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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692736 #
Numero do processo: 10980.015827/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1992. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. A diligência anteriormente determinada resultou na reformulação do lançamento impugnado, com a emissão de nova Notificação, acolhida e liquidada pelo Contribuinte. Torna-se prejudicado o recurso voluntário em exame, por perda do seu objeto.
Numero da decisão: 302-34473
Decisão: Por unanimidade de votos julgou-se prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. • A diligência anteriormente determinada resultou na reformulação do lançamento impugnado, com a emissão de nova Notificação, acolhida e liquidada pelo Contribuinte. TORNA-SE PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO EM EXAME, POR PERDA DO SEU OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • DO MEGDA Presidente PAULO ROBERTO '19O ANTUNES Relator • 25 um 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. IMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 RECORRENTE : CAL CEM INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA RECORRIDA : DRF/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1992, relativo ao imóvel denominado QUEIMADAS, situada 1111 no município de BOCAIÚVA DO SUL — PR, com área total de 1.447,6 hectares. O processo foi apreciado anteriormente pela Colenda Primeira Câmara no E. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 26/10/94, tendo sido objeto da Resolução n° 201-04.018, convertendo o julgamento do Recurso em Diligência, cujo relatório adoto e transcrevo nesta oportunidade: "Recorre Cal Cem Indústria de Minérios Ltda contra a Decisão de fls. 16/17 que manteve o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural/92, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 144,366,00. Fulcra-se o decisório na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, pelo Decreto n° 84.685/80 e Instruções Normativas SRF n's 119, de 19.11.92 e 63, de 09.07.93. • Contesta a Recorrente, em síntese, o Valor da Terra Nua — VTN atribuído ao imóvel, alegando impedimento legal na sua utilização, bem como a existência de áreas isentas, como reserva legal e preservação permanente. Anexa cópia de tabela de preços na área rural, elaborada pela Prefeitura Municipal, e DAÍ do imóvel. Reporta-se o decisório monocrático ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957, de 18.08.93, segundo o qual a autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm que estiver sendo questionado na impugnação, para concluir que a simples juntada de tabela de preços na área rural do município do imóvel, mesmo que elaborada pela Prefeitura Municipal, por si só, não alcança o determinado pelo Parecer acima referido. Quanto à alegação de áreas isentas, reza a decisão, cabe à Contribuinte a retificação fundamentada de sua Declaração Anual de Informações 2 _ - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 (fls. 07), antes do lançamento do 1TR, para gozar dos benefícios de isenção referentes à existência de áreas não aproveitáveis no imóvel" Assim foi concluído o Relatório na referida Resolução. Acrescento, outrossim, que em Recurso Voluntário tempestivo a Recorrente expõe o seguinte: "Ao protocolar o 1° recurso, apresentamos argumentos necessários para demonstrar que a cobrança do 1TR-92 eslava acima do valor • justo. Paralelamente, solicitamos ao IAP — Instituto Ambiental do Paraná (protocolo em anexo) sob n0 2.658,92 em 29/12,92 que emitissem um laudo para fins de isenção, pois a área encontra-se em local de utilização muito restrita pela legislação ambiental. No dia 08/12/93 através do ofício no 167/93, o IAP informou que, para expedir a isenção, precisa que ocorra a retificação da Carta Topográfica e Matricula (oficios em anexo), providências que estão sendo tomadas mas demandam tempo. Solicitamos, também, junto à empresas particulares, 2 laudos, sendo um deles de ocupação da área e o outro de avaliação, os quais estamos anexando nesta. Para lançar as áreas ocupadas e isentas, na declaração 1992 e posteriores estamos aguardando que o IAP elaborar o seu laudo, pois apesar da nossa insistência, demoram 1 ano para responder de forma incompleta, fatos estes que fogem do nosso controle e são incompatíveis com o prazo de recurso que a Secretaria da Receita Federal nos estipula.111 Diante do acima exposto, solicitamos que seja aceito o nosso recurso e que, antes de julgá-lo, aguardem o laudo do IAP e, através dos dados obtidos, seja refeita a declaração." No Recurso foram trazidos vários documentos, que vão de fls. 20 até 84 destes autos. O Voto que norteou a Resolução supra, está assim redigido: "1 'OTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEJ3ER MOREIRA. O presente recurso traduz o inconformismo da Contribuinte com o Valor da Terra Nua — VTN adotado na identificação da base de cálculo do IIR, considerada pela Recorrente como elevado em face da topografia do imóvel, constituído de terreno fortemente ondulado e montanhoso, sendo muito restritivo ao uso de máquinas e implementos agrícolas. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 Acentua, ainda a Recorrente, tratar-se de solo de textura areno- argilosa, com baixa fertilidade típica dos terrenos da região, cujo valor unitário é dos mais baixos do estado. Em suas ilustradas razões de decidir, a instância a quo, em decisão desfavorável à Recorrente, acentua que 'inexistindo nos autos perícia e laudos técnicos que comprovem as alegações da requerente e, confirmando-se que o lançamento foi realizado de acordo com a legislação vigente, deverá ser mantido.' É certo ainda que a Interessada anexou aos autos, tabela de preços referente a área rural do município em que o imóvel se situa (fls. 06) mas a autoridade monocrática não lhe deu maior atenção, forte no entendimento de que 'a simples juntada de tabela de preços na área rural do município do imóvel mesmo que elaborada pela Prefeitura Municipal, por si só, não alcança o determinado pelo parecer acima referido, ou seja, Parecer MESRF/COSIT/DIPAC TI° 957, de 18.08.93, que abre à autoridade julgadora a oportunidade de rever, a seu 'prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que estiver sendo questionado na impugnação'. als. 17). Ocorre que, agora, na fase recursal, a Recorrente acostou ao seu apelo dois laudos técnicos através dos quais procura o fortalecimento das teses abordadas. • Em vista disso, antes de decidir, converto o julgamento do recurso em diligência, para o fim de ser dada vista do processo à Autoridade Recorrida para que se pronuncie sobre os laudos anexados pela Recorrente e suas implicações relativamente à matéria sub apriciatione, medida esta que se impõe em face do princípio do andinur altera pars." Após tal Resolução a Recorrente ainda manifestou-se nos autos, apresentando Petição com anexos, às fls. 94 até 114 e Petição, também com anexos, às fls. 118 até 133. Seguiu-se, então, a informação fiscal de fls. 134/136, produzida pelo Grupo Intersistêmico da DRF em Curitiba — PR, reportando-se à Diligência determinada, que estampa a seguinte conclusão: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 "2.0- Conclusão, tendo em vista a apresentação do laudo de Avaliação, do laudo de vistoria, e da realização de diligência na propriedade e; 2.1- Considerando que o laudo de avaliação é procedente e que apresenta o valor de CR$43.879,50 por alqueire em 25 de novembro de 1993; 2.2- Considerando que a área total do imóvel foi retificada por sentença transitado em julgado e que é de 1.028,0 ha de acordo com a nova matricula do registro de Imóveis — n° 2946; 2.3- Considerando que o IAP- Instituto Ambiental do Paraná expediu certidão, após vistoria na área, informando a cobertura correta da área (fl. 127); 2.4- Considerando que as análises, dos laudos e da diligência realizada no local da propriedade, conduzem a convicção de que o lançamento foi incorreto, proponho que se efetue novo lançamento, utilizando-se o módulo ITR- lançamento especial, considerando as conclusões dos Laudos, de Avaliação da empresa Avalisul — engenharia de avaliações (fl. 47) proporcional à área de 1.028,0 ha, de Vistoria do Instituto Ambiental do Paraná — IAP (fl. 127), e averbações da matricula n°2946 (fl. 132 verso)." 111 Tal proposição veio a ser acolhida pelo Sr. Delgado — Substituto da DRF em Curitiba, seguindo-se a expedição da nova Notificação/Comprovante de Pagamento, relativa ao ITR192, acostada por cópia às fls. 146 destes autos. Finalmente, às fls. 147 consta a seguinte informação fiscal, do mesmo GRUPO INTERSISTÊMICO, da DRF/CURITIBA/PR: "Tendo em vista a retificaç'ão de lançamento de fls. 137 a 142, como proposto (fl. 136), ciência do contribuinte do novo lançamento «Is. 146) e efetivo pagamento do valor consolidado (11. 145 e 146), e não havendo mais objeto, proponho o envio do presente à MU 'Curitiba para dar prosseguimento e retorno ao 2° Conselho de Contribuintes" _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 Em razão do exposto, voto no sentido de considerar prejudicado o Recurso Voluntário aqui em exame, por perda do seu objeto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 /110" ...aaeleWsna Att~irr 'AULO ROBERTO !ICS ANTUNES - Relator. • 6 .1.SC cn . m<;., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘ .4 .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'fmCgrsy 2' CÂMARA Processo n°: 10980.015827/92-40 Recurso n° : 121.454 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ill-demo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazendaacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.473. Brasília-DF, /7A 2-,~ Penricytte % rodo ., tirerria Prasidento ta :..• Cima:a II/ Ciente em: 7- /b ç./(-2 'i i?„-c) j"_ t-otÁc -- — e • i -0-1 -1- n-"- — Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000509/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 22 Do-12, t .pÇ1 OD c C 510kçaMniQr Rubrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;l'egg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.620 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (tâ \k\‘ Otacílio D. das artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrLia:3W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 Recurso : 105.620 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Cerradinho Mat 1649 e Outros", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 657,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918465.1. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1' parcela às fls. 08. É o relatório. 4ç3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 30, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ‘111" OTACÍLIO D • AS ARTAXO 5

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4689378 #
Numero do processo: 10945.006420/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006420/2001-82 Recurso n°. : 131.417 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MOHAN PARUMAL RANI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.015 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, . em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAN PARUMAL RANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -grar o presente julgado. JO - ' IBA P‘A/ R RROS PENHA PRESIDEN E ata— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1 e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 Recurso n° : 131.417 Recorrente : MOHAN PARUMAL RANI RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 13 de agosto de 2003 (Resolução n° 106-01.220), para adoção das seguintes providências: "a)analisar e manifestar sobre os documentos juntados no Recurso Voluntário, constantes nos autos às fls. 471/591, assim como os constantes do Anexo I, encaminhados a este Conselho de Contribuintes por intermédio do Memorando SECA n° 494/02, onde o recorrente pretende comprovar que os saldos dos depósitos bancários são provenientes das vendas de produtos importados da empresa "Mini Mundo SRL", sediada na Ciudad Dei Este, da qual é sócio; b) dar ciência ao recorrente da presente Resolução, e por cautela processual, cientificar o contribuinte mediante cópia do Relatório Fiscal a ser elaborado' Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 621/629, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde fora lavrada a Informação Fiscal de fls. 638/64, da qual foi cientificado o recorrente, via postal, "AR" de fl. 642, não tendo manifestado sobre o mesmo. À fl. 645, consta o despacho administrativo de encaminhamento a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório., 4.4 (f/f' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em 1/mine, cabe consignar que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 234/238, ora combatido, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, fato gerador 31/12/1998 e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea (fatos geradores em 31/01/98; 28/02/98 e 31/03/98). Como já devidamente decidido pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, prossegiu-se na cobrança de R$ 1.554,13 de imposto, da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais, em processo apartado, nos termos do arts. 17 e 21, § 1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por não haver contestação expressa por parte do autuado referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Destarte, restou em discussão somente a segunda infração, ou seja, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte ao ser intimado (ação fiscal), a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do Banco Itaii e Bradesco (fls. 16/30), 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 esclareceu às fls. 34/36, ser natural da índia, com cidadania paraguaia (fl. 27), portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro da República Federativa do Brasil (fl. 38), tendo como atividade profissional o ramo de comércio de produtos importados, sendo proprietário da empresa "Mini Mundo S.R.L.", estabelecida na "Ciudad Del Este", no Paraguai (fls. 51/57), e que, devido às inconstâncias sociais, políticas e econômicas ocorridas na América do Sul, a partir de 1997, inúmeros obstáculos se apresentaram, inclusive com desvantagem financeira, quando da troca de cheques emitidos em reais, provenientes da venda de produtos a brasileiros, nas casas de câmbio paraguaias, o que levou, por sugestão de banco brasileiros, a efetuar a movimentação financeira da empresa em contas correntes de sua pessoa física abertas para esse fim no Brasil, respaldando-se em "Mandato Procuratório" (fl. 214), onde a "Mini Mundo S.R.L." lhe outorgou poderes para efetuar depósitos em cheques recebidos em reais em suas contas bancárias, devendo, após a compensação, transferir os respectivos valores para a outorgante. Na tentativa de justificar a veracidade dos fatos, juntou nos autos os documentos de fls. 97/228, relativamente às operações de vendas, com os respectivos recebimentos/câmbio, e os conseqüentes registros contábeis e tributários da referidas transações comerciais. O Auditor Fiscal da Receita Federal, que promoveu a diligência solicitada, após a análise de todos os documentos apresentados pelo recorrente em seu recurso voluntário, manifestou-se por intermédio do Termo de Informação Fiscal de fls. 638/640, onde concluiu que: "Primeiramente cabe esclarecer que o contribuinte, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos, alegou que os valores depositados nas suas contas pertenciam à sua empresa sediada no Paraguai, entretanto, à época no lançamento não comprovou que havia vincula ção entre os créditos nas contas e as vendas da empresa da qual é sócio. Cabia ao contribuinte o ônus de comprovar que se tratavam de recursos de terceiros que transitaram pelas suas contas. Os documentos mencionados acima não foram apresentados na fase de instrução do processo razão pela qual, evidentemente, não foram analisados. Desta forma, não restou a fiscalização outra alternativa a --P . