Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680372 #
Numero do processo: 10865.001308/99-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18509
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10865.001308/99-23

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4172525

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18509

nome_arquivo_s : 10418509_125657_108650013089923_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 108650013089923_4172525.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4680372

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758296403968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:50:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:50:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:50:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:50:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:50:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:50:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:50:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:50:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:50:48Z; created: 2009-08-17T15:50:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T15:50:48Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:50:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . •z,, i-0̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Recurso n°. : 125.657 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : JALBAS LEAL DE NOVAES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.509 RECURSO INTEMPESTIVO — É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALBAS LEAL DE NOVAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L 01 TÁ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA # RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Acórdão n°. : 104-18.509 Recurso n°. : 125.657 Recorrente : JALBAS LEAL DE NOVAES RELATÓRIO JALBAS LEAL DE NOVAES, jurisdicionado pela DRJ em Campinas - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996, conforme Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresenta impugnação tempestiva, fls. 01 e 04, alegando, em síntese: - no mérito, a penalidade imposta fere o princípio contido no art. 138 do CTN, vez que a entrega da declaração se deu de forma espontânea. Às fls. 13/15, consta a decisão de primeira instância, que faz um sucinto relatório dos fatos constantes nos autos, analisa detidamente as razões de defesa da impugnante rebate as alegadas razões de defesa da autuada, justificando minuciosamente suas razões de decidir amparado na legislação que menciona e transcreve, abordando conceitos administrativos, rebatendo o acatamento da denúncia espontânea e concluindo por julgar procedente a exigência fiscal. 2 „ -;7405-e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Acórdão n°. : 104-18.509 Ao tomar ciência da decisão monocrática em 06/06/00, fls. 17, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado aos 30/10/00, logo, a destempo, conforme registrado a intempestividade do recurso à fl. 18. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws/A.,st.es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001308/99-23 Acórdão n°. : 104-18.509 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após análise dos documentos apensos aos autos, tendo em vista que o recurso foi apresentado fora do prazo regulamentar, à luz do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que estatui: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O contribuinte tomou ciência da decisão singular em 06/06/00, conforme faz certo o "AR" de fls. 17. O recurso do interessado foi protocolizado em 30/10/00, como atesta o carimbo de fls. 19, logo, a destempo. Por tais motivos, voto para que não se conheça do recurso, por intempestivo, devendo ser mantida a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 4171 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4680664 #
Numero do processo: 10875.000541/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU º 91/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU º 91/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10875.000541/97-90

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4438336

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73209

nome_arquivo_s : 20173209_110510_108750005419790_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 108750005419790_4438336.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4680664

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758298501120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T02:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T02:21:53Z; Last-Modified: 2010-01-16T02:21:53Z; dcterms:modified: 2010-01-16T02:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T02:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T02:21:53Z; meta:save-date: 2010-01-16T02:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T02:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T02:21:53Z; created: 2010-01-16T02:21:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T02:21:53Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T02:21:53Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U.- 2 ' 2 De IS .1_ L? 4 / 20DV C C Rubrica ,..45 IN-, -t5L'V .NN MINISTÉRIO DA FAZENDA ''k ,.1,-tor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000541/97-90 Acórdão : 201-73.209 Sessão : 19 de outubro de 1999 Recurso : 110.510 Recorrente : VALTRA DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas — SP 1 1 IPI — RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 91/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTRA DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 1999 1/ Luiza He r4. a ., a e de Moraes Presid it 1 1 .c1 P _ Sér Gomes Velloso Rei i Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Imp/mas 1 610 ,fg:71 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(;=--.44) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000541/97-90 Acórdão : 201-73.209 Recurso : 110.510 Recorrente : VALTRA DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pela Recorrente, visando o recebimento de importância a título de atualização monetária e juros sobre o montante de créditos de IPI, já ressarcidos em espécie, nos termos do art. 40 da IN 21/97. O pleito foi indeferido por ausência de amparo legal, ensejando a apresentação de impugnação (fls. 92/103), na qual a Recorrente sustenta que: (1) a atualização monetária do crédito é líquida e certa, pois não foi repassada aos adquirentes; (2) o legislador reconheceu a igualdade das partes na relação jurídico tributária, conforme art. 66, da Lei n° 8.383/91; (3) o ressarcimento pelo seu valor original revela que o incentivo não foi integralmente usufruído; (4) o indeferimento do pleito por falta de amparo legal caracteriza violação aos princípios da isonomia e legalidade, afrontando o instituto da correção monetária já referendado no Parecer AGU/MF n° 01/96. A Decisão de fls. 109/120 desproveu a impugnação, restando ementada da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS — CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, de que tratam as Leis 8.191/91 e 8402/92, por não estar a espécie contemplada pelo parágrafo 3° do artigo 66 da Lei n° 8383/91 e alterações posteriores. Inaplicável ao caso as regras de atualização monetária previstas para as hipóteses de repetição de indébito." Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação e pleiteando o provimento do apelo. É o relatório. 2 41, .4i. ia.. 10: MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000541/97-90 Acórdão : 201-73.209 VOTO DO CONSELHEIR-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso por tempestivo. No mérito, a matéria discutida nos autos é por demais conhecida por este Colegiado, que já se pronunciou reiteradamente no sentido de que é ilícito recusar a correção monetária dos créditos que, por força de comando legal, devam ser ressarcidos. Como bem salientado no Parecer da douta Advocacia Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e que, portanto, tem caráter normativo, o princípio da moralidade impede a todos, especialmente ao Estado, o enriquecimento sem causa, e determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. Assim, o direito à correção monetária está contido no próprio direito a haver o ressarcimento, como bem definiu a doutrina e a jurisprudência, inclusive administrativa. A matéria, enfim, já esta pacificada não apenas por este Colegiado, como também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que confirmam o direito à atualização, por intermédio de diversos acórdãos: "IPI - RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 91/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios de igualdade financeira e da repulsa ao enriquecimento se causa (art. 108, CTN). Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/02-0.708) "IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA (Lei n° 8.383/91, art.66, Par. 3°). Pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrente de estímulos à exportação, eqüivale a pedido de restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei n 8.383/91. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional". (Acórdão n° CSRF n° 02-0.762) 3 /C1L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4JR•çW' Processo : 10875.000541/97-90 Acórdão : 201-73.209 IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até a devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso Provido." (Acórdão n° 201-72.341) Aliás, sobre a matéria em questão adoto e transcrevo o voto condutor do referido Acórdão CSRF/02.0.708, da lavra do eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: "No caso sob comento, não está se pleiteando extensão do incentivo fiscal aos casos semelhante, o beneficio foi concedido a empresa que é real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento, foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo. Cabe-nos recorrer, nesse passo, ao Parecer da Advocacia Geral da União n° 01, de 11.06.96, que após extensa interpretação sistemática de nosso ordenamento jurídico, conclui: "a correção monetária não constitui "plus" a exigir expressa previsão legal". ( Grifo meu) Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo por ela proposto(...)" Neste mesmo sentido, foram proferidos os seguintes Acórdãos: CSRF/02- 0.707, CSRF/02-0.723, CSRF/02-0.708, CSRF/02-0.722, C SRF/02-0.764 e CSRF/02-0.763, dentre outros. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso para determinar seja ressarcido o montante relativo à correção monetária dos créditos de IPI, a que se referem os processos listados pela Recorrente, computada desde as datas das protocolizações de cada um daqueles processos até que seja efetivamente paga, segundo critério determinado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, deduzindo os valores já pagos, podendo o saldo encontrado ser utilizado para efeitos de compensação com quaisquer tributos ou 4 .rAir-4,45 MINISTÉRIO DA FAZENDA >9. ,;:17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt.-1,31-62.44, Processo : 10875.000541/97-90 Acórdão : 201-73.209 contribuições administrados pela SRF, vencidos ou vincendos, de responsabilidade da Recorrente, por força da Instrução Normativa n° 21/97 e alterações posteriores. Sala das Ses ões 9 de outubro de 1999 SÉRG fIiOMES VELLO S O 5

score : 1.0
4681935 #
Numero do processo: 10880.006309/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06983
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.006309/99-21

