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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720608 #
Numero do processo: 13847.000677/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei nr. 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11206
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 3G *. —2 . D3 0(1 / 10 99,. , C Rubrica.......L. MINISTÉRIO DA FAZENDA g( M/ :',' ws SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000677/96-62 Acórdão : 202-11.206 Sessão •. 19 de maio de 1999 Recurso : 107.802 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - São exigíveis consoante disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, não se confundindo com a de filiação opcional a entidades sindicais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 , / O a co: Vinicius Neder de Lima .R esi i ente - -- -- _________--------- An 4, • -4 o - 1 e - o beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/FCLB-MAS 1 3 7- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4teriA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000677/96-62 Acórdão : 202-11.206 Recurso : 107.802 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01/05 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196, no tocante às contribuições sindicais rurais, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o código 0730529-0, alegando, em síntese, que a base legal que impunha compulsoriedade a tais contribuições foi sepultada pelo art. 8°, V, da CF. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 13/16, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONS TITUC IONALID ADE . A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais e ao SENAR, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/28, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, colaciona jurisprudência que ent- • - arrimar a tese que propugna. É o relatório. 2 3g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000677/96-62 Acórdão : 202-11.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO O litígio, em exame, se prende apenas às Contribuições Sindicais do Empregador e do Trabalhador, não recolhidas. Em sintonia com reiteradas decisões deste Colegiado, a decisão singular deixou claro que as contribuições aqui exigidas são obrigatórias, com sua cobrança vinculada ao ITR e cometida à SRF até 31.12.96, por força dos dispositivos legais ali elencados, não se confundindo com aquela prevista no art. 8 , inc. IV, da CF/88, esta sim somente obrigatória aos que voluntariamente se associem a sindicatos. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ANT o. G • • S BUENO RIBEIRO 3

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4721922 #
Numero do processo: 13866.000132/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09961
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.2 / 19 91" .. 1 s...:s C i CMINISTÉRIO DA FAZENDA , Rubricawowd*ter.e** j5114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`,kt:x11:4aÀO, Processo nli: 13866.000132/95-19 Acórdão n2: 202-09.961 . Sessão : 19 de março de 1998 Recurso : 104.188 Recorrente : ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULYSSES JOSÉ SCHINCAGLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 / //(LÁS . rco. inícius Neder de Lima ' es*dente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 cu,,) t2IM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?Ig-10h Processo n2 : 13866.000132/95-19 Acórdão n9-: 202-09.961 Recurso n2 : 104.188 Recorrente: ULYSSES JOSÉ SCIUNCAGLIA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 131,44 UFIR, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição à CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Sítio Santa Rosa", cadastrado no INCRA sob o Código 421 065 041 939 0, com área total de 45,7ha, localizado no Município de Iturama-MG. Em impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, o notificado requer revisão do lançamento do ITR/94, uma vez que efetuado com base em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal que atribuiu valores (VTNm) "absolutamente conflitantes" aos municípios brasileiros. Para exemplificar, cita os valores atribuídos por hectare aos Municípios de Ribeirão Preto-SP e Barretos-SP: R$ 1.739,24 e R$ 3.148,80, respectivamente. Invoca, também, a Constituição Federal, artigos 150, II e 151, I, para revisão do lançamento. Às fls. 11, a DRJ em Ribeirão Preto - SP informa que a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel pode ser efetuada pela autoridade julgadora mediante a apresentação de laudo técnico específico do imóvel objeto da impugnação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, assinado por profissional habilitado, evidenciando-se que o imóvel possui características particulares que o excetuam das características gerais do município onde está situado. Através da Intimação de fls. 14, solicita-se ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico do imóvel em causa. Em atendimento ao solicitado, manifesta-se o notificado às fls. 16/17, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. De posse dos autos, a DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente a ação fiscal (fls. 20/24), ementando assim sua decisão: 2 od.:do% MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'Sref:)Dj7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. : 13866.000132/95-19 Acórdão d. : 202-09.961 "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha, fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; assim, mantém-se o lançamento." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 29/30, no qual reitera os argumentos constantes da peça impugnatória, requerendo, porém, a reforma da decisão monocrática, sob a alegação de que a exigência de apresentação do Laudo Técnico específico é indevida. Invoca a seu favor o artigo 334, I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao artigo 1 2 da Portaria MF n 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 33/35, opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em absoluta conformidade com a legislação de regência. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘.yY Processo 13866.000132/95-19 Acórdão n9-: 202-09.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na notificação de lançamento do exercício de 1994. O recorrente alega que os valores utilizados para o lançamento do ITR194 são arbitrários e não correspondem à realidade do município sede de seu imóvel. Neste sentido, o legislador estabelece, no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visando atender ao perfil de especificidade de certas propriedades, que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. A autoridade fiscal, objetivando esclarecer tal especificidade, intimou o contribuinte a apresentar Laudo Técnico, informando o Valor da Terra Nua do imóvel, objeto da notificação impugnada (fis. 14). Em resposta a tal intimação, o recorrente aduz que não apresenta o Laudo Técnico por ser dispendioso e mais caro que o próprio imposto. Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 C G VINÍCIUS NEDER DE LIMA 4

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4721343 #
Numero do processo: 13855.000464/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS - Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas respaldadas em recibos inidôneos, as quais o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços prestados. MULTA QUALIFICADA - Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15254
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:27:43Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:27:43Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:27:43Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:27:43Z; created: 2009-08-27T11:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T11:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:27:43Z | Conteúdo => -:LeIVA, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wçír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Recurso n°. : 147.286 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : GERALDO AUGUSTO LEÇA TEIXEIRA Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.254 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS - Mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas respaldadas em recibos inidõneos, as quais o contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços prestados. MULTA QUALIFICADA - Configurado o dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por GERALDO AUGUSTO LEÇA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid e de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu liassaçrl a integrar o presente julgado. -- JOSÉ RIBAM R FLS PENHA PRESIDENTE/ ja t 41 , •- b S DE BRITTO t • Nd FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento ! os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSE CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -4iiikk)44,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 Recurso n°. : 147.286 Recorrente : GERALDO AUGUSTO LEÇA TEIXEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl. 3 a 9, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.875,00, acrescido de multa no valor de 10.312,50 e juros de mora no valor de R$ 3.501,43, decorrente de glosa de despesa médica indevidamente pleiteada na Declaração de Ajuste Anual- do exercício de 2002, ano-calendário 2001. Cientificado do lançamento (fl. 10) o contribuinte, tempestivamente, por procurador (fl. 60 e 61), protocolou a impugnação de fls. 37 a 59, instruída com os documentos de fls. 62 a 67. A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 72 a 83, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz' impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, pr outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas 2 .42 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA Jçk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •>‘=,, Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 4/7/2005 (fl. 86) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fl. 87 a 110, acompanhado dos documentos de fls. 111 a 113, alegando, em síntese: - os recursos anexados se referem efetivamente a despesas médicas e odontológicas efetuadas pelo recorrente e seus dependentes conforme documentos já anexados aos autos; - os fundamentos utilizados pela decisão somente comprovam as alegações do recorrente, ou seja, o fisco partiu de presunção para efetuar a glosa de despesas médicas; - no presente caso, o recorrente apresentou os comprovantes que demonstram, claramente, as despesas médicas efetuadas. Tudo foi realizado em total conformidade com os -requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 80; - somente caberia a exigência de cheque para a comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento que preencha os requisitos estabelecidos no artigo 80 do RIR; - a exigência de laudo médico somente é exigida para que se possa considerar despesas médicas "os pagamentos relativos à instrução de deficientes físico ou mental" (artigo 80, § 3°, do RIR); - em tais condições é possível verificar que, simplesmente, presumiu-se a inidoneidade dos documentos apresentados, sem qualquer prova em contrário; - de conformidade com o artigo 142, do Código Tributário Nacional, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo do lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo; - ocorre, porém