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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719479 #
Numero do processo: 13838.000076/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, e Luiz Maidana Ricardi (Suplente), que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894189 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM'. O dita od quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos • estendeu-se até 31/08/2000 (dita od quem). A decadéncia sé atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da 114 SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DR1 PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, e Luiz Maidana Ricardi (Suplente), que negavam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasilia-DFemi 2 de maio de 2004 • a / HENRI• PRADO MEGDA Presid - t II #. •1‘ •IMONE RISTINA B Ic SOTO elatora Designada 0 9 surrtin, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR mc — -- - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO NI' : 128.194 ACÓRDÃO N'' : 302-36.100 RECORRENTE : IRMÃOS BRESCIANI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau que transcrevo: I. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Ø Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, apresentado em 26 de julho de 2000 (l1.01), relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de julho de 1990 a março de 1992 (fls. 44/45). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 67/68), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (57?"), no exercício do controle difluo de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 29 de setembro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 11/10/2000 (fls. 50,55). alegando, em síntese e findamentalmente, que: o3.1 a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial A 5' Turma de Julgamento da MU Campinas — SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 1.264, de 03/06/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo: 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.194 ACÓRDÃO N' : 302-36.100 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PRESCRIÇÃO DO FINSOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o • transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Solicitação Indeferida. Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: Os argumentos da impugnante, visando à reforma da decisão, não procedem, isto porque a decisão da DRF está bem fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de decadência e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22' edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, • restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Quanto à questão dos tributos lançados por homologação - ou seja, aqueles em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa - a impugnante alega que o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN). Todavia, a tese da impugnante não merece melhor acolhida. Isso porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: .5Ç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste 411 artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva, "Condição resolutária (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" [grifo acrescido] (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II., Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Esse entendimento é assente na doutrina, como nos mostra, exempli grafia, 41 excerto da obra do Prof. Washington de Barros Monteiro, vol. 1, 32' edição, pág. 232: "se for resohttiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para Iodos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. (art. I 19)". Concluindo aquele mestre, em seguida, de forma a não deixar qualquer dúvida quanto aos efeitos dessa condição, que, pendente a condição ou comprovado o seu malogro, o ato é considerado como puro e simples desde a origem. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento — rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Essa exegese, por sinal, está em consonância com o art. 156, VII, do CTN, que arrola o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°, entre as causas da extinção do crédito tributário. Isso porque o inciso VII não poderia considerar nem o pagamento nem a homologação, isoladamente, como causa da extinção, visto que, embora o crédito seja extinto pelo pagamento, resta a condição resolutória da homologação. • Convém lembrar-nos, aqui, dos ensinamentos da Prof.' Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, p. 597, ed. 2000, que bem aponta os limites à revisão do ato administrativo: "Desse modo, prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas" Conclui-se, portanto, que a decisão impugnada, indeferindo o pedido de compensação e restituição e reconhecendo a decadência do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que a fundamentou. A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ Campinas em 27/03/2003 e, tempestivamente, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 71/78, • reprisando os argumentos da impugnação e, ainda: 1. que o Despacho Decisório da DRF fala tão-somente em decadência do direito de pleitear a restituição, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, jamais em prazo de prescrição contado a partir de 02/04/1993, que sequer foi suscitado como faz crer a decisão de primeira instância, ocorrendo a preclusão para o questionamento. 2. que há divergência jurisprudencial no STJ sobre o termo inicial do prazo para repetição de indébito. 3. que o Decreto n° 2.346/97, e os atos normativos que o seguiram, estabelecem que as decisões do STF e dos Tribunais Superiores deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Qrk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N' : 302-36.100 Federal, criando implicitamente, novos prazos ao contribuinte, e tal fato não pode ser negado. 4. que a decisão de primeira instância tenta distorcer as decisões do STJ e do STF e, ainda, o CTN, artigos 150, 156 e 165. 5. requer, no final, seja reformada a decisão proferida o quo, reconhecendo o direito postulado e já compensado, dando total provimento ao recurso. A Repartição Preparadora formalizou um processo de representação para que os débitos informados sejam lançados de oficio (Processo n° 13838.000144/2003-16), nos termos do despacho de fls. 87. • Através do despacho de fls. 96 (última dos autos) e na forma regimental, o processo foi a mim distribuído em 13/04/2004. É o relatório. • W\. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • 0 desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "A ri. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção • do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 7 ?6\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontcineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 41- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: 111/ "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com findamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos 'devidos'. O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade previsto na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga amues', não existia A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g. n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do Cl?'?, disciplina apenas as hipóteses de pagamento 411 indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. • Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C7N, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto 71°. 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C77V), caso em que o ato • ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, olaia coletiva, p. 220/222. 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal • para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."' Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 119 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da Si. Câmara do C.C., em voto proferido no acórdão 108-03.791, em 13/07/99. 10 C1)5%,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ernensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributárias porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário • Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em 14 tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga °nines. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o "N n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma 411 inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 1111 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazetsdária, 5 lo. • capta, do Decreto a 2.346/97 121\ _ - __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.194 ACÓRDÃO N' : 302-36.100 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da • inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: 110 "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. "9 6 Parágrafo único do ml. e. do Decreto, 2346/97 7 Nota AfF/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. • No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. 111 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis d's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. • Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das SÁkões, em 12 de 'e de 2004 ff 4911 SI ONE CRISTIN ' : ISSOTO — Relatora Designada e 15 = ==~~•ffues~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, entregue na ARF de Capivari - SP no dia 26/07/2000, e relativo ao período de julho de 1990 a março de 1992, excedentes à alíquota de 0,5%. Os pagamentos foram efetuados no período de 02/08/90 a 03/04/92. A DRF de Campinas — SP indeferiu o pedido alegando que decaíra o • direito da Recorrente de pleitear a restituição em tela, nos termos dos artigos 156, I, e 168, I, do CTN, bem como do ADN SRF n° 96/99 — fls. 44/45. O argumento da Recorrente de que a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para solicitar a restituição inicia-se com o fim do prazo para homologação, não foi acolhido pela DRJ Campinas. Esta entende que o citado prazo inicia-se com a extinção do crédito tributário e, consoantes precedentes do STJ, aceita que a contagem inicie-se a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do STF (RE 150.764) que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. Analisarei, em sede de preliminar, o argumento da Recorrente de que houve preclusão quanto a argumentação da decisão recorrida de que o prazo para pleitear restituição do Finsocial, recolhido com base na legislação declarada inconstitucional pelo STF, inicia-se na data da publicação da referida decisão. O entendimento da DRF Campinas é claro no sentido de que o prazo para pleitear restituição inicia-se com a extinção do crédito tributário. "Não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, c/c 168, II, ambos do CIN, a pleitear a restituição 710 prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, 1, c/c art. 165, 1, do mesmo C7'N, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário". Seguindo, no entanto, firma jurisprudência do STJ, a Colenda Junta Julgadora de primeira instância aceita que a contagem do referido prazo inicie-se a partir da publicação da decisão do STF que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.194 AC ORDÃO N' : 302-36.100 "Também não pode ser atendida a solicitação de restituição da contribuinte, pois além de contrário a tudo que já se disse, discrepa ainda da firme posição do Superior Tribunal de Justiça, de que o prazo de prescrição para tal pedido iniciou-se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02 de abril de 1993". Não há, neste entendimento, matéria diversa do termo inicial do prazo para repetição de indébito, devidamente apreciado na decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de não conhecer a preliminar de preclusão levantada pela Recorrente. • Vencido a preliminar, adentremos ao mérito. Em vários julgados desta Colenda Câmara, tenho manifestado o entendimento de que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e, assim sendo, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a extinção do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a titulo de FINSOCIAL, no período supracitado. A matéria relativa à extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, • conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente, em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas à prescrição e à decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: 1( II ( IR estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; • Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de inicio) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitos estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 37 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial • que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, anulado decisão condenatória, revogado decisão is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N' : 302-36.100 condenatária ou rescindido decisão condenatária. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF188). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados nos arts. 168 e 173 do CTN. Portanto, eles não podem ter outro marco inicial senão os previstos nestes dispositivos, seja qual for o motivo, inclusive declaração de inconstitucionalidade, seja no controle difuso seja no controle concentrado. A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a • inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstituciottalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art 165" (in "Direito Tributário Brasileira 10" ed., rev. Atui 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto seja: à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. 19 lark MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 AC ORDÃO N° : 302-36.100 Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." Portanto, não sendo a interessada parte em processo administrativo ou judicial, tempestivamente instaurado, que lhe daria o direito, conforme art. 165, inciso III, c/c 168, inciso II, ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, inciso I, c/c art. 165, inciso I, do mesmo CTN, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário. O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". 411 "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, capto-, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Adoto os argumento da Douta PGFN, exarado no Parecer n° 1.538/99, supracitado, sobre as decisões do STJ e do TRF da 1* Região quanto ao prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos a homologação, a seguir transcritos: 20 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 "20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses • dispositivos conduz à conclusão única de que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica". 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões do retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus 21 - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. • 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal". Ainda sobre o mesmo assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ratifica o entendimento acima esposado, desta feita através do Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juizes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que • já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadéncia, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga (mines à decisão do Supremo, proferida no RE 150.7641PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N' : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juizo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas • concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). — IV - CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) • Outra não foi a orientação contida no § I°, do art. 1°, Decreto n° 2.346/97, invocado pela Recorrente em sua defesa: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 23 4A- _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário de tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, capta e § 1°, 156, inciso VII; 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário nacional. Quanto a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco • anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN, não merece acolhida. Isso porque o prazo a que se refere o § 40 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. • De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497) Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz 24 lv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se toma mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resohnoria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: "(....) a condição resohttiva permite a eficácia imediata do ato • jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resohniva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do C7751, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CIN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do C7N. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do C77V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. 25 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isfr : 128.194 ACÓRDÃO 1n1" : 302-36.100 Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da • homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. • Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do MV, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. 26 qrk. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 Por outro lado, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n° 2.049 , 83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido, II • — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária". Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 90 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CiN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o 27 = _ , S . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.194 ACÓRDÃO N° : 302-36.100 devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida, que manteve o indeferimento do pedido de compensação e restituição, e reconhecendo a extinção do direito pleiteado, foi proferida em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 i 1 4 à ç WALBE • OSÉ DA Si VA - Conselheiro • 28 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000019/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1997 que foram devidamente corrigidos em DCTF retificadora devem ser acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.795
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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AUDITORIA INTERNA NA DCTF. Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1997 que foram devidamente corrigidos em DCTF retificadora devem ser acolhidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANGNER ITELPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO (DENOMINAÇÃO ATUAL XERIUM TECHOLOGIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.). ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANW 'GizoRIA IBEIWDOS REIS Presidente L MIY O MIZUKAWA Relatora FORMALIZADO EM: 23 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. ag ... %. Processo n°13888.000019/2002-30 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.795 Fls. 117 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 30/10/2001, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para exigir da autuada o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), originado em rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita n° 0588), apurado na primeira semana de fevereiro de 1997, no valor de R$ 90,00, acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 67,50 e dos juros de mora na quantia de R$ 86,85, como também para exigir o recolhimento da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), na importância de R$ 55.704,16, em face do recolhimento, a destempo, de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), originado em rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, código de receita 0561, apurado na primeira semana de fevereiro, segunda semana de fevereiro, terceira semana de fevereiro, primeira semana de março, segunda semana de março e terceira semana de março, todos de 1997, bem como o IRRF originado em rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício (código de receita n°0588), apurado na primeira semana de janeiro de 1997. Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação onde refuta a exigência dos tributos e respectivas multas, em razão de que o IRRF, originado em rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita n° 0588), apurado na primeira semana de fevereiro de 1997, no valor de R$ 90,00, fora devidamente recolhido, conforme DARF apresentado à fl. 35, bem como apresenta os DARF's nos valores respectivos de R$ 13.625,03 (12/02/97), RS 111,18 (12/02/97), R$ 473,47 (12/02/97), RS 5.848,47 (19/02/97), R$ 18.063,00 (26/02/97), R$ 8.958,67 (26/02/97), R$13.464,67 (12/03/97), R$ 4.411,97 (19/03/97), R$ 8.524,37 (26/03/97) e R$ 791,38 (22/01/97), portanto, restando plenamente comprovado que a impugnante não deve o imposto (IRRF) cobrado no auto de infração. Ao final, requer que o auto de infração seja julgado insubsistente. A DRJ entendeu que o lançamento em pauta aponta, em especifico, a não localização dos informados pagamentos e o não recolhimento da multa de mora quando do pagamento do imposto depois do prazo legal de vencimento. A DRJ entendeu que, no que diz respeito à não localização, pelo banco de dados da Receita Federal, dos pagamentos indicados pela recorrente em sua DCTF, no valor total de R$ 90,00, tal autuação não merece prosperar, tendo em vista que a recorrente apresentou comprovante à fl. 35 saneia a questão, já que sua identificação foi plenamente acatada pela autoridade fiscal que, entendendo-o disponível, fez a alocação de fls.46/48, e deste procedimento não remanesce qualquer saldo, conforme se infere às fls. 48. Desta forma, a DRJ entendeu pela improcedência do lançamento na presente hipótese. No que tange à multa de oficio (multa isolada), reza o artigo 83, inciso I, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a DRJ entendeu que versando o lançamento sobre prazo de recolhimento de imposto retido atinente a rendimentos do trabalho, com e sem vinculo de emprego, tem-se que referido prazo de pagamento é o terceiro dia da semana subseqüente à ocorrência dos fatos. A DRJ relata que o contribuinte fez constar em sua DCTF que os fatos geradores do tributo ocorreram na 28 semana de janeiro, 18 semana de fevereiro, 28 semana de 1 fevereiro, 38 semana de fevereiro, 18 semana de março, 28 semana de março e 38 semana de março, todos de 1997, de sorte que o vencimento recaiu, portanto, nos dias 15/01, 05/02, 14/02 • 2 0» ..