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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832545 #
Numero do processo: 10880.971450/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO UTILIZADO ANTERIORMENTE. Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar compensação por inexistência de crédito, quando este indicar os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.
Numero da decisão: 3401-006.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.971450/2016­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  OCTONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2015  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO  UTILIZADO  ANTERIORMENTE.  Não é nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar  de homologar compensação por  inexistência de crédito, quando este  indicar  os pagamentos aos quais o crédito pleiteado já foi anteriormente alocado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 50 /2 01 6- 40 Fl. 75DF CARF MF     2 (...)  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  casos  de  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  proferidas  em  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral  (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos  (STJ),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  está  vinculada  à  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados  e  aos  pedidos  de  restituição,  reembolso, ressarcimento e compensação.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REPETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  há  de  ser  homologada  declaração  de  compensação  utilizando  repetidamente  o  mesmo  crédito,  que  já  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  requerendo a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do despacho decisório que  deixou  de  homologar  a  compensação  por  ausência  de  motivação,  pois  a  autoridade  administrativa  teria  agido  discricionariamente  ao  não  indicar  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito que fundamentaram a decisão. Requer ainda não seja aplicada a multa isolada prevista  no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 antes de eventual decisão definitiva que deixe de homologar a  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.487,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.971455/2016­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.487):  "Está­se  diante  de  recurso  que  se  insurge  contra  acórdão  que  manteve decisão denegatória de homologação de compensação.  Não  consta  da matéria  recorrida  qualquer  alegação acerca  do  mérito  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  além  de  requerimento  no  sentido  de  não  ser  aplicada  multa  isolada  antes  de  proferida  decisão administrativa definitiva acerca da compensação.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.971450/2016­40  Acórdão n.º 3401­006.502  S3­C4T1  Fl. 3          3 Verifico que o despacho decisório atacado trouxe em seu o teor  a  razão  específica  para  que  a  compensação  não  fosse  homologada, a ausência de crédito disponível. Indicou ainda os  números dos PER/DCOMP’s relativos às compensações em que  já haviam sido anteriormente alocados os mesmos créditos que a  Recorrente  agora  pretendia  levar  à  compensação.  Ademais,  estão  indicados  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  decisão,  de  modo  que  não  vislumbro  a  ausência  de  nenhum  pressuposto de fato ou de direito que venha a impedir o perfeito  conhecimento das razões em que se baseou a decisão.  Ressalto  que  a  Recorrente,  ao  longo  do  processo,  silenciou  absolutamente  quanto  ao  fato  de  ter  alocado  o  mesmo  crédito  repetidamente  a  várias  compensações,  limitando­se  a  atacar  o  ato decisório com alegações genéricas de nulidade, apegando­se  a  trechos  do  texto  padrão  constante  do  despacho  decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  sem  pronunciar­se  acerca  tabela  que  indicou  inexoravelmente  a  inexistência  de  crédito.  Assim,  tenho por incontroversos os fatos em que se basearam a negativa  de homologação e entendo não merecer acolhida a alegação de  nulidade.  Consta  ainda  da  peça  recursal  pedido  no  sentido  de  a  Recorrente  não  seja  sujeita  à  imposição  da  multa  isolada  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  antes  de  eventual  decisão definitiva que venha a negar a compensação. Ora, trata­ se de matéria  estranha aos autos,  visto que deles não consta o  lançamento da multa isolada de 50% prevista no §17 da Lei n°  9.430/1996,  além  de  ser  despiciendo  o  pedido  ante  à  expressa  previsão  de  suspensão  da  exigibilidade  da multa  nos  casos  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  dicção do §18 do mesmo dispositivo.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7811608 #
Numero do processo: 13603.000717/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar os fatos aqui debatidos, utilizo como meu parte do relatório desenvolvido pela DRJ de Recife (acórdão n. 09-30.276 - fls. 281/287), o que faço nos seguintes termos: Trata-se de processo formalizado para analisar a declaração de compensação (DCOMP) n°32783.57904.191206.1.3.01-9937, transmitida pelo estabelecimento matriz, cujo objeto foi a compensação de débitos próprios da COFINS e do PIS/PASEP no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 00 71 7/ 20 08 -7 0 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13603.000717/2008-70 Resolução nº 3402-002.115 S3-C4T2 Fl. 515 2 total de R$R$2.178.235,27 (fl. 120), com crédito de IPI informado à fl. 02, atinente ao 2° trimestre-calendário de 2006 e apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 01.134.263/0002-37, tendo como amparo normativo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear a compensação declarada foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no relatório verificação fiscal de fls. 123/127, no qual constou, em síntese, que: - as verificações fiscais abrangeram o período de janeiro/2005 a junho/2005, estando o procedimento detalhado no processo n° l0976.000282/2009-44. sendo que, no período de que trata o presente processo. houve apropriações de créditos de IPI não legitimados pela legislação de regência; - o direito ao creditamento em questão também estava sendo discutido perante o Poder Judiciário' sem que a autora tivesse obtido medida liminar ou decisão favorável ao seu pleito, além da inexistência de trânsitos em julgado. Foram. então, glosados de oficio da escrita fiscal os referidos créditos; - como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída a escrituração do livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos tópicos da fl. 126-verso e na tabela de fl. 127, redundando na apuração de saldo credor do imposto ao final do 2° trimestre de 2006 no valor de R$196.133,51; - propôs-se, então, o reconhecimento parcial, no valor acima, do direito creditório pretendido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. A proposição acima foi integralmente ratificada pelo despacho decisório de fls. 132/133, que, outrossim, reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido e homologou em parte as compensações declaradas, conforme indicado na tabela de fls. 132-verso, com efetivação pelas telas de fls. 129/131. Por sua vez, a interessada apresentou às fls. 137/155 sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, tendo focado seus argumentos, essencialmente, no sentido de que: (...) (grifos nosso). 2. A sobredita impugnação foi julgada improcedente pelo referido acórdão, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 COMPENSAÇÃO DECLARADA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a compensação declarada tem como lastro o ressarcimento de créditos do IPI discutidos judicialmente, sem que Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13603.000717/2008-70 Resolução nº 3402-002.115 S3-C4T2 Fl. 516 3 haja o trânsito em julgado de decisão favorável, e' de indeferir o ressarcimento e não homologar as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 3. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 299/315, oportunidade em aduziu que as ações judiciais por ele propostas teriam um caráter preventivo e, por conta disso, não se contraporiam ao presente processo administrativo em particular, o que afastaria a ocorrência da concomitância. 4. Não obstante, após a interposição do citado recurso, o presente processo foi apensado aos PTA's n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração), 13603.000696/2008-92 (compensação) e 13603.000717/2008-70 (compensação). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Diego Diniz Ribeiro - Relator 6. Conforme se observa do relatório acima desenvolvido, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi conhecida ao fundamento de que a discussão nela travada já estria sendo discutida em uma das ações judiciais propostas pelo contribuinte (autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5) e referidas no relatório fiscal. 7. Em suma, o contribuinte vindica o crédito do IPI nas aquisições de sucatas classificadas na TIPI como NT e adquiridas de não-contribuintes do IPI, o que já estaria sendo objeto de discussão no âmbito das sobreditas ações judiciais. 8. Ocorre que, compulsando os autos, bem como os anexos, não há cópias das iniciais e das decisões judiciais proferidas em tais processos judiciais. Os únicos documentos que se referem a tais demandas são as certidões de inteiro teor acostados as fls. 222/224 do PTA n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração). 9. Neste sentido, é temerário afirmar se de fato há ou não concomitância entre as instâncias judicial e administrativa sem que esta Turma julgadora tenha acesso a íntegra de tais documentos. Logo, resolvo converte o presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) seja providenciada a juntada de cópias das iniciais e decisões judiciais (sentenças e acórdão) veiculadas nos autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5, bem como as respectivas certidões de inteiro teor devidamente atualizadas; (ii) ato contínuo, o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 10. É a resolução. Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13603.000717/2008-70 Resolução nº 3402-002.115 S3-C4T2 Fl. 517 4 (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro. Fl. 342DF CARF MF

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7789862 #
Numero do processo: 10980.004259/2007-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, que tenha sido previamente declarado em DCTF, haverá a incidência da multa moratória, pois inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial n.º 1.149.022/SP, em sede de recursos repetitivos. TRIBUNAIS SUPERIORES. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-008.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, que tenha sido previamente declarado em DCTF, haverá a incidência da multa moratória, pois inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial n.º 1.149.022/SP, em sede de recursos repetitivos. TRIBUNAIS SUPERIORES. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.

