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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7799038 #
Numero do processo: 11080.900495/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados.
Numero da decisão: 1302-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. É nula a decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, quando os fundamentos do despacho decisório que não homologou a DCOMP foram devidamente enfrentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 04 95 /2 00 9- 99 Fl. 423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 Após análise, a DRF/Porto Alegre não homologou a compensação por não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => entregou sua DIPJ referente ao ano-calendário de 2003, em 30 de junho de 2004; => em 04 de fevereiro de 2005, tal declaração foi retificada, mas, por lapso, deixou de retificar a DCTF; => ao retificar a DIPJ, viu que foram pagos IRPJ e CSLL a maior, em setembro, outubro e dezembro de 2003, e por ter pago tributos a maior, efetuou pedidos de restituição de CSLL e IRPJ e compensação com outros débitos; => entretanto, a RFB não reconheceu essa diferença paga a maior, pois confrontou somente as DCTFs com os DARFs, sem analisar a DIPJ retificadora, e portanto, não reconheceu o crédito, nem homologou o pedido de compensação. A 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre decidiu não conhecer da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2009 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 229, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010). No entendimento da Turma da DRJ, o contribuinte não teria atacado os fundamentos do Despacho Decisório, uma vez que alterou a questão de fato conhecida da decisão, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pela DRF. Concluiu que houve concordância tácita com o Despacho Decisório. Entende que a nova situação de fato originada a partir da entrega da nova DCTF não pode ser conhecida por aquela Delegacia de Julgamento por não ter sido objeto de apreciação prévia pela DRF. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: Preliminarmente: da violação do devido processo legal - artigo 74 da Lei nº 9.430/96. - o julgador se equivocou, afirmando que atacou os fundamentos da decisão, pois, objetivando evidenciar a origem do crédito, elencou os fatos ocorridos para impugnar o Despacho Decisório, sendo incorreto o entendimento nas razões de decidir. Fl. 424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 - em sua manifestação aduziu que não assiste razão ao julgador quando sustenta que todo o valor havia sido utilizado para o adimplemento dos tributos, mas que houve apenas ausência de retificação da DCTF, existindo crédito de IRPJ e CSLL para compensação. - naquela defesa alegou, ainda, que não pode ser prejudicada pelo falho sistema da Receita Federal. que deixou de verificar os dados constantes da DIPJ retificadora, acrescentando ainda que "erros ou equívocos, seja por parte do Fisco, seja por parte do contribuinte, não têm o condão poder de transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." - conclui que houve a impugnação dos argumentos do Despacho Decisório, e que a decisão ora atacada violou o devido processo legal, suprimindo seu direito de defesa, e afrontando o artigo 74,§§ 9º e 11º da Lei nº 9.430/96, o que acarreta sua nulidade nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. No mérito, repete as alegações trazidas na manifestação de inconformidade. Posteriormente, protocolou documento onde informa que o nome empresarial foi alterado de INNOVA S/A para VIDEO-LAR S.A, assim como o CNPJ também foi alterado para 04.229.761/0001-70. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida. A manifestação de inconformidade atacou as razões de decidir do Despacho Decisório, questionando o fato de tão somente se fundamentar nas informações constantes na DCTF apresentada, deixando de verificar outras declarações também disponíveis nos Sistemas da Receita Federal, no caso a DIPJ/2004 retificada desde 2005. Isto é uma questão de mérito, e precisa ser enfrentada pelo julgador a quo, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, como de fato ocorreu no presente caso. Se a retificação da DCTF estiver lastreada em documentos hábeis e idôneos que comprovem a sua retidão, o direito creditório deve ser reconhecido caso verificado que houve o pagamento a maior ou indevido. Corroborando este entendimento, a própria Administração emitiu Parecer Normativo COSIT nº 2, de 01/09/2015, admitindo a retificação de DCTF após a ciência de Despacho Decisório que não homologa a compensação. Abaixo, transcrevo a ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, Fl. 425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho Fl. 426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.649 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900495/2009-99 de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Conclusão Diante de todo o exposto, por entender que se aplica o artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para que os autos sejam devolvidos à primeira instância administrativa e seja proferida nova decisão, na boa e devida forma. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 427DF CARF MF

score : 1.0
7804309 #
Numero do processo: 11516.003577/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. Verificado que um dos sócios da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Simples detinha a participação em percentual superior a 10% no capital de outra empresa e que as receitas brutas das empresas somadas ultrapassam o limite legal para a opção para o Simples, resta caracterizada a hipótese de exclusão, cujos efeitos devem se dar a partir do primeiro mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1302-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. Verificado que um dos sócios da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Simples detinha a participação em percentual superior a 10% no capital de outra empresa e que as receitas brutas das empresas somadas ultrapassam o limite legal para a opção para o Simples, resta caracterizada a hipótese de exclusão, cujos efeitos devem se dar a partir do primeiro mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.

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EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10% NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. LIMITE DE RECEITA ULTRAPASSADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. Verificado que um dos sócios da pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Simples detinha a participação em percentual superior a 10% no capital de outra empresa e que as receitas brutas das empresas somadas ultrapassam o limite legal para a opção para o Simples, resta caracterizada a hipótese de exclusão, cujos efeitos devem se dar a partir do primeiro mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 77 /2 00 8- 45 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003577/2008-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 07- 14.580 - 6” Turma da DRJ/Florianópolis/SC, proferido em 21/11/2008, que rejeitou a manifestação de inconformidade e manteve o Ato de Exclusão do Simples da empresa recorrente, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período: 2003 a 2006 SITUAÇÃO EXCLUDENTE Comprovado que a pessoa jurídica se enquadra em uma das situações excludentes impostas pela norma que rege o Simples, permanecem válidos os efeitos do ato declaratório. Cientificada em 30/12/2008 (fls. 130), a interessada apresentou recurso voluntário em 27/01/2008, na qual repete integralmente as razões trazidas em sua impugnação, que foram bem sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: Irresignada com sua exclusão do Simples, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (impugnação), às fls. 67/78, juntamente com os anexos de fls. 79/ 1 13, com os argumentos que se expõe abaixo, em breve síntese: Do direito Sob este item, explica que, à época da inclusão da empresa ao Simples, visto a recente legislação, e com base no entendimento do setor contábil da empresa, entendia não haver vedação à opção ao Simples em decorrência das participações societárias, analisando a situação de cada sócio isoladamente; que o percentual de participação dos sócios em ambas as sociedades, Usipe e Fusil, era de conhecimento da Secretaria da Receita Federal na época da janeiro de 2007 procedeu à alteração desta condição, optando pelo regime do Lucro Presumido adesão ao Simples; e, que, não obstante ter permanecido no Simples desde 1997, em 12 de Alega, após expor os fatos acima, que o pedido de exclusão do Simples Federal, por opção da empresa, partir de 01 de janeiro de 2007 cria óbice intransponível à exigência dos tributos; que o ato jurídico perfeito operou-se no momento em que o fisco concordou com o pedido de exclusão da empresa, ocorrendo a homologação de todos os tributos que pela manifestante foram recolhidos. Ainda, que ninguém pode ser excluído de algo que já não faz parte, sendo improcedente o Ato declaratório n°. 18, o qual pretende excluir o manifestante do Simples, por estar eivado do vício insanável da nulidade. No mérito O impugnante reporta-se ao princípio da irretroatividade da lei tributária e a diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) para aduzir novamente que os efeitos da exclusão do Simples só podem surtir efeitos a partir da sua Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003577/2008-45 publicação, não sendo possível a exigência tributária desde 01/03/2003, no seu entendimento. Alega que o inciso II do art. 15 da Lei n°. 9.317/96, com a redação dada pelo art. 3°. da Lei n°. 9.732/98 determinava que os efeitos da exclusão se dariam a partir do mês subseqüente ao da exclusão. Assevera, ainda, que a situação motivadora da exclusão era de conhecimento da Receita Federal desde 1997, a qual não deveria ter aceitado a opção. Das fls. 72 a 77 de sua defesa remete a acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça, para alegar, em suma, que a exclusão somente poderia ser realizada enquanto a empresa ainda estava no Simples e que, desde o protocolo do pedido de exclusão, esta não mais está sujeita aos efeitos da legislação deste sistema de tributação. No restante da defesa, o impugnante faz referência ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, para afirmar que, mesmo que se entendam como válidos os efeitos do Ato Declaratório n°. 