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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6664900 #
Numero do processo: 12448.724761/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. INDEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, efetuados pelo contribuinte, e relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF. PREVIDÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  JAMIL GEDEÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS MÉDICAS. INDEDUTIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  médicas,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos, efetuados pelo contribuinte, e relativos ao próprio tratamento e ao de  seus dependentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 47 61 /2 01 1- 41 Fl. 117DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.724761/2011­41  Acórdão n.º 2402­005.656  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Por bem representar os fatos ocorridos até então, reproduzimos o relatório da  decisão recorrida (fls. 67/71):  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano  calendário  de  2008,  foi  lavrada a notificação de lançamento de fls. 07/12, em que foram  apuradas  as  infrações  de  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada e Fapi no valor de R$ 16.580,56 e de Dedução Indevida  de Despesas Médicas no valor de R$ 1.534,73.  Em virtude de tais alterações,  foi alterado o  imposto a restituir  apurado na declaração para R$ 3.481,15.  Cientificado  da  notificação  de  lançamento,  o  Interessado  apresentou em 16/12/2010 a  impugnação de  fls. 02/05, na qual  alega em síntese:  1)  que  o  valor  declarado  de  contribuição  a  Previdência  Privada ou Fapi não passa do 12% dos rendimentos tributáveis  declarados  e  anexa  os  comprovantes  da  BRASILPREV,  das  filhas, no valor total de R$ 25.043,36.  2)  Em relação as glosa de despesas médicas, concorda com o  valor  glosado  da  CETOL  (R$  300,00)  e  questiona  somente  o  valor  glosado  de  R$  864,18.  Apresenta  as  cópias  dos  recibos  comprobatórios  que  dispõe  do  Laboratório  Sérgio  Franco,  as  cópias  dos  recibos  de  Milton  Coji  (R$  310,00)  e  de  Nelson  Shigueru Kagohara (R$ 410,00).  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve a glosa total da dedução de contribuição à  previdência privada e Fapi (fl. 08), no valor de R$ 16.580,00 e acatou parte dos comprovantes  de despesas médicas, mantendo somente a glosa de R$ 1.016,22 neste título.  O  sujeito  passivo  ingressou  com  recurso  voluntário  (fls.  73/74),  em  10/07/2013, alegando, em síntese que:  1.  que  a  filha  Kátia  Gedeão  é  sua  dependente  legal,  por  ser  inválida,  por  incapacidade  visual, conforme documentos que anexa. Requer que seja considerada válida a dedução  da contribuição para a previdência privada em seu nome, no valor de R$ 7.734,48;  2.  apresenta  cópia  legível  do  comprovante  de  pagamento  ao  sr.  Coji  Ito,  com  local  de  trabalho, CPF e  inscrição municipal. Requer que  seja  considerada válida  a dedução no  valor de R$ 310,00;  3.  que o valor de R$ 270,00 em despesas médicas  correspondem a coleta domiciliar para  exames  laboratoriais,  realizada  pela  empresa  "Colhedores  Especiais  LTDA"  conforme  recibos que anexa. Requer que seja considerada a dedução da despesa médica.  Fl. 119DF CARF MF     4  Juntou documentos (fls. 75/84).  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  90/93)  para  a  autoridade  preparadora informar a data em que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ. No entanto,  a diligência não teve êxito e, conforme despachos (fls. 95/114), não foi possível  identificar a  data da ciência pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.724761/2011­41  Acórdão n.º 2402­005.656  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Não havendo, nos autos, comprovação da data da ciência do acórdão da DRJ  pelo sujeito passivo, e em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, é de se  considerar  tempestivo o recurso voluntário (fls. 73/74) apresentado em 10/07/2013. Presentes  os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.    Das deduções de despesas com previdência  O  recorrente  argui  que  a  filha  Kátia  Gedeão,  maior  de  16  anos,  é  sua  dependente legal por ser portadora de incapacidade visual. Anexa certidão de nascimento (fls.  75/76) e atestado médico (fl. 77) de que a sra. Kátia Gedeão é portadora de cegueira legal de  forma irreversível.  Poderão ser considerados dependentes, nos termos da Lei no 9.250/1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:      I ­ o cônjuge;      II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;      III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou  de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para o trabalho;      IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;      V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;      VII  ­  o  absolutamente  incapaz,  do  qual  o  contribuinte  seja  tutor ou curador.  Fl. 121DF CARF MF     6      § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.      §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.      §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.      § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente  a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Em  que  pese  a  condição  da  sra.  Kátia  Gedeão,  não  há,  nos  autos,  comprovação de que seja inválida para o trabalho, consoante exigido pelo inciso III, do art. 35,  da Lei no 9.250/1995. A declaração de designação de dependente  (fl. 78) é ato voluntário do  interessado, não servindo de prova da dependência para fins tributários, conforme exigido pela  lei.  Desse modo, a filha não pode ser considerada dependente, pelo que deve ser  mantida a glosa da dedução da contribuição para a previdência privada em seu nome, no valor  de R$ 7.734,48. Recurso rejeitado na matéria.    Das deduções de despesas médicas  Na determinação da base de cálculo do IRPF é possível a dedução de diversas  despesas  com  saúde  ("despesas  médicas"),  desde  que  devidamente  comprovadas,  de  acordo  com a Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12448.724761/2011­41  Acórdão n.º 2402­005.656  S2­C4T2  Fl. 5          7  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (Grifamos)  Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000/1999, com suporte nos §§ 3º a 5º, do art. 11, do Decreto­Lei nº 5.844/1943, estabelece a  necessidade  de  comprovação  das  despesas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPF  e  a  possibilidade de glosa de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, para que seja  lícita a dedução de despesas médicas e odontológicas da base de cálculo do imposto de renda,  essas  têm  que  dizer  respeito  a  pagamentos  especificados,  comprovados  e  efetuados  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes legais.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  Em  face  dos  dispositivos  legais  sob  comento,  a  DRJ/BHE  restabeleceu  as  deduções para as despesas comprovadas pela contribuinte com base em documentos hábeis e  idôneos para tal. Manteve, no entanto, a glosa no valor de R$ 1.016,22.  Com  o  recurso,  o  sujeito  passivo  apresenta  cópia  de  recibo  de  R$  310,00,  pago  por  serviços  de  massagem  terapêutica.  Escrito  à  mão,  foi  consignado  no  recibo  "acupuntura".  Tais  serviços  não  estão  compreendidos  naqueles  descritos  na  alínea  "a",  do  inciso  II,  do  art.  8o,  da  Lei  no  9.250/1995  (médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  Fl. 123DF CARF MF     8  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias),  pelo  que  resulta  impossível  a  sua  dedução.  Melhor sorte não assiste ao recorrente em relação ao recibo, no valor de R$  270,00, de pagamento efetuado à empresa Colhedores Especiais LTDA (fls. 82). O serviço de  coleta de sangue em domicílio  também não se encontra dentre aqueles enumerados na alínea  "a", do inciso II, do art. 8o, da Lei no 9.250/1995. Logo, tais despesas não podem ser deduzidas,  devendo a glosa ser mantida.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 124DF CARF MF

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6651632 #
Numero do processo: 19515.002007/2002-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Numero da decisão: 9202-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação da diferença entre o total de créditos na conta da Caixa Econômica Federal e o valor dos alvarás recebidos pela recorrida, bem como da totalidade dos créditos na conta do Banco Bilbao Vizcaya, vencidas as Conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Não serão considerados, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação da diferença entre o total de créditos na conta da Caixa Econômica Federal e o valor dos alvarás recebidos pela recorrida, bem como da totalidade dos créditos na conta do Banco Bilbao Vizcaya, vencidas as Conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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Acórdão nº  9202­004.557  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MIRIAM BARTHOLOMEI CARVALHO    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.   Quando  da  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de  se  aplicar o  comando constante do  art.  42 da Lei no  9.430,  de  1996,  presumida,  assim  a  omissão  de  rendimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.   Não serão considerados, para efeito de determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  bancários  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta mil reais).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para restabelecer a tributação da diferença entre o total de créditos na conta  da  Caixa  Econômica  Federal  e  o  valor  dos  alvarás  recebidos  pela  recorrida,  bem  como  da  totalidade dos créditos na conta do Banco Bilbao Vizcaya, vencidas as Conselheiras Ana Paula  Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 07 /2 00 2- 64 Fl. 558DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­002.265,  proferido  pela  1º  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  260/267,  referente  aos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999,  motivada  pela  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, constituído o crédito tributário no valor de R$ 417.009,66, acrescida de multa de  ofício no valor de R$ 313.766,36.  Conforme apresentado no relatório do acórdão recorrido, que adoto em parte,  a presente  ação  fiscal  foi  instaurada  a partir  de  requisição do Ministério Público Federal  (fl.  17).  A  autoridade  ministerial,  ancorada  em  denúncia  anônima  apresentada  junto  à  PRR­3ª  Região,  noticiando  que  a  contribuinte  havia  efetuado  diversos  depósitos  em  conta  conjunta  mantida na Caixa Econômica Federal, com valores não declarados ao fisco, repassou a delação  para a competente ação do Fisco.  A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias,  bem  como  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  (fls.  3  a  7),  quedando­se silente, o que obrigou a autoridade autuante a solicitar a emissão das Requisições  de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF (fls. 38 a 45).   Atendendo  às  RMFs,  vieram  as  instituições  financeiras  e  acostaram  os  extratos bancários da contribuinte aos autos (fls. 46 a 191).  Ato  contínuo,  em 10/12/2002,  a  autoridade  autuante discriminou um  rol  de  depósitos  levados  a  efeito  em  contas  de  depósito  da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  banco  Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil BBV e intimou a contribuinte a justificar a origem de cada  crédito.  Ademais,  inquiriu  a  contribuinte  a  discriminar  a  participação  percentual  do  Sr.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.002007/2002­64  Acórdão n.º 9202­004.557  CSRF­T2  Fl. 559          3 Maurício Souto Mayor Junior, co­titular das contas de depósito e cônjuge da contribuinte, na  propriedade  dos  depósitos  relacionados.  Por  fim,  alertou  à  fiscalizada  que,  ausente  a  comprovação  requerida,  incidiria,  na  espécie,  os  efeitos  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos regulada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 (fls. 08 a 15).  Inconformado  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls. 192/247), deduzindo os seguintes fatos:  ­  trabalhava  junto  ao  Escritório  de  Advocacia  Clovis  Beznos  e,  diante  da  impossibilidade  do  profissional  antes  nominado  patrocinar  causas  em  desfavor  da  fazenda  pública, em decorrência de cargo público por este ocupado, recebeu procurações de empresas  clientes do Escritório para intentar demandas judiciais tributárias em face da Fazenda Federal,  e, no bojo de tais litígios, houve depósitos judiciais, sendo, ao final, com o sucesso dos autores,  levantados os depósitos, com trânsito pela conta bancária da fiscalizada, mantida no Posto de  Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal;  ­ informou que seu cônjuge não tinha qualquer participação na movimentação  financeira  de  suas  contas  bancárias,  sendo  seu  nome  incluído  como  co­titular  apenas  por  questão  de  segurança,  para  que,  no  caso  de  morte  da  fiscalizada,  pudessem  os  valores  ser  levantados, pois não pertenciam à contribuinte;  ­  os valores  creditados na conta bancária da  fiscalizada eram  repassados  às  empresas  vitoriosas  nas  demandas  judiciais,  com  retenção  dos  honorários  advocatícios  em  favor do Sr. Clóvis Bezno;  ­ ocorre que, no lapso temporal dos anos­calendário em debate, a fiscalizada  passou  a  ter  problemas  de  ordem  psiquiátrica,  que  a  levou  a  se  assenhorear  de  recursos  de  terceiros. Por essa conduta passou a figurar como ré em ações penais;  ­  juntou  longa  relação  de  feitos  propostos  junto  à  Justiça  Federal  em  que  funcionou como advogada (fls. 196 a 226);  ­  juntou cópia de duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público de São  Paulo, como incursa no tipo do art. 168, § 1º, III, do Código Penal (apropriação indébita, em  razão da profissão), e de duas ações ordinárias condenatórias, estas objetivando a devolução de  valores indevidamente recebidos pela advogada, ora fiscalizada (fls. 227 a 238);  ­  juntou  dois  laudos  médicos  psiquiátricos,  os  quais  reconheceram  a  inimputabilidade penal em face de crimes de apropriação indébita (fls. 240 a 247).  Analisando  as  petições  iniciais  das  denúncias  e  das  ações  de  cobrança,  a  autoridade  autuante  identificou  a  origem  dos  depósitos  de  R$  247.871,22,  em  10/05/99  (histórico  CRED  AUTOR),  e  R$  51.652,47,  em  02/08/99  (histórico  CRED  AUTOR),  excluindo­os  do  rol  de  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Na  sequência,  encerrou  o  procedimento  fiscal,  considerando  os  demais  depósitos  com  origem  não  comprovada,  estribando­se na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Fortaleza  (CE),  por  unanimidade  de  votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 322 a 333. A decisão  foi consubstanciada no Acórdão n° 7.294, de 9 de dezembro de 2005.  Fl. 560DF CARF MF     4 A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  342),  pugnando  pela  declaração de nulidade do  julgamento de 1ª  instância por  indeferir o pedido de diligência da  autuada, condição essencial para identificar a matéria tributável e arrostar a presunção legal em  que  se  ancorou  o  lançamento,  e,  caso  não  fosse  decretada  nulidade  da  decisão  recorrida,  requereu  que  fossem  excluídos  os  valores  creditados  na  conta  da Caixa Econômica Federal,  pois decorrentes de alvarás em benefícios de  terceiros. Por  fim, confirmando pleito deduzido  na  impugnação, pediu para que  a Caixa Econômica Federal  fosse  intimada a  informar  a que  título os depósitos de fls. 316 e 317 foram efetuados.  A  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pela  Resolução  nº  10601.460,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora tomasse as seguintes providências:   ­  intimar  o  PAB­Caixa  Econômica  Federal  a  informar  a  que  título  foram  efetuados  os  depósitos  de  fls.  316  e  317,  bem  como  acostar  aos  autos  cópias  dos  cheques  relacionados nas fls. 277 e 278;  ­  intimar  o  Escritório  de  Advocacia  Clovis  Bezno  a  explicar  se  mantinha  relação de emprego com a fiscalizada, e, em caso positivo, no tocante aos valores dos depósitos  de fls. 316 e 317, informar se tais valores são de propriedade de terceiros.  Em  cumprimento,  a  Caixa  Econômica  Federal  discriminou  a  origem  da  grande maioria  dos  créditos  elencados,  os  quais  tinham  origem  em  levantamento  de  alvarás  judiciais, juntando ainda cópias dos cheques descritos nas folhas acima (fls. 383 a 411).  Já o representante do Escritório de Advocacia Clovis Beznos informou que a  autuada  exerceu  a  advocacia  em  regime  de  associação,  sem  vínculo  trabalhista,  com  o  Advogado Clóvis Beznos, em causas em que foram outorgadas procurações a ambos, para agir  em conjunto ou separadamente. Alegou desconhecer a origem dos depósitos bancários na conta  da CEF da autuada (fls. 416 e seguintes).   Intimada a contribuinte do  teor da documentação acima, apresentou petição  asseverando que sua defesa restou comprovada, não tendo, entretanto, acesso à documentação  que comprovaria todos os depósitos porque havia saído do Escritório Clóvis Beznos em fins de  1999 e lá tinha ficado tal documentação.  