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Acórdão nº  9303­008.532  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  PIS/Restituição/Compensação  Recorrente  GREGOR PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  MULTA  DE  MORA.  DÉBITO  DECLARADO.  PAGAMENTO  APÓS  O  VENCIMENTO.  Na hipótese de ter havido o pagamento de tributo a destempo, que tenha sido  previamente  declarado  em  DCTF,  haverá  a  incidência  da multa  moratória,  pois inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, decidiu o  Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial n.º 1.149.022/SP, em sede  de recursos repetitivos.   TRIBUNAIS  SUPERIORES.  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  PELO CARF.  Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 59 /2 00 7- 71 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10980.004259/2007­71  Acórdão n.º 9303­008.532  CSRF­T3  Fl. 248          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  GREGOR  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (e­fls.  213  a  221)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­000.894  (e­fls.  206  a  208)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/10/2010,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  de  mora  é  devida  quando'comprovado  que  o  pagamento do debito foi realizado fora do prazo legal.      Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10980.004259/2007­71  Acórdão n.º 9303­008.532  CSRF­T3  Fl. 249          3 Não resignada com o julgado, a Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls.  213 a 221) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento proferido no  acórdão  recorrido de exigência da multa de mora e não aplicação da denúncia espontânea,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  realizado  a  destempo.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigma  os  acórdãos  n.º  302­36.779  e  104­21264,  considerando­se os primeiros dois julgados citados na peça recursal.   O  recurso  especial  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  n.º  3300408  (e­fl.  238), de 30 de dezembro de 2011, proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial.   Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls.  242 a 245), requerendo o desprovimento do recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora       Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.       Mérito    No mérito, controverte­se sobre a possibilidade de aplicação da multa de mora  quando houver pagamento do tributo a destempo. A matéria já foi decidida por este Colegiado  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10980.004259/2007­71  Acórdão n.º 9303­008.532  CSRF­T3  Fl. 250          4 no Acórdão n.º 9303­008.416, de 21/03/2019, de relatoria do Nobre Conselheiro Jorge Olmiro  Lock  Freire,  cujos  argumentos  foram  assim  desenvolvidos  e  passam  a  integrar  o  presente  acórdão como razões de decidir, in verbis:    [...]  O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no  Auto  de  Infração  de  fls.  6  e  anexos,  para  formalizar  a  exigência  da  multa de mora paga a menor por ocasião do recolhimento a destempo  dos  débitos  de  COFINS  relativos  aos  períodos  de  março  a  junho  e  agosto de 2003. Os vencimentos variavam de 15/05/2003 a 15/09/2003  (fl.  14),  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  pagamento  em  30/03/2007,  sendo  que  as  DCTF  foram  entregues  em  14/08/2003,  25/11/2004  e  14/11/2003.  (fl.  6)  Ou  seja,  os  pagamento  efetuados,  como  dito,  em  30/03/2007,  foram  levados  a  efeito  posteriormente  à  entrega  da  declaração.     Portanto,  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade,  pois  incide  na  hipótese os  termos do decidido no REsp 1.149.022­SP,  julgado  sob o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria  Súmula  360  do  STJ,  vazada  nos seguintes termos:   O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.   Assim, entendo que deva ser mantido o recorrido em todos seus termos.  [...]    Portanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  nos  autos  do  REsp  n.º  1.149.022/SP,  decidiu  ser  inaplicável  a  denúncia  espontânea  ao  tributo  declarado e posteriormente pago, com ementa nos seguintes termos:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO  INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM  A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10980.004259/2007­71  Acórdão n.º 9303­008.532  CSRF­T3  Fl. 251          5 1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração do  contribuinte  elide a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10980.004259/2007­71  Acórdão n.º 9303­008.532  CSRF­T3  Fl. 252          6 (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Nessa linha relacional, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 252DF CARF MF

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7828863 #
Numero do processo: 10730.903856/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 56 /2 01 2- 90 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903856/2012-90 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.198 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903856/2012-90 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 70DF CARF MF

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7843184 #
Numero do processo: 13839.723703/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/04/2006 a 31/05/2008 ADESÃO PARCIAL A PARCELAMENTO ESPECIAL. RECURSO DE OFÍCIO. Deve-se ser analisado o Recurso de Ofício apresentado pela Turma Julgadora a quo, quando se demonstra nos autos que a adesão ao parcelamento especial não englobou os créditos tributários exonerados pela DRJ, quando da análise das Impugnações Administrativas. DECADÊNCIA. Tendo em vista a constatação de conduta dolosa por parte do contribuinte, nos termos do comando do artigo 173, inciso I do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. ERRO NOS CÁLCULOS DO TRIBUTO DEVIDO Sendo verificado erro pontual do Auto de Infração, quanto aos cálculos do tributo devido, deve ser decotado da autuação o excesso identificado, em especial quando se demonstra que os valores informados como devidos se referiam à base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1302-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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RECURSO DE OFÍCIO. Deve-se ser analisado o Recurso de Ofício apresentado pela Turma Julgadora a quo, quando se demonstra nos autos que a adesão ao parcelamento especial não englobou os créditos tributários exonerados pela DRJ, quando da análise das Impugnações Administrativas. DECADÊNCIA. Tendo em vista a constatação de conduta dolosa por parte do contribuinte, nos termos do comando do artigo 173, inciso I do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. ERRO NOS CÁLCULOS DO TRIBUTO DEVIDO Sendo verificado erro pontual do Auto de Infração, quanto aos cálculos do tributo devido, deve ser decotado da autuação o excesso identificado, em especial quando se demonstra que os valores informados como devidos se referiam à base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator ( AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 37 03 /2 01 2- 41 Fl. 3500DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723703/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo trata-se de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente e outros, no qual foram constituídos créditos tributários de IPI, referente a fatos geradores ocorridos de abril de 2006 a maio de 2008, no valor principal de R$ 4.886.873,31, acrescido de juros de mora e da multa de 150% sobre o referido imposto, perfazendo o total de R$ 14.881.536,62, sendo atribuída responsabilidades a terceiros, nos termos autorizados pela legislação. A acusação fiscal está acostada aos autos às fls. 2613 a 2716. No que tange ao IPI, a fiscalização identificou que houve compras não registradas e receitas cuja origem não foi comprovada, as quais foram consideradas provenientes de vendas não registradas, e sobre elas foi exigido aquele Imposto sobre Produtos Industrializados. Deve-se ressaltar que, em face dos mesmos fatos apurados pela fiscalização, foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSSL, contribuição ao PIS e COFINS, formalizados nos autos do PA de nº 13839.723702/2012-04, que foi distribuído a outra Turma de Julgamento no CARF: 1ª Turma, da 4ª Câmara da 1ª Seção. Inclusive, por ser um processo reflexo daquela autuação, houve despacho nos autos (fls. 3497 a 3499), no qual restou determinada a distribuição e julgamento da demanda a esta 1ª Seção de Julgamento, nos termos da competência definida pelo artigo 2º, livro II do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Na análise das impugnações apresentadas pelo contribuinte e pelos coobrigados indicados no Auto de Infração, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) entendeu por bem dar parcial provimento aos apelos, nos termos do acórdão de fls. 3225 a 3311. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2006 a 31/05/2008 MEMORIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de memorial não está prevista nas normas que regem o julgamento em primeira instância administrativa, o que impede o conhecimento de arrazoado dessa natureza. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É descabida a alegação de nulidade de lançamento de ofício em relação ao qual houve absoluta regularidade na lavratura do auto de infração e na emissão dos termos de sujeição passiva solidária, além de terem sido observados rigorosamente o contraditório e a ampla defesa. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Indeferem-se diligências e perícias reputadas prescindíveis para a solução do litígio. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 3501DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723703/2012-41 Comprovada a interposição de pessoa usualmente designada por “laranja” para encobrir outra que, de fato, esteve sempre à frente dos negócios da pessoa jurídica, é cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo de todo aquele que pratica atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECEITAS SEM ORIGEM COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza omissão de receita. Tais receitas sem origem comprovada consideram-se provenientes de vendas não registradas, passíveis de exigência do IPI. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. APLICABILIDADE. A prática de sonegação, mediante interposição de “laranjas”, justifica a majoração da multa de ofício, mediante aplicação do percentual de 150% sobre o IPI. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente intimados, o contribuinte e os coobrigados apresentaram Recursos Voluntários a este colegiado. Ainda, como foi exonerado parte do crédito tributário por aquela DRJ, também foi apresentado Recurso de Ofício. Posteriormente, como se verifica das petições de fls. 3483 a 3488, houve desistência do contribuinte e dos coobrigados dos Recursos Voluntários, uma vez que parte dos créditos tributários em discussão foram parcelados, nos termos autorizados pela Lei nº 12.996/2014. Assim, foi proferido despacho (fl. 3490), no qual o então presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF - Henrique Pinheiro Torres – certificou, com base no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, a “renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Naquele mesmo despacho, foi determinado o retorno dos autos “à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência”. Ato contínuo, a Unidade de Origem proferiu “Despacho de Encaminhamento” (fls. 3496), em que restou determinado o retorno dos autos ao CARF, “para prosseguimento de análise referente ao Recurso de Ofício”. Com a distribuição dos autos ao CARF, esses foram, primeiramente, distribuídos para julgamento na 3ª Seção. Fl. 3502DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723703/2012-41 Contudo, como se observa do já mencionado despacho de fls. fls. 3497 a 3499, foi arguida a incompetência daquela seção para julgamento da demanda, sendo os autos, posteriormente, distribuídos a este julgador para análise do Recurso de Ofício apresentado. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO CABIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Como se observa do acórdão proferido pela DRJ de Porto Alegre, a decisão proferida por aquela Turma de Julgamento exonerou o valor de R$ 1.852.802,99 de crédito tributários de IPI, mais os acréscimos de juros de mora e multa de ofício de 150%. Como o valor exonerado (principal e multa) supera o valor de alçada de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, o Recurso de Ofício deve ser conhecido e analisado por este Conselho. Deve-se ressaltar, neste ponto, que, a princípio, a adesão do contribuinte ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 seria quanto à totalidade dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração em comento. Contudo, em atendimento ao despacho proferido pelo CARF (fl. 3.490), a DRF de Jundiaí (SP) procedeu com o retorno dos autos a este órgão de julgamento administrativo, atestando às fls. 3.496 que os débitos parcelados foram apartados e controlados através do processo nº 13839.723101/2015-36, devendo o CARF dar “prosseguimento de análise referente ao Recurso de Ofício”. Há de se ressaltar, ainda, como se observa do despacho de fls. 3.462, que, apesar de devidamente intimados do teor do acórdão recorrido, só parte dos responsáveis indicados no Auto de Infração apresentaram Recurso Voluntário, quais sejam: Ana Rita Vilela, Cesar Augusto Vilela, Caio Augusto Vilela, Rita Cássia Brandão Vilela e Francisco Roberto Vilela. Os coobrigados Norival Vilela, Generalli Armazéns, CSJ Distribuições e RV Empreendimentos não apresentaram Recurso Voluntário, mesmo, reitere-se, sendo intimados do teor do acórdão proferido pela DRJ. Assim, as desistências acostadas aos autos (fls. 3.483 a 3.488) foram justamente daqueles coobrigados que, tempestivamente, apresentaram o competente Recurso Voluntário, exceto com relação à empresa RV Empreendimentos, que, mesmo não tendo recorrido do acórdão da DRJ, apresentou pedido expresso de desistência (fl. 3.488). De toda sorte, consta dos autos memorando emitido pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3.480), em que o procurador demonstra que os débitos (ou parte deles) objeto do presente processo foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Entretanto, como não houve, a princípio, parcelamento do crédito tributário exonerado pela DRJ de Porto Alegre, entende-se que o Recurso de Ofício deve ser analisado por este colegiado. Fl. 3503DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723703/2012-41 DO RECURSO DE OFÍCIO Como se observa do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, aquele colegiado a quo entendeu por bem exonerar parte do crédito tributário constituído pela fiscalização, uma vez que identificou-se (i) erro nos cálculos do IPI referente ao mês de outubro de 2006 e (ii) a decadência de parte do crédito tributário. E não há reparos a se fazer no que restou decidido. No que tange ao erro de cálculo do crédito tributário, este se mostra patente quando se analisa o Auto de Infração de fls. 2.721 e seguintes. É que, ao invés de lançar no Auto de Infração o valor do Imposto devido no mês de Outubro de 2006, a fiscalização, por equívoco, considerou (lançou) a base de cálculo do tributo, como se esta fosse a devida pelo contribuinte. No termo de verificação fiscal, em especial o que consta às fls. 2.638, fica fácil perceber que o valor da falta de escrituração de compras para o mês era de R$219.943,84 e sobre este valor é que deveria ser aplicada a alíquota do IPI. Contudo, no Auto de Infração, às fls. 2.724, pode-se perceber que o valor lançado como “débito apurado” é o da base de cálculo. Desta feita, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, quando afirma que: Com efeito, no mês de outubro de 2006, pelo que se verifica no Auto de Infração, fl. 2721, consta IPI devido no valor de R$ 219.943,84, sendo que, na verdade, esse valor diz respeito à base de cálculo do referido imposto, no mencionado mês/ano, conforme se vê no Termo de Verificação de Infração, fl. 2643, base sobre a qual foi aplicada a alíquota de 5%, resultando em IPI no valor de R$ 10.997,19, em outubro de 2006, o que evidencia um lançamento a maior de R$ 208.946,65 (R$ 219.943,84 - R$ 10.997,19), que deve ser cancelado. Já no que se refere a decadência, também é irreparável a decisão da Turma de Julgamento a quo. Como se observa do Auto de Infração lavrado, foram constituídos créditos tributários de IPI relativos aos meses de 04/2006 a 01/2008. Como houve a identificação de conduta dolosa por parte dos representantes do contribuinte principal, o que ensejou, inclusive, a qualificação da multa de ofício aplicada, na contagem do prazo decadencial, deve-se considerar o que está disposto no artigo 173, inciso I do CTN, que tem a seguinte redação: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desta feita, com relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 2006, a contagem do prazo decadencial se iniciou em 01 de Janeiro de 2007, o que impunha a constituição de eventuais créditos tributários por parte da fiscalização até o dia 01 de Janeiro de 2012. Contudo, como se observa das intimações realizadas (comprovantes acostados às fls. 2.756 a 2.764), as intimações acerca da lavratura do Auto de Infração se deram apenas em Novembro de 2012. Fl. 3504DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.735 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.723703/2012-41 Assim, não restam dúvidas de que os créditos tributários relativos ao ano de 2006, quando da lavratura do Auto de Infração, já estavam extintos pela decadência. E neste sentido foi a decisão proferida pela DRJ de Porto Alegre. Veja-se: Assim, com relação aos fatos geradores do IPI ocorridos em 2006, o termo inicial do prazo de decadência foi o dia 1º de janeiro de 2007, tendo ocorrido a decadência no dia 1º de janeiro de 2012, segundo o critério legal. Considerando que as intimações da exigência ocorreram em novembro e dezembro de 2012, deve-se reconhecer que as parcelas referentes aos meses de 2006, referentes à imputação de compras não registradas de produtos para revenda, foram fulminadas pela decadência, razão pela qual devem ser canceladas. Portanto, também quanto à decadência, deve ser mantido o acórdão da DRJ de Porto Alegre. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício apresentado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 3505DF CARF MF

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7789563 #
Numero do processo: 13854.000003/2004-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 ÁLCOOL CARBURANTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME. As receitas decorrentes de vendas de álcool carburante pelo produtor, no período de competência de dezembro de 2003, estavam sujeitas à tributação pelo PIS sob o regime cumulativo. MERCADORIAS. VENDAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REMESSA. EMBARQUE. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A isenção da contribuição sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras está condicionada à comprovação de que as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação e foram diretamente remetidas do estabelecimento produtor/vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa exportadora, sob regime aduaneiro de exportação.
