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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703319 #
Numero do processo: 13061.000040/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Somente proceder-se-á à retificação dos valores informados na Declaração de Rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, quando devidamente comprovados os erros de preenchimento alegados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42791
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME FORTUNATO CERVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE U • 40 ANSEN REL • TORA FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. IVINS • . • /e MINISTÉRIO DA FAZENDA" V I •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13061.000040/95-13 Acórdão n°. :102-42.791 Recurso n°. : 12.774 Recorrente : JAIME FORTUNATO CERVO RELATÓRIO JAIME FORTUNATO CERVO, inscrito no CPF/MF sob o no. 100.492.400-30, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria, RS, que manteve a exigência de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993. A exigência decorreu de procedimento de revisão interna de Declaração de Rendimentos apresentada. Havendo glosa dos valores declarados a título de imposto de renda fonte (15.900,75 UFIR) e inclusão de "carnê-leão" correspondente a 7.614,45 UFIR, o saldo do imposto a pagar apurado de 1,22 UFIR foi modificado para 8.286,30 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Através da petição de fls. 01/02, o contribuinte reconhece ter havido erro na declaração quanto ao imposto de Renda retido na fonte, concorda com a retificação do valor do imposto antecipado - "carnê-leão" - e alegando erro quanto aos rendimentos declarados como recebidos de diversas pessoas físicas, refaz os cálculos, apurando imposto a pagar equivalente a 319,10 UFIR. lnexistindo litígio com relação ao lançamento, a autoridade julgadora encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal para que seja apreciado o pedido de retificação de declaração. A decisão DRF/SAN n° 092/96, de fls. 48/51, indeferindo a retificação apresenta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1994. ND: 6.055.202 ifrZ-2 -°. .: 9-: MINISTÉRIO DA FAZENDA9', ;n er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13061.000040/95-13 Acórdão n°. : 102-42.791 1 - Retificação da Declaração de Rendimentos - Inadmissível a retificação da declaração, quando não se trata de erro de fato. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA." Criado o litígio, o contribuinte apresentou impugnação alegando, conforme sintetizado na decisão "a quo", que: 1. houve gritante erro de fato, ao ser incluído na declaração o valor de 8.100,80 UFI R como imposto retido na fonte; 2. o recorrente não sabia que a declaração havia sido preenchida com erro grosseiro; 3. em virtude dos valores incorretos, foram atribuídos rendimentos mensais, aleatoriamente, recebidos de pessoas físicas, para que não houvesse devolução do imposto pago; 4. o erro de fato pode configurar-se a qualquer momento e em qualquer situação. O responsável pela declaração (guarda-livro) reconheceu o erro que cometeu, por ter incluído valores irreais no desconto na fonte, pedindo para incluir mais receitas, pois havia sobra de imposto pago. Isso é erro de fato." Considerando os elementos constantes dos autos, a autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de fls. 64168, mantém integralmente o indeferimento da pretensão do contribuinte, por entender que ".... esbarra nos dispositivos legais que impossibilitam a retificação da declaração após a ciência da notificação do lançamento de ofício e também na não comprovação de que houve erro de fato." Ainda irresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 71/75, requer seja revista sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1994, devido aos erros nos valores declarados, conforme já explicitado em sua impugnação. É o Relatórí . ,t„,- 3 \ \ 1 n 1 , • k ..'s MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P . 1 N';; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, "---:', -'.,;• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13061.000040/95-13 Acórdão n°. : 102-42.791 , VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora , Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente, reiterando a alegação de preenchimento incorreto de sua Declaração de Rendimentos pleiteia a sua revisão, nos termos da petição apresentada na fase impugnatória. O imposto de renda cobrado do ora Recorrente foi calculado tomando-se por base as importâncias indicadas espontaneamente em sua Declaração de Rendimentos, como recebidos de pessoas físicas diversas. Em virtude da afirmação de que estes valores estariam incorretos, não correspondendo à realidade, a autoridade local negou o pedido de retificação da Declaração apresentada, alegando que o contribuinte poderia justificar seus rendimentos através de Livro Caixa devidamente escriturado ou comprovar de alguma forma o montante efetivamente recebido durante o ano-base. Também nesta fase, o Recorrente apenas contesta a exigência, requerendo a sua revisão, sem apresentar documentos ou provas de qualquer natureza que fundamentem seu pedido. A matéria vem sendo submetida a este Conselho de Contribuintes com freqüência, sendo mansa e pacífica a jurisprudência, citando-se, a título de exemplo, ementa de Acórdão desta Câmara: "IRPF EX. 1990 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Mantém-se a exigência de crédito tributário fundamentada exclusivamente no processamento dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste. O pedido de oretifica4.,, 4 -MINISTÉRIO DA FAZENDA. fr1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13061.000040/95-13 Acórdão n°. : 102-42.791 somente poderá ser aceito se acompanhado de indicação precisa dos enganos e comprovação, através de documentação hábil e idônea, da ocorrência de erro de fato." Conclui-se, portanto, que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações quanto à matéria de fato, assim como não demonstrou a juridicidade de suas razões, não se eximindo da responsabilidade tributária em questão. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. "U4 ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4700906 #
Numero do processo: 11543.003475/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GUARDA JUDICIAL E PROVISÓRIA – O instituto da guarda previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a guarda do menor tem sempre natureza provisória. A guarda judicial, assim entendida aquela concedida por Juiz de Direito, confere ao menor a qualidade de dependente do contribuinte. MOLÉSTIA GRAVE – RENDIMENTOS ISENTOS CONSIDERADOS TRIBUTÁVEIS – Comprovado, através de laudo pericial, ser o contribuinte portador de doença grave, os proventos de aposentadoria recebidos pela previdência oficial ou complementar são isentos de Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A guarda judicial, assim entendida aquela concedida por Juiz de Direito, confere ao menor a qualidade de dependente do contribuinte. MOLÉSTIA GRAVE — RENDIMENTOS ISENTOS CONSIDERADOS TRIBUTÁVEIS — Comprovado, através de laudo pericial, ser o contribuinte portador de doença grave, os. proventos de aposentadoria recebidos pela previdência oficial ou complementar são isentos de Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETÚLIO BELINASSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVA A MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 trat U" 2026 ecznh Processo n° : 11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGy, 2 , ' Processo n° : 11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 Recurso n° :140.774 Recorrente : GETÚLIO BELINASSI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (imposto suplementar) em decorrência da glosa de despesas com dependente e de omissão de rendimentos. As fls. 51 dos autos consta AR com data de 19.01.2004 e Recurso Voluntário interposto em 17.02.2004. Assim, e em que pese o termo de perempção de fls. 52, o recurso é tempestivo e deve ser apreciado. 1. Quanto à glosa da neta menor dependente. Quanto à glosa da despesa da dependente ---- a menor, Layla, sua neta, alega o Recorrente que detém a guarda judicial provisória da criança (sua neta, nascida em 24.10.1999), conforme Termo de Compromisso de fls. 30, decorrente do Processo Judicial n. 4473/01, firmado em 10 de outubro de 2001, "verbis": ".... em 10.10.2001 na sala de audiências do Ed. Do Fórum da cidade mencionada acima na presença do Exmo. Sr. Juiz Dr. Jose Machado de Souza, MM. Juiz de Direito daquela Comarca, compareceram o Recorrente (Getulio Belinassi) e sua esposa (Nilza Alves Belinassi) a quem o MM. Juiz deferiu O SOLENE COMROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPEMHAREM AS FUNÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FORAM NOMEADOS DE TEREM A GUARDA PROVISORIA DA MENOR LAYLA VASCONCELLOS CUNHA FEITOZA... SEGUE O TERMO ASSINADO PELO MM. JUIZ, PELO RECORRENTE, POR SUA ESPOSA E PELO ESCRIVAO." A certidão de nascimento da menor consta apensada aos autos / —comprovando o vínculo familiar alegado (fls.05) 3 Processo n° :11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 Além dos documentos acima mencionados instruem o processo, às fls. 08, TERMO DE DECLARAÇÃO formulado e assinado pela Comissária da Infância e Juventude, Dra. Franceska Valente Trigo Gomes, membro do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo da Comarca do Município de São Gabriel da Palha, no Estado do Espírito Santo, local de residência das partes, onde se lê: "Declaro para os fins que se fizerem necessários que após uma sindicância de guarda constatei que Getúlio Belinassi, brasileiro, casado, aposentado, residente na Rua Ely Cardoso, 191, Centro, São Gabriel da Palha, ES, tem a guarda de fato da menor Layla Vasconcellos Belinassi Cunha Feitosa desde o seu nascimento. Assim sendo, assino a presente declaração, livre de quaisquer vícios de consentimento e na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produza todos os efeitos de direito. S.Gabriel da Palha, ES, 13 de agosto de 2002 A DRJ de origem entendeu que os documentos trazidos pelo Recorrente acima apontados não atendem os requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 9.250 de 1.995, porque se trata de guarda provisória e não de guarda judicial. 2. Quanto à omissão de rendimentos de aposentadoria tratados como isentos pelo Recorrente pelo Fisco revisor. Quanto à outra imputação, relativa à omissão de rendimentos, a r. decisão da DRJ de origem não considerou como oficiais os laudos apresentados pelo Recorrente que atestam ser portador de moléstia grave, sujeito ao beneficio da isenção dos proventos de aposentadoria por invalidez. Às fls. 60 dos autos, consta Laudo Médico Psiquiátrico do SUS atestando a falta de condição para a vida civil, datado de 17.1.2002, com firma reconhecida. O mesmo laudo fora apensado às fls. 34 na fase impugnatória. Às fls. 61 dos autos consta RELATÓRIO Medico Pericial elaborado pela Previdência Social — INSS - registrando a data de afastamento do trabalho em 17.10.1996 com diagnóstico de psicose maníaco depressiva, e, que descy_ 4 Processo n° :11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 26.03.1997 apresente péssimo estado geral. O mesmo documento fora apensado às fls. 35 na fase impugnatória. Às fls.62 dos autos consta laudo emitido também pelo mesmo médico que assinou o documento de fls. 60, Dr. Sérgio Mesquita —Psiquiatra -, datado de 02.05.2000, atestando ALIENAÇÃO MENTAL DESDE 26.3.97. O mesmo documento fora apensado às fls. 27 na fase impugnatória. Às fls. 63, consta novo documento em formulário do SUS, datado de 5.2.2004, atestando a ALIENAÇÃO MENTAL do recorrente, desde 26.3.1997. Às fls. 06 dos autos consta declaração da Fundação BANESTES Seguridade Social afirmando que o Recorrente é participante assistido pela entidade desde 01.07.1998. Às fls. 07 consta certidão emitida pelo INSS que comprova a concessão da aposentadoria pelo INSS POR invalidez requerida em 03.07.98 e com inicio do beneficio em 01.07.98 Quanto à omissão de rendimentos informa o Recorrente que, desde julho de 1998 se aposentou por invalidez, como portador de moléstia grave e, portanto, com isenção de imposto desde então, e que, a infração de omissão de rendimentos que lhe é imputada não procede. A DRJ em sua r. decisão entendeu que o Recorrente não comprovou sua condição de portador de moléstia grave pois "não apresentou laudo médico oficial e apresentou somente o documento de fls. 7 que consta a informação de ser aposentado por invalidez". É o relatóricyl--- . . Processo n° :11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora 1.Quanto à glosa da despesa da neta dependente A r. DRJ de origem fundamentou sua decisão em rejeitar a dedução por inexistência de guarda judicial da menor Layla, atribuída ao Recorrente, comprovadamente avô da criança. Conforme consta do Relatório acima, o Recorrente e sua mulher, avós da menor, são detentores da GUARDA PROVISÓRIA que lhes foi conferida pelo MM.Juiz de Direito da Comarca de S.Gabriel da Palha, através do processo judicial de n. 4.473/01. Registre-se que o documento ora mencionado é intitulado de TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA, lavrado em papel oficial timbrado do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito José Macho de Souza, Getúlio Belinassi, Requerente, Nilza Alves Belinassi, Requerente e pelo Escrivão Jonas Carlos Tonini. Em conjunto com este documento judicial foi trazido aos autos o Termo de Declaração elaborado pela Comissária da Infância e Juventude no qual aquela autoridade declara que o Recorrente é detentor da GUARDA DE FATO DA MENOR DESDE O SEU NASCIMENTO. Verifica-se que a legislação de regência, qual seja, o artigo 35 da Lei 9.250 de 1.995, inciso V, admite que seja atribuída a qualidade de dependente ao neto, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. Cabe aqui portanto, analisar-se se a GUARDA PROVISÓRIA detida pelo Recorrente corresponde ao instituto jurídico da GUARDA JUDICIAL exigido pela legislação supra mencion/-ad 6 Processo n° :11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 A definição deve ser buscada junto à Lei 8.069 de 13.07.1990, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. No mencionado ato normativo encontramos o conceito jurídico de guarda. Vejamos: "Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos". Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § /° A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2° Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3° A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Da Colocação em Família Substituta Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta: II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo; Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo 7 Processo n° :11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência. Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47." Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos depreende-se que o instituto da GUARDA é sempre provisório é precede a concessão da tutela ou da adoção. Não existe o instituto da "GUARDA DEFINITIVA". É um equívoco técnico esta expressão. E, é por esta razão que a legislação que trata da dedução da despesa fala em GUARDA JUDICIAL não qualificando o tipo de guarda em PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. Na hipótese vertente, o MM. Juízo concedente da GUARDA, baseou-se no artigo 165 e seguintes do ECA e conferiu aos avós, parentes da menor, como família substituta, a GUARDA até que se defina se haverá adoção ou não, situação cujo deslinde é totalmente estranho à este processo tributário. O que importa neste processo é a concessão judicial da GUARDA. Ou seja, se a GUARDA foi afinal conferida pelo Juiz, como efetivamente ocorreu, a menor tornou-se dependente do Recorrente, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 33 do ECA. O Termo de Declaração da Comissária da Infância e da Juventude, autoridade que fiscaliza o tratamento dado aos menores sob guarda, e que auxilia o Juízo dando-se subsídios nas decisões pertinentes a esses temas, afirmando que a condição de GUARDA existe desde o nascimento da menor, confere verdade às afirmações do Recorrente quanto ao inicio do beneficio da dedução. 2. Quanto omissão de rendimentos lançados como isentos e considerados tributáveis. 8 • • . Processo n° : 11543.003475/2002-15 Acórdão n° :102-47.359 Os documentos apensados,descritos no relatório acima, — de cunho oficial inclusive, emitidos pelo INSS, SUS, etc. --- comprovam a condição de alienação mental do Recorrente de 1997. A aposentadoria foi concedida em 1998.Basta verificar-se o Laudo de Exame Médico Pericial do INSS (fls.35). O ano calendário em discussão é de 1999, Ex. de 2000, portanto, posterior ao período comprovado. Nestas condições, atendidos os pressupostos estabelecidos na legislação, os proventos de aposentadoria recebidos pelo Recorrente sejam pela previdência oficial (INSS), sejam pela previdência complementar (RIR/99, art.39, parágrafo 6°. e IN.SRF.15 de 2.001, art. 5°, parágrafo 4°) são isentos. Por todo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 9

