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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722258 #
Numero do processo: 13876.000052/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE SALDOS POR RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA - EX: 1993 - Indevida a restituição de pagamentos efetuados a título de estimativa, pois a apuração do imposto foi semestral e o lucro real apurado no primeiro semestre não pode ser compensado pelo prejuízo apurado no segundo. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Interessada : WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.936 PIS DEDUÇÃO/PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de oficio negado e Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no RIO DE JANEIRO/RJ e WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE en-2 NíLTON PÊSS - RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV moa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10768.042081/87-21 Acórdão N°. :105-13.936 Recurso n°. : 84.925 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ e WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. Interessada : WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ RELATORIO WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA., inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro / Centro - Sul (fls. 91/92), apresenta recurso voluntário a este colegiado, conjuntamente ao referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo principal, a autoridade julgadora de primeira instância, excluindo parte da exigência, recorreu de ofício de sua própria decisão. Mesmo que no presente processo, a autoridade julgadora não tenha explicitado o recurso de ofício, por decorrência, considero que a interposição do recurso de ofício no processo principal, deva ser considerado como extensivo ao mesmo. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10070.00100/98-25, originado pela "apartação" do processo n° 10768.042079/87-80. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS REPIQUE / PIS DEDUÇÃO, como decorrência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A autoridade de primeiro grau, referente ao processo principal, mantém parcialmente a exigência, dando ao presente idêntico tratamento, conforme decisão a fls. 91/92. É o relatór 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10766.042081/87-21 Acórdão N°. :105-13.936 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.032 (processo n° 10768.042079/87-80), tendo em conseqüência da existência de recursos tanto de oficio, como voluntário, sido apartado, recebendo então o novo processo, o n° 10070.001000/98-25 (recurso 117.929), nesta Câmara. A decisão dos processos principais, em sessão de 14 de abril de 1999, foi no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, conforme Acórdãos n°s 105-12.787 e 105-12.788, respectivamente. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, para ajustar ao decidido nos processos aqui considerados como principais. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 7 ILTON PÉSS 3 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4721883 #
Numero do processo: 13864.000135/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Não há que se cogitar, no caso, na nulidade do auto de infração. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95. IRPF – DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. IRPF – RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Quando o sujeito passivo paga o imposto devido após o início do procedimento fiscal, portanto, sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe a exigência da multa de ofício e dos juros de mora calculados até a data dos recolhimentos. Os tributos e acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.812
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de ofício praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. Não há que se cogitar, no caso, na nulidade do auto de infração. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2°, da Lei n° 9.250/95. IRPF – DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. IRPF – RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Quando o sujeito passivo paga o imposto devido após o início do procedimento fiscal, portanto, sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe a exigência da multa de ofício e dos juros de mora calculados até a data dos recolhimentos. Os tributos e acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado. Recurso voluntário negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA we..-",..t. )4n',,..e---4,1;:if. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13864.000135/2006-51 Recurso n° 159.189 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 a 2005 Acórdão n° 106-16.812 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente MANOEL CORINTO DALPRAT SOUSA Recorrida 5' TURMA/DR.] em SÃO PAULO - SP II Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF — DECLARAÇÃO RETIFICADORA — PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início da ação fiscal, caracterizado pela , ciência do contribuinte quanto ao primeiro ato de oficio praticado por servidor competente, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado Não há que se cogitar, no caso, na nulidade do auto de infração. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250/95. IRPF — DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não restando demonstrada a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos omitidos pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Coligidos aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal ,,j, . i 9 ' Processo n°13864.000135/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.812 Fls. 288 qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, merece ser mantida a penalidade qualificada de 150%. IRPF — RECOLHIMENTOS EFETUADOS DURANTE A AÇÃO FISCAL. Quando o sujeito passivo paga o imposto devido após o inicio do procedimento fiscal, portanto, sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe a exigência da multa de ofício e dos juros de mora calculados até a data dos recolhimentos. Os tributos e acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida fio auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CORINTO DALPRAT SOUSA. ACORDAM os membros da sexta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . - ANA lardEIROLdS REIS Presidente #411111brr , 141;n- -10 GONÇALO BONET ALLAGE Relator 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Myiano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face de Manoel Corinto Dalprat de Sousa foi lavrado o auto de infração de fls. 183-201, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 18.154,95, acrescido de multa de oficio, de 75% para determinadas situações e qualificada para o patamar de 150% em outras, além de juros de mora calculados até 31/07/2006, totalizando um crédito tributário de R$ 48.060,97. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas, com instrução e, ainda, da reclassificação de rendimentos informados indevidamente na DIRPF, sendo que a penalidade restou qualificada para 150% com relação às glosas de despesas médicas das pessoas jurídicas CEDDA — Centro de Estudo da Dist Dento Articular S/C Ltda., CNPJ n° 01.880.477/0001-71, 2 • ., Processo n°13864.000135/2006-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16212 Fls. 289 Pró-Odonto Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda., CNPJ n° 65.039.091/0001-14 e Hospital Alvorada S/C Ltda., CNPJ n° 50.482.298/0001-91 e, também, quanto às glosas de despesas com instrução com as empresas SAMAS Assessoria Empresarial Ltda. ME, CNPJ 00.660.680/0001-70 e Fundação Valeparaibana de Ensino, CNPJ n° 60.191.244/0001-20. No próprio auto de infração estão mencionadas as justificativas para a efetivação das glosas, para a reclassificação dos rendimentos e para a qualificação da penalidade para 150%. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 214-222, onde informou que procedera a retificação de suas declarações de ajuste anual, com o conseqüente pagamento de diferenças de imposto de renda pessoa fisica, em momento anterior à lavratura do auto de infração, motivo pelo qual o lançamento seria nulo. Defendeu a improcedência do lançamento e questionou a multa qualificada. Apreciando o litígio, os membros da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 17-17.867, que se encontra às fls. 252-267, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR NULIDADE. Rejeitada, uma vez demonstrado que o lançamento foi efetuado com observância das normas aplicáveis e por conter todos os pressupostos definidos no Código Tributário Nacional (CTN). GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores decorrentes de decisão judicial, quando tributados pela fonte pagadora, devem ser considerados como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fica afastada quando já havia tido início o procedimento administrativo ou fiscal em desfavor do contribuinte, não mais será possível a denúncia espontânea eventualmente apresentada, resultando lir r6 3 Processo n° 13864.000135/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.812 Fk 290 para o infrator as sanções decorrentes do descumprimento de sua obrigação. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi- los e que restou caracterizado nos autos. MULTA DE OFÍCIO DE 75% APLICABILIDADE. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto apagar. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade do lançamento, concluíram que as declarações retificadoras e os respectivos pagamentos se deram após a perda da espontaneidade do contribuinte, asseveraram que os pagamentos relativos aos DARF de fls. 88, 90 e 92 serão eventualmente amortizados do crédito tributário pelo setor competente no momento apropriado, mantiveram as glosas de despesas médicas e com instrução e a omissão de rendimentos e, por fim, entenderam pela correção das multas de oficio aplicadas, tanto a de 75% como a qualificada de 150%. Intimado do acórdão proferido pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II, o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 271-278, onde alegou, em síntese, que: 1. a ação fiscal teve início em 13/03/2006; 2. o auto de infração não pode prosperar, pois em 04/05/2006 retificou suas declarações e recolheu as diferenças devidas, antes da ciência do lançamento, que ocorreu em 24/08/2006; 3. regularizou todos os itens que poderiam estar erroneamente inclusos em suas declarações originais, excluindo das declarações as deduções com dependentes, com despesas médicas e com instrução e recolhendo os valores devidos, inclusive com acréscimos legais; 4. recebeu notificações de lançamento para o recolhimento de diferenças, tendo- as atendido; 5. mesmo informando a fiscalização sobre os pagamentos dos tributos decorrentes das declarações retificadoras, ocorreu o lançamento de oficio, desconsiderando os pagamentos efetuados e desrespeitando a Solução de Consulta Interna rr 11, de 18/12/2002; 6. procedeu espontaneamente ao pagamento do imposto devido, de modo que não há que se falar na existência de dolo que justifique o agravamento da multa; 4 , Processo n°13864.000135/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.812 Fls. 291 7. não há qualquer elemento nos autos que comprove o intuito de fraude por parte do contribuinte e que enseje a aplicação da multa agravada; 8. é nulo o ato da autoridade lançadora, que lavrou auto de infração sobre tributo anteriormente quitado. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O lançamento envolve a glosa de despesas médicas e com instrução, além da reclassificação de rendimentos informados equivocadamente pelo contribuinte na DIRPF original, sendo que com relação a determinadas glosas de despesas a penalidade restou qualificada para o patamar de 150%. O sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra nenhuma das infrações apuradas pela autoridade lançadora. Questionou, de forma pontual, apenas, a desconsideração das declarações retificadoras apresentadas durante a ação fiscal, com os respectivos recolhimentos dos impostos apurados, além da penalidade qualificada aplicada pela autoridade fiscal, suscitando, ao final, a nulidade do auto de infração pelo fato de que o tributo lançado já estava quitado. Inicio a análise do recurso por esta preliminar. A alegada nulidade do auto de infração Com relação às declarações retificadoras dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, apresentadas em 04/05/2006 (fls. 69-86), não há dúvidas de que tal fato ocorreu após o inicio da fiscalização, que se deu em 09/03/2006, com ciência ao contribuinte em 13/03/2006 (fls. 32-34), sendo plenamente aplicáveis ao caso o artigo 138, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 7°, inciso!, § 1 0 , do Decreto n°70.235/72, segundo os quais: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. e Processo rr 13864.000135/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.812 Fls. 292 Art. 7". O procedimento fiscal tem inicio com: 1— o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (.) I°. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos dentais envolvidos nas infrações verificadas. Assim, tenho como inquestionável a perda da espontaneidade do contribuinte no que se refere aos fatos relativos aos exercícios 2003, 2004 e 2005, cujas declarações de rendimentos (fls. 05-11) foram objeto da fiscalização que resultou na lavratura do auto de infração de fls. 183-201. O primeiro ato de oficio, expresso no inciso I, do artigo 7 0, do Decreto n° 70.235/72, está relacionado com o início da ação fiscal, no caso, o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 32. A partir deste momento, eventual declaração retificadora não pode ser aceita e o contribuinte estará sujeito aos acréscimos legais incidentes sobre o imposto decorrente das infrações constatadas pela autoridade fiscal. No caso, a não aceitação das declarações retificadoras está expressa na Informação Fiscal de fls. 178-180 e na Notificação de fls. 181. A matéria, na visão deste julgador, não comporta maiores digressões. Para ilustrar o posicionamento ora adotado, trago à colação a ementa dos seguintes acórdãos proferidos pelo Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: PERDA DA ESPONTANEIDADE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA — O inicio do procedimento fiscal, determinado pela ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação das Declarações de Ajuste Anual relacionadas ao procedimento instaurado. (.) Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.669, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 23/06/2006) (Grifei) PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO — O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo legitima a aplicação da multa de oficio de cento e cinqüenta por cento, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o imposto exigido em decorrência da • dedução de despesas médicas !astreadas em recibos inidõneos, 6 Processo n°13864.000135/2006-5l CCM /CO6 Acórdão n.° 106-16.812 Fls. 293 conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.097, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 10/11/2005) (Grifei) Evidentemente que o impedimento quanto à retificação das declarações de rendimentos dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 não tem como conseqüência a impossibilidade de alteração do lançamento de oficio lavrado pela autoridade fiscal. Tal modificação é possível sim, mas através das vias próprias, previstas na legislação (Decreto n° 70.235/72 e Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes), como a apresentação de impugnação, a interposição de recurso voluntário e a interposição de recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Meu voto, portanto, é no sentido de confirmar o acórdão recorrido no que se refere à perda de espontaneidade do contribuinte com relação às declarações retificadoras, que não podem ser aceitas. Por força do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional, o lançamento de oficio deveria ser lavrado. Evidentemente que o imposto e os acréscimos legais pagos durante a ação fiscal devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado, cabendo à repartição de origem a apuração dessas diferenças. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente. A 210sa de despesas médicas As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: Q24.* 7 . . Processo n° 13864.000135/2006-51 Ca I/C06 Acórdão n.° 106-16.812 Fls. 294 I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR199. Em sede de julgamento administrativo não posso deixar de levar em consideração as determinações de dispositivos vigentes, como o artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250/95 e o artigo 73 do RIR199. O contribuinte não se insurgiu, especificamente, com relação a nenhuma glosa efetuada pela autoridade lançadora, que envolveu despesas informadas com as pessoas jurídicas CEDDA — Centro de Estudo da Disf. Dento Articular S/C Ltda., CNPJ n° 01.880.477/0001-71, Pró-Odonto Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda., CNPJ n° 65.039.091/0001-14 e Hospital Alvorada S/C Ltda., CNPJ n° 50.482.298/0001-91, bem como com o profissional José Diogo Leite Filho, CPF 441.570.616-91 e com o Instituto de Patologia de São José dos Campos, CNPJ n° 53.323754/0001-49. Devo destacar que as primeiras pessoas jurídicas acima referidas, quando intimadas pela fiscalização para informar se tinham prestado serviços em favor do contribuinte, responderam negativamente, conforme documentos de fls. 39-46 e 51-54. Nada está indicando que o lançamento merece reparos. Assim, resta-me concluir pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância. A 2Iosa de despesas com instrução A autoridade fiscal promoveu a glosa das despesas com instrução informadas pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2003, 2004 e 2005, relativamente às pessoas jurídicas SAMAS Assessoria Empresarial Ltda. ME, CNPJ 00.660.680/0001-70, Fundação Valeparaibana de Ensino, CNPJ n° 60.191.244/0001-20 e Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, CNPJ n° 63.039.334/0003-98. i# 8 Processo n° 13864.000135/200641 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.812 Fls. 295 O contribuinte também deixou de questionar, de forma específica, as glosas de despesas com instrução, cujo regramento legal encontra-se no artigo 8°, inciso II, alínea, "b", da Lei n° 9.250/95, cuja redação vigente ao tempo dos fatos em apreço era a seguinte: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.) II— das deduções relativas: b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I°, 20 e 3 0 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.998,00 (mil e novecentos e noventa e oito reais); Quanto à matéria, devo ressaltar que a autoridade lançadora procedeu à intimação das pessoas jurídicas SAMAS Assessoria Empresarial Ltda. ME e Fundação Valeparaibana de Ensino para ter a confirmação da efetiva prestação de serviços em favor do recorrente, obtendo respostas negativas, nos termos dos documentos de fls. 38 e 47-50. Não tendo havido a efetiva prestação dos serviços, é de se concluir