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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595065 #
Numero do processo: 10280.905325/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.962
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.962  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 25 /2 01 1- 04 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.292  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.079, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10280.905325/2011­04  Acórdão n.º 3402­005.962  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720018/2004-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Numero da decisão: 9303-007.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização de pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­007.891  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria   COFINS E PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIO TOSTES ANALISES  CLÍNICAS E ANATOMIA  PATOLÓGICA LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO DE  CINCO ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DA  DATA DO FATO GERADOR.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  havendo  a  realização  de  pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo  dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando­ se em cinco anos contados da data do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 18 /2 00 4- 72 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 612          2 DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO DE  CINCO ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DA  DATA DO FATO GERADOR.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  havendo  a  realização  de  pagamentos e/ou declaração prévia pela Contribuinte, bem como inexistindo  dolo, fraude ou simulação, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando­ se em cinco anos contados da data do fato gerador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 613          3 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3302­00.499,  de  29  de  julho  de  2010  (fls.  562  a  569  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem nos autos de infração de PIS e  COFINS lavrados contra o Contribuinte, em decorrência da apuração, em ação fiscal, da falta  de recolhimentos nas competências 01/10/1999 a 31/12/2001.    De acordo com o disposto no termo de descrição dos fatos (fls. 105 e 121),  o valor  foi apurado conforme despacho decisório do processo nº 13706.000546/00­73, que  identificou  débitos  não  confessados  pelo  Contribuinte  e  indevidamente  compensados  no  período de outubro de 1999 a dezembro de 2001.    Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação em  que alegou, em preliminar, a ilegalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela §  1º  do  artigo  3°  da  Lei  n.º  9.718/98;  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  lançados,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN;  aduziu  ser  de  cinco  anos  o  prazo  para  o  lançamento,  estando  todo  o  auto  de  infração  atingido  pela  prescrição;  alegou  ter  direito  a  produção  de  perícia  regular  para  comprovar  a  inexistência  das  diferenças  previdenciárias  apontadas; informou que o auto de infração estaria eivado de diversas irregularidades que o  tornariam  nulo,  tais  corno:  enquadramento  equivocado  das  atividades  da  empresa  e  a  ausência de citação dos dispositivos infringidos; que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e a  multa aplicada é confiscatória.    A  DRJ  em  Rio  de  Janeiro/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 614          4 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001   DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN é de 5 anos, a contar  do  fato  gerador,  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  para  cobrar  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2001   DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150, § 4° do CTN, é de 5 anos, a contar  do  fato  gerador,  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  para  cobrar  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.   Recurso Voluntário Provido.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 576 a  588)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao entendimento de que a aplicação  do art. 150, §4º, do CTN, para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito  tributário pelo Fisco, independe da existência de pagamento antecipado.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  9101­00.460.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento  de fls. 590 a 596.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 600 a 602.    O  Contribuinte  foi  cientificado  para  apresentar  contrarrazões  (fls.607)  e  não se manifestou (fls.609).    É o relatório em síntese.   Voto             Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 615          5 Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.  Pois,  as  ementas  e  os  votos  condutores  da  decisão  recorrida  e  da  decisão  paradigma  evidenciam  a  divergência  de  entendimento  suscitada:  no  paradigma,  entendeu­se  que, em não havendo pagamento antecipado a ser homologado, descabe a aplicação do art. 150,  §4º, do CTN, logo necessária a verificação da existência de pagamento antecipado do tributo  para  a  aplicação  desta  norma;  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pela  aplicação  deste  dispositivo, que trata da decadência, independentemente de ter havido o pagamento antecipado  do tributo.    Mérito    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da lide – qual seja, o  prazo decadencial para a constituição de crédito tributário referente ao PIS.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  os  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante, em virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 616          6 tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp n.º 973.333­SC, apreciado na sistemática de recursos  repetitivos:    “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:    I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP nº 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  a  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 617          7 princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou  a declaração do tributo em discussão.    A priori, depreendendo­se da análise dos autos, recorda­se que a autuação se  refere  ao  processo  de  cobrança  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  saldo  devedor  apurado  após  a  compensação  de  créditos  e  débitos  do  contribuinte,  no  processo  n°  13706.000548/00­73.    Os  débitos,  profiscados  por  transferência  para  este  processo,  são  remanescentes de compensação autorizada pelo Chefe do SEORT no processo acima citado (fls  96).    Em  despacho  de  fls  99,  o  processo  foi  encaminhado  para  lançamento  de  oficio das diferenças entre o apurado pelo SEORT e o declarado em DCTF pelo contribuinte,  nos períodos de apuração de 09/1999 a 03/2002.    Foram elaborados os autos de infração constantes das fls. 210 em, diante, dos  quais o contribuinte tomou ciência em 17/05/2007.    Aquele Colegiado entendeu pela decadência daquele período, aplicando­se o  prazo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.    É  de  se  verificar  que  o  sujeito  passivo,  conforme  fl.  200,  teve  débitos  declarados em DCTF no período de 09/1999 a 03/2002.    Assim, em relação à DCTF, conforme preconiza o art. 5º do Decreto­Lei nº  2.124/84, a mesma é o documento que formaliza a obrigação acessória e comunica à Fazenda  Pública  a  existência de débito,  constituindo­se em confissão de dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do  crédito  tributário. Nestes  termos,  em caso de  insuficiência ou  falta de pagamento do débito, a legislação autoriza que seja efetuada a inscrição do mesmo em  dívida ativa da União, com os acréscimos moratórios.     Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 618          8 A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599,  de  11  de  dezembro  de  2015,  que  estabelece as normas disciplinadoras da DCTF, confirma a natureza de confissão de débito da  referida  declaração  ao  consignar  no  §1º,  do  art.  8º  que  "os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição  informados  na  DCTF,  [...]  poderão  ser  objeto  de  cobrança  administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados  para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU)".     Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça,  afirmando  que  a  entrega  de DCTF  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  é  forma de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra  providência para formalizar o valor declarado. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior  conduziu à edição da Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça, de 13 de maio de 2010:     Súmula 436 ­ A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer  outra  providência  por parte do fisco.     Portanto, inequívoco que a declaração do Sujeito Passivo quanto à existência  de  obrigação  tributária  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do referido crédito. Embora não seja a DCTF equiparável ao pagamento, para efeitos  da contagem do prazo decadencial, tanto o pagamento quanto a declaração prévia do débito se  equivalem, sendo aplicável a regra contida no art. 150, §4º do CTN.     Portanto,  em  consonância  com  o  entendimento  do  STJ  consignado  no  Recurso Especial n.º 973.733, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  as  circunstâncias  acima  descritas  levam  à  conclusão  de  que  tendo  havido  a  declaração  dos  valores  entendidos  como  devidos  a  título  de  PIS  ou  pagamento parcial, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 150, §4º,  do CTN,  observando­se  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10730.720018/2004­72  Acórdão n.º 9303­007.891  CSRF­T3  Fl. 619          9   É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 619DF CARF MF

score : 1.0
7573071 #
Numero do processo: 10886.720603/2017-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Os rendimentos pagos pelas previdências, tanto públicas quanto privadas que tenha natureza jurídica de auxílio doença são isentos de Imposto de Renda das Pessoas Físicas..
Numero da decisão: 2002-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720603/2017­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.625  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA MOEMA MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­   Os rendimentos pagos pelas previdências, tanto públicas quanto privadas que  tenha natureza  jurídica  de  auxílio  doença  são  isentos  de  Imposto  de Renda  das Pessoas Físicas..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 06 03 /2 01 7- 13 Fl. 60DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 08),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício  sujeitos  a  tabela  progressiva, recebidos pelo titular,  Tal autuação implicou em lançamento de imposto suplementar de R$ 87,10,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, as e­fls. 02 a 21 dos  autos, que, conforme a decisão da DRJ:    3.  Cientificada  do  lançamento  em  17/06/2017,  conforme  documento "AR Digital" (fl. 23), a interessada ingressou com a  impugnação de  folhas 2 e 3,  em 14/07/2017, na qual discorda  da autuação, alegando que:    [...]  ­ O valor contestado não foi recebido.  ­  O  rendimento  contestado  não  deve  ser  tributado  porque  se  trata de auxílio doença e não de rendimentos recebidos durante  licença para tratamento de saúde.  ­ Outras alegações:  Segundo  o  DECRETO  Nº  3.000/99,  ART.  39  é  Rendimento  ISENTO  o  auxílio­doença  recebido  por  previdência  oficial  do  Município.  Recebi  por  auxílio­doença  durante  o  ano  de  2013  até  me  aposentar  por  ter  infartado  (doença  grave),  conforme  comprovante  de  rendimentos.  O  IBASMA  (fonte  pagadora)  errou  ao  afirmar  como  se  eu  tivesse  recebido  normalmente,  e  após  diversas  e  desgastantes  das  ao  IBASMA,  corrigiram  a  informação  no  comprovante  de  rendimentos,  que  pelo  visto  a  retificação não foi enviada à Receita Federal.  Repito,  recebi  auxílio­doença  em  2013  até  me  aposentar  por  invalidez. O  erro  cometido  pelo  IBASMA que  não  corrigiu  as  informações prestadas à Receita Federal.    4.  Ao  final  da  sua  peça  de  defesa,  a  Impugnante  requer  prioridade  no  julgamento  da  Impugnação,  de  acordo  com  a  previsão contida no art. 69­A, inciso I e IV, da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 08/02/2018, no acórdão 06­61.655 às e­fls. 41 a 44, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  o  contribuinte,  em  11/04/2018,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 48 a 54, no qual alega, em resumo, que foi acometida de doença cardíaca  no  ano  de  2011,  passando  a  receber  auxílio­doença  pela  prefeitura municipal  de Araruama.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10886.720603/2017­13  Acórdão n.