18 de 16 de maio de 2008, cujo ciente à manifestante foi dado em 10/06/2008, estes não podem retroagir além dos 5 anos contados da data de ciência deste ato, surtindo efeitos a partir de 01/07/2003 e não a partir de 01/03/2003 como estipulado no citado Ato Declaratório. Por fim, requer que se reconheça a preliminar de nulidade do Ato declaratório de exclusão do Simples; que se decrete, no mérito, a nulidade do referido Ato, haja vista a expedição do mesmo em data que a manifestante não era mais optante do Simples; que, subsidiariamente, este surta efeitos a partir da data de sua publicação; e que, em última e remota possibilidade, se reconheça a decadência tributária de período superior a 5 (cinco) anos da data de ciência do Ato Declaratório n°. 18, nos termos do CTN. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003577/2008-45 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. Tendo em vista que a recorrente não apresenta qualquer argumento novo em seu recurso, reiterando literalmente as razões expendidas na impugnação e considerando que o acórdão recorrido analisou, ao meu ver, de modo irretocável as matérias em litígio, valho-me do disposto no art. 57, § 3ºdo Anexo II do Ricarf para reproduzir o voto condutor do acórdão recorrido, adotando-o integralmente como razões de decidir do recurso e propondo sua confirmação colegiado. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Preliminar A impugnante alega que já não era optante pelo Simples quando da representação administrativa, por consequência, o objeto do ato é irrealizável, tomando-o nulo. Todavia, há que considerar falaciosos os seus argumentos, posto que parte de uma premissa que não sustenta as suas conclusões: o fato de a empresa já não constar como optante pelo Simples em 16/06/2008, não significa que a mesma não esteve sob o manto deste sistema nos demais anos-calendário; assim sendo, também não se pressupõe a inexistência do objetivo do ato administrativo ora combatido, qual seja, a exclusão de ofício do Simples com efeitos a partir de 01/03/2003, por força das razões que motivaram a referida representação fiscal. Mérito Pelos termos da manifestação de inconformidade depreende-se que a manifestante reconhece o enquadramento da empresa às vedações da opção pelo Simples no período de 2003 a 2006, nos termos do art. 9°., inciso IX da Lei n°. 9.317/96, ín verbis: Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (---) IX- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; A manifestante não discute que, ao menos neste período, a empresa possuía uma sócia titular que fazia parte do quadro social de outra empresa, detendo mais de 10% do capital social daquela e que o total do faturamento das duas empresas em conjunto superaram os limites para o devido enquadramento da insurgente. Limita-se a alegar que tal situação deveria ter sido verificada pela Receita Federal no momento da opção, devendo a mesma ter sido negada à época, evitando que se processasse cobranças a posteriori. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003577/2008-45 Nota-se que a abordagem do contribuinte é inoportuna para a questão em foco. Com um simples olhar ao dispositivo acima transcrito, já se verifica que existem duas condições concomitantes que implicam na exclusão do sistema simplificado de tributação: o titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta das duas empresas ultrapassam os limites de isenção. Observe-se que o cadastro da empresa, por si só, não permite à Receita Federal do Brasil identificar todos os fatos que se configuram na situação de vedação, tal como os verificados na ação fiscal que deflagrou no Ato Declaratório em apreço. É evidente que é obrigação da empresa verificar a possibilidade de auto-enquadramento, proceder à opção da empresa ao Simples e se manter nesta condição, se cumpridos todos os requisitos legais. Manter-se na condição de optante em situação que se configura como vedada, inadvertidamente ou não, implica em assumir as conseqüências deste ato e consiste pura e simplesmente em responsabilidade da empresa. Dos seus argumentos, extrai-se que a manifestante tenta inverter a obrigação que é imposta obrigatoriamente aos optantes do Simples e da qual não se desimcumbiu (sic) no momento oportuno, a teor do que consta no art. 13 da Lei n°. 9.317/96: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; 11 - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º. (---) § 3°. No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser efetuada: a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 9°; b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso 11 deste artigo. c) Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; (...) (g.n.) Logo, em que pesem as considerações quanto aos supostos equívocos de interpretação cometidos pelo setor contábil da interessada, era de seu conhecimento que a sócia da empresa Sra. Sirlei Maria de Araújo Bressan era também sócia da empresa USIPE Indústria e Comércio de peças, detendo mais de 10% do capital da mesma e que, concomitantemente, a receita bruta global ultrapassou o limite anual de R$ 1.200.000,00, o que se constituía em condição impeditiva para enquadramento no Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003577/2008-45 Simples. Portanto, a manifestante estava obrigada a efetuar comunicação até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a situação impeditiva. Considero, da mesma forma, descabida a alegação de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, haja vista a Lei n° 9.317/1996 ter produzido seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, conforme disposto no seu art. 30, enquanto o momento em que se operam os efeitos da exclusão foi tratado nos seu artigos15 e 16, in verbis: “Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; 11 - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°.; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) (Revogado pela Lei n° 11.196, de 2005) (...) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ” (g.n.) Para o caso em comento, reitere-se, houve a constatação fiscal de que a empresa, ao menos, a partir do ano de 2003, não se enquadrava na condição de optante em vista da procedimento de ofício de exclusão do Simples conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°. 18 de 16 de maio de 2008. Quanto ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°. do CTN, saliente-se que é matéria impertinente ao presente processo, visto dizer respeito a tributos, estando fora do contexto do ato declaratório objeto da manifestação de inconformidade que ora se analisa, o qual trata apenas dos motivos legais da exclusão e do período de abrangência dos seus efeitos, os quais encontram-se previstos na Lei 9.317/96, conforme já tratado neste voto. A questão da decadência, se for o caso, será apreciada no processo que trata da apuração do crédito tributário decorrente desta exclusão, oportunamente. Conclusão Assim, carecem de consistência os argumentos da manifestante, os quais considero insuficientes para contrapor os fatos levantados pela autoridade fiscal e que tiveram, como uma de suas conseqüências, a exclusão da requerente do Simples. Posto isso, entendo ser procedente a exclusão da manifestante do Simples, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 18, de 16 de maio de 2008 (fl. 62) e, em conseqüência, há que ser indeferida a sua solicitação. Do voto acima transcrito, resta claro que a situação da recorrente se amolda perfeitamente aos ditames legais que impõem sua exclusão do Simples, com efeitos à partir da do mês subsequente ao que se configurou a situação excludente, devendo ser mantido o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão. Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.648 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003577/2008-45 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901227/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2000 RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando o acórdão paradigma e o recorrido convergem em não permitir que seja deferida a restituição de tributo retido e exigir que a retenção sofrida seja confrontada com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.
Numero da decisão: 9303-008.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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retenção sofrida seja confrontada  com o montante bruto devido ao final do período de apuração, para dedução.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de pedido de compensação, em PER/DCOMP eletrônico que restou  denegado em Despacho Decisório Eletrônico, da DRF em Florianópolis ­ SC, em razão da não  confirmação da existência do crédito informado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 12 27 /2 00 8- 77 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10983.901227/2008­77  Acórdão n.º 9303­008.774  CSRF­T3  Fl. 0          2 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual informa que sofreu retenção, por parte de órgão público, de tributos  (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) na fonte, mas não deduziu esses créditos ao final do período de  apuração. Pretendendo efetuar compensação dos valores pagos a maior, realizou diligência pela  qual  verificou  a  existência  de  valores  passíveis  de  utilização,  forte  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  bem  como  a  reforma  do  despacho decisório.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ, que  afirmou  que  a  contribuinte  não  poderia  "ter  se  valido  da  DCOMP  para  se  aproveitar  dos  valores retidos, sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou  e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem".  Irresignada,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  afirma,  em  resumo que:   (a) nunca utilizou os valores retidos para compensação;  (b) a retenção sofrida equivale à pagamento; e   (c) não  é  razoável deixar de homologar  compensação  sob o  fundamento de  inadequação do procedimento.  