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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7737928 #
Numero do processo: 11065.922455/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 3003-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere o pedido. Se houver valores acumulados relativos a trimestres posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.

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3003­000.242  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  VALE CORREA PRÉ MOLDADOS DE CIMENTO LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do  processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou  manifestação  de  inconformidade  que  tragam,  de  maneira  expressa,  as  matérias  contestadas,  explicitando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  de  maneira  que  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  é  que  determinarão os limites da lide.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva  impugnação,  não  apreciou  a  matéria,  não  há  que  se  falar  em  reforma  do  julgamento.   A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art.  25 do Decreto nº 70.235/72, restringe­se ao julgamento de "recursos de ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  modo  que  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida  escapa à competência deste órgão.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS  E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  A  compensação  de  débitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP,  no  qual  devem  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos  órgãos  julgadores  a  apreciação  da  regularidade da  compensação  nos  exatos  termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 24 55 /2 00 9- 96 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES POSTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com  débitos  de  tributos  e  contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos  créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que  se  refere  o  pedido.  Se  houver  valores  acumulados  relativos  a  trimestres  posteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Despacho  Decisório  Eletrônico (DDE) de fl. 3, exarado pelo Delegado da Receita Federal do  Brasil  em  Novo Hamburgo/RS,  emitido  em  28/10/2009,  que  reconheceu  integralmente o crédito de IPI, relativamente ao quarto trimestre de 2005,  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento,  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  09987.40081.090106.1.3.01­8454,  homologando  integralmente  a  compensação  declarada  nesse  PER/DCOMP, e parcialmente aquelas declaradas nos PER/DCOMP nºs.  39429.69546.300106.1.3.01­3260 e 20462.46573.150207.1.3.01­0056.  Não  resignada  com  o  r.  despacho,  a  empresa  interpôs manifestação  de  inconformidade  alegando  que  apresentou  três  PER/DCOMP,  que  relaciona,  e  que  havia  saldo  suficiente  para  as  compensações,  requerendo, ao final, a homologação das compensações.  É o relatório.      A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de  inconformidade, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO DE IPI. PERÍODO DE APURAÇÃO.  Cada pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI deve referir­se a um  único trimestre calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:             Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  e  requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente,  em  virtude  de  constatação  de  que  o  crédito  solicitado  foi  insuficiente  para  a  compensação  integral  dos  débitos,  conforme  se  observa  na  motivação  trazida  no  despacho  decisório às fls. 3 a 9.1  Em preliminar,  a  recorrente  suscita,  como visto,  uma  série  de  alegações,  muitas das quais se confundem com o próprio mérito do processo.  Com  relação  à  questão  do  lapso  temporal,  a  recorrente  alega  que  ficou  prejudicada  para  a  apresentação  de  (novo)  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  que  os  débitos  estavam suspensos até o julgamento administrativo.   No caso concreto, a existência de normas que delimitam o aproveitamento  dos créditos de ressarcimento de IPI ao trimestre­calendário e o próprio transcurso do tempo  para  julgamento  do  processo  administrativo  não  representam,  por  si  mesmos,  causas  de  prejuízo  ao  direito  da  recorrente  utilizar  seus  eventuais  créditos  em  compensações.  Na  verdade,  o  que  pode  causar  prejuízo  ao  aproveitamento  de  eventuais  créditos  é  a  não  observância,  pela  recorrente,  dos  procedimentos  e  das  normas  que  regulam  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento/compensação  e  a  própria  inação  na  propositura  daqueles  pedidos  antes  da  fluência  do  prazo  prescricional.  Como  veremos  logo mais,  há  todo  um  arcabouço  normativo com regramentos específicos acerca da utilização de créditos de ressarcimento de  IPI para a compensação de débitos diversos, cuja inobservância pela recorrente pode resultar,  sem dúvida, em prejuízos para ela própria.   A recorrente também alega que a União reconheceu e confessou o crédito da  recorrente. Não assiste razão à recorrente quanto a este ponto, pois o despacho decisório e a  decisão  recorrida  não  se  voltam  para  julgar,  muito  menos  validar  ou  reconhecer,  saldos  credores  de  períodos  anteriores  ao  período­base  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido  ­  quarto trimestre de 2005.                                                                 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e­processo.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 6          5 Com efeito, no despacho decisório (fls. 3 a 9), pode­se observar, claramente,  que  o  crédito  ali  analisado  e  considerado  diz  respeito  apenas  ao  quarto  trimestre  de  2005.  Também a decisão recorrida reconhece o crédito atinente ao quarto trimestre de 2005, como  nitidamente  se  percebe  na  leitura  do  excerto  daquela  decisão,  a  seguir  transcrito  (grifei  partes):    Assim, em conformidade com a legislação antes transcrita, o saldo credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  deve  ser  apurado  por  trimestre­ calendário.  Para  utilização  desse  saldo  credor  o  contribuinte  deve  transmitir  um  pedido  de  ressarcimento,  e  uma  ou  mais  declarações  de  compensação. No presente  caso, no 3º PER/DCOMP  transmitido,  foram  considerados, equivocadamente, créditos de outros trimestres­calendário,  o que não é permitido. Por isso, correto o despacho decisório da fl. 3, que  reconheceu em sua  totalidade o  saldo credor passível de  ressarcimento  apurado  no  4º  trimestre  de  2005,  e  homologou  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.    Como se vê,  foi  reconhecido, nas decisões  administrativas,  apenas o  saldo  credor passível de  ressarcimento  apurado no quarto  trimestre de 2005, não  sendo objeto de  análise daquelas decisões o mérito do direito creditório apurado em outros trimestres.  A recorrente sustenta, ainda, que não são aplicáveis a multa e juros, uma vez  que a União "deu causa pelo lapso temporal pelo julgamento". Como já assinalado acima, a  inobservância,  pela  recorrente,  das  normas  que  regulam  os  pedidos  de  restituição/compensação/ressarcimento e  a  inação da  recorrente  em postular eventual direito  creditório podem causar prejuízos  a  si. No caso  concreto,  não  foi  a União que deu  causa  a  eventual impossibilidade da recorrente compensar os débitos litigiosos. Poderia a recorrente,  dentro  da  forma  e  prazo  normativamente  previstos,  transmitir  outros  PER/DCOMPs  para  realizar  as  compensações  pretendidas.  É  de  se  lembrar  que  a  pendência  de  julgamento  do  presente  processo  não  representa  qualquer  óbice  à  dedução  de  outros  pedidos  de  ressarcimento ou declarações de compensação.  Importa  registrar,  ademais,  que  a  recorrente  não  apresentou,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  qualquer  argumento  de  impugnação  à  multa  e  juros,  restando preclusa tal matéria.  Lembre­se que o princípio do formalismo moderado não serve como razão  para  que  o  sujeito  passivo  deixe  de  apresentar  impugnação  sobre  as  matérias  que  busca  afastar. Há regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a  preclusão  probatória,  não  cabendo  ao  julgador  afastar  regras  postas  em  face  de  aplicação  indevida,  no  caso  concreto,  de  princípio:  o  formalismo moderado  não  abre  caminho para o  afastamento  de  regras  que  servem,  em  última  instância,  para  concretização  de  outros  princípios jurídicos valiosos.  Nesse sentido, importa lembrar que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  que  tragam  as  matérias  expressamente  contestadas,  com  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  de maneira  que  os  argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide.      Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  o  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode dizer  respeito  àquilo que  foi  decidido pela  instância a quo. Se o colegiado a quo, por  ausência de efetiva  impugnação,  não  apreciou  a  matéria,  não  há  que  se  falar  em  reforma  do  julgamento:  a  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº  70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  modo  que  matéria  não  impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão.  Nessa  linha  de  entendimento,  posicionam­se,  entre  outros,  o  Acórdão  nº.  3402­005.706,  julgado  em  23/10/2018, Acórdão  nº.  9303­004.566,  julgado  em  08/12/2016,  Acórdão nº. 3302­006.108, julgado em 25/10/2018, cujas ementas seguem transcritas na parte  que interessa à presente análise:    Acórdão nº. 3402­005.706    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2007  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  impugnação ou a manifestação de  inconformidade contendo as matérias  expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá  ser  objeto  de  revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo  órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar  em reforma do julgado nessa parte.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este  Conselho, incluindo­se toda a matéria não impugnada ou não recorrida.  Recurso Voluntário não conhecido      Acórdão nº. 9303­004.566    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.    Acórdão nº. 3302­006.108  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 8          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se  definitivas,  vez  que  sobre  elas  não  se  instaurou  litígio,  nos  termos  dos  arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais devem ser conduzidos  sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts.  14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso  devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, de maneira que fica obstado o conhecimento  de alegações produzidas apenas em sede de recursal.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  aduz  que  trouxe  demonstrativo  de  créditos  junto  ao  recurso,  sustentando  sua  liquidez  e  certeza  para  a  realização  das  compensações  declaradas. Analisando  o  referido  demonstrativo,  à  fl.  89,  observa­se  que  os  créditos ali expressos são atinentes aos quatro trimestres de 2006, de maneira que a apreciação  dessa  questão  preliminar  se  confunde  com  o  próprio  mérito  do  recurso,  remetendo­nos  à  análise da  seguinte questão:  saldos  credores de períodos  anteriores ou posteriores poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  em  vista  que  os  PER/DCOMPs  transmitidos  pela  recorrente  delimitaram  o  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  ao  período  de  apuração do quarto trimestre de 2005?  