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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399027 #
Numero do processo: 13642.000440/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.497  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EDILSON CAVALCANTE FROEDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencido o conselheiro Jose Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 04 40 /2 00 8- 19 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância  de R$ 5.268,85, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescida da multa  de ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O  fundamento  básico  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira instância, aponta como elemento da decisão da lavratura do lançamento, o fato de  que  o  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos de despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A  constituição  do  acórdão  recorrido  segue  na  linha  do  procedimento  adotado na feitura do lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente  no que se refere a documentos suplementares aos recibos apresentados e identificação dos  serviços médicos prestados e do beneficiário, como segue:  O  contribuinte  retro  identificado  impugna  o  lançamento  formalizado  pela  Notificação  de  fls.07/09,  lavrada  pela  Fiscalização em 05/08/2008, decorrente da revisão efetuada pela  autoridade  lançadora  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2006,  cópia  apensada  às  fls.24/29,  que  apurou  “dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  privada  e  FAPI”  e  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”,  nos  valores  de  R$  4.823,39  e  R$  14.336,07,  respectivamente,  resultando,  em  consequência,  a  apuração de  imposto  de  renda  suplementar,  no  valor  de R$  5.268,85,  acrescido  de multa  de  ofício  (passível  de  redução), no valor de R$ 3.951,63, e  juros de mora, no valor de  R$ 1.458,41, calculados até agosto de 2008.  Dedução indevida de contribuição à previdência privada e FAPI.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal até a presente data. Em decorrência do não­atendimento da  referida intimação foi glosado valor de R$ 4.823,39 por falta de  comprovação.  Dedução indevida de despesas médicas.  Regularmente  intimado  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal até a presente data. Em decorrência do não­atendimento da  referida intimação foi glosado valor de R$ 14.336,07 por falta de  comprovação.  (...)  E, conforme o parágrafo 2º do supracitado artigo 74, “a dedução  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  somada  à  dedução  prevista no artigo 82 (contribuições para o FAPI), fica limitada a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13642.000440/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.497  S2­C0T1  Fl. 80          3 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos”.  O contribuinte trouxe aos autos o Comprovante de Contribuição  anexado  a  fls.21  emitido  pela  APLUB  Previdência,  CNPJ  92.672.070/0001­04,  e  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  anexado a fls.20,  lhe fornecido pelo Banco do Brasil S/A, CNPJ  00.000.000/162­76, que comprovam o desembolso financeiro pelo  contribuinte, no ano­calendário de 2005, a título de contribuições  a planos de previdência complementar, dos valores de R$ 275,53  e R$ 4.823,39.  Deverá, portanto, ser reconhecida, como dedução a este título em  sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2006, a importância de R$  4.823,39,  respeitando­se,  naturalmente,  o  limite  estipulado  no  parágrafo  2º  do  artigo  74,  acima  transcrito,  visto  que  o  valor  pago à APLUB Previdência não foi pleiteado oportunamente pelo  notificado, na declaração de rendimentos em questão.  II – Dedução indevida de despesas médicas.  Dispõe  o  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  8º,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, que:  (...)  Portanto,  podem  ser  deduzidos  os  gastos  efetuados  com  profissionais  liberais  da  área  de  saúde  e  com  entidades  prestadoras dos serviços de saúde desde que, quando exigido pelo  Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação  hábil  e  idônea  que  traga  informações  que  permitam  a  perfeita  identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da  data e condições de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado;  4) do  beneficiário  do  serviço  e  5)  do  emitente:  nome,  endereço,  além  do CNPJ,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  e  CPF,  registro  de  habilitação  no  Conselho  Regional  de  sua  classe  e  respectiva  assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física).  Cumpre ressaltar que, conforme expresso no art. 73 do RIR/1999  vigente,  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora”.  O  impugnante  foi  intimado,  conforme  expresso  no  Termo  de  Intimação Fiscal anexado a fls34, convalidado pelo Edital Malha  Fiscal  IRPF  anexado  às  fls35/39,  a  apresentar  ao  Fisco  os  “comprovantes originais e cópias das despesas médicas”.  Vale  observar  que  a  apresentação  dos  documentos  de  forma  superveniente à ação fiscal, transferiu a este relator, na presente  fase  de  julgamento  da  lide  em  primeira  instância,  o  exame  dos  elementos que instruíram a impugnação.  1)Os 12 (doze) recibos de fls.12/15, no montante de R$ 5.100,00,  emitidos  pela  psicóloga  Dra.  Ângela  Andréa  Minighin,  não  Fl. 81DF CARF MF     4 identificam o(s) beneficiário(s) das “consultas psicológicas” – o  impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento – e  não informam o endereço profissional do emitente.  2)Os 06 (seis) recibos de fls.16/17, no montante de R$ 5.000,00,  emitidos  pela  cirurgiã dentista Dra. Ana Paula Boschi Vanucci,  não  identificam  o(s)  beneficiário(s)  do  “tratamento  odontológico” –  o  impugnante  consta  apenas  como  responsável  pelo  pagamento  –  e  não  informam  o  endereço  profissional  da  emitente.   1)A  Declaração  de  fls.18,  fornecida  ao  contribuinte  pela  UNIMED/São João del Rei, CNPJ 25.329.079/0001­20, comprova  o pagamento de mensalidades do plano de saúde, efetuado no ano  calendário de 2005, no montante de R$ 3.960,54.  A  autoridade  fiscal  não  pode  acatar  como  válidos  documentos  emitidos  com  as  falhas  acima  apontadas.  Os  dados  negligenciados nos referidos recibos são necessários ao deslinde  da questão em foco.  A  falta  de  identificação  individual  dos  beneficiários  impede  a  autoridade julgadora de saber se os serviços profissionais foram  prestados ao próprio  contribuinte ou a  terceiros. A ausência do  endereço  no  emitente  não  permite  ao  Fisco  identificar  e,  se  necessário,  averiguar  o  local  onde  exerce  suas  atividades  profissionais.  Deverá,  portando,  ser  restabelecida,  na  dedução  em  epígrafe,  somente  a  importância  de  R$  4.236,07  (R$  3.960,54  +  R$  275,53), devidamente comprovada na fase impugnatória.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada pela contribuinte.   Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  2.777,51,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.   Por sua vez, com a decisão do Acórdão da DRJ, o Recorrente apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável ao seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Ora,  observa­se  claramente  que  neste  momento,  poderia  o  Relator tomar as providências para melhorar formar o seu juízo  de  conhecimento  dentre  elas  a  intimação  do  contribuinte,  para  que este, pudesse manifestar­se quanto aos recibos apresentados,  identificando os beneficiários dos serviços prestados, fornecendo  o  endereço  dos  profissionais  que  realmente  lhe  prestaram  serviços,  ou  seja,  toda  e  qualquer  dúvida  que  pudessem  ser  resolvida,  tudo  em  conforme  os  ditames  e  respeito  ao  princípio  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Para  melhor  elucidar  o  entendimento  acima,  colacionamos  alguns julgados da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte – MG, da 8ª Turma:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13642.000440/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.497  S2­C0T1  Fl. 81          5 (...)  Portanto,  pautado  no  princípio  acima,  e  nos  julgados  ora  colacionados,  acostamos  a  esta,  declarações  emitidas  pelos  profissionais  abaixa,  onde  declaram  e  afirmam que as  despesas  médicas  glosadas,  foram  prestadas  ao  ora  Recorrente,  suportando por ele e indicando seus respectivos endereços,  tudo  na mais ampla transparência: Senão vejamos:  Dra.  Ângela  Andréa  Minighini,  prestando­lhe  serviço  de  psicologia, recebendo a quantia equivalente a R$ 5.100,00 (cinco  mil, cem reais).  Dra.  Ana  Paula  Boschi  Vanucci,  prestando­lhe  serviços  de  tratamento  odontológico,  recebendo  a  quantia  de  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  A apresentação das referidas declarações encontram­se guaridas  nas  fundamentações  abaixo  e  certamente,  trará  maiores  substâncias  aos  ínclitos  julgadores  na  busca  da  verdade  real  e  pra melhor formação de suas convicções. Dúvidas? Acreditamos  não hajam:  A  limitação  trazida  pelo  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, à atividade probatória do contribuinte, tem sido polêmica,  eis  que,  ao  se  levar,  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  este  diploma,  estar­se­ia  mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material.  No  exercício  do  direito  de  defesa,  quando  no  pedido  alega  fato  constitutivo  de  seu  direito  (mediante  fato  escriturado  ou  documentos  fiscais,  por  exemplo)  no  caso  em  tela,  os  recibos  apresentados,  é  ônus  do  fisco  alegar  fato  impeditivo  daquele  direito.  Diante  da  permissividade  a  todos  os  tipos  de  prova  legalmente  admitidos  e  moralmente  legítimos,  algumas  espécies  são  mais  evidentes  na  esfera  tributária.  Na  presente  lide,  os  recibos  anteriormente  apresentados  e  corroborados  com  as  declarações  dos profissionais, acreditamos serem o bastante para tornar sem  efeito o Acórdão 9­34188.  No  momento  da  decisão  o  julgador  poderá  formar  a  sua  livre  convicção  sobre  os  elementos  trazidos  aos  autos,  podendo,  se  assim o quiser, adotar as diligências que entender necessárias à  apuração da verdade material no que concerne tão somente aos  fatos  que  constituem.  Em  assim  sendo,  tem­se  que  o  julgador  é  soberano  na  análise  das  provas  produzidas  nos  autos,  devendo  decidir conforme o seu convencimento.  Mas o livre convencimento não se confunde com arbitrariedade e  o  julgador  não  pode  simplesmente  discordar  da  previsão  legal  sem argumentos jurídicos consistentes, nem indeferir provas sem  motivação  expressa,  tampouco  desconhecer  as  presunções  e  ficções legais aplicáveis ao caso concreto.  Fl. 83DF CARF MF     6 Não  existe  limitação  a  provas  que  podem  ser  produzidas  no  Processo  administrativo  Fiscal.  O  art.  332  do  CPC  estabelece  que “todos os meios  legais, bem como os moralmente  legítimos,  ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar  a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa”.  Com  efeito,  o  processo  tem  uma  finalidade  de  caráter  público  consistente  em  garantir  a  efetividade  integral  do  direito.  