Em apreciação do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a DRF  de  origem,  em  face  das  informações  prestadas  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário, se manifestasse novamente sobre o pedido da interessada,  após verificar se houve retenção e não foi aproveitado o valor para dedução do devido ao fim  do período de apuração.  Após  a  realização  da  diligência,  os  autos  seguiram  para  julgamento  do  recurso voluntário na mesma Turma da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão  nº 3401­002.056, que tem a seguinte ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  FEITA  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  DEDUÇÃO  LEGAL  DO  VALOR  DEVIDO  NÃO  EXERCIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO E  NÃO DA RETENÇÃO.  Caracteriza­se  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  a  parcela correspondente ao valor da retenção na  fonte  feita por  órgão publico sobre o valor das receitas auferidas, retenção essa  que, por lapso da empresa que sofreu a retenção, deixou de ser  utilizada  na  época  correspondente  para  reduzir  o  valor  da  contribuição devida. De outra parte, a atualização monetária do  valor  reconhecido  como  pago  a  maior  deve  levar  em  conta  a  data  do  “recolhimento/pagamento”  da  contribuição,  e  não  a  data em que houve a retenção.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10983.901227/2008­77  Acórdão n.º 9303­008.774  CSRF­T3  Fl. 0          3 Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  a  ocorrência  da  retenção  e  seu  não  aproveitamento, porém, caracterizou o indébito apenas ao final do período de apuração (e não  no momento da retenção).  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  a  questão  do  indébito  do  tributo  referente à retenção sofrida.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 1805­00.013, o Procurador afirma  que somente com a dedução do valor da retenção sofrida, ao final do período de apuração, após  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  e  do  valor  bruto  devido  é  que  se  pode  verificar  a  ocorrência de indébito, referente a saldo negativo do tributo.  O  então  Presidente  da  4ª  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Contrarrazões da contribuinte  Cientificada dos acórdãos exarados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda  Nacional  e  do  seu  despacho  de  admissibilidade,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial, na qual questiona a interpretação da legislação apresentada pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e pede que seja negado provimento ao recurso especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.768, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10983.901111/2008­38, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.768):  "Conhecimento  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  contudo  dele não conheço.  Ocorre que tanto a decisão recorrida quanto o paradigma  convergem  em  não  permitir  que  seja  deferida  a  restituição  de  tributo  retido  e  exigir  que  a  retenção  sofrida  seja  confrontada  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10983.901227/2008­77  Acórdão n.º 9303­008.774  CSRF­T3  Fl. 0          4 com o montante bruto devido ao  final do período de apuração,  para  dedução.  Somente  no  caso  de  a  retenção  ser  superior  ao  valor  devido  é  que  surgiria  um  saldo  negativo  passível  de  caracterizar indébito, para fins de repetição. O recálculo havido  na diligência que levou à decisão recorrida corrobora isso.  Sendo assim, não há divergência comprovada no recurso  especial  da  Procuradora  e  por  essa  razão  ele  não  deve  ser  conhecido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 237DF CARF MF

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7790353 #
Numero do processo: 10805.720378/2007-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A comprovação documental dos valores transacionados que confirma a existência de recolhimento indevido ou a maior demonstra a liquidez e certeza e enseja o reconhecimento do respectivo direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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indevido  ou  a  maior  demonstra  a  liquidez  e  certeza e enseja o reconhecimento do respectivo direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 78 /2 00 7- 04 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10805.720378/2007­04  Acórdão n.º 1001­001.290  S1­C0T1  Fl. 162          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  125/131)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório às folhas 49/50, do qual a contribuinte foi cientificada em 25/06/2008, que  não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 40314.26704.180804.1.3.04­8996; de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor  original  de R$  6.812,17,  período  de  apuração  14/07/2004,  código  de  receita  0422,  valor  do  principal  R$  45.414,47,  valor da multa R$ 149,87, valor total do DARF R$ 45.564,34, data de arrecadação 14/07/2004,  tendo em vista inconsistência entre as informações da DCTF e da DCOMP em relação ao valor  do débito.  Pela  Intimação SEORT nº 1503/2007 (folha 09), a contribuinte foi  intimada  em 17/09/2007 pela DRF Santo André a apresentar em 20 dias cópias autenticadas das páginas  do  livro Razão Analítico, onde foi contabilizado o débito de  IRRF (código 0422) referente a  14/07/2004. Após  solicitar  prorrogação  de  prazo  por  duas  vezes,  num acréscimo  total  de  25  dias (folhas 11 e 12), a contribuinte, à folha 13, informa que o débito refere­se a fechamento de  câmbio para  remessa ao exterior, que no fechamento provisório era de R$ 45.414,17 mas no  fechamento de câmbio definitivo foi de R$ 38.602,30, resultando no recolhimento a maior de  R$ 6.812,17. Apresentou os extratos de razão às folhas 18 e 19, bem como o demonstrativo de  movimento bancário à folha 20 para comprovação do alegado. Apresentou, ainda, os contratos  de  câmbio  e  documentos  correlatos  às  folhas  22/27.  Às  folhas  25/26,  constam  informações  relativas à alteração descrita, com a instrução de alterar dados de tributo por conta do pagador  para tributo por conta do recebedor.  A  contribuinte,  mediante  a  Intimação  SEORT  nº  167/2008  (folha  38)  foi  intimada em 25/02/2008 a esclarecer por que o referido débito encontrava­se com o valor não  retificado  em DCTF. À  folha 40,  a  contribuinte  esclarece que deveria  ter  retificado  a DCTF  mas não o fez até aquele momento por questões operacionais.  Na manifestação de  inconformidade  (folhas 55/57), a contribuinte  informou  que efetuou retificação da DCTF em 09/06/2008, porém de forma equivocada (folhas 102/103),  tendo corrigido as informações em nova retificação efetuada em 16/07/2008 (folhas 105/106).   No acórdão a quo, a não homologação foi mantida,  tendo em vista que "os  esclarecimentos  oferecidos  pela  interessada  não  se  mostraram  suficientes  para  explicar  e  detalhar os diversos valores presentes nos documentos apresentados, de forma a comprovar,  cabalmente, que teria havido um recolhimento indevido de R$ 6.812,17".  Ciência  do  acórdão  DRJ  em  09/06/2010  (folha  134).  Recurso  voluntário  apresentado em 12/07/2010 (folha 135).  Recurso voluntário às folhas 135/148, no qual a recorrente, em breve síntese,  não menciona a questão da tempestividade, relata o histórico do processo e alega, em síntese,  que efetivamente ocorreu o indébito tributário e que a retificação extemporânea da DCTF não  pode  impedir  a  correta  apuração  da  verdade material,  além  de  afirmar  a  impossibilidade  da  exigência de multa.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10805.720378/2007­04  Acórdão n.º 1001­001.290  S1­C0T1  Fl. 163          3   Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo, considerando que o dia 9 de  julho, uma  sexta­feira em 2010, é feriado estadual em SP. Portanto, dele conheço.  Apesar  da  inércia  da  contribuinte  em  proceder  à  solicitada  retificação  da  DCTF  ter  justificado  a  não  homologação  da  compensação  pelo  despacho  decisório,  já  que  daquela DCTF original constava confissão de dívida em valor que não gerava qualquer crédito  no DARF indicado, após os relatos e documentos apresentados pela contribuinte, bem como a  devida retificação, a situação foi completamente esclarecida.  Uma primeira operação de remessa de recursos ao exterior, sujeita a IRRF de  código  0422,  IRRF  ­  ROYALTIES  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  ­  RESIDENTES  EXTERIOR,  e  cujo  valor  de  retenção  foi  recolhido,  foi  substituída,  conforme  demonstram  contratos de câmbio e relatórios contábeis constantes do processo, por outra remessa de valor  inferior, tendo sido acordado entre as partes a remessa do valor excluído de tributos.  A  remessa  efetivamente  ocorrida,  de  valor  menor,  gerou  retenção  devida  menor que a previamente recolhida, nos exatos valores constantes da documentação anexa aos  autos.  Sendo assim, não se vislumbra o cabimento de questionamentos outros. Cabe  apenas reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte, correspondente ao IRRF a maior por  ela pago previamente, conforme valores abaixo:  Operação  Remessa  Retenção (15%)  Prevista  302.763,14  45.414,47  Real  257.348,67  38.602,30  Diferença  45.414,47  6.812,17  valores em reais  Esclareça­se  à  recorrente,  apenas,  que,  no  caso  de não homologação,  é  sim  cabível a cobrança de multa de mora, por expressa determinação art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer  o direito creditório no valor de R$ 6.812,17 e homologar a compensação em tela até o limite do  crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 163DF CARF MF

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7830393 #
Numero do processo: 10680.926688/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/11/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 88 /2 01 6- 77 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926688/2016­77  Acórdão n.º 3401­006.408  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926688/2016­77  Acórdão n.º 3401­006.408  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661897/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.