No tocante a tal questão, alinho­me com aqueles que entendem que o saldo  credor  de  IPI,  passível  de  ressarcimento,  deve  ser  apurado  por  trimestre­calendário.  Tal  sistemática encontra  sua  fundamentação em diversos  instrumentos normativos  editados,  nos  últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo  art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria  da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.  Levando  a  cabo  a  disposição  acima  transcrita,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou,  inicialmente,  as  Instruções Normativas SRF nºs.  33/1999  e  210/2002,  cujos  enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir:    Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999.  Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI,  inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o  art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999,  dar­se­á  de  conformidade  com  esta  Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  à  matéria  prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego  nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado  o prazo do art. 347 do RIPI:    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 9          8 §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento:   I ­ o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido  para o período de apuração subseqüente;  II  ­ ao  final de cada  trimestre­calendário, permanecendo saldo credor, esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na  forma  da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.    Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002   Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI  relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro  estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI,  caso se refiram a: (grifamos)  I ­ créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de  13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e   III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos  do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989.   §  2º  Remanescendo, ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput  e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução  Normativa.   § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a  que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre­calendário, excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para industrialização, escriturados no trimestre­calendário.   Da  leitura  do  art.  14,  IN  SRF  nº 210/2002,  observa­se,  em  seu  §1º,  a  permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior  dedução  de  débitos  de  IPI,  relativos  a  períodos  subsequentes.  O  §2º  prevê,  por  sua  vez,  a  possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes  ao  final  de  cada  trimestre­calendário.  O  §3º,  do  referido  artigo,  delineia  o  significado  de  "créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento",  enunciando  que  seriam  apenas  os  créditos  presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre­calendário, e os créditos provenientes de  entradas  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário.  As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram  reproduzidas  pela  INs  SRF  nºs.  460/2004  e  600/2005.  Esta  última,  vigente  à  época  das  declarações de compensação, trouxe, em seu art. 16, o mesmo regramento previsto no art. 14  da  IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento/compensação aos créditos escriturados  ou apurados no trimestre­calendário de referência.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 10          9 Na mesma linha seguiu a IN SRF nº 900/2008, em seu art. 21, delimitando,  de forma inequívoca, que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles  apurados  ou  escriturados  no  trimestre­calendário,  conforme  dispositivos  transcritos  abaixo  (grifei partes):    SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI   Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas  de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  somente  para  dedução  de  débitos do IPI, caso se refiram a:   I ­ créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de  1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;   II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere  o  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  134,  de  18  de  fevereiro  de  1992;  e  III  ­  créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989.   § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento que os apurou, bem como utilizá­los na compensação de  débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.   § 3º Somente são passíveis de ressarcimento:   I  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados no trimestre­calendário;  II  ­  os  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º,  escriturados no  trimestre­calendário,  excluídos os  valores  recebidos por  transferência da matriz; e   III ­ o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei  nº 9.440, de 14 de março de 1997.  § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  RFB,  bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  34,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos:   I ­ da DCTF do trimestre­calendário de apuração, na hipótese de créditos  referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre­calendário de 2002; ou  II  ­  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes  a  períodos  posteriores ao 3º (terceiro) trimestre­calendário de 2002.  §  5º O disposto  no  § 2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para  os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação  vigente àquela data.    § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão  efetuados  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  mediante  a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 11          10 utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de  documentação comprobatória do direito creditório.  § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração fiscal.     Como  se  vê,  as mesmas  restrições  introduzidas  pela  IN SRF  nº 210/2002,  delimitando os  créditos  ressarcíveis  à apuração em um único  trimestre­calendário  (trimestre  de referência), são reproduzidas nas instruções normativas posteriores.  Assim, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso dos  últimos anos, verifica­se que cada pedido de ressarcimento/declaração de compensação deverá  referir­se a um único trimestre­calendário.  Na  esteira  de  tal  entendimento  tem  se  posicionado  a  jurisprudência  do  CARF.  Vejam­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  3401­005.347,  julgado  na  sessão  de  26/09/2018, o Acórdão nº. 9303­007.148,  julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº.  3301­005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas:      Acórdão nº. 3401­005.347    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem  se  referir  somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração.  Se,  no saldo credor apurado ao  final do  trimestre de  referência,  houver  valores acumulados relativos a trimestres anteriores,  tais quantias serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas  em  PER/DCOMP próprio.    Acórdão nº. 9303­007.148     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO.  TRIMESTRES­ CALENDÁRIO  ANTERIORES.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO  LEGAL.  Admite­se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente  de outros trimestres­calendário e sua utilização para dedução de débitos  do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para  a  qual  o  saldo  for  transferido.  Contudo,  apenas  o  saldo  credor  correspondente  ao  crédito  básico  escriturado  no  mesmo  trimestre­ calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.    Acórdão nº. 3301­005.078    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.922455/2009­96  Acórdão n.º 3003­000.242  S3­C0T3  Fl. 12          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e  contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas  aos  créditos  decorrente  de  aquisições  efetivadas  e  escrituradas  no  trimestre  a  que  se  refere.  Se,  no  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres  anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão  ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.  Recurso Voluntário Negado    Nas  ementas  dos  arestos  transcritos,  está  claro  o  entendimento  de  que  o  ressarcimento/compensação  de  IPI  só  se  aplica  aos  créditos  escriturados  ou  apurados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere,  devendo  ser  excluído  o  saldo  credor  de  trimestres  anteriores ou posteriores.  No  caso  concreto,  como  visto,  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração eventual saldo credor de períodos posteriores, até porque tal saldo não foi objeto  da  declaração  de  compensação  formulada  pelo  sujeito  passivo.  Desse  modo,  não  merece  reparos a apuração da autoridade tributária, uma vez que seguiu, de forma precisa, os limites  procedimentais traçados pela legislação que rege os pedidos de ressarcimento e declaração de  compensação do  IPI. De  semelhante modo,  considero  correta  a decisão  recorrida,  tendo em  vista  que  seu  entendimento  foi  harmônico  com  o  arcabouço  normativo  que  regula  os  procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação na esfera federal.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                                        Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720191/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.729  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 91 /2 01 4- 74 Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.419.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13850.720191/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.729  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900732/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 73 2/ 20 12 -3 9 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.900732/2012­39  Resolução nº  3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.900732/2012­39  Resolução nº  3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.900732/2012­39  Resolução nº  3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.905836/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil-fiscal do período-base encerrado em 30/06/2010 - Livros Diário, Razão e Lalur - na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor original de R$ 6.108,04, juntamente com cópias autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.066  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  07 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem  intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal  do  período­base  encerrado  em  30/06/2010  ­  Livros  Diário,  Razão  e  Lalur ­ na qual conste a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor  original de R$ 6.108,04,  juntamente com cópias autenticadas dos  termos de  abertura  e  de  encerramento  dos  referidos  livros  e  a  elaboração  de  quadro  analítico,  discriminando  a  natureza,  valores  e  períodos  correspondentes  dos  créditos.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.      