que a autoridade administrativa lavrou o auto de infração tendo, exclusivamente por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, 3 St MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a141.; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõe o fato jurídico tributário; - é preciso que a fiscalização apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito; - milita a favor do recorrente o principio da boa fé, pois não pode à autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do artigo 80, do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar qualquer prova em contrário; - destarte, de plena aplicabilidade do princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé. Portanto, no presente caso, este princípio há de ser adotado, salvo comprovação do contrário, o que não ocorreu; - sendo assim, resta evidente a veracidade dos documentos apresentados como prova da dedução de despesas médicas, sendo legítima a conduta do recorrente, não podendo o Fisco glosar os valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrário; _ _ - um doi principais fundamentos utilizados - pela r. de -Cisão ora recorrida, refere-se ao fato de que o processo administrativo n° 13.855.000894/2004-61 resultou na edição da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal, consoante se verifica do Ato Declaratório Executivo n° 5, de 29/7/2002; - porém, a Declaração de lnidoneidade dos Recibos Médicos e Odontológicos apresentados, com efeitos retroativos, não são suficientes para comprovar que não houve a prestação de serviços; - primeiro, porque, antes da publicação da Declaração de Inidoneidade o recorrente estava completamente impossibilitado de saber que os recibos emitidos por esses profissionais eram inidôneos; - destaca-se que a publicação acerca da inidoneidade dos recibos da Odontocon somente ocorreu no dia 3/8/2004; - é o que basta para se aferir que quando da prestação dos serviços inexistia qualquer declaração de inidoneidade, demonstrando a veracidade dos recibos e a boa-fé do contribuinte; a incidência da Taxa Selic sobre o suposto débito não encontra respaldo jurídico; iss 4 1:45.4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -0-t".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 - os juros moratórios constantes do auto de infração possuem caráter de indenização, tendo por pressuposto a mora, ou seja, agem como complemento indenizatório da obrigação principal, destinando-se a apenar a mora; - em matéria tributária, a natureza dos juros moratórios é uma só: recompor o patrimônio do Estado, lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação; - à luz dessas considerações, é preciso verificar se a taxa de juros adotada pela fiscalização reflete esta natureza, sob pena de ser inservivel para aquele fim; - é fácil perceber que a Taxa Selic é resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados diariamente. É uma "taxa de referência" calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN, que se utiliza, para tanto, da variação do custo do dinheiro e da flutuação desse custo no mercado financeiro; - reflete, pois, um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, ou seja, um meio de remunerar o capital, característica que lhe confere, à evidência, caráter remuneratório; - por isso a sua adoção como suposto juro "moratório" é expediente ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros; - a taxa Selic, da forma como existente e calculada hoje, não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago, como se busca nos juros moratórios; - nem se alegue que a cobrança da taxa Selic estaria autorizada legalmente pela Lei n°9.065/95, com fulcro no artigo 161, § 1°, do CTN, pois uma lei ordinária não pode alterar a natureza das coisas, dando-lhes contornos totalmente estranhos, apenas para os legítimos fins da tributação (art. 110, do CTN); - a Lei 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1° do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; 5 J.lit'a MINISTÉRIO DA FAZENDA NetV:k$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 - a multa aplicada o auto de infração ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (artigo 5 0 , inciso LIV) e da proibição do confisco (artigo 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; - isto porque o valor da multa de 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente em virtude de o recorrente, em momento algum, sonegou as informações solicitadas; - portanto, forçoso o cancelamento da multa imposta, no entanto, ad argumentandum tantum tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida ao patamar de 20%, de conformidade com o artigo 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Finaliza requerendo o provimento do recurso. Consta as fl. 111 a 113, o arrolamento de bens exigido pelo art.32, § 2° da Lei n° 10.522,de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. _ _ É o relatório. - - * 6 Ji/A0s,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt::-',8-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA41; •7k,-> Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O auto de infração tem por objeto a glosa da dedução de R$ 25.000,00, pertinente á despesa com a Clinica Odontológica Odontocon no ano — calendário de 2001, sob a justificativa de que parte dos documentos por ela emitido foi declarada ineficaz pelo Ato Declaratório Executivo n° 5, de 29/7/2002. Pelos elementos que integram os autos constata-se que, o ato declaratório indicado foi resultado da conclusão do processo administrativo n° 13.855.000894/2004-61 culminando na edição de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal. Como prova da realização das despesas o recorrente apresentou os recibos de fls. 62 a 67 nos seguintes valores e datas (fls. 62 a 67), R$ 5.350,00 de 2/4/2001; R$ 4.000,00 11/9/2001 de 21/7/2001; R$ 5.150,00 de 12/12/2001; R$ 5.000,00 de 26/4/2001; R$ 5.500,00 de 11/9/2001, todos referentes a tratamentos odontologicos prestados pela Odontocon a seus dependentes. Esses documentos ordinariamente são aceitos como prova dos pagamentos (art. 80 RIR11999), contudo, havendo suspeita da veracidade dos recibos há necessidade de outros meios de prova. Equivoca-se o recorrente ao afirmar que a glosa das despesas tem por base a simples presunção de falsidade dos recibos. Para ter direito a deduzir os valores gastos com médicos e dentistas dois fatos devem estar provados nos autos, a prestação do serviço e o efetivo pagamento. A existência de recibos pode ser considerada um inicio de prova, mas diante dos fatos comprovados pelo auditor-fiscal, não tem o condão de, 33 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂ M A RA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 isoladamente, provar que o pagamento por prestação de serviços a mencionada profissional efetivamente ocorreu. Correta está a afirmação do recorrente de que a lei não exige a apresentação de laudo, como prova da prestação de serviços odontológicos, contudo, na hipótese de existirem e serem apresentados são considerados como prova da prestação de serviço pelo profissional e influem na livre convicção do julgador ( art. 29 do Decreto n° 70.235/1972). Dessa forma, para que a dedução fosse restabelecida deveria ter sido juntado aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o pagamento da despesa e a utilização do serviço. Como em grau de recurso o recorrente nada de novo trouxe, mantém-se a glosa do valor de R$ 25.000,00. Com relação à multa qualificada no percentual de 150%, as -atividades que dão origem à sua aplicação estão na-Lei n° 9.430 de 27 de dezembro- de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos da Lei n° 4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 8 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00046412005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7Ie 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Logo, para aplicar a multa qualificada no percentual de 150% , cabia ao auditor fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito este indispensável para seu enquadramento nos tipos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). 3'> 9 j."4.g.ti., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA tr..* .4" Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei ng 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n g 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n g 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei ng 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n g 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n g 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6-a). § 39 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, art. 52). § 49 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Argumenta o recorrente que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição de confisco previstos na Constituição Federal. Os princípios da capacidade contributiva e do não confisco foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: — impostos; (.-) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente 11 4.4é4... MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pi-LS: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 O dolo é elemento especifico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. A falta de prova do efetivo pagamento e o uso de recibos inidõneos, uma vez que não houve a comprovação do serviço prestado, prova que o interessado ao preencher a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, tentou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Provado o dolo, não há o que se falar do princípio de boa fé invocado pelo recorrente. Questiona o recorrente a aplicação Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. Assim dispõe o C.T.N, em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 9 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à io »ii,N;. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (original não contém grifos) Art. '150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa forma, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros , 19. ed.,p.80-81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a _ pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, ,_legislativamente,. os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. E objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto especifico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3. ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da 12 19-;31 • $.14;$.1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - A:122,» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000464/2005-20 Acórdão n°. : 106-15.254 regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (..). O problema é eminentemente político legislativo. Em resumo, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada a lei (art. 142 do CTN), até a declaração de inconstitucionalidade da norma legal que fixa a 'multa qualificada sob o percentual de 150%, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Relativamente às decisões administrativas transcritas como argumento de recurso, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 25 de janeiro de 2006. inbipas_ • • ' • 11. 1 " 4W: O 13 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.004295/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN (31 de dezembro de cada ano-calendário). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ZWY:ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"P: SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 13839.004295/00-83 Recurso n.° : 146.667 Matéria : IRPF — EX: 1995 Recorrente : ANDRÉA MOREIRA PORTO MARQUES Recorrida : 6 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° : 102-47.592 DECADÊNCIA — RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL — Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4° do artigo 150 do CTN (31 de dezembro de cada ano-calendário). Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉA MOREIRA PORTO MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado, para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE le1„.n JOSÉ - •NOSTA SANTOS REDATOR D IG ADO FORMALIZADO EM: nt 2 3 cOub 1. . , Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n.° : 13839.004295/00-83 • Acórdão n° : 102-47.592 Recurso n° : 146.667 Recorrente : ANDRÉA MOREIRA PORTO MARQUES RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo, doravante apenas SP, contra a exigência de crédito tributário em valor de R$ 1.370,86, mediante Auto de Infração, fl. 1, em razão da declaração inexata pela classificação de rendimentos de natureza tributável como "isentos ou não tributáveis", caracterizados por pensão paga pelo Banco do Brasil S/A, conforme Comprovante Anual, fl. 8, em nome da tutora, decorrente do falecimento do pai Roberto Marques - e, ainda, a compor o referido crédito, o valor da punição imposta pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual - DAA1. Conveniente esclarecer que, de acordo com os dados da cópia da DAA juntada às fls. 13 a 16, a subsunção às condições estabelecidas na IN SRF n° 105, de 21 de dezembro de 1994, ocorreu apenas em função da reclassificação dos rendimentos. Em primeira instância a exigência foi considerada, por unanimidade de votos, procedente conforme Acórdão DRJ/SP011 n° 12.214, fl. 23. Ainda não conformada com o entendimento posto pela Administração Tributária - AT, o SP recorre ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 17 de junho de 2005, tempestivamente, pois com ciência da referida decisão em 20 de maio desse ano. Nesse protesto, informado que fora encaminhada correspondência ao Banco do Brasil S/A, fonte pagadora, no sentido de que fosse esclarecido sobre os rendimentos informados como "não tributáveis". Cumprida apenas em 12 de janeiro de 2000, conforme consta do referido ato. 3/11 Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 Consta à fl. 33, cópia de comunicado de Mônica Moreira Porto Marques, irmã do SP, dirigido à ouvidoria interna do Banco do Brasil SA, no qual esclarecido sobre .o falecimento do pai, Roberto Marques, o recebimento de pensão alimentícia durante alguns anos sem que fosse declarado esse fato à União, sobre a orientação recebida para que fosse apresentada a DAA para fins de receber o Imposto de Renda retido na fonte e o desconhecimento dos motivos que levaram à fonte pagadora informar a quantia equivalente a 39.853,02 UFIR como isenta. Consta, também, resposta do Banco do Brasil S/A, fl. 40, na qual informado que o referido valor corresponde a pagamento decorrente de beneficio previsto no artigo 6°, VII, "a" e XV, da lei n° 7.713, de 1988, normas que conteriam isenção para as suplementações de pensão decorrentes de morte do participante. Dispensado o arrolamento de bens em função do pequeno valor do crédito, na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o relatório. 4 ti • Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator• Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, conheço do recurso e profiro voto. Duas questões devem ser objeto de análise neste voto: a natureza tributável da verba recebida, e a punição pelo atraso no cumprimento da obrigação, caso efetivamente não seja considerada correta a reclassificação dos rendimentos. O Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista 2 porque sociedade anônima com participação majoritária do poder público federal, com atuação na economia em concorrência com as demais entidades do mesmo ramo. Essa afirmativa é comprovada pela norma do artigo 2°, do Decreto n° 5.510, de 2005, no qual no artigo 2°, o Banco do Brasil S/A é uma entidade vinculada do Ministério da Fazenda3. A norma do artigo 6°, VII, "a", da lei n° 7.713, de 1988, não abrange os rendimentos pagos em pensão por morte de funcionário do Banco do Brasil S/A, 2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Aquela que, criada por lei, tem personalidade jurídica de direito privado e se destina à exploração de atividade económica, sob a forma de sociedade anônima, cuias ações com direito a voto pertençam majoritariamente ao poder público. Só pode ser criada por lei específica, assim como as subsidiárias. Sujeita-se ao regime jurídico privado, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias, e não goza de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, 12001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 Decreto n°5.510, de 2005- Art. 2° O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional: IV - entidades vinculadas: (...) c) sociedades de economia mista: • 1. Banco do Brasil S.A.; 5") • Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 sociedade de economia mista, porque, teoricamente, regido pela normas trabalhistas do setor privado, conforme ensinamentos de José Afonso da Silva4: "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias são as entidades de administração indireta pelas quais o Poder Público explora atividade econômica. Elas podem também ser utilizadas para a prestação de serviços públicos. Mas a exploração de atividade econômica pelo Poder Público (federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal) somente poderá realizar-se por essas entidades, por força do disposto no artigo 173, § 1°, ficando elas, nesse caso, sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, e não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, evidentemente do mesmo ramo de negócio." Como é desconhecida a situação do funcionário falecido, bem assim os motivos que levaram a fonte pagadora a encaminhar a referida informação, deve o julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem verifique junto à fonte pagadora as justificativas e fundamentos para a afirmativa contida na referida comunicação. A autoridade responsável pela investigação, em face da informação • prestada pela fonte pagadora, deverá manifestar-se conclusivamente sobre a natureza da verba constante da informação e objeto deste processo. Após, dar ciência ao SP, aguardar prazo para manifestação e devolver o processo a esta Câmara para julgamento da lide. É como voto. • Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO TAN 4 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21.' Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 637. 6 Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 • VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator Designado. A decadência do direito da fazenda pública constituir o crédito tributário foi suscitada pelo Colegiado durante o relatório do conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que não a acolheu. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, consoante entendimento consagrado neste Conselho: 7 Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, furos etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101-93.146, Julgamento em 16.08.2000)." No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a \8 Processo n.° : 13839.004295/00-83 Acórdão n° : 102-47.592 respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente incorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamentó por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de recolhimento do camê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1994). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Desta forma, sendo o imposto de renda um tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN: "§4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.° Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, tendo em vista que não há qualquer indicação na descrição dos fatos no Auto de Infração (fl. 02) sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo, portanto, que o lançamento em exame (relativo a fato gerador concluído em 31/12/1994) não deve subsistir, em face da decadência, tendo em vista que o termo final para a constituição do crédito tributário ocorreu em 31/12/1999. O 9 Processo n.° :13839.004295/00-83 Acórdão n° : 10247.592 presente Auto de Infração somente foi cientificado à contribuinte em 03 de janeiro de 2001 (fl. 04). Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006 a gi JOSÉ RAI a VO \STA SANTOS 10 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000017/97-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo, que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. .Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo, que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. 1.°9 -SON P P." • i P ODRIGUES PRESIDENTE 1. DA - i' - - À • - MON& RO D - IRANDA REDATOR DESIGNA C O FORMALIZADO EM: 2 6 AGO 2004 Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.414 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA./ 2 Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.414 Recurso n° : 201-112809 Interessado : CBC INDÚSTRIAS PESADAS S/A RELATÓRIO Referem-se os autos a pedido de correção monetária dos créditos de IPI - já ressarcidos em espécie - decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados pela empresa A Decisão de fls. 97/105, proferida em primeira instância administrativa, indeferiu o pleito por falta de amparo legal (inaplicabilidade ao caso das regras de atualização monetária previstas para as hipóteses de repetição de indébito). Em sessão plenária de 03/11/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por unanimidade de votos - decidiu dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos termos do Acórdão d- 201-75.583, cuja ementa se transcreve (fl. 139): "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos aplicados nos produtos isentos por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiada Recurso provido." Dessa decisão, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, ao amparo do artigo 5, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando divergência de interpretação da legislação tributária, no tocante ao entendimento firmado quanto à questão da aplicação da correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de estimulo fiscal. Como paradigmas, reporta-se o recorrente aos Acórdãos e 203- 02.394 e 202-08.463, assim ementados, respectivamente (fls. 152 e 156): "IPI - RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado."; "IPI - RESSARCIMENTO. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo sS' 3' do art. 66 da Lei !O 8.383/91 e pelas legislações que a regem. Recurso a que se nega provimento." Mediante o Despacho de fls. 161/162, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98 (tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida, C.Q4 3 Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : C SRF/02-01.414 Pelo Documento de fl. 163, a contribuinte tomou ciência do teor do Despacho n9 201.490 acima referido e, com guarda do prazo legal, apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em síntese, aduz que a decisão recorrida deve prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Argumenta que a apontada divergência jurisprudencial (administrativa) não tem a prerrogativa de contrariar a legislação e normas consolidadas que asseguram a correção monetária tanto para o ressarcimento como para a repetição de indébito. E, reportando-se aos artigos 108 e 110 do Código Tributário Nacional, a interessada defende a aplicação - por analogia - do disposto no artigo 66 da Lei ng- 8.383/91 ao caso concreto dos autos É o relatório. 4 Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : SRF/02-01.414 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à correção monetária dos créditos de IPI referentes a estímulo fiscal concedido pelas Leis 8.191/91 e 8.402/1992. A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do beneficio quanto o Decreto 151/91, que as regulamentou foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O art. 114 do RIPI/82, cuja matriz legal são os art. 70 da Lei 4.357/64, art. 50 do D. Lei 1.704/79 e art. 40 do D. Lei 1.736/79, elenca as hipóteses em que se é admitida a utilização de índices de correção monetária e, dentre essas, não se encontra a que autorize tal correção. "Art. 114 Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária: 1- os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento; II- as importâncias depositadas na esfera administrativa para evitar a correção monetária de débitos originários do imposto ou suspender o seu curso, não devolvidas, por culpa da repartição fiscal, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da decisão definitiva que os houver reconhecido improcedentes." 5 . . Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : C SRF/02-01.414 Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de LPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do 1PI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. sç i o (..) sç 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. "(destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição .r, foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995:1 6 Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.414 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "(Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ii/r 7 Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : C SRF/02-01. 414 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar 1 1 por este expressamente autorizado a recebê-la." (Grifou-se). , Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de 1PI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 40 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Por derradeiro, não há falar-se em violação ao principio da isonomia, em razão de não ter sido dado tratamento desigual a situações equivalentes, já que os débitos de IPI em favor da Fazenda Nacional são escriturados e compensados com os créditos do contribuinte em valores originários. Se após a compensação houver saldo a recolher, ainda assim o recolhimento é feito sem correção monetária, salvo as hipóteses em que o sujeito passivo descumpre o prazo legal de pagamento do imposto, caso em que lhe é exigido multa e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Como se vê, no caso do IPI, os débitos dos contribuintes", 8 -9'i Processo n° : 13839.000017/97-61 Acórdão n° : CSRF/02-01.414 para com o Fisco, em situação normal (observados os prazos legais), também não sofrem qualquer tipo de atualização monetária. Assim, a atualização dos créditos incentivados não encontra amparo legal e, portanto, não pode ser deferida. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 08 de setembro de 2003. ~LIE PINHEIRO TORRE'§' 9 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado: Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, registro que o presente voto é lavrado com fundamento no entendimento exarado pelo Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, que muito bem enfrentou a questão em debate e nos exatos termos abaixo delineados. Entendo ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria l , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção 1 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. JUR_BR 53239v1 9002.148672 10 LÃ(R monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 0 , da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões-DF, ea : de setembro de 2003. ~kW. NPI‘ DALTO AR CIRDEIRO DE MIRANDA JUR_BR 53239v1 9002.148672 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000298/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS. Partes e peças que tenham posição específica na Nomenclatura, por citação nominal ou em decorrência do texto da posição ou de notas, combinado com os esclarecimentos da NESH, classificam-se nesta posição, ainda que destinadas exclusivamente a máquina e implementos agrícolas, por aplicação da RGI-1. Classificam-se, assim, no código: a) 7307.91.0000, flange; b) 7307.92.0000, luva; c) 7318.16.0000, porca disco corte; d) 7318.19.0000, pino trava, pino, parafuso; e) 7318.29.0000, prisioneiro; f) 8302.10.0000, dobradiça ( de qualquer tipo); g) 8481.80.9999, kit hidráulico para trator; h) 8483.30.0100 os produtos mancal, semi-mancal, caixa para mancal e mandril; i) 8483.30.0401, bucha; j) 8483.40.0102, engrenagens; k) 8483.90.0000, coroa e pinhão. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS. Partes e peças que tenham posição específica na Nomenclatura, por citação nominal ou em decorrência do texto da posição ou de notas, combinado com os esclarecimentos da NESH, classificam-se nesta 41 posição, ainda que destinadas exclusivamente a máquinas e implementosagrícolas, por aplicação da RGI-1. Classificam-se, assim, no código: a) 7307.91.0000, fiange; b) 7307.92.9900, luva c) 7318.16.0000, porca disco corte d) 7318.19.0000, pino trava, pino, parafino e) 7318.29.0000, prisioneiro O 8302.10.0000, dobradiça (de qualquer tipo); g) 8481.80.9999, kit hidráulico para trator, h) 8483.30.0100 os produtos mancal, semi-mancal, caixa para mancal e mandril; i) 8483.30.0401, bucha; j) 8483.40.0102, engrenagens; k) 8483.90.0000, coroa e pinhão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de julho de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente —4Moo.x.t.4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 29 SET 2000 im. ▪ : . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO Na : 301-29.280 RECORRENTE : MARCHEZAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A RECORRIDA : DR.URIBE1RÀ0 PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de pág. 6/19 exige-se diferença de 1PI e acréscimos legais decorrente de erro de classificação de diversos produtos e de outras infrações fora da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. 1. • Os seguintes produtos, colocados pela autuada no código 8432.90.0000, destinados às partes de máquinas e aparelhos de uso agrícola, foram desclassificados como se segue: 1. Mancais, semi-manca!, caixa mancai e mandril, para o código 8483.30.0100. 2. Engrenagem, para o código 8483.40.0102. 3. Coroa e pinhão, para o código 8483.90.0000. 4. Luva, para o código 7307.92.9900, Flange para a posição 7307.91.0000, e Dobradiça (de qualquer tipo) para o código 8302.10.0000. Os 'Wh hidráulicos para trator", que a autuada classificou no código 8413.82.0000, passaram para o código 8481.80.9999 da TIPI/88, correspondente ao código 84.61.99.19 da TIPU83. • ifi. Foram desclassificados, ainda, produtos adquiridos pela autuada: a) pino, pino trava e parafuso, para o código 7318.19.0000; b) prisioneiro, para 7318.29.0000 c) porca disco corte, para 7318.16.0000 d) mancai, para 8483.30.0100; e) bucha, para 8483.30.0401; f) luva, para 7307.92.9900; e g) flange, para 7307.91.0000. O Auto de Infração contém a fundamentação da desclassificação de • cada um dos produtos, mencionando as regras de classificação, textos, notas, e os aspectos técnicos de composição e funcionamento dos produtos. _2h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29.280 A autuada não concordou com a exigência fiscal, pelas seguintes razões. Os mancais, semi-mancais, caixa de mancais e mandris foram classificados no código destinado a partes das máquinas, aparelhos e instrumentos agrícolas e hortícolas; há declaração do Ministério da Agricultura de que os mancais em questão são partes e peças de implementos agrícolas e fabricados para uso exclusivo nestes equipamentos; a perda da isenção, pela mudança da legislação, não altera sua classificação; não se aplica ao caso presente a Nota 2-a da Seção XVI da TIPI, mas a Nota 2-b; não classificar os produtos como partes de máquinas agrícolas seria excluir a posição por ela adotada; foi autuada anteriormente pelo mesmo motivo, Processo 1385 1-000 673/92-28, mas o Conselho de Contribuintes lhe deu razão, em • Acórdão ainda não publicado. Quanto aos demais produtos, defende a classificação adotada, sustentando que também são peças integrantes e indispensáveis ao produto principal, não tendo qualquer utilidade quando vendidos isoladamente, somente sendo aptos para serem utilizados nas citadas máquinas e não em outras finalidades. Relativamente aos "Icit hidráulicos para trator", afirma tratar-se de parte integrante do conjunto hidráulico do trator, acoplado ao funcionamento do implemento agrícola, sendo um elemento elevador de líquido e não "torneira" ou "válvula", como pretende o Fisco. Sustentou, quanto aos produtos adquiridos de terceiros, serem fabricados única e exclusivamente para produtos agrícolas, sob encomenda, para serem usados única e exclusivamente nas máquinas da impugnante. • Pleiteou a exclusão da multa e demais acréscimos, com base no artigo 100, do CTN, porque agiu com base na legislação mencionada, o Fisco emitiu declarações confirmando o enquadramento que adotou, sendo a matéria complexa e havendo conflitante interpretação do Fisco, mencionando decisões judiciais (pág. 638). A decisão de Primeira Instância (pág. 698/708) manteve a exigência fiscal, pelas razões a seguir resumidas. Afirmou que a classificação fiscal é feita pela aplicação das Regras Gerais de Interpretação sequencialmente, somente se aplicando uma regra quando o enquadramento não puder ser feito por meio da aplicação da(s) regra(s) anterior(es), conforme está dito na RGI 1. No presente processo, entendeu que a RGI I é suficiente para solucionar a classificação de todos os produtos, exceto as "caixa para mancai". 