pela necessidade de manutenção da glosa das despesas com instrução promovida pela autoridade lançadora. A reclassificação de rendimentos A autoridade fiscal promoveu a reclassificação de rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 2005, no valor de R$ 15.776,83, de isentos e não tributáveis para tributáveis. Também neste caso não houve manifestação específica do sujeito passivo. A exigência fiscal está fundamentada na DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, onde se informou que os referidos rendimentos decorreram de decisão da Justiça Federal, são tributáveis e sofreram a retenção de imposto de renda na fonte. Segundo penso, o trabalho da autoridade fiscal não restou desconstituído pelo recorrente, de modo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. A multa Qualificada Em razão da perda da espontaneidade, o contribuinte está sujeito aos acréscimos legais aplicáveis aos débitos constituídos de oficio, entre eles a multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Diante da confirmação da glosa das despesas médicas e com instrução referentes às pessoas jurídicas CEDDA — Centro de Estudo da Disf. Dento Articular S/C Ltda., CNPJ n° 01.880.477/0001-71, Pró-Odonto Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda., CNPJ n° 4 65.039.091/0001-14, Hospital Alvorada S/C Ltda., CNPJ n° 50.482.298/0001-91, SAMAS 6•11 9 ' Processo n° 13864.000135/2006-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-18.812 Fls. 296 Assessoria Empresarial Ltda. ME, CNPJ 00.660.680/0001-70 e Fundação Valeparaibana de Ensino, CNPJ n° 60.191.244/0001-20, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo dos fatos em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo esta norma legal, as hipóteses de evidente intuito de fraude estão dispostas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais prevêem que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A decisão de primeira instância confirmou a penalidade de 150% com relação a tais infrações em razão da fraude consistente na utilização de documentos que não retratam a efetiva prestação de serviços. O recorrente, por sua vez, defendeu a ausência de comprovação do evidente intuito de fraude, que autorize a aplicação da multa qualificada. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, de acordo com as provas coligidas aos autos pela autoridade lançadora, firmei minha convicção no sentido de que o recorrente não incorreu nas despesas médicas e com instrução com as pessoas jurídicas CEDDA — Centro de Estudo da Disf. Dento Articular e me 41 to • . 9 4., Processo n° 13864.000135/2006-51 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.812 Fls. 297 S/C Ltda., Pró-Odonto Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda., Hospital Alvorada S/C Ltda., SAMAS Assessoria Empresarial Ltda. ME e Fundação Valeparaibana de Ensino. Tais empresas foram categóricas ao afirmar que não prestaram serviços em favor do recorrente. Portanto, as referidas deduções se enquadram no conceito do evidente intuito de fraude e a penalidade a ser aplicada sobre o imposto lançado de oficio é, efetivamente, de 150%, conforme artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 (redação ao tempo dos fatos ora analisados). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressaltando, novamente, que o imposto e os acréscimos legais pagos durante a ação fiscal devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado, cabendo à repartição de origem a apuração dessas diferenças. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 • , Aiii,,,.. • GONÇALO B e , ALLAGE II Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000940/00-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES - MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO - Preliminar de ilegalidade da exigência: a exigência tem enquadramento legal constante do lançamento. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa: no caso dos autos inexistiu cerceamento, haja vista que a autoridade administrativa não desfruta de competência para o exame de constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. COFINS - A multa e os juros estão adequados à legislação de regência. O Concessionário de veículo novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da COFINS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08178
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade, de direito de defesa e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13830.000940/00-88 Recurso : 116.566 Acórdão : 203-08.178 Recorrente: ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES — MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO - Preliminar de ilegalidade da exigência: a exigência tem enquadramento legal constante do lançamento. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa: no caso dos autos inexistiu cerceamento, haja vista que a autoridade administrativa não desfruta de competência para o exame de constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. COF1NS — A multa e os juros estão adequados à legislação de regência. O Concessionário de veículo novos, desde que emita nota fiscal de venda, não pode eximir-se de considerar o valor total da venda como base de cálculo da COFINS, face à cumulatividade instituída por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de ilegalidade da exigência e de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 Otacilio Dan C rtaxo Presidente Fra • • . • . - qu. Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Re ato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Maria Cristina Roza da Costa. cl/cf 1 ..., hn $.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda. . _.... t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13830.000940/00-88 Recurso : 116.566 Acórdão : 203-08.178 Recorrente: ALPAVE ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 362/367, a Decisão DRJ/RPO n° 1.763 julgando o lançamento procedente, pela falta de recolhimento da COF1NS no período de 31/01/1999 a 31/07/2000. O Auto de Infração registrou o enquadramento legal na LC n° 70/91; e na Lei n° 9718/98, com alterações pelas MPs n's 1.807/99, 1.858/99 e 1991-16/2000. Registra o julgador singular que os valores recolhidos a título de COFINS no período de janeiro de 1999 a julho de 2000 são inferiores ao efetivamente devido, vez que a Contribuinte adotou como base de cálculo, nesse período, a margem de lucro, ao invés do valor da alienação, e a partir de fevereiro de 2000 não observou a base de cálculo estabelecida pela Lei n°9.718/98. Informa ainda que, ao impugnar (fls. 303/321), a Contribuinte alegou que, enquanto não encerradas as fases do processo administrativo, não há que se falar na validade da exigência nem em multa e juros, e defendeu, no mérito, a base de cálculo por ela adotada, ao fundamento de que os veículos novos comercializados pertencem à montadora, praticando apenas a mediação de negócios sob a égide da Lei n° 6.729/79. Sobre a multa de oficio e juros diz o julgador monocrático que são consectários do lançamento pela falta de recolhimento do tributo, não sendo necessário esperar que a exigência se torne definitiva para exigi-los, e quanto à argüição de inconstitucionalidade relativa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco, afirma que a via adminstrativa não é competente para examinar esses aspectos. No mérito, argumenta o julgador singular que a Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores via terrestre, registra a liberdade de preço de venda do concessionário ao consumidor no art. 13, alterado pela Lei n° 8.132/90, e que a interpretação do contrato de concessão celebrado entre a Contribuinte e a General Motors do Brasil demonstra que a relação instaurada é de compra e venda, sendo claramente enquadrável nos ditames da LC n°70/91. Transcreve jurisprudência (fl. 367). Inconformada, às fls. 376/392, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, comprovado à fl. 395, ordem liminar determinando o seu processamento sem o depósito de 30%. Agora, na condição de Recorrente, reedita os argumentos da impugnação relativos à ilegalidade da exigência, do cerceamento ao direito de defesa e da impo . ão de multa e juros, e a inconstitucionalidade que, segundo ela, pode ser sempre argü se a na esfera administrativa. 