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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7759736 #
Numero do processo: 10980.012740/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2402-007.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  Recorrente  WAGNER FURTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA  CARF N° 68.  Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal  verba  tem  natureza  remuneratória  e  não  está  beneficiada  por  norma  de  isenção.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 27 40 /2 00 7- 31 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.012740/2007­31  Acórdão n.º 2402­007.276  S2­C4T2  Fl. 46          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/CTA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­24.357  (fl.  24),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra o contribuinte, foi emitido o Auto de Infração de fl. 10, por meio do  qual a fiscalização apurou infração à legislação tributária, assim descrita na peça acusatória:  Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física,  decorrentes de trabalho coro vínculo empregatício.  Inclusão  de  R$  9.979,20  de  rendimentos  omitidos,  auferidos  junto  ao COMANDO DO EXÉRCITO,  conforme PIRE  daquela  fonte pagadora. Apresentou declaração retificadora, solicitando  isenção  do  IMPOSTO  DE  RENDA  sobre  verbas  relativas  a  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, o que não representa  a realidade na Legislação Atual.  Cientificado, o contribuinte apresentou a competente  impugnação, aduzindo  que  a  própria  Lei  8.852/94  é  explicita  ao  considerar  no  seu  artigo  I".  Inciso  111,  e  suas  alíneas,  especificamente a letra "n", que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 06­24.357 (fl. 24), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS, ADICIONAL POR TEMPO DE  SERVIÇO. INCIDÊNCIA.  Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço  são  tributáveis,  uma  vez  que  não  há,  na  legislação  tributária, dispositivo que os definam como isentos.  Impugnação Improcedente  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  32 / 43, reiterando o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.012740/2007­31  Acórdão n.º 2402­007.276  S2­C4T2  Fl. 47          3 Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Cinge­se a controvérsia em definir se incide ou não imposto de renda sobre a  verba denominada  "Adicional por Tempo de Serviço",  excluída do  conceito de  remuneração  pelo art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.852/1994, assim descrito:  Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  III  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  n) adicional por tempo de serviço;  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim, no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39  do RIR,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda, o adicional por  tempo de serviço  e a gratificação de compensação orgânica não estão  contemplados. Assim, os rendimentos destacados pelo recorrente encontram­se incluídos no rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles  elencados  no  artigo  3º,  §  1°  do mesmo Diploma  Legal.  Portanto,  o  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  está  sujeito  ao  imposto  de  renda,  porquanto  tal  verba  tem  natureza  remuneratória  e  não  está  beneficiado  por  norma  de  isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II) e ser concedida  mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º).  Registro,  por  importante,  que  o  entendimento  acima  exposto  está  em  consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ:  TRIBUTÁRIO. ADICIONAL OU GRATIFICAÇÃO POR TEMPO  DE  SERVIÇO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1.  O  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  o  adicional  ou  gratificação por tempo de serviço possui natureza remuneratória  e reflete "acréscimo patrimonial" sujeito à incidência do Imposto  de  Renda  (RMS  23.970/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.012740/2007­31  Acórdão n.º 2402­007.276  S2­C4T2  Fl. 48          4 Marques,  Segunda Turma, DJ  e  21.10.2010; REsp  976.226/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 3.10.2007,  p. 195; AgRg no REsp 848.413/SP, Rel. Ministro José Delgado,  Primeira Turma, DJ 20.11.2006, p. 289).  2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.339.596 / ES, julgado  em 02/10/2012).  xxx  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GRATIFICAÇÕES  DE  ATIVIDADE  POLICIAL  FEDERAL,  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  E  DE  ATIVIDADE  DE  RISCO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  1. “Incide  Imposto de Renda sobre a  'gratificação de atividade  policial  federal',  a  'gratificação  de  compensação  orgânica'  e  a  'gratificação  de  atividade  de  risco',  pagas  aos  delegados  de  polícia  federal  antes  do  advento  da  Lei  11.358/2006,  visto  que  tais  gratificações  possuem  natureza  remuneratória,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  as  gratificações  em  questão  estão  sujeitas  ao  Imposto  de  Renda,  pois  configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiadas  por  isenção.”  (AgRgREsp nº 1.148.279/CE, Relator Ministro Mauro Campbell  Marques, Segunda Turma, in DJe 24/8/2010).  2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1230195 / CE,  julgado em 03/03/2011).  Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 68, de aplicação obrigatória no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                            Fl. 48DF CARF MF

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7726245 #
Numero do processo: 19647.011836/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTA POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores implementados até o ano-calendário de 2006 a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de oficio não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda (carnê-leão). (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos recursos que busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTA POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No tocante aos fatos geradores implementados até o ano-calendário de 2006 a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de oficio não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-06T11:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-06T11:40:03Z; Last-Modified: 2019-05-06T11:40:03Z; dcterms:modified: 2019-05-06T11:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-06T11:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-06T11:40:03Z; meta:save-date: 2019-05-06T11:40:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-06T11:40:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-06T11:40:03Z; created: 2019-05-06T11:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-05-06T11:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1931; 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rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao  contribuinte o ônus da prova no que diz respeito à origem dos  recursos que  busquem justificar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  CARNÊ­LEÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  CONTA  POR  TERCEIROS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 32.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  APLICADA  ISOLADAMENTE  DO  CARNÊ­LEÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  No tocante aos fatos geradores implementados até o ano­calendário de 2006 a  concomitância  da  aplicação  da  multa  aplicada  isoladamente  e  da  multa  de  oficio  não  se  afigura  legítima  quando  incidente  sobre  uma mesma  base  de  cálculo. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 18 36 /2 00 6- 66 Fl. 158DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada por falta de recolhimento  mensal do imposto de renda (carnê­leão).   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE (DRJ/REC) que julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­25.321 (fls. 120/137):  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo  restado  comprovada  a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  nem de  qualquer  outra hipótese  expressamente prevista na  legislação, não  se há  que falar em nulidade do procedimento fiscal.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Em  se  tratando  de  presunção  legal  relativa,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que  justifiquem  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É de se julgar  procedente  o  lançamento  fundado  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  o  contribuinte  não  demonstra,  por meio  de  documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo.  SUJEIÇÃO PASSIVA. Nenhum acordo ou convenção particular  podem  ser  opostos  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  MEDIANTE  CARNÊ­LEÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  EFEITOS. Não apresentada contestação expressa quanto a item  da autuação, pressupõe­se a concordância do impugnante, o que  implica  sua  indiscutibilidade  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19647.011836/2006­66  Acórdão n.º 2401­006.164  S2­C4T1  Fl. 3          3 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para as partes envolvidas no processo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 40 do art. 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Lançamento Procedente  O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  (fls.  6/8),  lavrado  contra  a  Contribuinte em 29/12/2006, relativo ao exercício 2002, decorrente da omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e de rendimentos sujeitos ao carnê­leão, no  qual  é  exigido  a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF o valor de R$ 30.505,17,  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  22.878,87,  Multa  Aplicada  Isoladamente,  passível de  redução, no valor de R$ 5.884,85 e  Juros de Mora,  calculados  até  11/2006, no valor de R$ 24.108,23, ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de  R$ 83.377,12.  De acordo com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (fls. 13/16):  1.  Conforme documento  de  fl.  75,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos,  em 2001, da Sra. Maria Cecília da S. Pires Lobo no montante de R$  44.108,00.  Intimada  a  informar  a  natureza  do  ato  negociai  e  a  operação que ensejaram esse recebimento (fl. 71), a contribuinte não  atendeu à intimação. Tendo em vista que esses rendimentos não foram  informados  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  procedemos a este lançamento de crédito tributário.;  2.  Conforme  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  de  fls.  77  e  78,  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2001.  Esse  demonstrativo  foi  elaborado  considerando­se  Origem  de  Recursos:  2.1  Rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  Sra.  Maria  Cecília  da  S.  Pires  Lobo  (documento  de  fls.  75  e  76)  e  objeto do lançamento de crédito tributário referido no item  anterior;  2.2  Aplicação de Recursos  Fl. 160DF CARF MF     4 2.3  Aquisição  de  US$  31.650,00  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro, junho e dezembro, conforme documentos de fls.  22 a 57, e relacionados no demonstrativo de fl. 70.   2.4  Depósitos  nos  valores  de  R$  20.060,00  e  R$  16.369,00  efetuados  na  conta  bancária  da  Sra.  Hilarina  da  Fátima  Alexandre da Silva, conforme documentos de fls. 58 a 61.  3.  Conforme  descrito  no  item  1  acima,  a  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  pessoas  físicas  em  2001.  Esses  rendimentos  estão  sujeitos ao recolhimento mensal do imposto de renda devido a título  de  carnê­leão.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  efetuou  esse  recolhimento, procedemos ao lançamento da multa determinada pelo  artigo 44, § 1°, III da Lei 9.430/1996.  A  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  04/01/2007  (AR  ­  fl.  98)  e,  em  05/02/2007,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  99/105,  instruída com os documentos de fls. 106 a 113.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­25.321, em 11/02/2009 a 2ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento.  A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio (AR ­ fl.  143),  em  05/08/2009  e,  inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  04/09/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  145/155,  por  meio  da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  Os  travelers  cheques  adquiridos  em  nome  da  Recorrente  eram,  em  verdade,  utilizados  pela  empresa  em  que  laborava  para  realizar  o  pagamento  da  aquisição  de  aparelhos  celulares  da  empresa  que  os  fornecia, sendo a Recorrente mera intermediária;  2.  Quanto aos depósitos realizados na conta da Sra. Hilariana de Fátima  Alexandre  da  Silva,  CPF/MF  n.°  178.330.944­04,  os  mesmos  igualmente  se  tratavam  de meio utilizado para  realizar o pagamento  dos aparelhos adquiridos pela empresa em que trabalhava;  3.  Destaca  que  apenas  percebia  R$800,00  mensais,  não  possuía  condições econômicas de efetuar depósitos nos valores mencionados,  demonstrando  que  tais  verbas  somente  poderiam  ser  fruto  das  negociações travadas pela empresa na qual trabalhava.  4.  Com relação à omissão de rendimentos  recebidos de pessoas físicas,  mais  especificamente  o  recebimento  da  guarda  de  R$  44.108,00,  através  de  depósito  em  cheque  na  conta  corrente  da  Recorrente,  procedimento  de  fiscalização  MPF  n.°  04.1.01.00­2005­00056­5,  trata­se de uma situação em que a Recorrente disponibilizou sua conta  corrente para mera  compensação e viabilização  do  saque da quantia  para entrega à própria Sra. Maria Cecília da S. Pires Lobo  5.  No  que  toca  à  multa  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  a  partir  do momento  que  a  obrigação  principal  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19647.011836/2006­66  Acórdão n.º 2401­006.164  S2­C4T1  Fl. 4          5 passa a não existir no mundo jurídico, automaticamente desaparece a  obrigação decorrente de seu descumprimento, qual seja a multa;  6.  Que a presunção da Lei não é suficiente para respaldar o lançamento  efetuado,  posto  que  a  Recorrente  comprovou  que  praticou  todas  as  condutas com dinheiro da Panamericana Distribuidora Ltda., empresa  para qual trabalhava.   Finaliza  seu  RV  requerendo  preliminarmente  seja  conferido  o  efeito  suspensivo ao presente recurso, que seja decretada a nulidade do Auto de Infração uma vez que  os fatos ali elencados não constituem presunção legal para a constituição do crédito e, ao final  que seja revogado o lançamento de ofício do imposto suplementar, juros de correção de mora e  multa, efetuados pela Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  Restou  constatado  pela  autoridade  fiscal  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  experimentado  pela  Recorrente,  consubstanciado  a)  na  aquisição  de  moeda  estrangeira  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  junho  e  dezembro  de  2001,  nos  valores  de  R$  11.830,00,  R$  34.270,00,  R$  14.580,00  e  R$  6.360,00,  respectivamente  e  b)  depósitos  nos  valores de R$ 20.060,00 e R$ 16.369,00,efetuados na conta bancária da Sra. Hilarina de Fátima  Alexandre da Silva, nos meses de janeiro e fevereiro de 2001.  Questionada  acerca  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  de  tais  aplicações  a  recorrente  limitou­se  a  informar  –  e  repetir  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário – que os recursos utilizados para a realização das citadas operações não eram de sua  propriedade, mas  sim  da  empresa  Panamericana Distribuidora  Ltda  para  a  qual  trabalhava  à  época.  Informou que  a  empresa  tinha  como  atividade  a  compra  e  venda  aparelhos  celulares e que os adquiria da empresa JML Importação e Exportação Ltda.  Segundo  a  Recorrente  a  empresa  para  a  qual  laborava  entregava­lhe  os  recursos  para  adquirir  os  travelers  cheques  junto  às  instituições  financeiras,  os  quais  eram  utilizados para o pagamento da empresa fornecedora, frisando que as moedas estrangeiras bem  como  os  recursos  utilizados  para  adquiri­las  jamais  lhe  pertenceram,  sendo  a  mesma  mera  intermediária da negociação entre as citadas empresas.  Fl. 162DF CARF MF     6 Quanto aos depósitos efetuados na conta da sra. Hilariana de Fátima repete à  exaustão  que,  da  mesma  forma  que  na  aquisição  das  moedas  estrangeiras,  os  recursos  pertenciam à sua empregadora e lhe eram entregues para que efetuasse o pagamento da compra  das mercadorias, novamente atuando como mera pessoa interposta.  Argumenta, desta feita, inexistir acréscimo patrimonial a descoberto.  Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto  como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido  temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19647.011836/2006­66  Acórdão n.º 2401­006.164  S2­C4T1  Fl. 5          7 justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  Como  se  verifica,  a  própria  lei  define  que  na  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume­se a existência de aquisição  de disponibilidade jurídica ou econômica de renda.  Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda  após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.   Passamos assim à análise da documentação apresentada pelo Recorrente.  No caso presente, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda  Pública,  caberia  à  Recorrente  a  incumbência  de  demonstrar  de  maneira  satisfatória  que  os  recursos jamais lhe pertenceram.  Entretanto, através da análise da documentação apresentada pela mesma não  há qualquer comprovação de sua alegação capaz de ilidir a presunção sobre a qual funda­se a  autuação fiscal.  Desta feita, provada pelo fisco a aquisição de bens e aplicações de recursos,  bem como não logrando êxito a Recorrente em fazer prova do contrário há que ser mantida a  autuação.  Da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê­leão  Fl. 164DF CARF MF     8 Apurou­se ainda que a Recorrente recebeu, por meio de depósito bancário em  sua conta corrente, a monta de R$44.108,00 da pessoa física da pessoa física Cecília da S. Pires  Lobo.  A Lei n° 7.713 de 1988,  seu  artigo 6º preceitua  claramente a  incidência  de  tributação sobre os rendimentos percebidos por pessoa física:  Art.  8°  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas no  exterior,  rendimentos e ganhos de capital que não  tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide: Lei n° 8.012, de  1990, Lei n°8.134, de 1990, Lei n°8.383, de 1991, e Lei n°8.848,  de 1994, Lei n°9.250, de 1995) (Grifei)  Do  que  fora  acima  colacionado  extrai­se  que  ao  receber  da  sra.  Cecília  a  quantia de R$44.108,00 deveria  ter procedido ao recolhimento do  imposto sobre a  renda nos  moldes devidos.  Entretanto  justifica  a Recorrente não haver procedido ao  recolhimento pelo  fato de ter cedido sua conta bancária para que a sra. Cecília compensasse um cheque recebido e  que,  tão  logo  os  valores  foram  creditados  em  sua  conta,  os  entregou  em  espécie  à  sua  real  proprietária.  Sobre o assunto há que se observar o que preceitua Súmula promulgada por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  Súmula CARF nº 32:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Há, portanto, presunção juris tantum de que os depósitos realizados na conta  do  contribuinte  são  de  sua  propriedade,  apenas  admitindo­se  alegações  em  contrário  quando  munidas  de  documentação  com  força  probante  capaz  de  demonstrar  o  uso  da  conta  por  terceiros.  No presente caso, a Recorrente limita­se a argumentar o uso de sua conta por  uma  terceira  pessoa  para  compensar  o  cheque  objeto  do  depósito,  entretanto  não  juntou  aos  autos qualquer meio de prova de suas alegações.  Não pode, pois, prosperar seu argumento.  Da multa de ofício e da multa isolada  Ao final considera a Recorrente que no tocante à multa aplicada em razão de  descumprimento de obrigação tributária, a partir do momento que a obrigação principal passa a  não  existir  no  mundo  jurídico,  automaticamente  desaparece  a  obrigação  decorrente  de  seu  descumprimento, qual seja a multa.  Ocorre  que,  em  razão  de  entender­se  pela  manutenção  do  lançamento  (obrigação principal) ainda é devida a obrigação acessória de pagamento da multa.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19647.011836/2006­66  Acórdão n.º 2401­006.164  S2­C4T1  Fl. 6          9 Entretanto,  percebe­se  do  Auto  de  Infração  que  estão  sendo  exigidas  concomitantemente as multas de ofício e a aplicada isoladamente, sendo ambas decorrentes do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  omissão  de  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física  e  ausência de recolhimento de IRPF a título de carnê­leão.  Vale  salientar  que  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  inexistia  havia  previsão  legal  para  a  incidência  cumulativa  das  penalidades  supramencionadas.   Tal entendimento  já se encontra pacificado no seio deste Órgão, uníssono à  ementa da CSRF:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo”.  (Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/200219,  Acórdão n° 0104.987, julgado em 15/06/2004).  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Em relação aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006, a aplicação concomitante da multa isolada e da multa  de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de  cálculo. Precedentes  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  (Acórdão nº 2201002.54107/10/2014)  Desta  feita,  no  caso  em  análise,  levando­se  em  consideração  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  2001,  portanto  antes  do  ano  calendário  de  2006,  afigura­se  ilegal  a  cobrança cumulada de ambas as penalidades, devendo a multa isolada ser cancelada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  alegada  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  cancelar  a  exigência da multa aplicada isoladamente do Carnê­Leão.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                          Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903978/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.965  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 78 /2 00 9- 67 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.903978/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.965  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.903978/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.965  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.903978/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.965  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.903978/2009­67  Acórdão n.º 2201­004.965  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.000781/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/03/2003 OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP. Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP/GRFP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n." 8.212/91. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. E PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 14/09. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), nos termos da Súmula CARF nº 119 c/c a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/09
Numero da decisão: 2401-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da multa apurada os valores correspondentes aos fatos geradores lançados nas NLFDs n° 35.403.998-9 e 35.360.572-7; e b) rever o valor final da multa nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/09 e Súmula CARF nº 119. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado) (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado) .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASIL TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/03/2003  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP/GRFP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP/GRFP,  conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n." 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA  CARF  119.  E  PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 14/09.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Vinculante,  conforme  Portaria ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019),  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  119  c/c  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN nº 14/09      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  excluir  da  multa  apurada  os  valores  correspondentes aos fatos geradores lançados nas NLFDs n° 35.403.998­9 e 35.360.572­7; e b)  rever o valor  final da multa nos  termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14/09 e Súmula  CARF nº 119. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares  Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 07 81 /2 00 7- 01 Fl. 871DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich Schlucking e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado) .  Relatório  O  presente  Auto­de­Infração  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  descumprido  obrigação acessória ao deixar de incluir na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência Social ­ GFIP fatos geradores de contribuição previdenciária referentes ao período  de janeiro de 1999 a junho de 2002, infringindo, assim, o disposto no § 4º e § 5° do artigo 32,  da Lei 8.212/91.  De acordo com o disposto no Relatório Fiscal da Infração, às  fls. 04/07, os  fatos geradores mencionados no item acima referem­se aos constantes nas Notificações Fiscais  de Lançamento de Débito ­ NFLD's lavradas durante a fiscalização realizada na empresa, bem  como  ao  fato  gerador  atinente  ao  recolhimento  efetuado  pela  empresa,  em  20/12/2002,  referentes às rubricas Licença Remunerada, Gratificação de Férias, Indenização de Gratificação  de Férias e Licença Remunerada.  Inconformada  a  Interessada  apresentou  Impugnação,  às  fls.  62/288,  e  teceu  considerações  contrárias  aos  levantamentos  realizados  nas  NFLD's,  bem  como  ao  procedimento  da  equipe  fiscal  que  efetuou  o  reenquadramento  do  SAT,  de  acordo  com  a  Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes graus de risco, prevista no Anexo V,  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  o  que  resultou  em  alteração da alíquota destinada ao cálculo da contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa de 1% (um por cento)  para  3%  (por  cento),  nas  competências  a  partir  de  09/1998,  período  este  posterior  à  privatização,  exceto  com  relação  à  Companhia  Riograndense  de  Telecomunicações  ­  CRT,  cujos fatos geradores somente estão sujeitos à alíquota de 3%, a partir de janeiro de 2001.  Quanto  ao SAT,  a notificada  alega,  principalmente,  que  a  fiscalização  agiu  em desrespeito  à  legislação  previdenciária  (§3°  do  art.  202,  do Decreto  3.048/99),  já  que  os  auditores  fiscais não  constataram,  através de prova  inequívoca,  a  atividade preponderante da  empresa, a fim de justificar o reenquadramento de ofício.  Em  02/04/2004  a  notificada  juntou  documentos  (planilhas)  na  tentativa  de  demonstrar  que  as  atividades  exercidas  por  seus  empregados  são  eminentemente  internas,  alegando  não  haver  nesta  relação  funcionários  de  construção  civil  e  afins  que  justifiquem  a  alteração da alíquota do SAT efetuada pela fiscalização. Alega ainda que a Brasil Telecom não  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11853.000781/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.204  S2­C4T1  Fl. 3          3 dispunha  dessa  documentação  à  época  da  fiscalização,  haja  vista  tratar­se  de  informações  complexas, colhidas das diversas filiais e, posteriormente, compilada em uma planilha única".  Após  realização  de  diligência,  a  Secretaria  de  Receita  Previdenciária  do  Distrito Federal, às fls. 422/430, proferiu o Despacho Decisório nº 23.401.4/16/2007 para:  a) Retificar o valor da autuação em epígrafe, que passará a ser  de R$ 1.695.563,82 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil,  quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos).  b) Dispensar esta Decisão do Recurso de Ofício, nos termos do  artigo  366,  §  2°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, e do artigo 1°,  inciso II,  da Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007;  c)  Notificar  a  autuada,  remetendo­lhe  cópia  desta  decisão,  abrindo­lhe prazo de 15(quinze) dias para apresentação de nova  defesa, caso considere necessário.  Cientificado  da  decisão  proferida  após  cumprimento  da  diligência  realizada,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, novas considerações, às fls.447/594, onde reitera as  alegações apresentadas na defesa, acrescentando as que se seguem:  Com relação aos parâmetros utilizados para o cálculo da multa,  entende que estes devem ser revistos, a fim de que a fiscalização  passasse  a  considerar  não  a  integralidade  dos  empregados  da  impugnante,  mas  apenas  o  número  de  funcionários  que  não  tiveram  suas  informações  previdenciárias  repassadas  corretamente ao Fisco por meio de GFIP, respeitandose, assim,  segundo  o  seu  entendimento,  a  adequação  entre  a  infração  cometida e a penalidade imposta.  Afirma  ter  ocorrido  erro  na  aplicação  do  multiplicador  de  acordo com o número de segurados das  sucedidas nos anos de  1999 e 2000;  Quanto  ao mérito,  alega  que  deve  ser  afastada  a  aplicação  de  qualquer penalidade ao contribuinte, nos termos dos artigos 132  e  133  do  CTN  e  da  jurisprudência  pátria,  pois  os  atos  ditos  infratores  da  legislação  decorrem  de  pessoa  jurídica  sucedida,  cuja  responsabilidade  é  pessoal,  não  podendo  ser  atribuída  à  sucessora, ora impugnante.  Ainda  inconformado  com  o  lançamento  fiscal  retificado,  em  sua  nova  Impugnação ( fls. 453/602), requer:  a)  o  recebimento  e  o  processamento  da  presente  impugnação  fiscal,  tempestivamente  apresentada,  em  acordo  com  as  regras  do Decreto 70.235/72;  b)  a  exclusão  do  presente  da  lançamento  dos  períodos  já  anteriormente  fiscalizados  (TEAF's),  sob  pena  de  afronta  à  Constituição,  às  disposições  infraconstitucionais  e  ao  próprio  ato homologatório do fisco, nos termos do art. 146 e 149 do CTN  c)  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  por  impingir  Fl. 873DF CARF MF     4 penalidade à empresa sucessora, nos termos do disposto no art.  art. 132 do CTN;  d)  a  retificação  da  multa  para  que  considere  somente  como  número  de  funcionários  que'  tiveram  informações  incorretamente  informadas  como  grandeza  a  ser  multiplicada  pelo valor mínimo descrito no art. 284, I do Decreto n° 3.048/99;  e)  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  a  os  valores  lançados  pela  fiscalização  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, cumulativamente:  f.1)  a  exclusão  dos  valores  atinentes  à  participação nos  lucros  ou resultados por não integrarem o salário de contribuição dos  funcionários  da  Impugnante  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento de débito;  f.2) a exclusão dos valores referentes ao Abono Acordo Coletivo,  indevidamente  lançado  como  parte  integrante  do  salário  de  contribuição dos funcionários da Impugnante;  f.3)  a  exclusão  dos  valores  atinentes  à  gratificação  aposentadoria  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito por não se materializarem parte integrante do salário de  contribuição dos funcionários da Impugnante;  f.4)  a  exclusão  dos  valores  atinentes  aos  "Signing  Bônus"  e  a  "Ajuda  Instalação"  da  presente  notificação  por  não  se  materializar  parte  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  funcionários da Impugnante;  f.5) a exclusão dos valores atinentes ao seguro de vida em grupo  como  parte  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  funcionários  da  Impugnante,  entendendo­  se  por  indevida  referida  exigência;  ou,  a  realização de perícia  técnico­contábil  em  todo  o  período  lançado,  ante  as  evidências  de  erros  na  quantificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  supostamente, devidas pela empresa;  f.6)  a  realização  de  perícia  nos  recibos  de  pagamentos  dos  funcionários  que  estão  ou  estiveram  necessitando  do  auxílio­ doença; ou, a  realização de perícia  técnico­contábil  em  todo o  período lançado, ante as evidências de erros na quantificação da  base  de  cálculo  das  contribuições,  supostamente,  devidas  pela  empresa;  f.7)  o  cancelamento  total  da  dos  débitos  originários  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.404.067­7,  em face de toda argumentação apresentada, principalmente pela  gritante  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  presunção  de  inocência,  na  constituição  das  provas que embasaram o presente lançamento fiscal;  • g) sejam reconhecidas  indevidas em relação à  Impugnante, as  contribuições  para  o  Financiamento  da  Complementação  das  Prestações por Acidente do Trabalho ­ SAT, Salário Educação,  INCRA, SESC, SENASC e SEBRAE;  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11853.000781/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.204  S2­C4T1  Fl. 4          5 Após análise dos autos , sobreveio então o Acordão de Impugnação nº 03­22.081 ­  da  5ª Turma da DRJ/BSA,  às  fls.  610/623,  julgando procedente  em parte  o  lançamento, mantendo o  crédito tributário exigido em parte. Confira­se:  (...)  Cumpre  esclarecer,  neste  momento,  que  os  argumentos  apresentados,  envolvendo  questões  preliminares  e  de  mérito,  pertinentes,  exclusivamente,  aos  lançamentos  fiscais,  já  foram  detidamente  analisados  quando  do  julgamento  das  notificações  fiscais  de  lançamento  de  débito  (NFLD),  o  que  resultou,  inclusive,  na  emissão  de  Despacho­Decisório  n°  23.401.4/16/2007,  em  virtude  da  declaração  de  improcedência  dos seguintes fatos geradores:  ­  Diferença  de  SAT,  declarados  improcedentes  nas  NFLD's  n°  35.404.012­0 e 35.404.014­6;  ­  Seguro  de  Vida  em  Grupo,  correspondentes  ao  período  de  12/1999 a 06/2002, com exceção dos valores lançados nas filiais  Telepar,  Teleacre  e CTMR,  nos  termo da  decisão  proferida  na  NFLD n° 35.403.998­9;  ­ Participação nos Resultados,  com exceção dos  levantamentos  8PR  e  FBG,  conforme  decisão  proferida  na  NFLD  n"  35.360.627­8;  ­ e os valores excluídos da NFLD n° 35.404.067­7, referentes à  indenização reestruturação — PDV.  