3 g)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29.280 Os "mancais" estão citados nominalmente na posição 8483, o que é suficiente para classificá-los, entendimento que é ratificado pela Nota 2-a da Seção XVI da TIPI/88 e pelas NESH. O mesmo entendimento aplica-se aos "semi-mancais" e aos "mandris", sendo que estes são um tipo de mancai. As "caixas para mancai", artefatos que normalmente acondicionam o produto para a venda, classificam-se no mesmo código do produto, em obediência à RGI-5. As "engrenagens", "coroa" e "pinhão" têm posição específica, não • podendo ser classificados como parte de qualquer máquina, conforme RGI-1. As primeiras estão nominalmente citadas; coroa e pinhão são partes de redutores ou multiplicadores de velocidade, como esclarecem as NESH e consta na NF de pág. 113. Os produtos "luva", "fiange" e "dobradiça" também possuem classificação especifica, são partes de uso geral e estão excluídos da Seção XVI da TIPI pela Nota 1-g desta Seção, entendimento que é ratificado pelas NESH. Afirma, ainda, ser equivocado o entendimento da impugnante a respeito da Nota 2 da Seção XVI da TIPI. A classificação dos "kit hidráulicos para trato?' foi estabelecida pelo Parecer Normativo CST 881/85, sendo absurda a posição 8413.82.0000, destinada a elevadores de líquido, que têm função completamente diferente da que desempenham os produtos sob exame. • Acrescenta que o Fisco não contestou serem os produtos destinados a máquinas e implementos agrícolas, mas que isto é irrelevante ou não constitui critério determinante para sua classificação fiscal. Aduz que a isenção anteriormente existente não decorria de sua classificação fiscal como partes de máquinas agrícolas, mas porque estavam relacionadas em atos do Ministro da Fazenda e que, se os mancais fossem classificados na posição adotada pelo contribuinte, já estariam abrangidos pela Portaria MF 668/74, não havendo sentido em acrescentá-los à relação dos produtos beneficiados, posteriormente, pela Portaria MF 692/77. Finalmente, manifesta sua discordância quanto ao Acórdão 203.02164, que não vincula a fiscalização e a Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29.280 Em seu recurso (pág. 715/725), a Empresa repete os argumentos da impugnação, acrescentando: a) a transcrição da decisão contida em Acórdão do í CC; b) que fabrica exclusivamente implementos agrícolas e, assim, os produtos de sua fabricação são para uso exclusivo em implementos agrícolas, não servindo para outras finalidades e não poderiam ter outra classificação; c) que o Conselho de Contribuintes ao julgar o Processo 13851- 000673/9228, reconheceu a ilegalidade da classificação adotada pelo Fisco, conforme cópia anexa, transcrevendo parte do voto do relator, d) o que fez foi devido à extrema dificuldade da interpretação da legislação. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, às pág. 737/739, pela manutenção da exigência fiscal. O Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso, pelo Acórdão 201-71843, de 23/05/95, pág. 744/763. A Fazenda Nacional recorreu à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porque a competência para decidir sobre classificação fiscal foi passada para este Conselho, pelo Decreto 2.562, de 27/04/98. • O Contribuinte pronunciou-se às pág. 771 a 786. Pela decisão de pág. 811/812, o processo foi anulado a partir da decisão de Segunda Instância, inclusive, devido à citada transferência de competência. É o relatório. )t)11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 120.791 ACÓRDÃO N' : 301-29.280 VOTO Há questões neste processo referentes diretamente à classificação fiscal, sendo a primeira relativa a partes e peças destinadas exclusivamente a máquinas e implementos agrícolas, a segunda a respeito das caixas para mancai, a terceira sobre os produtos "Icit hidráulicos para trato?'. Discute-se, ainda, a dispensa da multa e demais acréscimos. É incontroverso que os produtos mancal, semi-mancal, caixa para • mancai, mandril, pino, prisioneiro, parafuso, porca, luva e flange, objeto da autuação, destinam-se única e exclusivamente a máquinas e implementos agrícolas. A alegação da Empresa, acompanhada de laudos do IPT e do INT, não foi contestada pelo Fisco, que, no entanto, atribuiu a esta condição consequências diversas, para fins de classificação, das que lhe deu a recorrente. Não contestou, por sua vez, a recorrente, a afirmação do Fisco de que as mencionadas partes têm posição específica prevista na Nomenclatura, sustentanto, porém, deverem elas ser classificadas como parte de máquinas e implementos agrícolas. Os produtos que têm posição específica na Nomenclatura classificam-se nesta posição, por aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado, adotado pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Cito: "A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA • NOMENCLATURA REGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS: 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES." (ressaltei) A segunda parte da Regra prevê que se determina a classificação: a) de acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e »1/41\1‘ 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 • ACÓRDÃO N° : 301-29.280 b) quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e A disposição In) a) é suficientemente clara, e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recon-er às outras Regras Gerais Interpretativas Na disposição Hl) b) a frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. • A alegação de que mencionadas partes, especialmente os mancais, teriam isenção porque se classificavam no código 84.24.90.00 não tem consistência nem fimdamento legal. Os dispositivos legais concessivos da isenção não tratam da classificação, contendo, em verdade, relação de produtos que são considerados máquinas e implementos agrícolas para fins de fruição do beneficio fiscal. É o que se vê de sua leitura. O Decreto-lei 1.374, de 11112/74, concedeu isenção a máquinas e implementos agrícolas, dispondo em seu art. 2°: "Art. 2.. Consideram-se máquinas e implementos agrícolas, para o gozo dos benefícios concedidos neste ato, os produtos relacionados em ato do Ministro da Fazenda, ouvido o Ministro da Agricultura." Pela Portaria 668, de 11/12/74, o Ministro da Fazenda declarou: • "I — Para os fins previstos no art. 2°, do DL 1.374, de 11/12.74, consideram-se máquinas e implementos agrícolas os produtos constantes da relação anexa a esta Portaria, por indicação nominal ou por referência à NBM, aprovada pela Resolução CBN 10, de 03/12/73." Não trata, portanto, de classificação fiscal, não altera a NBM, relacionando os produtos nominalmente ou por referência à NBM, que respeita e acata, como não poderia deixar de fazer. No item 11 da mencionada relação constam os produtos classificados na posição 8424. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29.280 Posteriormente, pela Portaria MF 692, de 11/11/77, o Ministro da Fazenda resolveu: "I — Incluir na Relação a que se refere a Portaria 668/74", ..., o seguinte subitem: 11.1 Os mancais de rolamento e de atrito, os pinos de engate do levante hidráulico e os parafusos e porcas especiais, de aço, quando de uso exclusivo em produtos classificados na posição 84.24 da NBM, desde que assim reconhecido por órgão competente do Ministério da Agricultura." 411 Pela Portaria 228, de 25/04/80, o Ministro da Fazenda, revogou as Portarias anteriores e estabeleceu nova relação de máquinas e implementos agrícolas para fins de isenção, da qual constam o subitem 8, com a mesma redação do supracitado subitem 11.1, e, no subitem 16, os produtos classificados no código 84.24 da TIPI. Não foi dito, em nenhum momento, que se alterava a classificação das partes e sim que elas, constando da relação, teriam direito à isenção. Ademais, ainda que o legislador o tivesse feito, a norma em questão seria ilegal, pois as normas de classificação são estabelecidas por lei, decorrendo de acordos internacionais de que o Brasil é signatário, não podendo ser unilateralmente alteradas, sendo preciso primeiramente denunciar o acordo internacional e, então, dispor de forma diversa sobre a classificação do produto em questão. Não ocorrendo isto, devem ser observadas as Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura que, embora tenham uma apresentação diferente dos demais dispositivos legais, sendo 110 mais didáticas, são dispositivos de lei. Cumpre notar, ainda, que o Executivo, quando pretende esclarecer dúvidas a respeito da classificação de determinado produto, o faz por meio de pareceres, simples ou normativos, e não por outro tipo de ato legal. Finalmente, ressalto, que os dispositivos em questão, ao contrário do que alegou o Contribuinte, demonstram que os mancais e outras partes não se classificam na posição 84.24, mesmo porque, se isto ocorresse, os subitens contidos nas Portarias que os incluíram na Relação seriam desnecessários. Da mesma forma, as declarações do Ministério da Agricultura, que tinham a função exclusiva de possibilitar a fruição da isenção. Registro, por fim, que mencionada isenção deixou de existir após a CF/88 e não vigorava por ocasião dos fatos geradores objeto de autuação, sendo sua análise apenas um elemento a mais de convicção. }I\N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 • ACÓRDÃO N° : 301-29.280 Alegou a Recorrente que o Segundo Conselho, pelo Acórdão 203- 02.164, às pág. 727/733, adotou o entendimento de que tais produtos classificam-se no código 84.24. Vejamos a ementa do citado Acórdão: "IPI — ISENÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Dado o caráter eminentemente social e devido a características de essencialidade, foram reiterados pela Lei 8.191/91 os beneficios da isenção para máquinas e implementos agrícolas. Recurso a que se dá provimento." Não há qualquer menção a classificação fiscal, o que consta de milhares de outras ementas. Reconhece-se apenas o direito à isenção, que é um dos 111 recursos da Administração para atender aos princípios da essencialidade do IPI, ao lado da redução de alíquota, e não, violentar o sistema legal de classificação na Nomenclatura, para incluir artificial ou artificiosamente determinado produto em uma posição para excluí-lo da tributação a fim de se atingir finalidades extrafiscais. Da leitura do voto do ilustre relator, nota-se que, após o exame da classificação fiscal (pág. 732), concluiu: "E que os produtos mancal e faca para roçadeira possuem posições específicas na TIPI e por isso não devem ser classificados como partes de máquinas e implementos agrícolas." Acrescenta, a seguir, a argumentação em defesa da isenção, não afirmando em momento algum que tais produtos devam ser classificados na posição 84.24. Todas as suas considerações são vinculadas à finalidade de se reconhecer o direito à isenção e, ao se referir à questão de enquadramento tarifário, teve o ilustre relator o cuidado de colocá-la entre aspas ("nova classificaçao"), sendo a razão para o reconhecimento da isenção, não o enquadramento taffáfio, mas "pela essencialidade e pelo forte caráter social de que se revestem". Examinemos a Nota 2, da Seção XVI da TIPI e os respectivos esclarecimentos nas NESH, que tratam da classificação das partes. Cito: 2.- Ressalv das as disposições da Nota 1, da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29.280 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525 a 8528, classificam-se na posição 8517; • Estas notas são, a meu ver, de clareza solar, bastando sua leitura para que se conclua que as partes que tenham uma posição especifica classificam-se nesta posição, independentemente da máquina a que se destinem. Também é conclusão direta e insofismável que somente se pode cogitar da nota 2.b, se estivermos tratando de partes que não sejam as mencionadas na nota 2.a, ou seja, que não tenham posição especifica na Nomenclatura. Não há, assim, a possibilidade de o aplicador da lei optar por uma das mencionadas notas em detrimento da outra, sob a argumentação de que acarretam melhor solução para a lide, porque elas devem ser aplicadas, como expressamente determina o texto da nota 2.b, em ordem sequencial, somente se cogitando do segundo dispositivo quando o produto não estiver incluído na disposição da nota 2.a. As respectivas NESH são ainda mais claras. Transcrevo: "...partes formadas por artefatos incluídos em qualquer uma das • posições dos capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8484 e 8548). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo que concebidos para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: 6) As árvores (veios) de transmissão, manivelas e virabrequins (cambotas), mancais (chumaceiras) e "bronzes", engrenagens e rodas de fricção, redutores, multiplicadores, e variadores de velocidades, volantes e polias, embreagens, dispositivos de acoplamento e juntas de articulação, da posição 84.83." Não há, também, a meu ver, que se considerar, para a classificação destas partes, a RGI 3.a, buscando a posição mais específica para elas. Não se trata, no caso, de verificar se há uma posição mais específica, porque elas possuem uma posição específica, classificando-se mediante a aplicação da RGI 1. Yofik io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N' : 120.791 ACÓRDÃO N' : 301-29.280 Juntamente com os mancais devem ser classificados os semi- mancais e os mandris. Os mandris de código 0501042913 e 050042315, conforme desenhos de pág.80/83, pela descrição de sua função ("componente final do processo de transferência da rotação da tomada de força do trator ao conjunto de roçadores das roçadeiras ROAT E ROATD" — pág. 286), o que não foi contestado pela Recorrente. Consta do Auto de Infração que "o mandril sustenta o eixo dos roçadores (facas) e é munido de rolamentos", bem ser o artefato denominado mandril um tipo de mancai (pág.9), o que não foi contestado na impugnação ou no recurso, em que o Contribuinte, ao contrário, sustenta que devem ser classificados na mesma posição dos mancais. Quanto às "caixa para mancais", afirmou o autuante consistirem em • "caixa que acondiciona mancais para venda" (pág. 9), classificando-os juntamente com o produto, segundo a RÓI 5. Não há, no entanto, neste processo qualquer prova de que o produto em questão se trata de embalagem dos mancais. Existem, no catálogo de peças, às pág. 73 e 75, a parte componente do mancai de n° 1, identificada, como "caixa (Timken)" ou caixa (mm)", à pág.74, como "caixa", pág. 679, "caixa (Seção dianteira)" e "caixa (seção traseira), pág. 680, como "caixa". Poder-se-ia cogitar, assim, de diligência para o esclarecimento definitivo de que não se trata de artefato para acondicionamento dos mancais e sim de parte dos mancais. Entendo, no entanto, desnecessária tal providência, eis que, em ambas as hipóteses, aplicada a RGI I ou a RGI 3', bem como a Nota 21 da Seção XVI da TIPI, classificar-se-ão no mesmo código dos mancais, decisão que estará de acordo com a alegação da recorrente, que os fabrica e conhece melhor do que ninguém sua natureza e constituição. Adoto, em relação aos seguintes produtos, as razões constantes da decisão recorrida, às pág. 704/705, que transcrevo. • Quanto aos produtos "coroa" e "pinhão", classificados pela recorrente no código 8708.99.0200, destinada a partes e acessórios de veículos automóveis das posições 8701 a 8705, devem classificar-se no código 8483.90.0000, destinado às partes de caixas de transmissão e variadores de velocidade, em virtude dos esclarecimentos prestados pela recorrente, à pág. 5, que transcrevo: "1) O conjunto de Coroa (...) e Pinhão (...) têm a função de transferir o movimento da tomada de força do trator, para o conjunto de facas das roçadeiras. • O conjunto Coroa e Pinhão são (sic) montados em componentes de roçadeira que anteriormente era denominado redutor e que atualmente são denominados multiplicadores. (grifei) ))S-j\11 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29280 2) O Conjunto de Coroa ...e Pinhão..., têm (sic) a fiinção de transferir o movimento da tomada de força do trator para a broca do Perfurador de Solo. 3) O conjunto de Coma ... e Pinhão ..., têm (sic) a função de transferir o movimento da tomada de força do trator para o rotor da Tatu Carpa." Trancei-evo o texto da posição 8483: "8483 ÁRVORES (VEIOS) DE TRANSMISSÃO [INCLUÍDAS AS ÁRVORES DE EXCÊNTRICOS (CAMES) E • VTRA13REQUINS (CAMBOTAS)] E MANIVELAS; MANCAIS (CHUMACEIRAS) E "BRONZES"; ENGRENAGENS E RODAS DE FRICÇÃO; EIXOS DE ESFERAS OU DE ROLETES; REDUTORES, MULTIPLICADORES, CAIXAS DE TRANSMISSÃO E VARIADORES DE VELOCIDADE, INCLUÍDOS OS CONVERSORES DE TORQUE (BINÁRIOS); VOLANTES E POLIAS, INCLUÍDAS AS POLIAS PARA CADERNAIS; EMBREAGENS E DISPOSITIVOS DE ACOPLAMENTO, INCLUÍDAS AS JUNTAS DE ARTICULAÇÃO" (grifei) As NESH esclarecem que as partes dos artefatos da posição 8483 incluem-se nesta posição. Na "Estrutura do Produto", pág. 76, e no "Catálogo de Peças", pág. 77, do multiplicador fabricado pela recorrente constam pinhão e coroa. • Na nota fiscal de pág. 113, relativa a estes produtos, a classificação é 8483.90.0000. Os Kit hidráulico, têm a função de acoplar o sistema hidráulico de implementos agrícolas ao sistema hidráulico do trator, permitindo o controle de tais implementos a partir do trator, sendo a ligação feita por meio de engates rápidos, com mangueira. A função foi esclarecida pela Autuada à pág. 286, que cito: "Componente formado de várias peças, neste caso especifico são kit (sic) hidráulicos que têm (sic) a função de permitir o acionamento hidraulicamente dos implementos que são acoplados aos tratores." Sua classificação é no código 8481.80.9999, que corresponde ao antigo 84.61.99.99, onde foram posicionados pelo Parecer CST (SNM) 881, de 30/04/85, sendo absurda a afirmativa de que se tratam de elevadores de líquidos 12)» MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.791 ACÓRDÃO N° : 301-29.280 classificáveis no código 8413.82.0000, conforme se vê da leitura do texto correspondente e das respectivas NESH: "E — Elevadores de líquidos Neste grupo podem citar-se: 1) As rodas elevadoras: com pás, com cápsulas helicoidais etc. 2) Os elevadores de cadeiras ou de cabos: de tinas, pás (noras), cúpulas de borracha (bombas de rosário), etc. 3) Os elevadores de tiras: de correia têxtil, de tiras metálicas flexíveis onduladas (multicelulares), de hastes em espiral etc., nos quais a água em movimento se mantém por capilaridade nos interstícios da tira para ser em seguida ejetada pela força • centrífuga. 4) Os elevadores de parafuso de arquimedes." Registro que há precedentes de manutenção de exigência fiscal relativa à mesma questão discutida no presente processo, transcrevendo a parte de suas ementas referentes a classificação fiscal: Acórdão 202-08863. "II) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Mancai, mesmo que de uso específico em máquinas e implementos agrícolas, classifica-se na posição 8483, por força da RGI-1 c/c Nota 2, alínea "a", da Seção XVI, da TIPOS." Acórdão 202 07506. "IPI — PARTES E PEÇAS — CLASSIFICAÇÃO FISCAL (Capítulo 84 da TIP1188). Merecem posições próprias, onde são citadas • nominalmente (engrenagens, pinhão, mancai etc.), sem se levar em conta a máquina ou equipamentos a que se destinem." Nego, pelo exposto, provimento ao recurso, mantendo as desclassificações tarifárias constantes do Auto de Infração e da decisão recorrida, fundamentalmente porque os produtos que têm posição específica na Nomenclatura, ainda que destinados exclusivamente a determinada máquina ou implemento, classificam-se na posição específica, mediante aplicação da RUI. I. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 JitAACCUM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 13 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000021/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA - O fato gerador do imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/95 ocorre com o pagamento, eis que o § 2º determina que nessa data se considera vencido o imposto. O direito de a Fazenda Pública lançar de ofício respectivo crédito tributário decai após a ocorrência do fato gerador. Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-95.574
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência do IR-Fonte, em face da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 52 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.574 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA- O fato gerador do imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei 8.981/95 ocorre com o pagamento, eis que o § 2 2 determina que nessa data se considera vencido o imposto. O direito de a Fazenda Pública lançar de ofício respectivo crédito tributário decai após a ocorrência do fato gerador. Acolhida a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cerealista São Luiz Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência do IR-Fonte, em face da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenje j Igado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c) SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n.213831.000021/2003-45 Acórdão n.2 101-95.574 Recurso n 2. : 145.910 Recorrente : Cerealista São Luiz Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Cerealista São Luiz Ltda. foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de R$ 4.448,05, a Contribuição Social sobre o Lucro de R$ 2.372,29 e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 37.692,30, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%. O procedimento fiscal originou-se de representação informando a existência de um cheque emitido pela fiscalizada no valor de R$ 70.000,00 e depositado em conta de pessoa física (Sr. Marcílio Pinheiro) cujos valores nela ingressados foram destinados, através de contas de "laranjas", para contas correntes de não residentes (contas CC5), caracterizando remessas de divisas ao exterior. Uma vez que o pagamento do referido cheque não estava contabilizado no livro Diário da fiscalizada, foi ela intimada a justificar a origem dos recursos utilizados para o pagamento, bem como a sua causa. Em atendimento, quanto à origem, esclareceu tratar-se de liquidação de sinistro, recebida em janeiro de 1998, uma vez que teve o caminhão Volvo, objeto de leasing , roubado, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 88 e apólice de seguro. Quanto à causa do pagamento, alegou que o cheque n 2 824221 de R$ 70.000,00 foi emitido para resgatar empréstimo contraído em 25/07/1997, no valor de R$56.500,00, cuja garantia foi representada pelo cheque n 2 001620, do Banco BCN, nominal à própria emitente e endossado. No que se refere à explicação da origem, a fiscalização concluiu que houve omissão na contabilização do resultado não operacional com a baixa o veículo, servindo de base para o lançamento de IRPJ e CSLL. Quanto à causa do pagamento, a fiscalização informou que a cópia do cheque que teria sido entregue como garantia do empréstimo não era suficiente para comprovar o empréstimo, e intimou a contribuinte a apresentar outros documentos comprobatórios. Em resposta, a empresa informou que procedeu a um rastreamento 2 Processo n.2 13831.000021/2003-45 Acórdão n.2 101-95.574 contábiVfinanceiro e não localizou a devida comprovação, fazendo presumir que o recebimento foi em dinheiro Considerou, a fiscalização, tratar-se de pagamento sem causa e exigiu- se o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 37.692,30 calculado à alíquota de 35% sobre a base de cálculo de R$ 107.692,30, correspondente ao valor do pagamento, após o devido reajustamento da base de cálculo, com fulcro na Lei n2 8.981 de 1995, art. 61, §§ 1 2 e 32. A empresa não impugnou