Relatório   Em  atenção  aos  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  transcrevo  e  adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/REC, complementando­o ao final:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 83 6/ 20 15 -6 1 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11080.905836/2015­61  Resolução nº  1002­000.066  S1­C0T2  Fl. 270          2 A  interessada  acima  qualificada  apresentou  em  25/01/2013  o  PERDCOMP  nº  10642.00273.250113.1.3.04­8207,  fls.  95  a  99,  por  meio  do  qual  foi  compensado  Crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  –  Código  de  Receita  3373  ­  com  débitos  de  sua  responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 6.108,04, seria  decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior, correspondente a parte  do  Pagamento  no  valor  do  principal  de  R$  57.384,45,  período  de  apuração 30/06/2010, efetuado em 30/07/2010, fls. 105 e 107.  A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando o IRPJ a  pagar  para  o  valor  de  R$  33.896,13,  fl.  148,  que  daria  azo  ao  pretendido crédito. Entretanto, como o valor de R$ 57.384,45 do débito  apurado em  sua DCTF original manteve­se  inalterado em sua DCTF  retificadora, apresentada em 03/09/2013, fls. 110 a 120, foi­lhe negado  o  direito  creditório,  haja  vista  que  o  pagamento  encontrava­se  integralmente  alocado  ao  débito  informado  em  sua  DCTF  Retificadora/Ativa.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  107841881,  de  05/08/2015,  ciência  em  13/08/2015,  constante  nos  autos,  fls.  90  a  94,  não  foi  homologada  a  Declaração  de  Compensação  citada  acima.Na  fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente,  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Relativamente  à  não  homologação  da  compensação  perpetrada  pelo Despacho  Decisório  Eletrônico,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  julgada  improcedente pela DRJ/REC (e­fls. 159), na qual ofereceu os argumentos a seguir sintetizados:  Diz  que  "...a  empresa  acima  citada  transmitiu  a  DCTF  relativa  ao  mês  de  junho/2010  em  19/08/2010,  onde  declarou  o  valor  de  R$  57.384,45  de  IRPJ  na  DCTF  de  junho/2010  (ANEXO  01)  e  efetuou  o  recolhimento  deste  valor  via  DARF  código  3373  em  30/07/2010 (ANEXO 02)", que "...o valor correto de IRPJ de competência 30/06/2010 deveria  ser de R$ 33.896,14, conforme demonstração em DIPJ (ANEXO 3)" e que "Com isto, retificou­ se a DCTF em 13/11/2012 gerando assim créditos de IRPJ no valor de R$ 23.488,31 mais as  devidas correções permitidas por lei. (ANEXO 04)".  Aduz que "Com base na apuração destes créditos, foi efetuada compensação de  tributos em 25/01/2013, que trata este despacho Decisório" e que utilizou "...o crédito de R$  7.604,51  para  compensar  débitos  de  COFINS,  código  5856,  apuração  dezembro/2012,  vencimento 25/01/2013 no valor de R$ 7.604,51 (ANEXO 05)".  Ressalta que  "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar novamente a DCTF do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  30/06/2010,  para  outros  fins"  e  que  "...ao  retificar  novamente  a DCTF a  empresa  confundiu­se,  equivocou­se,  e  a  fez  sobre o  arquivo  original  enviado  em 19/08/2010 e  não  sobre a DCTF  retificada  em 03/09/2013"  e  que  "Com  isso,  o  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.905836/2015­61  Resolução nº  1002­000.066  S1­C0T2  Fl. 271          3 valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010 que era incorreto e não está de acordo com a  DIPJ e LALUR enviados em 2012".  Registra  que  "Fica  claro  então,  que  ao  equivocar­se  a  empresa  sobrepôs  no  campo do IRPJ o valor errado", concluindo que "..o valor correto do IRPJ desta competência  é de R$ 33.896,14, havendo assim o crédito de R$ 23.488,31 que possibilita a compensação  efetuada na per/dcomp citada no valor de R$ 7.604,51 ".  Por fim, sustenta que "...que houve realmente um equivoco da empresa ao fazer  nova retificação da DCTF no ano de 2013,  fazendo constar o  IRPJ declarado erroneamente  em 2010".  Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  175),  no  qual reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de  Inconformidade.   Ao final requer o acolhimento do presente recurso para o fim de homologação  integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.      Voto      Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator     Inicialmente,  reconheço  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  embora  tempestivo  e  atenda  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo conhecimento parcial do Recurso, eis que não se encontra em condições  de julgamento, conforme se explica a seguir.  Constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  10642.00273.250113.1.3.04­8207  transmitido  em  20/12/2012,  conforme mostra  o  excerto  do  Despacho Decisório Eletrônico:  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11080.905836/2015­61  Resolução nº  1002­000.066  S1­C0T2  Fl. 272          4   Como se observa, o suposto crédito de R$ 6.108,04 informado no mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  3373  (IRPJ  ­  PJ  não  obrigadas  ao  lucro  real  ­  Balanço  Trimestral),  do  período  de  apuração de 30/06/2010.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que "...em 03/09/2013  foi  necessário  retificar  novamente  a  DCTF  do  mesmo  período,  ou  seja,  competência  30/06/2010, para outros fins", que "...ao retificar novamente a DCTF a empresa confundiu­se,  equivocou­se,  e a  fez  sobre o arquivo original  enviado em 19/08/2010 e não  sobre a DCTF  retificada em 03/09/2013" e que "Com isso, o valor de IRPJ voltou ao valor original de 2010  que era incorreto e não está de acordo com a DIPJ e LALUR enviados em 2012.  A DRJ, por sua vez, sustenta que a DCTF constitui instrumento de confissão de  dívida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  sendo  dever  do  sujeito  passivo  providenciar  sua  retificação quando identificar erros nela contidos, providência que não foi adotada no presente  caso.  Em que pese a divergência entre os valores de crédito  tributário constantes da  DCTF e da DIPJ apontada no acórdão recorrido, entendo, com lastro no princípio da verdade  material  e do  formalismo moderado, que  em situações pontuais  a  análise da  legitimidade do  direito creditório postulado não pode ser sumariamente descartada pelo só fato de o requerente  ter  deixado  de  apresentar  tempestivamente  declarações  retificadoras  em  substituição  às  maculadas por erro formal no seu preenchimento.  Para isso, contudo, é necessário que haja a comprovação idônea e irretorquível  do erro cometido, por qualquer dos meios jurídicos disponíveis, de modo a permitir a formação  da  convicção  do  julgador  e  a  solução  da  lide.  A  própria  Administração  Tributária  parece  referendar este entendimento no Parecer Normativo nº 02/2015, quando afirma que "...a não  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11080.905836/2015­61  Resolução nº  1002­000.066  S1­C0T2  Fl. 273          5 retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios".  Calcado nessa diretriz, vejo plausibilidade nas alegações do Recorrente quanto à  existência do crédito pleiteado e do erro de preenchimento da DCTF. Às e­fls. 262 e 126 foram  juntadas,  respectivamente,  cópia  do  Balanço  Patrimonial  do  contribuinte  do  período­base  examinado e da DIPJ/2011, extraída da base de dados da Receita Federal do Brasil na qual está  registrado o montante de R$ 33.896,13 a título de IRPJ a recolher no trimestre encerrado em  30/06/2010,  que  o  contribuinte  sustenta  ser  o  valor  efetivamente  devido,  apto  a  justificar  o  crédito pretendido.  Embora  não  sejam  suficientes  à  formação  de  juízo  conclusivo  quanto  à  existência do crédito vindicado, tais elementos configuram um princípio de prova que pode (ou  não)  ser  corroborado  por  livros  contábeis  e  ficais  de  posse  do  contribuinte,  como  o  Razão,  Diário e Lalur. Por isso, é justo facultar­lhe oportunidade de comprovar, por outros meios que  não  a  DCTF,  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  IRPJ  no  trimestre  encerrado  em  30/06/2010 era de R$ 33.896,13, e não os R$ 57.384,45 declarados na DCTF por suposto erro  de preenchimento desta declaração.  Nesse  contexto,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à Unidade  de  Origem para que intime o Recorrente à apresentação de cópia integral da escrituração contábil­ fiscal do período­base encerrado em 30/06/2010 ­ Livros Diário, Razão e Lalur ­ na qual conste  a origem do crédito postulado a título de IRPJ no valor de R$ 6.108,04, juntamente com cópias  autenticadas dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de  quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos.  Após, os autos deverão retornar ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909480/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.879
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.879  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS CUMULATIVO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual a empresa declara a existência  de  crédito  de  PIS  recolhido  a  maior.  Uma  vez  que  o  valor  do  crédito  declarado  teria  sido  utilizado para quitar o valor do PIS do período, foi  transmitido despacho decisório eletrônico  não homologando a compensação declarada.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade alegando  que, em conformidade com a DIPJ do período, o valor devido de PIS para o período em análise  foi  inferior  ao  valor  recolhido  em DARF. A  defesa  apresentada  foi  negada  por  ausência  de  provas do crédito.  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  complementaria  as  informações  apresentadas  com  documentos  que  respaldariam seu direito ao crédito e os valores declarados na DIPJ, que estariam corretos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 48 0/ 20 08 -2 7 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.909480/2008­27  Resolução nº  3402­001.879  S3­C4T2  Fl. 3          2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.875,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907293/2008­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.874):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Considerando as informações acostadas aos autos na Manifestação de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  há  elementos  que  apontam  para  uma  possível  existência  de  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  sendo  necessário,  contudo,  levantamento  documental  adicional  para  confirmar  os  fatos  depreendidos  destes  autos. Senão vejamos.  Como  se  depreende  do  Pedido  de  Compensação  formulado,  o  crédito seria decorrente do pagamento a maior em DARF de PIS, de  R$ 15.395,32 que, como indicado no pedido,  seria  relativo ao código  de receita 6912 (PIS ­ NÃO CUMULATIVO ­ LEI 10.637/02). Contudo,  observa­se  que  o  DARF  anexado  aos  autos,  à  e­fl.  101,  do  valor  indicado  no  PER/DCOMP,  tem  o  código  de  receita  8109  (PIS  ­  FATURAMENTO):     Vejam­se que o DARF traz como informação o valor da base de  cálculo de R$ 931.231,75, alcançando um valor de PIS devido de R$  15.365,32 pela aplicação de uma alíquota de 1,65%.  Contudo,  como  indicado  em  seu  contrato  social,  anexado  aos  autos (e­fl. 15) e na DIPJ 2003 retificadora (e­fl. 111), a Recorrente é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividade  de  transporte  de  valores,  vigilância  e  segurança  privada.  Vejamos  pela  cláusula  terceira  do  contrato social da pessoa jurídica (e­fl. 15):  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.909480/2008­27  Resolução nº  3402­001.879  S3­C4T2  Fl. 4          3   Essas  atividades  são  referenciadas  no  art.  10  da  Lei  n.