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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7596190 #
Numero do processo: 10935.903900/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­005.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 00 /2 01 3- 46 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.577.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903900/2013­46  Acórdão n.º 3402­005.647  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

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7622186 #
Numero do processo: 15983.720238/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM. Havendo dolo na conduta do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. GLOSA DE DESPESAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada, não se instaurando o litígio, a acusação fiscal de que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, quando a peça de defesa não traz qualquer irresignação do impugnante sobre o tema, nem mesmo em relação à apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças.
Numero da decisão: 1402-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração imputada de pagamento sem causa, vencidos o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e os Conselheiros Caio César Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam esta imputação concomitante à de glosa de despesas. Designado para redigir o voto vencedor deste item, o Conselheiro Evandro Correa Dias; por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, i) relativamente à infração de glosa de despesas; ii) acerca da multa qualificada, mantendo-a no patamar de 150%; iii) não conhecer das matérias de cunho constitucional alegadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração imputada de pagamento sem causa, vencidos o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e os Conselheiros Caio César Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam esta imputação concomitante à de glosa de despesas. Designado para redigir o voto vencedor deste item, o Conselheiro Evandro Correa Dias; por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, i) relativamente à infração de glosa de despesas; ii) acerca da multa qualificada, mantendo-a no patamar de 150%; iii) não conhecer das matérias de cunho constitucional alegadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­003.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SOBRENCO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM.   Havendo  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  GLOSA DE DESPESAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se matéria não impugnada, não se instaurando o litígio, a acusação  fiscal de que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante  a  apropriação de despesas não necessárias  e de  despesas não comprovadas,  quando a peça de defesa não traz qualquer irresignação do impugnante sobre  o tema, nem mesmo em relação à apuração dos tributos devidos.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma  vez  que  se  trata  de  fatos  geradores  distintos  e  não  há  vedação  legal  à  simultaneidade entre as respectivas cobranças.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 38 /2 01 5- 09 Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.098          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  infração  imputada  de  pagamento  sem  causa,  vencidos  o  Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e os Conselheiros Caio César Nader Quintella, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam esta imputação  concomitante  à  de  glosa  de  despesas. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  deste  item,  o  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias;  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  i)  relativamente  à  infração  de  glosa  de  despesas;  ii)  acerca  da  multa  qualificada,  mantendo­a  no  patamar  de  150%; iii) não conhecer das matérias de cunho constitucional alegadas.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).        Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.099          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão que  julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente, conforme abaixo explanado:    Resumidamente, a Recorrente participou de três consórcios:    1 ­ Consórcio Nova Tietê; formado pela Recorrente e pela Delta Construções  S.A.    2 ­ Consórcio Sobrenco, Cros, Jlak, Vilasa, Amodal;    3 ­ Consórcio Lotec, Sanches Tripoloni e Sobrenco;    Quando  intimada, por  três vezes, a apresentar documentos  fiscais dos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  relativos  aos  consórcios  que  participou,  a Recorrente  apresentou  apenas uma parte dos documentos do Consórcio Sobrenco ­ Cros do ano de 2011 devidamente  validado do PVA SPED.    Como  a Fiscalização  encontrou  dificuldade  para  conseguir  a  documentação  junto  a  Recorrente,  decidiu  diligenciar  paralelamente  na  líder  do  Consórcio  Nova  Tietê,  a  empresa Delta Construções S.A.    O  Consórcio  Nova  Tietê  tinha  como  fornecedor  duas  empresas,  a  Legend  Engenheiraria e a SP Terraplanagem.     Neste processo restou comprovado apenas o relacionamento comercial com a  empresa Legend Engenheiros,  inexistindo  provas  de  que  a ocorreram  operações  durante  este  período com a SP Terraplanagem.     A  empresa  Legend  foi  considera  inexistente  de  fato  e  as  notas  fiscais  declaradas inidôneas.     O primeiro item do Auto de Infração trata de glosa dos custos deduzidos  da  apuração  do  lucro  real  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  as  operações  de  alugueis  de  equipamentos da Legend Engenharia Ltda, da qual  toda a documentação e pagamentos  foram considerados inidôneos devido a inexistência de fato da empresa.     Tais  custos  foram  apropriados  na  conta  contábil  3.4.1.02.0005,  e  são  referentes aos pagamentos  feitos a Legend e  lançados na escrita contábil do Consorcio Nova  Tietê, o qual a Recorrente fez parte.    A segunda infração trata de exigência de IRRF, referente ao pagamento  sem causa feito para a empresa declarada inexistente.     Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.100          4 Contra  a  contribuinte  SOBRENCO  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA,  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração,  incluídos  juros  e multa,  para  exigência de  (1)  IRPJ e  CSLL e de (2) IRRF, relativos aos fatos geradores ocorridos de  janeiro a dezembro de 2011 e 2012, no montante de:  [...]  Procedeu a autoridade fiscal à imposição de multa de ofício de  150%.   O objeto social da empresa é a execução de obras de engenharia  em  todas  as  suas  modalidades,  compreendendo  o  exercício  de  atividades técnicas, industriais e comerciais, bem como a prática  de atividades Mobiliárias, tais como loteamentos, incorporações  e  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  podendo  participar  de  outras  sociedades,  como  quotista  ou  acionista,  por  deliberação  exclusiva da sua administração.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Do Relatório Fiscal de  fls.  860/934,  parte  integrante  dos  autos  de infração, extraem­se as seguintes informações.   A fiscalização iniciou­se em 09/07/2015.   Após  saneamento  de  inconsistências  na  Escrituração  Contábil  Digital referente ao ano de 2010 ­ ECD 2010, por meio de dois  Termos  de  Intimação  Fiscal­  TIF,  foi  também  solicitado  ao  contribuinte que apresentasse, no TIF03, os dados referentes aos  consórcios  dos  quais  participou  com  os  respectivos  contratos,  além  dos  arquivos  digitais  contábeis  referentes  a  esses  empreendimentos, a fim de identificar, de forma individualizada,  todos os clientes e fornecedores envolvidos nesses consórcios.  Asseverou  a  autoridade  fiscal  que,  dos  três  consórcios  dos  quais  a  fiscalizada  informou  participação,  somente  foram  enviados  os  arquivos  contábeis  digitais  do  Consórcio  Sobrenco­Cros­Jalk­Vilasa­Amodal,  CNPJ  12.543.023/0001­ 21,  e,  mesmo  assim,  referente  apenas  ao  ano­calendário  de  2011.  Já  os  arquivos  referentes  ao  ano  de  2010  desse  consórcio e os dos demais não foram enviados pelas seguintes  alegações:  Consórcio Nova Tietê:   Conforme se verifica na documentação anexada, a Liderança do  consórcio  ficou  a  cargo  da  empresa  DELTA  Construções  S.A.  que  está  em  recuperação  judicial.  Tão  logo  fomos  intimados  a  comprovar  os  arquivos  SPFD  dos  anos  de  2010  e  2011,  imediatamente iniciamos contatos com a líder nesse sentido.   Tomamos conhecimento, que  todo esse processo  fora executado  na época, pela empresa Grant Thornton Brasil, que se utilizava  do sistema ERP da DELTA, denominado REMOTE RP, e quando  ocorreu  o  encerramento  do  contrato  de  prestação  de  serviços  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.101          5 com a Grant Thornton, todos os acessos foram bloqueados. (vide  ernail anexo ao presente).   Segundo as informações colhidas com a DELTA, o pessoal de TI  e Suporte estão trabalhando para localizarem esses arquivos do  Consórcio Nova Tietê, no sistema vigente naquela época.   Consórcio Sobrenco, Cros, Jalk, Vilasa, Amodal:  Estamos anexando nessa reniessd, o SPED de 2011 devidamente  validado do PVA SPED. Quanto ao SPED cio exercício de 2010,  segundo  informações  do  escritório  contábil,  essearquivo  foi  gerado em um sistema anterior diferente do atual,  que  impediu  sua remessa.   Consórcio Loctec, Sanches Tripoloni e Sobrenco.   Segundo  o  escritório  de  contabilidade,  as  providências  no  sentido  de  geração  dos  arquivos  SPED  2011  (ano  da  constituição do Consórcio), estão sendo tomadas.   Informou a autoridade fiscal que o interesse desta fiscalização  era  a  participação  da  fiscalizada  no  Consórcio  Nova  Tietê,  motivo pelo qual, devido à alegação de dificuldades de acesso  aos  arquivos  contábeis  digitais  desses  consórcios,  foi  aberta  Diligência Fiscal  na  empresa Delta Construções  S.A.  com o  intuito  de  obter,  de  forma  concomitante  com  a  fiscalizada,  documentos e informações relativos às empresas:  a)  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA.,  CNPJ  07.794.669/0001­41;   b) SP TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 09.503.787/0001­89;   Em resposta aos  termos de  intimação enviados pela autoridade  fiscal, tanto na resposta da DELTA à DRF Barueri, quanto na da  SOBRENCO,  em  conseqüência  da  diligência  ocorrida  na  DRF  Santos,  foi informado por ambas as diligenciadas que o serviço  prestado pela empresa Legend Engenheiros Associados Ltda. foi  de  locação  de  equipamentos  e  que,  quanto  à  empresa  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  ME,  não  houve  relacionamento  comercial.   Informou também o agente fiscal que tanto a fiscalizada quanto a  diligenciada  apresentaram  cópias  de  diversos  documentos  e  levantamentos  requeridos,  referentes  aos  anos  de  2010  e  2011,  mas que supriram parcialmente ao requerido.  Posteriormente,  após  intimações  e  análise  da  escrita  contábil  referente ao Consórcio Nova Tietê, constatou a fiscalização que  realmente  não  houve  lançamentos  concernentes  à  empresa  SP  TERRAPLENAGEM LTDA, o que corroborou com as afirmações  da SOBRENCO e da DELTA, de que não houve relacionamento  comercial com essa prestadora.   A  partir  de  então,  o  trabalho  fiscal  foi  direcionado  para  os  pagamentos  realizados  à  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.102          6 ASSOCIADOS LTDA.,  quando  foram realizadas  diligências  nos  endereços  informados  por  aquela  empresa  nos  Cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  foi  a  de  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  aquela sociedade eram documentos inidôneos, pois se referiam a  pessoa  jurídica  que,  apesar  de  constituída  formalmente,  não  possuía  existência  de  fato.  Posteriormente,  a  inscrição  daquela  empresa no CNPJ foi declarada inapta e posteriormente baixada  no  órgão  competente.  Dessa  forma,  esses  documentos  não  produziriam quaisquer efeitos  tributários em favor de  terceiros,  por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade.   Asseverou ainda a autoridade fiscal que a LEGEND pertencia a  um  grupo  de  pessoas,  entre  elas  os  Srs.  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO JOSÉ ABBUD, os quais,  além dessa,  constituíram  várias outras empresas, em seus nomes e no de várias interpostas  pessoas  com  as  quais  tinham  fortes  vínculos  pessoais  e  profissionais,  com  o  intuito  de  fraudar,  sonegar  e  desviar  recursos  públicos  por  meio  de  pagamentos  para  supostas  prestações  de  serviços,  cujo  presente  entendimento  não  se  restringiria apenas à fiscalização da Receita Federal do Brasil,  mas  também  compartilhado  por  uma  CPMI  do  Congresso  Nacional, por investigações da Polícia Federal, por decisões da  Justiça  Federal  e,  mais  recentemente,  por  denúncias  apresentadas pelo Ministério Público Federal – MPF.   Relatou  a  autoridade  fiscal  no  TVF,  fls.  908  a  910,  que,  em  09/12/2015, compareceram à sede da DRF Santos, os Senhores  Gilson Louro Marchesini, sócio administrador da Impugnante, e  Marco Antonio de Souza Crivei, procurador da empresa, quando  esses representantes decidiram de forma espontânea emitir uma  declaração,  redigida  de  próprio  punho  pelo  primeiro,  na  qual  declararam  que  a  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA, não prestou serviços ao consórcio Nova Tietê, no período  de 01/01/2010 a 31/12/2011.   Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  apurou  irregularidades  tributárias na apuração do IRPJ e da CSLL da SOBRENCO nos  calendário  2010  e  2011,  relativas  a  despesas  contabilizadas  e  não comprovadas, por serem inidôneas, e na apuração do IRRF,  relativas  a  pagamentos  contabilizados  e  cujas  respectivas  operações não foram comprovadas.  DA EXIGÊNCIA DE IRPJ e CSLL   Com  relação  às  despesas  consideradas  não  comprovadas  pelo  agente  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal  que fossem aptos a comprovar a efetiva prestação de serviços, a  glosa  alcançou  os  valores  constantes  de  notas  fiscais  emitidas  pela empresa LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.,  CNPJ  07.794.669/0001­41,  relativas  a  operações  não  comprovadas, proporcionalmente à participação da SOBRENCO  junto ao CONSORCIO NOVA TIETÊ (41%), conforme cláusula  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.103          7 quarta  do  "Termo  de  Constituição  de  Consórcio”,  datado  de  18/05/2009.   DA EXIGÊNCIA DE IRRF   Já  a  exigência  do  IRRF  alcançou  os  pagamentos  efetuados  à  LEGEND  pelas  notas  fiscais  emitidas,  cujas  despesas  apropriadas  pelo  contribuinte  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA. foram consideradas não comprovadas pelo agente fiscal.   DA MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO  Em  face  das  infrações  descritas,  a  fiscalização  aplicou  o  percentual da multa de ofício qualificada aos tributos apurados,  nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada  pelo  art.  14,  da  Lei  11.488/07,  posto  que  restou  constatada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  nos  termos  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   Dessa forma, segundo a autoridade fiscal, os fatos narrados não  deixariam dúvidas quanto à ocorrência de simulação, em função  da ocorrência de pagamentos  simulados, em vista da prestação  de  serviços,  por  parte  da  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA., que efetivamente não ocorreram.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  autos  de  infração,  em  17/12/2015,  e  irresignada,  a  contribuinte  SOBRENCO  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA,  doravante  denominada  SOBRENCO  neste  relatório,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  952/996,  em  12/01/2016,  por meio  da  qual  oferece,  em  síntese,  as  seguintes  razões de defesa.   DA DECADÊNCIA   Suscitou a decadência dos tributos IRPJ, CSLL e IRRF lançados,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a  09.07.2010,  conforme lapso temporal de 05 anos descrito no § 4º, do artigo  150, do CTN. Citou entendimentos doutrinários.   Aduz que,  em virtude da decadência,  segundo o § 6º, do artigo  3º, da Instrução Normativa Nº 1.199, de 14/11/2011, não estaria  obrigada  a  Impugnada  ou  a  empresa  líder  a  enviar  a  escrituração descrita no auto de infração.   Cita jurisprudência do STJ.   DA  NÃO  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  IMPUGNADA  Alega que, embora a autoridade fiscal tenha argumentado que a  impugnante  teria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  obrigações acessórias do consórcio perante o fisco, na leitura da  Lei  11.795,  de  08  de  Outubro  de  2008,  que  dispõe  sobre  as  Normas  do  Consórcio,  em  seu  Artigo  1º,  §  1º,  não  restariam  dúvidas  quanto  à  responsabilidade  da  Líder  do  Consórcio  na  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.104          8 representação de todos os atos, incluída a obrigação de entrega  dos  documentos  fiscais  à Fazenda Pública,  no  seu  exercício  de  aferição do tributo.   Acrescenta  na  IN  RFB  nº  1.199,  de  14/10/2011,  restaria  comprovado  que  além  da  responsabilidade  não  ser  solidária  corno  afirmou  a  autoridade  fiscal,  a  entrega  de  documentação  estaria adstrita à empresa Líder que, se deixou de cumprir com  suas  responsabilidades  perante  o  Fisco  não  haveria  como  a  impugnante,  por  meios  hábeis  ou  coercitíveis,  determinar  que  aquela fizesse o contrário.   