Quanto  aos  demais  (fatos  geradores),  em  que  pesem  os  argumentos contrários apresentados pela empresa que,  frise­se,  já foram objeto de apreciação em momento adequado, qual seja,  quando  do  julgamento  das  NFLDs,  estes  foram  julgados  procedentes/procedentes  em  parte,  mantendo­se  o  crédito  tributário.  Assim,  por  não  terem  sido  tais  fatos  geradores  informados  em  GF1P,  correta  a  lavratura  do  auto  de  infração  que,  conforme  visto, foi constituído com observância das formalidades legais e  regulamentares próprias.  Inconformada,  a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário às  fls.  627/704,  cujas razões apresentadas são, em síntese, as seguintes:  Preliminarmente,  reitera  que,  ao  realizar  a  fiscalização  na  empresa  e  nas  filiais,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  as  fiscalizações anteriormente realizadas, com, inclusive, lavratura  de  NFLDs,  configurando  bis  in  idem,  já  que  não  se  vislumbra,  no  caso  concreto,  a  ocorrência  de  nenhuma  hipótese  prevista  no  art.  149,  do  CTN,  autorizadora  de  revisão do lançamento.  Insurge­se contra o cálculo da multa aplicada, defendendo  que  a  autoridade  fiscal  considerou  o  número  total  de  segurados  empregados  da  empresa  ao  quantificar  o  valor  Fl. 875DF CARF MF     6 da multa,  e  não  apenas  aqueles  cujas  informações  foram  prestadas  irregularmente em GFIP, o que fere o princípio  da proporcionalidade das sanções tributárias.  No  mérito,  sustenta  que  não  se  aplicam,  à  sucessora,  as  multas  e  juros  moratórios  decorrentes  de  infrações  cometidas pelas empresas sucedidas no período anterior à  sucessão,  já  que  o  art.  133  do  CTN  limita  a  responsabilidade exclusivamente aos  tributos,  institutos de  natureza  jurídica  totalmente  diversa,  e  colaciona  jurisprudência  administrativa  e  judiciária  para  reforçar  suas alegações.  Discorre sobre o andamento das NFLDs correlatas e sobre  cada  uma  das  verbas  na  tentativa  de  demonstrar  que  o  pagamento  das  rubricas  lançadas  não  é  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuírem  natureza  salarial.  Relativamente às contribuições ligadas aos fatos geradores  questionados, alega ilegalidade e inconstitucionalidade das  contribuições  ao  Salário  Educação,  ao  INCRA,  ao  SEBRAE, SESI, SENAC, SESC, SENAI e SENAR.  E, ao final requer:  a)  o  recebimento  e  o  processamento  da  presente  recurso,  tempestivamente  apresentado,  em  acordo  com  as  regras  do  Decreto 70.235/72;  b)  a  exclusão  do  presente  lançamento  dos  períodos  já  anteriormente  fiscalizados  (TEAF's),  sob  pena  de  afronta  à  Constituição às disposições infraconstitucionais e ao próprio ato  homologatório do Fisco,nos termos do artigo 146 e 149 do CTN;   c)  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  por  impingir  penalidade à empresa sucessora, nos termos do disposto no art.  132 e 133 do CTN;  d) a retificação da multa para que considere somente o número  de  funcionários  que  tiveram  informações  incorretamente  informadas como grandeza a ser multiplicada pelo valor mínimo  descrito no art. 284, I do Decreto n° 3.048/99;  e)  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  a  os  valores  lançados  pela  fiscalização  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, cumulativamente:  e.1) a  exclusão dos  valores atinentes à participação nos  lucros  ou resultados por não integrarem o salário de contribuição dos  funcionários da Recorrente;  e.2)  a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  Abono  Acordo  Coletivo,  indevidamente  lançado  como  parte  integrante  do  salário de contribuição dos funcionários da Recorrente;  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11853.000781/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.204  S2­C4T1  Fl. 5          7 e.3)  a  exclusão  dos  valores  atinentes  à  gratificação  aposentadoria  por  não  se  materializarem  parte  integrante  do  salário de contribuição dos funcionários da Recorrente;  e.4)  a  exclusão  dos  valores  atinentes  aos  "Signing  Bônus"  e  a  "Ajuda  Instalação"  da  presente  notificação  por  não  se  materializar  parte  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  funcionários da Recorrente;  e.5) a exclusão dos valores atinentes ao seguro de vida em grupo  como  parte  integrante  do  salário  de  contribuição  dos  funcionários da Recorrente;  e.6)  a  exclusão  dos  valores  atinentes  ao  auxilio  doença  como  parte integrante do salário de contribuição dos funcionários da  Recorrente;  e.7)  o  cancelamento  total  da  dos  débitos  originários  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.404.067­7,  em face de toda a argumentação apresentada;  f)  sejam  reconhecidas  indevidas  em  relação  à  Recorrente,  as  contribuições para o Salário Educação, INCRA, SESC, SENASC  e SEBRAE;  Em julgamento perante este E. CARF, a 1ª TO da 4ª Câmara da 2ª Sessão de  Julgamento, proferiu a Resolução nº 2401.00.036, às fls. 718/721, converteu o julgamento em  diligência , fundamentando na forma a seguir:  o  Auto  em  tela  foi  lavrado  pelo  fato  de  a  recorrente  não  ter  declarado,  em GFIP,  fatos  geradores  referentes  ao  período  de  01/99  a  06/2002,  que  foram  objeto  de  vários  lançamentos  listados no item 2 do Relatório Fiscal (fls. 2).  No entanto, não é possível saber, pelo que consta dos autos, se já  houve  o  julgamento  definitivo  das  NFLDs  que  lançaram  as  contribuições previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a  lavratura do presente AI.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Assim,  considerando  que  o  julgamento  do  auto  em  questão  depende  da  procedência  das  Notificações  que  lançaram  as  contribuições  omissas  em  GFIP,  e  em  face  da  necessidade  de  mais informações a respeito do andamento das referidas NFLDs,  entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que  o órgão de origem preste os esclarecimentos solicitados acima,  necessários para revestir a decisão de plena convicção.  Faz­se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo  com  os  resultados  dos  julgamentos  de  cada  NFLD,  contendo  informações sobre as contribuições que foram mantidas em cada  uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento  parcial ou total dos recursos.  Fl. 877DF CARF MF     8 No  caso  de  não  terem  sido  julgados  definitivamente  todos  os  lançamentos  correlatos,  entendo  que  o  presente  processo  deva  ficar  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  administrativo  das  NFLDs  que  lançaram  as  contribuições  relativas  aos  fatos  geradores omitidos em GFIP.  E, para que não fique configurado o cerceamento do direito de  defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos a serem apresentados pela fiscalização e aberto  novo prazo para sua manifestação.  Já  às  Fls.  736  foi  juntado  Despacho  referente  ao  Processo  nº  11853.000781/2007­01,  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  deste  CARF,  declarando a existência de conexão entre aquele e este processo, determinando que os mesmos  fossem  apensados,  reunidos  e  distribuídos  ao  primeiro  Relator  que  recebeu  o  processo  da  empresa recorrente.  Em cumprimento ao Despacho acima mencionado, às fls 738, foi proferida a  seguinte manifestação:  Embora  tenhamos  envidado  esforços  no  sentido  de  localizar  todas as NFLD descritas no Relatório Fiscal, não foi impossível  localizá­las  para  proceder  a  conexão  (fls.  736).  Devolvo  à  Conselheira Relatora, Bernadete de Oliveira Barros,  indicando  uma possível diligência à unidade de origem da Receita Federal  do Brasil para a identificação dos processos.  DATA  DE  EMISSÃO  :  23/09/2014  Verificar  Procedimentos  /  LUIZ  TREZZI  NETO  SECAM/3ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  DF CARF MF.  Note­se ainda que os "Despachos de Encaminhamento"constantes às fls. 739  a  741,  e  posteriormente  às  fls  746,  referem­se  às  sucessivas  redistribuições  destes  autos  à  Conselheiros Relatores que, antes de relatarem e pautarem, renunciavam ao mandato perante  este Colegiado.  Nessa esteira dos acontecimentos, o Contribuinte às fls. 744, em 20/07/2016,  peticiona no presente  feito  requerendo  sua distribuição  e  inclusão  em pauta  ,  tendo em vista  que o Auto de Infração foi lavrado desde 2008.  Já, em 11/02/2019, o Contribuinte junta MEMORIAIS DE JULGAMENTO  às  fls.  749/761,  anexando  Consultas  às  Informações  do  Crédito  da  Dívida  Ativa  da  PGFN,  atualizadas.  E, por fim, em 15/02/2019, às fls. 774/806 a Recorrente apresenta Petição de  Manifestação, requerendo:  a); preliminarmente, o provimento do presente recurso para fins  de  revisão  do  lançamento  fiscal  para  exclusão  da  multa  correspondente  às  NFLDs  n°  35.403.997­0,  35.403.998­9,  35.404.141­0,  35.360.572­7  e  35.404.069­3,  extintas  integralmente,  e NFLD 35.360.625­1,  extinta  parcialmente,  por  inocorrência dos fatos geradores;  b)  sucessivamente,  o  provimento  do  presente  recurso  para  cancelamento da multa correspondente às NFLDs 35.404.067­7,  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11853.000781/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.204  S2­C4T1  Fl. 6          9 35.404.068­5,  35.360.563­8,  35.360.627­8,  35.360.565­4,  35.360.566­2,  35.360.564­6,  35.360.571­9,  35.360.629­4  e  35.360.568­9,  por  inocorrência  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição previdenciária;  c) alternativamente, na hipótese de manutenção da multa, o que  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  requer­se  a  revisão  do  lançamento  para  aplicação  da  penalidade  mais  benigna  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  por  força  do  princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, III, “c”  do CTN.  Em anexo à  referida petição às  fls. 807/870,  junta novamente, Consultas às  Informações  do  Crédito  da  Dívida  Ativa  da  PGFN,  atualizadas,  bem  como  colacionando  o  Acórdão  nº  2401­01.940,  de  28/07/2011,  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  e  Discriminativos  Analíticos  do  Débito  Retificado  ­  DADR  nos  autos  do  Processo  nº  37284.005531/2004­00.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  19/03/2008  conforme  A.R  às  fls.  626,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  18/04/2008  (fl.  627/704),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2.  DO MÉRITO    a)  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  INOCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES DA MULTA    Conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 04/07, e nos termos do Despacho  Decisório  nº  23.401.4/16/2007  (fls.  422/430),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária do DF, o presente  lançamento, após revisão em sede de diligência,  refere­se à  imposição  de  MULTA,  pelo  fato  da  Requerente  ter  deixado  de  incluir  nas  GFIP`s  valores  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, constantes das NFLD´s  abaixo:    NFLD n° 35.403.997­0;          NFLD nº 35.360.565­4;  NFLD nº 35.403.998­9;          NFLD nº 35.360.566­2;  NFLD nº 35.404.141­0;          NFLD nº 35.360.564­6;  NFLD nº 35.360.572­7;          NFLD nº 35.360.571­9;  NFLD nº 35.404.069­3.          NFLD nº 35.360.629­4;  Fl. 879DF CARF MF     10 NFLD nº 35.404.067­7;          NFLD nº 35.360.568­9;  NFLD nº 35.360.625­1;          NFLD nº 35.360.567­0;  NFLD nº 35.404.068­5;          NFLD nº 35.404.014­6;  NFLD nº 35.360.563­8;          NFLD nº 35.404.012­0;  NFLD nº 35.360.627­8;          NFLD nº 35.404.142­8      Ocorre  que,  durante  o  curso  processual,  os  créditos  representados  pelas  NFLD´s:  n°  35.403.997­0,  35.403.998­9,  35.404.141­0,  35.360.572­7  e  35.404.069­3,  foram  extintos integralmente por decisão judicial; conforme se verifica da documentação juntada pela  Recorrente às fls. 774/806. Dessa forma determino a revisão do lançamento, para exclusão  da multa correspondente às referidas NFLD´s, por inocorrência dos fatos geradores.     Já  a  NFLD  35.360.625­1,  constante  nos  autos  do  Processo  nº  37284.005531/2004­00,  foi  extinta  parcialmente,  por  este  Colegiado,  por  intermédio  do  Acórdão nº 2401­01.940 que declarou a decadência do lançamento até a competência 11/1997  e  no  mérito  deu  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  AUXÍLIO  MEDICAMENTO, bem como para alterar a alíquota SAT de 3% para 1%. Assim, determino  a  revisão  para  exclusão  da multa  lançada,  somente  nos  termos  provido  no  julgado  em  comento.    Noutro  giro,  em  relação  as  NFLD´s  nº  35.360.629­4;  35.404.067­7;  35.404.068­5;  35.360.563­8;  35.360.565­4;  35.360.571­9;  35.360.566­2;  35.360.627­8;  35.360.564­6;  35.360.568­9;  35.360.567­0;  35.404.014­6;  35.404.012­0  e  35.404.142­8,  embora  estejam  sendo  questionadas  judicialmente,  não  há  nos  presentes  autos  nenhum  elemento  de  prova  apto  a  autorizar  o  afastamento  da  exigência  da  multa  por  eventual  inocorrência  de  hipótese  de  incidência  de  contribuição  previdenciária;  ao  contrário,  a  Recorrente afirma que as referidas NFLD´s foram mantidas no âmbito administrativo, e,  na  ausência  de  determinação  judicial  decidindo  pelo  contrário,  não  há  como  acolher  a  pretensão recursal. Razão pela qual indefiro o afastamento da multa nas NFLDs descritas  neste parágrafo.    b) MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  O presente Auto de Infração tem como fundamento o artigo 32, § 4ª e §5º, da  Lei  nº  8.212/91  que,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  sujeitava  o  infrator  à  penalidade  correspondente à multa por descumprimento de obrigação acessória de 100% do valor devido  relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor mínimo previsto no artigo 92 da mesma  lei, em função do número dos segurados.  Assim,  determino  a  revisão  do  valor  final  da multa  nos  termos  da Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14/09  e  Súmula  CARF  nº  119  :"No  caso  de  multas  por  descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela  falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a  fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a  soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis  à  época dos  fatos  geradores,  com a multa  de ofício  de  75%, prevista no art.  44 da Lei  n°  9.430,  de  1996. (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019,  DOU  de  02/04/2019)."     3.  CONCLUSÃO:  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11853.000781/2007­01  Acórdão n.º 2401­006.204  S2­C4T1  Fl. 7          11   Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário para :  a)  excluir  da multa  apurada os  valores  correspondentes  aos  fatos  geradores  lançados nas NLFDs n° 35.403.998­9 e 35.360.572­7; e   b) rever o valor final da multa nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº  14/09 e Súmula CARF nº 119.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 881DF CARF MF

score : 1.0
7736561 #