º  7.102/1983 e expressamente excepcionadas da apuração do PIS pela  sistemática  não  cumulativa,  na  forma  do  art.  8º,  I,  da  Lei  n.º  10.637/2002:  Lei n.º 10.637/2002  "Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;" (grifei)  Lei n.º 7.102/1983  "Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades  desenvolvidas  em  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de:  (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)  I  ­  proceder  à  vigilância  patrimonial  das  instituições  financeiras  e  de  outros  estabelecimentos,  públicos  ou  privados, bem como a segurança de pessoas físicas;  (Incluído  pela Lei nº 8.863, de 1994)  II  ­ realizar o transporte de valores ou garantir o transporte  de qualquer outro tipo de carga. (Incluído pela Lei nº 8.863, de  1994)" (grifei)  A manutenção  do  regime  cumulativo  para  as  pessoas  jurídicas  que se dedicam ao menos a uma das atividade identificadas na Lei n.º  7.102/1983 é indicada na solução de consulta COSIT n.º 345/2017:  "14. Em face do exposto, conclui­se que:  • a pessoa jurídica que realizar ao menos uma das atividades  referidas  na  Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  estará  excluída  do  regime  não  cumulativo  e  terá  todas  as  suas  receitas  sujeitas  a  cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  submetendo­se  às  alíquotas  de 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento), respectivamente;  •  considera­se  serviço  de  segurança,  conforme o  art.  10,  II,  da Lei  nº  7.102,  de  1983,  com  alterações,  o  monitoramento  à  distância  de  veículos de carga."  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.909480/2008­27  Resolução nº  3402­001.879  S3­C4T2  Fl. 5          4 Portanto,  a  Recorrente,  como  empresa  de  segurança  privada  e  vigilância  está  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  cumulativa (DARF no código de receita 8109) e não na sistemática não  cumulativa da Lei n.º 10.637/2002 (DARF no código de receita 6912).  Pela  planilha  acostada  aos  autos  às  e­fl.  100,  a  empresa  busca  evidenciar que a sistemática que teria adotado para apurar o valor de  PIS  devido  em  dezembro/2002  de  R$  15.395,32,  na  base  de  cálculo  informada  no  DARF  de  R$  931.231,75,  foi  a  sistemática  não  cumulativa,  ainda  que  tenha  recolhido  com  o  código  DARF  correto  (8109). Vejamos o teor da planilha da e­fl. 100.    Cumpre  vislumbrar  que  o  valor  de  faturamento  indicado  na  planilha  é  o  mesmo  indicado  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  A  empresa procedeu com as exclusões previstas para a  sistemática não  cumulativa  e  aplicou  a  alíquota  de  1,65%.  Contudo,  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  bastaria aplicar a alíquota de 0,65% sobre a  receita bruta aferida, em conformidade com a Lei n.º 9.718/98. E essa  foi a sistemática adotada na DIPJ 2003, na qual a Recorrente informa  as  receitas  aferidas  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO  DA  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.909480/2008­27  Resolução nº  3402­001.879  S3­C4T2  Fl. 6          5 CONTRIBUIÇÃO  ­  PIS/PASEP  FATURAMENTO",  alcançando  um  valor  de  PIS  devido  de  R$  6.146,95  pela  aplicação  da  alíquota  da  sistemática  Cumulativa  (0,65%),  sobre  a  base  de  cálculo  por  ela  informada (R$ 945.683,97). Vejamos o teor da DIPJ 2003 retificadora  do mês de dezembro/2002 (e­fl. 139)     Assim, vislumbra­se que a documentação acostada pela empresa  aos autos aponta uma possível existência de equívoco cometido quando  da  edificação  do  valor  de  PIS  devido  na  competência  de  dezembro/2002,  apurando  pela  sistemática  não  cumulativa  (com  a  aplicação da alíquota de 1,65%) e não pela  sistemática cumulativa a  qual  se  sujeita.  Em  seu  pedido  de  compensação,  a  empresa  aparentemente buscou evidenciar o equívoco cometido ao indicar que o  crédito  seria  decorrente  de  DARF  com  o  código  de  receita  da  sistemática não cumulativa (6912).  Contudo,  observa­se  que  constam  dos  autos  apenas  planilha  elaborada  pela  empresa  e  a  DIPJ  retificadora  apresentada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório.  Não  obstante  esteja  claro  o  equívoco cometido, não é possível identificar se o valor de PIS a pagar  indicado  na  DIPJ  retificadora  está  correto,  sendo  certo  que  não  constam  dos  autos  DACON  do  período,  DCTF  do  período  e  documentos contábeis que respaldam os valores declarados.  Ora, como bem salientado pela Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz  no  Acórdão  3402­005.034  "este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289, 3801­004.079, 3803­003.964) como na Câmara Superior  de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303­005.519), no sentido de que a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original". No presente caso, o erro cometido pelo sujeito passivo pode  ser  evidenciado  pela  planilha  e  pelo  DARF  acostado  aos  autos  não  sendo possível, contudo, atestar o direito creditório sem o respaldo das  informações na documentação fiscal e contábil.  Para  confirmar  a  efetiva  existência  de  recolhimento  à  maior,  essencial  que  seja  confirmado  se  o  valor  indicado  de  PIS  devido  na  DIPJ retificadora (R$ 6.146,95) está correto para que seja confirmada  o  pagamento  indevido  originário  de  R$  9.248,37,  informado  na  DCOMP objeto do presente processo (R$ 9.218,37 ­ e­fl. 8).  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.909480/2008­27  Resolução nº  3402­001.879  S3­C4T2  Fl. 7          6 Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (DERAT São Paulo/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte  informado  em  sua DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que  sejam  anexados  aos  autos  a  DIPJ,  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  a  declaração  original  e  a  declaração  retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte  na DIPJ  retificadora  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade  de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  sua  DIPJ  retificadora  (notas  fiscais  emitidas, as escritas contábil e fiscal, DACON do período, DCTF do período e  outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados  aos autos a DIPJ, o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no  mês (comparação entre a declaração original e a declaração retificadora).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  na DIPJ retificadora estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu reconhecimento no presente processo.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.909480/2008­27  Resolução nº  3402­001.879  S3­C4T2  Fl. 8          7 Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.  Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.721255/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/06/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Nessa linha é a Súmula CARF nº 1. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Sendo proposta ação judicial para discutir a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas, a compensação dos valores a elas relativos só é possível após o trânsito em julgado de decisão favorável ao interessado. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente à falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se à aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Possui previsão legal a incidência de juros com base na taxa Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, sendo de caráter irrelevável. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CARF. COMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) carece de competência para se pronunciar sobre Processo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2402-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que deu provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para excluir a multa isolada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.232  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Glosa de Compensação  Recorrente  ADALBERTO BENTO DA SILVA (atual CONSTRULAR COMERCIAL  LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/06/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS  COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Nessa linha é a Súmula CARF nº 1.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.   Sendo proposta  ação  judicial  para discutir  a exigibilidade das  contribuições  previdenciárias sobre determinadas verbas, a compensação dos valores a elas  relativos  só  é  possível  após  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável  ao  interessado.  FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  à  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  impõe­se  à  aplicação  da multa  isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com  base no valor total do débito indevidamente compensado.  JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Possui previsão legal a incidência de juros com base na taxa Selic para fatos  geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, sendo de caráter irrelevável.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  CARF.  COMPETÊNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  carece  de  competência para se pronunciar sobre Processo de Representação Fiscal para  Fins Penais.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 12 55 /2 01 2- 49 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 824          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar­lhe  provimento. Vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que deu provimento parcial  ao recurso, na parte conhecida, para excluir a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini  e  Thiago  Duca  Amoni (Suplente Convocado).   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  01­27.740,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Belém/PA, fls. 675 a 693:  Versa  o  Processo  COMPROT  nº  10120.721255/201249,  aos  Autos de Infração AI, DEBCAD a seguir relacionados, lavrados  pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, conforme  diversos  discriminativos  e  Relatório  Fiscal,  de  fls.  23/36,  que  constam dos autos:  ­  51.003.510­8,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal, no período de 11/2009 a 06/2010, refere­se à rubrica  “19 Glosa compensação”, totalizando o valor de R$ 307.003,59  (trezentos  e  sete mil,  três  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos),  consolidado em 07/02/2012, abrange os estabelecimentos CNPJ  01.917.194/000157,  01.917.194/000319,  01.840.291/000408  e  01.917.194/000580,  e  constitui­se  no  levantamento  não  declarado  em Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  – GFIP,  CL  –  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  que  compreende as glosas de compensações indevidas, realizadas em  razão de  créditos  que a  empresa  em epígrafe  entendia possuir,  decorrentes  de  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias,  efetuados  à  Seguridade  Social,  relativos  a  parte  Patronal  e  de  Terceiros,  incidentes  sobre:  a)  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado,  b)  salário  maternidade,  c)  férias  gozadas,  d)  adicional de férias de 1/3 (objeto do Mandado de Segurança nº  001616873.2009.4.01.3500),  no  período  de  01/1999 a  12/2009,  cuja  compensação  pretendida  não  foi  homologa  pela  fiscalização.