DA REGULAMENTAÇÃO DA EMPRESA LEGEND   Assevera que o Consórcio  "Nova Tietê”  firmou contrato  com a  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  LTDA­EPP,  tendo  como objeto a locação de equipamentos que seriam utilizados no  empreendimento,  conforme  extensa  lista  apontada no Termo de  Verificação Fiscal da Receita Federal, em seu Item 5.3.  Aduz  que  embora  a  Receita  Federal  afirme,  com  base  unicamente na alegação de que a empresa "Legend" não existe  de  fato,  uma  vez  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  ela  são  documentos inidôneos, que ao realizar a pesquisa da empresa na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP),  não  se  acusa  qualquer  irregularidade,  pois  ela  não  se  encontrava  na  situação  cadastral  suspensa,  inapta  ou  cancelada  a  época  (sofrendo  baixa  apenas  no  ano  de  2014),  conforme  anexo  a  Ficha  Cadastral  Simplificada  (Doc.  03)  e  o  Comprovante  de  Inscrição e de Situação Cadastral (Doc. 04).   Conclui que,  se a própria Receita Federal  reconheceu eventual  irregularidade da empresa somente no ano de 2014, não poderia  a impugnante apurar tal situação nos anos de 2010 e 2011, pois  não  teria  meios  hábeis,  coercitivos  ou  de  fiscalização  para  apurar eventuais mudanças de  endereços da empresa  "Legend"  ou  de  seus  sócios,  bem  como  não  teria  poderes  para  intervir  diretamente  em  qualquer  empresa,  de  forma  que  não  poderia  responder  por  suposta  idoneidade  que  nem  foi  efetivamente  comprovada.   DA COMPETÊNCIA E EMBASAMENTO LEGAL DO FISCO   Cita  entendimentos  doutrinários  para  alegar  que  o  auto  de  infração não parece correto em sua  fundamentação nos moldes  em que se apresentou, devendo ser considerado, inclusive, nulo,  por  desrespeito  direto  ao  Princípio  da  Legalidade  e  Impessoalidade,  dado  que  a  questão  da  Legalidade  não  foi  respeitada  e,  muito  menos,  à  Imparcialidade,  uma  vez  que  o  Fisco buscou recursos fora de sua competência e justificou seus  atos  por  órgãos  que  nem  ao menos  julgaram definitivamente  a  questão,  fundamentando  uma  suposta  culpa  da  impugnante  em  vieses  midiáticos  e  de  meras  suposições,  conforme  citação  do  Item 5.8 do TVF.   DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.105          9 Alegou que a afirmação do Sr. Gilson Louro Marchesini,  sócio  Administrador da Impugnada, de que a empresa "Legend" nunca  teria  prestado  os  serviços  de  locação  de  equipamentos  ao  Consórcio  "Nova  Tietê"  causaria  espécie,  pois  quem  era  responsável  direta  pela  contratação,  negociação,  fiscalização  (especificamente as Notas Fiscais) e demais causas pertinentes à  empresa "Legend", era a empresa Líder do Consórcio, de forma  que não poderia afirmar qualquer uma das consorciadas sobre a  participação ou não de uma simples empresa dentre as inúmeras  que prestaram serviços ao Consórcio "Nova Tietê".   Citou novamente a IN RFB n. 1.199, de 14 de Outubro de 2011,  artigo  3°,  §  2°,  com  o  intuito  de  evidenciar  que  a  responsável  pelas informações prestadas era da empresa Líder.   DA MULTA CONFISCATÓRIA   Asseverou  que  a  aplicação das multas  nos  patamares  de  150%  evidenciaria  a  aplicação  abusiva,  confiscatória  e  inconstitucional  por  parte  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  a  Constituição Federal vedaria o efeito confiscatório em seu artigo  150, parágrafo IV.   Cita julgados do STF e entendimentos doutrinários.  Acrescentou  que  a multa  aplicada  teria  claramente  um  caráter  sancionatório,  ou  seja,  penal,  pois  o  objetivo  do  Agente  Fiscalizador  seria  o  de  penalizar  a  Impugnante  por  suposta  infração legal, que sequer aconteceu, já que o dever de enviar a  documentação  solicitada  pela Receita Federal  seria  exclusa  da  empresa Líder, conforme já descrito.   DA MULTA QUALIFICADA   Neste tópico, argumenta que dado não ter restado configurado a  existência  de  dolo  e,  consequentemente,  de  Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  ficaria  desconexa  a  aplicação  da  Multa  qualificadora,  uma  vez  que  houve  boa­fé  por  parte  da  Impugnante  e  que  a  responsabilidade  na  esfera  tributária  é  subjetiva. Portanto, a aplicação a Multa punitiva caracterizaria,  neste  caso,  ato  discricionário  vedado  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade Tributária.  É o relatório.               Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.106          10       Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos na legislação  pertinente, motivo pelo qual, o admito.     Quanto a preliminar de decadência, entendo que o v. acórdão recorrido deve  ser mantido,  eis que  restou comprovado nos  autos a existência de operações  simuladas, com  empresa  inexistente,  sendo  que  as  pessoas  físicas  responsáveis  das  empresas  que  transacionaram eram interligadas e tinham conhecimento do modus operand.    Desta  forma,  afasto  o  requerimento  para  que  se  aplique  a  contagem  da  decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, devendo ser aplicada o marco  inicial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  não  ocorrendo  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional lançar os créditos.    De resto, utilizo a fundamentação do v. acórdão recorrido para motivar minha  decisão em relação a esta matéria.     I.1. Da Decadência   Conforme  relatado,  sustentou  a  impugnante  que  os  fatos  geradores  que  ocorreram  anteriormente  a  09.07.2010  ,  referentes  aos  tributos  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  lançados,  estariam  decaídos, devido ao  transcurso de 05 anos descrito no § 4º, do  artigo 150, do CTN.   Acrescentou  ainda  que, em  virtude  da  decadência mencionada,  não estaria obrigada a Impugnante ou a empresa líder a enviar  a escrituração descrita no auto de infração, segundo o § 6º, do  artigo 3º, da Instrução Normativa Nº 1.199, de 14/11/2011,.   Não assiste razão à suplicante, vejamos.   Tratarei especificamente da questão da decadência neste tópico.  Quanto  ao  tema  relativo  à  obrigação do envio  da  escrituração  pela  impugnante  ou  empresa  líder,  esse  será  abordado  no  próximo tópico.   Previamente, cabe ressaltar que, conforme se demonstrará mais  adiante  nesse  voto,  houve  aplicação  de  multa  qualificada  no  percentual de 150%, com a constatação de fraude, por meio de  pagamentos simulados, o que por si só tem o condão de deslocar  a  aplicação  do  termo  inicial  do  prazo  qüinqüenal  para  o  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.107          11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173, do  CTN:   [...]  Por outro lado, consta no TVF, folha 860, que o contribuinte no  período fiscalizado optou pela forma de tributação Lucro Real e  regime de apuração Anual.   Portanto,  para  tributos mencionados  no  parágrafo anterior,  de  acordo  com  o  citado  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  o  fato  gerador  mais  antigo  ocorreu  em  31/12/2010,  a  contagem  do  prazo  inicial  de  decadência  começou  a  correr  a  partir  01/01/2012, completando os cinco anos em 31/12/2016.   Considerando que a impugnante teve ciência do lançamento em  17/12/2015,  o  crédito  tributário  (IRPJ  e  CSLL)  foi  constituído  dentro dos prazos legais.   Em  relação  a  contagem  do  prazo  decadêncial  para  o  IRRF,  também  entendo que nos termos do artigo 173, inciso I do CTN o direito da Receita Federal lançar  não decaiu.  Para fundamentar meu voto, utilizo os argumentos do v. acórdão recorrido:  No que tange à contagem do prazo decadencial para o IRRF, o  §2,  do  artigo  61,  da  Lei  8.981/95,  assim  define  o  seu  fato  gerador:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   (...)   § 2º Considera­se vencido o  Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.(negritei).  Assim, aplicando­se a mesma regra prevista no citado art. 173,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  o  auto  de  infração foi notificado à contribuinte em 17/12/2015, enquanto o  termo  inicial  do prazo qüinqüenal,  em relação ao  fato gerador  mais  antigo  (janeiro/2010)  se  deu  em  1º/01/2011,  o  que  levou,  nesse caso, o termo final do prazo qüinqüenal para 31/12/2015.   Portanto,  rejeito  a  prejudicial  de mérito  argüida  em  relação  à  decadência dos tributos IRPJ, CSLL e IRRF.    Passo a analisar a alegação de ofensa aos princípios da Legalidade e da  Impessoalidade.     Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.108          12 A  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pela  representação  dos  atos  do Consórcio Nova  Tietê  e  a  obrigação  de  entrega  de  documentos  à  Fazenda  Pública,  seria  da  empresa  lidar  (a  empresa Delta).    Esta matéria, já foi analisada por este E. CARF/MF diversas vezes, sendo que  a maioria da  jurisprudência vai no sentido contrario ao da alegação da Recorrente,  conforme  pode se verificar no texto da ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO.  O  consórcio  decorre  de  um  contrato  firmado  entre  duas  ou  mais  sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam  juntar esforços para a  realização de determinado empreendimento. O  consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se  obrigam nas  condições previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada uma por suas obrigações.  PRELIMINARES DE NULIDADE.  Inexistem  causas  de  nulidade  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  12  do  RPAF.  As  supostas  causas  de  nulidade  são  objeto  de  Súmula  deste  CARF, que vinculam este julgador.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja,  se o representante, mesmo que de fato, da contribuinte for colocado no  polo  passivo,  isto  não  exclui  a  contribuinte  da  responsabilidade  dos  tributos e multas apurados.  DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO.  Nos  casos de dolo ou  inexistência de pagamento, aplica­se o art. 173  do  CTN.  Nos  casos  de  tributos  de  apuração  anual,  considera­se  ocorrido o fato gerador no encerramento do exercício. Não há o que se  falar em decadência.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva  prestação do serviço, com documentação hábil e idônea.     CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  COMPROVAÇÃO DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  serem  considerados  dedutíveis,  além  de  comprovar  que  foram  contratadas,  assumidas  e  pagas,  as  despesas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  das  receitas,  e  que  sejam  usuais  e  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.109          13 normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividade  das  mesmas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois a  teor do art.  161 do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa  de  ofício  também  é  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incidem  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  QUANDO  REFERIR­SE  A  OPERAÇÃO  OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  com  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  contribuições  sociais,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  a  obrigação  matriz,  imposto  de  renda,  dada  a  íntima relação de causa e efeito que as une.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há  previsão  de  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a  permuta  de  informações  e,  uma  vez  observada  a  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio,  não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida  mediante a garantia do contraditório.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de  fraude  pela  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, de modo a evitar o seu pagamento. Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº  4.502/64.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.110          14 Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  Não  compete  a  este  conselho  apreciar  arguições de inconstitucionalidade,  inteligência da Súmula n. 2  do CARF.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF. FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo  contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento  de  obrigação  principal.(processo  16004.720364/2016­85)    Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido nesta parte  e para fundamentar meu voto, colaciono os argumentos utilizado no voto vencedor.    Suscitou o impugnante a nulidade dos créditos tributários lançados em  virtude  de  afronta  ao  principio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  responsabilidade pela  representação de  todos  os atos do Consórcio  é  da  líder,  nela  incluindo  a  obrigação  pela  entrega  dos  documentos  fiscais à Fazenda Pública, no seu exercício de aferição do tributo, nos  termos da Lei n. 11.795, de 08 de Outubro de 2008, em seu Artigo 1º, §  1º.   Acrescentou  que  a  IN RFB 1.199,  de 14/10/2011,  que dispõe  sobre a  representação consorcial, comprovaria que, além da responsabilidade  não  ser  solidária  com  a  empresa  líder,  a  entrega  de  documentação  estaria adstrita a essa última. Portanto, a impugnante não teria meios  para  forçar  o  cumprimento  das  responsabilidades  daquela  empresa  perante o Fisco.   Não procedem as alegações do impugnante. Vejamos.   Preliminarmente,  saliente­se  que  a  Lei  11.785,  de  08/11/2008,  citada  pela impugnante dispõe tão­somente quanto ao Sistema de Consórcio,  destinado  a  propiciar  acesso  ao  consumo  de  bens  e  serviços,  constituído  por  administradoras  e  grupos  de  consórcio,  conforme  se  depreende de seu artigo 1º:   Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.111          15 Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que  se  destina  a  propiciar  o  acesso  ao  consumo  de  bens  e  serviços,  constituído  por  administradoras  de  consórcio  e  grupos  de  consórcio,  será regulado por esta Lei.   O conceito de consórcio e as regras que deverão ser observadas em seu  contrato  de  constituição  para  execução  de  determinado  empreendimento estão definidos nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76:   Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo  controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado  empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações,  sem  presunção  de  solidariedade.   §  2º  A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo  o  consórcio  com  as  outras  contratantes;  os  créditos  que  porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no  contrato de consórcio.   Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar  a  alienação  de  bens  do  ativo  não  circulante,  do  qual  constarão  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009):   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;   IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade  consorciada, e das prestações específicas;   V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se  houver;   VII ­  forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o  número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição de cada consorciado para as despesas comuns,  se  houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão  arquivados  no  registro do  comércio do  lugar da  sua  sede,  devendo a  certidão do arquivamento ser publicada.   Quanto  à  IN  RFB  nº  1.199/2011,  alegada  pelo  impugnante  em  sua  defesa, essa nada mais  fez que explicitar o que constava no artigo 1º,  da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, cuja redação regulamentou os  artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, com o intuito de explicitar os efeitos  tributários (Receita Federal do Brasil) decorrentes da organização em  consórcios para as pessoas jurídicas consorciadas:  Art.  1º  As  empresas  integrantes  de  consórcio  constituído  nos  termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.112          16 1976,  respondem  pelos  tributos  devidos,  em  relação  às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação no empreendimento, observado o disposto nos §§  1º e 2º.   § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio,  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  poderá  efetuar  a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento das  respectivas  obrigações acessórias,  ficando as  empresas consorciadas solidariamente responsáveis.   § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações  acessórias  relativos  ao  consórcio  forem  realizados  por  sua  empresa líder, aplica­se, também, a solidariedade de que trata o  § 1º.  Conforme  se  depreende  dos  §§  1º  e  2º,  referentes  ao  artigo  1º  destacado acima, as empresas consorciadas são solidariamente  responsáveis  tanto  pela  retenção  de  tributos,  quanto  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativos  ao  consórcio.  Tal responsabilidade é corroborada no contrato de constituição  do Consórcio Nova Tietê.   Ademais, embora a empresa líder deva manter registro contábil  das operações do consórcio por meio de escrituração segregada  na sua contabilidade, conforme consta do art. 3º da IN RFB nº  1.199/2011, cada pessoa jurídica consorciada deverá apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  proporcionalmente  à  sua  participação,  evidenciando­os  por  meio  de  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares:   Art. 3º Para efeito do disposto no caput do art. 2º, cada pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento,  conforme  documento  arquivado no órgão de registro, observado o regime  tributário a  que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas.   § 1º O disposto no caput aplica­se para efeito da determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), bem como  para apurar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  como  também  para  apurar  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.   §  2º  A  empresa  líder  do  consórcio  deverá  manter  registro  contábil  das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente registrados para este fim.   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.113          17 § 3º Na ausência de empresa líder, ou se não houver disposições  legais  exigindo a  indicação de uma  líder,  deverá  ser eleita uma  das consorciadas para os fins previstos no § 2º.   § 4º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados  pela  empresa  líder  ou  pela  consorciada  eleita  para  este  fim,  deverão  corresponder  ao  somatório  dos  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação de cada consorciada no empreendimento.   §  5º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2º  a  4º,  cada  pessoa  jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares.   Acrescente­se  que,  devido  à  alegação  de  dificuldade  de  acesso  aos  arquivos  contábeis  digitais  do  consórcio  por  parte  da  impugnante,  a  autoridade  fiscal  diligentemente  buscou,  paralelamente  ao  procedimento  fiscal,  por  documentos  e  informações relativos ao Consórcio Nova Tietê, TVF, fls. 865 e  866, na própria empresa líder.   Quanto  à  argüição  de  ofensa  ao  princípio  da  impessoalidade,  sob  o  fundamento  de  que  o  fisco  buscou  recursos  fora  de  sua  competência e justificou seus atos por Órgãos que nem ao menos  julgaram definitivamente  a  questão,  fundamentando a  culpa  da  impugnante em vieses midiáticos e de meras suposições, conforme  citação  do  Item  5.8  do  TVF,  também  não  merece  prosperar,  pois,  conforme  já  demonstrado  neste  relatório,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  muito  embora  de  posse  de  fartos  elementos  produzidos pela CPMI do Congresso Nacional, pela Polícia Federal e  pelo Ministério Público Federal,  no âmbito da  denominada operação  Lava Jato, como são exemplos os depoimentos, as denúncias e mesmo  as  denominadas  colaborações  premiadas  dos  diversos  atores,  logrou  produzir o seu próprio conjunto probatório, que indubitavelmente deu  lastro  para  a  apuração  de  irregularidades  no  âmbito  da  legislação  tributária federal.   Rejeitam­se todas nulidades e alegações deste item.  Desta  forma,  também  afasto  a  alegação  preliminar  de  ilegitimidade  de  passiva e de ofensa ao princípio da legalidade.     Da ausência de responsabilidade dos pagamentos feitos para a empresa  declarada inidônea.     Suscitou  o  impugnante  que  a  inidoneidade  da  empresa  "Legend"  somente  teria sido declarada em 2014, de  forma que a  fiscalizada não possuiria meios para apurar  tal  situação nos  anos  de 2010 e 2011,  tampouco  ferramentas  coercitivas ou de  fiscalização para  apurar eventuais mudanças de endereços da empresa "Legend" ou de seus sócios, bem como  não  teria  poderes  para  intervir  diretamente  em  qualquer  empresa,  de  forma que  não  poderia  responder por suposta idoneidade que nem foi efetivamente comprovada.    Em primeiro lugar, a inidoneidade foi efetivamente comprovada nos autos.   Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.114          18   A  acusação  foi  fundamentada  em documentos  obtidos  junto  a Recorrente  e  sua parceira no consórcio a empresa Delta S.A., bem como de processos  junto ao Ministério  Público, Policia Federal, Justiça Federal e até CPMI.    Quanto a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelos pagamentos  feitos para a empresa Legend, eis que a declaração de inidoneidade foi declarada apenas no ano  de 2014 e as operações ocorreram nos anos de 2010 e 2011, também entendo que não deve ser  provida.     Tenho para mim, que carece de fundamento a  tese da Recorrente de que os  efeitos  da  inidoneidade  ocorrem  somente  após  sua  publicação,  eis  que  a  publicação  é  ato  meramente declaratório, o qual concretiza a existência ou não de fato ou de direito de certa e  determinada situação.  Dessa maneira, seguindo minha linha de raciocínio, o fato é que a nulidade da  documentação  sempre  existiu  e  só  foi  descoberta  pelo  Fazenda  Nacional  em  momento  posterior,  não  podendo  gerar  efeitos  jurídicos  equivalentes  a  documentação  válida.  Seria  contraditório do ponto de vista lógico­jurídico que ato jurídico de natureza declaratório gerasse  efeitos  ex­nunc.  Os  efeitos  da  declaração  de  inidoneidade  só  poderiam  ser  afastados  da  Recorrente  na  hipótese  de  ter  sido  comprovado  nos  autos  sua  boa­fé  e  a  regularidade  das  operações, o que não foi feito.   Em  relação  à  responsabilidade  tributária,  conforme  os  argumentos  acima  expostos, no presente caso ela só poderia ser afastada se a Recorrente tivesse comprovado sua  boa­fé na relação comercial ora em análise, obrigação esta que não logrou êxito em fazer nos  autos.  De resto, colaciono os argumentos e  fatos descritos no v. acórdão recorrido  para fundamentar meu voto.     Informou  a  autoridade  fiscal  no  TVF,  fls.  908  a  910,  que,  em  09/12/2015, compareceram à sede da DRF Santos, os Senhores  Gilson Louro Marchesini,  sócio administrador da Impugnante,  e  Marco  Antonio  de  Souza  Crivei,  procurador  da  empresa,  quando  esses  representantes  decidiram  de  forma  espontânea  emitir uma declaração, redigida de próprio punho pelo primeiro,  na  qual  declararam  que  a  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA,  não  prestou  serviços  ao  consórcio  Nova  Tietê, no período de 01/01/2010 a 31/12/2011.   Além  disso,  a  fiscalização  realizou  diligências  nos  endereços  informados pela LEGEND nos Cadastros da Receita Federal do  Brasil,  onde  constatou  que,  além  do  espaço  dos  endereços  visitados  não  ser  suficiente  para  dar  suporte  à  atividade  operacional  desenvolvida  pela  por  aquela  empresa,  quando  da  análise  dos  débitos  efetuados  nas  contas  bancárias,  não  foram  encontrados pagamentos para sua manutenção operacional, tais  como, TVF, fl.898:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.115          19    “pagamentos  a  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física, aluguel de máquinas e equipamentos, aluguel de espaços  físicos,  pagamentos  de  luz,  água,  telefone,  pagamentos  a  escritórios  de  contabilidade.  Também  não  se  localizou  alguns  pagamentos  que  são  extremamente  necessários  e  básicos  para  que uma empresa de locação de máquinas e equipamentos possa  funcionar,  tais  como,  compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  pagamento  de  mecânicos  de  manutenção  ou  empresas  especializadas  neste  tipo  de  prestação  de  serviços,  pagamentos  de  transporte  de  equipamentos,  pagamentos  de  IPVA  ou  licenciamento de veículos, etc”   Com  efeito,  conforme  cabalmente  demonstrado  no  TVF,  a  impugnante  não  apresentou  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  os  quais,  como  contratante,  afirmou  terem  sido  executados por essa empresa, a despeito de alegar que existiriam  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  os  comprovantes de pagamento.  Ademais,  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA­ EPP eram documentos inidôneos, pois foram emitidas  por  pessoa  jurídica  que  nunca  possuiu  existência  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente,  cuja  inscrição  no  CNPJ  foi  considerada  e  declarada  inapta,  sendo  posteriormente  baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil, por meio  do ato Declaratório Executivo ­ ADE nº 190, da DRF Barueri,  publicado no Diário Oficial da União de 03/07/2014.    Desta forma, afasto a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelos  pagamentos feitos a empresa Legend, posteriormente declaradas inexistente de fato, bem como  a respectiva documentação declarada inidônea.  Mérito:   Glosa de despesas e exigência de IRRF relativo a pagamento sem causa.   Em  relação  a  acusação  de  que  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido  dos  anos de 2010 e 2011, mediante a apropriação de despesas não comprovadas, com reflexos na  apuração do IRPJ e CSLL, e, tampouco, contra a exigência de IRRF, resultantes de operações  não comprovadas ou sem causa, decorrentes de pagamentos fictícios (pagamentos sem causa),  vejamos.   Em  relação  a  autuação  concomitante  de  glosa  de  despesas/custos  com  a  exigência de IRRF devido a pagamento sem causa, este Relator  firmou entendimento de que  não é possível a exigência das duas autuação ao mesmo tempo.   Para  fundamentar meu voto utilizo os  argumentos do D. Conselheiro Lucas  Bevilacqua preferidos no acórdão 1402­003.342.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.116          20 O art. 61 da Lei 8.981/95 dispõe que:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.    Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.117          21 §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Como  se  verifica  da  leitura  do  dispositivo,  sua  aplicabilidade  está  condicionada  a  identificação  ou  não  do  beneficiário,  e  a  depender  da  comprovação  de  sua  causa  ou  da  operação.  Ou  seja,  entendo  ser  inócuo  pedido  de  diligência  ou  perícia  para  verificar se houve ou não recolhimento do IR pelos beneficiários  do pagamento.  Percebe­se  que,  a  princípio,  o  recolhimento  do  imposto  não  é  apto a impedir a incidência do IRRF nestes casos em que não se  identifica o beneficiário, causa ou operação.  Fala­se  em  princípio,  pois  apesar  da  redação  do  dispositivo  indicar  uma  coisa,  a  interpretação  histórica  e  sistemática  nos  conduz  a  outra  conclusão.  Historicamente,  o  art.  61  foi  introduzido para  complementar o disposto no art.  44 da Lei nº  8.541/92,  como  bem  aponta  Diego  Miguita  em  aprofundado  estudo  (https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/glosa­de­ despesas­e­irrf­por­pagamento­sem­causa­16032017).  Peço  vênia  para  transcrever  as  conclusões  que  entendo  relevantes para a formulação de meu voto:    De tudo o que foi visto, percebe­se que, se as acusações fiscais,  atualmente, entendem ter havido redução indevida do lucro real  por dedução de despesas supostamente  inexistentes, não podem  se valer dessa mesma premissa para invocar o artigo 61 da Lei  nº  8.981/95,  cuja  abrangência  não  alcança  tal  situação.  Em  outras palavras, a ressalva que o próprio artigo faz com relação  a normas especiais diz respeito ao artigo 44 da Lei nº 8.541/92,  esse  sim  com  previsão  que  poderia  –  caso  não  tivesse  sido  revogado – sustentar a exigência cumulativa de IRRF.  E as diferenças são perceptíveis a olho nu. O artigo 61 da Lei nº  8.981/95 buscava alcançar hipóteses que escapavam à previsão  específica  do  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92,  isto  é,  e  se  os  pagamentos não tivessem sido escriturados ou não interferissem  na apuração do lucro líquido, como, por exemplo, na compra de  bens (lançamentos meramente permutativos em conta de ativo) e  se  a  empresa,  sujeita  ao  lucro  presumido,  mantivesse  escrituração pelo livro caixa.  Certamente,  pelo  princípio  da  legalidade,  se  houvesse  transferência de recursos sem a comprovação da operação ou de  sua  causa  ou,  ainda,  a  beneficiário  não  identificado,  não  seria  possível  a  exigência  de  IRRF  com  base  em  suposta  redução  indevida  do  lucro  líquido  se  não  houvesse  sequer  a  sua  escrituração. É por essa razão que a alíquota de 35% de IRRF  foi uniformizada pelo artigo 62 da Lei nº 8.541/92 para ambas  as situações. O cenário normativo, até a revogação do artigo 44  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.118          22 da  Lei  nº  8.541/92,  poderia  ser  representado  da  seguinte  maneira:    No  conjunto  “P”  (todos  os  pagamentos  possíveis),  estão  contidos os subconjuntos “A”, “B” e “C”. O subconjunto “C”,  por  sua  vez,  não  está  contido  em  “B”,  tratando,  portanto,  de  situações  distintas  e  coexistindo  harmonicamente. Onde  cabe  a  aplicação de “C”, não caberia, de forma cumulada, a aplicação  de “B”.  Hipoteticamente, imaginemos que estamos em 1995 e, com base  na  mesma  situação  fática  enfrentada  nos  autos  de  infração  recentes, a fiscalização alegasse que determinado serviço não foi  prestado e, de um lado, glosasse a despesa na apuração do lucro  real, e, de outro, exigisse o IRRF com base no artigo 44 da Lei nº  8.541/92.  Alguém  ousaria  sustentar  que,  quando  da  liquidação  financeira  da  obrigação  (cujo  reconhecimento  teve  como  contrapartida  despesa  no  resultado)  caberia  uma  terceira  exigência com base no mesmo suporte fático?  É indiscutível que não procederia a exigência baseada com base  no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, seja pelo fato de o artigo 44 da  Lei  nº  8.541/92  veicular  norma  especial  que  prevalece  a  outra  menos específica, seja pelo fato de que, nesta hipótese, haveria,  de fato, verdadeiro bis in idem. De modo resumido, os critérios  de interpretação histórico, sistemático e finalístico afastam, por  completo,  a  orientação  que  se  guia  pela  interpretação  exclusivamente  literal,  desprezando  elementos  que,  no mínimo,  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.119          23 deveriam  ser  considerados,  ainda  que  para  fins  de  seu  afastamento e manutenção da posição que se adota.  Dito  isto,  indo  além  da  alegação  de  dupla  tributação  e  de  diversas  considerações  igualmente  relevantes,  a  revogação  do  artigo 44 da Lei nº 8.541/92 não permite que o intérprete usurpe  a  sua  abrangência  e  inclua,  no  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95,  situações antes não contempladas em sua materialidade.  É  por  isso  que,  sem  dúvidas,  a  sua  aplicação  se  restringe  a  eventos  que  não  guardem  relação  direta  com  a  acusação  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  a  saber:  pagamentos  efetuados  por  empresas  no  lucro  presumido,  no  SIMPLES  ou,  ainda, por empresas sujeitas ao lucro real quando o pagamento  não  for  contabilizado  ou  não  se  relacione  com  a  apuração  do  IRPJ  (como  é  o  caso  de  liquidação de  obrigação  cuja  despesa  escriturada,  no  momento  de  seu  reconhecimento,  interferiu  na  apuração tributária).  Como  se  verifica,  o  art.  61  da  Lei  8.981/95  foi  instituído  em  complementariedade  ao  art.  44  da  Lei  8.541/92  que  assim  dispunha:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Pergunta­se  revogado  o  artigo  acima  transcrito,  seus  efeitos  jurídicos  seriam  transmitidos  para  o  escopo  do  art.  61  da  Lei  8981/95? Não parece ser a resposta correta. Do que decorre a  razão  das  conclusões  aduzidas  por Miguita  de  que  não  há  no  ordenamento  hoje  previsão  legal  para  a  incidência  do  IRRF  acompanhada da glosa das despesas.  Nessa  toada,  caso  mantida  a  glosa  das  despesas  deve  ser  afastada a incidência do IRRF.  De outro lado, ainda que se afaste a glosa pelos motivos acima  expostos, há razões para sustentarmos que o IRRF não se aplica  ao caso, vejamos.  O  art.  61  da  Lei  8.981/95  refere­se  a  beneficiário  não  identificado.  No  caso  se  identificou  o  beneficiário  dos  pagamentos.  Refere­se  a  causa  de  pagamento:  identificou­se  a  causa, ainda que ilícita, conhece­se a causa do pagamento. Por  fim, fala­se em comprovação da operação, que está comprovada  nos autos, tanto assim o é, que é a premissa da fiscalização para  afastar as despesas deduzidas como se simulação fosse.  Reitera­se que se pecúnia non olet para determinação dos efeitos  tributários, salvo casos expressamente vedados em Lei, os efeitos  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.120          24 tributários  de  atividades  ilícitas  devem  ser  os  mesmos  das  atividades lícitas.   Não entendo que o IRRF seja uma sanção, e nem poderia a teor do art. 3 do  CTN, mas uma técnica de arrecadação que deve ser aplicada quando presentes seus requisitos.  Mas, identificado o beneficiário, a causa (ilícita) e a operação, não há suporte  fático  para  incidência  do  IRRF  na  espécie,  motivo  pelo  qual  afasto  sua  aplicação  no  caso  concreto.   E  caso  meus  pare  entendem  que  a  infração  relativa  ao  IRRF  deve  ser  mantida,  então  voto  por  converter  em  diligência  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  para  verificar se houve ou não recolhimento do IR pelos beneficiários do pagamento.  E caso se verifique que ocorreu o pagamento do IRRF, deve ser retirado tal  valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto a infração relativa a glosa dos custos deduzidos da apuração do lucro  real  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  as  operações  de  alugueis  de  equipamentos  da  Legend  Engenharia  Ltda,  da  qual  toda  a  documentação  e  pagamentos  foram  considerados  inidôneos  devido  a  inexistência  de  fato  da  empresa,  como  a  Recorrente  não  apresenta  argumentos  de  defesa  e  tal  irregularidade  restou  devidamente  comprovada  nos  autos,  entendo  que  deve  ser  mantida.   MULTA QUALIFICADA:  Em relação a multa qualificada, por coerência, entendo que a parte relativa ao  IRRF deve ser excluída.   Caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  C.  Turma,  então  entendo  que  na  hipótese de a diligência comprovar que foi feito o recolhimento do IRRF, tal montante deve ser  excluído da multa.   Em  relação  ao  restante  dos  créditos mantidos  relativos  a  glosa  de  despesa,  voto por manter a multa qualificada.   Em relação a multa qualificada, entendo que os fatos e as provas constantes  nos autos descrevem que a conduta da Recorrente se enquadra com o descrito nos artigos 72 e  73 da Lei nº 4.502/64.  