A  1º  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  490/496, deu provimento ao Recurso Ordinário, determinando a exclusão dos créditos da Caixa  Econômica Federal do lançamento, pois concluiu, após a verificação do resultado da diligência,  que  as  informações  prestadas  pela  Caixa  Econômica  Federal  comprovaram  que  os  recursos  financeiros  movimentados  naquele  banco  eram  provenientes  de  alvarás  judiciais.  Assim,  a  conta bancária da contribuinte era utilizada como repositório de alvarás em prol de terceiros,  para os quais a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não poderia ser aplicada, pois se estaria  a presumir como rendimentos da autuada créditos bancários, quando se apreendeu que foram  em benefícios de terceiros.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  498/502,  no  qual  argumentou que o colegiado considerou justificados os depósitos bancários sem que houvesse  uma exata correspondência entre eles e os recursos indicados como origem, com coincidência  de datas e valores. Já o acórdão paradigma concluiu que o contribuinte, para elidir a presunção  legal relativa do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve trazer aos autos provas com coincidência de  datas e valores para provar a origem dos rendimentos omitidos.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.002007/2002­64  Acórdão n.º 9202­004.557  CSRF­T2  Fl. 560          5 Às  fls.  281/288,  em  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial, pois, em que pese os argumentos do Conselheiro relator quanto a ser plausível que os  valores  pertençam  a  terceiros,  os  acórdãos  paradigmas  adotaram  posicionamentos  diferentes  quanto à forma de comprovação individualizada da origem dos recursos. Assim, verificou­se a  divergência entre os paradigmas e o acórdão recorrido.  Devidamente  cientificado,  a  Interessada  apresentou  contrarrazões  às  fls.  517/525, vindo os autos conclusos para julgamento.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fls.  260/267,  referente  aos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999,  motivada  pela  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, constituído o crédito tributário no valor de R$ 417.009,66, acrescida de multa de  ofício no valor de R$ 313.766,36.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário, determinando a  exclusão  dos  créditos  da  Caixa  Econômica  Federal  do  lançamento,  concluindo,  após  a  verificação  do  resultado  da  diligência,  que  as  informações  prestadas  pela  Caixa  Econômica  Federal  comprovaram  que  os  recursos  financeiros  movimentados  naquele  banco  eram  provenientes de alvarás judiciais, servindo, a conta bancária da contribuinte, como repositório  de alvarás  em prol de  terceiros, para os quais a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não  poderia  ser  aplicada,  pois  se  estaria  a  presumir  como  rendimentos  da  autuada  créditos  bancários, quando se apreendeu que foram em benefícios de terceiros.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a  divergência  jurisprudencial  no  sentido  de  que  o  colegiado  considerou  justificados  os  depósitos bancários sem que houvesse uma exata correspondência entre eles e os recursos  indicados  como  origem,  com  coincidência  de  datas  e  valores.  Já  o  acórdão  paradigma  concluiu  que  o  contribuinte,  para  elidir  a  presunção  legal  relativa  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, deve trazer aos autos provas com coincidência de datas e valores para provar a  origem dos rendimentos omitidos.  Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda tributar depósitos bancários sem origem e/ou tributação justificados, cabendo (se for  o caso) prova em contrário, por parte do contribuinte.     A  lógica  utilizada  pelo  acórdão  recorrido  utiliza­se  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender  o  sentido  axiológico  do  instituto  em  Fl. 562DF CARF MF     6 discussão.  Assim,  "presunção  é  o  resultado  de  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido  cuja  existência  é  certa  se  infere  o  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998. pg. 508).     No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.     Vejamos o que diz o artigo:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. “     Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.    Não há dúvidas, portanto, de que o art. 42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.  Contudo,  se  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção  legal"  uma  nota  de  relatividade. Remetendo  a  análise  das  provas  dos  autos,  sob  as  quais  se  manifesta pontualmente o acórdão recorrido.    Observando  o  acórdão  "a  quo"  percebe­se  que  na  análise  das  provas  carreadas  aos  autos  o  colegiado  considerou  que  o  contribuinte  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  pois,  após  a  diligência,  com  as  informações  prestadas  pela  Caixa  Econômica  Federal,  restou  comprovado  que  os  recursos  financeiros  movimentados  naquele  banco  eram  provenientes  de  alvarás  judiciais  decorrentes  do  recebimento  de  parcelas  dos  clientes  da  contribuinte.  Assim,  assiste  razão  o  acórdão  recorrido  ao  consider  que  a  conta  bancária da contribuinte era utilizada como repositório de alvarás em prol de terceiros, para os  quais  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  não  poderia  ser  aplicada,  pois  se  estaria  a  presumir como rendimentos da autuada créditos bancários, os quais correspondiam a benefícios  de terceiros.     E nesse ponto entendo que assiste  razão ao contribuinte,  e o voto  recorrido  foi  escorreito  neste  sentido.  Não  há  dúvidas  de  que  quando  regularmente  intimado  cabe  ao  contribuinte colaborar com a fiscalização e  indicar a origem dos depósitos  realizados em sua  conta bancária, pois é ônus seu elidir a imputação tributária que lhe esta sendo apresentada, por  força  do  art.  42  da  Lei  9430/96,  o  que  ocorreu  no  caso  dos  autos  cujos  esclarecimentos  trazidos  pelo  contribuinte  trouxeram  elementos  suficientes  para  que  o  fiscal  fosse  em  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.002007/2002­64  Acórdão n.º 9202­004.557  CSRF­T2  Fl. 561          7 frente com sua investigação a qual demonstrou se tratar de recursos de terceiros oriundos  de ações judiciais de clientes da contribuinte.    Contudo, no presente caso não restaram outros depósitos a serem analisados  além daqueles esclarecidos através de diligência dirigida a Caixa Econômica Federal.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  da  Conselheira  Relatora  ouso  discordar  quanto  ao  ônus  adicional  ali  estabelecido  para  a  autoridade  fiscal  no  caso  de  utilização do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, e, consequentemente, quanto ao não provimento  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A propósito, acerca da matéria, estabelece o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996,  verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 564DF CARF MF     8 II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos  recursos, aqui abrangida sua natureza.  Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  à  autuada,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.002007/2002­64  Acórdão n.º 9202­004.557  CSRF­T2  Fl. 562          9 “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas  também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não.  Ainda quanto à citada presunção,  atendo­me agora ao cerne da questão sob  análise  no  presente  feito,  entendo que decorre  de  disposição  expressa do  §3o.  do  art.  42  em  questão a necessidade de se comprovar cada depósito de forma individualizada, vedado assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos  de  forma  genérica,  em  perfeito  alinhamento com o argumento trazido à baila pela recorrente.   Quanto  à  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  entendo  que  se  deva, porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência  (e  não  coincidência)  unívoca  entre  cada  depósito  realizado  e  a  respectiva  documentação­ suporte,  hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  origem  (abrangendo  sua  natureza),  permitido,  assim, haver divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida pelo autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo. Assim,  tanto  quanto  ao  valor  principal  constante  da  documentação­suporte  e  àquele  que  compõe  eventual diferença, necessária a anexação, pelo autuado, de elementos que comprovem que os  recursos, provenientes da transação alegada como origem de recursos, transitaram pela conta­ corrente em questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo devedor referente à transação na conta do credor.   Incabível, assim, em meu entendimento, que a autoridade fiscal ou o julgador  possa  assumir  que  a  não  coincidência  individual  se  deva  a  este  ou  àquele  motivo,  considerando­se, aqui, o ônus da prova claramente estabelecido pelo dispositivo de forma a  recair, in casu, sobre o contribuinte.   Ou  seja,  nestas  hipóteses  acima  exemplificadas  e  em  outras  de  natureza  similar,  entendo  que  ainda  que  não  haja  a  exata  coincidência  de  datas  e  valores  entre  a  documentação­suporte  e  o  depósito  efetuado,  pode­se,  sim,  a  partir  de  detalhada  alegação  acompanhada  do  devido  suporte  probatório,  estabelecer  a  correspondência  unívoca  entre  a  documentação  comprobatória  apresentada  (abrangendo  a  natureza  da  operação)  e  o  depósito  efetuado,  sendo,  uma  vez  estabelecida  tal  correspondência,  também  nestas  hipóteses  de  se  elidir a aplicação da presunção do referido art. 42.  Fl. 566DF CARF MF     10 Para o caso em questão, a partir da análise dos autos, verifico que:  a) Quanto aos valores referentes à conta da Caixa Econômica Federal na qual  a  autuada  alegadamente  recebia  os  alvarás  de  seus  clientes,  verifico  que,  conforme  muito  propriamente analisado pelo voto do Acórdão recorrido, somente parcela dos montantes objeto  de tributação puderam ser efetivamente justificados pelo total de alvarás recebidos, consoante  demonstrativos  de  e­fls.  389  e  ss.  Assim,  permanecem  como  não  comprovados,  através  de  documentação hábil  idônea, os seguintes valores creditados, cuja  tributação, destarte, é de se  restabelecer consoante demandado pela Fazenda Nacional:    Ano­Calendário  Valores justificados por  alvarás recebidos  consoante e­fls. 389 a  391  Valores cuja  tributação se  restabelece  TOTAL DE  CRÉDITOS  OBJETO DE  LANÇAMENTO  EM LITÌGIO ­  CONTA CEF  1997  R$ 914.794,28  R$ 50.708,78  R$ 965.503,06  1998  R$ 318.412,67  R$ 27.683,92  R$ 346.096,59  1999  R$ 111.546,59  R$ 73.004,02  R$ 226.550,61 ­ R$  42.000,00  (Depósito  reconhecido pela  DRJ) = R$  184.550,61  b)  Quanto  aos  valores  transitados  na  Conta  do  Banco  Bilbao  Vizcaya,  nenhuma  comprovação  adicional  foi  obtida  em  sede  de  recurso  ordinário.  Assim,  de  se  restabelecer  a  totalidade  da  tributação  quanto  aos  depósitos  não  comprovados  objeto  de  tributação, creditados na referida conta.  Ainda  a  propósito,  de  se  ressaltar  que  entendo,  com  a  devida  vênia  ao  recorrido, que os valores em litígio não permitem a utilização do dispositivo citado pelo voto  condutor(art. 42, §3o., II da Lei no. 9.430, de 1996).   Assim, a partir do acima disposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para  restabelecer a  tributação da diferença entre o  total  de  créditos  na  conta  da Caixa Econômica Federal  e  o  valor  dos  alvarás  recebidos  pela  recorrida para os anos calendários de 1997, 1998 e 1999, consoante coluna grifada do quadro  acima  reproduzido,  bem  como  da  totalidade  dos  valores  objeto  de  tributação  decorrentes  de  créditos não comprovados na conta do Banco Bilbao Vizcaya para o ano­calendário de 1997.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior              Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.002007/2002­64  Acórdão n.º 9202­004.557  CSRF­T2  Fl. 563          11     Fl. 568DF CARF MF

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6669323 #
Numero do processo: 10280.720816/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os condomínios na propriedade de imóveis não serão considerados sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto-lei nº 1.381/74). Os co-proprietários que se organizam para explorar atividade de “Shopping Center” em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento.
Numero da decisão: 1201-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).
Nome do relator: Relator
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1201­001.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CONDOMINIO VOLUNTARIO PATIO BELEM   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  CONDOMÍNIO  PRO  INDIVISO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades  de  fato,  ainda  que  deles  façam  parte  também pessoas  jurídicas  (art. 7º do Decreto­lei nº 1.381/74).  Os co­proprietários que  se organizam para explorar  atividade de “Shopping  Center” em condomínio pro indiviso são os verdadeiros sujeitos passivos dos  tributos devidos sobre o retorno econômico do empreendimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 16 /2 00 8- 73 Fl. 1135DF CARF MF     2 EDITADO EM: 05/03/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e José Roberto Adelino da Silva (Suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Terceira Turma da  DRJ Belém/PA que julgou procedente o lançamento da contribuição para o financiamento da  seguridade social (COFINS), regime cumulativo, relativa ao período de apuração 01 de janeiro  a 01 de dezembro de 2003,  acrescida de  juros de mora  equivalentes  à  taxa Selic  e de multa  proporcional de 75%. O Contribuinte  tomou ciência da decisão de  lançamento a preposto da  sociedade empresária em 10 de dezembro de 2008.     Nos  termos  apresentados  pela  denúncia  fiscal,  a  exação  é  decorrente  de  receitas  de  aluguéis  e  de  outras  receitas  auferidas mensalmente,  escrituradas  no  livro  razão,  mas não oferecidas à tributação. Além da COFINS, esse fato deu azo à exigência do IRPJ, da  CSLL, e da contribuição para o PIS.     Após  ter  sido  regularmente  intimada  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou defesa conforme constas às fls. 330 a 358. Em síntese, apresentou ali nulidade no  lançamento: assevera inexistente a especificação da receita supostamente omitida. No mérito,  as razões iniciais estão sintetizadas no fragmento que transcrevo:    A tese que embasa o lançamento consiste na afirmação de que o condomínio, apesar  de não constituir pessoa  jurídica, deve  ser  tributado como tal no momento em que  exerce atividade empresarial, que seria estranha à finalidade de sua constituição.    O  Lançamento  está  também  embasado  em  algumas  decisões  proferidas  pela  Delegacia Regional de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes, que entendem  que  o  Condomínio  Edilício,  quando  explora  atividade  de  prestação  de  serviço  de  Estacionamento e percebe alugueis, auferindo receita e renda em razão disso, deve  ser equiparado à pessoa  jurídica, enquadrando­se na condição de contribuinte dos  tributos federais incidentes sobre o faturamento e sobre a renda.    No  que  concerne  à  tese  que  embasa  o  Auto  de  Lançamento,  em  que  pese  estar  amparada em algumas decisões de determinadas DRJs, a incidência pretendida, [...],  ofende  de  forma  flagrante  os  Princípios  Constitucionais  básicos  que  protegem  o  Contribuinte,  principalmente  o  princípio  da  Tipicidade  Cerrada.  Este  Princípio  assegura que, em matéria tributária, a incidência da Norma de Tributação só ocorra  quando o Fato Gerador acontecer de forma idêntica à prevista na Norma.     Todos os seus cinco elementos (material, pessoal, temporal, espacial e quantitativo),  devem ser idênticos à previsão legal. Somente assim surgirá a obrigação de pagar o  Tributo.  A  importância  deste  princípio  é  tamanha  que  renomados  doutrinadores  como  Geraldo  Ataliba  e  Aires  Fernandino  Barreto  o  consideram  verdadeiro  corolário do Princípio da Reserva Legal.    Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão n.º 1201­001.555  S1­C2T1  Fl. 3          3 Dessa forma, pode­se afirmar que a equiparação do Condomínio à pessoa jurídica  ofende  de  forma  flagrante  o  mencionado  princípio,  basicamente  pela  dissonância  entre o critério pessoal eleito pela Regra Matriz de Incidência e o Fato efetivamente  ocorrido,  como  será  amplamente  demonstrado  nesta  impugnação  no  momento  oportuno.    Mas não é apenas a tese acima mencionada que embasa a presente impugnação. Há  elementos no fato tributado que o distinguem das situações analisadas nas decisões  que embasam o Auto de Lançamento.    Como já mencionado acima, o fundamento do Auto de Lançamento consiste única e  exclusivamente  na  equiparação  do  condomínio  ordinário  à  pessoa  jurídica.  Com  isso,  ele  seria  sujeito  passivo  dos  tributos  federais  mencionados,  e  por  isso  foi  lavrado o Auto de Lançamento.    Ainda  que  prevaleça  a  tese  referida,  ou  seja,  mesmo  que  se  considere  que  o  Condomínio  pode  ser  sujeito  passivo,  é  necessário  que  ele  efetivamente  realize  os  fatos geradores, dos tributos, para que então nasça a Obrigação Tributária.    O tributo objeto do Auto de Lançamento é a COFINS, que tem como fato imponível o  Faturamento.    Ocorre  que  o  Condomínio  não  é  proprietário  das  áreas  que  possibilitaram  a  cobrança  e  o  recebimento  de  aluguéis,  mas  sim  as  pessoas  jurídicas  que  o  constituíram.  