O  processo  é  um  instrumento  de  produção  jurídica  e  uma  forma  incessante  de  realização  do  direito,  de  maneira  que  seria  inadequado admitir que ele gere uma injustiça quando há meios  para a busca da justiça.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  espera e requer a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal ora reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Ausente nesta fase recursal contestação da ciência do contribuinte por edital,  abordadas em sede de impugnação, não são objetos desta decisão porquanto não incluídas no  Recurso Voluntário.   PRELIMINAR   Embora  não  conste  do  Recurso  Voluntário  pedido  de  anulação  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  cabe  por  iniciativa  de  procedimento  esclarecedor  ressaltar que não há motivo para alegação de desatendimento ao princípio contraditório e da  ampla  defesa,  pelo  fato  do  Agente  Fiscal  não  ter  intimado  o  Contribuinte  para  confirmar  documentação.  Esta  providência  pode  ser  atendida  durante  o  trâmite  processual  administrativo.   MÉRITO  A  decisão  de  piso  acolhe  comprovação  das  despesas  de  previdência  e  das  despesas com a UNIMED, o que reduz o quantitativo do crédito tributário lançado. Assim, a  lide,  nesta  segunda  instância  administrativa,  tem  como motivo  para  manifestação  decisória  somente o que se refere a despesas médicas glosadas, na parte mantida pelo Acórdão da DRJ.  O  Acórdão  vergastado  produziu  acolhimento  parcial  da  impugnação  recepcionando comprovação que reduz o crédito tributário no valor de R$ 2.491,34 e manteve  a glosa de despesas médicas que  resulta na parcela de  imposto  suplementar no valor de R$  2.777,51.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13642.000440/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.497  S2­C0T1  Fl. 82          7 a)  a  eximir  o  contribuinte  acima  identificado  do  pagamento  da  parcela do  imposto de  renda  suplementar,  no  valor de R$ 2.491,34,  lançado pela precitada Notificação;  b)  exigir  de  Edílson  Cavalcante  Froede,  CPF  666.619.196­04,  o  pagamento da parcela restante do imposto de renda suplementar, no  valor  de  R$  2.777,51(dois  mil  setecentos  setenta  e  sete  reais  e  cinquenta e um centavos), conforme demonstrativo de fls43, sujeita a  multa  de  ofício  de  75%  (passível  de  redução)  e  aos  juros  de  mora  devidos na data do efetivo recolhimento.  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 85DF CARF MF     8 III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13642.000440/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.497  S2­C0T1  Fl. 83          9 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Fl. 87DF CARF MF     10 No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13642.000440/2008­19  Acórdão n.º 2001­000.497  S2­C0T1  Fl. 84          11 Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  CONCLUSÃO  Fl. 89DF CARF MF     12 Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço, embora apresentadas, porque aqueles comprovantes  já cumprem a função  legalmente  exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se acolher como verdadeira a prova apresentada pelo contribuinte que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas do beneficiário e, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante recibos e declarações assinadas por profissionais habilitados.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada,  correspondendo  à  comprovação  do  pagamento  dos  profissionais,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto,  razão  porque se faz necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas no total de  R$  10.100,00,  correspondendo  a  tudo  quanto  restava  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  2.777,51.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas glosadas, e excluindo­se o crédito tributário lançado na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 90DF CARF MF

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7400003 #
Numero do processo: 15983.000708/2007-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 13/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial ou total do recurso especial julgado necessária se faz a correção do mesmo, tomando como base o pedido do recurso especial e o que efetivamente é concedido no acórdão. Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total procedência.
Numero da decisão: 9202-006.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-006.121, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.983  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOMBARDI & LOMBARDI SAO VICENTE LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 13/08/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO.  Verificado o equívoco na parte dispositiva que se refere a procedência parcial  ou total do recurso especial  julgado necessária se faz a correção do mesmo,  tomando  como  base  o  pedido  do  recurso  especial  e  o  que  efetivamente  é  concedido no acórdão.  Na hipótese, portanto, deve ser retificado o dispositivo do acórdão para total  procedência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  9202­ 006.121, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar provimento ao Recurso Especial, para que a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009", sem efeitos infringentes.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 08 /2 00 7- 04 Fl. 291DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  apontar  obscuridade/erro  material,  face  ao  acórdão  9202­006.121,  proferido  por  esta  2ª  Turma  /  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP ­ com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, nas  competências  04/1999  a  05/2007. Aplicou­se  a multa  determinada  no  art.  284,  inciso.  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (100%  do  valor devido  relativo às contribuições não declaradas,  limitada por competência em razão do  número de segurados da empresa), no valor de R$ 244.922,05 (Duzentos e quarenta e quatro  mil, novecentos e vinte e dois reais e cinco centavos) conforme Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa (fis 08/16).  O Contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, às fls. 35/39, tendo a  DRJ, no Acórdão de fls. 130 e ss., julgado improcedente a impugnação apresentada.  A empresa, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, fls. 145/156.  Às  fls.  180/186,  a 3ª Turma Especial  da 2ª  Seção de  Julgamento do CARF  decidiu  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para,  no  tocante  a  multa,  determinar  o  recálculo  da multa  aplicada  sob  o  comando do  art.  32 A,  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  mais  benéfico.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/09/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 9202­006.983  CSRF­T2  Fl. 10          3 MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo da multa de  acordo com o art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91, na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores a 11/2001, inclusive.  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A União (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial, às fls. 213/221, para  reformar o acórdão recorrido no sentido de se aferir a retroatividade benigna da norma perante  o cotejo entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35 A da Lei nº 8.212/91, nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de  dezembro de 2009.  No  Acórdão  nº  9202­006.121,  de  Relatoria  do   Conselheiro  Luiz  Eduardo Oliveira  Santos,  esta  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, às fls. 271/278, DEU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido para que a  retroatividade benigna fosse aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14,  de 04 de dezembro de 2009.  Fl. 293DF CARF MF     4 Às fls. 280/284, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  sob a alegação de obscuridade/erro material, ao constar provimento PARCIAL, embora a  tese defendida tenha sido acolhida integralmente.  Os Embargos de Declaração restaram admitidos às fls. 288/289 e, após novo  sorteio,  distribuídos  à  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes,  retornando  os  autos  para  novo  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  infração  ao  artigo  32,  inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP ­ com  dados não correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, nas  competências  04/1999  a  05/2007. Aplicou­se  a multa  determinada  no  art.  284,  inciso.  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  (100%  do  valor devido  relativo às contribuições não declaradas,  limitada por competência em razão do  número de segurados da empresa), no valor de R$ 244.922,05 (Duzentos e quarenta e quatro  mil, novecentos e vinte e dois reais e cinco centavos) conforme Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa (fis 08/16).  O  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.   Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional visa correção de erro  material,  em  virtude  de  que  sua  tese  alegada  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  acolhida  integralmente, embora no dispositivo tenha constado PARCIAL PROVIMENTO.  A  questão  da  retroatividade  benigna  nas  penalidades  que  envolvem  a  temática  denominada  ­  cesta  de  multa  –  envolve  a  uniformização  da  tese  jurídica,  e  o  provimento final se relaciona com o pedido do Recurso Especial.  Assim, onde constou como PARCIAL PROVIMENTO deve ser lido TOTAL  PROVIMENTO.  Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando o vício apontado no Acórdão 9202­006.121, de 25/10/2017, alterar a decisão para "dar  provimento  ao  Recurso  Especial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009", sem efeitos infringentes.      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 9202­006.983  CSRF­T2  Fl. 11          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 295DF CARF MF

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7370592 #
