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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722782 #
Numero do processo: 13884.001526/2005-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Numero da decisão: 301-32905
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por supressão de instância com remessa à DRJ, para que seja prolatada a decisão de 1ª Instância.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRF/CAMAÇARI/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Sob pena de supressão de instância, não podem os Conselhos de Contribuintes apreciar peça recursal sem anterior julgamento pela primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SUPRESSÃO DE • INSTÂNCIA COM REMESSA À DRJ PARA QUE SEJA PROLATADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por supressão de instância com remessa à DRJ, para que seja prolatada a decisão de l a instância, na forma do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. (1‘ OTACíLIO DA' AS CARTAXO Presidente 110--/ #.4 • VALMAR Fe, ' CA 3 E MENEZES Relator - Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ca . • . Processo n° : 13884.001526/2005-73 Acórdão n° : 301-32.905 RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito reconhecido por decisão judicial, que foi considerada como "compensação não declarada", pela Delegacia de origem, que alegou que, em razão da natureza do crédito utilizado, a referida declaração deveria ter sido gerada através do Programa de Computador "PERD COMP", e após prévia habilitação do respectivo crédito, conforme despacho decisório constante dos autos. A contribuinte, em peça apresentada como impugnação administrativa, contesta o despacho decisório, apresentando as suas razões de inconformidade. 1111 A Delegacia da Receita Federal de origem profere despacho, nos autos, decidindo não conhecer da manifestação apresentada. A contribuinte, inconformada, apresenta recurso voluntário a este Colegiado, que, por novo despacho da mesma Delegacia, decide por seu não conhecimento. A contribuinte, posteriormente, junta aos autos decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança que menciona, concedendo liminar para que o Delegado da Receita Federal titular da Delegacia mencionada pratique os atos necessários que se fizerem necessários ao recebimentos e remessas dos recursos dirigidos aos Conselhos de Contribuintes pela recorrente. É o relatório. 410 • 2 dl , Processo n° : 13884.001526/2005-73 Acórdão n° : 301-32.905 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta dos autos cópia de documentação judicial que determina a apreciação das peças de inconformidade apresentadas, por respeito ao disposto na Carta Magna, quanto ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desta forma, entendo que — em cumprimento ao mandamus judicial — deva ser propiciada a mais ampla oportunidade ao contraditório, e o presente processo deva ser apreciado dentro do rito estabelecido pelo Decreto 70.235/72, que disciplina todo o Processo Administrativo Fiscal, o que implica em sejam apreciadas, como manifestação de inconformidade, as peças de defesa apresentadas, pela Delegacia de Julgamento de origem. Independentemente de tal determinação judicial, este Conselheiro votaria, de qualquer forma, neste sentido, em estrita obediência ao Principio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório. Do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por supressão de instância, com remessa do processo à DRJ, para prolação de decisão de primeira instância. É COMO voto. Sala das Sessões, em 2 , de junho de 2006 , m VALMAR FONS • :41 MENEZES - Relator 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4719408 #
Numero do processo: 13837.000303/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL RAMOS DE MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. Pfrtz:3-4- \ LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTEÁtaid;e, arr#. !-, RIA CLÉLIA EREIRA DE A 13 - • D / RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 Recurso n°. : 127.215 Recorrente : JOEL RAMOS DE MOURA RELATÓRIO JOEL RAMOS DE MOURA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - que sua declaração de imposto de renda pessoa física foi preparada em tempo hábil, porém a entrega foi debilitada, devido ao congestionamento ocorrido na Receita net; - como prova disto, já na manhã seguinte, dia 29/04/00, a mesma foi enviada regularmente; - por questão de força maior, ocorreu no escritório contábil o qual sou a responsável, um acúmulo da entrega das declarações via net, para a tarde de 28/04/00, pois no dia 27/04/00, ocorreu o falecimento de meu irmão, que também trabalhava no local, seguem em anexo cópias comprobatórias. 2 g,v;DI .• MINISTÉRIO DA FAZENDA bgt*- 7 4-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')---.•17:** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 Solicita a apreciação do pedido, com elevada consideração. Às fls. 14/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a penalidade imposta, a multa aplicada, a denúncia espontânea, desconsiderando a alegada entrega da declaração via intemet, por não estar comprovada. Faz menção à argüição de cunho pessoal apresentada (falecimento do irmão) não constar das hipóteses previstas no art. 172 do CTN, para remissão total ou parcial do crédito tributário. Julgou procedente o Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa, invocando o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4.14,1n» MINISTÉRIO DA FAZENDA •fit. efr-Tgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 20, em 08/06/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01 (fls. 22). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A bem elaborada decisão singular utilizou a legislação acima transcrita, como parte de sua fundamentação, transcreveu o artigo 12 da IN SRF n°. 157/99, - e grifou "mesmo no caso de entrega espontânea". Transcreveu o voto do Relator, no Recurso Especial n°. 208.087 - Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, que trata do art. 138 do CTN, e enfatiza que a Egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, enfoca a não aplicação do art. 138 do CTN, e no que tange à alegação do falecimento do irmão, transcreve o art. 172 do CTN, e no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos espontaneamente, mesmo que com um dia apenas de atraso, porém, a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não a toma isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, o falecimento de seu irmão, embora um ente familiar de 10 grau, conforme ressaltado, não encontra respaldo legal para isentá-lo da penalidade que lhe é imposta. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 e44 •-•-• e MINISTÉRIO DA FAZENDA "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000303/00-41 Acórdão n°. : 104-18.995 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2002 aí/ jr/ MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4720865 #
Numero do processo: 13851.000495/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei nº 7.713/88 artigo 3º § 4º, RlR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42988
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:30:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:30:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:30:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:30:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:30:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:30:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:30:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:30:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:30:45Z; created: 2009-07-07T17:30:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:30:45Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:30:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000495/95-14 Recurso n°. : 13.055 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LOURDES APARECIDA MUNHÕES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.988 IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei n° 7.713/88 artigo 30 § 4°, RIR194 Artigo 45, inciso II). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES APARECIDA MUNHÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 401"P". MARIA GORETTI AZ Esi DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS i , i; _„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 Recurso n°. : 13.055 Recorrente : LOURDES APARECIDA MUNHÕES RELATÓRIO LOURDES APARECIDA MUNHOES, CPF número 023.709.218-20, residente e domiciliada à Rua dos Libaneses, 235 - Jardim Santa Lúcia - Araraquara - SP inconformada coma a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre recebimento de Notificação de Lançamento, exercício 1995, ano-calendário 1994 que alterou o imposto a restituir de 151,65 Ufir's para imposto a pagar de 536,30 Ufir's uma vez que não foram consideradas 2.586,29 Ufir's como rendimentos não tributáveis a título de licença - • prêmio recebida em pecúnia. Consta cópia de acórdão do Poder Judiciário às fls. 09/15 e cópia do mandado de segurança impetrado por Sebastião Sérgio da Silveira fls. 16/26, cujas decisões demonstram que a licença-prêmio e as férias indenizadas são rendimentos isentos de tributação. Junta o contribuinte, como já referido acima, acórdão n° 150.251.1/9, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante de receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte, junta também outras publicações. Intimado a responder se havia intent- Go ação judicial a respeito da matéria, respondeu o contribuinte que não - fls. 38. \ 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.>, Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 A DRJ de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 25/27 julgando por manter o lançamento estampado na notificação de fls. 03, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a titulo ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Notificado sobre a manutenção do lançamento, recorreu o contribuinte às fls. 49/51, trazendo a baila basicamente o argüido em sua impugnação. Contra-razões da PFN às fls. 68/69. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis: a) CTN - artigo 43, inciso I; b) RIR194 aprovado pelo Decreto-Lei 1.041, de 11/01/94, artigo 45, inciso II; c) Lei 7.713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 4° e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. A licença-prêmio têm por finalidade Premiar o trabalhador que após longos anos de serviço tem o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo. Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do I°. Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de licença-prêmio e não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ,71 • f!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 13851.000495/95-14 Acórdão n°. : 102-42.988 gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias e das licença-prêmio não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. MARIA GORETTI AZE EP, LVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001475/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA de preservação permanente. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.989
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente que se encontra devidamente comprovada nos autos, por meio de Laudo Técnico, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada à margem da 111 matrícula do registro do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Adriana Giuntini Viana. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 81 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/10 através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 12.833,16, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 30,4 ha e 186,4 ha respectivamente, informadas em sua Declaração de ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Sílvia I, com área total de 800,0 ha, número do imóvel na Receita Federal 4.129.959-0, • localizado no município de Marília/SP/SP. A ação fiscal iniciou-se em 15/09/2003, com a intimação à contribuinte, para relativamente ao exercício de 1999, apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/DIAI, conforme AR de fl. 19. Em atendimento à solicitação da Receita Federal, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 22/42. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, ensejando a lavratura do competente Auto de Infração conforme determina a lei. r` O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 4°, 5°, 7°, 9°, 10 e parágrafos, 11, 12, 14 e 15 da Lei n°9.393/1996; Instrução Normativa SRF n°43, de 07 de maio de 1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997; Instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de maio de 1999; Instrução Normativa • SRF n°88 de 20 de julho de 1999, Solução de Consulta Interna n° 12, de 21 de maio de 2003. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais são: art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, cic art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96. Cientificada do lançamento em 20/10/2003 conforme AR de fl. 46, ingressou a contribuinte, em 19/11/2003, com as razões de impugnação (fls. 50/55), alegando, em síntese que: Em revisão de declaração o autor do procedimento não considerou as áreas redutoras porque não foi comprovada a existência das mesmas através do ADA emitido pelo lbama, resultando na apuração de 788,3 ha de área aproveitável e não 571,5 ha; O erro cometido foi somente apresentação extemporânea do requerimento do ADA ao lbama, porém, tal irregularidade foi sanada; -O atraso na protocolização do requerimento ao lbama, por si só, não é fato suficiente para exigência do imposto pretendido; • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 82 A descrição dos fatos aponta falta de averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel; Embora tenha informado erroneamente a área total de preservação permanente, tal lapso não caracteriza má fé, porque declarou na Declaração do ITR, essa área conforme laudo técnico; A utilização da taxa SELIC não se harmoniza com o CTN e muito menos com a Magna Carta, o que desautoriza os nobres julgadores de considerá-la, por violação ao CIN; Requer a apreciação desta peça para ao final determinar o cancelamento da exigência tributária formalizada. Instruíram os autos, os documentos de fls. 22/42." A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, nos termos do 41, Acórdão-DRJ/CGE n°. 8.016, de 02/12/2005 (fls. 58/64). li-resignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 68/74), onde alega, em suma: - que apresentou Laudo Técnico e plantas, restando comprovada a veracidade das informações constantes da DITR apresentada, o que foi confirmado pela autoridade fiscal e pela DRJ; e - que o atraso na entrega do requerimento do ADA e a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não estão previstos nos dispositivos legais citados como autorizadores do lançamento. Pede, ao final, seja anulado o lançamento e o auto de infração. É o relatório. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 83 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) declaradas. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE • A área de preservação permanente foi glosada pela autoridade fiscal em razão do requerimento extemporâneo do ADA. É remansosa a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei n°. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. A exigência da apresentação de tal documento para exercícios anteriores configura afronta ao princípio da reserva legal, conforme diversas vezes assim tem sido decidido por este Colegiado. Assim, sequer há que se falar em tempestividade ou intempestividade de protocolização do ADA, posto não ter este documento apresentação de cunho obrigatório em exercícios anteriores a 2001. A existência da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base • de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, inclusive por meio de ADA "extemporâneo", Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Isto porque o Ato Declaratório 111 Ambiental é formalidade administrativa que apenas declara uma situação fática pré-existente, devendo, esta sim, dar azo à isenção do ITR pretendida. Nesse sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 84 Recurso Especial negado." In casu, a recorrente apresenta Laudo Técnico (fls. 23/41), informando a existência de área de preservação permanente de 30,4ha, o mesmo constando de sua DITR. Já o ADA, (fl. 42) informa uma área de 216,8ha. Tendo em vista que a cópia do ADA apresentado não consigna o carimbo de recepção daquele documento pelo IBAMA, desconsidero as informações nele constantes, para considerar tão-somente a área de preservação permanente declarada, de 30,4ha, comprovada nos autos por meio do Laudo Técnico. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal foi glosada em razão da ausência de sua averbação à margem da matrícula do registro do imóvel. 1111 Na apreciação de processos que tratavam dessa matéria, esta Conselheira, na linha do pensamento preconizado por esta Câmara, vinha adotando o entendimento de que a comprovação da existência da área de reserva legal não estava condicionada à sua averbação na matrícula do registro do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas. Todavia, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar entendimento diverso, nos termos a seguir expostos. A Lei no. 9.393/96 exclui a área de reserva legal da área tributável para fins de incidência do ITR, a saber: Art. 10. (.) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) A definição da área de reserva legal é dada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei n°. 4.771/1965): Art. 1°. (.) (.) § 22 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (redação dada pela MP 11'2 2.166-67, de 24/8/2001) (.) III - Reserva Legal; área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 85 processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; O art. 16 do Código Florestal normatiza a área de reserva legal em diversos aspectos, estabelecendo a 8° o seguinte: Art. 16 (..) § e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (acrescentado pela MP n"2 2.166-67, de 24/8/2001) Interpretar a norma é alcançar-lhe o sentido e não apenas ater-se ao mero significado literal das palavras. A lei não traz em si palavras inúteis, sendo que todos os termos nela utilizados desempenham uma função útil na disposição normativa. Assim, entender que o Código Florestal não cria a obrigação da averbação à margem da inscrição de matrícula do registro do imóvel da área de reserva legal é ater-se a uma interpretação extremamente superficial e descabida. O fato de a lei utilizar-se da palavra "deve", não quer dizer que não traz em si um comando. "Dever", nos termos utilizados pela lei, não é mero aconselhamento, não é mero indicativo de uma possibilidade. Observe-se o disposto no §4° do mesmo artigo: § .l localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (acrescentado pela MP n 2.166-67, de 24/8/2001) O mesmo diploma legal traz, neste parágrafo, outro momento em que se utiliza • da palavra "deve" e, no entanto, não se há de interpretar que seja prescindível a aprovação da localização da reserva legal pelo órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada, pois, se assim o fosse, qualquer pessoa poderia tomar uma área e atribuí-la como sendo de reserva legal, sem nenhuma aprovação prévia do Poder Público. Do mesmo modo, não pode o órgão responsável, ao aprovar a localização de uma reserva legal, prescindir de avaliar a função social da propriedade, simplesmente por entender que a palavra "deve" não lhe imputa uma obrigação. Assim, a pretensa área de reserva legal cuja localização não tenha sido aprovada pelo órgão ambiental competente, nos termos do §4° do art. 16 do Código Florestal, poderá ser qualquer outra área, mas nunca será a área de reserva legal caracterizada na lei, vez que para assim ser considerada e gozar de todas as prerrogativas que a legislação lhe confira, será necessário obedecer àquela determinação. Do mesmo modo, a pretensa área de reserva legal que não esteja averbada à margem da matrícula do registro do imóvel, nos termos do §8° do art. 16 da Lei n°. 4771/1965, também poderá ser qualquer outra área, mas nunca será área de reserva legal prevista na lei, por descumprir elemento essencial à sua caracterização, não podendo, portanto, gozar dos beneficios que a legislação porventura venha a lhe atribuir. • Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 86 Tal medida visa - e aí sim é captar a mens legis - não simplesmente que a área exista de fato, como quer fazer crer a recorrente, mas sim criar mecanismos de proteção da área para que ela exista de fato ao longo do tempo. O sentido da lei não é a mera existência de fato da área, mas a proteção para viabilizar a existência de fato da área. Retirar esse mecanismo de proteção que o legislador criou é esvaziar o conteúdo da lei. Nesse ponto, valho-me do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Voto proferido pelo Exm° Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n°. 18.301-MG, processo n° 2004/0075380-0, do qual transcrevo excertos: "A controvérsia cinge-se à correta interpretaçã o dos arts. 16 e 44 da Lei n". n°4.771/65 (Código Florestal) (.) Como se dessume dos dispositivos transcritos, mormente o §8° do art. 16, há determinação de que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel. Mencionada determinação existe desde o advento do Código Florestal. (.) O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o privado, interesse coletivo que inclusive afeta o proprietário da terra reservada, no sentido de que também será beneficiado com um meio ambiente estável e equilibrado. Assim, a reserva legal compõe parte de terras do domínio privado e constitui verdadeira restrição do direito de propriedade. Observa-se, inclusive que o legislador responsabilizou o proprietário das terras quanto à recomposição da reserva, que deverá ser feita ao longo dos anos, na forma estabelecida no art. 99 da Lei n°. 8.171/99. Trata-se, portanto, indubitavelmente, de legislação impositiva de restrição ao uso da propriedade, considerando que, assim não fosse, jamais as reserva legais, no domínio privado, seriam recompostas, o que abalaria o objetivo da legislação de assegurar a preservação e equilíbrio ambientais. (.) Nesse sentido, desobrigar os proprietários da averbaçã o é o mesmo que esvaziar a Lei n°. de seu conteúdo. (.) Assim, entendo que não agiu o magistrado com acerto ao baixar uma portaria, com base em interpretação da Lei n°. 4.177/65, que desconsiderou o bem jurídico por ela protegido, como se averbação na Lei n°. referida tratasse-se de ato notorial, e não obrigação legal." Assim, entendo ser indubitável a obrigação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do registro imobiliário para que referida área possa ser excluída da área tributável para fins de cálculo do ITR. Não se trata de prevalecer a forma sobre o fato, como diz a recorrente, mas de cumprimento do comando da lei, visando a proteção de bem jurídico tutelado. • ' Processo n.° 13830.001475/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.989 Fls. 87 Desta forma, agiu a autoridade fiscal no mais lídimo cumprimento do seu dever legal ao desconsiderar integralmente a área declarada, visto a contribuinte não ter apresentado provas da averbação da área de reserva legal. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para considerar a área de preservação permanente de 30,4ha. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 411mailo~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 110 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000772/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - 1999 RETIFICAÇÃO. PROCESSUAL - Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso de ofício, por incompetência
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PROCESSUAL — Os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar recursos decorrentes de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de oficio, por incompetência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de bril de 2005 -4 ANEL .D P TO Presid, t. 5 I 4111 (001 0111n g r El) • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA •, RNO/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 RECORRENTE : DULCINI S/A RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Trata o presente de solicitação de retificação da DCTF do quarto trimestre do ano de 1999. Pretende a empresa retificar os valores informados em dezembro de • 1999 a título de IRPJ de R$ 817.755,68, para R$ 00,00, e de CSLL de R$ 435.355,69 para R$ 00,00. Em sua petição inicial a empresa esclareceu que no mês de maio de 1999 apurou IRPJ a pagar no valor DE R$ 2.137.720,16 e CSLL a pagar de R$ 1.052.421,62. No entanto, no encerramento do exercício (Dezembro de 1999), após os ajustes, restou apurado IRPJ a pagar de R$ 817.755,68 e CSLL a pagar de R$ 435.355,69, entendendo a empresa ser esse o valor realmente devido. Assim, estes valores foram declarados em DCTF complementar, solicitando a empresa, por via administrativa, o parcelamento do referido débito. Como a diferença, ente o valor apurado em maio e o parcelado administrativamente, seria cobrada, a empresa optou por fazer a DCTF retificadora e incluir o total do débito apurado, em maio na DIPJ, na declaração Refis. A DRF de Limeira, em 25/04/2001 indeferiu o pleito da empresa. Inconformada, a empresa apresentou impugnação, na qual solicita que seja deferido o pedido de substituição de DCTF, a fim de regularizar as informações prestadas pela Requerente a SRF. A empresa citou vários julgados administrativos em que se admite a retificação da DCTF. A DRJ de Ribeirão Preto profere decisão deferindo o pleito da empresa, apresentando recurso de ofício a este Conselho. É o relatório. 2 MINI5TÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 VOTO Entendo que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para julgar a matéria objeto deste recurso voluntário. Os fundamentos para tal convicção são os mesmo já consignados no voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Recurso Voluntário 126.110, julgado pela Segunda Câmara do Terceiro deste Conselho, que adoto: "Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF _ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo adininistrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. 110 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ress a prevista no inciso III do § 1°." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 90, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância 110 sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo- se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de • crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara' seus débitos e créditos referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, §3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002) Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: “Art. 90 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e •II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Le . n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do proces administrativo tributário a esses casos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Mais recentemente, a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da Lei n° 9.317/96 (inserção do §6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.019/95 (§ 5°), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do 110 processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. , Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal i, determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8°, estabelecia: 41/ "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;" II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração o * nal;ç- III - solicitação, em processo admi *strativo, no gemais casos. § 1 2 Não será admitida a ap sen ação de DCTF r. 'ficadora após encerrado o prazo para a en ga da respec *va dec .1 . ão original. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 § 22 O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Reçeita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, post ,. que s : tuação se restringe a a RJpreciar recursos de decisões proferidas pe .DRJ, assim entendidas aquelas exaradas co e autorização -gi ental. 7 . , . ,MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.431 ACÓRDÃO N° : 303-31.947 Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a • identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas *,- tâncias de julgamento. Diante . o exposto, • O PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECUR. e ". Sala das ' ill? - I . e .bril de 2005 iti tritaliti ji i /, or 149 I" ‘11111 10 !" ( b TA - R lator( , lei 8 ,, ..