º 2002­000.625  S2­C0T2  Fl. 61          3 Que de 05/12 a 11/2013 permaneceu recebendo o auxílio, que, posteriormente foi convertido  em aposentadoria por  invalidez. Que no ano de 2013  todos os  rendimentos  estariam  isentos,  seja pelo gozo do auxílio doença seja pela aposentadoria por invalidez.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 13/03/2018, e­fls. 55, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  11/04/2018,  e­flls.  48,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  presente  processo  assenta­se  na  suposta  omissão  de  rendimentos,  de  R$  27.133,92, recebidos da prefeitura municipal de Araruama.  A decisão da DRJ manteve a autuação, sob fundamento:    11. No caso concreto desses autos, a Impugnante alega que os  valores recebidos, antes da sua aposentadoria em setembro de  2013,  foram  decorrentes  do  recebimento  de  benefício  previdenciário  denominado  auxílio­doença.  Contudo,  para  comprovar  as  suas  alegações,  anexou  aos  autos  tão  somente  uma  cópia  do  documento  denominado  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Ano­Calendário  2013"  (fl.  13),  emitido  pela  fonte  pagadora  Inst.  de  Benefícios  e  Assist.  Serv.  Mun.  Araruama,  CNPJ nº 30.597.686/0001­00, no qual consta que a Impugnante  teria recebido rendimentos isentos e não tributáveis decorrentes  de auxílio­doença, no valor de R$ 27.133,92.    12.  Ao  consultar  os  Sistemas  Informatizados  da RFB  ­  Portal  Dirf,  constata­se  que  a  fonte  pagadora  Inst.  de  Benefícios  e  Assist.  Serv.  Mun.  Araruama,  CNPJ  nº  30.597.686/0001­00,  apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Dirf  (fl.  40),  em 20/03/2014, para a beneficiária Vera Moema  Mota,  CPF  nº  387.7813817­04,  indicando  o  recebimento  de  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 29.964,22. porém,  sem  qualquer  indicação  de  recebimento  de  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis decorrentes do auxíliodoença.    13.  Na  verdade,  o  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pela  Impugnante não  tem o  condão de  infirmar a  constatação  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  sendo  que  apenas  prova  robusta  poderia  afastar  tal  conclusão.  Faltou  à  Impugnante  carrear aos autos outros documentos que pudessem comprovar  as  suas  alegações,  como  por  exemplo,  os  comprovantes  de  pagamentos  do  auxílio­doença.  Porém,  a  Impugnante  somente  Fl. 62DF CARF MF     4 apresentou  alegações  e  anexou  aos  autos  um  comprovante  de  rendimentos que não é compatível com a Dirf apresentada pela  fonte pagadora    Pela redação do novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto nº  9.580/18), que mantém­se intacta desde a publicação da Lei nº 8.541/92, temos:    Art. 35. São isentos ou não tributáveis:  (...)  II ­ os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas  e privadas:  (..)  k) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes  de  seguro­desemprego,  auxílio­natalidade,  auxílio­doença,  auxílio­funeral  e  auxílio­acidente,  pagos  pela  previdência  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  pelas  entidades  de  previdência  privada  (Lei  nº  8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48); e    A norma extraída da  interpretação  legislativa é muito clara: os  rendimentos  pagos pelas previdências, tanto públicas quanto privadas que tenha natureza jurídica de auxílio  doença são isentos de Imposto de Renda das Pessoas Físicas.  Ainda,  pela  a  exegese do  artigo  6º, XIV,  da Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº  9.250/95 para o  gozo da  regra  isentiva devem ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que os  rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja  portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por  laudo médico oficial.     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10886.720603/2017­13  Acórdão n.º 2002­000.625  S2­C0T2  Fl. 62          5 em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente  de moléstia  profissional,  com base  em conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensã(...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE DO  PERÍODO DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO MÉDICO  Fl. 64DF CARF MF     6 OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por  serviço médico oficial,  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior  aos  anos­calendário  em  debate,  sem  reconhecimento  pretérito  da  doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo médico  particular, mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende  os  requisitos  legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios.    O auxílio doença, conforme declaração de e­fls 52,  já que se  aposentou em  2012, conforme atesta documento de e­fls. 2012, juntamente como laudo de e­fls. 09, estão sob  a guarida da isenção.  Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.003515/97-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação dos pedidos de compensação, transformados Declarações de Compensação, é de 5 anos contados do protocolo, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. DESPACHO PARA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. O ato administrativo que performa o ato de homologar ou não homologar as compensações deve conter elementos essenciais, como motivação e fundamentação, conforme artigo 50 da Lei 9.784/99 e art. 11 do CPC, sem os quais se torna nulo para os efeitos próprios, conforme artigo 59, II, do PAF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a homologação tácita das compensações. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.003515/97­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  dos  pedidos  de  compensação,  transformados  Declarações de Compensação, é de 5 anos contados do protocolo, nos termos  dos parágrafos 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  DESPACHO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO. REQUISITOS.  O ato administrativo que performa o ato de homologar ou não homologar as  compensações  deve  conter  elementos  essenciais,  como  motivação  e  fundamentação, conforme artigo 50 da Lei 9.784/99 e art. 11 do CPC, sem os  quais se torna nulo para os efeitos próprios, conforme artigo 59, II, do PAF.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a homologação tácita das compensações.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 35 15 /9 7- 84 Fl. 354DF CARF MF     2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório de primeira instância administrativa:  Trata­se de Despacho Decisório, e­fls. 267/270, que reconheceu  direito creditório ao sujeito passivo e, em conseqüência, deferiu  compensações formalizadas até o limite do crédito, assim como  deferiu parcialmente outras e indeferiu as demais.  O relato feito pela autoridade jurisdicionante consegue resumir  os acontecimentos que constituem a vida do presente processo,  pelo que dele são extraídos os seguintes trechos:  O contribuinte acima identificado apresentou a petição de fl. 03,  no  qual  solicita  a  compensação  de  crédito  correspondente  aos  valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, relativamente aos  percentuais  que  excederam  à  alíquota  de  0,5%,  no  período  de  setembro de 1989 a março de 1992 com débito próprio constante  da petição de fl. 03.  À fl. 07, o contribuinte apresentou planilha com os cálculos dos  créditos de FINSOCIAL a que julgava fazer jus.  Posteriormente,  foram  juntados  ao  presente,  os  processos  de  números 10480.004418/97­63 com o pedido de compensação de  fl. 19, 10480.004864/97­ 69 com o pedido de compensação de fl.  25, 10480.005767/97­48 com o pedido de compensação de fl. 30,  10480.006303/97­12  com  o  pedido  de  compensação  de  fl.  36,  10480.006929/97­83  com  o  pedido  de  compensação  de  fl.  42,  10480.007482/97­79  com  o  pedido  de  compensação  de  fl.  48,  10480.007651/97­34  com  o  pedido  de  compensação  de  fl.  53,  10480.7652/97­05  com  o  pedido  de  compensação  de  fl.  58  e  10480.008129/97­98 com o pedido de compensação de fl. 63.  O  processo  foi  encaminhado  ao  Serviço  de  Fiscalização  desta  Delegacia que juntou as planilhas e documentos de fls. 67 a 108  e o despacho de fls. 109 a 110, o qual historiou os procedimentos  utilizados na apuração do crédito a que o contribuinte fazia jus,  tendo apurado um crédito de 214.631,28 UFIR, correspondente a  R$ 177.864,94, a valores de 01/01/1996.  Com  base  no  despacho  de  fls.  109  e  110,  foi  proferido  o  Despacho Decisório SESIT/IRPJ nº 70 que reconheceu o direito  creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, relativo ao  pagamento a maior do FINSOCIAL no valor de R$ 177.864,94, a  valores  de  01/01/96  e  autorizou  a  compensação  desse  crédito  com os pedidos de compensação apresentados.  Após  o  despacho  decisório  retro­mencionado,  o  contribuinte  apresentou os pedidos de compensação de fls. 114, 119 e 123.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10480.003515/97­84  Acórdão n.º 3201­004.660  S3­C2T1  Fl. 3          3 Às fls. 130 foram juntadas planilhas e documentos relativos aos  cálculos de compensação, onde se pode observar que se utilizou  o crédito reconhecido neste processo para compensar os débitos  constantes  dos  pedidos  de  compensação,  tendo  os  débitos  remanescentes (fl. 130) sido objeto de nova compensação com os  créditos  remanescentes  dos  processos  10480.011050/98­99  e  10480.011051/98­51, no valor respectivo de R$ 42.972,22 e R$  33.496,77.  Como resultado da compensação dos saldos remanescentes deste  processo  com  os  créditos  remanescentes  dos  processos  nº  10480.011050/98­99  e  10480.011051/98­11,  resultaram  os  débitos relacionados à fl. 259, sendo o débito de código 2484, PA  061998, no valor de R$ 13.686,62, resultante de transferência do  processo  10480.011050/98­99,  cujo  crédito  remanescente  foi  utilizado no presente como relatado anteriormente.  À  fl.  161,  o  contribuinte  impugnou  o  crédito  reconhecido,  apresentando  novos  cálculos,  incluindo  os  expurgos  inflacionários  do  IPC,  tendo  juntado  para  comprovar  as  suas  alegações  as  peças  de  fls.  162  a  165  relativa  ao  Mandado  de  Segurança nº 97.14251­5.  Tendo em vista que a impugnação apresentada pelo contribuinte  se baseava  em decisão  judicial,  o processo  foi encaminhado ao  Sub­judice/DRFB­Recife por meio do despacho de fl. 169.  Por meio do Despacho de  fls.  209 a 210, o SECAT/Sub­judice  historiou  o  andamento  da  ação  judicial  que  ainda  não  havia  transitado em julgado.  À fl. 218, tem­se novo Despacho do SECAT/Sub­Judice, em que  informa que o Mandado de Segurança nº 97.14251­5 ainda não  havia transitado em julgado, ressalvando a existência de acórdão  emanado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da  5ª Região determinando que  as  compensações  somente deverão  ser efetuadas após o  trânsito em julgado da ação nos termos do  art. 170­A do CTN.  Esclarece ainda o Despacho de fl. 218, que a Fazenda Nacional  havia interposto Recurso Especial, que foi admitido, com decisão  de  admissibilidade  publicada  em  01/03/2010,  se  encontrando  o  REsp pendente de  julgamento,  tendo o processo sido devolvido  ao SEORT/DRFB­Recife para verificar a existência de eventuais  compensações  realizadas  com  o  aludido  crédito  e  demais  providências cabíveis.  Às fls. 219 a 257, foram juntadas as peças do Recurso Especial  nº  1205329,  dos  Embargos  de  Declaração  em  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  65501­PE,  por  meio  das  quais  se  verifica que ocorreu o trânsito em julgado da ação judicial.  Conforme Acórdão do REsp nº 1.205.329,  juntado às fls. 252 a  256,  foi  provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  restando decidido que a atualização do indébito tributário aplica­ se  apenas  a  taxa selic a partir de 01/01/96, sendo vedada a sua  Fl. 356DF CARF MF     4 cumulação  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  correção  monetária, seja de juros de mora.  Quanto aos embargos de declaração da Apelação em Mandando  de  Segurança  nº  65501–  PE,  no  qual  foi  dado  provimento  ,em  parte, para suprir a omissão existente, determinando a aplicação  da correção monetária nos meses de março a maio/90, conforme  a variação do IPC, não houve alteração.  Dessa  forma  e  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  procede  a  impugnação  do  contribuinte  relativamente  à  atualização  dos  seus  créditos  de  FINSOCIAL  pelo  IPC  nos  meses de março a maio/90.  ...  Com base no demonstrativo de fl. 262, verifica­se que o crédito  corrigido  para  01/01/1996  com  utilização  do  IPC  de  março  a  maio  /1990,  totalizou,  em  valores  de  31/12/95,  R$  192.322,34  (Cento e noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta  e quatro centavos).  Tendo em vista que o Despacho Decisório SESIT/IRPJ nº 70 ora  atacado,  já  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  177.864,94, o qual já foi integralmente utilizado para compensar  débitos  do  contribuinte  neste  processo,  resta  um  crédito  remanescente  de  R$  14.457,40  (quatorze  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos)  para  compensar  os  débitos remanescentes deste processo.  