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3401­006.319  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 97 /2 01 2- 80 Fl. 82DF CARF MF     2 (...)  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.661897/2012­80  Acórdão n.º 3401­006.319  S3­C4T1  Fl. 3          3 introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                            Fl. 84DF CARF MF     4     Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920335/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que indeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 35 /2 01 2- 55 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920335/2012-55 Dito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da unidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor correspondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na extinção de outro débito. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições. Ao defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição Federal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. Regularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já decidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920335/2012-55 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente sobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) que o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Pois bem. A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, base de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este também não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. A aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão proferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento daquele RE. Neste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 79DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920335/2012-55 V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 19675.000557/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem efetue as providências discriminadas na conclusão do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: ANDREA DE MORAES CHIEREGATTO
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2202­000.838  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  WALTER FARIA              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  efetue  as  providências  discriminadas na conclusão do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andréa  de  Moraes  Chieregatto,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima, Martin  da  Silva  Gesto,  Marcelo  de  Sousa  Sateles  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  o  conselheiro  Rorildo Barbosa Correia.  Relatório  Como  Redator  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  inserida  pela  Relatora  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  O presente  caso  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  2ª  Turma Ordinária,  em  14/04/2014, conforme Acórdão nº 2202­002.611 (fls. 773/803).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 75 .0 00 55 7/ 20 07 -1 1 Fl. 943DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 944          2 O relatório do então Conselheiro Relator Antonio Lopo bem descreveu os fatos  até aquele momento, pelo que peço vênia para abaixo reproduzi­lo:   “Em  desfavor  do  contribuinte,  WALTER  FARIA,  foi  lavrado,  em  15/03/2007, o Auto de Infração às fls. 263­273, relativo ao Imposto de  Renda Pessoa Física,  exercício  2003, ano calendário  2002,  por meio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$.8.602.699,49, dos quais R$ 2.797.928,76 correspondem a  imposto,  R$ 4.050.771,04, a multa proporcional, e R$ 1.748.425,67, a juros de  mora,  calculados  até  28/02/2007,  além  de  multas  exigidas  isoladamente no valor total de R$ 5.574,02.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  270/272),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  conforme  item  11.1  do Termo de Constatação Fiscal (fls. 252­262).  ­ MULTAS ISOLADAS PELO NÃO­RECOLHIMENTO IRPF CARNE­ LEÃO.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  252­262),  cabe  consignar  as  seguintes  observações  da  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento:  ­ Não  foi aceita, para comprovação do depósito de US$ 3.650.000,00  efetuado na conta do Banco Jacob Safra —Agência Zurich Suisse, em  17/05/2002, a documentação apresentada pelo contribuinte, devido, em  sua  grande  maioria,  serem  cópias  não  autenticadas,  sem  firma  reconhecida  e  sem  registro  em  Cartório,  bem  como  porque  não  foi  apresentado nenhum documento, da instituição financeira que recebeu  o depósito, que identificasse inequivocamente o depositante.  ­  Não  foram  aceitas  as  notas  fiscais  das  empresas  Franco  Fabril  Alimentos  Ltda  e  Taurus  Com.  de  Bovinos  Ltda,  que  foram  apresentadas  para  justificar  alguns  depósitos  bancários,  devido  aos  documentos não serem idôneos face à. situação cadastral INAPTA das  referidas empresas, bem como por não haver coincidências em valores  e datas.  ­  Demais  depósitos  foram  contestados  apenas  com  alegações,  sem  apresentação  de  qualquer  documentação  que  pudesse  vinculá­los  exatamente aos valores constantes do extrato bancário.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  27/03/2007  (fl.  275),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  26/04/2007,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  278­369,  a  impugnação  de  fls.  370­416, alegando, em síntese, que:  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 945          3 EM PRELIMINARES MPF INVALIDO ­ O auto de infração em tela foi  lavrado  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ineficaz,  porque já extinto pelo decurso de seu prazo de validade.  ­ O MPF  de  n°  0811000.2006.001406  tinha  o  prazo  de  validade  até  09.08.2006,  e  não  foram  comunicadas  prorrogações  ao  impugnante  que,  portanto,  não  tomou  ciência  da  ocorrência  de  referidas  prorrogações;  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  não  forneceu ao contribuinte, quando do primeiro ato de oficio praticado  junto ao mesmo, após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão  e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas;  posteriormente,  em  27  de  março  de  2007,  o  contribuinte  foi  surpreendido  com  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  fiscal.  O  auto de  infração  lavrado,  foi  assinado pelos AFRF's. Estando extinto  pelo  decurso  do  prazo,  o  Mandado  originalmente  emitido  não  mais  surtia  efeitos,  e  a  competência  administrativa  especifica  por  ele  atribuída aos Auditores Fiscais também não mais prevaleciam.  ­ Não  se diga  que  a  competência  do Auditor Fiscal  é  exclusivamente  aquela que lhe é dada pela lei. A lei atribui, é verdade, a competência  genérica  para  constituição  do  crédito  tributário  e,  portanto,  a  lavratura de auto de infração ao servidor ocupante do cargo de AFRF.  É  a  competência  estabelecida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia,  existe  a  competência  administrativa  específica,  consubstanciado  no  MPF,  regularmente  emitido  pela  autoridade  responsável,  pela  qual,  a  determinado  Auditor  Fiscal,  é  atribuída  a  competência  para  efetuar  determinados  procedimentos  em  relação  a  um determinado sujeito passivo.   ­ Assim, o auto de infração lavrado, na ausência de MPF válido, é ato  praticado  por  Auditor  Fiscal  que  não  detinha  a  competência  administrativa específica para fazê­lo. Sendo este o caso concreto, uma  vez que o MPF se extinguira pelo decurso de seu prazo de validade, o  auto de infração lavrado contra o Recorrente é nulo de pleno direito, à  vista do disposto no artigo n° 59 do Decreto n° 70.235/72.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO DELEGADO.  ­  A  fiscalização  do  contribuinte  foi  interrompida  e  posteriormente  reaberta sem que a autoridade fiscal tivesse a autorização prevista do  artigo n° 906 do RIR/99.  ­ O MPF­F em questão, teve seu prazo de validade extinto após o dia  09.08.2006, sem que o contribuinte fosse notificado (como da primeira  vez quando de sua emissão em 11 de abril de 2006) do prosseguimento  da  fiscalização,  conforme  determina  o  parágrafo  3°  do  artigo  13  da  Portaria  SRF  n°  6.087/2005.  0  fiscal  responsável  pelo  procedimento  fiscal  deverá  fornecer  ao  sujeito  passivo,  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF­F emitido  e  as  prorrogações  efetuadas.  0  artigo  15,  inciso  II,  dessa  Portaria  ensina que extingue o MPF­F "pelo decurso de prazo a que se referem  os  art.  12  e  13".  Ainda  o  art.  16  dessa  mesma  Portaria  ensina:  "A  hipótese que trata o inciso II do artigo anterior não implica a nulidade  dos atos praticados, podendo a autoridade  responsável pelo mandato  extinto,  determinar  e  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 946          4 procedimento fiscal. § único — Na emissão do novo MPF de que trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  mesmo  AFRF  responsável  pela  execução  do  mandato  extinto."  Portanto  extinto  o  MPF­F,  com  ausência de ciência ao contribuinte e com a  falta de  substituição dos  fiscais responsáveis, extinta está a verificação fiscal iniciada sem novo  MPF. A fiscalização foi encerrada. Seria admissível a continuidade se  a  administração  emitisse  novo MPF­F  e  com  novos  fiscais,  fato  não  ocorrido,  de  modo  que  não  cabe  uma  refiscalização,  pois  esta  deve  respeitar o que preceitua o artigo 904 do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99.  DECADÊNCIA.  ­ O imposto foi  lançado sem observar a disponibilidade financeira do  contribuinte  inerente  a  este  imposto.  E mais,  lançaram mensalmente,  entendendo  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto,  puxando  para  si  a  pretensa prerrogativa de suspender a decadência, pois se escolheram o  lançamento  mensal  ao  lançamento  anual,  abraçam  o  prazo  de  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  sem  o  direito  do  contribuinte abater suas despesas.  ­  Assim  sendo,  o  CTN  impede  o  lançamento,  não  permitindo  sua  constituição decorridos mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato  gerador  do  imposto.  Os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002  estão  prescritos,  pois  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  somente  em  27.03.2007,  passados  assim  mais  de  05  (cinco)  anos  da  ocorrência,  sem que  fosse  permitida  apresentar  as  despesas  e  abatimentos.  coisa  que o contribuinte gostaria de fazer mas foi impedido.