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 não ser a constituição do crédito tributário de oficio face o poder/dever de autuar imposto a autoridade fiscal decorrente do Principio da Legalidade tendo em vista a existência do fato material "depósito bancário sem comprovação de origem", com bem ressaltou a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na citada Resolução n° 106-01.220. Relativamente aos documentos apresentados na fase recursal que foram juntados aos autos às fls. 471/591 bem como os constantes do Anexo I comprovam que os recursos depositados nas contas correntes n° 0629-13315-8 e 00642299-0 mantidas, respectivamente, no Banco liai) S/A e no Banco do Brasil S/A, pelo contribuinte MOHAN PARUMAL RANI, que totalizaram no período fiscalizado a quantia de R$ 618.872,26(seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) tiveram a seguinte destinação: a) parte dos recursos foi utilizada para o pagamento no Brasil de despesas da empresa "Mini Mundo S.R.L.", tais como despesa com desembaraço de mercadorias importadas, despesa com fretes, etc. Estes recursos foram sacados através de cheques emitidos e compensados em agências bancárias no Brasil e utilizados, como mencionado, no pagamento de despesas no Brasil, logo não foram enviadas para o exterior; b) parte foi enviada ao exterior através de contas de não residentes (CC5), convertida posteriormente na moeda local (Guarani) em casa de câmbio localizadas no Paraguai; c) a quantia restante foi sacada através de cheques descontados na "boca do caixa" e igualmente convertida em guarani em casas de câmbio no Paraguai. A totalidade dos recursos, ou seja, R$ 618.872,26 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) foi registrada pela contabilidade da empresa "Mini Mundo S.R.L" da seguinte forma: As despesas pagas no Brasil através de lançamento a crédito da conta "caja" e os valores enviados ao exterior a débito da conta "cajá" e a crédito da conta "cheques de terceiros" para registrar a entrada destes recursos na empresa. Concluímos, portanto, que estes recursos são de fato de propriedade da empresa "Mini Mundo S.R.L." localizada no Paraguai, ou seja, são recursos de terceiros que apenas transitaram pelas contas da pessoa física." (grifo consta do original) Os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu esse artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 investimento mantido junto á instituição financeira, em relação ás quais o titular pessoa física, ou mesmo jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esta presunção legal de caracterizar os depósitos em conta corrente ou de investimento, que não foram devidamente comprovados, como omissão de rendimentos é uma presunção "juris tantum"; é permitido, pois, ao contribuinte provar que estes depósitos tiveram como origem valores em recursos isentos, não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O legislador faculta ao contribuinte o direito de comprovar tais recursos. O nosso sistema tributário tem como elemento fundamental o princípio da legalidade, para que ocorra o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, deve-se sempre certificar-se que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei, não basta a probabilidade da existência de um fato para se dizer que houve, ou mesmo que não houve, a obrigação tributária. Da análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, os quais foram corroborados pela manifestação da autoridade lançadora, nos termos da Informação Fiscal de fls. 638/640, verifica-se que é de prosperar o argumento do contribuinte de que os recursos financeiros depositados em suas contas corrente, eram de terceiros ("Mini Mundo S.R.L" — pessoa jurídica do qual, o recorrente é sócio). Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em suas contas corrente, o que logrou fazê-lo. if; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 Pelo todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. Cata-0`-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4689179 #
Numero do processo: 10945.002066/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇA DE ESTOQUES – As diferenças encontradas no confronto entre a contagem física do estoque de mercadorias para revenda, realizada pela própria empresa, e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial, configura-se omissão de receitas por falta de registro de vendas. Não logrando, o contribuinte, comprovar em contrário, é devida a exigência do crédito tributário correspondente. DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO – IPC/BTNF – A parcela dos encargos de depreciação correspondentes a diferença de correção pelo IPC e pelo BTNF, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real. DECORRENTES - PIS – BASE DE CÁLCULO – A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prazo de recolhimento fixado pela Lei nº 8.218/91 e alterações posteriores. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. FINSOCIAL / FATURAMENTO – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12902
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço da seguinte forma: 1 - IRPJ: os quatro excluíam da exigência as parcelas concernentes à diferença IPC/BTNF; 2 - Pis Faturamento: os quatro consideravam como mês de ocorrência do fato gerador o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:46Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:46Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:46Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:46Z; created: 2009-08-17T17:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:46Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:46Z | Conteúdo => s. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10945.002066/96-71 Recurso n.°. : 119.233 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 e 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA ALEXANDRA LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n.°. :105-12.902 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e vaiores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUES — As diferenças encontradas no confronto entre a contagem física do estoque de mercadorias para revenda, realizada pela própria empresa, e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial, configura- se omissão de receitas por fatta de registro de vendas. Não logrando, o contribuinte, comprovar em contrário, é devida a exigência do crédito tributário correspondente. DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO = IPC/BTNF — A parcela dos encargos de depreciação correspondentes a diferença de correção pelo IPC e pelo BTNF, Computados ém conta de resultado énteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real. DECORRENTES - PIS — BASE DE CÁLCULO — A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme prazo de recolhimento fixado pela Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base' nofaturamento do sexto mês anterior. FINSOCIAL I FATURAMENTO — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. {Recurso negado. 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066196-71. Acórdão n.°. :105-12.902 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ALEXANDRA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço da seguinte forma: 1 - IRPJ: os quatro excluíam da exigência as parcelas concementes ã diferença IPC/BTNF; 2 - Pis Faturamento: os quatro consideravam como mês de ocorrência do fato gerador o sexto mês subseqüente àquele em que foi constatada, de forma efetiva, a omissão de receita. ( VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESIDENT -rawar, or „g ILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 E:" r 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 Recurso n.°. :119.233 Recorrente : TRANSPORTADORA ALEXANDRA LTDA. RELATÓRIO. A contribuinte supra identificada, em decorrência de fiscalização externa, teve contra si lavrados Autos de Infração correspondentes a: Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Programa de Integração Social; Finsocial I Faturamento; Contribuição para a Seguridade Social; Imposto de Renda Retido na Fonte; e Contribuição Social, dos quais tomou ciência em 31105196. O período fiscalizado compreendeu os exercícios de 1992 — ano-base de 1991; ano calendário de 1992— balanço de 30/06192; e ano calendário de 1992 — balanço de 31/12/92, tendo sido apuradas infrações diversas, conforme descritas no Termo de Verificação Fiscal de folhas 21/29, e nas Folhas de Continuação do auto de infração de fls. 155/157, constituído-se resumidamente de: a) Omissão de receitas — falta de comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos de sócio; b) Omissão de receitas - passivo fictício; c) Omissão de receitas — diferenças de estoque; d) Omissão de receitas — saldo credor de caixa; e) Glosa de despesas — diferença da correção monetária IPC/BTNF de 1990; O Omissão de receitas — falta de contabilização de vendas; g) Omissão de receita de correção monetária; h) Glosa de despesa de correção monetária; i) Glosa de despesa com manutenção de trator, j) Glosa de despesa financeira. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 Tempestivamente a contribuinte apresenta impugnação (fls. 191/201), contestando integralmente os autos de infração, e ao final solicitando o cancelamento dos mesmos. O processo é baixado em diligência, com a solicitação de ser anexada cópia do Contrato Social da empresa e alterações posteriores, sendo atendido conforme folhas 219/241. A seguir, o processo é novamente baixado em diligência, para realização de verificações e solicitações, junto ao contribuinte, sendo atendida, conforme documentos de fls. 245/263 e relatório de folha 264. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 617/98 (fls. 265/288). Acata em parte os reclamos da fiscalizada, considerando parcialmente procedentes os lançamentos referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido; Contribuição para a Seguridade Social — COFIS; Programa de Integração Social — PIS; e Finsocial / Faturamento. O lançamento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte é considerado improcedente. Os itens e valores com exigibilidade mantida estão descritos às fls. 286/287, e correspondem às seguintes infrações: 1) Omissão de receitas - suprimento de numerários - falta de comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos de sócio (item a) — mantido integralmente (ano de 1991 — 19.000.000,00; 1° sem. 1992 — 30.000.000,00; 2° sem. 1992— 450.000.000,00); 2) Omissão de receitas — diferenças de estoque, saídas não contabilizadas — falta de contabilização de vendas (item c) — mantido parcialmente t.?(31.297.200,00); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 3) Omissão de receitas - diferenças de estoque, saídas não contabilizadas - falta de contabilização de vendas (item f) - mantido parcialmente (47.581.100,00); 4) Glosa de despesa com manutenção de trator (item i) - mantido integralmente (15.500.000,00); 5) Glosa de despesa - diferença da correção monetária IPC/BTNF de 1990 (item e) - mantido integralmente (177.127.579,82); 6) Glosa de despesa de correção monetária - depreciação de veículos (item h) - mantido integralmente (26.860.310,74); 7) insuficiência de receita de correção monetária s/consórcio (item g) - mantido integralmente (8.084.242,73). Ainda a decisão recorrida reduz para 75% o percentual da multa de ofício, sobre os créditos tributários remanescentes, além de compensar prejuízos fiscais. Devidamente intimada, e inconformada com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU - PR, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fis. 293/299), objetivando a reforma da decisão recorrida. No recurso voluntário, o contribuinte, em síntese, alega o seguinte: OMISSÃO DE RECEITA - EMPRÉSTIMOS DE Sócia A recorrente diz haver uma situação particular ligada aos suprimentos, suscetível de modificar, pelo menos, a quantificação deles como omissão de receitas. Como alegado na impugnação, o sócio mutuante não só efetuou os empréstimos como recebeu de volta, em cada período-base, figurando nas contas-correntes, as respectivas quitações,#inclusive com encargos. (ifiri, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 Que o procedimento adequado seria proceder uma recomposição da conta caixa, mediante exclusão dos ingressos e também das retiradas, expurgando a conta caixa das transações financeiras com o sócio, onde apareciam os estouros, servindo o maior deles para dimensionar a receita omitida. DIFERENÇAS DE ESTOQUE Reafirma que se trata de omissão de estoque, e não de omissão de receita, reafirmando os termos da impugnação: "O levantamento quantitativo que aponta diferença de estoque não se presta a configurar omissão de receita, por si só, à mingua de outras comprovações que efetivamente demonstrem que a diferença de estoque de fato decorreu de vendas sem documento fiscal". 