Conforme  tela  de  fl.  261,  observa­se  que  não  há  declaração de  compensação eletrônica vinculada ao presente processo, sendo os  débitos  em  aberto  a  serem  compensados  com  créditos  deste  processo, efetivamente os de fl. 259.  Por  meio  das  planilhas  de  fls.  263  a  266  foi  efetuada  a  compensação do saldo remanescente do crédito do contribuinte,  no  valor  de  R$  14.457,40  com  os  débitos  remanescentes  do  processo de fl. 259, tendo restado os débitos listados à fl. 263.  Ante o exposto e no uso da competência delegada pelo artigo art.  302  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14/05/2012,  publicada no DOU de 17/05/2012:  a) RETIFICO a  letra a) Despacho Decisório SESIT/IRPJ nº  70  de  fls.  111  a  113  que  passa  a  ter  a  redação  a  seguir:  a)  RECONHECER o direito creditório do contribuinte junto à  Fazenda  Nacional,  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  FINSOCIAL no montante de R$ 192.322,34 (Cento e noventa  e  dois  mil,  trezentos  e  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  quatro  centavos) em valores de 01/01/1996;  b) HOMOLOGO EM PARTE o débito abaixo:    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10480.003515/97­84  Acórdão n.º 3201­004.660  S3­C2T1  Fl. 4          5 c) NÃO HOMOLOGO E DETERMINO a cobrança dos débitos  abaixo:  Tributo  P.A  Vencim.  Moeda  Valor  V.  Multa  Perc.  Processo  Saldo  IRPJ  12/2000 31/01/2001 R$  34.123,48    10480.003515/97­84 34.123,48  CSLL  06/1998 31/07/1998 R$  13.686,62    10480.003515/97­84 13.686,62    Cientificado  em  20/05/2016,  o  contribuinte  contestou  o  Despacho sob os seguintes argumentos:  Analisando  as  compensações  realizadas  pelo  recorrente,  observa­se que foram elas realizadas há mais de 05 (cinco) anos,  pelo que deve ser aplicada a elas a HOMOLOGAÇÃO TÁCITA,  não  podendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife,  aos  mais  de  15  anos  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente  nos  valores  de  34.123,48 e R$ 13.686,62 e muito menos HOMOLOGAR PARTE  da compensação no valor de R$ 23.798,06.  Ora  (...),  necessário  observar­se  a  IN/RFB  460/2004,  com  as  disposições mantidas na IN/RFB 600/2005 e plenamente vigentes  de  acordo  com  a  IN/RFB  900/2008  que  dispõe  que  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  ...  Ora,  pela  análise  das  compensações  acima  que  não  foram  homologadas  e/ou  foram  em  parte  homologadas,  vê­se  que  as  compensações  já  foram  tacitamente  homologadas  em  vista  do  transcurso  de  mais  de  5(cinco)  da  data  da  entrega  das  declarações,  razão  pela  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  que  sejam  consideradas  homologadas  tacitamente  as  compensações  efetuadas,  com  fundamento  no  artigo 74, § 5º, da Lei 9.430/96.  ...  Ora  (...),  como  os  pedidos  de  compensação  aqui  impugnados  estavam  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  de  acordo  com  o  §  4º,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  são  considerados  declaração  de  compensação  desde  seu  protocolo,  devendo  a  partir  daí  o  Fisco  homologar  as  compensações ou não dentro do prazo de 05 anos, sob pena de  recair  no  que  se  chama de  homologação  tácita,  onde  todas  as  compensações,  transcorrido  o  prazo  de  05  anos  devem  ser  consideradas  aceitas,  não  podendo  mais  a  Receita  Federal  indeferir, não homologar ou glosar quaisquer valores.  ...  Fl. 358DF CARF MF     6 Assim,  será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação,  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu  protocolo (...).  ...  Diante  do  exposto,  o  Recorrente  pede  e  espera  que  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  fim  de  homologar  todas  as  compensações  realizadas  pelo Recorrente,  tendo em vista o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos a  contar  da  data  do  protocolo  de  cada  uma  das  compensações,  devendo  ser  aplicada  a  homologação  tácita,  razão  pela  qual  devem ser homologadas integralmente as compensações (...).  A 14ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão 14­64.224, de  21/02/2017,decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a  ementa:  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  Considera­se  homologada  a  compensação  se  entre  a  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  ou  pedido  de  compensação  nela  convertido,  e  a  data  da  ciência  de  decisão  contrária  ao  contribuinte  já  houver  transcorrido  período  superior a cinco anos.  DIREITO CREDITÓRIO. MONTANTE. INSUFICIÊNCIA.  Uma  vez  constatada  a  insuficiência  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  para  suportar  integralmente  a  extinção  pretendida,  correto  o  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada.  No Recurso Voluntário, a recorrente reforça os argumentos da Manifestação  de Inconformidade, quanto à homologação tácita das compensações.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de ademissibilidade.  A litígio se resume ao pedido de aplicação do instituto da homologação tácita  aos pedidos de compensação.   Importa  inicialmente  tabelar  as  datas  dos  pedidos  e  dos  despachos  administrativos:  ­ 8 Pedidos de Compensação, 09/05/97 a 15/07/1997, fls.25 a 63;  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10480.003515/97­84  Acórdão n.º 3201­004.660  S3­C2T1  Fl. 5          7 ­ Despacho Decisório,  deferimento  parcial,  no  valor  de R$  177.864,94,  em  29/01/99, fl.112; sem ciência específica;  ­ Novos pedidos de compensação, com protocolos  em 17/04/2001  (fl. 114),  15/07/2002 (fl. 119) e 15/08/2002 (fl. 123).  ­Termo  de  Intimação  (fl.  140),  de  21/08/2002,  notificando  o  Despacho  Decisório  e os débitos  remanescentes de diversas compensações, dentre elas a presente. Não  consta a data de ciência desta intimação;  ­Termo  de  Intimação,  de  28/03/2003,  com  ciência  em  04/04/2003,  notificando débitos remanescentes de diversas compensações, dentre elas a presente;   ­  Pedido  do  contribuinte,  em  23/05/2003,  para  reconhecimento  de  sua  planilha de cálculo, em valor maior que o calculado pelo Fisco;   ­ Novo Despacho Decisório, fl. 267 e seguintes, reconhece crédito adicional  de  R$  14.457,40;  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/05/2016.  Remanesceram  compensações  não  homologadas  nos  valores  de R$  4.929,70,  R$  34.123,48  e R$  13.686,62  (fl.270).  Verifico,  portanto,  que  o  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  a  totalidade das compensações foi cientificado em 20/05/2016.   O  despacho  decisório  anterior  não  foi  cientificado,  conforme  relato  da  decisão recorrida, fl. 302:  Aqui  é  importante um parêntese para  relatar que a autoridade  jurisdicionante  produziu  o  Despacho Decisório  SESIT/IRPJ  nº  70,  e­fls.  111/113,  datado  de  29/01/1999.  Da  mesma  forma,  outra  Intimação  SEORT  foi  redigida  em  21/08/2002,  e­fls.  140/143. Não obstante, a contribuinte somente tomou ciência de  tais apreciações de seus pedidos em abril de 2003.  A decisão recorrida considerou como data de ciência do despacho decisório a  intimação  que  notificou  os  débitos,  em  04/04/2003  (fls.  156/158,  fl.  159).  Todavia,  essa  intimação  não  têm  validade  como  Despacho  Decisório  para  não  homologação  das  compensações, porque lhe faltam elementos essenciais para tanto, tais como a fundamentação,  motivação  e  demonstrativos  de  cálculos  do  montante  não  reconhecido.  Tais  elementos  são  essenciais para a defesa do contribuinte.   A  motivação  e  a  fundamentação  da  não  homologação  são  elementos  essenciais para os fins da não homologação, nos termos do artigo 50 da Lei 9.784/991 e artigo  11 do CPC2, ambos de aplicação subsidiária ao PAF.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  Fl. 360DF CARF MF     8 Portanto,  e  em  consonância  com  o  artigo  59  do  PAF3,  a  intimação  não  se  consubstancia  em  instrumento  válido  de homologação  das  compensações,  o que somente  foi  efetivado  por meio  do Despacho Decisório  cientificado  em  20/05/2016.  Esta  é,  pois,  a  data  para aferição da decadência do prazo homologatório.  O art. 74 da Lei 9.430/96 estabelece:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação, desde o  seu protocolo,  para os  efeitos previstos  neste artigo.  §  5o O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.   (destaquei)  Os  pedidos  de  compensação  devem  ser  considerados  como Declarações  de  Compensação,  desde  o  seu  protocolo,  e  o  prazo  de  homologação  é  de  5  anos  contados  do  protocolo.  Assim,  os  pedidos  de  compensação  protocolados  até  20/05/2011  foram  homologados tacitamente, pelo transcurso do tempo, o que abrange todos eles.   Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso,  para  declarar  a  homologação tácita das compensações.  (assinatura digital)                                                                                                                                                                                           VII  ­  deixem de  aplicar  jurisprudência  firmada  sobre  a questão  ou discrepem de pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante  do ato.  §  2o  Na  solução  de  vários  assuntos  da  mesma  natureza,  pode  ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.  § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata  ou de termo escrito.  2  Art.  11.    Todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões, sob pena de nulidade.  3 Art. 59. São nulos:  (...)  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10480.003515/97­84  Acórdão n.º 3201­004.660  S3­C2T1  Fl. 6          9 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000042/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/06/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes da importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3302-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.205  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/06/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 42 /2 01 1- 91 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000042/2011­91  Acórdão n.º 3302­006.205  S3­C3T2  Fl. 165          2 Relatório  Por bem descrever e  retratar a  realidade dos fatos,  transcrevo o relatório da  decisão de piso de fls. 93­98:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  e  reconhecimento  de  direito  creditório  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$10.582,20  referente  a  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação  recolhidos  quando  do  registro  da  Declaração de Importação DI nº 08/08863066 posteriormente retificada.  A  solicitação  refere­se  a  importação  de  mercadoria  a  granel  onde  foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades  manifestadas,  conforme  os  Laudos  Periciais acostados aos autos.  A Declaração de Importação foi objeto de retificação após o desembaraço, e  foi demonstrado que houve pagamento a maior dos tributos em questão. Cópia do  respectivo pedido de retificação está anexada ao processo.  Ocorre  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  foi  acostada  ao  processo  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro  referente ao0 PIS/Pasep­importação e Cofins­importação recolhido indevidamente,  consoante o artigo 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Deste modo, foi indeferido o pedido de restituição do PIS/Pasep­importação e  Cofins­importação referente ao presente processo.  Aduz  a  Fiscalização  que  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS/Pasep­ importação  e  Cofins­importação  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado pelo importador, conforme a  legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Intimada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, na qual  expõe suas razões de irresignação:  O  crédito  apurado não  pode  ser  objeto  de  compensação  por  ser  devido  no  registro  de  Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §3º,  II  da  Lei  nº  9.430/1996. Por se tratar de uma exceção legal, não dispõe de segurança jurídica  para  requerer  a  compensação  sem  a  devida  e  necessária  concordância  do  Fisco  para isso.  Se  tivesse  promovido  a  compensação  sem  autorização  do  Fisco,  conforme  entendimento  do  Auditor  Fiscal,  essa  não  seria  homologada  por  conta  do  entendimento de não ter comprovação da assunção econômica do encargo.  Não  havendo  previsão  legal  de  transferência  do  encargo  financeiro,  bem  como  existindo  lei  que  prevê  o  importador  como  contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação do Auditor Fiscal de que é devida a comprovação de assunção do encargo  financeiro do tributo recolhido.  Ainda  que  se  entenda  válida  a  discussão  sobre  a  assunção  do  encargo  financeiro, essa só se justifica em relação ao montante pago referente à mercadoria  desembaraçada.  Não  há  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  referentes  a  uma  importação que não ocorreu. Assim, a negativa de restituição e reconhecimento de  direito creditório afronta, inclusive, princípios básicos do ordenamento jurídico.