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 825          3 ­  51.003.511­6,  compreende  o  período  de  12/2009  a  07/2010,  refere­se à rubrica “Multa isolada 150”, totaliza o valor de R$  328.718,66  (trezentos  e  vinte  e  oito  mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  07/02/2012,  abrange  os  estabelecimentos  CNPJ  01.917.194/000157,  01.917.194/000319,  01.840.291/000408  e  01.917.194/000580,  e  constitui­se  no  levantamento,  não  declarado  em  GFIP,  MI  –  MULTA  ISOLADA,  cuja  multa  decorre  das  compensações  informadas em GFIP, pela autuada, que sabidamente não  teria  direito,  reduzindo o  valor devido e o consequente  recolhimento  de sua obrigação tributária, para com a seguridade social, o que  configura  o  enquadramento  desse  procedimento  na  situação  prevista  no  art.  72,  da  Lei  nº  4.502/1964,  resultando  na  aplicação  da  multa  Isolada  de  150%,  sobre  o  valor  indevidamente compensado, conforme o previsto no art. 89, § 10,  da Lei nº 8.212/1991 (na redação da MP nº 449/2008, convertida  na  Lei  nº  11.941/2009),  c/c  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. A competência de lançamento da multa isolada é o  mês  em  que  ocorreu  a  infração,  no  caso,  a  data  do  envio  da  GFIP.  Noticia  ainda,  o  referido  Relatório  Fiscal,  de  fls.  23/36,  que  verificado que o contribuinte inseriu nas GFIP, relativamente ao  período de 11/2009 a 06/2010, créditos inexistentes, informando  compensação  cujo  direito  ainda  não  havia  se  aperfeiçoado  e  obtendo  redução  da  contribuição  social  previdenciária  devida,  foi essa conduta caracterizada, em tese, delito de Falsificação de  Documento Público,  tipificado no Código Penal Brasileiro, art.  297, § 3º, inciso III, do Decreto­lei nº 2.848/40 (incluído pela Lei  nº 9.983, de 14/07/00) e comunicado o fato, em relatório à parte,  à  autoridade  competente  (Ministério  Público  Federal)  para  a  propositura de eventual ação penal.  O sujeito passivo  foi cientificado dos AI acima, em 13/02/2012,  conforme Aviso de Recebimento – AR, de fl. 04.  Da Impugnação  Em  08/03/2012  (fl.  559),  o  sujeito  passivo  interpõe  a  impugnação,  de  fls.  559/596,  acompanhada  dos  anexos  de  fls.  597/668, com amparo no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da  Constituição Federal.  Inicia sua defesa aduzindo que a glosa de compensação lançada  seria referente aos créditos dos autos do Mandado de Segurança  n°  2009.35.00.0162556,  impetrado  pela  impugnante  com  o  objetivo de não ser compelida ao recolhimento da contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos,  nos  15  (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou  acidentado,  a  título  de  salário­maternidade,  de  férias  e  de  adicional  de  férias  de  1/3  (um  terço),  cuja  sentença  julgou  parcialmente a segurança, reconhecendo o direito de compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre os quinze primeiros dias que antecedem a  concessão do auxílio doença, relativamente aos valores devidos  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 826          4 pelo  empregador  e  limitando  a  compensação  aos  10  anos  anteriores à propositura desta ação, ou seja, desde 04/09/1999.  Salienta  que  essa  decisão  teria  sido  reformada  parcialmente,  para  reconhecer  indevida  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  constitucional  de  um  terço  de  férias.  Assim, entende que faria jus à compensação declarada em GFIP,  e  insatisfeita  com  o  lançamento,  defende  o  acolhimento  da  impugnação e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  conforme o disposto no art. 151, inciso III do CTN, [...].  (Grifos no original)  Em  sua  peça  defensiva,  o  Contribuinte  também  questionou  a  Taxa  Selic  a  multa isolada aplicada de 150%.  Ao julgar a impugnação, em 13/11/13, a 5ª Turma da DRJ de Belém/PA, por  unanimidade de  votos,  conclui  pela  sua  improcedência,  conforme  restou  assim  ementado  no  decisum:  DÉBITO REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular, em conformidade com o art. 142 do C.T.N e art. 10 do  Decreto nº 70.235/72.  PARCELAS INTEGRANTES. REMUNERAÇÃO  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/1991  é  exaustivo  em  sua  redação,  ao  estabelecer  exclusivamente  quais  situações  não  integram o salário de contribuição, não deixando dúvidas que as  situações  por  ele  não  contempladas  devem  recair  no  caput  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  estabelece  que  integram a remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou  creditados  aos  empregados,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  A compensação feita no âmbito de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender  da  homologação da autoridade  fiscal, que pode e deve  fiscalizar o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação  indevida, no todo ou em parte.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  PERCENTUAL EM DOBRO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  à  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se à aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 827          5 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.   SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto 70.235/72.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências, quando entendê­las necessárias,  indeferindo as que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/2/14, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 699, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fls.  749  e  750),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  701  a  748,  em  19/3/14,  no  qual,  basicamente, reproduz sua impugnação, alegando, em síntese, o que segue:  3.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.003.510­8  3.1.1  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL ADOTADO PELO RECORRENTE  [...]  16.  [...]  é prescindível  a  autorização  judicial  ou administrativa  para  que  a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  pois  tal  permissivo  já  está  contido no bojo do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 74 da Lei  nº  9.430/96,  que  prevê  a  modalidade  de  compensação  denominada “sponte própria”, de iniciativa, portanto, exclusiva  do contribuinte.  [...]  21. [...] não há nenhuma ilegalidade no procedimento  levado a  efeito pelo Recorrente, bem como não foi utilizado nenhum ardil  com  o  objetivo  de  fraudar  a  arrecadação.  Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  Ordenamento  Jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios.  [...]  24. Por outro lado, também não houve violação ao artigo 170­A  do CTN, uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu  ao Poder Judiciário e não ao contribuinte.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 828          6 25.  O  Juiz,  ante  a  imposição  do  artigo  170­A  do  CTN,  está  impedido  de  autorizar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu  regular pedido de compensação.  [...]  33.  Ademais,  imprescindível  se  revela  destacar  que  a Primeira  Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no [...] julgamento do  Resp  nº  1.230.957­RS  [...]  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  dos  contribuintes,  afastando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  título de 1/3  (um  terço) de  férias,  aviso prévio  indenizado e 15  primeiros  dias  de  afastamento  dos  funcionários  doentes  ou  acidentados.  35.  Assim  sendo,  não  há  qualquer  razão  plausível  para  que  o  Recorrente, que recolheu valores com base na norma ilegal, seja  impedido de realizar as compensações devidas, independente do  trânsito em julgado da sentença, vez que, se a matéria é pacífica  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  seria  razoável  que a demanda proposta tivesse que se submeter ao trânsito em  julgado para que fossem validadas as compensações realizadas.  [...]  3.1.2 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  [...]  55.  [...]  em  inegável  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita  (CF,  150,  inc.  I)  –  bem  como  ao  histórico  legislativo  e  jurisprudencial  –  exigiu  a  autoridade  Administrativa  o  recolhimento  da  contribuição  social  previdenciária  pretensamente  incidente  sobre  valores  pagos  em  situações  em  que  não  há  remuneração  por  serviços  prestados,  ou  seja,  hipóteses que desbordam do fato gerador “in abstrato”:  i)  Importâncias  pagas  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  eventual obtenção do auxílio­doença ou auxílio­acidente);  ii) valores pagos a título de salário­maternidade;  iii) importâncias pagas a título de férias gozadas e adicional de  férias de 1/3 (um terço).  56.  Todavia,  são  todas  circunstâncias  em  que  o  empregado  –  acidentado,  doente,  gestante  ou  em  gozo  de  férias  –  não  está,  obviamente, prestando serviços nem se encontra à disposição da  empresa.  3.1.3  DOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DOENTES  E/OU  ACIDENTADOS  [...]  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 829          7 65. [...] quando são pagos os valores em debate, NÃO SE ESTÁ  RETRIBUINDO  TRABALHO  ALGUM,  não  se  realizando  no  mundo  físico  a  hipótese  legal  prevista,  devendo  tais  valores  serem afastados da autuação.  3.1.4 DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O  SALÁRIO MATERNIDADE  [...]  70. [...] ABSOLUTAMENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL a  pretensa  exigência  de  contribuição  previdenciária  devida  pelas  empresas sobre os valores pagos a título de salário­maternidade.  [...]  O  fato  é  que  os  valores  pagos  às  funcionárias  afastadas  nestas condições não são destinados a retribuir qualquer tipo de  trabalho,  posto  que  trabalho  algum  é  prestado,  não  se  vislumbrando,  novamente  a  hipótese  de  incidência  prevista  no  artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.  [...]  3.1.5 DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL  [...]  79.  [...],  exige­se  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  tais  títulos  ao  argumento  de  que  estão  excluídas  do  salário  de  contribuição  apenas  as  férias  indenizadas e respectivo terço constitucional.  [...]  86. [...], não  tendo  tais pagamentos  sido eleitos pelo  legislador  infraconstitucional  –  repita­se  –  como  hipótese  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal,  deve  ser  afastada  a  cobrança  sobre  tais  verbas,  uma  vez  demonstrado  que  são  manifestamente  indevidas,  gerando  direito  à  sua  restituição,  conforme já consignado.  3.1.6 DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  [...]  88.  [...], não se pretende discutir a  inconstitucionalidade de  lei  alguma, mas, sim, demonstrar que o procedimento adotado pelo  Fisco  é  incorreto,  já  que  se  encontra  em  confronto  com  a  legislação  pertinente,  qual  seja  o  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário Nacional.   [...]  3.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.003.511­6  3.2.1  DO  DESCABIMENTO  DA  MULTA  ISOLADA  –  DEBCADO Nº 51.003.511­6  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 830          8 102. No que toca à multa isolada, referente ao Auto de Infração  DEBCAD nº 51.003.511­6, o v. Acórdão afirma que é devida a  referida  multa  quando  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada pelo contribuinte.  103. No entanto, carece de procedência a alegação, uma vez que  o Recorrente em momento algum agiu de forma dolosa no intuito  de falsificar a declaração, o que restou comprovado, haja vista  que o Recorrente submeteu todas as informações, procedimentos  e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio Fisco.  [...]  3.2.2 DO CARÁTER CONFICATÓRIO DA MULTA  131.  