Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756582 #
Numero do processo: 10930.001755/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11236
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.001755/95-18

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4459109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11236

nome_arquivo_s : 20211236_101386_109300017559518_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109300017559518_4459109.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4756582

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459165319168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:33:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:33:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:33:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:33:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:33:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:33:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:33:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:33:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:33:54Z; created: 2010-01-30T05:33:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:33:54Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:33:54Z | Conteúdo => 2.0 PUDLI-AO0 NO D. O. U. D2'! / ig <35 if.e%4IT" MINISTÉRIO DA FAZENDA C >2 .Zu'rica ,,,!‘Att".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr,, 4 Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 Sessão • 08 de junho de 1999 Recurso : 101.386 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE F1NSOCIAL — Procedimento amparado no artigo 66 da Lei n2 8.383/91 e convalidado pelo artigo 2 2 da Instrução Normativa SRF n2 032/97, até o limite suportado pelo crédito tributário monetariamente atualizado em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 08/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões -em 08 de junho de 1999 ti Marcos inicius de Lima esidinte - Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/ovrs/cf 1 ‘‘'.':•t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 Recurso : 101.386 Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou parcialmente procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/94, para excluir a multa de oficio incidente sobre a contribuição declarada espontaneamente pela contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 1551158: "A contribuinte acima identificada, em processo de fiscalização, foi autuada a realizar o recolhimento do valor de 1.490,43 UFIR a título de COTINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, 1.490,43 UFIR a título de multa prevista art. 4° da Lei ii° 8.218/91 e demais acréscimos legais, conforme Auto de Infração de fls. 21/25. O lançamento é decorrente da falta de recolhimento da COFINS, referente ao período de apuração 09/94, constatada, constatada a partir da análise dos documentos de fls. 06/08 e descrita e detalhada 110 demonstrativo de apuração da COFINS de fls. 21, no demonstrativo de multas e juros de mora da COF1NS de fls. 22, na descrição dos fatos e enquadramento legal da COFINS de fls. 24 e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 25. A capitulação legal do feito está amparada nos arts. 1°, 2°, 5° e 10, parágrafo único da Lei Complementar n° 70/91, art. 4°, inciso I da Lei 11° 8.218/91 e art. 163 do CTN. Tempestivamente, a interessada, por meio de seu procurador (mandato fls. 43), apresenta, às fls. 31/42, sua impugnação contra o auto de infração, instruída pelos documentos de fls. 44/150, onde alega que: - o lançamento foi efetuado com desvio de poder e contra a lei, pois é detentora de liminar (concedida no mandado de segurança n° 95.04.33474-1), que, ao contrário do que afirma o autuante, faz com que a exigibilidade da COFINS esteja suspensa e, portanto, não se poderia lavrar auto de infração de acordo com o que dispõe o art. 62 do Decreto 70.235/72; 2 02,3e MINISTÉRIO DA FAZENDA X?::-.CW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 - mesmo que fosse possível a lavratura de auto de infração, não é cabível a aplicação de multa de oficio, uma vez que a contribuinte busca a prestação jurisdicional, sendo a aplicação da multa violência ao direito de acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV da Constituição Federal) e à ampla defesa (art. 5°, LV da C.F); - no mérito, defende o seu direito à compensação do FINSOCIAL pago a maior, com correção integral, contra os pagamentos da COFINS, fazendo-o nos termos da inicial do Mandado de Segurança n° 94.201.0609-8 (fls. 103/138) e da sentença de/is. 141/150. Pede, por fim, o cancelamento do auto de infração." Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "COFINS — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Período de Apuração: 09/94. AÇÃO JUDICIAL. A ação judicial em nome de outro contribuinte, ainda que da mesma empresa, não suspende a exigibilidade do débito em relação a estabelecimento não integrante da ação. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável, em conformidade com a legislação de regência. A ela somente não se sujeitam os débitos que tenham sido anteriormente declarados. COMPENSAÇÃO. Para haver compensação (e também restituição), tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido." Ao proferir a decisão recorrida, a autoridade a quo, apreciando o pretendido direito à compensação de valores que a então impugnante alega ter recolhido a maior, a titulo de FINSOCIAL, com valores devidos da COFINS, dentre outros fundamentos, aduz que: ... o simples fato de haver efetuado o recolhimento à ai/quota vigente à data da ocorrência dos fatos geradores não caracteriza pagamento maior que o devido, tanto é assim que a MP /12 1.542-18/96, em seu art. 18, § 22, veda expressamente a restituição das importâncias pagas." Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 163/164, com o seguinte teor, verbis: 3 N231 , ),5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 "De fato, tem a RECORRENTE sentença judicial (doc. 1 anexo) conferindo a si, como pessoa jurídica de direito privado, a faculdade de efetuar a compensação pleiteada. Essa conversa de que tal provimento judicial 'não vale' para um de seus estabelecimentos, carece de amparo legal. Do exposto, essa decisão deve ser totalmente reformada, acatando-se a decisão judicial anexa, sob pena de desobediência." Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. Este processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 15 de setembro de 1998, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de obter informações acerca de alegados recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL efetivados com aliquotas superiores a 0,5%, bem como para ser verificado, na hipótese da existência de tais créditos, se referidos valores seriam suficientes para a liquidação total ou parcial do débito objeto do Lançamento de oficio de fls. 23, na respectiva data de vencimento. Em atendimento à Diligência n2 202-01.995, a repartição de origem prestou a Informação de fls. 226, respaldada nos Documentos de fls. 189/225, de cujo resultado a interessada foi cientificada e apresentou suas discordâncias com as Razões de fls. 227, que leio em Sessão. É o relatório. 4 . . . , :U j',„í..„'-'14,?I'?-tm tf; I), MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,.- -i,,t,' Vos,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001755/95-18 Acórdão : 202-11.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que a ora recorrente aduz ser compensável com valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%. No entanto, o valor recolhido a maior, atualizado monetariamente em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08, de 27.06.97, apurado no curso da diligência determinada por este Colegiado, somente é suficiente para liquidar parcialmente o valor da exigência apurado no lançamento ex-officio. A ora recorrente contesta a conclusão da Informação de fls. 226, discordando dos índices de atualização monetária empregados pela repartição de origem, posição que entendo equivocada, pois os índices empregados para a atualização dos créditos são os mesmos utilizados para a atualização dos débitos apurados nos lançamentos de oficio, por determinação legal. Com essas considerações e amparado no artigo 66 da Lei n 2 8.383/91, c/c o artigo 22 da Instrução Normativa SRF n 2 032/97, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da contribuição de 1.490,43 UFIR para 638,35 UFIR. Sala as Sessões, em 08 de junho de 1999 , TARÁSIO CÁ l'ELO BORGES 5

score : 1.0
4758085 #
Numero do processo: 13811.000524/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.278
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno OAB-22403-DF
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13811.000524/00-53

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4449623

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 203-13.278

nome_arquivo_s : 20313278_149789_138110005240053_033.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138110005240053_4449623.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel Bueno OAB-22403-DF