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000042/2011­91  Acórdão n.º 3302­006.205  S3­C3T2  Fl. 166          3 Requer  a  reforma da  decisão  recorrida,  para  o  fim que  seja  reconhecido  o  direito creditório do contribuinte para fins de compensação do indébito, nos termos  dos artigos 16 e 58 c.c. artigo 49 (a contrario sensu) da IN 900/2008, independente  da comprovação de assunção de encargo  financeiro, conforme se  infere do artigo  166 do CTN c.c. artigo 5º da Lei nº 10.865/2004.  Em  11  de  dezembro  de  2018,  a  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/06/2008  RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE  ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do  IPI  e  das Contribuições  pagos  indevidamente  na  importação  é  condição básica  a  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  desses  tributos,  o  que  deve  ser  providenciado  pelo  sujeito  passivo  a  partir  de  apresentação  de  documentos,  informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo  suporte desse encargo.  Cientificado da decisão em 02.01.2014 (101), a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  22.06.2015  (fls.102­1052),  reproduzindo,  em  síntese,  as  alegações  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente é  imperioso destacar que a solução do  litígio envolve apenas a  comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido  indevidamente,  inexistindo discussão sobre  as  fatos que geraram o pagamento  indevido ou a  maior, é o que se extrai do despacho decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os  pleitos  referem­se  a  importação  de  mercadoria  a  granel  onde  foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades  manifestadas,  conforme  os  Laudos  Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço. Cópias  dos  respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos processos.  As  retificações  acima  referidas,  tendo  em  vista  apuração  de  falta  de  mercadoria,  demonstram  que  houve  pagamento  a maior  dos  tributos  em  questão,  conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo financeiro  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000042/2011­91  Acórdão n.º 3302­006.205  S3­C3T2  Fl. 167          4 referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante  o  Art.  166  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro  lado, o  crédito  tributário  referente ao PIS e COFINS recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador,  conforme  a  legislação  que  rege  os  tributos  em  questão.  Este  procedimento  independe  de  autorização da RFB.  Tendo em vista o acima exposto,  proponho o  indeferimento dos pedidos de  restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre  deixar  claro  que  o  requisito  obrigatório  previsto  no  artigo  6º  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto,  é  exigência  imperativa, posto que decorrente de lei.  Não se  trata de  eventual dúvida sobre  ter ou não  ter havido o pagamento  indevido dos tributos. E sim da prova de assunção do encargo a que se  refere o  artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e artigo 166 do CTN.   O objetivo da norma é dar certeza às administrações fazendárias sobre quem  efetivamente  suportou  o  ônus  financeiro,  de  forma  a  evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição do imposto pago indevidamente ou a maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos planos de contas são de livre escolha das empresas e, no caso de pedido  que envolva a prova prevista no artigo 166 do CTN, devem os requerentes fazer as  devidas e satisfatórias demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E  tais  demonstrações,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações por eles instrumentadas.  Se a interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor, de crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida,  referente  a  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta impossibilitado o deferimento de  seu pedido, em decorrência do duplo aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente  caso, não há comprovação de que o  requisito da norma esteja  perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas tão e somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro  referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, outrora  utilizado pela fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A  respeito  disso,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  manteve  o  despacho  decisório nos seguintes termos:  Em  primeiro  lugar,  cumpre  mencionar  que  a  restrição  legal  imposta  à  solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000042/2011­91  Acórdão n.º 3302­006.205  S3­C3T2  Fl. 168          5 pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista  no  art.  166  do  Código  Tributário Nacional CTN, nos seguintes termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.”  No  mesmo  sentido  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro, estar por este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas alcançam  apenas  aqueles  tributos  que  comportam  a  transferência  de  seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor  final,  jamais  o  contribuinte  de  direito que, embora onerado pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses tributos, suportar economicamente seus encargos.  É  entendimento  que  somente os  indébitos  tributários  relacionados  a  tributos  indiretos  é  que  são  alcançados  pelas  disposições  contidas  no  art.  166  do  CTN.  Assim,  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação  são  regidos  pela  não­ cumulatividade, estando  incluídos no  rol dos  tributos  indiretos,  conforme dispõe o  art.  15  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza jurídica que comporta a transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  ,  poderão  descontar  crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustível e lubrificantes;  III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados  na  atividade  da  empresa;  V máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. ( Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 21/11/2005 )  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.000042/2011­91  Acórdão n.º 3302­006.205  S3­C3T2  Fl. 169          6 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se  em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a  partir da produção dos efeitos desta Lei.  § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes.  (...)  Cumpre  deixar  claro  que  o  requisito  obrigatório  previsto  no  artigo  6º  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto,  é  exigência  imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e artigo 166 do CTN.  O objetivo da norma é dar certeza às administrações fazendárias sobre quem  efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar que, além do contribuinte  de direito, os contribuintes de fato também venham pleitear a restituição do imposto  pago indevidamente ou a maior.  Contudo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  merece  reforma,  posto  que  os  tributos incidentes da importação por conta própria não comportam transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo  que  o  sujeito  passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter  direito à restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa questão inclusive foi analisada nos autos do PA nº 10909.005708/2008­ 42 (acórdão nº 3302­004.439), que contou com a participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo  do  Imposto  de  Importação  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DA MERCADORIA IMPORTADA POR CONTA E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO  IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. Por não comportar a transferência do encargo  financeiro,  o  importador  tem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  CofinsImportação pagos no âmbito da operação de importação por conta e ordem  simulada, em que as mercadorias importadas foram objeto de pena de perdimento  antes do desembarco aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.000042/2011­91  Acórdão n.º 3302­006.205  S3­C3T2  Fl. 170          7 Direito Creditório Reconhecido.  Neste  cenário,  deve  ser  reconhecido  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  referente  ao  PIS/Pasep­importação  e  a  Cofins­importação  recolhidos  quando  do  registro  da  Declaração de Importação objeto dos autos, posteriormente retificada.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900077/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo da COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.071  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  da  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 77 /2 00 8- 11 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.074,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade.   4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.064,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900002/2008­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.064):  "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          3 Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos  trazidos à baila,  resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso,  já  que  a  decisão  lá  proferida  refere­se ao PIS, enquanto a questão aqui travada diz respeito a  COFINS supostamente paga a maior. Ademais, a exação em tela  refere­se ao mês de dezembro de 2002 e não ao período que teria  pretensamente sido reconhecido como inconstitucional pelo STF  (outubro de 1995 a novembro de 1998).  8.  Tais  considerações  também  valem  para  os  tópicos  desenvolvidos  pelo  contribuinte  e  que  dizem  respeito  a  uma  suposta  injuridicidade  da  IN  SRF  n.  06/2000  que,  segundo  o  contribuinte,  teria  restringido  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pretoriana  reconhecida  no  nojo  da  já  citada ADI n. 1417­0. Isso porque, como visto alhures, o teor da  aludida  decisão  é  inaplicável  ao  caso  decidendo  por  absoluta  falta de pertinência com os fatos apurados na presente autuação.  9.  Logo,  tais  tópicos  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merecem ser conhecidos.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  10.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da lei 9.718. de 1998  11.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  12. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea  b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­18,  de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela que depende de uma regulamentação e integração por  meio de normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão esta, contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  pode  ser homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS dos valores que, computados como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no  9.718,  de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  demonstrou sua intenção de dar ao citado dispositivo natureza  de norma de eficácia limitada.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          7 Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio  de norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar de competência que não é a  sua para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça STJ, a  exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA LEI N.  9.718/98. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade  em decisão monocrática é  a dos  embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido,  Primeira Turma, DJe  1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma, DJe 25.5.2009; AgRg no REsp 969.967/RS, Rel. Min.  Humberto Martins, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          8 4. Agravo  regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.900077/2008­11  Acórdão n.º 3402­006.071  S3­C4T2  Fl. 0          9 CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  13.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  14.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  15.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                             Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660225/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2000 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2000  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 25 /2 01 1- 76 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.206,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.660225/2011­76  Acórdão n.º 3201­004.015  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 172DF CARF MF

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7595708 #