- s. Processo n° 13888.000019/2002-30 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.795 Fls. I I8 19/02, 05/03, 12/03, 19/03, respectivamente. Operando-se os recolhimentos somente nas datas respectivas de 22/01, 12/02, 19/02, 26/02, 12/03, 19/03 e 26/03, consoante se verifica no comprovante de fls. 08/15, patentearam-se os atrasos nos adimplementos, o que deu ensejo à incidência da multa de mora, não recolhida. A DRJ relata que o contribuinte trouxe, em sua peça de defesa a simples alegação de que os DARF's nos valores respectivos de R$ 13.625,03 (12/02/97), R$ 111,18 (12/02/97), R$ 473,47 (12/02/97), R$5.848,47 (19/02/97), R$ 18.063,00 (26/02/97), R$ 8.958,67 (26/02/97), R$ 13.464,67 (12/03/97), R$ 4.411,97(19/03/97), R$ 8.524,37 (26/03/97) e R$ 791,38 (22/01197) foram recolhidos tempestivamente, afastando, assim, a figura da mora. Todavia, segundo entendimento da DRJ, se a declarante incidiu em equívoco incumbe-lhe o saneamento, mostrando as provas que permitam albergar sua tese de afastamento do crédito tributário, seja originariamente aviando processo administrativo de retificação da DCTF perante a autoridade fiscal de sua jurisdição, consoante previsto na Instrução Normativa SRF n° 045, de 05 de maio de 1998, seja por ocasião do presente contencioso, quando oportunizada a ampla defesa. Desta froma, pelo fato do contribuinte não ter juntado, à época da defesa, uma cópia da DTCTF retificadora, a DRJ entendeu que contra o contribuinte, remanesce, efetivamente, que há na DCTF declaração da existência de débito como atinente a certo período, não sendo suficiente para desnaturá-la a simples informação em contrário trazida na impugnação ao lançamento, pois aquele documento goza do efeito de confissão legal de dívida (Decreto-lei n°2.124, de 1984, artigo 5°, § 1°). Portanto, a DRJ concluiu que se há contradição e desejando a recorrente fazer valer época diversa daquela regularmente declarada, incumbia-lhe apresentar provas que permitissem albergar sua tese de afastamento do crédito tributário, tudo em face da visão de cautela exigida pela lei (Código Tributário Nacional, art. 141), devendo, portanto, prevalecer os dados originariamente declarados, bem como levando-se em conta que, no caso, restou caracterizado o fato dos pagamentos terem sido efetuados depois do dia de vencimento da obrigação e i desacompanhados dos acréscimos moratórios, é de se concluir que o lançamento obedeceu aos ditames da legislação de regência ao tempo em que efetuado. No que tange à multa isolada, a DRJ entendeu que com o advento do artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, que provocou alterações no regime de penalidades instituído pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, dando-lhe nova redação, a a partir deste novo diploma legal não mais é de ser aplicada multa de oficio em razão do pagamento ou recolhimento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa de mora, bastando esta. Desta forma, a DRJ entendeu pela procedência parcial do lançamento, para afastar a exigência do tributo no valor de R$ 90,00, e seus acréscimos, bem como para mitigar a multa aplicada às cifras de R$ 314,73, R$ 2,56, R$ 10,93, R$ 57,89, R$417,25, R$ 206,94, R$ 311,03, R$ 101,91, R$ 196,91 e R$ 18,28, conforme demonstrativo do auto de infração, mantendo, todavia, a multa de mora. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte, ora recorrente, apresentou o recurso voluntário, onde reitera as alegações da defesa e junta, nesta oportunidade, cópia da segunda via da DCTF retificadora, a qual fora encaminhada em 03/06/1998, antes de qualquer procedimento fiscal, o que afastaria a alegação da DRJ de que as informações inicialmente ul declaradas em DCTF é que deveria permanecer, já que o recorrente fez prova formal de q . 3 G6 se Processo n° 13888.00001912002-30 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-15.795 Fls. 119 informou o débito, e pede a reforma da decisão da DRJ que entendeu legitima a manutenção da multa de mora sobre os débitos declarados e o cancelamento do presente auto de infração. É o relatório Voto Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista a comprovação do valor pago pelo recorrente às fis 35, e considerando que a DRJ já reconheceu procedência em parte do lançamento, entendo que este valor já não mais está em litígio no presente recurso administrativo. No que tange à manutenção da multa de mora, tendo em vista o contribuinte, ora recorrente não ter comprovado a exatidão das informações na DCTF que estava na posse da fiscalização, entendo que a juntada da DCTF retificadora por ocasião da apresentação do recurso administrativo, supre a incoerência e inconsistências das informações inicialmente declaradas pela recorrente e que foram apontadas pela fiscalização e pela DRJ. Pelo exposto, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008. 4, • Lumy Mi yan • izukaw. . .4;;;4 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4720143 #
Numero do processo: 13840.000317/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33329
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 45 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13840.000317/2001-95 Recurso n° : 133.591 Acórdão n° : 301-33.329 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • • • S ARTAXO Presidente • L Z '40V0 ROSSARI ar o Formalizado em: O El DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmanri, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ces , Processo n° : 13840.000317/2001-95 Acórdão n° : 301-33.329 RELATÓRIO Adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que transcrevo, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fl. 58), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPL A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/31), no valor de R$ 97.708,47, referente a saldo credor na escrita, com amparo 411 no art. 11 da Lei n°9.779/99, relativamente ao 2° trimestre de 2001. Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos de fl. 02. Á DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 56/57, que, em síntese, passo a relatar: I. Pela análise das notas fiscais de saídas de produtos fabricados/importados pela contribuinte, foram constatados erros de classificações fiscais e alíquotas por ele adotadas, bem como a utilização indevida de créditos de 1PI relativos à aquisição de insumos aplicados na produção; 2. As reclassiflcações fiscais promovidas pela fiscalização apresentam alíquotas de IPI superiores àquelas adotadas pela requerente, provocando a reconstituição da escrita fiscal da empresa, que resultou em saldos devedores para todos os períodos. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração para a cobrança do crédito tributário devido, cuja cópia do Termo de Verificação • • Fiscal e do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal foi juntada ao presente processo (fls. 41/54). Cientificada em 29/01/2003, a postulante apresentou, em 18/02/2003, manifestação de inconformidade de fls. 63/68, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O indeferimento do pleito deve ser reformado, haja visto que a decisão é destituída de fundamento legal e, ainda, não levou em consideração as razões expostas na Impugnação ao referido auto de infração, apresentada no processo em tramitação nessa Delegacia, na qual está demonstrada a legitimidade do procedimento adotado pela impugnante, e por conseguinte, a inconsistência do entendimento fiscal; 2.Por estar o presente processo efetivamente vinculado ao auto de infração impugnado, repete as razões da impugnação. Defende as classificações fiscais adotadas para os produtos LIGAMAX, JUNT'APLUS e ADIMAX, bem como repele as alegações da 2 • - • Processo n° : 13840.000317/2001-95 Acórdão n°• : 301-33.329 fiscalização de que teria escriturado em sua escrita fiscal crédito básico de IPI a maior que o permitido, em razão de aliquotas maior do que as devidas, praticadas por seus fornecedores. Por fim, protesta pela juntada de documentos e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, e requer a reforma do despacho decisório, com o deferimento do pedido de ressarcimento." O julgamento foi realizado pela r Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 7.740, de 13/4/2005 (fls. 73/91), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE IN. SALDO DEVEDOR NA • ESCRITA. Constatando-se saldo devedor na escrita fiscal da requerente em . 30/06/2001, não há crédito de IPI a ser ressarcido, relativo ao 2' trimestre de 2001. Solicitação Indeferida" A decisão de Primeira Instância resultou na Intimação ti° 13840/102/2005 (fls. 93/94) que foi entregue no domicilio da interessada conforme recebimento firmado no Aviso de Recebimento da ECT em 20/6/2005 (fl. 95). Em 22/7/2005 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 96/104), não se conformando com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, ratifica as alegações trazidas por ocasião de sua impugnação e defende a legitimidade do crédito efetuado, ou do saldo credor do IPI em sua escrita fiscal, e pede o reexame da matéria e o provimento do recurso voluntário. k't É o relatório.• 3 Processo n° : 13840.000317/2001-95 Acórdão n° : 301-33.329 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto ri' 70.235/1972, que estabelece, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da • decisão." A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo permitido em lei. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto ti 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame, verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT acostado à fl. 101, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em 20/6/2005. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 22/7/2005, conforme registro do setor de protocolo da ARF em Mogi Guaçu/SP chancelado no recurso apresentado. 111 Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 20/7/2005. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 a..• e NOVO ROSSARI - Relator 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001253/2004-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PENALIDADE – MULTA POR ATRASO – DIPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega da DIPJ é devida, ainda que a declaração seja apresentada espontaneamente, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 107-09.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13851.001253/2004-63 Recurso n° 151.328 Matéria IRPJ - Ex.: 2003 Acórdão n° 107-09.406 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente USE INTERMUNICIPAL DE ARARAQUARA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: PENALIDADE — MULTA POR ATRASO — DIPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega da DIPJ é devida, ainda que a declaração seja apresentada espontaneamente, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, conforme jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, USE INTERMUNICIPAL DE ARARAQUARA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de v s. e., NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte h• o • esente julgado. • gr INICIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n.° 13851.00125312004-63 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.406 Fls. 55 t..- ALBERTINA S V SANTO7E LIMA Relatora 24 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 13851.001253/2004-63 CCM /CO7 Acórdão n.° 107-09.406 Fls. 56 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento de multa por atraso na DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2002, na forma de tributação isenta. Conforme consta no auto de infração, o prazo final para entrega da declaração se deu em 30.05.2003, enquanto que a declaração foi apresentada em 12.12.2003. A multa corresponde ao valor de R$ 500,00. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 06.04.2006 e o recurso foi apresentado em 20.04.2006. O sujeito passivo argumenta que embora tenha apresentado a declaração do exercício de 2003 fora do prazo legal, mas antes de qualquer procedimento de oficio, enquadra- se no art. 138 do CTN que trata do instituto da denúncia espontânea. Cita jurisprudência. Pede o cancelamento da exigência, e se assim o Colegiado não entender pede a relevação da penalidade, por se tratar de entidade isenta que não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. É o Relatório. (Ira Processo n o 13851.001253/2004-63 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.406 Fls. 57 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de DIPJ, relativa ao ano- calendário de 2002, na forma de tributação isenta. A entrega da declaração constitui obrigação acessória. A multa por atraso na entrega da declaração está prevista na legislação e é devida mesmo para as pessoas jurídicas que se enquadram na forma de tributação isenta. O sujeito passivo, efetivamente, apresentou a declaração fora do prazo, fato não negado no recurso. A entrega da declaração se deu espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Entretanto, o fato da entrega ter sido espontânea não é razão para a não aplicação da respectiva multa. O art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cito como exemplo, o acórdão CSRF/04.00.432, de 12.12.2006, cuja respectiva ementa a seguir transcrevo: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008. (...- ALBERTINA S7VANTOS DE IMA Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001438/99-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de formalizar exigências decorrentes de realização a menor do lucro inflacionário diferido é o período em que se deu o oferecimento com ofensa à Lei. Se faltou correção monetária na realização integral antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei nº 8.541/92, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização, eis que a opção do contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de Rendimentos.