Ao  contrário  das  decisões  colacionadas,  o  condomínio  não  é  o  destinatário das receitas.    No caso ora sob análise, o Impugnante não é locatário ou cessionário, de modo que  não  é  sequer  possuidor  da  área,  e  portanto  não  detém  sobre  ela  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  propriedade,  que  lhe  autorizem  a  exercer  a  atividade  de  recebimento de alugueis em seu benefício próprio.    Aliás,  não  pode  exercer  qualquer  direito  de  propriedade,  visto  que  o  condomínio  confunde­se com a própria propriedade do imóvel que é compartilhada por diversas  pessoas,  estes  sim,  os  beneficiários  dos  alugueres  gerados  pelo  imóvel,  de  acordo  com as regras inerentes à co­propriedade da coisa indivisível.    A conseqüência direta e  lógica desta  situação é que o condomínio ora  impugnante  não aufere a Receita decorrente [sic] cobrança de alugueres dos locatários das lojas  existentes  na  propriedade  imobiliária  em  questão.  Se  não  aufere  a  receita,  obviamente  não  obtém  faturamento,  e  muito  menos  renda,  pois  não  experimenta  acréscimo  patrimonial.  A  Receita  e  o  possível  Acréscimo  Patrimonial  são  experimentados pela coletividade de pessoas, organizada em forma de condomínio,  que compartilha o direito de propriedade sobre o imóvel,  já que estas pessoas não  transferiram este direito a ninguém.    O  Impugnante  constitui  apenas uma  ficção  jurídica,  consistente  em modalidade de  comunhão que recai sobre um determinado bem (coisa res), sendo o seu objeto, no  presente  caso,  as  unidades  autônomas  (lojas)  do  Shopping  Iguatemi  Belém  e  seus  consectários  decorrente  do  regime  de  incorporação  adotado  pela  edificação.  Por  isso, o Condomínio Civil representa apenas um mecanismo jurídico de organização e  operação da propriedade compartilhada.    Fl. 1137DF CARF MF     4 Ao Condomínio não é destinada a Receita. A simples constatação de que os valores  pagos  pelos  locatários  ingressam  temporariamente  na  posse  do  Impugnante  não  é  suficiente  para  configurar o Fato Gerador dos tributos. Ele recebe tais valores em no [sic] nome das pessoas jurídicas  que  o  constituíram,  e  logo  após  os  transfere  aos  legítimos  proprietários,  atuação  esta  que  não  só  é  lícita como é muito comum.   A título de exemplo, mutatis mutandis, podem ser citadas as corretoras de imóveis.  Recebem  os  aluguéis  e  os  transferem  aos  proprietários,  sendo  estes  os  sujeitos  passivos  do  IR.  As  corretoras  não  praticaram  o  Fato  Gerador  do  imposto,  assim  como  o  contribuinte  autuado  não  realizou o Fato Gerador dos tributos indicados na autuação.      No que se refere ao pedido, o Contribuinte requereu:     1  Seja  a  presente  impugnação  recebida,  juntamente  com  os  documentos  que  a  acompanham e encaminhada à DRJ/BEL para julgamento.     2  Seja imediatamente determinada a suspensão da exigibilidade do crédito lançado,  nos termos do Art. 151, III do CTN.    3  Seja  dado  total  provimento  à  presente  impugnação,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima expostas,  para que seja o auto de  lançamento e  infração  impugnado  julgado totalmente improcedente.    4  Pelo  principio  da  eventualidade,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acolhidas  as  razões  de  mérito  que  tornam  o  lançamento  totalmente  insubsistente,  espera  o  impugnante [...] que seja julgada improcedente a autuação na parte em que exige do  impugnante o pagamento de multa e juros moratórios.    5  Pelo  princípio  da  eventualidade,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acolhidas  as  razões  de  mérito  que  tornam  o  lançamento  totalmente  insubsistente,  espera  o  impugnante [...] que seja julgada parcialmente improcedente a autuação na parte em  que inseriu os valores mencionados no referido item CNA Base de Cálculo dos tributos  lançados.    Da Decisão da DRJ  Em  decisão  de  10/11/2009,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  COFINS.  SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDOMÍNIO. PRÁTICA DE  ATOS  DE  COMÉRCIO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão n.º 1201­001.555  S1­C2T1  Fl. 4          5 O condomínio que, exercendo atividade comercial típica, aufere  receitas  de  aluguéis  e  outras  decorrentes  do  exercício  de  atividades  manifestamente  empresariais,  equipara­se  à  pessoa  jurídica  contribuinte  da Cofins  relativamente  a  tais  atividades,  sujeitando­se a. incidência tributária respectiva.  COFINS. CONDOMÍNIO CIVIL.  RECEITAS DE ATIVIDADES  EMPRESARIAIS TÍPICAS. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Na hipótese do desempenho de atividades  comerciais  típicas,  a  receita  decorrente  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  condomínio,  sem  prejuízo  da  eventual  incidência  da  referida contribuição sobre o ulterior faturamento auferido pelos  condôminos,  não  havendo  que  se  falar  em  bitributação,  haja  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  e  receitas  absolutamente  distintas e independentes.    Recurso Voluntário  Foi  apresentado Recurso Voluntário  por meio  do  qual  a Recorrente  ratifica  seus argumentos de Impugnação.     Da decisão da 1° TO da 1° Câm. da 3° Seção  O processo foi distribuído para julgamento na 1° Turma da 1° Câmara da 3°  Seção de Julgamento que em decisão de 07/07/11, não conheceu do recurso por incompetência,  conforme ementa abaixo:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  COFINS.  No âmbito na segunda  instância administrativa, estão  inseridas  na competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  processamento  e  o  julgamento  de  recursos  em  face  de  lançamento  da  Cofins  lastreada  em  fatos  igualmente utilizados para caracterizar a prática de  infração à  legislação do IRPJ.  Recurso voluntário não conhecido."  Em  seguida,  o  processo  foi  distribuído  na  Primeira  Seção  e  sorteado  para  minha relatoria.    É o relatório!  Fl. 1139DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  presente  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado.     Competência  Tendo em vista que os mesmos fatos lastrearam lançamento do IRPJ, entendo  que,  não  obstante o  presente  processo  tratar  de COFINS,  a  competência  para  julgamento  do  presente processo é da 1. Seção de Julgamento, conforme previsto no Regimento Interno deste  Conselho, assim, acertada a decisão 1° Turma da 1° Câmara da 3° Seção de Julgamento.    Mérito  O  ponto  central  para  deslinde  do mérito,  reside  no  exame  desse  colegiado  sobre a questão da existência de uma sociedade em comum dos condôminos, quando houver  exploração de atividade tributável em condomínio pro indiviso.  Cabe ressaltar a  lacuna  legal  referente ao  tratamento do  instituto “Shopping  Center” no ordenamento jurídico brasileiro.  A  doutrina  tradicional  prevê  três  formas  de  estruturação  de  um  “Shopping  Center”:  por  meio  de  condomínio  pro  indiviso;  por  meio  de  condomínio  edilício;  ou  por  sociedade.   No condomínio pro indiviso, o imóvel onde é explorado a atividade é de co­ proprietários, sendo que cada condômino (co­proprietários) é titular de uma fração ideal, sendo  patente a existência de uma única propriedade, pois, o  imóvel não está dividido em unidades  autônomas.   Assim como em outra decisão deste Conselho que trata de matéria  idêntica,  me socorro dos apontamentos do Professor Venosa:  “Os co­titulares exercem no ao mesmo tempo em quotas ideais sobre a propriedade  indivisa. A divisão não é material, mas idealizada. Nesse diapasão, cada condômino  exerce  a  propriedade  em  sua  plenitude,  respeitando  o  direito  dos  demais,  No  sistema romano a quota é a medida da propriedade. De acordo com essa  fração,  repartem­se os benefícios e ônus, direitos e obrigações entre os comunheiros.  (...)  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão n.º 1201­001.555  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  tradição  românica  adotada  por  nosso  ordenamento  traduz  a  natureza  do  condomínio como modalidade de propriedade em comum com partes ideais. Afasta­ se  a  idéia  de  pessoa  jurídica  ou  sociedade  por  lhe  faltar  ou  não  ser  essencial  a  devida affectio. Existe uma coletividade de proprietários no mesmo bem, regulada  pelo direito. A sociedade pode ser criada para administrar o bem comum, mas com  o condomínio não se confunde.  Portanto, o ordenamento não pode deixar de reconhecer o exercício simultâneo da  propriedade por mais de um sujeito. Importa estabelecer seu regime legal para que  a  propriedade  atinja  suas  funções  sociais,  em  benefício  dos  comunheiros  e  da  coletividade.  A aplicação da noção romana facilita também a distribuição equitativa de direitos  de  forma homogênea,  em relação à noção exclusivista do direito de propriedade.  Cada condômino é proprietário, pode exercer os poderes  inerentes à propriedade  sobre a coisa; no  entanto,  seu  ius utendi,  fruendi  et abutendi apresenta  limitação  imposta pela convivência dos mesmos direitos com outros consortes . Com relação  a  terceiros,  todavia,  como  regra  geral,  não  se  limita  o  direito  de  propriedade  de  cada um.”    Acerca  desta  característica  vale  trazer  trecho  do  voto  do  Ministro  José  Delgado nos Eresp 662.978/PE, quando sustenta que: “O lojista deve obedecer às normas de  administração  impostas  pelo  empreendedor,  sob  pena  de  subverter  a  ordem  do  negócio  e  prejudicar  o  empreendimento:  deve  obedecer  a  horários  de  trabalho,  campanhas  promocionais,  decoração homogênea  etc. A  estas  disposições  normativas  adere  o  lojista,  as  quais  ficam  fazendo parte  integrante  da  relação  jurídica. O desatendimento  a  essas  regras,  que regulam essa minicomunidade, constituirá infração contratual, permitindo o despejo (art.  9º, II), e será óbice à renovação (art. 71, II).”.  Assim,  patente  o  equívoco  da  autoridade  lançadora  ao  tratar  a  recorrente  como  sendo  um  condomínio  edilício,  pois,  a  recorrente  não  está  dividida  em  unidades  autônomas  (lojas, box etc.)  pertencentes  cada uma  a  um proprietário. O bem em  tela  é  uno,  indivisível, pois, forma um condomínio pro indiviso.  Entender a natureza jurídica da recorrente, para diferenciar dos condomínios  edílicios é vital para o bom entendimento da questão em discussão.  Cabe  aqui,  trazer  transcrição  do  art.  1.332  do  Código  Civil,  que  trata  da  constituição de condomínio edilício, in verbis:  “Art.  1.332.  Institui­se  o  condomínio  edilício  por  ato  entre  vivos  ou  testamento,  registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além  do disposto em lei especial:  I  ­)  a  discriminação  e  individualização  das  unidades  de  propriedade  exclusiva,  estremadas uma das outras e das partes comuns;  II­)  a  determinação  da  fração  ideal  atribuída  a  cada  unidade,  relativamente  ao  terreno e partes comuns;  III­) o fim a que as unidades se destinam.”  Fl. 1141DF CARF MF     8 Resta  claro  que  o  imóvel  que  se  constitui  em  um  condomínio  edilício  está  dividido em unidades de propriedades exclusivas e área comuns.   Desta  forma,  num  edifício  residencial,  os  apartamentos  são  unidades  de  propriedades exclusivas, enquanto, por exemplo, o corredor de entrada, salão de festas, etc. são  partes comuns.   Note­se  que,  nesse  caso,  a  propriedade  individual  sobre  determinado  bem  imóvel existe paralelamente com a propriedade comum das partes fundamentais à solidificação  da comunhão dominial.   No  caso  da  Recorrente,  o  imóvel  não  está  dividido  em  unidades  de  propriedades exclusivas e partes comuns.  Se  os  condôminos  da  recorrente  tivessem  alugado  todo  o  imóvel  para  um  terceiro,  deveria  ser  afastada  qualquer  alegação  de  existência  de  exploração  econômica  por  meio de sociedade em comum.  Todavia,  não  é  a  situação  da Recorrente,  pois,  no  caso  ora  em  questão,  os  condôminos  alugaram  os  espaços  para  vários  locatários  e  contrataram  uma  outra  pessoa  jurídica para administrar o imóvel, conforme contrato a fls. 50 e segs.   A sociedade em comum, disciplinada pelo Código Civil de 2002, engloba as  antigas figuras das sociedades de fato e irregulares, na qual ou o contrato de sociedade não foi  devidamente  arquivado  na  Junta Comercial  ou  no Registro Público  das PJ,  ou  então,  sequer  existe  um  contrato  formalizado  entre  as  partes,  não  obstante  os  sócios  estejam  efetivamente  exercendo uma empresa.   De  toda  forma,  não  seria  correto  afirmar  que  a  simples  exploração  de  um  imóvel pelos seus co­proprietários,  tornem­nos sócios, assim entendido aqueles que celebram  contrato  que  os  obriga  a  contribuir  com  bens  e  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha de resultados (art. 981, CC).  No presente processo o que existe é a exploração de um imóvel pertencente a  um  condomínio  pro  indiviso,  o  qual,  ao  ser  explorado  economicamente,  logicamente,  gera  receitas e despesas que são dos condôminos na proporção de sua participação no condomínio.   Assim,  os  co­proprietários,  ao  se  organizarem  para  explorar  “Shopping  Center”, no condomínio proindiviso,  tornam­se sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o  retorno econômico do empreendimento, já que o condomínio não tem personalidade jurídica e  os contratos de aluguel são celebrados pelos próprios condôminos.  Existe  a  possibilidade  de  que o  objeto  de  uma  sociedade  seja  a  exploração  econômica de um bem imóvel, o que não significa que seja sempre necessário constituir uma  sociedade para explorar economicamente uma co­propriedade.  Contudo,  é  necessário  ainda  saber  se  o  fato  de  os  co­proprietários  serem  pessoas jurídicas que já exploram empresas implicaria em dizer que haveria obrigatoriamente  um  contrato  de  sociedade,  ainda  que  em  comum,  para  exploração  da  sociedade  em  comum.  Tanto esse ponto como todo o entendimento até agora esposado, encontra resposta e amparo no  art. 155 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7º do Decreto­lei nº 1.381/74, in verbis:  “Art.  7º  Os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades de fato, ainda que deles façam parte também pessoas jurídicas.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10280.720816/2008­73  Acórdão n.º 1201­001.555  S1­C2T1  Fl. 6          9 Parágrafo único. A cada condômino, pessoa física, serão aplicados os critérios de  caracterização da  empresa  individual  e  demais  dispositivos  legais  como  se  fosse  ele o único titular da operação imobiliária, nos limites de sua participação.”.  Ou  seja,  ainda  que  os  condôminos  pessoas  jurídicas  explorem  economicamente a co­propriedade, não se formará por causa de tal atividade uma sociedade de  fato.   Reforça ainda tal entendimento o parágrafo único acima transcrito, pois ainda  que  o  condomínio  explore  a  atividade  de  incorporação  imobiliária,  quem  responderá  pelos  tributos  serão  os  condôminos,  os  quais,  sendo  pessoa  física,  serão  equiparados  a  pessoa  jurídica, por conta legislação do IR.   Neste  sentido,  me  socorro  do  acórdão  1302­001.296  da  2°  Turma  da  3°  Câmara  desta  1°  Seção,  de  relatoria  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  em  julgamento da cobrança do IRPJ e da CSLL sobres os mesmos fatos deste mesmo Recorrente,  assim decidiu:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2003  SHOPPING CENTER.  CONDOMÍNIO  PRO  INDIVISO.  ERRO  NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Os  condomínios  na  propriedade  de  imóveis  não  serão  considerados  sociedades  de  fato,  ainda  que  deles  façam  parte  também pessoas jurídicas (art. 7º do Decreto­lei nº 1.381/74).  Os  co­proprietários,  ao  se  organizarem  para  explorar  “Shopping  Center”  em  condomínio  pro  indiviso,  tornam­se  sujeitos passivos dos tributos devidos sobre o retorno econômico  do empreendimento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL."  Me parece claro que o legislador não só deu opções de que a co­propriedade  fosse explorada economicamente pelos condôminos, como vedou qualquer possibilidade de se  impor um tratamento de sociedade em comum (ou “de fato” na dicção daquela época) para a  empresa exercida.  Cabe ressaltar, não há que se falar em competição desleal. Isso não é verdade,  pois, ao não se constituir como sociedade, os condôminos se colocaram com sujeitos passivos  dos tributos devidos sobre o resultado econômico do “Shopping Center”.   Por sua vez, se tivessem se constituído como sociedade, haveria a tributação  na  pessoa  jurídica  da  sociedade  e  todo  o  resultado  líquido  seria  distribuído  aos  sócios  sem  tributação.   Fl. 1143DF CARF MF     10 Conforme o caso, a formação do condomínio pro indiviso pode ser até mais  onerosa  para  os  contribuintes,  pois,  a  tributação  de  pessoas  jurídicas,  às  vezes,  leva  a  uma  carga  tributária  menor,  mesmo  considerando  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  do  que  se  os  mesmos rendimentos fossem tributados apenas pelo IRPF.   No caso em tela, não existe esse problema, pois, os condôminos eram todos  pessoas jurídicas, logo, nominalmente, a carga tributária era a mesma, estivessem organizados  como sociedade ou como condomínio pro indiviso.  Aliás,  caso mantida  a  autuação,  existiria  real  risco  de  bis  in  idem,  pois,  os  tributos ora exigidos devem ser pagos pelos condôminos.    