Numero do processo: 10530.900352/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente à apresentar o Livro de apuração do IPI para o período julho/1998. Vencidos os conselheiros Salvador Cãndido Brandão Júnior (relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes e Semirames de Oliveira Duro, que votaram pela não realização da diligência. Foi designado para o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) ARI VENDRAMINI - Redator designado (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­001.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  à  apresentar  o  Livro  de  apuração  do  IPI  para  o  período  julho/1998. Vencidos  os  conselheiros  Salvador Cãndido Brandão Júnior (relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antônio  Marinho Nunes e Semirames de Oliveira Duro, que votaram pela não realização da diligência.  Foi designado para o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ARI VENDRAMINI ­ Redator designado   (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Ari  Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 35 2/ 20 06 -2 6 Fl. 136DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 132  ___________       Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  03764.13542.220703.1.2.04­4829  (fls.  60­62)  transmitida  em  22/07/2003,  informando  um  recolhimento  a maior  à  título de COFINS na monta de R$ 372.189,70  (trezentos  e  setenta  e  dois  mil,  cento  e  oitenta  e  nove  reais  e  setenta  centavos)  em  razão  de  DARF  quitada  em  10/08/1998 para o período de apuração 31/07/1998, no montante de R$ 393.817,45.  Em 03/05/2013  (fls. 65­66),  a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu  despacho decisório com nº de Rastreamento: 050912481, para indeferir o pedido de restituição  formulado,  sob  o  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido, verbis:  Valor  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP:  372.189,70  Valor  do  crédito  original  reconhecido:  0,00  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição.  Para  conferência dos pagamentos localizados nos sistemas da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP  e  suas  utilizações,  bem  como  dos  demais  elementos  considerados  na  análise  do  direito  creditório,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento  legal: Art.  165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN).  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  manifestação  de  inconformidade (fls. 02­15) afirmando, em síntese:   ­  nulidade  do  despacho  decisório  diante  a  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  a  apresentar  documentos,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  bem  como porque não houve análise da documentação juntada (DARF fls. 58 e DCTF em fls. 49­ 57);  ­ nulidade diante da falta de fundamentação na decisão sobre a argumentação de  que não há comprovação do pagamento a maior;  ­ o crédito objeto do pedido de restituição é legítimo, pois houve pagamento, via  DARF, de IPI referente ao período de apuração de julho de 1998, mas, conforme demonstrado  na DCTF, não há IPI a recolher em relação ao período em questão;  ­  o  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  julho/2003,  dentro  do  prazo  prescricional para  restituição, nos  termos do art. 165,  I, CTN ­ houve homologação  tácita da  escrita  fiscal da Recorrente,  já que o pedido de restituição  foi entregue no ano­calendário de  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.900352/2006­26  Resolução nº  3301­001.022  S3­C3T1  Fl. 133          3 2003 e o prazo para que a Autoridade Fiscal questione os valores apurados pelo contribuinte é  de  5  anos  que,  em  13/05/2013  (data  da  intimação  da  Recorrente  do  despacho  decisório)  já  tinham transcorrido.  ­  também houve  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição,  nos  termos  dos  artigos 74 da Lei n° 9.430/96 e 150, §4° do Código Tributário Nacional;  Em 28/05/2014, a 12ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  14­50.462  (fls.  90­94),  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Data do fato gerador: 22/07/2003 NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  despacho  decisório  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte  fático  para  pedido  de  restituição  no  bojo  de PER/DCOMP DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo não se aplica a pedidos de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  apresentou  os  fundamentos abaixo sintetizados:  ­  acerca  das  afirmações  de  nulidade,  afirmou  que  o  PAF  não  prevê  qualquer  intimação prévia  ao contribuinte para  ciência na  fase procedimental,  antes do  lançamento ou  antes de proferir decisão. Com a prolação do despacho decisório e intimação da contribuinte,  instaura­se o processo administrativo;  ­ o débito de R$ 393.817,45, relativo a IPI, período de apuração de 31/07/1998,  referente à filial 0002, foi declarado pela contribuinte na DIPJ;  ­ não houve homologação  tácita porque o art. 150, parágrafo 4º, do CTN e no  art. 74, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/96, não se aplicam ao caso de restituição do indébito;  ­  a  contribuinte  declarou  à  Receita  Federal,  em  sua  DIPJ  retificadora  apresentada  em  outubro/2003,  um  saldo  devedor  de  IPI  de  R$  394.033,99,  que,  excluída  a  compensação  de  R$  216,54,  restou  um  débito  de  R$  393.817,45,  exatamente  o  valor  do  recolhimento efetuado pela contribuinte;  ­ a interessada não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse que o  valor  de  R$  393.817,45  declarado  é  inexistente,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  os  Livros  de  Entrada  e  Saída  para  comprovar  a  suposta  inexistência  do  débito de IPI;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10530.900352/2006­26  Resolução nº  3301­001.022  S3­C3T1  Fl. 134          4 Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 99­115),  repisando os argumentos de defesa inicial e para  trazer as seguintes argumentações:  ­  a  nulidade  do  despacho  decisório  diante  da  falta  de  análise  dos  documentos  apresentados  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  além  da  falta  de  intimação  da  Recorrente para explicações ou apresentar outros documentos antes de proferir a decisão;  ­  o  único  fundamento  utilizado  pela  DRJ  para  não  dar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  o  de  que,  supostamente,  o  débito  de  IPI  teria  sido  declarado pela Recorrente na DIPJ, sem analisar os documentos apresentados pela Recorrente,  em especial, a DCTF;  ­ não havia valor a pagar de IPI em relação ao período de apuração julho/1998,  conforme DCTF original e retificada, bastando um exame de tais declarações, na medida em  que nenhum valor  foi declarado a  título de  IPI, o que leva a conclusão  inexorável de que no  período nenhum valor era devido a esse título;  ­ o DARF paga em 10/08/1998 no valor de R$ 393.817,45 não está vinculada a  nenhum débito, gerando­se um crédito objeto deste pedido de restituição;  ­ entende por comprovado seu crédito diante da apresentação da DCTF zerada e  do DARF quitando um débito não declarado;  ­  a DIPJ  tem  valor meramente  informativo,  não  constitui  confissão  de  dívida,  não serve como prova de valor devido, incapaz de ser utilizada como fundamento decisório;  ­ afirma que a DIPJ original, entregue em 1999,  foi preenchida com erro, pois  não refletia os valores indicados em DCTF e deveria ter sido retificada;  ­  de  acordo  com  Art.  5º  do  Decreto­Lei  2124/84,  apenas  as  informações  declaradas pelo contribuinte em DCTF e tão somente declarada em alguns campos específicos  ("saldo a pagar") tem a natureza de confissão de dívida;  ­ de acordo com o entendimento pacificado do CARF, ainda que a Recorrente  tivesse  declarado  o  débito  em  comento  na  DIPJ  entregue  à  Fiscalização,  esta  tem  natureza  meramente  informativa,  sendo  que,  para  que  se  possam  considerar  devidos  os  valores  ali  informados, é imperioso analisar as declarações fiscais do contribuinte que tenham natureza de  confissão de dívida;  ­ do confronto entre as informações constantes na DIPJ e em DCTF, prevalece a  última, conforme normas editadas pela própria Receita Federal;  ­ quanto à homologação tácita, afirma que declarou em sua escrita fiscal, mais  especificamente na DCTF entregue em 05/11/1998, que não há valores de IPI a serem pagos  em relação ao período de apuração de julho de 1998. A Fiscalização, por sua vez, em nenhum  momento  autuou  o  contribuinte  para  questionar  os  valores  declarados,  sendo  que  já  transcorreram mais de 5 anos da entrega da DCTF. Assim, resta homologada a constituição do  crédito pela DCTF em razão do art. 150, § 4º, CTN.  É a síntese do necessário  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.900352/2006­26  Resolução nº  3301­001.022  S3­C3T1  Fl. 135          5 Voto Vencido  Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior   O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu  mérito.  Inicialmente, afasto as preliminares de nulidade do despacho decisório, pois não  há  necessidade  diligenciar  ou  intimar  o  contribuinte  para  trazer  documentos  ou  explicações  antes de proferir esta decisão inicial. Proferido o despacho, criou­se o obstáculo administrativo  e o contribuinte pode iniciar o contencioso por meio de sua manifestação de inconformidade,  onde  exercerá  plenamente  o  contraditório  e  sua  ampla  defesa,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Também não há que se falar em homologação tácita em pedidos de restituição,  pois  o  que  se  analisa  é  o  crédito  a  se  restituir  e  não  uma  compensação.  Impossibilidade  de  aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O prazo de cinco anos para homologação tácita da  compensação declarada pelo sujeito passivo não se aplica a pedidos de restituição.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  para  o  deslinde  da  causa  e  confirmação  da  existência  de  um  crédito  da  Recorrente,  faz­se  necessária  a  análise  de  prova  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Não  se  trata  aqui  de  verificar  um  crédito  tributário  confessado  em  DCTF,  mas  sim  de  um  crédito  que  o  contribuinte  afirma  ter  em  razão  de  um  pagamento  indevido, Não se  trata,  assim, de uma confissão de dívida, mas um pleito de um crédito que  necessita ser comprovado por meio de livros contábeis e fiscais.  Para resolver o problema, seria possível devolver o processo para a origem em  diligência  para  que  a  Recorrente  apresente  estas  provas.  No  entanto,  como  se  trata  de  um  pedido  formulado  pela  própria  Recorrente  em  PER/DCOMP,  onde  o  ônus  probatório  da  liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, considerando ainda que a Recorrente teve duas  oportunidades para apresentar estas provas e não o fez, na manifestação de inconformidade e  no Recurso Voluntário, afasto a necessidade de diligência neste momento.  É como voto   Salvador Cândido Brandão Junior ­ Relator  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.900352/2006­26  Resolução nº  3301­001.022  S3­C3T1  Fl. 136          6 Voto Vencedor  Conselheiro Ari Vendramini.  Com  a  devida  vênia,  diante  do  bem  elaborado  voto  do  ilustre  Conselheiro  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  ouso  discordar  quanto  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  sem que  se  analise  a escrita  fiscal  do  recorrente, mais  especificamente o Livro de  Apuração do IPI relativo ao período objeto do Pedido Eletrônico de Restituição.  Tal  se  propõe  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, pois que o recorrente afirma em suaas razões recursais que não  houve qualquer valor de IPI a ser pago naquele período, quando a recorrente efetuou revisão de  sua escrita fiscal.  Afirma, ainda, que tal inexistência de valor a pagar no período de julho de 1998  foi refletida nas suas DCTFs original e retificada referentes a tal período.  Pelo que se pode verificar dos autos, o que ocorreu foi a apresentação de DIPJ,  entregue em 29/10/1999, onde constava o valor a pagar do IPI relativo ao período de julho de  1998, entretanto a DCTF apresentada tinha como informação saldo zero para o mesmo tributo  e no mesmo período, havendo ainda um DARF recolhido para o período.  Esta inconsistência gerou o Despacho Decisório Eletrônico de indeferimento do  direito creditório pleiteado.  O  recorrente,  ao  afirmar  que  não  havia  ocorrência  de  fato  gerador  do  tributo,  para período, tornando seu pagamento como indevido, conforme registro em sua escrita fiscal,  abre o questionamento quanto á expedição do Despacho Decisório pelo sistema eletrônico, que  não  está  estruturado  para  verificar,  no  período mencionado,  se  havia  ou  naõ  tal  registro  na  escrituração do IPI da recorrente.  Diante destes fatos,e, como dito, em respeito ao Princípio da Verdade Material,  entendemos  que  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  que  se  intime  a  recorrente a apresentar o Livro de Apuração do IPI relativo ao período julho de 1998, objeto do  pedido de restituição, para que se verifique a existência ou não do direito creditório pleiteado.  É o meu voto.  Ari Vendramini ­ Redator designado.  Fl. 141DF CARF MF

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7589481 #