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4719029 #
Numero do processo: 13833.000012/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver julgamento em via administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ACÓRDÃO N° : 303-29.742 RECURSO N° : 121.469 RECORRENTE : JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITFt/94 NO ÂMBITO DO ESTADO • DO MATO GROSSO DO SUL Havendo decisão judicial, em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver julgamento em via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3 Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 10 -- LANDA COSTA P idente 74e1 2 6 FEV 2002 BART I NRIP11.6"C"--elator 13t, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. Ats I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 RECORRENTE : JOSÉ PEREIRA FRANÇA FILHO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda Antares", localizado no município de Brasiffindia-MS, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 22, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 312.306,47 VTN Tributado 2.840.765,76 ITR 11.363,06 Contribuição CONTAG 143,25 Contribuição CNA 2.754,21 VALOR TOTAL 14.260,52 (UF1R) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/20, alegando, basicamente, o seguinte: 1- Analisando os lançamentos do ITR, exercícios 1992 e 1993, percebe-se que houve um aumento de aproximadamente 3000% para o lançamento do exercício de 1994, o que, por si só, justifica o pedido de revisão de valores, caso não, estaria caracterizada uma ilegalidade de exação do referido imposto. 2- Especificamente sobre o ITR, os agricultores estão perplexos com as notificações apontando valores astronômicos, onde o Estado valorizou por demais o VTN, sendo que, em alguns casos, tal valorização chegou a 10 vezes do valor a pagar em relação aos exercícios de 1993, 1992, 1991 e 1990. 3- Ademais, o Estado está tomando por base as benfeitorias existentes nas terras, e deixando, ainda, de efetivar os abatimentos sobre as áreas de preservação permanente, onde existem florestas formadas ou em formação, inclusive sobre as áreas reflorestadas com essências nativas, conforme disposto no art. 5 0, da Lei n° 5.688/72. 4- Ressalte-se, ainda, que a IN/SRF n° 16/95 e a Tabela nela contida devem ser consideradas inexistentes, porque contrariaram a Lei n° 8.847/94, tendo em 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 vista que a mesma é excessiva, por ser contrária á realidade valorativa ao preço de mercado da terra nua e porque a Secretaria de Agricultura do Estado não foi consultada a respeito. 5- Com efeito, uma das formalidades indispensáveis para a apuração do VTNm, por hectare, é a de que o mesmo seja fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, sendo que, Ca.S11, não foi respeitada tal formalidade, pois o preço fixado pela Receita Federal 410 ocorreu de forma aleatória, o que torna o lançamento ilegal. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 176/180) : 1- É sabido que o VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3 0, da Lei n° 8847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 16/95 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a região 2- O Secretário da Receita Federal, ao editar a 1N/SRF n° 16/95, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/94, simplesmente cumpriu o que determina a Lei n° 8.847/94. E mais, na fixação dos VTNm, contrariamente ao que argumentou o impugnante, houve consulta às Secretarias Estaduais da Agricultura e oitiva do Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. 4- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou o contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, mesmo devidamente intimado, o contribuinte juntou um laudo que deixou de abordar aspectos imprescindíveis à valoração da terra nua do referido imóvel rural, conforme estabelecido na NBR 8799 da ABNT, tais como avaliou-o a preço de 30 de março de 1998, quando, na verdade, o correto seria 31 de dezembro de 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 5- E mais, os levantamentos de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes nos municípios, informados á Secretaria da Receita Federal pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e pela Fundação Getúlio Vargas comprovam que os preços dos imóveis rurais, vigentes em dezembro de 1993, eram bem superiores aos vigentes em março de 1998. Assim, o Laudo deveria refletir o VTN em 31/12/93 e não o VTN de 30/03/98, quatro anos e três meses posteriores à data da apuração da base de cálculo do imposto, razão porque é imprestável o Laudo Técnico juntado pelo contribuinte. 110 lrresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fis. 187/198) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, basicamente, as mesmas alegações da peça impugnatória. Juntou, ainda, cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal para interpor o Recurso Voluntário. (fls. 199) É o relatório. as 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do 1TR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente 4111 desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 11. Antes, porém, de qualquer análise mais aprofundada do recurso, notadamente seu mérito, é imprescindível que o juiz "ad quem" verifique a existência ou não de preliminares que inviabilizem o seu conhecimento. De modo que, existindo tal preliminar, e vindo esta a ser acolhida, não há que se investigar o "meritum anum" . No caso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal objetivando, liminarmente, a suspensão da cobrança do Imposto Territorial Rural no Estado do Mato Grosso do Sul e, no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a Receita Federal elevou abusivamente o valor do referido tributo. A ação foi distribuída para a 3 a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, recebendo o seguinte número de processo: 95.0002928-6. Em data de 20 de Março de 1996, a referida ação foi sentenciada, e, pela sua importância, transcrevo a parte final do "dectswm": "Diante do exposto e do que dos autos consta, julgo procedente a presente ação e DECLARO A NULIDADE DO LANÇAMENTO referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) de 1994, no âmbito do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL." (sic) (grifamos) Ora, a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n° 7347, de 24/07/85, tem como pressuposto o dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo. Na verdade, é uma ação criada para apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. É, assim, um meio processual de que se podem valer o Ministério Público e as pessoas jurídicas indicadas na lei para a proteção dos interesses difusos e gerais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.469 ACÓRDÃO N° : 303-29.742 Importante, para o deslinde do caso, sabermos quais os efeitos produzidos pela sentença do magistrado federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, relativamente àquela Ação Civil Pública. Reza o art. 16, da Lei n° 7347/85 que: "A sentença civil fará coisa julgada "erga carnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (grifamos) É bom lembrar que a redação deste artigo foi dada pela Lei n° 9.494, de 10 de Setembro de 1997. Da análise do dispositivo, fica claro que, sendo reconhecida a procedência do pedido da Ação Civil Pública, os efeitos da sentença procedente serão "erga anules", vale dizer, para todos, com a única restrição de que há um limite territorial quanto ao alcance de tais efeitos, pois, conforme reza a norma, somente incidirão nos limites da competência territorial do órgão prolator. Como no presente caso, o órgão prolator foi um magistrado federal do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença produzirá efeitos apenas nos limites deste ente federativo. Quer isto dizer que, no âmbito deste Estado, todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, foram declarados nulos, por sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, por estar o imóvel do contribuinte, "ia casa", dentro do Estado do Mato Grosso do Sul, portanto sujeito aos efeitos da referida sentença, não há porque julgar, em sede administrativa, a procedência ou não do ITR/94. DO EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 N15.2%N LU BARTCP- Relator 6 . • MINLSTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.7:04.Z7-5 TERCEIRA CÂMARA Processo a°: 13833.000012/95-27 Recurso n.°: 121.469 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do *Trigo 4 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante à Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°30319.74-1 • Brasilia-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Jo olan l• ista - idente da Terceira Câmara Ciente em: .0-Za '23r) o2- * ji I /X-ANC)122 te ene }3,\)Go\AD pe_ocv 9,A10"0R- 0.A rineuDA Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4718905 #
Numero do processo: 13831.000180/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS - INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07369
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS — INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos norrnais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO DIVISÃO LTDA. ACORDA/VI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ilIN \Nt Otacílio It...tas Cartaxo , Presidente A 1Mau 3 .1 wslci _alaga Participaram, ainda, do p,MIPamento os Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUcesa 1 à64" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t)+411-k, Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Recurso : 112.480 Recorrente : AUTO POSTO DIVISÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, julgado procedente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, cuja Decisão n° 786/99 foi ementada da seguinte forma (fls. 73): "Ementa: NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE. COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. A imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso de fls. 84 a 89, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) a cobrança está coberta por mandado de segurança e que a Fazenda não pode pretender débito não reconhecido pelo Judiciário; b) a pretensão fazendária não se ajusta ao Direito e é descabida; c) a mandamentabilidade não pressupõe constitutividade e o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jli è:.' à-s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>rZlikj> Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 d)a retroeficácia pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal material, anterioriedade e anualidade; e)o Judiciário, na imposição do PIS, reconheceu um vazio jurídico-positivo; f) a sentença mandamental reconheceu o limite da inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; g) uma coisa é a relação parafiscal do PIS e outra o instrumento de sua exigibilidade; h)a exigência é ilegal e imoral; i) na Ação de Segurança pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de relação juridicamente inexistente; j) em face do malsinado regime de "substituição tributária", exerce a sua faculdade de inordinação; e k) a sentença judicial, que está em pleno vigor, apenas manda que a autoridade fazendária deixe de lhe exigir o PIS. E, por último, requer a nulidade do auto de infração. A Recorrente conseguiu liminar para o prosseguimento do recurso sem depósito recursal. É o relatório. 441-41W-4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA R SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que a Recorrente e outras empresas do ramo (comércio de derivados de petróleo e álcool etílico) pugnaram judicialmente para não recolher a Contribuição ao PIS no ato de aquisição de seus produtos da companhia distribuidora, posto que esta foi eleita substituta tributária nos moldes da Portaria MF n° 238/84. Em síntese, o PIS que deveria ser pago posteriormente seria retido pela fornecedora quando das aquisições dos produtos pelos comerciantes adquirentes e recolhido por aquela ao Erário. A Recorrente, assim como as litisconsortes, tiveram êxito em tal ação judicial e, inclusive, foram autorizadas a levantar os respectivos depósitos judiciais. Todavia, e disso não há dúvida, a segurança concedida foi no sentido de declarar ilegal a exigência consubstanciada na Portaria MF n° 238/84, que elegeu o fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico carburante como substituto tributário nas vendas aos comerciantes varejistas, neste caso a Recorrente e suas congêneres. Por outro lado, não consta que a Sentença Judicial em tela declarou inconstitucional a exigência do PIS, inicialmente prevista na Lei n° 07/70, apenas suprimiu o "recolhimento antecipado". Dessa forma, restou evidente que a discussão judicial cuidou apenas do momento do recolhimento e não da inconstitucionalidade integral da contribuição. Assim, cabia à Recorrente recolher a contribuição em regime normal após a ocorrência do respectivo fato gerador, mas, como não o fez, o Fisco, corretamente, procedeu o lançamento que ora se discute. Por outro lado, como a Recorrente não se insurgiu contra os aspectos materiais dos cálculos, mas apenas no que respeita aos aspectos legais, que, por sua vez, não são suficientes para agasalhar a nulidade do lançamento mantido pela decisão recorrida, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessiii, em 24 de maio de 2001 MA '' S SKI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 41; TI; '`, ”Irlsj" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de rfs CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02 -0.908; CSRF/02 -0.913. 5 Y?. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'sv gcs4.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C..";rW5>o Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio Mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP IN 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juiza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- ti 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,1 Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 .- 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n o 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). 8 )-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74Y44..;„:::+% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7if.„r? Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/1n1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.0 n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.P., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA %r•M n'(1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4Zik) Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ti% 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1 0, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/P1S n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 iamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim, de fato gerador e base de cálculo. 10 f 51?. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;5211C,:5 . Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamenlo de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n2 49/95), conforme Acórdão re 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares ds 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PISFaturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar e 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL 11 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:450 Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 82: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar n 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis it's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n o 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA iir ''44,7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'2•105' . • Processo : 13831.000180/98-58 Acórdão : 203-07.369 Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 24 de maio de 2001 MARIA TERE l.{AR TINEZ LOPEZ 13

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4720077 #
Numero do processo: 13839.004282/00-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:11:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:11:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:11:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:11:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:11:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:11:44Z; created: 2009-07-08T09:11:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T09:11:44Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:11:44Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- xop .* '11*'; CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMAN...2.,- PRIMEIRA_ Processo n° :13839.004282/00-31 Recurso n° : RD/108-131.615 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. Recorrida : 8' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :15 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, `b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo der:adenda' desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, `Ip ', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAMENTARIA BONETI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, ----1José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder(de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que neg. t y provimento ao recurso. / ecmh Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 , MANOEL (7OEL: Tii, N/77tel0 GADELHA DIAS PRESID /n3'''' „-'7 JOS ' CA LOS PASSUE O , RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (suplente convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CLÓVIS ALVES; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° :13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Recurso n° : RD/108-131.615 Recorrente : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 77 a 85) contra a decisão da 8 a Câmara, consubstanciada no Acórdão n° 108-07.243, que, nos limites do recurso, está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais, é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991." O recurso teve seguimento apoiado no Despacho Presi n° 108- 064/2003 (fls. 92 e 93), com base no paradigma — Acórdão n° 107-06.690, sob seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — CSLL — CTN, ART. 150, § 40 — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinado, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento". Pelo simples cotejo das ementas aci ,n . transcritas resulta evidente a alegada divergência de julgados. Éj77P3 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Com efeito, enquanto na decisão recorrida prevaleceu o entendimento de que, para fins de contagem do prazo decadencial da Contribuição Social sobre o Lucro aplica-se o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, no acórdão paradigma prevaleceu a aplicação do artigo 150, § 4 0 , do CTN. Assim se apresenta o processo para julgamento. Instada, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida, já que, não pode o Conselho de Contribuintes reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Assim se aprese ta o rocesso para julgamento. _ (\fgÉ o relatório. utit P cj 4 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O Recurso Especial de Divergência foi interposto com observância dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A matéria objeto dos autos, decadência no lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já foi examinada à exaustão por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e culminou com o Acórdão CSRF/01- 03.424/2001. O acórdão n° CSRF/01-03.42412001 que uniformizou a jurisprudência foi editada com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADENCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212191. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, `13', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, o a :go 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no a "go 146, III `b; da Constituição Federal. Recurso especial • contribuinte conhecido e provido." V‘ 5 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Entretanto, por amor ao debate e face aos argumentos trazidos aos autos pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional, examinam-se as ponderações expostas. No acórdão atacado, o voto condutor esclarecia que o Poder Judiciário já vinha decidindo que o artigo 45 da Lei n° 8.212, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e que entre outros acórdãos, transcreveu a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, `Ip ', da Constituição Federal." Hoje, além dos Tribunais Regionais, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a Contribuição Social é um tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência está regida pelo artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, conforme a ementa' abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de pagamento antecipado de tributo, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental provido. (AGRESP 417031/RS)." Excetuados os precedentes julgados onde adotou o entendimento equivocado estendendo a tese da decadência do direito a repetição de indébito (cinco anos para homologação de lançamento - mais cinco anos para o pedido de restituição ou compensação), o Superior ribunal de Justiça vem mantendo a coerência nos seus julgados. 