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4125728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06983

nome_arquivo_s : 20306983_115322_108800063099921_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108800063099921_4125728.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4681935

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758300598272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:44Z; created: 2009-10-24T16:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:44Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de _I -.5". 1 jeg,_ I ean_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SL".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.2-1 • Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 115.322 Recorrente : ESCOLINFIA DO REI ARTHUR LTDA. - ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLINHA DO REI ARTHUR LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 dezembro de 2000 eN, Otacílio 1. utas . no • Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/mas/ovrs 1 / 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7"Pr: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 Recurso : 115322 Recorrente : ESCOLINFIA DO REI ARTI-IUR LTDA. - ME RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 46/47: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresczs e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 0511211996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 0610311972, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls.. 27 a 42), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP n°128.026, com procuração à fl. 14, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme apresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n°9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa ConstitucionaL 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantiflcativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidacles. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam 2 g, e-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t-T." • Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do benejkio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso 11 da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião a Lei e 7.25611984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei e 9.31711996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.25611984. 7.A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. "(grifos meus) As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como, na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratório de exclusão em tela (doc. fls. 46/50), mediante decisão assim ementada: 2-1 3 . . 1.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão a interessada, tempestivarnente, apresenta o recurso de fls. 54/66, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada de escola e de professor. É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA T.,.. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317196 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão- somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 Cb.). MINISTÉRIO DA FAZENDA ' >sor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19112197). Portanto, inecistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a irnpugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" . Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 6 'Qe2 B MINISTÉRIO DA FAZENDA stilI*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10880.006309/99-21 Acórdão : 203-06.983 Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 OTACÍLIO D • SC- • TAXO 7

score : 1.0
4679706 #
Numero do processo: 10860.000655/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano - calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano - calendário questionado. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10860.000655/99-61

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4165423

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.888

nome_arquivo_s : 10421888_146514_108600006559961_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 108600006559961_4165423.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4679706

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758303744000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:36Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:36Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:36Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:36Z; created: 2009-07-14T15:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:36Z | Conteúdo => 4'›um St.tts-0:0: MINISTÉRIO DA FAZENDA ::::*4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Recurso n°. : 146.514 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 • Recorrente : REINALDO ANTÔNIO MONTEIRO BARBOSA Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.888 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO ANTÓNIO MONTEIRO BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão. AnnTA CAtfrOfr PRESIDENTE HADDAD ussysto G vo REIOR FORMALIZADO EM: 23 OU T 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 Recurso n°. : 146.514 Recorrente : REINALDO ANTÔNIO MONTEIRO BARBOSA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 23/04/1999, o auto de infração de fls. 26/27, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1994, ano- calendário 1993, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 16.430,89, do quais R$ 6.275,64 correspondem a imposto, R$ 4.706,73 a multa de ofício e R$ 5.448,51 a juros de mora calculados até 31/03/1999. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 27), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (gastos maiores que os rendimentos), conforme Demonstrativos da Evolução Patrimonial de fls. 10 e 11, referentes ai ano-calendário de 1993. Observe-se que dentre os valores lançados a titulo de ORIGENS, NÃO encontra-se a importância de 78.657,25 UFIR, informada na Linha 04 do Quadro 3 da Declaração de Ajuste Anual, pois os documentos apresentados para atender o item 2 do Termo de Intimação Fiscal de 24/11/98 (fls. 01), juntados as fls. 05 a 09, demonstram o equivoco de considerar-se isento ou não tributável o valor total da venda de veículos alienados durante o ano- calendário de 1993." Cientificado do auto de infração em 18/05/1996 (fls. 31), o contribuinte apresentou impugnação cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "4.1Preliminarmente, conforme art. 173 da Lei n° 5.172/1966, RIR/94, reproduzido no art. 898 § 2° do Decreto n° 3.000/1999, a faculdade de 2 SUF MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos do contribuinte, para os fins deste artigo decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2.862/56, art. 29); 4.2 Consoante art. 886, inciso I, do RIR194, o impugnante foi regularmente notificado do lançamento primitivo, no ato da entrega da declaração de rendimentos, isto é, 11/05/1994, conforme comprovante em anexo; 4.3 Como faz prova o AR, o contribuinte somente foi notificado do lançamento de oficio em 18/05/1999, quando já extinto o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento; 4.4 Inclusive, pelo exame do envelope da correspondência, verifica-se que a postagem ocorreu em Taubaté, em 10/5/1999, e assim mesmo, com erro na indicação do CEP da localidade; 4.5 Ainda que não alcançado pela decadência, o que não é o caso, o lançamento mereceria reparo, no que se refere à apuração do pretenso acréscimo patrimonial injustificado; 4.6 Tratando-se de levantamento de caixa, o valor despendido em ufir deveria corresponder ao gasto concreto, real; 4.7 Exemplificando: o veiculo Chevrolet Omega foi comprado em 24/05/1993 pelo preço de CR$1.000.000.000,00; a ufir do dia 24/05/1993 estava fixada em CR$23.339,25; fazendo-se a conversão, utilizando a ufir do dia do pagamento, constata-se que o desembolso do contribuinte foi na verdade de 42.846,28 ufir; 4.8 O valor considerado pelo Fisco de 51.264,92 ufir não corresponde a realidade dos fatos; o impugnante não despendeu essa quantia em ufir na aquisição do referido automóvel; de modo que existe uma diferença contra o impugnante de 8.418,64 ufir; 4.9 Na aquisição feita no dia 16/06/1993 de uma colhedeira de arroz por CR$850.000.000,00, data em que o valor da ufir era CR$28.364,39, correspondendo a 29.967,16 ufir, como o Fisco considerou esse dispêndio pelo valor de 33.829,02 ufir, há uma diferença contra o contribuinte de 3.861,86 ufir; 4.10 Assim sendo, é necessário que se declare nulo os efeitos do processo para não violentar os direitos do contribuinte? 3 (5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 • A r Turma da DRJ/SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a decadência, nos casos de lançamento de oficio, é regulada pelo que dispõe o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; - assim, nos termos do referido artigo, verifica-se que não incorreu a alegada decadência na medida em que para o ano-calendário de 1993 a contagem do prazo somente teve inicio em 1° de janeiro de 1995, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública constituir seu crédito pelo lançamento somente em 10 de janeiro de 2000; - como a ciência do auto de infração foi em 18105/1999 não há como reconhecer a ocorrência da decadência; - no mérito o contribuinte sustenta que em se tratando de levantamento de caixa os valores dos dispêndios devem ser apurados com base na UFIR diária correspondente à data de aquisição do bem e não pelo valor da UFIR mensal; - nos termos da Lei n° 8.383/1991, para fins do imposto de renda da pessoa física, os valores expressos em Cruzeiro e Cruzeiros Reais devem ser convertido com base na UFIR mensal; e - dessa forma, tendo em vista a utilização da UFIR mensal pela autoridade fiscal, como se verifica do Demonstrativo da Evolução Patrimonial de fls. 10/11, não merece reparos o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 54 v°), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 4 5obi . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 31/05/2005, o recurso voluntário de fls. 55/57, por meio do qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Tendo a DRF certificado que o contribuinte teve seus bens arrolados no processo 13882.000242/2005-80 (fls. 67), foram os autos encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminarmente examino a alegação de decadência do crédito tributário referente ao ano-calendário de 1993, suscitada pelo Recorrente em suas razões de recurso. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. 6 51» • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, e salvo algumas hipóteses de tributação em separado (por exemplo ganhos de capital), embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos, os arts. 9°a 11 da Lei n° 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que determinaram que deve ser apresentada a Declaração de Ajuste Anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. De fato, pela sistemática em vigor no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. Assim, é no encerramento de cada ano-calendário que o fato gerador do imposto de renda estará concluído - vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de oficio de diferenças de imposto relativas ao ano-calendário de 1993 deveria ter sido efetuado até 31 de dezembro de 1998. Como o auto de infração foi cientificado ao Recorrente em 18/05/1999, ou seja, cinco meses após a data limite acima mencionada, deve-se reconhecer a ocorrência da decadência. 7 SMA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.000655/99-61 Acórdão n°. : 104-21.888 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido conhecer do recurso voluntário interposto e acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 2-4Á GUS O LIAN HADDAD 8 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

score : 1.0
4680819 #
Numero do processo: 10875.001269/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei nº 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto-Lei nº 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10875.001269/97-19