Numero da decisão: 107-07435
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Se faltou correção monetária na realização integral antecipada do lucro inflacionário, com tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, o fisco deveria ter agido nos cinco anos que se seguiram à realização, eis que a opção do contribuinte foi devidamente informada em quadro próprio da Declaração de Rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CERQUEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. J,k Li IS ALVES ,IDEN E Je‘ LUI ' MARTI • VALERO - 1 • - FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS. (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). • Processo n° : 13830.001438/99-33 Acórdão n° : 107-07.435 Recurso n° : 135088 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CERQUEIRENSE LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CERQUEIRENSE LTDA., recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 2.636/2002 da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de Redução de Prejuízos de fls. 01 a 05. O fisco acusa a empresa de não realização da parcela mínima obrigatória do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31.12.95. Em decorrência desta constatação, ajustou o resultado apurado no ano-calendário de 1995 para prejuízo fiscal de R$ 8.002.537,19. Antes do lançamento, o contribuinte foi intimado, fls. 12, a apresentar o LALUR referente ao controle do Lucro Inflacionário anterior ao ano-calendário de 1995. A intimação foi atendida, conforme cópia de fls. 14 e 15. No Relatório Fiscal de fls. 16 o fisco informa que os documentos apresentados ratificam os valores transcritos na Declaração do IRPJ do exercício de 1996, denotadores da omissão autuada. Na impugnação que instaurou o litígio a empresa alegou a ocorrência de decadência do direito de lançamento do fisco, pois, conforme DARF de fls. 15, em abril de 1993, utilizando-se do benefício fiscal do art. 31 da lei n° 8.541/92, ofereceu à 2 )0 Processo n° : 13830.001438199-33 Acórdão n° : 107-07.435 tributação todo o saldo que possuía em 31.12.92 de lucro inflacionário acumulado, à alíquota reduzida de 5%. O Acórdão recorrido está assim ementado: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA - O fato gerador do imposto incidente sobre o lucro inflacionário somente ocorre no momento de sua realização, que determina, assim, o termo inicial do prazo de decadência do direito do Fisco. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - Considera-se realizado, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado no período-base. Na fundamentação do Voto, a Relatora, acompanhada à unanimidade pela Turma, reconheceu que a autuada realizará em abril de 1993 o saldo de lucro inflacionário acumulado, mas ressalvou que tal realização não contemplou o valor decorrente da atualização que deveria ter sido feita no LALUR, pelo índice que representa a diferença entre a correção monetária pelo IPC e pelo BTNF a que se refere a Lei n° 8.200/91, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.89. Por isso a diferença entre os controles do fisco (SAPLI) e o LALUR da empresa, refletida no saldo a realizar em 31.12.1995 de R$ 565.583,95. As razões de apelação da autuada, são as seguintes: "1.2 - Em 30 de abril de 1993, a recorrente realizou a totalidade do lucro inflacionário, contabilizado em 31.12.1992, e efetuou o pagamento em cota única, na esteira da permissibilidade estatuída no art. 422, V - Regulamento do Imposto de Renda, com a redação estereotipada no art. 31 da Lei n° 8.541192. verbis: "Art. 422 - À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424) existentes em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente e deduzidos das parcelas realizadas até o mês da opção, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma (Lei n° 8.541192, art. 31): 1- 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II- 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou 3 P" 4 Processo n° : 13830.001438/99-33 Acórdão n° : 107-07.435 III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou 1.3 - Realizado o lucro inflacionário, quitou-o em cota única, conforme espelha o documento de fls. 15, nas seguintes expressões quantitativas: Lucro Inflacionário em 31.12.92 Cr$ 4.484.572.473,00: 7.340,03 = 610.974,68 UFIRs x 5% = 30.548,73 UFIRs recolheu aos cofres da União a quantia de Cr$ 582.006.766,00. 1.4 - Depreende-se dos valores expostos que ao efetuar o recolhimento, em 30 de abril de 1993, a recorrente observou o valor atualizado da UFIR, na data do pagamento, estipulada em Cr$ 19,05175 cada UFIR 1.5 - Estes fatos: realização do lucro inflacionário, encerramento da conta de lucro inflacionário e pagamento do tributo devido ocorreram, precisamente, em 30 de abril de 1993, desta forma, "permissa vênia", inquestionável ser esta data o marco inicial da contagem do prazo decadencial; logo, a decadência à eventual revisão findou no dia 30 de abril de 1998, cinco anos após, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Os fatos ocorridos há mais de 5 (cinco), da suposta irregularidade apontada em 26.10.1999, pelo senhor Auditor Fiscal da Receita federal, Sérgio Canevail, matrícula n° 23.619, elidem a pretensão fiscal pelo instituto da decadência qüinqüenal. (-) 1.8 - É inconcusso que com a realização do lucro inflacionário, encerramento da conta e conseqüente lançamento contábil do ato efetivado, ocorreu a hipótese de incidência sobre a totalidade dessa titularidade em 30 de abril de 1993; de sorte que o lançamento registrou o principal, logo operada a decadência do principal, eventual parte acessória também feneceu, não há como cogitar da incidência desta após cinco anos, consoante dispõem os arts. 58 e 59 do Código Civil c.c. o parágrafo 3° do art. 31 da Lei 8.541/92, 1.9 Afora a decadência aduzida, condição impediente da pretensão fiscal, é de ser considerado, ainda, a impossibilidade de aplicação de lei retroativamente com efeito maléfico ao contribuinte, conquanto as Leis 8.541/92, 8.748/93 e art. 67 da Lei n° 9.532197, emanem preceito mandamental não poderiam retroagir seus efeitos no tempo em prejuízo do contribuinte, por ferir o disposto constitucional previsto no art. 150, III, letra "a" e "b" da Carta da República, vez que determinam a correção ?monetária de lançament anteriormente efetivados. 4 111/4"e Processo n° : 13830.001438/99-33 Acórdão n° : 107-07.435 1.9 - A propósito confira-se que a lei 8.541/92 determina a correção monetária sobre o exercício de 1990, retroagindo a tempo ante a sua existência, em detrimento dos interesses do contribuinte. , 1 Pede o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório1. 5 l'e Processo n° : 13830.001438/99-33 Acórdão n° : 107-07.435 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator A ciência da Decisão ocorreu em 10.03.2003, AR de fls. 39. O recurso foi protocolado em 09.04.2003. Não houve arrolamento de bens, pois o Auto de Infração não contem valores a serem garantidos. Conheço do Recurso. Destaco de início que a jurisprudência desta Câmara tem se consolidado no sentido de que a decadência não se opera enquanto o lucro inflacionário permanecer, por opção legal do contribuinte, diferido para tributação em períodos posteriores. Da mesma forma, temos acolhido argumentos de que não pode o fisco, utilizando-se desse entendimento, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingida pela decadência. É o que se verifica, por exemplo, quando o fisco não exclui do saldo de lucro inflacionário a realizar, constante do SAPLI no ano sob fiscalização, valores que I deveriam ter sido oferecidos à tributação pelo contribuinte em períodos anteriores, já atingidos pela decadência, e não o foram. Outra tormentosa questão em relação ao lucro inflacionário e presente neste autos diz respeito ao seguinte: No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito a correção monetária. Pois bem, em seu sistema de controle o fisco também fez as correções devidas mas o contribuinte não fez em seu LALUR a devida correção monetária do 6 )je . • Processo n° : 13830.001438/99-33 Acórdão n° : 107-07.435 saldo do lucro inflacionário diferido e lá controlado, provocando diferenças entre o saldo do fisco e o saldo deste contribuinte. É o caso da correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTNF, que era obrigatória, nos termos do art. 30 da Lei n° 8.200/91. A falta da correção