Numero da decisão: 9303-008.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.Julgamento iniciado na reunião de março/2019. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.433  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               VIRALCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  ÁLCOOL CARBURANTE. TRIBUTAÇÃO. REGIME.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  álcool  carburante  pelo  produtor,  no  período de competência de dezembro de 2003, estavam sujeitas à tributação  pelo PIS sob o regime cumulativo.  MERCADORIAS.  VENDAS.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  REMESSA.  EMBARQUE.  RECINTO  ALFANDEGADO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  para  empresas comerciais exportadoras está  condicionada à comprovação de que  as mercadorias foram vendidas com o fim específico de exportação e foram  diretamente remetidas do estabelecimento produtor/vendedor para embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem da  empresa  exportadora  ou  para  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora,  sob  regime  aduaneiro de exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.Julgamento  iniciado  na  reunião  de  março/2019.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 03 /2 00 4- 86 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 328          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3402­001.737, de 24/04/2012, proferido pela  Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  pelo  voto  de  qualidade,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa, transcrita na parte  que interessa ao litígio:  "Assunto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003.  VENDAS  DE  ÁLCOOL  COMBUSTÍVEL  PARA  FINS  CARBURANTES.  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.  Até  a  vigência  da  Lei  10.865/2004  as  receitas  advindas  das  vendas de álcool  combustível  para  fins  carburantes das Usinas  (produtoras)  às  distribuidoras  submetiam­se  à  sistemática  de  apuração não­cumulativa da contribuição. A partir desta norma  legal passaram ao regime cumulativo.  VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS.  As  vendas  às  comerciais  exportadoras  só  não  sofrerão  a  incidência  do  PIS  se  atendidas  as  condições  previstas  no  Decreto­lei 1.248/72."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência, quanto ao regime de tributação a que o contribuinte estava sujeito, no  período  de  competência  de  dezembro  de  2003,  requerendo  a  sua  reforma,  para  que  seja  restabelecida a decisão de primeira instância,  Alega,  em  síntese,  que  no  período  de  competência,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  em  discussão,  as  receitas  decorrentes  de  venda  de  álcool  carburante estavam sujeitas ao regime cumulativo, nos  termos do  inc.  IV, § 3º, do art. 1º, da  Lei nº 10.637/2002, e não ao não cumulativo, conforme decidido no acórdão  recorrido. Para  subsidiar seu entendimento, apresentou como paradigma o Acórdão nº 3101­001.209, referente  ao  processo  nº  15956.000257/2008­13,  desse  mesmo  contribuinte,  abrangendo,  inclusive,  a  competência do Per/Dcomp em discussão.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 329          3 Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 223­e/225­e, o Presidente  da Quarta Câmara admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recuso  especial  da  Fazenda  Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte, apresentou suas contrarrazões,  requerendo,  em  preliminar,  o  seu  não  conhecimento  sob  o  argumento  de  que  o  acórdão  paradigma apresentado não tem efeitos jurídicos, pelo fato de ter sido embargado; assim, pode  ter  sua  decisão  alterada;  no mérito,  requereu  a manutenção  do  acórdão  recorrido  pelos  seus  fundamentos.  O contribuinte também apresentou recurso especial contra a parte do acórdão  recorrido  que  lhe  desfavorável,  suscitando  divergência,  em  relação  à  não  incidência  da  contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas  comerciais  exportadoras,  alegando,  em  síntese,  que  as  receitas  de  exportação  são  também  imunes, quanto às contribuições sociais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal (CF)  de  1988;  alegou  ainda  que  o  Decreto­lei  nº  1.248/1972,  art.  2º,  não  foi  recepcionado  pela  Emenda  Constitucional  (EC)  nº  33/2001,  tendo  em  vista  que  compete  à  lei  complementar  definir  o  que  é  receita  de  exportação;  assim,  embora  as  operações  com  o  fim  específico  de  exportação  não  tenham  atendido  ao  disposto  nesse decreto,  não  incide  contribuição  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias para as comerciais exportadoras.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 315­e/318­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimado  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  defendendo  a  tributação  das  receitas decorrentes  da venda de mercadorias para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  sob  o  fundamento  de  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  do  Decreto­lei nº 1.248/1972.  Em síntese é o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso especial da  Fazenda Nacional, suscitada pelo contribuinte, ao contrário do seu entendimento, o  fato de o  acórdão  paradigma  apresentado  ter  sido  alvo  de  embargos  de  declaração  não  o  invalida  juridicamente. Primeiro, porque a matéria, objeto do recurso especial, regime de tributação das  receitas  das  vendas  de  álcool  carburante,  decidida  pelo  Colegiado  da  Câmara,  não  foi  embargada;  segundo,  nos  embargos  o  contribuinte  suscitou  apenas  omissão,  quanto  à  necessidade  de  diligência,  para  se  comprovar  o  recolhimento  de  parcelas  da  contribuição  lançada e exigida; e, terceiro, os embargos foram rejeitados sob o fundamento da inexistência  da suscitada omissão, tendo em vista que a matéria foi enfrentada no acórdão embargado.  Assim, o recurso apresentado pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 330          4 A  Fazenda  Nacional  suscitou  a  divergência  jurisprudencial,  em  relação  ao  regime de tributação das receitas de vendas de álcool carburante, pela contribuição para o PIS,  para o fato gerador ocorrido em 31/12/2003, defendendo o regime cumulativo.  Na  data  do  fato  gerador  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  em  discussão,  as Leis nº 9.718/1998 e nº 10.637/2002 que  tratavam da  tributação do PIS,  assim  dispunham:  ­ Lei nº 9.718/1998:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei."  ­ Lei nº 10.637/2002:  "Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  (...).  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...).  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no 10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  (...)."  Dentre os produtos tratados na Lei nº 9.990/2000, estava o álcool carburante,  conforme se contata do seu art. 5º:  "Art.  5º  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  auferida  por  produtor  e  por  importador na venda de álcool,  inclusive para fins carburantes,  serão calculadas com base nas alíquotas de 3,75% (três inteiros  e  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente."  A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS sob o regime cumulativo elegeu como  base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido a  sua  receita operacional  bruta,  conforme art.  2º,  citado e  transcrito  anteriormente.  Já a Lei nº  10.637/2002 que criou o regime não cumulativo, obrigatório para as empresas tributadas pelo  Imposto de Renda com base Lucro Real, elegeu como base de cálculo o faturamento mensal,  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 331          5 assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil, nos termos do art. 1º, citado e transcrito anteriormente.  Embora  o  regime  cumulativo  do  PIS  seja  obrigatório  para  as  empresas  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real,  a  Lei  nº  10.637/2002  criou  exceções  para  a  tributação  de  determinadas  receitas,  dentre  elas,  as  decorrentes  de venda  de  álcool carburante, conforme se depreende do disposto no inciso IV, § 3º do seu art. 1º, citados e  transcritos anteriormente.  O entendimento de que as receitas decorrentes da venda de álcool carburante  estavam sujeitas ao regime cumulativo foi dado pela Secretaria da Receita Federal por meio do  ADI SRF nº 01/2002 que assim dispõe:  “As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas  e  destilarias)  com  as  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes  continuam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003”  Assim,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos,  as  receitas  decorrentes da venda de álcool carburante, no período de competência de dezembro de 2003,  estavam sujeitas à tributação do PIS pelo regime cumulativo, nos termos da Lei nº 9.718/1998.  Quanto ao recurso especial do contribuinte, este também deve ser conhecido  por atender ao disposto no art. 67. § 1º do RICARF.  A matéria em litígio, se restringe à isenção da contribuição sobre as receitas  de venda de mercadorias para empresas comerciais exportadoras.  Conforme  se  verifica  do  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  não  reconheceu  a  isenção da contribuição para o PIS sobre as  receitas de venda de mercadorias para empresas  comerciais exportadoras, dentre outro fundamento, o de que o contribuinte não comprovou que  as mercadorias  foram vendidas para aquelas  empresas  com o  fim específico de exportação e  não apenas pelo fato de as vendas não terem sido efetuadas para empresas Trading Companyes.  O  fim  específico  de  exportação  foi  definido  pelo Decreto­Lei  nº  1.248.  de  1972, que inclusive foi recepcionado pela EC nº 33/2001, nos seguintes termos:  "Art.1º ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.   Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:   a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 332          6  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Art.  2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos  mínimos:   I  ­  Registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A.  (CACEX)  e  na  Secretaria  da  Receita  Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da  Fazenda;   II ­ Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser  nominativas as ações com direito a voto;   III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.   § 1º ­ O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser  cancelado, a qualquer tempo, nos casos:   a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer outras normas que o complementem;   b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.    § 2º ­ Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o  parágrafo  anterior  caberá  recurso  ao  Conselho  Monetário  Nacional, sem efeito  suspensivo,  dentro do prazo de 30  (trinta)  dias, contados da data de sua publicação.   §  3º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura  do  capital  das  empresas  de  que  trata  este  artigo,  tendo  em  vista  o  interesse  nacional  e,  especialmente,  prevenir  práticas  monopolísticas  no  comércio  exterior.  Consoante estes dispositivos legais, as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias  são  isentas  da  contribuição,  sejam  elas  efetuadas  diretamente  pelo  produtor/vendedor  ou  mediante  empresas  comerciais  exportadoras,  Trading  Companyes  ou  Empresas Comerciais Exportadoras que também atuam no mercado  interno, que as adquirem  com o fim específico de exportação.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  não  demonstrou  que  as  mercadorias  foram  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Em momento  algum,  demonstrou  e  provou, mediante  documentos  fiscais,  que  as  mercadorias  vendidas  para  as  comerciais  exportadoras  foram  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  do  contribuinte  para  embarque  de  exportação,  por  conta e ordem das empresas exportadoras ou que  foram diretamente remetidas para depósito  em  entreposto,  por  conta  ordem  de  tais  empresas,  sob  o  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação.  A venda de mercadorias para comerciais exportadoras que atuam no mercado  interno  e  externo,  sem  a  cláusula/condição  de "fim  específico de  exportação",  não  garante  que as mercadorias adquiridas por elas foram efetivamente exportadas.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 333          7 Nas  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias  para  comerciais  exportadoras  com o fim específico de exportação obrigatoriamente consta a notação expressa: “REMESSA  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO­EXPORTAÇÃO  NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME  ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 ­ R/02"  A apresentação das notas fiscais com essa notação comprova que a venda foi  realizada  com  o  fim  específico  de  exportação  e  ainda  transfere  a  responsabilidade  tributária  pela  renuncia  do  tributo,  no  caso,  isenção  da  contribuição,  para  a  empresa  comercial  exportadora  que,  se  não  efetuar  a  exportação  das  mercadorias,  será  responsabilizada  pelo  pagamento do tributo, imposto ou contribuição.  