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 5652748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-74.214

nome_arquivo_s : 20174214_108750012699719_200101.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 108750012699719_5652748.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4680819

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758311084032

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-31T16:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-10-31T16:10:48Z; Last-Modified: 2016-10-31T16:12:47Z; dcterms:modified: 2016-10-31T16:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b06861a3-6872-4b6a-b947-ea71b432acce; Last-Save-Date: 2016-10-31T16:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-10-31T16:12:47Z; meta:save-date: 2016-10-31T16:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-10-31T16:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-10-31T16:10:48Z; created: 2016-10-31T16:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2016-10-31T16:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-10-31T16:10:48Z | Conteúdo => „ MF - Segundo Conselho de Contribuintes 53 _• Publicado no Diário Oficiai do União de OS- I r_lt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . r Processo : 10875.001269/97-19 2• A:ECORRI DESTA b. CISA() Acórdão : 201-74.214 na . -á . A - C Em._14 r •4.1., t da2Q2L Sessão : 24 de janeiro de 2001 C .14-.........~- Procarad.reep. da Faz N tonal Recurso • 114.836 , Recorrente : B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMEST'RALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, o Decreto- Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala sães, em 24 de janeiro de 2001 Jorge reire Presidente— Serafim emandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 . . 5-6 .# ke MINISTÉRIO DA FAZENDA• - :: . .-át'f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..; ".2° -7-----------ECORRI DESTA DEUSA° Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 EM. e -- 1 - I C— Procaurador R ep. da Faz Nacional Recurso : 114386 - Recorrente : B. HERZOG COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS referente ao período de 07/91 a 09/95. O enquadramento legal foi: período de 06/91 a 12/91: art. 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o artigo 2°, inciso IV, b, da Lei n° 8218/9; período de 01/92 a 12/94: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo ártico, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o artigo 53, inciso IV, da Lei n° 8.383/91; período de 01195 a 10/95: art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n°07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o artigo 83, inciso III, da Lei n° 8.981/95. Em seguida, foi apresentada a impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) não pode a fiscalização impor multas e encargos punitivos pelo fato de estar a matéria "sub judice"; b) o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento, como entendeu o Fisco; e c) ocorreu a decadência em relação à parte do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. De tal decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, efetuando o depósito de 30%, a fim de garantir a subida do presente processo, conforme cópia do DARF de fls. 110. É o relatóri- 79----- 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r r-i:4,11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tli=r":1-• Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Dois são os pontos do presente litígio: semestralidade do PIS e decadência. O primeiro ponto resume-se na seguinte questão: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 trata de prazo de recolhimento ou de base de cálculo? Inicialmente, cabe transcrever o citado dispositivo, a seguir: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturarnento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis ncis 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis ti% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, e 9.069/95. Por último, pela MP n°1.212/95, e suas reedições e pela Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos lei foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. 3 5-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos decretos-leis n°s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento, ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sid 4 51 ‘té- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"-*7-4tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo, ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis ifs 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.9381R5-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, bem como o inteiro teor da MP n° 1.212/95, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis ri% 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 5 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Esta Medida Provisória dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamen do mês; 6 ickft- MINISTÉRIO DA FAZENDA ti . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 40 Observado o disposto na Lei n° 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; II - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; III - ao transporte internacional de cargas ou passageiros. Art. 50 A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos). Parágrafo úniccCO Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigol..i„ Í7'‘ 7 - kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • "\À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Art. 7° Para efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: I - 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Art. 9° À contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda. Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o PIS/PASEP compete à Secretaria da Receita Federal. Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica. Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o dis visto In ciso I do art. 2° somente se aplica a partir de 1° de março de 1996. # 8 Gr , ,op kg,. .. . ,:\--r- MINISTÉRIO DA FAZENDA Â. - .r -47^n) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 Art. 14. O disposto no inciso III do art. 8° aplica-se às autarquias somente a partir de 1° de março de 1996. Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Brasília, 28 de novembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara em outros julgados, pela CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) entendo assistir razão à recorrente, de vez que o período abrangido pelo lançamento é anterior à vigência da NIP n° 1212/95, devendo, portanto, serem refeitos os cálculos, tendo como base o faturarnento do 6° mês anterior. O segundo ponto refere-se à decadência. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do Decreto-Lei n° 2.052/83 e do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Já a recorrente sustenta que a Constituição Federal, em seu art. 146, III, b, dispôs que somente Lei Complementar pode estabelecer normas sobre decadência, razão pela qual o citado decreto-lei não foi recepcionado pela nova Lei Magna e o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não encontra adequado fundamento de validade, devendo prevalecer a regra prevista no art. 173, I, do CTN. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS, devem ser as previstas no C'TN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. E a ê uma exigência da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b" , adc seguir transcrito- 9 4 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA le,2-. -Nor .f VS.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „...._ Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento. crédito, prescrição e decadência tributários:". Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: Número do Recurso: 118980 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000009/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/DEDUÇÃO Recorrente: CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C. Recorridafinteressado:DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 18/08/99 00:00:00 Relator: Edson Vianna de Brito Decisão: Acórdão 103-20066 Resultado: OUTROS - OUTROS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE Texto da Decisão: CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS FATOS GERADORES DOS PERÍODOS BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela/ Constituição com eficácia de Lei Complementartr. 24.--- ;7 10 CS r MINISTÉRIO DA FAZENDA rr-f-.-2)10` PreN. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. úmero do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração • Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica- se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. ":"._ 11 (A . ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4k.:11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `4---- : Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. Número do Recurso: 014752 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA Recorrente: MOTOCICLETAS LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS - OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o - A...----elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo segui 12 G-4• MINISTÉRIO DA FAZENDA -V"( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "h" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. A empresa tomou ciência do auto de infração em 03.07.97 e o crédito tributário diz respeito a fatos geradores ocorridos em 07/91 a 09/91, 12/92 e 01/93 a 09/95. A recorrente alega, em seu favor, o art. 173, I, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". Aplicando-se tal regra, no presente caso, quando da data da ciência do lançamento pela empresa, estavam ao abrigo da decadência os fatos geradores referentes aos meses de 07/91, 08/91 e 09/91. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) considerar abrangidos pela decadência os fatos geradores correspondentes ao período de 07/91 a 09/91; e 13 (0E? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001269/97-19 Acórdão : 201-74.214 b) que, em relação aos demais meses, seja adotado como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 14

score : 1.0
4679290 #
Numero do processo: 10855.002328/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo dde 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo dde 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10855.002328/99-77

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4401969

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.299

nome_arquivo_s : 30331299_127231_108550023289977_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 108550023289977_4401969.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4679290