11 4Oferece registro de falta de apreciação de matéria constituci a contida na impugnação para dizer violado o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que trans_c_rs-41 4 : -ffil: e que „e 2 ' 22 CC-MF •••-cii,-,. Ministério da Fazenda Fl. 7 Segundo Conselho de Contribuintes •`;..z-0‘;'^ Processo : 13830.000940100-88 Recurso : 116.566 Acórdão : 203-08.178 acarreta, segundo seu entendimento, nulidade da decisão proferida em primeira instância, e oferece doutrina de Valdir de Oliveira Rocha, Dejalma de Campos e Themistocles Brandão Cavalcanti. Continua, adotando o entendimento de que a multa e juros não podem ser lançados antes de encerrado o processo administrativo, em face de estar suspensa a exigibilidade do crédito em face da impugnação interposta, e, à fl. 382, transcreve jurisprudência da Câmara Superior de Recurso Fiscais acerca dos juros de mora. Quanto ao mérito, alega que o seu ramo de atividade é "exclusivamente peculiar", pois ela tem que, necessariamente, "comercializar os produtos fabricados por outros empresários". Isto quer dizer que expõe em suas instalações automóveis novos, pertencentes a outra pessoa jurídica, e, em decorrência das vendas desses produtos, é detentora de uma peculiar remuneração que denomina de margem de comercialização, sendo dita margem a única que traduz o efetivo faturamento, que é equivalente à diferença entre o preço do fabricante e o preço pago pelo consumidor final. Destaca ainda a Recorrente que, ao contrário do entendido na decisão singular, não se trata de comissão mercantil por inexistir percentagem, e sim de uma diferença "aleatória" para suprir custos diversos Desenvolve argumentos sobre margem de comercialização e resultado econômico da atividade de distribuição de veículos novos, com base na Lei n° 6.729/79, para defender a impossibilidade de a COFINS incidir sobre o faturamento total. Informa que o artigo 12 dessa Lei proíbe o concessionário de realizar vendas para fins de revenda, somente podendo fazê-lo para consumidor final, para caracterizar que não é proprietária dos veículos vendidos. Define o que venha a ser tradição, diferenciando-a no caso de venda de veículos usados que são de sua propriedade, portanto, de venda regular, quando observado o contrato de concessão esse princípio não ocorre nos moldes das leis civil e comercial, uma vez que o domínio não é transmitido. Transcreve também lição de Claudinei de Melo (fl. 388) para finidamentar a diferença entre contrato de compra e venda e contrato de distribuição. Discorre e n amente sobre mediação de vendas, vendas por consignação, para comprovar a posse provis : ri dos veículos novos, até mesmo porque gravados de penhor mercantil, com o intuito de j st ficar que não deve ser considerado o valor total que entra em seu caixa como faturamento ou r; ; . ta bruta. É o relatório: .:-..0 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13830.000940/00-88 Recurso : 116.566 Acórdio : 203-08.178 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições para dele conhecer. Quanto as preliminares argüidas, relativas à ilegalidade da exigência e ao cerceamento ao direito de defesa decorrente do não exame de constitucionalidade de lei, em razão da interativa jurisprudência desta Câmara, acato por inteiro o contido na decisão de primeira instancia, votando no sentido de rejeitá-las. No mérito, entendo impossível caracterizar o procedimento de vendas de veículos novos pela Recorrente, nos moldes descritos, como sendo apenas mediação comercial entre a montadora e o mercado, gerando remuneração aleatória, para mercadorias cuja formalização é representada por nota fiscal de emissão da Recorrente, nela adicionando ou não valor em relação ao preço constante da nota fiscal do fabricante. Sem dúvidas, o veiculo novo ingressa no estoque da Recorrente e, assim sendo, a contabilização efetiva-se com o débito em estoque e o crédito em financiamento para a Alpave, face à existência de cláusula de penhor mercantil. Esses dois aspectos inutilizam os argumentos dos que defendem a inexistência de relação comercial impeditiva de constituir o contrato de concessão como de compra e venda. A única hipótese que viria ao encontro das razões recursais encaixa-se no caso de o faturamento ser formalizado diretamente pela montadora, cabendo à concessionária, exclusivamente, a comercialização do veiculo e a sua entrega, devidamente revisado, ao consumidor. Quanto à assertiva de que o concessionário não pode vender para revendedor, trata-se a meu sentir, de estratégia gerencial para impedir a existência de canais de comercialização fora do controle do fabricante, que ficaria impedido de supervisionar a qualidade das vendas dos pontos de vista de revisão mecânica e pós venda. Multa e juros adequad s à legislação de regênc . . Diante do exposto, nfr L o provi ento ao Re , r.o. Sala das Sessões; em IP 1 de iõ de 200 n F ' • e------;"»." IP • B QUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13837.000282/96-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11240
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000282/96-15 Recurso n°. : 15.329 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : RAUL FELIPE VENTURA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.240 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL FELIPE VENTURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. e, DIM;tair DRIG II, OLIVEIRA --NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes os conselheiros RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282196-15 Acórdão n°. : 106-11.240 Recurso n°. : 15.329 Recorrente : RAUL FELIPE VENTURA RELATÓRIO RAUL FELIPE VENTURA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 19 a 21, protocolizado em 13/03/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 14/02/97. Contra o contribuinte em 19/07/96, foi emitida Notificação de Lançamento n° 13837/023/96, de fls. 03 e 04, para exigência de multa no valor equivalente a 200 UFIR, motivada pela entrega a destempo da declaração de rendimentos pessoa física, relativa ao exercício de 1996. Por não se conformar com a exigência o contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 01 e 2, datada de 20/08/96, alegando em síntese, que foi colhido de surpresa com o aplicativo fornecido pela Receita Federal para fins de elaboração da declaração de rendimentos da pessoa física, posto que incompatível com o seu microcomputador, o que dificultou o cumprimento da obrigação acessória. Reclama ainda do fato de o Estado de se utilizar de forma "sorrateira" de tributação mínima por via das multas, o que, segundo entende é ilegal. O julgador singular, após analisar as razões deduzidas pelo contribuinte, entendeu por bem manter a exigência, em síntese, sob os seguintes fundamentos: a) que a argumentação trazida pelo requerente, acusando fato alheiro à sua vontade, mesmo que verídica, não o exime da obrigação de apresentar tempestivamente o documento fiscal, a exemplo do que fez a maioria dos contribuintes; 2 ,)\/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 b) que o argumento pessoal não pode servir como justificativa para o descumprimento do que determina a Lei, ensejando a aplicação da multa prevista no inciso II, da Lei n° 8981/95. No recurso o recorrente, discordando do que ficou decidido em primeira instância, reforça seus argumentos expendidos na impugnação quanto à questão da incompatibilidade dos aplicativos de computadores, acrescentando que a norma inserta no artigo 999, Decreto n°1.041/94, combinado com o artigo 88, da Lei n° 8981/95 ferem frontalmente o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O recurso foi protocolado quando ainda não era instituída a obrigatoriedade de comprovação do depósito recursal. É o relatório. 3 ?(- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado a matéria trazida à apreciação deste Colegiado cinge-se à questão da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a iniciativa de entrega do documento, mesmo extemporânea, tenha sido do contribuinte. 2 O recorrente não contesta o fato em si de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3. Quanto às suas alegações voltadas para as dificuldades na utilização dos aplicativos de computadores fornecidos pela Receita Federal, efetivamente elas não lhe socorrem nas suas pretensões. O fato da incompatibilidade de sistemas de computadores não pode se constitui em argumento para justificar a omissão, posto que, conforme é do conhecimento de todos, são disponibilizados aos contribuintes outros meios para o cumprimento da obrigação. Assim, questões de ordem particular não podem ser oponíveis às determinações legais. 4. Sobre a legitimidade da exigência, inicialmente, para melhor compreensão do raciocínio a desenvolver, traz-se a lume o que dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de 1 janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §V O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 4.1 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844143, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 4.2 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o ustatus" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta e _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 4.3 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 4.4 Segundo se depreende da leitura do recurso interposto, é defendido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 4.5 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 6 5)1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." 4.6 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 5. Em consonância com o raciocínio desenvolvido, está a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: 7 91( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88)" 5.1 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 5.2 Recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. São exemplos de julgados nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP N° 190.388/G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados: "Tributário. Denúncia espontânea. Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Recurso da Fazenda. Provimento." (DJ de 01/07/99). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8 \e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000282/96-15 Acórdão n°. : 106-11.240 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não eswtão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n* 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." 5.3 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n°s CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 6. Por essas razões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida. 7. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento Sala das Sessõe- - DF, em 12 de abril de 2000 g__7 DIMAS ROD r S DE. 1VEIRA 9 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002822/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14238