Numero do processo: 19515.003142/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Ano-calendário: 2001 Ementa: ANULAÇÃO DO AUTO POR VICIO MATERIAL.. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso de IRPJ, o prazo decadencial da Fazenda Nacional é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte lançado em sua DIPJ a venda dos imóveis no ano de 1996 e o lançamento se dado somente em 2006 está plenamente caracterizado o vicio material caracterizado por erro no aspecto temporal do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e anular a autuação por vício material, caracterizado por erro no aspecto temporal do fato gerador. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Romano, OAB ¿ DF nº 14.303.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso de IRPJ, o prazo decadencial da Fazenda Nacional é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte lançado em sua DIPJ a venda dos imóveis no ano de 1996 e o lançamento se dado somente em 2006 está plenamente caracterizado o vicio material caracterizado por erro no aspecto temporal do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e anular a autuação por vício material, caracterizado por erro no aspecto temporal do fato gerador. O Conselheiro Valmir Sandri declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Luiz Romano, OAB ¿ DF nº 14.303. Leonardo Andrade Couto - Presidente. Guilherme Pollastri Gomes da Silva- Relator. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jackson da Silva Lucas, Ricardo Luiz Leal de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório Inicialmente a fiscalizada foi intimada a apresentar documentos societários e fiscais, e os demonstrativos e as composições das contas contábeis solicitadas. Posteriormente foi solicitada ainda a apresentação dos lançamentos fiscais nos diários e razão referentes â 36 transações imobiliárias (alienação) declaradas pelos cartórios através de Declarações de Operações Imobiliárias - DOI no AC/2001. A fiscalizada em atendimento a intimação informa que ocorreram operações imobiliárias devidamente lançadas no livro razão no valor de R$ 1.824.164,98 e apresenta a comprovação de mais 34 transações imobiliárias realizadas em anos anteriores cujas escrituras definitivas foram lavradas apenas em 2001. Restaram sem comprovação 2 escrituras de compra e venda lavradas em 12.11.2001 atraves da qual a fiscalizada vendeu 2 imóveis a empresa HS-TRESSOLDI INCORPORAÇÔES LTDA por R$ 600.000 cada um. A fiscalizada fazendo referencia a um dos imóveis acima mencionados, juntou cópia do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda por meio do qual se compromete a vender a empresa PHD INCORPORAÇÔA e CONSTRUTORA LTDA, por R$ 468.530,84 um determinado imóvel que quer fazer crer ser um dos imóveis vendidos em 2001 O compromisso juntado pela fiscalizada com o intuito de demonstrar que a venda era simples cumprimento de obrigação de outorga escritura de valores recebidos anteriormente não foi aceito pela fiscalização uma vez que os imóveis objetos da escritura divergem do imóvel objeto do compromisso não apenas em número com também em área. Além do mais o imóvel objeto do compromisso foi prometido a PHD INCORPORAÇÃO e CONSTRUTORA LTDA e os imóveis objeto da escritura foram vendidos a HS-TRESSOLDI INCORPORAÇÔES LTDA. Diante da falta de comprovação do registro contábil da referida alienação e da prova documental comprovando o recolhimento do imposto a fiscalização procedeu o lançamento de ofício sobre aquelas operações no valor de R$ 600.000,00 não comprovadas, caracterizando-os como omissão de receita autuando a fiscalizada em IRPJ, PIS e COFINS acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%. Cientificado do lançamento em 27.12.2006 a contribuinte impugnou tempestivamente o auto de infração alegando em síntese que: -inicialmente celebrou contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com DUNGA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO LTDA. em 15.11.1996 - posteriormente em razão de inadimplemento ajuizou ação judicial de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, onde foi homologado acordo novamente descumprido o que motivou ação de execução. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 19515.003142/2006-51 Acórdão n.º 1301-000.472 S1-C3T1 Fl. 2 3 - mais uma vez chegaram a nova composição amigável e decidiram requerer a extinção do processo em 19.11.2001 quando a empresa DUNGA solicitou que fossem outorgadas as competentes escrituras Definitivas de Compra e Venda à empresa HS-TRESSOLDI INCORPORAÇÔES LTDA. - em face da solicitação foi lavrada a escritura definitiva em nome da HS-TRESSOLDI INCORPORAÇÔES LTDA. - o regime contábil ao IRPJ da contribuinte é o de competência. - como demonstrado em 05.11.1996 celebrou o contrato de promessa de compra e venda objeto da autuação no valor de R$ 1.227.824,15, reconhecendo e informando como receita os valores decorrentes da venda conforme demonstrativo contábil, comprovando que as receitas foram reconhecidas no AC/1996 conforme as regras contábeis aplicáveis, não havendo que se falar em omissão no AC/2001. - no demonstrativo constam a venda dos lotes 1 e 2 area”a” no valor de R$ 1.227.824,15 e do lote 13 area “a” também vendido a DUNGA no valor de R$ 477.987,17, no valor total de R$ 1.705.311,32. - os fatos geradores ocorreram em 1996 e o lançamento foi formalizado em 22.12.2006, tendo ocorrido à decadência do direito de lançar o IRPJ com base no art.150 § 4º do CTN. A 2º Turma da DRJ/BHE julgou por unanimidade de votos acatando em parte, a decadência argüida considerando procedente em parte o lançamento, nos seguintes Termos: - nos casos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar-se à autuação da autoridade administrativa para constituição do credito tributário o prazo decadencial foi definido nos Termos do art.150 § 4º do CTN. - no entanto para o IRPJ e a CSLL o presente lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, uma vez que a forma de tributação adotada pela fiscalizada e o lucro real e referem-se a fatos geradores ocorridos em 31.12.2001, não há que se falar em decadência. - já em relação ao PIS e a COFINS esses referem-se a fato gerador ocorrido em 30.11.2001 desse modo o lançamento restou decaído, devendo ser exoneradas as exigências. - quanto aos argumentos da defesa no sentido que o fato gerador da obrigação tributaria exigida reporta-se ao ano de 1996 esses não prosperam primeiro porque não se pode aceitar comprova do reconhecimento da referida receita um suposto registro contábil indicado em mero demonstrativo e depois porque no caso em concreto o fato gerador não se reporta a novembro de 1996 mas sim a novembro de 2001. - portanto, somente poderia se aceitar como prova do reconhecimento da receita decorrente da venda dos referidos imóveis como feita em novembro de 1996, caso houvesse o registro individualizado dessa operação feito nos livros Diário e Razão e que a receita compôs a apuração do Lucro Real – LALUR daquele período. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO 4 - diante dos esclarecimentos prestados pela defesa o negocio jurídico realizado em novembro de 1996 foi afetado por verdadeira condição suspensiva em fincão do inadimplemento da empresa compradora que só se findou em novembro de 2001. - portanto o fato gerador da obrigação tributaria lançada se reporta a novembro de 2001 e não a 1996. - ademais a par das regras gerais que fixam o regime de competência, a legislação do IRPJ apresenta algumas peculiaridades na tributação do lucro decorrente das vendas de bens do ativo permanente, quando do recebimento do preço pactuado ocorra após o termino do AC seguinte ao da contratação. - essa exceção prevista no art. 421 do RIR/99 determina que o contribuinte poderá, para efeito de apuração do lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração, e o parágrafo único condiciona que seja reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda e que os ajustes sejam efetuados no LALUR. - porem a defesa não provou mediante registros contábeis e fiscais o reconhecimento da receita e sua inclusão no Lucro Real da época do negocio pactuado em novembro de 1996. - com o inadimplemento da empresa compradora gerou-se uma peleja judicial não restando caracterizado o negocio como definitivo, o que somente se deu em novembro de 2001 data em que houve a transferência definitiva dos imóveis data em que houve a disponibilidade jurídica da renda, caracterizando-se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria.. - ante o exposto acatou-se a decadência em relação a PIS e a COFINS mantendo-se integralmente as exigências do IRPJ e da CSLL. Recebida a decisão em 22.05.2009 a empresa apresentou recurso voluntario tempestivo alegando em síntese o seguinte: - que a empresa reconheceu no próprio mês de novembro de 1996 como receita os valores decorrentes da venda de tais imóveis conforme demonstrativo contábil já anexado na a impugnação. - o registro contábil anexado aponta o valor de R$ 1.705.311,32, que engloba o valor de R$ 1.227.824,15 constante do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda dos imóveis objetos da presente autuação e o valor de R$ 477.487,17 acordados no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado com a mesma empresa DUNGA em 05.11.1996. - não pode a autoridade fiscal exigir mais de 12 anos após a ocorrência do fato gerador a apresentação dos livros contábeis. - anexa ainda a contribuinte copia da DIPJ/96 bem como balancete do período e contratos firmados que comprovam a receita auferida com a venda de imóveis informada na DIPJ. - a contribuinte esclarece que na DIPJ foi declarado o montante de R$ 3.678.210,95 a titulo de receita das unidades imobiliárias vendidas. - o valor é dividido em venda de imóveis no valor de R$ 70.000,00, vendas loteamentos de R$3.509.398,49 e sessão de direitos de R$ 98.812,46. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 19515.003142/2006-51 Acórdão n.º 1301-000.472 S1-C3T1 Fl. 3 5 - no que se refere a receita de vendas de imóveis e loteamentos mencionada a contribuinte demonstra por meios de instrumentos particulares a sua composição que perfazem o valor de R$ 3.509.398,49. - requer que se considere o principio da verdade material. - o art. 421 do RIR confere ao contribuinte a faculdade de oferecer a tributação somente a parcela efetivamente recebida no AC em que ocorrer a venda do imóvel, quando o preço for recebido em mais de 1 AC, tal norma não veda que o contribuinte reconheça a totalidade da receita no momento da celebração do contrato. - o negocio foi feito em caráter irrevogável e irretratável, portanto, definitivo desde sua celebração. - a lavratura do auto ocorreu mais de 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores. Este é o relatório, passo a analisar as razões de recurso. Voto Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Conheço do recurso voluntario interposto por ser tempestivo e preencher todos os requisitos exigidos pelo PAF. O regime de escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real rege- se pela competência de acordo com o art. 187 da Lei das S/A. Independentemente do recebimento da receita as pessoas jurídicas estão obrigadas a registrar suas operações na data da ocorrência do fato gerador. Compulsando os autos se verifica às fls. 320 a Ficha Razão da recorrente onde se constata a contabilização em novembro de 1996 a escrituração em Receita de Vendas de Loteamento do montante de R$ 1.705.311,32, no qual está inserido o valor de R$ 1.227.824,15. Ao contrário do que afirma a DRJ, neste valor de R$ 1.227.824,15 está plenamente comprovado que se encontram os dois imóveis objeto da presente autuação. Pelo recurso apresentado e documentos acostados, se verifica a composição dos lotes que resultam neste valor. Na citada Ficha Razão, o saldo final do referido mês de novembro de 1996 é de R$ 3.131.398,49. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO 6 Ato a recorrente também apresentou balancete de dezembro de 1996 (fls. 756) no qual constam três rubricas: 1) Receita de venda de imóveis R$ 70.000,00 2) Receita de venda de loteamento R$ 3.313.398,48 3) Cessão de direitos R$ 96.068,03 que após ajustes contábeis resultou num total de R$ 3.678.210,95, valor que coincide perfeitamente com a DIPJ do mencionado exercício (fls. 755). Não resta dúvida de que a recorrente tributou a receita em novembro de 1996, daí porque tendo a contribuinte lançado em sua DIPJ a venda dos imóveis no ano de 1996 e o lançamento se dado somente em 2006 está plenamente caracterizado o vicio material caracterizado por erro no aspecto temporal do fato gerador do lançamento por ter ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na lei. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala de sessão de 16 de dezembro de 2010. Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10410.900048/2006-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente. DIPJ. CONFISSÃO. A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo por si instrumento de confissão de divida.