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  ­ A desconsideração total de toda a documentação apensada aos autos  (notas fiscais e contratos já citados) por não serem originais ou cópias  autenticadas, que comprovavam a  legitimidade de todas as operações  praticadas  pelo  impugnante;  pela  falta  de  acesso  aos  extratos  do  sistema  CNPJ  para  verificação  ou  comprovação  e  apresentação  dos  documentos  que  consubstanciaram  as  afirmações  da  pena  aplicada;  ausência  de  ciência  ao  autuado  acerca  do  processo  de  inaptidão  da  Frigoalta e Taurus, mesmo porque as peças não estam apensadas nos  autos;  e  ausência  de  indicação  da  base  legal  para  se  rejeitar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  restou  caracterizado  prejuízo  e  cerceamento  de  defesa  ao  autuado,  eis  que  restringiu  a  capacidade de análise e apresentação de defesa segura e convincente  em sentido oposto aos argumentos lançados no auto de infração.  NO MÉRITO.  ­ A autoridade fiscal afirma, "0 contribuinte tentou justificar o depósito  de U$ 3.650.000,00  efetuado  em  sua  conta  no Banco  Jacob Safra —  Agência  Zurich  Suisse,  em  17.05.2002,  vinculando­o  à  alienações  de  participações societárias declaradas no quadro 8 — itens 8 e 9 de sua  DIRPF. Contudo, os documentos por ele exibidos não são hábeis e nem  idôneos  para  tal  vinculação."  Podemos  afirmar  que  este  contribuinte  explicou  a  movimentação  financeira  ocorrida,  pois  esta  operação,  estava declarada em sua DIRPF no ano­calendário em questão (fls.05  á. 16) qual seja, as participações societárias alienadas.  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 947          5 ­  A  realidade  dos  fatos  dessa  movimentação  financeira,  reflete  fidedignamente  a  operação  comercial  de  alienação das  participações  societárias descritas nas declarações de rendimentos. Mas,  talvez por  desconhecimento  dos  fatos,  os  senhores  agentes  do  Fisco,  tenham  tentado  aleatoriamente  construir  um  entendimento  que  não  corresponde  ao  encadeamento  natural  e  verdadeiro  dessa  operação  comercial.  ­ O Contribuinte desconhece as razões porque essa organização recusa  os documentos apresentados, alegando não serem hábeis nem idôneos.  E até a lavratura do presente Auto não identificou o amparo legal ou  razões para tal ato discricionário, não foram oferecidas suas razões de  recusa para não recepcioná­los, impedindo o contribuinte de contestá­ los e de expor defesa na fase desse procedimento.  ­ As fls. 255, em seu penúltimo parágrafo, continuam a manter a forma  de  acusação  a  este  contribuinte  ,  não  aceitam  cópia  reprográfica  apresentada da 5a alteração contratual da "Copacabana Comércio de  Bebidas Ltda", acostada às  fls 173/175, alteração esta, onde  indica o  endereço da  sede e  filial, o CNPJ e o  registro de  seu  contrato  social  sob n°: 33205202770 em 06.12.1994, na Junta Comercial do Estado do  Rio de Janeiro, e mais, novamente a olhos vivos, esse documento trás  estampado em todas as suas páginas o registro de alteração contratual  realizado  pelo  contribuinte  em  22.12.00  pela  JUCERJA.  Está  declarado  nesse  documento  a  alteração  realizada  como  também  o  registro em cartório público que é a Junta Comercial do Estado do Rio  de  Janeiro.  Afirmam  liminarmente  que  o  presente  contrato  não  pode  ser  recepcionado  porque  não  atende  aos  seus  critérios;  creio  ser  pessoais ou íntimos; da forma de proceder, recusando­se de reconhece­ lo,  afirmando  ser  cópia  "xérox",  mas  é  cópia  reprográfica  fiel,  reproduzindo­o integralmente.  ­  Afirma  que  documentos  de  alteração  contratual  e  constituição  de  sociedades para registro em Juntas está dispensada do reconhecimento  da  firma  dos  subscritos.  A  indiferença  maior  ao  documento  apresentado é a não aceitação como prova o registro público da Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Pois  Sr.  Julgador,  as  três  afirmações  desse  parágrafo  não  subsistem,  não  é  Xerox,  está  registrado, a Lei dispensa o reconhecimento de firmas para alteração  contratual de  sociedades  em Juntas Comerciais,  restando apenas aos  agentes da Secretaria da Receita Federal,  exercerem suas  funções de  diligenciar  as  informações  recebidas,  através  de  solicitação  a  Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, acerca da certidão de  registro  dessa  alteração  na  Junta  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  ou  ainda através de oficio enviado a própria Junta Comercial, solicitando  a  certidão  dessa  5ª  alteração  contratual,  ali  depositada  e  registrada,  mas  não  o  fez,  negando­se  a  sua  responsabilidade  e  obrigação  funcional  de  verificar  a  autenticidade  das  informações  constante  no  contrato, descritos de forma clara e legível por este contribuinte.   ­  Aproveita  a  oportunidade  para  juntar  a  cópia  autenticada  da  5ª  alteração  contratual  da  firma  "Copacabana  de  Bebidas  e  Cereais  Ltda". (ANEXO 04). e provar que este contribuinte demonstrou os fatos  para  anular  e  tornar  improcedente  o  que  diversamente  foi  alegado  pelos agentes do fisco: "a pessoa física tentou lastrear a venda de outra  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 948          6 participação  societária  (ver  item  9  do  quadro  8  da  DIRPF)",  grifo  nosso.  ­  Vale  lembrar,  que  não  houve  retificação  da  DIRPF  e  o  registro  ocorreu  muitos  anos  antes  de  iniciar  a  fiscalização,  como  poderia  alterar os dados? Poder­se­ia, por economia processual, simplesmente  respeitar os fatos e exercer o poder da diligência para constatar essa  verdade  e  encurtar  esse  procedimento  bastante  doloroso  a  este  contribuinte.  ­  No  primeiro  parágrafo  da  página  256,  do  presente  processo,  os  senhores  agentes  do  fisco,  questionam  o  documento  recebido  do  fiscalizado,  constante as  fls  239 e sua  tradução as  fls  238, qual  seja,  uma  carta  do  banco  "BNP  Paribas",  para  o  Sr.  Walter  Faria,  confirmando a operação de transferência eletrônica efetuada em 02 de  maio de 2002 de U$ 3.650.000,00, do "BNP Paribas" para o "Banco  Safra"  em Genebra  na  Suíça,  por  ordem  de  "Sicilia  Business  Corp",  constando ainda na tradução desse documento, as fls 238, o endereço  deste  banco  em Place  de Hollande  2, Caixa Postal, CH1211 Geneve  11, Fone: +41 (0) 5821221111 — Fax: +41 (0) 582122222 —472794.  ­ Entre as diversas arguições apresentadas fiscalização, a que causou  maior espanto, foi a contestação utilizada no "Termo de Constatação",  às fls 252 a 262, para justificar a recusa em reconhecer o documento,  editando a pergunta como segue ; "....0 que / quem é BNP Paribas ?"  Aqui um alerta que se julga oportuno e se faz necessário, pois que esse  Termo é o elemento base das razões ou exposição dos entendimentos,  utilizados pelos agentes do Fisco para estribar a fundamentação desse  lançamento de Oficio, ora totalmente contestado.  ­  Novamente  a  já  comentada  e  exposta  divergência  de  entendimento  deste  contribuinte  com  a  fiscalização  sobre  a  documentação  apresentada,  poderia  ser  facilmente  dirimida  em  sua  diferença  e  encontrada  a  verdade,  com  uma  simples  consulta  pelo  Fisco,  a  rede  mundial  de  computadores,  conhecida  como WEB,  nonde  no endereço  eletrônico, www.bnpparibas.com , para consultas ao banco no exterior  e www.bnpparibas.com.br, para consultas ao banco no Brasil; como na  apresentação de algumas das páginas desse banco impressas por este  contribuinte (ANEXO 06), mostrando indicações desse ente financeiro  como  um  dos maiores  do mundo,  fundado  em  1820  e  há mais  de  50  anos no Brasil.  ­ A necessidade  da  apresentação de  carta  do  banco BNP Paribas ao  fisco,  que  gerou  toda  essa  incansável  e  desnecessária  polêmica,  emergiu pela  também não aceitação do extrato bancário emitido pelo  mesmo Banco Safra em Genebra em 05.2002, apresentado que foi, em  carta  de  10.05.2006,  acostado  aos  autos  na  página  23,  indicando  a  presença  de  depósito  bancário  no  "Banco  Safra/Zurich  —  Suisse"  proveniente  do  Banco  BNP  Paribas  em  sua  segunda  linha,  desse  demonstrativo  da  conta  n°:  601.814,  a  mesma  conta  descrita  no  documento às fls 69, onde este mesmo contribuinte a indica a SICILIA  Business  Corp.  para  depósito,  também  não  aceita  na  época  pela  fiscalização e constante nos Autos. Vem agora afirmado neste Termo,  que  se  tivesse  existido  tal  documento,  tudo  estaria  esclarecido.  Pois  agora está, apresenta extrato via  internet  (anexo 07).  Junta neste ato  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 949          7 cópia reprográfica autenticada, com firma reconhecida em 09/07/2002,  no 5° Oficio — Cartório Gimenes em Duque de Caxias / RJ citada às  fls. 69 ( anexo 21).  ­  No  segundo  parágrafo  da  página  256,  no  referido  "Termo  de  Constatação", os agentes do Fisco afirmam o que segue: "0 fiscalizado  não comprovou que possuía as participações societárias, aliás, sequer  demonstrou que existiam. Ulna das empresas seria brasileira, ou seja,  de maior facilidade para comprovação. A outra, no Uruguai, seria de  propriedade exclusiva do sujeito passivo. A empresa compradora seria  do  Panama.  Sua  existência  não  foi  comprovada.".  Novamente  as  mesmas  afirmações  contidas  nesse  Termo  sem  o  exercício  das  diligências  determinadas  pelo  art.  911  do  RIR199,  "...  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  a  exatidão  das  declarações,  balanços e documentos apresentados, das informações prestadas...", os  senhores  fiscais  deixaram  de  apurar  a  verdade  dos  fatos,  responsabilizando  o  autuado  com  penas  elevadíssimas,  querendo  substituir para este, sua obrigação do Oficio abraçado.  ­ O artigo 911 citado não dispensa diligência a documentos sem cópia  autenticada, mas sim obriga a autoridade que tomou conhecimento dos  fatos  a  constatar  sua  veracidade,  "para  cumprimento  das  obrigações  fiscais".  O  art.  924  dispõe  que  "Cabe  a  autoridade  administrativa  a  prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do artigo  anterior",  e  o  art.  923  dispõe  que,  "A  escritura  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais".  ­ Primeiramente cita a empresa brasileira "Copacabana Comércio de  Bebidas  e  Cereais  Ltda",  de  cuja  sociedade  foi  carreada  aos  autos  cópia  reprográfica  da  5ª  alteração contratual  dessa  sociedade,  às  fls  173/175,  não  aceita  por  não  ser  cópia  autenticada,  contrato  esse  já  esclarecido  acima,  que  contém  todos  os  elementos  necessários  para  uma  completa  averiguação  de  sua  veracidade,  juntando­se,  agora,  cópia  autenticada  dessa  alteração  contratual  (anexo  04),  completamente idêntico ao anterior, corroborando com a afirmação na  apresentação anterior desse mesmo, constando na segunda cláusula a  transferência das cotas para "Sicilia Business Corp".  ­ Com relação a segunda empresa citada, "Labinco Internacional S/A",  empresa  Uruguaia,  foi  carreada  aos  autos  cópia  reprográfica,  indicando todos os dados necessários para sua verificação, às fls. 168,  também não aceita por não ser autenticada.   ­ Apresenta­se  (anexo 08), certidão — cópia autenticada emitida pelo  registro  da  notária Nelly Klegkin  Steinberg —  n°  04729/5,  no  Papel  Notarial  n°  929648  da  Republica  Oriental  del  Uruguai,  e  outros  documentos  de  registro  pública  dessa  República,  com  tradução  juramentada.  ­ A terceira e última empresa citada, "Sicilia Business Corp", empresa  essa com sede no Panama, carreada aos autos cópia reprográfica, as  fls  167,  indicando  todos  os  dados  necessários  a  sua  identificação,  também  não  aceita  pelos  agentes  do  fisco,  por  não  ser  cópia  autenticada.  Apresenta­se  agora  (anexo  09),  cópia  autenticada  de  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 950          8 certidão,  cópia  autenticada,  emitida  pelo  "Registro  Público  de  Panamá",  da  República  do  Panamá,  reconhecida  a  firma  da  autoridade local, pelo cônsul brasileiro no Panamá, Sra. Sônia Regina  Reis  Costa,  com  tradução  juramentada,  certidão  esta  que  atesta  a  existência dessa  sociedade,  constituída desde 1998 até nossos dias, o  número de registro, e os sócios e dirigentes.  ­ Fica novamente provada a  regularidade da  transferência  financeira  para o Brasil, com documentos originais obtidos no exterior, alguns de  titularidade  de  terceiros,  ora  juntados  aos  autos,  como  indicam  os  anexos.  ­ Contesta demais depósitos não aceitos apresentando algumas cópias  autenticadas  de  notas  fiscais,  algumas  constantes  da  planilha  as  fls.  393­395, e alega ter sido incabível o fato de desconsideração das notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Franco  Fabril  e  Taurus  pelo  motivo  das mesmas se encontrarem com a situação cadastral INAPTA e requer  ainda  que  sejam efetuada diligência  junto A.  SEFAZ/MT — Mirassol  do  Oeste/  MT  e  Pontes  Lacerda  para  a  formação  de  convicção  e  elementos  de  prova  suficientes  para  estancar  o  crédito  tributário  indevidamente  lançado  pela  autoridade  fiscal,  visto  estarem  depositadas em órgão público tributário, as notas fiscais e AIDFS que  fazem provas a favor deste contribuinte, bem como para mostrar que as  empresas Frigoalta e Taurus, não só existiam de fato e de direito, como  também exerciam suas atividades com autorização do Fisco Estadual,  onde obtinham autorização para impressão de notas fiscais.  ­ A exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em  extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por  si  só  não  constituem,  na  realidade,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional).  ­ Assim, é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em  extratos  e  depósitos  bancários,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não declaradas.  ­ Transcreve decisões do Conselho de Contribuintes e argumenta que é  ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e  depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre  os valores depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  ­ Não há porque se falar de representações fiscal para fins penais no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  visto  que  não  ocorreram  a  condições  previstas,  quais  sejam,  obstrução  ou  impedimento  aos  agentes do fisco em conhecer os fatos 2eradores do tributo.   Todos os fatos alegados desde o "Termo de Inicio de Fiscalização" são  mantidos,  e  os  documentos  rejeitados  agora  são  apresentados  em  cópias  reprográficas  autenticadas,  para  justificar  e  esclarecer  as  questões em tela nesse processo.  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 951          9 JUROS SELIC.  4.32  Não  bastasse  a  impropriedade  das  exações  impostas,  sobre  o  tributo  lançado  foi  acrescida  à  cobrança  de  exorbitantes  juros,  calculados pela taxa denominada SELIC.  4.33 0 artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  calculados à taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para  esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC.  Primeiro, por inexistência de legislação que defina essa taxa. 0 Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia SELIC foi criado para a custódia  e  liquidação de  títulos públicos  federais.  Inexiste,  fora das  circulares  expedidas  pelo  Banco  Central,  legislação  que  institua  forma  ou  critérios  para  fixação  da  taxa  hoje  denominada  simplesmente  "taxa  SELIC" ou "juros SELIC". Se o Código Tributário Nacional, que é Lei  Complementar,  remete à  lei  ordinária dispor  sobre a  taxa de  juros a  serem cobrados a título de mora, só a lei poderia estabelecer o cálculo  e a forma de apurá­la.  4.34  Por  conseqüência,  ainda  que  julgada  pertinente  a  absurda  exigência  fiscal,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  os  juros  cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês.  4.35  Requer.  ao  final,  que  autoridade  Julgadora.  declare  nulo  o  presente Auto de Infração, pelas razões expostas.  A DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2002  PRELIMINAR.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL INVALIDO.  A  competência  da  Autoridade  Administrativa  no  que  tange  ao  procedimento  fiscal de constituição do  lançamento, uma vez deferida,  de forma exclusiva, ao Auditor Fiscal da Receita Federal, não cabe ser  discutida  à  luz  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  essa  competência  só pode  ser  invalidada ou retirada por norma veiculada  em legislação complementar ou ordinária. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO.  Não  caracteriza  novo  exame  de  período  já  fiscalizado  o  fato  do  procedimento  fiscal  ter  sido  continuado  sem  ter  havido  prorrogação  formal  com  ciência  ao  contribuinte,  uma  vez  que,  como  reexame,  subentende­se  nova  fiscalização  após  já  encerrada  a  anterior.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  0 fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar  desta data, nos casos de lançamento por homologação.  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 952          10 Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  importa  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  do  impugnante,  em  decorrência  do  sigilo  fiscal,  não  ter  tido  ciência  de  processo  que  declarou  a  inaptidão  de  empresas  das  quais  o  mesmo  apresentou  notas  fiscais  para  comprovação  de  depósitos  bancários,  bem como lido acarreta cerceamento de defesa a falta de indicação de  base  legal  para  rejeitar  cópias  de  documentos  não  autenticadas.  Preliminar rejeitada.  MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ LEÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  ou  com  a  qual  o  contribuinte  concorda,  devendo ser mantido o lançamento decorrente.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Inócuo  o  pedido  de  diligência  para  que  seja  efetuada  a  comprovação  de  notas  fiscais,  perante  a  autoridade  fazendária  estadual,  quando  a  documentação  apresentada  pelo  impugnante, por cópias autenticadas, é aceita pelo julgador.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO  POR NORMAS ESPECÍFICAS.  Devem ser excluídos da base de cálculo apurada para fins de omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários,  os  valores  cujas  origens  tiverem  sido  devidamente  comprovadas,  sendo  que  os mesmos  devem  ser  submetidos  as  normas  de  tributação  especificas,  que  no  caso  concreto seria, por receitas da atividade rural.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  (150%).  CANCELAMENTO.  A multa de oficio de 150% não prevalece, quando o imposto principal  que as deu origem for exonerado no julgamento devendo outrossim, a  multa ser reduzida para 75%, quando o respectivo crédito bancário for  objeto  de  declaração,  e  não  houver  a  comprovação  de  fraude  pela  fiscalização.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão legal para a aplicação da  taxa SELIC, não cabe à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 953          11 Lançamento Procedente  em Parte A DRJ entendeu por  bem  cancelar  parte  da  exigência  pois  em  seu  entendimento  estaria  devidamente  demonstrado mediante o acolhimento de notas fiscais apresentadas. De  igual modo a autoridade resolveu afastar a multa qualificada quando  aplicada.  Merece destaque entretanto as razões que levaram a DRJ a manter no  lançamento o valor relativo ao um depósito bancário no exterior:  Apesar da farta documentação apresentada, que demonstra existência  das  empresas  envolvidas  na  transação  relativa  alienação  das  participações societárias, um ponto importante ficou prejudicado, que  foi a falta de coincidência entre as datas envolvidas com o depósito de  US$ 3.650.000,00, pois o documento às fls. 342­345, que é o Termo de  Confissão  de  Dívida  assinado  entre  a  empresa  SICILIA  BUSINESS  CORP e o interessado, devidamente registrado em Cartório no ano de  2002, cujo objeto da dívida foi o restante do pagamento da venda das  ações  da  empresa  LABINCO  INTERNACIONAL  S.A  e  total  do  pagamento  das  quotas  da  empresa  COPACABANA  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  E CEREAIS  LTDA,  consta  que  o  depósito,  correspondente  ao valor de US$ 3.650.000,00, deveria ser efetuado no dia 10/05/2002,  já  o  documento  do  Banco  BNP  Paribas,  à  fl.  239,  com  a  tradução  juramentada à  fls. 238, confirma um pagamento, no mesmo valor, no  Banco  J  Safra,  Genebra,  na  data  de  09/05/2002,  sem  mencionar  o  número da conta corrente.  De fato, aparenta ser o mesmo depósito bancário objeto de tributação  no  presente  lançamento,  porém,  como  no  extrato  à  fl.  304,  consta  o  crédito  da  data  de  17/05/2002,  ou  seja,  8  (oito)  dias  depois,  sem  qualquer  esclarecimento  das  instituições  bancárias  envolvidas,  no  sentido  de  ter  havido  algum  lapso  temporal  em  relação  ordem  de  pagamento  e  ao  efetivo  crédito,  não  há  como  acatar  a  exclusão  do  mesmo da base de cálculo apurada, face a tal divergência."  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação,  em  especial aqueles relativos ao depósito no exterior.  ­ Aponta que teria realizado o pagamento parcial do auto de infração  no  que  toca  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  e  os  depósitos  bancários mantidos no auto de infração.  ­ No que toca ao depósito bancário no exterior, indica que não merece  prosperar essa parte do lançamento.  ­ Entende não pairar dúvidas quanto a documentação apresentada pelo  Recorrente que demonstra cabalmente correlação do depósito efetuado  em sua conta corrente com a operação praticada à época.  ­  Inclusive  os  próprios  julgadores  reconheceram  que  a  farta  documentação  "demonstra  a  existência  das  empresas  envolvidas  na  transação relativa à alienação das participações societárias."  ­ Ocorre  que, a  justificativa  exposta  pelo  julgador,  qual  seja  o  lapso  temporal  de  8  (oito)  dias  para  não  reconhecer  a  exclusão  do  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 954          12 lançamento  da  base  de  cálculo  apurada  é  de  longe  equivocada  e  estarrecedora.  ­  É  notório  no  meio  empresarial  que  as  instituições  financeiras  brasileiras  são  de  longa  data, muito  superiores  tecnologicamente,  as  instituições bancárias de outros países. Inclusive recentemente, face a  atual  crise  financeira  que  estamos  passando  os  países  altamente  desenvolvidos  reconheceram  que  o  sistema  bancário  brasileiro  é  o  mais  regulamentado  e  seguro  de  todos.  Desta  feita,  a  título  de  exemplificação,  no  Brasil,  o  Banco  Central  do  Brasil  editou  a  Consolidação  das  Normas  de  Câmbio,  a  qual  visa  regulamentar  as  operações  praticadas  a  esse  título.  Juntamente  com  aludida  norma,  existe também a Circular no 3.231, editada em 02.04.2004 e atualizada  pelo CNC 326/ Cap. 1 no 48, onde em seu item 3 dispõe o seguinte ­ As  operações  de  câmbio  de  compra  de  natureza  financeira  sujeitas  a  registro  no  Banco  Central  do  Brasil/  Departamento  de  Capitais  Estrangeiros e Câmbio podem ser contratadas para liquidação futura,  pelo prazo máximo de  sessenta dias,  sendo admitida a  liquidação em  data anterior à data originalmente pactuada no contrato de câmbio. ..."  ­  Verifica­se  que  no  Brasil,  a  liquidação  do  câmbio  e  consequente  crédito  em  conta  corrente  do  beneficiário  pode  ocorrer  em  até  60  (sessenta)  dias,  ou  seja,  não  é  anormal  e  tampouco  as  instituições  financeiras  se  veem  obrigadas  a  ter  que  esclarecer  qualquer  fato  a  alguém.  ­  O  que  dizer  ainda  dos  depósitos  em  cheque  efetuados  em  conta  corrente, que dependendo do valor ficam bloqueados por 48 (quarenta  e  oito)  horas  e  somente  é  efetivamente  creditados  apenas  no  terceiro  dia??? O  lapso  temporal de 8  (oito) dias praticado pelas  instituições  financeiras internacionais é infinitamente menor que o praticado pelas  instituições bancárias brasileiras e em hipótese alguma causa qualquer  tipo  de  estranheza,  mormente,  porque  se  trata  exclusivamente  de  prática normal de mercado.  ­  Para  corroborar  o  alegado  acima,  o  Recorrente  efetuou  várias  operações  de  câmbio  de  compra  de  natureza  financeira,  na  mesma  época  dos  fatos  fiscalizados,  onde  o  lapso  temporal  médio  para  liquidação  do  crédito  pela  instituição  financeira  brasileira,  na  conta  corrente do beneficiário, foi de 7 (sete) dias.  O  processo  foi  colocado  em  pauta  em  fevereiro,  tendo  sido  determinada  a  vista  coletiva.  Em  março,  o  recorrente  solicita  o  adiamento  do  processo,  tendo  o  mesmo  sido  transferido  para  esta  sessão de abril.  O  recorrente  traz  novos  documentos  onde  busca  demonstrar  que  não  há outro depósito bancário na conta corrente do recorrente, tal como  teria sido aventado nas discussões.  É o relatório.”  Um ponto que acabou não sendo ressaltado no relatório acima reproduzido foi  que  também  houve  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  decisão  da  DRJ/SPO  cancelou  parcialmente  a  autuação  com  relação  a  diversos  depósitos  bancários  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 955          13 relativos à atividade rural, conforme detalhado nas tabelas de fls. 452/453, bem como em razão  da redução da multa qualificada de 150% para 75%.  Ambos os recursos foram julgados em 14/04/2014 por esta 2ª Turma Ordinária,  sendo  exarada  a  seguinte  decisão:  “(...)  QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Dayse  Fernandes  Leite  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Rafael  Pandolfo.”  O  referido  julgamento  foi  formalizado  no  Acórdão  nº  2202­002.611  (fls.  773/803), que recebeu a seguinte ementa:   Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF Exercício:  2003 MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.  A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato  administrativo  vinculado.  A  adoção,  pela  decisão  recorrida,  de  fundamento distinto do utilizado pelo auto de infração (infirmado pelo  contribuinte),  visando  à  manutenção  da  relação  tributária,  revela­se  inconciliável com o estado democrático de direito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM COMPROVADA  ­  ART.  42  DA LEI Nº 9430/96  ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO OMITIDO A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa,  podendo  ser  afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando,  então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido  às normas específicas de  tributação, previstas na legislação vigente à  época  em  que  o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão há comprovação da origem dos depósitos bancários.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula  CARF nº 14)  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.”  Devidamente intimada, a Fazenda Nacional informa à fl. 806 que não haveria a  interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por sua vez,  também não foi  manejado recurso por parte do contribuinte, razão pela qual os autos foram encaminhados para  arquivo em 08/01/2015 (fls. 821).  O  presente  processo,  contudo,  retornou  para  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  a  realização  de  novo  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  tendo em vista que,  no processo  administrativo  nº 15169.000069/2016­63  (Representação de  Nulidade) apenso a estes autos, foi proferida decisão anulando o Acórdão nº 2202­002.611 (fls.  fls. 773/803).  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 956          14 O processo foi distribuído a esta Conselheira para relatar e julgar.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc   Como  Redator  ad  hoc,  verifiquei  que  a  minuta  de  voto  inserida  pela  Relatora  no  repositório  oficial  do CARF  estava  em desconformidade  com a  decisão  do  colegiado,  haja  vista  que  o  voto  da  Relatora  foi  modificado  durante  a  sessão  de  julgamento, de forma oral, acompanhando o posicionamento dos demais componentes da  Turma, no sentido de que fosse convertido o julgamento em diligência, decisão a qual se  deu por unanimidade de votos. Assim, tendo participado do julgamento, apresento o voto  abaixo, o qual está em consonância com o que restou decidido pela Turma:  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  É  objeto  do  referido  recurso  o  lançamento  de  imposto  de  renda  referente  a  depósito bancário creditado na conta do contribuinte em conta bancária no Banco Jacob Safra –  Agência Zurich Suisse, em 17/05/2002, no valor de US$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos  e cinquenta mil dólares).   Conforme relatado, o fundamento específico para a DRJ não aceitar a prova foi  tão somente a existência de um lapso de 8 (oito) dias entre a informação de remessa do valor  do BNP PARIBAS e a data em que o valor efetivamente foi creditado na conta do contribuinte  no banco Safra, na Suíça.  Esta  prova  é  importante  para  comprovar  se  a  quantia  de  US$  3.650.000,00  decorre  ou  não  da  alienação  das  participações  societárias  para  a  empresa  Sicilia  coorp.  No  entanto, o lapso de temporal, de oito dias, entre as datas deixam dúvidas se o valor remetido  pelo  BNP  PARIBAS  seria  o  mesmo  que  foi  creditado  no  Banco  Safra,  razão  pela  qual  compreende­se necessária a realização de diligência.   Para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  a  referida  prova,  propõe­se,  portanto,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  conclusão  deste  voto,  de  modo  que  a  unidade  de  origem  intime  a  instituição  BNP  PARIBAS  para  que  essa,  por  meio  de  sua  representação  no Brasil,  ou  ainda,  t mediante  comunicação  com  sua  filial  na Suíça,  informe  especialmente se o documento de fl. 245 (ou fl. 239 na numeração do processo físico), datado  de 18/10/2016 é  autêntico  e  se os  signatários deste documento  eram,  à  época que  firmado o  documento, vinculados à instituição BNP PARIBAS; ainda, que se esclareça se o depósito da  quantia  de  USD  3.650.000,00  (três  milhões  e  seiscentos  e  cinquenta  mil  dólares  norte­ americanos),  a  qual  foi  realizada  em  conta  bancária  do  Banco  Safra  em  17/05/2012,  de  titularidade de Walter Faria, conforme extrato bancário de fl. 316 (ou fl. 304 na numeração do  processo  físico),  corresponde à  remessa no mesmo valor do BNP PARIBAS em 09/05/2012,  referida à fl. 245, especificando os números das contas envolvidas e o motivo do intervalo de  tempo entre a remessa em questão e o depósito, sendo o caso.  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 19675.000557/2007­11  Resolução nº  2202­000.838  S2­C2T2  Fl. 957          15 Conclusão   Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a  unidade de origem efetue as providências a seguir discriminadas:  1. Promova a intimação da instituição bancária BNP PARIBAS, por meio de sua  representação no Brasil e, se necessário, mediante comunicação com sua filial na Suíça, para  que a instituição bancária:  a) informe se o documento de fl. 245, datado de 18/10/2016, é autêntico;  b) confirme se os signatários do documento referido no item acima (item 1.a),  eram, à época, empregados, agentes ou prepostos da instituição BNP PARIBAS, indicando o  nome completo destes;  c)  ainda,  que  esclareça  se  o  depósito  da  quantia  de  USD  3.650.000,00  (três  milhões e seiscentos e cinquenta mil dólares norte­americanos), a qual foi realizada em conta  bancária do Banco Safra  (Banque Jacob Safra Suisse SA)  em 17/05/2012, de  titularidade de  Walter Faria,  conforme extrato bancário de  fl. 316, corresponde à  remessa de  igual valor do  BNP PARIBAS em 09/05/2012, referida à fl. 245, indicando, de modo que possa ser verificada  a  origem  e  destino  de  tal  valor,  as  agências  bancárIas  envolvidas,  o  número  de  cada  conta  bancária  e  a  titularidade  destas;  sendo  caso,  esclareça  a  razão  na  qual  o  intervalo  de  tempo  entre a remessa em questão (09/05/2012) e o depósito (17/05/2012) foi de 8 (oito) dias;  d)  se  no  esclarecimento  do  item  acima  (item  1.c)  for  informado  que  o  valor  depositado em conta bancária do Banco Safra (Banque Jacob Safra Suisse SA) em 17/05/2012  (fl.  316)  na  conta  de  Walter  Faria  decorre  de  outra  transferência  bancária  que  não  a  de  09/05/2012  (fl.  235),  necessário  que  seja  realizado  um  outro  esclarecimento,  devendo  a  instituição BNP PARIBAS  informar  para  qual  conta  bancária  foi  efetivamente  transferido  o  valor  remetido  em  09/05/2012  (fl.  245),  indicando  banco,  agência,  número  de  conta,  titularidade da mesma e data do depósito; ainda, seja apontada a origem do valor depositado na  conta bancária do Banco Safra (Banque Jacob Safra Suisse SA) em 17/05/2012, de titularidade  de Walter Faria, informando a agência, número de conta, data da remessa e o titular da conta  bancária;  2. A intimação acima referida deve ser encaminhada à instituição bancária BNP  PARIBAS acompanhada de cópia dos seguintes documentos, os quais constam nestes autos: a)  documento de fl. 245 (ou fl. 239 na numeração do processo físico), datado de 18/10/2016; b)  extrato bancário de fl. 316 (ou fl. 304 na numeração do processo físico); c) a presente resolução  (nº 2202­000.838, de 16/01/2019);  3. Após  realizadas  as  diligências  acima,  seja  dado  ciência  ao  contribuinte  e  à  PGFN do retorno da diligência;  4. Por fim, retornem os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc    Fl. 957DF CARF MF