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758315278336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:28:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:28:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:28:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:28:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:28:58Z; created: 2009-08-07T15:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:28:58Z | Conteúdo => R n;:":",;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10855.002328/99-77 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.299 RECURSO N° : 127.231 RECORRENTE : PAVANI & PAVANI RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo de 11( 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 18 de março de 2004 JOAO ANDA COSTA Presi. nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.231 ACÓRDÃO N° : 303-31.299 RECORRENTE : PAVANI & PAVANI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "A interessada solicitou reconhecimento de indébitos de terceiros de valores pagos a maior do Fundo de Investimento Social (Finsocial) / para compensação com débitos do mesmo contribuinte, conforme "IP requerimentos de fls. 01 e 02. 2. Os indébitos de terceiros de Finsocial reclamados pelo contribuinte são decorrentes da aplicação da alíquota acima de 0,5%, declaradas inconstitucionais, nos períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992, como indicado no demonstrativo do contribuinte de fl. 85. 3. A DRF de Sorocaba, SP, no Despacho Decisório n° 14.25/99 de fl. 95, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, pela decadência do direito de restituição, haja vista, que decorreram mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos dos alegados indébitos e a data da formalização do Pedido de Restituição. 4. Inconformada, a advogada Maria Alice dos Santos Miranda, apresentou a impugnação de fls. 102 a 106, alegando, em síntese, que não se conforma com a extinção do direito da repetição dos indébitos do Finsocial em 5 anos do pagamento, alegando que na verdade o prazo é de 10 anos, sendo 5 anos a partir da data do fato gerador mais 5 anos contados da homologação tácita, indicando jurisprudência e doutrina. 5. Como não consta nos autos nenhum documento autorizando a Dra. Miranda a representar o interessado, o contribuinte recebeu a Intimação SAORT/Profisc n° 12/2002 de fl. 243, em 08/03/2002, conforme prova o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 247, assinado pelo Sr. Anderson Pavani, solicitando apresentação de Procuração do responsável pela assinatura da impugnação impetrada. 'Em 10/05/2002, não tendo sido atendida a intimação acima, a DRF em Sorocaba, deu prosseguimento ao processo, encaminhado-o para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A-X7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.231 ACÓRDÃO N° : 303-31.299 A primeira instância não conheceu da impugnação, em decisão cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ILEGÍTIMA. A falta de apresentação de procuração, após a devida intimação, caracteriza deficiência na representação do sujeito passivo, impedindo o exame do mérito pela autoridade julgadora de primeira instância." Conforme Aviso de Recebimento de fl. 332, a contribuinte foi intimada da decisão em 20/12/02, uma sexta-feira. Entretanto, somente apresentou o recurso voluntário em 24/01/03, uma sexta-feira. Não cumpriu o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, que venceria em 21/01/03, uma terça- feira. Trata-se de recurso voluntário apresentado intempestivamente. Em decorrência, voto por não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 11111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n. °:10855.002328/99-77 Recurso n.° 127.231 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.299. 111 Brasília - DF 14de de abril de 2004 Jo. o da Costa Presid; te da Terceira Câmara Ciente em: 51 '0\-t 1 O ‘4 41, 0A3twu, Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4681312 #
Numero do processo: 10875.005645/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. NÃO COMPROVAÇÃO PATENTE DE REGULARIDADE FISCAL QUANTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. A concessão ou renovação de incentivos fiscais fica condicionada à comprovação – patente – de situação de regularidade fiscal, não comportando o procedimento administrativo de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC a instauração de fase instrutória para analisar, em face de irregularidades existentes, a possibilidade ou impossibilidade de concessão de benefícios fiscais ao contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Natanael Martins e Otávio Campos Fischer.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. NÃO COMPROVAÇÃO PATENTE DE REGULARIDADE FISCAL QUANTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. A concessão ou renovação de incentivos fiscais fica condicionada à comprovação – patente – de situação de regularidade fiscal, não comportando o procedimento administrativo de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC a instauração de fase instrutória para analisar, em face de irregularidades existentes, a possibilidade ou impossibilidade de concessão de benefícios fiscais ao contribuinte.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10875.005645/2003-54

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4177727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.194

nome_arquivo_s : 10708194_144003_10875005645200354_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10875005645200354_4177727.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Natanael Martins e Otávio Campos Fischer.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4681312

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758318424064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:01:35Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:01:35Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:01:35Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:01:35Z; created: 2009-07-13T14:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T14:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:01:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA si C.(4 tr„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA isk das Processo n° : 10875.005645/2003-54 Recurso n° : 144003 Matéria IRPJ — EX: 1999 Recorrente : ITAU GESTÃO DE ATIVOS LTDA. Recorrida : 3aTURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.194 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. NÃO COMPROVAÇÃO PATENTE DE REGULARIDADE FISCAL QUANTO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. A concessão ou renovação de incentivos fiscais fica condicionada à comprovação — patente — de situação de regularidade fiscal, não comportando o procedimento administrativo de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC a instauração de fase instrutória para analisar, em face de irregularidades existentes, a possibilidade ou impossibilidade de concessão de benefícios fiscais ao contribuinte. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA(.1 GESTÃO DE ATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de votar os Conselh,- Natanael Martins e Otávio Campos Fischer. MA" 9 S INICIUS NEDER DE LIMA PR' !DENTE SO\liR0 RELATOR FORMALIZADO EM: 3 9 MAI 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.A. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1/41t Processo n° : 10875.00564512003-54 Acórdão n° : 107-08.194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e NILTON ÊSS. .1) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10875.005645/2003-54 Acórdão n° : 107-08.194 Recurso n° : 144003 Recorrente : 'TACI GESTÃO DE ATIVOS LTDA. RELATO RIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) que negou manifestação de inconformidade ao indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. O indeferimento do pedido da Recorrente deu-se em face da não comprovação de estar a Recorrente em situação de regularidade fiscal, posto que não logrou comprovar a suspensão da exigibilidade de débito discutido na Ação Cautelar n°. 1997.01.00.053855-9; falta de comprovação do pagamento de débitos de FINSOCIAL em fase de cobrança final; registro nos assentamentos do CADIN; e recolhimento a menor de IRPJ no montante de R$ 1.310.639,84. Decidindo a questão, assim se manifestou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), verbis: INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. PERC. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." Em longas razões recursais, busca o contribuinte "justificar as pendências apontadas pela Delegacia da Receita Federal para fins de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. É o relatório. 3 • •ka. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41' sr: 1 SÉTIMA CAMARA Ppc-ti; Processo n° :10875.005645/2003-54 Acórdão n° : 107-08.194 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Confira-se a regra do art. 60 da Lei Federal n°. 9.069/95, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou Jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Nos termos da disposição normativa, a concessão ou renovação de incentivos fiscais fica condicionada à comprovação — patente — de situação de regularidade fiscal, não comportando o procedimento administrativo de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC a instauração de fase instrutória para analisar, em face de irregularidades existentes, a possibilidade ou impossibilidade de concessão de benefícios fiscais ao contribuinte. No meu sentir, a cognição própria dos procedimentos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) resume-se à conferência do preenchimento dos requisitos específicos pelo contribuinte — dentre ele, a regularidade fiscal —, não sendo possivel a instauração de procedimentos incidentais para avaliar e desconstituir exigências relativas ao cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , k SÉTIMA CÂMARA 's;tfiCe Processo n° : 10875.005645/2003-54 Acórdão n° : 107-08.194 O que postula a Recorrente, no caso, é que este Conselho se debruce sobre as pendências apontadas pela Secretaria da Receita Federal, desconstitua as restrições apontadas, ateste sua situação de regularidade fiscal e defira o pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, o que me parece inadmissível. Acolhida a pretensão da Recorrente, o específico procedimento de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, transformar-se-ia em substitutivos dos processos administrativos de exigência de tributos, extrapolando sua função específica. Para definição da extensão do juízo a ser feito por esse Conselho, imprescindível a transcrição das "justificativas" expendidas pela Recorrente em sua impugnação: "A. Exigíveis suspensos e não comprovados. Com relação ao valor informado com exigibilidade suspensa, a Recorrente esclareceu que o montante de R$ 355.976,20, informado na DCTF está equivocado. Na realidade o montante exato que possuía a exigibilidade suspensa à época é aquele informado na DIPJ entregue, ou seja, R$ 73.789,67. Com o intuito de comprovar que tal valor foi depositado judicialmente, a fim de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito, a Recorrente anexou as guias de depósito judicial que montam em R$ 214.033,85, dentre os quais está o valor questionado pelo fisco. B. Débitos não comprovados de FINSOCIAL. No despacho decisório, a DRJ manteve a alegação da DRF no sentido de que não foi apresentada qualquer documentação relativa ao processo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.-4A 24. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Wp. 1' Processo n° : 10875.005645/2003-54 Acórdão n° : 107-08.194 Com relação à guia de recolhimento, informa que não foi encontrada a cópia do DARF, porém a Recorrente vem tentando obter uma confirmação de pagamento pela Receita Federal, que até o presente momento não apresentou. C. Inclusão da empresa sucedida no CADIN. Outro argumento mantido pela DRJ e que foi devidamente esclarecido é a existência de um débito em "Cobrança Final" em nome da empresa sucedida que teria motivado sua inclusão no CADIN. Reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade, trata- se de um equívoco por parte da Receita Federal, pois como se pode verificar, obtida em 19.12.03 e anexa aos autos, da própria Receita Federal a empresa não possui qualquer débito pendente. D.Recolhimento a menor de IRPJ com anistia. Inicialmente, o valor considerado pelo Sr. Auditor Fiscal é superior ao montante correto em R$ 507.333,64. O valor da compensação com base na IN n°. 21/97 é de R$ 4.735.554,95, composto por R$ 3.343.205,20 acrescido do valor de R$ 1.392.349,75. s.. O total de IRPJ devido na cisão realizada em 31.07.98 era de R$ 9.936.258,42. Desse total, R$ 45.362,46 foi pago através de DARF, R$ 4.423.504,08, foi compensado, conforme se verifica através do pedido de compensação n°. 16327.000408/98-15 e R$ 6.816.996,22 foi compensado através do pedido de compensação n°. 16327.000410/98-59. A título elucidativo, informamos que o crédito requerido através do processo administrativo n°. 16327.000410/98-59, objeto das compensações, foi homologado, conforme se verifica através do Comunicado n°. 308/03 (docs. 30/31)." Os procedimentos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, não comportam discussões acerca da situação de regularidade fiscal dos requerentes; o pedido deve ser instruído com a comprovação (patente) de regularidade, sem o que deve ser indeferido o pedido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •or Processo n° : 10875.005645/2003-54 Acórdão n° : 107-08.194 Ainda que assim não fosse, mesmo que se admitisse a análise de pendências e restrições em sede de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, a existência de pendências não solucionadas administrativamente — como, v.g., a divergência de valores em processo judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a existência de pedidos de compensação não julgados e a não apresentação do DARF de quitação do FINSOCIAL — elide a possibilidade de concessão do beneficio. Nestes termos, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, 10 de agosto de 2005. HÃ-P6,--dR \--DSOTERO. 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4683233 #
Numero do processo: 10880.022856/92-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS: Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 1.892/81. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS: Afasta-se a presunção legal do art. 181 do RIR/80, quando comprovado que os recursos utilizados pelos sócios para depósitos em nome da pessoa jurídica, tinham origem em conta corrente mantida com a própria empresa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06141
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência do exercício de 1987 as parcelas relativas aos suprimentos de numerário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS: Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei 1.892/81. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS: Afasta-se a presunção legal do art. 181 do RIR/80, quando comprovado que os recursos utilizados pelos sócios para depósitos em nome da pessoa jurídica, tinham origem em conta corrente mantida com a própria empresa. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10880.022856/92-78