Numero do processo: 15504.722015/2018-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.988  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  RUBENS FERREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  DEPENDENTES. DEDUÇÃO.  Apenas  poderão  configurar  como  dependentes  para  fins  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  aqueles  que  se  enquadrarem  nas  hipóteses  previstas  na  legislação  de  regência,  desde  que  comprovada  essa  condição  através de documentação hábil e idônea.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas  médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de  seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde  que  preenchidos  os  requisitos previstos na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 20 15 /2 01 8- 66 Fl. 94DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  43/50)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2016  (e­fls.  58/69),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  com  Dependentes, Dedução  Indevida com Despesa de  Instrução e Dedução  Indevida de Despesas  Médicas.  O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e­fls. 02/09), cujas alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 77/78):  Esclarece  que  declarou  Bruna  Cardoso  Rodrigues  e  Amanda  Cardoso  Rodrigues  como  suas  dependentes  por  serem  suas  enteadas, filhas de Lucimara Cardoso com quem mantém união  estável  desde  2007,  conforme  faz  prova  a  declaração  de  união  estável apresentada.  Quanto  à  prova  de  coabitação  afirma  que  ambos  moram  no  mesmo  endereço  à  Rua  Padre  João  Crisostomo  296  nas  unidades  301  e  303,  ambas  de  sua  propriedade,  para  maior  conforto  de  todos  os membros  da  família.  Junta  contas  de  luz,  escritura dos apartamentos e diz que o endereço residencial do  casal consta da declaração de união estável.  Considerando  superada  a  questão  da  comprovação  da  relação  de dependência, alega que é o responsável por arcar com todos  os  custos  de  Bruna  e  Amanda  que  dependem  financeiramente  dele  para  subsistência.  Assim,  requer  que  sejam  restabelecidas  as despesas com instrução (R$ 3.651,50 com Faculdade Uni­BH)  e médicas  (R$  3.932,81  com Fundação  Libertas  e R$  1.200,00  com Louise Freitas) glosadas por ausência de comprovação da  relação de dependência.  No  que  diz  respeito  aos  pagamentos  efetuados  ao  profissional  Soteres Macial de Macedo e Marques, defende que a despeito de  os cheques terem sido assinados por sua companheira Lucimara  Cardoso, o ônus financeiro foi percebido por ele. Sustenta que o  simples ato de entregar um cheque ao seu médico não confere a  Sra.  Lucimara  a  figura  de  efetiva  pagadora  do  serviço, mas  o  que causará esse efeito são os recibos emitidos pelo profissional  em nome do impugnante.  Concorda  com  as  glosas  de  despesas  médicas  com  Climep  Clínica de Medicina Preventiva  (R$ 715,00) e  Instituto Hermes  Pardini (R$ 177,00).   A Impugnação foi julgada improcedente pela 20ª Turma da DRJ/RJO (e­fls.  75/80).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 15504.722015/2018­66  Acórdão n.º 2002­000.988  S2­C0T2  Fl. 95          3 Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  22/08/2018  (e­fls.  82),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  20/09/2018  (e­fls.  86/90)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais.  ­  Afirma  que,  visando  a  comprovação  de  coabitação  com  a  Sra.  Lucimara  Cardoso,  apresentou  comprovante  de  energia  elétrica  referente  ao  ano  calendário  2018  em  nome  da mesma,  constando  o  endereço  em  que  ambos  residem  com Bruna  e Amanda,  suas  enteadas  e  dependentes.  Alega,  contudo,  que,  no  entendimento  do  julgador  de  primeira  instância, tal comprovação não foi suficiente para a finalidade pretendida por não contemplar  os últimos 5 anos.  ­  Por  conseguinte,  indica  a  juntada  de  Declaração  da  Data  de  Ligação  assinada pela CEMIG Distribuição Ltda dando conta que a instalação situada à Rua Padre João  Crisóstomo 296 ­ apto. 301 tem como titular a Sra. Lucimara Cardoso desde 27/07/2010, prazo  superior aos 5 anos mencionados no acórdão combatido.  ­ Transcreve voto vencedor de acórdão da CSRF do CARF sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa  das  dependentes  Bruna  Cardoso  Rodrigues  e  Amanda  Cardoso  Rodrigues  e,  em  decorrência, das despesas médicas e com instrução das mesmas (e­fls. 45/48).  O  julgamento  de  primeira  instância manteve  as  infrações  apuradas  por  não  restar demonstrada a condição de companheira de Lucimara Cardoso, mãe de Bruna e Amanda.  Cabe reproduzir trechos do acórdão recorrido com as razões de decidir do Colegiado a quo, as  quais acompanho (e­fls. 79/80):    Assim,  como  pressuposto  para  dedução  de  Bruna  Cardoso  Rodrigues  e  Amanda  Cardoso  Rodrigues  na  condição  de  enteadas, há que se verificar se a mãe delas Lucimara Cardoso  já detinha em 2015 a condição de companheira do contribuinte,  o  que,  conforme  a  legislação  reproduzida,  se  demonstra  mediante a comprovação de vida em comum por mais de cinco  anos, ou por período menor se da união resultou filho.  Em  não  havendo  filho  resultante  da  união,  a  comprovação  de  vida em comum pode ser feita através de cópias de contas de luz,  água,  energia  elétrica,  telefone,  etc...  em  nome  de  sua  Fl. 96DF CARF MF     4 companheira  comprovando  a  residência  desta  no  mesmo  domicílio fiscal do notificado, ou mesmo prova de bens  imóveis  em comum, conta bancária em conjunto, etc.  Neste  sentido, as provas  carreadas aos autos não são hábeis a  comprovar  a  coabitação  pelo  prazo  legal  exigido  de  5  (cinco)  anos.  [...]  Portanto,  não  restando  caracterizada  a  condição  de  companheira  de  Lucimara  Cardoso  e,  conseqüentemente,  a  condição  de  enteadas  de  Bruna  Cardoso  Rodrigues  e  Amanda  Cardoso  Rodrigues  no  ano  calendário  de  2015,  as  glosas  das  dependentes mostram­se corretas.  [...]  Considerando  que  não  se  confirmou  a  relação  de  dependência  de Bruna e Amanda, o contribuinte, em sua declaração, só pode  deduzir as despesas médicas próprias, sendo incabível os valores  relativos a despesas de terceiros, ainda que as despesas tenham  sido  arcadas  por  ele  como  alega  em  relação  aos  pagamentos  efetuados ao profissional Soteres Macial de Macedo e Marques,  mas  cujos  serviços  profissionais  foram  prestados  para  tratamento de Bruna e Amanda (fls. 29/30).  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  com  as  despesas  médicas  impugnadas visto que foram realizadas com não dependentes.  Da  mesma  forma,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  dos  dependentes  informados  na  Declaração de Ajuste, conforme disposto no artigo 8º, inciso II,  alínea b, da Lei nº 9.250, de 1995.    Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  apresenta  uma  declaração  da  Cemig Distribuição S.A. com o intuito de comprovar a coabitação com Lucimara Cardoso no  ano calendário em exame por período superior a 5 anos  (e­fls. 91). Não obstante, verifica­se  que tal documento não é hábil para a finalidade pretendida, uma vez que se refere a endereço  distinto  do  cadastrado  nos  sistemas  da RFB para o  sujeito  passivo. Ainda  que o  interessado  alegue  que  a  união  estável  existia  mesmo  com  a  habitação  em  apartamentos  diferentes  (unidades  301  e  303  da  Rua  Padre  João  Crisóstomo  nº  296),  não  há  nos  autos  nenhum  elemento de prova que demonstre, de maneira inequívoca, tal situação.  Cumpre ressaltar que todas as deduções na Declaração de Ajuste Anual estão  sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos  termos  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99. Assim, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao contribuinte  o ônus de comprová­las sem deixar margem a dúvidas.   Importa mencionar,  por  fim,  que  a  decisão  trazida  pelo  recorrente  somente  vincula as partes envolvidas naquele litígio, não podendo ser estendida genericamente a outros  casos. Apenas a jurisprudência do CARF espelhada nas decisões reiteradas e uniformes de seus  Colegiados  e  consolidada  através de  súmula  é de observância obrigatória no  julgamento dos  Recursos, não sendo este o presente caso.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 15504.722015/2018­66  Acórdão n.º 2002­000.988  S2­C0T2  Fl. 96          5 Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 98DF CARF MF

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7759861 #
Numero do processo: 19647.010749/2006-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INDÉBITO CARACTERIZADO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula Carf nº 84)
Numero da decisão: 9101-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento, a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­004.157  –  1ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  TELERN CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. INDÉBITO CARACTERIZADO.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula Carf nº 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem.  Votou  pelas  conclusões,  quanto  ao  conhecimento,  a  conselheira  Lívia  De  Carli  Germano.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 49 /2 00 6- 91 Fl. 229DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de processo de compensação, no qual o sujeito passivo, por meio de  Declaração de Compensação (“DCOMP”) transmitida em 16/01/2004 (e­fls. 13 a 22), buscou  compensar débitos próprios com créditos de suposto Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL,  no valor de R$ 5.000,03, referente a estimativa do mês de maio de 2002.   O Relatório de Informação Fiscal (e­fls. 8 a 11) concluiu pela inexistência do  direito creditório da declarante, com base no artigo 10, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005,  não  homologando,  portanto,  as  compensações  discriminadas  no  Demonstrativo  presente às e­fls. 10 a 11.   O  Despacho  decisório  (e­fl.  27),  de  15  de  março  de  2007,  ratificou  a  conclusão do relatório anteriormente mencionado.   Ciente  de  tal  decisão  em  02/04/2007  (e­fl.15),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 27/04/2007 (e­fls. 34 a 48), alegando que: a) que o art. 10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  pois  não  poderia  estabelecer  uma  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte  que  já  não  estivesse  previsto em lei, no caso o artigo 74, da Lei n° 9.430/1996; b) a compensação foi realizada em  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN  SRF  nº  210/02  que  não  previa  a  restrição  ao  direito  de  compensação do contribuinte  trazida pela  IN SRF nº 460/04 e  repetida pelo  artigo 10 da  IN  SRF nº 600/05; c) se não fosse realizada a compensação da CSLL de janeiro de 2003 recolhida  a maior, haveria saldo negativo ao final do ano; d) que o despacho decisório decorre da revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  n°  19647.009690/200699  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário  original,  em  afronta  aos  arts.  145  a  149  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN).  Sob o Acórdão nº 11­27.539 – 3ª Turma da DRJ/REC­PE, julgado em 14 de  setembro  de  2009  (e­fls.  101  a  110),  a  solicitação  da manifestante  foi  indeferida. Veja­se  a  ementa de tal decisão:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo da contribuição, ou  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução da CSLL  devida  ao  final  do  correspondente  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo da contribuição do período.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19647.010749/2006­91  Acórdão n.º 9101­004.157  CSRF­T1  Fl. 230          3 Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.    Ciente  do  acórdão  da DRJ  em  03/12/2009,  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário em 16/12/2009 (e­fls. 113 a 130), repisando seus argumentos.   Ato contínuo, em 15/12/2010, sob o Acórdão nº 1803­00.726 (e­fls. 1 a 10), a  3ª Turma Especial negou provimento ao recurso da contribuinte. Acompanhe­se a ementa de  tal decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA.  A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a  possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos.  O  valor  a  ser  restituído  corresponde  ao  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  exercício,  sobre  o  qual  incidem  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  a  partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração    Cientificada de  tal  decisão  em 10/11/2011,  a Contribuinte  interpôs Recurso  Especial  em  10/11/2011  (e­fls.  172  a  184),  alegando  divergência  jurisprudencial  da  decisão  proferida.   Apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas:  Acórdão nº1801­00.485, de 22.02.2011:   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  do  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.     Acórdão nº 1401­00.421, de 26.01.2011:   Fl. 231DF CARF MF     4 ESTIMATIVA APURADA POR MEIO DE BALANÇO OU BALANCETE  SUSPENSÃO  REDUÇÃO.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Dessa feita, caso o contribuinte recolha,  à  título de estimativa, montante superior àquele devido segundo o balancete  por ele registrado, referido excesso não será levado à composição do tributo  adiantado  para  fins  do  ajuste  anual,  tratando­se,  pois,  de  tributo  pago  indevidamente, podendo o mesmo ser restituído.   IN SRF n° 460/04.  IN n° 600/05. A vedação das  instruções normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  título de estimativa e que não integram o crédito de tributo pago no curso do  ano  pelo  regime  de  balancete  suspensão/redução  quando  do  ajuste  anual,  torna referidas instruções normativas ilegais    O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  217  a  223)  deu  seguimento  ao  recurso, admitindo os dois acórdãos paradigmas anteriormente citados.   Por fim, não foram apresentadas Contrarrazões pela Fazenda Nacional.   É o relatório.     Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19647.010749/2006­91  Acórdão n.º 9101­004.157  CSRF­T1  Fl. 231          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (e­fls. 172 a 184) defende  a  possibilidade  de  se  considerar  uma  estimativa  paga  a  maior  ou  indevidamente  como  um  indébito passível de restituição ou compensação a partir de seu recolhimento.   O Despacho de Admissibilidade (e­fls. 217 a 223) admitiu o recurso por ser  tempestivo e satisfazer todos os requisitos necessários para a sua admissão. Reexaminando tais  requisitos,  concordo  plenamente  com  a  primeira  análise,  especialmente,  no  tocante  a  demonstração da divergência jurisprudencial.   Enquanto  o  acórdão  recorrido  (e­fls.  1  a  10)  entendeu  que  somente  com  a  formação  do  saldo  negativo,  quando  do  ajuste  anual,  seria  possível  utilizar  o mecanismo  da  compensação, ou seja, apenas o saldo negativo seria um crédito apto para realizar tal forma de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  II, CTN),  os  acórdãos  paradigmas  nº  1801­00.485  e  1401­00.421 se manifestaram no sentido de que os valores pagos a maior ou indevidamente, a  título de estimativa, caracterizam indébito passível de restituição ou compensação na data do  seu recolhimento.   Desta forma, considerando, ainda, que não foram apresentadas Contrarrazões  pela  Procuradoria,  valendo­me  do  permissivo  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/99,  concordo  e  adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecer do Recurso  Especial do Contribuinte.     Mérito  Em  síntese,  a  recorrente  busca  por  intermédio  de  seu  recurso  especial  o  reconhecimento  da  possibilidade  de  se  utilizar  numa  compensação  estimativa  paga  a  maior  como crédito. Mais  especificamente,  trata­se de  pedido de compensação  (e­fls.  13  a 22) que  visa compensar estimativa paga a maior referente a maio de 2002 (crédito) com estimativa de  outubro de 2002 (débito).   Recebendo negativas desde a emissão do despacho decisório  (e­fls.23 a 27)  que  não  homologou  a  compensação  em  comento,  declarando  a  inexistência  de  crédito,  até  a  prolação do acórdão  recorrido, que se  fundamentaram na  aplicação do art.  10 da  IN SRF nº  600/2005,  a  recorrente  se  defende  alegando  em  seu  recurso  que  tal  ato  administrativo  não  possui  amparo  legal,  não  poderia  ter  sido  aplicado  retroativamente  e  que,  se  o  argumento  exarado pelo acórdão recorrido de que não há vinculação alguma entre o presente processo e o  processo  administrativo  nº  19647.009690/2006­99,  ao  ponto  deste  alterar  o  saldo  negativo  daquele,  deve  o  julgador  administrativo  considerar  como  crédito  o  saldo  negativo  de  ano­ calendário de 2002 apurado pela recorrente, no valor de R$ 22.823,95.  Fl. 233DF CARF MF     6 O tema discutido nestes autos não é inédito. O reconhecimento de estimativas  pagas a maior ou indevidamente como indébito já foi inclusive sumulado por este Conselho em  dezembro de 2012, senão vejamos:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.    Aliás, há inúmeros julgados neste Conselho aplicando a súmula CARF nº 84  em  casos muito  semelhantes  ao  destes  autos  e,  via  de  regra,  também  aplicam  a  IN  SRF  nº  900/2008  retroativamente,  uma  vez  tal  ato  ter  substituído  a  IN  SRF  nº  600/2005,  afastando  dispositivo restritivo aplicável aos recolhimentos por estimativa constante neste última.   A título exemplificativo, tome­se o acórdão nº 9101­002.903, julgado em 08  de  junho  de  2017,  sob  o  regime  dos  repetitivos,  relatado  pelo  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  em  que  foi  julgado  recurso  especial  da  Procuradoria  contra  o  contribuinte  CEB  LAJEADO S/A, tendo sido negado provimento ao recurso da União por unanimidade de votos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º  dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que  adote  entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.  Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  mensal  foi  objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde ao mesmo período anual  (2004)  e  ao mesmo  tributo  (IRPJ) do  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19647.010749/2006­91  Acórdão n.º 9101­004.157  CSRF­T1  Fl. 232          7 saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda  que em muitos outros casos com contextos  fáticos semelhantes ao presente,  os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e  certeza do  indébito,  indicavam como direito creditório o próprio pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da contribuinte.  (Grifos meus)    Inclusive, neste voto é citada a Solução de Consulta COSIT nº 19, de 2011,  que assim dispõe:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.O art. 11 da  IN RFB nº900, de 2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1ºde  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do  período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro  dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa  devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do  período  da  estimativa  apurada, mesmo na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência  das  IN  SRF  nº460,  de  2004, e IN SRF nº600, de 2005.A nova interpretação dada pelo art. 11 da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a partir de  1ºde  janeiro de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência  da  IN  SRF  nº460,  de  2004,  e  IN  SRF  nº600,  de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei  nº9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2ºe 74;  IN SRF nº460, de 18 de  outubro de 2004; IN SRF nº600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº900,  de 30 de dezembro de 2008.  (Grifos Meus)    Demonstrado  o  não  ineditismo do  tema neste Conselho,  convém  ater­se  ao  presente caso, e aqui destaco um dos próprios precedentes da súmula CARF nº 84, o acórdão nº  1101­00.330,  julgado  em  09  de  julho  de  2010,  cujo  voto  vencedor  foi  da Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  porque  exprime  com  objetividade  e  clareza  os  fundamentos  utilizados  nos  acórdãos  até  agora  citados,  aos  quais  me  filio  e,  porque  responde  aos  questionamentos  da  Fl. 235DF CARF MF     8 recorrente  perfeitamente.  Portanto,  com  a  devida  vênia,  reproduzo  abaixo  trechos  do  citado  voto condutor, acompanhe­se:   Divirjo  do  I. Relator  quanto  à  eficácia  dos  atos  normativos  que  vedaram  a  compensação de estimativas, pois neles não vislumbro a  regulamentação de  procedimentos  para  utilização  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sim  a  interpretação  das  normas materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do IRPI ou da CSLL.  É certo que a  legislação consolidada no Regulamento do  Imposto de Renda  —  RIR199  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5º  incluído  no  art.  74  da Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  IV  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §14  desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela  Lei n°10 637, de 2002)  [...]  §14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive quanto  a  fixação de critérios de prioridade para apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei n°11.051, de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes na lei que estabelece a  incidência tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia retroativa da norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que  a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além das  normas  que  estabelecem a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL, em qual momento é possível pleitear a  restituição ou compensar um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento  de estimativas.  Até  cogito  que  tal  seria  possível  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição,  como  já  verificado  em  outros  litígios  que  relatei  perante  esta  Turma.  Concordo  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 19647.010749/2006­91  Acórdão n.º 9101­004.157  CSRF­T1  Fl. 233          9 atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  à  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo  negativo  que  somente  se  formaria  ao  final  do  ano­ calendário.   Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando  as  disposições  normativos  e  o  conteúdo  da  Lei  n°  9.430/96,  tenho que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB  n° 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  n°460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB  n°  900/2008,),  a Receita Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo.  Instrução Normativa  SRF n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004 Art.  10 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição,  bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do IRPT ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPT ou de CSLL do período.   Instrução Normativa SRF re 600, de 28 de dezembro de 2005 An. 10. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição,  bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do  IRP.T ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de MN ou de CSLL do período.  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 11. A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que  integram a base de  cálculo do  imposto ou da contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor  retido  na  dedução  do  IRPT  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência  de  saldo negativo,  seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  n"  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 237DF CARF MF     10 O SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  40  do  art  39  da  Lei  N°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês  anterior  ao da  restituição ou  compensação e de um por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9  430196,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas em conformidade com caput de seu art. 2°.  Art.2° A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art 15 da Lei n° 9,249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 0 e 2° do art, 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei n° 9065, de 20 de junho de 1995.  §1°  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota  de  quinze por cento.  §2° A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a RS  20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  §3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto  nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior.  §4"  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4' do art. 3°  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo (negrejou­se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado pela  recorrente  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser  deduzidas na apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19647.010749/2006­91  Acórdão n.º 9101­004.157  CSRF­T1  Fl. 234          11 com  juros  à  taxa  SEL1C  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do mesmo ano­calendário,  mas, evidentemente sem a dedução daquelas parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora sobre ele aplicáveis.   Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa mensal, não vejo,  ante o  contexto que expus, obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio cômputo na apuração ao final do ano­calendário. Comprovado o  erro  e,  por  consequência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros  de mora contra a Fazenda a partir do mês subsequente ao do pagamento  a maior,  na  forma  do  art.  39,  §4º  da  Lei  nº  9.250/95  c/c/art.  73  da  Lei  nº  9.532/97. Em consequência, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei nº  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou. da CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele  repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.  Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pretenda  corno  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença como se indébitos fossem.(...)  No presente caso,  a contribuinte  alega que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete de suspensão/redução de janeiro/2005, e assim apontou o indébito  constituído  em  fevereiro/2005  (mês  do  recolhimento)  para  compensações  com outros tributos, antes da apuração do ajuste anual em 31/12/2005.  Fl. 239DF CARF MF     12 Imperioso, portanto, para homologação da compensação, a confirmação  da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido no balancete de  suspensão/redução  de  janeiro/2005,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de R$  2,260.477,87,  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova de que não se valeu desta antecipação para liquidação do IRPI devido  no ajuste anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua  decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do pedido, e assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Registro,  inclusive,  o  entendimento  expresso pela maioria desta Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação,  os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por  não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  (Grifos Meus)    Diante do exposto, entendo que a recorrente possui razão. Ainda, apenas para  registro, aproveito o gancho dado pelo  acórdão acima  reproduzido no  tocante à preocupação  com duplo aproveitamento do crédito pelo contribuinte, e sinalizo que o mesmo cuidado deve  recair  sobre  o  Estado,  como  bem  apontou  o  acórdão  paradigma  1401­00.421  indicado  pela  recorrente em seu recurso; veja­se (e­fl. 213):   Do que se extrai da decisão recorrida, por não existir previsão em instrução  normativa da Receita Federal, permissa vênia, referidos valores simplesmente  não seriam passíveis de devolução, passando a integrar os cofres públicos de  forma  definitiva,  ainda  que  injustificada.  Referido  entendimento,  salvo  melhor juízo, implicaria em enriquecimento injustificado do Estado.  Segundo  o  disposto  no  art.  165,  inciso  I,  do  CTN,  o  contribuinte  que  promove pagamento espontâneo de tributo indevido tem direito à restituição  do mesmo. Da mesma forma o art. 74 da lei n° 9.430/96 garante a devolução  de valores pagos a título de tributo que se mostraram indevidos.  Em  verdade,  a  vedação  das  instruções  normativas  em  reconhecer  a  possibilidade  de  devolução  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  estimativa e que, repise­se, não integraram o crédito de tributo pago no curso  do  ano  pelo  regime  de  balancete  suspensão/redução,  torna  referidas  instruções normativas ilegais.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19647.010749/2006­91  Acórdão n.º 9101­004.157  CSRF­T1  Fl. 235          13 Quanto  ao  último  argumento  da  recorrente  sobre  a  vinculação  do  presente  processo com o processo administrativo nº 19647.009690/2006­99, há  informação nos autos,  mais  especificamente  no  Relatório  Fiscal  deste  último  processo  (e­fl.  139),  item  6,  que  os  pagamentos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados no  ajuste anual para dedução do IRPJ e da CSLL no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  nos  termos  do  art.  10,  da  IN SRF nº  600/2005.   Como  bem  se  manifestou  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  acórdão  citado anteriormente, admite­se a possibilidade de utilizar uma estimativa paga a maior como  indébito  para  restituição  e  compensação,  contudo,  não  é  possível,  neste  momento,  me  manifestar quanto a homologação da compensação pleiteada, pois a existência, a suficiência e a  disponibilidade do indébito alegado precisa ser averiguada pela unidade preparadora, já que o  despacho  decisório,  acórdão  da  DRJ  e  acórdão  recorrido  apenas  refutaram  a  utilização  das  estimativas como indébitos, sem se manifestar sobre a situação do crédito em si, ou seja, o  mérito da compensação.   Ante o exposto, voto POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial da Contribuinte reconhecendo, por força da súmula CARF nº 84 que valores pagos a  maior ou indevidamente a título de estimativa, caracterizam indébito passível de restituição ou  compensação na data de seu recolhimento, com retorno dos autos à Delegacia de Origem para  o exame da existência, suficiência e disponibilidade do crédito informado em DCOMP.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 241DF CARF MF

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7760483 #
Numero do processo: 10240.720384/2016-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA RELATIVA A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso.
Numero da decisão: 1002-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.669  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  G N DE SOUZA EVENTOS ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  RELATIVA  A  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação da Súmula CARF n. 49.   Assim,  impossível  aplicar­se  o  benefício  previsto  no  art.  138  do  CTN  no  caso  de  multa  por  entrega  de  DCTF  em  atraso.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 84 /2 01 6- 87 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10240.720384/2016­87  Acórdão n.º 1002­000.669  S1­C0T2  Fl. 36          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente e relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 26) interposto contra o Acórdão n° 11­ 57.539, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (e­fls. 15/18), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta ementada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF ­.  O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  se  considera  como  denúncia  espontânea  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias depois de decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa  aplicada  decorre  da  impontualidade  do  contribuinte  e  não  tem  qualquer  vínculo com a existência de fato gerador de tributo.  DCTF  ­  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INSTITUÍDA  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  instituir  obrigações acessórias, com fundamento no art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  1984, na Portaria MF nº 118, de 1994, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999.    Por  bem  descrever  os  fatos  até  este  momento  processual,  peço  vênia  para  transcrever e adotar o relatório produzido pela instância a quo em sede de impugnação ( e­fl.  16):   Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foi  lavrada  a Notificação  de Lançamento  para  cobrança  da multa  por atraso na entrega da DCTF, referente ao mês de março de  2013,  correspondente  à  multa  no  valor  de  R$  617,32  Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em síntese, o seguinte:  ­ Em sua impugnação a contribuinte afirma que apresentou sua  DCTF  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  devendo  ser  aplicada  a  determinação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10240.720384/2016­87  Acórdão n.º 1002­000.669  S1­C0T2  Fl. 37          3 ­ Afirma que não há previsão legal para a instituição da DCTF e  da exigência da multa por atraso. Alega que a criação da DCTF  foi por Instrução Normativa baixada pela RFB sob o fundamento  do  art.  5º  do  decreto­Lei  2.124/84.  Afirma  que  a  partir  da  Constituição federal de 1988 so0mente por Lei é que podem ser  criados tributos e obrigações acessórias.  Finaliza  requerendo  a  declaração  de  improcedência  da  multa  aplicada.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e­fls. 26, no qual  alega que:   "­  De  forma  espontânea  foi  apresentado  a  DCTF’  do  mês  de  Março de 2013, por iniciativa do contribuinte sem que houvesse  interferência do órgão arrecadador.  ­  De  fato  há  previsão  para  cobrança  de  multa  para  o  contribuinte que entrega declaração em atraso, isto é, se for uma  solicitação do fisco, se houver a espontaneidade esta obrigação  desaparece conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça –  STJ  ao  julgar  o  recurso  Especial  169.877,  que  ora  vem  esclarecer,  exatamente  a  questão  da  espontaneidade  com  relação a entrega de declarações fora do prazo, uma vez que o  artigo 138 do Código Tributário Nacional não distingue quais os  tipos de multas que se isenta o contribuinte da penalidade, desta  forma  diz  o  supremo  que:  as  multas,  principais  e  acessórias  quando  for  feito  o  recolhimento  fica  esta  isenta  no  caso  de  espontaneidade.  ­  Quando  falamos  em  penalidades,  estas  têm  como  objetivo  precípuo o cumprimento da obrigação no seu devido tempo, com  fulcro as normas supra citadas, as mesmas são claras ao afirmar  que  a  espontaneidade  é  um  excludente  destas  penalidades,  conforme dispõe o art. 138 do CTN."    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10240.720384/2016­87  Acórdão n.º 1002­000.669  S1­C0T2  Fl. 38          4 Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Mérito   Observo,  inicialmente, que não há discussão quanto ao atraso na entrega da  declaração e ao cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e do §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões  de decidir:  "(...)  No  tocante  às  alegações  expendidas  na  peça  impugnatória,  equivoca­se  a  contribuinte  ao  alegar  que  a  apresentação  espontânea  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  cometida,  pois,  tratando­se  no  caso  de  obrigação  acessória  a  qual  estão  sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo  138 do Código Tributário Nacional.  Não é demais lembrar que o artigo 113 do CTN dispõe, em seu §  2º,  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente à penalidade pecuniária, permanecendo, portanto,  a  sua  natureza  jurídica  de  mero  crédito  tributário  e  não  de  tributo.  Sobre  o  assunto  em  tela,  trata,  com  propriedade,  o  texto  elaborado  por  Aldemario  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  extraído  do  Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  demonstrando  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea ao descumprimento de obrigação acessória, como se  depreende a seguir:  'Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita  previsão  legal,  é  afastar  a  responsabilidade  por  infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago.  Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos,  os  seguintes  componentes:  PRINCIPAL  ­  tributo, MULTA ­ penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A  denúncia  espontânea  afasta  justamente  a  parte  punitiva  e  mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL ­  tributo.  Esta  estrutura  de  débito,  a  única  referida  no  citado  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10240.720384/2016­87  Acórdão n.º 1002­000.669  S1­C0T2  Fl. 39          5 art.138  do  CTN,  obviamente  só  existe  no  caso  de  descumprimento de obrigação tributária principal.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade  pecuniária) e MULTA ­ inexistente. Assim, não há como afastar  a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  PRINCIPAL  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  Uma  última  ponderação  parece  ratificar  estas  considerações.  Admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  significa  negar,  em  regra,  a  obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não­ fazer,  isto  porque  a  sanção  decorrente  poderia  ser  afastada,  a  qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação  originalmente  com  prazo  certo.  O  raciocínio  seria  o  seguinte:  apresento  a  declaração  quando  quiser,  sendo,  em  princípio,  irrelevante  o  marco  temporal  legal,  porque  a  apresentação  depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa,  única  conseqüência  da  intempestividade,  salvo  ação  fiscal  extremamente improvável.  De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou  sem  denúncia  espontânea,  porquanto  fixadas  em  lei  e  de  natureza  indenizatória,  nitidamente  apartadas  das  penalidades  pecuniárias.' "    Pelo exposto, conclui­se que a exoneração da multa pelo atraso na entrega de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada  obrigação,  nasce  um  direito  autônomo  à  cobrança,  pois  o  simples  fato  da  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (art.  113, § 3°, do CTN).  De  arremate,  como  bem  lembrado  no  acórdão  de  impugnação,  o  assunto  encontra­se sumulado no enunciado 49 do CARF, sendo despiciendas maiores digressões sobre  a matéria.    Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10240.720384/2016­87  Acórdão n.º 1002­000.669  S1­C0T2  Fl. 40          6 Aílton Neves da Silva                                 Fl. 40DF CARF MF