monetária complementar no LALUR se deu no ano de 1990. Vale dizer, a autuada não aplicou ao saldo de abertura do ano de 1990 o percentual da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, cujo descompasso só foi constatado, de forma indireta, em ação fiscal (malha fazenda) levada a efeito no ano de 1999, mas referida ao ano-calendário de 1995. A situação estaria assim espelhada, em números hipotéticos e sem considerar eventuais diferimentos ou realizações de outros períodos, para facilitar o entendimento da tese: ANO DISCRIMINAÇÃO SALDO SALDO IR REALIZAÇÃO DIFERENÇA DECADÊNCIA EMPRESA SAPLI DEVIDO PAGO 1989 Saldo de LI a tributar 10.000,00 10.000,00 1990 C.M. IPC/BTNF do 10.000,00 100.000,00 Saldo 1993 Realização a 5% 10.000,00 100.000,00 5.000,00 500,00 4.500,00 1998 É sobejamente sabido que a correção monetária tem por função a mera recomposição de valores históricos. E por que a correção monetária não pode ser desconsiderada no LALUR? Exatamente porque a correção aplicada ao LALUR tem por fim anular o efeito da mesma correção, a débito do resultado comercial, que foi calculada sobre um PL maior, por conta do lucro inflacionário diferido apenas no LALUR. Por isso não se pode admitir argumentos de que o "erro" (a não correção em 1989) se deu no ano de 1990 e que o fisco deveria ter agido nos cinco anos subseqüentes para não perder seu direito. É que o fisco só pode agir quando 7 /LE Processo n° : 13830.001438/99-33 — , Acórdão n° : 107-07.435 constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. Ora, a empresa manifestou claramente sua opção pela realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado em abril de 1993, via DARF e via quadro próprio da Declaração. Caberia ao fisco ter acionado a empresa para exigir a diferença de correção monetária (mera recomposição do valor oferecido à tributação) até o ano de 1998. Em 1999, isso não era mais possível. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. S :la das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. to LUIZ ARTIN ' ALERO 8 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000167/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs.2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14382
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheru-sea preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 Recorrente : PAVÃO SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RI, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador.e 1 1 a 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVÃO SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 te-r‘tct--77„ey e que Pinheiro orr Presidente •-terN4lnlímpintrantacp"a"cte" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 2 2° CC-MF _ s•-•n Ministério da Fazenda• Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 Recorrente : PAVÃO SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 03/19, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior; trata também da decadência para restituição do indébito e defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e legislação de regência da contribuição. Com o pedido inicial foram trazidas as Planilhas de fls. 52/54, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-IBGE, entre janeiro/1989 e junho/1991, IPC-FGV, entre julho/1991 e junho/1994, e IPC-R, entre julho/1994 e outubro/1995; cópia de alteração ao contrato social da empresa, e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 72/100, com as cópias respectivas. A Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 11/12/1993, vez que o pedido de restituição foi protocolizado em 11 de dezembro de 1998. No tocante aos pagamentos posteriores, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde registra que a DRF/Araçatuba/SP teria cometido equivoco, ao tratar como restituição o seu pedido de compensação, e, após breve histórico acerca da legislação de regência da Contribuição para o PIS, reporta-se à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram sua exigibilidade suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, para apresentar os seguintes argumentos de defesa: ..711" 3 22 CC-MF " It Ministério da Fazenda. Fl. tr..,t Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 1. a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à colação excertos de decisões judiciais; 2. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a titulo de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 3. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mutatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; 4. para os tributos lançados por homologação, quando o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco, sendo que o direito à compensação encontra amparo no artigo 66 da Lei n°8.383/91; 5. o seu direito constitucional de compensar os valores pagos a maior, decorrente da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio da isonomia e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito; e 6. discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e da decadência, suas diferenças e semelhanças. A 411 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 11/12/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, defender a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório. 4 9.5._ 2 CC-MF -4.-ce- e, Ministério da Fazenda t Fl. I;Sir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.009167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação d valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter I 5 2° CC-MF - -• --c-. "r ea Ministério da Fazenda Fl. 14*/ ",...lik Segundo Conselho de Contribuintes ';,'Pr31:, ¥, Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Ar:. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no I 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa corztida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a _função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilaterahrzente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário ', para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. dr f 6 14, 2g CC-MF -ci.. Ministério da Fazenda Et.-7 tf 7 *4, w‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;.tfyfr• • Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C775). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis ri' 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 19 de novembro de 1997, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. 7 22 CC-MF;e; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14.382 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1 0, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito ex tunc ", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurpe a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2,445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e. alcancada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, deterrninada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rios 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos a func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma I8 2° CC-MF r Ministério da Fazenda Fl. 1°41 .-nOt Segundo Conselho de Contribuintes 41".-P Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n° : 202-14382 n°5 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar —proclamar com reiterada ênfase— que o valorjurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP no 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." t 9 , ,4 n ".% 22 CC-MF , •-• ..,..._ ft; Ministério da Fazenda Fl.t3 , --, ,, if Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13832.000167/98-06 Recurso n° : 120.888 Acórdão n" 202-14.382 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. 7Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ce.,. lue.à....-frk QjskE OLImPIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 13884.002783/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equívoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento do recurso voluntário anteriormente interposto. ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - A suposta inadequação da escrituração do Livro Registro de Inventário, bem como a ausência de sua autenticação e registro, não constituem, por si só, razões que possam dar fundamento ao arbitramento do lucro, mormente na situação em que o contribuinte não deu causa ao extravio do livro original e adotou providências para suprir a falta.