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4218281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06141

nome_arquivo_s : 10806141_109018_108800228569278_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108800228569278_4218281.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência do exercício de 1987 as parcelas relativas aos suprimentos de numerário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4683233

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758320521216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:49Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:49Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:49Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:49Z; created: 2009-09-03T12:16:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:49Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:49Z | Conteúdo => • • .r MINISTÉRIO DA FAZENDA -; • ' fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.022856192-78 Recurso n°. : 109.018 Matéria : IRPJ — Ex.: 1987 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :08 de junho de 2000 Acórdão n°. : 108-06.141 IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS: Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2°, do art. 2°, do Decreto- lei 1.892/81. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS: Afasta-se a presunção legal do art. 181 do RIR/80, quando comprovado que os recursos utilizados pelos sócios para depósitos em nome da pessoa jurídica, tinham origem em conta corrente mantida com a própria empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência do exercício de 1987 as parcelas relativas aos suprimentos de numerário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tânia Koetz Moreira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10880.022856/92-78 Acórdão n°. : 108-06.141 I7,-----NELSON LóS O Fl O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE os, LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C71) 2 Processo n°. : 10880.022856192-78 Acórdão n°. : 108-06.141 Recurso n°. : 109.018 Recorrente : CREDICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara após pronunciamento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão n° CSRF/01-02.604, da sessão de 15/03199, fls. 320/330, acolheu recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o acórdão n° 108-04.291, fls. 2901306, para reconhecer a tempestividade do lançamento efetuado pelo Fisco no exercício de 1987, período- base de 1986, refutando a preliminar de decadência acatada pela maioria dos membros desta Câmara. Rejeitada a preliminar de decadência pela superveniência do Acórdão CSRF/01-02.604, passo ao exame do mérito das matérias ainda em litígio. Para reavivar a memória acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório de fls. 292/294, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório de fls. 292/294) É o Relatório. 3 Processo n°. : 10880.022856192-78 Acórdão n°. :108-06.141 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O lançamento no exercício de 1987, período-base de 1986, teve como fundamento a constatação das seguintes irregularidades: falta de reconhecimento de receita de variação monetária ativa sobre mútuo realizado entre empresas interligadas e suprimentos de numerários cuja origem e efetiva entrega não foram devidamente comprovados. A matéria é a mesma levada ao conhecimento desta Câmara na sessão de 11/06/97, em relação aos exercícios de 1988 a 1990, sendo que naquela data acompanhei o voto do ilustre Conselheiro Relator José António Minatel, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a exigência relativa ao suprimento de numerário não comprovado. Quanto ao primeiro item, variação monetária ativa sobre mútuo entre empresas interligadas, vejo que devo repetir aqui os mesmos fundamentos para a manutenção da exigência a respeito da irregularidade detectada pelo Fisco. Melhor sorte não tem a recorrente nesta oportunidade, porque o mútuo está perfeitamente caracterizado nos autos. Em nenhum momento a contribuinte contesta o fato apontado pela fiscalização de que por diversas vezes supria de numerários as empresas Credicon Corretora de Seguro Ltda., Agropecuária Morumbi QiC 4 Processo n°. : 10880.022856/92-78 Acórdão n°. : 108-06.141 Ltda., Mimax Comércio e Construções Ltda. e Credicon Agropecuária Ltda., nas quais os sócios eram os mesmos daqueles da autuada. Suas argumentações apresentadas na defesa giram em torno de que, numa interpretação literal, não lhe seria aplicável o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, porque as mutuárias não seriam "pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras nem controladas". Não pode prosperar tal alegação, porque o conceito de empresa interligada está pacificado no campo tributário desde o advento do Decreto-lei n° 1.892/81, que informou no seu § 2° do artigo 2°: "§ 2° - Consideram-se: a)controladoras .... b)interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista." Assim, as definições contidas nesse Decreto-lei refutam a tese da autuada que insistia pela inexistência de norma caracterizando a figura da empresa interligada. Estando contemplado o conceito na legislação tributária, este foi perfeitamente aplicado pelo legislador no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, ao definir quais empresas estariam sujeitas ao reconhecimento da variação monetária ativa aplicável sobre mútuo. Estando sobejamente provada a ocorrência de mútuo entre empresas interligadas, não merece reparos o trabalho fiscal que calculou a variação monetária sobre os recursos financeiros mantidos fora do patrimônio da empresa. Quanto ao suprimento de numerário considerado como fictício pelo Fisco, vejo que não pode prosperar o lançamento, porque não restou devidamente caracterizada a falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos aportados ao ativo disponível da empresa, como já havia assim entendido esta g),Câmara no julgamento da mesma matéria referente aos anos de 1987 e 1988. 5 Processo n°. : 10880.022856/92-78 Acórdão n°. : 108-06.141 A fiscalização tomou como base em seu levantamento o fluxo de recursos entre a contribuinte e seus sócios, fls. 90/119, relacionando dia a dia tal movimentação financeira, intimando a empresa a comprovar a origem e efetiva entrega dos numerários aportados a seu ativo, fls. 124/125, realizando o lançamento com base nos valores creditados na conta n° 1121898. Vejo que a quase totalidade dos créditos na conta Adiantamentos referem-se a valores que foram depositados na conta bancária da empresa, sendo este fato confirmador da efetividade da entrega do numerário. Restaria para afastar a presunção legal prevista no art. 181 do RIR/80 a comprovação da origem dos recursos supridos. A própria movimentação financeira entre o sócio e a pessoa jurídica confirmam a origem dos recursos, tendo como suporte a disponibilidade da empresa, pela existência de vários saques de valores adiantados aos sócios, seguidos de devolução em conta-corrente, fato ocorrido quase que diariamente. Como exemplo, podemos observar o suprimento de 31/12/86, no valor de Cz$ 7.964.201,64, fls. 93. Neste mês existem vários adiantamentos de numerários ao supridor, desde o dia 16 até o dia 31, onde a soma dos adiantamentos aproximam- se do valor suprido. Assim, constato que os procedimentos de fiscalização não foram devidamente aprofundados, limitando-se o Fisco a somar os valores depositados pelos sócios, não levando em consideração o fluxo financeiro existente entre a empresa e eles, bem dizer os valores que simultaneamente lhes eram entregues, maculando de incerteza o aquantumn a tributar. 6)( 6 • , Processo n°. :10880.022856192-78 Acórdão n°. :108-06141 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o item suprimento de numerários no ano de 1986. Sala das Sessões (DF) , em 08 de julho de 2000 y NELSON L • so 7 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