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7715193 #
Numero do processo: 10530.002822/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­000.846  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia a informar se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial  em benefício do recorrente, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 15 do Decreto nº  5.798/06,  juntando  a  correspondente  cópia  do  ato,  bem  como  esclarecendo,  sendo  o  caso,  o  alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte, para  se manifestar acerca do resultado da diligência.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 14­60.392 proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 82 2/ 20 07 -7 5 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10530.002822/2007­75  Resolução nº  2202­000.846  S2­C2T2  Fl. 263          2 DRJ/RPO,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  "o  Despacho  Decisório  recorrido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando a DCOMP tratada no processo  em apenso, de n° 10530.000493/2008­17".  (fls.  222/231 e 237/243).  Do Pedido de Restituição/Compensação  No tocante ao pedido de restituição/compensação, o relatório que acompanha a  decisão da DRJ/RPO (fl. 223) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  do  Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André  que  indeferiu  a  solicitação  de  restituição/compensação  de  R$  60.227,50. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia  a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior  a  título  de  pagamento  de  royalties  efetivada  no  âmbito  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial ­ PDTI.  Da Análise do Pedido de Restituição/Compensação  De acordo com o Despacho Decisório (fls. 153/155), a autoridade administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou a compensação: "Em conformidade com a competência que me foi delegada pela  Portaria DRF/SAE nº  75,  de  07  de  outubro  de  2011,  Indefiro  o  pleito  do  interessado  e Não  Homologo a compensação vinculada ao processo nº 10530.000493/2008­17." (fl. 155).  Regularmente intimada do indeferimento do pedido de restituição/compensação,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  162/174),  a  qual  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  ­ DRJ/RPO (fls. 222/231).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ/RPO  apreciou  a Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o acórdão nos seguintes termos (fls. 222): "Acordam os membros da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade." Conforme ementas a seguir transcritas (fls. 222):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 10% DO IRRF.  Não apresentado o ato autorizativo requerido pela legislação em vigor  para  fruição  do  regime  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005,  inviável  reconhecer  o  crédito  ora  pleiteado,  não  se  homologando,  por  conseguinte, as compensações em litígio.    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10530.002822/2007­75  Resolução nº  2202­000.846  S2­C2T2  Fl. 264          3 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A  Pirelli  Pneus  Ltda,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/RPO,  em  12/05/2016,  conforme  Termo  de  Ciência  por Abertura  de Mensagem  (fls.  235),  apresentou,  conforme termo de juntada (fl. 236), recurso voluntário, em 31/05/2016 (fls. 237/243).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ/RPO, alegando que:    Conforme  já apontado nos Fatos,  entendeu a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), ser  improcedente  o  pleito  da  ora  recorrente,  com  base  na  suposta  não  comprovação da migração para o programa PDTI, conforme exigência  do §2°, do art. 15, do Decreto 5.798/06.  Ocorre que a exigência de "ato autorizativo da migração" mencionada,  com causa de  se negar o direito da  recorrente,  utilizando como base  legal o princípio da legalidade, conforme exposto na decisão recorrida,  se  demonstra  uma  exigência  demasiadamente  formalista  e  que  sobrepõe  o  princípio  da  legalidade  ao  princípio  da  verdade  real  que  deve  instruir o processo administrativo  tributário  e garantir o direito  da recorrente.  A  requerente  juntou  nos  autos  da  Manifestação  de  Inconformidade  diversos  documentos  comprovando  a  validade  da  migração  para  o  programa  PDTI,  documentos  estes  como  o  Relatório  Anual  de  Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei n° 11.196/2005, relatório este  emitido  pelo  próprio Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  (órgão  que  por Lei é o competente para fiscalizar a legalidade da migração), e que  expressamente  legitima  a  Pirelli  Pneus  Ltda.,  como  migrada  para  o  novo regime em 2006.  Não há outra interpretação a ser conferida aos fatos (princípio da verdade real)  que não a de que o PDTI conferido na Portaria MCT n° 769, de 9 de dezembro de 2002, foi  migrado para outro ato concessivo de PDTI, senão como se explicaria a inclusão da Pirelli no  "Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais Ano Base 2006".  Assim, a argumentação apresentada pelo  recorrente de que a Portaria MCT n°  823 de 31 de outubro de 2006 não só revogou a Portaria MCT n° 769, de 9 de dezembro de  2002, como por consequência lhe garantiu a migração, conforme autorizado/determinado pela  Lei 11.196/2005.  Repisa­se:  A  apresentação  do  "Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos Fiscais Ano Base 2006", editado pelo MCT, em que a Pirei  li  consta  como  empresa  beneficiada  pela  Lei  do  Bem,  ou  seja,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10530.002822/2007­75  Resolução nº  2202­000.846  S2­C2T2  Fl. 265          4 beneficiada  pelo  PDTI,  é  prova mais  do  que  suficiente  (princípio  da  verdade  real)  de  que  a  empresa  migrou  seu  PDTI,  de  forma  devidamente  autorizada  e  legal  pelo  órgão  competente  para  tanto  ­  Ministério de Ciência e Tecnologia.  Em  todo  caso,  apresenta  a  recorrente  neste  ato  OFICIO/GAB/SETEC/N0 112/2013, emitido em 06.08.2013, pelo MCT,  em  que  comprova  a  migração  conforme  exigido  pela  legislação  de  referência,  transcrita abaixo; o que atende  também à  formalidade do  princípio da legalidade explanado pelos i. julgadores.  Pela simples leitura desta declaração, emitida pelo Secretário Geral do  Ministério  da  Ciência  e  da  Tecnologia  ­  MCT  comprova­se  o  "ato  autorizativo  de  migração"  exigido  pelo  §2°,  do  art.  15,  do  Decreto  5.798/06, devendo ser reformada a decisão ora recorrida.  Ressaltamos  ainda,  que  como  este  documento  foi  expedido  após  o  início deste processo administrativo, não havia como ter sido juntado à  data  do  protocolo  da  impugnação,  como  exigido  pelo  Decreto  70.235/1972,  pelo  que  deverá  ser  devidamente  considerado  para  fins  de  julgamento  e,  mais  uma,  vez,  predominância  do  princípio  da  verdade material, em prol do da estrita legalidade.    Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fls. 243):    Ante  todo  o  exposto,  não  restando  dúvidas  acerca  do  fato  de  que  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  migração  do  regime  deferido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  e  tendo  sido  juntado  aos  autos  deste  processo  administrativo  o  "ato  autorizativo  de  migração"  a  Requerente  pede  e  espera  que  a  presente  decisão  recorrida  seja  reformada, reconhecendo­se o direito da recorrente para o fim de ser  deferida a restituição pleiteada, com a homologação da compensação  objeto do Processo Administrativo 10530.000493/2008­17.    É o relatório.    Voto  Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   De  início,  cabe  registrar  que  a  DRJ/RPO  analisou  todos  os  documentos  apresentados pela empresa Pirelli Pneus Ltda, inclusive o OFICIO/GAB/SETEC/Nº 112/2013,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10530.002822/2007­75  Resolução nº  2202­000.846  S2­C2T2  Fl. 266          5 emitido  em  06/08/2013,  pelo Ministério  da Ciência  e  da  Tecnologia  ­ MCT  (fls.  211/214  e  244), do mesmo modo todos os documentos serão apreciados na fase recursal também.  Analisando  os  autos,  percebe­se  que  a  controvérsia  se  instalou  devido  a  contestação do recorrente se insurgindo contra a decisão da DRJ/RPO, a qual decidiu que havia  necessidade de apresentar o "ato autorizativo requerido pela  legislação em vigor para fruição  do regime previsto na Lei nº 11.196/2005".   Neste  caso,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP,  apreciando o pleito,  concluiu que:  "o pedido  fundamenta­se  em  incentivo  fiscal, inicialmente concedido mediante a Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia (MCT)  nº 769, de 09 de dezembro de 2002, posteriormente revogada pela de nº 823, de 31 de outubro  de 2006." (fl. 226).  Além  disso,  a  DRJ/RPO  entendeu  que  houve  a  revogação  do  incentivo  promovida pela Portaria nº 823, de 31 de outubro de 2006, mas não houve a publicação de ato  normativo permitindo migrar para o novo regime, nos seguintes termos: " (...) a portaria nº 823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime. Para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada.  Ato este que não fora apresentado, conforme prevê o Decreto n° 5.798/06, em seu artigo 15:  Logo, inexistindo o ato autorizativo da migração, inviável reconhecer o direito ora pleiteado."  (fl. 229).   Por outro lado, o recorrente contestou afirmando que: "assim, a argumentação  apresentada pelo recorrente de que a Portaria MCT n° 823 de 31 de outubro de 2006 não só  revogou  a  Portaria  MCT  n°  769,  de  9  de  dezembro  de  2002,  como  por  consequência  lhe  garantiu a migração, conforme autorizado/determinado pela Lei 11.196/2005." (fl. 240).  Com  o mesmo  propósito,  o  recorrente  continuou  afirmando  que:  "repisa­se:  a  apresentação  do  "Relatório  Anual  da  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais  Ano  Base  2006",  editado  pelo MCT,  em que  a Pirelli  consta  como  empresa  beneficiada  pela  Lei  do Bem,  ou  seja, beneficiada pelo PDTI, é prova mais do que suficiente (princípio da verdade real) de que a  empresa migrou  seu  PDTI,  de  forma  devidamente  autorizada  e  legal  pelo  órgão  competente  para tanto ­ Ministério de Ciência e Tecnologia." (fl. 240)  Além  do  mais,  o  recorrente  apresentou  Ofício  do  Gabinete  do  Ministério  da  Ciência e Tecnologia para corroborar sua tese: "em todo caso, apresenta o recorrente neste ato  OFICIO/GAB/SETEC/N° 112/2013, emitido em 06.08.2013, pelo MCT, em que comprova a  migração  conforme  exigido  pela  legislação  de  referência,  transcrita  abaixo;  o  que  atende  também à formalidade do princípio da legalidade explanado pelos i. julgadores." (fl. 240).  Dessa  forma,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  verificar  qual  o  critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria  por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI .   Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo  foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto  nº  949,  de  5  de  outubro  de  1993,  que  contemplava  diversos  incentivos  fiscais  para  a  capacitação  tecnológica  da  indústria,  por  meio  de  PDTI  e  dentre  estes  incentivos,  a  lei  facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos,  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10530.002822/2007­75  Resolução nº  2202­000.846  S2­C2T2  Fl. 267          6 remetidos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  a  título  de  “royalties”.  (o  percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.532/97).  Todavia,  com a  revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício  fiscal  tratado  neste  processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei n° 11.196/2005, e pelo  art. 3°, alínea “a” e parágrafo 4° do Decreto n° 5.798 de 2006.   De acordo com o autos, nota­se que o favor tributário concedido ao recorrente,  com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de  outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº  823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fl. 210).   No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de  31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, o recorrente poderia continuar usufruindo o  incentivo  fiscal  para  capacitação  tecnológica  da  indústria  por  meio  de  Programas  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da  Lei  n°  11.196/2005,  e  pelo  art.  3°,  alínea  “a”  e  parágrafo  4° do  Decreto  n° 5.798  de  2006.  desde que  solicitasse  ao Ministério da Ciência e Tecnologia  a migração  para o novo  regime  especificado na Lei n° 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, que assim  dispõe:  Art.15.  os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  e  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na  data  de  publicação  da  Lei  n°  11.196, de 2005.  §1°as pessoas  jurídicas executoras de programas e projetos referidos  no  caput  deste  artigo  poderão  solicitar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  a  migração  para  o  regime  da  Lei  no  11.196,  de  2005,  devendo,  nesta  hipótese,  apresentar  relatório  final  de  execução  do  programa ou projeto.  §2° a migração de que  trata o §1° acarretará a  cessação da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com base nos programas e projetos  referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo  da migração no Diário Oficial da União. (grifei).  Dessa forma, entendo que para o recorrente usufruir o benefício fiscal pleiteado,  seria  necessário  observar  as  condições  estabelecidas  nos  §1°  e  §2°  do  art.  15  do Decreto  n°  5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo regime, a  qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração.  Contudo, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido  ato autorizativo, porém, como elemento de prova, o recorrente apresentou Ofício do Gabinete  do Ministério da Ciência e Tecnologia (211/214 e 244/245) e Relatório Anual dos Incentivos  Fiscais no Ano Base de 2006 (fls. 196/205), que no nosso entendimento, não tem o condão de  substituir o ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal.   Com efeito, nota­se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo  § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal  de que trata a Lei n° 11.196/2005, por outro lado o contribuinte alegou que houve a migração  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10530.002822/2007­75  Resolução nº  2202­000.846  S2­C2T2  Fl. 268          7 para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006 .  Diante  desse  panorama,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para fins de que a Unidade de Origem, intime o Ministério da Ciência e Tecnologia  para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em  benefício  do  recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto  nº  5.798/06,  juntando  a  correspondente  cópia  do  ato,  bem  como  esclarecendo,  sendo  o  caso,  o  alcance  temporal  dos  respectivos  efeitos.  Na  sequência,  deve­se  intimar  o  contribuinte,  para  se  manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720132/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual.