dt_sessao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4758085

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459172659200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:21:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:21:33Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:21:35Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:21:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:21:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:21:35Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:21:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:21:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:21:33Z; created: 2010-02-22T12:21:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2010-02-22T12:21:33Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:21:33Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA www.-Ny) n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13811.000524/00-53 Recurso n" 149.789 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n" 203-13.278 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Leonardo Pimentel B.;, o. OAB-22403-DF. 4,01r,"001r41111n GILS < A • DO ' OSENBURG FILHO Presidente -y 1°) ott e ERIC MORAES IE CASTRO E SI VA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório A interessada, em 10/03/2000, protocolou pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI, apurado no período outubro de 1999 a dezembro de 1999, a ser utilizado em compensação, o qual foi convertido em DCOMP, posteriormente retificada pela contribuinte em 03/10/2006. Seu pedido foi parcialmente deferido. Contra a parte não deferida, a interessada apresentou impugnação argumentando a ocorrência de preclusão temporal para homologação parcial da compensação negada. A DRJ — Ribeirão Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pleito. Inconformada, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando suas alegações de impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. A matéria não é nova na esfera do Segundo de Conselho de Contribuintes, sendo que, por lealdade aos meus pares, informo que a duas correntes de entendimento sobre a ocorrência ou não de preclusão temporal para homologação de compensação. Nós, neste Colegiado, temos acolhido posicionamento idêntico ao do acórdão recorrido. Neste sentido, aliás, vale citar trechos do voto do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, vazado nos seguintes termos: Suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de compensação Não há nenhuma dúvida que a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada coloca os débitos cuja compensação não tenha sido homologada na condição de "exigibilidade suspensa". Entretanto, os parágrafos 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11, do artigo 74, da Lei 9.430, de 27/12/1996, com as respectivas redações dadas pelo artigo 17 da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, autorizam, melhor dizendo, determinam à autoridade administrativa, tão logo proferido o despacho decisório não homologatório das compensações, a cientificar do fato o sujeito 4 4 passivo para que o mesmo opte, ou por pagar o débito (§ 7°), ou por ./4, apresentar manifestação de inconformidade (, 2 Processo n' el 3811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 2 Assim, a "Intimação" de fl. 140, contra a qual a interessada se insurgiu por conter um alerta sobre as conseqüências de não se adotar nenhuma das opções acima — o seu encaminhamento à cobrança executiva — não se encontra em desacordo com as normas que regem o instituto da compensação, ao contrário, está amparada pelo disposto no citado parágrafo 8 0. Para que não pairem dúvidas a respeito, transcrevo abaixo os referidos dispositivos legais: "Art. 74. (..)§ 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 6 § 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7° apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Resta claro, portanto, que os débitos não homologados somente poderão ser cobrados efetivamente pela Fazenda Pública após o desfecho do presente processo na esfera administrativa. Descumprimento do prazo de trinta dias para proferir a decisão x Homologação tácita da compensação Ainda que a irresignaçã o da recorrente tenha se apoiado em dispositivo legal incorreto, fez, ao final, surgir uma questão das mais relevantes, qual seja, a ocorrência ou não da homologação tácita da compensação, por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da entrega do pedido de compensação e a data em que o mesmo foi decidido pela autoridade administrativa. - - Primeiramente, há que se afastar o dispositivo invocado — o artigo 49 da Lei 9.784/99, e trazer à baila os que realmente se aplicam ao caso. Dispõe o artigo 49 da Lei 9.784/99: 3 "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Ora, a Lei n°9.784/99 expressamente prevê sua aplicação subsidiária, ao definir, no seu artigo 69, que os procedimentos administrativos específicos "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". Assim, havendo disposição específica, vale esta por conta do princípio da especialidade. A "lei própria" a que se refere o dispositivo acima é o Decreto 70.235/72, que trata exclusivamente do Processo Administrativo Fiscal Tributário, e nele, não há mais qualquer menção ou delimitação de prazo para que a autoridade administrativa conclua seus julgamentos. Havia, de fato, na redação original do artigo 27, a determinação "O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento". Porém, em face de seu dificil, senão impossível, cumprimento — conseqüência da carência de recursos humanos suficientes para atender a demanda processual -, desde 10 de dezembro de 1997, com a edição da Lei n°9.532, passou a ser esta a sua redação: Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 7 "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro da Fazenda." Assim, as regras do PAF não mais impõem aquela camisa de força às atividades de julgamento de processo, de modo que este tema do presente processo não está no descumprimento do prazo de trinta dias e deve ser analisado sob o lume de outros dispositivos legais, notadamente os relacionados ao instituto da compensação. E sobre a compensação tributária, há que se destacar as alterações havidas nos últimos anos quanto aos procedimentos de sua execução, senão vejamos. O artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art. 74 da Lei n°9.430/96, passando este a dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Em outras palavras, com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação, procedida pelo próprio contribuinte, tendo a mesma o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente. Assim, dispõe o parágrafo 1° do art. 74 da Lei n° 9430/96 (incluído pela Lei n° 10.637/2002), que a compensação será efetuada mediante a /,.?„. entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual ,j,ir 4 C"-'k . . , Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 3 constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O parágrafo 2°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, dá à compensação declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. O parágrafo 3', incluído pela Lei n° 10.637/2002, trata das hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de compensação. O parágrafo 4°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, merece sua reprodução literal, qual seja: "Ç 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002). O alcance temporal desse novo dispositivo está previsto no artigo 68 da mesma lei, que diz: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 8 1- a partir de 1° de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49 (..)" (grifo meu) Assim, subsumindo os fatos do presente processo às regras acima descritas, temos que os pedidos de compensação entregues pela interessada nas datas de 19/11/1999, 10/12/1999, 10/01/2000, 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000, ainda se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 1°/10/2002, tendo, por força do citado § 4° acima reproduzido, sido convertidos em declarações de compensação (DCOMP). No ano seguinte, foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber: "§ 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n°135, de 30/10/2003). Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode ser considerada tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo § - - - - - - - - - 5" acima reproduzido.- - - - - ?)..Se, de um lado, o alcance temporal do § 4' acima mencionado está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de compensação 5 - pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (.)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do § 5°, que deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos: retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data? Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido § 5' parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004, que regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas, senão vejamos: "Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados". § (.) "§ 2' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação". "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF". Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-11.648 Fls. 9 Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°. Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo 106, incisos I e II, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de defini-los como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. E para o caso em que estamos debruçados nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA N° 9.115-DF (2003/0101899-6). , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. ly (-)111 6 . . Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 4 REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N" 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (.)". (destaques meus) Dito isto, pode-se afirmar que o argumento da interessada, ainda que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue no dia 19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo de cinco anos.(RV 132439, Ac203-11. 648) Em linha com essas razões de decidir está a melhor doutrina sobre a matéria: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS Maria Teresa Martínez López Advogada em São Paulo Membro da Câmara Superior de Recursos Ficais e do Segundo Conselho de Contribuintes Emanuel Carlos Dantas Assis Mestre em Direito pela UFPE Especialista em direito tributário Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Membro do Segundo Conselho de Contribuintes 1. Introdução Há anos que a compensação de tributos vem gerando discussões entre os doutrinadores do meio jurídico. São inúmeras as questões suscitadas, muitas das quais, até hoje, não devidamente equacionadas. Isto se deve, em parte, às alterações legislativas ao longo do tempo. Como veremos no tópico seguinte, a partir da Medida Provisória n° 66, de 29.6.2002, convertida na Lei n" 10.637/02, foram várias as modificações na sistemática da compensação dos tributos federais. O contribuinte, ao se julgar credor da União, muitas vezes não sabe como proceder, o que acarreta conflitos com a Fazenda. Nos dias atuais, a compensação tributária, no âmbito da esfera administrativa, é sem dúvida interessante aos contribuintes], tendo em vista que representa uma forma mais ágil de recuperação de créditos tributários quando em comparação com a alternativa oferecida pela penosa via do precatório. Além do que, na escolha da via judicial há o impedimento legal da compensação imediata diante da inovação introduzida pelo art. 170- A do CTN, através da edição da Lei Complementar n°104, publicada em 11.1.2001. 1 A exceção ocorre quando se trata dos índices de correção monetária de créditos antigos, incluindo os chamados expurgos inflacionários, matéria já pacificada no Judiciário. Atualmente, a jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes, órgão administrativo, tem admitido apenas a atualização monetária calculada até 31.12.2005, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução //9 / 7 C.)L1k, Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27.6.1997. No período seguinte, a partir de 01.1.1996, cessa a correção monetária e o montante do crédito atualizado até 31.12.2005 é acrescido de juros conforme a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, 55' 4 0, da Lei n°9.250/95. 2 Preceitua a norma em questão o seguinte: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". A compensação de tributos pagos indevidamente esteve condicionada durante muito tempo à interposição de medida judicial, devendo-se tal fato às dificuldades existentes no exercício de tal direito. O art. 170 do CIN, por depender de lei ordinária a estipular as condições e garantias necessárias à compensação, antes da Lei n° 8.383/91, mostrou-se quase ineficaz. As ações judiciais, em sua maioria, podem ser enquadradas em duas categorias: as confirmatórias do procedimento adotado pelo contribuinte ou as preventivas, conforme o ato de compensação ter sido praticado ou não no momento do ajuizamento. Ambas, por sua vez, podem apresentar caráter específico ou genérico, estando ou não dirigidas a um crédito e/ou um débito em particular. Cabe observar, a propósito, que as ações preventivas visam como regra geral à concessão de liminar ou tutela antecipada que autorize a prática de compensação, sem que o contribuinte sofra qualquer restrição por parte da Fazenda Pública. Neste aspecto, a jurisprudência do STJ, de forma acertada, vem se manifestando no sentido de não impedir a Receita Federal de verificar a liquidez dos créditos alegados. Também tem assentado que é possível (e necessária) a constituição do crédito tributário como forma de prevenir a decadência. Restava em aberto, entretanto, a possibilidade de o contribuinte realizar a compensação mediante liminar autorizativa ou, dependendo do caso, após a sentença de primeiro grau e antes do trânsito em julgado da ação. Com a edição da LC n° 104/2001, todavia, à luz do art. 170-A do CTN, a compensação antes do trânsito em julgado foi afastada. Feitas as observações iniciais, convém delimitar o tema deste trabalho, que não tem a pretensão de esgotar o tema da compensação — até porque análise de tal monta demandaria um estudo bem mais longo e aprofundado — nem está focado nas lides judiciais em torno desse assunto. O que pretendemos é discutir, de forma especial, dois marcos na evolução legislativa da compensação de tributos: 1. o art. 49 da MP n° 66, de 29.8.2002, convertida na Lei n°10.637/02, que entrou em vigor em 01.10.2002, instituiu a PER/DCOMP e determinou que a compensação nela declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3 2. o art. 17 da MP n° 135, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833/03, que entrou em vigor em 31.10.2003 (data de publicação da MP n° 135/03) e estabeleceu que os débitos constantes de PER/DCOM restam confessados pelo sujeito passivo. Os dois dispositivos acima alteraram o art. 74 da Lei n°9.430/96, que dispõe sobre a compensação dos tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil (Lei n° 8 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 5 11.457, de 19.3.2007). Assim, não tratamos, de modo especifico, da compensação envolvendo as contribuições previdenciárias arrecadadas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária. À vista das duas alterações acima, as compensações serão analisadas levando-se em conta três momentos: •antes da MP n° 66/02, vale dizer, antes de 01.10.2002; • entre 01.10.2002 e 30.10.2003; e • a partir de 31.10.2003. Cada um dos três períodos possui um regime jurídico próprio, como exposto adiante. Antes traçamos um breve histórico da legislação sobre a compensação de tributos e fazemos uma incursão nos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, que necessariamente hão de ser considerados no trato da matéria. 2. Compensação de tributos: breve histórico da legislação A compensação no âmbito tributário não deve ser confundida com a do direito civil e comercial. Embora o instituto — que consiste no encontro de contas entre o devedor e o credor, por serem ambos devedores e credores um do outro — seja originário do direito civil e comercial, assume feições particulares quando envolve o tributo. É o que acontece comumente: o ramo do direito tributário, cuja autonomia é apenas didática2, toma de empréstimo dos demais ramos do direito a quase totalidade dos seus institutos, mas lhes acrescenta características específicas. No âmbito comercial, o art. 439 do vetusto Código Comercial (Lei n° 556/1850)3, na sua parte revogada pelo Código Civil de 2002, já estipulava que o devedor tem direito de 2A5515, Emanuel Carlos Dantas de. Sistema constitucional tributário: o tributo e suas espécies. Curitiba: Juruá, 2001. p. 71. 3 "Art. 439. Se um comerciante é obrigado a outro por certa quantia de dinheiro ou efeitos, e o credor é obrigado ou devedor a ele em outro tanto mais ou menos, sendo as dívidas ambas igualmente líquidas e 4 exigir que seja feita compensação quando também é credor da pessoa a quem deve. Disposição no mesmo sentido constava do art. 1.009 do Código Civil revogado (Lei n° 3.071/1916), tendo sido repetida no art. 368 do Código Civil atual (Lei n° 10.406/02).4 O Código Civil antigo, no entanto, já ressalvava a particularidade da compensação envolvendo tributos, quando no seu art. 374 rezava o seguinte: "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda". O art. 374 do Código Civil atual, por sua vez, no que pretendeu aplicar aos débitos da Fazenda Pública as regras da compensação civil, não vingou. Foi revogado antes de entrar em vigor, pela MP n° 104, de 09.1.2003, convertida na Lei n°10.677/03. C.-tr . 9 . , Assim como a legislação civil mencionada, também a Lei n° 4.320/64 prevê que a compensação de tributos demanda tratamento particular, ao estatuir no seu art. 54 que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditó rio contra a Fazenda Pública". Finalmente, em consonância com a legislação que lhe antecede (o Código Comercial e a Lei n° 4.320/64), o CTN reza, no seu art. 170, o seguinte (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Como já mencionado, posteriormente a LC n° 104, publicada em 11.1.2001, vedou a compensação mediante o aproveitamento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. certas, ou os efeitos de igual natureza e espécie o devedor que for pelo outro demandado tem direito para exigir que se faça compensação ou encontro de uma dívida com a outra, em tanto quanto ambas concorrerem." 4 O art. 1.009 do Código Civil velho e o art. 368 do Código novo possuem redação idêntica, que é a seguinte: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da ioutra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". 5 Pelo histórico acima, resta claro que a compensação na seara 1 tributária sempre foi tratada de modo particular, com regras próprias e independentes daquelas existentes para as relações civis e comerciais. Isto porque a relação jurídico-tributária possui em um dos lados o Estado, ora na condição de sujeito ativo e credor — quando ocorre o fato jurídico tributário e surge a obrigação tributária —, ora na de sujeito passivo e devedor — quando há pagamento indevido ou a Imaior e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária se torna I credor. Tanto numa quanto noutra situação a atividade estatal possui menos liberdade que a particular, pelo que demanda tratamento específico. Durante muito tempo o art. 170 do CTN apresentou-se com eficácia mínima: apenas abria possibilidade de compensação com indébitos tributários.5 Na ausência de lei regulando a matéria, o dispositivo da nossa Lei Complementar tributária era de eficácia quase nula, 1notadamente no âmbito administrativo. O que se tinha era apenas o art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287/866, que trata da compensação de oficio. Segundo este dispositivo, a Receita Federal, na hipótese de restituição ou ressarcimento, deve antes verificar se o contribuinte é io C"-}----f Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 6 devedor da Fazenda Nacional e proceder à compensação caso exista débito tributário em seu nome. A Lei n° 11.196/05, no seu art. 115, introduziu o § 8' no art. 89 da Lei 8.212/91, de modo a estender a •compensação de oficio no caso das contribuições para a seguridade social. O art. 114 da Lei n° 11.196/05, por sua vez, determinou à Receita Federal compensar os créditos do sujeito passivo não só com os débitos oriundos de tributos sob sua administração, mas também com os provenientes das contribuições sociais. 7 5Dizemos eficácia mínima porque uma lei ordinária, editada com supedâneo no art. 170 do CTN e dispondo sobre as condições da liquidação de créditos tributários mediante compensação com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, não pode vedar toda e qualquer compensação. Se assim fizesse, estaria em confronto com a Lei Complementar tributária, que determinou haver, necessariamente, alguma forma de compensação. 6 "Art. 7° A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito." 7A redação da Lei n" 11.196/2005 é a seguinte: "Art. 114. O art. 7° do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 7°A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1° Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2° Existindo, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3° Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo.' (NR)" 6 2.1. Art. 66 da Lei n° 8.383/91 A situação mudou substancialmente a partir da Lei n" 8.383/91, cujo art. 66 finalmente empregou o art. 170 do CTN, abrindo a possibilidade de a compensação ser feita pelo sujeito passivo, e não mais apenas de ofício. Somente vinte e cinco anos depois do CTN (Lei n° 5.172, de 25.10.1966) é que a compensação tributária foi viabilizádd éom maior efetividade. O referido art. 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, nas seguintes Le/i d g/condições: LI 11 Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 55' 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ,sç 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Na redação original, acima transcrita, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 só tratava das receitas derivadas (tributos).8 Posteriormente, a redação foi modificada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995, de modo a permitir, também, a compensação com créditos oriundos de receitas patrimoniais pagas a maior ou indevidamente. Verifica-se que a compensação permitida nos estritos limites do art. 66 em comento alcançava apenas os tributos da mesma espécie9 (COFINS devida com recolhimentos a maior da COFINS, débitos do PIS com créditos do PIS pago indevidamente etc.).1o8Como é cediço, o gênero tributo inclui as contribuições. Assim, a redação do art. 66 da Lei n° 8.383/91, inclusive após a modificação da Lei n° 9.069/95, não precisava ter dito "tributos e contribuições". Melhor dicção teria adotado o legislador se tivesse dito "tributos, inclusive contribuições previdenciárias". 9"TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AR ]'. 66 DA LEI N° 8.383/91. PIS X PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. TRIBUTOS DE ESPÉCIMES E NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. [...J. 3. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei n° 8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária. 4. O PIS enverga espécime diferente e natureza jurídica diversa da COFINS, da CSL e da Contribuição Previdenciária sobre a folha de salários, com destinações orçamentárias próprias, não podendo, dessa forma, serem compensados entre si. Os créditos do PIS hão de ser compensados com débitos do próprio PIS" (STJ, 1" Turma, RESP n° 320.969/SP, 12.6.2001, rel. Min. José Delgado, unânime). IoNo tocante à compensação de créditos do Finsocial pago a maior com valores devidos da COFINS, o STJ, inicialmente, ficou dividido: enquanto a I" Turma não acolhia tal compensação (RESP n° 78.288, 07.3.1996, rel. Min. Demócrito Ribeiro, unânime), a 2" Turma acatava- a (RESP n° 82.038, 13.6.1996, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime). Logo depois a I" Seção do STJ tratou da divergência e, por maioria, decidiu pela possibilidade da compensação (Embargos de Divergência no RESP n°78.301, 11.12.1996, rel. Min. Ari Pargendler). 