score : 1.0
4681532 #
Numero do processo: 10880.002615/2003-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - DECADÊNCIA - Tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no par 4º do art. 150 do CTN. PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso sua constatação servia como indício que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser utilizados na apuração final da matéria tributável. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1992. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não acolhiam a preliminar em relação às contribuições sociais, no mérito por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso.Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que mantinham a tributação afastada pelo relator sob o argumento de falta de previsão legal para se exigir o tributo com base em passivo não comprovado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPJ E CSLL - DECADÊNCIA - Tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no par 4º do art. 150 do CTN. PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso sua constatação servia como indício que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser utilizados na apuração final da matéria tributável. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.002615/2003-17

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4249218

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.521

nome_arquivo_s : 10514521_135482_10880002615200317_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10880002615200317_4249218.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1992. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não acolhiam a preliminar em relação às contribuições sociais, no mérito por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso.Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que mantinham a tributação afastada pelo relator sob o argumento de falta de previsão legal para se exigir o tributo com base em passivo não comprovado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4681532

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758339395584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:11:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:11:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:11:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:11:51Z; created: 2009-09-01T17:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:11:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Recurso n.°. : 135.482 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : AUXILIAR S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.521 IRPJ E CSLL - DECADÊNCIA - Tributos submetidos à homologação, o prazo decadencial é aquele contemplado no par 4° do art. 150 do CTN. PASSIVO NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PREJUÍZOS A COMPENSAR - A parcela de débitos constantes do passivo e que não tenha sido comprovada somente pode constituir presunção legal após a vigência da Lei n° 9.430/96. Antes disso sua constatação servia como indício que mantinha o ônus da prova da omissão de receita para a fiscalização. A não comprovação de despesas autoriza sua glosa. Os prejuízos fiscais apurados anteriormente às glosas de despesas podem ser Utilizados na apuração final da matéria tributável. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUXILIAR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não acolhiam a preliminar em relação às contribuições sociais, no mérito por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que mantinham a tributação afasta. - • - • relator sob o argumento de falta de previsão legal para se exigir o tributo co em passivo não 4comprovado. 1 /I& t? CL VIS LVES 7 • RESIDENTE . . MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880 SI /2003-17 Acórdão n.°. : 105 14 .21 / veljnet.„< JOSÉ AR ,11 / OS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 . . MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Recurso n.°. : 135.482 Recorrente : AUXILIAR S/A RELATÓRIO AUXILIAR S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 168 a 201), em 11.02.2003, da decisão n° 1.786/2001, da DRJ em São Paulo, que manteve parcialmente exigência relativa ao IRPJ e CSLL, dos anos-calendário de 1992 e 1993, sob seguinte ementa: 'Assunta. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur/orca - IRPJ Ano-calendánb: 1992, 1993 Ementa.- DECADÊNCIA - /RR' e /RRF- Sendo o lançamento de /RPJ por declaração, inicia-se a contagem do prazo de decadência a ,oaiti- da data da entrega da declaração de rendánentos. Quanto á CSLL/P/S/COFINS o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, contados a partk do pninefro dia do exercia:2 seguinte aquele em que crédito ,00dena ter sido consbluido. OMISSÃO DE RECEITAS-PASSIVO FICT/C/0 Deve ser mantida pane do lançamento de ofiCiá, referente ás obizgações que o contnbuinte não apresentou o St/pOde documenta/ dos lançamentos contábeis. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS - Deve ser mantida ia:9/W do lançamento do o/Toá, referente ás despesas que o contribuinte não comprovou a real realização, através de documentação. AUTO REFLEXO PIS e COHNS - O lançamento decorrente deve seguiir o decidido no lançamento pnncipal. CSLL - Foram reduzida as Bases de Cálculos Negativas, em 17COrrêfiC/» da palie mai, ,Jo lançamento dorincOal /4 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Imposto de Renda na Fonte — O NEON relativo ao ano de 1992, com enquadramento lega/ aitigo 35 e 36 da Lei n° 7713/88, foi exonerado com base na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e Instrução Normativa SRF n° 53/92 por se tratar de S/A. /RRF s/ Omissão de Receitas — Mantida a 6X/0/XI» por expressa determinação legal Não cabe à esfera administra/Ma a a,orecieção de sua consblucibnalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Constatei que não foi juntado ao processo o documento que comprova a ciência do contribuinte da referida decisão. Examinando o processo n° 13808.006097/98-99, referente ao recurso de oficio oriundo da desoneração de parte do processo inicial de lançamento de oficio, encontrei a fls. 717 verso o AR que deu ciência da decisão recorrida, em 17.01.2003. Portanto o recurso é tempestivo. O seguimento ao recurso foi garantido pelo arrolamento de bens. O recurso voluntário foi aberto com preliminar de decadência, relativamente aos meses do ano-calendário de 1992 e até outubro de 1993. O lançamento se deu em 26.11.1998 (fls. 38). Não consta do processo as declarações de rendimentos da recorrente relativas aos anos-calendário de 1992 e 1993, porém, examinando-se os autos de infração verifica-se que em 1992 a tributação ocorreu pelo lucro real, semestralmente acumulado, e, em 1993, o lançamento levou em consideração apen.: a • :ta referencial de 31.12.1993, o que representa entender que a tributação foi feita de f r r?,-. anual. „ 14;4' 4 MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Segundo afirmativa da recorrente foi cancelado o crédito tributário em 95% do seu montante original. Relativamente ao passivo fictício, aduz a recorrente argumentos segundo os quais teria a fiscalização adotado situação fática não prevista na legislação. Enquanto a exigência se estabeleceu por falta de comprovação do passivo, foi capitulada no art. 180 do RIR/80, que somente tipificava o passivo fictício com relação ãs obrigações mantidas no passivo da empresa e já pagas. Somente por ocasião do advento do RIR/94 (Decreto n° 1.041/94) passou a constar a previsão de passivo fictício sob a forma de finanufenção no passivo de obn-qações cujá exi0bllidade não sei» comprovada.': Alega que a autoridade recorrente adotou esta tese, mas, inexplicavelmente, não cancelou integralmente a exigência relativa ao item. Completa afirmando que parte do passivo fictício está representada por provisão para contingências e honorários advocatícios. Quanto às despesas consideradas não comprovadas devem elas ser desoneradas pelo princípio da razoabilidade, uma vez que a grande maioria já foi desonerada pela decisão de primeiro grau, entendendo estarem todas comprovadas. Arremata dizendo que no período da autuação a empresa tea&ava apenas e tão somente a gestão dos bens O/72117027S da liquidação extrafildicia/ das empresas do Si:sterna F/278/7001127 Auxliári; sob constante /isca/fração, ter omitido receitas? I: O objeto do recurso cinge-se, portanto, ao passivo fictício e a despesas consideradas pela fiscalização como não comprovadas. Assim se apresent o processo para julgamento. É o relatório. 