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Numero do processo: 11330.001417/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A ESTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO - JUROS SELIC E MULTA - DEPÓSITO MONTANTE INTEGRAL - INAPLICÁVEL JUROS E MULTA.. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso em depósito integral do montante das contribuições objeto de discussão judicial, desde que recolhimento na época própria, não há de se aplicar juros e multa. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/2000 a 09/2006 e a lavratura do NFLD deu-se em 27/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Face o exposto encontram-se decadentes, em aplicando-se o art. 173 do CTN os fatos geradores até a competência 11/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.262
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2002. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. e II) rejeitada a preliminar de sobrestamento; III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua juros e multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso em depósito integral do montante das contribuições objeto de discussão judicial, desde que recolhimento na época própria, não há de se aplicar juros e multa. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos. "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/2000 a 09/2006 e a lavratura do NFLD deu-se em 27/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Face o exposto encontram-se decadentes, em aplicando-se o art. 173 do CTN os fatos geradores até a competência 11/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lç4( d.,,,i, Processo n" 11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 202 ACORDAM os membros da 4* Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2002. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira. e II) rejeitada a preliminar de sobrestamento; III) no ' em dar provimento parcial ao recurso para que se exclua juros e multa. ELIAS SAMP 10 FRE E - Presidente - - • ILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n°11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.262 Fl. 203 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2000 a 09/2006 , sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das informações constantes das folhas de pagamento de contribuintes individuais, face divergências apontadas em auditoria de diagnóstico realizada junto a empresa.. Ressalte-se que a empresa em questão apresentou Guias de Depósito Judicial referentes a Ação Ordinária n° 2000.51.01.006410-0 da P Vara Federal do RJ, em que discute a existência do fato gerador., qual seja o pagamento feito aos corretores autônomos. As guias apresentadas traduzem a totalidade das contribuições devidas à época, contudo em que pese a existência das mesmas, compete a fiscalização a constituição do crédito no intuito de evitar a decadência. As contribuições descontadas dos contribuintes individuais, a partir de 05/2003 apurados nesta NFLD foram devidamente recolhidos em época própria. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 27/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 99 a 109. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 171 a 179. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 191 a 198. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Parte dos créditos apurados durante o procedimento encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Necessário o sobrestamento do processo administrativo em questão até o transito em julgado do processo judicial n° 2000.51.01.006410-0. Destaca-se, o reconhecimento de que o lançamento da multa e juros se justificam apenas para garantir sua exigibilidade, caso haja extinção da causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. Face o exposto requer o acolhimento das razões aduzidas, reconhecendo a decadência parcial da NFLD e determinando o sobrestamento do feito até o transito em julgado. Processo n°11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 El. 204 O processo foi encaminhado a este CARF, sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. Lá 4 Processo n° 11330.001417/2007-59 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 205 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 190. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Destaca-se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca do lançamento se remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços a recorrente enquanto corretores autônomos, tendo em vista que o recorrente encontra-se em processo judicial a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N° 1: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, seja ele a alegação de decadência de parte das contribuições, bem como da aplicação de multa e juros. Com relação a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: **-1 Processo n° 11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 206 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZ4 - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI AT° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,f 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afi de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa 4194 Processo n° I 1330.001417/2007-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 207 consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do Processo n° 11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 208 contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sç 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que ia existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial <1?-1 Processo n° 11330001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 209 qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CT1V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Furte° Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que elfr, 9 Processo n°11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.262 Fl. 210 inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. NO caso, o recorrente não reconhece a obrigação legal de recolher contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a pessoas fisicas que lhes prestam serviços enquanto contribuintes individuais, razão porque não há que se falar em recolhimento antecipado do tributo para efeitos de aplicação do art. 150, § 4° do CTN. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Saio Processo n° 11330.001417/2007-59 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 211 Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 01/2000 a 09/2006 e a lavratura do NFLD deu-se em 27/09/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Face o exposto encontram-se decadentes, em aplicando-se o art. 173 do CTN os fatos geradores até a competência 11/2001. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Não tendo o contribuinte alegado outras questões preliminares além da decadência, entendo restar apenas para apreciação deste colegiado a aplicação dos juros SEL1C, enquanto juros moratórios e multa aplicado sobre as contribuições objeto do lançamento. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SC/MULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, 4d)" Processo n° 11330.001417/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.262 Fl. 212 isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias nos termos do art. 35 da Lei 8212/91. Ademais, o art. 136 do crN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, mesmo reconhecendo a legitimidade da aplicação de juros SELIC e da multa moratória, às contribuições previdenciárias recolhidas fora do prazo, há de se observar que o lançamento em questão é objeto de questionamento judicial, tendo que o recorrente depositou em juízo nas datas de vencimentos devidas o montante da contribuição objeto de lide judicial para o período de 04/2000 a 09/2006, conforme descrito no próprio relatório fiscal, item 3.5 e 3.6 e nas telas de depósitos judiciais, às fls. 92 a 96. Ressalte-se, apenas que existem lançamentos de contribuições para o período de 01/2000 a 03/2000, onde não é possível constatar os referidos depósitos, razão porque não há como concluir pela exclusão dos juros e multa em relação a estas competências. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso em relação a matéria não objeto de discussão judicial, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2001, e no mérito voto por DAR-LHE PROVIMENTO para que se exclua juros e multa do período de 04/2000 a 09/2006, período onde se comprovo o depósito integral, nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 ELAIN RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 12

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Numero do processo: 11128.006137/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI. Não cabe dar-se como importada ao desabrigo de LI a mercadoria cuja descrição diverge do efetivamented apurado em conferência física, se dita divergência é irrelevante para os propósitos fiscais. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35096
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006137/99-99 SESSÃO DE : 2 1 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.096 RECURSO N° : 120.798 RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS R. MANSUR LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LI. Não cabe dar-se como importada ao desabrigo de LI a mercadoria cuja descrição diverge do efetivamente apurado em conferência física, se dita divergência é irrelevante para os propósitos fiscais. • RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 HENRIQUE O MEGDA Presidente • I I if LUI ');_ G I I0 FLORA Relato' 11 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.798 ACÓRDÃO N° : 302-35.096 RECORRENTE : COMÉRCIO DE TECIDOS R. MANSUR LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, contra decisão monocrática que julgou procedente auto de infração que cominou multa do art. 526, II, do RA, a pretexto de desclassificação fiscal. A autuação decorre do fato de que a recorrente importou o produto descrito como "SHORTS MASCULINOS DE MALHA DE FIBRAS SINTÉTICAS", classificando-o no código 6112.31.00, como "Shorts" (calções) e sungas de banho, de malha, de fibras sintéticas, com aliquota de 23% para o 11 e O% para o IN. Discrepando disso, diz a fiscalização que o tecido de que era feita a mercadoria não se enquadrava no conceito de malha, desconsiderando a classificação pleiteada e reenquadrando-a no código 6203.43.00, como "Shorts" (calções) (exceto de banho) de uso masculino, cuja aliquota do II era a mesma do código utilizado pelo contribuinte. Em seu apelo recursal, a contribuinte cita, em prol da reforma da decisão a quo, diversos precedentes deste Conselho de Contribuintes retratando casos idênticos. O recurso veio acompanhado do depósito recursal. A Procuradoria IP da Fazenda Nacional deixou de apresentar contra-razões em virtude do valor da demanda. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.798 ACÓRDÃO N° : 302-35.096 VOTO A contrário do que assevera a ilustre autoridade julgadora a quo, entendo que o caso em exame comporta a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) 12/97, pois o produto como declarado contém elementos mais do que suficientes para a sua identificação. Tanto isso é verdade que, ou certo ou errado, o fisco reclassificou o produto. Ademais, não se pode vislumbrar aqui qualquer intuito doloso ou de má-fé por parte da recorrente. Afinal, nenhuma vantagem auferiu. Por outro lado, a alegação da autuação não restou comprovada quanto ao tecido da mercadoria importada. Simplesmente diz que "não se enquadrava no conceito de malha". Ora, embora não contestado expressamente na impugnação, o ônus da prova cabe a quem alega. Se não foi desconsfituida a informação constante da Declaração de Importação, através dos meios processuais pertinentes, ela deve prevalecer para efeitos classificatórios. No mais, apego-me na senda dos precedentes trazidos pela recorrente, em especial naquele cuja ementa destaca que,: "Não cabe dar-se como importada ao desabrigo de GI a mercadoria cuja descrição diverge do efetivamente apurado em conferência fisica, se dita divergência é irrelevante para os propósitos fiscais". E vou mais além: não só irrelevante quando insignificante (Teoria da Bagatela). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 klit LUIS A Ti r" ,th* LORA - Relator 3 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001634/2004-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - LANÇAMENTO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - Quando a autuação fiscal é sustentada na acusação de que empresa individual estaria sendo utilizada como interposta pessoa com intuito de omitir receita de terceiro, o lançamento deve ser efetuado contra o sócio oculto desta pessoa jurídica, que tinha interesse direto no fato gerador da obrigação tributária. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 108-08.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Acórdão n°. :108-08.174 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem . no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - LANÇAMENTO - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INOCORRÉNCIA — Quando a autuação fiscal é sustentada na acusação de que empresa individual estaria sendo utilizada como interposta pessoa com intuito de omitir receita de terceiro, o lançamento deve ser efetuado contra o sócio oculto desta pessoa jurídica, que tinha interesse direto no fato gerador da obrigação tributária. Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente5'ulgado.07( L.D et , o o i •( • • 'o • .t. 1 .4. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA t . ,:.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itef> OITAVA CÂMARA Processo no. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 DORIV ADit/11 PRES ENTE N LSON LÓ.S-011‘ RELATOR .., FORMALIZADO EM: tP AOR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HE RIQUE LONGO 2 • ,• . • -4) I. a MINISTÉRIO DA FAZENDA •••• i+tp 7z,1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 Recurso n°. :143.020 Recorrente :3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 9.357, proferido em 03 de setembro de 2004 pela 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, acostado aos autos 'as fls. 2,749/2.755, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ, fls. 07/12, e seus decorrentes: PIS, fls. 21/25, COFINS, fls. 33/37, e CSL, fls. 45/50, relativo aos anos-calendários de 1999 e 2000. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à nulidade do lançamento por vicio formal, em virtude de erro na identificação do sujeito passivo. Entendeu a Turma Julgadora recorrente que "O lançamento tributário deve ser formalizado contra o sujeito passivo direto (releve-se que em alguns casos o auto de infração é lavrado contra o sujeito passivo indireto em virtude da total impraticabilidade da sujeição passiva direta, como é o caso da sucessão por incorporação), mesmo nos casos de restar caracterizada a responsabilidade de terceiros, uma vez que tal ato tem como objetivo a formalização de crédito concernente a obrigação preexistente em face da ocorrência de fato gerador. A imputação de responsabilidade, por sua vez, deve ser suscitada na fase de cobrança ou numa eventual execução forçada do crédito. Repise-se: na sujeição passiva por transferência transfere-se o dever de pagara, conforme consignado às fls. 2.754, tendo expressado seu posicionamento por meio da s 'nte ementa: 3 .• „ . •'1,. . ~t MINISTÉRIO DA FAZENDA ., . 1 i*: t w p -,..-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr:(1“. ?> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 NNUIJDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional. Lançamento Nulo.' Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total (tributo e multa) a R$ 500.000,00, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235172, com as alterações da Lei n° 8.348/83, e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 2.749). É o Relatório. 4 . , ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.001634/2004-80 Acórdão n°. : 108-08.174 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores ter sido o lançamento tributário promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-lo nulo, interpondo o recurso de ofício de fls. 2.749. A matéria sujeita ao reexame necessário é a seguinte: nulidade do lançamento por vício formal, em virtude da ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo. Afirma o relator do acórdão recorrido, que o `ato administrativo, como é caso do lançamento tributário, deve ser anulado em decorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade. O vício de forma, essencialmente, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existén • ou seriedade do ato (alínea "b- do art. 2° da Lei n° 4.717/1965)! s . , . •, . . "•::: MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 - - r; p ny,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CAMAFtA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 Ao concluir seu voto, afirma às fls. 2.755 que 'resta claro, por conseguinte, que o presente lançamento padece de vício formal, por erro na identificação do sujeito passivo'. O posicionamento da r Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife é resumido pela ementa a seguir: 'NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento por vício formal, sem prejuízo do disposto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional.' Não posso concordar com os fundamentos contidos no acórdão de primeira instância para anular as exigências fiscais, porque entendo não ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo, nem tampouco que esteja caracterizado um vicio de forma que possibilite a lavratura de outro auto de infração, conforme o disposto no art. 173, II, do CTN. Com efeito, o vicio formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN, ao admitir a contagem de prazo especial para decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, matricula, local de lavratura do auto, assinatura do autuante, autorização para nova lavratura de auto de infração, ou quaisquer outros erros que comprometam a forma do ato do lançamento. Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu livro Processo Administrativo Fiscal, 2° edição 1994, Editora Resenha Tributária Ltda., assim se manifesta às fls. 81 a respeito de vicio formal: 'Vício Formal A expressão vício formal, por seu turno, compreende as incorreções e omissões de forma do ato (artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72), assim como as falhas ou omissões 6 97° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘? • kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri' ?irc.:Pti> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 quanto a Formalidades que devem ser respeitadas na feitura do lançamento. Para as finalidades do artigo 173, inciso 11 do CTN, essas formalidades necessitam ser essenciais à legalidade do ato, pois, somente essas ensejam a revisão de oficio do lançamento e autorizam a realização de um novo, em consonância com o artigo 149, inciso IX, In fine", do CTIV, que estatui: 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1 a VIII — omitidos; IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.' O vício formal se caracteriza, segundo De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico - Editora Forense, pp. 865, como o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica. Assim, numa visão geral sobre o Lançamento Tributário, cabe destacar as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 acerca da competência para a constituição do crédito tributário, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor. O artigo 142 do Código Tributário Nacional traça as linhas gerais a respeito da competência para a constituição do crédito tributário. "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 7 k . • • • tr- i MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.' Por sua vez, prescreve o Decreto n° 70.235172, respectivamente, as regras sobre o procedimento e os elementos indispensáveis ao lançamento: "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - o ~eito ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? Concluiu o relator do acórdão recorrido que ao lançar o crédito tributário contra a pessoa do Sr. Adalberto Rocha, considerado pelo julgador de primeira instância como o contribuinte indireto, teria a fiscalização cometido erro de identificação do sujeito passivo, e que a seu ver a exigência deveria ter sido efetivada contra o contribuinte direto, com registro formal como pessoa jurídica, a 8 17//ei . , . • - . , e1.-4. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -»(`-t•P OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 empresa individual Maria José Barbosa de Araújo, ocorrendo, portanto, vício formal por não ter sido identificado e qualificado corretamente o sujeito passivo. Buscando apoio na doutrina, encontrei inúmeras referências ao tema em questão, principalmente no livro Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Editora Saraiva, 1993, pág. 531/534 do ex-Conselheiro Antonio da Silva Cabral, do qual extraio os ensinamentos a seguir *5 Efeitos da nulidade. (omitido) O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é 'lex tunc". Deste modo, o ato nulo pode, até, tomar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O em) seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência)" Pela leitura do excerto acima, resta claro que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vício substancial e não um vício formal, porque no seu exemplo existe a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento. Prossegue o ilustre ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes com os seguintes ensinamentos: "4. O vício fomial. O art. 173 do C77V diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RI 180 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de 9 PirJ» MINISTÉRIO DA FAZENDA t»J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2" desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita Federal. Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tomar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadenciat A questão estava em saber se o início da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vício formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t I), que lecionou: `O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal'. Mais adiante Marcela Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o 'Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: 'Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 71213), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim 'formardes% significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado'. 07010 . . . . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA tp. j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, Quando as formalidades atendem à questão de 'forma material' do ato, dizem-se 'extrínsecas'. Quando se referem ao 'fundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se Intrínsecas' ou Viscerais'. 1”.". À vista de tudo isto, finalizou o relator 'Vejo a autorização do § 29 do art. 642 do RIRA30 como ato preliminar e indispensável à formação do lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadenciat Na medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso lido art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato ranuláveP. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia." Em monografia intitulada O Vicio Formal no Lançamento Tributário, apresentada no Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito do Recife, da Universidade Federal de Pernambuco, o ilustre Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, que exerceu durante anos a presidente desta Oitava Câmara, estudou com maestria o assunto, ao qual peço vénia para extrair de seu trabalho o esclarecedor excerto: `Conforme destacamos em capítulo anterior, o lançamento tributário é ato administrativo consistente em documento Pir MINISTÉRIO DA FAZENDA 47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 escrito, produzido pela Administração Púbica, com vistas a exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Por sua vez, para que o lançamento possa produzir os seus efeitos, nele deverão estar presentes todos os seus elementos e pressupostos. Atendidos tais requisitos, o lançamento será ato perfeito e acabado, produzindo efeitos jurídicos, ainda que eivados de vícios e imperfeições. Consoante ensina Aurélio Pitanga Sebcas Filho NA desconformidade do ato administrativo com seus pressupostos legais não impede a produção dos efeitos jurídicos que lhe são próprios, que somente serão interrompidos ou suspensos em um procedimento administrativo posteriori para invalidação ou modificação desses efeitos jurídicos." Por outro lado, a ausência ou deficiência dos requisitos pode levar à invalidação do ato do lançamento, com conseqüências distintas em razão da natureza da imperfeição. À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto n° 70.235172, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°) o dos requisitos fundamentais ou estruturais, e 2°) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles Intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento Insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, a valoração jurídica equivocada do fato tributário, a lavratura de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo da obrigação tributária levam à nulidade do lançamento, cabendo á Administração Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha ainda decaído do direito de fazê-lo.12 97° .. # • i . . -. . e e " MINISTÉRIO DA FAZENDA¥7.: .. .."- •', 7:N iP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem do lapso decadencial para outro lançamento, deve a administração tributária considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de decadência contida no art. 173, /, ou a regra própria prevista para os casos disciplinados pelo art. 150, § 4°, ambos do CM, ou ainda regra específica estabelecida na legislação de determinados tributos. Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso dão denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. O aludido inciso II do art. 173 do CTN, ao prescrever a anulação do lançamento na hipótese de existência de vício formal, por certo está se referindo apenas às aludidas formalidades extrínsecas, ou seja, aquelas que dizem respeito apenas à forma como o ato se exterioriza. À toda evidência, o Código Tributário Nacional adotou a concepção restrita de forma, pois não haveria nenhuma razão lógica para o legislador de 1966, ao tratar do vício formal no lançamento, ter também nele incluído o defeito decorrente de inobservância de formalidades intrínsecas (aquelas que se apresentam como requisitos necessários à validade do ato), se tal vício leva à mesma conseqüência do vício substancial, qual seja, à decretação da nulidade do lançamento. Com efeito, o alegado privilégio atribuído à Fazenda Pública pelo CTN só alcança os denominados defeitos menores, ocorridos em momento posterior à aplicação da norma tributária material, quando corretamente identificados, pela autoridade competente, o fato jurídico tributário e a relação jurídica obrigacional Portanto, a regra especial de decadência contida no art, 173, II, do CTN, possibilita que a Fazenda Pública promova novo lançamento, na hipótese em que o anterior deixou de observar certas formalidades, mas que já permitia aos sujeito passivo conhecer claramente a obrigação tributária. Nas palavras de Nes Gandra da Silva Martins, o novo lançamento, nesse hipótese, visa a preservar `um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício de forma declarado".