De resto, acompanho o decido no v. acórdão recorrido.  Sustentou  o  suplicante  que,  devido  ao  fato  de  não  ter  restado  configurado a existência de dolo, ficaria desconexa a aplicação  da  Multa  qualificadora,  dada  a  sua  boa­fé,  e  que,  por  ser  subjetiva a responsabilidade na esfera tributária,  tal  imputação  caracterizaria  ato  discricionário  vedado  pelo  Princípio  da  Estrita Legalidade Tributária.   Em  sentido  oposto,  salientou  a  autoridade  fiscal  que  os  fatos  revelados  nos  autos  implicaram  na  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  em  tese,  devido  à  ocorrência  de  pagamentos  simulados,  em  vista  da  prestação  de  serviços,  por  parte  da  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.121          25 LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA,  que  efetivamente não ocorreram.   Não assiste  razão ao contribuinte, pois outra não poderá ser a  conclusão, se não a de que todos os contratos celebrados com a  mencionada  empresa  são  ideologicamente  falsos,  autorizando  não só a glosa dessas despesas, para fins de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  tanto  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  como  da  CSLL,  mas  também  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma  vez  que  a  situação  retrata  efetivamente caso de fraude (além de sonegação e conluio), cujo  conceito está estampado no art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendáná":   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.” (negritei)   "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72".(negritei)   A  conduta  da  fiscalizada  se  amolda,  indubitavelmente,  ao  conceito de  fraude, na medida em que agiu de  forma dolosa  no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador do IRPJ e  da  CSLL,  reduzindo  indevidamente  o  montante  desses  tributos, ao criar despesa sabidamente fictícia.   Presente,  portanto,  a  conduta  tipificada  na  Lei  nº  4.502/64,  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  promovida  pela  autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei  nº 9.430, de 1996, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.122          26 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (negritei)   Registre­se  que  a  jurisprudência  administrativa  tem  confirmado  a  aplicação  da multa  qualificada  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  se  apropriou  de  despesas  fictícias,  na  medida  em  que  se  encontram  lastreadas  em  documentação comprovadamente inidônea.  Idêntico raciocínio se aplica à multa qualificada sobre o IRRF,  uma vez que aquele tributo foi apurado em razão de pagamentos  decorrentes dessas mesmas operações não comprovadas ou sem  causa.   Veja­se,  sobre o  tema, o precedente abaixo do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes:   MULTA  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  DESPESAS  FICTÍCIAS  –  MAJORAÇÃO  DE  DESPESAS EXISTENTES – CONLUIO COM O CONTADOR  –  PROCEDÊNCIA  –  É  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64. Comprovado que o contribuinte, reiteradamente, criou  despesas fictícias ou majorou despesas existentes, tudo aliado ao  conluio  com  o  contador  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  é  de  se  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  106­17.132,  em  10.10.2008.  Publicado no DOU em 18.12.2008)  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ  ­  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  em  relação  ao  emitente  dos  comprovantes,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  e  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  104­ 22.754, em 18.10.2007. Publicado no DOU em 20.02.2009)   ......................................................................................................... .........................   MULTA DE 150%. DESPESAS CONTABILIZADAS EM NOME  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES.  FALSIDADE  DOCUMENTAL ­ Procede a aplicação da multa qualificada de  150%, tal o evidente intuito de fraude que se revela na utilização  de  documentos  falsos  para  encobrir  os  reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas  em  nome  de  pessoas  jurídicas  inexistentes.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  103­ 22.937, em 28.03.2007. Publicado no DOU em 24.03.2008)   Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.123          27 Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, nos termos  da Portaria RFB nº 2439 de 21 de dezembro de 2010, é dever  de  ofício  da  autoridade  tributária  indicar  a  ocorrência  do  dolo, em tese, quando encontrado no âmbito do procedimento  administrativo, cuja competência para caracterização efetiva  desse  dolo  pertencem  ao  Ministério  Público  e  ao  Poder  Judiciário,  não  cabendo  a  esta  instância  de  julgamento  proferir  juízo relativo à existência ou não de crime contra a  ordem tributária.   De  se  rejeitar,  portanto,  todas  as  alegações  da  impugnante  nesse item.    Também  afasto  a  alegação  da Recorrente  de  que  a multa  aplicada  ao  caso  seria  confiscatória  e  que  por  isso  afrontaria  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  previstos  no  art.  150,  inciso  IV da CF/88,  por  entender que  esta E. Corte  Administrativa não tem competência para analisar constitucionalidade de lei.  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recuso  Voluntário e dou parcial provimento para afastar a exigência de IRRF relativo ao pagamento  sem causa.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.124          28 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado    O  i.  relator, no seu voto, por entender que não há no ordenamento previsão  legal  para  a  incidência  do  IRRF  acompanhada  da  glosa  das  despesas;  e  identificado  o  beneficiário, a causa (ilícita) e a operação, não há suporte  fático para  incidência do  IRRF na  espécie, motivo pelo qual concluiu que deveria ser afastado a sua aplicação no caso concreto.   Contudo, no entender do colegiado discorda­se do i. relator, decidindo­se, por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  lançamentos  de  IRRF.  Quanto  ao  lançamentos  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa,  entende­se  que há compatibilidade entre a autuação de IRPJ (glosa de despesa) e de IRRF (pagamento sem  causa),  pois  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  dá­se  pela  glosa  das  despesas  inexistentes  e  a  exigência  do  IRRF  incide  sobre  pagamentos  efetivamente  realizados  a  beneficiário  não  identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99).   Destaca­se que tal matéria tem suscitado alguns debates neste Carf, havendo,  no geral, duas posições divergente.  Acompanho os que  entendem e  se posicionam que a  glosa de despesas  e  a  exigência de IRRF tratam­se de exigências distintas, mesmo que derivadas dos mesmos fatos.  O  IRPJ  e  a CSLL  são  exigidos  por  decorrência  legal  da  glosa  de  despesas  inexistentes que afetam diretamente a base tributável apurada pela pessoa jurídica.  O IRRF, de outra parte, decorre da previsão legal de que não correspondendo  os  pagamentos  às  operações  indicadas  nos  documentos  fiscais, mas  a  finalidade  diversa,  no  caso concreto, a pagamentos  sem causa,  resta afastada a causa  indicada nos documentos que  lhe deram suporte, respondendo a fonte pagadora pelos tributos devidos pelos beneficiários.  O  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92  citado  pela  recorrente,  verifica­se  que  foi  editado num contexto em que os  lucros apurados pelas pessoas  jurídicas quando distribuídos  aos  sócios  e  acionistas  eram  tributados  e  em  que  determinadas  situações  eram  considerados  como distribuição disfarçada de lucros, sujeitas à tributação exclusiva na fonte.  É com este pano de fundo que o PN. CST n° 4/94 analisou a continuidade da  vigência ou não do art. 8° do DL. n° 2065/1983, em face do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, que  instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido.  Este é o objeto do  referido parecer que, en passant,  aborda  a  incidência do  IRRF, com base no art. 8° do Decreto­Lei n° 2.065/83 e no art. 44 da Lei n° 8.541/92, sobre a  receita  omitida ou  diferença  verificada  na determinação  do  lucro  líquido,  em decorrência  de  procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.125          29 Naquele  contexto,  me  parece  bastante  razoável  que  não  se  cogitasse  da  tributação exclusiva na fonte dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios  e  ao  mesmo  tempo  fosse  aplicada,  no  caso  de  glosa  de  custos  e  despesas  consideradas  inidôneas, a cobrança do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários cuja origem não  fosse identificada, pois configuraria, claramente, uma exigência em duplicidade.  O art. 61 da Lei n° 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  operação  ou  causa  não  é  comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros,  contabilizados  ou não),  elegendo a pessoa  jurídica  responsável pelo pagamento  efetivamente  comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário,  presumindo­se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. É o que se extrai do dispositivo  em questão, in verbis:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o  Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  No  mesmo  sentido  da  aplicabilidade  do  dispositivo,  transcrevo  o  voto  vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão n° 1101­000.825, in verbis:  O presente voto expressa os  fundamentos para manutenção das  exigências de IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em  sua proposta de exoneração de tais créditos tributários.  Argumentou  o  I.  Relator  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  aqui  veiculados  não  poderiam  coexistir  com  o  lançamento  de  IRRF em razão dos mesmos pagamentos glosados na apuração  daqueles  tributos,  reportando­se a  julgados deste Conselho que  somente  admitem  a  exigência  de  IRRF  desde  que  o  mesmo  fato/valor que servir de base,  não  caracterize  hipótese  de  redução  do  lucro  liquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas  ao IRPJ segundo as normas pertinentes à  tributação pelo lucro  real, em razão de disposição legal  específica  aplicável  nesta  segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei n° 8.541/92.  Isto porque, como demonstrado no voto do I. Relator, o art. 44  da Lei n° 8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota  de  25%  nos  casos  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.126          30 presumindo  de  forma  absoluta  que  esta  diferença  fora  automaticamente recebida pelos sócios.  Todavia, a dúvida acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei n°  8.981/95 somente existiria, na forma exposta, enquanto vigente o  art.  44  da  Lei  n°  8.541/92,  revogado  pela  Lei  n°  9.249/95.  A  partir  daí  (como  é  o  caso  destes  autos),  ausente  a  presunção  legal  de  distribuição  daqueles  valores  aos  sócios,  nenhum  impedimento  existiria para a  caracterização da hipótese  fixada  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  que  na  verdade  parte  do  fato  provado de entrega de recursos a um terceiro não identificado,  ou  por  razões  não  demonstradas,  e  erige  a  presunção,  apenas,  de que tais rendimentos seriam passíveis de tributação na pessoa  do beneficiário.  No presente  caso,  portanto,  há  duas  incidências  distintas:  1) o  IRRF  exigido  da  autuada  na  condição  de  responsável  (fonte  pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever  de  identificar o  beneficiário  e/ou  a  causa do  pagamento  e,  por  conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  este  beneficiário,  e  2)  o  IRPJ  exigido  da  autuada  na  condição  de  contribuinte  que  auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido,  em razão da dedução de despesas que não foram regularmente  provadas.  Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não  reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da  própria  da  pessoa  jurídica,  a  dispensar  a  incidência  que  poderia  existir  em  desfavor  do  beneficiário  do  pagamento.  É  certo  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  resta  majorada  e,  por  conseqüência,  há  renda  tributável  no  seu  sentido  próprio,  qual  seja,  resultado  líquido  de  acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este  resultado  líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo  individualmente auferido,  no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar­ se a  tributação  isolada, a qual é presumida pela  lei em razão da omissão de  informações por  parte da fonte pagadora.  Como destacado acima, tal tributação aplicada de IRRF nos autos é por conta  de  rendimento  sem  causa,  independente  de  todos  os  beneficiários  estarem  identificados.  A  previsão  legal  do  IRRF  incide  em  duas  situações  distintas  e  autônomas:  i)  no  caso  de  pagamento a beneficiário não identificado; e/ou ii) no caso de pagamentos efetuados sem causa  ou operação comprovadas. São hipóteses distintas e autônomas.  Igualmente, não procede a alegação de que seria necessário o abatimento dos  valores  já  pagos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  que  estão  sendo  glosados,  pois  como  visto, os fatos geradores do IRRF e do IRPJ/CSLL são distintos. No caso, a recorrente, sobre o  IRRF, é responsável  tributária, e não contribuinte, e o dispositivo que abarca tal  imputação é  clara no sentido de que a incidência do IRRF se dá exclusivamente na fonte.  Quanto à alegação de que o IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 teria caráter  sancionatório, de natureza punitiva, o que obstaria a  incidência de multa qualificada sobre os  valores a ele referentes, sob pena de bis in idem, não prospera. O IRRF se trata de um tributo,  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.127          31 com  fato  gerador  definido  e  distinto  do  IRPJ,  o  que  não  teria  sentido  sustentar  que  haveria  impossibilidade de cumulação com a multa qualificada.      Conclusão   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos  lançamentos  de  IRRF  motivados  por  pagamento  sem  causa,  o  que  já  foi  acatado  pelo  colegiado, nos termos supracitados.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                    Fl. 1127DF CARF MF

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7604863 #
Numero do processo: 10880.962710/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.044  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA  Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros  de  mora),  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 27 10 /2 01 2- 62 Fl. 127DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa  INTERCEMENT BRASIL S.A, face ao Acórdão nº 06­52.544, de 10/06/2015, proferido pela  DRJ em Curitiba (PR),  a qual homologou parcialmente a compensação efetivada por meio da  Declaração de Compensação (DCOMP) nº 21290.84254.240212.1.3.04­3428.  O referido PER/DCOMP foi transmitida em 24/02/2012 e analisada de forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  em  04/09/2012, rastreamento nº 031091134, emitido pelo titular da DRF de jurisdição.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  teve  ciência  em  13/09/2012,  a  Recorrente  interpôs,  em  15/10/2012,  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  decisão  prolatada no Despacho Decisório, pelas razões de fato e de direito assim resumidas:  ­  que  a DCTF original  trazia um valor devido de R$ 1.152.045,71, que  foi  recolhido  por  meio  de  DARF  de  mesmo  valor;  na  medida  em  que  o  exercício  teve  a  sua  apuração corrigida, verificou­se que o valor correto seria de R$ 900.196,36;   ­  dos procedimentos perpetrados para  a  compensação ora discutida,  explica  que, originalmente recolheu a contribuição do PIS referente a março de 2010 no valor de R$  1.152.045,71  ­  exatamente o valor que  a  autoridade  administrativa observou para  indeferir  a  compensação então requerida.   Ocorre  que,  num  segundo  momento,  percebeu  que  parte  de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  serviços de concretagem e, portanto, equiparado ao conceito legal de prestação de serviços em  obras de construção civil, deveriam ser tributadas pelo regime cumulativo.  Desse modo, a nova apuração demonstrou o valor devido de R$ 900.196,36 ­  gerando  o  saldo  de  crédito  de  R$  251.849,34.  Ressalta  que  a  apuração  excluiu  da  base  de  cálculo das duas contribuições as  receitas que não deveriam ser  tributadas pelo  sistema não­ cumulativo.   O  saldo  obtido  foi  devidamente  atualizado  pela  Selic,  trazendo  à  data  de  fevereiro  de  2012  (momento  da  retificação  da  DCTF  e  da  efetivação  do  procedimento  de  compensação) o crédito originalmente disponível. A operação de atualização, tal como prevista  pela legislação, apurou o crédito de R$ 301.262,18.  O PER/DCOMP, transmitido em 24/02/2012, foi o meio hábil utilizado para  o  pagamento  das  contribuições  do  mesmo  exercício,  apuradas  dessa  vez  pela  utilização  do  sistema certo de tributação, pela aplicação do regime cumulativo. Aduz que optou por recolher  o tributo, inclusive com juros e correção monetária, como se pode observar pela folha 02/04  do Pedido de Compensação.   Dessa  forma, os débitos calculados pela  apuração cumulativa perfizeram os  montantes de R$ 246.279,91 (principal de R$ 205.885,23 mais o acréscimo de R$ 40.394,91),  com  relação  ao  PIS  e  de  R$  54.982,27  ­  com  vencimento  no  mesmo  mês  relativamente  à  COFINS, não se configurando o tributo em atraso neste caso.   