'BRASIL.. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.stg.gov.br , acesso em 26/02/2004. 6 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 A ementa do acórdão mencionado pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional diz respeito à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e não para a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Mesmo que fosse o caso de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, o Superior Tribunal de justiça estabeleceu o entendimento no de que a contribuição previdenciária tinha natureza tributária até o advento da Emenda Constitucional n° 08/77 e, evidentemente, com a nova Constituição Federal, de 1988, readquiriu a natureza tributária e, conseqüentemente, passou a ser regida pelo Código Tributário Nacional. O acórdão atacado não teve e nem tem a pretensão de declarar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ou deixou de aplicar a lei por entender que seja inconstitucional. O referido acórdão deixou claro que o dispositivo legal mencionado tem como destinação o Instituto Nacional de Seguridade Social como estabelecido na sua ementa: dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências e, portanto, não se destina a Secretaria da Receita Federal. Desta forma, entendo que o acórdão atacado está consoante com a orientação emanada da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRF N° 439/96 e, também, com o Código Tributário Nacional. Quanto à doutrina, citada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional, receio que o Professor ROQUE AN O • CARRAZZA é o único que ainda sustenta a tese de que a lei ordinária ps estabelecer prazo de mais de cinco anos para a decadência. 7 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 A melhor doutrina hoje predominante não harmoniza com aquele entendimento. A maioria dos estudiosos da matéria concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e que, de fato, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superior a cinco anos. Veja o posicionamento do Professor Luciano Amaro' , sobre o tema: "Porém, há duas ressalvas no art. 150, § 4°. A primeira está ao dizer que o lapso temporal nele estabelecido se aplica 'se a lei não fixar prazo a homologação', e a segunda concerne aos casos de dolo, fraude ou simulação, que são expressamente excepcionados na parte final do preceito, onde se regula a homologação ficta. Põe-se aqui, em primeiro lugar, a questão de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maior ou menor, ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação.0 Código não diz expressamente qual a solução. Ela tem de ser buscada a partir de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei fixar apenas prazo menor, como já sustentamos alhures." Como se vê, o acórdão atacado está consoante com a jurisprudência administrativa já uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a jurisprudência judicial pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e, também, com a melhor doutrina edificada pelos melhores estudiosos do Direito Tributário. Desta forma, entendo que a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.243, de 06 de dezembro de 2002, deve ser mantida. De todo o exposto e tudo o nça-i-s)que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso E- h:cial de Divergência do Senhor Procurador da Fazenda Nacional. 8 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.997 Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala ãas Se sões - DF, em 15 de junho de 2004. O' 77 J 4%/É CARLOS PASSUELLO r j 2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 6a edição, 2001, pág. 387. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002051/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de montagem ou manutenção de equipamentos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96) RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37259
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços • de montagem ou manutenção de equipamentos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96) RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ot.A_ JUDITH 5 AMARAL MARCONDES A NDO President ~,a eer-a7r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Roberto Cucco Antunes Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tnic é Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 5* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Nos termos da Informação Fiscal de fls. 19/20, "Trata o presente processo de Representação, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 31, e § 4° do art. 32, da Instrução Normativa SRF n° 009/99, face à constatação de situação 111 excludente elencada no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e alterações, que disciplinam o regime tributário do Sistema de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES". Com a análise dos documentos juntados aos autos (fls. 04/08), o Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRJ em Jundiaí/SP constatou que a empresa Nautilus Equipamentos Industriais Ltda. exerce atividade de prestação de serviços de manutenção e assistência técnica em bombas hidráulicas, a qual é vedada dentro do sistema simplificado de tributação. Respaldou seu entendimento no art. 9°, incisos XII, "f", e XIII da Lei n° 9.317/96 e alterações, bem como no Ato Declaratório (Normativo) n° 4, de 22 de fevereiro de 2000. Propôs, assim, a exclusão de oficio à opção pelo Simples, da contribuinte supracitada. Passo seguinte, o Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 3, de 15/03/2001, promovendo a exclusão proposta (fl. 21). • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Regularmente cientificada em 26/03/2001 (AR à fl. 22), a Interessada apresentou, em 25/04/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fl. 25, pelas razões descritas a seguir, em síntese: • Desde o início de suas atividades, a empresa vem exercendo a atividade de fabricação de bombas hidráulicas, filtros, moto bombas, classificados no CNAE. 29.12-2-01, conforme comprova seu cartão CNPJ; • Durante todo o período de sua existência até o momento, não efetuou qualquer alteração em suas atividades que a afastem de sua atividade inicial, apenas incluindo ampliações na mesma, mas sempre voltada à atividade original. fr/Ga 2 _ _ Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 • Embora, atualmente, constem em suas atividades a fabricação de acessórios de piscinas, piscinas de vinil, equipamentos para aquecimento e refrigeração de água, equipamentos e acessórios para saunas e transformação de plásticos (xerox da alteração contratual anexa), estas atividades não fazem, até esta data, parte de sua receita mensal, a qual é proveniente, em sua totalidade, dos produtos já mencionados. • Requer, finalizando, sua manutenção no referido Sistema, por não haver qualquer razão que justifique o impedimento de sua permanência no SIMPLES. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11 de julho de 2002, os Membros da ?Turma de Julgamento da • Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/CPS N° 1.551 (fls. 35 a 39), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO. MONTAGEM OU MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem ou manutenção de equipamentos, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia. • Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 09 de outubro de 2002 (AR à fl. 42), a interessada interpôs, com guarda de prazo, em 05 de novembro de 2002, o recurso de fls. 44 e 45, instruído com os docs. de fls. 46 a 61, alegando, em síntese, que: 1) O Ato Declaratório Executivo n° 3, de 15/03/2001, bem como a decisão da DRJ em Campinas/SP foram proferidos com base nos termos constantes no contrato social da empresa, que entre outros e principais objetivos, menciona a atividade de "prestação de serviços de manutenção e assistência técnica". No entender da decisão recorrida, tal atividade viola o disposto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 4, de 22/02/2002, que veda a opção pelo Simples para "empresas que prestem serviços fia-4( 3 Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia". 2) A Nautilus é uma empresa que produz filtros e outros equipamentos para piscinas, em sua grande maioria para uso em residências. 3) A comercialização de seus produtos se faz sempre através de revendedores, que são as empresas responsáveis além da venda ao consumidor final, pela instalação e assistência técnica aos produtos que apresentem problemas durante e mesmo após o período de garantia. 4) A Nautilus não mantém contato com o consumidor final. Apenas em rarissimas situações ela recebe produtos para analisar danos causados, nem sempre cobertos por garantia. Esse trabalho é sempre executado por simples operários da linha de montagem, não requerendo a assistência ou participação de técnico ou engenheiro. Quando fica comprovado que não se trata de garantia, cobra-se do cliente o valor das peças substituídas e a mão-de-obra empregada. São os casos em que são emitidas notas fiscais de serviços. 5) Por exigência do Poder Público Municipal, para que se pudesse obter cadastro na Prefeitura e emitir as notas fiscais de prestação de serviços, foi a Requerente compelida a fazer constar entre os objetivos sociais da empresa a atividade de "prestação de serviços de manutenção e assistência técnica". 6) Tanto é verdade que esta atividade é raríssima na empresa que, desde o exercício de 2000, poucas foram as ocasiões em que ela se viu obrigada a emitir notas fiscais por serviços prestados, econforme fazem prova os documentos ora juntados (fls. 46 a 59). 7) Para restar ainda mais comprovado o impacto que tais valores têm no faturamento da empresa, anexam-se ainda as Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 60 e 61). 8) Requer, finalizando, o provimento de seu apelo, determinando- se o cancelamento do Ato Declaratório Executivo (de Exclusão) n° 3, de 15/03/2001 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes e distribuídos, por sorteio, a esta Relatora, em sessão realizada aos 09/11/2005, numerados até a fl. 63 (última). É o relatório. sef •e-e,fa--- 4 Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto por Nautilus Equipamentos Industriais Ltda. preenche os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida Opara o Simples" (prestação de serviços de montagem ou manutenção/assistência técnica de equipamentos), com base no art. 9 0, incisos XII, "1", e XIII, da Lei n° 9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fzsico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fzsicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Na hipótese "sub judice", desde a constituição da empresa, sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em 09/05/1984, consta como objeto da mesma a "Fabricação de Aspiradores, Coadeiras Plásticas, Piscinas Plásticas, Filtros, Peças, Acessórios, Equipamentos e Utensílios de Manutenção e Limpeza para Piscinas, com Prestação de Serviços de Manutenção" (fl. 12). (destaquei) Sal-G Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 Pela Alteração Contratual promovida em 31/05/93 (fls. 14 a 16), os sócios da ora Recorrente resolveram incluir nas atividades da empresa a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica. (G.N.) Em nova Alteração Contratual promovida em 02/01/2001 (fls. 28 a 33), os sócios deliberaram dar nova redação ao contrato da sociedade, consolidando o contrato de constituição e alterações posteriores através daquele instrumento, no qual consta como objetivo da sociedade "a industrialização, comércio e exportação de bombas hidráulicas, filtros, acessórios de piscinas, piscinas de vinil, equipamentos para o aquecimento e refrigeração de água, equipamentos e acessórios para saunas, transformação de plásticos e a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, podendo ser ampliado ou modificado a critério dos sécios". (G.N.) De pronto, verifica-se que, desde sua criação, até a última Alteração Contratual (que parece ainda estar em vigor, pois nenhuma outra foi acostada aos • autos), uma das atividades da empresa é a "prestação de serviços de manutenção e assistência técnica", atividade econômica não permitida para a opção pelo SIMPLES. No Recurso interposto, defende-se a empresa argumentando que os filtros e outros equipamentos para piscina por ela produzidos são para uso em residências, não estando abrigados no disposto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit tf 4, de 22/02/2000, que se refere a empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais. Argumenta, ainda, que não mantém contato com o consumidor final, o que somente ocorre em raríssimas situações, nas quais o trabalho é executado por simples operários da linha de montagem, não requerendo assistência ou participação de técnico ou engenheiro e que, nessas ocasiões, quando fica comprovado que não se trata de garantia, cobra-se do cliente o valor das peças substituídas e a mão-de-obra, emitindo-se notas fiscais de serviços. • Destaca que, para obter seu cadastro na Prefeitura e poder emitir as referidas notas fiscais, foi compelida pelo Poder Público a incluir entre seus objetivos sociais a atividade de "prestação de serviços de manutenção e assistência técnica". Como prova de suas alegações, junta aos autos cópias dos DAM's — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — referentes aos períodos de 02/2000 a 01/2002, pelos quais se verifica que nenhum imposto foi recolhido, uma vez que não houve qualquer movimento com relação ao "Valor da Receita Bruta dos Serviços Prestados" (fls. 46 a 59). Para reforçar sua defesa, junta ainda as cópias das Declarações Anuais Simplificadas — IRPJ — dos exercícios de 2001 e 2002 (fls. 60 e 61). Os documentos juntados parecem demonstrar, numa primeira análise, que a ora Recorrente não tem como atividade principal a prestação de serviços de manutenção dos equipamentos que fabrica. 6 Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 Contudo, duas foram as razões que fundamentaram sua exclusão do SIMPLES, quais sejam, a realização das atividades indicadas nos incisos XII, "f', e XIII, do art. 90, da Lei n°9.317/1996, já citados nesse voto. É evidente que o tratamento diferenciado e simplificado criado pela Lei n° 9.317/96 visou favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte. Contudo, foram criadas, em contrapartida, condições e requisitos legais a serem preenchidos, entre os quais foi definido o exercício das atividades econômicas permitidas. Nesse diapasão, quanto às atividades exercidas pela contribuinte, seu próprio Contrato Social e Alterações são transparentes em indicar que, dentro do objetivo social da empresa consta a atividade de "prestação de serviços de manutenção e assistência técnica". • Esta atividade, como bem destacou o julgador "a quo", fundamentando-se na Resolução do CONFEA n° 218, de 1973, efetivamente veda a opção pelo SIMPLES Por comungar de seu entendimento sobre a matéria, transcrevo excerto do voto proferido naquele julgado, "in verbis": "A Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 17, dispõe: "Art.27. São atribuições do Conselho Federal: ... tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; • baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;" Por seu turno, Resolução n.° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que e refere a Lei n.°5.194, de 1966, dispõe: Art. 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: 01 - supervisão, coordenação e orientação técnica; 7 Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 02- estudo, planejamento, projeto e especificação; 03 - estudo de viabilidade técnico-econômica; 04 - assistência, assessoria e consultoria; 05 - direção de obra e serviço técnico; 06 - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; 07 - desempenho de cargo e função técnica; 08 - ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica, extensão; • 09 - elaboração de orçamento; 10 - padronização, mensuração e controle de qualidade; 11 - execução de obra e serviço técnico; 12 - fiscalização de obra e serviço técnico; 13 - produção técnica e especializada; 14 - condução de trabalho técnico; 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; • 16 - execução de instalação, montagem e reparo; 17 - operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. (.) Art. 8° Compete ao Engenheiro Eletricista ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrotécnica: 1 — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referente à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica, equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. 8 • Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 Art. 9° Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade eletrônica ou ao Engenheiro de comunicação: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referente a materiais elétricos e eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins ou correlatos." (grifos originais do voto prolatado) A Resolução em comento estabelece, ademais, outras competências, também com referência às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, no que diz respeito às atividades exercidas, quais sejam: • "Art. 22 - Compete ao Engenheiro de Operação: I — o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; (,) Art. 23 - Compete ao Técnico de nível superior ou Tectuilogo: 1— o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais: (-) Art. 24 - Compete ao Técnico de grau médio: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo I° desta Resolução, • circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais:" Os dispositivos legais acima transcritos não deixam dúvida de que as atividades desenvolvidas pela empresa são características da profissão correspondente às diferentes modalidades da Engenharia. Destaco, outrossim que, mesmo que tais atividades fossem prestadas por técnicos de nível superior e técnicos de grau médio, ainda assim seriam vedadas à opção pelo Simples pela dupla razão de serem estas atividades vedadas e estarem sendo prestadas por profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Quanto ao Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000, o fato de o mesmo se referir a "serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais" não significa que estes equipamentos sejam restritos ao uso industrial. Importante ressaltar não ser relevante se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado, nos ~te 9 Processo n° : 13839.002051/00-48 Acórdão n° : 302-37.259 termos da Resolução n° 218 de 1973, baixada de acordo com a citada Lei n°5.194 de 1966. Isto porque, mesmo não tendo a empresa empregados com habilitação em nível superior na área de engenharia ou equivalente, o que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de manutenção/assistência técnica por ela realizadas exigirem a prestação dos serviços profissionais assemelhados aos de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. Quanto à alegação de que a Interessada produz filtros e outros equipamentos para piscinas, em sua grande maioria para uso doméstico, e que a comercializa*, é sempre feita através de revendedores, empresas responsáveis também pela instalação e assistência técnica aos produtos por elas vendidos, a mesma não merece acolhida, por falta de comprovação. Ademais, o Contrato Social e Alterações acima citados atestam exatamente o contrário. Entendo, assim, que não há qualquer reparo a ser feito em relação à 110 fundamentação do Acórdão recorrido. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o lo Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000074/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A compensação de prejuízos anteriores da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento desta compensação. Os prejuízos de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo não são elementos inerentes da base de cálculo do período de apuração. A limitação, em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. (STJ - REsp. 188.855/GO).