'A premissa fiscal é inviável. A omissão de estoque implica na apropriação a maior de custos, não se confunde com a suposta omissão de receita". CMB — DIFERENÇA DE IPC/BTNF DE 1990 Informa que a diferença foi contabilizada em 31112/91, mas retroagindo à data do balanço de 31/12/90, e foram glosadas pela alegação de que só poderiam influenciar o resultado a partir do ano-base de 1993, em 4 anos. Reafirma a correção e legalidade de seu procedimento, sendo o assunto pacificado no entendimento do E. Conselho, no sentido de deduzir integralmente as despesas dela decorrentes, sem observar o previsto na Lei 8.200/90. OMISSÃO DE RECEITA — CMB DE CO SÓRC,IOS 6 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 Diz que teria havido um engano nos cálculos anteriores, sendo mantida a tributação por falta de melhores esclarecimentos da autuada a respeito. EXCESSO DE DESPESA DE CMB SOBRE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS Com referência a este item, reafirma que na impugnação alegou-se não estar suficientemente demonstrado o excesso, porquanto a ação fiscal focalizou apenas as parcelas de depreciação pertinentes ao mês de maio/92, que foram deduzidas em 30/06/92, mas não focalizou as quantias deduzidas mês ames, objetivando demonstrar se houve, ou não, depreciação excessiva em relação ao total deduzido no semestre. GLOSA DE DESPESA COM TRATOR Quanto a Glosa de despesa com trator, diz ter a recorrente pago despesas relativas a recondicionamento geral de um motor diesel, de propriedade particular do sócio, que teria prestado numerosos serviços à empresa, em variadas oportunidades, sem retribuição alguma pelas horas trabalhadas, daí o pagamento questionado, cuja dedução é aceitável, sendo todavia difícil produzir a comprovação exigida. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS Com respeito ao lançamento decorrente de PIS, solicita reexame, entendendo que a Lei Complementar 7/70, manda aplicar a alíquota sobre a base de cálculo de seis meses atrás. Quanto aos demais decorrentes, deverão ser submetidos ao que for decidido no âmbito do 1RPJ. Verificando-se não ter a recorrente cumprido o contido no art. 32 da MP 1621/30, ou seja, efetuado o depósito de no mínimo 30% do débito atualizado, o Serviço de Arrecadação da DRF em Foz do Iguaçú, propõe seja negad seguimen ao recurso, dando- , 7 vign MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 se ciência ao contribuinte, mediante intimação para recolher os débitos referentes ao presente processo, conforme consta à folha 301. Tendo sido posteriormente anexada ao processo, cópia de sentença concedendo segurança, determinando o recebimento do recurso administrativo interposto, com o seu posterior encaminhamento à instância superior, independente do recolhimento de 30% da exigência fiscal, o processo é remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na análise dos presentes autos, nos limitaremos aos itens e valores com exigibilidade mantida pela decisão recorrida, descritos às fls. 2861287, e que correspondem às seguintes infrações: 1)Omissão de receitas - suprimento de numerários - falta de comprovação da origem e efetiva entrega de empréstimos de sócio «tem a) — mantido integralmente (ano de 1991 — 19.000.000,00; 1° sem. 1992 — 30.000.000,00; 2° sem. 1992 — 450.000.000,00); 2)Omissão de receitas — diferenças de estoque, saídas não contabilizadas — fatta de contabilização de vendas (item c) — mantido parcialmente (31.297.200,00); 3)Omissão de receitas — diferenças de estoque, saídas não contabilizadas — falta de contabilização de vendas (item f) — mantido parcialmente (47.581.100,00); 4)Glosa de despesa com manutenção de trator (item i) — mantido integralmente (15.500.000,00); 5)Glosa de despesa — diferença da correção monetária IPC/BTNF de 1990 (item e) — mantido integralmente (177.127.579,82); 6)Glosa de despesa de correção monetária — depreciação de veículos (item h) — mantido integralmente (26.860.310,74); 7)Insuficiência de receita de correção monetária &consórcio (item g) — n mantido integralmente (8.084.242,73). <0‘721 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066196-71. Acórdão n.°. :105-12.902 A rigor, nenhum reparo ou complementação mereceriam receber ás bem colocadas razões de decidir, proferidas peta autoridade julgadora de primeira instância, que adoto e considero aqui transcritas, entretanto, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, analisaremos os itens mantidos por aquela decisão e recorridos, procurando faze-lo, sempre4 que possível, na ordem constante do rol acima. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO PELO SÓCIO. A demonstração da capacidade econômica do sócio, em arcar com os suprimentos contabilizados na conta caixa, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da efetiva entrega dos valores. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integratização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. Pelo acima exposto, e considerando que a recorrente nenhuma nova prova traz por ocasião do recurso voluntário, além de meras alegações, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanto pelos autuantes, como pela autoridade recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso, com referência a este item. DIFERENÇAS DE ESTOQUE - SAIDAS NÃO CONTABILIZADAS — FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS Argumenta a recorrente tratar-se de omissão de estoque, e não de receita, inexístindo infração. Não cabe razão a recorrente, pois perfeitamente comprovada a saída de mercadorias, sem a emissão da competente nota fiscal e reconhecimento de sua receita, caracterizada a omissão de receita, não merecendo a exigência receber qualquer repar.illé rie io sedeiiir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990. Apesar das alegações postas no recurso, entendo que a Lei n° 8.200191, até o momento, não teve reconhecida a sua inconstitucionalidade, perfeita a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Pelo exposto, deve ser mantida a sua exigência. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONSÓRCIO A recorrente somente alega ter havido engano nos cálculos anteriores, sendo mantida a tributação por falta de melhores esclarecimentos da autuada a respeito. Vê-se portanto, serem as alegações sem nenhum fundamento, podendo caracterizar-se como meramente protelatórias, razão suficientes para que a exigência referente ao item, seja mantida. EXCESSO DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS. Igualmente neste item, nada de novo trouxe a recorrente, não cabendo portanto qualquer apreciação, devendo a exigência ser mantida. GLOSA DE DESPESA COM TRATOR. As alegações da recorrente, de que o trator de propriedade do sócio prestou numerosos serviços à empresa, nada comprovam, nenhum documento foi anexado, não devendo ser modificada a decisão recorrida. /11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 Lembro que para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idónea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. LANÇAMENTO REFLEXO — PIS Diz a decisão recorrida V período de 06 (seis) meses fixado na Lei Complementar n° 7/70 é de prazo para recolhimento e não de apuração do fato gerador/base de cálculo. Os atos legais editados posteriormente aos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, continuam em pleno vigor, desde que possam ser interpretados em consonância com a referida lei complementar" Transcreve igualmente ementa do Acórdão 203-03.744, de 09/12/97, que diz o seguinte: — BASE DE CÁLCULO — A contribuição para o PIS é calculada sobre o 'aturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (MP n° n297 e 298/91 e Lei n°8.2181912. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior" FINSOCIAL — COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Tratam-se de lançamentos reflexivos, e pelo princípio da decorrência, devem ser ajustados ao decidido com referência ao lançamento matriz, no caso Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que teve sua exigibilidade mantida, devendo ser aplicado aos decorrentes, o mesmo tratamento, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Concluindo, ante todo o acima exposto, e também considerando não ter o recurso trazido qualquer prova, ou mesma fato novo, capaz de modificar a decisão recorrida, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. 10945.002066/96-71. Acórdão n.°. :105-12.902 voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a exigência na forma definida pela autoridade julgadora de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 17 de agosto de 1999. / 4N71"Érrin 13 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4691132 #
Numero do processo: 10980.005630/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - Apurado saldo credor de correção monetária segundo a legislação de regência do ano de 1989 que previa como indexador o BTNF não pode a autoridade lançadora, a seu bel talante, aplicar a demonstrações financeiras já encerradas, índice substitutivo, qual seja o IPC, superior ao BTNF para assim questionar a liquidação antecipada do lucro inflacionário acumulado e apurar diferenças em períodos posteriormente não decaídos. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21604
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:58:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:58:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:58:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:58:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:58:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:58:27Z; created: 2009-08-03T11:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T11:58:27Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:58:27Z | Conteúdo => •.. ,„ ' - „el. o. --- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA pr,,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.005630/2001-27 Recurso n.° :134.069 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : INEPAR ADMINISTRAÇÃO, BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de abril de 2004• Acórdão n.° : 103-21.604 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS - Apurado saldo credor de correção monetária segundo a legislação de regência do ano de 1989 que previa como indexador o BTNF não pode a autoridade lançadora, a seu bel talante, aplicar a demonstrações financeiras já encerradas, índice substitutivo, qual seja o IPC, superior ao BTNF para assim questionar a liquidação antecipada do lucro inflacionário acumulado e apurar diferenças em períodos posteriormente não decaídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INEPAR - ADMINISTRAÇÃO, BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a conselheira Nadja Rodrigues Romero que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integ -:r o presente julgado. z..---.-ai-ç ---------t-ns•-• - C • I. • .7, GT OD -1 UES n. - • = R "Rii) ITE I 1 VICTOR LUIS 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA 0.\ JAGUARIBE, - PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NI TON PESS. Acas-04/05/04 • —• víz MINISTÉRIO DA FAZENDA * • P. N 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.005630/2001-27 Acórdão n.° : 103-21.604 Recurso n.° :134.069 Recorrente : INEPAR ADMINISTRAÇÃO, BENS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A • RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração decorrente de certa revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997 e que constatou a existência de irregularidade referente a lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório". Em sua impugnação de fls. 144/151 o sujeito passivo propugna preliminarmente pelo cancelamento do auto de infração por entender que "o lançamento foi efetuado após ter expirado o prazo de contagem de decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo Fisco". A seguir, alega erro no preenchimento de declaração de rendimentos. A r. decisão pluricrática de fls. 205/214, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba entendeu de julgar o lançamento procedente em parte. No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. • A contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário — incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990— tem inicio na medida em que o referido lucro for sendo realizado, seja pela re lização dos bens e Acas-04/05/04 2 't MINISTÉRIO DA FAZENDA •-r •z., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1521.: 5- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.005630/2001-27 Acórdão n.° : 103-21.604 direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. DESCABIMENTO NESSA PARTE. Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de declaração de rendimentos de período anterior na qual se baseou, em parte, a autuação, é de se cancelar o lançamento fiscal nessa parte. Lançamento Procedente em Parte". Inconformado interpõe o sujeito passivo o seu recurso de fls. 217/228 onde repisa seus argumentos defensórios inaugurais. Foram arrolados bens. É o relatório. Acas-04105/04 3 Yk- • — MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.005630/2001-27 Acórdão n.° : 103-21.604 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso foi oferecido no trintídio e foram arrolados bens em garantia. Assim dele tomo o devido conhecimento. Volta à baila nestes autos a questão de uma suposta realização de lucro inflacionário acumulado a menor a partir de certa liquidação antecipada feito pelo contribuinte. Nestes autos a espécie sob discussão difere um pouco das demais posto que não houve pagamento incentivado para a liquidação total do lucro inflacionário, mas sua eliminação pela utilização de prejuízos acumulados. No fundo a diferença apurada pelo Fisco resulta da "diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, apurada posteriormente à eliminação do lucro inflacionário no ano base anterior, quando o contribuinte, segundo a lei de regência, se valeu do BTNF já que o IPC não era consagrado. O desidério da autoridade lançadora envolver para fatos já perfeitos e atos perfeitos e acabados no ano de 1989 quando, repita-se, o sujeito passivo seguiu a lei de regência que só previa a correção pelo BTNF fica claro da indicação dos itens em abaixo do veredicto: 43. Assim, como afirmado pela impugnante, o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990, foi integralmente realizado na ocasião pertinente (planilha de fls. 182). 44.O mesmo não se dá, porém, com o recálculo da correção do saldo do lucro inflacionário a realizar em 33/12/1989. C? Acas-04/05/04 4 •— • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.005630/2001-27 Acórdão n.° : 103-21.604 45.Decorre essa diferença da correção a menor do saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/1989 (NCz$ 9.182.946,00), efetuada no período-base de 1990, já que a legislação, então em vigor, previa apenas a correção pelo BTNF. 46.Com o advento da Lei m° 8.200, de 1991, surgiu a necessidade de se acrescer, ao lucro inflacionário acumulado a parcela daquele saldo existente em 31/12/1989 que deixou de ser computada em função do uso de um indexador (BTNF) que não refletiu a real inflação." Não posso compactuar com este entendimento porque aplicar o IPC em ano que não vigia é infringir o princípio constitucional da irretroatividade da lei. Em 1989 vigia o BTNF, e não o IPC e assim, até sob pena de quebra da segurança jurídica não se pode desprezar o ato jurídico perfeito e a legislação que presidiu a sua formação. Do provi -nto ao recurso. la da .essõe Den 16 de abril de 2004 VIC •R UIS D SALLES FREIRE Ata s-04105/04 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005884/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19548