as exigências de I RPJ e de CSLL. Na impugnação apresentada quanto ao IRRF suscitou a decadência. Quanto ao mérito, alegou a fiscalização poderia efetuar diligências ou tomar depoimento do Sr. Marcílio Pinheiro e não, de forma subjetiva, deixar de acolher o documento (cheque n2 001620) como prova do empréstimo. Aduziu que o lançamento, tal com foi realizado, afronta os princípios determinados pelo art. 142 do CTN, já que caberia à fiscalização demonstrar, de maneira inequívoca, que houve a ocorrência do fato gerador. A 54 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n 2 6.558, de 17 de novembro de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação quanto a elas pela impugnante, importa na manutenção das exigências correspondentes, em consonância com o que preceitua o artigo 17 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, e indica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública lançar de ofício crédito tributário referente ao IRRF incidente sobre pagamento sem causa somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do 1g), 3 . .. . Processo n.2 13831.000021/2003-45 Acórdão n.2 101-95.574 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 15 de fevereiro de 2005, a interessada apresentou recurso em 11 de março seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. v, gj 4 Processo n. 2 13831.000021/2003-45 Acórdão n.2 101-95.574 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende as condições legais de seguimento. Dele conheço. Inicialmente, cumpre definir se esta Câmara tem competência para julgar este recurso. De acordo com a alínea "b" do inciso I do art. 7 2 do Regimento Interno, a Primeira Câmara tem competência para julgar recursos relativos "à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam 'astreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". No presente caso, o fato que originou a apuração de ilícitos fiscais foi a emissão de um cheque depositado em conta corrente bancária investigada. A apuração desse fato resultou na determinação de infrações à legislação do IRPJ, da CSLL e do IRRF. Tem-se, assim, que a apuração do fato que lastreia a presente exigência (pagamento sem causa) serviu, também, para apurar infração à legislação de pessoa jurídica, qual seja, o não oferecimento à tributação de ganho de capital. Assim, nos termos do Regimento, a Primeira Câmara é competente para o julgamento. A Turma Julgadora rejeitou a preliminar de decadência ao argumento de que, não tendo ocorrido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação", e, por conseguinte, a decadência não se rege pelo art. 150, mas pelo art. 173, I, do CTN. Discordo, porém, desse entendimento. De acordo com o art. 150 do CTN, o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. 5 ,. .. . Processo n.213831.000021/2003-45 Acórdão O 101-95.574 No caso, insta estabelecer a data da ocorrência do fato gerador, termo inicial da contagem do prazo. A exigência do IRRF foi fundamentada na Lei n 2 8.981 de 1995 (art. 61, e seus §§) que estabelece a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35%, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O § 22 do referido art. 61 determina que se considera vencido o imposto no dia do pagamento da importância. Assim sendo, essa é a data da ocorrência do fato gerador. Conforme consta da Representação Fiscal de fls. 25, o cheque de que se trata for emitido pela Recorrente em 13 de janeiro de 1998. O extrato de conta corrente à fls. 100 demonstra sua compensação no mesmo dia 13 de janeiro. Assim, considerando tratar-se de pagamento efetuado em 13 de janeiro de 1998, em 27 de janeiro de 2003, data do auto de infração, estava o direito da Fazenda fulminado pela decadência. Pelo exposto, ou provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala as Sessões, DF, em 26 de maio de 2006 .___ (U - (--- geei SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000576/2001-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF - ERRO DE FATO - Constatado erro de fato no preenchimento da DCTF quanto ao período de apuração, deve-se considerar, para fins de verificação da data do vencimento, o período de apuração correto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.800
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF - ERRO DE FATO - Constatado erro de fato no preenchimento da DCTF quanto ao período de apuração, deve-se considerar, para fins de verificação da data do vencimento, o período de apuração correto. Recurso provido.

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Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF - ERRO DE FATO - Constatado erro de fato no preenchimento da DCTF quanto ao período de apuração, deve-se considerar, para fins de verificação da data do vencimento, o período de apuração correto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kfl-A-j2IA CIDtbdr Presidente Processo n. • 13873.000576/2001-39 CCOI/C04 Acórdão o.' 104-22.800 Fls. 2 PRO A4P44,VG471 (ÇANARO PAULO PERL.,à ..RA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 17 DE 1 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada). Ausente 7 *justificadamente o Conselheiro Remis Almeida Estol. Processo n.° 13873.000576/2001-39 CC01/C04 - Acórdão n.° 104-22.800 Fls. 3 Relatório Contra INDÚSTRIA AERONÁUTICA NEIVA S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 03/13 para formalização da exigência de juros no valor de R$ 8.84, referente a pagamento insuficiente de juros no recolhimento de tributo com atraso; e multa de oficio, isolada, no valor de R$ 6.388,52, pelo pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que os débitos todos foram pagos nos prazos de vencimento, conforme demonstrativo que apresenta. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIBEIRÀ0 PRETO/SP julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, nos períodos de apuração apontados pelo Contribuinte na DCTF, os recolhimentos foram feitos fora dos prazos de vencimento, o que enseja a exigência de juros de mora e de multa de mora e que, não tendo sido esta última recolhida, é devida a aplicação de multa isolada, com base no art. 44, I da Lei n°9.430, de 1996 e, ainda, a diferença dos juros pagos a menor. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 27/04/2006 (73v), o Contribuinte apresentou, em 26/05/2006, o recurso de fls. 80/86, no qual aduz, em síntese, que a declaração foi apresentada com erros quanto aos períodos de apuração que levaram à apuração de datas de vencimento diferentes das que seriam as corretas; que considerando os períodos corretos, os tributos foram recolhidos nos seus respectivos vencimentos, conforme demonstrativo que apresenta. Informa que apresentou DCTF retificadora corrigindo os erros apontados. Reivindica a aplicação do princípio da legalidade. riç2; É o Relatéo • ___ Processo n.° 13873.000576/2001-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.800 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria de fato a ser examinada é se os tributos em questão foram recolhidos com atraso, conforme afirmado na autuação ou se, como alegado pela Contribuinte, houve erro no preenchimento da declaração e que os pagamentos se deram nos prazos. Inicialmente, quanto à multa isolada, independentemente da confirmação do quanto alegado pela Recorrente, é de se afastar a exigência. É que sua base legal era o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 que sofreu recente alteração na qual se afastou a aplicação da multa isolada nos casos de pagamento de tributo com atraso sem a multa de mora. Trata-se da Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n° 10.488, de 2007, que deixou de tratar como infração sujeita a multa, exigida isoladamente, o pagamento de tributo em atraso, sem a multa de mora. Eis a nova redação introduzida pela art. 14 da referida Medida Provisória: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "A ri. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. a) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa física. § 1 0 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas criminais cabíveis. Processo n.° 13873.000576(2001-39 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.800 Fls. 5 sç 20 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I — prestar esclarecimentos; II — apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; 111 — apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, não mais subsiste a hipótese de aplicação de multa isolada a que se referia no §, 1°, lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1.996, na redação anterior. É o caso, portanto, de se aplicar a retroatividade benigna a que se refere o art. 106, II do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." É de se excluir, portanto, a multa de oficio isolada. Assim, a discussão prossegue apenas com relação aos pagamentos declarados como pertencentes ao período de apuração 04-04/1998 e 04-05/1998, conforme se extrai do anexo IV do auto de infração (fls. 09) Em relação a esses débitos a Contribuinte traz aos autos os documentos de fls. 87 e 89 atestando que os mesmos se referem a imposto retido na fonte nos dias 29/04/1998 e 26/05/1998, respectivamente. Diante disso fica evidenciado o erro de fato no preenchimento da DCTF. Deveras, considerando as datas em que houve a retenção do imposto, alteram-se os períodos de apuração e as datas dos vencimentos passam a ser, respectivamente, 06/05/1998 e 03/06/1998, datas em que foram feitos os recolhimentos, portanto, nos prazos de vencimento. Assiste razão, pois, ao Recorrente, motivo pelo qual é de ser afastada a exigência também quanto a esse item. Conclusão Processo n.' 13873.000576/2001-39 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-22.800 Fls. 6 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. (..-S?la das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 Étrç) A LO PER?RiAll)BaAiRt Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4719345 #
Numero do processo: 13836.000658/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 301-31966