7 Posteriormente, a Lei n° 9.250/95, no seu art. 39, limitou a compensação a tributos da mesma espécie e mesma destinação constitucional, além de só permitir a utilização dos créditos do sujeito passivo na liquidação de débitos de períodos posterioresm No âmbito das contribuições para a seguridade social — aqui não analisadas com mais detalhes porque o foco deste trabalho é o art. 74 da Lei n° 9.430/96 -,fazemos parênteses para observar que as Leis n°9.032/95 12 Cds."1 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 7 n° 9.129/95 alteraram o art. 89 da Lei e 8.212/91, introduzindo duas limitações importantes: admitiu-se apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade (referência ao art. 166 do C1N, a nosso ver inaplicável às contribuições sociais, pelo que tal limitação parece desarrazoada12), e limitou-se a compensação a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência. 13 Segundo o regime fixado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte dispunha de direito subjetivo à prática do ato de compensação em face da União, devendo fazê-lo unilateralmente e sem a necessidade de autorização prévia da Fazenda. Os vários atos disciplinadores da matéria, dentre eles a Instrução Normativa DRF n° 67/9214 — que sem amparo legal tentou limitar a compensação a débitos e créditos cujo recolhimento se dá sob um mesmo código —, suscitaram dúvidas e questionamentos sobre a compensação em tela. Uma dessas dúvidas diz respeito à possibilidade de o contribuinte proceder, de forma unilateral (ou seja, sem análise prévia por parte da administração tributária e sob a sistemática do lançamento por homologação), à compensação aventada. Aqui, todo cuidado é pouco. A matéria está diretamente relacionada ao período dos fatos e da legislação à época aplicável. Necessário, portanto, se fazer um histórico. 11"Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (destaques nossos) 12Sobre o tema, ver o seguinte julgado do STJ: 1" Seção, ERESP n° 227.852/SC, rel. Min. Humberto Martins, 23.8.2006. 13No STJ há julgados entendendo que não se aplica qualquer limite (conforme a Lei n° 9.032/95 o limite era de 25%), quando a compensação, processando-se com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, refere-se a créditos anteriores às Leis n° 9.032/95 e n° 9.129/95 (2" Turma, RESP 254.913/PR, 03.6.2003, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, unânime), quando o crédito decorre de lei declarada inconstitucional pelo STF (I" Turma, RESP n° 840.259/SP, 15.8.2006, rel. Min. Francisco Falcão), ou ainda quando o crédito é oriundo de contribuição não previdenciária (FINSOCIAL, no caso do RESP n° 651.487/GO, 1" Turma, 06.9.2004, rel. M. Eliana Calmon). 14DRF, de Departamento, em vez de SRF, de Secretaria, porque à época a Receita Federal era Departamento, em vez de Secretaria. Tal status durou pouco porque logo depois o órgão readquiriu a condição de Secretaria do Ministério da Fazenda. 8 Havia dissídio jurisprudencial. Mais uma vez a Primeira Is e a Segunda 16 Turmas do Superior Tribunal de Justiça divergiram, agora com relação ao poder de o contribuinte efetivar a compensação por 13 sua conta e risco, sem necessidade de antes a administração verificar a certeza e liquidez dos créditos alegados. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento. O contribuinte, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, podia efetuar a compensação — em vez de antecipar o pagamento exigido pelo § 1° do art. 150 do CTN —e aguardar a homologação da administração tributária. 17 Para tanto, devia registrar em sua escrita o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas. 18 2.2. Art. 74 da Lei n° 9.430/96 Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n°9.430, estabelecendo originariamente, em seus arts. 73 e 74, o seguinte (destaques nossos): Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 15STJ, 1" Turma, RESP n° 89.753, 23.5.1996, rel. Min. Milton Luiz Pereira, unânime. 16STJ, 2' Turma, AgRg no RESP 144.250, 25.9.1997, rel. Min. Ari Pargendler, unânime. 17Nessa linha é o voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no AgRg no RESP 144.250, cuja ementa trata da diferença entre a compensação do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e a do art. 74 da Lei n° 9.430/96: "TRIBUTA' RIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N.8.383, DE 1991, E DA LEI IV. 9.430, DE 1996. NO REGIME DA LEI N 8.383, DE 1991 (ART. 66), A COMPENSAÇÃO SÓ PODIA SE DAR ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE, MAS INDEPENDE, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, DE PEDIDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JÁ NO REGIME DA LEI IV. 9.430, DE 1996 (ART. 74), MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTÁ AUTORIZADA A COMPENSAR OS CRÉDITOS A ELA OPONÍVEIS "PARA A QUITAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO" (LEI N. 9.430, DE 1996). QUER DIZER, A MATÉRIA FOI ALTERADA TANTO EM RELAÇÃO À ABRANGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO QUANTO EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL COMBINAR OS DOIS REGIMES, COMO SEJA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." 18A IN DRF n° 67/92, tendo em vista o art. 66 da Lei n° 8.383/91, informava que a compensação de débitos vencidos a partir de 01.1.1992 podia ser efetuada "por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita ,tig Federal", exceto se o débito ou o crédito, ou ambos, tivessem orige /1/ Cx-.! 14 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 8 em processo fiscal, ou se o crédito resultasse de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. 911— a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A partir da Lei n° 9.430/96, a possibilidade de compensação com tributos de espécies diversas passou a ter amparo legal, tendo como requisitos expressos o requerimento do contribuinte e a autorização prévia pela Receita Federali9. Regulamentando o art. 74 da Lei n° 9.430/96, foi editado o Decreto n° 2.138, de 29.1.1997, que, em seu art. 1°, estabeleceu: Art. 1 0 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Após a Lei n° 9.430/96, passaram a coexistir dois regimes de compensação: • o do art. 66 da Lei n° 8.381/91 — restrito a tributos da mesma espécie (inclusive contribuições previdenciárias) e com mesma destinação constitucional2o, mas 19 "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO — FINSOCIAL — ESPÉCIES DIFERENTES — LEI 8.383/91 — LEI 9.430/96. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de compensação dos créditos advindos de pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL com débitos da COFINS, mas não com tributos de espécies diversas, no regime da Lei 8.383/91. 2. A Lei 9.430/96 permite a compensação de tributos de espécies distintas, todavia, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal. 3. Recurso provido" (STJ, 1" Turma, RESP n°327.997, 28.5.2002, rel. Min. Eliana Calmon, unânime). 20A expressão "mesma destinação constitucional", ao se referir a tributos, apresenta-se redundante porque, se o tributo for da mesma espécie ou subespécie tributária, já possui idêntica destinação, ditada pela Constituição. Referimo-nos às hipóteses das contribuições para a seguridade social e das contribuições interventivas previstas no art. I 1 149 da CF, da contribuição municipal e distrital para o custeio do / I 15 serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A (introduzido pela Emenda Constitucional n° 39/2002), dos empréstimos compulsórios (para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa iminente ou já decretada ou, ainda, investimento público urgente e relevante, tudo conforme o art. 148 da CF) e do imposto extraordinário da competência residual da União destinado à guerra (art. 154, II, da CF). As demais espécies e subespécies tributárias (imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuições de intervenção no domínio econômico) não possuem destinação constitucional. Outrossim, rejeitamos a 10 independente de requerimento prévio à administração tributária (Secretaria da Receita Federal ou Secretaria da Previdência Social, antes da fusão dos fiscos federais); e • o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 — relativo a tributos de espécies diversas, desde que arrecadados pela Receita Federal (estão excluídas, pois, as contribuições previdenciárias), mas dependente de prévia solicitação. Os dois regimes são compatíveis com o art. 170 do CTN, que exige a certeza e liquidez dos créditos a compensar. A diferença é que no regime do art. 66 referido, tal certeza e liquidez são apuradas posteriormente pela administração tributária, de forma expressa ou tácita, dentro do prazo decadencial dos tributos submetidos ao lançamento por homologação, enquanto no regime do art. 74 tal apuração é sempre expressa e não se sujeitava, inicialmente, à preclusão temporal. Como veremos adiante, somente as PER/DCOMP processadas sob a égide da MP n°135, convertida na Lei n°10.833/03, é que devem ser apreciadas em cinco anos, sob pena de homologação tácita da compensação efetuada e declarada pelo sujeito passivo. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 foi alterado três vezes: a primeira pelo art. 49 da MP e 66, convertida na Lei n° 10.637/02, com efeitos (o artigo) a partir de 01.10.2002, como expresso no art. 68, I, da citada Lei; a segunda pelo art. 49 da MP n° 135, convertida na Lei n° 1.833/2003, com efeitos a partir de 31.10.2003 (data de publicação da MP); e a terceira pelo art. 4° da Lei n° 11.051, publicada em 30.12.2004. Esta última alteração, que não é objeto de nossa investigação, tratou das hipóteses em que a PER/DCOMP deve ser considerada não declarada. Com atenção para as modificações introduzidas pelas MP n's 66 e 135 e respectivas leis de conversão, observemos as alterações no art. 74 da Lei n°9.430/96, das quais destacamos os § 2°, 4°, 5° e 6°: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66/2002, Lei n° 10.637, de 2002) interpretação intentada por alguns, no sentido de que "mesma destinação constitucional" quer significar mesmo órgão arrecadador (na ADC n° 1, tratando da COFINS o STF já disse da irrelevância do órgão arrecadador, para fins de definição do regime jurídico de determinada espécie tributária) ou mesma competência tributária (esta a posição insustentável, data venia, defendida por Régis Pallotta Trigo (O critério da identidade de espécies e destinação constitucional na compensação tributária. Revista Dialética de ,„1 Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 65, fev. 2001). • 16 • Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 9 11 § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) [..]§ 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)21 § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). Com a alteração introduzida pela MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, houve uma aproximação com o regime estabelecido pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, cuja essência consistia exatamente no fato de o contribuinte operar a compensação por sua conta e risco na sua escrita contábil, informando-a à Receita Federal apenas por ocasião da entrega de DCTF.22 De modo semelhante acontece na compensação efetuada com base no art. 74 da Lei n°9.430/96, após a modificação da Lei n° 10.637/02: o que era pedido, submetido previamente à apreciação da administração tributária, passou a ser declaração, submetida à ulterior homologação da autoridade administrativa. Na compensação escorada tão-somente no citado art. 66, não havia necessidade de formalização de processo próprio. Por isto a DCTF consistia no único pelo qual era dado conhecimento à Receita Federal, do encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo. Nesta modalidade de compensação o encontro de contas equivale a um pagamento à vista que, à semelhança do recolhimento antecipado exigido nos tributos sujeitos ao 21Antes: "§ 5°- A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo (incluído pela MP n° 66/2002, Lei n° 10.637, de 2002)." 22No sentido de obrigatoriedade de informação das compensações em DCTF, o art. 7° da IN SRF n° 73/96, cujos §§ 1 e 20 esclarecem: no caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado, dispensando-se o número do ato autorizativo (ou processo administrativo) da Receita Federal, quando compensação com tributos da mesma espécie; no caso de compensação de tributos de espécies diferentes deverá ser indicado, também, o número do correspondente ato autorizativo (ou do processo administrativo). 12 lançamento por homologação, extingue o crédito tributário _ _ compensado sob condição resolutória da ulterior homologação por parte do Fisco (art. 150, § 4°, do CT1V). Como o art. 66 da Lei n° 8.383/91, no seu caput, estabelece que os créditos do sujeito passivo .11,1 somente podem ser utilizados para compensar tributos de período' fdr I 17 • . subseqüentes, o encontro de contas sempre se dava no vencimento do débito compensado. Com a alteração ocorrida, dúvidas novamente surgiram. Alguns doutrinadores sustentam que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, tão-logo entrou em vigor, derrogou o regime de compensação regulado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91.23 Outros entendem que ambos coexistiam em perfeita harmonia no sistema, por tratarem de coisas distintas24: se o contribuinte pretender compensar tributos da mesma espécie e idêntica destinaçã o constitucional, sem depender de manifestação prévia da Receita Federal2s, utilizará seus créditos na liquidação de débitos posteriores e a compensação será processada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, por sua conta e risco, devendo a fiscalização, posteriormente, homologá-la, expressa ou tacitamente, tal como se dá na hipótese de lançamento por homologação (art. 150, do CT1V); se pretender compensar tributos de espécies distintas, ou em caso de espécies iguais preferir ouvir a Receita Federal previamente, deverá formalizar o requerimento próprio, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Acreditamos que não houve ab-rogação ou derrogação tota126 da norma inserta no art. 66 da Lei n° 8.833/91, até porque deve ser observado que ali também se cuidou das contribuições previdenciárias, enquanto que o art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a sua redação primitiva, sempre tratou apenas da compensação de tributos administrados pela Receita Federal. A nosso ver, o que houve foi derrogação parcial. O art. 49 da MP n° 66/2002, no que introduziu o § 2° no art. 74 da Lei n° 9.430/96 para determinar que a entrega da nova 23Posição que parece ir neste sentido encontramos no voto do Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento da l a Turma do STI, RESP n° 853.903, 22.8.2006, unânime, quando afirma o seguinte (o texto foi reproduzido no item 9 da ementa): "Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação". 24Afirmando o Desembargador do TRF da 4" Região que "o art. 66 da Lei 8.383/91 continua em vigor e ainda é aplicável, em especial às contribuições previdenciárias, que não se submetem ao regramento da Lei n° 9.430/96" (OLIVEIRA, Antônio Albino Ramos de. Compensações de oficio e por homologação. Porto Alegre: TRF — 4a Região, 2006. Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1, p. 27, disponível em: http://www.trf4.gov.br/trf4/upload/arquivos/emagis_atividades/web_al bino.pdf). 25É por considerar o art. 66 da Lei n° 8.383/91 que a IN SRF n° 21/97, no seu art. 14, dispensa o requerimento prévio na compensação de tributos da mesma espécie. Somente com a IN SRF n°210, de 30.9.2002 e com efeitos a partir de 01.10.2002 (mesma data em que entrou em ly n vigor o art. 49 da MP n° 66, de 29.8.2002), é que a Receita Federal III CL1° 18 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 10 passou a exigir requerimento (PER/DCOMP, no caso) para compensação de tributos da mesma espécie. 260 termo "derrogar" pode ser empregado em sentido largo, mas aqui diferenciamos derrogação — tornar sem efeito parte de uma norma — de ab-rogação— que é a eliminação total da norma. 13 declaração de compensação (doravante chamada DCOMP, para diferenciá-la dos pedidos de compensação anteriores) extingue o crédito tributário compensado, introduziu uma sistemática de compensação aplicável tão-somente aos tributos arrecadados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que se mostra incompatível com a anterior. Face à incompatibilidade, tem-se a revogação tácita (parcial). Nesse sentido, cabe rever a lição precisa de Maria Helena Diniz, segundo a qual a revogação tácita se dá [...] quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão "revogam-se as disposições em contrário", por ser supéiflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo- se, então, a ab-rogação.27A evidenciar a incompatibilidade, no tocante aos tributos arrecadados pela então Secretaria da Receita Federal, cabe destacar que na redação original do art. 74 esse órgão, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar (ou não) a compensação. A mera entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se almejava compensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Assaz diferente é o pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (ou PER/DCOMP, abreviadamente) entregue a partir de 01.10.2002, data de entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66/02. Neste caso, em vez de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da MP n° 66/02, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/DCOMP, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido nos termos do § 1 0 do art. 150 do CTN, como já visto —,flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no § 4' do mesmo artigo. Tal prazo, antes da 27Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. São Paulo:-Saraiva, 1999. p. 67. 14 MP 135/03, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de CA-L( 19 , . entrega da PER/DCOMP (§ 50 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP n°135/02). Levando em conta os pedidos de compensação anteriores a 01.10.2002, a MP n° 66/2002 determinou que aqueles pendentes de apreciação naquela dataa seriam considerados PERIDCOMP, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n°9.430/96 (ver o § 4°, incluído pela referida MP). Ou seja, determinou que os pedidos de restituição e compensação entregues antes da MP n° 66/2002, mas não apreciados pela Receita Federal até 01.10.2002, passariam a ser considerados meio de extinção do crédito tributário cuja compensação foi solicitada. Destarte, o que antes era simples pedido de compensação e meio de suspensão para a exigibilidade do crédito tributário passou a ser, segundo a MP n° 66/02, declaração de compensação (DCOMP) e meio de extinção do crédito tributário. Indaga-se, então: pode a referida MP, editada posteriormente às datas de entrega dos pedidos de restituição e compensação, retroagir para transmudá-los em PER/DCOMP? Como será visto adiante, entendemos que não, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e impossibilidade da retroatividade pretendida. A retroatividade não deve atingir nem o § 4° da Lei n°9.430/96 nem os §§ 5° e 6°, estes com a redação dada pela MP n° 135, publicada em 31.10.2003. Assim como os pedidos de compensação anteriores a 01.10.2002 (antes da MP n° 66/02) não podem ser transformados em DCOMP, o prazo preclusivo de cinco anos contado da entrega de PER/DCOMP, contrário à Fazenda Pública, bem como a confissão de dívida do sujeito passivo, firmada por meio de DCOMP, não devem ser aplicados àquelas entregues antes de 31.10.2003 (antes da MP n° 135/03). 3. Segurança jurídica e irretroatividade das leis 28Neste sentido, inclusive, o art. 64 da IN SRF n° 460, de 18.10.2004, repetido no art. 64 da IN SRF n° 600, de 28.12.2005, cuja redação (idêntica nos arts. 64 das duas IN) é a seguinte: "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 01.10.2002 encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF." 15 O princípio29 da segurança jurídica visa a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Busca também preservar as relações jurídicas já estabelecidas, ante as alterações da conjuntura política de governo.3o Para que se realize, necessária é a obediência aos princípios constitucionais da legalidade (arts. 5°, II, que trata da legalidade geral, e 150, I, específico da legalidade em sede tributária), da anterioridade (art. 150, III, b e C, e 195, § 6°, na verdade duas anterioridades: a de um exercício ou ano para o seguinte e a anterioridade nonagesimal) e da irretroatividade das leis tributárias (art. 150, III, a). Como explica Humberto Ávila, "há princípios que se caracterizam justamente por impor a realização de um ideal mais amplo, que a engloba outros ideais mais restritos. "31 Os mais amplos podem serIbf LL) 20 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 11 considerados sobreprincípios em relação aos mais restritos, enquanto estes são tidos como subprincípios em relação aos primeiros. Assim, a segurança jurídica, em relação ao princípio maior do Estado de Direito, é subprincípio; em relação à irretroatividade, sobreprincípio.32 O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, em cautelar inominada, referendada depois por unanimidade pela Segunda Turma do STF, também já entendeu que a segurança jurídica é preceito assentado no princípio constitucional do Estado de Direito.33 29Face à brevidade deste estudo, não cabe tratar com profundidade da diferença entre princípios e regras. Convém apenas observar que não se pode afirmar que determinado dispositivo de lei contempla, de modo excludente, uma norma-princípio ou uma norma-regra. A norma (que é o texto ou dispositivo de lei interpretado) pode ser um princípio ou uma regra, a depender da interpretação construída. É certo, de todo modo, que os princípios são finalísticos, enquanto as segundas são descritivas de comportamento (obrigatório, permitido ou proibido). Sobre a diferença em comento, Humberto Ávila, reportando-se a Alexy, ensina: "A distinção entre princípios e regras — segundo Alexy — não pode ser baseada no modo tudo ou nada de aplicação proposto por Dworkin, mas deve resumir- se, sobretudo, a dois fatores: diferença quanto à colisão, na medida em que os princípios colidentes apenas têm sua realização normativa limitada reciprocamente, ao contrário das regras, cuja colisão é solucionada com a declaração de invalidade de uma delas ou com a abertura de uma exceção que exclua a antinomia; diferença quanto à obrigação que instituem, já que as regras instituem obrigações absolutas, não superadas por normas contrapostas, enquanto os princípios instituem obrigações prima fade, na medida em que podem ser superadas ou derrogadas em função dos outros princípios colidentes". O autor propõe contrapor as duas definições seguintes: "Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação demandam uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessário à sua promoção; [..] As regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação exigem a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhe dá suporte ou nos princípios que lhe são axiologicamente subrejacentes, entre a construção conceituai da descrição normativa e a construção conceituai dos fatos" (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pp. 30 e 129). 30NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. Sã o Paulo: Dialética, 2004. p. 70. 31ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: .13 Saraiva, 2004. p. 40. 21 . . , 32Idem, p. 144. 33STF, 2" Turma, Petição-Questão de Ordem n° 2.900/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, unanimidade, 27.5.2003. 16 Na legislação em vigor, encontramos referência expressa à segurança jurídica no art. 2° da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo da Administração Pública e é aplicável, subsidiariamente, ao Processo Administrativo Fiscal. De todo modo, ainda que não explicitado no texto constitucional (poder-se-ia vislumbrá-lo no caput do art. 5° da CF, que alude à "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade'), impõe-se considerá-lo sempre. É irrelevante a circunstância de não estar explicitado na Constituição porque, na aplicação dos princípios, descabe distinguir os escritos dos implícitos. Um princípio explícito não é necessariamente mais importante que um implícito.34 Como leciona o mestre José Souto Maior Borges, "o princípio implícito não difere senão formalmente do expresso. Têm ambos o mesmo grau de positividade. Não há uma positividade forte' (a expressa) e outra fraca' (a implícita)".35 E mais: pode até acontecer de um princípio implícito ser mais eficaz (ter maior eficácia social ou efetividade).36 Foi o que aconteceu, por exemplo, com o princípio da progressividade aplicável ao Imposto de Renda da Pessoa Física, inserido somente na Constituição de 1988 (art. 153, sç 2°, I) e ausente (mas implícito) na Carta anterior.37 Quanto à irretroatividade, em termos gerais também é decorrente do art. 5°, =I, da CF; em sede tributária, está assentado no art. 150, III, a.38 34CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 29, com esteio em José Souto Maior Borges. 