Numero da decisão: 1001-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.647  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEGMENTO ENGENHARIA INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.  DIPJ. CONFISSÃO.  A DIPJ  tem  caráter meramente  informativo,  não  constituindo  por  si  instrumento de confissão de divida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 00 48 /2 00 6- 45 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 34 a 38) interposto contra o Acórdão nº  11­25.521, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002    COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Não se homologa a compensação arrimada em crédito inexistente.    DIPJ. CONFISSÃO.  A DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de  confissão de divida.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação  de fls. 09/14, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 1.938,44, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior relativo  ao período de apuração trimestral encerrado em 31/12/2002.  2.  Por meio  do Despacho  Decisório  de  fl.  03,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  considerando  a  indisponibilidade  do  crédito  apontado pela interessada, resolveu não homologar a compensação.  3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01/02),  alegando que,  conforme declarou  em DIPJ, o  imposto  devido  no 4°  trimestre  de  2002  seria  de  R$  2.484,42,  ao  passo  que  o  valor  recolhido  importou  em  R$  4.422,86.  Requer,  assim,  o  reconhecimento  do  crédito  relativo  à  diferença  supostamente  paga  a  maior,  com  consequente  homologação  da  compensação  declarada."  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 4          3   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  a  vedação  ao  suposto  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  como  fundamento  para  a  reversão  da  decisão, sem juntar qualquer elemento documental novo ao processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues    Inicialmente  insta  dizer  que,  de  acordo  com  o  AR  de  fl.  33,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  na  data  de  14/04/2009,  e  não  em 09/04/2009  conforme  citado pela própria Recorrente.  Assim,  tendo o Recurso  sido protocolado na data de 12/05/2009,  conforme  timbre protocolar (fl 34), o mesmo se reputa tempestivo. E, por atender aos demais requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  torna  a  asseverar  o  suposto  pagamento  a  maior realizado que fundamentaria o credito pleiteado e argumenta que o não reconhecimento  de seu direito creditório ensejaria enriquecimento sem causa do Fisco, o que seria vedado pelo  ordenamento jurídico.  Ora, não há qualquer dúvida quanto à antijuricidade do enriquecimento sem  causa por parte do Fisco. No mesmo esteio, o próprio princípio da legalidade tributária impede  a exação de tributo além do tanto estritamente amparado em lei.  Contudo, tal cobrança em demasia, ou enriquecimento sem causa do Fisco, só  se  verifica  na  medida  que  se  comprova  que  o  valor  recolhido  aos  cofres  públicos  é  efetivamente maior do que o legalmente devido.  Neste ponto, falha a Recorrente em demonstrar seu direito.  Em que pese tenha apresentado a DIPJ informando como devido a título de  IRPJ  do  período  o  valor  que  reputa  ser  correto,  é  inegável  que  tal  informação  está  em  desacordo com a DCTF constante dos autos (fl. 29).  Ainda, resta considerar que a Contribuinte não trouxe qualquer retificação à  DCTF  supracitada,  ou,  pelo  menos,  qualquer  outro  documento  contábil  que  pudesse  caracterizar patente equívoco na mesma.  Desta  forma,  não  há  como  se  atestar  o  pagamento  a  maior  realizado  pelo  contribuinte e, conseqüentemente, o direito creditório que alega ter.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 5          4 Isto posto, por economia processual, peço licença para adotar e transcrever os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  5. A contribuinte informou, em sua Declaração de Informações ­ DIPJ do ano­ calendário  2002,  haver  apurado,  no  3°  trimestre,  imposto  a  pagar  no  valor  de R$  20,92  (fl. 19). Como efetuou pagamento no valor de R$ 654,37  (fl. 20), postula o  direito  creditório  da  diferença  de  R$  633,45,  cuja  utilização  é  pretendida  para  compensar débitos do PIS e da Cofins.  6.  Ocorre  que  a  interessada  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais — DCTF (fl. 28), por meio da qual informou, relativamente ao  3° trimestre de 2002, a apuração de imposto no valor de R$ 654,37, vinculando esse  débito a pagamento via DARF de mesmo valor.  7. Como se sabe, os débitos  informados em DCTF traduzem confissão de  divida,  diversamente  da  DIPJ,  que  tern  natureza  meramente  informativa.  Nesse sentido, assim dispõem os atos tributários e normativos abaixo:  "instrução Normativa  SRF n°  14, de  14 de  fevereiro  de 2000 Art.  1°. O  art.  1°.  da  Instrução Normativa  SRF  te  077,  de  24  de  julho  de  1998,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  'Art.  1°  .  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do  1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição coma Dívida Ativa da União. ' (gm.)  Solução de Consulta  Interna Cosit n°48, de 30 de  setembro de 2008 53.  Verificando a legislação, em especial o art. 1­e' da IN SRF n 9 77, de 1998, e o §  4 9 do art. 1 9, da IN RFB nº 9.767, de 2007, dispositivos acima colacionados,  os  documentos  tidos  como  de  declaração  de  crédito  tributário,  para  efeito  de  inscrição do saldo a pagar corno dívida ativa, são: a Declaração de Rendimentos  das Pessoas Físicas, Declaração do 1TR, a DCTF, a Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  e  a Gfip.  Alin,  desses  documentos  típicos,  existem  outros para  confissão de divida  tributário, estabelecidos expressamente no s7 4  9do art. 26 da IN SRF n 9 600, de 2005, e art. 636 da IN MPS n 9 3, de 2005.  Porém, a Dip] e o Dacon não estão incluidos nestes dispositivos, pelo que possuem  natureza informativa, de forma que apenas podem ensejar eventual  lançamento  de oficio. (g.n)  8. Assim é que, conforme destacado pela autoridade a quo em seu despacho  decisório, o pagamento em questão já foi integralmente utilizado para a quitação  do  débito  confessado  pela  contribuinte,  inexistindo,  em  consequência,  saldo  de  crédito para a aspirada. compensação.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10410.900048/2006­45  Acórdão n.º 1001­000.647  S1­C0T1  Fl. 6          5 Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF

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7390868 #
Numero do processo: 10880.961838/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.157  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 18 38 /2 00 8- 22 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 4          3  Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 6          5  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 7          6  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.961838/2008­22  Acórdão n.º 1301­003.157  S1­C3T1  Fl. 8          7  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002305/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 23 05 /2 00 8- 48 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10380.002305/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.735  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 346DF CARF MF

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7401069 #
Numero do processo: 18470.721708/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos tanto pela Contribuinte (fls. 04-06 e 35-37), quanto pela Fiscalização (fls 20-22), bem como adote as diligências cabíveis junto à PGFN, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se o recolhimento realizado por meio da DAS de fl. 06 dos autos foi válido e suficiente para a quitação integral do débito de inscrição nº 70414021618-61. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.061  –  1ª Turma Extraordinária   Data  06 de junho de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARCENARIA MAXSOL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  e  ao  cotejo  de  todos  os  documentos  trazidos  tanto  pela  Contribuinte  (fls.  04­06  e  35­37),  quanto  pela  Fiscalização  (fls  20­22),  bem  como  adote  as  diligências  cabíveis  junto  à  PGFN,  e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  o  recolhimento  realizado  por  meio  da  DAS  de  fl.  06  dos  autos  foi  válido  e  suficiente  para  a  quitação integral do débito de inscrição nº 70414021618­61.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 21 70 8/ 20 15 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.721708/2015­11  Resolução nº  1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 32 a 52) interposto contra o Acórdão nº 03­ 70.146, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF  (fls.  23  a  26),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES NACIONAL Ano­calendário:  2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA  DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  na data  limite estipulada para  formular a  opção.   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Sem Crédito  em  Litígio  "  Por  sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento, constante do “Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl.  03  (data  de  registro  em  19/02/2015),  que  não  acatou  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional formalizado pelo contribuinte em 29/01/2015.   A opção foi  indeferida em virtude de existir o débito inscrito em Dívida Ativa  da  União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN)  a  título  de  SIMPLES  NACIONAL (código 1507) nº de inscrição 7041402161861 (processo nº 18470.512045/2014­ 65);  o  qual  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  com  fundamento  no  inciso  V,  artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  05/03/2015 a manifestação de  inconformidade de  fl. 02 protestando que o débito  foi quitado  em 29/09/2014.   Apresenta  documentos  visando  fazer  prova  do  que  alega  e,  solicita  o  seu  enquadramento  no  Simples  Nacional.  "  Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  julgou  improcedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  alegando,  novamente,  que  todos  os  seus  débitos  se  encontravam  quitados  antes do termo final do prazo para a opção.  É o relatório.      Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.721708/2015­11  Resolução nº  1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  a  opção  da  Recorrente  pelo  Simples,  referente  ao  ano­ calendário de 2015, foi obstada pela suposta existência de um único débito sem exigibilidade  suspensa  no  termo  final  do  prazo  para  a  realização  da  opção,  qual  seja  o  de  inscrição  nº  7041402161861, conforme Termo de fl. 03.  A  contribuinte  busca  comprovar  seu  direito  trazendo  aos  autos  a  tela  da  Consulta de Inscrição junto a PGFN de fls. 04 e 05 e a guia de pagamento DAS de fl. 06, que  demonstra a quitação do valor em aberto, na data de 10/09/2014, com o acréscimo de juros e  multa.  Em  que  pese  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  demonstrando  o  recolhimento dos valores referentes ao débito em questão alguns meses antes do fim do prazo  para a Opção pretendida, a decisão de primeira instância se limitou a dizer que:   " pelas telas de fls. 20 a 22, retiradas dos sistemas internos da PGFN  (consulta  em  15/05/2015),  constata­se  que,  na  data  limite  de  06/02/2015  permitida  pela  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015, o débito de  SIMPLES NACIONAL (código 1507 nº de inscrição 70414021618­61  (processo  nº  18470.512045/2014­65),  relacionado  no  “Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional” de fl. 03, encontrava­ se como devedor (em aberto) na situação de “ATIVA NÃO AJUIZÁVEL  EM RAZÃO DO VALOR”." Note­se que a decisão de piso não ofereceu  qualquer  argumento  ou  buscou  qualquer  justificativa  para  desconsiderar a validade do pagamento demonstrado pela Recorrente  nas fls. 06.  Destarte,  se  por  um  lado  temos  a  documentação  oferecida  pela  Recorrente  demonstrando a  tempestiva  regularização do débito em comento, acrescido de multa e  juros,  nos  valores  extraídos  do  próprio  sistema  de  consultas  da  PGFN,  por  outro  tem­se  uma  tela  extraída  deste  mesmo  sistema,  em  data  posterior  ao  prazo  para  a  Opção,  indicando  que  o  mesmo débito estaria em aberto ainda.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  obter a confirmação de qual das duas informações é a correta e qual está equivocada.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que  a  autoridade  fiscal  competente proceda  à  análise e  ao  cotejo de  todos os  documentos trazidos tanto pela Contribuinte (fls. 04­06 e 35­37), quanto pela Fiscalização (fls  20­22),  bem  como  adote  as  diligências  cabíveis  junto  à  PGFN,  e  elabore  relatório  circunstanciado esclarecendo se o recolhimento realizado por meio da DAS de fl. 06 dos autos  foi válido e suficiente para a quitação integral do débito de inscrição nº 70414021618­61.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721708/2015­11  Resolução nº  1001­000.061  S1­C0T1  Fl. 5          4  Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 58DF CARF MF