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Rui) . 20 CC-MF -••,:ery-,r; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 Recorrente : S/A FABRIL SCAVONE Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A FABRIL SCAVONE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 4 I r 4 ea e d ec --Asta- enri'que Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/ovrs 1 , iro Dr 2 CC-MF -•,..-_-..•3/4; Ministério da Fazenda Zko . tirrç !e• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?cle,:, Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 Recorrente : S/A FABRIL SCAVONE RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Agência da Receita Federal em Jundiá/SP pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 86.089,56 correspondente ao período de 01/01/95 a 31/12/95, com fundamento no disposto na Lei n°9.779/99 e a IN SRF n° 21/97, fl. 01. Conforme Despacho Decisório n° 36/2001, fl. 20, o Delegado da Receita Federal em Jundiá - SP indeferiu o ressarcimento pleiteado. Informa o Delegado que o artigo 4° da Instrução Normativa RF n° 33/99 determina que o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. E que em diligência fiscal junto ao estabelecimento, fl. 19, apurou-se que o pedido de ressarcimento de crédito de IPI refere-se a períodos anteriores a 1999. Inconformada, a contribuinte S/A Fabril Scavone apresentou a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 23/34, alegando em síntese que a Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999, estabeleceu restrição que não está contemplada na Lei n° 9.779/99, reforçando esta defesa com diversos entendimentos de doutrina. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP negou o pedido de ressarcimento do IPI, ementando, assim, sua decisão, fls. 37/40: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO — CRÉDITOS BÁSICOS — LEI N°9.779/99. Incabível o ressarcimento de créditos básicos do IPI relativo ao período em referência, com base nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei n o 9.779, de 1999, tendo em vista que o direito ao aproveitamento ali previsto alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial, ou equiparados, a partir de primeiro de janeiro de 1999." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 47/63), onde repisa os argumentos centrais de sua impugnação. É o relatório.f 2 !Po i? 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *fr-'-'405,' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IR!, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. "art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 3 (1o5 •2* CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. ifl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compensado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do AIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c o art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da 4 (/ 10 . . . r CC-MF -• Ministério da Fazenda wei • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ft, Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 não-cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saldas em virtude de tributação à aliquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à alíquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à atiquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de alíquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro princípio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0 , inc. I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estímulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à alíquota zero o direito ao crédito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, f 5 (yon 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2ro' t- Fl. ,0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Otávio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não-cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto eqüivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a difèrença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 100 edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R. E. 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. 6 22 CC-MF se, Muusteno da Fazenda Fl. tfr.rfor, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202-14.238 Se a isenção eqüivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não signijica a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero 'uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. (Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na salda do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Tdvora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o 7 43, 4 4++• 22 CC-MF • w Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119.321 Acórdão n° : 202 -14.238 administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (fl. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, sç 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do In no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n o 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. "Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos f 8 • • • ;Ca 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $17.:eetzr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.002822/99-09 Recurso n° : 119321 Acórdão n° : 202-14.238 ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999. (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico-pátrio. Por outro lado, com o devido respeito àqueles que pensam diferente, entendo serem totalmente improcedentes os argumentos de que o artigo 11 da lei suso mencionada teria natureza declaratória, pois o § 30 do art. 25 da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 1.136/1970, modificado pelo art. 12 da Lei n° 7.798/1989, previa expressamente a anulação de créditos referentes a insumos empregados em produtos não tributados (NT) isentos ou tributados à aliquota zero. Ora, se a legislação pretérita dispunha de forma diversa, isto é vedava a utilização de créditos referentes a insumos empregados em produtos desonerados do imposto, não há como entender que a lei nova que mudou diametralmente a regra então vigente, tem natureza declaratoria. Por outro lado, é oportuno esclarecer que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 4,4-mã PINHEIRO TORRES 9

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4722791 #
Numero do processo: 13884.001593/98-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17093
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à mingua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ANTENOR CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE =',,•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA wf .- 1":•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':; =̀1 .r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 JO O LlâilY EFiEIRA RE TOR FORMALIZAD : 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • , eA.'...5, ..2-',• •.: tra, MINISTÉRIO DA FAZENDA :;::. ié‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1_,"4:?:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 Recurso n°. : 118.819 Recorrente : NILSON ANTENOR CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 01/06. As fls. 38/40, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em síntese, que: (a) cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (b) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base de cálculo. Na decisão de primeiro grau (fls. 61/66), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em apertada síntese, que não havendo a retenção do imposto pela fonte pagadora e não estando comprovado que a fonte assumiu o ônus do imposto, deve-se exigir o imposto do beneficiário do rendimento. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 70/88) ratificando os argumentos da impugnação, desta vez enfatizando a ilegitimidade passiva 7e tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciaiffis 3 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I.•;:; k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593198-43 Acórdão n°. : 104-17.093 Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 , '4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr "i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st:.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. Verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01/06 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tornou disponível. t \ Cri 5 . . . 4,i:..5, MINISTÉRIO DA FAZENDA •vt ---;.:: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itfilr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de 'orientação' de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. 1:_____IÇ___ï - h..•4P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘f,:•.,1,;')" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001593/98-43 Acórdão n°. : 104-17.093 A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 (IÃO LUIS D OU( PEREIRA 7 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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4721479 #