Reafirma que os valores que permitiram o pagamento de tributos por meio de  compensação foram provenientes da diferença encontrada na percepção do pagamento a maior  realizado no mês de março de 2010.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.962710/2012­62  Acórdão n.º 3402­006.044  S3­C4T2  Fl. 128          3 Conclui  afirmando  que  a  homologação  parcial  ocorreu  por  não  ter  sido  analisada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  demonstrava  com  clareza  a  existência  do  crédito  utilizado.   Por  meio  do  Acórdão  acima  citado,  a  DRJ/CTA  deferiu  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade, julgando por manter a homologação parcial da compensação  declarada por meio da DCOMP nº 21290.84254.240212.1.3.04­3428, de acordo com o teor do  Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP. Em síntese, o  fundamento foi que é exigível  multa  moratória  sobre  o  débito  compensado,  que  se  trata  de  débito  de  PIS  no  regime  cumulativo  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  2010,  extinto  mediante  compensação com crédito decorrente do pagamento a maior também de PIS e referente ao  mesmo período de apuração de março 2010, apurado pelo regime não cumulativo.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que:  1­ que o  crédito  e o débito  compensado,  se  referem ao mesmo  tributo  e ao  mesmo período de apuração, diferenciando­se um do outro apenas pela circunstância de que o  crédito  tem  origem  no  recolhimento  a maior  sob  o  código  de  receita  relativo  à  apuração  no  regime  não­cumulativo  (6912)  e  o  débito  é  relativo  ao  tributo  apurado  na  sistemática  cumulativa (código 8109);  2­ que nesse sentido foi o entendimento da RFB manifestado em Solução de  Consulta Fiscal, que o mero equívoco de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS em  regimes  distintos  não  pode  ensejar  a  imposição  de  penalidades  ou  acréscimos  legais  ao  contribuinte,  devendo  apenas  ocorrer  o  devido  encontro  de  contas.  Com  esse  propósito,  transcreve a resposta à Consulta “Processo de Consulta nº 166/2007 Órgão: Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/10ª Região Fiscal."  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  a  compensação declarada nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  revela  o  trecho  a  seguir  transcrito,  o  Acórdão  recorrido  se  fundamentou no entendimento de que seria exigível a multa moratória em relação ao um dos  débitos compensado nestes autos. Portanto, denota­se que o litígio estabelecido neste processo  administrativo se deu não em razão do reconhecimento do direito creditório, mas sim porque o  crédito,  reconhecido  em  sua  totalidade,  foi  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos  informados. Veja­se:    Fl. 129DF CARF MF     4 “Com relação ao primeiro débito informado na Dcomp (PIS/Pasep, código 8109, de  março  de  2010),  vê­se  que  estava  vencido  na  data  da  entrega  da Dcomp.  Assim,  sobre o valor principal incidiram os acréscimos legais (multa de mora e juros à taxa  Selic),  conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9430, de 1996, acima reproduzido. No  entanto, a contribuinte não observou a legislação correlata, pois deixou de calcular  o  valor  da multa  de mora,  incidente  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer  o seu pagamento, limitado a vinte por cento.   (...)  Fazendo­se  então  o  encontro  de  contas,  valorados  até  a  data  da  entrega  de  declaração de compensação, vê­se que o crédito, reconhecido em sua totalidade, de  fato,  não  foi  suficiente  para  quitar  totalmente  o  segundo  débito  informado,  conforme detalhado a seguir:” (Grifei)    Como muito bem pontuado pela decisão de piso (as quais subscrevo as razões  tecidas  ­  fazendo as adaptações que entendo necessárias,  adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999), o Despacho Decisório foi emitido pela  DERAT/SP,  com  fundamento  nas  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  nº  100.2010.2012.1891674889,  recepcionada  em  24/02/2012.  Nessa  DCTF  o  débito  de  PIS/Pasep, código 6912, apurado em março de 2010, foi alterado de R$ 1.152.045,71 para R$  900.196,38, que foi recolhido por meio do DARF de R$ 1.152.045,71.  É importante ressaltar que, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996  (com as modificações legais posteriores), a compensação tributária se efetiva no momento  da  entrega  da Declaração  de Compensação. Como  a DCOMP  foi  entregue  em  24/02/2012,  somente nessa data é que se efetivou a compensação.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.962710/2012­62  Acórdão n.º 3402­006.044  S3­C4T2  Fl. 129          5 Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que  é  "(...)  fundamental  observar  que,  conforme  narrado,  o  acórdão  recorrido  se  fundamenta  apenas  no  entendimento  de  que  é  exigível multa moratória sobre o débito compensado, que se trata de débito de PIS no regime  cumulativo  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  2010,  extinto  mediante  compensação com crédito decorrente do pagamento a maior  também de PIS e referente ao  mesmo período de apuração de março 2010, apurado pelo regime não cumulativo".  E, prossegue afirmando que "no entendimento da própria RFB, manifestado  em  Solução  de  Consulta  Fiscal,  o  mero  equívoco  de  recolhimento  das  contribuições  do  PIS/COFINS em regimes distintos não pode ensejar a imposição de penalidades ou acréscimos  legais ao contribuinte, devendo apenas ocorrer o devido encontro de contas".   “Processo de Consulta nº 166/07   Órgão:  Superintendência Regional  da Receita Federal  ­  SRRF/10ª Região Fiscal  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.   Ementa: REGIMES CUMULATIVO E NÃO­CUMULATIVO.   PAGAMENTO  NO  PRAZO  LEGAL.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.   Na hipótese de o sujeito passivo haver apurado a Contribuição para o PIS/Pasep  sobre determinada receita com base no regime não­cumulativo, em vez de  fazê­lo  de acordo com o regime cumulativo, não constitui débito a parcela da contribuição  que  deveria  ter  sido  recolhida  sob  o  código  próprio  do  regime  cumulativo,  mas  tenha  sido  paga,  no  prazo  legal,  mediante  o  código  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo.  Em  decorrência,  por  ocasião  do  acerto  das  correspondentes  obrigações acessórias e dos respectivos controles administrativos, não podem ser  exigidos acréscimos legais em relação a essa parcela".  Pois  bem.  Preliminarmente,  se  faz  necessário  repisar  que  a  DCOMP  foi  entregue em 24/02/2012 e, somente nessa data é que se efetivou a compensação.   Entretanto,  a  análise  da  compensação  não  se  resume  ao  confronto  dos  montantes  originais  dos  débitos  e  dos  créditos  utilizados  na  referida  DCOMP,  pois,  por  previsão  legal,  ambos  os  valores  estão  sujeitos  a  atualizações  até  a  data  da  entrega  da  declaração.  O  art.  36  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  vigente  na  época  da  entrega  da  declaração de compensação (revogada pela IN RFB nº 1.300, de 2012, atualmente pela IN RFB  nº  1.717,  de  2017),  dispôs,  quanto  à  valoração  dos  débitos  e  créditos,  que  na  compensação  efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos artigos 72 e 73  e os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da declaração de compensação.  Por  outro  lado,  o  art.  61  da Lei  nº  9430,  de  1996,  dispõe  sobre  os  débitos  quitados com atraso:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Fl. 131DF CARF MF     6 §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No presente  caso, verifica­se que a Recorrente em seu  recurso  informa que  atualizou corretamente o crédito (em 19,62%), perfazendo o montante de R$ 301.262,18.  Desta  forma,  temos  que  com  relação  ao  primeiro  débito  informado  na  DECOMP  ­  "001  de  002"  (PIS/Pasep,  código  8109,  de março  de  2010),  vê­se  que  estava  vencido na data da entrega da DCOMP. Assim, sobre o valor principal incidiram os acréscimos  legais  (multa de mora  e  juros à  taxa Selic),  conforme dispõe o  art.  61 da Lei  nº 9430, de  1996, acima  reproduzido. No entanto,  a Recorrente não observou a  legislação correlata, pois  deixou de calcular o valor da multa de mora, incidente a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu  pagamento, limitado a vinte por cento.   Ou  seja,  quando verificamos o  "Demonstrativo Analítico de Compensação"  (quadro  acima),  constata­se  que  a  Compensação  "001  de  002"  utilizou  o  crédito  de  R$  287.456,96 para quitar o débito de PIS de março de 2010, com os acréscimos legais (principal  de R$ 205.885,234 + multa de R$ 41.177,05 + juros de R$ 40.394,68), restando para a segunda  compensação o crédito de R$ 13.805,22 (já atualizado em 19,62%), o qual, não foi suficiente  para quitar totalmente o débito, subsistindo o saldo devedor de R$ 41.177,05, tal como exigido  no Despacho Decisório elaborado pela DERAT/SP.  Por  outro  lado,  o  segundo  débito  informado  ("002  de  002"),  venceu  em  24/02/2012, mesma data da entrega da DCOMP. Neste caso, como o débito não estava vencido  na data da entrega da DCOMP, sobre ele não incidiram os acréscimos legais.  Concluindo, temos que, fazendo­se o encontro de contas valorados até a data  da  entrega de Declaração de Compensação  (DCOMP), vê­se que o  crédito, reconhecido em  sua totalidade, de fato, não foi suficiente para quitar totalmente o segundo débito informado,  conforme detalhado no "Demonstrativo Analítico de Compensação" elaborado pelo Fisco.  Dispositivo  Diante  do  exposto  e  à  vista  de  todo  o  arrazoado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se hígida a declaração de piso.  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)                Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.962710/2012­62  Acórdão n.º 3402­006.044  S3­C4T2  Fl. 130          7                 Fl. 133DF CARF MF

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7572496 #
Numero do processo: 10840.720628/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTA PESSOA. Comprovada a simulação de constituição de empresa, única e exclusivamente, para fracionar o faturamento de outro empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente da pessoa jurídica no regime tributário simplificado, caracteriza-se a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JULIO CESAR DE OIVEIRA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EXCLUSÃO.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA.  Comprovada  a  simulação  de  constituição  de  empresa,  única  e  exclusivamente,  para  fracionar  o  faturamento  de  outro  empreendimento,  e  assim  garantir  a  permanência  indevidamente  da  pessoa  jurídica  no  regime  tributário  simplificado,  caracteriza­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Ailton  Neves  da  Silva  (suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 28 /2 01 3- 10 Fl. 461DF CARF MF     2 Relatório  A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (DRJ/FOR), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação administrativa do  contribuinte, como se infere da ementa do acórdão nº 08­31.154:  Assunto: SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EXCLUSÃO.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA PESSOA.  Comprovada  a  simulação  de  constituição  de  empresa,  única  e  exclusivamente,  para  fracionar  o  faturamento  de  outro  empreendimento, e assim garantir a permanência indevidamente  da  pessoa  jurídica  no  regime  tributário  simplificado,  caracteriza­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interposta  pessoa, hipótese de exclusão do SIMPLES.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  como  reproduzo a seguir:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 17, de 12 de março de  2013,  que  excluiu  o  contribuinte  da  sistemática  do  Simples  Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, por ter  excedido no ano­calendário 2007 o limite de receita bruta anual  de  R$  2.400.000,00,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  O  processo  em  pauta  originou­se  de  representação  administrativa formulada por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal,  tendo constatado que a P S Oliveira  se utilizou de duas outras  interpostas  empresas,  Precisão  e  Tecnobor,  também  optantes  pelo Simples e posteriormente Simples Nacional. A contribuinte  através  de  seu  sócio,  Sr.  Pedro  de  Souza  Oliveira,  distribuiu  receitas  para  as  três  empresas  constituídas,  de  modo  que  nenhuma delas houvesse excesso ao faturamento previsto na Lei  9.317/96 e Lei Complementar nº 123/2006.  Segundo  a  Fiscalização,  as  três  empresas  são  formadas  por  pessoas da mesma família, possuem o mesmo endereço e têm o  mesmo  objeto  social.  A  Representação  Fiscal  é  conclusiva  no  sentido  de  que  não  se  tratam  de  três  empresas  independentes,  mas sim de uma única empresa.  A  constituição  de  três  empresas  tem  como  objetivo  não  ultrapassar  o  limite  da  receita  bruta  anual  para  fins  de  tributação  pelo  Simples  Nacional,  permanecendo  as  mesmas  nessa sistemática.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10840.720628/2013­10  Acórdão n.º 1201­002.680  S1­C2T1  Fl. 462          3 Dessa  forma,  a  Representação  Administrativa  propôs  que  a  empresa fosse desenquadrada do SIMPLES, com efeitos a partir  de 01/01/2008.  Cientificada  dos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  em  17/04/2013,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 16/05/2013, alegando, em síntese, que:  ­  Em  preliminar,  aduz  que  a  exclusão  do  Simples,  em  hipótese  alguma  poderá  ocorrer  antes  do  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  de  nºs  15956.720117/2013­14  e  15956.720116/2013­14.  Isto  porque,  naqueles  processos  se  discute, dentre outras coisas, que as empresas relacionadas são  completamente  distintas,  inexistindo  razão  para  a  soma  dos  faturamentos.  Assim,  pugna­se  pela  nulidade  do  Ato  Declaratório.  ­ A contribuinte é pessoa jurídica que exerce a industrialização  por  encomenda,  notadamente  de  produtos  fabricados  pela  empresa HBA – Hutchinson Brasil Automotive Ltda. O início da  empresa  se  deu  em  1997  quando  do  desligamento  por  aposentadoria. Na ocasião, a empresa HBA – Hutchinson Brasil  Automotive  Ltda,  além  do  interesse  empresarial,  fez  uma  proposta  empresarial  em  retribuição  à  décadas  de  serviços  prestados  como  funcionário,  consistindo  montagem  de  uma  empresa para que fosse remetida para a industrialização a parte  final de seu processo produtivo. Assim iniciaram­se as atividades  da impugnante.  ­  Ocorre  que  em  virtude  de  melhor  organização  societária,  planejamento  familiar  e  sucessório  e,  sobretudo  para  atendimento de diversas unidades da empresa HBA – Hutchinson  Brasil Automotive Ltda, houve a criação de mais duas empresas  a saber: Tecnobor Acabamentos de Autopeças Ltda – ME (início  das  atividades  em  24/09/2004)  e  Precisão  Acabamentos  de  Autopeças Ltda – ME (início das atividades em 03/12/2003).  ­  Explica  que  cada  unidade  da  Hutchinson  Brasil  Automotive  Ltda  cuida  da  produção  e  remessa  para  final  de  um  produto  específico, sendo cada um deles destinado a uma das empresas.  A empresa Precisão recebe toda a linha denominada de peças de  precisão (anéis, vedações, buchas, conectores, componentes, etc.  O processo realizado é de rebarba.  ­  Finalmente,  a  empresa  Tecnobor  recebe  toda  a  linha  denominada  perfis  extrudados,  canaletas  flocadas  e  pestanas  para  serem  finalizadas,  inspecionadas, embaladas e enviadas a  logística pela HBA. O processo realizado é de corte e recorte.  ­  A  estrutura  societária  das  empresas  existe  por  razões  outras  que  a  economia  tributária  e,  na  particularidade  do  caso,  é  essencial  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  empresa,  possibilitando  controle  adequado  da  produção,  treinamento  de  funcionários para produtos específicos, ganho de produtividade,  logística  para  a  encomendante,  dentre  outras  motivações  extratributárias.  Fl. 463DF CARF MF     4 ­  Assim,  não  existe  razão  para  a  exclusão  do  SIMPLES,  pois  estamos  diante  de  empresas  completamente  diferentes  e,  nessa  condição, não se extrapolou o faturamento.  ­ Discorre acerca do planejamento tributário, aduzindo que para  ser lícito, suas ações devem ser anteriores à ocorrência do fato  gerador. Deve passar, ainda por uma motivação extra­tributária,  ou  seja,  condições  outras  que  não  a  simples  economia  de  tributos,  mas  para  otimizar  tempo,  logística,  planejamento  familiar,  sucessório  e,  até  mesmo  para melhor  atendimento  de  clientes, organização interna e desempenho de atividades.  ­ Assim, temos que:  a)  As  empresas  Precisão  e  Tecnobor  foram  criadas  antes  da  ocorrência do fato gerador.  b) As empresas Precisão e Tecnobor encontram­se devidamente  constituídas e registradas nos órgãos competentes.  c) As empresas possuem contabilidade separada e contratos de  prestação de serviços distintos.  d) As empresas cumpriram e cumprem com toda a legislação de  regência, entregando todas as obrigações acessórias.  e)  A  constituição  deu­se  em  razão  de  motivações  extra­ tributária,  em  razão  da  necessidade  de  melhor  operacionalização  da  produção,  uma  vez  que  cada  empresa  cuida de um produto específico quando da  industrialização por  encomenda  e  os  entrega  a  estabelecimentos  diversos  da  encomendante.  