Assim,  demonstrado  que  o  contribuinte  não  comprovou,  mediante  documentos fiscais, que as vendas das mercadorias foram efetuadas com o "fim específico de  exportação", as receitas decorrentes de tais vendas estavam sujeitas à contribuição.  Em  face do  exposto, DOU PROVIMENTO ao  recurso  especial  da Fazenda  Nacional e NEGO PROVIMENTO ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 334          8 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  para  expor  meu  entendimento  acerca  da  matéria  trazida  em  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre o regime de tributação pelo PIS  das receitas de vendas de álcool carburante auferidas em 31.7.03.  Para  melhor  elucidar  a  controvérsia,  importante  trazer  as  alterações  legislativas:  Lei 9.718/98:  “Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.”  Lei 10.637/02  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  [...]  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de  21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  [...]  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:   [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;”   Lei 10.865/04  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 335          9 Art. 37. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 5ºA e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º.........................................................  § 3º...............................................................  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  ....................................................................." (NR)  Lei 11.727/08  “Art. 14. Os arts. 2º e 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 2º ...  §  1o­A.  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  [...]  Art. 42. Ficam revogados:  [...]  c) o  inciso IV do § 3o do art. 1o e a alínea a do inciso VII do  art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;”  Sendo assim, para os fatos geradores do ano calendário de 2003, as receitas  advindas das vendas de álcool para fins carburantes submetiam­se à sistemática cumulativa da  contribuição. Para melhor elucidar meu entendimento, importante trazer os dizeres do voto do  acórdão recorrido:  “O  primeiro  ponto  a  ser  tratado  neste  recurso  diz  respeito  à  aplicação  do  sistema  cumulativo  de  apuração  da  contribuição  para as receitas decorrentes da venda de álcool carburante.  Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, resultado da  conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002,  e da Lei n° 10.833, de 2003, conversão da Medida Provisória n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  estabeleceram­se,  respectivamente, as sistemáticas de cobrança não­cumulativa do  PIS e da Cofins.  Todavia algumas exclusões foram efetuadas desta sistemática de  apuração.  Umas  de  caráter  subjetivo  que  alcançam  a  própria  pessoa  jurídica,  atingindo  a  totalidade  de  suas  receitas;  outras,  de  caráter objetivo, em que a pessoa jurídica, embora sujeita, como  regra,  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  aufere  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 336          10 receitas  que  foram  expressamente  mantidas  no  regime  cumulativo.  Dentre  as  hipóteses  das  exclusões  objetivas  estão  aquelas  instituídas pelo inciso IV, § 3°, do art. 1° das referidas normas,  que dispõem que "não integram a base de cálculo a que se refere  este artigo, as receitas de venda dos produtos de que tratam as  Leis  n°  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  n°  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000  e  n°  10.485,  de  3  de  Vejamos  a  redação  original contida no texto da Lei 9.718/98:  Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:   (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (Vide  Medida  Provisória  n°  413, de 3 de janeiro de 2008)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide Medida Provisória n° 413, de 3  de janeiro de 2008)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (Incluído  pela Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide Medida  Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)  Tal redação perdurou até a edição da Lei 11727/2008 que previu  nova  tributação  nas  operações  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes,  Agora  sim,  tratando  da  venda  dos  produtores  e  importadores deste produto:  Art. 5o A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins  incidentes  sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente, de: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008)  I  ­  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho  de  2008)  II ­ 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e  17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),  no  caso de distribuidor.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008)  §  1o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  incidentes  sobre  a  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 337          11 receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes,  quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008)  I  ­  por  distribuidor,  no  caso  de  venda  de  álcool  anidro  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008)  II ­ por comerciante varejista, em qualquer caso; (Incluído pela  Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho  de  2008)  julho  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição". (grifo nosso).  Verifica­se  assim  que  as  receitas  de  vendas  de  produtos  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  e  não  apenas aquelas relativas às vendas de produtos de que tratavam  as  Leis  9.900/00;  10147/00  e  10485/02  estavam  excluídas  da  cobrança não cumulativa da contribuição.  Paralelamente, o art. 8°, VII, "a", da Lei n° 10.637, de 2002, e  o  art.  10,  VII,  "a",  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  também  excluiram expressamente as receitas decorrentes das operações  referidas  no  inciso  IV  do  §  3°  do  art.  1°  dos  respectivos  diplomas  legais  da  incidência  não­cumulativa  das  duas  contribuições,  determinando  que  as  mesmas  permaneçam  sujeitas às normas da legislação anterior.  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII – as receitas decorrentes das operações:  a)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;  Todavia  a  Lei  9.718/98  previa  a  incidência  monofásica  da  contribuição a partir da  venda das distribuidoras. A venda de  álcool  para  fins  carburante  estava  submetida  à  incidência  monofásica da contribuição, partindo das cadeia iniciada pelas  distribuidoras.  As  vendas  das  Usinas  (produtoras  do  álcool  para  fins  carburantes)  às  distribuidoras  estavam,  por  conseguinte,  fora  da  incidência  monofásica  instituída  pelo  regime de substituição tributaria. [...]  Vejamos  assim  que  a  exclusão  contida  na  Lei  10637/2002,  de  natureza  objetiva,  alcançava  apenas  as  operações  envolvendo  álcool  para  fins  carburantes  submetidas  à  incidência  monofásica, que à época, iniciava­se a partir das distribuidoras  (elas  é  que  eram  substitutas  tributarias  dos  comerciantes  varejistas).  Não  se  pode  estender  tal  substituição  à  fase  anterior, ou seja, às vendas das produtoras às distribuidoras.  A  regra  de  exceção ao  regime da  não­cumulatividade  aplicada  de  forma geral  às  receitas  submetidas à  tributação monofásica  das duas contribuições, com  fulcro no § 3°,  IV do art. 1° c/c o  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 338          12 inciso VII, "a" do art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002 (PIS) e no §  3°, IV do art. 1° c/c inciso VII, "a" do art. 10 da Lei n° 10.833,  de 2003 (Cofins), foi profundamente alterada pela Lei n° 10.865,  de 30 de abril de 2004, que por meio de seus arts. 21 e 37, deu  nova  redação  aos  citados  dispositivos,  mantendo  em  seu  comando  apenas  "as  receitas  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes".  A partir daí é A partir daí é que as receitas advindas das vendas  de álcool para fins carburantes das produtoras às distribuidoras,  ou  quaisquer  outras  vendas  envolvendo  este  produto  não mais  poderiam ser submetidas à sistemática de apuração do PIS e da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade. Aqui  deve  ser  dito que em relação às vendas deste produto iniciadas na cadeia  da  distribuidora  manteve­se  a  continuidade  de  aplicação  do  tratamento anteriormente vigente.  Para  as  demais  receitas  submetidas  ao  regime  monofásico  (automotivo,  medicamentos/farmacêuticos  e  combustíveis  em  geral),  a  partir  01/08/2004,  foram  remetidas  para  a  nova  sistemática de cobrança não­cumulativa.  Dessa  forma,  no  presente  caso,  a  interessada,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  (não  relacionada  entre  as  seis  categorias  de  pessoas  jurídicas  contempladas  pela  exclusão  subjetiva),  está  sujeita  a  uma  sistemática  de  não  cumulatividade  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS até a edição da Lei 10865/2004. A partir daí passou a  sujeitar­se  a  uma  sistemática  híbrida  de  apuração  das  duas  contribuições, submetendo­se à cobrança não­cumulativa do PIS  (a partir de dezembro/2002) e Cofins (a partir de fevereiro/2004)  em relação às receitas auferidas com a venda de açúcar cristal,  que não foi expressamente afastada pela legislação de regência  da  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  e  às  receita  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  ,  incluída na nova lista taxativa de exceção ao novo regime.  Quando  ao ADN nº  01  de  2005,  deve  ser  dito  que  por  ser  ato  infralegal  contendo  a  interpretação  da  Administração  sobre  o  tema não há de ser obrigatoriamente seguido por este Conselho  que é livre para estabelecer sua interpretação autentica sobre o  alcance da norma legal em debate. Alem do mais há de ser dito  que tal ato data de 2005, ou seja, após a vigência da Lei 10.865  de 2004.”  Ora,  com  a  evolução  legislativa,  vê­se  claro  que  o  sujeito  passivo  não  descumpriu a legislação quando apurou as contribuições ao PIS e à Cofins pela sistemática não  cumulativa no período em questão, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  O art. 1º, § 3º,  inciso  IV, das Leis,  estabelecia que não  integrava a base de  cálculo dessas contribuições as receitas decorrentes das vendas dos produtos de que tratam as  Leis 9.990/00, 10.147/00 e 10.485/02, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica  da contribuição. De forma idêntica, dispunha o art. 8º, inciso VII, da Lei 10.637/02 e o art. 10,  inciso VII, alínea “a”, da Lei 10.833/03 – que permaneciam sujeitas às normas da legislação da  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13854.000003/2004­86  Acórdão n.º 9303­008.433  CSRF­T3  Fl. 339          13 contribuição para o PIS/Pasep e Cofins – vigente anteriormente a estas leis, não lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 6º, as receitas a que se referiam o inciso IV do § 3º do art. 1º.  Ademais,  as  leis  efetivamente  tratam  das  incidências  monofásicas  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes,  medicamentos  e  produtos  de  higiene  e  limpeza e vendas de peças e veículos, NÃO TRATANDO das receitas das usinas produtoras de  álcool  carburante, motivo  pelo  qual  as  receitas  das Usinas  decorrente da  comercialização  da  industrialização  do  álcool  carburante  não  foram  excluídas  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS e da Cofins.  Tem­se que somente a partir de 1º de agosto de 2004, houve alteração através  dos arts. 21 e 37 da Lei 10.865/04 que, por sua vez, deram nova redação ao inciso IV do § 3º  do art. 1º da Lei 10.637/02 para excluir as receitas de venda de álcool carburante da sistemática  não cumulativa. E, considerando a vigência dessa Lei:  “Art. 43. Produz efeitos a partir do 1º dia do 4º mês subsequente  ao de publicação desta Lei o disposto:  [...]  IV – nos arts. 1º, 2º, 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei.”  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 339DF CARF MF

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7820910 #
Numero do processo: 16636.001406/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.
