARF retromencionada.  IV)  Após  esse  procedimento,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  compensação da parcela relativa à multa moratória, recolhida na DARF.  Portanto, há duas questões de direito a serem resolvidas aqui:  a)  A  ocorrência  de  denúncia  espontânea  nos  casos  em  que  não  há  concomitância entre a retificação da DCTF e o efetivo pagamento do tributo devido, acrescido  de juros de mora.  b) A abrangência das multas de mora pela denúncia espontânea.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Essa premissa se encontra  fora de discussão, no presente caso, por não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia espontânea da  infração acompanhada,  se  for o caso, do  ii) pagamento do  tributo  devido e dos juros de mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar  ato  próprio  para  constituir  juridicamente  ­  diria  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente ­, perante a fiscalização, o crédito tributário no montante correto, acompanhado do  seu pagamento integral.  Não  basta,  portanto,  que  haja  apenas  o  pagamento,  ou  apenas  denúncia  da  infração através da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se  inicie qualquer procedimento  fiscalizatório da  infração, para que  se verifiquem os  efeitos do  art. 138 do CTN.  Fl. 149DF CARF MF   4 O REsp  nº  1.149.022/SP,  julgado  sob  a  sistemática  de Recurso Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior, paga concomitantemente  o tributo devido. O presente caso, entretanto, traz a situação inversa: o contribuinte declarou e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor, recolhendo a diferença, e apenas  posteriormente retificando a sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não  poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada,  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização de verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para posterior  cobrança do montante  recolhido  a  menor. Podemos afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta o precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão deve  sempre se dar  sob uma perspectiva analógico­problemática,  e não  lógico­ subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento  sobre  o  qual  a  contribuinte  alega  possuir crédito e a datas em que o tributo foi declarado, todas elas posteriores ao pagamento.  Diante  dessa  situação,  não  se  poderia  afirmar  que  o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo a tributo devido, uma vez que sequer havia sido confirmado definitivamente o valor  do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento no Recurso  Especial  supramencionado  e  no Ato Declaratório  PGFN  8/11,  que  reitera  o  trecho  já  citado  anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela instância a  quo, o qual impacta necessariamente na inteligência do art. 138 do CTN. Em primeiro lugar, é  preciso  consignar  o  CTN  estabelece  uma  distinção  entre  a  obrigação  tributária  e  o  crédito  tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10860.901695/2015­67  Acórdão n.º 1301­003.711  S1­C3T1  Fl. 4          5 O vínculo entre o Estado e o Contribuinte, relativo ao pagamento do tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento.  O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação  decorrente do fato gerador, estabelecendo marco de exigibilidade do tributo devido, à partir de  sua quantificação.  Desse modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador, mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como pagamento devido. É devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar a declaração  de tributos, constituindo o crédito tributário no valor correto. O escopo do dispositivo é premiar  aquele que denuncia a infração, poupando esforços da burocracia fiscal, e paga o tributo com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma vez  retificado  crédito, se verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos  casos  em que  há  a  retificação, mas  não  há  o  pagamento,  na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do STJ,  realmente não  há  que  se  verificar  a ocorrência  de  denúncia espontânea, pela necessidade do Fisco de perseguir a satisfação do crédito tributário.  No  presente  caso,  entretanto,  em  que  o  pagamento  foi  feito  anteriormente  à  retificação,  o  mesmo é feito em relação à obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador ­ e  fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário constituído.  Após  a  retificação  da  DCTF,  pode  a  autoridade  fiscal  constatar  se  o  pagamento efetuado corresponde ao crédito constituído, apurando à partir daí a correção ou não  do pagamento antecipado, bem como eventual crédito sobressalente, passível de compensação  ou restituição, como no presente caso.  No momento da retificação, portanto, pode­se dizer que eram existentes, de  forma  concomitante,  os  dois  elementos  necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea, haja vista que nesta data não havia nenhum procedimento fiscalizatório em curso.  Situação absolutamente distinta  seria  se,  entre a data do pagamento e a  retificação,  tivesse o  Fisco iniciado qualquer medida de apuração da infração, hipótese em que nos parece que não  caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar o REsp 1.149.022/SP no tocante à abrangência do benefício às multas moratórias, como  dispõe em sua ementa:  Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente invocado,  justificando a sua observância.  Fl. 151DF CARF MF   6 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo o direito creditório relativo à multa de mora, em razão da ocorrência de denúncia  espontânea, devendo os autos retornarem à DRF para análise do PER/DCOMP.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 152DF CARF MF

score : 1.0