f)  Foi  pensado  em  um  planejamento  familiar,  empresaria  e  sucessório,  sendo  completamente  lícito  pessoas  da  mesma  família constituírem empresas e desempenharem atividades.  ­  Argumentos  meramente  falaciosos,  como  por  exemplo,  a  transferência  de  funcionários  entre  as  empresas,  a  assessoria  mediante  procuração  por  um  dos  sócios  e  outros  pequenos  detalhes  não  podem  simplesmente  desconsiderar  a  existência  e  funcionamento de empresas com quase dez anos em atividade.  ­ Em momento algum o Fisco demonstrou a falta de realização  dos  serviços,  que as  empresas  são “de  fachada” ou  que houve  confusão patrimonial, contábil ou financeira.  Cita doutrina e transcreve jurisprudência do CARF que aduz se  amoldar perfeitamente ao caso.  Caso sejam superados os argumentos acima, aduz que é preciso  deixar claro que não é possível os efeitos da exclusão do Simples  retroagir à data de 01/01/2008.  Ademais, as situações anteriores ao Ato Declaratório não podem  infringir o princípio da irretroatividade das normas.  Por  fim,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para se julgar improcedente o ato de exclusão,  mantendo a requerente no SIMPLES como medida de legalidade.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10840.720628/2013­10  Acórdão n.º 1201­002.680  S1­C2T1  Fl. 463          5 Em consulta aos sistemas informatizados a unidade preparadora  constatou  que  houve  atualização  cadastral  para  alteração  do  nome  empresarial  de  PRECISÃO  ACABAMENTOS  DE  AUTOPEÇAS  LTDA  para  JÚLIO  CÉSAR  DE  OLIVEIRA  ­  EPP.A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa.  O  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:  Primeiramente,  argumenta  a  contribuinte  que  a  exclusão  do  Simples,  em  hipótese  alguma  poderá  ocorrer  antes  do  trânsito  em  julgado  dos  processos  administrativos  de  nºs  15956.720117/2013­14  e  15956.720116/2013­14.  Entretanto,  o  seu  inconformismo  não  se  justifica,  na  medida  em  que  os  mencionados processos tratam do descumprimento de obrigação  principal  decorrente  da  perda  da  condição  de  empresa  enquadrada  na  sistemática  do  Simples  Nacional.  A  única  condição  que  se  impõe  é  que  o  julgamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  preceda  ao  julgamento  dos  prefalados processos.  Do  mesmo  modo,  não  procede  o  argumento  defensivo  de  nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples por  falta  de motivação,  na medida em que  o mencionado Ato  apontou a  fundamentação  legal  que  autoriza  a  exclusão,  bem  como  está  amplamente lastreado na Representação Fiscal.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   Fl. 465DF CARF MF     6 Existiu adequada motivação quanto à exclusão do Recorrente do  regime do  Simples  Nacional,  não  havendo  influência  na  resolução  do  presente  litígio  do  eventual  resultado dos processos administrativos nº 15956.720117/2013­14 e nº 15956.720116/2013­14.  Dessa  forma,  prescinde  da  intimação  das  demais  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  fato  in  concreto,  pois,  segundo  a  representação  fiscal,  antecedente  à  exclusão  do Simples Nacional,  limitou­se a análise à estruturação das atividades do Recorrente e sua capacidade operacional  para esse fim.   Assim  sendo,  não  caracterizado  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  circunscrevendo­se  a  auditoria  fiscal  sobre  a  validade  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  em  virtude da essência das atividades desenvolvidas pela Recorrente.   II. EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO PELO EXCESSO DE  RECEITA BRUTA.  O Recorrente não evidenciou qualquer argumento jurídico que infirmasse sua  exclusão do regime diferenciado do Simples Nacional, asseverando a validade da sua estrutura  operacional,  justificando  a  existência  de  um  planejamento  fiscal,  incluindo  os  seguintes  fundamentos, narrados no acórdão recorrido:  a)  As  empresas  Precisão  e  Tecnobor  foram  criadas  antes  da  ocorrência do fato gerador.  b) As empresas Precisão e Tecnobor encontram­se devidamente  constituídas e registradas nos órgãos competentes.  c) As empresas possuem contabilidade separada e contratos de  prestação de serviços distintos.  d) As empresas cumpriram e cumprem com toda a legislação de  regência, entregando todas as obrigações acessórias.  e)  A  constituição  deu­se  em  razão  de  motivações  extra­ tributária,  em  razão  da  necessidade  de  melhor  operacionalização  da  produção,  uma  vez  que  cada  empresa  cuida de um produto específico quando da  industrialização por  encomenda  e  os  entrega  a  estabelecimentos  diversos  da  encomendante.  f)  Foi  pensado  em  um  planejamento  familiar,  empresaria  e  sucessório,  sendo  completamente  lícito  pessoas  da  mesma  família constituírem empresas e desempenharem atividades.  ­  Argumentos  meramente  falaciosos,  como  por  exemplo,  a  transferência  de  funcionários  entre  as  empresas,  a  assessoria  mediante  procuração  por  um  dos  sócios  e  outros  pequenos  detalhes  não  podem  simplesmente  desconsiderar  a  existência  e  funcionamento de empresas com quase dez anos em atividade.                                                                                                                                                                                           § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10840.720628/2013­10  Acórdão n.º 1201­002.680  S1­C2T1  Fl. 464          7 ­ Em momento algum o Fisco demonstrou a falta de realização  dos  serviços,  que as  empresas  são “de  fachada” ou  que houve  confusão patrimonial, contábil ou financeira.  Entretanto,  a pessoa  jurídica  é uma  ficção  jurídica e,  uma vez  avaliada  sua  opção pelo regime simplificado, a autoridade fiscal extraiu a substância da atividade efetiva do  Recorrente, concluindo pela simulação na estruturação societária, obtendo vantagem tributária  indevida e não restrita às contribuições previdenciárias.   Inicialmente,  toda operação era executada pela P.S. Oliveira & Filhos Ltda.  EPP  (PSO),  gravitando  sobre  o  conhecimento  técnico  do  seu  sócio,  Sr.  Pedro  de  Souza  Oliveira.  Posteriormente,  a  P.S. Oliveira &  Filhos  Ltda.  EPP  (PSO)  rescindiu  o  contrato  de  trabalho com diversos funcionários, admitidos na Tecnobor Acabamentos de Autopeças Ltda.  EPP e Precisão Acabamentos de Autopeças Ltda. EPP, ora Recorrente. Aliás, o Sr. Pedro de  Souza Oliveira exercia a administração nas outras pessoas jurídicas, Precisão Acabamentos de  Autopeças  Ltda.  EPP  e  Tecnobor  Acabamentos  de  Autopeças  Ltda.  EPP,  consoante  instrumentos  de  mandato  lhe  outorgado.  Por  fim,  frise­se  que  as  pessoas  jurídicas  eram  estabelecidas no mesmo local.   Portanto,  a  controvertida  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional  se  harmoniza  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  exemplificada pelas seguintes ementas:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário:1993  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE  POR  INTERPOSTAS PESSOAS. PROCEDÊNCIA DO ATO DE  OFÍCIO.  Correta  a  exclusão  do  Simples  quando  os  fatos  narrados  demonstram  que  a  empresa  não  existe  de  modo  independente,  subordinando­se em todos os aspectos a outra empresa, da qual  funciona como um departamento. Os fatos verificados autorizam  a  conclusão  de  que  a  empresa  excluída  foi  constituída  por  interpostas pessoas.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DE OFÍCIO.  Os  efeitos  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  retroagem  à  data  de  constituição  da  empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  Não  se  pode,  em  sede  administrativa,  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, visto que  à  Administração  Pública  cabe  tão­somente  dar  aplicação  aos  comandos legais. O Poder Judiciário é o órgão competente para  declarar  qualquer  irregularidade  ou  inconstitucionalidade  existente  no  ordenamento  jurídico.  (acórdão  nº  1201­002.574,  Relator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, j. 21.09.2018).  Fl. 467DF CARF MF     8 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA  POR INTERPOSTAS PESSOAS.  Deve  ser  excluída  do  Simples  Federal  a  pessoa  jurídica  constituída, comprovadamente, por interpostas pessoas que não  sejam  seus  verdadeiros  sócios  ou  titular.  (acórdão  nº  1301­ 002.755,  Relator  Cons.  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  j.  22.09.2018).  Neste  sentido,  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  exclusão  do  contribuinte  do Simples Nacional, havendo minha concordância com sua exposição, ora transcrita:  Para  demonstrar  que  as  empresas  Precisão  e  Tecnobor  não  eram  empresas  autônomas  e  independentes,  mas  apenas  uma  “fachada” por detrás da qual se ocultava parte do faturamento  da própria P S Oliveira, a fiscalização trouxe à colação diversos  fatos, que ora serão apreciados com base na documentação que  integra os autos.  A  Fiscalização  ao  apresentar  a  Representação  Fiscal  apontou  uma  suposta  irregularidade  na  manutenção  da  empresa  no  Simples Nacional em decorrência da P S Oliveira ter se utilizado  de duas outras empresas constituídas, a Precisão e a Tecnobor,  também  optantes  do  Simples  e,  posteriormente,  Simples  Nacional, encaixando todos seus faturamentos, de modo que não  houvesse  excesso  ao  limite  legal  para  o  a  manutenção  das  empresas no Simples Nacional.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  durante  os  exercícios  de  2004 a 2009, o faturamento das três empresas somados, sempre  ultrapassou  o  limite  para  a  manutenção  na  sistemática  do  Simples Nacional, de modo que em nenhum ano se verificou que  uma  única  empresa  tenha,  isoladamente,  excedido  ao  limite  de  R$ 2.400.000,00.  No ano de 2004, quando o  limite da receita bruta anual era de  R$  1.200.000,00,  as  empresas P  S Oliveira  e  Precisão  tiveram  faturamento  de  R$  1.177.888,15  e  R$  1.171.361,31,  respectivamente.  Enquanto  que  a  empresa  Tecnobor  registrou  um faturamento de R$ 133.075,78, sem ter um único empregado  registrado.  Em  todos  os  exercícios  seguintes  se  verificou  que  as  duas  primeiras empresas registravam faturamento anual bem próximo  ao  limite  da  receita  bruta  anual,  enquanto  que  a  empresa  Tecnobor  ficava  com  o  faturamento  remanescente.  Esse  foi  um  dos  indícios utilizados pela Fiscalização para considerar que a  contribuinte  se  utilizou  de  interpostas  empresas  para  burlar  o  limite da  receita bruta anual  para  se manter na  sistemática do  Simples/Simples Nacional.  Além  disso,  as  empresas  são  formadas  por  pessoas  da  mesma  família. O Sr. Pedro  de  Souza Oliveira,  sócio  da P S Oliveira,  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10840.720628/2013­10  Acórdão n.º 1201­002.680  S1­C2T1  Fl. 465          9 detém  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerenciar  as  empresas  Precisão  e  Tecnobor,  através  de  procuração.  As  empresas possuem contratos e aditivos com a empresa HBA na  mesma data, com o mesmo conteúdo. Utilizam o mesmo prédio e  seus empregados utilizam o mesmo uniforme.   De outro lado, todo o faturamento das empresas P S Oliveira e  Tecnobor  e  aproximadamente  noventa  e  oito  por  cento  do  faturamento da  empresa Precisão são provenientes da  empresa  HBA. Tem­se, ainda, que as receitas obtidas pelas três empresas  são desproporcionais ao número de empregados.  Note­se  que  em  ambas  as  empresas  o  Sr.  Pedro  de  Souza  Oliveira,  tinha  amplos  poderes  de  administração  do  empreendimento,  inclusive  no  que  tange  à  movimentação  financeira, via instituições financeiras.  Como  teria  restado  comprovado  a  partir  das  próprias  procurações  apresentadas  que,  apesar  das  disposições  em  contrário do contrato social, o Sr. Pedro de Souza Oliveira era  de  fato  o  administrador  de  ambos  os  empreendimentos,  pelo  menos a partir de 12/01/2007, já estaria afastada a possibilidade  de  adesão  à  sistemática  do  Simples  Nacional,  por  conta  dos  preceitos do art. 3º, §4º, V da Lei Complementar nº 123, de 2006,  verbis:   Art. 3º   (...)  §  4º  Não  poderá  se  beneficiar  do  tratamento  jurídico  diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime  de  que  trata  o  art.  12  desta  Lei  Complementar,  para  nenhum  efeito legal, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  cujo  sócio  ou  titular  seja administrador  ou  equiparado de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde  que  a  receita  bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput  deste artigo;  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do  § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto  nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida  a  situação impeditiva.  Todavia, o relevante para a fiscalização não era a comprovação  de  que  as  empresas  tinham  o  mesmo  administrador,  mas  verificar se realmente se tratava de empreendimentos distintos, e  não  de  um  único  empreendimento,  fragmentado  apenas  para  atendimento,  de  forma  fraudulenta,  ao  limite  de  receita  bruta  previsto em Lei.  Fl. 469DF CARF MF     10 Nesse  aspecto,  a  própria  fiscalização  tomou  o  cuidado  de  comparar  as  receitas  contabilizadas  das  empresas,  demonstrando que se comprovada a ocorrência de simulação na  constituição  das  empresas  Precisão  e  Tecnobor,  e  somadas  as  receitas,  não  seria  possível  a  manutenção  da  P  S  Oliveira  no  Simples.  Quanto  aos  elementos  capazes  de caracterizar  a  autonomia  ou  não  das  empresas,  foi  verificado  que,  segundo  as  informações  contratuais e cadastrais, constatou­se que as empresas possuíam  o mesmo endereço.  Desse modo, não assiste razão à impugnante quando afirma que  a  Fiscalização  se  utiliza  de  argumentos  falaciosos  para  considerar  as  empresas  interpostas  com o  objetivo  de  burlar  o  limite para a manutenção na sistemática do Simples Nacional.  Por  todos  os  elementos  fáticos e provas materiais que  constam  no  processo  há  de  se  concluir  que  a  constituição  da  empresas  Precisão  e  Tecnobor,  com  interpostas  pessoas,  se  deu  para  realmente  se  aproveitar  de  um  sistema  de  tributação  menos  oneroso,  qual  seja,  o  Simples,  sistema  este  que  não  gozava  a  empresa P S Oliveira isoladamente.  A  situação de  exclusão  se encontrava prevista no  inciso  IV, do  art.  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  ao  tratar  da  exclusão do Simples Nacional, assim dispôs:  “Art. 29. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  IV – constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual”  No  que  tange  aos  efeitos  da  exclusão,  deve  ser  cumprindo  o  disposto no art. art. 31, da Lei Complementar nº 123/2006:  Ar.  31  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  I  ­  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva.  Assim,  como  a  Fiscalização  constatou  a  situação  de  exclusão  considerando como marco inicial o exercício de 2007, correto o  Ato Declaratório ao considerar os efeitos a partir de 01/01/2008,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade  como  sustentou  a  impugnante.  Pelo exposto, voto por  julgar  Improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  no  sentido  de  manter  o  ato  de  exclusão  do  Simples Nacional.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10840.720628/2013­10  Acórdão n.º 1201­002.680  S1­C2T1  Fl. 466          11 O efeito da exclusão do regime diferenciado do Simples Nacional, iniciando  em  01 de  janeiro de  2008,  por  sua vez,  observou  expressa  previsão  normativa,  indicada  no  acórdão recorrido.  O  planejamento  fiscal  constitui  uma  redução  lícita  de  tributo,  porém,  a  representação  fiscal  demonstrou  o  contrário,  inclusive  sobre  a  artificialidade  da  estrutura  operacional do Recorrente. Não há dissidência doutrinária sobre esse aspecto, senão vejamos.  De acordo com Ricardo Lodi Ribeiro, "o planejamento fiscal é uma conduta  inerente  ao  desenvolvimento  regular  das  atividades  das  empresas,  assegurado  constitucionalmente  pelo  princípio  da  livre  iniciativa  (artigo  170,  CF).  Porém,  o  abuso  no  exercício dessa liberdade, a partir de um planejamento tributário que se afaste dos princípios  mais caros à nossa ordem constitucional, é combatido por mecanismos introduzidos no direito  positivo,  como  as  cláusulas  antielisivas.  No  entanto,  a  ponderação  entre  a  liberdade  de  planejar as atividades econômicas e as pautas valorativas baseadas na Justiça Fiscal oferece  um modelo em que o combate ao planejamento fiscal é condicionado aos certos requisitos, que  devem estar conjuntamente presentes:  · prática  de  um  ato  jurídico,  ou  um  conjunto  deles,  cuja  forma  escolhida não se adequa à finalidade da norma que o ampara, ou à  vontade e aos efeitos dos atos praticados pelo contribuinte;  · intenção, única ou preponderante, de eliminar ou reduzir o montante  de tributo devido;  · identidade  ou  semelhança  de  efeitos  econômicos  entre  os  atos  praticados e o fato gerador do tributo;  · proteção, ainda que sob o aspecto formal, do ordenamento jurídico à  forma escolhida pelo contribuinte para elidir o tributo;  · forma que represente uma economia fiscal em relação ao ato previsto  em lei como hipótese de incidência tributária. "2  Ricardo Mariz  de  Oliveira  distingue  que  “É  essencial  compreender  que  o  negócio  indireto  diferencia­se  da  simulação  porque  nesta  há  desconformidade  entre  o  desejado  e  o  praticado,  o  que  obriga  as  partes  a  realizar  atos  paralelos  ocultos  de  desfazimento  ou  neutralização  dos  efeitos  do  praticado  ostensivamente,  ao  passo  que  no  negócio indireto as partes desejam e mantêm o ato praticado e se submetem por inteiro ao seu  regime jurídico e a todas as suas consequências.” 