Numero do processo: 10880.908968/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.643  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 68 /2 01 3- 02 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.908968/2013­02  Acórdão n.º 3201­004.643  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.794. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.908968/2013­02  Acórdão n.º 3201­004.643  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.908968/2013­02  Acórdão n.º 3201­004.643  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.908968/2013­02  Acórdão n.º 3201­004.643  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.908968/2013­02  Acórdão n.º 3201­004.643  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722778/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS APLICADAS À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 02). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos cuja existência não é capaz de comprovar. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-004.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário, determinando sua exclusão do pólo passivo da exigência fiscal. Já em relação ao recurso apresentado pelo contribuinte autuado, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, no caso do adicional constitucional de férias, bem como nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença, temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. Consequentemente, eventuais valores, recolhidos pela recorrente, não podem ser considerados pagamentos indevidos. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62 DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. Todavia, a vinculação de conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões, o que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DAS NORMAS APLICADAS À LEI MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 02). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos cuja existência não é capaz de comprovar. CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA DE 150%. VALIDADE. Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas e que afetam bens jurídicos distintos. A multa isolada de 150% expressamente volta-se a punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. A multa de mora é consequência da inadimplência do contribuinte. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Incabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, quando não estiver suficientemente comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário, determinando sua exclusão do pólo passivo da exigência fiscal. Já em relação ao recurso apresentado pelo contribuinte autuado, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Débora Fófano - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RICLAN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  INFORMADA  EM GFIP.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL.  Constatada  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  informada  em  GFIP,  não  tendo  havido  a  comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento  fiscal,  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  por  ele  aí  declarados,  não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no Código Tributário Nacional  CTN,  cabível  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  pela  fiscalização,  com  o  conseqüente  lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser  recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA.   Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude  conceitual  e  legislativa  dos  conceitos  de  remuneração  e  salário­de­contribuição, no caso do adicional constitucional  de  férias,  bem  como  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença,  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Consequentemente,  eventuais  valores,  recolhidos  pela  recorrente,  não  podem  ser  considerados  pagamentos  indevidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 27 78 /2 01 3- 18 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 639          2 RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543 DO CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO  NOVO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62  DO  RICARF.  DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária  sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro ao quanto decidido na sistemática dos recursos  repetitivos somente ocorre quanto às decisões definitivas de  mérito  (art. 62 do RICARF), o que somente ocorre com o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que  não  ocorreu  até  a  presente  data.  Em  sentido  semelhante,  o  disposto  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES. PRÊMIOS.  Entende­se por salário de contribuição, para o empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a  título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ALEGAÇÕES  DE  CONTRARIEDADE  DAS  NORMAS  APLICADAS  À  LEI  MAGNA  E  SEUS  PRINCÍPIOS. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  (Súmula CARF nº 02).  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de  150%,  incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  cuja  existência  não  é  capaz  de  comprovar.  CUMULAÇÃO DA MULTA DE  20%  COM A MULTA  ISOLADA DE 150%. VALIDADE.   Inexistência de bis in idem, pois as sanções administrativas  em  questão,  apesar  da  mesma  base  de  cálculo,  tratam  de  condutas distintas e que afetam bens  jurídicos distintos. A  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 640          3 multa  isolada  de  150%  expressamente  volta­se  a  punir  e  dissuadir  a  fraude,  o  uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação.  A  multa  de  mora  é  consequência da inadimplência do contribuinte.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  Incabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  quando  não  estiver  suficientemente  comprovado o interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário, determinando sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  exigência  fiscal.  Já  em  relação  ao  recurso  apresentado  pelo  contribuinte autuado, também por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Débora  Fófano  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Relatório  O  presente  processo  trata  de  lançamento  referente  glosas  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa para  a Seguridade Social  e  contribuição  social  para os  Terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, a título de 1/3 de  férias  constitucional,  auxílio­doença  e  ganhos  eventuais  e  abonos  desvinculados  do  salário  e  não declarados nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência  Social – GFIP.  O  crédito  tributário  apurado  consolidado  (fl.  02)  compreende  os  autos  de  infração:  a)  DEBCAD  nº  51.043.402­9,  que  corresponde  à  glosa  da  compensação  indevidamente efetuada pelo sujeito passivo e declarada em GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social das competências 01/2009 a 09/2010. O montante do  crédito, consolidado em 10/09/2013 é de R$ 4.777.158,62 e consiste no valor da contribuição  de  R$  3.144.585,48,  acrescido  de  juros  de  R$  1.003.656,04  e  da  multa  de  mora  de  R$  628.917,10 (fls. 07/16) e  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 641          4 b) DEBCAD nº 51.043.403­7, que foi lavrado em razão da apresentação pelo  sujeito passivo, nos meses de 01/2009 a 09/2010, das GFIPs com falsidade da declaração,  já  que informou créditos inexistentes. O montante da multa isolada, consolidada em 11/09/2013,  corresponde ao montante de R$ 7.075.317,48 (fls. 17/24).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  25/39),  o  sujeito  passivo  quando  intimado  a  esclarecer  a  compensação  efetuada,  informou  "ter  identificado  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária  verbas  que  não  deveriam  integrá­la,  por  se  tratarem de verbas de caráter nitidamente indenizatório e inclusive por estarem excluídas dessa  composição pela própria legislação previdenciária".   Diante da declaração em GFIP pelo sujeito passivo de créditos inexistentes, a  fiscalização efetuou a glosa da compensação indevida informada nas competências 10/2009 a  09/2010 e aplicou a multa isolada prevista no artigo 89, § 10 da Lei nº 8.212/1991.   Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  ciência  por  AR  em  04/10/2010  (fl.  451),  com  base  no  inciso  III,  do  artigo  135  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional  ­  CTN),  para  o  Sr. Mario  Schraider  Jr,  Diretor  Presidente,  com  amplos  poderes de administração durante todo o período fiscalizado.  Foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44,  I  e § 1º da  Lei nº 9.430/1996, em razão do sujeito passivo ter lançado em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social, créditos sem qualquer medida judicial transitada  em  julgado  e  portanto  inadmissíveis  nas  compensações  previdenciárias  de  acordo  com  as  normas jurídicas vigentes à época das compensações efetuadas, aliado ao fato de não terem, em  sua  origem,  sido  declarados  em  GFIP,  a  empresa  apresentou  documentos  com  informações  falsas  em  relação  aos  créditos,  com  a  intenção  inequívoca  de  reduzir  o  montante  da  contribuição previdenciária devida.   Cientificados da autuação, tanto a empresa Riclan S.A., como o responsável  solidário,  Sr.  Mário  Schraider  Jr.,  apresentaram  impugnação  em  24/10/2013  (fls.  340/368;  392/411 e 422/444), alegando, em síntese, em conformidade com o relatório da 4ª Turma da  Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 457/458):  "(...)  ∙  O  lançamento  é  nulo,  pois  as  rubricas  1/3  constitucional  de  férias, auxílio­doença primeiro 15 dias e prêmios têm naturezas  indenizatórias;  ∙ A rubrica prêmio não tem natureza salarial, mas sim natureza  indenizatória, pois foi instituído no plano de incentivos;  ∙  Os  precedentes  jurisprudenciais  vinculam  os  órgãos  administrativos;  ∙  A  compensação  deu­se  conforme  a  legislação  tributária  previdenciária, que o contribuinte sempre pautou a sua conduta  na legalidade;  ∙  O  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  não  caracteriza  conduta  fraudulenta,  que  não  houve  redução  ou  supressão  de  tributo com a finalidade de obter vantagem indevida;  ∙  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  observado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  observando­se  os  documentos  e  informações acostados aos autos e desconsiderar o lançamento;  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 642          5 ∙ A multa  isolada é  inconstitucional  e  improcedente ante a não  comprovação da má­fé;  ∙ Não é cabível a cumulatividade da multa de ofício e da multa  isolada;  ∙ Não cabe a  responsabilidade solidária do administrador, pois  ateve exclusivamente a legislação tributária previdenciária;  Requer:  ∙  A  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  1/3  férias  constitucional,  15  dias  do  auxílio  doença  e  sobre  os  prêmios  eventuais  pagos  aos  funcionários,  desvinculados dos salários;  ∙ A administração deve seguir os precedentes jurisprudenciais;  ∙ Os  valores  recolhidos a  título de 1/3  férias  constitucional, 15  dias do auxílio doença e sobre os prêmios eventuais pagos aos  funcionários, desvinculados dos salários;  ∙ Os procedimentos do contribuinte estão em total observância a  legalidade, portanto não houve condutas ilícitas do impugnante;  ∙ A observância do princípio da verdade material;  ∙ A multa isolada de 150% fere os princípios constitucionais da  vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  ∙ A responsabilidade do administrador não se pode enquadrar no  artigo  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim,  não  há  sujeição passiva solidária;  ∙ Acolhimento da impugnação e seus documentos.  (...)"  Na  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande/MS  considerou  serem  improcedentes  as  impugnações  e  manteve  os  créditos  tributários exigidos nos autos de infração (fls. 455/466).  O contribuinte e o  responsável  solidário, devidamente  intimados da decisão  da  DRJ  em  03/04/2014  e  04/04/2014,  conforme AR  de  fls.  474/475,  apresentaram  recursos  voluntários em 30/04/2014 (fls. 477/513 e 530/570). Em suas razões alegam o que segue:  (i) A nulidade do  lançamento ante a natureza  indenizatória das  rubricas  ­  terço  constitucional  de  férias;  auxílio  enfermidade  e  prêmios;  (ii) A aplicabilidade e obediência do precedente jurisprudencial  pelos órgãos de julgamento administrativos;  (iii) Idoneidade e ausência de declaração falsa na compensação  de valores recolhidos indevidamente;  (iv)  Improcedência  do  lançamento  diante  da  onerosidade  excessiva,  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e vedação ao confisco;  (v)  Nulidade  do  lançamento  ante  a  impossibilidade  de  cumulação de penas por ausência de recolhimento de tributo;  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 643          6 (vi)  O  princípio  da  verdade  material  deve  ser  observado  pela  Administração tributária;  (vii)  Impossibilidade  de  estabelecimento  da  sujeição  passiva  solidária.  