Numero do processo: 13855.001312/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997 – IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMUNIDADE. O imóvel rural destinado a atividade empresarial, mesmo que pertencente a entidade assistencial, sujeita-se à incidência do imposto, porquanto a vedação constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais. Cabíveis multa de ofício e juros de mora nos termos da lei. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13855.001312/2001-11 Recurso n° : 127.198 Acórdão n° : 302-37.086 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente : FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SINHÁ JUNQUEIRA Recorrida : DRECAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997 — IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL — IMUNIDADE. O imóvel rural destinado a atividade empresarial, mesmo que pertencente a entidade assistencial, sujeita-se à incidência do imposto, porquanto a 110 vedação constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais. Cabíveis multa de oficio e juros de mora nos termos da lei. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt. JUDITH I5O ARAL MARCONDES ARMAND a President • Luis, e fl FLORA Relator4 Formalizado em. 24 AN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo n° : 13855.001312/2001-11 Acórdão n° : 302-37.086 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do lançamento de oficio de Imposto Territorial Rural do ano de 1997, em razão da falta de recolhimento pelo contribuinte (fls. 01/20). A decisão de primeiro grau julgou procedente o lançamento do ITR197, sob o fimdamento de que o imóvel não atende às condições de imunidade, uma vez que o imóvel foi destinado a uma atividade empresarial, utilizado para obtenção de rendas com o plantio de cana de açúcar, e não relacionada às suas finalidades estatutárias. Assevera que de acordo com o disposto nos artigos 2° e 3°, da Lei • n° 9.393/96, o imóvel objeto da autuação fiscal não goza de isenção ou imunidade de ITR, bem como explicita que a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal se aplica tão somente ao patrimônio, renda e serviços que atendam às finalidades essenciais das entidades de assistência social. Ressalta, ainda, que a verificação acerca da destinação das rendas obtidas com o plantio da cana de açúcar é irrelevante, pois observa-se a incidência do imposto sobre o imóvel (fls. 200/207). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, a aplicação da imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal, uma vez que tem como finalidade a assistência social, sendo que o seu patrimônio encontra-se integralmente afetado as suas finalidades. Ressalta, ainda, como ilegítima a incidência da taxa Selic, pois a sua variação deriva das negociações com títulos públicos e da variação de seus valores de • mercado, bem como indevida a multa, visto que não ocorreu a infração prevista no artigo 44 da Lei n°9.430/96 (fls. 212/220). Posteriormente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, foi juntado aos autos cópia da declaração retificadora de ITR para o exercício de 1999, informando o pagamento do imposto devido referente ao imóvel objeto do presente processo (fls. 233/244). É o relatório. 2 Processo n° : 13855.001312/2001-11 Acórdão n° : 302-37.086 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em suma, o núcleo do apelo recursal é o pedido de aplicação da imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal, eis que o imóvel vinculado ao lançamento tem como finalidade a assistência social. Aduz, ademais, que o patrimônio da recorrente encontra-se integralmente afetado as suas finalidades. Por sua vez, a decisão recorrida esclarece inicialmente que "a autuação, em verdade, decorreu do fato da Fundação destinar o imóvel a urna atividade empresarial (plantio de cana-de-açucar) não relacionada às sua atividades • estatutárias essenciais". Fundamentando a procedência do lançamento, a decisão recorrida invoca os arts. 2° e 3° da Lei 9.393/96, para demonstrar que o imóvel objeto da autuação fiscal não goza de isenção ou de imunidade do ITR. Acrescenta, ademais, o disposto no inciso VI, "c", do art. 150 da Constituição Federal deve ser interpretado, necessariamente, em conjunto com o § 4° do mesmo artigo. Dessa maneira, a decisão recorrida conclui que a vedação de instituir impostos relaciona-se, unicamente, com as finalidades essenciais da recorrente. Nestes termos, entendo que a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa é certa e precisa nos argumentos jurídicos e, principalmente, no tocante à interpretação dos dispositivos legais invocados, devendo, assim ser mantida e • confirmada. Aliás, a própria recorrente, como informado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou declaração retificadora para o exercício de 1999 abdicando da alegada imunidade. No tocante à multa lançada esta, também, possui respaldo legal para ser aplicada ao caso. Já no que se refere à aplicação da Taxa Selic, esta também decorre de regular imposição legal, nada existindo até a presente data quanto à eventual inconstitucionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesset s,tp de outubro de 2005 LUIS • L Tt EÀF RA - Relator - 1 3

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4721469 #
Numero do processo: 13855.001253/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INDEDUTIBILIDADE – O deferimento da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do imposto de renda, aplica-se, tão somente, para as empresas que celebraram contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. MULTA ISOLADA – Havendo pagamento espontâneo do débito tributário apurado por ocasião do balanço patrimonial e/ou compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isolada prevista no art. 44 da Lei n. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPJ - EX: DE 1997 Recorrente : MORLAN S.A. Recorrida : 3a TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.172 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INDEDUTIBILIDADE - O deferimento da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do imposto de renda, aplica-se, tão somente, para as empresas que celebraram contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária. MULTA ISOLADA - Havendo pagamento espontâneo do débito tributário apurado por ocasião do balanço patrimonial e/ou compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isolada prevista no art. 44 da Lei n. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORLAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Err,I ON PE:. A ROD -IGUES PRESIDENTE , Processo n.° 13855.001253/2001-81 2 Acórdão n.° 101-94.172 - IR SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 MM 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CESLO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13855.001253/2001-81 3 Acórdão n.° 101-94.172 Recurso n.: 131555 Recorrente: MORLAN S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa MORLAN S.A. — CNPJ n. 53.309.795/001-80, de decisão da 3a• Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente o lançamento de fls.05/12 , referente à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano-calendário de 1996, e da Multa Isolada relativa aos meses de fevereiro e março de 1999, e janeiro e fevereiro de 2000. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Auto de Infração foi emitido, por ter a fiscalização apurado as seguintes irregularidades: 1) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Falta de adição na linha 13 (ficha 07) da DIRPJ, ano base 1996, da Contribuição Social sobre o Lucro, informado na linha 32 (ficha 06), ocorrendo diminuição indevida do lucro líquido do período, tendo em vista que não houve CSLL apurada na linha 22 (ficha 11). 2) DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS ÀS MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ APURADO MENSALMENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, OU ATRAVÉS DE BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Em alguns meses dos anos-calendário de 1999 e 2000, a empresa deixou de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos; sem o devido balancete de suspensão ou redução. Processo n.° 13855.001253/2001-81 4 Acórdão n.° 101-94.172 Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, impugnou o feito, aduzindo suas razões às fls.2091218, como segue: para esclarecer a existência da despesa de CSLL no período- base, é preciso retroagir ao período-base de 1993, ocasião em que a Recorrente contabilizou, como despesas do Exercício Seguinte, a Contribuição Social Diferida, sobre a base negativa da Contribuição Social de 1993, transcrevendo os cálculos; Dessa forma, alega que o crédito relativo ao registro contábil da CSLL Diferida em 1993, contabilizada em 1993, aumentou o resultado do exercício, e por não haver previsão lega! para exclusão, foi tributado como lucro líquido do exercício; que foi constituído o registro de uma conta de ativo em 1993, cujo crédito em conta de resultado foi tributado (ou não excluído do lucro líquido), a medida em que esta conta era baixada nos resultados futuros, a Recorrente a considerara dedutível, posto que já acrescida ao lucro líquido de exercícios anteriores, o que justifica a despesa lançada na linha da Contribuição Social sobre o Lucro, sem a respectiva conta a pagar, pois o crédito era feito contra a mencionada conta de CSLL; Com relação às multas isoladas, alega que não efetuou recolhimento relativo ao mês de fevereiro de 1999, em face de ter levantado balancete de verificação, nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95 e Lei n. 9.430/96, tendo apurado imposto a recolher no valor de R$ 168.145,78, inferior ao imposto já recolhido em anos anteriores, no valor de R$ 465.472,01., conforme constam das declarações de rendimentos de 1996 a 1998, devidamente acrescidos da SELIC, e IRRF de 1999, no valor de R$ 40.955,66, além de efetuar deduções relativas a vale transporte, no valor de R$ 8.263,00, não sendo, portanto, devida qualquer antecipação, tendo em vista a compensação efetuada. Alega que procedeu da mesma forma para o mês de março de 1999, porque compensou o imposto apurado via balancete, com o imposto de renda Processo n.