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito  DAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator                                Fl. 1144DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.721021/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas no artigo 62 do Regimento Interno, dentre as quais encontra-se a edição de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Uma vez que tenham sido declarados inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, está limitado a cinco anos o prazo decadencial para constituição do crédito tributário correspondente às Contribuições Sociais. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETIVOS. DECADÊNCIA. DIES O QUO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150 DO CTN. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que tenha havido pagamento antecipado da exação, o prazo decadencial do direito que tem a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário inicia-se na data da ocorrência do fato gerador. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/04/2017 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.021  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep  Recorrente  MERCANTIL NOVA ERA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001  DECADÊNCIA.  PRAZO.  CONTAGEM.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08.   Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  62  do  Regimento  Interno,  dentre  as  quais  encontra­se  a  edição  de  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos  termos do art. 103­A  da Constituição Federal.  Uma vez que tenham sido declarados inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5° do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, está limitado a cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente às Contribuições Sociais.   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETIVOS.  DECADÊNCIA. DIES O QUO. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150  DO CTN.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que  tenha havido pagamento antecipado da exação, o prazo decadencial do direito  que tem a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário inicia­se na data  da ocorrência do fato gerador.  Recurso de Ofício Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 21 /2 00 8- 52 Fl. 254DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/04/2017  Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição para o  PIS/Pasep,  do  período  de  apuração  de  01/01/2000  a  31/05/2001,  no  valor  de R$  2.876.724,88 (fl. 11), compreendendo principal, multa de oficio de 75% e juros de  mora calculados até 30/09/2008.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição de fatos de fl. 13, informa que o  contribuinte  recolheu  a  menor  contribuição  para  o  PIS  devido  nos  meses  de  janeiro/2000  a maio/2001  e  que,  intimado  a  esclarecer  as  diferenças  de PIS  não  recolhidas  nos  referidos  períodos­base  não  logrou  comprovar  os  efetivos  recolhimentos das diferenças apontadas nas planilhas anexas ao auto de infração.  Cientificada do lançamento em 21/10/2008 (fl. 12), a contribuinte apresentou,  em 19/11/2008, a impugnação de fls. 29/61, com as seguintes alegações:  a) Preliminarmente, suscita a ocorrência da prescrição/decadência do direto  do fisco de lançar os créditos tributários. Pretende a Fazenda cobrar contribuição  referente às competências de janeiro/2000 a maio/2001, cujo direito ao lançamento  já decaiu.  Aduz que a  extensão das  regras  inseridas no  sistema  tributário nacional às  contribuições sociais é determinada pelo art. 149 da Constituição de 1988. Refere  julgados  judiciais  e  administrativos,  concluindo  que  o  lançamento  não  pode  subsistir, dado que atingido pela decadência.  b)  Inexiste  o  débito  lançado,  pois  que  em  sede  de  ação  declaratória  já  transitada em julgado obteve o reconhecimento do direito de compensar, nos termos  da Lei n° 8.383/91, valores pagos a titulo de PIS e considerados indevidos.  c)  O  suposto  débito  objeto  do  lançamento  diz  respeito  à  compensação  ultimada  no  regime  de  lançamento  por  homologação,  relativos  a  créditos  do PIS  com  débitos  do  próprio  PIS,  sendo  o  crédito  resultante  da  inconstitucional  majoração a que esteve submetida em face dos decretos 2.445 e 2.449. Assim, não  há  que  se  falar  em  crédito  pro­fisco,  mas  sim  em  compensação  no  regime  de  lançamento  por  homologação,  ultimada  pelo  próprio  contribuinte,  do  que  foi  cientificada a Fazenda através das guias de DARF, conforme cópias anexas.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10283.721021/2008­52  Acórdão n.º 3302­004.021  S3­C3T2  Fl. 3          3 d) A impugnante operacionalizou a compensação de seus créditos a titulo de  PIS, originados das vigências dos fulminados Decretos­Lei, com valores vincendos  do  próprio PIS  e,  fazendo­se  a  justaposição  destes  valores,  constatar­se­á  que  se  ultimou  a  compensação  somente  dos  valores  que  realmente  foram  indevidamente  recolhidos.  Não  se  pode  ignorar  o  instituto  da  compensação,  como  fizeram  os  nobres fiscais.  e) Continua a abordar a compensação que teria realizado, para afirmar que  a mesma se reveste de legalidade e de justiça, posto que a Lei n° 8.383/91 autoriza  a compensação de valores pagos indevidamente sem qualquer autorização tanto da  Receita  Federal  quanto  do  poder  judiciário.  É  um  direito  do  contribuinte.  Cita  jurisprudência. Tece longa abordagem acerca daquilo que batiza de "compensação  por  auto­lançamento,  voltando  a  referir  jurisprudência”.  f)  A  base  de  cálculo  utilizada no lançamento fez uso da receita bruta, sem qualquer dedução, por conta  das vendas baixadas. Como decorrência, houve notável majoração da contribuição.  Dai que, acolhida a argumentação de direito, postula­se pelo deferimento de prova  pericial para provar a questão fática, eis que o volume de documentos inviabiliza a  juntada dos mesmos.  g)  Volta  ao  tema  compensação,  para  assinalar  que  tal  direito  decorre  de  manifestações reiteradas do STJ e do STF pela inconstitucionalidade dos Decretos  2.445/88 e 2.449/88, face a majoração do PIS promovida pelos referidos decretos.  Transcreve  jurisprudência.  E  retorna  a  afirmar  que  o  direito  à  compensação  decorre  de  autorização  legal  contida  no  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91.  Cita  jurisprudência.  h) Sustenta a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como fator de  atualização monetária de tributos e a exorbitância da multa de oficio lançada, em  ofensa ao principio do não­confisco. Refere doutrina e jurisprudência. Tomando em  conta tais argumentos, pleiteia a improcedência do lançamento e, alternativamente,  a redução da multa de oficio para vinte por cento.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2001  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  Declarada a inconstitucionalidade dos textos normativos que estabeleciam o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  e  havendo  sido  proferida,  pelo  STF,  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  conclui­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dessas  espécies  tributárias  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio na data de ocorrência do  fato gerador, na forma do artigo 150, § 4º , do Estatuto Tributário. De outro lado,  não  havendo  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Fl. 256DF CARF MF     4 Uma vez que tenha exonerado crédito tributário em valor superior ao limite  de  alçada,  a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  recorre  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  de ofício.  A matéria posta nos autos cinge­se à discussão acerca do prazo decadencial  do direito que a Fazenda Pública tem constituir, pelo lançamento de ofício, a Contribuição para  o PIS/Pasep, e à aplicação do critério de contagem desse prazo, se conforme o artigo 173 ou  150 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No que  se  refere  à  primeira  questão,  como  é de  sabença  e  já  foi  explicado  com clareza na decisão de piso, há súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal afastando o  prazo de dez anos pretendido pelo legislador ao promulgar a Lei 8.212/91.  Súmula Vinculante nº 08 STF:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário."  A esse respeito, é também importante trazer a lume o disposto no artigo 62 do  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como a seguir se lê.  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;  No que concerne à data em que se inicia a contagem do prazo decadencial de  cinco anos para constituição do crédito tributário, me socorro das considerações feitas no Voto  condutor da decisão recorrida.  Na  espécie,  como  a  contribuinte  antecipou  o  recolhimento  de  parte  da  contribuição  social  relativa  aos  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento  de  oficio,  conforme  se  vê  às  fls.  82/88,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional. Nessa linha de raciocínio, o fato alusivo ao mês de maio/2001  (ultimo  período  de  apuração  lançado)  aperfeiçoou­se  em  31/05/2001.  Contados  cinco anos a partir dessa data, o último dia para autuação seria 31/05/2006. Como  a exação foi  lavrada somente em 21/10/2008 (fl. 12),  já se extinguira o direito da  Fazenda Pública  de  cobrar  o  tributo  respectivo. Por  óbvio,  o  presente  raciocínio  estende­se a todos os demais fatos geradores anteriores a 31/05/2001.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10283.721021/2008­52  Acórdão n.º 3302­004.021  S3­C3T2  Fl. 4          5 Como  fica  claro,  fato  que  é  atestado  pela  própria  Autoridade  Autuante  às  folhas 18 e 19 do processo, houve pagamento parcial da Contribuição exigida, o que remete à  aplicação do artigo 1501 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial  do direito à constituição do crédito tributário, conforme decisão tomada no âmbito do Superior  Tribunal de Justiça em Regime de Recursos Repetitivos2, nos seguintes termos.  Resp 973733/SC   O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo                                                              1  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  § 2º Não  influem  sobre  a obrigação  tributária quaisquer  atos  anteriores  à  homologação, praticados  pelo  sujeito  passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 258DF CARF MF     6 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  Uma vez  que o  último  fato  gerador  sobre  o  qual  recaiu  a  revisão  de  ofício  tenha ocorrido no dia 31/05/2001 e o  auto de  infração  tenha­se  aperfeiçoado pela  ciência  ao  contribuinte  em  21/10/2008,  resta  fulminada  pela  decadência  a  integralidade  do  crédito  tributário neste controvertido.  VOTO por negar provimento ao Recurso de Ofício.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720246/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.037  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Lucros auferidos no exterior/Reorganização societária ­ Ágio/  Glosa de juros  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CAMARGO  CORRÊA CIMENTOS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 02 46 /2 01 3- 10 Fl. 2935DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, respectivamente, contra o  Acórdão nº 16­67.833/15, e­fls. 2640 a 2697, que decidiu considerar a impugnação:  · por unanimidade de votos: (1) PROCEDENTE, quanto à glosa das despesas  de juros e  (2) PROCEDENTE EM PARTE, quanto à  tributação de  lucros  no exterior, nos termos do voto do relator; e  · por  maioria  de  votos  (vencido  o  relator):  IMPROCEDENTE,  quanto  à  glosa  da  amortização  de  ágio,  nos  termos  do  voto  da  julgadora  Noêmia  Naoe Murakami, designada para redigir o voto vencedor.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. STF.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controlada ou  coligada  no  exterior  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL, serão considerados disponibilizados para  a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados. Norma considerada inaplicável em relação às coligadas  localizadas fora de "paraísos fiscais".  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL­ARGENTINA.  A aplicação do disposto no artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001 não viola  os  tratados  internacionais para evitar a dupla  tributação que seguem o  modelo da OCDE (no caso, firmado entre o Brasil a Argentina).  CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA EXONERADA EM PARTE.  Exonera­se  a  exigência  relativa  aos  lucros  no  exterior  auferidos  por  coligadas localizadas fora de "paraísos fiscais", mantendo­se a relativa  aos lucros auferidos por controlada.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  ANÁLISE  DE  FATOS  PASSADOS.  PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento  surgem  apenas  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  a  cada dedução indevida das despesas de amortização de ágio. Antes das  amortizações, não poderia a fiscalização questionar a formação do ágio  ou a sua transferência para a contribuinte, pois tais fatos não tinham, até  então,  reflexos  fiscais  (não  representavam  fatos  geradores  de  obrigações tributárias). Alegação de preclusão rejeitada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS­VEÍCULO  PARA  ILEGAL  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10880.720246/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.037  S1­C3T2  Fl. 3          3 Não  se  verifica,  no  caso,  a  figura  de  “empresas­veículo”,  utilizadas  apenas para a execução de um ilegal planejamento tributário.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  VINCULADAS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL.  Não se aplica ao caso a limitação da amortização de ágio na “aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que não funcionem no País”, visto que as empresas adquiridas, apesar  de sociedades estrangeiras, não eram coligadas ou controladas.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  TRANSFERIDO  EM  SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE  INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite a amortização fiscal do ágio transferido mediante aporte  de investimento proveniente da sociedade investidora, que efetivamente  suportou o pagamento do ágio, por ausência de previsão legal e porque  tal hipótese possibilitaria o duplo aproveitamento fiscal do ágio.  DESPESA  DE  JUROS  ENTRE  COLIGADAS.  REGISTRO  NO  BACEN.  Ao se equiparar o lançamento de FRNs com mútuo entre coligadas, há  também que se equiparar o registro dessas FRNs no BACEN (efetuado  pela contribuinte) ao registro de contrato de mútuo, admitindo­se como  dedutíveis  “os  juros  determinados  com  base  na  taxa  registrada”,  exonerando­se  a  exigência  correspondente  à  glosa  das  despesas  de  juros.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  (grifos não pertencem ao original)  Sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas  entre  as  partes  neste  momento,  depara­se  com  questão  processual,  deflagrada  de  pronto,  pelo  que  até  aqui  é  o  suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 25/05/2015 (e­ fls. 2701) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 2703 a 2862, em  23/06/2015 (e­fls. 2703).   Em  sessão,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Roberto  Quiroga.  OAB/SP nº 83.755.      Fl. 2937DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10880.720246/2013­10  Acórdão n.º 1302­002.037  S1­C3T2  Fl. 4          5 Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Resta prejudicado o  julgamento do  recurso de ofício no presente momento,  devendo ser sobrestado e aguardar a nova decisão de DRJ para prosseguir a sua apreciação em  conjunto à totalidade do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 2939DF CARF MF     6   Fl. 2940DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003993/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ÔNUS PROBATÓRIO. Oportunizada a apresentação de documentos pela empresa autuada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a legitimidade do lançamento, necessária sua manutenção. Não apresentados nos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar que foram incluídas na base de cálculo da COFINS sobre os valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, sendo, portanto, descabida a determinação de sua exclusão por esta Corte. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nºs. 04 e 02. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ÔNUS PROBATÓRIO. Oportunizada a apresentação de documentos pela empresa autuada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a legitimidade do lançamento, necessária sua manutenção. Não apresentados nos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar que foram incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep sobre os valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, sendo, portanto, descabida a determinação de sua exclusão por esta Corte. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF. Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nºs. 04 e 02. Embargos Acolhidos com efeito modificativo, negando-se provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3402-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os Embargos de Declaração com efeito modificativo para sanar as omissões e obscuridades apontadas pela Embargante e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  DIVERGÊNCIA DIPJ E DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/COFINS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ  Interessado  LUCIANE PRODUTOS PARA VEDAÇÃO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados  em  DIPJ  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento  de ofício destas parcelas não confessadas.