Numero da decisão: 3301-006.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 06 /2 00 9- 10 Fl. 2695DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o Despacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. Verifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins para fins de compensação com débitos. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. Após análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por conseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi consignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos no período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam ingresso de divisas no país. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, inicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: __ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de embarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a contratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários; __ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, sendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de navegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de 2007; __ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro e o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio de divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País para o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas portuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de Fl. 2696DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 pagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, celebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as operações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo fechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro e a agência marítima, seu representante no Brasil; __ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do transportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que 70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores estrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu estabelecimento. No mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições de PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser objeto de restituição. Para comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns contratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais emitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. Afirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa na relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois estas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda ressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as agências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo que apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações entre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. Sustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos formais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. Nesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por telefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento jurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou contra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia técnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. Também afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, quando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não podendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade da empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não ocorreria. Para reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não incidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a intermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a efetividade do ingresso de divisas. Por conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da não incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de Fl. 2697DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 operação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no exterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante intermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também estaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e equipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de edificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo imobilizado. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da contribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja confirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela contribuinte/manifestante. Por seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia e desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido indeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a isenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no país. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, inciso II do CPC. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. Preliminares Cerceamento de Defesa e Pedido de Perícia Segundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA aponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela Recorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou Fl. 2698DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 os demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos autos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à documentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia para que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação pertinente às operações embasadoras do direito creditório. Portanto, o CARF, na sua função imparcial de "juízo" dos litígios tributários em segunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada aos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que comprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o reconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários efetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. Consequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da Manifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia técnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. Passo à correspondente análise. De fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. Vejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, diversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. No entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em diligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não tem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. O inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. Ademais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Neste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que devem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos documentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que ensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. Contudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada aos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, inclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este julgador formará livremente sua convicção. Assim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. Quanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente mente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 2699DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. Portanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. Mérito Os autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por meio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja gênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 (Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do qual o valor creditória seria R$ 560.998,25. Por intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência de crédito. No bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP 07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a maior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no entendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas oriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Em sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que "não foi comprovada a prestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi comprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de divisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o interessado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare as retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins para o período". A partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a possibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Inicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, em sua redação original: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Posteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que passou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do mesmo diploma legal, com nova redação a seguir: Lei 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...] II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Da leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos cumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: Fl. 2700DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 a) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas. Na analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela Recorrente. Vejamos. A Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do Porto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta serviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e domiciliadas no exterior, mediante contratos. Para a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as empresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e exportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo pagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. Essa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu recurso. Vale transcrevê-la: a) Transportador Estrangeiro São as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas relativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, através de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços portuários. b) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) É o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador estrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do seu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas auferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer face aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. Assim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta Circular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga aos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador estrangeiro. c) Prestador de Serviços Ele executa as operações de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, cumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. Também fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu agente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos recursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. A presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não descaracteriza a situação de não incidência da Cofins. Nesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, exarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda da própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo Fl. 2701DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Nos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta SRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. [...] Ainda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a seguinte ementa (trecho): [...] Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, Fl. 2702DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim de reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. [...] Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - a quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: O fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga- se, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse sentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização Fl. 2703DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 afastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à comprovar a origem dos registros contábeis. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos com diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar serviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias em embarcações utilizadas para navegações de longo curso. Referidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para intermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar os pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, na condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, por sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos transportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. Tais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução Normativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes marítimos, senão vejamos: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Nestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente não teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos câmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados aos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade decorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Portanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e COFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. Reforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de solicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente Marítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, conforme se verifica na ementa abaixo: [...] IV. Conclusão Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 2704DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16636.001406/2009-10 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 2705DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.720007/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2013 a 31/08/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando faltar interesse recursal ao sujeito passivo. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO. Autuação pelo mesmo fato, lavrada com base na mesma legislação, implica duplicidade, devendo ser cancelada a nova autuação.