3.  Paulo  Ayres  Barreto,  dissertando  sobre  "a  efetiva  e  real  intenção  do  contribuinte  que  pratica  certos  atos  que  geram  economia  fiscal  ou  redução  dos  tributos  devidos",  ressalta  que  "Se  os  seus  atos  tiveram  motivações  outras,  e  não  as  de  natureza  tributária, a operação se legitima. Na hipótese contrária, ou seja, se restar comprovado que o                                                              2 RIBEIRO, Ricardo Lodi. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária.  Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 145­ 146.  3 Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com  Imposto  sobre a Renda, 11º Simpósio,  IOB de Direito  Tributário.  Fl. 471DF CARF MF     12 único propósito de seus atos foi alcançar um ganho fiscal ou a redução de tributos, os efeitos  desta natureza não se legitimam." 4  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                                              4 BARRETO, Paulos Ayres. Elisão tributária ­ limites normativos. Tese apresentada ao concurso à livre docência  do Departamento de  Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São  Paulo: USP, 2008, p. 232­233.                                Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005241/2005-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo da prescrição qüinqüenal do direito à restituição de indébito tributário decorrente de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, deve ser feita segundo a tese “dos cinco mais cinco”, cinco anos para extinção do crédito tributário pela homologação tácita, e mais cinco para exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador. Precedentes Superior Tribunal de Justiça - STJ ( REsp nº 1110578/SP) Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-007.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­007.784  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  RETORNO DE DILIGÊNCIA PIS/PASEP  Recorrente  OMAR CAMARGO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  da  prescrição  qüinqüenal  do  direito  à  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005,  deve  ser  feita  segundo  a  tese  “dos  cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita,  e  mais  cinco  para  exercer o direito, resultando prazo total de dez anos a partir do fato gerador.  Precedentes Superior Tribunal de Justiça ­ STJ ( REsp nº 1110578/SP)  Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 41 /2 00 5- 25 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Acórdão n.º 9303­007.784  CSRF­T3  Fl. 255          2 (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009,  em  face do  acórdão  3302­00.167,  de  18/09/2009,  que  negou  provimento  ao  recurso  e  assim  ficou  ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  pedido  de  restituição  de  tributos  federais  é  de  cinco  anos  contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118,  DE  2005. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  2°  Conselho  de  Contribuintes  é  incompetente  para  apreciar  matéria  relativa a inconstitucionalidade de lei.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIADE  IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29  de setembro de 2003.  Recurso voluntário negado.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz divergência de  interpretação da  legislação  tributária em relação ao prazo para pleitear a  restituição/compensação  de  tributos  recolhidos  indevidamente  a  maior  ou  declarados  inconstitucionais, pois acredita ser de 10 (dez) anos o correto, e traz dois acórdãos paradigmas  que  tratam  da  mesma  matéria  ­  "prazo  para  pleitear  a  compensação/restituição  do  indevidamente  pago  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação"  ­  dentre  eles  aponta­se o segundo, nº 203­09937  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Acórdão n.º 9303­007.784  CSRF­T3  Fl. 256          3 Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 228/230.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, ás fls. 232/245.  Com  efeito,  do  julgamento  do  presente  Recurso,  esta  E.Turma  por  unanimidade de votos  entendeu por bem,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência  à  Câmara Recorrida, para  complementação da  análise de admissibilidade do Recurso Especial,  para a analise de todas as matérias trazidas no Recurso Especial da Contribuinte, com retorno  dos autos ao relator, para prosseguimento.  Do retorno dos autos, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento entendeu que a  Contribuinte não alegou divergência em relação a nenhuma outra matéria, considerando que o  despacho de admissibilidade de fls. 228/230 está completo e não carece de complementação,  uma vez que caberá à Câmara Superior, quando da análise do mérito da questão posta para seu  deslinde,  adotar os  argumentos  necessários  à  fixação  da  tese  e  rejeitar  as  alegações  que  não  guardem relação de pertinência com a decadência do direito de pedir restituição.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Tomo conhecimento do Recurso interposto e passo decidir.   Delimito a lide exclusivamente quanto decadência.   In  caso,  a Contribuinte  acima  identificada  pleiteou  administrativamente  em  04  de  junho  de  2005  a  restituição  da  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/1999 a dezembro/2004, inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 18/20, de 17 de  agosto de 2005.   Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara/2º  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  como  se  trata  de  matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ Ricarf,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  20009,  impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto.  Prima  facie,  cabe  ressaltar  que  se  aplica  ao  caso  em  questão  o  REsp  nº  1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado em 12/05/2010, pela sistemática dos  recursos  repetitivos,  decidiu,  relativamente  que  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.  Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Acórdão n.º 9303­007.784  CSRF­T3  Fl. 257          4 Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº1110578/SP)  decidiu,  relativamente  que  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo  de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.  O precedente tem a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Acórdão n.º 9303­007.784  CSRF­T3  Fl. 258          5 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204).  Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº1110578/SP)  decidiu,  relativamente  que  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo  de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.  Nada  obstante,  o  Supremo  Tribunal  Federal­  STF,  por  conseguinte,  enfrentando a mesma temática , decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS,  ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  aeficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Acórdão n.º 9303­007.784  CSRF­T3  Fl. 259          6 Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como  se vê,  restou  reconhecida  a  inconstitucionalidade do  art.  4º,  segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.  A esse propósito, a Súmula CARF nº 91, dispõe:  "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.”  Assim,  em  face  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), no REsp nº nº1110578/SP, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 8 de  junho  de  2005,  a  extinção  do  crédito  tributário,  de  forma  tácita,  se  deu  somente  depois  de  decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, conseqüentemente, o  prazo prescricional qüinqüenal para se pedir a restituição de indébito decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total  de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ).  No caso em espécie, o pedido de restituição da COFINS, referente ao período  de apuração de fevereiro/1999 a dezembro/2004, ora guerreado, foi protocolado 04 de junho de  2005, como o pedido foi anterior a 09/06/2005, aplica­se o prazo prescricional de 10 anos,   Dispositivo  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  interposto  pela  Contribuinte,  com  retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10980.005241/2005­25  Acórdão n.º 9303­007.784  CSRF­T3  Fl. 260          7                   Fl. 260DF CARF MF

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7567519 #
Numero do processo: 15504.730809/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PAF. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DA INTIMAÇÃO. TERMO DE ABERTURA. DECURSO DE PRAZO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-005.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 PAF. INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DATA DA INTIMAÇÃO. TERMO DE ABERTURA. DECURSO DE PRAZO. Considera-se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e-CAC. A contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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2401­005.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIENCIÁRIAS  Recorrente  SEI ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008  PAF.  INTIMAÇÃO.  MEIO  ELETRÔNICO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO.  DATA  DA  INTIMAÇÃO.  TERMO  DE  ABERTURA.  DECURSO DE PRAZO.   Considera­se Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a Caixa Postal atribuída  ao contribuinte pela Administração Tributária e disponibilizada no e­CAC. A  contribuinte cientificada por meio eletrônico na data em que o sujeito passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  na  data  registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 08 09 /2 01 3- 99 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15504.730809/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.922  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.      Relatório  SEI ENGENHARIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 17a  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  Acórdão  nº  14­51.705/2014,  às  e­fls.  227/269,  que  julgou procedente o lançamento fiscal, concernente à multa por descumprimento de obrigação  tributária  acessória  de  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  legais  aplicáveis  e  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  em  relação  ao  período  de  01/2008  a  12/2008,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  07/12  e  demais  documentos que instruem o processo.  Consoante Relatório Fiscal o lançamento foi efetivado para constituir créditos  tributários  relativos  à  imposição  de  multas,  em  razão  da  inadimplência  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  em  face  do  procedimento  do  Contribuinte,  de  contratar  prestadores  de  serviços,  formalmente  constituídos  como  pessoas  jurídicas  (doravante  designadas apenas “PJ”), mas cujos serviços a Fiscalização caracterizou como realizados por  pessoas físicas (doravante designadas como “PF”), com as quais considerou que o Contribuinte  mantinha, na realidade, relação empregatícia, conforme relata a Fiscalização (não tendo sido os  respectivos valores declarados em GFIP):    2­ DEBCAD: 51.044.070­3 (CFL 30)  2.1­  Por  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  a  segurados  empregados  a  seu  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15504.730809/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.922  S2­C4T1  Fl. 4          3 serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela  RFB, o que constitui infração ao art. 32, inciso I da Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  art.  225,  I  e  §  9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  2.2­  O  contribuinte  remunerou  pessoas  físicas,  consideradas  como segurados empregados, contratados na  forma de Pessoas  Jurídicas sem elaborar as respectivas folhas de pagamento.  (...).  3­ DEBCAD 51.044.071­1 (CFL 59):  3.1­  Por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, o que constitui  infração  ao artigo 4°, “caput”, da Lei nº 10.666/03, e artigo 30, Inciso I,  alínea  “a”  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  216,  Inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação do Decreto nº  4.729/03.  3.2­  A  empresa  remunerou  pessoas  físicas,  consideradas  como  segurados  empregados,  contratados  na  forma  de  Pessoas  Jurídicas sem efetuar o desconto da contribuição previdenciária  devida pelos mesmos.    A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 275/311, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  razões  da  impugnação,  se  manifestando  acerca  do  Auto  de  Infração  principal, aduzindo ser ilegal a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas que  figuram como prestadoras de serviços, “bem como a alegação de suposta formação de grupo  econômico”.  Menciona  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudência,  defende  que  houve  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, não sendo possível a decretação da  desconsideração da personalidade jurídica da forma que foi realizada.  Defende  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (doravante  referido  simplesmente como “RFB”) não  tem competência para “reconhecer vínculos  trabalhistas”, o  que cabe exclusivamente à Justiça do Trabalho, desde que provocada pelo “jurisdicionado ou  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15504.730809/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.922  S2­C4T1  Fl. 5          4 do  MPT  OU  MTE”.  Neste  contexto,  o  lançamento  fiscal  somente  deve  se  dar  “após  o  reconhecimento da relação de emprego por juiz competente”.  Trata  dos  elementos  caracterizadores  do  vínculo  empregatício:  a)  Trabalho  realizado  por  pessoa  física;  b)  prestação  efetuada  com  pessoalidade  pelo  trabalhador;  c)  não  eventualidade; d) subordinação; e) onerosidade, dissertando sobre cada um.  Ressalva  que  não  há  nenhuma  manifestação  dos  prestadores  de  serviços  quanto à caracterização dos vínculos empregatícios.  Insurge­se quanto os valores lançados a título de juros e multa, que carecem  de  legalidade,  além  de  implicar  em  violação  a  diversos  princípios  e  dispositivos  constitucionais, devendo­se, portanto, serem drasticamente reduzidos.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  ADMISSIBILIDADE  Para  conhecimento  e  analise  do  recurso  voluntário,  este  deve  obedecer  o  pressuposto de admissibilidade contido nos  artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim  dispõe:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  se  extraí  dos  dispositivos  encimados,  o  prazo  para  interposição  de  recurso é de 30 (trinta) dias.  No presente  caso,  a  intimação  aconteceu por via  eletrônica. Nesse  caso, há  normas específicas expressas no Decreto nº 70.235/1972:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15504.730809/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.922  S2­C4T1  Fl. 6          5 (...)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)(...)    Depreende­se da legislação encimada, em se tratando de intimação eletrônica,  há, portanto, duas hipóteses principais:  a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro da  intimação no seu sistema eletrônico, ou   b)  ele  acessa  o  sistema,  é  intimado  e,  a  partir  dali,  o  prazo  começa  a  ser  contado.  Pois bem, o  registro da  intimação no  sistema aconteceu em 15/10/2014, de  acordo com o documento "Intimação de Resultado de Julgamento" à e­fl. 271. Em 16/10/2014,  a  contribuinte  tomou  ciência  ao  ter  aberto  os  arquivos  enviados,  informação  constante  no  "Termo  de  Abertura  de  Documento"  (e­fl.  272),  iniciando­se  o  prazo  recursal.  Também  consta dos autos o "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (e­fl 273), considerando a data da  ciência em 30/10/2014.  Conforme  as  datas  relatadas,  o  recurso  é  intempestivo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  de  impugnação  em  16/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento, o prazo para a interposição se iniciou em 17/10/2014; portanto, seu termo final foi  o dia 15/11/2014 (sábado), conseqüentemente dilatado para o dia 17/11/2014 (segunda­feira).  Entretanto  o  recurso  foi  protocolado  em  10/12/2014,  ou  seja,  após  o  prazo  legal  para  interposição do recurso.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15504.730809/2013­99  Acórdão n.º 2401­005.922  S2­C4T1  Fl. 7          6 A  título  de  elucidação,  mesmo  que  considerássemos  a  intimação  realizado  por decurso de tempo em 30/10/2014, o recurso também não obedeceria o prazo legal. Assim,  seja pela data de abertura ou pelo decurso de tempo, o recurso é intempestivo.  Por  todo  o  exposto,  não  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  POR  SER  INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 323DF CARF MF

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7562035 #
Numero do processo: 10650.000937/2005-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2000 APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA PARA DECLARAÇÃO NÃO PERMITIDA. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999 não admite retificação de declaração que tenha por objetivo mudança do regime de tributação, a aplicação da multa isolada pela apresentação desta declaração a destempo é indevida.