Na  remota  hipótese  deste  Conselho  entender  pela  manutenção do Auto de Infração ora vergastado, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  cumpre  asseverar  o  inequívoco  caráter  confiscatório  apresentado  pelo  patamar  da  multa  imposto ao Recorrente, o qual deve ser substancialmente  reduzido.  [...]  3.3 DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS –  AUSÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  FATO  ATÍPICO  –  SÚMULA  VINCULANTE  24  DO  STF  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENCAMINHAMENTO  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  ANTES  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  [...]  169.  [...],  de  rigor  seja  a  representação  fiscal  para  fins  penais  mantida no âmbito desta Secretaria da Receita Federal do Brasil  até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e,  ainda,  após  esgotado  prazo  para  o  contribuinte  pagar  e/ou  parcelar  o  tributo.  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  advogados  devidamente constituídos, porém, nos  termos da Súmula CARF nº 1, não será conhecido em  relação  ao  item  3.2.1  (DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL),  que  trata,  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 831          9 nos parágrafos de 46 a 86, das verbas glosadas, uma vez que o Recorrente ingressou com ação  judicial  para  discutir  tais  verbas  (Mandado  de  Segurança  nº  001616873.2009.4.01.3500),  importando em renúncia ao contencioso administrativo.  Do procedimento de compensação e da glosa dos valores compensados   Nesse tópico de seu recurso, questionando a glosa efetuada pela fiscalização,  alega  o  Recorrente  ser  “prescindível  a  autorização  judicial  ou  administrativa  para  que  a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  pois  tal  permissivo já está contido no bojo do art. 66 da Lei nº 8.383/91 e do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  que prevê a modalidade de compensação denominada sponte propria, de  iniciativa, portanto,  exclusiva do contribuinte”.  O Recorrente aduz, também, que não teria praticado nenhuma ilegalidade ao  efetuar as compensações; que o art. 170­A, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172,  de 25/10/66, seria dirigido ao Poder Judiciário e não ao contribuinte; e que, no julgamento do  Resp nº 1.230.957­RS teria sido afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal  sobre os valores pagos a título de 1/3 (um terço) de férias, aviso prévio indenizado e sobre os  15 (quinze) primeiros dias de afastamento.  Pois  bem,  quanto  ao  art.  66,  da  Lei  8.383,  de  30/12/91,  insta  destacarmos,  primeiramente,  que  tal  dispositivo,  em momento  algum,  autoriza  a  compensação  de  débitos  com créditos não líquidos e não certos do Contribuinte contra a Fazenda Pública. Confira­se:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Como  se  vê,  o  art.  66  apenas  diz  que  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  recolhimento  de  importância  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 832          10 correspondente  a  período  subsequente,  sem  nada  dizer  quanto  a  alegada  possibilidade  de  compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.  Ademais,  o  seu  §  4º  é  claro  ao  estabelecer  que  a  autoridade  fazendária  expedirá  instruções para o cumprimento do disposto nesse artigo e, nesse particular,  temos a  Instrução Normativa RFB  900,  de  30/12/08,  citada  pela  decisão  de  primeira  instância  e  que  assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos:  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso  e  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 973, de 27  de novembro de 2009)  O  art.  74,  da  Lei  9.430,  de  27/12/96,  por  sua  vez,  também  não  socorre  o  Recorrente. Senão, vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    (Grifo nosso)  Como  se  vê,  tal  dispositivo  é  expresso  quanto  à  compensação  de  créditos  judiciais com trânsito em julgado.  Portanto,  sem  que  o  crédito  discutido  judicialmente  adquira  certeza  e  liquidez,  mediante  o  trânsito  em  julgado,  não  há  como  ser  compensado  pelo  Contribuinte,  sendo essa a inteligência do art. 170­A do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Importa trazermos à baila, ainda, a ementa referente ao julgamento do REsp  1.167.039/DF, realizado no regime do art. 543­C do Código de Processo Civil (Lei 5.869, de  11/1/73),  em  2/9/10,  com  trânsito  em  julgado  ocorrido  em  5/10/10,  e  que mostra,  de  forma  cristalina, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse respeito:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  vedação  que  se  aplica  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 833          11 inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo indevidamente recolhido.  2.. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  E nem se diga, como assim faz o Recorrente, que o art. 170­A do CTN não se  aplica  aos  contribuintes, mas  apenas  ao  Poder  Judiciário,  pois  a modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, disciplinada por tal dispositivo, é de observância obrigatório erga omnes, ou  seja, por todos.   Inclusive, cabe destacar que tanto a decisão judicial de primeira instância, fls.  763 a 774, quanto a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, fls. 808 a 810,  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  001616873.2009.4.01.3500,  sujeitaram  a  compensação ao trânsito em julgado, conforme se observa nos seguintes excertos:  Decisão judicial de primeira instância:  4)  a  compensação  será  feita  após  o  trânsito  em  julgado,  nos  termos  do  art.  170­A  do CTN  e  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  (com redação da Lei n° 9.129/95), respeitado o limite de 30% do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência;  e  apenas  com  as  contribuições  previstas  nas  alíneas a,  b  e  c  da Lei nº  8.212/91  (art. 89, § 3° da mesma lei);  Acórdão do TRF da 1ª Região:   6  ­  A  compensação  sujeitar­se­á  ao  trânsito  em  julgado  do  acórdão,  nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional, ressalvando­se à autoridade fazendária a aferição da  regularidade do procedimento.  Por  fim,  quanto  à  decisão  prolatada  no  julgamento  do REsp  1.230.957/RS,  até a data1 do presente julgamento administrativo não houve o seu trânsito em julgado2, motivo  pelo qual esta autoridade  julgadora não se encontra vinculada ao que  lá  foi decidido. Vide o  disposto no art. 62, § 1º, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria MF 343, de 9/6/15:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:                                                              1 Consulta realizada em <http://www.stj.jus.br/sites/STJ>, em 7/5/19.  2  Em  decisão  proferida  pela  Vice­Presidente  do  STJ,  em  3/4/19,  foi  mantido  o  sobrestamento  do  Resp  nº  1.230.957­RS, “até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do  Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral".  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 834          12 [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (Grifo nosso)  Portanto, tem­se por afastadas as alegações recursais quanto ao procedimento  de compensação.  Da alegada inaplicabilidade da Taxa Selic  Segundo o Recorrente, o procedimento adotado pelo Fisco estaria  incorreto  ao aplicar a Taxa Selic, uma vez que estaria em confronto com o art. 161, § 1º, do CTN.  Contudo, tal alegação não merece abrigo.  A  aplicação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia (Selic) como juros de mora é decorrente de lei ordinária (Lei 8.981/95, art. 84, I e §§  1°, 2° e 6°; Lei 9.065/95, art. 13; e Lei 9.430/96, art. 61, § 3°), conforme faculta CTN, art. 161,  § 1º. Portanto, não é ilegal a sua cobrança, não cabendo à autoridade administrativa descumprir  a norma legal, sobretudo em face do disposto no art. 142 do CTN.  Além  do  mais,  a  Súmula  CARF  nº  4  consolida  o  entendimento  deste  Conselho quanto à aplicação da Taxa Selic:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Lembrando  que  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  deste  Conselho,  consubstanciadas em súmulas, são de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos  do art. 72 do RICARF.  Da multa isolada ­ DEBCAD nº 51.003.511­6  Quanto à multa isolada de 150%, alega o Recorrente ser improcedente a sua  aplicação, uma vez que não teria agido de forma dolosa no intuito de falsificar a declaração.  Primeiramente,  vejamos  o  que  dispõe  o  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212,  de  24/7/91, a respeito da multa em questão:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 835          13 nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [..]  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme se observa, a responsabilidade pela infração a que se refere o § 10  é  objetiva,  ou  seja,  independe  da  intenção  do  agente  na  sua  prática,  bastando  que  a  compensação seja realizada mediante declaração falsa e, no caso em tela, a declaração prestada  pelo  Recorrente,  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP) era, conhecidamente, falsa, pois, ao arrepio do que que dispõe o art. 170­A do CTN, o  Recorrente  compensou  créditos  que  sabia  não  serem  líquidos  e  certos,  uma  vez  que  não  se  encontravam  acobertados  por  uma  decisão  definitiva  da  Justiça.  Lembrando  que  a  decisão  judicial  de  primeira  instância,  utilizada  pelo  Recorrente  como  justificativa  para  as  compensações, já condicionava as compensações ao trânsito em julgado da ação judicial.  Sendo assim, não há reparos a se  fazer na decisão recorrida, devendo, pois,  ser mantida a multa na forma como aplicada pela fiscalização.  Do alegado caráter confiscatório da multa  Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório e seria  desproporcional,  impende  ressaltar  que  o  princípio  do  não­confisco,  estabelecido  na  Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não  observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional.  Além  do  mais,  independente  do  seu  quantum,  a  multa,  ora  em  análise,  decorre  de  lei  e  deve  ser  aplicada,  pela  autoridade  tributária,  sempre  que  for  identificada  a  subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sendo  assim,  uma vez  positivada  a norma,  é dever  da  autoridade  tributária  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes.   Portanto,  afastam­se  as  alegações  recursais  quanto  ao  alegado  caráter  confiscatório da multa aplicada.  Da Representação Fiscal Para Fins Penais  Por  fim,  segundo  alegado  pelo  Recorrente,  não  cabe  o  envio  de  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  ao  Ministério  Público  enquanto  não  concluída  a  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10120.721255/2012­49  Acórdão n.º 2402­007.232  S2­C4T2  Fl. 836          14 discussão  administrativa  na  instância  administrativa  e  antes  de  esgotado  o  prazo  para  o  contribuinte pagar ou parcelar o tributo.  Todavia,  em  que  pese  a  defesa,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  28,  este  Conselho carece de competência para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Logo, não cabe, no presente julgamento, tratarmos dessa questão.  Conclusão  Isso  posto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                  Fl. 837DF CARF MF

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7760189 #
Numero do processo: 19515.002727/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE DO CARF. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).