(yr 13 •• : " MINISTÉRIO DA FAZENDA *e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 Em última análise, conforme conclui Antonio Airton Ferreira, a aplicação da comentada regra especial de decadência impede que questão de forma prevaleça sobre questão de funda Os mencionados requisitos complementares ou formais do lançamento, no âmbito da União, estão previstos no Decreto n° 70.235/72, que rege a determinação e exigência dos tributos federais e prevê a formalização do lançamento por meio de auto de infração lavrado por auditor-fiscal ou por notificação de lançamento a ser expedida pelo órgão que administra o tributo'. (grifei) Os requisitos fundamentais da exigência são aqueles intrínsecos ao lançamento, estando entre eles incluídos a identificação do sujeito passivo. O Erro na identificação do sujeito passivo, traduz-se em um vício material, que também vicia o lançamento, mas tem efeitos distintos do vício formal na possibilidade futura de renovação do mesmo, porque este gera uma nulidade absoluta. Portanto, data venia, não vislumbro que o fato apontado pelos julgadores de primeira instância seja caracterizador da nulidade dos lançamentos por vício formal, geraria, isto sim, se provado, a nulidade absoluta das exigências, não lhes sendo aplicada a regra especial de contagem do prazo de decadência prevista no art. 173, II, do CTN. Por outro lado, também não concordo com o posicionamento da Turma Julgadora a respeito do alegado erro na identificação do sujeito passivo. Sustenta o acórdão recorrido que o lançamento deveria ter sido formalizado em nome do sujeito passivo direto, a empresa individual Maria José Barbosa de Araújo e não contra o principal interessado no fato gerador dos tributos e detentor dos recursos, o Sr. Adalberto Rocha. gif l4 '?":" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'',TP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 O consistente trabalho da fiscalização, em seu Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 60/173, leva a crer que a empresa individual Maria José Barbosa de Araújo foi criada para desviar do conhecimento do fisco o fato gerador dos tributos por ele administrados, funcionando apenas como uma empresa de fachada, operando em nome do seu verdadeiro interessado, o Sr. Adalberto Rocha. Ora, entendendo a fiscalização, por meio de todas as provas coletadas, que o Sr. Adalberto Rocha é o sócio económico da empresa individual anteriormente citada, não vejo óbice para que o lançamento tributário seja efetivado sobre o real interessado na simulação perpetrada, cobrando dele os tributos devidos pela pessoa jurídica, empresa individual, que o representava. A empresa foi fundada para encobrir os atos negociais praticados pelo sócio oculto, sua movimentação financeira, oriunda, até prova em contrário, de omissão de receitas. A autuação foi sustentada na presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430196, abaixo transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 27° is k a MINISTÉRIO DA FAZENDA • >6' n ..„‘r PIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;?!_l OITAVA CAMARA • Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. : 108-08.174 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Em 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.637 acresceu ao artigo 42 acima transcrito dois novos parágrafos. O quinto parágrafo determina que a autoridade administrativa deva, no caso de apuração de omissão de receitas em conta bancária cujo interessado é uma terceira pessoa, considerá-lo como titular da referida conta-corrente, direcionando para ele a autuação. Este artigo da Lei n° 10.637 está assim redigido: Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.ynegritel) 16 QiCt . • • .4» . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. e.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. : 108-08.174 Os elementos levantados e juntados aos autos convergem para um mesmo ponto comum: a empresa individual Maria José Barbosa de Araújo operava por conta e ordem Sr. Adalberto Rocha e que este exercia de fato a sua gerência. Por pertinente, transcrevo excerto do Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 60/173, que bem caracteriza a simulação engendrada: tHISTÓRICO DA CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO A firma individual MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO, nome de fantasia CDB COBRANÇAS DO BRASIL, CNPJ n° 03.102.888/0001-61, foi constituída em 06/04/1999, com endereço na Rua Rabelo Júnior, 270, Miramar, nesta Capital, tendo como titular Maria José Barbosa de Araújo, CPF 526.801.774-87, conforme cópia da Declaração de Firma Individual de fl. 192, apresentada pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, e o seu cancelamento se deu em 05109/2000, perante a Receita Federal, 11. 175, e à Junta Comercial da Paraíba, conforme Declaração de Firma Mercantil Individual de fl. 193. DA CONSTATAÇÃO QUE A FIRMA MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO CONSTITUI INTERPOSTA PESSOA. No curso do procedimento de fiscalização constatamos que a Sr. MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO, titular da firma individual MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO, nome de fantasia CDB COBRANÇAS DO BRASIL, CNPJ 03.102.888/901-61, constitui interposta pessoa do contribuinte ADALBERTO ROCHA, CPF n° 569.720.834-00, conforme declarações prestadas, mediante termo e certidão de ocorrência policial apresentada pela Sra. MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO, titular da referida firma individual, fls. 206/207, 208/209 e 211, e pelo contador INÁCIO DE ARAÚJO, profissional responsável pelo preenchimento dos documentos de constituição da citada firma individual, fls. 217/218, acrescentando, ainda, que a Sra. MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO trabalhou como empregada doméstica na residência do Sr. Adalberto Rocha, no período de 10/01/1997 a 30/04/2000, conforme cópia da carteira de trabalho, fia 180/181, que foi assinada pela Sra. EZILDA PRESTES ROCHA, esposa do Sr. ADALBERTO ROCHA. 17 Pf b - . 4 . • ., ti • I:•.% _ MINISTÉRIO DA FAZENDA '11.2,":•.;*=.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 Ainda, constatamos que as assinaturas constantes das declarações de constituição e extinção da firma individual MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO, nome fantasia CDB COBRANÇAS DO BRASIL, CNPJ n° 03.102.888/0001-61, fls. 192/193, e, também dos documentos apresentados pelas instituições financeiras onde foram movimentadas as contas correntes de fitularidade da mencionada firma individual, fls. 224-v, 230, 231 e 232, como sendo da Sra. Maria José Barbosa de Araújo, não correspondem às assinaturas feitas pela mesma no seu documento de identidade, ft 179, no Termo de Início de Ação Fiscal, fls. 1041205, nos Termos de Declaração de fls. 206/207, 2081209, e no Termo de Recebimento de Documentos de ft 210" Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos, fica claro que a firma individual MARIA JOSÉ BARBOSA DE ARAÚJO operou durante sua existência como interposta pessoa, no intuito de acobertar as movimentações financeiras do Sr. Adalberto Rocha, para que este deixasse de recolher os tributos federais sobre as receitas omitidas e depositadas em conta- corrente bancária. A fiscalização levantou provas convincentes deste ilícito. Provada a formação de uma sociedade de fato entre as diversas pessoas indicadas como responsáveis pela fiscalização, gerida pelo Sr. Adalberto Rocha, para omitir do conhecimento do Fisco a movimentação financeira em conta- corrente bancária, por meio de interposta pessoa, deve a ele ser dirigida a autuação fiscal. A definição dada por Plácido e Silva em sua obra 'Vocabulário Jurídico", revela os seguintes tópicos: 'As sociedades de fato podem preexistir sem contrato escrito. Assim, comprovam-se por fatos circunstanciais, que atestam sua real, ou efetiva existência e a intenção das pessoas que a compõem em manter uma soma de negócios sob uma comunhão de interesses e de bens. Em princípio, mesmo que haja um contrato escrito, as sociedadesdefatoestabelecementreoss6cios uma 18 içf/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;r2:( Ç,ff:1- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.001634/2004-80 Acórdão n°. :108-08.174 responsabilidade ilimitada e solidária, de modo que são eles ligados às obrigações assumidas pela sociedade." Washington de Barros Monteiro em sua obra 'Curso de Direito Civil", 5° volume, 2° parte, página 300, ao tecer comentários sobre as sociedades de fato, leciona: Já nas questões de estranhos contra a sociedade, poderão aqueles aprovar-lhe a existência de qualquer modo (art. 1.366, segunda parte). Aliás, escreveu PEDRO LESSA, reproduzindo VI VANTE, que os credores de uma sociedade de fato se acham na feliz posição jurídica de poderem valer-se de sua existência, ou desconhecê-la, segundo lhe convier. Se provam a existência da sociedade, podem agir contra ela, como entidade distinta dos sócios, se não dispõem de tal prova, podem volver-se contra os sócios individualmente. É de admitir-se provada sua existência, quando as circunstâncias revelarem ter havido entre os seus componentes uma comunhão de interesses para certo fim comum." O Código Comercial Brasileiro no artigo 304, admite a existência da sociedade de fato, bem como esclarece os meios de prova de sua existência: Art. 304 - São, porém, admissíveis, sem dependência da apresentação do dito instrumento, as ações que terceiros possam intentar contra a sociedade em comum ou contra qualquer dos sócios em particular. A existência da sociedade, quando por parte dos sócios se não apresenta instrumento, pode provar-se por todos os gêneros de prova admitidos em comércio (artigo n°. 122), e até por presunções fundadas em fatos de que existe ou existiu sociedade. Maria Helena Diniz, em sua obra 'Curso de Direito Civil Brasileiro", p. 284, ensina que: "As pessoas jurídicas intervirão Por seus órgãos, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (CC, art. .17). O órgão da pessoa jurídica, pontifica Orlando Gomes, é uma ou um conjunto de pessoas naturais que exprime sua vontade. Não há aqui uma representação no sentido rigoroso do termo, pois esta pressupõe a conjugação de duas vontades, a do representante e a do representado, o que não ocorre com a pessoa jurídica, pois o seu órgão manifesta apenas a vontade 19 • • ' •..fá‘'t MINISTÉRIO DA FAZENDA tipti..ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.00163412004-80 Acórdão n°. :108-08.174 da entidade, havendo uma compenetração entre o órgão e a pessoa jurídica, não se verificando aquela dissociação entre representante e representado, que conservam a própria vontade e autonomia. Poder-se-á falar que há aí uma representação imprópria". Assim, tendo o Sr. Adalberto Rocha, por meio de artificio de utilização de interposta pessoa, engendrado impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária, deve sobre ele recair a exigência fiscal. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, 23 de fevereiro de 2005. NELSON Ló • O FIL O 77' 20 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000413/95-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação, e nem tomou as precauções devidas para a conservação dos livros e documentos furtados quando eram transportados para outra cidade, antes do encerramento da ação fiscal. DECORRÊNCIA - CSLL - As exigências decorrentes dos mesmos fatos, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 105-14.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZNCE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.453 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação, e nem tomou as precauções devidas para a conservação dos livros e documentos furtados quando eram transportados para outra cidade, antes do encerramento da ação fiscal. DECORRÊNCIA - CSLL - As exigências decorrentes dos mesmos fatos, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL MARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.f gl it. • CLÓVIS A VES SIDENTE (i?rhe,t • .4- • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000413/95-08 Acórdão n°. : 105-14.453 Recurso n°. : 137.650 Recorrente : HOTEL MARIA LTDA. RELATÓRIO Contra o HOTEL MARIA LTDA. foram lavrados autos de infração relativo ao IRPJ (fls. 39/44) e à Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 45/48), exigindo- se o crédito tributário de 112.772,77 UFIR's, aí incluídos os encargos legais. Segundo a Descrição dos Fatos (fls. 40) e Termo de Constatação Fiscal (fls. 20), a contribuinte, ante a ocorrência de furto dos seus livros e demais documentos comprobatórios de escrituração regular dos períodos base de 1990 e 1991, deixou de divulgar a ocorrência em jornal de grande circulação no local de seu domicilio, assim como deixou de comunicar o ocorrido ao Registro de Comércio, o que ensejou o arbitramento dos lucros com base na receita bruta por ela informada. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação (fls. 50), aduzindo que em 24/04/1995, quando os documentos eram transportados para o escritório do novo responsável técnico da escrita contábil e fiscal, foram furtados dois volumes do respectivo veiculo. Disse que o fato foi devidamente comunicado à 85° Delegacia Policial - Barra do Pirai, conforme Boletim de Ocorrência 283/95 (fls. 93/94), assim como o Jornal do Brasil de 26/04/95 publicou a declaração do impugnante comunicando o fudo. Acrescentou que por razões de força maior não pôde a empresa apresentar os livros e documentos solicitados pelo fisco, que comprovariam os dados inseridos em suas declarações de rendimentos entregues nos prazos normais, não podendo o fisco efetuar o arbitramento dos lucros, utt ez que não comprovou a exatidão, ou a existência de vícios, dessas declaraçes ne a culpa da empresa no furto ocorrido.f2 _ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000413195-08 Acórdão n°. : 105-14.453 Citou jurisprudência administrativa e pediu o cancelamento das exigências e alternativamente, a exclusão da TRD no período anterior a agosto de 1991. A 3a Turma de Julgamento da DRJ/FORTALEZA/CE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, consoante o Acórdão de fls. 131/137, que está assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escrituração por extravio de livros contábeis é causa para o arbitramento do lucro quando o contribuinte não cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação. DECORRÊNCIA - CSLL - As exigências decorrentes dos mesmos fatos, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. TRD - JUROS DE MORA - Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Cientificada da decisão (fls. 143), tempesti amente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 144/149, reafirmando os termos da impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000413/95-08 Acórdão n°. : 105-14.453 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O núcleo da questão está em saber se ante o furto denunciado pela recorrente, era legalmente possível o arbitramento dos lucros da mesma. Consigno desde já que a decisão recorrida compôs o litígio com precisão, não cabendo fazer-lhe qualquer reparo, subsistindo a mesma pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a justificativa apresentada pela recorrente para a não exibição de livros e documentos ao AFTN, calca-se num furto que teria ocorrido no veiculo que transportava ditos papéis, fato este ocorrido na data de 24 de abril de 1995, segundo o Boletim de Ocorrências de fls. 93. Além de a recorrente não ter tomado todas as providências elencadas no art. 210 do RIR/94, como bem observado na decisão guerreada, o Termo de Início de Ação Fiscal ocorreu em 17 de fevereiro daquele ano (fls. 3), ou seja, dois meses antes do suposto furto. Assim, se em situação de plena normalidade tem a pessoa jurídica a obrigação de conservar em ordem os livros, documentos e papeis relativos à sua atividade, é razoável afirmar que maiores precauções deveriam ser tomadas diante da ação fiscal em pleno andamento. Outrossim, como bem acentuado na decisã recorrida, "é fato notório que a prática de furtos e roubos são comuns kno Estzdo do Rio de Janeiro", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13009.000413/95-08 Acórdão n°. : 105-14.453 circunstância que impunha cuidados redobrados no transporte de documentos de grande importância. Desta maneira, não há como se aceitar a alegação de caso fortuito 1 para a não apresentação dos documentos exigidos. Por fim, a mera apresentação da Declaração de Rendimentos, sem a exibição dos documentos hábeis a confirmar o que nela consta, não produz quaisquer efeitos probatórios. Em tais condições, no caso concreto, justifica-se o arbitramento, tal qual foi realizado, como a única forma de apuração dos tributos devidos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sal. das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 d‘" ct c,,,._9— . 7 IRINEU BIANCHI 5 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4701553 #