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração inclusive. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',„.„•rn'S':' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at; •n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.000658/2003-91 Recurso n° : 129.149 Acórdão n° : 301-31.966 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : ESCRITÓRIO COMERCIAL CRUZEIRO S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMP INAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos ocorridos após a sua vigência. Se os fatos imputados são anteriores à lei não é aplicável a multa imposta. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do auto de infração inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAC1L10 DAN ' • S CARTAXO Presidente o • • ' • s. ÉSIII DE MENEZES Relat e Formalizado em: .23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnatm, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe BuenoTierno. ene t. Processo n° : 13836.000658/2003-91 Acórdão n° : 301-31.966 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 430.05 correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1 , T, e 3° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, que: "embora não tenha observado ipsis litteris o texto da referida Instrução Normativa ( no. 126, DOU 01/11/98), em momento algum foi • notificada para apresentar a DCTF..." ; embora com atraso, a entrega foi espontânea, sendo, pois, de se excluir a imposição de penalidade na forma do art. 138 do CTN. Aduz, com fundamento no art. 150, IV da CF, ser vedado o uso do tributo com efeito consfiscatório. Requer, ao final, "com apoio das Súmulas do STF, c/c arts. 5 0 , II, 37 e 150, IV da CF, arts. 110 e 138 do CTN, sejam apreciadas, conhecidas e recebidas as argumentações contidas nesta impugnação, considerando ineficaz o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do feito" A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, mantendo o lançamento, à fl. 10. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 19, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • A recorrente não foi notificada para apresentar a DCTF, depois que a Instrução Normativa 126/98 — que trata da obrigatoriedade de sua entrega - foi editada, entregando espontaneamente, mesmo fora do prazo, o que implica em que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, ampara o comportamento da recorrente, para que não seja penalizado quando espontaneamente declara os seus débitos, ainda que fora do prazo; • A aplicação da multa fere a Constituição Federal, no que se refere à utilização de tributo com efeito de confisco. É o relatório. 2 Processo n° : 13836.000658/2003-91• Acórdão n° : 301-31.966 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Esta Câmara já se pronunciou em processo de extrema similitude com este, quando por ocasião do julgamento do Recurso de n° 129 199, da relatoria da eminente Conselheira Susv Gomes HOFFMANN, onde, por unanimidade, se aprovou o brilhante entendimento esposado no voto condutor, o qual adoto, como razões de • decidir, para o presente caso, guardadas, obviamente, as devidas proporções, e que adiante, com a licença dos meus pares, transcrevo. "Apesar de razoáveis e pertinentes as questões suscitadas pelo Recorrente em sua defesa, deixo de analisá-las, para conhecer da nulidade do Auto de Infração por falta de fundamento legal. Há que se considerar que o Auto de Infração de Imposição de Multa não pode prosperar uma vez que os fatos relatados referem- se aos períodos de 1999 e 2000 quando as declarações deveriam ter sido entregues. Anote-se que tais declarações foram efetivamente entregues em 30/10/2002. Todavia, há que ser observado que o AIIM em referência (fls. 03) tem por fundamento legal os seguintes dispositivos: Art. 113. § 30 da Lei n°5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 160 da Lei 5.172/66 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. 3 • Processo n° : 13836.000658/2003-91 Acórdão n° : 301-31.966 Art. 11 do Decreto-lei n°1.968/72. com redacão dada pelo art. 10 do Dec.- Lei n°2.065/83 Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 1111 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Art. 30 da Lei n° 9.249/95 Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. • Art. 7 da Lei 10.426/02 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na D1PJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega 4 • Processo n° : 13836.000658/2003-91 Acórdão n° : 301-31.966 desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 11- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3% III - de 125; 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas § P Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e H do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega • da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2= Observado o disposto no § 3=, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio: Ii - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3= A multa mínima a ser aplicada será de: 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4= Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender • às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5= Na hipótese do § 4=, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ I = a 3=. Pela leitura dos dispositivos legais, aliada à verificação da descrição dos fatos constante do Auto de Infração, constata-se que somente com o advento da Lei 10.426 de 24 de abril de 2002 é que foram impostas sanções, de forma especifica, pela não observância da obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, DIPJ e DIRF e de seus prazos, visto que a legislação anterior indicada no Auto de Infração, não tratava de tais deveres instrumentais e de suas sanções, de forma individualizada. 5 Processo n° : 13836.000658/2003-91 Acórdão n° : 301-31.966 Ora, a norma penal — ainda que seja a penal tributária — vista como norma que aplica sanção, deve ser de tipicidade fechada, trazendo todas as características e qualificações do ato ao qual serão imputadas as sanções, além do mais, tal norma há de seguir a regra geral que somente pode irradiar os seus efeitos para os fatos futuros e jamais retroagir para os já ocorridos. Nesse sentido são os termos do artigo 106 do CTN ao tratar da aplicação da lei ao ato ou fato pretérito. O inciso I é elucidativo quando determina que A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Assim, não há qualquer dúvida de que a referida Lei 10.426/2002 não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos anteriormente à sua • vigência. No presente caso, os prazos para as entregas das declarações ocorreram todos antes da entrada em vigor da Lei 10.426 de 24/04/2002, de tal modo que a referida lei não poderia ser aplicada a tais fatos. A citada lei somente pode ser aplicada, irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser apresentadas a partir de 24/04/2002. Em razão do exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de anular o Auto de Infração objeto do presente processo administrativo." No presente caso, as declarações foram entregues em 1999 de 2001 e se referiam a 1999, o que implica em que se aplicam as mesmas argumentações que foram suscitadas pela nobre relatora, cujo voto, por questão de economia processual e • por representar o meu entendimento e o da Câmara, tomo como meu para decidir a questão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, a fim de anular o auto de infração objeto do presente processo. Sala das Sessões, em 07 e e julho de 2005 Se .•-• e • dl BI I ENEZr ES - Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4719933 #
Numero do processo: 13839.002405/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO A Lei nº 10.034/2000 apenas excluiu a restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9º, da lei nº 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pre-escolas e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31148
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13839.002405/00-17 SESSÃO DE : 12 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.148 RECURSO N° : 126.902 RECORRENTE : HENRIQUE ELIAS SANTANA RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO A Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9°, da Lei n.° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento • de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio e os cursos livres. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, Ask de maio de 2004 Wan, ‘‘‘ OTACiLIO D • , AS CARTAXO Presidente 111 1111 wanwans~ c •,:t. 1- • • FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.902 ACÓRDÃO N' : 301-31.148 RECORRENTE : HENRIQUE ELIAS SANTANA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada • através do Ato Declaratório n.° 360.415, de 02/10/2000, pelo exercício de atividade econômica não permitida, no caso, prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que a requerente é estabelecimento de prestação de serviços de ensino, atuando na área de educação de idiomas, com receita mensal que permite optar pelo SIMPLES; - que o desenquadramento feito pela SRF com base no citado art. 9° é inconstitucional, por contrariar frontalmente os arts. 150, II, e 179 da Constituição Federal, e por não ser aplicável à requerente que não exerce a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída, explorando atividade • educacional, em atendimento a todos os requisitos para o enquadramento no sistema; e - que a exclusão não observou a Lei n.° 10.034/2000 e a IN n.° 115, excetuando das vedações previstas na Lei n.° 9.317/96 as empresas que prestam serviços de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, pelo que deverá a requerente mantida no SIMPLES, pois o ensino de idiomas está contemplado no ensino fundamental. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois as pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino de línguas estrangeiras estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 126.902 ACÓRDÃO N° : 301-31.148 Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde requer a reconsideração da mesma reiterando osargumentos expendidos na impugnação. . Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. o relatório. 410 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.902 ACÓRDÃO N° : 301-31.148 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, sustenta a Recorrente que o desenquadramento feito pela SRF com base no art. 90, Lei n.° 9.317/96 é inconstitucional, por contrariar frontalmente os arts. 150, II, e 179 da Constituição Federal. • Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. Por este motivo, não é admissivel a apreciação da constitucionalidade ou não de lei por Órgãos Administrativos em decorrência da falta de competência dos mesmos. Passemos então à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluida no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório n.° 362.241, de 02/10/2000, em virtude da prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea • "a", da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 90, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: "Art. 9°(.) )ail - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ....professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.902 ACÓRDÃO N' : 301-31.148 No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Alega a Recorrente, em sua defesa, que não exerce a atividade de professor e sim de empresa regularmente constituída, explorando atividade educacional, em atendimento a todos os requisitos para o enquadramento no sistema. De fato, como mencionado pela Recorrente em seu Recurso, com a edição da Lei n.° 10.034, de 24/10/2000, foi alterado o disposto no artigo 9°, da Lei n.° 9.317/96, ficando excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do referido diploma legal as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Ocorre que, da leitura da Declaração de Firma Individual de fls. 15, verifica-se que o objeto da principal da Recorrente é "escola de idiomas com comércio de material didático", e não das atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Assim, considerando que a Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n.° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ramo de prestação de serviços de ensino de idiomas, que é a atividade exercida pela Recorrente, entendo que deve ser mantida a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, devendo ser mantida a exclusão • . : - •rrente do SIMPLES. Sala das Sessões, m 12 de maio de 2004 Sr smps, CARL -a r • •4 I : 1 HO - Relator Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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