Numero da decisão: 9202-007.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.759  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA FARES SOCIEDADE LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  VINCULANTE DO CARF.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF n.º 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 27 /2 00 9- 04 Fl. 308DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­002.984 proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  15  de  agosto  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 220:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  Ementa:: DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA LANÇAMENTO DE  OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Nas competências em que não houve recolhimento antecipado da  contribuição  previdenciária  devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço, aplica­se o prazo decadencial previsto  no art. 173, do CTN, pois trata­se de lançamento de ofício.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  incidente sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais que lhe prestam serviços.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora,  esta  deve  ser  limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  TAXA SELIC  A utilização da  taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no  artigo 34 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no  âmbito administrativo  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 147 a 156, houve sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 245 a 248, para rediscutir a aplicação da multa de  ofício após o advento da MP n.º 449/08,  convertida na Lei n.º 11.941/09  (retroatividade  benigna)  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 19515.002727/2009­04  Acórdão n.º 9202­007.759  CSRF­T2  Fl. 3          3 Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais,  verificado  que  a  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido  e  não  declarou  no  documento  próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  cumpre  â  fiscalização  realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de  oficio) prevista no artigo 44 da Lei n9 9.430/96;  b)  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do  tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata é exigido, além do principal e dos  juros moratórios, os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá na multa de oficio;  c) multa de oficio será aplicada quando realizado o lançamento  para a constituição do credito tributário. A incidência da multa  de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para aqueles  casos nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio;  d)  diante  da  redação  explicita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  considerando­se  que  não  houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  (no  presente caso concreto, repise­se não houve essa declaração em  GFIP),  nem o  recolhimento  ou  pagamento  do  tributo  devido, a  multa  a  ser  aplicada  e  aquela  prevista  no  art.  44  da  Lei  n2  9.430/96;  e)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei n2 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  f)  o  auto  de  infração  em  testilha  (antiga  NFLD)  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma  mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou  o art. 35­A da MP n2 449/2008, atualmente convertida na Lei IV  11.941/2009.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 277 e seguintes:  a) dentro da nova sistemática das multas, o artigo 32­A da Lei  n.º  8.212/91  é  aplicável  ao  caso  em  apreço,  cabendo  apenas  verificar se  tal norma nova é ou não mais benéfica à recorrida  frente aos dispositivos revogados da referida lei;  b) no presente caso, não é cabível a aplicação de multa de ofício,  como  pretendido  pela  recorrente,  mas  apenas  multa  de  mora  pela  impontualidade,  uma  vez  que  sua  finalidade  primordial  consiste  em  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  do  prazo e não impor pena ao contribuinte;  Fl. 310DF CARF MF     4 c) deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao  recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  objeto  do  presente  lançamento  consta  do Relatório  às  fls.  21,  volume  I,  conforme abaixo transcrito:  Este  relatório  é  integrante  do  AI  —  Auto  de  Infração  de  contribuições devidas à Seguridade Social,  referente a valores  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  valores  estes  proveniente  dos  serviços  prestados  pelos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, sendo a parte Patronal e a Contribuição Individual dos  mesmos  que  a  empresa  não  reteve  e  não  recolheu  em  época  própria a Previdência Social.  As  contribuições  devidas  foram  calculadas  sobre  valores  considerados  pela  empresa  como  pagamento  a  Contribuintes  Individuais a titulo de serviços prestados.  O Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal,  fls. 109 aponta que, na  mesma ação fiscal, foram lavrados os seguintes autos:  AI 370151208  Referente às contribuições não declarada em GFIP Guia  do  FGTS  com  informações  a  Previdência,  de  serviços  prestados pelos contribuintes individuais a seu serviço.  AI 370151216  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL  REFERENTE  À  VALORES  QUE  A  EMPRESA  DEIXOU  DE  ARRECADAR  (PROVENIENTES DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  SEU  SERVIÇO, SENDO QUE A PARTE PATRONAL E  A  CONTRIBUIÇÃO  INDIVIDUAL  A  EMPRESA  NÃO RETEVE E NÃO RECOLHEU)     AI 371716985  Referente às contribuições não descontada dos  contribuintes que lhes prestaram serviços.  Após a decisão de segunda instância, a Procuradoria da Fazenda Nacional se  insurgiu quanto a aplicação da multa de ofício pleiteando a comparação entre normas do art. 35,  da  Lei  n.º  8.212/91  em  sua  redação  antiga  (revogada)  e  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  com  observância da retroatividade benigna.  Foi  então  admitida  para  rediscussão  por  essa  Câmara  a  aplicação  da  retroatividade benigna, diante das alterações promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na  Lei 11.941/2009.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 19515.002727/2009­04  Acórdão n.º 9202­007.759  CSRF­T2  Fl. 4          5 Acerca  do  tema,  consolidou­se  o  entendimento,  na  seara  administrativa,  constante do enunciado de Súmula CARF n.º 119 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº  129,  de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, em obediência ao caráter vinculante da referida súmula, saliento que  assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional em seus argumentos, motivo pelo qual adoto  o entendimento esposado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.904281/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1302-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 81 /2 01 2- 84 Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10166.904281/2012­84  Acórdão n.º 1302­003.446  S1­C3T2  Fl. 1.867          2   Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  exame,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO, complementando­o ao final:  Trata­se de pedidos de compensação formulados por BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA  LTDA,  por  meio  dos  PER/DCOMP,  discriminados abaixo:    2.  A  DRF/Brasília­DF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  proferido  em  03/07/2012,  à  fl.  1609­1611,  número  de  rastreamento  024884535,  não  homologou as compensações pretendidas, porque a autoridade fiscal não  conseguiu comprovar integralmente o direito creditório apresentado. Com  efeito,  dos  R$  1.280.860,31  de  parcela  de  composição  do  crédito  provenientes de retenções na fonte verificadas no 4° trimestre de 2006, a  autoridade  fiscal verificou estarem disponíveis  para a compensação  tão­ somente  R$  479.308,60,  valor  insuficiente  para  formar  saldo  negativo.  Restaram, assim, sem compensar: R$ 80.082,25 (de principal), acrescidos  de R$ 16.016,45 (de multa) e R$ 43.716,90 (de juros).  3. Devidamente cientificada em 19/07/2012, cf. AR à  fl. 1612, a  contribuinte apresentou tempestivamente, em 20/08/2012, manifestação de  inconformidade,  às  fls.  2­19,  por  meio  da  qual  sustenta,  em  apertada  síntese,  que  a  Lei  assegura  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  créditos apurados relativos a tributos administrados pela Receita Federal  (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996)  e que, no caso concreto, acredita que a não homologação "possa ter sido  originada  por  falta  de  informações  das  fontes  retentoras  do  crédito",  porém,  dado  que  não  há  dúvida  de  que  os  valores  apresentados  como  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  foram  efetivamente  retidos  na fonte ­ conforme a pletora de documentos acostada ao feito ­ o seu não  reconhecimento implicaria enriquecimento ilegítimo do Fisco.  Após  análise  das  razões  acima,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  através do Acórdão nº 06­45.120,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido,  segue  ementa  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  esse  entendimento:  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10166.904281/2012­84  Acórdão n.º 1302­003.446  S1­C3T2  Fl. 1.868          3 DIREITOS  CREDITÓRIOS  INSUFICIENTES  PARA  A  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS.  A  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  direitos  creditórios  de  IRPJ  suficientes  para  promover  a  extinção  dos  débitos  pleiteados  o  equívoco  apurado  pela  autoridade fiscal decorreu da tentativa de empregar, como  parcelas de composição, valores retidos na fonte referentes  a outros tributos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade,  isto é, que não foi possível discriminar cada período de apuração do crédito  em razão de impossibilidade técnica do PERDCOMP.  Alega também que o acórdão atacado se baseou em meras conjecturas, pois  se  o  julgador  tivesse  multiplicado  o  valor  apurado  pelo  contribuinte  por  0,507937,  teria  encontrado resultado diferente do apontado no julgamento.  Aduz ainda que possui direito legal à compensação tributária, e que, caso se  entendesse pela deficiência de provas, teria que ser determinada a realização de diligências.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  A lide versa sobre o não reconhecimento por parte da autoridade fiscal de R$  801.551,71 (R$ 1.280.860,31 – R$ 479.308,60) relativos a valores de imposto de renda retidos  na fonte no quarto trimestre do ano­calendário de 2006. No entender da contribuinte, os valores  pleiteados  encontram­se  efetivamente  comprovados  em  sua  contabilidade  e  por  meio  dos  documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade.  A tabela a seguir sintetiza as diferenças encontradas:                  Origens de crédito  CNPJ da Fonte Pagadora   Fonte Pagadora   IRRF (6190)   Confirmada  00.000.000/0001­91   BB   800.418,74   348.266,07  00.059.311/0001­26   FUNAI   12.611,48   6.305,71  00.399.857/0001­26   CODEVASF   21.372,47   5.833,83  00.414.607/0001­18   TCU   128.455,28   6.250,87  02.270.669/0001­29   ANEEL   42.371,62   16.137,51  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10166.904281/2012­84  Acórdão n.º 1302­003.446  S1­C3T2  Fl. 1.869          4 02.973.091/0001­77   Min. Esporte   158.227,60   60.898,96  04.884.574/0001­20   ANCINE   6.310,39   1.944,55  26.989.350/0001­16   FNS   106.454,73   29.033,10  Total   1.280.860,31   479.308,60      A autoridade fiscal verificou, no Sistema DIRF, a existência das retenções de  IRPJ  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  relacionadas  pela  interessada  –  cf.  cópias  juntadas  ao  feito às fls. 1624­1632, após o quê calculou as parcelas referentes ao quarto trimestre de 2006 e  sobre  essas  fez  incidir  a  fração  de  0,5079,  que  será  explicada  adiante.  A  discriminação  da  forma como a autoridade fiscal apurou os valores reconhecidos encontra­se na tabela a seguir:    Fonte  pagadora   Outubro   Novembro   Dezembro   Total do  Trimestre   %   Disponível  BB   247.565,56   231.130,79   206.952,46   685.648,81   0,5079   348.266,07  FUNAI   4.138,12   4.138,12   4.138,12   12.414,36   0,5079   6.305,77  CODEVASF   3.828,46   3.828,46   3.828,46   11.485,38   0,5079   5.833,83  TCU   0,00   12.306,41   0,00   12.306,41   0,5079   6.250,87  ANEEL   13.616,02   6.808,01   11.346,69   31.770,72   0,5079   16.137,51  Min. Esporte   27.373,67   27.373,67   65.147,48   119.894,82   0,5079   60.898,96  ANCINE   957,08   957,08   1.914,16   3.828,32   0,5079   1.944,55  FNS   19.052,98   19.052,98   19.052,98   57.158,94   0,5079   29.033,10  Total   474.670,66            TST  (Reconhecido)   4.638,00            Total   479.308,66              No  caso  em  comento,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção  da  homologação  parcial, conforme decidido no despacho decisório.  