35BORGES, José Souto. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 22, jul. 1997, p. 25. 36Na lição de Miguel Reale, sob a perspectiva da teoria tridimensional do direito, a norma é "uma integração de fatos segundo valores" (REALE, Miguel. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 510). Ou seja, a norma valoriza fatos sociais. Não se pode esquecer desta lição, sob pena de transformar-se o direito numa dogmática estéril e inútil. Para a efetivação dos valores, carece que a norma tenha eficácia social, expressão sinônima de efetividade. Enquanto eficácia jurídica diz respeito à aplicabilidade da norma, eficácia social requer aplicabilidade com os resultados nela prescritos. Assim, quando determinada conduta prescrita numa norma é sempre observada, todos se conduzem conforme a prescrição, tal norma é efetiva. Neste caso, a norma está sendo aplicada sem a necessidade de emprego da sanção prevista para a conduta oposta. Do mesmo modo, se, quando alguém adota a conduta oposta, há a aplicação da sanção, a norma mais uma vez está tendo efetividade. De outro modo, se a conduta normativa não é seguida nem a sanção é aplicada, temse a aplicação da norma e eficácia jurídica (a norma incidiu), mas não eficácia social (a norma não produziu os resultados esperados). 370 exemplo é emblemático porque, ao contrário do esperado, após 1988, o que houve foi uma redução na quantidade do número de alíquotas do imposto sobre a renda da pessoa física, a demonstrar qu VO CII /22 , . • Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 12 apesar da eficácia jurídica da norma constitucional nova, o Direito não se realizou como esperado, isto é, a norma não está tendo eficácia social. A legislação infraconstitucional tem evoluído em direção à simplificação, sob o pretexto de que assim se combate a sonegação e facilita-se a vida do contribuinte. Dessa forma, as dez alíquotas do imposto para a pessoa fisica, existentes até o final de 1988, foram reduzidas a duas (15% e 27,5%, esta última com um acréscimo de 2,5%, inicialmente provisório, mas que vai se perpetuando). Antes, as alíquotas mínima e máxima eram, respectivamente, 10% e 45%. A redução no número de alíquotas e no percentual máximo que baixou de 45% para 25% (até 1997), foi introduzida pela Lei n° 7.713, de 23.12.1988. Esta lei demonstra o desprezo com que foi tratado o princípio da progressividade para o imposto sobre a renda da pessoa física, até hoje solenemente ignorado pelo legislador ordinário. 38Como informa Mizabel Derzi, em outros países (cita Estados Unidos e Espanha) a irretroatividade não consta expressamente de suas Cartas Constitucionais. Daí a maior liberdade do legislador infraconstitucional no trato da matéria (BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Atual. Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 189-91). 17 No sistema constitucional brasileiro, a regra geral é a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa das leis (a) é sempre excepcional, (b) jamais se presume e (c) deve necessariamente emanar de disposição legal expressa (c). Assim já se pronunciou o STF39, que ainda assentou o seguinte: "O disposto no art. 5°, =XI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva ".40 A irretroatividade em matéria tributária visa à proteção do contribuinte.41 Por isto é admissivel a retroatividade de lei expressamente interpretativa ou de lei que deixe de definir infração ou reduza penalidade e possa ser aplicável a ato não definitivamente julgado (art. 106 do CT1V). Além dessas duas hipóteses, há uma terceira: a da lei processual, cuja aplicação é imediata e alcança os processos em curso. Nenhuma das três hipóteses acima é compatível com as disposições dos §§ 2°, 4", 5° e 6" do art. 74 da Lei n" 9.430/96, com as redações dadas pelo art. 17 da MP n°66/02 e art. 49 da MP n°135/03. A irretro atividade geral, por sua vez, e o princípio da segurança jurídica, especialmente, visam proteger, além do contribuinte, o sujeito ativo da relação jurídico-tributário. Se por um lado o § 6' da Lei n" 9.430/96, na redação dada pela MP n°135/03, não pode retroagir para tratar como confissão de dívida o que o sujeito passivo não confessou, por outro o §§ 2° e 4° do mesmo artigo, com as redações das MP n° 66/02, não podem, mais uma vez de forma retroativa, transformar em extinção do crédito tributário o que antes era simples suspensão de sua exigibilidade. Tampouco o § 5 0 do artigo em comento, introduzido pela MP n° 135/03, pode estabelecer prazo preclusivo em desfavor da Fazenda Pública, a acarretar a perda irremediável de valores constantes de pedidos de compensação antes da referida Medida 23 Provisória, já que o termo inicial do prazo que extingue o crédito tributário seria a data de cada pedido antigo. A nosso ver, nenhuma das retroatividades pretendidas é admissivel. Neste, ponto convém atentar para as palavras sábias de Souto Maior Borges42, que, tratando do princípio da segurança jurídica, pontifica: 39Revista Trimestral de Jurisprudência 163/795. Apud MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 300. aoSTF, Pleno, ADI n° 493-0/DF, rel. Min. Moreira Alves, 25.6.1992, maioria. 41"0 princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que – por traduzir limitação ao poder de tributar — é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado" (STF, ADI 712-MC, voto do Relator, Min. Celso de Mello, 07.10.1992). 42BORGES, José Souto. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n. 22, jul. 1997, p. 27. 18 E a virtude, na relação tributária, identifica-se com a igualdade de tratamento, o justo equilíbrio, a ponderação equilibrada das relações isonômicas entre fisco e contribuinte no plano normativo. A justiça fiscal não deve temer o passo atrás, em direção à aurora romana da meditação sobre o direito: suum cuique tribuere; justiça fiscal é também ela a arte de dar a cada um (por exemplo, fisco/contribuinte), o que é seu. O estatuto tributário não é só do contribuinte. É do fisco e contribuinte numa relação isônoma. 4. Regime jurídico da compensação: definição conforme a data da compensação, e não a data do surgimento do crédito Antes de tratarmos, de per si, dos §§ 2°, 4°, 5° e 6° do art. 74 da Lei ri' 9.430/96, necessário se faz cuidarmos das normas aplicáveis à compensação, levando em conta as alterações legislativas e com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num primeiro momento – que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito –, ou num segundo momento – a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento antecipado exigido pelo § 1° do art. 150 do CTN) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n° 9.430/96). O STJ, analisando as limitações impostas pelas Leis n° 9.032/95 e n° 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às / contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a 1.:* 24 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.278 Fls. 13 aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação. 43 Ou seja, considerou o segundo momento acima. Em seguida, o STJ mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido.44 Ou seja, considerou o primeiro momento, por 43STJ, 2' Turma, RESP 154.474/RS, rel. Min. Ari Pargendler, 03.2.1998, unânime; STJ, I" Turma, RESP n°244.418, rel. Min. Garcia Vieira, 23.3.2000, unânime; STJ, I" Turma, EDcl no AgRg no RESP 237728/SC, Min. Garcia Vieira, 11.4.2000, unânime. 44STJ, 2" Turma, RESP 192.015/SP, rel. Min. José Delgado, 16.8.1999, unânime; STJ, 1" Seção, ERESP I64.739/SP, rel. Min. Eliana Calmon, 08.11.2000; STJ, I" Seção, ERESP 227.060/SC, rel. p/ o Acórdão o Min. Francisco Peçanha Martins, 27.2.2002, maioria. No ERESP 164.739/SP, a Min. Eliana Calmon, após historiar as divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os 19 interpretar que haveria direito adquirido à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplicase a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFINS45 (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei n° 9.430/96 quanto à MP n° 66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O STF, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis n°9.029/95 e n°9.132/95, já interpretou que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o segundo momento, conforme pré- mencionado). Observe-se a ementa do julgado46: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. — Embora certo que o tema compensação (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competência do STJ47, na situação em •Irt 25 tela a competência passa a ser do STF, porque estão em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o rel. Min. limar Gaivão, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n°9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. 45STJ, l a Turma, AgRg no RESP 465.011, rel. Min. José Delgado, 06.2.2003, unânime; STJ, 1" Turma, AgRg no RESP 465.011, rel. Min. José Delgado, 06/02/2003, unânime. 46STF, 1" Turma, RE 254.459/SC, rel. Min. Ilmar Gaivão, 23.5.2000, unânime. No mesmo sentido: STF, I" Turma, AI-AgR 511024, rel. Min. Eros Grau, 14.6.2005, unânime. 47Assim já decidiu a 2" Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/PR, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o Recurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a matéria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, 2' Turma, AIAgR 541448/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 14.3.2006, unânime. 20 liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver, a melhor interpretação é a do STF porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. É importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CIN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação, ou seja, a lei do segundo momento definido no início. Para o deslinde em questão, importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: • o primeiro fato jurídico — surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento48pagamento indevido; 01149 • o segundo fato jurídico — compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91) ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PER/DCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internet, de ,41 PER/DCOMP. 26 . . Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 14 Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo fato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fato jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de um evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três 48E vento é a ocorrência concreta, no plano fisico, enquanto o fato jurídico, construído, é o resultado da incidência da norma jurídica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 9-10). 49Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente) (VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977. pp. 74 e 84-7). O "ou" inclusivo utilizamos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido de compensação ou transmissão de PER/DCOMP). 21 eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de um outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), nos termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as regras da compensação de pagamento indevido ou a maior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30%, estabelecido para a compensação de prejuízos do IRPJ e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a compensação), e não a lei do período-base em que são apurados os prejuízos a compensar..5o Face à similitude, relembramos que, quando do advento do Decreto-lei n° 1.598/77 (lei básica para o IRPJ), este 1 passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente_à sua edição. Isto porque, cabe ressaltar, a compensação do prejuízo não fifse confunde com a sua apuração. CA*4 27 . . No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n° 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:51 O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas 30 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STI. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos" (STJ, I" Sessão, ERESP 429.730/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 09.3.2005, unânime). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que, por enquanto, o voto do relator, o Min. Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie, desde 11.11.2004, RE n° 344994, cf Informativo STF n°369). amposto de Renda, v. II. Justec. p. 855-6. 22 da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei. (destaques nossos) 5. Arts. 49 da Lei n" 10.637/02 e 17 da Lei n° 10.833/03: impossibilidade de retroatividade para extinção de direito da Fazenda Pública, por decurso de prazo estabelecido para homologação de compensação, e de considerar confessado débito apenas informado pelo contribuinte em pedido de compensação. O art. 49 da MP n° 66, de 29.8.2002, convertida na Lei n° 10.637/02 e que entrou em vigor em 01/10/2002, instituiu a DCOMP e determinou que a compensação nela declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação (caput e §§ I° e 2° da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela referida MP). Assim, criou uma compensação nova, diferente da que vigorava até setembro de 2002 para os tributos administrados pela Receita Federal. Antes da MP n° 66/2002 era pedido de compensação e meio de suspensão para a exigibilidade do crédito tributário; depois, declaração de compensação (DCOMP) e meio de extinção do crédito tributário. Mas, além de alterar substancialmente o regime de compensação, a 4 MP n° 66/2002, no que introduziu o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 fp C-11 28 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 15 determinou que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". Pendentes de alteração em qual data? Na data de entrada em vigor da referida MP: 01.10.2002. Ou seja, todo e qualquer crédito alegado em pedidos de compensação entregues antes e não analisados até aquela data, em vez de simplesmente suspenderem a exigibilidade do crédito tributário a compensar (o débito do contribuinte), por força do art. 49 da MP n° 66/04 passaram a extingui-lo. Como após a MP n° 66/02, mas antes da MP n° 135/03, não havia prazo para a Receita Federal homologar as declarações de compensação, o órgão, ao não deferir o pleito do contribuinte no todo ou em parte, poderia iniciar a cobrança respectiva, desde que os valores estivessem confessados (por meio de DCTF, especialmente). Caso não confessados, só poderiam ser cobrados se lançados de forma regular e em tempo hábil 23 (porque até então a declaração de compensação não se constituía em confissão de dívida, o que só aconteceu após a MP n°135/03). Não havia, assim, maior prejuízo para o Erário, já que a cobrança do crédito tributário compensado, mas não homologado, não tinha sua cobrança impedida. Não havia a preclusão temporal introduzida pela MP n° 135/03. Por outro lado, para o sujeito passivo também não havia muita diferença: o seu débito, cuja exigibilidade antes era suspensa, passou a ser considerado extinto e, deste modo, continuava inexigível. De todo modo, levando-se em conta que o regime jurídico da compensação é o da lei em vigor na data em que praticada (na hipótese, a data de entrega da declaração de compensação), a conclusão é a de que as declarações entregues antes de 01.10.2002 não extinguiram o crédito tributário nelas informados. O art. 49 da MP n° 66/02 não deve retroagir para transmudar suspensão da exigibilidade em extinção. Rejeitamos, pois, a retroatividade do § 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96, introduzido pela MP n° 66/02, convertida na Lei e 10.637/02. Continuemos atentos ao art. 17 da MP n° 135, de 30.10.2003 e publicada em 31.10.2003, no que modificou a redação do § 5' do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e introduziu o § 6°. O primeiro estipulou que "o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", enquanto o segundo determinou que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". De acordo com o art. 68, III, da MP n° 135/03 (equivalente ao art. 93, 11 f VI, da Lei n° 10.833/03), o seu art. 17 entra em vigor na data de sua t-4'1/44) 29 publicação. Ou seja, 31.10.2003 já que, conforme jurisprudência iterativa do STF, medida provisória convertida em lei tem eficácia desde sua edição. Os §Ç 5° e da MP n° 135/03 não podem ser aplicados antes de 31.10.2003, porque a aplicação retroativa implicaria em submeter o regime jurídico atual — com prazo preclusivo de cinco anos para homologação da compensação, que corre contra a Fazenda Pública, e com confissão de dívida em relação aos débitos do sujeito passivo declarados — aos pedidos de compensação (aqueles entregues até setembro de 2002, antes da MP n° 66/02) e às declarações de compensação (DCOM, entregues a partir de 01.10.2002). Tal aplicação retroativa implicaria em ofensa ao primado da segurança jurídica e à irretroatividade das leis. Apesar disto, a Receita Federal editou as IN SRF n° 460, de 18.10.2004, e n° 600, de 28.12.2005 (esta, em vigor, revogou a primeira), que dispõem o seguinte (os artigos abaixo, da IN em vigor, repetem os da IN revogada): 24 Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [..j' 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.63 7, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n°10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 01.10.2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. [..] Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de não- homologação da compensação objeto de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, bem como da compensação objeto de Declaração de Compensação apresentada à SRF até 30 de outubro de 2003, promoverá o lançamento de oficio do crédito tributário que ainda não tenha sido lançado nem confessado, cientificará o sujeito passivo da não-homologação da compensação e, se for o caso, do lançamento de oficio (simultaneamente) e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, o pagamento do débito indevidamente compensado. [...] Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Consoante as disposições acima, o prazo de cinco anos, para homologação da compensação — tanto a solicitada por meio dos pedidos entregues antes de 01.10.2002, mas não decididos pela autoridade administrativa até essa data, quanto a declarada por meio de PER/DCOMP entregues a partir da mesma data —, está sendo contado a partir da data do protocolo do pedido original ou da transmissão da PER/DCOMP (arts. 64, 70 e § 2° do art. 29, combinados). No mesmo sentido da IN SRF n° 600/05 são as conclusões da Solução de Consulta Interna n° 001, de 2006.52 52"O (I‘Ak 30 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 16 prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido 25 Tal contagem, contrária à Fazenda Pública, implica em retroagir a eficácia do art. 17 da MP n° 135/2003, de modo a extinguir, em definitivo, todo e qualquer crédito tributário informado em pedido de compensação protocolizado até 01.10.1997 (cinco anos de 01.10.2002), mas não analisado pela autoridade administrativa até esta última data. Num Estado de Direito como o nosso, o princípio da segurança jurídica e a irretroatividade das leis impedem que assim aconteça. Afinal, tal contagem implica em fixar, de forma retroativa, o termo inicial de um prazo preclusivo (seja ele decadencial, em relação aos créditos tributários não confessados, ou prescricional, no caso dos confessados), sem que a pessoa contra a qual corria tal prazo (a Fazenda Pública), dele tivesse conhecimento. Neste ponto importa destacar que, se a administração tributária soubesse de tal prazo preclusivo, certamente envidaria esforços no sentido de analisar todos os pedidos antes do prazo fatal, em cumprimento ao princípio da eficiência.53 É o que acontece, por exemplo, quando se aproxima o termo final do prazo decadencial para o lançamento de determinado tributo. Á fim de evitar a preclusão, as fiscalizações são ultimadas e os autos de infração são lavrados. De todo modo, mesmo se supondo que a Receita Federal não fosse tão diligente e não cumprisse com rigor o princípio da eficiência, não caberia impor ao Estado (União, no caso) a perda de tão grande monta. Quanto à confissão dívida, andaram bem as IN SRF n° 460/04 e n° 600/05, ao interpretarem que somente as DCOMP entregues a partir de 31.10.2003 servem como instrumento hábil à confissão de dívida (art. 68, segundo o qual os créditos tributários constantes de pedidos de compensação convertidos em DCOMP, bem como de DCOMP entregues até 30.10.2003, carecem de lançamento para serem exigidos, a não ser que tenham sido confessados por outro meio, como a DCTF). A referendar que a contagem proposta pela IN SRF n° 600/05 não pode prevalecer, cabe informar que a 3" Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu, num primeiro julgamento sobre o tema, conforme a ementa seguinte:54 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no ,sç 5 0 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a ,í...._ compensação objeto de pedido de compensação convertido-em em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo d pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito ".I (-4—t-i 31 53Segundo o caput do art. 2° da Lei n° 9.784/99, "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 54Acórdã o n° 203-11648, Recurso Voluntário n° 132.439, 06.12.2006, rel. Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. 26 declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30.10.2003. Num segundo julgado, a mesma Câmara, empregando fundamentos idênticos ao deste trabalho, concluiu conforme o exposto no item seguinte.ss 6. Conclusão À vista do exposto, levando em conta as modificações no art. 74 da Lei n° 9.430/96, até as Leis n° 10.437/02 e n° 10.833/03, bem como considerando que a compensação é regulada pela lei vigente na data do protocolo do pedido de compensação (aquele entregue até 31.9.2002) ou da transmissão pela internet de declaração de compensação (PERD/COMP), em vez de pela lei vigente à época da aquisição dos créditos ou surgimento do direito à repetição do indébito, concluímos o seguinte, com relação aos três períodos analisados e seus respectivos regimes jurídicos: 0 pedidos de compensação protocolizados antes de 01.10.2002 — há suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado e inexiste confissão de dívida; h) declarações de compensação (PER/DCOMP) protocolizadas entre 01.10.2002 e 30.10.2003 — o crédito tributário compensado é extinto sob ulterior homologação da autoridade administrativa, inexiste confissão de dívida e a administração não tem prazo para homologação da compensação declarada; iii) PER/DCOMP protocolizadas a partir de 31.10.2003 — o crédito tributário é extinto, seu montante é confessado e a administração tem o prazo preclusivo de cinco anos, a contar do protocolo, para homologação da compensação. 55 Acórdão n° 203-12015, Recurso Voluntário n° 136.159, sessão de 26.04.2007, rel. Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ainda seguindo a linha de entendimento deste Colegiado, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 LibibignDAL 41 • '40") e RD • • MIRANDA 32 Processo n° 13811.000524/00-53 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.278 Fls. 17 Voto Vencedor Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator-Designado A questão controvertida neste recurso é qual o termo inicial para a contagem do prazo para homologação do pedido de compensação feito pelo Contribuinte: se a data inicial da formulação ou a data do pedido de retificação do seu pedido. Em que pesem os sólidos argumentos contrários, entendo que a natureza do prazo para homologação da compensação, como posto no parágrafo 5° do art. 74 da Lei n. 9.430/96 é DECADENCIAL, já que trata de questão afeta ao direito material do contribuinte, do que resulta a impossibilidade da sua interrupção ou suspensão. Mesmo que se permitisse a suspensão ou interrupção do prazo para a homologação tácita da compensação requerida pelo contribuinte, ainda assim, no caso dos autos, não vejo como não se considere extinto o prazo da Fazenda em para homologar a extinção do crédito. Senão vejamos. O pedido de compensação foi protocolado em 14/03/2000, já a retificação que supostamente teria o condão de interromper o prazo da Fazenda foi efetuada em 06/10/2006, ou seja, bem após o prazo de cinco anos previsto no art. 74, parágrafo 5°. Assim, quando da protocolização da retificação a compensação já se encontrava homologada, nos termos postos pelo pedido inicial, não sendo possível qualquer alteração no pedido feito pelo contribuinte. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso para declarar homologada as compensações pleiteadas pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 33