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7791851 #
Numero do processo: 10830.917919/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.972
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917919/2011­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.972  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso Voluntário em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  apresentada  eletronicamente,  que  restou  indeferida, consoante razões consignadas no Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho decisório é nulo porque não buscou a verdade material que é o  elemento fundamental da validade dos atos administrativos;  ­ que o valor recolhido a título de COFINS se tornou indevido por ter incidido  sobre as demais receitas não­operacionais uma vez que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  que havia dado suporte à referida exigência foi declarado inconstitucional;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 91 9/ 20 11 -8 6 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.917919/2011­86  Resolução nº  3201­001.972  S3­C2T1  Fl. 3            2 ­ que as  informações constantes na DCTF não são válidas porque o cálculo do  débito declarado considerou as prescrições contidas no dispositivo declarado inconstitucional;  ­  que  para  provar  o  alegado,  juntou  cópia  da  ficha Razão  com  o  registro  das  “outras  receitas”  que  foram,  também,  tomadas  como  base  de  cálculo  para  a  incidência  das  contribuições declaradas inconstitucionais e cópia da ficha Razão da conta de Cofins e PIS a  recolher, na qual há o registro da apuração dessas contribuições sobre as demais receitas, cujos  valores foram recolhidos nos DARF indicados nos PER/Dcomp;  ­ que no caso das provas contábeis apresentadas serem insuficientes para formar  o juízo que seja determinada a realização de diligência;  A DRJ julgou improcedente a impugnação.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente  expõe  que  o  objeto  do  presente  processo  consiste  no  pedido  de  restituição (PER) decorrente da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº  9.718/98  (REsp  346.084/PR),  que  permitia  a  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  toda  e  qualquer receita do contribuinte.  II ­ Do Direito  A Recorrente relata que os fundamentos da negativa do pedido de restituição são  dois: no despacho decisório, foi o de utilização integral do pagamento na quitação de débitos  do  contribuinte;  na  decisão  recorrida,  foi  o  da  ausência  de  provas  da  base  de  cálculo  da  COFINS que se pretende restituir.  Em  seguida  discorre  sobre  a  PER/DCOMP  como  tendo  força  constitutiva  e  autônoma. Conclui afirmando que houve pagamento a maior vinculado a DARF.  A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela não apresentação de  DCTF  retificadora. Nessa  linha,  o  despacho  decisório  seria  nulo  pois  não  buscou  a  verdade  material. A decisão ora recorrida também não observou o princípio da verdade material.  Alega a  legitimidade do crédito pleiteado em razão dos valores  indevidamente  recolhidos.  Relata  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  erroneamente considerou como base de cálculo a receita bruta. Cita jurisprudência do CARF.  Passa  a  descrever  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  e  alegar  quanto  a  invalidade  das  declarações  preenchidas  com  base  no  dispositivo  declarado  inconstitucional.  Sustenta que o débito confessado em DCTF está majorado, pois foi apurado de  forma inválida. Argumenta quanto a superficialidade do exame centrado apenas na DCTF.  No tocante a prova do crédito requerido, a Recorrente alega que juntou a folha  do  livro razão. Em continuidade, diz que uma simples análise da DIPJ evidencia que o valor  recolhido a título de COFINS foi indevido.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.917919/2011­86  Resolução nº  3201­001.972  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente tem plena certeza das  razões e provas acostadas aos autos, e em  caso de dúvidas requer a realização de diligência fiscal. Elenca os quesitos para a diligência.  É o relatório.  Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resoluçãonº  3201­001.968,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917911/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.968):    "Inicialmente cabe reforçar o alegado pela Recorrente quanto a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/98  em  decisão  plenária  do  STF.  Além  disso,  o  mesmo  foi  revogado pela Lei n.º  11.941/09, não havendo, portanto, mais que  se  falar  na  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS  às  receitas  financeiras.  Assim o ponto relativo a inconstitucionalidade está pacificado.  O  cerne  do  presente  processo  está,  todavia,  na  capacidade  de  comprovação do crédito por parte da Recorrente.  No processo administrativo fiscal, incumbe à interessada o ônus  processual de provar o direito  resistido. Assim, para o caso concreto  que  trata  de  pedido  de  restituição,  as  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas  de  provas  suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Isto porque, com relação a prova dos  fatos e o ônus da prova,  dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  cabe  à  Recorrente,  autora  do  processo  administrativo  de  restituição/compensação,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia.  Nesse ponto, a Recorrente acredita ser suficiente a apresentação  de folha do livro razão e da DIPJ.  Diante  da  existência  de  escrituração  do  contribuinte,  comprovada por meio da apresentação do  livro Razão, bem como da  apresentação  da  DIPJ,  surge  a  dúvida  quanto  ao  recolhimento  indevido sobre receitas financeiras da COFINS.  Neste  contexto,  a  teor do que preconiza o art.  373 do diploma  processual  civil,  teve  a  manifesta  intenção  de  provar  o  seu  direito  creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­ fé.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.917919/2011­86  Resolução nº  3201­001.972  S3­C2T1  Fl. 5            4 Estabelecem os arts. 16, §§4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância."  "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias."  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível,  em  casos  como  o  presente,  a  conversão  do  feito  em  diligência.  Neste  sentido cito os seguintes precedentes desta Turma:  "Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes  contábeis.  Ainda  que  não  tenha  trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra  abrigo  na  dialética  processual,  como  exigência  decorrente  da  decisão  recorrida,  e  por  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º  e  6º,  do  PAF–  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade  de aferir a idoneidade dos balancentes apresentados no Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme o Fisco entender necessário e/ou  cabível,  e produção  de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para  manifestação,  e  o  processo  deve  retornar  ao  Carf  para  prosseguimento  do  julgamento."  (Processo  nº  10880.685730/2009­17;  Resolução  nº  3201­001.298;  Relator  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018)  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que  justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem que  as  questões  aventadas  sejam dirimidas.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.917919/2011­86  Resolução nº  3201­001.972  S3­C2T1  Fl. 6            5 Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de origem,  para  que  aprecie  a  documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho  decisório considerando a documentação juntada, bem como, em sendo  o  entendimento  da  unidade  de  origem  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo de  30  (trinta)  dias,  renovável uma  vez  por  igual  período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários aptos a comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  levando  em  conta  o  livro  razão,  bem  como  a  DIPJ,  há  o  direito  creditório  alegado pela Recorrente.  Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  colacionada com o Recurso Voluntário, com a re­análise do despacho decisório considerando a  documentação juntada, bem como, em sendo o entendimento da unidade de origem proceda a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Deve, ainda, a  autoridade administrativa  informar  se  levando em conta o  livro  razão, bem como a DIPJ, há o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  .  Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900642/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T12:53:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T12:53:21Z; Last-Modified: 2019-06-12T12:53:21Z; dcterms:modified: 2019-06-12T12:53:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T12:53:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T12:53:21Z; meta:save-date: 2019-06-12T12:53:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T12:53:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T12:53:21Z; created: 2019-06-12T12:53:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T12:53:21Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T12:53:21Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900642/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.252 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 42 /2 01 4- 18 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900642/2014-18 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900642/2014-18 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900642/2014-18 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900642/2014-18 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.252 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900642/2014-18 Fl. 75DF CARF MF

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