Pelo tanto, demonstrou que, “ A diferença decorre do fato de a contribuinte  entender que o valor integral anual dos tributos retidos na fonte sob o código 6190, poderiam  ser usados como origem de direito creditório de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  referente  ao  4º  trimestre  de  2006,  enquanto,  para  a  autoridade  fiscal,  sobre  as  quantias  de  outubro, novembro e dezembro, deveriam ser aplicadas a porcentagem indicada na coluna (%)  equivalente ao peso do IRPJ nas retenções efetuadas., conforme será visto adiante.  E ainda, nas linhas do acórdão recorrido:  9.  Esse  fracionamento  deriva  do  fato  que  as  retenções  referentes  as  (sic)  pagamentos  efetuados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  vigilância  sob  o  código  6190  englobam diversos tributos: IR (à alíquota de 4,80%), CSLL (à alíquota de 1,0%), COFINS (à  alíquota de 3,0%) e, por fim, PIS/PASEP (à alíquota de 0,65%), totalizando 9,45%. Assim, fica  claro  que  somente  pode  compor  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  fração  correspondente  a  esse  tributo, vale dizer, 0,507937 (4,8%/9,45%).  No Recurso Voluntário, o contribuinte pretende a reforma da decisão. Alega  que,  por  impossibilidade  técnica  do  sistema,  não  foi  possível  informar  os  saldos  credores  acumulados em períodos anteriores na PER/DCOMP.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10166.904281/2012­84  Acórdão n.º 1302­003.446  S1­C3T2  Fl. 1.870          5 Indica  ainda  que,  caso  a  Administração  Fazendária  aplicasse  o  percentual  indicado  por  esta,  de  0,507937  ao  valor  indicado  pelo  contribuinte,  seria  encontrado  valor  discrepante.  Observa­se, contudo, que o contribuinte, em momento algum, demonstrou a  chamada discrepância nesse valor.  Tampouco comprovou a supracitada impossibilidade técnica do sistema.  Como amplamente apontado pela decisão, as discrepâncias encontradas não  decorrem de falta de informação do Fisco a  respeito das  retenções efetuadas como entende a  contribuinte,  mas,  ao  contrário,  no  modo  como  as  retenções  demonstradas  podem  ser  empregadas para fins de compensação na forma de legislação aplicável.  Ademais, a autoridade fiscal apenas aplicou a proporção prevista no Anexo I  da IN SRF nº 480 de 2004 e constatou a insuficiência do direito creditório da recorrente.  Da  leitura  dos  autos  do  processo  se  observa  que  o  Despacho  Decisório  demonstrou  claramente  a  razão  da  homologação  apenas  parcial  do  crédito  tributário.  Em  contrário,  o  contribuinte,  a  quem  cabia  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos,  produziu  apenas  afirmações vagas, sem apresentar provas.  O direito de o contribuinte efetuar a compensação está, pois, condicionado ao  cumprimento  de  formalidades  que  permitam  à Administração Tributária,  a  bem  do  interesse  público, controlar os valores de débitos e créditos compensados.   Correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  erros  cometidos nas DCOMP não podem ser vistos como meras  inexatidões materiais passíveis de  revisão, pois são decorrentes de equivocada aplicação do direito posto.  Além  disso,  como  amplamente  exposto,  o  recorrente  não  fez  prova  do  que  alegou na peça recursal.  Assim,  por  tudo  o  exposto,  demonstrado  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, não cabe prosperar o pedido.    Conclusão  Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10166.904281/2012­84  Acórdão n.º 1302­003.446  S1­C3T2  Fl. 1.871          6                               Fl. 1872DF CARF MF

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7726163 #
Numero do processo: 15374.901603/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.109  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 03 /2 00 8- 15 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.901603/2008­15  Acórdão n.º 2202­005.109  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 13681.000047/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.
Numero da decisão: 2002-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.967  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 00 47 /2 00 7- 88 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13681.000047/2007­88  Acórdão n.º 2002­000.967  S2­C0T2  Fl. 145          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  12/16)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2004  (e­fls.  22/28),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida de Despesas Médicas de R$ 30.002,00.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/05), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 131/132):  ­  foi  intimado apenas para comprovar o pagamento da quantia  de R$ 5.000,00 referente a Dra. Rosânge1a Campos Miranda e  da quantia de R$ 9.882,00 referente ao Dr. Moacir Lopes Júnior,  ambos  deduzidos  a  título  de  despesas  na  área  da  saúde,  conforme Termo de Intimação que anexa;  ­ foi glosado um valor bem superior àquele em relação a qual a  Receita  pediu  explicações,  ocorrendo  assim  evidente  ofensa  ao  Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório;  ­  a  empresa  Clínica  Integrada  de  Saúde  Oral  Ltda.­CISO  atualmente  encontra­se  em  situação  irregular,  mas  no  ano  de  2003, época em que fez uso dos seus serviços, ainda estava ativa  e praticando atos de comércio, e que a Receita Federal somente  declarou a sua inaptidão em 17/07/2004;  ­  não  lhe  cabia  investigar  a  regularidade  da  CISO  perante  os  órgãos administrativos e que eventual irregularidade ou omissão  em sua declaração de imposto de renda não descaracterizam os  gastos  que  despendeu  junto  à  mesma,  não  podendo  por  esta  razão ser penalizado;  ­ afirma que o pagamento ocorreu e os serviços foram prestados,  tudo conforme recibos que anexa;  ­  os  gastos  com  os  profissionais  liberais  Rosângela  Campos  Miranda  e  Moacir  Lopes  Júnior  encontram­se  comprovados  pelos recibos anexos;  ­  não  tendo ainda se  tomado definitivo o  lançamento  tributário  resta à administração fazendária rever o ato administrativo, em  respeito ao do Princípio da Legitimidade e que a revogação do  lançamento tributário ora combatido encontra suporte fático no  Princípio da Autotutela.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  em  decisão assim ementada (e­fls. 130/134):  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13681.000047/2007­88  Acórdão n.º 2002­000.967  S2­C0T2  Fl. 146          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  o  lançamento  relativo  às  despesas  médicas  quando  existem  nos  autos  indícios  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  apresentados  não  foram  de  fato  executados  e/ou  para  cujos  recibos  não  ficou  evidenciada  a  efetividade  dos  pagamentos,  sobretudo  quando  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação por parte da autoridade lançadora.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 21/12/2009 (e­fls. 136), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  11/01/2010  (e­fls.  137/141)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Afirma  que  os  serviços  odontológicos  foram  prestados  a  seus  3  filhos  dependentes, conforme expõe o recibo anexo à impugnação.  ­  Salienta  que  os  valores  pagos  à  empresa CISO  provavelmente  não  foram  declarados ao fisco, sendo induvidoso que, na hipótese de ser indagado acerca do recebimento  destes  valores,  o  representante  desta  empresa  declararia  que  não  os  recebeu,  ante  a  possibilidade de se tornar responsável pelo pagamento de tributo e multa pela sua omissão (art.  135 do CTN).  ­ Alega  que,  ante  a  evidente  parcialidade  na  prestação  de  informações  por  parte  do  representante  da CISO,  o  seu  depoimento  deveria  ter  sido  colhido  com  as  devidas  cautelas, obedecendo­se aos dogmas do Devido Processo Legal, especialmente as  irradiações  do  Princípio  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  a  fim  de  que  o  contribuinte  pudesse  lhe  proferir perguntas e também se manifestar sobre as respostas. Ressalta, ainda, que o fato de ter  tomado  conhecimento  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  representante  da  CISO  somente  através da decisão de 1ª instância, torna esta prova nula, ante o evidente cerceamento de defesa,  uma vez que não teve oportunidade de se manifestar sobre tal ato no momento da sua produção  e tampouco posteriormente.  ­ Assevera que os dados exigidos pela legislação (nome, endereço, n° do CPF  ou  do  CNPJ)  encontram­se  presentes  nos  recibos  emitidos  pela  empresa  CISO,  pela  Dra.  Rosângela Campos Miranda (fisioterapeuta) e pelo Dr. Moacir Lopes Júnior (dentista), sendo  provas válidas que não podem ser desconstituídas por supostos indícios.  ­ Defende que as despesas glosadas não configuram deduções exageradas.  ­ Sustenta que não há motivos para se quebrar a presunção de idoneidade dos  recibos e que cabe à autoridade fiscal o ônus de desconstituir a força probante dos mesmos, o  que não ocorreu no presente caso.    Voto             Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13681.000047/2007­88  Acórdão n.º 2002­000.967  S2­C0T2  Fl. 147          4 Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicada  foram  corretamente  identificados  na  Notificação  de  Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade.   Cabe  salientar,  ainda,  que  o  procedimento  de  fiscalização  é  uma  atividade  administrativa inquisitorial na qual os auditores, imbuídos dos poderes que lhes são conferidos,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Nessa  fase  o  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo  cooperar  e  atender  à  autoridade  fiscal  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Somente a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do  art.  14  do  Decreto  70.235/72,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  lhe  for  concedida  a  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  para  tentar  elidir  a  tributação  contestada,  como  ocorreu  no  presente  caso. O  fato  de  não  ter  sido  chamado  a  se  manifestar sobre o depoimento prestado pelo representante da empresa CISO de forma alguma  invalida o lançamento, ao contrário do que alega em seu Recurso.  Feitas as considerações preliminares, passa­se à análise da infração apurada.  Extrai­se dos autos que a autoridade lançadora procedeu à glosa das despesas  declaradas para Moacir Lopes, Rosangela Campos e Clínica Integrada de Saúde Oral por não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  através  de  cheques, extratos bancários, comprovantes de transferências entre contas, ou outros elementos  de prova.  Verifica­se,  contudo,  que  o  interessado  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso Voluntário  nenhum documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  em  suas  contas  e  os  recibos  por  ele  acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos emitidos pelos profissionais e estabelecimentos, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu  critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos  serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das  despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira  inequívoca,  sem deixar margem a dúvidas. Ressalte­se que tal exigência não está relacionada à constatação  de  inidoneidade  dos  recibos  examinados,  mas  tão  somente  à  formação  de  convicção  da  autoridade lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13681.000047/2007­88  Acórdão n.º 2002­000.967  S2­C0T2  Fl. 148          5 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13681.000047/2007­88  Acórdão n.º 2002­000.967  S2­C0T2  Fl. 149          6 efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Importa  registrar,  por  fim,  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas médicas declaradas não existiram, mas o contribuinte que deve apresentar as devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar  a preliminar de nulidade  e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 149DF CARF MF

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