score : 1.0
4756173 #
Numero do processo: 10845.003238/2004-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inexiste obrigação de entrega de DIPJ relativa a período precedente à existência jurídica da empresa. O termo "inativa" previsto na IN SRF 28/98 não é sinônimo de "inexistente". Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inexiste obrigação de entrega de DIPJ relativa a período precedente à existência jurídica da empresa. O termo "inativa" previsto na IN SRF 28/98 não é sinônimo de "inexistente". Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10845.003238/2004-41

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4245029

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.238

nome_arquivo_s : 10516238_154654_10845003238200441_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10845003238200441_4245029.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4756173

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459183144960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:44:30Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:44:30Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:44:30Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:44:30Z; created: 2009-07-15T19:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:44:30Z | Conteúdo => •ditz MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10845.003238/2004-41 Recurso n°. :154.654 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. Reconida : 55 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.238 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inexiste obrigação de entrega de DIPJ relativa a período precedente à existência jurídica da empresa. O termo "inativa" previsto na IN SRF 28/98 não é sinónimo de "inexistente". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /t562 ' VIS S 'RESIDENTE e RELATOR FORMAL! DO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ILC MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ik•-:-.";4,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.00323812004-41 Acórdão n°. :105-16.238 Recurso n°. :154.654 Recorrente : SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO SOLAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., CNPJ N° 03.292.861/0001-89, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em SÃO PAULO-SP, contida no acórdão de n° 16-10.139 de 22 de agosto de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ referente ao ano- calendário de 1998, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, III, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981195, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2.002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, na qual alega, em síntese, que não deu causa à apresentação tardia da Declaração de Rendimentos, visto que, apesar de ter sido formalmente constituída em 02/04/1998, a SRF liberou o CNPJ somente em 07/1999. A 5' Turma da DRJ em SÃO PAULO-SP analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: O fato de a interessada não ter iniciado suas atividades não é motivo para a dispensa da entrega da Declaração de Rendimentos, visto que, desde a edição da IN SRF n° 28, de 05/03/1998, está prevista a entrega obrigatória da Declaração de pessoa jurídica inativa, in litteris: *Art. 1°. Aprovar o programa gerador das declarações simplificadas de pessoas jurídicas, em disquete, na versão 1998, destinado aos optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, às pessoas jurídicas imunes ou isentas e às pessoas jurídicas inativas. ry 2 ç - • -ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 31fr- á.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.."" QUINTA CÂMARA_ . Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 Art. 4°. Estão obrigadas a apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas, as empresas que não exerceram qualquer atividade durante todo o ano-calendário de 1997. § 1°. Considera-se pessoa jurídica inativa a empresa que não tenha efetuado atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. § 2°. Não será considerada inativa a pessoa jurídica que tenha feito qualquer tipo de aplicação no mercado financeiro. § 3°. A declaração de pessoa jurídicas inativas deverá, quando for o caso, incluir, também, informações de inatividade relativas aos anos-calendário de 1993a 1996. Art. 5°. As empresas inativas que encerraram atividades em 1998 deverão apresentar a declaração de pessoas jurídicas inativas do ano-calendário de 1998, referente ao período compreendido entre 1° de janeiro de 1998 e a data do pedido de encerramento."(grifou-se) Conforme consta do próprio Auto de Infração o prazo final de entrega da Declaração de informações - DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 se encerrou em 29/10/1999. Destarte, não havia qualquer impedimento para a entrega da Declaração em tela. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls.32/33 argumentando, em epítome: O recorrente reafirma que o atraso na entrega da Declaração de informações — DIPJ não foi deliberadamente um ato de desatenção, desobediencia aos prazos determinados. É o relatório.it9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.>1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. "caput", com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°: II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,Ar4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..-. _- Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 20044 {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. No presente caso porém a multa não é devida pois em 1.998 não tinha existência jurídica. fit 6 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA EL „SC,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10845.003238/2004-41 Acórdão n°. :105-16.238 Cabe salientar que a empresa só teve existência jurídica junto a SRF em 07/99 quando fora emitido o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —CNPJ, conforme a fl. 06. Se não provado pela fiscalização que a empresa tivesse existência jurídica ou funcionado de fato em 1998, não há sustentação jurídica para exigência da penalidade imposta. A IN SRF 28/98, citada pela decisão de primeira instância, não sustenta a exigência pois para que seja chamada de empresa, há necessidade de que tenha existência jurídica, caso contrário seria uma sociedade de fato. Por outro lado a IN quis se referir com a palavra "inativa", àquelas empresas que tenham existência jurídica e que em determinado período não operaram, não se referindo portanto a empresas não cadastradas no CNPJ. O CNPJ só foi emitido em julho de 1.999, fato esse confirmado pela própria decisão recorrida. Seria um verdadeiro absurdo exigir-se multa pelo atraso da entrega de declarações de período em que junto à SRF a empresa não existia. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. //// 111 J• ISMOES 7 Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

score : 1.0
4758366 #
Numero do processo: 13906.000085/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termas do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13906.000085/95-18

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4464596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 202-11.645

nome_arquivo_s : 20211645_102291_139060000859518_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 139060000859518_4464596.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termas do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4758366