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Oportunizada  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  autuada  e não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  legitimidade  do  lançamento,  necessária  sua  manutenção.  Não  apresentados  nos  autos  quaisquer  documentos  que  pudessem  comprovar  que  foram  incluídas na base de cálculo da COFINS sobre os valores relativos ao crédito­ prêmio de IPI, sendo, portanto, descabida a determinação de sua exclusão por  esta Corte.  TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  Nº  02  DO CARF.  Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (SELIC),  por  expressa  previsão  legal,  sendo  que  ao  CARF  não  é  permitido  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  das  Súmulas CARF nºs. 04 e 02.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 39 93 /2 00 6- 64 Fl. 369DF CARF MF     2 DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados  em  DIPJ  sido  recolhidos  ou  compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento  de ofício destas parcelas não confessadas.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Oportunizada  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  autuada  e não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  legitimidade  do  lançamento,  necessária  sua  manutenção.  Não  apresentados  nos  autos  quaisquer  documentos  que  pudessem  comprovar  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  sendo,  portanto,  descabida  a  determinação  de  sua  exclusão por esta Corte.  TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  Nº  02  DO CARF.  Incidem sobre os créditos tributários os encargos correspondentes a variação  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  (SELIC),  por  expressa  previsão  legal,  sendo  que  ao  CARF  não  é  permitido  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  das  Súmulas CARF nºs. 04 e 02.  Embargos  Acolhidos  com  efeito  modificativo,  negando­se  provimento  ao  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher  os  Embargos  de Declaração  com  efeito modificativo  para  sanar  as  omissões  e  obscuridades  apontadas pela Embargante e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13839.003993/2006­64  Acórdão n.º 3402­003.842  S3­C4T2  Fl. 370          3 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Informação  Fiscal  de  fls.  346­347  e  Despacho  de  fl.  344  proferidos  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  JUNDIAÍ  nas  quais, como autoridade fiscal competente, informam a impossibilidade de se dar cumprimento  da  determinação  indicada  por  este  CARF  no  Acórdão  n.º  3402­002.359,  considerando  a  documentação acostada aos autos.  Referido  acórdão,  proferido  em 27/03/2014  e  ementado  nos  termos  abaixo,  deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela empresa autuada para excluir  os valores relativos ao crédito prêmio de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS, exigidas  com amparo na Lei n.º 9.718/98:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 01/07/2002, 31/12/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO.  SÚMULAS  68  E  94.  IMPOSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a  parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo das contribuições ao PIS e à  COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas  e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.   COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §1o,  I,  DO  RICARF.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, exigidas sob a égide da Lei  nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3°,  §1°, declarada em decisão  plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que  não  decorram  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Os  valores  provenientes  do  indébito  do  crédito  prêmio  de  IPI,  sejam  escriturados  como  redução  de  custos  ou  como  outras  receitas  não  se  revestem  da  natureza  de  faturamento,  estando,  consequentemente,  afastados  da  tributação  das  citadas  contribuições na vigência do art. 3º, I, da Lei n° 9.718/98. Aplicação do art. 62A do  RICARF.   TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF.   Incidem  sobre  os  créditos  tributários  os  encargos  correspondentes  a  variação da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  por  expressa previsão legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nºs. 04 e 02.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 371DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO.  SÚMULAS  68  E  94.  IMPOSSIBILIDADE.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a  parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo das contribuições ao PIS e à  COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas  e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.   PIS  E  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  CONCEITO DE FATURAMENTO.  INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.  62, §1o, I, DO RICARF.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, exigidas sob a égide da Lei  nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3°,  §1°, declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação  de  serviços. Os  valores  provenientes  do  indébito  do  crédito  prêmio  de  IPI,  sejam  escriturados como redução de custos ou como outras receitas não se  revestem da  natureza  de  faturamento,  estando,  consequentemente,  afastados  da  tributação das  citadas contribuições na vigência do art. 3º, I, da Lei n° 9.718/98. Aplicação do art.  62A do RICARF.  TAXA  SELIC.  SÚMULAS  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 02 DO CARF.   Incidem  sobre  os  créditos  tributários  os  encargos  correspondentes  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC),  por  expressa previsão legal, sendo que ao CARF não é permitido se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação das Súmulas CARF nºs. 04 e 02.   Recurso Voluntário Provido em Parte" (fls. 322­323)  Após o retorno dos autos para a DRF de origem, foi proferido o Despacho de  Encaminhamento  de  fls.  344,  no  qual  foi  evidenciada  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  acórdão do CARF considerando que em nenhum momento dos autos a Recorrente identificou  quais seriam os valores relativos ao crédito prêmio de IPI que estariam supostamente inseridas  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  autuados.  Por  conseguinte,  os  autos  foram  direcionados para a autoridade fiscal autuante:    "O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta EQCOB/DRF/JUN para  ciência  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  (fls.  322  a  334).  De  acordo  com  a  decisão  do  CARF,  houve  provimento  do  Recurso  “apenas  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  valores  de  Crédito  Prêmio  de  IPI  lançados  nos  períodos  anteriores  à  aplicabilidade,  para  o  contribuinte,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  com  relação  a  contribuição  PIS,  já  que  quanto  à  COFINS  os  períodos  lançados  não  atingem  o  início  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003.”  Todavia,  consultando  os  autos anexados ao processo não foi possível identificar os valores individualizados  relativos  ao  Crédito  Prêmio  de  IPI  que  compuseram  a  Base  de  cálculo  para  apuração  do  PIS.  Registre­se  que  em  consulta  ao  demonstrativo  de  diferenças  apuradas pelo AFRF (folha 05), verificou­se que o lançamento deu­se em função  da diferença entres os valores apurados na DIPJ  (folha 103 a 108) e os valores  declarados  em  DCTF  (folhas  116  a  127).  Pelo  exposto,  proponho  o  encaminhamento do processo ao SEFIS/DRF/JUN/SP (autoridade lançadora) para  que  se manifeste  em  relação  aos  valores  relativos  ao Crédito  Prêmio  de  IPI  que  compuseram  a  Base  de  cálculo  para  apuração  do  PIS,  para  que  possamos  implementar  o  resultado  de  julgamento  nos  sistemas  de  cobrança  da  Receita  Federal." (fl. 344 ­ grifei)    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13839.003993/2006­64  Acórdão n.º 3402­003.842  S3­C4T2  Fl. 371          5 Em sua Informação Fiscal, a autoridade fiscal autuante novamente consignou  a impossibilidade de se identificar os valores do crédito prêmio de IPI diante da realidade dos  autos:    "O presente processo foi encaminhado para manifestação deste SEFIS em relação  ao Crédito Prêmio de IPI que teria composto a Base de cálculo para apuração do  PIS, conforme despacho de fls. 344.  A princípio, deve ser esclarecido que o crédito tributário objeto deste processo foi  constituído no curso de procedimento de revisão fiscal, o qual se ateve ao confronto  entre  o  débito  do  PIS  apurado  pelo  próprio  contribuinte  e  informado  em DIPJ  com  valores  por  ele  declarados  em  DCTF,  exigindo­se  as  diferenças  não  declaradas em DCTF e/ou não recolhidas. Não houve, por parte do fisco, nenhuma  análise  da  base  de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  da  Contribuição  devida,  apuração  essa  que  foi  feita  exclusivamente  pelo  contribuinte. Caso  nela  estivesse  incluída  receita  proveniente  do  alegado  Crédito  Prêmio  de  IPI,  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  valores  e  documentos  comprobatórios  desse  fato,  tanto durante o procedimento fiscal como na fase do contraditório, o que não foi  feito,  conforme  se  verifica  consultando  os  autos  e  também  conforme  parte  do  relatório  do  julgamento  na  DRJ,  transcrita  a  seguir:  “De  qualquer  forma,  a  contribuinte  limita­se  a  alegar  eventual  influencia  do  crédito­prêmio  do  IPI  sem  demonstrar  a  efetividade  dessa  repercussão  ou  a magnitude  em que  ela  se  daria.  Nesse contexto, os argumentos da defesa revelam­se meras alegações sem o condão  de afetar o crédito lançado de oficio”.   Sabe­se que administrativamente não é aceita a compensação do Crédito Prêmio de  IPI  com  qualquer  tributo  federal.  Isso  somente  seria  possível  mediante  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  fato  que  em momento  algum  foi mencionado  pelo  contribuinte.  No entanto, sabendo­se que nas DCTFs analisadas consta a compensação de parte  dos  débitos  de PIS  com créditos,  os  quais,  conforme  informado na DCTF,  teriam  origem  na  ação  judicial  ­  Processo/DCOMP  980606632­4,  por  cautela,  consultamos no site do TRF da 3a. Região e constatamos que a referida ação trata  de recurso de apelação e remessa oficial da sentença, proferida nos autos da ação  de rito ordinário no qual o contribuinte  foi autorizado  judicialmente a compensar  valores recolhidos indevidamente ao PIS apenas com valores vincendos do próprio  PIS, nada tendo a ver portanto com o mencionado Crédito Prêmio do IPI.  Assim, considerando todos os elementos que fazem parte do processo, nos parece  que a decisão do CARF, no sentido de determinar a exclusão da base de cálculo  do PIS de valores do Crédito Prêmio do IPI, não se aplica neste caso, em razão do  exposto  acima  e  principalmente  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  juntado,  em  nenhum  momento,  qualquer  elemento  de  prova  ou  mesmo  de  indícios  da  existência  desse Crédito Prêmio  ­  IPI,  bem  assim  da  inclusão  do  valores  a  esse  título  na  base  de  cálculo  por  ele mesmo  composta  e  utilizada  na  apuração  dos  débitos do PIS.  Isto posto, retorno o processo ao SECAT para prosseguimento dos trabalhos de sua  alçada." (fls. 346­347 ­ grifei)    Diante das obscuridades  evidenciadas pela  situação narrada pela  autoridade  fiscal  de  origem,  estas  intervenções  da  DRF­JUN­SP  foram  admitidas  como  Embargos  de  Declaração pelo I. Presidente desta Turma, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 353­ 357, tendo sido os autos, em seguida, distribuídos a esta Relatora:    Fl. 373DF CARF MF     6 "Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  implementar  o  resultado  do  julgamento  do  Acórdão nº 3402­002.359 (fls. 322 a 334), conforme explicações no despacho de fl.  344 e da Informação Fiscal de fls. 346 e 347, acolho a intervenção da DRF­JUN­ SP como embargos de declaração, para que o Colegiado Recursal se manifeste a  respeito  das  obscuridades,  esclarecendo,  em  caso  de  confirmação  do  acórdão  embargado, quais seriam os valores relativos aos valores de Crédito Prêmio de IPI  que devem ser excluídos do lançamento.   Inclua­se o presente processo em lote a  ser  sorteado a um dos conselheiros da 2ª  TO/4ª C/3ª S/CARF." (fl. 356 ­ grifei)    Por  trazer  uma  síntese  do  processo  até  a  prolação  do  acórdão  do  Recurso  Voluntário, transcreve­se abaixo o relatório do Acórdão embargado:    "Trata­se de Autos de Infração de PIS, referente a fatos geradores ocorridos entre  julho  e dezembro de 2002, no montante de R$ 15.025,35 e,  também, de COFINS,  referente a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro e entre julho e dezembro de  2002, perfazendo o montante de R$ 52.778,18, ambos já com o valor do principal,  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Tais Autos de Infração têm por fundamento o procedimento de revisão das DCTF  e  DIPJ  apresentadas  pela  contribuinte,  onde  constataram  as  diferenças  entre  valores pagos e declarados/escriturados das referidas contribuições.  IMPUGNAÇÃO  A  contribuinte  tomou  ciência  em  25/10/2006,  apresentando,  tempestivamente,  impugnação em 21/11/2006, alegando, preliminarmente:  (i) nulidade dos autos de  infração por não ter sido notificada acerca do encerramento do MPF; (ii) ferimento  dos princípios da tipicidade fechada e legalidade, pois que o ônus da prova quanto  às  supostas  diferenças  apontadas  entre  os  valores  escriturados  caberia  à  fiscalização, não podendo esta se valer de presunção para apurar os elementos da  norma  matriz  de  incidência  tributária;  e  (iii)  deveria  a  autoridade  fiscal  afastar  norma que entenda inconstitucional.  Quanto  ao mérito  argumentou,  em  apertada  síntese,  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98)  seria  inconstitucional,  pois  que  a  dita  lei  foi  publicada  antes  da  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  que  veio  a  alterar  o  art.  195  da  Constituição  Federal,  ampliando o conceito de faturamento.  Aduz,  portanto,  que  o  ICMS  não  poderia  ser  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais em discussão, assim como o Crédito Prêmio de IPI, que teria  natureza de repetição de indébito de tributos pagos sobre os custos de exportação.  Ressalta,  ainda,  que  “a  multa  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  caracterizaria confisco, vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal”, bem  como que “a taxa SELIC não poderia ser utilizada na correção de débitos fiscais,  sob pena de violação do artigo 150, I, da Constituição Federal e do artigo 161 do  CTN”.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  argumentos  sustentados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS),  houve por bem em considerar procedente o  lançamento,  proferindo o  Acórdão  nº.  0525.092.  No  que  tange  às  preliminares  arguidas,  entende,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  a  falta  do  encerramento  da  ação  fiscal  não  configura  irregularidade,  uma vez  que  os  atos  subsequentes  fornecem  integral  compreensão  do feito, sem incorrer em qualquer prejuízo do feito; e (ii) a via administrativa não é  o foro competente para discussão acerca de constitucionalidade de lei, cabendo ao  Poder Judiciário tal competência.  Acerca  da  alegação  da  contribuinte  de  que  o  crédito­prêmio  de  IPI  pode  ser  considerado receita para fins de composição da base de cálculo de PIS e COFINS,  aduz  que  o  crédito­prêmio  de  IPI  possuía  natureza  de  benefício  fiscal,  e  não  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13839.003993/2006­64  Acórdão n.º 3402­003.842  S3­C4T2  Fl. 372          7 restituição  de  indébito  conforme  quer  a  contribuinte.  Destaca,  ainda,  que  a  contribuinte  limita­se  a  alegar  eventual  influência  do  crédito­prêmio  de  IPI  sem  demonstrar,  de  fato,  a  efetividade  desta  repercussão.  Assim,  tais  argumentos  revelam­se meras alegações sem o condão de afetar o crédito lançado de ofício.  Quanto  às  argumentações  acerca  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ou  o  alargamento  da  base  de  cálculo  implementado  pelas  Leis  nº  9.715/98  e  9.718/98,  destaca  inicialmente  que  os  debates  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  não  frutificam  em  esfera  administrativa.  Ademais,  não merece razão o inconformismo da contribuinte quanto à inclusão do ICMS na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  acordo  com  legislação  e  jurisprudência esposada.  No que tange os argumentos sobre o crédito­prêmio de IPI, bem como à pretendida  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, ressalta que a contribuinte  as discute somente em tese, não demonstrando sequer os efeitos que eventual êxito  de suas argumentações teria sobre o crédito constituído, não observando o teor do  art. 16, III do Decreto 70.235/72.  Ao  que  se  refere  à  alegação  da  autuada  de  que  o  ônus  da  prova,  acerca  das  exigências  fiscais,  caberia à autoridade autuante,  não podendo esta  se  fundar em  presunções,  destaca  que  pautou­se,  a  fiscalização,  no  confronto  entre  a  DCTF  e  DIPJ,  ambas  oriundas  do  contribuinte,  que  não  pode,  portanto,  alegar  desconhecimento das referidas declarações e dados de sua escrituração.  