Numero da decisão: 103-20253
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Relatora), Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :16 de março de 2000 Acórdão n° :103-20.253 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% - LANÇAMENTO PROCEDENTE - A compensação «e prejuízos anteriores da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício é integral. As Leis 8.981/95 e 9.065/95 apenas determinaram o percentual e, consequentemente, o momento desta compensação. Os prejuízos de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo não são elementos inerentes da base de cálculo do período de apuração. A limitação, em no máximo, 30%, evidentemente traduz (no primeiro momento) aumento de imposto ou de tributo, porém aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios constitucionais. (STJ REsp. 188.855/G0). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Relatora), Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida. 4.1~- 'ó -Q. • :ER PRE (DENTE NEICYR\ • MEIDA RELAT, SIGNADO FORMALIZADO EM: 3 ABR 2000 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: SILVIO GOMES CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Cons lheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 119.57MISR*11 /04/00 ....Lr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Recurso n° :119.576 Recorrente : RENATO PNEUS S/A RELATÓRIO RENATO PNEUS S/A, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 78183, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal efetuado in /oco na citada empresa, através do qual a autoridade administrativa constatou, mediante análise na Declaração de Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica - D1RPJ, que nos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1995, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, não foi respeitado o limite de 30% (trinta por cento) relativo à compensação da base de cálculo negativa da citada contribuição. Enquadramento legal: artigo 20 e seus parágrafos da Lei n° 7.68911988, e artigo 58 da Lei n°8.981/1995. Em sua defesa, às fls. 55/73, a empresa argüiu como preliminar a falta de atendimento a requisitos inerentes ao Auto de Infração, e, no mérito, requereu a nulidade do Auto de Infração por entender que o lançamento violou diversos preceitos constitucionais, no que se refere aos conceitos de lucro e renda como acréscimo patrimonial, aos princípios constitucionais da anterioridade, do direito adquirido, da capacidade contributiva. Acrescentando, também, que a limitação à compensação da base de cálculo negativa configura-se como um empréstimo compulsório, e que a 119.576/MS1:n 1/04/00 2 'FY e.,;$„ .r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;°•irtrl>- Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Emenda Constitucional n° 03/93 que inseriu a possibilidade da antecipação de tributo sem a ocorrência do respectivo fato gerador anula todas as garantias constitucionais. Por meio da Decisão DRJ/RPO N° 1.922/1998, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que, descabe amparo legal à preliminar suscitada, pois os casos de nulidade estão expressamente previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e o lançamento efetuado contra a empresa atende a todos os requisitos legais. No mérito, a R. Decisão, entendeu que as alegações da empresa são relativas à apreciação de inconstitucionalidade de ato legal, para cujo exame descabe competência à autoridade julgadora administrativa, não havendo a defesa trazido ao processo qualquer argumento fático ou legal que justificasse a sua impugnação no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Às fls. 86 do processo, consta a cópia do Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão na data de 19/11/1999. Inconformada, na data de 16/12/1999, consoante fls. 87/105 dos autos, a empresa autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual solicita o reexame da matéria no tocante à preliminar levantada e, no mérito, reiterando todos os argumentos já apresentados, quando da impugnação do lançamento ao órgão julgador de primeira instância, requerendo, ao final, a nulidade e a improcedência do Auto de Infração, por considerá-lo inepto e ilíquido em face das compensações integrais legitimamente realizadas e provadas, bem assim, por entender que faz jus à compensação dos créditos corrigidos monetariamente por índices oficiais. Mediante o despacho de fls. 107 dos autos, datado de 20/01/1999, o Sr. galegada da Receita Federal em Marilia - SP, negou seguimento a recurso voluntário 119 576/MSR*1 1A:403 3 e L ju "4' • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 interposto pela empresa ao Conselho de Contribuintes, haja vista a falta de comprovação do depósito recursal exigido pela MP n° 1.699/1998. Às fls. 109 dos autos consta Termo de Perempção, lavrado contra a empresa, por haver sido considerado o recurso voluntário apresentado em desacordo com as normas legais que regem à espécie. De acordo com a cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 110, a empresa tomou ciência do despacho retro citado, na data de 09/02/99. Consoante os documentos acostados às fls. 117/119, verifica-se que o Sr. Dr. Juiz da r Vara Federal de Marilia-SP, na data de 26/03/1999, concedeu liminar favorável à empresa, no sentido de que o recurso voluntário por ela interposto fosse encaminhado à instância julgadora ad quem. Após tomar conhecimento da concessão da referida liminar foi solicitado o retorno do presente processo, pela DRF de Marília-SP, que já se encontrava inscrito em Dívida Ativa, de acordo com o despacho de fls. 122, tendo o mesmo sido enviado a este Conselho para a respectiva apreciação. É o relatórionf,, 119 576/MSR*1 1V4/03 4 e ,tu .14 • . t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA fr *. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 VOTO VENCIDO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz da r Vara Federal, em Marília -SP, consoante Decisão de fls. 117/119, no sentido de que esta instância julgadora aprecie o lançamento objeto do presente processo administrativo tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o recurso interposto em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Preliminarmente, Não assiste qualquer razão à recorrente no tocante à pretensa nulidade do Auto de Infração contra ela lavrado, verificando-se tratar-se de meras argumentações destituídas de qualquer respaldo fático ou legal, uma vez que o lançamento do crédito tributário encontra-se revestido da forma e do conteúdo exigido pelas normas reguladoras do processo administrativo tributário federal. Ressalta-se que não há como se acolher as razões preliminares da defesa haja vista que os motivos, fatos e fundamentos que ensejaram o aludido lançamento estão devidamente descritos no instrumento de autuação, como pode-se constatar do exame do respectivo instrumento às fls. 02 dos autos, contra o qual a recorrente pode exercer plena e amplamente o seu direito de defesa, consoante a simples leitura da impugnação apresentada perante à instância a quo e agora ratificada através do recurso voluntário, inexistindo, portanto, qualquer prejuí a ser alegado nesse sentido. 119 576/MSR*11/04/00 5 "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr . '".. w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 No mérito, A questão ora apreciada encerra no seu âmago a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subseqüentes, da base de cálculo negativa da CSLL apurada em exercícios anteriores, como disciplinado pela Lei n° 8.981/1995 e Lei n°9.065/1995. No presente caso exsurgem aspectos de extrema relevância que cumpre sejam examinados ab initio: a supremacia constitucional na fixação do conceito de lucro, como elemento material realizador da hipótese de incidência da CSLL; o entendimento de que o conceito de "lucro" caracteriza-se como acréscimo patrimonial, riqueza nova, para fins dessa incidência; a limitação imposta ao legislador ordinário para poder alterar o conceito de lucro como base de cálculo da CSLL; e o direito intangível à compensação de prejuízos, o qual não é passível de alteração por lei ordinária. Apesar de desnecessário, face o seu caráter elementar, é importante considerar que qualquer questão tributária, haja vista a supremacia constitucional, por a ordem jurídica brasileira consagrar um sistema detalhado e rígido em matéria de imposições tributárias, tem a sua origem e passa, necessariamente, pelo confronto das exações com os preceitos constitucionais. Em conseqüência, não se podem fazer interpretações ou aplicar a lei de modo isolado uma vez que as normas legais encontram- se inseridas em um sistema e devem ser vistas no conjunto do ordenamento jurídico. Acerca da supremacia constitucional, são relevantes as lições do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal: "O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Uma consttuição escrita não 119.5761MSR•11104100 6 "If'd s' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;clert.: > Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica — dos Tribunais, especialmente — porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade — A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste — enquanto for respeitada — constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.' (Cf. Ementa do Acórdão do Pleno do STF — ADIn n° 293-7600-DF, DJU de 16/04/1993). Quando a Magna Carta estabelece e limita as competências tributárias paralelamente também delineia e estrutura as espécies tributárias, no sentido de ditar as regras atributivas em que deverão ser exercidas tais competências impositivas. A Constituição fixa os conceitos e define cada espécie, bem como dá a extensão em que poderá ser exercida a competência para legislar no tocante à instituição e à alteração das normas tributárias, cabendo apenas ao respectivo sujeito ativo implementar aqueles preceitos constitucionais. E não poderia ser de outro modo, tendo em vista que vigorando no Brasil um sistema tributário rígido não poderia permitir-se ou deixar-se no âmbito da liberdade discricionária do legislador ordinário de cada ente tributante poder criar e alterar, ao sabor _ de momentos, interesses, desejos ou necessidade de aumentar a arrecadação, as espécies e os conceitos dos tributos e contribuições determinados pela Lei Maior, sob pena de abrir-se a possibilidade de desvirtuamento dos preceitos constitucionais e afrontar-se a certeza e a segurança jurídica. No tocante às espécies tributárias, desse modo e, no presente caso, especialmente em relação à CSLL, é na Constituição Federal que se deve scar qual a 119.576/11ASW91,04A0 7 C L, • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr --;si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 hipótese de incidência que foi consagrada como sendo aquela necessária à exigência da respectiva imposição. De acordo com o artigo 195, I, da CF/1988, foram erigidos como parâmetros no estabelecimento das hipóteses sobre as quais poderiam incidir as contribuições sociais o lucro ou o faturamento. Quando o legislador ordinário, no exercício dos limites da sua competência, instituiu a CSLL ele optou por tomar como base de cálculo o lucro, para as pessoas jurídicas. Entretanto, apesar de dispor da faculdade de escolha, após a consagração do lucro como hipótese material para a incidência da CSLL, a fixação ou alteração do que seria considerado como lucro não estava dentro dos limites da competência do legislador tributário ordinário. Tal conceito, bem como o das demais exações, encontra a sua fixação e alcance em sede constitucional, não sendo permitido à lei ordinária estendê-lo ou desvirtuar a sua natureza ou essência. Manifestando-se sobre o assunto o Professor Hugo de Brito Machado, expõe que: " Ao atribuir à União competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, demarcou o âmbito constitucional desse imposto, limitando a liberdade do legislador na definição de sua hipótese de incidência. A lei ordinária não pode, de nenhum modo, dispor de forma tal que esse imposto recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição.' (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda - Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 52, pp. 51-57). Itj 1 19.5~881 1104W 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 No sentido de dar efetividade ao texto Maior, ainda, a própria Constituição exige, ex vi do artigo 146 CF/1988, que as normas gerais em matéria de legislação tributária sejam veiculadas através de lei complementar, as quais encontram sua sede no Código Tributário Nacional. O CTN, portanto, é a lei que tem por função complementar a Magna Carta e o faz estabelecendo que deverão ser considerados como renda os acréscimos caracterizados por riquezas novas que aumentem o respectivo patrimônio. Vale salientar que no caso das pessoas jurídicas essa renda manifesta-se sob a forma de lucro, cujo conceito é estabelecido pela lei comercial e, ex vi do artigo 110 do CTN, não pode ser alterado pela leis fiscais por se tratar de conceito de direito privado utilizado expressamente pela Constituição Federal. Nesse sentido são as lições de João Dácio Rolim, para o qual: "É renda ou lucro tributável o que a CF como Lei suprema estipulou e o CTN como lei complementar explicitou e não o que a lei ordinária, principalmente quando sob pretextos ou pressupostos não jurídicos, tentou estabelecer em descompasso com os princípios e regras constitucionais" (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais— Condições de Juridicidade e Necessidade — O Direito comparado e o Direito Brasileiro. In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 27, pp. 11- 27). A respeito do conceito de renda, a opinião de Misabel Derzi, também, é de que: nO conceito de renda decorre diretamente da Constituição. É validamente complementado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional, que se presta a elucidação dos conflitos de competência tributária. Mas o legislador ordinário não pode criar ficções jurídicas de renda-lucro. Se pudesse fazê-lo estaria falseada a discriminação constitucional de competência tributária, porque ele converteria o que é renda em patrimônio ou capital e vice-versa.* (Cf. Correção Monetária das Demonstrações Financeiras — Conceito de Renda — Imposto sobre Património — Lucros Fictícios — Direito Adquirido a deduções e Correções — Lei 8.200/1991. In Revista de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, n° 59, p.145t) Ikkt' 119.576/MSR*1110403 9 tak ••••• MINISTÉRIO DA FAZENDAf 1") IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :;::(:$1,P Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Igualmente, é o pensamento de Aires Barreto, consoante o qual: "O arsenal de opções de que dispõe o legislador ordinário para a escolha da base de cálculo, conquanto vasto, não é ilimitado. Cumpre-lhe erigir critério dimensivel consentâneo com o arquétipo desenhado na Excelsa Lei. Essa adequação é dela mesma extraível, antes e independentemente da existência de norma legal criadora do tributo. As várias possibilidades de que dispõe o legislador ordinário para adoção da base de cálculo já se contêm na Constituição? (Cf. Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, pp. 37 a 40). É importante mencionar que são aplicáveis à CSLL os mesmos preceitos e definições legais do Imposto sobre a Renda, face a íntima ligação. Tal fato encontra-se expressamente colocado nas leis que instituíram e disciplinam a imposição da citada contribuição, haja vista que a apuração da base de cálculo de ambas as exações toma como ponto de partida o lucro líquido apurado de acordo com as leis comerciais e princípios contábeis, submetendo-o a posteriores ajustes. Ressalte-se, entretanto, que tal circunstância não configura um bis in idem por se tratar de permissivo constitucional, fato esse reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna. O entendimento de que o conceito de lucro é fixado pelo texto da Lex Mater, e tem que ser visualizado como riqueza nova geradora de acréscimo patrimonial (considerando-se o patrimônio como uma universalidade de bens), deriva da conjugação dos princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e do não-confisco inseridos na Constituição como delineadores das imposições tributárias. Nesse sentido, a jurisprudência judicial já encontra-se pacificada, pois, várias vezes, o próprio Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não compete ao legislador ordinário estipular o que é renda pois tal compeitência encontra-se no âmbito constitucional, como p. ex nos seguintes julgados: 119.576/MS0'11/04W 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 «Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. Não me parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal? (Voto do Ministro Carlos Velloso, proferido no RE n° 117.887-6/SP, 11/0211993 — unanimemente acolhido pelo plenário do STF). "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante do pagamento de um débito? (Voto do Ministro Oswaldo Trigueiro, proferido no RE n° 71.758-GB, 14/07/1972). É inquestionável que a força e magnitude dos princípios no âmbito tributário tem o condão de exigir a sua obediência sob pena de violação ao texto constitucional. O respeito à legalidade no tocante aos tributos é traduzido pela exigência de que haja perfeita conformação entre a hipótese prevista em abstrato na norma e a realidade factual, que se exterioriza na vida real, para que os fatos não jurídicos transmudem-se em fatos geradores das imposições tributárias e sobre eles incidam tais exações. Para se adentrar no campo das incidências tributárias do Imposto sobre a Renda e da CSLL, obrigatoriamente, deverá estar presente o acréscimo, como premissa inasfatável. No caso da CSLL, portanto, para que haja a subsunção de um fato à hipótese da lei é imprescindível que haja perfeita adequação do fato concreto à norma, a qual somente manifestar-se-á quando exsurge o lucro revelado como acréscimo patrimonial, e quando ele se configurar como riqueza nova. N‘i 119.578t4SR*110403 I I 4.. t...4s• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074198-19 Acórdão n° :103-20.253 No sentido de atender aos princípios constitucionais, assim, qualquer incidência sobre o lucro, deverá considerar o património inicial e mais os posteriores acréscimos e decréscimos ocorridos, para que se possa aferir os acréscimos patrimoniais que irão gerar a incidência da contribuição em cada período. lnexistindo acréscimo patrimonial não se configura a hipótese de incidência da CSLL e não pode se considerar como realizado o respectivo fato gerador. Como decorrência, não poderá subsistir qualquer exigência nesse sentido sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária Igualmente, a incidência da CSLL sobre qualquer valor que não seja lucro, que não seja riqueza nova revelada por acréscimo patrimonial configura-se como um confisco de parte do próprio patrimônio, bem como constitui afronta à igualdade, que se revela em matéria tributária através da capacidade contributiva, a impossibilidade de se aferir com precisão a exata capacidade económica de contribuir do sujeito passivo. Lucro é expressão de renda para a pessoa jurídica - é a recomposição do patrimônio verificado após o cômputo dos ganhos, da dedução de gastos, custos e dos prejuízos da atividade. Se há prejuízo não há acréscimo. A idéia de prejuízo é imanente ao núcleo intangível do conceito de fato gerador da contribuição. Assim, a impossibilidade ou limitação da compensação de prejuízos em qualquer período, tem o condão de inverter a natureza dos fatos para tributar a recomposição patrimonial, o próprio capital. A incidência da CSLL somente poderá ocorrer sobre expressão econômica que corresponda a efetivo acréscimo sob pena de desnaturar o conceito constitucional, pois a renda/lucro tem significação jurídica própria - o resultado positivo obtido em um período. E somente haverá acréscimo/lucro se forem considerados os prejuízos anteriores, do contrário é mera recuperação de trimôniot 119 5713/MSR*1 1 AMAM 12 - 2". • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA lt • ' ". k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 O prejuízo caracteriza-se como uma perda patrimonial. O cômputo do prejuízo na apuração do resultado com vista à tributação não se configura como um favor ou beneficio fiscal, mas é uma exigência natural para verificação da existência, ou não, de acréscimo patrimonial. O prejuízo, salvo quando artificialmente produzido por fraude, deve ser considerado e computado para fim da apuração de acréscimo, ou não, no patrimônio da pessoa jurídica. Igualmente, é o pensamento de João Dácio Rolim, segundo o qual: "Ora, se o contribuinte possui um patrimônio durável, mas que num determinado exercício sofre um desfalque pela apuração de prejuízo, evidente que a referência para apuração da renda deverá ser o patrimônio nele computada a perda sem qualquer restrição, mediante sua absorção por eventuais lucros futuros. Como já tive oportunidade de ponderar, o lucro de exercícios futuros, sempre quando houver prejuízos acumulados anteriores, servirá apenas para recompor o patrimônio da pessoa jurídica e, na medida em que esta compensação não ocorrer, o lucro será nominal e ilusório? (Cf. A Compensação de Prejuízos Fiscais — Condições de Juridicidade e Necessidade — O Direito comparado e o Direito Brasileiro. In Imposto de Renda e ICMS. São Paulo: Dialética, 1995, p. 15, pp. 11-27). (Grifo não é do original). Já para Henry Tilbery, o restabelecimento da situação patrimonial ao status quo anterior ao decréscimo é mera recomposição de desfalque patrimonial, não podendo, em conseqüência, o respectivo valor sofrer qualquer tributação, tendo em vista que, de acordo com aquele professor: "(...) a recomposição patrimonial fica excluída de qualquer tributação por não enquadrar-se nem no conceito de ganho de capital nem no conceito comum de rendimento tributável." (Cf. A Tributação dos Ganhos de Capital. São Paulo: Resenha Tributária, 1977, p. 158). O resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo, é decorrente da própria atividade empresarial. Portanto, o que é lucro não pode ser ditqØo por lei ou decreto, pois 119.576/MSR*11/04/C0 13 e .sh -0 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 a Constituição e o CTN juridicizaram conceitos econômicos de renda/lucro como acréscimo. Os lucros ou os prejuízos são resultados da pessoa jurídica considerada como atividade empresarial economicamente organizada. Portanto, o lucro somente pode ser obtido como resultado do giro normal dos negócios. Nas lições do professor Fran Martins, o lucro pode ser considerado como: "Em sentido técnico mercantil, o lucro expressa o resultado pecuniário obtido nos negócios, ou seja, os feitos produzidos pelo capital investido na atividade empresarial. (...) Como primeira dedução do resultado apurado em uma determinada gestão de exercício social, a lei impõe o valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores. E não poderia ser diferente, já que, embora a vida da companhia seja dividida em períodos chamados exercícios sociais, dá-se a comunicação inevitável entre eles? (Cf. Comentários à lei das Sociedades Anônimas. Rio de Janeiro: Forense, 1984, pp. 653/654). Cumpre destacar, ainda, com relação aos prejuízos, que há que se distinguir o prejuízo verificado na contabilidade da pessoa jurídica com aquele apurado após os ajustes determinados pela lei fiscal. Os resultados contábil e fiscal têm natureza e essência diferentes, podem coincidir, ou não, todavia não se confundem. A empresa poderá ter um resultado contábil negativo (prejuízo contábil) em um período e nele mesmo, após os ajustes fiscais, apurar lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, ou urna base de cálculo positiva para a CSLL, e ter tributo a ser recolhido, como também poderá ocorrer o inverso, resultado contábil positivo ou lucro líquido e base de cálculo ou resultado real negativo para os citados tributos. Considerando-se que o resultado contábil é o que efetivamente demonstra os acréscimos ou decréscimos do patrimônio líquido da empresa, a priori, poder-se-ia pensar que seria ele quem determinaria a ocorrência, ou não, do fato gerador, quer para a CSLL quer para o Imposto sobre a Renda, uma vez que é a partir daquele resultado que são apuradas as respectivas bases de cálculq de ambas as exações. 