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459186290688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T00:38:08Z; Last-Modified: 2010-01-17T00:38:08Z; dcterms:modified: 2010-01-17T00:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T00:38:08Z; meta:save-date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T00:38:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T00:38:08Z; created: 2010-01-17T00:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T00:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T00:38:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. ti. 2.P-_ • • D,23 / Oeje'r2.0.0,..•„ C C. ...._ VuDbrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 Sessão • 09 de novembro de 1999. Recurso : 102.291 Recorrente : KRISWILL IND. E COM. DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRISWILL IND. E COM. DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termas do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaido Tancredo de Oliveira. Sala das Sessie/ern 09 novembro de 1999 / • Marc §s inicius Neder de Lima Ptcp, id . nte Maria Te4a Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 2io MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 Recurso 102.291 Recorrente : KRISWILL IND. E COM. DE CONFECÇÕES E BOLSAS LTDA RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 13 de outubro de 1998, quando o Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. O voto da Diligência ri° 202-02.000, está às fis. 54/58 que ora é reproduzido: "Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que a ora recorrente aduz possuir o direito de compensar com valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculados com aliquota superior a 0,5%. A própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei If 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei if 9.069/95, no artigo 39 da Lei ri9 9.250/95, na Lei rt" 9.363/96, no inciso II do § 1 do artigo 6' e no artigo 73 da Lei rf 9.430/96, no Decreto ri 2 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria IVIF 038/97, reconhece o direito à compensação, no caso concreto, "independentemente de requerimento". Ainda, o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, possui a seguinte redação: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão cot/dei/otária, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." (grifei). Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, tendo em vista o disposto no artigo 2 2- da Instrução Normativa SRF ri 2 032, de 09.04.97, . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO nONS P LI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/9548 Acórdão : 202-11.645 voto no sentido de converter n julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE: a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com alíquota. superior à 0,5%, exceto quanto ao adicional 0,1% instituído pelo Decreto-lei n2 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § 5 2 ao artigo 12 do Decreto-Lei tf. L940182, b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); e) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando os índices empregados. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "h" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara." • Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, para o devido julgamento. Às fls. 111, a seguinte informação: "Transcorrido o prazo de 30 dias concedido à contribuinte para se manifestar quanto ao resultado da diligência realizada e não tendo a mesma se manifestado a respeito, retorne-se o presente à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento." É o relatório. 3 31 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • _ SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES L Processo 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se, portanto, conforme relatado, de retorno da Diligência de n° 202-02.000, cujo objetivo foi o de apurar créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e consequentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à COFINS devida nos períodos de apuração 09/92 a 06/93, 08/93 a 01/94, 03/94, 05/94 a 06/95. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 106/108) que ora reproduzo: "Atendendo pedido de diligência de fls. 57 e 58, foram analisados os valores pagos pelo contribuinte a título de F1NSOCIAL, inclusive através de parcelamento e foi constatado o seguinte; 1. No exercício de 1990, ano base de 1989 o contribuinte apresentou declaração do IRP.I pelo .formulário JJ - Microempresa, não lendo pago, portanto, o FINSOCIAL 2. De janeiro a abril/90 apresentou base de cálculo igual a "0" após as exclusões; conforme cópia da declaração do IRPJ às fls. 89. 3. de 05 a 08/90 - os valores foram pagos, à &ignota de 2%, cot!,forme cópias de DARF de fls. 92 e 93 e planilha de fls. 104. 4. De 09/90 a 03/92 - apresentou pedido de parcelamento, através do processo nO 10930,002585/92-74, tendo pago apenas 2 pareelas (cópias de peças do processo &Vis. 65 a 83,); 5. Por falia de pagamento foi rescindido o parcelamento e efetuada a imputação dos valores pagos em 26.01.93 e 16.08.93, considerando a data do deferimento do parcelamento (14.12,92) como base para o cálculo. (cópia às fis. 70 e 71), tendo sido liquidado totalmente o valor referente ao mês 09/90, e parcialmente o valor referente ao mês 10/90. 4 : LIII•41STÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR!BUNTES lÁ"V Processo : 13906.000085/95A 8 Acórdão : 6. Por falta de pagamento o processo foi encaminhado à PFN em 10.05.94 para inscrição em Dívida Ativa da União. 7. Em 02.07.97 .foi alterada a inscrição e o FINSOCIAL foi calculado à alíquota de 0,5M (cópia às fls. 72 a 76). O processo jOi liquidado por pagamento em 28.11.97. Pelo exposto acima, verifica-se que os valores pagos a maior pelo contribuinte, passíveis de compensação com o presente processo são: DATA PAGTO VI?. PAGO A MAIOR - Cr$ VR.. PAGO A MAIOR -MIE' 29.06.90 13.987,05 292,90 16.07.90 18.553,02 369,15 15.08.90 40.508,73 732,06 15.10.90 38.174,86 548,59 TOTAL 1.942,70 SUBTOTAL EM UNI? 1.990,01 14.12.92 2.220.847,39 884,52 14.12.92 452.727,49 68,27 TOTAL EM UHR 2.943,80 OBS: - Ver planilha de/is. 104 A atualização dos valores para conversão em um foi efetuada: - multiplicando-se Q valor em BINE por 126,8621 (última BINE em 01.02.91). ) - multiplicando-se o valor obtido em "a" por 4,821 (variação do ]7'/PC de fevereiro a dezembro de 1991), c) - dividindo-se o valor apurado no item "h" por 597, 06 (UFIR de 01.01.92). O valor do crédito apurado acima em UM?, foi compensado com os débitos constantes do presente processo, também em UFIR, sem multa e juros já que o crédito é anterior ao débito, confirme planilha dejis. 105, tendo sido quitado integralmente os valores de contribuição relativos aos períodos 08/92 a 06/93 e parcialmente o mês de 08/93 restando saldo sem pagamento deste período de 119,02 UFIR. 5 3j • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,401' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000085/95-18 Acórdão : 202-11.645 O cálculo do valor pago a maior do ',INSOCIAL encontra-se na planilha de fls. 104, e o demonstrativo da compensação encontra-se às fls. 105. Portanto, demonstrado através do retorno de Diligência, saldo, ainda, a favor da Fazenda, de 119,02 UF1R, há de se manter a exigibilidade do crédito tributário, tão-somente quanto a essa parcela restante, não liquidada através da compensação. Dou provimento ao recurso apenas para excluir os valores compensados até o limite do crédito existente, decorrentes de recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, nos exatos termos do demonstrado pela autoridade fiscal, em resposta à Diligência efetuada. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 êMARIA TER? /A MARTINEZ LÓPEZ 6

score : 1.0
4758365 #
Numero do processo: 13906.000003/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a. entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-74.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniznidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a. entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13906.000003/96-34

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4459175

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-74.274

nome_arquivo_s : 20174274_103640_139060000039634_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogerio Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139060000039634_4459175.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniznidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4758365

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459189436416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:57:21Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:57:21Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:57:21Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:57:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:57:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:57:21Z; created: 2009-10-21T11:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:57:21Z | Conteúdo => . MF.: Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficio! dia Unkimo de (),2/ I (-)- "" Rubrica ...II" , MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE 005N1rRIBUINFTES RSCORRI DES ; Ét . Processo : 13906.00000.3196-34 C Em.D.S.:..d 40. 1" def2CD-i Acórdão : 20 1 -74.274 C ...... Procura ep. Vadonal Sessão • 20 de março de 2001 Recurso : 103-640 Recorrente : FRIGORÍFICO K.11nTG MEAT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a. entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Precedentes do STJ e da CSRF. ENCARGOS DA TRD - Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRIGORIFICO I<ING 1VIEAT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniznidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Jorge Freire [ Presidente Rogério Gustavo Dreye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf 1 . g 3 # 1 ;..._ ,.,1,,.,5 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • .---•-• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ,s:'", 1 Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 Recurso : 103.640 Recorrente : FRIGORIFICO KING MEAT DO BRASIL LTDA. 1 RELATÓRIO O presente processo retorna após o cumprimento de diligência, nos termos propostos na Sessão de 19 de outubro de 1999, de acordo com o relatório e voto então prolatados, que leio em Sessão. A diligência foi integralmente cumprida, inclusive na parte da intimação da contribuinte, a qual quedou-se silente quanto aos seus termos. i I 11 I É o relatório. _./ , , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Quanto à matéria de mérito, este Colegiado, após divergência relativamente à base de cálculo aplicável ao PIS, vem firmando posição, à luz de decisões precedentes do STJ e da CSRF, de que o fato gerador é o faturamento do mês e a base de cálculo a ser tomada é a do faturamento do sexto mês anterior. Perfilhava-me entre os que entendiam o contrário, a exemplo do ilustre Conselheiro Jorge Freire, que hoje preside esta Colenda Câmara. De voto de sua lavra extraio os fundamentos que, como ele, me fazem inverter o meu posicionamento com a mesma reserva pessoal por ele manifestada. No referido voto, exarado no Recurso n.° 112.172, assim referiu-se o ínclito julgador: "No que pertine à questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em i sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infi-aconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 11 3 85- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis nos 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (art. 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não a própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, 1 4 856 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •• • Processo : 13906.000003/96-34 Acórdão : 201-74.274 Em face do meu entendimento pessoal identificado com o do respeitável Conselheiro Jorge Freire, voto no sentido de que seja recalculado o lançamento, até a edição da MP n° 1.212/95, considerando como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e tendo como prazos de recolhimento aqueles das Leis ri% 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91. Além disto, verifico ter sido aplicada a TRD como taxa de juros, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. A torrencial jurisprudência do Colegiado repele o comportamento, pelo que, neste aspecto, de dar-se amparo ao contribuinte. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para o recálculo acima determinado e para excluir a incidência da TRD nos cálculo do valor lançado, no período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ROGÉRIO GUSTM/10\113' XER 5

score : 1.0
4758153 #
Numero do processo: 13829.000178/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11856
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13829.000178/93-78

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4463679

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11856

nome_arquivo_s : 20211856_110878_138290001789378_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138290001789378_4463679.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4758153

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459199922176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:28:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:28:25Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:28:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:28:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:28:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:28:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:28:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:28:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:28:25Z; created: 2009-10-23T16:28:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T16:28:25Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:28:25Z | Conteúdo => . • ‘-% a PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA ao2.- ... I 14 ,/ C?..ç ... / to ... ‘ ljttiSff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C tr................................... .. ________ — Processo : 13829.0001 78/93-78 Acórdão : 202- 1 1.856 Sessão - . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.878 Recorrente : FLÁVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO AO SENAR — EMPRESA RURAL - ISENÇÃO - Classifica-se como empresa rural, isenta da Contribuição ao SENAR, por força- do disposto no artigo 5, § 3 2, alínea "Ir, do Decreto-Lei n' 1.146/70, quando devidamente comprovada a improcedência da restrição quanto ao cumprimento _ das legislações trabalhista e ambiental, bem como atendidos os demais requisitos enumerados no inciso III do artigo 22 do Decreto n" 84.685/80. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLAVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõe/ em 23 de fevereiro de 2000 --4/- ‘,• 7 inicius Neder de Lima idente Tarasio Campáo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ti -.9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13829.000178/93-78 Acórdão : 202-11.856 Recurso : 110.878 Recorrente : FLÁVIO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição ao SENAR lançada na Notificação do ITR do exercício de 1993, referente ao imóvel cadastrado sob o n' 0761899.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1.843,2ha de área, situado no Município de Lins - SP. Regularmente notificado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório, alegando erro na classificação do imóvel como latifúndio por exploração, quando o correto seria empresa rural. Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO AO SENAI& - ISENÇÃO - Incabível a isenção da contribuição quando o imóvel rural deixar de preencher os requisitos legais para a classificação como empresa rural na legislação vigente." Irresignado, o Interessado interpôs Recurso Voluntário com as razões de fls. 20/22 - que leio em Sessão -, o qual teve seguimento com prova do depósito previsto no Decreto n" 70.235/72, artigo 33, § 2, acrescido ao texto legal por força do artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12.12.1997, e suas reedições - atual Medida Provisória n' 1.973-58, de 10.02.2000-, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 18 de agosto de 1999, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem para colher esclarecimento da Autoridade competente acerca da divergência entre a declaração retificadora e o espelho da declaração que fundamentou o indeferimento das razões de mérito da impugnação. Segundo os fundamentos da Decisão Recorrida, o indeferimento do pleito teria sido motivado pelo não preenchimento de um dos requisitos legais exigidos, qual seja: o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri• Processo : 13829.000178/93-78 Acórdão : 202-11.856 descumprimento da legislação trabalhista, em conformidade com a informação contida no campo 21 do espelho da Declaração de fls. 08, cujos dados foram extraídos da DITR/92. Em suas razões de recurso, o Recorrente acostou aos autos, por cópia, a retificação da DITR/92 de fls. 23, onde está assinalado o cumprimento das obrigações trabalhista e ambiental. Na referida declaração retificadora consta carimbo de recepção da CEF com data de 02 de maio de 1992. No cumprimento da Diligência tf 202-02.053, foram acostados aos autos os Documentos de fls. 41/48, dentre os quais a cópia da Declaração retificadora do ITR/92 arquivada sob o número 1371114— de fls. 45 — e o Despacho de fls. 48, com o seguinte teor: "Em atendimento à solicitação de fls. 47, a única conclusão lógica a que chegamos, s. m. j., é a de que houve erro de digitação pela empresa contratada pela SRF para executar esse trabalho, no caso, o SERPRO, não nos cabendo, portanto, esclarecer divergência de atos alheios às nossas atribuições." É o relatório. 3 li• Eli ••nalS• 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA ex,r- :prikiv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13829.000178/93-78 Acórdão : 202-11.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é discutido erro na classificação do imóvel como latifúndio por exploração, enquanto o ora Recorrente entende que o correto seria a classificação como empresa rural. O indeferimento do pleito, na primeira instância, teve como única motivação o não preenchimento de um dos requisitos legais exigidos: o descumprimento da legislação trabalhista, consoante informação contida no campo 21 do espelho da declaração de fls. 08, cujos dados foram extraídos da DITR/92 Entretanto, no cumprimento da Diligência de fls. 36/38, restou comprovada a procedência das razões do recurso, pois o fundamento da Decisão Recorrida estava amparado no espelho da DITR/92 arquivada eletronicamente com erro de digitação. Assim sendo, eliminada a restrição quanto ao cumprimento das legislações trabalhista e ambiental, e também atendidos, em conformidade com a Notificação de fls. 02, os demais requisitos enumerados no inciso 111 do artigo 22 do Decreto n' 84.685/80 — Grau de Utilização da Terra (GUT) superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração (GEE) igual ou superior a 100% — não há outra classificação para o imóvel objeto da lide senão como empresa rural, isento da Contribuição SENAR, por força do disposto no artigo 5 2, § 32, alínea "b", do Decreto-Lei n' 1.146/70. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 TAbS410C : •AMPELO BORGES 4 •I

score : 1.0
4757751 #
Numero do processo: 13609.000369/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13183
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13609.000369/99-83

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4118323

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13183

nome_arquivo_s : 20213183_114488_136090003699983_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136090003699983_4118323.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001

id : 4757751

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459215650816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:07:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:07:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:07:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:07:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:07:12Z; created: 2009-10-23T11:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T11:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:07:12Z | Conteúdo => . . . / - ME . Segundo Conselho de Contribuintes 310 1 Publicado na Diário Oficial da União . de ir) 1_42À___/ 0-z Rubrica IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:4,!..,;I: -MINJ. Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SM', Processo : 13609.000369/99-83 Acórdão : 202-13.183 Recurso : 114.488 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : J.C.M. INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES — ATIVIDADE ASSEMELHADA — A prestação de serviço de suporte técnico em software constitui atividade complementar e assemelhada à de analista de sistema e programador de informática, estando vedada a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.C.M. INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ - - -m 28 de agosto de 2001 c . e ,% inicius Neder de Lima dente Ar g - lifr ar" #7in Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olimpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000369/99-83 Acórdão : 202-13.183 Recurso : 114.488 Recorrente : J.C.M. INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo que retornou de diligência, na forma da Diligência n° 202-02.142, de 05 de dezembro de 2000, na qual foi determinado o retomo do processo à repartição de origem, a fim de que se procedesse fiscalização à recorrente e obtivesse cópia das notas fiscais que entenda que tenham por objeto serviços não amparados pelas normas de opção ao SIMPLES, nos exercícios de 1998 e 1999. Em diligência, a fiscalização trouxe aos autos cópias das Notas Fiscais de fls. 42/51, bem como cópia do Contrato Social (fls. 52/57) e, intimada a recorrente a se manifestar, esta protocolizou petição, em 05/06/2001, na qual declara que sua atividade empresarial consiste em prestar auxilio aos usuários de softwares, alicerçando-se nas Declarações de fls. 60/63, que incluem Contrato de Cessão de Uso de Software da empresa RM. Concluída a diligência, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho para decisão. É o relatório. 2 4 • r12002 é 04," •WAN': 5ka's, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1*V Processo : 13609.000369/99-83 Acórdão : 202-13.183 Recurso : 114.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) As atividades desenvolvidas pela recorrente, que auxilia usuários finais de software, não são, especificamente, atividades de programação e análise de sistemas, mas, a estes se assemelham, pois se trata de atividade complementar que soluciona questões do uso de software. Portanto, a recorrente deve ter conhecimentos específicos e assemelhados aos de analistas de sistemas e programadores para prestar tal assessoria De outro lado, pela Declaração de fls. 63, a recorrente "presta em auxilio na manutenção software" à empresa Irmãos Lanza Ltda., atividade que pressupõe os conhecimentos de análise de sistemas, ou, no mínimo, de programação. Trata-se, portanto, de atividade que faz uma interface entre o idealizador do programa e o usuário, que decodifica os procedimentos de uso do programa para, corretamente, ser utilizado, atividade assemelhada à de analista de sistema. Ad argumentandum, mesmo que assim não fosse, a atividade estaria muito próxima à atividade de treinamento, o que se assemelha à atividade de professor, também vedada pelo SIMPLES. Diante do exposto, GO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala d. essões -„terdria .sto de 2001 aweintr LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

score : 1.0
4757825 #
Numero do processo: 13654.000167/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74066
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13654.000167/95-90