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7360057 #
Numero do processo: 13855.722352/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/09/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao tratamento da prova no curso do processo administrativo fiscal. O contribuinte deve observar os pressupostos constantes do artigo 16, incisos III e IV e §1º, do referido diploma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, após regularmente intimada a tanto, de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/09/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRESSUPOSTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao tratamento da prova no curso do processo administrativo fiscal. O contribuinte deve observar os pressupostos constantes do artigo 16, incisos III e IV e §1º, do referido diploma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU LIVRO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa, após regularmente intimada a tanto, de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRESSUPOSTOS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.   O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao  tratamento da prova no curso do  processo administrativo fiscal. O contribuinte deve observar os pressupostos  constantes do artigo 16, incisos III e IV e §1º, do referido diploma.   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO  OU  LIVRO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa,  após  regularmente  intimada  a  tanto,  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 23 52 /2 01 1- 71 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros: Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar que votaram para declinar da competência para a 2ª Seção de Julgamento do  CARF.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O  presente  processo  (DEBCAD  51.005.756­0)  refere­se  ao  Auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no artigo 33, §§ 2º  e 3º da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  combinado  com  o  parágrafo único do artigo 233 do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  pelo  qual  constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar,  quando  regularmente  intimada  a  assim  proceder,  documento  ou  livro  relacionado com as contribuições previdenciárias.  Relatou  a  autoridade  lançadora  os  documentos  não  apresentados  pela  autuada:  livros  diário/razão  ou  livro  caixa,  notas fiscais de entradas de mercadorias, registro de inventário,  relação  de  tomadores  de  serviços,  notas  fiscais  faturas  e  ou  recibos  de  mão­de­obra  de  serviços  prestados,  extratos  bancários,  todas folhas de pagamentos de salários devidamente  formalizadas  e  todos  os  recibos  de  pagamentos  de  salário  individuais.  Ante a constatação da infração, foi aplicada a multa no valor de  R$ 15.244,14  (quinze mil  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quatorze  centavos),  embasada  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, artigos 283,  II, “j” e 373 do RPS, com a atualização  dada pela Portaria Interministerial MF/MPS 407, de 14/07/2011  (publicada no DOU de 15/07/2011).  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 4          3 Informa  ainda,  que  não  houve  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes, inclusive não constando a lavratura de AI em ações  fiscais anteriores.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  apresentou  Impugnação  em  relação ao ato declaratório  em questão. A manifestação de  inconformidade também foi interposta pela Sra. Vanessa Marília  Vieira, sócia da empresa. Alegando, em síntese, que:  ­Inicialmente, requer a suspensão de qualquer medida judicial e  todos  os  atos  posteriores  ao  presente  auto  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo, com fundamento no artigo  151, III do Código Tributário Nacional (CTN).  ­A  multa  aplicada  é  desprovida  de  fundamento  de  fato  ou  parâmetro legal. A empresa jamais deixou de atender a qualquer  requerimento da autoridade fiscal, entregando em tempo hábil a  documentação que  possuía. No  entanto,  por  ser microempresa,  possui  exigência  contábil  menos  aquilatada  que  as  demais  empresas.  Discorre  acerca  do  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  assegurado  à  microempresa  pela  Constituição Federal.  ­Discorre  acerca  da  Lei  Complementar  123/2006,  taxando  de  inconstitucionais as hipóteses de vedação à opção pelo Simples  Nacional previstas na citada lei.  ­Afirma  que  a  não  apresentação  de  documentos  não  pode  justificar sua exclusão do Simples, cabendo no máximo, a multa  correspondente a esta infração.  ­A  impugnante  não  se  enquadra  na  tipificação  legal  adotada  pela fiscalização. Questiona em qual conduta do artigo 283,  II,  “j” do RPS a empresa foi enquadrada?  ­Além disso, a multa foi arbitrada de forma ilegal, locupletatória  e  confiscatória,  sendo a  lei  clara  que  deveria  ser  aplicada por  seu valor mínimo. Acrescenta que o decreto não possui validade  legal ao atribuir multa com caráter fiscal.  Impugna  os  documentos  constantes  da  relação  anexada  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pugna  pelo  acolhimento  de  suas  razões e pela produção de todas as provas e diligências que se  fizerem necessárias.”  2.  Em  sessão  de  21  de  dezembro  de  2011,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 14­36.215 (fls. 59/64), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 14/09/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTO OU LIVRO.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 5          4 Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa,  após  regularmente  intimada  a  tanto,  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91.  PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da arguição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  interposição  de  impugnação  tempestiva  suspende  automaticamente a exigibilidade do crédito  tributário;  (ii) a produção de outros elementos de  prova é desnecessária em razão de constarem nos autos informações suficientes para a prolação  do  voto;  (iii)  as  alegações  referentes  à  exclusão  do  Simples  serão  enfrentadas  em  processo  distinto,  visto  que  os  presentes  lançamento  tem  por  objeto  o  descumprimento  de  obrigação  acessória; (iv) o tratamento que a Constituição Federal garante às microempresas não pode ser  invocado para eximir a empresa do cumprimento de obrigações legais; (v) é possível verificar  nos autos os dispositivos que embasaram o lançamento, bem como a conduta caracterizadora  da  infração;  e  (vi)  que  não  cabe  à  Administração  Pública  afastar  a  aplicação  de  legislação  vigente em razão de alegada inconstitucionalidade.  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  19/03/2012,  de  fl.  67),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 71/ 92) em 10/04/2012, reiterando as razões já expostas em  sua impugnação (fls. 39/50) e acrescentando o pedido de nulidade do r. acórdão de fls. 59/64  proferido  pela  DRJ/RPO,  em  razão  de  suposta  incompetência  da  autoridade  subscritora  e  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  não  ver  enfrentadas muitas  das  alegações  por  ela  formuladas.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Competência da 1ª Seção do CARF  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 6          5 6.  Inicialmente,  vale  registrar  que  o  presente  processo  administrativo  se  encontrava apenso aos processos de nºs 13855.721574/2011­77 (exclusão do Simples Federal)  e  13855.721586/2011­00  (lançamento  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  exclusão), por terem sido formalizados com base nos mesmos elementos de provas.   7.  Para  fins  do  Regimento  Interno  do  CARF,  esse  processo  é  considerado  vinculado por decorrência, nos  termos do artigo 6º, § 1º,  inciso II, do Anexo II do RICARF,  veja­se:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1.º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ (...)  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e (...)  8.  Assim  sendo,  considerando  que  o  processo  em  questão  é  vinculado  por  decorrência ao Processo de Exclusão do Simples Federal (Processo nº 13855.721574/2011­77)  e, adicionalmente, foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova, aplicável o teor  do artigo 2º, incisos IV e V, do Anexo II do RICARF, que dispõe:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (Simples­ Nacional);  9.  Diante do exposto, a conclusão é que o próprio RICARF trata esta matéria  como assunto conexo a ser cuidado por "prevenção" para que ocorra o julgamento do processo  de  exclusão  do  Simples  junto  com  os  lançamentos  decorrentes.  Neste  sentido,  considero  competente  a  Primeira  Seção  para  processar  e  julgar  o  presente  feito  e  passo  a  apreciar  as  questões aqui suscitadas.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 7          6 I. Da Ausência de Nulidades nos AIIMs e no Acórdão da DRJ  10.  Cumpre consignar que, em seus instrumentos de defesa, a ora Recorrente  traz  diversas  alegações  atreladas  à  suposto  cerceamento  do  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  bem  como  supostas  inconsistências  genéricas  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, não junta aos autos quaisquer  provas hábeis a sustentar processualmente e/ou tecnicamente suas alegações.   11.  Adicionalmente,  verifico  que,  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  processo administrativo, foi respeitado do direito de defesa da contribuinte e foram analisadas  pontualmente as alegações trazidas pela Recorrente.   12.  O Relatório Fiscal de fls. 13/16  traz  todos os detalhes da autuação, sua  motivação e enquadramento legal de forma clara e precisa.  13.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verifica in casu.   14.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  15.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. Não  evidencio qualquer indício de cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente.   16.  