Numero da decisão: 1001-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 36          1 35  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000937/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.987  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  CLINICA MEDICA PSICOLÓGICA TRIÂNGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2000  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  PARA  DECLARAÇÃO NÃO PERMITIDA. NÃO CABIMENTO.  Tendo em vista que o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de  dezembro  de  1999  não  admite  retificação  de  declaração  que  tenha  por  objetivo mudança do regime de tributação, a aplicação da multa isolada pela  apresentação desta declaração a destempo é indevida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 09 37 /2 00 5- 05 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10650.000937/2005­05  Acórdão n.º 1001­000.987  S1­C0T1  Fl. 37          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­20.338,  de  13/08/2008  (e­fls.  17/18),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Versa o presente processo sobre o auto de infração por meio do qual é exigida  da interessada acima qualificada a multa por atraso na entrega da sua Declaração de  Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ relativa ao exercício de 2000, ano­calendário  1999, no valor de R$ 414,35.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  a  sua  peça  impugnatória à exigência,  instaurando a  fase litigiosa do processo, onde alega, em  síntese,  que  apresentou  Declaração  tempestiva  pelo  Lucro  Presumido  e  que  a  Declaração  de  Inativa  que  gerou  a  autuação  foi  retificadora  daquela,  não  ensejando, portanto a multa exigida.  A DRJ analisou a impugnação e considerou procedente o lançamento com a  seguinte fundamentação no voto condutor do acórdão recorrido, verbis:  As razões da interessada se resumem a afirmar que apresentou sua Declaração  tempestivamente  em  28/06/2000  e  que  a  autuação  se  fundou  na  entrega  de  Declaração, do mesmo exercício, apresentada posteriormente, em 19/04/2001, após  o prazo final de entrega, que expirou em 30/06/2000.  Assim, a seu ver, descaberia a aplicação da multa por atraso na entrega, uma  vez que a Declaração que a ensejou seria tão somente uma Declaração retificadora  de original apresentada tempestivamente.  Ocorre que, segundo o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de  dezembro  de  1999,  não  é  admitida  retificadora  com  alteração  no  regime  de  tributação, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro  arbitrado.  No presente caso, a Declaração apresentada tempestivamente pela interessada  teve  como  regime  de  tributação  o  Lucro  Real,  enquanto  a  apresentada  extemporaneamente, que ensejou a autuação, teve como forma de tributação o Lucro  Presumido.  Destarte,  não  há  como  considerar  a  mesma  como  retificadora  daquela  apresentada tempestivamente, mas sim, Declaração original que, apresentada após o  prazo,  corretamente  ensejou  o  lançamento  da multa  por  atraso  objeto  do  presente  processo.  Face ao exposto, julgo procedente o lançamento efetuado, e, por conseguinte,  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  relativa  ao  exercício  de  2000,  ano­calendário  1999,  no  valor  de  414,35.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10650.000937/2005­05  Acórdão n.º 1001­000.987  S1­C0T1  Fl. 38          3 Exercício: 2000  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Cabe a exigência da multa por atraso na entrega de Declaração  apresentada extemporaneamente que, por força do art. 5° da IN­ SRF n° 166/1999, não possa ser admitida como retificadora de  Dec1aração entregue tempestivamente.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/11/2008, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 21,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 11/12/2008, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 22.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  (e­fls.  22/23),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados em sede de primeira instância e conclui, verbis:   Ora o Contribuinte apresentou sua Declaração no prazo correto  em 28/06/2000. Assim se a Receita Federal do Brasil aceitou sua  Declaração retificadora de lucro real para lucro presumido em  19/04/2001,  não  há  que  se  argumentar  em  intempestividade  na  entrega da Declaração pelo contribuinte, devendo ser acatado a  primeira data da transmissão, o que se deu tempestivamente.  Cotejando os dados do Auto de infração à e­fl. 6, observa­se que a declaração  que  ensejou  a  aplicação  da  multa  foi  a  Declaração  pelo  Lucro  Presumido.  Assim,  estamos  diante  da  aplicação,  realmente,  do  art.  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  166,  de  23  de  dezembro  de  1999,  que  dispõe  que não  é  admitida  retificadora  com  alteração  no  regime  de  tributação, verbis:  Art. 5º No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação  que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos  casos  determinados  pela  legislação,  para  fins  de  adoção  do  lucro arbitrado.  No  entanto,  observo  que  há  uma  contradição  no  lançamento,  diga­se  lançamento  informatizado, pois  se não  se permite a mudança de  regime de  tributação,  como  punir a entrega de Declaração (a destempo) que muda o regime de tributação?   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10650.000937/2005­05  Acórdão n.º 1001­000.987  S1­C0T1  Fl. 39          4 Ora, se a alteração no regime de tributação não é admitida, a Declaração pelo  Lucro  Presumido  não  deveria  ser  aceita,  assim,  esta  declaração  deveria  ser  cancelada  de  ofício.  Só se admitiria a multa se esta fosse aplicada devido à opção da contribuinte  pelo Lucro Presumido, caso a mesma  tenha  feito, no ano corrente, o primeiro pagamento do  tributo  por  esta  sistemática  e  tivesse  apresentado  a  declaração  pelo  Lucro  Real  de  forma  indevida.  No  entanto,  não  há  nos  autos  qualquer  informação  a  respeito  deste  pagamento, assim como não foi este o fundamento do voto condutor do acórdão recorrido.  Assim, manter o Auto de Infração com base nesta lógica, após a obtenção da  informação,  via  uma  possível  diligência,  seria  a  prática  de  uma  inovação  administrativa  por  parte deste colegiado, o que não é admitido no direito.  Por todo o exposto, entendo que não cabe a aplicação da multa isolada pela  entrega  da  Declaração  pelo  Lucro  Presumido  a  destempo  quando  esta  "altera"  a  forma  de  tributação em relação à declaração anterior.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 39DF CARF MF

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7589429 #
Numero do processo: 10880.660276/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2002 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.037  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 76 /2 01 1- 06 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.252,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660276/2011­06  Acórdão n.º 3201­004.037  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.720654/2018-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.048  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CATARINA LABOURE BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que negava provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 06 54 /2 01 8- 97 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 11.933,94. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do efetivo pagamento no valor de  R$19.930,00 e dedução indevida com incentivo.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  juntando diversos documentos para  comprovar  o pagamento das despesas médicas utilizadas  como  deduções  na  sua  declaração  do  IR.  Não  apresentou  nenhuma  impugnação  quanto  à  dedução com incentivo, o que torna a matéria incontroversa.       A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não foram suficientes para comprovar as despesas, devendo, pois ser mantida a glosa  das  despesas  médicas  (não  teriam  sido  comprovados  os  pagamentos,  os  quais  alega  a  contribuinte que foram feitos em espécie).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  se  apresenta  recibos  completos  com  todas  as  informações  exigidas  em  lei  e  além  disso  declarações  emitidas  pelos  próprios  profissionais  onde confirmam a prestação do serviço e o recebimento integral da quantia deduzida, recebida  em  espécie.  Demonstra  o  contribuinte  que  apresentou  todos  os  documentos  possíveis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  deduzidas,  devendo,  pois,  ser  acatada  integralmente  a  dedutibilidade.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15504.720654/2018­97  Acórdão n.º 2001­001.048  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou  recibos  completos,  contendo  todas  as  informações  detalhadas da prestação do serviço, além de ter juntado declarações emitidas e assinadas pelo  profissionais de saúde, confirmando a prestação do serviço médico, o valor total recebido e a  forma de pagamento que foi feita ­ em espécie. Ou seja, apresenta todos os meios de prova que  lhe são possíveis para demonstrar a efetividade das despesas além da sua evidente boa fé.   No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade  de  tal  despesa  pelo  motivo  exposto.  No  entanto o contribuinte, ora Recorrente, demonstrou boa fé e disponibilidade para esclarecer as  duvidas e comprovar a existência das despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 115DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na prova documental do Recorrente, bem como sua postura colaborativa e visivelmente de  boa fé, entendo, que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para serem acatadas as  despesas médicas anteriormente glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  glosadas  anteriormente.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15504.720654/2018­97  Acórdão n.º 2001­001.048  S2­C0T1  Fl. 4          5                 Fl. 117DF CARF MF

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7571947 #
Numero do processo: 10283.723348/2016-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 70          1 69  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.723348/2016­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.626  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018            Matéria  IRPF   Recorrente  GILBERTO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88. NÃO ATENDIMENTO DOS  REQUISITOS LEGAIS  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 33 48 /2 01 6- 79 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 19 a 23),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.752,72, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Na impugnação (fl.4 a 6) o contribuinte argumenta que o valor  de  R$65.135,36  é  isento  de  imposto  de  renda  por  se  tratar  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações  recebidas  por  ser  portador  de  moléstia grave, conforme documentação em anexo.    Esclarece  que  a  Portaria  nº  098,  de  19/08/2015  concedeu  o  benefício a partir de 12/03/2012, o que foi confirmado pela Ata  de  Inspeção  de  Saúde  nº  5043/2015  e  o  Parecer  Técnico  nº  134/2015.    Enfatiza  que  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  nº  2  informou  o  total  de  R$86.417,78  (R$21.282,43+R$65.135,36)  como rendimentos isentos e não tributáveis – Pensão, proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  em  serviço.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  crédito  reclamado  e  junta  documentos.     A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/POA  que,  por  unanimidade,  em 06/09/2017,  no  acórdão  10­60.059,  às  e­fls.  37  a 43,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.      Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  13/03/2018  às  e­fls.  51  a  68,  no  qual  alega,  em  resumo,  que  é  policial  reformado  desde  14/12/2015  e  foi  acometido  por  neoplasia  maligna  em  12/03/2012,  motivo  pelo  qual  seus  rendimentos seriam isentos.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10283.723348/2016­79  Acórdão n.º 2002­000.626  S2­C0T2  Fl. 71          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 26/02/2018, e­fls. 48, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  13/03/2018,  também  às  e­fls.  51,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave.  Irresignado,  o  contribuinte  pleiteia  que  o  lançamento  fiscal  subsistente  seja  afastado, pois os rendimentos auferidos gozam de isenção, já que portador de moléstia grave,  além de ser oficial alocado na reserva remunerada.   A decisão da DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    Consta  à  fl.  8,  dos  autos,  cópia  de Ata  de  Inspeção de  Saúde  5043/2015  emitido  pela  Médica  Perita  de  Guarnição,  declarando que  o  interessado  (situação: Militar Reformado)  é  portador de neoplasia maligna da próstata –C61­, enquadrada  no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1998, alterada pela Lei  nº 8.541/1992, desde 1996.    Na  fl.  7  do  processo  nº  10010.024621/0316­70  (dossiê  do  contribuinte),  verifica­se  que  pela  Portaria  nº  97­CMDO  12a.  RM, de 19/08/2015 o Decreto de 22/01/2000: “foi concedido ao  Segundo­Tenente Reformado o benefício previsto no § 1º do art.  110  da Lei  nº  6.880  de  9/12/1980,  a  contar  de 13  de  abril  de  2015, em face ter sido julgado “incapaz definitivamente para o  serviço  do  Exercito.  É  invalido,  conforme  a  sessão  nº  52,  de  16/04/2015.”    Constata­se, portanto, que o contribuinte somente foi reformado  em 13/04/2015. Assim, seus proventos de reforma são isentos de  tributação na fonte e na declaração a partir de abril de 2015,  ainda que seja portador de moléstia grave 12/03/2012. Mantida  a omissão lançada.    Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.    Da exegese da Lei nº 7.713/88 e do Regulamento de Imposto de Renda (RIR  ­ Decreto 3.000/99) para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  Fl. 73DF CARF MF     4  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte  seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada  por laudo médico oficial.       Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  comase  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  47,  e  Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 30, § 2º)  §  1º A  concessão  das  isenções  de  que  tratam os  incisos XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida se a doença houver  sido  reconhecida mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XII  e  XXXV  aplicam­se aos  rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  ­  do mês da  emissão  do  laudo pericial,  emitido por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.(grifos nossos)    A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10283.723348/2016­79  Acórdão n.º 2002­000.626  S2­C0T2  Fl. 72          5 moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O  laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    IRPF  –  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  A  Lei  prescreve  especificamente que prova de moléstia grave somente pode ser  feita  com  laudo  de  órgão  oficial.  (Acórdão  nº.  :  102­44.418  ­  14/09/2000)    A  decisão  da DRJ  entendeu  que  o  dispositivo  acima  colacionado  abrange  a  aposentadoria e a reforma motivada por acidente, porém, não contempla a transferência para a  reserva remunerada.  Apesar  do  texto  legal  não  fazer  menção  expressa  a  reserva  remunerada,  a  melhor  interpretação  dada  ao  dispositivo  é  que  quando  a  legislação  se  vale  da  locução  "aposentados", referiu­se aos inativos, que no caso dos militares é a transferência para a reserva  remunerada.  É o que se depreende da jurisprudência já sumulada deste CARF:    Súmula CARF  nº  43: Os proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.    Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.(grifos nossos)    De fato, a doença foi contraída em 12/03/2012 conforme laudo de e­fls. 08. O  contribuinte passou para a reforma remunerada. A DRJ não contesta a origem dos rendimentos,  afirmando, conforme e­fls. 41 que os rendimentos são de fato de reserva remunerada.  Fl. 75DF CARF MF     6  Desta  forma,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 76DF CARF MF

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