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4108784

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74066

nome_arquivo_s : 20174066_106488_136540001679590_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136540001679590_4108784.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4757825

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459237670912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:38Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:38Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:38Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:38Z; created: 2009-10-14T14:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:38Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contobu:n.tes Publicado no DiárN2 CIRCe.f.d Unur MINISTÉRIO DA FAZENDA de Nat- Rubrica 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 201-74.066 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.488 Recorrente : KI MÓVEIS LAIRELIO LTDA. Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 18 DA MP n° 1542/96 — A norma legal mencionada não pode ser interpretada sob os auspícios da fiteralidade, sob pena de mácula de ilegalidade por afronta ao artigo 165, I, do CTN, pelo que de aplicar-se por adequado a regra de interpretação integrativa, que representa ser a ordem legal do indigitado § 2°, limitada à vedação da restituição de oficio, em nada prejudicando a aplicação da norma complementar citada, contida no CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KI MÓVEIS LAIRELIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 Luiza Hei 411.. te de Moraes Presidenta Rogério Gusta • yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA "ff • fir, t'", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 201-74.066 Recurso : 106.488 Recorrente : KI MÓVEIS LAIREL,I0 LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente feito após cumprida a diligência proposta na Sessão de 22 de fevereiro de 2000, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Juntados aos autos documentos comprobatórios do exercício de atividade mercantil. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 9 %n,..C:r • Jr.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 201-74.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Adequadamente cumprida a diligência, passo ao julgamento do mérito, como segue: O presente processo, como se depreende do relatado, tem seus limites fixados na interpretação do alcance do § 2° do artigo 18 da MP n° 1.542/96, que vedou a restituição de quantias pagas em relação aos créditos de que tratam os seus incisos. Ainda que posteriormente alterada a regra mencionada, cabe, por afeição ao direito, adentrar à análise dos efeitos da referida regra, enquanto vigente e por citada expressamente pelo ilustre julgador recorrido como mote da frustração do direito invocado pela ora recorrente. A norma restritiva do direito não admite outra interpretação do que a sistemática, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Esta forma de interpretação não dá contornos de ilegalidade à regra e sim, tão-somente, a submete ao tolhimento da restituição de oficio, deixando para o contribuinte a iniciativa de requerê-la, sob os auspícios do comando suplementar já citado. Assim sendo e, na consagração de tal tese, tratou o legislador de aclarar a matéria com a alteração da MP n° 1.621-35/98 que havia revogado na sua trigésima edição a MI? n° 1.542/96, pela MP n° 1.621-36/98, para, no § 2° do artigo 18 assim dispor: "Art. 18 - 5S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Induvidoso, portanto, o direito da contribuinte em ver repetido o valor que recolheu a maior do que a aliquota de 0,5% (meio por cento) à guisa de pagamento do FIN SOCIAL. Quanto ao direito à correção monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. 3 1_y MINISTÉRIO DA FAZENDA7t15 ;,;'‘f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltira."- Processo : 13654.000167/95-90 Acórdão : 20 1-74.066 Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ver restituídas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, devidamente corrigidas nos termos acima dispostos, sem prejuízo das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, m 19 de outubro de 2000 ROGÉRIO GUSTAi iktif\HY R 4

score : 1.0
4758719 #
Numero do processo: 18471.000211/2006-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei nº 9,718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo da Confins as receitas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. PIS BASE DE CÁLCULO, Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.081
Decisão: ACORDAM os Membros da 2º Câmara/2º Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei nº 9,718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo da Confins as receitas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. PIS BASE DE CÁLCULO, Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 9.718, de 1998, deve-se excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000211/2006-65

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4444220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.081

nome_arquivo_s : 220200081_150014_18471000211200665_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Sílvia de Brito Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 18471000211200665_4444220.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2º Câmara/2º Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF:I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4758719

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459255496704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:09:55Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:09:55Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:09:55Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:09:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:09:55Z; created: 2010-02-05T23:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T23:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:09:55Z | Conteúdo => S2-(22; I 2, UI I MINISTÉRIO DA FA7,ENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGI...IN DA SFÇÃO DE JUL,GAMEN10 Processo n" I 8471.0002A 1/2006-65 Recurso n" 150.014 De Ofício e Voluntário Acórdão n" 2202-00.081. — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria PIS E COVINS. AUTO DE INFRAÇÃO Recorrentes SOBRARFSFRVEMAR. LTDA. E .DIU-IZIO DF„IANEIRO fl/R DIZ.1 no RIO DE J.ANEIRO II-RJ ASSUNTO: CON1M [00 PARA 0 FINANCIAM EM O 1)A SUGUR IDADE SO(A:k1,- CoyiNs Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. II ,ANÇAMENTO. EFGISLAÇÃO DE; REGUNCLA. INOL3SFRVÂNCIA. Deve ser cancelada a. exigência tributai ia foimalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da lei n" 9,718, de 1998, deve- se excluir da base de cálculo da Cotins as receitas financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA. O PIS/PASEP P C1 íodo de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. LECISLAÇÃO DF. RFGÊNCIA. INOBSF.RVÂNCIA. Deve ser cancelada a exigência tributaria formalizada em desacordo com a legislação aplicável aos fatos geradores objeto do lançamento. BASE DE CÁLCULO, Para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei n" 9.7 I 8, de [998, deve- se excluir da base de cálculo do PIS as receitas fananceii as Recursos de ofício negado e voluntário provido em parle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2 a Tui ma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do (.:A.R.F:1) por unanimidade de volos, em negar provimento ao recuiso de oficio; e ff) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos In. Prb éesso n" 187171 000211/2006-65 52-C2 1 2 Acórao n " 2202-00.081 T1 g do voto da relatora. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta que negava provimento ao recurso.. ---11L-- NA' 'I& 13 ..QST"OS MANATTA Preside -. a -, tikt_ .. • Lçi r------ S 1! NtliW ICIV)Y.M, ,Vi.j„R.A_ ' . Relatora Padicipar-am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alvos Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Al.i Zraik Juniet, Alexandre Kern . (Suplente), Moi cos Tranehesi Ortiz e .Leonardo Siadc Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de infração para -finmalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ambas decorrentes dos fatos geradores ocorridos no período entre . janeiro de 2000 e fe-vcreiro de 2005, . com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros inoratórios correspondentes.. Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de que não foram oferecidas à tributação as receitas decorrentes de variação cambial oriundas de contratos de financiamento e de que a autuada excluíra indevidamente das bases de cálculo das referidas contribuições receitas de exportação cujo ingresso de divisas não tbi comprovado, conforme Termo de Verificação Fiscal (TV1 ; ) às tis 562 e 563. A contribuinte Ibi cientificada dos lançamentos em 13 de abril de 2006. A. peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da. Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RI II (PR.I/RJOill) julgou parcialmente procedentes os lançamentos para cancelar a exn,, C..'ncia do PIS referente aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a fevereiro de 2005 e a exigência da C.ofins para os períodos de fevereiro de 2004 a .fevereiro de 2005, por inobservância da legislação aplicável, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 867 a 876, recorrendo de oficio 00 então Segundo Conselho de Contribuintes. ,..11 . .. ?. Processo n 15471 000211/2006-65 S2412.12 Ac(:n-dão o" 2202-00.081 Contra essa decisão toi interposto o recurso voluntário das tis.. 882 a 888 para alegar, em síntese, que: A) quanto és receitas de variação cambial: • 1 o art. 3", .1`), da Lei n" 9:718, de 27 de novembro de 1998, que estendeu as bases de calculo do PIS e da Cotins para nelas inserir as receitas financeiras, .já foi declarado inconstitucional pelo Supremo .fribunal Federal (STF); II — na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL,), a apropriação das contrapartidas das voria.ções cambiais ativas e passivas deve observar o regime de competência para ser coerente com o sistema de apuração do lucro; III • com o advento do Decreto n" 5.1.64, de 2004, que reduziu. a zero as aliquotas do PIS e da Cofins incidente sobre receitas fin.anceiras, a opção pelo regime de competência ou de caixa deixou de ter sentido para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; IV • • a atualização morletar.ia dos saldos de obrigações ou créditos em moeda estrangeira representa mera provisão; e V as contrapartidas da desvalorização e da valorização do real não devem • ser lançadas em conta de resultado. 13) quanto és receitas de exportação: • • — o PIS e a Cotins não incidem sobre receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa tisica. ou , jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso) de divisas, conforme art.., 5", inc. 11, da Lei n" 10.637, de 2002, e art. 60, inc„ 1.1., da Lei IP 10,833, de 2003; II --- não faz sentido o entendimento de que a efetiva entrada de olivisa só se efetua se houver contrato de câmbio fechado pelo próprio exportador; iii — o que se exige para a não incidência dessas contribuições é O nexo causal entre o pagamento que represente ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior; IV —o pagamento realizado por outra pessoa, que é mero interinediário na operação, não descaracteriza o real contratante, que é ern.presa estrangeira, nem o ingresso de - divisas, conffirme, manifestado) peia própria Secretaria da Receita Federal em Soluções de Consulta trazidas aos autos; • V — a recorrente juntou aos autos cópias de contratos de câmbio em que se P'1 e constatar: i) que a Saveiros não é a única titular da exportação, figurando também a recorrente como prestadora dos serviços exportados; 3 Processo n" IS/17 I (100211/2006-65 S2-C.2 F2 Acórdão n." 2202-00.081 H 4 ii) que o repasse financeiro não configura mero pagamento de serviço tereeirizado, mas pagamento por serviço prestado a pessoa residente ou domiciliado no exterior; e iii) contratos de câmbio fechados pela Saveiros e o valor repassado integralmente pino a recorrente, que, nesses casos, é a única prestadora dos serviços. Vi— Os contratos de serviços de rebocadores celebrados entre 2001 e 2008 mostram que todos os contratos de rebocadores são celebrados com a Saveiros e com a recorrente; e V11 é iii elevante, para caracterizar o ingresso de divisas, o contrato de câmbio ser Ou não fechado pela recorrente e o pagamento ser •fei to pela empresa Saveiros e não pela empresa estrangeira, pois O que importo, é que o serviço é prestado à empresa transporta.dora do.miciliada no exterior e que o ingresso dc divisa ocorre pata pagamento desses serviços. Ao 'Final, a recorrente solicitou O provimento do seu r • ecurso para exonerá-la da exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE 'BRITO OLIVEIRA, Relatei-a Os recursos são tempestivos e seus . julgamentos inserem-se na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve Ser conhecido. Sobre O recurso de oficio, não há reparo a fazer na decisão da DR.W.R.101I, • pois, para os latos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002, no caso do P15, e a partir de fevereiro de 2004, 00 caso da Colins, a pessoa . jurídica autuada está sujeita à incidência dessas contribuições em conformidade com as leis n" 10.637, de 2002, e n" 10 83.3, de 2003, (I nc instituíram a não-cumulatividade na cobrança do PIS é da Cofias, r.espectivamenle. Nos autos de inflação lavr•ados, não há nenhuma referência a esses diplomas legais e tampouco no IMF ; ficou consignado que, para os fatos geradores acima referidos, tenha sido Observada a forma de a apuração dos valores devidos e a ai ignota incidente previstas nos diplomas legais precitados. A fiscalização tributou, tanto a receita que não fora oferecida à tribulação pela contribuinte como a que fora indevidamente excluída das bases do cálculo às alíquotas previstas para o regime cumulativo das eontribuinções em questão. face disso, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Relativamente ao recurso voluntário, pritneiro, note-se que as receitas decorrentes da variação cambial sofreram a incidência do PIS e da Cotins por força do art. 3", § da 1,ei n" 9.718, de 1998. Ocorre que esse dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Ti Unira( Federal (STF), em sessão plenária e, em face disso, entendo estar-se cffiinte de hipótese prevista no art. 49, parágrrrfo un iro Inc. 1, do Regimento Interno dos l• 4 Processo n^ 18471 000211/2006-65 S2-C21 AcAidào O " 2202-00.081 l't 5 Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria IVIF n" 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Ari 49 NO julgamento de rc.vurso voluntário ou de ,fica vedado aos Conselho de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo li/te) nacional, lei 011 (keret!), SOI) fillidaMCWO de ineonstitueionalidade Parágrafi "'mico O disposto no caput não se aplica aos casos de liviado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido deelarado inconstitiu.:ional por decisão pletlár (kfinitiva do Skurino Tribunal .Federal; Assim sendo, da base de cálculo apurada pela fiscalização, devem ,ser excluídas as receitas financeiras, decorrentes de variação monetária ativa, que sofreram a incidência do PIS e da Cotins com Fundamento legal no art.3", .1",, da Lei n" 9,718, de 1998., Quanto à exclusão indevida de receitas de exportação da base de cálculo das contribuições em tela, cumpre notar que a recorrente contestou os Fundamentos da decisão reeoirida com Fundamento na isenção prevista no art. 5, inciso If, da I ,ei 10.637, de 2002, e no art. 6', inciso II, da Lei 10.833, de 2003.. Ora, os diplomas legais invocados pela contribuinte só produziram efeitos, em relação ao PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de dezembro de 2002 e, relativamente à Cofins, para os 1 -atos geradores a partir de de fevereiro de 2004, não sendo aplicáveis aos fillos geradores de janeiro de 2000 a novembro de 2002, lançados no auto de infração do PIS, nem para os fatos geradores de janeiro de 2000 a janeiro de 2004, lançados no atuo de infração da Cofias. Destarte, uma vez que a exigência tributária para os fatos geradores aos quais se aplicam as leis n" 10.637, de 2002, e n" 10,833, de 2003, não se sustenta por outras razões -• aquelas em que se fundamentou o voto condutor do Acórdão recorrido eximo-me de apreciar as razões recursais relativas a essa matéria, visto que o exame do recurso de ofício destes autos feito alhures é suficiente para a solução desse aspecto do litígio. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso de odeio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir das bases de cálculo do PIS e da Cotins as receitas financeiras. Sala das ','essões, em 6 de maio de .2009 • '.11ljt.r.. SI! i • BRITO . /EIRA 5

score : 1.0
4754853 #
Numero do processo: 10166.013532/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Contribuições. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS. REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98. a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades-fechadas-de previdência privada enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.350
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Contribuições. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS. REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98. a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades-fechadas-de previdência privada enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.013532/2003-29