O acórdão da DRJ foi proferido pelo colegiado da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Pedro/SP,  com  relatoria  do  Presidente  Rogério Antônio  Malini.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incompetência  da  autoridade  julgadora,  tampouco  do  órgão de julgamento para apreciar as questões aqui ventiladas.   17.  No mais, a contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe  foi imposta e as autoridades fiscal e julgadora cumpriram as exigências legais para a lavratura e  manutenção do autos de infração em análise.   18.  Quanto  aos  pedidos  genéricos  de  produção  de  provas  e  realização  de  diligências,  a  ora Recorrente  não  especifica  nos  autos  quais  seriam  essas  provas,  não  traz  a  respectiva  motivação  e  nem  junta  aos  autos  provas  documentais  hábeis  materializar  seus  argumentos de defesa.   19.  O Decreto nº 70.235/72 é claro quanto ao tratamento da prova no curso  do processo administrativo fiscal, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 9          8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   § 5º A  juntada de  documentos  após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda instância.   (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."(grifos  nossos)  20.  Nessa linha, diante da inércia clara da Recorrente, como pode o julgador  apreciar prova que não existe? Deferir diligência e/ou prova pericial  sem os pressupostos do  artigo 16, inciso I, do Decreto nº 70.235/72?   21.  Portanto,  não merecem  ser  acatados quaisquer dos  argumentos  trazidos  para anular os autos de infração e/ou a r. decisão da DRJ.   22.   Cumpre  registrar  que,  com  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  o  crédito tributário está suspenso, conforme determina o artigo 151, III, do CTN.   II. Da Exclusão do Simples Federal  23.  O  presente  processo  refere­se  à  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentar  à  fiscalização,  quando  regularmente  intimada,  documentos e livros relacionados às contribuições previstas na Lei nº 8.212/91.  24.  Não  é  demais  consignar  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  77:  "A  possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE) de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão".  25.  A exclusão da ora Recorrente do Simples Federal é objeto do Processo  Administrativo nº 13855.721574/2011­77 e, por conseguinte, as questões relacionadas ao tema  (exclusão)  inclusive  no  que  se  refere  ao  período  alcançado  pelos  seus  efeitos,  não  são  analisadas por esta relatoria no presente feito, mas nos autos do processo mencionado.   26.  A  presente  análise  limita­se,  portanto,  à  infração  verificada  e  à  multa  aplicada. Aliás, a própria impugnante defende que a não apresentação de documentos poderia  implicar apenas na multa correspondente a esta infração.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 10          9 III. Da Infração e da Multa Aplicada  27.  A Recorrente  afirma que a multa  aplicada  é desprovida de  fundamento  de fato ou parâmetro legal.  28.  Razão não lhe assiste, pois os elementos constantes nos autos permitem  identificar com clareza os dispositivos legais que embasaram a autuação e a multa aplicada, a  conduta  em  tese  caracterizadora  da  infração  e  no  caso  concreto,  a  infração  cometida,  não  restando dúvidas  quanto  ao  seu  enquadramento  na  conduta  tipificada  nos  dispositivos  legais  atinentes.  29.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  Decreto  não  tem  validade  legal  para  atribuir multa com caráter fiscal, deve se registrar que a conduta necessária à caracterização da  infração tem previsão na Lei nº 8.212/91, conforme §§ 2º e 3º do artigo 33:  §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  30.  Além disso, o valor da multa encontra­se previsto no artigo 92 da Lei nº  8.212/91, e o próprio texto legal remete à regulamentação da matéria:   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  31.  Portanto, não existe qualquer irregularidade quanto ao fundamento legal.  32.  A  alegação  de  que  sempre  entregou  a  documentação  que  possuía  em  tempo  hábil  não  leva  à  desconstituição  da  autuação  lavrada,  pois,  não  importa  para  a  caracterização  da  infração  ter  apresentado  toda  a  documentação  que  possuía.  Determinante  sim,  é  o  fato  de  não  ter  apresentado  inúmeros  elementos  obrigatórios  por  lei  constantes  da  intimação fiscal, sendo irrelevante se não os apresentou por não possuir tais elementos ou por  outro motivo.  33.  É  importante  registrar  que  o  tratamento  favorecido  às  microempresas,  garantido  pela  Constituição  Federal,  não  pode  ser  invocado  para  eximir  a  empresa  do  cumprimento das obrigações legais. Este preceito não autoriza a empresa a deixar de apresentar  à  fiscalização  os  documentos  necessários  à  verificação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias e cuja exigência encontra­se amparada no ordenamento jurídico vigente.   34.  Em outros termos, o tratamento favorecido das microempresas não pode  ser  utilizado  pela  Recorrente  como  justificativa,  de  acordo  com  sua  conveniência,  quando  descumpridas suas obrigações legais.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13855.722352/2011­71  Acórdão n.º 1201­002.236  S1­C2T1  Fl. 11          10 35.  Por  fim,  quanto  ao  valor  da multa  aplicada,  este  corresponde  ao  valor  mínimo  (artigo  92  da Lei  nº  8.212/91  e  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j” do RPS),  reajustado  conforme  previsto  em  Lei  (artigo  102  da  Lei  nº  8.212/91),  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MF/MPS nº 407, de 14/07/2011, redigida nos seguintes termos:  “Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011:   (...)  ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de  R$ 15.244,14  (quinze mil  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  catorze centavos);”  36.  Corroborando esta afirmação, verifica­se que a multa recebeu a gradação  legal prevista no artigo 292, I do RPS:  “Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos  estabelecidos nos  incisos  I e  II  e no §3º do art.  283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;”  37.  Por fim, no que se refere à alegação da Recorrente de que a multa possui  natureza  confiscatória,  tal  argumento  caracteriza  a  arguição  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração Pública afastar a legislação vigente.  38.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder.   39.  Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".   40.  Assim,  considerando  que  o  lançamento  encontra­se  respaldado  na  legislação  vigente,  a  análise  de  sua  inconstitucionalidade  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão julgador administrativo apreciar questões desta índole.  Conclusão  41.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 111DF CARF MF

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7354341 #
Numero do processo: 19311.000081/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão/contradição apontada com atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo o valor adicional de R$ 51.344,00, relativo às despesas da obra do Sr. João Aloysio Mommensohn. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.489  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  ARY CANDIDO DA SILVA JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão/contradição  apontada com atribuição de efeitos infringentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e, no mérito, acolhê­los, com efeitos infringentes, para excluir da base de cálculo  o  valor  adicional  de  R$  51.344,00,  relativo  às  despesas  da  obra  do  Sr.  João  Aloysio  Mommensohn.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 81 /2 01 0- 42 Fl. 349DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  contribuinte  (fls.  313/315), em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2101002.242 – 1ª Câmara  / 1ª Turma  Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), da  lavra do  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (fls. 298/303), em sessão de julgamento realizada em  17 de julho de 2013, que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal constitui­se em elemento de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do  processo administrativo fiscal.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  O  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  estabelece  presunção  relativa  que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  desconstituí­la.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  pelo  contribuinte  de  forma  individualizada  e  que,  sendo  o  caso,  permita  estabelecer  um  vínculo  claro  entre  cada  depósito  e  a  correspondente prestação de serviço.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  desconstituiu  em  parte  a  presunção.   Recurso provido em parte.  O Embargante aduz que a autuação considerou os que os depósitos em conta  corrente  representaram  renda  omitida.  Esclarece  que  no  curso  da  fiscalização  indicou  os  motivos  dos  depósitos  no  período  questionado  e  que  a  decisão  do  colegiado  reconheceu  a  comprovação da origem dos depósitos realizados por alguns tomadores de serviços.  No entanto,  entende que o Acórdão embargado  incorreu  em contradição  ao  reconhecer  como  depósitos  efetuados  pelo  Sr.  João  Aloysio,  os  valores  que  serviram  para  pagamentos de materiais e serviços utilizados na obra de acesso ao Km 84,5 da Rodovia Pedro  I (SP), deixando de aplicar o resultado do entendimento manifestado nas razões de decidir no  que  tange  aos  valores  concernentes  ao  pagamento  de  fornecedores  de  equipamentos  necessários à consecução da mesma obra.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19311.000081/2010­42  Acórdão n.º 2401­005.489  S2­C4T1  Fl. 3          3 Assevera  que,  não  obstante  o  reconhecimento  da  origem,  o  Acórdão  exonerou da autuação somente o valor de R$ 18.358,73, referente a materiais adquiridos junto  à  empresa  Concrelix,  deixando  de  consignar  a  exoneração  de  outros  valores  devidamente  comprovados, contrariando as próprias razões de decidir.  Em despacho de admissibilidade de fls. 347/348, constatou­se a existência de  obscuridade no Acórdão embargado.  O processo foi redistribuído para a inclusão em pauta para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Mérito  Ab initio, mister se faz esclarecer que os embargos de declaração devem ser  analisados dentro dos limites dos fundamentos estabelecidos no julgado.  Conforme se constata na decisão embargada, foi considerado como de origem  comprovada os depósitos efetuados pelo Sr. João Aloysio Mommensohn, proprietário da obra  de abertura de acesso de Rodovia, os valores  relacionados aos pagamentos de prestadores de  serviços  e  fornecedores  de  materiais  para  a  citada  obra,  administrada  pelo  contribuinte  ora  Embargante.  Nas explicações deduzidas no Voto do Relator (fls. 302/303), extrai­se que a  comprovação da origem dos depósitos foi concluída a partir da análise das provas juntadas aos  autos.  Cita a declaração assinada pela  senhora Cristina Maria Mommensohn,  filha  do falecido João Aloysio Mommensohn (fls. 147/148), em que confirma que durante o ano de  2006  o  Embargante  prestou  serviços  de  administração  da  obra  de  abertura  de  acesso  e  prolongamento da Marginal Sul da Rodovia Dom Pedro I (SP) na altura do km 84 ao km 85.  Aduz  que  foram  juntadas  aos  autos  as  notas  fiscais  da  empresa Concrelix,  emitidas em nome de João Aloysio, entre o período de setembro a outubro de 2006, da quantia  de R$ 16.810,00, e que no mesmo período foi depositado na conta do Recorrente o montante  de R$ 18.358,73, razão porque considerou referido valor como comprovação de depósito feito  pelo Sr. João Aloysio, relativo à citada obra.  