Por fim, ressalta que a correção dos débitos tributários pela taxa SELIC é matéria  já  sumulada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e, ainda, que a multa por  insuficiência de recolhimento encontra guarida no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 e sua  atual redação, dada pela Lei nº 11.488/07.  Ao final, votou por julgar procedente o lançamento.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão supracitado em 23/04/2009, conforme AR de fl. 296– n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  298/310)  em  19/05/2009,  repisando  os  mesmos  argumentos  já  levantados  em  sede  de  Impugnação,  especialmente a busca da verdade material, falta de cumprimento, pela autoridade  autuante, do art. 142, do CTN, impossibilidade de incidência da SELIC, e que, por  respeito à brevidade, não os repetirei.  Ao  final,  requer  seja  o  lançamento  de  cobrança  julgado  insubsistente  e,  por  consequência,  reste extinto definitivamente o crédito  tributário lançado, dando­se,  assim, provimento a seu recurso.  DO 1º JULGAMENTO NO CARF – SOBRESTAMENTO.  Em sessão do dia 24 de outubro de 2013, em atenção a Portaria CARF n° 01, os  membros desta turma, por unanimidade de votos, entenderam por bem sobrestar o  julgamento  do  processo  em  discussão,  pois  que  a  matéria  discutida  nos  autos  encontra­se comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  numerado  até  a  folha  321  (trezentos  e  vinte  e  um),  estando  apto  para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais CARF." (fls. 323v­324v)    Por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.812,  de  23/08/2016,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  por  esta  Relatora  em  razão  do  potencial  efeito  modificativo  dos  aclaratórios, para que a Recorrente tivesse a oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo,  em especial quanto à ausência de documentos neles apontados.  Fl. 375DF CARF MF     8 Sem manifestação da Recorrente, os autos  retornaram a esse Conselho para  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  dos Embargos  de Declaração,  adentro em seu mérito.  Como relatado no próprio acórdão embargado, os Autos de Infração de PIS e  COFINS  lavrados  no  presente  PTA  decorrem  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  apresentados pela empresa ora Interessada.  Atentando­se  para  os  documentos  acostados  aos  autos,  vislumbra­se  que  a  empresa  foi  intimada  para  apresentar  esclarecimentos  das  razões  da  divergência  entre  os  referidos  documentos  fiscais  (fl.  6­12).  Transcorrido  o  prazo  previsto  na  intimação  sem  manifestação  por  parte  da  empresa  interessada,  foi  lavrado  o  termo  de  constatação  fiscal,  informando da lavratura dos Autos de Infração (fl. 14).  As diferenças do PIS e da COFINS foram identificadas, respectivamente, nas  memórias  de  cálculo  das  fls.  10  e  12  do  processo  eletrônico,  que  instruíram  os  Autos  de  Infração  lavrados,  e  foram  confirmadas  por  esta  Relatora  pela  análise  das  próprias  DIPJs  e  DCTFs  anexadas  ao  processo. Abaixo,  identificam­se os  valores  constantes  das DIPJs  e  das  DCTFs  do  período  autuado,  com  as  correspondentes  fls.  do  processo  eletrônico  nas  quais  foram localizadas:  PIS ­ código de receita 8109  Competência  DIPJ  DCTF  Diferença (objeto do AI)  fls. Processo eletrônico (DIPJ e DCTF)  jul/02  7.763,53  7.167,33  596,20  206, 232 e 234  ago/02  7.515,78  6.964,73  551,05  208, 236 e 238  set/02  6.793,52  5.701,31  1.092,21  210, 240 e 242  out/02  8.172,77  7.560,96  611,81  212, 244 e 246  nov/02  8.146,17  7.247,55  898,62  214, 248 e 250  dez/02  3.031,44  543,82  2.487,62  216, 252 e 254  Soma  41.423,21  35.185,70  6.237,51              COFINS ­ código de receita 2172  Competência  DIPJ  DCTF  Diferença (objeto do AI)  fls. Processo eletrônico (DIPJ e DCTF)  jan/02  32.167,83  32.146,38  21,45  218, 256 e 258  jul/02  35.831,66  33.108,01  2.723,65  220 e 260  ago/02  34.688,20  32.144,90  2.543,30  222 e 262  set/02  31.354,70  26.313,76  5.040,94  224 e 264  out/02  37.720,49  34.896,72  2.823,77  226 e 266  nov/02  37.597,70  33.450,23  4.147,47  228 e 268  dez/02  34.727,54  30.204,60  4.522,94  230, 270 e 272  Soma  244.088,12  222.264,60  21.823,52      Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13839.003993/2006­64  Acórdão n.º 3402­003.842  S3­C4T2  Fl. 373          9 Pela análise da  Impugnação apresentada (fls. 40­167),  comprova­se que em  nenhum momento a Interessada apresentou documentos suscetíveis de confirmar a ausência da  divergência apontada pela fiscalização. Com fulcro em argumentos genéricos, afirmou que não  seria cabível a inclusão do ICMS e do crédito prêmio na base de cálculo das contribuições, sem  apresentar, reitera­se, qualquer documento para respaldar sua alegação.  Na  análise  da  defesa,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  deixou  clara  a  não  apresentação  de  documentos  por  parte  da  empresa  autuada,  que  simplesmente  aventou  teses  sem  trazer  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal  para  respaldar  suas  alegações.  Vejam­se os trechos da decisão de primeira instância:    "Enfim,  ainda  que  apenas para  fins  de  argumentação,  se admitisse  o  sucesso das  argumentações apresentadas, nenhum fato foi apontado de modo que dele pudesse  derivar algum direito subjetivo para a autuada. No ataque ao mérito dos autos de  infração, não basta a impugnante desfilar teses. Necessário demonstrar o efeito que  eventual  êxito  de  determinada  linha  de  argumentação  teria  sobre  o  crédito  constituído de oficio. Parece a impugnante, nesse ponto, esquecer­se do teor artigo  16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, que requer a exposição de motivos de fato e  de direito da impugnação.  Cabe analisar a afirmação da autuada de que o ônus da prova quanto As exigências  fiscais caberia A autoridade autuante, não podendo esta fundar­se em informações  preliminares ou presunções. Este questionamento foi apresentado como preliminar  de nulidade, mas nele reside o cerne da lide.  A  fiscalização pautou­se no confronto entre a Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários —DCTF e a DIPJ, este fato encontra­se perfeitamente consignado no  conjunto  de  documentos  formado  pelo Termo  de  Intimação Fiscal,  fl.  03,  pelos  Demonstrativos  de  Diferenças  Apuradas  pelo  AFRF,  fls.  05/06,  pelo  Termo  de  Constatação Fiscal, fl. 07, e em cada Auto de Infração, fls. 10/12 e 15/17. De se  esclarecer  que  tais  fontes  de  informação,  em que  se apoiou a  autoridade  fiscal,  são oriundas da contribuinte, tendo por ela sido elaboradas e apresentadas pelos  instrumentos  próprios. Pontue­se,  não  é admissivel  dizer­se  do  desconhecimento  por parte da  impugnante das declarações prestadas ao  fisco ou de dados de sua  escrituração." (fl. 286)    Ora,  a  fiscalização  se  pautou  na  informação  prestada  pela  própria  empresa  ora Interessada na DIPJ, sendo certo que, para afastar qualquer elemento da autuação, caberia à  ela comprovar o alegado, na forma do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, trazendo os elementos  comprobatórios do seu direito. Mas não foi o que ocorreu na hipótese: em sua impugnação, a  Interessada somente apresentou alegações genéricas de não inclusão na base de cálculo do PIS  e da COFINS dos valores de crédito prêmio de IPI e do ICMS sem trazer, contudo, qualquer  elemento comprobatório suscetível de demonstrar o seu direito.  Insta  frisar  que,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.  298­310),  novamente  a  Interessada  deixou  de  apresentar  documentos  suscetíveis  de  comprovar  suas  alegações e afastar a validade dos Autos de Infração.  E  foi  exatamente  para  evidenciar  essa  realidade  fática  (ausência  de  documentos) que a autoridade fiscal de origem emitiu o Despacho de fls. 344 e apresentou a  Informação Fiscal de fls. 346­347, admitidas por esta turma como Embargos de Declaração.   Fl. 377DF CARF MF     10 Com efeito, considerando toda a documentação acostada aos presentes autos,  não  se  vislumbra  qualquer  comprovação  das  alegações  trazidas  pela  interessada  em  suas  defesas,  em  especial,  quanto  à  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  autuadas  do  crédito  prêmio  de  IPI,  cujo  direito  foi  concedido  no  Acórdão  embargado.  E  esse  fato  foi  desconsiderado  no  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  (fls.  325­327v),  no  qual  o  I.  Conselheiro Relator focou, apenas, nas questões de direito trazidas.  Assim,  vislumbro  com  clareza  os  vícios  de  omissão  e  obscuridade  evidenciada pelos Embargos apresentados quanto à  realidade  fática que envolve os presentes  autos,  os  quais  devem  ser  sanados  para  a  prolação  de  novo  acórdão  diante  dos  fatos  acima  esclarecidos.  Ora,  considerando  a  ausência  de  elementos  para  afastar  a  validade  das  autuações,  realizadas com fulcro nas  informações prestadas pela  Interessada na DIPJ por  ela  apresentada, merecem ser mantidos os Autos de Infração constantes deste PTA.  Como é assente, a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o fisco quanto à diversos  tributos federais, dentre os quais o PIS e a COFINS. Diferentemente da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, a DIPJ não possui o condão de confissão de dívida. À  época  dos  fatos  geradores  autuados  (2002),  estas  duas  declarações  eram  disciplinadas  pelas  Instruções Normativas n.º 126/98 (DCTF) e n.º 127/98 (DIPJ).  Contudo, por se tratar de uma informação validamente prestada pelo sujeito  passivo,  as  informações  prestadas  na  DIPJ  relativas  aos  débitos  não  regularmente  quitados  considerando as informações constantes da DCTF, pode ser considerada pela fiscalização como  base para um lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso.  Essencial frisar que deve ser devidamente oportunizado ao sujeito passivo a  prestação de esclarecimentos quanto às divergências identificadas entre as diversas declarações  prestadas pelo sujeito passivo ao fisco federal,  tais como a DIPJ e a DCTF. De fato, quando  comprovada a existência de meros equívocos materiais no preenchimento das declarações ou  mesmo quando justificáveis as diferenças, o lançamento fiscal não pode ser realizado às luz do  princípio da verdade material amplamente aplicado por este CARF.  No caso, contudo, vislumbra­se que foi emitido termo de intimação ao sujeito  passivo  para  informar  qual  o  efetivo  valor  de  débito  devido,  aquele  informado  na  DIPJ  ou  aquele informado na DCTF. Contudo, regularmente intimado, o sujeito passivo não apresentou  qualquer esclarecimento. Mesmo no curso desse processo administrativo o sujeito passivo não  trouxe qualquer esclarecimento quanto às razões efetivas das diferenças.  É entendimento reiterado neste Conselho quanto à validade do lançamento de  ofício realizado como no presente caso, em razão da informação de débitos à menor na DCTF  em relação à DIPJ. Abaixo, trazemos alguns julgados nesse sentido, inclusive um relatado pelo  I. Presidente desta Turma:    "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  CABIMENTO. A  partir  do  ano  calendário  1999,  a  DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco  declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento de ofício das parcelas não confessadas.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13839.003993/2006­64  Acórdão n.º 3402­003.842  S3­C4T2  Fl. 374          11 IRPJ.  CSLL.  LUCRO  REAL.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL A COMPROVAÇÃO. O contribuinte que realiza apuração do IRPJ e CSLL  pelo  regime  do  Lucro  Real  deve  manter  sua  contabilidade  detalhada  a  fim  de  realizar as  inclusões  e  exclusões,  ou  seja,  as despesas  lançadas  em contabilidade  pelo  contribuinte  devem  e  ou  deveriam  estar  vinculadas  a  documentos  hábeis  à  comprovação de tais despesas.  (...)  Pois  bem.  É  cediço  que  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  [notificação do  lançamento] ou pela confissão de dívida mediante o  cumprimento  do dever instrumental de entrega da DCTF reproduzindo o resultado e a verdade da  escrita  fiscal,  quanto  à  apuração  dos  tributos  devidos.  Se  não  há  reprodução  fidedigna  dos  valores  devidos  na  DCTF,  informá­los  na  DIPJ  não  supre  a  inexatidão, esta constitui mero  instrumento de prestação de  informações, não se  constituindo  em  instrumento  apto  para  confissão  de  dívida,  mas,  no  quanto  se  mostrar insuficiente a declaração (DCTF) do contribuinte, legal é o procedimento  do lançamento de ofício.  (...)  Como visto a autoridade exigiu o demonstrativo e a documentação de suporte dos  lançamentos escriturados em algumas contas selecionadas, não tendo sido atendida  glosou  a  dedução  destes  valores  na  apuração  do  lucro  tributável  porque  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  que  suporta  os  lançamentos."  (Processo  n.º  10580.727077/2009­47.  Sessão  20/01/2016  Relator  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas. Acórdão n.º 1301­001.903 ­ grifei)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  teor  do Decreto­Lei  nº  2.124/84  e  das  IN  SRF  126/98  e  127/98,  é  legítimo  o  lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado em  DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ.  (...)  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. À luz do art. 12 do Decreto­ Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78, o ICMS deve ser incluído na base  de cálculo da COFINS, por integrar a receita bruta do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  CARF  negar  vigência  a  acordo  internacional, lei ou decreto em razão de arguição de inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Estando a penalidade e os encargos da  mora  expressamente  previstos  em  lei,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos administrativos de  julgamento  verificarem a presença dos pressupostos de  fato para sua inflição.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso  provido  em parte."  (Processo  n.º  10930.000387/2007­31 Relator Antonio  Carlos Atulim Acórdão n.º 3403­003.003 ­ grifei)    Essencial  novamente  salientar  que  foi  oportunizado  ao  sujeito  passivo  demonstrar qual a  correta  informação do débito no presente processo o que não  foi  feito em  nenhuma  oportunidade.  Assim,  diante  da  ausência  de  documentos  suscetíveis  a  respaldar  as  alegações  de  direito  trazidas  pela  Recorrente  (não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  ICMS  e  do  crédito­prêmio  de  IPI),  não  seria  cabível  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário apresentado.  Fl. 379DF CARF MF     12 Cumpre  mencionar  que  não  merece  reparo  o  entendimento  externado  no  Acórdão  embargado  quanto  à  multa  e  a  taxa  SELIC.  Com  efeito,  no  Recurso  Voluntário  apresentado, o sujeito passivo se pautou a sustentar a inconstitucionalidade da taxa SELIC e da  multa moratória (não aplicada na hipótese) em razão do confisco, não reiterando o argumento  inicialmente trazido na impugnação da impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de  ofício  aplicada  (argumento  precluso).  Assim,  neste  ponto,  adoto  integralmente  as  razões  de  decidir trazidas no acórdão embargado, abaixo transcrito:    "III. Legalidade da incidência da SELIC sobre os valores lançados:  Finalmente,  quando  à  irresignação  da  Recorrente  quanto  a  suposta  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  incidência  da  SELIC  sobre  os  valores  lançados, tem­se que não merece guarida o pleito da Recorrente.  Isto porque, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  nos  termos  em  que  já  pacificado  neste  Tribunal através da Súmula CARF nº 4.  Além disso, nos termos da Súmula nº 2 deste Conselho, não cabe a este Conselho o  pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  como  vemos  pela  sua redação:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com efeito, na proporção em que houver o lançamento de ofício, sobre o valor do  tributo deve incidir a SELIC." (fl. 327v)    Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração de fls. 344,  346 e 347 em razão da obscuridade e omissão do Acórdão embargado quanto à realidade fática  que envolve o presente processo, vez que ausentes quaisquer documentos fiscais ou contábeis a  respaldar  as  alegações  de  mérito  trazidas  (em  especial,  quanto  ao  crédito  prêmio  de  IPI,  acolhida no acórdão embargado).  Por  conseguinte,  no  mérito,  sanando  a  obscuridade  e  omissão  apontadas,  sejam­lhes  dado  efeito  modificativos  para  que  sejam  substituídas  as  razões  do  Acórdão  n.º  3402­002.359 pelo presente, mantendo integralmente o crédito tributário objeto deste PTA.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 380DF CARF MF

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6691688 #