5 . . , MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência, a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido da aplicação ao IRPJ e à CSLL do conceito de tributo submetido à homologação, na forma estatuída pelo art. 150, § 4 0, do CTN. Portanto, de cinco anos é o prazo de homologação tácita ou expressa que encerra a possibilidade de o fisco formalizar exigência tributária sobre o evento contido no fato gerador. O IRPJ por previsão legal expressa e a CSLL por sua natureza tributária que a subsume ao CTN. Tendo a exigência sido formalizada no dia 26.11.1998, os tributos devidos relativos ao ano-calendário de 1992 já estavam tacitamente homologados e não mais podia o fisco federal proceder a sua exigência. Com relação ao ano-calendário de 1993, que, como se concluiu, teve tributação anual, porém, ainda podia ser procedido a lançamento de ofício, ainda mais que os valores exigíveis foram referenciados a dezembro. Assim, proponho o acolhi 0-1 • da preliminar de decadência relativamenteIP ao ano-calendário de 1992. frIr 4 di 1 6 MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Os valores cuja tributação foi mantida, relativamente ao passivo fictício referenciado a 31.12.1993, foram os seguintes, conforme demonstrado a fls. 161: Descrição Valor Recebimentos Indevidos 4.894.077,15 Rec. Enc Mutuários FGTS Res. 30.984,15 FVC 93.416,12 Proc. 10456961/88-/1 PM SPaulo 34.954,97 Proc. 066328/85 PM Goiânia 194.419,29 Proc. 1401/85 ITBI R Janeiro 349.481,16 Seguros Recon Pátria Seguros 143.065,34 Rec. Indevidos 1.380,25 Total 5.742.273,43 No relatório da fiscalização restou consignado o exame de um grande número de documentos que não integram o presente processo. Como ele tem relação íntima com o processo n° 13808.006097/98-99, que me foi também distribuído e desconfiando que, como aconteceu com o AR de intimação da decisão de primeiro grau lá estivessem tais documentos, nele fui pesquisar. E lá estavam os documentos. É lastimável o procedimento da autoridade administrativa que promoveu o desmembramento do processo e manteve a documentação constante das provas e AR no processo que contém o recurso de ofício, sem a reprodução de tais provas no processo que contém o recurso voluntário. A recorrente, até por desconhecer esse fato deixou de alegar cerceamento ao seu direito de defesa, mas, em verdade dito comportamento em nada ajuda o julgamento do crédito tributário mantido, pelo contrário, o julgamento só é possível nesse momento por estarem os dois proce os em meu poder para julgamento. Mesmo assim, estarei consultando as provas confio :i. o outro processo para tentar solucionar com celeridade o present, fr 7 . . " MINISTERIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 O primeiro valor, referente a recebimentos indevidos consta do registro contábil na conta 2.1.1.14.4154 — e diz respeito seguramente, pelo que consta dos históricos constantes na ficha de razão trazida a fls. 521, e demais documentos de fls. 522 a 551) do processo n° 13808.006097198-99, a giro de contas do FGTS, cujos valores são fiscalizados rigorosamente pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Central. O segundo valor, referente FGTS utilizados nas prestações, conforme cópia da ficha de razão de fls. 594 (são juntados ainda docs. fls. 595 a 605) do processo n° 13808.006097/98-99 , corresponde a giro de contas do FGTS, cujos valores são fiscalizados rigorosamente pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Central. O terceiro valor, conforme consta da cópia do livro razão, conta 2.1.1.14.4162 — FCVS, diz respeito ao giro de contas de financiamentos, referentes ao FCVS, doc fls. 553 do processo n° 13808.006097/98-99 e documentos aditados (fls. 554 a 592. O último valor (Cr$ 1.803,25) consta da ficha de razão, juntada por cópia a fls. 609 do processo n° 13808.006097/98-99, e se refere a correção monetária de prestações a serem devolvidas aos mutuários . Considero comprovada a natureza dos débitos acima mencionados, uma vez que, se pretendesse a fiscalização obter os cálculos e detalhes de cada componente dos valores, deveria ter intimado a recorrente a prestar tais informações. Revendo o relatório da fiscalização (fls. 91 a 118), que foi acolhido pela autoridade julgadora e embasou sua decisão, não encontrei qualquer menção a estes valores, cuja omissão não posso concluir deco - 'e simples não apreciação dos documentos ou de sua não aceitação, uma ve . e, e 7 todos os itens aceitos consta a indicação de "Com ovado na linpugnação".2f iiiit 7/ 8 MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Deixo de apreciar os motivos da recusa em aceitar tais documentos devido à omissão mencionada. Proponho o cancelamento da exação relativa a estes itens. Com relação aos três itens constantes de processos junto à PM de São Paulo, Goiânia e Rio de Janeiro, não localizei no processo n° 13808.006097/98-99 qualquer prova, não podendo considerar comprovados os seus valores. Igualmente com o item relativo a Seguros Recon Pátria Seguros. Assim, com relação a este tópico, proponho o afastamento da tributação sobre Cr$ 5.019.857,67, permanecendo sob exame os restantes Cr$ 721.920,76. A recorrente, desde a impugnação vem repisando seu entendimento de que o RIR/80 não contemplava a hipótese de não comprovação de débito entre as formas que caracterizam a distribuição disfarçada de lucros e que somente no RIR/94 tal hipótese foi tratada. Examinando ambos regulamentos efetivamente, tal previsão expressa somente surgiu no RIR/94, porém sem indicação da matriz legal. Com isso a presunção de omissão de receita implica em que a prova cabe à fiscalização. Somente com a Lei n° • 31/96, por seu artigo 40 1 , o tipo legal foi n 4 introduzido na legislação tributária. (g2I Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não sela comprovada caracterizam, também, omissão de receita. 9 • - MINISTERIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Esse entendimento já está referendado em diversas decisões, capitaneadas pela 7' Câmara deste 1° Conselho, com exemplos: Número do Recurso:106968 Câmara:S "riMA CÂMARA Número do Processo: 10880.022857188-54 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente: EMPAR PRODUTOS PARA FIXAÇÃO Recorrida/Interessado:DRF-SÀO PAULO/SP Data da Sessão: 2210212000 00:00:00 Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Decisão:Acórdão 107-05876 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor lançado a titulo de passivo inexistente, no montante de Cr$ ..., bem como os descontos condicionais, no valor de Cr$ .... Ementa: IRPJ - PASSIVO INEXISTENTE. Considera-se passivo inexistente aquele que a empresa declara existir no balanço de encerramento do exercício, sobre o qual inexiste documentos fiscais. A tributação deste fato contábil somente passou a ser permitida com o advento da Lei n° 9.430/96, através do art. 40. C..) Recurso parcialmente provido. Número do Recurso:130387 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.01095112001-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CASA DO PERFUME LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 17/09/2002 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão:Acura° 107-06761 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso Ementa: IRPJ - PASSIVO INEXISTENTE - Os efeitos do lançamento contábil a crédito de fornecedores e a débito da conta caixa devem repercutir nesta conta e não no passivo, por não representar verdadeira exigibilidade passível de pagamento com recursos à margem da escrituração. CSLIJPIS/COFINS - Aplica-se ao lançamentos decorrentes o decido em relação à exigência principal. Número do Recurso:136589 Cámara:WIWA CÂMARA Número do Processo: 10980.00710912003-96 j, 4 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DELARA BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: 1 8 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:0311212003 01:00:00 Relator:Natanael Martins Decisão:AcercPao 107-07444 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências que tiveram por base a parcela de omissão de receita calcada em passivo inexistente relativo ao ano calendário de 1997, no valor de R$ ... por erro na eleição do critério temporal do fato gerador. Ementa:(...) IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — PRESUNÇÃO — CARACTERIZAÇÃO — Com o advento do artigo 40 da Lei 9.430/96, a figura do passivo não comprovado foi eleita como caracterizadora de omissão de receitas, pelo que procede o lançamento de tributos calcado nessa presunção quando não contraditada a acusação pelo contribuinte. PIS, COFINS E CSL — DECORRÊNCIA — Tratando-se de lançamentos puramente decorrentes, pela razão de causa e efeito, estes devem se ajustar ao decidido no processo matriz. Nessa linha de raciocínio, expresso meu entendimento de que, mesmo que se constitua em indício de irregularidade, a existência de passivo sem que sua comprovação se faça com rigor, a fiscalização, até o advento da Lei n° 9.430/96 não podia provocar o contribuinte quanto ao ônus da prova, devendo aprofundar a ação fiscal na direção de comprovar a ocorrência de efetiva omissão de receitas. Assim, proponho o afastamento do restante dos valores relativos a este item. Com relação à glosa de despesas, na parte mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, mesmo no processo n° 13808.006097/98-99, não encontrei provas que pudessem infirmar a decisão recorrida. A própria recorrente afirmou e - .urso que a falta de comprovação decorria de dificuldades no levantamento dos d• • i • 'ventos pertinentes.r 11 MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10880.002615/2003-17 Acórdão n.°. : 105-14.521 À falta de provas proponho a manutenção da exigência relativamente a este item. Com relação ao prejuízo fiscal, sigo entendimento dominante neste colegiado, segundo o qual os prejuízos fiscais, mesmo capitulada na Lei n° 8.541/92 a glosa de despesas, podem ser aproveitados para compensar os valores considerados irregulares, até o limite do saldo a compensar e que não tenha sido compensado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela relativa ao passivo fictício e autorizar, nos limites estabelecidos, a compensação de prejuízos anteriores com a glosa de despesas não comprovadas. Sala d.. S-ssões DF, em 17 de junho de 2004. efi JOS ,/CARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4679049 #
Numero do processo: 10855.001485/98-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13332
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001485/98-39