Numero do processo: 11618.003162/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA - Em obediência ao princípio da verdade material, consagrado no Processo Administrativo Fiscal, restando comprovado, por documentação hábil e idônea a doação de recursos, não há que se falar em Acréscimo Patrimonial a Descoberto. OMISSÃO DE RECEITA - Não será considerada receita omitida o valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) desde que seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), (Art. 42, 3, da Lei nº 9.430). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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OMISSÃO DE RECEITA — Não será considerada receita omitida o valor individual igual ou inferior a R$ 1.000 1 00 (mil reais) desde que seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), (Art. 42, 63, da Lei n°9.430). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA ZACCARA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas - a inte, ar o presente julgado. •JOS :AM R A OS PENHA PRESIDENT Ir e 4/ ROMEU BUENO DE • á RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003162/00-96 Acórdão n° : 106-13.673 Recurso n° : 131.486 Recorrente : ADRIANA ZACCARA VIEIRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento. A fiscalização iniciou-se em 29/02/2000, com a ciência do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal, quando foi solicitado uma série de documentos. A e contribuinte foi novamente intimada a apresentar outros documentos, mediante as Intimações recebidas em 22/03/2000, 26/05/2000, 07/08/2000 e 28/08/2000. A fiscalização procedeu, com base nos elementos de que dispunha e nos documentos coletados durante o curso da ação fiscal, à elaboração de Demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial nos anos de 1997 e 1998, encaminhando-os à contribuinte, mediante Termo de Intimação, para que ela se - manifestasse acerca da variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de fevereiro de 1997 e abril de 1998. A fiscalização intimou, também, Moreira Construção e Incorporação Ltda., Sérgio de Tarso Vieira, Noel José de Oliveira, Jurandi Tavares dos Santos, José Rodrigues da Cruz, José Rodrigues Neto, José Cândido Batista Filho. Novamente, a fiscalização elaborou Demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial dos anos de 1997 e 1998, persistindo o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro de 1997 e abril de 1998. alk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003162/00-96 Acórdão n° : 106-13.673 Lavrado o Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo aos anos-calendários de 1997 e 1995, e a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativo ao ano-calendário 1998, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese que: I — no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro de 1997, parte desse valor corresponde ao valor depositado em conta corrente; II — no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto em abril de 1998, não foi considerada a doação no valor de R$ 25.000,00, recebida de seu genitor, e comprovada pelo Termo de Doação; III — se forem aceitas as alegações constantes da impugnação, a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1999 deve ser proporcionalmente reduzida, descontando ainda o valor de R$ 165,74, pago por ocasião da entrega da declaração. A impugnação foi julgada em 17/05/2002, quando por unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente. Os fundamentos de tal decisão são os seguintes: a) Do acréscimo patrimonial a descoberto em fevereiro de 1997. Conforme alega a contribuinte o depósito foi efetuado em julho de 1997, porém o acréscimo patrimonial ocorreu em fevereiro de 1997, portanto, não há qualquer interferência do depósito com o valor a descoberto. Quando verificado a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal, reputa-se não impugnada a matéria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003162/00-96 Acórdão n° : 106-13.673 b) Do acréscimo patrimonial a descoberto em abril de 1998. A doação, para ser aceita na análise da evolução patrimonial da contribuinte, deve constar das declarações de ajuste anual do doador e do donatário, e ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, inclusive quanto à efetiva transferência do numerário doado. c) Da multa por atraso na entrega da declaração. A contribuinte apenas solicitou que o valor fosse objeto de redução, desde que fossem acatadas suas demais alegações, o que não ocorreu. Assim o valor lançado deve ser mantido. Em 29/07/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, a contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção do lançamento, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação. É o Relatório.....4\ i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003162/00-96 Acórdão n° : 106-13.673 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos formais para apreciação. Conforme consignado no relatório, a Recorrente insurge-se contra o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a contribuinte requer a exclusão do depósito de R$ 2.237,00 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais) e da importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) decorrente de doação (fls. 346), bem como o abatimento do valor da multa por atraso na entrega da declaração a importância de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Antes de adentrar-se ao mérito da questão, cumpre fazer algumas considerações acerca da prova. Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. "Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico". (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Matinez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206)" Dai depreende-se, que para formar-se o convencimento do juiz, a respeito de determinado fato a ele apresentado, há a necessidade de prová-lo, com os meios empregados afim de demonstrar as alegações a ele esposadas.ak 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003162/00-96 Acórdão n° : 106-13.673 Cabível dizer, que o Processo Administrativo Fiscal pauta-se na materialidade, eis que não importa a intenção do contribuinte e sim a ocorrência do fato ou situação, donde se vislumbra que a prova documental é o meio de maior uso. Pois bem, nesse diapasão indaga-se a quem compete o ônus da prova, ou seja, a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Assim, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal conforme disposto na parte final do caput do art. 9° do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do PAF. No caso em tela, a Recorrente intimada a apresentar o documento Termo de Doação, para comprovação da doação feita a ela, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o fez, apresentando prova do referido termo, com firma reconhecida em cartório, no 7° ofício de João Pessoa, em 10 de dezembro de 1997. Vislumbra-se que a Recorrente comprovou a origem do valor de R$ 25.000,00, ou seja, informou que tal valor era oriundo de uma doação que recebera de seu genitor, eis que para tanto apresentou o respectivo Termo de Doação. Nota-se que a prova do referido termo, com firma reconhecida em cartório é prova inequívoca do ingresso do valor de R$ 25.000,00 no patrimônio da Recorrente a titulo de doação, donde está plenamente justificado o acréscimo patrimonial, o que elide a tributação sobre tal valor, conforme o disposto no artigo 39, inciso XV do RIR/2001, que preceitua o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XV — o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n°7.713, de 1998, art. 6°, inciso XVI. E Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágraf os 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003162/00-96 Acórdão n° : 106-13.673 Assim, devidamente comprovada a doação feita a Recorrente, está ela isenta e não se sujeita ao Imposto de Renda no que se refere ao montante de R$ 25.000,00 recebido a titulo de doação, em adiantamento da legitima. No que tange o valor de R$ 2.237,00, assiste razão a Recorrente, eis que não considero omissão de receita tal valor recebido e não declarado, tendo em vista que a própria legislação não considera omissão de receita os valores recebidos por pessoa física igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme os termos do art. 4° da Lei n°9.481/97. Por fim, quanto ao valor de R$ 165,74 recolhido em virtude da entrega da declaração, entendo que deve ser abatido do valor da multa a ser pago por ocasião do atraso na entrega da referida declaração. Diante do exposto, DOU provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. ..40 i # ROMEU BUENO DE ARGO405 1 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4699067 #
Numero do processo: 11128.000375/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ÓLEO DE POLIBUTADIENO - POLYMEROEL B-110. O produto não pode ser classificado como borracha sintética, uma vez que não atende às especificações da Nota 4 - "a", do Capítulo 40. da NBM/SH. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-33957
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. que excluíam os juros de mora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:27:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:27:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:27:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:27:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:27:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:27:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:27:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:27:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:27:21Z; created: 2009-08-07T03:27:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T03:27:21Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:27:21Z | Conteúdo => _ n I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 14" : 11128.000375/95-21 SESSÃO DE : 18 de maio de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 RECURSO N° : 119.330 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ÓLEO DE POLIBUTADIENO — POLYMEROEL B-110 O produto não pode ser classificado como borracha sintética, uma vez que não atende às especificações da Nota 4 — "a", do Capitulo 40, da NBM/SH. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que excluíam os juros de mora. Brasília-DF, em 18 de maio de 1999 C::::)------PROCURADORIA-G:RAI DA FAZ!NDA NACIONAL Coorden"le-Geral e., reprmwe;Co Filveludleled HENRIQUE PRADO MEGDA tm.e..torre.r.74:9_ Presidente LUCIANA CORIEZ 11.0nIZ PONTES II haeuzadoza da Fazenda Nacional ‘‘ler•—‘ -~-e0ar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatem , O 4 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. an° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 RECORRENTE : TINTAS RENNER S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo da classificação tarifária da mercadoria submetida a despacho aduaneiro por Tintas Renner S/A, através da Declaração de Importação n° 041.836, de 24/06/94, descrita pela importadora como "Óleo de Polibutadieno — Nome Comercial POLYOEL B-110; Estado Físico: Líquido; Qualidade: Industrial", e por ela abrigada no código tarifário NBM/SH 4002.20.9900, com alíquotas de 0% para o Imposto de Importação e de 4% para o IPI- vinculado. Por ter a fiscalização constatado que o produto em questão já fora objeto de várias importações realizadas pela mesma empresa, tendo sido submetido a diversos exames laboratoriais e que em todos os laudos de análises foi verificado que a mercadoria examinada tratava-se de "Polibutadieno, um polímero de outra olefina, um produto de polimerização, sem carga inorgânica, na forma líquida", desclassificou-o para o código tarifário NBM/SH 3902.10.0200, com alíquotas de 15% para o I.I. e de 12% para o TI. Tendo sido verificada, em decorrência, a insuficiência dos tributos recolhidos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de 8.340,70 UFIR, correspondente a Imposto de Importação, IPI — vinculado, juros de mora de ambos os impostos, multa do I.I. capitulada no art. 4°, inciso!, da Lei n°8.218/91 e multa do IPI prevista no art. • 364, inc. II, do RIPI. Regularmente intimada, a empresa apresentou impugnação tempestiva ao auto lavrado (fls. 35/43, acompanhada dos anexos de fls. 44/75), argumentando basicamente que: - o produto importado, denominado "POLYMEROEL B-110 tem sido analisado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, sendo identificado como "Polibutadieno, um produto de polimerização na forma líquida", embora os Srs. Laudistas afirmem que não dispõem de informações técnicas específicas da mercadoria em questão para atender satisfatoriamente ao quesito n° 1 do pedido de exame, o qual consiste em identificar a composição química do produto, comparando-a com a discriminação contida na DL Observa-se, portanto, que o LABANA não efetuou a comparação requerida. fiatede 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 - A Nota 4 "a" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado dispõe que no texto da posição 4002, a denominação de borracha sintética aplica-se às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18° e 29° C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. - O produto despachado satisfaz as exigências químicas de matéria sintética orgânica de estrutura insaturada que aceita a vulcanização pelo Enxofre, assim como os testes fisicos de distensão e alongamento. - De acordo com o Parecer CST (NBM) n° 699/80 (fls. 52), ao se referir ao produto de nome comercial Polymeroel B 180 ou Polyuel Huels 110, ou seja, o óleo polimerizado, fabricado pela Chemische Werke Huls AG (Alemanha) (o mesmo fabricante e exportador do material objeto da presente autuação), o mesmo assenta que a identificação espectrofotomédica infravermelha demonstrou tratar-se o produto de um Polibutadieno exatamente como foi indicado pelo LABANA; referido Parecer também conclui que o produto satisfaz os requisitos da Nota 40 — 4 — (a) da NBM, devendo ser classificado como elastômero, fazendo menção a trabalho efetuado pelo IPT, a pedido da Superintendência da Borracha (no qual foi constatado que o produto analisado tratava-se de um Elastômero de Butadieno Liquido, classificável na posição 40.02.99.03 da TAB) e ao Parecer n° 1.351/79, da Divisão de Borracha e Plástico do Instituto Nacional de Tecnologia do MIC (que informa que o óleo polimerizado B-180 constitui-se basicamente de um polibutadieno, atendendo ao dispositivo da Nota (40-4) letra "a" do capítulo 40 da TAB....). - O Parecer do INT concluiu que o produto óleo Polimerizado é vulcanizável, o que o toma classificável no código 40.02.99.03 da TAB. Sob o ponto de vista fiscal, tarifário, o Óleo de Polibutadieno é uma borracha sintética, bastando que satisfaça os requisitos da Nota (40-2), letra "a", da NBM. - O Parecer emitido pelo Dr. Walmor Oscar Alves de Brito (fls. 72) bem elucida esta questão, concluindo que a mercadoria é uma borracha sintética da posição TAB 4002.20.9900. - A afirmação de que o produto importado é um Polibutadieno, conforme menciona o auto de infração não basta, por si