Numero da decisão: 2402-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  RECEITAS  ORIUNDAS  DA ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.   No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, quando o contribuinte  tem a pretensão de associá­ los  a  receitas  oriundas  da  atividade  rural,  deve  estabelecer  vinculação  individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de  tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos  pela fiscalização estadual.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 32 /2 01 3- 86 Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.852          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­65.257, fls.  1.757  a  1.782,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  Juiz  de  Fora/MG,  que  manteve  o  Imposto  de  Renda  lançado  no  auto  de  infração  de  fl.  1.682,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos os seguintes excertos do julgado a quo:  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de  fl.  1683,  foi  apurada a  infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósito  bancários  de  origem  não  comprovada,  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  no  total  de  R$13.512.474,77.   Esclareceu  a  autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1548/1552,  que  em  cumprimento  ao  MPF  07.1.03.00­2011­00351­0  a  ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  no  período do ano calendário de 2008, especialmente em razão da  expressiva  movimentação  financeira,  incompatível  com  os  rendimentos declarados, DAA a fls. 3/22.   [...]  Com  base  nos  extratos  bancários  entregues  foi  efetuada  a  conciliação bancária entre as contas correntes do contribuinte,  sendo  identificados:  os  depósitos  correspondentes  às  devoluções/estornos,  em  razão  da  coincidência  de  datas  e  valores (planilha de fls. 1229/1236; as devoluções/estornos que,  por  falta  de  coincidência  da  datas  e  valores,  não  foram  identificadas  correspondências  com  depósitos  realizados  (planilha  de  fls.  1553/1681),  e  os  depósitos  a  comprovar  as  respectivas origens (planilhas de fls. 1238/1536).   Após conciliação, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal de fl.  1237,  no  qual  foram  anexadas  as  planilhas  dos  depósitos  a  comprovar  ­  fls.  1238/1536.  Deste  Termo  foi  dada  ciência  ao  contribuinte em 19/07/2012 ­  fl. 1537, e no dia 02/08/2013, por  meio  de  procurador,  foi  requerida  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  ­  fls.  1538/1540.  Em  24/08/2012,  foi  apresentada  resposta  ao  citado  TIF,  e,  de  início,  informou  que  desenvolve  exclusivamente a atividade de produtor rural, e que em seu livro  Caixa  todas  as  operações  estão  descritas,  diariamente  e  individualmente,  com  documentação  à  disposição  da  Fiscalização.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.853          3 [...]  A  autoridade  fiscal,  após  analisar  a  resposta  ao  TIF  acima  mencionado,  relata  que  não  procede  a  argumentação  do  contribuinte de que a receita bruta da atividade rural declarada,  somada  aos  cheques  devolvidos,  praticamente  perfaz  o  valor  total dos depósitos de origem não comprovada, e traz à fl. 1550  a tabela:      Com  relação  à  questão  levantada  pelo  contribuinte,  de  estar  a  tributação  das  receitas  da  atividade  rural  limitada  a  20%,  rebateu:    Concluiu a autoridade tributária, por fim:    Cientificado do lançamento, o Contribuinte ingressou com a impugnação de  fls. 1.694 a 1.716, alegando, em síntese:  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.854          4 ­ A decadência do crédito lançado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial;  ­ Que  os  valores  dos  créditos  constantes  nas  contas  correntes  do Banco  do  Brasil e HSBC são, exclusivamente, da atividade rural desenvolvida pelo impugnante;  ­  Que,  “embora  tenha  sido  excluído  o  montante  de  R$  10.796.900,04  de  cheques  devolvidos  (tabela  1),  uma  outra  lista  destes,  no  montante  de  R$  243.771,49,  inacreditavelmente, não foi também excluída, ou seja, estes não foram somados àqueles”;  Ao  julgar  a  impugnação,  a  6ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  conclui  pela  sua  improcedência,  em  7/12/17,  conforme  assim  restou  ementado no decisum:    INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.   Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   Na presente situação, tendo o contribuinte entregue seus extratos  bancários à autoridade tributária perdeu o sentido da discussão  sobre quebra de sigilo bancário.   Mesmo que assim não  fosse, é  lícito ao  fisco, mormente após a  edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.   FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  relativo  à  omissão  de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada  é  anual,  aperfeiçoando­se  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, havendo a impossibilidade de ocorrência  de  decadência  parcial,  em  bases  mensais,  dentro  de  cada  exercício.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  nº  9.430/1996,  autoriza  o  lançamento,  como  omissão  de  rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.855          5 não comprove, de forma individualizada, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  RECEITAS  ORIUNDAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  o  contribuinte  tem a pretensão de associá­los a receitas oriundas da atividade  rural,  deve  estabelecer  vinculação  individualizada  de  data  e  valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade  por  intermédio de documentos usualmente utilizados,  tais como  nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada  e  documentos  reconhecidos pela fiscalização estadual.   Adite­se à questão que o interessado no demonstrativo constante  de sua DAA/2009 apurou o resultado de sua atividade rural pela  regra geral, receitas x despesas, ou seja, não exerceu, na época  oportuna, a opção de tributação com base em vinte por cento da  receita  bruta,  portanto,  fica  impedido  de  fazê­lo  após  procedimento  de  ofício,  pois  configuraria  retificação  da  declaração de rendimentos.   A legislação regente dá ao contribuinte, e somente a ele, opção  de tributar o resultado de sua atividade rural no  limite de 20%  do montante anual da receita bruta, mas não impõe à autoridade  fiscal, no caso de apuração de omissão de rendimentos, quando  não exercida a opção pelo contribuinte, que se faça a tributação  máxima sobre apenas 20% do valor omitido.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINAS.  EFEITOS.   As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  Da  mesma  forma,  as  doutrinas que servem especialmente como fontes de consultas.   DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências/perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 18/12/17, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 1.786, a representante do espólio de Hilton Raposo (vide sentença  de  fl.  1.811)  apresentou  o  recurso voluntário de  fls.  1.787 a 1.810,  em 8/1/18,  alegando,  em  síntese, que:  [...]  discorda  veementemente  do  Sr.  Agente  Fiscal  Relator,  quando  ele  conclui  de  maneira  simplória,  sem  maiores  explicações,  de que os  valores  constantes da planilha acostada  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.856          6 aos  autos  fls.  1.229/1.236,  no montante  de R$  243.771,49,  não  foram  excluídos  da  base  tributável  autuada  nos  autos  de  R$  13.512.474,77,  porque  não  fizeram  parte  da  planilha  dos  depósitos a comprovar a origem de fls. 1.238/1.536 no valor de  R$ 74.903.884,98.  [...]  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  valor  de  cheques  devolvidos,  no montante de R$ 243.771,49, não estaria  contido  no  montante  da  coluna  “a”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal!  Torna­se,  portanto,  óbvio  a  sua  exclusão  da  base  tributável  porque são cheques devolvidos.  Outro ponto que merece destaque é fato de o Sr. Hilton Raposo,  sempre  ao  longo  de  sua  vida  desenvolveu  essa  atividade  de  produção  de  frangos  para  alimentação  humana,  fato  esse  que  por  si  só  se  comprova,  quando  da  análise  da  DIRPF  da  ano­ calendário  de  2008,  exercício  de  2009,  onde  se  encontra  declarado uma receita bruta montante de R$ 49.327.521,66.  [...]  Ressalta­se que a receita bruta da atividade rural declarada pelo  Sr.  Hilton  Raposo  em  2008,  alcançou  o  valor  de  R$  49.327.521,66 e foi minuciosamente comprovada e atestada pelo  Sr.  Agente  Fiscal  autuante,  sendo,  portanto,  a  receita  bruta  tributada apurada  também da atividade rural, como se observa  no discorrer da narrativa do TVF de autoria daquela autoridade  fiscal autuante.  Outro ponto de realce que merece ser repisado é o fato de que o  Sr. Hilton Raposo à época da  fiscalização dispunha de dezenas  de  empregados,  cujas  folhas  de  pagamento  foram  escrituradas  em  seu  livro  caixa,  as  quais  foram  conferidas  e  atestadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  autuante,  ou  seja,  referido  senhor  era  um  grande empreendedor rural, produzindo.  Seguindo  em  seu  recuso,  a  Recorrente  transcreve  trecho  da  decisão  de  primeira instância do qual extraímos o seguinte excerto:    Em relação a essa parte, assim rebate a Recorrente:  Ora, ficou consignado sim no TVF da lavra do Sr. Agente Fiscal  autuante, com nítida clareza nas tabelas 1 e 2 do TVF, de que o  valor de R$ 13.512.474,77 era advindo da atividade rural  (por  favor, veja as tabelas 1 e 2 do TVF) e por que?  Porque  não  faria  o  menor  sentido  deduzir  todos  os  valores  consignados  nas  citadas  tabelas  1  e  2  do  TVF  em  comento,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  estaria  concentrado  na  questão  da  falta  de  comprovação  das  origens  dos  valores  mensais discriminados na coluna “a” da  tabela 1 do TVF (art.  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.857          7 42 da Lei nº 9.430, de 1966), no valor total de R$ 74.903.884,98  (montante  de  créditos  cuja  comprovação  das  origens  não  foi  comprovada pela recorrente).  Fácil,  portanto,  concluir  que  o  valor  tomado  como  base  tributável na autuação em litígio de R$ 13.512.474,27, teria sido  considerada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  autuante  como  sendo  da  atividade rural, porque ao fazer as citadas deduções (tabelas 1 e  2  do  TVF),  admitiu  o  que  sempre  foi  arguido  pela  recorrente  durante  o  discorrer  da  ação  fiscal,  bem  como  na  peça  impugnatória  de  que,  repise­se:  a  base  tributável  considerada  na  autuação  fiscal  em  litígio  adveio  das  supostas  omissão  de  rendimentos da recorrente da atividade rural!  Portanto,  Senhores  Julgadores  desta  colenda Turma  Julgadora  do  CARF,  mesmo  o  Sr.  Agente  Fiscal  autuante  tendo  considerado  no  enquadramento  legal  da  autuação  o  citado  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  realidade,  como  acima  demonstrado, o “modus operandi” utilizado foi outro quando da  narrativa  e  das  tabelas  “1”  e  “2”  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF, o que veio demonstrar, sem quaisquer  sombras  de  dúvidas  de  que  a  base  tributável  utilizada  na  autuação  fiscal  adveio  da  suposta  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural, como não poderia deixar de ser, pois sempre foi  essa a atividade desenvolvida pelo saudoso Sr. Hilton Raposo.  Na sequencia  a Recorrente  alega  quebra  indevida  de  sigilo  bancário  do  Sr.  Hilton Raposo,  fazendo uma  longa explanação  legal,  jurisprudencial  e doutrinária  sobre essa  questão, e informando que não teriam sido entregues, espontaneamente, os extratos bancários  das contas do Banco do Brasil e do HSBC, segundo asseverado pela fiscalização.  Continuando  sua  peça  defensiva,  a Recorrente  repisa  a  alegação  de  que  os  rendimentos  apurados  pela  fiscalização,  como  omitidos,  diriam  respeito  à  atividade  rural  e  como tal deveriam ser tributados no percentual de 20% sobre a receita bruta, bem como repisa  suas alegações quanto aos cheques devolvidos, no montante de R$ 243.771,49, e requer a sua  exclusão da base de cálculo.  E, por fim, resumidamente, a Recorrente pede:  1  –  O  cancelamento  integral  da  exigência  tributária,  considerando  a  inaplicabilidade  da  base  de  cálculo  apurada  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  e  que  as  supostas omissões são advindas da atividade rural, com aplicabilidade prevista no § 2º do art.  60 do RIR/99 (20% da receita bruta), e, caso a Turma entenda de maneira divergente;  2  ­ Que a base de cálculo apurada de R$ 13.512.474,77 seja convertida em  receita da atividade rural;  3  –  Que  se  proceda  ao  arbitramento  em  20%  sobre  a  receita  bruta  da  atividade rural, em respeito ao disposto no art. 5º da Lei 8.023/90;  4 – Seja excluído da base de cálculo o valor de R$ 243.771,49, por tratar­se  de cheques devolvidos e que não foram excluídos;  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.858          8 5 – Por  fim,  que  se declare  a  invalidade  e  inconstitucionalidade  do  crédito  tributário constituído mediante utilização de simples MPF expedido pela autoridade fazendária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Da alegada receita da atividade Rural  Segundo  a  Recorrente,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  teria  advindo  da  atividade  rural  desenvolvida  pelo  Sr.  Hilton  Raposo  e,  dessa  forma,  requer  o  cancelamento integral do lançamento por não ser aplicável a regra do art. 42 da Lei 9.430/96  ou, caso esse não seja o entendimento deste Colegiado, requer a aplicação da alíquota de 20%,  prevista no § 2º do art. 60 do Decreto 3.000, de 26/3/9.  Como se nota, a Recorrente não questiona a omissão de rendimentos apurada  pela  fiscalização, mas  apenas  alega  que  o  rendimento  omitido  seria  decorrente  da  atividade  rural do Sr. Hilton Raposo e que, por tal motivo, não teria sido aplicável, ao caso, a regra do  art. 42 da Lei 9.430/96, motivo pelo qual requer o cancelamento do lançamento ou a aplicação  da alíquota de 20%.  Pois bem, tendo em vista que a Recorrente, basicamente, repete as alegações  da  sua  impugnação,  reproduziremos,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada  pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com  as quais concordamos e adotamos:  O  contribuinte  afirma  que  sua  única  ocupação  é  a  atividade  rural,  requerendo  que  o  valor  lançado  a  título  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sejam  adicionados  aos  rendimentos  da  atividade  rural,  e,  mais,  que  a  tributação  das  receitas dessa atividade estariam limitadas a 20% do seu valor  bruto.   A  lei  não  atribui  à  autoridade  lançadora  qualquer  aprofundamento  no  procedimento  para  fins  de  indicar  nexo  de  causalidade  entre  depósitos  e  renda.  Não  há  necessidade  de  demonstrar o exercício de atividade diversa à rural. Constatada  a  existência  de  ingressos  bancários  sem  a  respectiva  comprovação  de  origem,  está  autorizada  a  formalização  do  lançamento em virtude da infração de omissão de rendimentos.   Ao  constatar  a  existência  de  créditos  bancários  de  origem não  comprovada, em contas bancárias ou de investimento do sujeito  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.859          9 passivo,  ainda  que  informe,  exclusivamente,  rendimentos  da  atividade  rural,  que  não  é  o  caso,  pois  há  rendimentos  declarados,  a  fls.  3/22,  como  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  físicas,  a  autoridade  lançadora  não  pode  presumir  que  a  eventual  omissão  de  rendimentos,  apurada  por  presunção,  decorra  da  atividade  rural. Com efeito,  somente  o  contribuinte  pode  elidir  a  presunção  legal,  provando,  mediante  documentação idônea, a existência de origens de recursos, aptas  a justificar os créditos bancários.   Registre­se que no TVF, fls. 1548/1552, não se observa qualquer  afirmativa da autoridade fiscal de que  teve o convencimento de  que  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  contribuinte  observados  na  movimentação  financeira  vincular­se­iam  à  atividade rural.   Observa­se que a legislação exige a comprovação da receita da  atividade  rural  por  intermédio  de  documentos  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais,  a  exemplo  de  notas  fiscais,  conforme  art.  61,  §  5º,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999:   Art.61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas  no  art.  58,  exploradas  pelo  próprio  produtor­vendedor.   [...]   §5º  A  receita  bruta,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como  nota  fiscal  do produtor,  nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à  nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos  pelas fiscalizações estaduais.   Portanto, a alegação do contribuinte de que valores incluídos em  sua conta bancária estão vinculados à atividade rural, não pode  ser acatada pelo simples  fato de que não está acompanhada de  documentos,  hábeis  e  idôneos,  que,  de  forma  individualizada,  identifique que o depósito bancário está associado à receita da  atividade rural, haja vista ser esta a única forma prevista na lei  para que seja afastada a presunção legal sob lide (§ 3º do artigo  42  da Lei  9.430/1996),  não  por meras  alegações,  as  quais  não  tem  qualquer  valor  probante,  motivo  pelo  qual  não  afastam  a  omissão de rendimentos dela decorrente.   Deveria o defendente vincular, individualizadamente, as datas e  valores de  cada  ingresso apontado nos extratos bancários pelo  Fisco Federal com documentos reconhecidos pelas fiscalizações  estaduais, mas, nenhum documento relativo a esta atividade  foi  anexado aos autos.   Nos  termos  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  há  necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.860          10 crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  com  coincidências  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  “comprovação”  dos créditos em conta feita de forma genérica com indicação de  uma receita, rendimento ou da natureza das atividades do sujeito  passivo.   A atividade rural é uma atividade específica em face de preceito  legal, tem tributação mais benéfica, e, justamente por isso, resta  necessária  a  prova  de  que  a  renda  refere­se  à  atividade  rural.  Em sendo  feita  essa  comprovação, a  tributação específica deve  ser  aplicada,  caso  contrário,  em  não  se  comprovando  que  a  renda é referente à atividade rural, tem­se a aplicação da regra  geral de tributação.   Sobre  a  forma  de  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  é  relevante destacar os seguintes artigos do RIR/1999:   Art.63.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente  a  todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de  1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14).   [...]   Art.  65.  