119.57131MSR*11/04100 14 - .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;tc(ese Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 Entretanto, tal não acontece, tendo em vista que, após a edição do Decreto-lei n° 1.598/1978, que adequou as regras da lei comercial para fins fiscais, o que foi posteriormente acompanhado pelas leis que regem a incidência da CSLL, exige-se, para fins da verificabilidade da realização, ou não, do fato gerador tanto do Imposto sobre a Renda, como da CSLL, que seja apurada uma base de cálculo especifica para tais tributos, independentemente de qual seja o resultado líquido contábil. Justifica-se a existência de bases de cálculos especificas com vista à apuração do quantum tributável, como conseqüência da necessidade de se evitar artifícios ou reduções indevidas nos recolhimentos dos tributos. Nesse sentido é importante reconhecer, que a lei ordinária, desde que respeitada a materialidade do fato gerador do tributo ou contribuição como determinado na Lei Maior, pode estabelecer restrições e limitações a dedução de despesas e compensações de valores, desde que não impliquem em alteração da base de cálculo de acordo com conceito constitucional do respectivo tributo, com vista a evitar que o resultado tributável seja afetado por gastos decorrentes de meras liberalidades ou manipulações, reduções indevidas ou descabidas da base de cálculo da CSLL. Portanto, sob pena de se abrir a possibilidade de que os sujeitos passivos possam livremente escolher pagar ou não pagar tributo, em relação à legislação tributária do Imposto sobre a Renda e da CUL, é o lucro fiscal ou a base de cálculo positiva que revela o acréscimo patrimonial a ser tributado. Ao contrário, será o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa que demonstram a perda patrimonial. Ressalte-se que o lucro ou a perda independem da natureza e finalidade dos ajustes previstos na lei fiscal. Todavia, não poderá o legislador ordinário alterar o conceito de lucro e fazer incidir Imposto sobre a Renda ou CSLL quando inexiste acréscimo. Admitir tal possibilidade é permitir que, a seu bel prazer, o legislador ordinário possa implementar quaisquer alterações ao sabor de interesses e injunções, para per considerar comot 119.5760MSWIIRM100 15 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C • ••.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 lucro somente o que desejar, o que resultaria por invalidar a rigidez dos preceitos constitucionais. Nesse sentido são importantes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, para quem: °Por questão de ordem prática, algumas restrições pode o legislador instituir na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social. Tais restrições são apenas aquelas tendentes a evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro? (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. In Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 54, pp. 51-57). Sobre a importância e necessidade de que existam tais ajustes releva mencionar as lições do mestre Luciano Amaro, o qual discorrendo sobre o conceito de renda mostra que: °(...) algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas possamos procurar o ponto de equilíbrio. E comum ouvirmos coisas como: 'Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto ou aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porém, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda á acréscimo patrimonial medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É óbvio que não pode ser esse o conceito.' (Cf. Temas de Legislação Tributária. São Paulo: DRJ, 1998, p. 49/50). (Grifos não são do original). Em conseqüência, no sentido de evitar que os sujeitos passivos possam manipular livremente os seus resultados, e evitar abusos e sonega s, até como forma 119 576/MSR*1 1/0000 16 tt?r P' 4- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 de prestigiar a isonomia, a lei ordinária, para fins da imposição de tributos, cria "ajustes" de adições e exclusões, por meio do expurgo ou cômputo de determinados valores eleitos pela lei fiscal, a fim de anular a respectiva influência sobre a base de cálculo da CSLL. E é imprescindível que sejam colocados esses ajustes sob pena de admitir-se que os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária possam livremente escolher pagar ou não pagar tributos, utilizando-se de mecanismos ou consumindo inteiramente as suas rendas e os lucros. Entretanto, sob pena de graves distorções, a lei ordinária não poderá utilizar tais ajustes com o fim de ampliar o campo de incidência ou, por via oblíqua, majorar a carga tributária ou aumentar a arrecadação, bem como estabelecer a antecipação de pagamento de determinado tributo, através da restrição ou limitação compensação de valores que necessariamente não materializam a hipótese de incidência, como no caso dos prejuízos, por não se configurarem eles como acréscimos e não adentrarem no campo da incidência da CSLL. É importante considerar que com a impossibilidade de compensação não se altera apenas as regras de arrecadação e de apuração de base cálculo, pois a compensação de prejuízos não pode ser visualizada como um simples ajuste de base de cálculo, ou um mero favor fiscal, mas ela é parte da própria essência do que seja a hipótese se incidência da CSLL - o lucro. Sem manifestação da capacidade contributiva/econômica resultante do acréscimo não há o que tributar. E tanto é verdade tal circunstância que a legislação fiscal ordinária brasileira não vedou a compensação de prejuízos, ela, em reconhecimento da intangibilidade dessa compensação, apenas impôs limites. A limitação à compensação da base de cálculo negativa caracteriza-se como uma forma de antecipação de tributo, um modo transverso de aumento da CSLL, o que afronta os preceitos constitucionais, ao se desvirtuar a incidência sobre o que não é 119.57EMSR*11/04600 17 ,t• e 4., ;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 lucro, não há acréscimo patrimonial, ou quando não se tem revelado capacidade contributiva. A necessidade de arrecadar para cobrir caixa do tesouro ou déficit fiscal não pode justificar a desobediência à Lei Maior. No tocante aos argumentos de que a possibilidade de limitação à compensação de prejuízos é decorrente do fato de que existe independência e autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial, são pertinentes as lições do Professor Hugo de Brito Machado, o qual examinando o assunto assevera que: "Poderia a lei vedar a compensação do prejuízo anterior na apuração da base de cálculo dos mencionados tributos? Entre os argumentos tendentes a justificar uma resposta afirmativa destacam-se: (a) a liberdade do legislador para o estabelecimento de critérios de determinação da base de cálculo dos tributos, e (b) a autonomia de cada período de apuração do acréscimo patrimonial. O primeiro desses dois argumentos pode ser refutado em face do que já foi dito a respeito da supremacia constitucional, estando o segundo a reclamar exame. Ricardo Mariz de Oliveira, embora afirme tratar-se de assunto complexo que merece continuar sob estudo, parece aceitar aquele segundo argumento, asseverando que: 'se apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes.' O argumento é improcedente porque parte de uma premissa falsa. Não é verdade que apenas ao final do empreendimento se pode ter certeza absoluta de que houve ganho. A constatação e a medida do ganho pode ser periódica, sem que a cobrança do imposto configure empréstimo compulsório. Iniciada a atividade, tem-se o capital, ou o patrimônio na mesma empregado. No final de cada período verifica-se o resultado obtido. Se o patrimônio inicial recebeu incremento, tal acréscimo é tributável. Há neste caso, certeza do acréscimo, embora no futuro possa pçprrer prejuízo. O 119.576/M8R*11/04/00 18 1-\"/ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 imposto não é, nem deixa de ser devido, em função de probabilidades, mas em razão de fatos certos, consumados. Terminado o período com um resultado positivo, com acréscimo patrimonial, tem-se fato certo a ensejar tributo!' (Cf. A Tributação do Lucro e a Compensação de Prejuízos. 117 Imposto de Renda — Questões Atuais e Emergentes. São Paulo: Dialética, 1995, p. 55, pp. 51-57). É inquestionável a possibilidade de a lei poder determinar a -segmentação dos exercícios e estabelecer a periodicidade da incidência do tributo, haja vista a necessidade de haver cortes com vista à apuração da base de cálculo e o pagamento dos tributos. Todavia, em cada período somente poderá haver a incidência quando configurada a hipótese prevista na lei. Deverá ser apurado o resultado de cada período que poderá ser acréscimo ou decréscimo, e somente quando se verificar acréscimo é que ocorrerá o fato gerador e incidirá a exação, independentemente de a posteriori serem apurados prejuízos. Todavia, para ser quantificado esse efetivo acréscimo mister se faz que sejam computados os resultados negativos de períodos anteriores, em obediência ao princípio contábil da continuidade da empresa e em prestígio à legalidade e ao não- confisco, sob pena da incidência dar-se sobre parcela do próprio património da pessoa jurídica. É importante ressaltar que o entendimento acolhido no presente voto, não propugna ou declara a inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, cuja competência originária e exclusiva é do STF. Porém, ele é resultado do livre convencimento formado de acordo com a consciência ético-moral-jurídica que deve nortear todo aquele que exerce atividade administrativa, especialmente no tocante ao controle da legalidade do ato administrativo de lançamento tributário, no sentido de apreciar, na sua inteireza, todas as matérias que lhe são submetidas. É inegável que o julgador administrativo está adstrito, à lei, porém a lei no seu sentido lato, considerando-se como por le abrangido o texto da Lei Maior. 119.576/MSR*11/04/03 19 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 A opinião defendida no presente caso busca apreciar a matéria à luz da lei e também do direito, como no dizer de Garcia de Enterría, de forma sistemática e em estrita obediência à legalidade, igualdade, oficialidade, verdade material, o contraditório e ampla defesa, para decidir o litígio concreto em consonância com os princípios constitucionais, para somente exigir tributo quando efetivamente ocorrido o respectivo fato gerador. Os direitos e garantias individuais consagrados pela Magna Carta exigem que o julgador administrativo manifeste-se sobre todas as matérias e pontos alegados pelo sujeito passivo sob pena de afronta à própria legalidade por ela prestigiada. Em decorrência de todo o exposto e confrontando-se o caso concreto ora sob exame, com o entendimento até aqui apresentado, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, que não poderá subsistir qualquer exigência a título de CSLL, com relação à limitação á compensação da base de cálculo negativa. Consoante a análise da declaração de rendimento apresentada pela recorrente, para o ano de 1995, exercício 1996, em que ela, por opção, adotou a forma de apuração dos seus resultados por períodos mensais, às fls. 29/52, constata-se que a empresa apurou base de cálculo positiva, lucro líquido contábil mais ajustes da CSLL, antes das compensações dos resultados negativos anteriores, apenas nos períodos de janeiro a junho e agosto. Nos demais meses foram apuradas bases de cálculo negativas, cujo montante ultrapassa os resultados positivos havido dentro desse mesmo período, independentemente da compensação dos saldos negativos remanescentes anteriores. Tal fato demonstra que, caso a empresa tivesse optado pela apuração da base de cálculo da CSLL por período anual, o resultado teria sido negativo e inteiramente diverso, pois no próprio período o valor dos resultados negativos superou os positivos e 119.576/MSR*11 /04/00 20 4' ,Nu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47v5 Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 nada haveria a ser recolhido a título de CSLL, por não existir qualquer lucro a ser tributado. Assim, releva observar que a adoção da forma de apuração dos resultados não pode gerar distorções, uma vez que no âmbito tributário deverá prevalecer sempre a apuração da base de cálculo dos tributos de acordo com a verdade material que exsurge como decorrente da efetiva ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo. Somente quando realizada a materialidade da hipótese prevista em abstrato na norma é que poderá haver a incidência da CSLL, o que não se configura na hipótese em pauta. É relevante ainda mencionar, entretanto, que em sentido contrário à opinião aqui defendida vem decidindo esta Egrégia Câmara, bem assim o Superior Tribunal de Justiça, que consideram como correta a limitação imposta à compensação de prejuízos. Entretanto, saliente-se que o Ministro Luiz Delgado, nos seus votos, vem expressando entendimento no sentido daquele aqui apresentado, embora ele termine por aceitar, pacificamente, a jurisprudência dominante daquela corte judicial, como p. ex. são os votos proferidos no RE n° 235800/CE, em 0911211999 e no RE n° 232514/GO, em 02/12/1999, a seguir parcialmente transcritos: 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/1995 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de - - um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater. A limitação, como aqui discutida, há de ser escanteiada pelo Poder Judiciário, em face de Ter incorrido na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater". Em assim sendo, a limitação de 30% (trinta por cento), na compensação do prejuízo fiscal, é indevida, em virtude de ir de encontro às definições jurídico-legais de renda e de lucro, consagradas CTN. 119.576/MS1211E4T 21 .• e. MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t3:11,t;t1> Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 Ao meditar sobre o assunto, em face das novas argumentações levantadas pelas empresas, inclino-me para o convencimento de que as Instruções normativas debatidas extrapolam a pretensão regulamentadora nela contida. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo a Egrégia Primeira Turma desta Corte, conforme precedentes. Posto isto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida pela Distinta Primeira Turma desta casa julgadora, pelo que há que se prover o Especial.* Tendo em vista que o entendimento adotado no presente voto resulta em acolher os argumentos trazidos pela recorrente, deixa-se de analisar as demais razões por ela apresentadas com relação ao direito adquirido e a afronta ao princípio da anterioridade da Lei n° 8.981/1995. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 16 de março de 2000 M.WkLVElliG061—"‘S QU‘InC/Z 119.576/44SR91/044:0 22 "'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA (kI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 VOTO VENCEDOR Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Designado Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário impetrado. Em que pese a excelente fundamentação de voto lavrada pela ilustre Conselheira, Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, ouso dissentir, entretanto, de suas conclusões. A matéria, nos âmbitos administrativo e judicial não tem comportado grandes indagações divergentes, constatando-se, no mais das vezes, ser o seu desígnio convalidador do acerto do diploma legal que norteou a exegese das prescrições aqui sublinhadas. Como razão de decidir trago à colação dois votos: um concebido por este relator em 18 de agosto de 1999 (Recurso n* 119.276, Acórdão n° 103-20.062); o outro, Voto Vencedor do ex-Conselheiro desta Câmara, o notável Dr. Edson Vianna de Brito, lavrado em 13.04.1999 (Recurso n.° 117.205, Acórdão n.° 103-19.956). Nesta ordem, vamos colacioná-los. VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator PRELIMINAR DE NULIDADE Em resumo, debate-se a recorrente no fato de a autoridade recorrida de primeira instância não ter enfrentado todas as questões por ela suscitadas em sua peça vestibular. Desta forma, segundo a leitura da peça recursal, feriu-se dispositivo constitucional, mormente os incisos pertinentes ao artigo 52 da CF/88 e do Decreto n.° 70.235/72. 119.576/MSR*11 /0403 23 ,t • ,Ss, - ""*. • . I, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074198-19 Acórdão n° : 103-20.253 Compulsando a peça decisória atacada, às fls. 103, retira-se conclusão incontroversa de que a autoridade a quo, após assinalar que a impugnante não questiona o lançamento quanto aos critérios de apuração da base de cálculo e demais valores, assenta que o Poder Executivo não é o fórum adequado para discussão da Lei em tese. Ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Não lhe compete o controle dos atos normativos emanados de autoridades superiores, mas sim, se tais atos são aplicáveis ao caso concreto, conclui. Ora, o direito a ampla defesa e ao contraditório não é monopólio da defesa. A argüição temática em sede imprópria, similarmente espanca, dentro do nosso ordenamento jurídico positivo, a possibilidade de a autoridade administrativa destinatária do pleito se manifestar como deseja a recorrente, por extravasar o âmbito de sua incidência. No exame dos atos administrativos a autoridade encarregada deve se limitar a considerá-los sob o estrito ponto de vista de sua legalidade ao caso concreto, não de seu mérito intrínseco, ou seja, de sua justiça ou injustiça, de sua constitucionalidade ou não. Toda lei é constitucional até que o Supremo Tribunal decida contrariamente. Eis a norma, controle e aperfeiçoamento do lançamento fiscal a que se submete a autoridade judicante em processos administrativos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 984, prescreve que, ao juiz é dada a prerrogativa de remeter para os meios ordinários as questões que demandarem alta indagação. Ora, se o CPC contempla esta possibilidade ao judiciário não será a parte litigante que subtrairá do agente administrativo igual deferência. Mutatis mutandis, o destinatário da argüição vestibular bem se presta à Suprema Corte a quem cabe o exercício do controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa, em nosso ordenamento jurídico. — Como corolário, infere-se que a sentença recorrida não padece de falta de liquidez frente à petição tangida por impertinência do foro. Em face do exposto, rejeito a preliminar e nulidade ao mérito suscitada. QUANTO AO MÉRITO: Como já se discorreu, preliminarmentea matéria suscitada não-desborda das questões eminentemente de direito. 119.576/M51211/0403 e, "7" • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 16, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. A seguir, transcrevo dentre as várias, algumas dessas ementas: REsp 168379/PR - Proc. 98/0020692 - DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória n. 812, convertida na Lei n.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. REsp n.° 188.855/G0 — Proc. 98/0068783-1 Relatar Sr. Ministro Garcia Vieira — PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Do voto do relator, destacamos: Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 119 576/1.4SR*11 /0403 45, b. 4- 'L . MINISTÉRIO DA FAZENDA *t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também, que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAWO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.585/77, artigo n”. Esclarecem as informações (fls. 69111) que: "Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questã fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatorieda ale do conceito tributário 119.5761M8R*11/04/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ft' It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as persysed, econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404176 (L das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende ch. conteúdo do § 29, do art. 177: Art. 177(4 § 29. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação de escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: "Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)* (destaque nosso). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei a. 1.598177, art. W) § 22 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do ucro líquido ou a el 119.57681SR*11/04d00 e 4. .• • 'C; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei n.° 1.598177, art. 62, § 42). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. § Y): III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. &).° (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revoga" com efeitos a partir de 1 2.01.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao R1R194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: °A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritament legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, enten 119.576/PA8R•11/04/00 (i))71 4' - .; MINISTÉRIO DA FAZENDA sfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':(1:&!V> Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo w diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporia- se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da t e da Impetrant cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho." 119.576/M SW1101/03 si L. 2:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074198-19 Acórdão n° : 103-20.253 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF., em 18 de agosto de 1999 NEICYR DE ALMEIDA °VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto integralmente "o relatório elaborado pelo i. Relator sorteado Dr. Victor Luís de Salles Freire, a quem admiro pelo senso de justiça e profundo conhecimento jurídico demonstrados em diversos julgamentos realizados no âmbito desta Câmara. O ponto de discordância está restrito à compensação de prejuízos fiscais limitada à 30% do lucro líquido ajustado, nos termos da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no mais, acompanho as conclusões apresentadas pelo i. Conselheiro. Antes, contudo, deixo registrado minha inconformidade na apreciação desta matéria, uma vez que pretende-se negar aplicação às normas contidas em lei ordinária. Segundo o Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, compete a este Colegiado o julgamento administrativo, em segunda instância, dos litígios fiscais, relativos a aplicação da legislação tributária. Por aplicação da legislação tributária, deve-se entender como o enquadramento de casos concretos em normas adequadas, as quais deverão ter sido previamente interpretadas. Pode-se afirmar que, através do processo fiscal, a administração promove o controle administrativo da legalidade de seus atos, sob o prisma do interesse da fazenda Pública em certificar-se da validade jurídica dos atos praticados por seus agentes. 119376/A1SR•11 /04/00 30. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Parece-me claro, pois, que o órgão administrativo não pode deixar de aplicar a lei, sob o pressuposto de sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, v. o seguinte trecho do Acórdão n° 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, Relator Conselheiro José Rocha, cuja sessão foi presidida pelo i. Conselheiro Márcio Machado Caldeira: O processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. Examina se, no caso especifico, a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes para aprender, em toda sua extensão, a amplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode-se dizer, de certa forma, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lei lhe impõe. Se para atingir corretamente esse objetivo toma-se necessário o exame profundo e amplo da norma legal, para melhor interpretá-la e aplicá-la, esse exame não extrapola os limites da busca e compreensão correta do seu alcance. O exame da validade ou não da norma diante da Constituição escapa a esse objetivo, e portanto está fora do âmbito de competência do processo administrativo fiscal' É o que ensina THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTE ("CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO", Livraria Freitas Bastos S.A. Rio, 10° Edição, págs. 340 e 341): 'Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais; são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditaram à administração pública a prática desses atos.' (grifei) Esta característica do processo administrativo fiscal se subordina ac princípio da legalidade objetiva que o rege, e que é assim descrito por HEL`t LOPES MEIRELES ("O PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAI PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO FISCAL*, in "DIREIr 119.576/MSR•11/C4CO 31 1 • •-• • S, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 ADMINISTRATIVO APLICADO E COMPARADO", Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1979, Tomo I, págs. 37 a 56, e "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1r Edição, 1987, págs. 579 a 596): 'O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como o recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade.' (Grifei). Na mesma linha de pensamento, encontramos o Acórdão n.° 103-11.990, de 18 de fevereiro de 1992, cujo voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, está assim redigido: 'Discordo, "data vênia", do voto do relator sorteado, acolhendo as argumentações do recorrente, uma vez que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciário. Assim tem se manifestado as diversas Câmaras deste Conselho em uniforme jurisprudência.' Neste sentido é o Acórdão n.° 104-5.938, de 19/5/87 cujo voto condutor é da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amorim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes trechos: 'Permissa máxima vênia" não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que "A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e -chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão (...) Concordo, "data vênia', com o entendimento da autoridade monocrãtica. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada conforme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do Suprem Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerm 119 576/M5R*1 1/04W e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário.' (--.) a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao contraste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitucionalidade quer pela via incidental, ou de exceção, quer pela ação direta.' Temos, pois, que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis deve ser presumida. Assim, consoante esclareceu a Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n.° 439/96, "apenas quando pacificada (...) a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa'. Nestes casos, portanto, ao decidir com base em precedentes judiciais, este Conselho de Contribuintes estará se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. De forma contrária, estará exercendo uma competência que não lhe diz respeito, vez que atribuída ao Poder Judiciário. Feitas estas ponderações passo ao exame da matéria. A Constituição Federal, em seu art. 153, atribuiu à União a competência tributária para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar ao definir as normas gerais pertinentes ao imposto, estabeleceu: 'Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 119.57881SR•11K4C0 33 . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.' Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se estarem os mesmos em consonância com a norma contida no art. 146, III, da Constituição Federal que prevê caber à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 'a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuinte;' Temos assim, em face do dispositivos retrotranscritos, que a instituição do imposto, com as características que lhes são peculiares, só se aperfeiçoa com a edição de lei ordinária. Em palestra proferida a respeito do `Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza na Jurisprudência", assim se manifestou o Sr. Ministro Sebastião Reis, a respeito desse assunto: 'Como a Constituição federal apenas fixa a competência tributária e seu campo geral de atuação e a lei complementar somente define as normas gerais do imposto, a dinâmica da instituição do imposto de renda só se aperfeiçoa com a lei ordinária pertinente, especificadora dos fatos geradores correspondentes, tipificadora das hipóteses de incidência respectivas.'(grifamos) Nesse contexto, resulta certo que o legislador comum, no exercício da sua competência, observados os "standarts" maiores referidos, ao instituir o tributo ora considerado, poderá eleger, como fato imponível, qualquer situação do mundo fenomènico, de conteúdo económico, configuradora d disponibilidade aludida ou, ainda, abster-se, quanto a fatos económicos 119576/MSR*11/04RX) ãi 4. ":". • .", MINISTÉRIO DA FAZENDA•• 4 / t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 compreendidos na área tributária delimitada constitucionalmente, de qualificá-los juridicamente como pressupostos tributáveis? Isto posto, passemos ao exame da norma contida no art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto ora em comento. Por esse dispositivo, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza. Observe-se não haver qualquer menção de que o fato gerador do tributo seria o lucro da empresa. Pelo contrário vê-se a existência de vários tipos de fatos geradores, quais sejam: a) produto do trabalho; b) do capital; c) da combinação de ambos; d) outros acréscimos patrimoniais. Nos dizeres do i. tributarista 'yes Gandra da Silva Martins, em Parecer encaminhado ao Sr. Secretário da Receita Federal em 10 de fevereiro de 1993: 'nada na Constituição ou no Código Tributário Nacional impede que a lei ordinária adote para o mesmo contribuinte, em face de tipos diferentes de fatos geradores do imposto sobre a renda, regimes distintos, visto que a hipótese de imposição não é complexiva'. Disse ainda este renomado tributarista: 'A dicção complementar conforma o que seja o fato gerador do tributo. A expressão fato gerador, apesar de criticada, não é científica, posto que alberga a formulação hipotética da norma e sua concreção fática, de tal maneira que, por mais ampla, foi da preferência legislativa sua adoção. _ O fato gerador é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos. Por esta razão, explicita o legislador complementar que a renda e os proventos implicam, necessariamente, uma aquisição. A aquisição corresponde a alqo que se acrescenta que aumenta a patrimonialidade anterior, embora outros fatores possam diminuí-la. Por ist , o aumento, como sinônimo de fluxo, lhe é pertinente. (grifamos) 119.5760MSR*11/0403 35 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA t_;.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074198-19 Acórdão n° : 103-20.253 Por outro lado, o legislador complementar aclara que tipo de aquisição seria fato imponivel do tributo questionado, ou seja, aquele das disponibilidades econômicas e jurídicas. O discurso corresponde, por decorrência, a uma limitação. Não a qualquer tipo de aquisição, mas apenas àquele correspondente à obtenção de disponibilidade econômica ou jurídica refere- se o comando intermediário.' Luciano da Silva Amaro, ao tratar do fato gerador deste imposto, assim se manifestou no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n.° 69- Malheiros Editores): « Em suma, renda é riqueza nova, seja essa riqueza produto do capital ou do trabalho, seja essa riqueza oriunda de outras circunstâncias". Disse mais o i. tributarista: 'Renda é aquilo que ingressou, que eu tanto posse ter destinado a consumo como a poupança' Mas o que é riqueza nova ? Gisele Lemke, em sua obra 'Imposto de Renda - os Conceitos de Renda e de Disponibilidade Econômica e Jurídica' - Editora Dialética - p. 64, nos diz que riqueza nova: 'É tudo que se acrescer ou que for possível de ser acrescido ao patrimônio. Todos os direitos que ingressam no patrimônio em dado momento, ainda que imediatamente consumidos (renda consumida), não resultando ao final do período acréscimo patrimonial, constituem riqueza nova.' Este entendimento também foi manifestado por Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998 - p. 291: 'Finalmente convém notar que o fato gerador da obrigação tributária, conforme art. 43 CTN, é a "aquisição" da disponibilidade econômica ou jurídica, sem fazer distinção quanto à aplicação da renda, isso é, se foi consumida ou poupada. Isso significa uma autorização à legislação ordinária de tributar a renda adquirida, indistintamente, sem levar em consideração seu destino. C..) No sistema tributário brasileiro, consoante o artigo ora comentado, não há restrição neste sentido. Isso não impede em nada para que o legislador ordinário, investido de poderes para tributar igualmente renda consumida e 119.57e1Ms pr1 buam ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074198-19 Acórdão n° : 103-20.253 poupada, introduzisse preferências por dispositivos legais específicos, no interessa da política fiscal, como por exemplo através de incentivos fiscais para aplicação em determinados investimentos, aliviando assim, em condições especiais, parcelas de renda poupada. Ricardo Mariz de Oliveira, assim se manifesta a respeito deste tributo, na obra "Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado" - Editora Dialética -1998- p. 223: 'o imposto de renda pode incidir sobre qualquer acréscimo patrimonial obtido em cada período de tempo previsto em lei, desde que tenha ocorrido a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica das rendas e dos proventos que o compõem, e seja ele quantificado por sua base real, sempre que possível demonstrá-la...'. Pode-se concluir, em face do exposto, que, em havendo acréscimo patrimonial, oriundo da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, pode (deve) a administração tributária promover a cobrança do imposto de renda incidente sobre tais valores (renda) independentemente destes haverem sido consumidos ou poupados. Em suma, ocorrido o fato gerador do imposto, representado pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, pode o fisco proceder à cobrança do tributo devido. Ressalte-se não haver na Constituição ou no CTN qualquer impedimento para que se considere ocorrido o fato gerador no momento exato da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Basta tão- somente a sua ocorrência. Tanto que este fato é verdadeiro que a própria Constituição prevê a - cobrança do IR fonte (art. 157, I, art. 158, I), como também o CTN (art. 45, § único). O Poder Judiciário também tem se manifestado nesse sentido, consoante se vê nas ementas abaixo transcritas: STJ - 1 8 T. - Recurso special n.° 56.220-1 - RS (94.0032950-4) - Relator: Ministro Garcia Vieira. 119.576/MSR*11/04/00 :A7 .• 1. 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDAiu • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 'Ementa: Imposto de Renda - Antecipações - Decreto-lei n.° 2.354/87. I - O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda (CTN, art. 43, inciso I). II - No caso, esta disponibilidade é adquirida pela pessoa jurídica ao longo do exercício social e pode o Fisco exigir o seu pagamento antecipado, a exemplo do que acontece com as retenções na fonte, no recebimento mensal de salários ou vencimento.' STF. RE 117.887-6. Rel. Min. Carlos Mário Velloso. Plenário. Decisão: 11/02/93. DJ de 23/04/93. P. 6.923 'Ementa: ... Rendas e Proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso...' BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA A questão a ser analisada a seguir refere-se à base de cálculo a ser utilizada na determinação do imposto de renda devido, em face da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A apreciação deste tema se faz necessária de forma a distinguir o conceito de fato gerador do tributo, também denominado de hipótese de incidência, e de base de cálculo. Renda, como referido anteriormente, implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. De acordo com De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Vol. IV, Editora Forense, p. 1342/1343), Renda: 'Mesmo na linguagem vulgar, é o vocábulo empregado no sentido de receita: a renda mensal ou a renda semanal é o que se recebe no mês ou semanalmente, produto do trabalho remunerado ou do vencimento do cargo ou emprego. Aliás, o Direito Fiscal, no capítulo em que regulamenta o imposto sobre a renda, aplica-o nesta significação: é o rendimento, é a receita auf- l ie a pela pessoa, física ou jurídica, sem importar a sup fonte ou origem. 119.576/MS12'11/04/00 I% , k MINISTÉRIO DA FAZENDA • .., ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 E, destarte, como renda se entendem os honorários do profissional liberal, os ordenados e salários dos empregados, os alugueres dos prédios locados, os juros ou lucros oriundos de aplicação de capital ou de sociedades civis ou comerciais, ou qualquer espécie de recebimento em dinheiro como retribuição ou compensação a serviços de qualquer natureza. É, portanto, qualquer receita.' Já, base de cálculo, nada mais é do que a expressão numérica, representativa da ocorrência do fato gerador, sobre a qual, mediante a aplicação da alíquota cabível, determina-se o valor do tributo devido. Aires Barreto, em sua obra "Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais", Editora Revista dos Tribunais - 1987, nos ensina que (p. 37/40): 'Envolvendo a própria consistência da hipótese de incidência, haveria de o aspecto material abrigar o caráter essencial dessa substância: a possibilidade de mensuração, de transformação em uma expressão numérica. É no aspecto material da hipótese de incidência que, por seus atributos, encontramos a suscetibilidade de apreciação e dimensionamento, com vista à estipulação do objeto da prestação. Aos atributos dimensiveis do aspecto material da hipótese de incidência designa-se base de cálculo. (grifamos): Em linhas gerais, assim se espelha a visão da doutrina relativamente à posição ocupada pela base de cálculo. Sem embargo da logicidade jurídica desta postura, parece-nos controversa a asseveração de ser a base de cálculo uma perspectiva dimensível da hipótese de incidência. É induvidoso ser a hipótese de incidência a descrição abstrata de um fato susceptível de tributação. Dizer, pois, que a base de cálculo é a perspectiva mensurável da hipótese significa afirmar ser aquela aparência o aspecto dimensível do abstrato. Ora, a característica do abstrato é exatamente a representação à qual não corresponde nenhum dado sensorial ou concreto. A abstração limita-se a expressar uma qualidade ou característica separada do 'et° a que pertence (ou está ligado). Logo, não se pode medir o ab trato. 119.5715,MSR*11011C0 t3 ? e 4. - • 1,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; fr . :st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:(1-1,•!k Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 Calha melhor, por isso, conceituar base de cálculo como o padrão, critério ou referência para medir um fato tributário. (grifamos) Com efeito, a expressão base de cálculo significa "fundamento para cálculo", "origem para cálculo" ou "apoio para cálculo". Equivale a "critério para medir", ou a "padrão para avaliar" Consiste a base de cálculo na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza financeira do fato tributário. Espelha o critério abstrato uniforme e genérico de mensuração das realidades que se pretende medir. Sendo a hipótese de incidência tributária a descrição hipotética de um fato, a base de cálculo, como atributo seu, só poderá ter, igualmente, caráter normativo, tão hipotético quanto a própria hipótese de incidência em que se contém. Se o todo é hipotético, igual natureza terão os atributos respectivos. A intensidade do comportamento humano a ser mensurada, de acordo com as respectivas peculiaridades, não pode prescindir da prévia definição legal do critério genérico a ser utilizado. Se na lição de Paulo de Barros Carvalho, o critério material "... será formado, invariavelmente, por um verbo, seguido de seu complemento,' o critério quantitativo, a confirmar ou afirmar a consistência material, será, sempre, o representado pelo adjunto adnominal dessa mesma formulação simplificada. Tomemos os exemplos trazidos à colação por esse nosso mestre. A fórmula simplificada identificadora do critério material será 'vender mercadorias', "industrializar produtos", "ser proprietário de bem imóvel", "auferir rendas", "prestar serviços", "construir estradas", "pavimentar ruas'. Os critérios quantitativos passíveis de eleição pelo legislador haverão de ser os que respondam ao aditamento de dado conjunto adnominal. Assim 'vender mercadorias", "industrializar produtos", "ser proprietário de bem imóvel", de que valor ? "Auferir rendas' de que montante ?, "construir estradas de que custos ? O arsenal de opções de que dispõe o legislador ordinário para a escolha d base de cálculo, conquanto vasto, não é ilimitado. Cumpre-lhe erigir critêri dimensível consentâneo com o arquétipo desenhad pela Excelsa Lei. Ess 119.576/MSR*11104C0 • 40 41. 1•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• t..:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 adequação é dela mesma extraível, antes e independetemente da existência da norma legal criadora do tributo. As várias possibilidades de que dispõe o legislador ordinário para adoção da base de cálculo já se contém na Constituição. Escolhida a alternativa, é por lei que se indica a base de cálculo in abstractu, mero conceito normativo. A lei, aos descrever a hipótese legal que, se e quando acontecida, dará nascimento à obrigação tributária, já terá erigido a base de cálculo. Na expressão base de cálculo a partícula de indica relação atributiva de fim, de destino, ou de aplicação. Equivale à preposição para, cujo emprego tomaria mais explícito o seu próprio objeto. Base de cálculo quer dizer "fundamento para calcular", "apoio para contar", "estimar' ou "avaliar'. Exprime o critério para a realização de uma operação, ou de combinação destas, sobre números. Equivale a dizer: expressa o padrão para medir, por comparação, grandezas da mesma espécie.' Esse atributo do núcleo do critério material destina-se a: a) estabelecer ou indicar a craveira ou estalão a ser aplicado para a mensuração do fato; b) confirmar, infirmar ou afirmar, como preleciona Paulo de Barros Carvalho, o critério material da hipótese de incidência. A base de cálculo, enquanto critério legal para chegar-se ao montante do tributo a ser pago, possibilita, de plano, a utilização da conceituação matemática, até mesmo porque o direito, ao definir base de cálculo, nada mais faz do que disciplinar a sentença matemática que terá efeitos no campo fenomênico. Base de cálculo é a definição legal da unidade de medida, constitutiva do padrão de referência a ser observado na quantificação financeira dos fatos tributários. Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter a dívida tributária? Extraí-se do texto supratranscrito que a base de cálculo de um tributo representa uma grandeza econômica ou valoração Øo fato gerador, cuj determinação deve estar prevista em lei, objetivç4 estabelecer o valo 119.5764MSR*11A403 :P. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074198-19 Acórdão n° : 103-20.253 devido pelo contribuinte, mediante aplicação da alíquota cabível, em decorrência da relação jurídico-tributária originada com a ocorrência do fato gerador desse tributo, no caso auferir renda. Como referido anteriormente, o Código Tributário Nacional, em seu art 44, descreveu a base de cálculo do imposto de renda como sendo: '... o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.' Temos, assim, três modalidades de base de cálculo, admitidas pelo legislador complementar, para apuração do montante da renda ou proventos tributáveis: o montante real, o arbitrado e o presumido. Vê-se, claramente, que o referido Código faz menção a montante real, arbitrado ou presumido das rendas e proventos tributáveis, e não a lucro real, presumido ou arbitrado. Por montante deve-se entender a soma das rendas e proventos tributáveis (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2° edição - Revista e Ampliada - Editora Nova Fronteira - p. 1.156). De Plácido e Silva, em seu "Vocabulário Jurídico" - Vol. III - p. 1034, nos ensina que: 'montante é o que monta. Monta, aí é verbo. E o montante, forma gerundia de montar, melhor declara o monte formado ou a soma revelada pelo agrupamento de várias parcelas ou de várias importâncias.' Já a expressão lucro", em linhas gerais, corresponde ao "resultado obtido pela comparação entre a Despesa e a Receita ..." (A_ Lopes de Sá. A.M. Lopes de Sá - Dicionário de Contabilidade' Editora Atlas, p. 264). Ora, salta aos olhos a diferença de significados entre essas expressões: montante e lucro. Noé VVinkler, ex-Diretor da Divisão do Imposto de Renda, em sua obra 'Imposto de Renda - Estudos n.° 1 - Edit. Resenha Tributária - 1987 - p. 88, manifesta o seguinte entendimento: 'O Código não se refere a lucro real, mas a montante real. Esse co ceito é definido na lei tributária, eis que o montante será a re da imponível. 119.576415Fr1 IIIWOO 42 L - ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Carlos da Rocha Guimarães, na obra 'O Fato Gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza" - Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 11 - Editora Resenha Tributária - 1986, nos diz- que (p. 115): 'No caso do imposto de renda, se o C.T.N (art. 43) considera como fato gerador a aquisição da disponibilidade da renda ou provento, é indubitável que se o somatório de todos os fatos ocorridos em determinado exercício não compõem um fato gerador, unificado, é evidente que ele só pode ser considerado urna base de cálculo. Foi o que disse, com propriedade, Alberto Xavier "o que sucede no fim desse período é a apuração sintética do seu valor global, que funcionará como base de calculo do imposto que sobre ele incide? (Dir. Trib. Empresarial, Forense, 1982, p. 74).' Temos, assim, que o Código Tributário Nacional, como lei complementar que é, estabelece normas gerais em matéria tributária, fixando princípios a serem seguidos pelo legislador ordinário na instituição do tributo, atribuído pela Constituição Federal ao ente político correspondente. • Nas palavras de Yonne Dolácio de Oliveira, in "Comentários ao Código Tributário Nacional" - Vol. II - Editora Saraiva - 1998 - p. 12113, as leis complementares "são aquelas que definem modelos mais abstratos e gerais vinculantes da atuação legiferante dos três entes de Governo. Jamais poderiam criar tributos em razão do seu elevado grau de abstração, próprio de sua função? Assim, observadas as normas contidas no Código Tributário Nacional, bem como aos princípios constitucionais específicos - progressividade, universalidade e generalidade norteadores do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cabe ao legislador ordinário estabelecer a base de cálculo desse tributo, assim entendida a grandeza econômica, representativa da ocorrência do fato gerador, ou seja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Afirmar, simplesmente, que a expressão "montante', constante do art. 44 do CTN, seria representativa de lucros, significaria dizer que todo e qualquer contribuinte do imposto - pessoas físicas e residentes ou domiciliados no exterior, por exemplo -, nos termos do art. 45 do CTN, estaria obrigado a apurar resultados contabilmente - incluindo nessa apuração todos os rendimentos auferidos -, de forma a determinar o lucro" - base de cálculo - sujeito a incidência do tributo, o que, convenhamos não 4verdade. 