só, para descaracterizar a definição fiscal da borracha sintética, de acordo com a Nota (40-4), letra "a", da NBM. - O Laudo de Análise n° 2966/93, por seu turno, reconhece que não dispõe de informações técnicas específicas do produto Polymeroel, para atender fe.a./X 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 satisfatoriamente o quesito formulado pelo Sr. Fiscal, com o que a peça laboratorial ficou prejudicada. Reconhece, no entanto, que se trata de um Polibutadieno, um produto de polimerização, mas não traz á lume as análises fisicas de distensão e remanência aludidas na retrodita Nota. - O produto em questão (1,4 cis-polibutadieno) apresenta as propriedades químicas de vulcanização pelo enxofre e as propriedades fisicas de distensão e remanência. É um polímero insaturado, um elastômero sintético. - Em sua defesa, cita Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes — Sessão realizada aos 18 de março de 1980 (fls. 61/63), que deu provimento ao recurso interposto pela Hoechst do Brasil — Química e Farmacêutica S/A, com referência à classificação tarifária do produto de nome comercial Polymeroel B-180 no código tarifário 40.02.99.03. - Não há que se falar em declaração inexata, falta ou insuficiência de pagamento do imposto de importação, porquanto a mercadoria importada foi bem declarada e o enquadramento da mesma na TAB/TIPI está correto. - A posição adotada pelo Sr. Fiscal autuante baseada, segundo alega, em laudos emitidos pelo LABANA, conflita inteiramente com aquela que foi adotada pela própria Coordenação do Sistema de Tributação. A composição que consta da literatura técnica do material sob análise é a mesma que consta do Parecer da CST e dos demais documentos anexados a esta defesa. - Impõe-se, destarte, a realização de perícia na amostra objeto da presente autuação (a amostra estritamente relativa ao auto de infração ora discutido e não outra) pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outro órgão que venha a ser • designado pela Receita Federal. Há que se indagar, então, a respeito da divergência entre os diversos laudos e pareceres constantes dos autos (posição do LABANA, da CST, do IPT, da Superintendência da Borracha, do Terceiro Conselho de Contribuintes, etc.), já que o produto importado é o mesmo Polymeroel B-180. Em face da impugnação apresentada e tendo em vista as discrepâncias das informações técnicas presentes nos autos, bem como a necessidade de salvaguardar o direito à ampla defesa da autuada, o presente processo foi remetido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ao LABANA, para que este o encaminhasse ao INT no Rio de Janeiro, juntamente com a contra prova, sendo que aquele Instituto deveria responder aos mesmos quesitos formulados para o Laudo de Análises do LABANA n° 1.808/93, bem como realizar os ensaios necessários, em consonância com o previsto na Nota 4 (a) das NESH, visando a comprovação de tratar-se ou não o produto de borracha sintética. Foi solicitado, ademais, ao LABANA, anexar ao presente cópia do seu Laudo de Análise n° 1.808/93, bem como do pedido de exame que o originou. fera 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 Contudo, o encaminhamento ao LABANA não cumpriu as formalidades necessárias para a retirada da contraprova da amostra para remessa a outro laboratório (fls. 81), razão pela qual o processo foi devolvido à DRJ em São Paulo. Com a correção do procedimento, o processo foi reencaminhado ao LABANA (fls. 85), com a seguinte informação da DRJ/SP (fls. 83/84): "Após o retomo dos autos do LABANA, notamos que o despacho anterior continha um outro equívoco além de sua incorreta destinação. O Auto de Infração em discussão não foi baseado no Laudo de Análise de n° 1.808/94, cujo • exame refere-se ao material discriminado na DI n° 10.681/93, documento que não é objeto deste processo. Conforme afirmado na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, o LABANA vem reiteradamente afirmando que o produto importado não atende ao disposto na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, por conseguinte, não se enquadrando como borracha sintética. Os requisitos técnicos apresentados pela citada Nota sofreram alteração quando da passagem para o Sistema Harmonizado, tomando o Parecer de Consulta apresentado pela Defendente, que foi emitido em período anterior a esse sistema, inadequado como meio probante. Assim sendo, e considerando que o produto importado apresenta nome comercial e composição química plenamente conhecida e estável, solicitamos a remessa deste processo à repartição de origem visando o seguinte, caso haja disponibilidade do material importado: • 1)providências de praxe junto à interessada; 2) remessa ao INT para nova análise, que deverá responder, com base na Nota 4, alínea "a" do capitulo 40 se o produto em discussão pode ser considerado borracha sintética." As fls. 87 consta a Informação Técnica n° 041/96, do Labana, esclarecendo que "para que não restem dúvidas com referência à mercadoria óleo de Polibutadieno — Polymeroel B-110, realizamos os ensaios de vulcanização nas condições específicas (formulações, tempos e temperaturas) descritas nos itens d.1) e d.3) às fls. 52 e 53, e nenhuma das formulações testadas, sob qualquer uma das condições de cura usadas, forneceu produto minimamente consistente com os requisitos de uma borracha vulcanizada. Quanto ao documento apresentado nas fls. 72 e 73, nada acrescenta, pois seus comentários apoiam-se apenas em relatórios e pareceres técnicos antigos, não tendo quaisquer conclusões fundamentadas em fr,seed MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 resultados de análises químicas, fisico-quitnicas e ensaios de vulcanização específicos realizados nas amostras coletadas e analisadas pelo Laboratório da ALF/PST. Informamos que a contraprova da amostra n° 1.078/93, coletada por meio do Pedido de Exame n° 268/015 e que gerou o Laudo de Análise n° 1.808/93 e os Aditamentos 1.808-A e 1.808-b (fls. 30), já foi encaminhada como anexo ao processo n° 11128.000376/95-93, em 06/11/95. Segue anexo a contraprova da amostra n° 3.148/93, coletada por meio do Pedido de Exame n° 722/015 (fls. 75), que gerou o Laudo de Análise n° 2966/93 (fl. 74) e a Informação Técnica n° 076/94 (cópia anexa) referente ao processo n° 10845.005672/93-14, de interesse da mesma firma em epígrafe. Ressaltamos que as mercadorias analisadas de nome comercial Polymeroel B-110 tratam-se de Polibutaclieno, Produtos de Polimerização, sem carga inorgânica, O na forma líquida. As mercadorias não atendem à Nota 4 do Capítulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou de Borracha Derivada de Óleos." Às fls. 94 consta expediente da Alfândega de Santos a Tintas Renner S/A, convidando a empresa a apresentar os quesitos a serem respondidos pelo INT. Em sua resposta, a interessada não só formulou os quesitos solicitados, como também fez menção aos vários documentos constantes dos autos (literatura do fabricante, PN-CST n° 699/80, laudos do INT, Superintendência da Borracha, etc.), informando que os mesmos concluíram que o produto em questão trata-se de um Elastômero de Butadieno Líquido, um material vulcanizável pelo enxofre nas condições da Nota (40-4), relativas à elasticidade e remanência. Aproveitou, ainda, para fazer um protesto contra a nova Informação Técnica emitida pelo LABANA, sem que para isto houvesse sido solicitado. Dando continuidade aos procedimentos, a amostra do " óleo de O Polibutadieno Polymeroel B-110" foi encaminhada ao INT, para ser submetida à análise que viesse a possibilitar a resposta aos quesitos formulados pela fiscalização (fl. 104), pela DRJ/SP (fls. 105/106) e pela importadora (fls. 107/109). Foram, também, encaminhados parte da DI n° 041.836-6/94, o Parecer CST (NBM) n°699, as Informações Técnicas n°041/96 e n°076/96 e a Literatura Técnica do produto. Em 31/01/97, o INT — Instituto Nacional de Tecnologia emitiu o Relatório Técnico n° 103.279 (fls. 126/128), referente ao produto "Óleo de Polibutadieno - Polymeroel B-110", DI 36040, Pedido de Exame 722/015, com o seguinte teor: QUESITOS FORMULADOS PELA FISCALIZAÇÃO-ANEXO I 1) Identificar a composição química do produto, comparando-a com a discriminação constante da Dl. te-sit 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 Resposta: Análise por espectrofotometria na região da radiação infravermelha (IN.) : O espectro I.V. do óleo apresenta bandas de absorção típicas de polibutadieno, com a presença das configurações isoméricas de estruturas olefinicas Cis-1,4 e Trans-1,4 observadas através das bandas intensas em 740 cm(-1) e 966 cm(-1), respectivamente, correspondentes às vibrações de deformação CHH. A presença de uma banda de pequena intensidade em 910 cm(- 1) pode ser atribuída a configuração 1,2 (vinil) de polibutadieno. 2) Trata-se de uma preparação ou apresenta constituição química definida isolada? Resposta: O produto em questão apresenta constituição química definida isolada. Conforme Relatório de Ensaio n° 102770 (fls. 129), o produto apresenta ligações Cis-1,4, Trans-1,4 e 1,2 (vinil) de polibutadieno. 3) Qual a aplicação ou finalidade do produto? Resposta: Conforme Literatura Técnica do fabricante (Mexo IV), folha 38, e outras fontes, o produto em questão é utilizado na manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com anidrido maléico (MA). Obtém- se, desta forma, revestimentos altamente resistentes à corrosão, com boas propriedades de secagem. 4) Outras informações que se fizerem necessárias. Resposta: Nada a acrescentar. QUESITO FORMULADO PELA DRJ/SP — ANEXO II Com base na Nota 4, alínea "a" do Capítulo 40, se o produto em questão pode ser considerado borracha sintética. Resposta: Quesito prejudicado. De acordo com o comunicado feito a secretaria através do Fax datado de 16/09/96, não foi possível obter no Laboratório de Polímeros do INT os corpos de prova necessários para a realização dos ensaios. Na ocasião, solicitamos a esta secretaria que a Tintas Renner S/A nos enviasse um técnico, para que sob a supervisão do Laboratório de Polímeros deste Instituto, obtivesse os corpos de prova necessários à realização do ensaio de distensão. Como até a presente data a empresa não enviou o técnico, ficamos impossibilitados de realizar o ensaio, bem como responder este quesito. QUESITOS FORMULADOS PELA IMPORTADORA- ANEXO III iet‘lat 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 1) O produto em questão, condensado na amostra que agora será examinada, possui basicamente a mesma composição a que se refere a literatura do fabricante e do Parecer Normativo CST n° 699/80 e do parecer anteriormente emitido por esse respeitável Instituto? Resposta: Respondido no quesito 1 do Anexo I. 2) 0 produto é um polímero insaturado? Resposta: Como foi respondido nos quesitos 1 e 2 do Anexo I, o produto apresenta insaturação. • 3) O produto pode ser considerado como um Elastômero de Butadieno Líquido, vez que dos ensaios de tração do produto vulcanizado resulta num alongamento de rutura de 340% e numa distensão após 100% de estiramento de 6%? Resposta: Quesito prejudicado. Justificativa apresentada no quesito 2 do Mexo II. Às fls. 132 consta cópia do Fax pelo qual o Núcleo de Prestação de Serviços Técnicos do INT solicita à Receita Federal providenciar, junto a Tintas Renner S/A, a ida de um técnico para, sob a supervisão de técnicos do Laboratório de Polímeros daquele Instituto, possibilitar a obtenção dos corpos de prova necessários à realização dos ensaios de alongamento de ruptura e distensão após 100% de estiramento. Solicita, ademais, que lhe sejam enviadas mais amostras do produto. Em citada cópia foi ressalvada a ciência do conteúdo da comunicação enviada pelo INT, bem como foi informado que "será confirmada • oportunamente a disposição de técnico." Tal ressalva é datada de 24/09/96, mas esta relatora não conseguiu identificar seu signatário. Em 29/10/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou a ação fiscal parcialmente procedente, através da Decisão DRJ/SP n° 14993/97-41.946, cuja Ementa apresenta o seguinte teor: " — Classificação Fiscal — O produto importado — POLYOEL B-110 - óleo de Polibutadieno — não se trata de borracha sintética, posto que não atende às exigências da Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40 da NBM/SH. Inocorrência de declaração inexata. Inaplicabilidade das multas do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 e art. 364, inciso II, do RIPI182." Para esclarecimento de meus pares, passo à transcrição dos fundamentos do referido Decisório (fls. 135/136): MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 "Preliminarmente: O Parecer de Classificação CST (SNM) n° 699, de 18/03/90, fornece o código tarifário constante na Tabela Aduaneira do Brasil, aprovada pelo Decreto 1.753/79, cuja base é a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, elaborada a partir da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. A NBM/NAB foi revogada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NBM/SH), aprovado pelo Decreto n° 97.409/88. Assim sendo, dado que os critérios para classificação, expressos nas Regras Gerais de Interpretação e Notas de Capítulo e Seção , sofreram alteração • quando da passagem de um sistema para o outro, todos os pareceres de classificação anteriores à vigência do Sistema Harmonizado perderam a validade. No presente caso é facilmente perceptível as modificações introduzidas na Nota 4 do Capitulo 40. Há diferenças quanto às substâncias a serem utilizadas na vulcanização, assim como mudanças quanto à temperatura e tempo de distensão e remanência. Por último, a discussão dos autos é baseada em conclusões técnicas elaboradas sobre amostra que não é referente à importação em questão. Tal fato, no entanto, é irrelevante, já que a composição química do produto é a mesma que foi declarada pela empresa e confirmada em todos os pareceres técnicos. Por se tratar de comprovação de propriedades de produto químico, é indiferente o momento da coleta da amostra, haja vista que seu comportamento não varia de uma importação para outra. Mérito A discussão no presente processo diz respeito à comprovação das propriedades de borracha sintética do óleo de Polibutadieno importado, tendo como referência as exigências contidas na Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40. O LABANA, em todas as oportunidades em que examinou o produto, não conseguiu apurar no mesmo as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-lo por Enxofre. O Instituto Nacional de Tecnologia — 1NT, que analisou amostra de Polymeroel B-110, afirma que também não foi capaz de extrair os corpos de prova necessários aos testes de distensão e remanência. Não sendo vulcanizável o produto, todos os testes posteriores ficam prejudicados. Assim sendo, forçoso é concluir que o produto importado não pode ser considerado uma borracha sintética, posto que não observa os requisitos fixados pela Nota 4, alínea "a", do Capítulo 40 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM/SH. rala 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 As multas lançadas, previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados são incabíveis no caso em questão, a teor do que esclarece o Ato Declaratório Normativo COSIT 10/97, combinado com o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. O produto constante da declaração de importação é exatamente o mesmo produto que chegou ao País, não tendo ocorrido, portanto, declaração