Numero da decisão: 2402-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, Marcelo Fortes Babieri (exPrefeito), por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão de primeira instância exonerou integralmente o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, Marcelo Fortes Babieri (exPrefeito), por falta de interesse recursal, uma vez que a decisão de primeira instância exonerou integralmente o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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Não se deve conhecer do recurso voluntário quando faltar interesse recursal  ao sujeito passivo.  DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO.  Autuação pelo mesmo fato,  lavrada com base na mesma  legislação,  implica  duplicidade, devendo ser cancelada a nova autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  também por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso voluntário  interposto pelo  responsável  solidário, Marcelo Fortes Babieri  (exPrefeito),  por  falta  de  interesse  recursal,  uma  vez  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  integralmente o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 07 /2 01 8- 18 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13851.720007/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.313  S2­C4T2  Fl. 599          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se de recurso de ofício  interposto em face de decisão que exonerou o  sujeito  passivo  de  lançamento  referente  à  multa  isolada,  por  realização  indevida  de  compensações em GFIP, com falsidade. A referida multa corresponde ao percentual de 150%,  incidente  sobre  os  montantes  declarados  como  compensados,  nas  competências  04/2013  a  08/2016. As compensações foram consideradas  indevidas e foram glosadas em procedimento  de auditoria fiscal, pois não teria sido demonstrada a certeza e liquidez dos créditos utilizados.  A  glosa  das  compensações  consideradas  indevidas  foi  efetuada  no  processo  nº  13851.721759/2016­26.  Segue a ementa da decisão:  DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. "BIS IN IDEM"  Autuação  pelo  mesmo  fato,  lavrada  com  base  na  mesma  legislação configura bis in idem.  TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO  O  trânsito  em  julgado  administrativo  só  ocorre  após  decisão  relativa ao último recurso previsto na legislação.  Conforme consta no relatório da decisão recorrida:  O  interessado  fez  compensações  de  contribuições  previdenciárias  e  [...]  não  apresentou memória  de  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  compensação  e  planilha  referente  às  compensações  realizadas  [...]  não  apresentou  comprovação  do  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  judicial,  conforme  determina o artigo 170­A da Lei 5172/1966.  [...]  a  fiscalização  concluiu  que  não  existe  sentença  transitada  em  julgado  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  e  tampouco  o  direito à compensação.  Ainda de acordo com o relatório fiscal:  O Auto de Infração ora lavrado substitui o emitido no dia 21 de  fevereiro  de  2017,  procedimento  fiscal  número  0812200.2016.00503,  que  através  do  acórdão  número  11­ 058.959 da 7ª Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de  Recife,  sessão  de  21  de  dezembro  de  2017,  foi  anulado  em  virtude  do  lançamento  ter  sido  efetuado  na  competência  01/2017,  quando  o  correto,  no  entendimento  da  Delegacia  Regional de Julgamento, aceito por esta Delegacia, deveria  ter  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13851.720007/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.313  S2­C4T2  Fl. 600          3 sido efetuado nas competências em que o contribuinte enviou as  GFIPs à Receita Federal do Brasil.  [...]  O Município apresentou contrarrazões às fls. 532 e seguintes do e­Processo.  Já  o  contribuinte  solidário,  Marcelo  Fortes  Barbieri,  interpôs  recurso  voluntário às fls. 436/521 do e­Processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso administrativo deve atender a determinados pressupostos objetivos  e  subjetivos  de  admissibilidade,  tais  como  legitimidade,  interesse,  cabimento,  competência,  inexistência de fatos impeditivos ou modificativos, etc. O atual Código de Processo Civil, de  conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico existente antes de sua  edição, contém regra expressa segundo a qual ele é aplicável aos processos administrativos, ex  vi de seu art. 15.   Neste caso concreto, o contribuinte solidário não tem interesse recursal, pois  a  decisão  da  DRJ  julgou  inteiramente  procedente  a  impugnação  e  exonerou  totalmente  o  crédito tributário constituído neste processo administrativo. Ou seja, o recurso voluntário não  tem aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para o recorrente nesse tocante, diante do  acolhimento  da  tese  esposada  na  própria  defesa  administrativa.  O  interesse  recursal  reside  justamente na possibilidade de a peça recursal provocar uma prestação  jurisdicional concreta  mais  benéfica  ao  recorrente,  o  que  não  se  vislumbra  no  presente  caso,  conforme  já  demonstrado.  Segue o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da  matéria:  RECURSO  ESPECIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  Nº  08  DO  STF.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.Não  se  deve  conhecer  de  recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em  qualquer utilidade para o recorrente.Hipótese em que o recurso  discute o reconhecimento de decadência que já foi declarada de  ofício pela unidade preparadora com base na Súmula nº 08 do  STF.  (CSRF, Acórdão 9202­007.562, julgado em 25/2/19)  Mais:  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13851.720007/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.313  S2­C4T2  Fl. 601          4 RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO.Não  se  conhece  de  Recurso  Voluntário  quando  o  resultado  do  julgamento  contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta  de interesse recursal.  (CARF, Acórdão 1302­003.466, julgado em 21/3/19)  Já  o  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  porque  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância. Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  2  Duplicidade da autuação  Com base no permissivo constante do § 3º do art. 57 do Regimento Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  por  concordar  com  os  seguintes  fundamentos da decisão recorrida, adoto­os como razões de decidir:  Afirma  a  defesa  que  o  Auto  de  Infração  de  Multa  Isolada  nº  13851.720138/2017­14  ainda  não  foi  julgado  definitivamente,  em razão do recurso de ofício declinado contra o acordão nº 11­ 058­949  (que  exonerou  a  multa).  Assim,  a  concomitância  do  Auto  de  Infração  anterior  e  o  novo  lançamento  sob  análise,  resultou em bis in idem.  Constata­se, no presente caso, que a presente autuação ocorreu  em 27/02/2018 com a  ciência ao contribuinte, e que ainda não  houve  o  trânsito  em  julgado  administrativo  do  processo  nº  13851.720138/2017­14,  que  se  encontra  no  CARF  aguardando  julgamento dos recursos de ofício e voluntário.  Destarte,  verifica­se  a  coexistência  de  duas  multas  em  decorrência das mesmas infrações, configurando “bis in idem”,  prática  repudiada  pela  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inclusive no próprio âmbito dos Tribunais Administrativos.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13851.720007/2018­18  Acórdão n.º 2402­007.313  S2­C4T2  Fl. 602          5 Importante discorrer sobre o instituto do bis in idem.   [...]  Dessa feita, em respeito aos princípios norteadores do processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  da  legalidade  e  o  da  verdade material,  há  que  se  reconhecer  a  ocorrência  do  bis  in  idem na duplicidade de multas sobre o mesmo fato.  Isto  posto,  não  resta  alternativa,  senão  o  cancelamento  desta  autuação, em razão da ocorrência de “bis in idem”.  Assim sendo, salienta­se que as demais alegações constantes nas  impugnações  não  serão  enfrentadas,  em  razão  da  perda  de  objeto.  Segue o entendimento deste Conselho a respeito da matéria:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE.  OCORRÊNCIA.  A  proibição  de  bis  in  idem  assegura  a  segurança  jurídica,  ao  impedir que uma mesma infração seja objeto de dois  (ou mais)  lançamentos  que  apliquem  a  correspondente  penalidade,  pela  mesma  ou  distinta  autoridade,  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  Neste  caso,  foram  lavrados autos de  infração sobre os mesmos  fatos  geradores,  restando  clara  a  aplicação  da  penalidade  em  duplicidade,  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária  (art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN). Há que  se cancelar a exigência que já tenha sido objeto de lançamento  anterior.  (CARF, Acórdão 2201­004.843, julgado em 17/01/2019)  Ademais,  e  conforme  preleciona  o  art.  173,  inc.  II,  do CTN,  o  lançamento  substitutivo somente deve ser feito após a data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado  o  lançamento  anterior,  sendo  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância,  quando  esgotado o prazo para  recurso  (art. 42,  inc.  I, do Decreto 70235/72). Aguardar o  trânsito em  julgado da decisão anulatória do lançamento anterior, a propósito, teria evitado a existência de  lançamentos dúplices e ilegais.   3   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  por  conhecer do recurso de ofício e negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci               Fl. 602DF CARF MF