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos (vencidos os Cons. Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento integral ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Cons. Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005884/96-81 Recurso n° : 115.987 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS TRIÂNGULO LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n° : 103-19.548 IRPJ - IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Somente são dedutiveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE COMPENSADOS TRIÂNGULO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Victor Luís de Salles Freire, que davam provimento integral ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aian-RODR-IGU le :ER PRESIDENTE a E 41 • ANNA D: BRIT4 RELATOR DESIG • DO FO r MALIZADO EM: 21 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. 4;) • • • 1..14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• — • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 Recurso n° :115.987 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS TRIÂNGULO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado INDÚSTRIA DE COMPENSADOS TRIÂNGU- LO LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instància que man- teve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 66, relativo ao im- posto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1992. A exigência fiscal decorre da glosa de despesa contabilizada em de- 4. zembro de 1991, referente ao contrato com o Banco Nacional de Investimentos S/A, pela não comprovação da prestação do serviço. Segundo consta da Descrição dos Fatos (fls. 67), 'o objeto do contrato seria a prestação de serviços pela contratada para o desen- volvimento de estudos de alternativas de captação de recursos nos mercados interno ou externo, visando a um projeto da contratante que implicaria no aumento de seu endivi- damento a médio prazo, no montante de até US$ 4.000.000,00 (...). Os serviços a serem prestados seriam o levantamento do custo da captação de recursos no mercado interno e externo sob a forma de 'floating rate notes' e 'commercial papers' e a participação em reuniões com administradores da contratante e esclarecimentos sobre a melhor forma de financiar o seu projeto? A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 157 e § 1°, 191, 192 e 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 (multa de 100%). Compõe o crédito tributário a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de que trata o art. 17 do Decreto- lei n° 1.0967/92. Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 71, esclarecendo que durante 1991 e 1992, desenvolveu um projeto de duplicação da capacidade de produção com o objetivo de aumentar sua participação no mercado inter- nacional e nos grandes centros consumidores. O projeto de ampliação coincidiu com um • C.A • — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 N* • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 período de fortes dificuldades econômicas e financeiras em nossa economia, razão pela qual procurou avaliar com cuidado os efeitos econômicos e financeiros que decorreriam da execução do projeto, avaliado em US$ 8.000.000,00, dos quais pretendia participar com US$ 4.000.000,00 de recursos próprios e US$ 4.000.000,00 de recursos supridos por terceiros. Buscou-se então a assessoria técnica do Banco Nacional S/A para o desenvolvimento de estudos de alternativas de captação de recursos financeiros no mercado interno ou internacional. Dos estudos elaborados, a autuada constatou que a situação financeira da empresa se agravaria consideravelmente sem que pudesse espe- rar um retorno de capital compatível com o investimento, tornando-se inviável a execução do projeto. Prosseguindo o seu arrazoado, a autuada afirma que o contrato não tinha como objeto o endividamento como a fiscalização pretendeu demonstrar, pois em tal caso estaria diante do próprio contrato de financiamento e não do contrato de prestação de serviços para levantamento do custo de captação. Os estudos serviram para demonstrar, inequivocamente, a inadequação do momento para a efetivação de qualquer investimento de monta que, a contrário do que se pensava, levaria a empresa a situação de insol- vência. Logo, a despesa efetivamente suportada se mostrou adequada à tomada de decisão, que preservou a atividade produtiva. Aduz que a conclusão da fiscalização de que "os estudos visando a aumentar o endividamento da empresa, (...) não foram necessários para a empresa man- ter as suas atividades produtoras de receitas, pois mesmo diminuindo 81% do seu endivi- damento no ano seguinte, a mesma continuou desenvolvendo suas atividades' está equi- vocada. Primeiro porque o objeto do contrato não era estudos para o endividamento e sim de alternativas de captação de recursos financeiros (cláusula 1.1.). Segundo porque o conceito de necessidade que a fiscalização pretendeu adotar, criando uma vinculação entre uma despesa com um evento ou acontecimento que entendeu ser indispensável à aceitação da despesa, é inadequado. A legislação fiscal contempla inúmeras despesas regularmente aceitas sem que se concretize os efeitos previamente considerados possí- veis, a exemplo do pagamento de prêmio de seguro, da despesa de publicidade ed m I • ' 4, 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 ta por inadimplemento de contrato. Transcreve a ementa do Acórdão n° 101-86.766/94 em abono a sua tese para, ao final, requerer o cancelamento do crédito tributário cons- tituído no presente processo. A autoridade monocrática, por sua vez, julga parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) em função do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no ADN COSIT n° 1/97, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso II, letra "c" do CTN. Fun- damentou sua conclusão na 'fragilidade da exposição feita na impugnação sobre a pre- tensa intenção de expandir a capacidade produtiva da empresa e dos argumentos apre- sentados para justificar a desistência,(...) o que conduz a duvidar sobre a contratação de estudos para avaliar opções de captação de recursos, mormente, se, conforme já se esclareceu, não foi comprovada a efetiva prestação dos alegados serviços, cujo paga- mento apresentou um valor estranhamente elevado (10,90% do valor dos recursos que se pretendia captar), especialmente quando se leva em conta que foi todo ele efetuado antes da dita prestação, ou seja, no ato da sua contratação." Manteve, ademais, a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração em face dos arts. 17 e 21, § 1° do Decreto n°70.235/72. Decisão DRJ n° 2-101/97 às fls. 87. Ciente em 26/04/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 98, a autuada interpôs recurso a este Colegiado protolocando seu apelo em 21/05/97. Em suas razões, questiona a decisão recorrida que teria inovado nos argumentos para confirmar a exigência em discussão, o que não pode ser aceito por representar novo lan- çamento, já fora do prazo decadencial. No mérito, reitera os argumentos expendidos na inicial, acrescentando que não existe nenhuma norma ou regra a impor que qualquer contrato deva ser redigido em 'papel timbrados, com timbre de alguma das partes contra- tantes nem que deve receber numeração. Se a lei não impõe forma especial, não cabe à fiscalização especular sobre motivos que possam ter levado as partes a não usar papel timbrado. E nem isso pode ser adotado como motivo de falsidade do documento contra- tual. Por outro lado, continua, a falta de registro do contrato não constitui óbice para . • . , , . • • 1. a 5 s'-•• • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i • , .,) ir: t Processo n° :10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 dedutibilidade da despesa. Transcreve a ementa do Acórdão n° 103-10.738/90 em abono a sua tese. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, a autuada se insur- ge contra a decisão prolatada, argumentando que a exigência decorre da exigência do imposto de renda pessoa jurídica. Não há portanto como considerá-la isolada, ainda mais que depende do julgamento final da exigibilidade ou não do imposto de renda. Não bas- tasse isso, a multa por atraso na entrega da declaração imposta pela fiscalização deveria ter sido cancelada pela autoridade julgadora que proferiu a sentença de primeiro grau, pela necessidade de revisão de ofício que impõe o art. 149 do CTN, uma vez que inexis- tiu o atraso na entrega, tendo em vista a edição da Portaria MEFP n° 362/92 que prorro- gou o prazo original. Por outro lado, a aplicação de tal multa, concomitante e cumula- tivamente com a aplicação da multa proporcional sobre o imposto lançado, tem sido rei- teradamente afastada, conforme vê sê dos Acórdãos nas 101-85.377 e 101-87.418. Ao final, pede, caso se faça necessário à formação da convicção de jul- gamento, a realização da diligência e o cancelamento da exigência. A Procuradoria da Fazenda Nacional, oferece, nos termos da Portaria MF 260/95, as contra-razões ao recur o voluntário (fis. 126). Clama pela manutenção da de- cisão de primeiro gra . É o Relatóriw )() , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,p Processo n° :10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 VOTO VENCIDO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. O pedido de diligência formulado pela recorrente há de ser rejeitado pela Câmara. Os documentos anexados aos autos são suficientes para a formação de um juízo. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em glosa de despesa operacional pela não comprovação do serviço prestado e por não ter ficado configurada, segundo o Fisco, a necessidade de tais serviços para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. O cerne da discussão cinge-se ao contrato de prestação de serviços celebrado com o Banco Nacional de Investimentos S/A (fls. 52) cujo objeto, inserido na cláusula 1.1., constituía no 'desenvolvimento de estudos de alternativas de captação de recursos financeiros no mercado interno ou internacional visando a um projeto da CON- TRATANTE que implica no aumento de seu endividamento, a médio prazo, no montante de até US$ 4.000.000,00 (...). Para o atendimento do objeto do contrato, o Banco Nacio- nal de Investimentos S/A comprometeu-se a efetuar o levantamento do custo da captação dos recursos, bem como a participar de reuniões com executivos e diretores da CON- TRATANTE, a fim de que pudesse prestar esclarecimentos que permitissem formar opi- nião sobre a melhor maneira de financiar o seu projeto. (Clausulas 2.1. e 2.2.). Em sín- tese, o serviço contratado limitava-se a estudos de alternativas de captação de recursos que possibilitasse a tomada de decisão acerca da viabilidade na implantação de um pro- jeto de expansão com a utilização, em parte, de recursos de terceiros. Não vislumbro qualquer irregularidade fiscal no serviço contratado com o Banco Nacional de Investimentos S/A à luz do art. 191 do RIR/80. A uma porque se a recorrente pretendia expandir seus negócios utilizando-se de recursos de terceiros, é evidente que precisava conhecer, além das taxas praticadas no mercado e do custo final deste capital, o retorno do seu investimento face à conjuntura econômica do país. E para . . , " . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 isto, nada mais natural que procurasse no mercado financeiro a assessoria necessária. O fato de não ter realizado o projeto nem captado os recursos não invalida a despesa, até porque o estudo das alternativas de captação teve por objetivo a viabilidade ou não de aumentar seu grau de endividamento. A vinculação pretendida pelo Fisco entre a des- pesa incorrida (serviço prestado) e o possível financiamento é totalmente improcedente. Como bem lembrou a recorrente, como ficaria a dedutibilidade do prêmio de seguro pago caso não ocorresse o sinistro? Seria indedutível? Absurdo! Não é este o sentido de ne- cessidade, normalidade e usualidade que o legislador pretendeu dar ao dispositivo legal. É muito mais amplo e há de ser analisado no contexto da empresa. Nesta linha de idéias, entendo que a despesa foi necessária à atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. A duas porque no próprio contrato estipulou-se a forma da prestação do serviço, qual seja, levantamento do custo da captação dos recursos e a participação nas reuniões com os executivos e diretores da empresa visando formar opinião sobre a me- lhor maneira de financiar o seu projeto. Como se comprova a formação de opinião? En- tendo, s.m.j., que o Fisco exige da recorrente uma prova impossível de se produzir. Não é novidade neste Pretório as dificuldades para o contribuinte comprovar os serviços de as- sessoria, que envolvem, essencialmente, serviços intelectuais. São reuniões, contatos com executivos, telefonemas, lobbv, enfim, todo um aparato que as empresas se envol- vem para alcançar seus objetivos sociais, mas quase sempre impossível de se docu- mentar. Entretanto, não há como fugir desta realidade. Na caso sob exame, os serviços contratados fundamentaram a tomada da decisão administrativa em não aumentar seu grau de endividamento, privilegiando assim sua capacidade financeira e produtiva. A própria fiscalização reconhece este fato ao afirmar que a empresa não aumentou o seu endividamento, e pelo contrário, o diminuiu, conforme se verifica pela simples análise de seu balanço (...)" Registre-se, por oportuno, o equívoco da fiscalização ao interpretar a Cláusula 1.1. do contrato, pois em nenhum momento o objeto foi o de aumentar o grau de endividamento. O objeto do contrato foi o estudo de alternativas de -ptação de recursos financeiros. O endividamento seria a conseqüênci;. • e k — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • -fr. • ••. ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..z Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 A três porque a despesa, lastreada por documento de indiscutível idonei- dade, foi efetivamente paga conforme se vê do documento bancário de fls. 51. Irrelevante o fato de o contrato não ter sido celebrado em "papel timbrado' ou não estar registrado ou numerado. A legislação do imposto de renda não impõe tais requisitos para a deduti- bilidade de uma despesa. Nem poderia pois a matéria, no âmbito do direito civil, não pre- vê forma específica nem tal formalidade. Demais disso, a jurisprudência administrativa já se posicionou no sentido de que o fato de o contrato não se encontrar registrado não é suficiente para justificar a glosa de despesa (Ac. 102-10738/90). Alia-se a tudo isso a regra do § 2° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, inserida no Regulamento do Imposto de Renda (art. 174 do RIR/80): Art. 