Por fim, requerem:  (i)  A  procedência  do  recurso,  sendo  reconhecido  em  sua  totalidade  o  direito  creditório  do  contribuinte  referente  pagamentos  indevidos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o terço constitucional de férias, 15 dias que antecedem o  auxílio  doença  e  os  prêmios  pagos  de  forma  desvinculada  ao  salário,  com  consequente  homologação  das  compensações  realizadas;  (ii)  A  permanência  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como,  suspensão  ao  envio  da  representação  fiscal para fins penais;  (iii) Sejam consideradas a documentação juntada à Impugnação  e as  inclusas  informações e razões comprobatórias do alegado,  como  meio  de  prova,  em  total  observância  ao  princípio  da  verdade material;  (iv)  Reconhecida  a  nulidade  da  sujeição  passiva  solidária  por  evidente  ausência  de  afronta  ao  disposto  no  art.  135,  III,  do  CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano ­ Relatora  Cuida­se de Recursos Voluntários interpostos pela sociedade empresária (fls.  477/513) e pelo responsável solidário (fls. 530/570) contra decisão da 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 455/466) que julgou  improcedente a impugnação e manteve os créditos tributários exigidos nos Autos de Infração ­  DEBCAD nºs 51.043.402­9 e 51.043.403­7.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  legais, razões pelas quais devem ser conhecidos.  Quando da apreciação do caso a 4ª Turma da DRJ/CGE (fls. 455/466) julgou  a impugnação improcedente, conforme a ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2010  NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Não procedem as argüições de nulidade do lançamento, quando  a Autoridade Lançadora procedeu a Auditoria Fiscal, consoante  o procedimento previsto na legislação tributária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 644          7 Não havendo  fundamentos  judiciais  e  pagamentos  indevidos  as  compensações não são devidas nas GFIP’s ­ Guias de Fundo de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social.  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicado  em dobro,  e  terá  como base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Da compensação  Segundo descrito no  relatório  fiscal,  a compensação dos créditos  tributários  no  âmbito  da Receita Federal,  à  época  dos  fatos,  estava  disciplinada  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com alterações promovidas pela Medida Provisória (MPV) nº  449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) e nas  Instruções Normativas RFB nº 900, de 20 de dezembro de 2008, 973 de 27 de novembro de  2009 e 981 de 18 de dezembro de 2009.  De  acordo  com  relatório  fiscal  (fls.  26/27),  foi  enviada  em  05/10/2010,  intimação  à  fiscalizada  visando  averiguar  a  regularidade  das  compensações  previdenciárias  efetuadas no período de outubro de 2009 a setembro de 2010, referentes valores constantes na  tabela de fl. 27. Em atendimento a empresa prestou esclarecimentos e apresentou resumo das  compensações realizadas.  A  ação  fiscal  instaurada  teve  início  em  11/04/2011,  com  intimação  da  contribuinte  para  a  apresentação  de  diversos  documentos  em  relação  às  compensações  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (fls. 40/41). Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fl.  42)  foi  solicitada  memória  de  compensações  efetuadas,  remetendo  às  competências  das  contribuições  pagas  que  estão  sendo  compensadas,  demonstrando  a  utilização  e  eventuais  correções.  Após  a  análise  da documentação  e  informações  prestadas,  conforme  consta  descrito  no  relatório  fiscal  (fl.  31),  a  Autoridade  Lançadora  concluiu  que  os  valores  compensados correspondem às:  a)  rubricas  pagas  a  título  de  "Prêmios  de  Vendas  (125)  e  DSR  Prêmio  de  Vendas (126) de novembro de 2004 a setembro de 2009;  b)  contribuições  referentes  ao  INSS  sobre  1/3  de  férias  (0154  e  0157)  e  auxílio  enfermidade  (0177)  pagas  de  janeiro  de  2005  a  setembro  de  2009,  compensadas  na  matriz e filial CNPJ 56.370.364/0003­80.  c) rubricas 0125 e 0126 pagas em fevereiro de 2006 foram compensadas na  competência do 13º salário de 2009 e as contribuições incidentes sobre a rubrica 0154 também  de fevereiro de 2006 na competência de maio de 2010.  Ressalta  que  apesar  dos  valores  terem  sido  confirmados  nas  folhas  de  pagamento  não  integraram  as  bases  de  cálculo  informadas  em  GFIP,  concluindo  que  a  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 645          8 compensação  não  atendeu  a  legislação  tributária,  que  a  empresa  não  tem  decisão  judicial  transitada em julgado e que não tinha sequer recolhido as contribuições previdenciárias sobre  as referidas rubricas.  Em virtude destes fatos, a fiscalização lançou de ofício os valores relativos à  glosa, amparada nos artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com os artigos 142 e  149 do CTN.   Diante do  relatado,  a discussão  acerca da natureza  indenizatória das verbas  assume caráter irrelevante e secundário no caso concreto, haja vista que a partir do momento  que tais verbas ficaram à margem das bases de cálculos nas GFIP sobre elas não foi efetuado o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e,  sendo  assim,  não  seriam  passíveis  de  compensação por parte do contribuinte.  Da natureza indenizatória das rubricas terço constitucional de férias, auxilio enfermidade  e prêmios  Em  linhas  gerais,  os  Recorrentes  argumentam  que  deve  ser  afastada  a  incidência da contribuição previdenciária sobre:  a) o adicional de  férias  com fulcro no artigo 28, § 9º,  alínea  "d", da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, e, ainda, com base no entendimento majoritário adotado pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo diversas ementas;  b) o auxílio doença, reportando­se à alínea "n" do mesmo § 9º do artigo 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  ressaltando,  também,  quanto  aos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento,  seu  caráter  indenizatório  e  sua  natureza  não  salarial,  uma  vez  que  não  existe  prestação de serviço pelo empregado neste período, reproduzindo aqui também jurisprudência  do STJ que sustentaria este posicionamento; e  c) prêmios que seriam uma forma de remuneração instituída pelo contribuinte  e vinculada ao desempenho pessoal dos profissionais e/ou equipe, de acordo com o alcance de  metas  e  resultados  econômicos  e  de  produtividade,  estabelecido  no  Plano  de  Incentivo  da  Riclan, não se ajustando ao conceito técnico­legal de salário.   Sobre  a  alegação  de  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativos  devem  aplicar  os  precedentes  do  STF  e  STJ  quando  esses  foram  proferidos  em  sede  de  recursos  repetitivos  ou  com  repercussão  geral  reconhecida,  importante  ressaltar  que  não  há  qualquer  tese definitiva (transitada em julgado) firmada pelo STJ ou STF em sede de recursos repetitivos  ou  repercussão  geral,  respectivamente,  sobre  as  matérias  objeto  do  presente  caso.  O  tema  envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de  férias  (Tema  Repetitivo  STJ  479)  e  sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento por motivo de doença (Tema Repetitivo STJ 738) foram, de fato, decididos pelo  STJ através do REsp 1230957/RS. Contudo,  tal decisão encontra­se  suspensa por decisão da  Vice­Presidência  do  STJ  em  razão  do  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 593068 / Tema 163).   Neste sentido, orientação consubstanciada na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014, a  seguir transcrita:  "(...)  5.  No  presente  caso,  conforme  se  verá  mais  adiante,  não  obstante  o  RESP  nº  1.230.957/RS  ter  sido  parcialmente  desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos  temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1º da Portaria nº  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 646          9 294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão  do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).  Desse  modo,  a  presente  Nota  Explicativa,  além  de  delimitar  o  que ficou decidido no RESP nº 1.230.957/RS,  tem apenas como  intuito  cumprir  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014,  informando  à  RFB  a  não­inclusão  de  temas em lista de dispensa de contestar e recorrer.   6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957,  submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, tratavam, em essência,  da  incidência  de  contribuição  previdenciária,  a  cargo  da  empresa,  no  contexto  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  (RGPS),  sobre  as  seguintes  verbas:  a)  terço  constitucional  de  férias; b)  salário­maternidade;  c)  salário­paternidade; d) aviso  prévio  indenizado;  e)  importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.   7.  Decidiu­se  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  atinentes ao  salário­maternidade  e  ao  salário­ paternidade.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda  Nacional. Em  face de  tal posicionamento desfavorável,  importa  fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo  em  vista  que  se  entende  pela  continuidade  de  impugnação  das  decisões  que  apliquem  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  desfavor à Fazenda Nacional.  II  Quinze primeiros dias de afastamento do trabalho do segurado  anteriores ao auxílio­doença:  8. O  STJ  entendeu  que  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  no  período  dos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  do  segurado  anteriores  ao  auxíliodoença.  Conforme  se  depreende  do  voto  do  Ministro  Mauro Campbell, relator do RESP nº 1.230.957/RS, entendeu­se  que,  não  obstante,  nesse  período,  haja  pagamento  pelo  empregador,  a  importância  não  se  destinaria  a  remunerar  o  trabalho  e,  dessa  forma,  não  se  enquadraria  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  a  qual  exige  que  se  trate  de  verba  de  natureza remuneratória.  9. Em relação a este ponto, não se irá incluir o tema em lista de  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  uma  vez  que  ainda  não  está  definida, no âmbito do STF, a questão da repercussão geral da  matéria.  Com  efeito,  o  Plenário  Virtual  da  Corte,  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  611.505/SC,  da  relatoria  do  Ministro  Ayres  Britto,  teria  rejeitado  a  repercussão  geral  da  matéria,  considerando  que  ela  estaria  restrita  à  análise  de  norma  infraconstitucional.  Ocorre  que  a  União  (Fazenda  Nacional),  nos  autos  do  referido  recurso, manifestou  sua  irresignação  em  face  de  tal  decisão,  ante  o  fato  de  não  ter  sido  atingido,  no  julgamento  do  leading  case  apontado,  o  quorum constitucional  previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal, de 08  (oito)  Ministros exigido para se decretar a inexistência de repercussão  geral de temas constitucionais.   Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 647          10 10.  Assim,  em  que  pese  o  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  tenha  assentado  que  não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  afastamento  dos  quinze  primeiros  dias,  por  considerar  que  se  trataria  de  verba  de  natureza  indenizatória,  não  é  possível  a  inclusão  da  matéria  na  lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.   (...)  IV  Terço constitucional de férias  15.  Ainda  no  RESP  nº  1.230.957/RS,  o  STJ  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  quanto  ao  adicional  de  um  terço  referido  às  férias  indenizadas,  bem  como  no  caso  das  férias gozadas. Em relação às férias indenizadas, não há a  exação,  com  base  no  art.  28,  §9º,  “d”,  da  Lei  nº  8.212/91;  já  quanto às férias gozadas, o STJ, partindo da premissa de que o  STF teria firmado a orientação de que o terço constitucional de  férias  possuiria  natureza  compensatória/indenizatória,  a  partir  de precedentes do STF que se referiam a servidores sujeitos ao  Regime  Próprio  dos  Servidores  Públicos  (RPPS),  não  haveria  ganho habitual a ensejar a tributação.   16. A Corte Superior considerou, assim, que a importância paga  a título de terço constitucional de férias gozadas não se destina a  retribuir  serviços  prestados,  tampouco  configura  tempo  à  disposição do empregador, de modo que não se enquadraria no  disposto  no  art.  22,  I,  “d”  da  Lei  nº  8.212/1991,  nem  se  amoldaria no conceito de salário­de­contribuição do empregado  previsto no art. 28, I, da Lei nº 8212/1991.   17.  Todavia,  como  o  entendimento  do  STJ,  em  relação  à  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  dos  empregados,  derivaria  de  orientação  do  STF  relativamente à exação sobre o terço constitucional de férias dos  servidores públicos e,  tendo em vista que o RE nº 593.068  teve  sua repercussão geral reconhecida, justamente para tratar dessa  questão, verifica­se que a matéria ainda não está pacificada, de  maneira que também não é possível a inclusão do tema na lista  prevista no inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294/2010.  (...)"  