inexata." Com guarda de prazo, em 02/01/98, a empresa importadora protocolou recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 142/152), no qual apresentou as seguintes razões: I) Da Decisão ora recorrida. A Autoridade Julgadora a quo, em seu decisum, aponta que o Parecer CST (SNM) n° 699, que trata especificamente do produto em questão, teria perdido sua validade face ao fato de a NBM/NAB ter sido revogada pela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NBM/SH). Aponta, ademais, que a Nota 4 do Capítulo 40 teria sofrido modificações e que haveria diferenças quanto às substâncias a serem utilizadas na vulcanização, assim como ocorreram mudanças quanto à temperatura e tempo de distensão e remanência. Reconhece, contudo, que "a discussão dos autos é baseada em conclusões técnicas elaboradas sobre amostra que não é referente à importação em questão, mas que tal fato é irrelevante já que a composição química do produto é a mesma que foi declarada pela empresa e confirmada em todos os pareceres técnicos". Salienta, ainda, que "por se tratar de comprovação de propriedades de produto químico, é indiferente o momento da coleta da amostra, haja vista que seu comportamento não varia de uma importação para outra. Admite, outrossim, o decisum, que "o LABANA, em todas as oportunidades em que examinou o produto, não conseguiu apurar no mesmo as propriedades de uma borracha sintética, já que não foi possível vulcanizá-lo por Enxofre". ( As operações principais, portanto, não foram realizadas, mas a autuação ocorreu mesmo assim!). II) Do incabimento do crédito tributário mantido. Reproduzindo os argumentos constantes de sua defesa inicial, a recorrente novamente se socorre do Parecer CST (SNM) n° 699/80, salientando que "referido Parecer é claro quando diz que o produto em comento (POLYMEROEL) é to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 um Óleo Polimerizado e ninguém até agora provou o contrário, até porque não foi possível vulcanizá-lo por Enxofre". Afirma que o LABANA nunca mostrou os exames de distensão e remanência nos laudos que emitiu para o produto e neles registra que não dispunha de informações técnicas específicas da mercadoria para atender satisfatoriamente a esse quesito. A Regra Classificatória contida na alínea 'a', da Nota 4, do Capítulo 40, manteve-se incólume diante das várias passagens de Nomenclatura ocorridas. Na atual redação desta Nota, na NCM, base da TEC, os requisitos básicos que vigoravam • nas Nomenclaturas anteriores mantiveram-se inteiriços. À época em que a importação foi efetivada, a redação da referida Nota era a mesma que hoje consta nas Nomenclaturas citadas pela autoridade julgadora. Assim, se uma amostra do produto sob litígio é a mesma, em qualquer circunstância, vez que sua composição química é invariável e que ela, por seu turno, corresponde ao produto declarado pela empresa importadora e confirmado em todos os pareceres técnicos, é evidente que o Parecer CST (SNM) n° 699 deve ser levado em conta, pelos seus aspectos técnicos, independentemente de qualquer outro tipo de discussão atinente à validez do mesmo. Há que se levar em conta, também, que o Relatório Técnico do INT/RJ de n° 103.279, anexo aos autos, não desmente a composição química do produto em questão, conforme consta da literatura técnica do material, do Parecer CST (CNM) n° 699 e mesmo do Acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria aqui tratada, confirmando, ainda, que a aplicação ou finalidade do produto é a mesma que se encontra em tal literatura técnica e que o • produto apresenta insaturação. A tese da Decisão singular é a de que o comportamento do produto não varia de uma importação para outra, com o que procurou deslustrar a tese da Defendente de que a autuação ocorreu sobre amostras não correspondentes às importações concretamente realizadas. Esse Douto Conselho vem repelindo as autuações formuladas sobre amostras de mercadorias que não correspondam efetivamente àquela objeto da ação fiscal. É ilegal. A recorrente não pode ser condenada em razão do fato acima narrado, pois até agora não se provou que a amostra não se refere ao produto "POLYMEROEL B-110". Portanto, o Parecer CST (CNM) n° 699, por ser específico à mercadoria em análise, deve ser levado em consideração, em consonância, aliás, com a literatura da mesma, que é bem convincente quanto ao fato de se tratar de um Óleo de Polibutadieno, o que foi aceito por esse Colendo Colegiado em Acórdão proferido anos atrás. re-ea 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.330 ACÓRDÃO N" : 302-33.957 E o Relatório de Ensaio n° 102772, do 1NT/RJ confirma a afirmação da ora recorrente, com o que se pode concluir que nada há neste processo que conduza à afirmação de que o produto sub judice não seja o mesmo que consta da literatura técnica do fabricante, do Parecer CST (CNM) n° 699 e do Acórdão desse Colendo Conselho. A realidade é que o LABANA desconhecia a existência daquele Parecer CST quando emitiu seu primeiro laudo, e a autoridade administrativa "não dá o braço a torcer". Diz que o Parecer é inválido mas reconhece que aquele órgão laboratorial nunca conseguiu vulcanizar por Enxofre a amostra para, ao final, reconhecer que a amostra de um produto é sempre a mesma em qualquer situação. E O se é a mesma pela sua composição química e estrutura, há que se privilegiar, então, aquele Parecer, concluindo-se que se está diante do mesmo produto, isto é, um elastdmero, um produto do Capítulo 40 e não do 39. Finalizando, a recorrente requer a reforma da Decisão atacada, na parte que mantém a exigência referente à reclassificação tarifária. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões, tendo em vista o limite do crédito tributário, conforme estabelecido no parágrafo 1°, do art. 1°, da Portaria ME n° 260/95, com a redação dada pela Portaria MF tf 189/97. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. O fdleCSarar 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 VOTO O presente processo, no mérito, versa sobre a correta classificação fiscal do produto descrito na Adição 001 do Mexo II da DI n° 041.836/94 como "ÓLEO DE POLIBUTADIENO, Nome Comercial : POLYOEL B-1 10. A matéria em questão já foi por várias vezes objeto de análise, por esta Câmara, em recursos ofertados pela mesma empresa Tintas Renner S/A. • Adoto, assim, na hipótese vertente, o voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, referente ao recurso n° 119.332, julgado em Sessão de 24 de fevereiro de 1999 e que resultou no Acórdão n° 302-33.904, do qual passo à transcrição: "Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação do produto denominado "ÓLEO DE POLIBUTADIENO", de nome comercial "POLYMEROEL B-110", ou "POLYOEL B-110". Preliminarmente, convém esclarecer que as análises da mercadoria em questão, trazidas aos autos, foram baseadas em amostras relativas a outras importações, estranhas ao presente processo (fls. 49 a 53,81 a 85, 109, e 138 a 141). Entretanto, não há dúvida de que os laudos oficiais enfocam o mesmo produto objeto das importações em tela, vez que a composição química declarada pela importadora coincide com o conteúdo dos pareceres que figuram no processo. A dúvida subsistente não reside na descrição do produto, e sim na sua classificação fiscal. Sobre o tema podem ser citados os Acórdãos IN 302-33.424, de 11/11/96, 302-33.676, de 07/05/98, e 302-33.809, de 03/12/98, do Terceiro Conselho de Contribuintes, que consideram válidos os laudos neste caso. No que diz respeito à alegação constante do recurso, de que a autuação teria sido efetuada sem a realização das operações principais, e de que o LABANA não dispunha de informações técnicas para atender satisfatoriamente ao quesito que solicitava a identificação do produto, comparando-o com a discriminação constante da DI, tem-se o Aditamento ao Laudo de Análise n° 1.808-A, de 20/12/93 (fls. 49), que informa: "Ensaio de Vulcanização por Enxofre: negativo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 Trata-se de polibutadieno, um Polímero de outra Olefina, um produto de polimerização, sem carga inorgânica, na forma líquida. Segundo a literatura técnica especifica, a mercadoria de denominação comercial POLYMEROEL B-110 ou POLYOIL 110 trata-se de Polibutadieno líquido estereoespecífico de baixa viscosidade, não saponificável, solúvel em Éter de Petróleo que é adequado à manufatura de aglutinantes solúveis em água, após ter reagido com Anidrido Maléico. Sendo, desta forma, utilizado em formulação de revestimentos altamente resistentes à corrosão, com • boas propriedades de secagem. Ressaltamos que a mercadoria analisada não atende à Nota 4 do Capitulo 40 das NESH, não se tratando de Borracha Sintética de Butadieno ou de Borracha Derivada de Óleo." Note-se que a palavra "Negativo", referindo-se ao Teste de Vulcanização por Enxofre, significa que o resultado do teste foi negativo, e não que o mesmo deixou de ser realizado. Por ocasião da análise do produto pelo INT — Instituto Nacional de Tecnologia, houve uma segunda oportunidade de realização dos testes que a recorrente alega não terem sido efetuados. Entretanto, esta oportunidade não foi aproveitada, já que a interessada não enviou técnico para, sob a supervisão do INT, obter os corpos de prova necessários à realização dos ensaios (fls. 139 e 144). Assim sendo, aceito as amostras analisadas como elementos de prova e considero válidas as conclusões do LABANA, acima transcritas, já que a recorrente não trouxe na peça recursal justificativa para o não envio de técnico ao INT. Quanto ao Parecer CST (NBM) n° 699, de 18/03/80 (fls. 77 a 80), principal argumento de defesa trazido aos autos pela interessada, não há como considerá-lo, uma vez que seu conteúdo tem por base a Tabela Aduaneira do Brasil — TAB, aprovada pelo Decreto n° 1.753/79 e baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM, calcada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas — NAB, enquanto que os fatos que motivaram o presente processo já ocorreram à luz da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — NBM, calcada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — SH e aprovada pelo Decreto n° 97.409/88. Ocorre que, na passagem do sistema NBM/NAB para o sistema NBM/SH, houve alteração de textos, inclusive relativamente à Nota n" 4, "a", faccoe 14 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO N° : 302-33.957 do Capítulo 40, o que compromete as conclusões do ato aqui tratado. Vejamos os conteúdos dos dois textos, para que não pairem dúvidas: TEXTO DA NOMENCLATURA ADUANEIRA DE BRUXELAS- NAB (fls. 86/87): "Nos termos da nota 4 do presente capitulo, a designação borracha sintética constante desta posição aplica-se exclusivamente aos seguintes produtos: 10 A) matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente em substâncias não termoplásticas, por vulcanização pelo enxofre, selênio ou telúrio. Estas substâncias devem originar, em condições ótimas de vulcanização (sem adição de outras substâncias, tais como plastificantes e cargas inertes ou ativas, cuja presença não seja necessária à retificação), outras substâncias que, a temperaturas compreendidas entre 15 0 e 20° C, possam sofrer, sem quebrar, uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sido alongadas duas vezes do seu primitivo comprimento, voltem, em menos de duas horas, a um comprimento máximo de vez e meia da sua primitiva extensão." TEXTO DA NBM/SH E DA TEC/NCM (NOTA 4- A) "Na Nota 1 do presente Capítulo e no texto da Posição 40.02, a denominação borracha sintética aplica-se: A) às matérias sintéticas não saturadas que possam transformar-se irreversivelmente, por vulcanização pelo enxofre, em substâncias não termoplásticas, as quais, a uma temperatura compreendida entre 18° C e 29° C, possam, sem se romper, sofrer uma distensão de três vezes o seu comprimento primitivo e que, depois de terem sofrido uma distensão de duas vezes o seu comprimento primitivo, voltem, em menos de 5 minutos, a medir, no máximo, uma vez e meia o seu comprimento primitivo. Para a realização deste ensaio, permite-se a adição de substâncias necessárias à retificação, tais como ativadores ou aceleradores de vulcanização; também se admite a presença de matérias indicadas na Nota 5 - "b", 2° e 3°. No entanto, não é admitida a presença de quaisquer substâncias não necessárias à retificação, tais como diluentes, plastificantes e matérias de carga." fra‘;€ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.330 ACÓRDÃO Nci : 302-33.957 Como se vê, ocorreram alterações substanciais nas especificações da mercadoria em apreço, desde a limitação quanto às substâncias permitidas no processo de vulcanização, até o aumento de temperatura e a redução no tempo, relativamente à distensão e remanência. Entenda-se que, embora o produto objeto do Parecer em tela e o produto a que se refere o presente processo sejam a mesma substância, com as mesmas características flsico-químicas, tem-se naquele ato as conclusões baseadas no desempenho da mercadoria frente às especificações vigentes àquela época (1980). Tais• conclusões não podem ser simplesmente transplantadas para outro momento (1993/1994), quando o desempenho exigido já era outro. Quanto ao mérito, uma vez que as análises constantes do processo não lograram comprovar que o produto em questão atende aos requisitos constantes da Nota 4 — "a", do Capítulo 40, condição indispensável para que a mercadoria seja considerada borracha sintética, e como tal classificada no código eleito pela recorrente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 16 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4700669 #
Numero do processo: 11522.000952/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AJUDA DE CUSTO - Ajuda de custo paga com habitualidade e, que não se destina atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior, está contida no âmbito da incidência tributária, devendo ser considerada como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual. REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ISENÇÃO - A isenção depende de interpretação literal de lei. Na falta de previsão legal, incide a tributação. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída ou reduzida administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45691