Numero do processo: 13653.720241/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. NÃO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos em prol de tratamento próprio ou de dependente. É dever do contribuinte realizar sua declaração na forma devida e comprovar as operações. Não se desincumbiu de suas obrigações, não comprovando que possui dependente. Inteligência do art. 80, § 1º, II, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.551  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDSON GRIPPI CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTE.  NÃO  DECLARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os  pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos em prol de  tratamento  próprio  ou  de  dependente.  É  dever  do  contribuinte  realizar  sua  declaração na forma devida e comprovar as operações. Não se desincumbiu  de suas obrigações, não comprovando que possui dependente.   Inteligência  do  art.  80,  §  1º,  II,  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 02 41 /2 01 5- 21 Fl. 50DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13653.720241/2015­21  Acórdão n.º 2402­005.551  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata  o  presente  processo  de  Notificação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, fls. 9/12, referente ao ano calendário  2012, que constatou dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 7.218,39 por  falta de previsão legal para sua dedução.  Cientificado do lançamento em 18/06/2015 (fl. 26), o interessado apresentou  a impugnação de fl. 02, em 03/07/2015, acompanhada dos documentos de fls. 04/06, alegando  que  o  valor  de  R$  3.608,96  refere­se  a  despesas  com  o  dependente  Rodrigo  Franco  Grippi  Cavalcanti,  que  seria  seu  filho  com  idade  inferior  a  21  anos.  Em  relação  ao  valor  não  impugnado efetuou o recolhimento do respectivo crédito tributário, conforme darf de fl. 07.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  33­35)  julgou  improcedente  a  impugnação, por considerar que  apenas  são dedutíveis  as despesas  referente  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Tendo em  vista  que  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2012  (fls.  18  a  23),  não  consta  a  inclusão de Rodrigo Franco Grippi Cavalcanti como dependente do contribuinte, a autoridade  de origem considerou que não pode ser acolhida a dedução de despesas de plano de saúde em  tal nome, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2016  (fl.  41),  o  interessado interpôs, em 18/03/2016, o recurso voluntário de fls. 43 e segs.  Nas  razões  recursais,  o  recorrente  afirma  que  conforme  ação  de  divórcio  judicial,  foi  acordado  que  seria  de  sua  obrigação  o  pagamento  do  plano  de  saúde  dos  seus  filhos menores, que ficarão sob posse e guarda da mãe. Sendo assim, não os declarava como  dependente já que a posse e guarda era da mãe, mas arcava de fato com as despesas médicas.  Juntou documentos.    É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF     4    Voto               Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 07/03/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  18/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Em  analise  ao  caso,  verifica­se  que  uma  vez  que  o  contribuinte  declarou  despesa com seu plano de saúde no valor de R$ R$ 7.218,39 e comprovou apenas parte mesma,  procedeu a autoridade fazendária, corretamente, à glosa da diferença não comprovada, no valor  de R$ 3.608,96.  Alegou o contribuinte que o  restante se  trata de valores de  seu dependente,  entretanto,  não  constam dependentes  em sua declaração. Ao exame da Declaração de Ajuste  Anual,  constata­se  que  o  Rodrigo  Franco  Grippi  Cavalcanti  não  foi  informado  como  dependente, conforme havia sido explicitado pela DRJ.  Assim,  sabe­se  que  quanto  a  dedução  de  despesa  médica  dos  rendimentos  tributáveis para a apuração da base de cálculo do imposto devido, o art. 80, do Regulamento do  Imposto de Renda/99 estabelece:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").   § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Tendo  em  vista  o  acima,  entendo,  desta  forma,  na  mesma  linha  que  o  julgador originário,  que  a despesa  relativa  a Rodrigo Franco Grippi Cavalcanti  não pode  ser  deduzida dos rendimentos tributáveis para apuração da base de cálculo do imposto devido, pois  o  art.  80,  §  1º,  inciso  II,  prevê  a  dedução  das  despesas  médicas  relativas  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte para seu próprio tratamento e dos dependentes.   Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13653.720241/2015­21  Acórdão n.º 2402­005.551  S2­C4T2  Fl. 4          5  Como tal dependente não foi declarado na condição de dependente tributário  a despesa a ele correspondente não é dedutível em razão da ausência de previsão legal.   Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 54DF CARF MF

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6750953 #
Numero do processo: 19515.001694/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001694/2003­81  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2402­000.604  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Embargante  MARCELO DA SILVEIRA LOUREIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 69 4/ 20 03 -8 1 Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Resolução nº  2402­000.604  S2­C4T2  Fl. 3          2       Relatório  Cuida­se  de  embargos  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão  no  2801­ 01.415  ­  1.ª  Turma  Especial  (fls.  1096/1099)  que  não  conheceu  do  recurso  voluntário  (fls.  451/455) em razão de sua intempestividade.  A conclusão do referido acórdão restou assim enunciada:  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante Aviso  de  Recebimento  de  fls.  435­v,  se  deu  em  22/09/2008,  segunda­feira.  Assim,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  22/10/2008,  quarta­feira, entretanto só o fez em 24/10/2008, sexta­feira, consoante  carimbo  aposto  pela  repartição  de  recepção  do  documento  de  fls.  444/448.  Registre­se que, inclusive a repartição preparadora, às fls. 802 (Vol 4)  já noticiava a intempestividade do recurso de fls. 444/448.  Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO CONHECER  do recurso, por intempestivo.  Inconformado  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  reconsideração (fls. 1108/1109), alegando que, conforme documento anexo (fls. 1111/1115), o  recurso voluntário foi protocolado em 22/10/2008.  O  pedido  de  reconsideração  foi  recebido  como  embargos,  nos  termos  do  despacho de fls. 1119/1120.  É o relatório.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19515.001694/2003­81  Resolução nº  2402­000.604  S2­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ relator    Do exame dos autos, tem­se que o recurso originalmente juntado (fls. 451/455)  contém  carimbo de  recepção  "C.A.C./PINHEIROS  24/10/2008, DERAT/SP  0818.000­9  / No  06".  Observa­se  que  no  carimbo  não  há  a  assinatura  do  servidor  que  recepcionou  os  documentos.  Por  outro  lado,  a  contraprova  (fls.  1111/1115)  trazida  pelo  contribuinte  juntamente com o pedido de reconsideração, contém recurso voluntário de idêntico conteúdo,  no  entanto,  com  carimbo  diverso,  onde  consta  "C.A.C./PINHEIROS  em  22/10/2008  DERAT/SP 0818.000­9 / No 04". Sobre o carimbo, consta rubrica.  Diante da divergência de fato entre os dois documentos, entendemos necessário  o retorno dos autos à unidade que recepcionou os documentos para esclarecer definitivamente a  situação.  Nesses  termos,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade que recepcionou o recurso voluntário (a) verifique a autenticidade do carimbo aposto  no recurso trazido posteriormente aos autos (fls. 1111/1115), (b) informe se este documento foi  recebido em 22/10/2008 e (c) identifique, se possível, o servidor que apôs a rubrica no carimbo  de recepção do recurso.  O  contribuinte  deve  ser  cientificado  da  presente  resolução,  juntamente  com  a  resposta da diligência, abrindo­lhe prazo para se manifestar. Após, os autos devem retornar a  este Conselho para prosseguir no julgamento dos embargos.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira    Fl. 1126DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001433/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS. A dedução de honorários advocatícios e despesas administrativas do total de rendimentos recebidos em virtude de ação judicial requer não só a comprovação dos pagamentos, mas também a juntada de documentos que possibilitem estabelecer o vínculo entre esses pagamentos e ação judicial que levou à percepção do rendimento. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente, deve o imposto de renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543-B do CPC, não prosperando, assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.
Numero da decisão: 2402-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: Ronnie Soares Anderson
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2402­005.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON ARAGÃO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS.  DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS.  A dedução de honorários advocatícios e despesas administrativas do total de  rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial  requer  não  só  a  comprovação  dos  pagamentos,  mas  também  a  juntada  de  documentos  que  possibilitem estabelecer o vínculo entre esses pagamentos e ação judicial que  levou à percepção do rendimento.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 14 33 /2 00 4- 45 Fl. 155DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento parcial no sentido  de que o crédito tributário fosse recalculado de acordo com o regime de competência.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo, Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.                                Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Acórdão n.º 2402­005.772  S2­C4T2  Fl. 42          3     Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 1999  e 2000.  Tratando­se de retorno de processo, no bojo do qual a autoridade  lançadora  apurou  as  infrações  de  classificação  indevida  de  rendimentos  e  de  omissão  de  rendimentos,  assim descritas no seguinte excerto do relatório fiscal (fls. 74/75):  Cabe  ressaltar  que,  conforme  documento  constante  nesta  fiscalização,  a  Procuradoria  da  União  no  Estado  de  Rondônia  requereu,  ad  cautela,  que  fosse  intimada a Receita Federal para auxiliar no cálculo do IRRF do processo, porém este  mesmo pedido foi indeferido, no dia 22/09/1999, pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho  Ana Carla dos Reis que, neste mesmo despacho, indicou que os exeqüentes ficariam  encarregados  de  elaborar  os  cálculos  dos  encargos  tributários  devidos.  Este  fato  somente  confirma  que  os  cálculos  foram  efetuados  de  forma  inexata  pelos  responsáveis.  O cálculo exato do valor devido, considerando as deduções legais pleiteadas e  comprovadas  pelo  contribuinte  consta  nesse  processo.  O  contribuinte  também  informou que no cálculo do Imposto devido foi descontado o valor de 20% relativos  a  despesas  administrativas,  porém,  não  forneceu  nenhuma  documentação  que  comprovasse  a  respectiva  despesa,  sendo  a  mesma  desconsiderada  no  cálculo  do  tributo devido.  Dentre os documentos apresentados pelo contribuinte consta o DARF datado  de 20/12/1999 no valor de R$ 28.245,60. Este valor foi pago e consta confirmação  nos sistemas da SRF, e também uma Guia da Previdência Social — GPS — no valor  de  R$  7.774,71  recolhido  em  20/12/1999,  sendo  os  mesmos  compensados  na  apuração do crédito devido.  No  ano  calendário  de  1999  o  contribuinte  informou,  indevidamente,  na  sua  DIRPF  2000  Rendimento  Sujeito  a  Tributação  Exclusiva  os  valores  recebidos  através  do  precatório,  no montante  de  R$  159.157,51,  sendo  este,  Autuado  como  Classificação  Indevida,  e  a  diferença  restante,  de  R$  8.770,21,  Autuada  como  Omissão de Rendimentos. Na DIRPF 2001, ano base 2000, não consta nenhum valor  recebido  como  Precatório  Judicial,  sendo  então,  todo  o  valor  recebido  neste  exercício, R$ 65.780,68, considerado como Omissão de Rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  89/96),  porém  a  exigência  foi  mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 119/128), em acórdão assim ementado:  RENDIMENTOS DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL. VALORES  ACUMULADOS. AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE.  As  diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente  mediante  ação judicial submetem­se ao ajuste anual.  Fl. 157DF CARF MF   4 AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos  são  passíveis  de  serem  deduzidas.  Obrigatória,  entretanto, a comprovação das mencionadas despesas mediante  documentação hábil.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  30/4/2007  (fls.  132/140),  postulando a desconstituição do Auto de Infração e arguindo que:  ­ não sonegou  imposto de renda, apenas, ao recolhê­lo, aplicou as alíquotas  relativas aos anos de aquisição do direito e não as alíquotas relativas ao ano da disponibilização  jurídica ou econômica ou física dos valores, citando decisões judiciais no sentido da correção  do seu procedimento;  ­ teve despesas com honorários e peritos, as quais não foram deduzidas pelo  fiscal na apuração do imposto devido.  Em  19/9/2012  a  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  mediante a prolação da Resolução nº 2202­000.319 (fls. 145/152), decidiu, considerando que o  Recurso  Extraordinário  614.406/RS,  o  qual  versa  acerca  da  matéria,  tivera  sua  repercussão  geral  reconhecida  e  ainda  se  encontrava  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi ao final redistribuído a este Conselheiro.  É o relatório.                          Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Acórdão n.º 2402­005.772  S2­C4T2  Fl. 43          5   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  já  foi  conhecido  pelo  CARF,  razão  pela  qual  passo  a  sua  apreciação.   De pronto, deve ser  rejeitado o pleito para que sejam deduzidos honorários  advocatícios e despesas administrativas outras do montante de rendimentos recebidos e objeto  do lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos.  Isso  porque  carecem  os  autos  de  documentação  que  permita  a  aferição  das  aventadas despesas, tais como recibos assinados pelos patronos, peritos; contratos de prestação  de  serviços,  peças  do  processo  em  que  constem  ditos  prestadores  como  signatários,  etc. Na  ausência  de  vestígio  sequer  de  suporte probatório  apropriado,  já  requerido  tanto  em  sede de  fiscalização  quanto  à  ocasião  do  julgamento  vergastado,  não  há  como  prosperar  o  pedido  formulado.  O exame do mérito do restante da controvérsia requer a colação do art. 12 da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização  Essa  opção  do  legislador,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente fossem tributados pelo regime de caixa, foi objeto de questionamento judicial  por parte dos contribuintes por diversas razões, dentre as quais se destaca a possibilidade de a  incidência  de  uma  só  vez,  do  imposto  de  renda  sobre  o  somatório  das  prestações  mensais  devidas, causar violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, visto que se  tivessem  os  beneficiários  recebidos  na  época  própria,  poderiam  estar  dentro  dos  limites  de  legais de isenção do tributo.   Estando  a  discussão  desde  2005  na  esfera  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  este,  em  sua  missão  constitucional  de  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  submeteu o tema ao rito previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), ensejando  a prolação da seguinte decisão no REsp nº 1.118.429/SP, julgado pela 1ª Seção (Relator Min.  Herman Benjamin, DJe de 14/5/2010), cuja ementa transcrevo:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  Fl. 159DF CARF MF   6 segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  (Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), tornou­se obrigatória a reprodução dessa decisão  no julgamento dos recursos na esfera do CARF.  Persistiu dissenso no âmbito das Turmas componentes da 2ª Seção do CARF,  contudo,  no  tocante  à  aplicação  dessa  decisão  em  recurso  repetitivo  nos  litígios  envolvendo  lançamentos  realizados com base no  art. 12 da Lei nº 7.713/88. Em linhas gerais  e  apertada  síntese, pode­se dividir os entendimentos divergentes em duas vertentes principais, sendo que a  primeira  concedia  parcial  provimento  aos  recursos  interpostos  contra  tais  lançamentos,  determinando  que  fossem  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido originalmente pagos.  Já  a  segunda  corrente  entendia  que  tal  aplicação  implicaria  em  alteração  substancial do critério jurídico adotado no lançamento, o qual, consequentemente, deveria ser  cancelado  devido  à  não  observância da  norma  fixada pelo STJ  em  recurso  repetitivo,  dando  provimento integral ao recurso voluntário.   Entrementes, e paralelamente, a controvérsia acerca da incidência do imposto  de renda sobre os rendimentos  recebidos acumuladamente assumiu contornos constitucionais,  com  o  reconhecimento  de  sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  20/10/2010, no decorrer de julgamento da questão de ordem em agravo regimental no Recurso  Extraordinário  (RE)  nº 614.406/RS,  face  à  declaração  da  inconstitucionalidade do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  sede  de  controle difuso.  Explique­se que na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434­ 0/SC,  a Corte Especial  daquele  e. Tribunal declarou em 22/10/2009  a  "inconstitucionalidade  sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição" do art. 12 da Lei nº 7.718/88,  "no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos a menor pelo contribuinte em cada mês­competência e cujo recolhimento de alíquota  prevista em lei se dê mês a mês ou em menor período".  