Em virtude do exposto, por tais decisões não possuírem definitividade tendo  em  vista  que  ainda  não  se  operou  o  trânsito  em  julgado,  os  eventuais  recolhimentos  de  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  não  podem  ser  considerados  indevidos  pois  não  estão  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  Sobre a matéria, pertinente a transcrição dos seguintes julgados:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  (...)  ADICIONAL DE FÉRIAS  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 648          11 O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não  havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas, objeto de indenização.  PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO­DOENÇA  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por  doença  (também  denominado  de  salário­enfermidade),  caracteriza  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  mantida  sua  característica  de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo  do empregado. (Acórdão nº 9202­003.773 – 2ª Turma)."    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2015 a 31/03/2015  (...).  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA OU AUXÍLIO­ACIDENTE.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário­ de­contribuição,no  caso  do  adicional  constitucional  de  férias,  bem  como  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente, temos típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conseqüentemente, tais valores, recolhidos pela recorrente, não  podem ser considerados pagamentos indevidos.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA DO  ART.  543 DO  CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O  STJ,  no  REsp  1.230.957,  julgado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou  gozadas.  Todavia,  a  vinculação  de  conselheiro  ao  quanto  decidido na sistemática dos recursos repetitivos somente ocorre  que  somente  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões,  o  que não ocorreu até a presente data. Em sentido semelhante, o  disposto na Nota/PGFN/CRJ/N° 640, de 2014.(Acórdão nº 2301­ 005.596 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)"  Finalmente,  também não assiste  razão aos Recorrentes quanto à  insurgência  acerca da  natureza  indenizatória  dos  valores  a  título  de  prêmios,  vez  que  não  são  pagos  por  mera liberalidade, mas estão vinculados ao cumprimento de metas previamente fixadas (vide  plano  de  incentivo  ­  vendedores  atacado  2009  de  fls.  369/382),  ao  desempenho  laboral  dos  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 649          12 empregados  e não  se  revestem do atributo da  eventualidade,  conforme  fazem prova  relações  anexas nas folhas nº 168/313, comprovando assim, o seu caráter contraprestacional.  Não  resta  dúvida,  assim,  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  "prêmios  ­  incentivo  de  desempenho”  se  amoldam  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  no  artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  Deste modo, a prática reiterada de a empresa empregadora de remunerar sob  a  forma de Prêmios seus segurados, e a expectativa criada aos  trabalhadores pela premiação,  conferem­lhes  propriedades  retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se  em  elementos  remuneratórios do trabalho.  Transcreve­se a ementa do seguinte Acórdão:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  (...)  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PRÊMIOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios  e incentivos, vinculados ao desempenho. (Acórdão 2202­004.718  ­ 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)"  Ante o exposto, não há como acolher as alegações dos Recorrentes.   Da alegação de inconstitucionalidade   No  recurso há menção à  inconstitucionalidade da multa devido à ofensa  ao  princípio de vedação ao confisco (fls. 503/506 e 557/559).  Destarte,  impende  esclarecer  que  não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária em vigor, nos termos do artigo 62 do seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de  2015), a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 650          13 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Multa Isolada  A autoridade fiscal entendeu que a entrega de GFIP com informações falsas,  no  caso,  com  inserção de  crédito  inexistente  (compensações),  resultou  em supressão/redução  de contribuições previdenciárias devidas, ensejando dessa forma a aplicação de Multa Isolada,  prevista no § 10, art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009.  Note­se que a aplicação da multa isolada foi fundamentada na compensação  de valores realizada sem a comprovação do efetivo recolhimento indevido, apesar desses terem  sido confirmados nas folhas de pagamento não integraram as bases de cálculo informadas em  GFIP, ou seja, a compensação não atendeu a legislação tributária, a empresa não tinha decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  não  tinha  sequer  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  sobre as referidas rubricas.  Na  dicção  do  §  10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  hipótese  de  compensação  indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito  passivo, ele estará sujeito à multa de 150% (vide abaixo).  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  O legislador  determina  a  aplicação  da  multa de 150% quando se tratar  de  falsidade de declaração, sem mencionar a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.   A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  empresa  teria  efetuado  falsas  compensações  em  GFIP  considerando  que  não  existem  quaisquer  recolhimentos  efetuados  indevidamente, o que ensejaria a aplicação da multa de 150% prevista no § 10 do art. 89 da Lei  nº 8.212, de 1991.  Os Recorrentes não apresentaram razões e elementos de prova que pudessem  contrapor  as  afirmações,  a  convicção e  as  conclusões do  fisco quanto  a  subsunção do  fato  à  norma e assim afastar a  imposição da penalidade  imposta,  limitando­se basicamente a alegar  que "a aplicação de tal multa importa em grave afronta ao principio constitucional da vedação  ao confisco (...)".  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 651          14 Assim,  a  conduta  de  compensações  efetuadas,  procurando  extinguir  indevidamente  parte  dos  débitos  apurados  e  confessados  mediante  o  aproveitamento  de  créditos que não logrou comprovar, trouxe o resultado esperado e pretendido pelo contribuinte,  qual seja, deixar de pagar tributo.  São inúmeros os Acórdãos do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  que se posicionam pela manutenção da aplicação da multa  isolada diante da comprovação de  falsidade da declaração, dentre os quais, a título ilustrativo, selecionamos as seguintes ementas:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 30/09/2010  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150%,  quando  os  recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis  de compensação não são comprovados.  Recurso Especial do Procurador provido.  (Acórdão nº 9202003.777 – 2ª Turma CSRF  ­ Sessão de 16 de  fevereiro de 2016)"    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013   MULTA  ISOLADA  APLICADA  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991.  (Acórdão nº 9202­006.885  ­ 2ª Turma CSRF ­ Sessão de 23 de  maio de 2018)"  Portanto,  não  há  como  acolher  as  alegações  dos  Recorrentes,  devendo  ser  mantida a aplicação da multa.  Da cumulação das multas de ofício e de mora  A multa de mora é consequência da inadimplência, do não recolhimento dos  valores devidos no tempo e na forma regular, conforme disposição da Lei nº 9.430, de 1996. Já  a multa isolada é aquela punitiva, aplicada de ofício pelo fisco, em face do descumprimento de  obrigações por parte do  contribuinte  e  tem por objetivo punir  e dissuadir  a  fraude, o uso de  informações falsas em declarações de compensação.   Não  é  a  aplicação  de multas  sobre  a mesma  base  que  configuram  o  bis  in  idem, mas sim a igualdade das condutas puníveis. Como as penalidades decorrem de práticas  delitivas distintas, uma conduta não depende da outra.  Sobre o tema, transcreve­se acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF:  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 652          15 "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  "(...)  CUMULAÇÃO DA MULTA DE 20% COM A MULTA ISOLADA  DE  150%.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Inexistência de bis  in  idem, pois as  sanções administrativas em  questão, apesar da mesma base de cálculo,  tratam de condutas  distintas  e  que afetam bens  jurídicos distintos. A multa  isolada  de 150% expressamente volta­se a punir e dissuadir a fraude, o  uso  de  informações  falsas  em  declarações  de  compensação.  A  multa de mora é conseqüência da inadimplência do contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.  (Acórdão nº 1401002.015 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento  em  26/07/2017)”  Pelos  motivos,  não  cabe  razão  aos  Recorrentes  uma  vez  que  as  sanções  administrativas em questão, apesar da mesma base de cálculo, tratam de condutas distintas que  afetam bens jurídicos diferentes.  Da responsabilidade solidária  Em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário  a  fiscalização  não  demonstrou  de  forma clara e precisa a participação efetiva e dolosa do sujeito passivo no sentido de agir para a  prática das condutas elencadas no relatório fiscal em relação à Seguridade Social.  Deveria  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  da  solidariedade  passiva  com  base  no  artigo  124  do  CTN  relacionando  uma  das  situações  de  seus  incisos  I  ou  II,  e  combinado  com  o  artigo  135,  III  do  CTN  comprovar  a  situação  ali  elencada,  contudo  a  autoridade  fiscal  deixou  de  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  fazendo  apenas  em  relação ao art. 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal de terceiros.  Mesmo que assim fosse, a situação elencada no inciso III do art. 135 do CTN  "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", não  restaram devidamente comprovados pela fiscalização.  Em julgado de Relatoria do I. Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra no  Ac.  2201­003.719  j.  04/07/2017  esta  turma  afastou  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  solidário pelos seguintes fundamentos:  "(...)  O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando  que  não  obstante  a  exclusão  da  responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN.  A  responsabilização  dos  sócios  está  amparada  nos  arts.  124,  inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.  Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 653          16 O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando  que  não  obstante  a  exclusão  da  responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n° 5.172, de 1966  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN.  A  responsabilização  dos  sócios  está  amparada  nos  arts.  124,  inciso I e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.  Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Destarte,  o  inconformismo  recursal  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  do  recorrente  merece  acolhimento.  A  responsabilização  solidária  não  pode  ser  efetuada  por  meio  de  simples  ilação.  Se  assim  fosse,  todos  os  lançamentos  tributários  efetuados  em  face  de  pessoas jurídicas teriam os sócios administradores incluídos no  polo passivo da lide tributária, em uma verdadeira mitigação ao  instituto de direito empresarial da responsabilidade limitada.  Diante de  toda a narrativa  fática constante da acusação  fiscal,  não restou demonstrada alegada conduta de burla à  legislação  com  ato  volitivo  dos  sócios  administradores  no  sentido  de  reduzir o pagamento de tributos da empresa e, com isso, otimizar  os  seus  lucros,  fato que se amoldaria ao  requisito  estabelecido  pelo  art.  124,  I,  do  CTN,  tendo  os  sócios  interesse  comum  na  situação que constitui o respectivo fato gerador, o que entendo,  não ocorreu no caso dos autos.  Assim  sendo,  o  recurso  voluntário  merece  provimento  no  que  tange  à  exclusão  da  responsabilização  solidária  atribuída  aos  sócios administradores da recorrente."  Isto  posto,  deve  ser  excluída  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador do sujeito pelos créditos tributários cobrados neste lançamento.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  vota­se,  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apresentado pelo devedor solidário determinando sua exclusão do pólo passivo da  exigência fiscal e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte  autuado, nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Débora Fófano ­ Relatora              Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13888.722778/2013­18  Acórdão n.º 2201­004.834  S2­C2T1  Fl. 654          17               Fl. 654DF CARF MF

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