° 13855.001253/2001-81 5 Acórdão n.° 101-94.172 recolhido a maior em anos anteriores, e com o IRRF no valor de R$ 52.849,21, além da dedução do vale transporte no valor de R$ 31.670,48, restando uma diferença de imposto devido no valor de R$ 106.278,76, devidamente recolhido. Com relação à multa isolada relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2000, alega que no período de 1999 — exercício de 2000, recolheu imposto a maior, o qual foi compensado com o imposto devido nos meses subseqüentes. À vista de sua impugnação, a 3 a • Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fls. 256/263), por entenderem, em síntese, que o deferimento da incidência da CSLL deveria obedecer aos preceitos consubstanciados no art. 3°., I e II da Lei n. 8.003/90 e ADN n. 5/91. Por outro lado, entendem que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente, não reúnem elementos capazes de comprovar a correspondência da redução do lucro líquido, pleiteada no ano-calendário de 1996, com adição efetuada naquele período, relativa à contrapartida de provisão para pagamento em exercício futuro da CSLL, a que se refere à lei acima apontada. Em relação ao acolhimento da não tributação do crédito tributário reconhecido no ano-calendário de 1993, por meio do restabelecimento dos prejuízos fiscais compensados naquele período, esclarece que não foi descartada a tributação do ano-calendário, mas apenas não foi aceita a redução do lucro líquido pleiteada no ano-calendário de 1996, por falta de prova de sua referência, o que detona a redução indevida do lucro real, e sem sentido a afirmação de que o restabelecimento dos prejuízos fiscais compensados em 1993, legitimaria o entendimento de caso de postergação. Entenderam que, a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto em período posterior, nada tem a ver com postergação. Assim, qualquer ajuste que venha a ser efetuado posteriormente não tem as características dos procedimentos Processo n.° 13855.001253/2001-81 6 Acórdão n.° 101-94.172 espontâneos, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeitos no lançamento. Com relação às multas isoladas, não foi acatado o argumento da compensação apresentado pela Recorrente, porque não apresentado as declarações de débitos e créditos (DCTF), a não ser apenas a do 1°. trimestre de 2000, em que consta a compensação de R$ 42.668,95, vinculada ao DARF de recolhimento referente ao período de apuração junho/2000, não sendo apresentado, portanto, elementos necessários à comprovação do alegado. Intimada da decisão a quo, tempestivamente, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 270/282), aduzindo como razões de seu recurso, as mesmas de sua peça impugnatória, ou seja, a improcedência da alegação quanto a falta de adição do valor da CSLL em 31.12.96, por se tratar de reversão de crédito tributário já tributado no passado, e a insubsistência da multa isolada, porquanto, possuía créditos passados que foram compensados com débitos presentes. É o Relatório. Processo n.° 13855.001253/2001-81 7 Acórdão n.° 101-94.172 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente recurso, é o inconformismo da Recorrente em não ver acolhido o deferimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para os anos seguintes, a contribuição adicionada no resultado do exercício em 31.12.93, e ainda, a multa isolada que lhe foi imposta pela falta de recolhimento de tributo calculados por estimativa, nos meses dos anos- calendário de 1999 e 2000. Ao que pese o inconformismo da Recorrente pelo não acolhimento pela decisão recorrida das despesas por ela lançada como dedutível na base de cálculo do imposto de renda (lucro real), entendo que não merece qualquer reforma aquela decisão, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, além dos argumentos despendidos naquela decisão, deve ser observado que o procedimento adotado pela Recorrente, ou seja, diferir a Contribuição Social sobre o Lucro, aplica-se, tão somente às empresas que celebram contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, conforme previsto no art. 3°., caput, da Lei n. 8.003/90. Entretanto, não foi carreado para os autos qualquer prova tratar- se a referida CSLL, de parcela diferida do lucro de empreitada ou fornecimento a preço predeterminado, de bens e serviços, previsto no artigo acima citado, razão porque, não há como acatar seus argumentos. Processo n.° 13855.001253/2001-81 8 Acórdão n.° 101-94.172 Por outro lado, não cabia à fiscalização proceder a correção de eventual deferimento da contribuição social efetuada pela Recorrente, sem previsão legal, relativa ao ano-calendário de 1993, até porque, havia impedimento para isso, tendo em vista já transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato gerador (1993) e o presente lançamento (2001), ou seja, havia ocorrido a decadência do direito do Fisco em proceder qualquer lançamento relativo aquele ano-calendário. O fato é que a Recorrente procedeu ao deferimento da CSLL do ano-calendário de 1993 sem qualquer base legal, o que ela própria admite, e sendo assim, cabia a ela ter procedido a retificação de sua Declaração de Rendimentos no prazo legal, o que não aconteceu. Desta forma, não há como acolher seus argumentos, devendo, portanto, ser mantida, integralmente, a exigência em relação a esta matéria. Entretanto, em relação à multa isolada exigida da Recorrente, relativa aos meses de fevereiro e março de 1999, e janeiro e fevereiro de 2000, entendo, com a devida vênia, que merece reforma a r. decisão recorrida. Isto porque, embora a Recorrente tenha deixado de antecipar ou recolhido a menor o Imposto de Renda devido nos referidos meses, conforme se depreende dos demonstrativos mensais de apuração do Imposto de Renda efetuado pela fiscalização por ocasião do lançamento (fls. 16/17), o fato é que a Recorrente recolheu ao longo daqueles anos-calendário (1999 e 2000), imposto superior ao efetivamente devido, conforme se verifica nos balanços e na Declaração de Rendimentos daqueles exercícios. Assim, entendo, totalmente, descabida a penalidade exigida nos termos do 44, da Lei n. 9.430/96, de vez que, validar referida exigência, seria desconsiderar o benefício da denúncia espontânea albergado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que ao tratar da exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração, dispôs: Processo n.° 13855.001253/2001-81 9 Acórdão n.° 101-94.172 "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal, excluindo a acessória ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete distinguir segundo o princípio de hermenêutica. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado pelo art. 138 do CTN exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa isolada prevista no art. 44, da Lei n. 9.430/96, quando denunciado, espontaneamente, pelo contribuinte. De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado, Processo n.° 13855.001253/2001-81 10 Acórdão n.° 101-94.172 espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea Logo, a multa isolada aplicada à Recorrente diante da inobservância do recolhimento do tributo mensalmente (estimativa), está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a multa aplicada isoladamente, com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.004282/00-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO: Independentemente da manutenção da decisão embargada, por seus fundamentos, é de se corrigir contradição constatada na parte expositiva do voto condutor. Embargos parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.997, de 15/06/2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de :14 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICAÇÃO DA PARTE EXPOSITIVA DO VOTO: Independentemente da manutenção da decisão embargada, por seus fundamentos, é de se corrigir contradição constatada na parte expositiva do voto condutor. Embargos parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.997, de 15/06/2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,....._6•:---;,/„/ MANOELANT-ONTO,ADELHA DIAS PRESIDE - / JOSÉ i RLD‘/ PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ICS Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 Recurso n° : RD/108-131615 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : FERRAMENTARIA BONETI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Douta Fazenda Nacional que mereceram acolhida por força do despacho de fls. 115 a 121 com o devido consentimento do Sr. Presidente a fls. 121. A inclusão em pauta se faz possível diante da necessidade de promover a correção de omissão constatada no Acórdão n° CSRF/01-04.994, da sessão de 15.06.2004, como demonstrado no despacho acima mencionado. O erro material diz respeito à utilização da palavra "consoante'', quando o sentido da frase corresponderia ao uso de alguma palavra que contivesse o sentido equivalente a "desacordo', sendo que tal equívoco induz a um entendimento diverso daquele que orientou o voto condutor da decisão embargada. Além disso, ficou ressaltado a indicação de estar sendo processado recurso especial da Procuradoria, quando o processo se refere a recurso especial do contribuinte. Assim, se faz necessário corrigir a dúbia expressão contida na parte expositiva do voto. Assim se apres 7focesso para julgamento. Â , É o relatório. I '' 2 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Os embargos de declaração devem ser acolhidos nos limites expressos no despacho de fls. 115 a 121, visando dirimir a