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos reqistrados com observância do disposto no paráprafo 1°. § 30 - O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ónus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." (Destaquei). Portanto, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei que possibilitam a inversão do ónus da prova (configuração do saldo credor de caixa, do passivo fictício, do suprimento de caixa efetuado pelos sócios ou administradores da empresa quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro- vadamente demonstrados, configuração da distribuição disfarçada de lucros), a regra é o - A . • • • • b. (—) — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 ônus da prova ser mister das autoridades administrativas. Cabe ao fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador por força do art. 142 do CTN. No caso dos autos estamos diante de uma glosa de despesa que o Fisco entendeu não ter sido necessária e não estar a prestação de serviços efetivamente com- provada. Em nenhum momento trouxe aos autos elementos suficientes para fundamentar a sua pretensão. Ao contrário, as provas acostadas aos autos levam-me à convicção de que o contrato, juridicamente perfeito, foi celebrado entre as partes visando o levanta- mento de alternativas para a captação de recursos financeiros e assessoria técnica em reuniões que possibilitasse a formação de opinião sobre a melhor forma de financiar o projeto de expansão. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, é de se esclarecer que a Portaria MEFP n° 362/92 prorrogou a entrega da declaração de rendimentos rela- tiva ao exercício financeiro de 1992 somente até o dia 14 de maio. Assim, e inobstante a constatação de que recorrente cumpriu extemporaneamente sua obrigação acessória em 28/05/92 (fls. 18), este Colegiado já se manifestou por inúmeras vezes no sentido de que nos lançamentos de oficio não cabe a cobrança da penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, aplicável nos casos de procedimento espontâneo do contribuinte. O procedimento da autoridade preparadora em apartar, em processo distinto e autônomo, a cobrança da mencionada multa, parece-me inadequado, visto que a base de cálculo permanece em litígio e seu deslinde depende da decisão prolatada naquele. No caso sob exame, provido o principal, inexiste a base imponível para a cobrança da multa. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento integral, inclusive para declarar a insubsistência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 19(91 csainnWe#: /1; SANDRA MARIA DIAS NUNES !-; . 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA I ./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° : 103-19.548 VOTOVENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto integralmente o relatório elaborado pela i. Relatora sorteada Dra. Sandra Maria Dias Nunes, a quem admiro pelo senso de justiça e profundo conhecimento técnico demonstrados em diversos julgamentos realizados no âmbito desta Câmara. Do exame dos autos, verifica-se que a contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços pelo Banco Nacional de Investimentos S/A . Às fls. 55 consta a seguinte informação: "Os serviços prestados .... foram caracterizados por consultoria financeira realizada com resultados expostos verbalmente em reuniões.' Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas, características estas que, em princípio, seriam suficientes para que a despesa fosse considerada dedutivel. É essencial a comprovação da efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido veja-se o Acórdão n° 103-05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa está assim redigida: "IRPJ — DESPESAS INCOMPROVADAS — Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrap ida-de-algo r bido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devi 1110 @)(1 e 1. 4„ • si:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::•n •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:;,(''';`; Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° : 103-19.548 Nesse sentido, também, é o Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: — DISPÉNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS — Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita.' Do voto do i. relator Conselheiro Sylvio Rodrigues, extrai-se o seguinte trecho: "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer -se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder ao lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão-somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado." A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também está direcionada nesse sentido, consoante se vê dos seguintes acórdãos: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACONAIS E ENCARGOS - É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados a título de despesa operacional, mediante recibos que descrevem os serviços prestados, genericamente, como "consultoria jurídica" se, regularmente intimada, a empresa não logra comprovar que os serviços foram efetivarffente prestados, de modo a propiciar à autoridade fiscal verificar o tendimento dos pressupostos legais de dedutibilidade dos dispêndios, ara efeitos /PI • . , . • =, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.005884/96-81 Acórdão n° : 103-19.548 tributários. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido - tributação restabelecida." (Acórdão n°. CSRF/01-1.849, de 15 de maio de 1995). "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dedutibilidade de dispêndios a título de "serviços de análise técnica na elaboração de projetos e estudos de viabilidade económica", para que seja aceita, é imprescindível a prova da efetividade da prestação dos serviços. Se não efetuada a prova procede a glosa fiscal."( Acórdão n° CSRF/01-1.622, de 24 de março de 1994)". Estas, portanto, são as razões que me levam a votar pelo não provimento do recurso voluntário interposto, divergindo, assim, do entendimento manifestado pela i. relatora. Sala das Sessões - DF, em 19 de ago to de 1998 DSON VIANNA DE :RITO • ., • ..• ' ..,. . . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.,, ••. Ç '''P , n ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005884/96-81 Acórdão n° :103-19.548 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 1 SET 1999 1 1 CÁ IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, , IT Al I .1 dr, NILTON C 10 L O •ATELLI PROCURADOR 9A • 1 D • 'ACIONAL 1 13 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004832/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. U1.(36 2.2 04..09.../...02-../ C T.t.—..:-.. • C Rubrica Ptiir , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4) ... : . - i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ . _• . Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 Sessão : 07 de abril de 1999 Recurso : 109.488 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ/m 07 de abril de 1999 Mar' o (mí/cius N. eder de Lima Pr i , ente /' tesiii+h. i • swaldo Tancredo de Olivaiel Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campelo Borges, Luis Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/ovrs 1 Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA ,) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 Recurso : 109.488 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, na qual a contribuinte solicita a compensação de contribuição em atraso, com crédito referente a Títulos da Dívida Agrária — TDA. No pedido formulado pela contribuinte, discorre sobre a natureza jurídica dos TDA e a possibilidade da compensação, argumentos os quais serão lidos em Sessão. Ao fim, requer que, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, de titularidade da requerente, pelo respectivo valor de face, em quantidade suficiente. A autoridade singular indeferiu o pedido de compensação, por entender inedstir previsão legal para a compensação pretendida. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: a) ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida, por violação da garantia constitucional da ampla defesa; b) não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade singular ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; d) a Lei n° 9.430/96 também não se presta a segurar o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo qtle a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; 2 /çi\j" 6S g MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 e) o intuito da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; f) os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos. Assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; g) a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de numerus apertus, isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; h) ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não se há cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória; e i) assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, manifesta-se em síntese, pela improcedência da compensação de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Em suas razões de decidir, aduz, entre outras coisas, que: "No capítulo IV do CTN - extinção do crédito tributário, consta a seção IV-demais modalidades de extinção; dentre elas, a compensação prevista no art. 170, com a seguinte redação: "Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifou-se). Note-se que essa modalidade de extinção do crédito não deixa de estar em consonância com o art. 146 III, CF/88, uma vez que o CTN, sendo Lei Complementar, que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, 3 Geg . • j., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - _ Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 estipulou que a lei, no seu sentido estrito, determinará os critérios e condições para a sua aplicação. Ressalte-se que o CTN - Lei n° 5.172/66 tem plena aplicabilidade na vigência da CF/88, sendo que o § 3° do art. 34 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 se reporta à faculdade de edição das leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na CF/88, e seu § 5° ressalva a aplicação da legislação anterior. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, as leis que determinam as regras para compensação foram estabelecidas posteriormente à CF188, pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação do art. 58 da Lei n° 9.069/95, art. 39 da Lei n° 9.250/95, Lei n° 9.363196, art. 74 da Lei n° 9.430196 e Decreto n° 2.138/97. Desse modo, nos diplomas legais mencionados, devidamente explicitados pela IN SRF n° 21/97, no seu art. 5°, alterada pela IN SRF n° 73/97, verifica-se que os créditos passíveis de compensação, com débitos de qualquer espécie, são unicamente os relativos a tributos e contribuições, e desde que administrados pela SRF. Destarte, os Títulos da Dívida Agrária, que não são de natureza tributária, estão excluídos dessa possibilidade, ainda porque inexiste qualquer previsão legal que autorize o seu uso fora do que determina o art. 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992), ... Igualmente não procede o argumento de que as citadas leis são atinentes tão somente à legislação do Imposto de Renda, uma vez que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 diz textualmente: "tributos e contribuições federais, inclusive previdenciária"; o art. 49 da Lei n° 9.250/95 mantém a mesma expressão; o art. 38 da Lei n° 9.363/96; idem; o art. 74 da Lei n° 9.430/96 permitiu à SRF "autorizar a utilização de créditos a serem a ele (contribuinte) restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração"; e o Decreto n° 2.138/97 mantém a mesma expressão. Vista a improcedência do pedido de compensação, passa-se à análise da extinção do referido crédito sob a ótica do pagamento. O art. 162 do Código Tributário Nacional assim disciplina o pagamento: 4 -c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO _CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ _ Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 "Art. 162. O pagamento é efetuado: 1— em moeda corrente, cheque ou vale-postal; II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico." Portanto, inexiste previsão legal para o pagamento por TDA, visto que o mesmo não está elencado dentre as hipóteses do artigo transcrito. Também descabe o argumento de que o referido título tem natureza jurídica de moeda, uma vez que possui vencimento futuro e só pode ser utilizado nas hipóteses que especifica o Decreto n o 578/92, além do que se moeda corrente fosse, o próprio Decreto n° 578/92, no seu inciso I, não restringiria o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial em até cinqüenta por cento do seu valor em TDA. Acrescente-se que a própria interessada reconheceu na respectiva contestação que a sua pretensão ainda depende de aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Sobre o argumento de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, não obstante tal observação, relembra-se que o mencionado código, na realidade, tem atuação subsidiária somente sobre as lacunas das legislações, o que não é o caso do Código Tributário Nacional que já regula esse instituto dentro da Ordem Tributária. Acerca dos efeitos da denúncia espontânea, a análise de sua aplicabilidade e interpretação só teria sentido dentro de um processo distinto, provocado pelo lançamento correspondente. De qualquer maneira, assim dispõem os arts. 136 e 138 do CTN: "Art. 136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo 5 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - • 1' ,;¡.* - ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Ressalte-se que tal dispositivo, ao tratar de responsabilidade por infrações (seção IV do Capitulo Dl-Responsabilidade Tributária) refere-se exclusivamente à exclusão da multa de oficio. Dessa forma, uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais é que estaria a contribuinte resguardada do lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não é o caso. Finalmente, cumpre ressaltar que a interessada sequer era titular dos TDA, mas mera cessionária, sendo que, em vez de quitar seu débito, preferiu adquirir direitos sobre TDA de terceiro, e interpor o presente pedido de compensação, sem respaldo legal." A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 6 itft±9 6 3,.., A AN 4r..., MINISTÉRIO DA FAZENDA EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da , legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III —Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; W — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI—Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 7 /i5L14 61-3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gr4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industriali72dos, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fimdamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 C'í (4.. - ---..