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los para tributação na declaração de ajuste anual REEMBOLSO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores percebidos, em dinheiro, a título de reembolso de gastos com a utilização de serviços de telefonia, quando não comprovado pelo beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, integram a remuneração tributável, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ISENÇÃO - A isenção depende de interpretação literal de lei. Na falta de previsão legal, incide a tributação. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída ou reduzida administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista na norma. Recurso negado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000952/00-42 Acórdão n° . 102-45,691 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MACHADO DA ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE WKIT" SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM. O 7 f\I O V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jj -0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522000952/00-42 Acórdão n° 102-45.691 Recurso n°. 129 552 Recorrente MANOEL MACHADO DA ROCHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MANOEL MACHADO DA ROCHA - CPF n 020 451 762-15, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em autuação fiscal referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998 Contra o Contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração (fls 134/159), formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 53 291,97 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração (fls. 136/151), foi constatado às seguintes irregularidades a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - apurada em função da classificação indevida da ajuda de custo paga pela Assembléia como rendimento isento e não tributário Segundo as planilhas encaminhadas pela fonte pagadora (fls 129/132) o Contribuinte percebeu rendimentos a título de ajuda de custo nos anos- calendário de 1995 a 1998, mas os valores pagos não foram informados e/ou foram classificados, indevidamente, como isentos e não tributáveis, ou tributados, exclusivamente, na fonte b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — percebidos em decorrência do comparecimento dos parlamentares às sessões extraordinárias, pagos sob a rubrica extraordinárias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „fi SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522 000952/00-42 Acórdão n° : 102-45.691 Foram apurados pagamentos da espécie (fls. 129 e 132) sem a correspondente retenção de imposto na fonte Confrontando os rendimentos apurados (tabela 9, fls., 146) com os tributáveis na declaração de ajuste (tabela 4, fls. 141), constatou a fiscalização que o Contribuinte deixou de oferecer à tributação a título de extraordinárias (tabela 10, fls. 146) os valores de R$ 1.800,00, referente ao ano-calendário 1995, R$ 3.200,00, no ano-calendário de 1996, R$ 3.200,00, em 1997 e R$ 600,00, no ano-calendário de 1998. c) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas — em função do estabelecido no artigo 1 0 , da Resolução 274/92, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, modificado pela Resolução 46/94, que assegura aos deputados estaduais as vantagens concedidas aos deputados federais, quanto a quotas de serviço de serviços com correspondência, telefonia e passagens. Foram apurados os valores representativos de reembolsos de faturas telefônicas sem comprovação locatícia, nos anos-calendário de 1995 a 1998. d) Compensação indevida de imposto de renda na fonte - planilha fornecida pela fonte pagadora revela que no ano-calendário de 1996 foi retida a importância de R$ 18 750,00 a título de IRRF (fls. 130). A diferença entre o valor declarado, R$ 19 800,00, e o informado pela Assembléia Legislativa, R$ 18 750,00, deve-se à compensação indevida o imposto de renda na fonte incidente sobre o 13°-salário (fls. 150). Cientificado, fls. 162, apresentou o Contribuinte a impugnação de fls. 164/169, onde, em síntese, alega. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522000952/00-42 Acórdão n° 102-45,691 0 A ação social do parlamentar abrange todo o Estado do Acre, obrigando-o a se deslocar a municípios distantes e de difícil acesso Como resultado desse necessário trabalho social, recorre a economias pessoais e empréstimos, posto que os recursos recebidos são insuficientes, O A Assembléia Legislativa, além de não efetuar a retenção do imposto de renda na fonte dos pagamentos a título de ajuda de custo e comparecimento às sessões extraordinárias, informou serem os rendimentos em questão não tributáveis. Por isso, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, que o livraria da multa de ofício, O A tributação de valores decorrentes do ressarcimento das despesas com telefones não tem sentido, sendo incorreta e injusta, posto que, se os valores foram ressarcido pela Assembléia, é evidente que os devidos comprovantes foram apresentados; O Requer que os cálculos sejam refeitos, levando em conta a realidade e a jurisprudência, não sendo penalizado pelo indevido e que seja de fato praticada a verdadeira e real Justiça Fiscal À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 175/184), com os seguintes argumentos: - Que nos termos do artigo 17, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1°, da Lei 8.748/93, matéria não impugnada tem-se como acatada pelo Contribuinte, devendo manter-se a imposição 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'V SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522000952/00-42 Acórdão n° 102-45.691 envolvendo a diferença do IRRF apurada no ano-calendário de 1996; - Em seguida, afasta a possibilidade de se caracterizar como isentos e não tributáveis os valores referentes à ajuda de custo e comparecimento as sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa, posto não haver disposição literal de lei, como exige o artigo 111, do CTN, - Citando o artigo 6°, XX, da Lei 7713/88, alega que a ajuda de custo deve ter caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro, ou para o exterior, remoção esta sujeita a comprovação posterior Segundo o texto regimental da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, o benefício em questão, pago em duas parcelas iguais, é destinado a custear as despesas de transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento dos parlamentares às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias Escapando aos pressupostos concessivos da isenção, atribui-se à ajuda de custo paga pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre a seus parlamentares a conotação de rendimento tributável, na fonte e na declaração de ajuste, citando jurisprudência De acordo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, idêntico entendimento é compartilhado pelos rendimentos percebidos em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no.... 11522 000952/00-42 Acórdão n° 102-45.691 razão do comparecimento dos parlamentares às sessões extraordinárias, vez que não há na legislação tributária previsão legal para considerá-los isentos Em ambas situações, decide, sob a égide do artigo 3° do Código Civil, que o Contribuinte não pode alegar ter descumprido a lei por não a conhecer, caso que levaria a tratamento desigual a contribuintes na mesma condição fática, apoiando-se, ainda, no artigo 150, II, da CF Quanto à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, utiliza- se as disposições do art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 94 e art. 791 do RIR/94 e arts 45, 121 e 128 do CTN, para concluir que, em se tratando de imposto de renda na fonte, a legislação que obriga as fontes pagadoras as retenham e recolham o imposto o que não exonera ou exclui a responsabilidade do Contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo No caso de omissão por parte da fonte pagadora, caberia ao Contribuinte a obrigação de corrigir distorções porventura existentes na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de responsabilidade exclusiva deste, tanto que a inobservância de informar a verdadeira situação tributária na declaração de rendimentos implica, para o sujeito passivo, na imposição dos gravames pertinentes ao lançamento de ofício, descrito no art 841, do RIR199. Por fim, argumenta a autoridade julgadora, quanto às cotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares, que, pagas em desacordo com o estabelecido na Resolução 660/93, integram a remuneração tributável quando, convertida em pecúnia, não comprova o beneficiário o uso das linhas com contratos de locação e recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, repetindo a regra do art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000952/00-42 Acórdão n°. 102-45.691 Nestes termos, julga procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 134/159, inclusive com a cobrança de multa e juros de mora, que, conforme faz lembrar, incidem na declaração inexata, mesmo quando descaracterizado o intuito doloso Inconformado com a decisão, apresenta, tempestivamente, recurso a este E Conselho de Contribuintes (fls 189/198), aduzindo como razões do recurso o seguinte. O Faz remissão à situação de pobreza e dificuldades da população do Acre para justificar a importância do trabalho social que presta no Estado; O Destaca a existência de acórdãos do Conselho de Contribuintes, apresentado na Impugnação, favorável ao contribuinte sobre situação idêntica a que se recorre, O Afirma ter comprovado que não houve omissão de receita, mas, sim, erro escusável, por ter sido informado pela fonte pagadora que os rendimentos não eram tributáveis; O A seguir, transcreve trechos da Impugnação, repisando o descrito no item anterior, para demonstrar que foi induzido a erro pela Assembléia Legislativa que o havia informado que os rendimentos a título de ajuda de custos e comparecimento a sessões extraordinárias não eram tributáveis; O Em relação ao ressarcimento das despesas com telefone, afirma que a tributação não tem sentido, sendo incorreta e injusta, posto 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;114 SEGUNDA CÂMARA s)--.1.,-x.›Á.; Processo n° 11522000952/00-42 Acórdão n° 102-45.691 que, se os valores foram ressarcido pela Assembléia, é evidente que os devidos comprovantes foram apresentados (citando, em sua defesa, o art 2°, da Resolução 660/93), cabendo ao Fisco diligenciar junto à Assembléia Legislativa para obter esclarecimentos; O Requer que os cálculos sejam refeitos, levando em conta a realidade e a jurisprudência, não sendo penalizado pelo indevido e que seja de fato praticada a verdadeira e real Justiça Fiscal; O Alega que o julgamento de atos lavrados por auditores fiscais julgados por auditores do mesmo quadro, lotado na Delegacia de Julgamentos, coloca o contribuinte em situação de desvantagem; O Questiona, ainda, a rapidez do julgamento de primeira instância, realizado sem maiores diligências, vez que processos dessa natureza deveriam levar em consideração as condições de cada caso, sendo que, neste em particular, observar que o deputado, mais do que legislador é um assistente social, O Segundo seu entendimento, o tratamento dado ao contribuinte no julgamento do presente auto de infração, deixando de valer-se de jurisprudência firmada pelo Conselho de Contribuintes havia tomado feições de Confisco, beneficiando o órgão arrecadador em prejuízo da verdade, O Ademais, afirma ter "notícias seguras" de que o 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com frequência, vem 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr. •• , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11522.000952/00-42 Acórdão n° : 102-45.691 descaracterizando atuações desta natureza, por refletirem a "vontade fiscal" e não a "justiça fiscal" Por todas as razões expostas, requer a reforma do decisium de primeira instância, sendo refeitos os cálculos para que se recolha aos cofres do Tesouro Nacional o que realmente é devido É o Relatório lo ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000952/00-42 Acórdão n° : 102-45.691 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, a matéria do recurso restringe especificamente a omissão de rendimentos, pagos a título de ajuda de custo, sessões extraordinárias e ressarcimento de despesas com telefone, e por fim, a aplicação de multa de ofício que entende exasperada Em relação às outras infrações que lhe foram imputadas, o recorrente nada contestou, razão porque, se considera acatado pelo Contribuinte o lançamento consubstanciado, nos termos do art. 17 do Decreto 70,235/72, com a redação dada pelo art.. 1° da Lei 8.748/93, in verbis "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo- se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." Quanto às questões ido recurso, atribui o Contribuinte à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre a título de ajuda de custo e comparecimento a sessões extraordinárias e pelo erro de considerá-los rendimentos não tributáveis na declaração de ajuste anual MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11522.000952/00-42 Acórdão n°. 102-45.691 À priori, conforme julgamento a quo, deve-se afastar a possibilidade de se ter como isentos, no caso em discussão, os rendimentos titulados como ajuda de custo e sessões extraordinárias da Assembléia Legislativa Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, a outorga de isenção depende de disposição literal em lei, que não se verifica no caso em tela, vez que para o gozo de isenção deve a ajuda de custo ter caráter indenizatório (art.. 6°, )(X, da Lei 7 713/88), enquanto que a própria legislação considera tributáveis os rendimentos provenientes de comparecimento a sessões extraordinárias (art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR/94) Outrossim, não se pode exonerar o Contribuinte dos gravames do lançamento de ofício por declaração inexata por motivo de desconhecimento de dispositivo legal a exigir o recolhimento do tributo, posto que o art. 3° do Código Civil preconiza que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. Quanto à falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, a legislação determina que compete a fonte pagadora a responsabilidade de reter e recolher o imposto de renda na fonte Da mesma forma, não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo Ao Contribuinte, cabe a obrigação de corrigir distorções por ventura existentes na declaração de ajuste anual, cuja apresentação é de responsabilidade exclusiva deste, tanto que a inobservância de informar a verdadeira situação tributária na declaração de rendimentos implica, para o sujeito passivo, na imposição dos gravames pertinentes ao lançamento de ofício, conforme se verifica do art. 841, do RIR/99 (Decreto n 3000/99) 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11522.000952/00-42 Acórdão n°. 102-45.691 "Art. 841 O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo II — fizer declaração inexata (.. ) " Portanto, tendo deixado o Contribuinte de incluir os valores apurados pela fiscalização entre as verbas tributáveis em sua declaração de rendimentos, conforme recomenda a legislação, implica automaticamente em considerá-la inexata, posto que reduziu a base de cálculo do imposto e, por via de conseqüência, o próprio tributo. Quanto às quotas de direito de uso de serviço de telefonia atribuída aos parlamentares, pagas em desacordo com o estabelecido na Resolução 660/93, integram a remuneração tributável quando, convertida em pecúnia, não comprova o beneficiário o uso das linhas com contratos de locação, recibos de pagamento de aluguel, nem esclarece as atividades desenvolvidas nos locais onde os telefones estão instalados, repetindo-se a regra do art 45, caput e incisos I e X do RIR/94 Nestes termos, conclui-se, no mesmo entendimento do julgamento de primeira instância, que perfeito está o lançamento, inclusive com a imposição de multa e juros de mora, vez que excluir o Contribuinte dos ditames da lei seria conferir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, hipótese repelida pela Constituição Federal À vista de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, para manter integralmente a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 JAIR. --11111111111111!" SANDRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003165/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2001 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.417
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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