119.576/MSR*1 W4/03 43 à 4. — MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 4í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 Como se explicaria a tributação histórica, em alguns casos, exclusiva dos rendimentos obtidos: a) por pessoas físicas em aplicações financeiras; b) em decorrência de sorteios, prêmios lotéricos, títulos de capitalização etc.; c) por residentes ou domiciliados no exterior; d) por pessoas físicas na alienação de bens (ganho de capital); e) por pessoas físicas em operações de renda variável. Seria a renda obtida por esses contribuintes diferente da renda obtida por uma pessoa jurídica ? E o que dizer da base de cálculo do imposto incidente sobre a renda auferida por pessoas físicas. Como se justifica a não comunicação do ganho de capital auferido na alienação de um bem com a perda de capital auferida no mesmo período com a alienação de um outro bem? O que dizer por exemplo da não dedução dos aluguéis pagos por pessoa física, sendo que em tempos anteriores, admitia-se a dedução de tais valores. E as despesas com livros técnicos? Sem dúvida alguma um gasto necessário a obtenção de renda por profissionais liberais (advogados, médicos, engenheiros etc.). E o valor fixado como dedução por dependentes? Valor irrisório, sem dúvida alguma, porém fixado em lei. A verdade é uma só. Justa ou injusta, porém, constitucional, a determinação da base de cálculo é uma atribuição do legislador ordinário. Ao legislador ordinário compete, nos termos do art. 97 do CTN, fixar a base de cálculo do tributo, que deverá ser inerente ao fato gerador do tributo, no caso o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, observando, para tanto, os princípios constitucionais aplicáveis, dentre os quais destaque-se o da capacidade contributiva e o da proibição ao confisco, e os parâmetros fixados na lei complementar, bem como os diversos fatores de natureza econômica e a complexidade das operações praticadas. Observe-se, mais uma vez, que a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas, em situações normais, tem por termo inicial o lucro liquid apurado na escrituração comercial, somente ele, nada jpais. Resultado es 119.575M SR* 11/04C0 44 a ""; I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 que serve de parâmetro de avaliação de desempenho para sócios, acionistas, credores, clientes etc. Nada impede que outros valores, mantidos à margem da escrituração - registrados ou não em contabilidade paralela -, submetam-se à incidência do imposto, segundo as regras estabelecidas pelo legislador ordinário, dada a peculiaridade da operação ou fato econômico apurado, e à evidente capacidade contributiva do sujeito passivo. Pode-se concluir, portanto, que, se, como vimos, cada aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui o fato gerador do imposto de renda, a base para determinação do tributo devido, deve CORRESPONDER, preferencialmente, ao valor real da renda adquirida, e, alternativamente, na impossibilidade desta apuração, ao valor arbitrado ou presumido desta renda. Mitsuo Narahashi em estudo publicado na Revista de Imposto de Renda - CEFIR N.° 310, de maio de 1993, p. 25/33, observa não ser possível atribuir à expressão real "outro significado que não seja aquele registrado nos léxicos, isto é, aquele que é efetivo, verdadeiro, de fato, sob pena de distorcer o imposto que deve recair tão-somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Nos dizeres do i. Ministro Demócrito Reinaldo - l a Turma do Superior Tribunal de Justiça - ao apreciar o Recurso Especial n.° 76.935: "A lei, por imposição dos objetivos da política fiscal, estabelece, por vezes, a apuração e tributação do lucro por unidade de fato aquisitivo, como prelecionam os tributaristas. E os fatos aquisitivos da renda das empresas ocorrem no dia a dia, conquanto a sua tributação, ora isolada, ora mensal, semestral ou anual, constitui-se em mera técnica de tributação em coniunto de inúmeros fatos geradores simples ou complexos...." DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CONTÁBEIS E FISCAIS A compensação de prejuízos fiscais está ligada, evidentemente, à determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, quando esta é apurada segundo o regime de tributação com base no lucro real. Cabe inicialmente fazer uma distinção entre o prejuízo fiscal, passível de compensação na base de cálculo do imposto de renda, nos termo definidos em lei, com o prejuízo contábil, apurado na escrituração mercial. 119576/MS12'11104W 45 e 9, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 O primeiro - prejuízo fiscal - tem por termo inicial o resultado apurado na escrituração comercial da pessoa jurídica, escrituração essa efetuada com observância das leis comerciais e fiscais, que, somado algebricamente com as adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, resulta em um valor negativo. Esse prejuízo fiscal é apurado extracontabilmente, no Livro de Apuração do Lucro Real. O segundo - prejuízo contábil - decorre do confronto das receitas e despesas auferidas e incorridas pela pessoa jurídica no exercício da sua atividade comercial ou industrial. Sua apuração se faz na escrituração comercial. Observe-se, pois, que o resultado contábil - lucro ou prejuízo - apurado na escrituração comercial das empresas não será necessariamente igual ao resultado fiscal - lucro real ou prejuízo fiscal. Em outras palavras, o prejuízo contábil apurado pela empresa e registrado em um conta redutora do patrimônio líquido não corresponderá necessariamente a um prejuízo fiscal; pelo contrário, esse valor, após os ajustes previstos na legislação tributária - adições e exclusões - poderá se transformar em lucro tributável, sujeito à incidência do imposto sobre a renda - não obstante, ressalte-se, ter havido redução - em termos contábeis - do património da empresa. De forma singela, portanto, percebe-se que o argumento defendido por alguns de que a vedação de se compensar prejuízos fiscais implicaria em tributação do património - é destituído de qualquer fundamentação legal, lógica, jurídica e de bom senso, uma vez que tais fatos são totalmente distintos. Observe-se que a partir da edição da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Decreto-lei n.° 1.598, de 27 de dezembro de 1977, o conceito de lucro líquido ou prejuízo contábil - valores esses que se incorporam ao patrimônio da empresa e conseqüentemente acarretam aumento ou diminuição do seu montante - passou a ser distinto do conceito de lucro tributável - lucro real. Esta afirmativa é confirmada pelo art. 177, § 2 2, da citada Lei n.° 6.404, que prescreve: '§ 22 A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes u determinem a elaboração de outr demonstrações financeiras.' 119.576/MSR*11/04C0 .e C.A. — »r MINISTÉRIO DA FAZENDA13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Na obra "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas' . - Vol. 3, arts. 138 a 205 - Editora Saraiva, os i. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que: 'A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre sociedades por ações. Hoje, o lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como dedutível.' Segundo José Luiz Bulhões Pedreira (Obra: Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. I - Justec Editora Ltda. 1979. p. 274(275): 'Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas nobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do principio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial; o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial.' A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos: 1. 'É claro que as divergências dependem do grau relativo de discricionariedade de cada legislador, pois as resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil, é, via de regra, diferente do lucro-renda tributável. Isso ocorre, porque, no Brasil e nos demais países que seguem model similar, muitas vezes, o legislador recusa a dedução de certos encargos despesas: certas provisões, certas despesas 6suntuária e desnecessárias 11957681SW MONCO 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 -73 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1trf% Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial* (ALIOMAR BALEEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - Vi s edição - p. 321 2. É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contábil do balanço fiscal. Nem sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal, que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n.° 10, p. 600, e 1983, n.° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente (Brandão Machado - Direito Tributário Atual n° 10- Editora Resenha Tributária - 1990 - p. 2753/2754). 3. No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais).(hodiemamente denominadas não operacionais). Para fins da tributação pelo imposto de renda o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal: (Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998 - p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n.° 1.598, de 1977, cujo art. 69, ao definir o conceito de lucro tributável - lucro real, dispôs ser este representado pelo lucro líquido do período-base ajustados pelas adições, exclu s ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação ributária". 119.576/MSR*11 /04/C0 4e9 -MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 Vê-se, assim, que enquanto o lucro liquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - serão adicionados àquele (lucro líquido): - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real; (grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos). O art. 44 do CTN ao definir a base de cálculo do imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis", deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, distinto daquele contido na legislação societária, uma vez que a definição dos elementos que integram a base tributável compete exclusivamente ao legislador ordinário. Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p. 2759/2763: 'É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda (art. 43, II). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI - No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o cerne de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos textos comprova a veracidade da afirmação. XVII - Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, I), não cheg a defini-la com 119576/PA8R9 1104/CO 49 S.; MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado pelo Código foi tomado ao Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influência do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no seu "Art. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propriedades" (Decreto n.° 17.390, de 26.7.1926). (---) XVIII - Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado liquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterrninação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o montante (art. 44) não da renda auferida, segundo a concepção dos cientistas, nem a renda pura e simples que a contabilidade permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é, a renda tributável. XIX - E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável. Henry Tilberi, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p.301): 'O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149), e, por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de direito material, relativo à base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a medição do "quantum" do fato gerador pel três alternativas: "montante real, arbitrado ou presumido". (grafamos) 119.5761MSR*11/0400 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal), improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que `a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património liquido gerado pela empresa no período.' Lembre-se, a propósito, os comentários de Luciano da Silva Amaro, no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n.° 69 - p.161): "Quando se fala em renda como acréscimo, uma idéia que vem correndo para a mente de todos é a idéia de período: 'Ah!, então eu preciso ter um período - momento a, momento b - e tenho de ver o que acontece durante esse período, se eu saio com um patrimônio de 100 e no final do período tenho um patrimônio de 150, então a minha renda foi 50, porque o que acresceu ao meu patrimônio foi 50°. Certo ? Não errado. Errado porque a renda não é aquilo que eu poupei. Se eu tenho um patrimônio de 100, e no final tenho um patrimônio de 100, isso não significa que a minha renda tenha sido 0. Eu posso ter tido uma renda de 1.000 e um consumo de 1.000; gastei, portanto, 1.000 de renda e continuo com o mesmo patrimônio, e vivi muito bem, obrigado. O meu património não cresceu, mas eu tive renda e, portanto, tenho de pagar imposto." (grifamos) Este tributarista afirmou ainda, em palestra proferida em 1 de agosto de 1997 na Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, cujo texto encontra-se transcrito na obra "Temas de Legislação Tributária ° - edição DRJ de São Paulo - outubro de 1998 - p. 49/50, que o conceito de renda tem sido trabalhado em simpósios e congressos realizados em São Paulo mostrando: 'algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas, possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: "Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto, não pode fazer aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porem, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é acréscimo de patrimônio medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que 119.5761M8E111/04A:O •52 Ç0 . 1., .7;„'''':" MINISTÉRIO DA FAZENDA,., c.' .4 wri :1/4 1F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É obvio que não pode ser esse o conceito.' Não se pode, portanto, simplesmente, falar que o valor tributável corresponderia à diferença entre o patrimônio líquido inicial e o final de um dado período de tempo,' como também não se pode falar que a não compensação de prejuízos fiscais com o lucro tributável - LUCRO FISCAL - implica em tributação do patrimônio. Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Estas as razões pelas quais divido do entendimento manifestado pelo i. relator. No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de benefício fiscal concedido . pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: 'o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados econômicos das pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda? (Plantão Fiscal - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - 1990 - Perguntas e Respostas I Não obstante admitir o ajuste az lucro líquido do período, Misabel Abreu Machado Derzi, estranhamente manifesta o mesmo entendimento em sua obra "Os Conceitos de Renda e ck Patrimônio — Colectio Momentos Jurídicos — Edit. Dei Rey — p16: "Assim, por meio da comparaçllo dos balanços do início e do fim de um determinado período, apura-se a renda tributável como lucro real, realizado no período, que corresponde ao aumento de patrimônio liquido gerado pela própria empresa durante o mesmo periodo."(sic) 119.576/MSR*1140403 52 1 4". k MINISTÉRIO DA FAZENDA so t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074198-19 Acórdão n° :103-20.253 Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal - Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco - Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração periódica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: 'III - Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Este comando constitucional - princípio da anterioridade - à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei.' Em Nota de Atualização a obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto (p. 1611162 - Editora Forense - 72 Edição): '27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do principio da anterioridade princípio da anualidade do exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, III, b, assim proclama o princípio da anterioridade: 'é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.. .no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou'. Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, conseqüentemente, à periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, como veremos a seguir. 27.3. O princípio da anualidade, como periodização nos imp stos incidentes sobre a renda e o patrimônio 119.576415121 1/0403 53 •MINISTÉRIO DA FAZENDA *•• • . ", P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado com o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastavel. Explica Freitas Pereira que a regra anual foi universalmente adotada, em razão dos seguintes fatores: - o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; - a duração do período deve permitir a comparação entre exercidos sucessivos; - o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: 'A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juizo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida econômica e social, toda ela mercada pelo ciclo das estações'. (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a independência dos exercícios; a importância do período-base, como marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos d atividade produtiva, em princípio contínua, corte que te como efeito 119.576A4SR*11 /04/03 Sà 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 imediato a delimitação temporal do pressuposto tributário, que se renova a cada decurso de novo período.' Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrazza (Obra: Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado - 242/243) ao afirmar que: - a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível; - a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício financeiro). Diz mais o i. tributarista: 'Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (aliquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevância, com tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do património da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.2 Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser, submetida à tributação, segundo as normas legais aplicáveis nes mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 2 SERG/O DE IUDÍCIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE" — Edit. Atlas, p. 50, ao escrever sobre o Postulado da Continuidade, ensina que: "As entidades, para efeito de contabilidade, sito consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar beneficios futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e mio peio que poderíamos obter se fossem vendidos como estão...(no estado em que se encontram). 119.5761M5R*11/04100 0 b.'.› '`' • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -, t "..c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;c1 i :4;,•,' Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 da Constituição Federal, bem como ã norma inserta no art. 144 do Código Tributário Nacionais Ricardo Mariz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 218/220): 'os períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Daí também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em cada período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o princípio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da irretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. Se assim não fosse, até mesmo as modificações de alíquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimo "ai, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. 3 0 art 144 do CTN está assim redigido: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. t1/4119576/MSR'11104.100 567 k 10L' PI. MINISTÉRIO DA FAZENDA9 fr.- .9.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o patrimônio no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam ã base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos-base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade d na forma da ler significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade de aliquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do patrimônio líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferição da ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim como da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao patrimônio, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o impost de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisiçã 119.578/MSR*1 1.04W 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re.• Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei.' Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Imposto de Renda", ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n.° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: 'A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e conseqüentemente, da Independência dos períodos de determinação da renda que serve de base à tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação.' Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida nos arts. 42 e 58 da Lei n.°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando sobre a limitação à compensação de prejuízos. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação d prejuízos apurados em um determinado período com o lu real apurado 119.5768SR*11 /04/03 Se MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n.° 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão lucro real, representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. A limitação de 30% do lucro liquido ajustado, prevista na Lei n.° 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária, sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n.° 93.01.25230-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 3° Turma do TRF - 1 11 região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: 'Quanto à compensação de prejuízos, ela é um beneficio fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento especifico de definição da base imponivel. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manteq íntegro seu 1 19.576/M SR* 1 IMOD %-% 4 , O.• MINISTÉRIO DA FAZENDAtt. I , n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal.' Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n.° 8.981, de 1995 - (Imposto de Renda - Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 - Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: 'É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei ...'. As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: 'A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5 g, inciso XXXVI, afirma que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 641, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: 'Art. 62 A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1 11 Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 29 Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida, inalteráv , a arbítrio de outrem. 119 576/1ASR*1 1 /0403 CO, CL MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,f • z--.*. • •r ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,‘zaTti Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 § 32 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba recurso.'.' Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de *direito adquirido" constante da obra 'Vocabulário Jurídico", volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: "DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja postetativa ou mista (alterável ao arbítrio de rem), co erva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo." 119.5761M5R*11/04C0 4r. ;-: i• MINISTÉRIO DA FAZENDA , r'. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES icr,i; Processo n° :13831.000074198-19 Acórdão n° : 103-20.253 Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração?' J.M. CARVALHO SANTOS, ao comentar o Código Civil, em sua obra "Código Civil Brasileiro Interpretado", assim se manifestou sobre a expressão "Direito Adquirido": "Direito Adquirido. É considerado, (...): a) o direito cujo exercício esteja inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele; b) o direito cujo exercício, para estar inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele, dependa apenas: de um termo já fixado, ou de uma condição já estabelecida, contanto que não seja alterável a arbítrio de outrem. Na primeira hipótese, para que o direito possa ser exercido pelo titular ou por seu representante é necessário: a) que se tenha originado de um fato jurídico, de acordo com a lei do tempo em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indivíduo.' Mais adiante, ao tratar do exercício do direito por parte do titular, afirma que este exercício "pressupõe necessariamente que já se tenham verificado as condições necessárias à existência de tal direito, entendendo-se por condições essenciais as que são determinadas por lei e sem as quais não é possível existir o direito, em concreto". Citando EPITÁCIO PESSOA, o referido autor assim se manifest 4 Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Edit Saraiva, p.183 ti 9 578R4ASR*11 roam t 6g I, 4<1. . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 'Para que se tenha direito a alguma coisa, a primeira coisa é, naturalmente, que esta coisa exista. Enquanto isso não ocorre, ter-se-á, quando muito, uma expectativa? Argumenta ainda que a não ocorrência (realização) de uma só condição daquelas essenciais exclui o direito adquirido, havendo, por conseguinte, apenas uma expectativa de direito, que, para se tomar verdadeiro direito adquirido, está ainda dependente da verificação de acontecimentos posteriores. Aduz que, o direito adquirido já se integrou no passado, enquanto que a mera expectativa depende de acontecimentos futuros para poder se converter em verdadeiro direito. Por fim, afirma que "com o direito em si não se deve confundir o que constitui o seu modo de exercício ou seu modo de conservação, pois estes modos são sempre regidos pela lei atual, ao passo que o direito se determina segundo a lei sob cujo império nasceu." Parece-me, em face dos comentários acima citados, que a norma contida neste dispositivo, ao alterar o critério de determinação da base de cálculo do tributo, o fez em consonância com o disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — Lei n.° 5.172, de 1966, não violando, portanto, o propalado "direito adquirido'. No caso presente, a lei ao fixar o limite de 30% do lucro liquido ajustado regulou, tão-somente, o uso ou exercício da compensação de prejuízos? Ainda com relação ao pretenso desrespeito à figura do "Direito Adquirido" ORLANDO GOMES, em sua obra "Introdução ao Direito Civil", r ed. Forense, 1971, p. 119/120, assim se manifestou acerca do assunto: 'A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais, concernentes à sua formação, verifica-se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito não se realiza sempre em conseqüência de fato jurídico que a provoque imediatamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da seqüência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes de ocorrer o concurso desses elementos, separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo oncluir-se ou não. Forma-se quando o último elemento se con r iza. 119576A4SR*11.04£0 • 63 r MINISTÉRIO DA FAZENDA t ,";_. 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Se já ocorreram fatos idôneos à sua aquisição condicionada à ocorrência de outros que lhes podem suceder, mas ainda não se verificaram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência que justifica, no interessado, a legítima expectativa de vir a adquirir o direito congruente. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. A legítima expectativa não constitui direito. A conversão, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva. O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro.' Em complemento à lição de ORLANDO GOMES, veja-se ainda CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, que, citando GABBA, escreveu: 'Na definição de GABBA é adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio do titular. Da análise da definição de GABBA resulta: a) como todo direito se origina de um fato ex facto ius oritur - é preceito que o fato gerador do direito adquirido tenha decorrido por inteiro. Se trata de um fato simples, é facílimo precisá-lo, mas se é um fato complexo, necessário será apurar se todos os elementos constitutivos já se acham realizados, na pendência da lei a que é contemporâneo. C..) b) para que se tenha como adquirido, é mister ainda, a sua integração no patrimônio do sujeito. Do direito adquirido distinguem-se a expectativa de direito e as meras faculdades legais. Enquanto o direito adquirido é a conseqüência de um fato aquisitivo que se realizou por inteiro, a expectativa de direito, que t duz uma simples 119.576/MSR*11/04W . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr z ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 esperança resulta de um fato aquisitivo incompleto" (in "Instituições de Direito Civil", vol. I, 5° ed., Forense, 1978, p. 141/142.).' Inexistindo o direito adquirido, é de todo evidente que não foi ferido o direito de propriedade, nem violado o principio da irretroatividade da lei. R. LIMONGI FRANÇA, ressalta as diferenças entre o direito adquirido e a expectativa de direito, nos seguintes termos: '... como foi visto, direito adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio (...) do sujeito não fez valer antes da vigência de lei nova sobre o mesmo objeto. Assim sendo, é preciso considerar de início que a expectativa supõe a existência de uma lei que se funde. Sem isto, pode haver, é claro, uma aspiração, um desejo enfim, um fato psicológico, mas não expectativa de direito. Por outro lado, a expectativa pode considerar-se um direito em vias de ser ou que pode ser adquirido, pois já existe uma lei que a estriba e o direito adquirido é conseqüência de uma lei. Assim, parece que a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, do fato aquisitivo específico, já configurado por completo. Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico'. (in "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 25, Saraiva, p. 155/6). A compensação de prejuízos fiscais com lucros tributáveis futuros sempre representou uma faculdade outorgada ao contribuinte pela legislação tributária, cuja utilização estava submetida às seguintes condições: a) estar a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real no ano da compensação; b) ter a pessoa jurídica lucro pkbutável suficiente para absorver o prejuízo fiscal anteriormente apurado; 119.5761MR*11 104,00 s • —e MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 c) proceder à compensação em um prazo máximo de 4 (quatro) anos- calendário subseqüentes ao de apuração do prejuízo fiscal. Ademais, se observarmos que a legislação tributária ao dispor que a compensação seria realizada após o ajuste do resultado contábil pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável, verifica-se, claramente, que a forma de utilização do benefício - compensação - estaria subordinada às regras vigentes no ano de sua compensação. Isto porque, tais ajustes, como se sabe, afetam diretamente a composição do lucro tributável, acarretando aumento ou diminuição da base tributável, e, conseqüentemente, do montante de prejuízos fiscais a ser compensado. Parece-me, pois, que a legislação tributária, ao permitir a compensação de prejuízos fiscais, em nenhum momento assegurou a forma ou o montante a ser compensado, visto estar a determinação deste montante subordinada às regras tributárias vigentes no ano da compensação. Este entendimento encontra amparo também na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, por meio de diversos acórdãos - n° 101-73.222, de 16/04182, 101-74.113, de 10/02/83 e 101-75.001, de 13/02/84, sustenta que: a) a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo; e b) o uso da faculdade da compensação é disciplinado pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação uma vez que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Dada a clareza com que a matéria foi abordada, leia-se o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão n° 101-75.001, Relator Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, à época Presidente da 1° Câmara deste Conselho de Contribuintes, versando, em sua essência, sobre as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais: 'Se isso não bastasse, ainda se verifica dispor a legislação de regência que: N O prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros apur os dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes'. (Lei n° 154/47, art. 10). 119.576/MSR•11/04C0 T6,6 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Dúvidas surgiram se as reservas e os lucros suspensos impedientes da compensação de prejuízos eram somente os existentes no momento da apuração do prejuízo ou os que surgissem até o momento da compensação dos prejuízos, bem como se os prejuízos compensáveis eram os Contábeis ou os fiscais (contábeis com certos ajustes - exclusões e inclusões). A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 9470, respondeu que o prejuízo compensável era o fiscal e, por meio do Parecer Normativo n° 111f75, afirmou que "as condições impeditivas da utilização dessa faculdade (compensação de prejuízos) devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Fiel a esses princípios, este Conselho, através dos Acórdãos n°s 101-73.222, de 16.04.82, e 101-74.113, de 10.02.83, entre outros, passou a sustentar que a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo e o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Em conseqüência, deu provimento a um recurso em que o Fisco submetera à tributação importância superior a Cr$ , dado que o contribuinte não incorporara ao capital, dentro de determinado prazo, a parcela que considerara isenta, pois antes da extinção do prazo para incorporação sobreviera nova legislação dispensando aquela exigência da incorporação; e, noutro, dispensou crédito tributário superior a CR$ , em razão de entender que o contribuinte não mais estava obrigado a obedecer à norma do Decreto-lei n° 1.493176, vigente na data da apuração dos prejuízos e que limitava a compensação aos lucros contábeis, podendo fazê-lo com os lucros fiscais, como estabelecia a nova legislação, vigente na data da compensação (1980). No último dos arestas (101-74.113) lê-se: 'A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuízo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quantidades homogêneas, como previsto no Decreto-lei n° 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, s undo previa o Decreto-lei n° 1.49 6, vigente no exercício de 1977. 119.576/MSR-11 /04/00 ág e '• I MINISTÉRIO DA FAZENDA.2. 4. nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44S14;,; Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1 9) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 29-) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legis4ação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo. Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 69 da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vênia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n°41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é balizada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo - CST n° 111, de 1975, quando esclareceu que: '7 - Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo'. Esse princípio era invocado para impedir a compensação de prejuízos, quando, posteriormente à sua apuração, era constituída reserva, como claramente se lê no item 7 daquele Parecer: 'Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorporada ao capital antes do decurso do período trienal, em relação àquele prejuízo'. Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: 'Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Por sua vez o artigo 62 da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, ipsis litteris: 'Art. 62 A lei em vigor terá efeito imediato e gel, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 119576/MSR*11/04C0 (ta L• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • n _, ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) !v> •Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 § 1 2 Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 22 Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem.' Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei n.° 1.598,77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, conseqüentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado, quando entrou em vigor o Decreto-lei n.° 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1 2 e 22 do art. 62 da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Câmara, quando foi lavrado o Acórdão n° 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação.' Esta interpretação tem o aval do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURÍDICAS, Vol. II, JUSTEC EDITORA LTDA., 1979, escreve às págs. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpretações, o DL n° 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de 1 2 de janeiro de 1978. Como esse decreto-lei regulou a compensação de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN n° 41/78, passou a sustentar princípio exatamente oposto ao adotado no PN n° 111/75, declarando que `os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978 ... permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração". Essa afirmação não é fundamentada e nenhum dispositivo legal nem justificada, afirmando-se, simpl smente, que 119.5768SW11 /04/C0 ¥9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 os prejuízos anteriores ao exercício financeiro de 1977 somente poderiam ser compensados durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segundo o DL n° 1.493/76, e que somente os prejuízos apurados a partir do período-base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL n° 1.598/77. Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pelo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto - tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo ao defendera aplicação retroativa das inovações na legislação do imposto - de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. O PN-CST n° 41/78 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condições de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a nova lei contém norma sobre a determinação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte, somente teria aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto "direito adquirido da União" de aplicar a legislação do imposto com base em normas legais revogadas, desde que mais onerosa para o contribuinte do que a lei nova. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL n° 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei. Note-se que inexiste qualquer contradição entre a wdensa fundamentação - acima desenvolvida pelo ilustre tributarista, quando sustenta que as condições impeditivas da compensação do prejuízo são as existentes no momento da compensação e não aquelas previstas no momento da ocorrência do prejuízo ...' (grifamos) Por fim, se os argumentos até aqui expostos, não forem suficientes para demonstrar a correção do meu entendimento, devem ser observadas as diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, relativas à esta matéria — compensação de prejuí os -, cujo teor, aplica-se, por inteiro à situação prevista nestes autos. 1195761BA5R*11/04/C0 70 - 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp. 168379/PR - Recurso Especial (98/0020692-2) - DJ: 10/08/1998 - Relator: Ministro Carda Vieira - data da decisão: 04/06/1998 - i a Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 'Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEI N° 8.981/95 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95(sic), não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.' REsp. 181146/PR - Recurso Especial (98/0049595-9) - DJ: 23/11/1998 - Relator Ministro José Delgado - Data da Decisão: 22/09/1998 - 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. '1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposto à compensação de prejuízos, prevista nos arts recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CS1, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito de ublicidade, indispensável à vigência e efi cia dos atos normativos. 119.576/M5R*11104AD n 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>fr.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela `Lex Mater. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. OCORRE QUE, DE MODO DIFERENTE VEM ENTENDENDO AS EGRÉGIAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES NOS SEGUINTES JULGADOS: RESP. 90.234, REL MIN. MILTON LUIZ PEREIRA; RESP. 90.2491MG, REL MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU. DE 16/03/98; RESP. 142.3641R5, REL MIN. GARCIA VIEIRA, DJU DE 20/04/98. (grifamos) 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator.' Recurso Especial n.° 168.379-PR - Relator: Ministro Garcia Vieira -1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Acórdão unânime publicado em 10/08/98. 'A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcu o do período de apuração que coincide com o término do exercício finan iro. Recurso improvido.' 119.5761MSR*111V4/03 '73 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO PROC.: AMS n.°: 0131260 - Ano: 1996 - Minas Gerais - 38 Turma - Apelação em Mandado de Segurança - Relator Juiz Tourinho Neto - Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento à apelação e à remessa. 'EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. LEI N° 8.981, DE 1995, ARTS. 42 E 58. I - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei n° 8.981, de 10/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei n°9.065, de 20/06/95 - art. 12). II - Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior - 31112194. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido) ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento).' PROC.: AG n°: 0106839 - Ano: 1996- Minas Gerais - 3° Turma - Agravo de Instrumento - Relator Juiz Cândido Ribeiro - Decisão: Por maioria, negar provimento ao agravo. 'Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: PESSOA JURIDICA. REDUÇÃO LIMITADA DO LUCRO LIQUIDO A 30%. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. I - A determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro dar-se-á a partir da redução de, no máximo, 30% do lucro líquido. II - Não há ofensa ao princípio da anterioridade tributária na MP 812 convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada em 31/12/94. De igual mod não se há de falar em infringència ao princípio do direito adqui ' o quanto a 119.576/11SR1b04130 , 40_ a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 aproveitamento dos prejuízos, de vez que a legislação impediu o aperfeiçoamento desta circunstância. II! - Agravo a que se nega provimento. Decisão mantida.' CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Jurisprudência do Poder Judiciário 1 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte, no sentido de que é impossível a dedução dos prejuízos de exercícios anteriores, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da Lei 7.689/88, Recurso desprovido. Decisão unânime.(Resp. 00149775/MG - Relator: Min. Demócrito Reinaldo - data do julgamento: 13/10/1998) Segundo o relator deste Acórdão " a decisão da Turma Julgadora a quo encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência dominante em ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, conforme é possível confirmar na leitura dos acórdãos cujas ementas têm a seguinte dicção: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N°S 6A04176, 7.689(88 E 8.383/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido (Resp. n° 90.23418A, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J. de 22/04/97).' TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO - AUSÊNCIA D PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIB/LIDADE - PRECEDENTES ST E STJ. 119.5761MSR*11 104/00 .7.4` j• ;t. ., n MINISTÉRIO DA FAZENDA• "P fr -4.- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° : 103-20.253 É legítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercidos diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido"(Resp. n.°90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, D.J. de 16/03/98).' 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO - BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n° 198/88 e 90/92. Recurso provido "(Resp. n° 154.174/CE, Rel. MM. Carda Vieira, D.J. de 08.06.98)." Veja-se, ainda, as seguintes ementas, também relativas à compensação de prejuízos fiscais - base negativa da contribuição social sobre o lucro: Apelação Civil n° 97.04.15646-4/SC - Relatora: Juíza Tânia Escobar - 28 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região - data do julgamento: 21/08/97 'Ementa: Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Dedução de Prejuízos Fiscais anteriores à Lei n° 8.383/91. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Instruções Normativas n° 198/88 e 90/92. 1. As Instruções Normativas n.° 198/88 e 90/92, que vedam a compensação do resultado negativo apurado em períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, não contêm qualquer ilegalidade, porque nada inovaram em relação às Leis n° 7.689/88 e 8.383/91. Ao contrário, só fizeram explicitá-las, pois até a edição da Lei n° 8.383/91 havia implícita vedação àquele procedimento para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos subsequentes. 2. Ainda que assim não fosse, em acarretando, esse procedimento, modificação da base de cálculo do tributo, somente poderá ser autorizada mediante lei em sentido formal, pena de malferimento ao pri ipio da legalidade (artigos 97, IV, do CTN, e 150, I, da CF).' 119.5761MSR*11/04/00 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:;Xtr.; > Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais - Relator: Juiz Fernando Gonçalves - 3a Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - 11/12/95 'Tributário. Contribuição Social. Lei n° 7.689/88. Prejuízos. Dedução. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro está delineada no art. 22 da Lei n.° 7.689/88, com as alterações introduzid pela Lei n.° 119.576A18Ir 1 1 /04W ".76 9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tairp Processo n° :13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 8.034/90, como sendo, em síntese, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não se incluindo eventuais prejuízos. A impossibilidade de dedução destas perdas, até a implantação do regime mensal pelas Leis n° 8.383191 e 8.542/92 (sic), não importa afronta ao conceito de lucro que, fornecido pela lei tributária, não deve ser buscado na legislação de regência das sociedades anônimas. 2. Apelação improvida.' Recurso Especial n° 90.234 - Bahia (96.0015298-5) - Relator Ministro Milton Luiz Pereira - 1 4 Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recorrente: Fazenda Nacional - 17/03/97 'Ementa: Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis n° 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido.' Recurso Especial n° 166.738-CE - Relator: Ministro Peçanha Martins - 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão Unânime 'Ementa: É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido.' Estas, portanto, são as razões que me levam a votar pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, divergindo, assim, do entendimento manifestado pelo i. relator sorteado Dr. Victor Luís de Sanes Freire, acerca da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 EDSON VIANNA DE BRITO" 119576/MSR*11/04SX) 77. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. - t ei 9,i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i f .3...ti Processo n° : 13831.000074/98-19 Acórdão n° :103-20.253 CONCLUSÃO. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 NEICYçR ME1DA.\\à\t (I) 119576/MSR*11/04W 'I& Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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