Numero da decisão: 105-16.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-15.976 de 20 de setembro de 2006, para conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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COOI/CO5 Fls. 1 4..-1. ti '., 'V: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne;•,::•;*:"04 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13884.002783/2003-61 Recurso n° 153.031 Embargos Matéria IRPJ e OUTRO - EX:. 1999 Acórdão n° 105-16.947 Sessão de 17 de abril de 2008 Embargante CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equivoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento do recurso voluntário • anteriormente interposto. ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - A suposta inadequação da escrituração do Livro Registro de Inventário, bem como a ausência de sua autenticação e registro, não constituem, por si só, razões que possam dar fundamento ao arbitramento do lucro, mormente na situação em que o contribuinte não deu causa ao extravio do livro original e adotou providências para suprir a falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-15.976 de 20 de setembro de 2006, para conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE provimento ao recurs o , nos te • os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / , I , 4 - a OVIS A • 11' residente WIL ,ON FER `., • a 14. • ES Relat o Formalizado em: 3 0 m A 1 2E3 1 3 Processo n° 13884.00278312003-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.947 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente,• momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 1,47/ 2 . Processo n°13884.002783/2003-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.947 Fls. 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 584, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-15.976 (sessão de 20 de setembro de 2006), equivocou-se em relação a data de ciência da decisão de primeira instância, tendo, em razão disso, julgado, indevidamente, intempestivo o recurso voluntário interposto. Nessa linha, sustenta a Embargante: H A decisão descrita no Acórdão 105-15.976 nos parece conter lapso manifesto, senão vejamos: a) Data do Acórdão da DRJ/CPS/05-13527 — 26/05/2006; b) Data da ciência da contribuinte segundo Voto do Conselheiro (1.1. 539) — 12/05/2006; tendo como prazo final para interposição do recurso 13/06/2006. Como podemos observar, a data da ciência é anterior a data do Acórdão 05-13527 da DRJ/CPS. O que nos parece é que a data do AR é equivocada, onde está 12/05/2006 deveria estar 12/06/2006, cujo prazo para interposição do Recurso seria 12/07/2006. Com isso se conclui que a contribuinte estava dentro do prazo quando interpôs recurso com protocolo em 11/07/2006. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos. Trata o presente de Embargos de Declaração, impetrado pela contribuinte CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA, contra Acórdão prolatado por esta Quinta Câmara que, sustentado na arguição de intempestividade, decidiu por não conhecer o recurso voluntário interposto. À evidência, houve equívoco na apreciação da tempestividade do recurso, eis que, co b li to E b g t, d decisão de p "' instância dtd de 26 de maio de (flssa. 509)u oa Aviso Recebimento primeira ea i ciênciarelativo à c..6., nlia dessam mesma decisão não , . Processo n° 13884.002783/2003-61 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.947 F. 4 poderia ter sido assinado em 12 de maio do citado ano, isto é, antes mesmo da decisão ser prolatada. Em conformidade com o afirmado pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos às fls. 598, a dedução lógica é de que o equívoco decorreu do fato de ter sido considerado, para fins de contagem de prazo para interposição do recurso, a data aposta pela Empresa de Correios e Telégrafos, onde, ao que tudo indica, foi assinalado equivocadamente o mês de maio, ao invés de junho. Face ao exposto, acolho os Embargos interpostos e dou-lhe provimento. Passo, assim, à apreciação do recurso voluntário. As peças acusatórias de fls. 442/454 referem-se às exigências de IRPJ e CSLL, relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência do arbitramento do lucro da Recorrente. Consoante a descrição contida no Termo de Verificação de fls. 370/375, tal providência, qual seja, o arbitramento do lucro, fundamentou-se na constatação de que o Livro Registro de Inventário da empresa, cópias anexas ao processo, além de não estar devidamente registrado e autenticado, foi escriturado sem que fossem discriminadas, especificadas ou identificadas as mercadorias em estoque. Entendeu a Fiscalização que, diante de tais vícios, não foi possível aferir os valores registrados, tornando, assim, a escrituração imprestável para a determinação do lucro real da fiscalizada. Diante de tal constatação, a empresa teve seu lucro arbitrado com base no inciso II do art. 539 do RIR194. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 459/485, argumentando, em síntese, o seguinte: - que possuía o Livro Registro de Inventário modelo 7, apreendido pela fiscalização estadual em 13 de novembro de 1992, conforme auto de apreensão n°041959; - que tal Livro não foi devolvido, e a empresa, na expectativa de sua devolução, lançou para controle os valores dos estoques inventariados em outro Livro; - que o estoque inventariado teria sido arrolado em mapas com especificação de suas quantidades, item por item, seus valores unitários e totais, bem como o total geral do inventário em 31/12/1997 e 31/12/1998, tudo lançado e controlado em planilhas eletrônicas; - que, diante dessas providências, ficaria suprida a falta de escrituração no livro brochura, sendo possível, com muita segurança, a apuração dos custos das mercadorias vendidas; - que não possuía contabilidade de custos por não ser empresa industrial e não efetuar Registro Permanente de Estoques; primeiro, por não ser obrigatório; e segundo, por causa do custo-beneficio; 9 - que, no entanto, efetuava inventário físico periódico a cada encerramento de exercício, valorizando-o pelo método PEPS, compondo o custo unitário de cada mercadoria, o valor de sua compra com inclusão dos valores dos fretes sobre as compras e exclusão dos valores dos impostos recuperáveis; to 4 -, Processo n°13884.00278312003-61 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.947 F. 5 - que a listagem com o arrolamento dos estoques em 31/12/1996, 31/12/1997 e 31/12/1998 foram entregues à fiscalização, em atendimento às diversas intimações, de n°05 de 24/10/2002, n°06 de 20/11/2002, n°07 de 10/01/2003 e de n°08 de 24/01/2003. - que nada justificaria o arbitramento no presente caso, já que a documentação e os livros contábeis auxiliares colocados à disposição da Fiscalização possibilitavam, sem nenhum esforço e com muita segurança, a apuração dos Custos das Mercadorias Vendidas, do Lucro Bruto, do Lucro Líquido e finalmente do Lucro Real; - que a Fiscalização teria afirmado que pelas inconsistências observadas a escrita da empresa se tomava imprestável para a determinação do Lucro Real, sem, contudo, demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para os cofres públicos, o que tomaria insustentável a desclassificação da escrituração contábil; - que quem foi prejudicada foi a empresa, pois ela registrou para o ano de 1998 um prejuízo de R$ 83.244,72, para o estoque inicial contabilizado de R$ 354.140,48; ao passo que para o estoque inicial de R$ 282.422,52, constante da planilha apresentada para a Fiscalização, o prejuízo seria reduzido em R$ 71.717,96, permanecendo ainda com prejuízo de R$ 11.526,76; - que a diferença entre os valores dos estoques iniciais, o contabilizado e o constante da planilha, ocorreu por erro da empresa ao valorizar o item Mogno, pois foi considerado o preço de venda e não o de compra. - que, relativamente à CSLL, no ano-calendário de 1998 apurou prejuízo compensável de R$ 90.417,65, e qualquer alteração que se fizesse nos itens de apuração do custo das mercadorias vendidas, mesmo assim, continuaria com prejuízo compensável, que não se reverteria em condição de lucro, não podendo prosperar o auto de infração, posto que a contribuição é sobre o lucro líquido e não sobre o prejuízo líquido. A 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 05- 13.527, de 26 de maio de 2006, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa abaixo transcrita. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. A escrituração do livro registro de inventário é instrumento hábil para a determinação do custo das mercadorias vendidas, sendo fundamental para a validação do lucro real oferecido à tributação. A escrituração deficiente que a torne imprestável para a determinação do lucro real, enseja o arbitramento do lucro, caso não sejam supridas as deficiências apontadas pela fiscalização, apesar das oportunidades oferecidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O entendimento adotado no lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do 1RPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. s Processo n°13884.002783/2003-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.947 Fls. 6 A empresa apresentou o recurso de folhas 515/523, por meio do qual renova as razões apresentadas na fase impugnatória e, contestando o acórdão prolatado em primeira instância, argumenta: - que entende que o arbitramento foi medida extrema e sem nenhuma necessidade, haja vista que tudo o que solicitado pela Fiscalização foi devidamente apresentado; - que todos os Livros e documentos foram apresentados à Fiscalização; - que o Livro Registro de Inventário também foi apresentado, embora sinteticamente, mas acompanhado de planilha que demonstra o estoque analiticamente; - que em nenhum momento a Fiscalização mostrou ou provou qualquer indício mencionado no inciso lido art. 47 da Lei n°8.981/95; - que em relação ao valor do estoque apresentado em 31/12/1997, onde existe divergência de valores, acha correto que poderia ser feito ajustes, mas, qualquer profissional da área contábil sabe que a manipulação de estoque para redução do lucro ou geração de prejuízo é imprópria, pois a diferença é automaticamente corrigida no exercício seguinte; - que, relativamente à divergência de valores de estoque apresentados entre este processo e o de n° 13884.005041/2002-14, não deseja que sejam tomados valores diferentes para cada processo, mas, se com os ajustes, se revertesse o prejuízo encontrado para lucro, que se cobrasse os impostos devidos com os acréscimos; - que o voto condutor da decisão de primeira instância manteve-se em silêncio sobre algumas questões por ela levantadas (exemplificando, cita o questionamento feito acerca do fato de não ter ocorrido prejuízo aos cofres públicos, e que a conseqüência do erro no estoque inicial foi a diminuição do CMV e diminuição do prejuízo compensável); - que manteve-se silêncio, também, em relação aos itens' 1, 2, 3, 6, 7 e, especialmente, sobre os itens 4, 8, 9 e 10; - que no Termo de Verificação e Descrição dos Fatos não consta com clareza a apuração da base de cálculo e nem a apuração do IRPJ e da CSLL; - que existe número considerável de decisões que indicam que os motivos que levaram a Fiscalização a arbitrar o seu lucro são insuficientes (transcreve manifestações jurisprudenciais diversas). Passemos, pois, à apreciação da lide. De início, releva notar que o procedimento fiscal ora sob análise complementa a ação fiscal formalizada no processo administrativo n° 13884.005041/2002-14 em que, em sessão realizada em 22 de junho de 2006, esta Quinta Câmara, por unanimidade de votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que não se encontravam reunidos nos autos elementos suficientes que autorizassem a desclassificação da escrita da 9 contribuinte e, por conseqüência, o arbitramento do lucro. I Supõe-se que tais itens se refiram à peça impugnatéria. 