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7839691 #
Numero do processo: 15374.900572/2008-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferrreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferrreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 05 72 /2 00 8- 85 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900572/2008-85 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-32.371, de 28 de julho de 2010, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou PER/DCOMP de nº 00494.41908.260804.1.7.03-9025 (e-fls. 03 a 08) pleiteando a compensação de débitos de PIS, vencimento em novembro de 2003, com crédito de saldo negativo de CSLL, exercício 1998, no valor de R$ 3.102,67. Aos 20/03/2008, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 754350319 (e-fls. 09) não homologando a compensação declarada em razão de estar o direito ao crédito extinto, em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data da transmissão do PER/DCOMP original e a data da apuração do saldo negativo, segue fundamentação abaixo: 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Analisadas as Informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que na data de transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data de apuração do saldo negativo. PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito: 29384.25517.130204.1.3.03-8733 Data de apuração do saldo negativo: 31/05/1997 Data de transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo do crédito: 13/02/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 3.102,98. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. PRINCIPAL MULTA JUROS 3.102,98 620,59 1.886,92 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade destacando que o STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP 435.835, decidiu que o prazo para o contribuinte haver a restituição do crédito fiscal só se inicia após decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a partir da homologação tácita do lançamento e que a inovação trazida pela Lei Complementar nº 118/2005 seria aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após a sua publicação. Requerendo a declaração de homologação da compensação. A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA PLEITEAR RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório, relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue- Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900572/2008-85 se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150, §1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 27/04/2012 (sexta-feira) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 29/05/2012 (terça-feira), com os mesmos fundamentos e pedido contidos na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou PER/DCOMP aos 26/08/2004, pleiteado a declaração de compensação de débitos de PIS com crédito de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 1997. A declaração de compensação não foi homologada sob o argumento de decadência do direito creditório, por ter a Recorrente apresentado o PER/DCOMP após transcorrido cinco anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário. A Recorrente defende ter o STJ decidido que a Lei Complementar nº 118/2005, a qual afastou a contagem do prazo decadencial dos “cinco mais cinco”, só deveria ser aplicada para os fatos geradores ocorridos após a sua publicação e, por consequência, os pedidos de restituição anteriores à publicação da nova legislação deveriam seguir o mesmo entendimento vigente até então, o qual considerava o prazo decadencial de 10 (dez) anos. Assiste razão à Recorrente. Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900572/2008-85 O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.788 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.900572/2008-85 Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Em razão de tal decisão, o CARF proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado em 26/08/2004 a título de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 3.102,67, do ano- calendário de 1997, apurado em 31.12.1997, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Assim, o Per/DComp pleiteado administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Pelo exposto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000698/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. Trata-se de lapso manifesto, pois a apreciação pelo Colegiado do recurso voluntário deveria ter levado em consideração que débito estava, à ocasião do julgamento, já parcelado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA O RECURSO INTERPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO. Deve ser anulado o acórdão de julgamento de recurso voluntário pela adesão da contribuinte, antes do julgamento, a parcelamento, o que acarreta, em renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, de modo que o recurso voluntário não deve ser conhecido. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-005.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, atribuindo-lhes efeitos infringentes para determinar a anulação do acórdão nº 2202-004.744, e para não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.065  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MIGUEL GOMES DOS PASSOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.  Trata­se  de  lapso  manifesto,  pois  a  apreciação  pelo  Colegiado  do  recurso  voluntário deveria ter levado em consideração que débito estava, à ocasião do  julgamento, já parcelado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  PARCELAMENTO  DO  DÉBITO  REALIZADO ANTES DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  RENÚNCIA AO  DIREITO  SOBRE  O  QUAL  SE  FUNDA O  RECURSO  INTERPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ACOLHIMENTO.  Deve ser anulado o acórdão de julgamento de recurso voluntário pela adesão  da  contribuinte,  antes  do  julgamento,  a  parcelamento,  o  que  acarreta,  em  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo, de modo que o recurso voluntário não deve ser conhecido.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  inominados,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para  determinar  a  anulação  do  acórdão nº 2202­004.744, e para não conhecer do  recurso voluntário, nos  termos do voto do  relator.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 06 98 /2 00 3- 59 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­005.065  S2­C2T2  Fl. 183          2 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  nos  autos  do  processo  nº  13893.000698/2003­59,  em  face  do  acórdão  nº  2202­004.744,  julgado  pela  2ª Câmara  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 10 de agosto de  2018,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.  A apreciação do recurso voluntário se realizou diante do desconhecimento do  Colegiado do parcelamento do débito realizado pela contribuinte em 08/10/2017 (fl.175) e pela  ausência no processo de desistência expressa pelo contribuinte do recurso interposto.  Diante disso, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  do CARF entendeu por receber o despacho de fl. 179 como embargos inominados da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Guarulhos.  Assim,  os  Embargos  Inominados  foram  admitidos,  para  que  o  colegiado,  agora ciente do parcelamento conforme extrato de fl.175, possa ser revisto, sendo novamente  levado ao colegiado o recurso voluntário, porém, levando­se em consideração a existência de  pedido de parcelamento formalizado em data anterior ao julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  inominados  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, devem ser conhecidos.  Consoante relatado, no presente processo houve o parcelamento do débito em  questão, conforme fl. 175, tendo sido formalizado e concedido em 08/10/2017.   Contudo, o contribuinte não protocolizou nos autos pedido de desistência do  recurso.  De tal forma que o colegiado, em 10/08/2018, apreciou e negou provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sem  saberem  os  julgadores  que  o  contribuinte  já  havia  parcelado  o  débito.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13893.000698/2003­59  Acórdão n.º 2202­005.065  S2­C2T2  Fl. 184          3 Ocorre  que  o  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo  importa  a  desistência  do  recurso,  configurando  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  a  lide,  pois  verifica­se  que  ausente  uma  das  condições  da  ação,  previstas  no  artigo  485,  inciso  VI,  do  Código de Processo Civil, qual  seja, o  interesse processual. Desse modo, correto  seria que o  recurso não fosse conhecido, por renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto  pelo sujeito passivo, diante da adesão ao parcelamento.  Assim,  trata­se  de  lapso  manifesto,  pois  a  apreciação  pelo  Colegiado  do  recurso  voluntário  deveria  ter  levado  em  consideração  que  débito  estava,  à  ocasião  do  julgamento, já parcelado.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para  determinar  a  anulação  do  acórdão  nº  2202­004.744,  e  para  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 184DF CARF MF

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