Fl. 351DF CARF MF     4 Afirma  que  à  folha  98  dos  autos,  encontra­se  a  proposta  de  orçamento  referente  aos  pagamentos  dos  insumos  necessários  à  obra.  Nessa  proposta  constam  as  condições para o Embargante administrar e gerenciar os pagamentos aos fornecedores e gastos  utilizados  com mão  de  obra  e  locação  de  equipamentos,  consignando  que  os  custos  com  a  empreitada devem ser depositados na conta do administrador da obra, ora Embargante, para os  respectivos pagamentos dos gastos na execução dos serviços.  Indica ainda como acervo probatório os recibos dos serviços e fornecimento  de  equipamentos  nos  quais  indicam  a  execução  da  obra  de  acesso  ao Km  84,5  da  Rodovia  Pedro I (fls. 173/181).  No  entanto  o  Acórdão  restou  contraditório,  na  medida  em  que  não  reconheceu  como  de  origem  comprovada  os  demais  valores  que  possuem  a  mesma  origem  reconhecida como depósitos efetuados pelo dono da obra, o Senhor João Aloysio, na medida  em que serviram para pagamentos de fornecedores de equipamentos utilizados na consecução  da obra.  Com efeito, verifico que no período da obra foi depositado na conta corrente  do  contribuinte  o  valor  de  R$  113.795,46  (fls.  15,  93,  99),  ao  mesmo  tempo  e  no  mesmo  período,  constam  nos  autos  os  documentos  relativos  aos  comprovantes  dos  serviços  e  fornecimento de equipamentos para a consecução da obra em questão.  Assim, dentro dos  limites do  julgado e  tomando como base os documentos  adunados aos autos e já referidos e considerados no Acórdão embargado, deve ser acatado os  aclaratórios, para sanar a contradição apontada e considerar como comprovado o montante R$  51.344,00, como depósitos também efetuados pelo Senhor João Aloysio.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  e  DOU­LHES  PROVIMENTO, com atribuição de efeitos modificativos com relação ao quantum exonerado  da base de cálculo.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000011/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a remuneração paga por meio de cartões de incentivo ou de premiação e tratando-se de despesa necessária à manutenção da fonte produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trazidos aos autos a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos de valores constantes das notas fiscais, exonera-se o lançamento do IRRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.252  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  Autos de Infração de IRPJ e reflexos  Recorrente  GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO.  Comprovada  a  remuneração  paga  por  meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação  e  tratando­se  de  despesa  necessária  à  manutenção  da  fonte  produtora, é de se prover o recurso e cancelar a autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E CAUSA. PROVIMENTO DO  RECURSO.  Trazidos aos autos a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos  de valores constantes das notas fiscais, exonera­se o lançamento do IRRF.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada pela  legislação de  regência,  devendo o  entendimento  adotado  em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em  virtude da íntima relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 11 /2 01 1- 69 Fl. 1307DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  GEP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  04­ 26.465, de 08/11/2011, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo  Grande (MS), que julgou improcedente a impugnação apresentada.  O CARF, por intermédio da extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1102­ 000.156, de 11 de junho de 2013.  Por bem refletir o  litígio até aquela  fase,  adoto o  relatório da Resolução ao  norte mencionada, completando­o ao final:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento em Campo Grande (MS) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS OPERACIONAIS.  Os pagamentos efetuados a pessoas físicas somente poderão ser  deduzidos  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  como  despesas  operacionais  quando  devidamente  comprovada  a  necessidade  dessas  despesas  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  devendo  tais  pagamentos ter os beneficiários perfeitamente identificados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.308          3 “Foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL  e  IRRF  do  ano  calendário  de  2006  no  valor  total  de  R$  7.975.832,45,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a  38.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de o  contribuinte ter utilizado valores contabilizados como despesas,  sem  identificação  dos  beneficiários,  dos  pagamentos  nem  a  comprovação  da  necessidade  desses  dispêndios,  na  forma  do  artigo  299  e  parágrafos  do  regulamento  do  imposto  de  renda  aprovado pelo decreto 3000/99. Além desses fatos, a autoridade  fiscal  por  um  lado  compensou  R$  1.236.686,22  a  título  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores  e de outro incluiu na constituição do crédito tributário os valores  relativos  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa de CSLL como demonstrado em fls. 240 a 250.  Em  conseqüência  da  não  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  e  causa  desses  pagamentos,  os  respectivos  valores  foram  devidamente  reajustados  e  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  renda  na  fonte  na  forma  do  artigo  674  e  parágrafos do regulamento do imposto de renda conforme tabela  de fls. 37.  O contribuinte apresentou sua impugnação com um prévio relato  dos fatos e fundamentos do lançamento de ofício, e, alegando em  síntese que:  a) Preliminarmente a decadência do direito de a fazenda pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  aos  meses  de  janeiro e fevereiro de 2006 do IRPJ, CSLL e IRRF em razão do §  4º do artigo 150 do CTN que prevê o prazo decadencial de cinco  anos contados do fato gerador quando a lei não estabeleça prazo  para tal ocorrência;  b)  Foi  instaurada  diligência  para  coleta  de  informações  destinada  a  subsidiar  procedimento  de  fiscalização  junto  à  empresa EDR Comunicação Total Ltda. que causou a  extensão  da  fiscalização  junto  à  impugnante,  em  especial  quanto  às  operações efetivadas com a empresa EDR, que prestava serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo,  fidelização  e  gerenciamento de premiação. O termo de início de procedimento  fiscal  objetivava  a  identificação  dos  beneficiários  dos  valores  pagos pela impugnante discriminados como não tributados pelo  ISS,  bem  como  sua  contabilização  e  cômputo  na  determinação  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  culminando  com  a  conclusão  precipitada  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que,  não  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  através da EDR correspondentes aos valores descritos nas notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  fls  135  a  212,  bem  como  incomprovadas  as  razões  dos  pagamentos  suficientes  para  demonstrar  a  necessidade  dos  dispêndios  para  a  atividade  da  empresa e manutenção da respectiva fonte produtora, nos temos  do  artigo  299  e  §§  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  Fl. 1309DF CARF MF     4 impondo  a  glosa  desses  valores  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL no montante de R$ 4.122.287,42;  c)  Quanto  à  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  sempre foi possível, pois, o próprio contrato firmado com a EDR  previa  essa  obrigação  a  cargo  da  impugnante  que  deveria  fornecer  a  lista  dos  beneficiários  à  contratada.  Portanto,  a  relação  dos  beneficiários  poderia  ser  obtida  tanto  numa  como  noutra  parte  do  contrato,  que,  só  não  foi  apresentada  pela  empresa  na  fase  de  fiscalização  pela  artimanha  da  autoridade  fiscal que precipitou a lavratura dos autos de infração mediante  a  exigência  da  declaração  negativa  do  procurador  como  condição para o protocolo da petição de 17.01.2011 em que se  solicitava prazo para esse atendimento. A impugnante, portanto,  junta  agora  a  relação  completa  dos  beneficiários  dos  pagamentos que receberam os prêmios de  incentivo no período  fiscalizado;  d)  Em  relação  à  causa  dos  pagamentos  está  explicitada  no  contrato de prestação de serviços firmado entre a impugnante e  a  empresa  EDR,  fls  131  a  133,  qual  seja,  a  idealização  e  gerenciamento  de  programa  para  viabilizar  a  distribuição  de  prêmios de incentivo aos seus colaboradores, ficando afastada a  acusação  de  desnecessidade  do  dispêndio,  porquanto,  se  demonstra que a assunção desses custos tem relação direta com  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  que  são  imperativos  para assegurar a dedutibilidade desses efetivos encargos;  e) Ressalta que essas premiações não eram habituais, de forma  que  os  funcionários  premiados  não  recebiam o  valor  em  razão  da retribuição de qualquer trabalho realizado, mas, em razão do  atingimento de metas e avaliação de desempenho, excluindo­se,  portanto,  do  conceito  de  remuneração  do  trabalho  ou  de  participação dos  lucros, da mesma forma que não se enquadra  no conceito de prêmio distribuído sob a forma de bens e serviços  em virtude de concursos ou sorteios a que se refere o artigo 63  da lei 8981/95 e artigo 677 do regulamento do imposto de renda;  f) O parágrafo 3º do artigo 299 do regulamento do  imposto de  renda  dispõe  que  o  artigo  se  aplica  também  às  gratificações  pagas aos empregados seja qual for a designação que tiverem;  g) Os argumentos relativos ao Imposto de Renda são igualmente  pertinentes  à  CSLL, mas,  no  entanto,  a  despeito  dessa  estreita  relação  de  causa  e  efeito,  quer  a  impugnante  registrar  que  o  fundamento  da  glosa  adotado  pela  fiscalização  como  despesa  não  necessária  só  encontra  previsão  legal  na  legislação  do  imposto  de  renda,  mais  precisamente  no  artigo  6º  do  DL  1598/77,  matriz  legal  do  artigo  249  do  RIR/99,  transcrevendo  ementas de decisões do conselho de contribuinte com o objetivo  de  trazer  para  o  seu  caso  específico  os  entendimentos  ali  esposados no sentido de distinguir as bases de cálculo do IRPJ  da CSLL em virtude de falta de previsão legal para a inclusão de  despesas não necessárias à base de cálculo da CSLL;   h) Entende contraditórias as razões para o lançamento do IRPJ  e  CSLL  considerando  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  sem  causa a beneficiários não identificados, quando simultaneamente  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.309          5 o  auditor  fiscal  se  contradiz  ao  descrever  no  auto  a  infração  como “valores pagos a EDR3 Comunicação Total Ltda. no ano  calendário  de  2006,  para  aquisição  de  cartão  BB  a  ser  distribuído  a  beneficiários  indicados  pelo  sujeito  passivo,  na  forma  do  contrato”.  É  notória  a  contradição,  pois,  o  auditor  fiscal indica que o pagamento foi efetuado pela empresa EDR3,  portanto, destinatária  identificada, e, além disso, a “causa” do  pagamento  está  ali  indicada  na  própria  descrição  da  suposta  infração,  na  medida  em  que  o  próprio  Auditor  fiscal  escreveu  que o pagamento destinava­se para “aquisição de  cartão BB a  ser distribuído a beneficiários indicados pelo sujeito passivo, na  forma estipulada em contrato. Outra contradição diz respeito às  acusações  simultâneas  feitas  nos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  CSLL  (despesas  não  necessárias/indedutíveis),  que  não  podem  ser  cumuladas  com  a  noticiada  existência  de  outro  auto  de  infração  que  estaria  sendo  lavrado  e  ainda  não  noticiado  à  impugnante  para  exigência  de  Contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetivados  a  título  de  premiação  motivacional,  considerando,  à  evidência,  esses  pagamentos  como”  remuneração  indireta  “única  forma  de  se  exigir  as  contribuições  previdenciárias.  