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4131339

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-12.350

nome_arquivo_s : 20312350_127544_10166013532200329_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10166013532200329_4131339.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4754853

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459265982464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:09:32Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:09:33Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:09:33Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:09:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:09:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:09:32Z; created: 2009-09-01T17:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:09:32Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:09:32Z | Conteúdo => Cf:'11.";rn:: . Fls. 870 • 0 • .iusrÓS:tzz • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• zW4,-08 e",~ TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10166.013532/2003-29 Recurso n" 127.544 Voluntário • Matéria COFUNS Acórdão n° 203-12.350 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • . . . • Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001' Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO • EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do 'mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° • 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e res gates, todos • r;":", 77:1;r7:7 .̀.,—, • inseridos no programa previdencial, é que são tr cv excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e t.; COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras .a mar 04- dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Vta rQ Contribuições. • RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do „••• . programa administrativo, bem corno os rendimentos • - - MIN DA-FAZENDA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORIGINAL, Processo o.° 1014 0 1 8 c 377' 005 (3RASILIA o 1 Acórdão a.° 203-1L350 Eis. 871 VISTO de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo • • que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base • de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS• • REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9318198. • „ a reavaliação • de investimentos imobiliários das - - _ entidades-fechadas-de previdência privada.- enquanto -- — não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame''. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Ivlaya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar -Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar • 'provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho. / C , , . t - • I Pnices.i, r).' I O I 5.0133212003-r ccii:Icoi Acórdão 11.° 203-12.350 • • As. 872. • _ ... ANTONIO-BEZERRA NETO • -- Presidente --... ) diptedditil .\ EMAN .. ' AR -irn AS EASSSIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. . Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Ivlarianelli. _ MIN. DiCrAZENÚA -- 2.* CC- CONFERE ptiM O ORiGINALI BRASILiA_ Ail_.1 ../2 LrfL_____ VISTO ! . . • • . . . . . • . . . n . _ . . Ce Processo n.° 10 1 14 n.n ,•-coo3.:“) , MIN DA FAZENDA - 2? CCO2/CÔ3 • Act3/515o 203-12.350 COWERE COM O ORIGINAL Fls. 873 GRASILIAAD _7/12_1 1)7 - Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 18/29, relativo à COFINS, períodos de apuração 02/1999 a 09/1999, 11/1999 a 12/2000 e 03/2001, no valor RS 230.290,97. incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos le gais, a autuação decorre de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. Conforme a fiscalização, a parcela das contribuições (receitas do programa previdencial) que pode ser excluída da base de cálculo do PIS e COFINS é aquela destinada à constituição de reserva técnica. Para os valores constantes da conta 3.3.2.3.00.00, relativos à transferência do programa previdencial para o programa administrativo e que se destinam à manutenção da entidade, não há previsão le gal de exclusão da base de cálculo do PIS e da • -- COFINS. Ainda segundo a fiscalização, também não há previsão para exclusão das • receitas decorrentes de aplicações financeiras dos programas administrativo e assistencial. Embora os três pro gramas (previdencial, assistencial e administrativo) repassem . valores ao programa dc investimentos, apenas as receitas de aplicações referentes ao programa previdencial podem ser excluídas da base de cálculo. Além das receitas acima, a fiscalização reputou tributadas "receitas de aluguéis e rendimentos equiparados da carteira imobiliária, resultados positivos de reavaliação de investimentos imobiliários, ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários e rendimentos/ganhos não equiparados a aplicação financeiras, contabilizados no Programa de Investimentos." Os valores foram apurados conforme o demonstrativo de fls. 30/31, no qual estão deduzidos os valores de auto de infração anterior, relativo aos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, bem como os de depósitos judiciais convertidos em renda. Nesse demonstrativo observa-se que, nos períodos de 1999 e 2000, o montante lançado neste novo lançamento correspondente à "RECEITA DE ALUGUEL/RESULT. POS. REA V. INVEST. IMOB/GANHO VENDA INV. IMOS." (coluna N = 3% da coluna I). Na impugnação a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as ale gações (fls. 821/822. vol. IV): ... em , preliminar argúi inicialmente a nulidade do lançamento. argumentando impossibilidade de reexame de lançamento fundado em erro de direito. Para sustentar seu entendimento, cita e transcreve • dispositivos do Código Tributário Nacional, opiniões de tributaristas e a Súmula n.° 227 do colezzdo Tribunal Federal de Recursos. No direito, diz ser entidade fechada de previdência privada e traça um breve histórico sobre seus objetivos e alega que em face das suas características sempre entendeu, de maneira segura. estar fora tia hipótese de incidência da C pzuribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Entretanto, a SRF entende que as entidades fechadas de previdência conzplementac, são contribuintes da Cofins. , - MIN DA FAZENDA - 2. 11• De • • • , CONFERE COM O ORIGINAL " !Pu-6 e i.;532/20 , l 3-29 //0 0 U2/ I cr )2/CC; Acórdão n." 20342.350 Fls. S7.1 apurada sobre a receita bruta. Diz ainda a reclamante, que dessa receita são admitidas às deduções e exclusões autorizadas pela Lei n.` 9.701/98. art. 1°. e Lei n°9.718/98, art. 3", com alterações previstas no art. 2° da MP 2.158-35/2001. Assevera que. com o advento da MP n.° 2.222, e, em observância aos princípios do conservadorismo e da eventualidade, aderiu à anistia concedida pela referida MP, e, por conseguinte, recolheu aos cofres do Erário federal os valores exigidos a título de Cotins. conforme reconhece a própria Fiscalização. Entretanto, foi surpreendida com a publicação da Instrução Normativa SRF ti." 170, de 07/07/2002. que a guisa de explicitar. minuciosamente, a composição da base de cálculo da Cotins (receita bruta da entidade que corresponde à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada para essas . receitas), acabou extrapolando sua função e. de •maneira retroativa, aumentou a base de cálculo da contribuição. Ad drgumentandáin' tantztni, iíestiona a iticidetreãO -ila 'Cotins nos --- moldes da Instrução Normativa SRF 17." 170/2002: a natureza, o alcance e a retroatividade da nortna questionada (Itens 111.2 a 111.2.2). No item 111.2.3 - Assegura que a referida instrução normativa violou os princípios da legalidade e da razoabilidade. Para sustentar seu entendimento cita •e transcreve dispositivos do Código 'tributário • Nacional, ementa de julgados do STJ e trecho de entendimento de doutrinadores. No itenz IIL2.4 - argumenta ainda que, no presente lançamento, ocorreu outro equívoco, qual seja: a inclusão na base de cálculo da Co fins, dos valores relativos à reavaliação da carteira de imóveis, notadamente na competência do dezembro de 1999. • Por derradeiro, requer seja acolhida a presente deflua para fim de reconhecer a ilegitimidade da revisão fiscal e julgar totalmente improcedente o auto de infração questionado e. em conseqüência. o crédito tributário nele exigido ou, acaso seja ultrapassada a preliminar, o que se aventa apenas para argumentar. sejam decotados da base de calculo da contribuição exigida os valores referentes à .‘ reavaliação da carteira de imóveis, bem como as receitas das atividades imobiliárias. • • A 4' Turma da DRJ manteve integralmente o lançamento. Ressaltou, inicialmente, que a contribuinte aderiu à anistia concedida pelo art. • 12 da MP n° 75/02, efetuando pagamento do PIS e COFINS sobre as receitas de aluguéis. Todavia, foi constatada diferença decorrente de tais receitas e de reavaliações positivas dos imóveis, não incluídas na base de cálculo das Contribuições apuradas pela contribuinte. Interpretou que o a IN SRF n° 170/2002 não inovou na legislação, e que a tributação das receitas de alugueis, dos rendimentos equiparados na carteira imobiliária e do resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários foi determinada pela Lei n° 9.718/98. Referindo-se à MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, considerou que as exclusões por ela permitidas só se aplicam a partir de sua edição. sendo que a IN SRF n°215/2002 as disciplinou. . . - Prnr,:sço 1" 016(-( 1 1 532/211 03-2Q I CrrP/C0.1 1 Acórdão n."203- 2.350 • • • As. 875 • Também afirmou não haver previsão legal--para se compensar as receitas de . reavaliações positivas com as despesas de reavaliações negativas dos imóveis. • No mais, a DRJ observou que está vinculada aos atos normativas da Receita Federal e que a jurisprudência colacionada pela impugnante não se lhe aproveita. O Recurso Voluntário, tempestivo, repete as alegações da impugnação. . . É o Relatório. ) AIP / dlorL • • • • • MIS. DA FAZENDA - 2.° De CONFERE COM O ORION_ 41r • I I BRASILIA • — VISTO • • • • • F'n ners,z(1.,." MIM MOI 3-',-;:riP0.3-") MIN DA FAZENOtt - 2.° CC I (M): Acórdão n. 203- 12.350 121:j. S76 CONFERE COM O ORIGINAL BRÁSILIA/dOi Uai - • Voto VIST • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende às condições para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob o pressuposto de impossibilidade de reexame, levando em conta que houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Brasília (fl. 03., para um segundo no período fiscalizado anteriormente (de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar — é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do CTN, e também com a revisão de ofício do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois artigos citados. Por outro lado, para o reexame basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do , exigido pela Lei ri° 2.354/54. art. 7°. Este artigo, alterando o Decreto n° 24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda." A motivação expressa é despicienda. Tendo sido realizada a nova fiscalização após autorização por escrito, o novo lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte. que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 906. cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n° 2.354/54. art. 7°. combinada com a Lei n° 3.470/58, art. 34. Número do Recurso: 124310 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente:FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DR.i-BRASI2JA/DF Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 . . • MIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAI. Preceb.c .1. W:o6.01"2/:( 103-1•0 BRASILIA/Q./ /10 Lr? crto.c:;, ! Acórdão n.°203-12.550 • As. 577 vi17071--- Resultado: NP U - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente. Dra. Raquel Harunti lwase. • • E menta: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA . VIÁ . JUDIClia. • — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidiule das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de . segundo eleanie de um mèsmo perzodo base, encontra-se habilitada a — — - -- fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR199. DEPOSITO JUDICIAI, INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no pra;-.0 correto suspende a exigibilidade do crédito tributário desautorizando o • lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado. (Negrito acrescentado). Quanto à suposta mudança de critérios jurídicos da autoridade administrativa, na inttipretação da matéria objeto do lançamento. não restou demonstrada. A recorrente apenas argúi que a Secretaria da Receita •Federal, antes da edição da IN SRF n° 170/2002. teria sinalizado em sentido contrário ao disposto no referido ato legal. Como não ficou caracterizada tal mudança, descabe aplicar , o art. 146 do CTN. MÉRITO No mérito, os temas a tratar dizem respeito' à tributação (ou não). pela Contribuição, dos seguintes valores, todos nos períodos a partir de fevereiro de 1999: rendimentos de aplicações financeiras do pro grama assistencial: rendimentos de aplicações financeiras do programa administrativo; aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária: e reavaliação de investimentos imobiliários. Antes de tratar desses temas, sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358173 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006. p. 25, o MM. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o MM. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são erga anules, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este ór g ão jul gado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por . parte do STF. nos termos da recente Lei n° 11.417. de 19/12/2006. • te mim OA FAZENDA - 2. • Ce • COM O ORIGINA& n.° 1 11 I 00.0. [35-1ns:1413-'0 ' • ;:. ; P.//0 C(2,52.•cu Acórdão n.° 203-12.350 Fls. bl78 1 . Na ordem das matérias acima elencadas, traio primeiro dos rendimentos das aplicações financeiras. A Lei n° 9.718/98, art. 3°, incs. 6 0 , III. e 70. introduzido pela IvIP n° 1.807, de 28/01/99 (com eficácia exatamente a partir de fev/99), atual MR n° 2.158-35/2001. determina que (negritos acrescentados): Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.•.) § Na determinação da base de cálculo das contribuiçõeá para o PIS/PASEP e COF1NS, as pessoas jurídicas referidas no § 1' do art. 22 da Lei ne 8.212, de 1991. além das exclusões e deduções mencionadas no § 5'. poderão excluir ou deduzir: Li . - no caso de-entidades-de-previdência privada, abertas c fechadas, . . os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; § 7' As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6' restringem-se • aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Todos os benefícios inseridos no inc. 111 acima transcrito - aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - integram o programa previdencial. Por isto os rendimentos das • -- aplicações financeiras que retornam ao programa assistencial (benefícios financeiros e de saúde, por exemplo) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Ainda que as entidades fechadas de previdência estejam autorizadas a desenvolver tal pro grama — antes pela Lei n°6.435/77. art. 39, § 1°, e atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, art. 76 -, isto não implica na dedução dos rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos da base de cálculo das duas Contribuições, à vista da Lei n°9.718/98. • No tocante ao programa administrativo, inexiste dúvida: os valores ori g inais a ele destinados, e muito menos os rendimentos de suas aplicações no mercado financeiro, são dedutíveis da base de cálculo. • A referendar a interpretação acima, menciono o Recurso Voluntário n° 119721. Acórdão n" 203-12067, sessão de 23/05/2007, onde por maioria esta Câmara decidiu negar provimento a apelo do sujeito passivo, num processo do PIS Faturamento relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Quanto aos valores de alu guéis e demais rendimentos da carteira imobiliária. indubitavelmente estão abran gidos na receita bruta definida pelo § 1° do art. 3' da Lei n° 9.718/98. Daí não caber a exclusão da base de cálculo. Segundo o § 1° referido. 'Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (negrito ausente no original). . •. • . • . Process.,1 o.' 10 I ;3(30 .132/21203-1.9 Acórdão ri.° 203d2.350 • As. 879 A expressão -auferidas" é de extrema importância para o deslinde dos últimos valores em debate: os da reavaliação de investimentos imobiliários. Tais Valores', enquanto não realizados, não se constituem em receita auferida. Somente por 'ocasião da realização, o que . pode ocorrer, por exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a inte grar base de cálculo da Contribuição. Neste ponto cabe reformar a decisão recorrida, para permitir a dedução da base de cálculo. - Por último, ressalto não caber cogitar na situação dos autos do art. 35 da MP • 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (nesta, corresponde ao art. 32), porque as exclusões ali previstas só se aplicam a partir da edição da referida Medida Provisória. enquanto • o fato gerador mais recente deste processo é relativo a março de 2001. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição os valores de reavaliação de investimentos imobiliários. Sala das Sessões, em 15 de-a. e-2007 ' ‘)\ • EMANU _E OS 1:ar- T S DEÁSS IS • Mit DA FAZENDA - 2.° CG CONFERE COM O ORiGINAk IA „ . 0i Lei: • • • .• •• Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0