O  resultado  positivo  obtido  na  exploração  da  atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado  com  prejuízos  apurados  em  anos­calendário  anteriores  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 19).   § 1º A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda  do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram  a  apuração  do  prejuízo  a  compensar  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 19, parágrafo único).   [...]   Art.71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade  rural  limitar­se­á  a  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­calendário,  observado  o  disposto  no  art.  66  (Lei  nº  8.023, de 1990, art. 5º).   §  1º  Essa  opção  não  dispensa  o  contribuinte  da  comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a  forma de apuração do resultado.   Os  dispositivos  legais  acima  indicam  que  o  contribuinte  deve  oferecer  à  tributação  o  resultado  real  da  atividade  rural,  na  forma geral, ou seja, correspondente à diferença entre os valores  das receitas e das despesas de custeio e de investimentos pagos  no  ano­calendário,  opcionalmente,  pode  se  valer  do  resultado  presumido, correspondente a 20% do valor da receita bruta do  ano­calendário.   É  evidente  que,  ao  preencher  a  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  opta  pela  forma  de  tributação  que  lhe  é  mais  favorável.   Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.861          11 Verifica­se que o  interessado optou por  tributar o  resultado de  sua atividade rural, no ano calendário de 2008, pelo confronto  entre receitas e despesas e não pela utilização da proporção de  20%  da  receita  bruta,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2009 à fls. 12.   No  caso,  verificando  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  cabe,  única  e  exclusivamente,  à  fiscalização,  para  fins  de  apuração  do  efetivo  resultado  tributável  dessa  atividade,  o  respeito à opção do declarante quanto à forma de tributação da  atividade rural, pela apuração de resultado na forma do artigo  63  do  RIR/1999.  Consolidada  a  opção,  no  ato  da  entrega  da  DAA/IRPF,  não  pode mais  ser  alterada  a  forma  de  tributação  escolhida, seja dos  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas,  pessoas  físicas, e, como no caso, quando oriundos da atividade  rural,  na  espécie,  da  regra  geral  receita  x  despesas  para  o  percentual presumido de vinte por cento da receita bruta.   Consoante dito, o contribuinte tem de fazer a opção pelo modelo  de  tributação que  seja mais  favorável  para  a  sua  atividade,  se  pela diferença entre  receitas  e  despesas no  livro  caixa  ou  pela  aplicação de 20% diretamente sobre a receita bruta, nos termos  da  previsão  contida  no  art.  5º  da  Lei  nº  8.023/90  (art.  71  do  RIR/99), devendo ser exercida quando da entrega da Declaração  de Ajuste Anual ­ DAA, no anexo da atividade rural.   Acatar  o  pedido  de  troca  na  forma  de  tributação  implicaria  retificação da declaração após o início do procedimento fiscal e  a  consequente  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  procedimento  inadmissível  perante  as  normas  tributárias  de  regência.  Assim,  não  há  como mudar  a  opção  de  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  após  o  início  do  procedimento  fiscal.   Saliente­se que, pela opção do contribuinte, a tributação sobre o  resultado  bruto  ocorreria  nos  mesmos  moldes  do  que  a  da  omissão  de  rendimentos  observada,  ou  seja,  na  alíquota  de  27,5%.   Quanto à alegação de que a tributação das receitas da atividade  rural estaria com limite máximo de 20% de seu montante bruto,  inclusive  nos  casos  de  omissão  de  receitas  apurada  pela  Fiscalização,  esta  é  descabida.  A  legislação  que  trata  da  matéria,  transcrita  anteriormente,  não  determina  isso. O  que  é  estabelecido  é  que  a  regra  geral  para  tributação  é  a  do  confronto  entre  receitas  e  despesas,  podendo  optar  o  produtor  rural, e somente ele, pelo arbitramento de 20% sobre a receita  bruta, se não optar na época oportuna vale a regra geral. Assim,  a  lei  regente  não  impõe  à  autoridade  fiscal,  na  apuração  de  omissão de receitas da atividade rural, que seja o valor apurado  tributado  na  proporção  de  20%,  como  quer  o  contribuinte.  Repise­se  que  a  autoridade  fiscal  deve  respeitar  a  opção  do  contribuinte trazida na DAA por ele entregue, e assim foi feito.  Cabe  comentar  que,  mesmo  que  se  fosse  o  caso  da  imposição  alegada de  haver  limite  para  a  tributação discutida,  a  base  de  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.862          12 cálculo do tributo não seria muito diferente da apurada no Auto  de Infração de fls. 1682/1690, assim vejamos:   Receita Bruta Total Declarada (fl. 12) .........................R$49.327.521,66   (+) Omissão de Rendimentos Apurada nos autos..........R$13.512.474,77   (=) Total da Receita Bruta.............................................R$62.839.996,43   20% do total da receita bruta.........................................R$12.567.999,29  Portanto, seria uma diferença na base de cálculo de 7% e não de  80% como aventado pelo impugnante à fl. 1714.   Consoante se vê, de  tudo o que  foi  transcrito aqui,  fica claro o  descabimento do argumento passivo de que a autoridade fiscal,  na  ânsia  de  autuar  a  qualquer  custo,  constituiu  o  crédito  tributário ao arrepio da  legislação, bem superior ao previsto  e  desproporcional à capacidade contributiva do impugnante.  Da exclusão pleiteado do montante de R$ 234.771,49  Nos termos da defesa, a fiscalização não teria excluído, da base de cálculo do  lançamento,  o  montante  de  R$  243.771,49  e  pede  a  sua  exclusão  por  se  tratar  de  cheques  devolvidos.  A Recorrente aduz, ainda, que a decisão recorrida, “de maneira simplória” e  “sem maiores explicações” manteve a não exclusão sob o argumento de que esse montante não  teria feito parte da planilha dos depósitos a comprovar a origem dos recursos, no total de R$  74.903.884,98.   Para  uma  melhor  análise  da  alegação  ora  ventilada,  vejamos  qual  foi  o  entendimento da decisão de primeira instância a esse respeito:  Com relação à reclamação de que os valores que constaram da  planilha de  fls. 1229/1236, no montante de R$ 243.771,49, não  foram excluídos da base de cálculo do imposto lançado, de fato  não o foram, única e exclusivamente, porque não fizeram parte  da planilha dos depósitos a comprovar a origem, fls. 1238/1536.  Isso,  em  razão  de  que  para  tais  depósitos  foram  verificadas  devoluções e estornos com coincidências de datas e/ou valores.  Logo,  se  não  fizeram  parte  da  exigência  de  comprovação,  é  óbvio que não poderiam ser excluídos.  (Grifos no original)  Como  se  vê  na  transcrição  acima,  de  fato,  consta  a  informação  de  que  o  montante de R$ 243.771,49 não foi excluído porque não constou da planilha de depósitos cuja  origem deveria ser comprovada pelo sujeito passivo.   É  que  na  leitura  feita  pelo  Relator  da  decisão  recorrida,  não  teria  como  excluir esse montante se ele sequer chegou a constar da planilha de depósito a comprovar, ou  seja, ele teria que ter constado da planilha para que pudesse ser excluído.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.863          13 E isso fica muito claro quando examinamos a planilha referente ao montante  de R$ 243.771,49, fls. 1.229 a 1.236:    Conforme se observa, o título da planilha deixa muito claro que os valores de  depósito, nela relacionados, foram excluídos da planilha de depósitos cuja origem deveria ser  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  uma  vez  que  correspondem  a  devoluções  e  estornos  demonstrados mediante coincidência de datas e/ou valores.  Sendo assim, improcedem as alegações recursais quanto a esse ponto.  Da alegada invalidade e inconstitucionalidade do crédito constituído  A  Recorrente  pede  que  se  declare  a  invalidade  e  inconstitucionalidade  do  crédito  tributário  constituído  mediante  utilização  de  simples MPF  expedido  pela  autoridade  fazendária,  e  também  alega  quebra  de  sigilo  bancário  e  que  os  extratos  não  teriam  sido  apresentados espontaneamente pelo contribuinte.  Contudo, tal pedido e alegações não se sustentam.  O  procedimento  fiscal  foi  realizado  na  forma  definida  pelo  art.  42,  da  Lei  9.430/96, que permite a tributação do imposto de renda de valores de depósito cuja origen não  é comprovadas pelo contribuinte.  Nesse ponto, insta transcrevemos os seguintes excertos da decisão recorrida,  que bem esclarecem o procedimento:  [...] o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  não  logrando  o  titular  comprovar  a  origem  individualizada  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos do contribuinte. Portanto, há a inversão do ônus da  prova,  característica  das  presunções  legais  –  o  contribuinte  é  quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda  tributável.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  a  comprovação  da  origem aludida pela norma  legal não é  satisfeita,  por  exemplo,  pela  simples  atribuição  de  serem  decorrentes  de  atividades  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 15563.720132/2013­86  Acórdão n.º 2402­007.180  S2­C4T2  Fl. 1.864          14 legalmente  exercidas,  mas  pela  comprovação  da  operação  específica  que  teria  dado  origem  aos  recursos  creditados,  acompanhada  da  documentação  indispensável  a  ela  inerente,  que descaracterize o crédito/depósito bancário como sendo uma  aquisição  de  disponibilidade  econômica  que  a  lei  elegeu  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda  (rendimento  isento  e  não­ tributável) ou que comprove já ter sido tributado exclusivamente  ou no ajuste anual.  [...]  Com o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o legislador atribuiu ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração  Tributária,  o  ônus  de  identificar  os  negócios  jurídicos  que  proporcionaram os recursos para os depósitos. Não poderia ser  mais  ponderado,  afinal,  é  o  contribuinte  que  participa  diretamente do negócio,  o qual, na quase  totalidade dos  casos,  se  exterioriza  pela  produção  de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte  manter  documentação  probatória  da  origem  dos  valores  que  deposita  em sua conta bancária.  Ademais,  não  houve  qualquer  quebra  de  sigilo  bancário,  tendo  os  extratos  bancários  sido  apresentados  espontaneamente  pelo  contribuinte,  como  assim  asseverou  a  fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, fl. 1.549:    E não há qualquer elemento, nos autos, capaz de demonstrar o contrário.  Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira              Fl. 1864DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.911685/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/05/2012 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88 em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Assim a atividade funcional do fiscal autuante, dos membros deste Colegiado, e de todos que atuam na Administração Pública, está subordinada aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
Numero da decisão: 2401-006.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/05/2012  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88  em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência’. Assim a atividade  funcional do  fiscal  autuante,  dos  membros  deste  Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  está  subordinada  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 16 85 /2 01 2- 37 Fl. 244DF CARF MF     2 Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  apresentada  pelo Recorrente,  por  via  eletrônica  (fls.  45  a  50) PER/DCOMP nº36589.72054.270712.1.3.04­8430),  na qual declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF  (cód.  receita  0916) relativo ao pagamento efetuado em 23/05/2012, no valor de R$34.005,38.  Ato  contínuo  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.60  ,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado, em 14/11/2012  (fls. 70), de que “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”,  tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito,  no  mesmo  valor,  de  IRRF,  declarado em DCTF (período de apuração 20/05/2012).  Diante  desses  fatos,  a  compensação  realizada  não  foi  homologada  e  o  interessado foi intimado a recolher o débito indevidamente compensado.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a legalidade da compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­59.709­ da 8ª Turma da DRJ/SPO,  às fls. 73/76, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  APLUB  CAPITALIZAÇÃO  S.A  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 80/84, alegando em síntese que:  a)  A  decisão  recorrida  não merece  prosperar  pois  a  Recorrente  cumpriu  o  procedimento  indicado na  legislação para  sanar o erro no preenchimento da DCTF, onde foi  feito o pagamento à maior;   b) Que apresentou o DARF de R$ 58.933,24 e recolheu a maior o valor de R$  28.800,00, em DARF apartado , o que foi comprovado na ficha razão conta nº 2036;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11080.911685/2012­37  Acórdão n.º 2401­006.479  S2­C4T1  Fl. 3          3 c)  Não  houve  dolo  da  Recorrente,  tampouco  tentativa  de  sonegar  as  informações necessárias, o que ocorreu foi simplesmente a retificação de um erro, passível de  ocorrer, conforme comprovam os documentos anexados. Note­se que o PERD/COMP foi feita  antes da retificação da DCTF;  d)  A  falha  ocorrida  não  foi  de  voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  (cita  diversos  excertos  doutrinários  a  corroborar essa narrativa). A falta de consciência da suposta ilicitude esvazia qualquer chance  de sancionamento, pois faltaria o elemento subjetivo básico;  e) Assim, requer a reforma da decisão combatida e o provimento do recurso  em tela, julgando procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/05 dos autos.   É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/09/2014  conforme  A.R  às  fls.  83,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/10/2014  (fl.  85/89),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2. MÉRITO  A Recorrente  alega  que  a  r.  decisão  combatida  não merece  prosperar  pois  cumpriu o procedimento indicado na legislação para sanar o erro no preenchimento da DCTF,  onde  foi  realizado  o  pagamento  à maior. Que  não  houve dolo  ou  sonegação  de  informações  necessárias,  o  que  ocorreu  foi  simplesmente  a  retificação  de  um  erro,  passível  de  ocorrer,  conforme comprovam os documentos anexados. Que a falha ocorrida não foi de voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  e  que  a  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude  esvazia  qualquer  chance  de  sancionamento,  pois  faltaria  o  elemento subjetivo básico.  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  previsão  legal  constante  no  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admitida mediante  comprovação  e  antes de notificado o  lançamento,  hipóteses que não ocorreram no caso concreto.  Fl. 246DF CARF MF     4 O § 1º do artigo 147, do CTN assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(g.n)  Nessa mesma esteira de entendimento tem­se o artigo 5º, §1º, do Decreto­Lei  nº 2.124/84,  ao  estabelecer que  a DCTF constitui  confissão de dívidas  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  que  a  sua  retificação,  no  sentido  de  redução de tributo exige que o erro seja efetivamente comprovado, conforme o disposto no § 1º  do artigo 147 do Código Tributário Nacional.  No presente caso, impende ressaltar que o Recorrente alega apenas que parte  do débito de IRRF declarado na DCTF sob o código 0916 era indevido juntando parte do razão  analítico que supostamente estaria a comprovar o indébito, entretanto, não traz qualquer outro  elemento  que  justifique  o  suposto  recolhimento  a  maior  do  que  o  devido,  não  justificando  sequer  a  razão pela qual declarou e confessou o débito de R$ 28.800,00 em DCTF e nem o  motivo de ter sido  indevidamente declarado,  restringindo sua defesa ao campo das alegações  genéricas. Conforme demonstrado na legislação supra, o débito confessado em DCTF só pode  ser reduzido se apresentada justificativa e motivo para tanto.  Em reforço, tem­se ainda os comandos constantes no artigo 166 do CTN,  in  verbis:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Assim,  por  se  tratar  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte,  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  ainda  a  Recorrente,  além  de  atender  os  dispositivos  legais  mencionados  acima,  deve  comprovar  que  também  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN, para que o direito creditório  lhe  seja  reconhecido. E,  segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  Não obstante toda legislação de regência mencionada até o momento, faz­se  necessário ainda a observância das normas infralegais que determinam que, para que o crédito  possa ser utilizado na compensação, deve a interessada (fonte pagadora) tomar as providências  previstas no art. 8º, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, a saber:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11080.911685/2012­37  Acórdão n.º 2401­006.479  S2­C4T1  Fl. 4          5 forma do §1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma  do  art.  34.  (grifos  incluídos)  Assim,  com  também não consta nos presentes  autos quaisquer das medidas  constantes na norma acima mencionada,  também por estes motivos,  não  restou demonstrado  que a Recorrente é titular do direito creditório em questão.  É  importante  registrar  que  todo  o  procedimento  legal  para  realizar  a  compensação/restituição é descrito em lei, e nenhum agente público pode decidir em desacordo  com  as  normas  positivadas  para  esse  fim,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  basilar  na  gestão da administração pública.  O  princípio  da  legalidade  aparece  expressamente  na  nossa  Constituição  Federal  em  seu  art.  37,  caput,  que  dispõe  que  ‘’a  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá  aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência’. Significa  dizer  que  toda  a  atividade  funcional  do  fiscal  autuante,  dos membros  deste Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  estão  sujeitos  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  Assim,  a  não  homologação  nos  presentes  autos,  deriva  de  critérios  legais,  positivados  na  norma,  não  podendo  ser  afastada  ainda  que  a  falha  ocorrida  não  decorra  da  vontade  da Recorrente.  A  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude,  não  possui  o  condão  de  esvaziar o dever de aplicação da norma por parte do Fisco ou deste Colegiado.  3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  Fl. 248DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0