Interposto  então  o  RE  nº  614.406/RS  pela  União  para  afastar  a  aplicação  dessa declaração de  inconstitucionalidade em dado caso sob  litígio  (cujo processo de origem  foi a ação ordinária de nº 2008.71.13.0001658­8/RS), formou­se com base nesse leading case o  Tema  368  ­  "Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebido  acumuladamente" de repercussão geral, o qual foi submetido ao rito regrado pelo art. 543­B do  CPC .  O  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  restou  findo  em  23/10/2014, sendo que o Tribunal Pleno, por maioria, decidiu a matéria negando provimento ao  recurso e exarando acórdão cuja ementa foi assim redigida:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Acórdão n.º 2402­005.772  S2­C4T2  Fl. 44          7 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  No Informativo STF de nº 764, referente ao período compreendido entre 20 e  24 de outubro de 20101, consta o seguinte resumo da conclusão da votação em apreço:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá, no mês do  recebimento ou crédito,  sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento e por maioria, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em  que  se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma —  v.  Informativo  628. O  Tribunal afirmou que o sistema não poderia apenar o contribuinte duas vezes. Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que  o  contribuinte,  ao  não  receber  as  parcelas  na  época  própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê­lo, seria posteriormente tributado com  uma alíquota superior de imposto de renda em virtude da junção do que percebido.  Isso porque a exação em foco teria como fato gerador a disponibilidade econômica e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao  regime de competência, teria implicado a adoção desse regime mediante inserção de  cálculos que direcionariam à consideração do que apontara como “épocas próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica. Desse modo,  transgredira  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda.  Vencida  a  Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso por reputar constitucional o  dispositivo questionado. Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que melhor  aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto  à luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em  que  surgido o  direito  a  eles.RE 614406/RS,  rel.  orig. Min. Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)   Merecem  transcrição,  também,  os  seguintes  excertos  do  voto  condutor  de  lavra do Ministro Marco Aurélio e dos debates então verificados, cuja leitura permite melhor  esclarecer o posicionamento do STF sobre o tema:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que viu resistida a satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,                                                              1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo764.htm>.  Acesso  em  30/01/2015.  Fl. 161DF CARF MF   8 mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita ao  Imposto  de Renda. O desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por isso, no caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 12 – não do 12­A, que resultou da medida provisória, da  conversão  em  lei  –,  no  que  conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte,  considerados  os  vários exercícios. Mantenho o acórdão.   O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  (PRESIDENTE)  ­  Nega provimento?   O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque, de outro  modo, o contribuinte – como disse – será apenado, quer dizer, o  devedor não satisfaz a parcela, compele­o a entrar em Juízo e,  posteriormente, cobra o imposto pela alíquota maior. (grifei)  O acórdão em comento transitou em julgado em 9/12/2014, sem interposição  de recurso por qualquer das partes, ou atribuição de modulação aos efeitos dessa decisão.  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas e as alíquotas vigentes na época em que a verba deveria  ter sido paga, em respeito aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse aspecto.  Nos  termos do  inciso  I  do § 6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  não  se  aplica  a  vedação  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha sido  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF ­ no mesmo passo, tem­se o  disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre observar, por oportuno, que as decisões do STF exaradas nos moldes  do art. 543­B do CPC possuem o caráter de palavra final e definitiva daquele tribunal sobre as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com  propriedade,  o  Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março de 2011.  E, nesse contexto, o § 2º do art. 62 do RICARF contém a seguinte regra:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por conseguinte, a decisão definitiva de mérito proferida pelo Tribunal Pleno  do  STF  sob  a  sistemática  prevista  pelo  art.  543­B  do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10240.001433/2004­45  Acórdão n.º 2402­005.772  S2­C4T2  Fl. 45          9 colegiado no  julgamento do presente  recurso voluntário. E essa  reprodução da decisão, salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica  geral,  consolidada  no  julgamento  da  repercussão geral, no caso em exame.  No caso concreto, o Auto de Infração vergastado foi amparado na prescrição  contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88, não havendo sido observada a  tese  jurídica vinculante  fixada  em  sede  de  repercussão  geral,  segundo  a  qual  "O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota  correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única  vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta entre a base de cálculo apurada e a correta, passível de correção ou ajuste mediante o  expurgo do excesso eventualmente constatado, a ser efetuado pela administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária foi inequivocamente desatendido no seu aspecto quantitativo, visto que tanto a base  de cálculo quanto as alíquotas aplicadas para o cômputo do  imposto devido afastaram­se em  sua  essência do  entendimento  sufragado pelo STF para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado e significativo gravame tributário a afligir a capacidade contributiva do sujeito passivo.   Deve ser  registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao menos nos  termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, visto ter sido o lançamento realizado por  autoridade competente, com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um  modo  geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante  grau  de  descompasso  entre  suas  facetas  constitutivas  e  a  decisão  do  STF  acerca  do  tema,  e  tendo  em  mente  a  ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto mais nessa amplitude.   Importa  observar  alguns  aspectos  adicionais  da  situação,  como  fecho  desta  fundamentação.  Primeiramente,  vale  anotar  que  sob  o  mecanismo  de  repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  norma  jurídica,  à  semelhança  do  que  ocorre  quando  atua  no  controle concentrado da leis, mas sim julga o mérito de uma determinada questão em controle  difuso, em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre tal tema.  Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma,  parcialmente  ou  no  todo,  inconstitucional,  porém  veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas judiciais ou administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88  levada a efeito pelo TRF da 4ª Região, a  qual, não obstante o recurso da União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia a  fundamentação da decisão do STF.   Fl. 163DF CARF MF   10 Salvo  melhor  juízo,  se  essa  Corte  decidiu  no  RE  nº  614.406  que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se então entendimento quanto à inconstitucionalidade daquela norma. Lembre­se que a  ementa do  acórdão  sintetiza as  conclusões do Colegiado, não podendo  ser  lida abstraindo­se  das razões do julgamento.  Também merece ser registrado que não caberia ao STF tecer considerações,  nas disposições conclusivas do julgamento, acerca dos efeitos da decisão então acordada sobre  eventuais  autuações  do  Fisco  realizadas  com  base  na malfadada  norma,  visto  que  o  exame  travado naquela seara deu­se,  reitere­se, debruçado sobre declaração de  inconstitucionalidade  exarada no TRF da 4ª Região, direito em tese, e não, por exemplo, à luz de ação anulatória de  débito fiscal ou lide similar.  Além disso, cabe frisar que a eventual inexistência de prejuízo consequente à  realização  de  recálculo  do  lançamento  não  serve  de  escusa  para  a  sua  manutenção,  quando  revelada  sua  desconformidade  com  o  ordenamento  constitucional.  Tal  conclusão  persevera,  ainda que tal conhecimento não fosse facultado à autoridade fiscal, quando da autuação.  Como  remate,  necessário  alertar  que  tanto  a  infração  de  classificação  indevida de rendimentos quanto a de omissão de rendimentos  restam  insubsistentes  frente às  razões supra aduzidas, pois o cálculo do imposto de renda devido a elas associado foi efetuado  pelo regime de caixa, em dissonância com o entendimento do STF.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento recurso voluntário, para  fins de cancelar a exigência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.001483/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ – INATIVA. BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. A baixa da inscrição no CNPJ, à época da vigência da IN SRF nº 27/98, surtia efeitos que independiam do cancelamento do registro do contribuinte junto aos competentes órgãos mercantis ou registrais. Nesse cenário, não há que se exigir a apresentação de qualquer declaração de rendimentos ou de informações, aplicando-se, a quem as entregue extemporaneamente, qualquer tipo de penalidade.
Numero da decisão: 1803-000.832
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  Ementa: MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DA DSPJ  –  INATIVA.  BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.  A  baixa  da  inscrição  no  CNPJ,  à  época  da  vigência  da  IN  SRF  nº  27/98,  surtia  efeitos  que  independiam do cancelamento  do  registro do  contribuinte  junto aos competentes órgãos mercantis ou registrais. Nesse cenário, não há  que  se  exigir  a  apresentação  de  qualquer  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações, aplicando­se, a quem as entregue extemporaneamente, qualquer  tipo de penalidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13771.001483/2007­65  Acórdão n.º 1803­000.832  S1­TE03  Fl. 2          2 Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Relatório    O presente processo tem origem no auto de infração de fl. 08, cientificado à  interessada em 24/10/2007, conforme Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 10, por meio do qual é  exigida  multa  equivalente  a  R$  200,00  (duzentos  reais),  derivada  de  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa pertinente ao exercício de 2006  (ano­calendário de 2005).  Inconformada, a interessada apresentou, em 14/11/2007, a impugnação de fl.  01,  por meio da qual  controverteu o  auto de  infração,  afirmando que, no  exercício de 2006,  estava com sua inscrição baixada.  A  5ª  TURMA  –  DRJ  –  RIO  DE  JANEIRO  –  RJ  I,  ao  analisar  a  peça  impugnatória, houve por bem indeferi­la, sob argumentos assim ementados:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DSPJ  ­  INATIVA.  PESSOA  JURÍDICA NÃO EXTINTA.  Ainda  que  com  a  inscrição  baixada  no  CNPJ,  a  pessoa  jurídica  não  extinta  no  órgão de  registro  competente  está  obrigada à apresentação da declaração de inatividade, por  cujo  atraso  na  entrega  se  sujeita  à  multa  prevista  na  legislação de regência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13771.001483/2007­65  Acórdão n.º 1803­000.832  S1­TE03  Fl. 3          3 Lançamento Procedente”    Cientificado da decisão,  interpôs o contribuinte,  em 29/04/2009,  tempestivo  Recurso Voluntário a este Conselho, por meio do qual aduziu, em suma, que:  ­  a  baixa  do  CNPJ  da  autuada  se  deu  em  24/06/1998.  Logo,  não  pode  a  decisão  inferior  justificar seu entendimento nos ditames da  Instrução Normativa SRF nº 748,  editada apenas em 28/06/2007;  ­ a baixa em questão se deu por inatividade da empresa – hipótese prevista no  artigo 80­A da Lei nº 9.430/96, mas ignorada pela estresida IN;  ­ ao contrário do defendido pelo colegiado a quo, o pedido de baixa foi, sim,  deferido, conforme se pode comprovar da Certidão colacionada à fl. 07;  ­  o  restabelecimento  do  CNPJ  não  significa  que  a  baixa  não  tenha  se  aperfeiçoado,  na  pertinente  época.  A  exigência  do  cancelamento  do  registro  da  empresa,  perante a Junta Comercial, é condição que só veio a ser trazida pela IN SRF nº 748/07;  ­ a MP nº 449/08 dispensa, em relação às empresas baixadas até 31/12/2008,  a  apresentação  de  qualquer  declaração,  bem  como  o  pagamento  de  qualquer  penalidade  derivada do descumprimento desta espécie de dever acessório.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  O  auto  de  infração  em  estudo  trata  de  multa  punitiva  decorrente  de  intempestiva entrega de Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa, atinente  ao ano­calendário de 2005.  A  postulante,  em  suas  manifestações,  ventilou,  em  suma,  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  encimada  declaração,  dado  que  sua  inscrição  dn  CNPJ  estava  baixada desde 24/06/1998, na forma comprovada pelo documento de fl. 07.  Opondo­se a este entendimento, o aresto recorrido consignou que a aventada  baixa cadastral só geraria efeitos a partir do correlato cancelamento junto ao órgão de registro  mercantil  competente.  Na  falta  deste  –  evidenciada  pelo  fato  de  a  inscrição  da  autuada  no  CNPJ ter sido reativada, nos idos do ano de 2007 –, dever­se­ia considerar a recorrente como  mera empresa inativa, adstrita à necessidade de entrega de DSPJ.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13771.001483/2007­65  Acórdão n.º 1803­000.832  S1­TE03  Fl. 4          4 Pois bem. A despeito da construção erigida pelo aresto guerreado, antevejo  razão nas palavras da peticionária.  Resta indubitável, para mim, o fato de a postulante ter obtido a baixa de sua  inscrição  perante  o  cadastro  fiscal.  A  certidão  de  fl.  07,  nesse  sentido,  não  dá  margens  a  questionamentos.  O  que  resta  debater,  portanto,  é  a  amplitude  dos  efeitos  desta  baixa,  inequivocamente verificada.  A  toda  evidência,  como  bem  recordado  pela  decisão  a  quo,  as  normas  infralegais que ora regem a matéria determinam, efetivamente, que a baixa junto ao CNPJ só  gerará  efeitos  a  partir  da  extinção  civil  ou  comercial  do  contribuinte.  Não  ocorrendo  esta,  entende­se, com efeito, que a empresa está apenas desprovida de atividade, restando vigorante  o dever de cumprir as pertinentes obrigações acessórias.  Analisando os diplomas que se sucederam, é possível vislumbrar, no entanto,  que  tal  sorte  de  disposição  só  veio  a  ser  trazida,  inauguralmente,  pela  IN  SRF  nº  82,  de  30/06/1999.  Ao  tempo  da  baixa  da  inscrição  da  autuada,  ocorrida  em  24/06/1998,  regia  o  assunto a  IN SRF nº 27, de 05/03/1998 – diploma  totalmente omisso a  respeito do átimo de  início  dos  efeitos  da  voluntária  extrusão  cadastral,  conforme  se  depreende  de  seu  artigo  19,  abaixo transcrito:    “Art.  19.  O  pedido  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ,  por  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  de  qualquer  de  seus  estabelecimentos,  será  único  e  simultâneo  para  todos  os  entes convenientes a que estiver sujeito.   §  1º  O  pedido  de  baixa  será  formalizado  por  meio  da  FCPJ.   § 2º A baixa no CNPJ será solicitada em qualquer unidade  cadastradora  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  do  estabelecimento a que se referir o pedido.   § 3º Não  será deferido o pedido de baixa de  inscrição no  CNPJ  de  pessoa  jurídica  em  relação  à  qual  conste,  nos  registros  do  CNPJ,  estar  submetida  a  ação  fiscal  por  qualquer dos convenientes.   §  4º  Sem  prejuízo  de  posteriores  verificações  fiscais,  constatada  a  inexistência  de  pendência  nos  arquivos  do  CNPJ,  relativamente  a  todos  os  órgãos  convenientes  da  jurisdição  da  pessoa  jurídica  ou  do  estabelecimento  requerente, o pedido de baixa será deferido.   §  5º  Concedida  a  baixa  da  inscrição,  será  emitido  e  entregue  ao  representante  da  empresa,  pela  unidade  cadastradora  do  domicílio  fiscal  da  pessoa  jurídica,  a  Certidão de Baixa no CNPJ.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13771.001483/2007­65  Acórdão n.º 1803­000.832  S1­TE03  Fl. 5          5   Parece evidente, destarte, que a situação baixada da recorrente irradiou força,  para  todos os  efeitos,  desde o momento de  seu  deferimento. A partir  daquele momento, não  estava mais  ela,  pois,  adstrita  a  apresentar  declarações  –  em  especial,  a DSPJ  –  Inativa,  ora  debatida.    Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  a  fim  de  cancelar  o  auto  de  infração formalizado.    Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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