--=z----,___-_ ,-.: --..-N -MINISTÉRIO DA-FAZENDA - - .;: - - _ -- -- - _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i - - _ Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 circulação equivalente a 500.000.000 de OIN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; tO — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 1mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 1 § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo 1 ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. h iLi..... 9 • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA e ,ç4 'wzi..6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ _ . _ Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 11 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. g 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 - A 1Pi que for Mirada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem • satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. g 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária" AL. 6. G. • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Nonnatiza o modelo de declaração no qual os TDA D1N/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intennin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Masa Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 hg7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE OONTFtIBUINTES _ _ Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; W - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e h4. 12 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA .$ - SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES - - Processo : 10980.004832/97-22 Acórdão : 202-11.000 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. /591"— 13 ;I MINISTÉRIO DA FAZENDA — = s• - SEGUNDO CalSEL1-10 DE CONTRIBUINTES _ _ _ Processo : 10980.004832197-22 Acórdão : 202-11.000 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 • OSWALDO TANC O DE IRA 14

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Numero do processo: 11007.001038/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL INDICADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Os recursos em moeda corrente nacional indicados na declaração de ajuste anual entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não podem ser computados em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte, notadamente diante da inexistência de disponibilidade econômica ou financeira nas sucessivas declarações de rendimentos em que esses recursos foram registrados, que possibilitassem sua atualização monetária, especialmente após a conversão decorrente de duas trocas de moedas, que reduziram esses recursos a um valor irrisório. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFíCIO - Consoante iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração, devendo esta ser cancelada. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação da autoridade fiscal, é cabível o agravamento da multa, com amparo no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a cumulatividade de multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:13:53Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:13:54Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:13:54Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:13:53Z; created: 2009-07-07T18:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T18:13:53Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:13:53Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -trn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Recurso n°. : 132.958 Matéria : IRPF - EXS.: 1995 e 2000 Recorrente : RICARDO PAIVA BORBA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.055 IRPF - RECURSOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL INDICADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Os recursos em moeda corrente nacional indicados na declaração de ajuste anual entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não podem ser computados em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte, notadamente diante da inexistência de disponibilidade econômica ou financeira nas sucessivas declarações de rendimentos em que esses recursos foram registrados, que possibilitassem sua atualização monetária, especialmente após a conversão decorrente de duas trocas de moedas, que reduziram esses recursos a um valor irrisório. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Consoante iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração, devendo esta ser cancelada. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação da autoridade fiscal, é cabível o agravamento da multa, com amparo no § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO PAIVA BORBA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a cumulatividade de multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. /Ar- .,,k2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 c),1d_ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE JO--"VaSE LESKL'OVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 JUL. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Recurso n°. : 132.958 Recorrente : RICARDO PAIVA BORBA RELATÓRIO O recorrente foi autuado em 06/10/2000 (fl.s 04/11), por acréscimo patrimonial a descoberto, glosa de deduções de pensão judicial e multa por atraso na entrega das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1995 e 2000 (fl. 05). Por ocasião da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D), em 24/01/2000 (fl. 22), o contribuinte estava omisso para com a entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 a 2000. Após ciência do MPF apresentou, em 10/02/2000, a declaração do exercício de 1995 (fl. 34), e, em 09/02/2000, as declarações dos exercícios de 1996 (fl. 83/84), 1997 (fls. 85/86), 1998 (fl.s 87/88) e 1999 (fls. 89/90). No exame da declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, verificou-se que deduziu a título de despesa com pensão judiciai o valor de 10.800,00 UFIR, sem contudo apresentar, quando intimado, cópia da sentença judicial e dos comprovantes da efetiva entrega dos recursos, conforme exige o art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94, sendo-lhe então glosadas essas despesas. (fls. 5, 15 e 18). Tendo adquirido, em 20/08/1999, um automóvel BMW por R$ 52.000,00 (fl. 28), foi o contribuinte intimado (fl. 76) a apresentar cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 2000, ano-base de 1999, com vistas a verificar a regularidade fiscal dos recursos utilizados na aquisição do referido veículo. Em resposta informou que (fl. 78): "2.1) Não existe cópia nem recibo da referida declaração. Segundo entende e pretende, o Contribuinte apresentará declaração de cadastramento como isento, o que fará dentro do prazo legal que vai até 30/11/2000, eis que durante o ano de 1999 esteve nessa condição. i/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n,1 *.nA SEGUNDA CÂMARA 40_-aAv, 5.* Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 2.2) Como o Contribuinte tem prazo até 30/11/2000 para fazer a sua declaração, ainda não apurou a sua renda exata em 1999, cujos comprovantes ainda estão sendo reunidos. 2.3) Conforme já foi dito, a declaração que pretende apresentar é de isento. Não deduz nada, nem tributa nada." A autoridade fiscal consignou em seu relatório (fl. 15) que "mesmo na hipótese que o contribuinte não tivesse rendimentos tributáveis, ele estaria, a princípio, obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual, pois o valor de seus bens é superior a R$ 80.000,00, conforme declaração do exercício de 1999 (fl. 90). Tal orientação consta no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, em consonância com o disposto na IN SRF 157/90, art. 1°, inciso Vf'. A propósito da aquisição do veículo BMW, o contribuinte informou (fl. 71) que o teria adquirido com recursos advindo da venda, por Cr$ 12.500.000,00, em 15/10/1990, a Gaspar Chuy e esposa, da fração de campo, havida por herança. Em sua declaração de bens do exercício de 1995 esses recursos foram anotados (fl. 38) como "dinheiro em espécie, em moeda corrente nacional, em mãos, proveniente da venda de campo que recebera por herança, efetuada em 10/90, a Gaspar Chuy e esposa".(g. n). Esses recursos, em moeda corrente nacional, foram registrados nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1995 a 1999, nos seguintes valores: Exercício/Ano- Recursos/Moeda corrente nacional calendário 1994/1993 81.500,00 UFIR 1995/1994 R$ 60.000,00 1996/1995 R$ 49.000,00 1997/1996 R$ 51.000,00 1998/1997 R$ 50.500,00 1999/1998 R$45.600,00 ált4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 019) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 A autoridade lançadora registrou em seu relatório que a manutenção dos recursos da venda do campo, em moeda nacional, é desprovida de lógica e não poderia ser aceita como sendo os recursos utilizados para a aquisição do automóvel BMW, eis que totalmente corroídos pela inflação desses quase 10 anos, nos seguintes termos (fl. 17): "Não é preciso muito esforço para demonstrar que a retenção em moeda nacional da venda de campo é desprovida de lógica, pois: I — A venda da terra foi efetuada em 15/10/90 ao valor de Cr$ 12.500.000,00 (conforme escritura pública de promessa de compra e venda na fl. 59 verso); — Houve duas trocas de moeda no período: cruzeiro para cruzeiros reais em julho de 1993 e cruzeiros reais para reais em junho de 1994. Na passagem de cruzeiro para cruzeiro reais houve a conversão de 1.000 cruzeiros para 1 cruzeiro real e na passagem de cruzeiros reais para reais houve a conversão de 2.750 cruzeiros reais para 1 real; III — 12.500.000,00 cruzeiros divididos por 1.000, resultam em 12.500,00 cruzeiros reais. 12.500,00 cruzeiros reais divididos por 2.750 resultam em R$ 4,54 (quatro reais e cinqüenta e quatro centavos). Este é o valor equivalente em reais que o contribuinte deveria ter caso retivesse em moeda corrente o valor da venda em 1990, pois retenção de dinheiro em moeda nacional corrente não gera os filhotes de juros e correção monetária das aplicações financeiras. Assim, inexplicáveis as artimanhas que o contribuinte efetuou para que mantivesse ou até mesmo aumentasse o valor do dinheiro mantido em moeda corrente nacional. Do que se conclui que as declarações dos exercícios de 1995 a 1999, apresentadas intempestivamente no ano 2.000, foram efetuadas para simular origem de recursos para aquisição do veículo BMW em 1999." Diante desses fatos, o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto no valor do veiculo (fl. 5). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e*t...‘4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tgli:jt; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Nos exercícios de 1995 e 2000 foi aplicada a multa agravada de 112,50% de que trata o art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99 — RIR199, por não ter o contribuinte prestado os esclarecimentos solicitados pela autoridade lançadora mediante termo de intimação (fl. 19), além das multas por atraso na entrega das declarações anuais de ajuste desses exercícios. O contribuinte impugnou a exação (fl. 93/108), juntando à mesma cópia da sentença judicial que determinou o pagamento de pensão judicial (fls. 109/112). A DRJ rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, deu provimento parcial, para excluir o valor do imposto do exercício de 1995, ano-base 1994, no valor de 412,81 UFIR, já pago com a declaração de rendimentos apresentada antes do início da ação fiscal (fl. 139), bem assim para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000 (variação patrimonial), por entender não ser aplicável quando houver lançamento de ofício por outro motivo, consoante a interpretação dada ao art. 8°, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/1982. A DRJ reduziu ainda o valor da multa (R$ 415,35) aplicada por atraso na entrega da declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, para o valor mínimo de R$ 165,78, tendo em vista que o valor calculado sobre o imposto declarado era menor do que esse valor (fl. 140). Após a decisão da DRJ a exigência fiscal ficou assim constituída (fl. 146): Imposto Exercício Auto/infração Cancelado Mantido Ex. 1995 R$2.076,77 R$376,16 R$1.700,60 Ex. 2000 R$ 9.980,00 0,00 R$ 9.980,00 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Multa Exercício Auto/infração Cancelado Mantido Ex. 1995 R$415,35 R$249,57 R$165,78 Ex. 2000 R$ 598,80 R$ 598,80 0,00 Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes, pedindo a nulidade do lançamento alegando: a) como preliminar, a existência de vícios formais que anulariam o lançamento, porque entender que a autoridade fiscal que realizou diligência prévia não poderia solicitar informações sobre o exercício de 2000, ano-base de 1999, tendo em vista que esse período não constava dos MPF-D que lhe foram expedidos com base na Portaria SRF n° 1.265/99 (fls. 22/24). Assim, no seu entender, a prova da aquisição do veículo BMW, bem assim a multa por falta de entrega da declaração desse exercício, seriam ilícitas, porque teriam sido resultantes de "exercício irregular de atuação fiscal" (fl. 162); b) impossibilidade da cumulatividade das multas por lançamento de ofício e por atraso na entrega da declaração no exercício de 1995. Diz que a DRJ admitiu a impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa por atraso na entrega da declaração anual de ajustes relativamente ao exercício de 2000, afastando a exigência com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, mas, no entanto, admitiu a mesma cumulação em relação ao exercício de 1995, sobre a qual aplicou a multa mínima por atraso na entrega (fl. 157/160); c) deve ser julgada improcedente a glosa das despesas com pensão judicial da declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, tendo em vista que apresentou, junto com a impugnação, cópia da sentença judicial determinando esses pagamentos (fl. 159). Com o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • '4, -W1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;fri -*A ,n,\5 SEGUNDA CÂMARA "ce* Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 recurso, junta cópia dos recibos dos pagamentos que teria efetuado a título de despesas de pensão judicial nos meses de janeiro a dezembro de 1994.