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4455874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13332

nome_arquivo_s : 20213332_112773_108550014859839_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 108550014859839_4455874.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001

id : 4679049

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758344638464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:27:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:27:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:27:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:27:11Z; created: 2009-10-23T18:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T18:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:27:11Z | Conteúdo => . .,- MF - Segundo Conselho de Contribuintes - 'IA Mo no Diário Oficial da União de 3Ç, i Irei 1 2 no 2 Rubrica AC , MINISTERIO DA FAZENDA Js 8 m'-.•_,:re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - `4,1----ret • Processo : 10855.001485/98-39 Acórdão : 202-13.332 Recurso 112.773 Sessão •. 16 de outubro de 2001 Recorrente : SUPERMERCADO KIOKA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO KIOKA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Sala das Sessõ, 16 de outubro de 2001 Marc eAreius InTecler de Lima Presi iir -- ...- Antr.(' -- . - is : ueno I gero 2 1 ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cl/cf I • ' . ,.fát : - MINISTÉRIO DA FAZENDA -nts14.,,'; dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..n.tr.-Vr Processo : 10855.001485/98-39 Acórdão : 202-13.332 Recurso 112.773 Recorrente : SUPERMERCADO KIOICA LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, protocolizados em 10.06.98, 08.07.98, 30.06.98, 10.08.98 e 10.09.98 a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 09, 11, 19, 24 e 28. Através do expediente de fls. 31, a ora Recorrente requer a juntada de decisão prolatada pelo juiz relator do TRF 3' Região no Agravo de Instrumento que interpôs para ver substituída a decisão proferida em primeiro grau que, em sede de mandado de segurança, atendeu apenas parcialmente o pedido de liminar, ao autorizar o procedimento da compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com débitos dos tributos e contribuições vincendos administrados pela SRF (fls. 32). Da mesma forma, mediante o expediente de fls. 34, requer a juntada de decisão de primeiro grau prolatada nos embargos de declaração à decisão do aludido mandado de segurança, nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante no presente mandado, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, para possibilitar a compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no que exceder os contornos da Lei Complementar n° 7/70, recolhidas indevidamente no período de 07/91 a 0995, corrigidas monetariamente a partir do efetivo recolhimento, na forma determinada no corpo desta sentença, inclusive no que diz respeito aos expurgos inflacionários mencionados na petição inicial, e acrescidas dos juros compensatórios de I% (um por cento) ao mês, até a data do trânsito em julgado desta sentença e dos juros de mora à taxa 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, com débitos dos tributos e contribuições vencidos e vincendos administrados pela Secretaria da Receita ,Federal, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de quaisque /,r atos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001485/98-39 Acórdão : 202-13.332 Recurso 112.773 tendentes a penalizar a impetrante pelo cumprimento da sentença ora proferida." A autoridade local, mediante a Decisão de fls. 40/41, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) não pode prosperar o entendimento de que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que a exação é devida; e b) assim, não restou provado o pressuposto básico para deferir-se qualquer compensação ou restituição, qual seja, a existência de pagamento a maior ou indevido no presente caso. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 44/50, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, de 1.988, é líquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC n° 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; b) o faturamento, de seis meses atrás, não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador; e c) enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 39/40, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Às fls. 57, manifestação da Seção de Arrecadação da DRF em Sorocaba — SP no sentido de que o processo permaneceria na situação de "cobrança final", uma vez que inexistiria base legal para atribuir ao recurso efeito suspensivo, o que seria corroborado pela Nota DISIT/SRRF/83 RF, de 01.03.99. Informa, ainda, que a cobrança não seria suspensa, mesmo á vista de liminar/sentença judicial, uma vez que, conforme decisão da SASIT, inexistiria crédito a compensar. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de ,/ compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 62/69, assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Irs,: :c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001485/98-39 Acórdão : 202-13.332 Recurso 112.773 "PIS. Base de Cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202- 10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/ 1Z 98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 68/83, no qual aduz que: a) a autoridade recorrida incorreu em julgamento "extra petita" ao alegar que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/912, 8.383/91 e 8.981/95, o Ato Declaratório n° 39/95 e a Medida Provisória n° 1.212/95, trataram da sistemática de recolhimento do PIS, matéria que não foi objeto de decisão da DRF em Sorocaba — SP; e b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97% de março, abril e maio de 1990; e 41,50% de julho/agosto de 1994. É o relatório. 4 Atti. MINISTÉRIO DA FAZENDA JPErN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001485/98-39 Acórdão : 202-13.332 Recurso 112.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A_NTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas de outros impostos e contribuições, como consta nos formulários que apresentou, indébitos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 22/23. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que ajuizou mandado de segurança pugnando pela compensação dos aludidos indébitos, tendo, a decisão de primeiro grau autorizado a compensação do PIS, no que exceder aos contornos da LC n° 07/70, recolhidas indevidamente no período de 07/91 a 09/95, corrigidas monetariamente a partir do efetivo recolhimento, na forma determinada no como da sentença, inclusive no que diz respeito aos expurgos inflacionários mencionados na petição inicial, e acrescidas dos juros compensatórios de 1% a.m., até a data do trânsito em julgado dessa sentença e dos juros de mora taxa de 1% ara, a partir do trânsito em julgado desta decisão, com débitos dos tributos e contribuições vencidos e vincendos administrados pela SRF. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência á via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autónoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso Sala das Sessões, em 16 de_ wr"- bro de 2001 ANTO*0"..-11— G NO R1BEI 5

score : 1.0