dubiedade contida na parte expositiva do voto. Assim, proponho a esta Egrégia Turma a retificação do parágrafo cuja redação consta do voto como: "Como se vê, o acórdão atacado está consoante com a jurisprudência administrativa já uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a jurisprudência judicial pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e, também, com a melhor doutrina edificada pelos melhores estudiosos do Direito Tributário.' Sua redação deve ser alterada pela substituição da expressão "consoante com a' pela expressão "dissonante da', passando a ser a seguinte redação válida: "Como se vê, o acórdão atacado está dissonante da jurisprudência administrativa já uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a jurisprudência judicial pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e, também, com a melhor doutrina edificada pelos melhores estudiosos do Direito Tributário.' Igualmente, ao final da parte expositiva do voto consta uma dupla conclusão, conflitante entre si, expressa em dois parágrafos, o primeiro dos quais deve ser suprimido. Foi assim explicitada a duplicidade no voto: 3 Processo n° : 13839.004282/00-31 Acórdão n° : CSRF/01-05.254 "De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência do Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento.' É evidente a duplicidade de conclusão, devendo ser saneada pela exclusão da redação do primeiro dos dois parágrafos acima, devendo o fecho do voto ser mantido na redação: "Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento.' Assim, voto pelo acolhimento parcial dos embargos interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, procedendo à retificação da parte expositiva do voto, mantida a decisão e sua ementa. Sala d.p.,Ssõ- . - DF, em 14 de junho de 2005. r . /ff JOS ' CA-LOS PASSUÉLLO ir () ...--), _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000192/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL – Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4415107. DORIV L PA:AN PRES ENT (.1 LUIZ ALBE "TO CAVA M CEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: / 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855,000192/2004-87 Acórdão n°. : 108-08.700 Recurso n°. : 144.388 Recorrente : AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. - RELATÓRIO AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 59.069.674/0001-95, estabelecida na Av. Hum, n° 228, Orlándia/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do Presente lançamento fiscal diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, superior a 30% do lucro líquido ajustado, com enquadramento legal no art. 58 da Lei 8.981/95, art. 16 da Lei 9.065/95 e art. 6° da MP 1.858/99 (fl. 03). Tempestivamente impugnando (fls. 66/86), a contribuinte alega que o art. 14 da Lei n° 8.023/90 não faz qualquer tipo de restrição quanto ao montante dos prejuízos passíveis de compensação. A ora impugnante assevera que a MP n° 1991-15/2000 (atual art. 41 da MP n° 2.158/35) é norma interpretativa e seu art. 42 prevê que as empresas que exploram atividade rural constituem exceção à regra geral que limita a redução do lucro líquido a apenas 30% da compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada em períodos anteriores. Logo, aduz que cabe a aplicação retroativa dessa norma ao caso em tela, pois está de acordo com o art. 106 do CTN. Por fim, pugna pela ilegalidade da aplicação da taxa Selic e da multa de oficio em 75%. 2 4t2:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13855.000192/2004-87 Acórdão n°. :108-08.700 Sobreveio decisão de procedência (fls. 169/176) do lançamento fiscal pela autoridade de primeira instância, nos termos do ementário a seguir transcrito: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. DIREITO ADQUIRIDO. O direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PERICIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente." Irresignada com o decisum a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 182/202) oportunidade em que ratifica os argumentos expendidos na peça impugnatória, bem como colaciona acórdãos administrativos em favor de sua tese. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 205), nos termos do art. 33 da Lei n° 10.52212002. É o Relatório. kk"\ 3 .,r8k; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000192/2004-87 • Acórdão n°. : 108-08.700 VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A exigência corresponde à glosa de utilização da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior ao limite de 30%. Para o exame da matéria peço vênia ao Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que na apreciação do Recurso 122.103 proferiu judicioso voto — Acórdão 108-06.236 — do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto: "A questão relevante cinge-se à aplicabilidade ou não da limitação de compensação de prejuízos para a atividade rural especificamente. Alega a recorrente que com base no artigo 14 da Lei 8023/90 seu direito à integral compensação está reconhecido, inclusive com a edição da IN SRF 39/96. Por sua vez, o douto Julgador monocrático afirma o seguinte, fls. 84, verbis: "Quanto à alegação da impugnante que a atividade rural não estaria • sujeita à limitação, consoante artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 39/96, cumpre observar que a referida norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei 9.065/95). Para o ano-calendário em lide, 1995, a Lei 8.981/95, artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção." iVr.\ • 4 • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444-4,àt' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855,000192/2004-87 . Acórdão n°. : 108-08.700 Isto posto, melhor transcrever os atos normativos que trataram e ainda dispõem sobre a matéria. A Lei 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe: "Artigo 14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa • jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." Já a Lei 8.541/92, em seu artigo 12 dispunha genericamente que: "Artigo 12- Os prejuízos-fiscais apurados a partir de 1° de janeiro de • 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao ano da apuração." Este dispositivo veio a ser expressamente revogado pelo artigo 117 da Lei 8.981/95, a mesma que instituiu novo regime de compensação de prejuízos fiscais, dispondo sobre a trava de prejuízos em seu artigo 42: "Artigo 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por • cento," Parágrafo único: A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A mesma matéria veio a ser objeto do artigo 15 da Lei 9.065/95, prevendo expressamente que tal norma só produziria efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18)": "Artigo 15 - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, ‘‘'-\ 5 01% MINISTÉRIO DA FAZENDA ?i•t;'--;•:,.,';."' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000192/2004-87 Acórdão n°. : 108-08.700 com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN SRF 39/96, que em seu artigo 2° assim determina: "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise dos mesmos entendo caber razão à recorrente. Ora, a menção feita pela IN SRF 39/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95, e não ao artigo 42 da Lei 8.981195, se explica pela época da edição do referido ato normativo, quando então já em vigor o artigo 15 mencionado. Na essência, as alterações produzidas pelo artigo 15 da Lei 9.065/95 não desnaturam o disposto pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, instituidor da trava de prejuízos, tendo ambos os mesmos efeitos genéricos. Nada justificaria ter a IN SRF 39/96 excluído a limitação para a atividade rural tão-somente apurações a partir do ano-calendário de 1996, haja vista que, como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é tão genérico quanto o artigo 42 da Lei 8.981/95, nenhum dos dois excepcionando a atividade rural de suas restrições. • Assim, a menção expressa feita pelo ato administrativo normativo à Lei 9.065/95 só se justifica pelo momento de sua edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o fundamento de suas disposições em lei anterior de natureza especial. Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei 8023/90, específica para a atividade rural. Vale salientar que este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica posterior não revoga disposição específica, salvo se expressamente o fizer. ç\k"\ 6 Pt.'-1.,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .czt,t;Ç OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000192/2004-87 Acórdão n°. : 108-08.700 Além do mais, não se pode partir do princípio de que o ato normativo tenha sido editado sem que fulcrado em norma de hierarquia maior, pois eventual benefício concedido seria ilegal, ainda que favorável aos contribuintes. Como não percebo no artigo 15 da Lei 9065/95 qualquer disposição especifica a permitir a exclusão das atividades rurais das limitações impostas, é de se concluir que os fundamentos da IN SRF n° 39/96 residem no artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto inaplicável a trava de prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95. "Ex positis, voto por dar provimento ao recurso." • No caso presente, por corresponder à idêntica matéria e por compartilhar do mesmo entendimento, resulta ilegítima a imposição fiscal. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala da Se sões - DF, em 26 de janeiro de 2006. • LUIZ AL ;:ERTO CAVA CEIRA • • 7 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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