(fls. 169 a 180); d) relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 2000, diz que, desde 1992, tinha e declarava disponibilidade econômica e financeira de montante suficiente para adquirir o veículo BMW. Esses recursos, mantidos em espécie (moeda nacional), desde o recebimento em 1990, tiveram origem em operação regular de compra e venda de área de campo recebida por herança, informada em sucessivas declarações pretéritas e presentes (fl. 164); e) inexistência de pressupostos válidos para agravamento da multa, tendo em vista que a acusada falta de resposta à intimação deu-se por ocasião da realização das diligências, situação que não caracterizaria início de procedimento fiscal, peio qual o contribuinte sequer perdeu a espontaneidade (fl. 167). /4„ _ É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xoffr.4:51 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Como se demonstrará, não procede a preliminar de existência de vícios formais que anulariam o lançamento, porque que a autoridade que realizava diligências prévias à ação fiscal solicitou informações sobre o exercício de 2000, ano-base de 1999, que não estava indicado nos Mandados de Procedimento Fiscal — Diligência (MPF-D) que lhe foram expedidos, por entender o recorrente que, por isso, a prova por ele entregue à fiscalização referente à aquisição do veículo BMW (cópia da nota fiscal), no ano calendário de 1999, exercício de 2000, seria ilícita, porque resultante de "exercício irregular de atuação fiscal" (fl. 162). A Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99, que disciplina a emissão e utilização do MPF-D não dá guarida à essa alegação do recorrente, conforme se constata do teor dos artigos abaixo transcritos que versam sobre a matéria questionada, ou seja, exercícios ou períodos de apuração abrangidos pelo MPF-D: "Art. 70 -o MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I — a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II — os dados identificadores do sujeito passivo; III — a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV — o prazo para a realização do procedimento fiscal; V — o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 VI — o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII — o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII — o código de acesso à "Internet" que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identifica o MPF. § 1° - O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente, bem assim as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, observado o modelo constante do Anexo I. § 2° - Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos , referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3° - O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observando o modelo constante do Anexo II." (g.n.). Conforme se verifica, não consta da legislação retrotranscrita (art. 7°, incs. 1 a VIII, e § 3°), como requisito de validade do MPF-D, a indicação do período de apuração a ser abrangido pelas diligências. A indicação nos MPF-D de que trata o presente processo (fls. 22 a 24), das declarações do IRPF que deveriam ser verificadas, obriga o servidor a examinar esses exercícios, mas não veda a extensão do exame a outros, se assim entender necessário a autoridade fiscal, tendo em vista que essa indicação, como demonstrado, não se inclui entre os requisitos de validade do MPF-Diligência. A indicação do exercício (período) de apuração não é obrigatório nem mesmo no MPF-F (fiscalização). Nesse, quando indicado o período ou 4t io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 exercício (art. 7°, § 2°), não fica a autoridade fiscal a ele limitado, podendo estender a ação fiscal a outros períodos, com vistas a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou que dele sejam decorrentes. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por essa alegação, por falta de amparo legal. No que diz respeito a cumulatividade da multa de ofício com a multa por atraso na entrega da declaração no exercício de 1995, registre-se que a DRJ acatou a alegação relativamente à declaração do exercício de 2000, rejeitando a referente ao exercício de 1995, nos termos que se seguem (fl. 139): "A multa por atraso ou falta de entrega da declaração de rendimentos não é aplicável quando houver lançamento de ofício por outra razão, consoante a interpretação dada ao art. 8° do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, que não prevê a cobrança cumulativa da multa por atraso ou falta de entrega de declaração com a multa por lançamento ex-officio nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata. (g.n.). Por conseguinte, deve ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício 2000, haja vista que essa multa teve como base de cálculo o imposto devido apurado no lançamento de variação patrimonial a descoberto. Quanto ao ano-calendário 1994, é devida a multa por atraso na entrega da declaração (MAED) sobre o imposto declarado espontaneamente pelo interessado, conforme demonstrado a seguir: Imposto devido declarado: 412,81 UFIR Multa por atraso na entrega: 412,81 UFIRx20°/0 = 82,56 UFIR Em R$ (x 0,9107) = R$ 75,18. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,3?), 1,%',157A nst—; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Observe-se que deve ser mantido o valor de R$ 165,78, que é a multa mínima exigida por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa física. Portanto, nesse ano-calendário, deve ser cancelada a MAED no valor de R$ 249,57 (R$ 415,35 — R$ 165,78)." Para melhor visualizar a situação das multas lançadas, far-se-á a consolidação do crédito tributário, de modo a evidenciá-las, com vistas a subsidiar a análise da alegação de cumulatividade da multa por atraso na entrega das declarações com a multa de ofício: Exercício 1995 — Ano base de 1994 Imposto R$ 2.076,77 Juros de mora R$ 2.122,66 Multa 112,50% R$ 2.336,36 Multa/Atraso R$ 415,35 R$ 6.951,14 Exercício 2000 — Ano base de 1999 Imposto R$ 9.980,00 Juros de mora R$ 658,68 Multa 112,50% R$ 11.227,50 Multa/Atraso R$ 598,80 R$ 22.464,98 Total do Auto de Infração R$ 29.416,12 Como visto anteriormente, a DRJ cancelou a multa por atraso na entrega de declaração anual de ajuste do exercício de 2000, porque esta teve a mesma base de cálculo do imposto devido apurado no lançamento de ofício. Entretanto, com relação ao exercício de 1995, entendeu que a multa é devida, porque foi calculada sobre o imposto devido declarado espontaneamente (fl. 140). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAa, -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -¥g.*n7,-j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Saliente-se que tanto na declaração do exercício de 2000, como na do exercício de 1995, o contribuinte declarou imposto devido de R$ 385,62 (fl. 116) e R$ 412,81 (fl. 114), respectivamente. A declaração do exercício de 1995 foi entregue em 10/02/2000, antes do início da ação fiscal, e a do exercício de 2000, em 08/11/2000, após a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 06/10/2000. O Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência sobre a matéria no sentido de ser indevida a cobrança da multa de ofício com a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou de partes delas a seguir transcritas: "IRPF — PENALIDADES — Consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, descabe cumular-se a multa de ofício com a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo esta ser excluída. (Ac. 106.10597). IRPF — PENALIDADE — MULTA ISOLADA — Insustentável a imposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de ofício, sendo mesmo fato gerador. (Ac. 104.18702). IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO — Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração. (Ac. 104.18437). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente sobre a mesma base de cálculo que foi usada para cobrar a multa de ofício. (Ac. 104-19127). IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. (Ac n° 106-10007). /- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .11.--Xnst SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038100-39 Acórdão n°. : 102-46.055 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO — Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração. (Ac. n° 104-18199). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO — Não cabe multa por atraso na entrega de declaração quando exigida também a multa de ofício por prevalecer o lançamento de ofício. (Ac. n° 104-17036). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — Improcede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício. (Ac. n° 104- 18762). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base da apuração da multa de ofício. (Ac n° 104-17569)." Em assim sendo, diante da mansa e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, entende-se que não cabe o lançamento cumulativo da multa de ofício com a multa por atraso na entrega da declaração, devendo, portanto, ser cancelada a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano-base de 1994. A alegação do recorrente de que deve ser julgada improcedente a glosa das despesas com pensão judicial da declaração do exercício de 1995, ano- base de 1994, em virtude de o contribuinte ter apresentado com a impugnação cópia da sentença judicial determinando esses pagamentos (fl. 159) e, com o recurso, cópia dos recibos dos pagamentos que teria efetuado a título de despesas de pensão judicial nos meses de janeiro a dezembro de 1994 (fls. 169 a 180), deve ser rejeitada, pelas razões de fato e de direito adiante expostas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07(4,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t!'nz:::Afir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 A propósito dessa alegação registra-se, in limine, que está precluso o direito de o contribuinte apresentar as cópias dos recibos na fase recursal, por expressa determinação dos §§ 4 0, 5° e 6°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que estabelecem, in verbis: "§ 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,s serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." (g. n.). Em face das disposições legais retrocitadas e tendo em vista que o recorrente não apresentou a petição fundamentada exigida pela legislação, deve ser rejeitada essa sua alegação, por não preencher os requisitos legais de admissibilidade, mantendo-se a glosa das despesas deduzidas como pensão judicial, por preclusão do direito de apresentar essas supostas provas. Por pertinente, registre-se que o contribuinte dispunha desses documentos quando elaborou sua declaração do exercício de 1995, entregue em 10/02/2000, durante o período da realização das diligências, quando foi intimado a apresentar cópia da sentença judicial de divórcio e pensão alimentícia, conforme tf 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Termo de Intimação n° CO34100, de 31/05/2000 (fl. 54). Nessa oportunidade poderia ter apresentado as cópias dos recibos do suposto pagamento de pensão alimentícia e os esclarecimentos que entendesse necessários, para exame da autoridade fiscal. Posteriormente, durante a ação fiscal, quando intimado mais uma vez a apresentar esses documentos, conforme Termo de Intimação n° P079100, de 17/08/2000 (fl. 76), optou novamente por não entregá-los, sendo irrelevante, no caso, o fato de ainda não ter obtido junto à Justiça Uruguaia a cópia da sentença do divórcio, pois a apresentação das cópias dos recibos independia dessa providência. Por ocasião da impugnação, momento em que legalmente poderia ainda apresentar as cópias dos recibos, mais uma vez, omitiu-os, impedindo que a autoridade julgadora de primeira instância pudesse apreciá-los e, se julgasse necessário, determinasse a realização de diligências para apurar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, conforme estabelece o art. 18, do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis um impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." Esses fatos demonstram não só a legalidade, mas também a legitimidade da preclusão processual para apresentação das cópias desses recibos na segunda instância. Consigne-se, ainda, que essas cópias de recibos, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva entrega dos recursos. Para tanto, deveria o contribuinte apresentar provas inquestionáveis desses pagamentos, tais como comprovante de depósito bancários ou qualquer outra admitida em direito. Assim não o fez. Pelo contrário, ao optar por não apresentar as cópias desses recibos à 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sw, Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 autoridade fiscal que realizou as diligências, à que efetuou a fiscalização e à julgadora de primeira instância, impediu que fossem tempestivamente expedidas intimações ou realizadas diligências para comprovar a efetiva entrega dos recursos relativos à pensão judicial Diante do exposto, entende-se que, tanto no aspecto formal, como material, deve ser mantida a glosa das deduções de pensão judicial. Também é de ser rejeitada a alegação do recorrente de que dispunha de recursos em espécie (moeda nacional) para adquirir o veículo BMW no valor de R$ 52.000,00, que resultou no acréscimo patrimonial a descoberto nesse valor. As próprias declarações de rendimentos do contribuinte comprovam que não dispunha de disponibilidade econômica ou financeira que desse suporte a essa aquisição. É inquestionável a análise dessa alegação feita pela autoridade lançadora, quando demonstra que os alegados CR$ 12.500.000,00, em moeda nacional, que teriam sido guardados em espécie, desde 1990, após duas trocas de moedas resultariam em R$ 4,54. O contribuinte não logrou demonstrar a origem dos recursos que utilizou para adquirir o veículo, não restando ao Fisco outra alternativa senão tributar essa importância como recursos de origem desconhecida e não oferecida à tributação. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, relativamente a declaração de recursos em espécie, inclusive quando albergados por disponibilidade econômica decorrente da própria declaração, que não é o caso do recorrente, não acata tais registros como suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto, conforme ementa dos acórdãos a seguir transcritas: "SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAçÃO DE BENS — A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de bens de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte. (Ac n° 104-16372). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 DINHEIRO EM ESPÉCIE — Não se prestam para lastrear acréscimos patrimoniais os valores declarados como dinheiro em espécie ou "dinheiro em caixa" no encerramento do exercício em que são declarados, tratando-se de declaração de rendimentos entregue a destempo. (Ac n° 104-17569). IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Valores declarados como dinheiro em espécie não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Tampouco não o acoberta empréstimo que se pretende provar apenas com a apresentação de nota promissória. (Ac n° 106-10597). IRPF — RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO — DINHEIRO EM ESPÉCIE — Por refletir omissão de rendimentos, constitui matéria tributável o valor do acréscimo patrimonial não respaldado por recursos cujas origens sejam justificadas por rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não se prestam pra justificar acréscimos patrimoniais, importâncias declaradas em espécie (moeda corrente), salvo prova inconteste da existência do numerário no final do período-base de apuração. (Ac n° 106-10837). TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES — PROVA — Valores declarados como "saldo em moeda corrente do país" e outras rubricas semelhantes, não são aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada. (Ac. n° 106-11154)." Por último verifica-se que também não procede a alegação de inexistência de pressupostos válidos para agravamento da multa, tendo em vista que o contribuinte, conforme comprovado nos autos, não atendeu, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos sobre sua situação fiscal. Como registrado pela DRJ, é certo que o recorrente não atendeu ao Termo de Intimação n° CI59/00 (fl. 72) e que, portanto, procede o agravamento da multa de ofício, que encontra amparo legal nas expressas disposições do § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. É irrelevante que a infração tenha sido cometida durante os procedimentos de diligência, preparatórios da ação fiscal, ou durante esta. 18 •AL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.001038/00-39 Acórdão n°. : 102-46.055 Em face de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, mantendo-se, no mais, a exigência fiscal consubstanciada na decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. _ JOSÉ ei LESKOVICZ 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011393/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ -DECORRÊNCIAS - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - Se no encerramento do período-base não era conhecido o índice de atualização monetária do preço dos serviços prestados, não há de se pretender que o registro contábil na data do faturamento configure postergação de receita. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18660
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Sessão de :10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :103-18.660 IRPJ/DECORRÉNCIAS - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - Se no encerramento do período-base não era conhecido o índice de atualização monetária do preço dos serviços prestados, não há de se pretender que o registro contábil na data do faturamento configure postergação de receita. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI era • UBER PREZE \ VILSON D • RE R FORMALIZADO EM: 19 SET iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO por motivo de férias. itag , . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA wgp p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:i7tf:h;:5 Processo n° : 10980.011393/94-61 Acórdão n° : 103-18.660 67/70); 1329 e 1330 (fls. 79/80) teria sido calculada mediante a utilização de índices não conhecidos nas datas de encerramentos dos respectivos períodos-base. Os valores tributáveis mantidos e, ainda em litígio, foram transferidos para o processo administrativo n° 10980.002770/96-15, objeto do recurso voluntário n° 111.831, julgado por esta Câmara a data de hoje. É o relatório. (1) 3 44 , .. eA-4. --;,.. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA `N / • : . f/4 •:,•p_....fr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <'--V1,1:i: 5 Processo n° :10980.011393/94-61 Acórdão n° :103-18.660 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido. Parcela de Cr$ 69.852.461,05 Esta importância corresponde ao rateio da atualização monetária constante das notas fiscais n° 774, 775, 808 e 809 (fls. 67/70), calculada pelo índice médio do período entre o dia da execução do serviço e o do vencimento contratual, de 55 (cinqüenta e cinco) dias. Neste caso, 55 dias corresponde ao período de 01.12.90 a 24.01.91, conforme esclarece o autuante (fls. 287). Portanto, na data do encerramento do período- base, em 31.12.90, não era conhecido o índice de atualização monetária. Sendo assim, está correta a decisão monocrática quando exonerou da tributação essa parcela de atualização monetária. Parcela de Cr$ 240.850.472,60 Esta importância corresponde ao rateio da atualização monetária constante das notas fiscais n° 1329 e 1330 (fls. 79/80), calculada pelo índice médio do , período entre o dia da ; i ção do serviço e o do vencimento contratual, de 55 (cinqüenta e cinco) dias. / fi 1 td4 ' k • .1ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;,p" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.=;`‘41:*--f Processo n° :10980.011393/94-61 Acórdão n° : 103-18.660 Neste caso, 55 dias corresponde ao período de 01.12.91 a 24.01.92, conforme esclarece o autuante (tis. 288). Portanto, na data do encerramento do período- base, em 31.12.91, não era conhecido o índice de atualização monetária. A situação é a mesma da parcela anterior, portanto está correta a decisão proferida em primeira instância. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR). Sala das Sessões - DF, e • de junho de 1996 K SON elozei# ,‘ 61."- VI BIAD • - • ArA Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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4693279 #
Numero do processo: 11011.000285/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. A fatura comercial, mesmo obtida por processo xerográfico, mas indivdualizada por aposição de carimbo (indicando ser ela a via original) e pela assinatura lançada (de próprio punho) por pessoa competente deve ser aceita como a primeira via, aludida no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. Com tais elementos ela deixa de ser uma simples cópia, passando a ser documento distinto e autônomo, conferindo os direitos e obrigações dele decorrentes. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Jorge Clímaco Vieira (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO. A fatura comercial, mesmo obtida por processo xerográfico, mas indivdualizada por aposição de carimbo (indicando ser ela a via original) e pela assinatura lançada (de próprio punho) por pessoa competente deve ser aceita como a primeira via, aludida no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. Com tais elementos ela deixa de ser uma simples cópia, passando a ser documento distinto e autônomo, conferindo os direitos e obrigações dele decorrentes. PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:19:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:19:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:19:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:19:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:19:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:19:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:19:00Z; created: 2009-08-07T00:19:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T00:19:00Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:19:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11011.000285/98-26 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.889 RECURSO N° : 120.774 RECORRENTE : DANA INDÚSTRIAS LTDA. RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS RECURSO VOLUNTÁRIO. A fatura comercial, mesmo obtida por processo xerográfico, mas individualizada por aposição de carimbo (indicando ser ela a via original) e pela assinatura lançada (de próprio punho) por pessoa competente deve ser aceita como a primeira via, aludida no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. Com tais • elementos ela deixa de ser uma simples cópia, passando a ser documento distinto e autônomo, conferindo os direitos e obrigações dele decorrentes. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Jorge Climaco Vieira (Suplente) votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 • HENRIQU PRADO MEDA Presidente LU ', • e 10 FLORA o 3 O MAR 2004 Rel. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.889 RECORRENTE : DANA INDÚSTRIAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima citada foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 1 a 4, para formalizar a exigência da multa de que trata o art. 521, III "a", do Regulamento Aduaneiro, em virtude da não aceitação da primeira • via da fatura comercial de fls. 9 a 11, quando apresentada na época do registro da DI no momento do reexame do despacho. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 14 a 16, e docs. de fls. 17 a 32, ratificado pelo documento de fl. 45, alegando, em síntese: que a fatura comercial existe e não é falsa, tanto que instruiu o despacho e houve desembaraço aduaneiro; que a fatura comercial pode ser emitida pelo processo xerográfico, sendo que a primeira via se identifica e se caracteriza por assinatura original; e que não foi cientificada da redução de multas de que trata o art. 60 da Lei n° 8.218, de 29/8/91. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: • "Assunto: Imposto de Importação - II Exercício: 1998 Ementa: DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRIMEIRA VIA DA FATURA COMERCIAL. A xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via da fatura comercial um documento que tenha sido obtido por esse processo, restando devida a multa pela inexistência de fatura comercial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A autoridade fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: a) que o § 1° do art. 425 do RA estabelece que a fatura comercial será emitida em duas vias, no mínimo, destinando-se a primeira via à instrução do despacho, bem como, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.889 descreve o art. 427 do mesmo diploma; b) que a xerografia é um processo de geração de cópias, e não de originais, motivo pelo qual não pode ser aceito como primeira via de fatura comercial um documento que tenha sido obtido por esse processo; c) que a via cuja imagem foi reproduzida pelo processo xerográfico é que deveria ter instruido o despacho aduaneiro, por força do disposto no § 1° do art. 425 do RA, o que não ocorreu, portanto, restando devida a multa pela inexistência de fatura comercial; e d) quanto à redução de que trata o caput do art. 6° da Lei n° 8.218/1991, a interessada poderia ter perfeitamente usufruído dessa prerrogativa, independentemente de constar essa circunstância na Notificação de Lançamento de fls. 1 a 4, pois é direito que decorre expressamente de lei. Contudo, ao invés de exercer o seu direito, optou pelo litígio. • Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 57/60, reiterando os termos da impugnação e acrescentando que a autoridade julgadora em momento algum mencionou o fato de constar na Fatura Comercial apresentada a expressão "original" e ainda, que a base legal da Notificação de Lançamento não se trata do artigo 425, § 1° da RA, mas sim o inciso IV, do artigo 521 e não a do inciso III, alínea "a" como pretende o fisco. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.889 VOTO Em síntese a recorrente foi autuada sob a alegação de inexistência de fatura comercial em despacho aduaneiro de importação que promoveu na Alfândega de Porto Alegre. Entende a fiscalização que a fatura comercial "não foi apresentada" eis que aquela, juntada às fls. 9/11, não atende as formalidades legais, • por ser uma cópia xérox e não o documento original. Por isso foi desconsiderada. Em que pesem os combativos argumentos da decisão recorrida entendo que o apelo recursal merece provimento. É evidente que o conteúdo da fatura acostadas aos autos decorre de processo xerográfico. Entretanto, a partir do momento que, na cópia, é aposto qualquer elemento novo e autêntico, ela deixa de ser uma cópia, passando a ter características próprias. Foi o que ocorreu com a aposição do carimbo onde a recorrente elegeu aquela via como "original" e lançou a sua assinatura. A doutrina ensina que o direito deve evoluir de acordo com a evolução da sociedade. O mesmo deve ocorrer com a mente daqueles que aplicam o direito. Atualmente quase todos os documentos de importação são virtuais e transitam pelo Siscomex. Assim, de uma DI, podem surgir inúmeras DI's impressas, com apenas um "print", mas uma delas deverá ser eleita e indicada para • figurar como a "via original" ou "primeira via". O mesmo sucede com aquelas faturas obtidas por computador (sem mencionar outros tipos de documentos tais como, contratos, recibos, ofícios etc.), que quando da emissão serão individualizadas por outros sinais (assinatura, carimbos, numeração, etc.) que as distinguirão das demais, passando a produzir os efeitos jurídicos que o interessado pretender. A fatura comercial, mesmo obtida por processo xerográfico, mas individualizada por aposição de carimbo indicando ser ela a via original e pela assinatura lançada (de próprio punho) por pessoa competente deve ser aceita como a primeira via, aludida no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. Com tais elementos ela deixa de ser uma simples cópia, passando a ser documento distinto e autônomo, conferindo os direitos e obrigações dele decorrentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.774 ACÓRDÃO N° : 302-34.889 Ademais, a fatura apresentada produziu efeitos jurídicos. Note-se que ela foi considerada para fins de valoração aduaneira, sendo que todos os tributos foram calculados com base nos valores nela indicados. Nesse tópico não houve nenhum questionamento por parte da zelosa fiscalização. Portanto, se de alguma forma produziu efeitos, ainda que parciais, não há o que se falar em inexistência da fatura comercial, como fato ensejador da cominação da pena prevista no art. 521, III, "a". Quanto ao mais, encampo as razões do consistente recurso voluntário, no tocante à interpretação dos artigos 425, 427 e 521, III, "a", para dar- lhe integral provimento, cancelando-se a exigência fiscal. Sala das Sessõe m 22 de agosto de 2001 V.4.4 LUISk4 IP LORA - Relator • 5 •. 000079 á. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1;-.-tt), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,* CÂMARA Processo n°: 11011.000285/98-26 Recurso n.°: 120.774 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.889. Brasília-DF, Z276 Z- /0.7 AIF — 3Y Consolho de Contribuintes Henrique rodo itlegda Preeldonte da Câmara o Ciente em. -?2 molfiopicc. F Consslho de 01111111%1es 32103 b IC MOZÇÊft . ,••• ri" is Q,C juxt pthA (*.nutriu, dane SEP *Met Ugg pedIO 100 ‘1". • • "3C • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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