11101P 6 Processo n° 13884.002783/2003-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.947 Fls. 7 No presente processo, as razões que embasaram a manutenção do lançamento pela Turma Julgadora podem ser extiaidas dos excertos a seguir reproduzidos. Decorre, daí, que não há como verificar a determinação do lucro líquido e do lucro real pela contribuinte, se o livro registro de inventário, no qual deveria ter sido efetuada a apuração do custo das mercadorias revendidas, foi escriturado de forma que não discrimina, especifica ou identifica as mercadorias em estoque, impossibilitando a averiguação dos valores nele inscritos. Como dar respaldo ao lucro oferecido à tributação, na impossibilidade de verificação dos custos contabilizados? Atente-se que referida falha poderia ter sido suprida pela apresentação dos registros com a movimentação dos estoques da empresa, juntamente com os documentos de entrada e saída de mercadorias, desde que permitissem a reconstituição do inventário físico em 31/12/1997 e 31/12/1998, afim de possibilitar a comprovação do custo das mercadorias vendidas e da inclusão do frete no valor informado como Estoque Final. Desta feita, considerando que o arbitramento do lucro é medida extrema e que a empresa possuía os Livros Diário, Razão, Entradas, Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do ISS, etc., escriturados, foi permitido que a contribuinte reconstituísse a movimentação do estoque de mercadorias para a validação dos valores informados como estoques inicial e final de mercadorias no ano-base 1998, em substituição aos registros de controle da movimentação de estoques obrigatórios, conforme Termo de Intimação n° 08, de 24/01/1998 (fls. 111/128). Em atendimento à intimação, a fiscalizada apresentou a planilha de reconstituição/recomposição dos estoques para o ano de 1997 ff 1. 136), na qual consta como Estoque Final em 31/12/1997 o montante de R$282.422,52, incompatível com o valor de R$354.140,48, escriturado no Registro de Inventário, no Razão e no Livro Diário da empresa. Para o ano de 1998, apresentou planilha de reconstituição/recomposição de estoques (fls. 168/169), em que se verifica que o Estoque Final em 31/12/1998, no montante de R$307.521,00, coincide com o valor escriturado pela empresa. Juntou, ainda, às fls. 344/354, relação de notas fiscais de entrada de mercadorias relativas a 1998. A autoridade autuante salienta que, independente das compras do período, se fosse aceito qualquer valor para o estoque inicial em 01/01/1998, o valor do estoque final para 31/12/1998 poderia ser alcançado justamente pela manipulação do estoque inicial. Em sua defesa, a impugnante alega que a autoridade autuante não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo aos Cofres Públicos, o que torna insustentável a desclassificação da escrituração conte:16M Alega também, que ao diminuir o valor de seu estoque inicial, estaria diminuindo o valor do Custo das Mercadorias Vendidas e, _,,ÇX:57 7 . Processo n°13884.002783/2003-61 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.947 Fls. 8 conseqüentemente, estaria aumentando seu Lucro Bruto, no caso concreto, estaria diminuindo seu prejuízo de R$83.244,72 para R$11.526,76. Entretanto, em que pese às alegações da impugnante, a recomposição dos estoques em 31/12/1997, no valor de R$282.422,52, não pode ser aceita, pois se trata de inventário físico. Não é possível retroceder no tempo para a realização de recontagem física dos estoques. Ademais, a impugnante afirma que mantinha controle dos estoques em planilha eletrônica, item por item, e que lançou no Livro Registro de Inventário valores totalizados. O estoque final em 31/12/1997 corresponde a R$354.140,48, escriturado no Livro Registro de Inventário, no Livro Razão e no Livro Diário da empresa. Atente-se, que no processo administrativo n°13884.005041/2002-14, referente ao auto de infração de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, a ora impugnante afirmou que seu estoque final em 31/12/1997 correspondia ao valor de R$354.140,48. Ora, como pode a empresa pretender que seu estoque em 31/12/1997, tenha um valor quando se tratar de auto de infração de IRPJ para o ano-calendário de 1997, e tenha outro valor quando se tratar de auto de infração de IRPJ para o ano-calendário de 1998? Assim, em face da impugnante não ter apresentado validamente a reconstituição da movimentação do estoque de mercadorias, que supririam as deficiências apontadas na escrituração obrigatória dos registros de controle da movimentação de estoques, inviável à verificação e validação da apuração pelo lucro real, sendo irreformável a conduta da fiscalização ao adotar o arbitramento dos lucros para a determinação da base tributável. [-I Como se vê, a conclusão de que a escrituração da contribuinte apresentava deficiências que impossibilitavam aferir o seu lucro real foi respaldada, em apertada síntese, no fato de ter sido constatada divergência entre o estoque inicial escriturado (R$ 354.140,48) e o informado em planilha de reconstituição dos estoques (R$ 282.422,52). Essa, a bem da verdade, constitui a única razão relevante que levou a autoridade fiscal à arbitrar o lucro da Recorrente. Nesse contexto, entendemos que a medida extrema (o arbitramento) revela-se desproporcional, eis que: 1.a empresa, quando intimada, apresentou toda a documentação requisitada pela Fiscalização, colocando à sua disposição todos os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos de entrada e saída de mercadorias; 2. a ausência da apresentação do Livro Registro de Inventário se deu por razão 192 a ae alh • ' vontade estadual; taad deu adl a; empresa, uma vez que o citado Livro tinha sido apreendido pela fi s calli z aç a ,..2):9 8 Processo n° 13884.002783/2003-61 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-18.947 F. 9 3. a empresa, visando suprir a falta do Livro Registo de Inventário, ofereceu demonstrativos nos quais encontram-se perfeitamente discriminadas as mercadorias do seu estoque; 4. a divergência apontada entre o estoque inicial escriturado e o indicado nas planilhas de reconstituição apresentadas pela empresa, considerada aqui como elemento nulclear da desclassificação da escrita da empresa, revela-se desfavorável à própria Recorrente, eis que importaria em lucro menor do que o por ela declarado. Ressalte-se, ainda, que, no arbitramento do lucro fundamentado na desclassificação da escrita oferecida pelo sujeito passivo, não sendo o caso da existência de indícios de fraude, os erros ou deficiências detectados que desautorizam a apuração do lucro real, devem restar indubitavelmente comprovados. No caso vertente, a deficiência essencial apontada pela autoridade fiscal, qual seja, a divergência entre o estoque inicial escriturado e o apresentado em planilha de recomposição, não pode se revelar, isoladamente, como razão suficiente para a desclassificação da escrituração. Assim, acolhendo os embargos para retificar o Acórdão n° 105-15.976 de 20 de setembro de 2006, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WILS r.:1 • RÃES 9 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000033/94-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10722
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235f72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHANNES MUEZERIE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DimA,Ary.-IGUESLSVEIRA PREI.IW NTE VVIL DO) GUS erJES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000033/94-57 Acórdão n°. : 106-10.722 Recurso n°. : 117.499 Recorrente : JOHANNES MUEZERIE RELATÓRIO A partir da notificação de lançamento juntada à fl. 06, a exigência fiscal originária decorreu de glosa das seguintes declarações do contribuinte: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; (ii) deduções de despesas com instrução; (iii) deduções de despesas médicas; (iv) imposto retido na fonte; (v) rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Apurado o saldo de imposto a pagar, apresentou o contribuinte declaração retificadora, pois aduziu que, até o prazo final para a entrega da É declaração de rendimentos, a fonte pagadora ainda não lhe havia informado o total dos rendimentos tributáveis e imposto retido, tendo, assim, o contribuinte prestado a declaração tão somente pro forma, com o escopo de afastar a aplicação da multa e decorrente do atraso na entrega. Em apreciação à peça impugnatória, a autoridade julgadora entendeu pela regularidade da declaração retificadora, no tocante ao total dos a rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte. Quanto às deduções com MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000033/94-57 Acórdão n°. : 106-10.722 dependentes, instrução e doações e contribuições, entendeu serem inaceitáveis os documentos que não individualizam o contribuinte como beneficiário das despesas. Como razões recursais, elenca o contribuinte que houve o descumprimento ao artigo 27 do Decreto n. 70235/72, pois o julgamento foi realizado antes de decorrido o prazo de trinta dias. Em adição, quanto às notas fiscais juntadas às fls. 31, 32, 34 e 35, indica que o Manual de preenchimento da declaração remete- se tão somente ao condicionamento da dedução à comprovação dos pagamentos mediante documentação idônea, não sendo deste modo exigível a individualização do contribuinte como beneficiário das despesas tal qual fundamentou a decisão recorrida Ratifica, ainda, a veracidade das despesas pagas à Fundação Escola Nacional de Seguros, consoante o recibo de fl. 39, aduzindo ser evidente 'que o depositante constante no recibo do banco é ao mesmo tempo o beneficiário das despesas" (fl. 63). Remetendo-se ao princípio da isonomia, aduz que deveria a Delegacia de Julgamento ter incluído de ofício a dedução pelo valor de 8.400 UFIR E na retificação, correspondente às despesas decorrentes da prestação de serviços. Finaliza o contribuinte apresentando planilha de cálculos que requer seja utilizada para fins de determinação da exigência fiscal. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. E É o Relatório. a • É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000033/94-57 Acórdão n°. : 106-10.722 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Analisando a admissibilidade do pleito recursal, verifico ser o mesmo tempestivo, devidamente interposto por parte legítima. Entendo que o vício que macula a notificação de lançamento embasadora da exigência ora em questão, posto ser insanável, implicou na nulidade de todos os atos processuais que a seguiram, razão pela qual é inquestionável a proclamação, por este Conselho, da patente nulidade, in casu. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade do lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são específicas. a Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, `a assinatura do - chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único L5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000033/94-57 Acórdão n°. : 106-10.722 do referido artigo 11 dispõe que não necessita de 'assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 06 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. 1 Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. 1 VV1LFRID eis UGUS QUES Li a e ‘( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13857.000033/94-57 Acórdão n°. : 106-10.722 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em á 9 AB R 1999 DIMA ssak - ' Ll'S-D OLIVEIRA ..407" le • • CÂMARA a a ; Ciente em 224 (-Í (e:rn E PROCURAfOR.KFS ENDA NACIONAL g- E Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000669/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:41:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:41:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:41:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:41:05Z; created: 2009-08-07T03:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T03:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:41:05Z | Conteúdo => 'ime,51,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13888.000669/99-91 Recurso n° : 130.715 Acórdão n° : 303-32.135 Sessão de : 16 de junho de 2005 - Recorrente(s) : FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/1999. • Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e 2 te DM - Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 ANEL DAUDT PRIETO Presi te z :T" ON ;44-4 OIBMAN Rel Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 _ • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 24/11/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados nos períodos de 01/02/1991 a 30/06/1991 e, 01/08/1991 a 30/09/1991. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168,1 da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. 111 Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes destes autos e que leio em sessão. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, conforme se vê às fls. 64/68, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIALRESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação •declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 145/152, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em • meio ao controle difuso, para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). • Uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do C7N esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (S17, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rel• Mia ELIANA CALMON, DAI 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° diz: 4 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do arL 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter intetpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. O STJ já firmou entendimento de que a nova interpretação que acabou por ser imposta a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 só será aplicável aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da referida lei complementar. Antes disso e quanto ao caso concreto, a meu juizo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese • jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho, entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de • 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tornou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer, verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer 6 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. lo; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. - • RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a 411 data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n°7.689/1988, art. 90 e conforme Leis n"s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621- 36/1988, art. 18, § Ti Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a 7 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § lo, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos 4.) judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. Processo no : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecei da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide 4B em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: - Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; • 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que 9 Processo n° : 13888.000669199-91 Acórdão n° : 303-32.135 seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer 1111 PGFN/CAT/nSt 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. • § 2O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n°2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 10 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 411 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex oficio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de (;) incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado. esta é uma das hipóteses em que a MP 1.699-40/1998 permite, expressamente. a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, 12 _ Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT ri° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 3211997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nu 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei ri° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ri° 2.194/1997, § 1° (o Decreto ti° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a Ocompensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 3 ed., 1995, p.311). 13 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais só se pode falar em prazo decadencial • quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; • da MP n't 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; da Resolução do Senado ri° 49/1995, para o caso do inciso VIII; da MP [IQ 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ri° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 14 Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 92). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer • PGFN/CATO 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ri 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF ngi 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ti" 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 15 V • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; - os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso • da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art.4 2, ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP ri° 1.699-40/1998, art. 18; quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. O), bem assim nos casos permitidos pela MP 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: • da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, da Ml' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ri 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); 16 • Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.44511988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." • Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser • solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 02 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 17 • • Processo n° : 13888.000669199-91 Acórdão n° : 303-32.135 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram • favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. • Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data del2/05/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retorne à instância a quo , determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, Is ... ' Processo n° : 13888.000669/99-91 Acórdão n° : 303-32.135 apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. T S14,'Intefr • Ia PO LOIBMAN — Relator. • III - 19 - Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000213/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendidas pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN-SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. Dc 41/ ° 3 19 -3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C' Rubrica 4:4;ttest4r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.• Processo : 13873.000213/95-85 Sessão • 25 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.645 Recurso : 00.536 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : Companhia Americana Industrial de Ônibus IPI - RESSARCIMENTO - LEI N° 8.673/93 - Tendo sido atendidas pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1. da IN-SRF n° 125/89, há de se negar provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 r érgio Afanas.- Presidente 401 Celso/' gel aa a Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues ,Tiberany Ferraz dos Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/hr/gb - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tta-. Processo : 13873.000213/95-85 Acórdão : 203-02.645 Recurso : 00.536 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A Companhia Americana Industrial de Ônibus pediu e obteve o ressarcimento relativo ao IPI incidente nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, conforme prevê a Lei n° 8.673/93. A apuração se refere ao período de 11 a 20 de setembro de 1995, e o pedido foi instruído com os Documentos de fls. 06 a 164. O Chefe da Sessão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP, após efetuar diligência no estabelecimento da requerente, prestou a Informação de fls. 165/166, opinando pela concessão do ressarcimento, sem correção monetária. O Delegado da DRF-Bauru autorizou o ressarcimento, sem correção monetária, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao que estabelece o art. 1 0 da Portaria - MF n° 64, de 02.02.94. É o relatório. 2 - .s:%Ats MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,5,4W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000213/95-85 Acórdão : 203-02.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O valor ressarcido justifica, segundo a legislação de regência, a interposição do recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento em apreciação se refere ao IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, nos termos da Lei n° 8.673/93. O ressarcimento foi autorizado pelo Delegado da DRF-Bauru com base na Informação Fiscal de fls. 165 e 166, prestada pelo Chefe da Seção de Tributação daquela Delegacia, após diligência efetuada no estabelecimento da beneficiária em atendimento ao que preceitua o subitem 4.1 da IN-SRF n° 125/89 (verificação fiscal preliminar). Diz a informação fiscal, em resumo que: a) os créditos se encontram escriturados no Livro - Registro de Apuração do IPI e que os Livro de Entrada e Saída estão regularmente escriturados; b) a relação de fls. 28 demonstra a quantidade de ônibus produzida para os mercados interno e externo; c) por amostragem verificou-se os registros dos documentos fiscais de entradas, saídas e de exportação; d) o beneficiário procedeu à anulação do valor correspondente ao pedido em exame; e) foi glosada a importância de R$ 4.548,71 pelo motivo que expôs. Entendo, assim, que foram atendidas as precauções previstas no subitem 4.1. da Instrução Normativa acima referida. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 41$1. CEL G O BOA GALLUCCI 3

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