A  terceira  contradição  diz  respeito  ao  critério  para  fixar  o montante  dos  valores  pagos à  empresa  EDR3  onde  se  constata  que  o  auditor  glosou  apenas  parte  dos  valores  pagos  à mencionada  empresa,  tendo  glosado  apenas os valores não  tributáveis, deixando de  tributar o valor  dos  serviços da  empresa  constante da  coluna não  tributável da  nota  fiscal.  Ora,  com  esse  procedimento  está  atestando  e  convalidando  a  atividade  prestada  pela  empresa  EDR3,  tanto  que  manteve  a  dedutibilidade  da  parcela  do  valor  pago  e  destacado  na  nota  fiscal  de  R$  8.325,52,  e,  com  isso,  reconhecendo a existência dos serviços por ela prestados e como  válido  o  contrato  firmado  com  a  referida  empresa,  e,  dessa  forma,  atestando  que  os  serviços  contratados  são  despesas  operacionais e necessárias”;  i)  Na  remota  hipótese  de  serem  superadas  as  objeções  anteriores,  ainda  em  relação  aos  simultâneos  lançamentos  de  IRPJ e CSLL, um último ponto merece destaque e diz respeito à  dedutibilidade da CSLL na determinação do lucro real, base de  cálculo  do  IRPJ,  quando  o  próprio  RIR/99  em  seu  artigo  344  determina  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  observando  o  regime  de  competência,  e,  considerando  que  a  CSLL é uma contribuição social incidente sobre o lucro líquido,  sua  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  é  necessária.  O  recolhimento  da  CSLL  representa  subtração  de  valores  das  receitas  havidas  pela  impugnante  e  não  admitir  sua  dedutibilidade  significa  considerar  como  renda  algo  que  não  trouxe  acréscimo  patrimonial, citando doutrina nesse sentido;  j) O fisco também glosou as compensações de prejuízos fiscais e  bases  negativas  de  CSLL  feitas  pela  impugnante  nos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  como  registrado  no  termo  de  verificação  fiscal,  sendo  reflexadas  infrações  apuradas  no  ano  calendário  de  2006.  Todavia,  como  sobejamente  demonstrado  Fl. 1311DF CARF MF     6 nos  itens  precedentes,  os  gastos  com  plano  de  incentivo  motivacional  efetuados  pela  impugnante  no  ano  calendário  de  2006  são  dedutíveis,  e,  conseqüentemente  as  glosas  de  compensações de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de  CSLL devem ser restabelecidas;  k)  A  tributação  dos  valores  pagos  a  beneficiários  não  identificados  à  alíquota  de  35%  na  forma  do  artigo  674  do  RIR/99 fica afastada pelo fato de que o próprio fisco identificou  o  beneficiário  do  pagamento  EDR3,  além  da  obrigação  contratual  que  lhe  deu  causa  legítima,  ainda  que  pudesse  argumentar  que  esse  pagamento  pressupunha  repasse  a  outros  destinatários,  esses  beneficiários  estão  todos  identificados  e  constam da relação que acompanha a impugnação;  l) No entanto, para alimentar o debate de cunho acadêmico vale  registrar que a norma prevista no artigo 61 da  lei 8981/95 tem  caráter de penalidade, e, sendo assim é preciso  fincar  limites e  condições  para  sua  aplicação  citando  autor  doutrinário  e  afirmando  que  o  auditor  fiscal  não  observou  com  a  devida  acuidade essa regra e lavrou o auto de infração sem esgotar as  verificações elementares, sem identificar o beneficiário e a causa  dos  pagamentos,  o  que  torna  o  lançamento  totalmente  improcedente,  voltando  a  afirmar  que  o  beneficiário  do  pagamento está perfeitamente identificado, sendo a EDR3;  m)  Afirma  ainda  o  caráter  de  penalidade  do  artigo  61  da  lei  8981/95 calculada mediante aplicação da alíquota de 35% sobre  os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, não tem  cunho  tributário,  tendo  nítido  caráter  penal,  tanto  que  só  é  exigível  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  não  podendo  ser  cumprida  de  forma  voluntária  pelo  contribuinte.  Revelado  o  caráter sancionatório da exigência, cumpre registrar que sobre  a  penalidade  lançada  não  pode  incidir  outra  penalidade  como  pretende  o  fisco  ao  aplicar  sobre  o  valor  exigido  a  multa  de  75%;  n)  Sempre  com  a  advertência  da  remota  hipótese  de  serem  superadas  as  objeções  antecedentes,  é  preciso  registrar  a  impropriedade na eleição do sujeito passivo para a formalização  do  lançamento  tributário,  e,  por  conseqüência  o  inadequado  reajustamento  da  base  de  cálculo  na  hipótese  sob  exame.  A  impugnante fez pagamentos à EDR3 e esta por sua vez repassou  os recursos aos colaboradores da autuada a título de prêmio de  incentivo, e, portanto, se a autuação decorre desses pagamentos,  a  autuação  somente  poderia  recair  sobre  a  empresa  EDR  que  titularizou  as  transferências  aos  beneficiários. Mais ainda  se  a  aventada  natureza  de  “remuneração  indireta”  é  o  pressuposto  da exigência do IR­Fonte, novo equívoco em relação ao sujeito  passivo  de  tributo  que  somente  poderia  ser  exigido  do  efetivo  beneficiário da “renda indireta” jamais da empresa que incorre  em custo, e, portanto, não aufere qualquer  renda, não havendo  que se falar ainda em reajustamento da base de cálculo;  o) Na remota hipótese de remanescer exigências tributárias após  decisão,  protesta  o  impugnante  pela  impossibilidade  da  incidência da SELIC sobre a multa de ofício, pela impropriedade  dessa  imposição,  assim  como  ausência  de  fundamento  legal,  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.310          7 relembrando que a SELIC tem o objetivo de remunerar diante de  atraso receita sempre esperada pelo fisco, daí sua vocação para  incidir unicamente sobre o tributo e não sobre a multa nunca é  esperada.”   Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  e,  no  mérito,  julgou  improcedente a impugnação da Contribuinte.  Entendeu  o  acórdão,  preliminarmente,  que  não  haveria  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  créditos  de  IRPJ  e  CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.2006, já que a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  14.02.2011.  Quanto  aos  créditos  de  IRFonte,  afirma  o  acórdão  que  não  teria  ocorrido  repasses  de  valores  pela EDR3  a  beneficiários  escolhidos  pela  Contribuinte em períodos anteriores ao mês de janeiro de 2006,  período limite para o reconhecimento da alegada decadência.  No  mérito,  em  síntese,  o  acórdão  recorrido  atesta  que  a  Contribuinte não teria feito prova da relação  jurídica entre ela  (Contribuinte)  e  os  beneficiários  não  empregados  que  justificasse  a  necessidade  dos  pagamentos  para  a  respectiva  fonte  produtiva,  como  também  não  teria  comprovado  o  efetivo  pagamento  (repasse  de  valores)  aos  beneficiários  empregados  indicados  na  relação  acostada  na  impugnação.  Segundo  o  acórdão, a ausência de tributação dos valores em referência por  contribuições previdenciárias, de retenção do  imposto de renda  e  de  informação  prestada  em DIRF  seriam  indicativos  seguros  de  que  os  valores  em  referência  não  teriam  sido  pagos  às  pessoas mencionadas na referida relação. E conclui: “o fato de  os  pagamentos  não  serem  habituais  não  descaracterizariam  a  remuneração  se  assim  comprovados,  pois,  querendo  a  impugnante  que  tais  pagamentos  se  caracterizassem  como  gratificações estariam sujeitas a todas as implicações fiscais, e,  como se observa, não houve retenção na fonte nem contribuições  previdenciárias nem em relação a terceiros nem a empregados,  sendo inverossímeis as indicações feitas por simples relação com  valores  compatíveis  com  os  pagamentos  repassados  à  EDR3,  mas, pelo contrário verifica­se a  total ausência de  informações  de pagamentos através de DIRF desses pagamentos”.  Ainda em sede de mérito, por fim, o acórdão recorrido afasta as  alegações da Contribuinte no sentido de que (a) inexistiria base  legal  para  a  indedutibilidade  de  despesas  em  relação  à  CSLL,  ante  o  disposto  no  art.  57  da  lei  8.981/95;  (b)  haveria  contradição  entre  os  lançamentos  de  IRPJ,  IRFonte  e  contribuições previdenciárias, pois, quanto ao IRFonte, a EDR3  seria  mera  repassadora  dos  recursos  aos  destinatários  dos  pagamentos, e quanto às contribuições previdenciárias, pelo fato  de  não  ser  possível  examinar  o  tema  ante  a  ausência  de  informação neste processo; (c) a CSLL deveria ser deduzida da  base de cálculo do  IRPJ, por ausência de  respaldo legal;  (d) o  IRFonte lançado sob acusação de pagamento a beneficiário não  identificado  teria  natureza  de  penalidade,  ante  a  natureza  de  “imposto  de  renda”  do  tributo  prevista  na  legislação;  (e)  Fl. 1313DF CARF MF     8 haveria  erro  de  identificação do  sujeito  passivo  em  relação ao  lançamento  de  IRFonte,  pois  a  EDR3  é  mera  repassadora  de  pagamentos por conta e ordem da impugnante que teriam de ser  tributados pelo imposto de renda na modalidade de retenção; (f)  a  ilegitimidade  da  taxa  SELIC,  ante  a  imposição  legal  nesse  sentido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  alegando­se,  em  síntese:  (i)  a  indevida  exigência  de  IRPJ e CSLL  face à  natureza dos  dispêndios,  que  confirmam  a  necessidade,  normalidade  e  usualidade  das  despesas,  garantindo  sua  dedutibilidade;  (ii)  a  dedutibilidade  das  despesas  asseguradas  pelo  art.  299  do  RIR/99;  (iii)  contradição  entre  a  acusação  simultânea  de  (a)  despesas  desnecessárias/não  usuais/não  habituais  por  meio  do  auto  de  infração que deu origem a esse PA e (b) falta de recolhimento de  contribuições  previdenciárias  sobre  remuneração  indireta  por  trabalhos  prestados  pelos  respectivos  beneficiários,  que  deu  origem  ao  PA  n°  10880.726893/2011­73  –(iv)  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  o  montante  da  glosa  dos  valores  pela  Recorrente  à  EDR3  Comunicação  Total  Ltda.  tornam  imprestáveis os Autos de Infração lavrados para a exigência de  IRPJ e CSLL; (v) a indevida glosa das despesas na apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pela  ausência  de  base  legal;  (vi)  dedutibilidade  da  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ;  (vii)  decadência dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL referentes aos  meses  de  competência  de  janeiro  e  fevereiro  de  2006;  (viii)  da  indevida  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas de CSLL;  (ix)  indevida exigência do  IRRF à alíquota  de  35%  com  base  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95;  (x)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  impróprio  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF;  (xi)  impossibilidade  de  aplicação de  duas penalidades sobre os mesmos fatos: multa de ofício de 75%  cumulada com multa de 35% do art. 61 da Lei n° 8.981/95; (xii)  decadência do IRRF para as operações ocorridas nos meses de  janeiro e fevereiro de 2006; e (xiii) impossibilidade de aplicação  dos Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A então  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  citada  no  início  deste  Relatório,  determinou  que  seja  adotada  pela  Delegacia da Receita Federal da jurisdição da recorrente as seguintes providências:  (i)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  do  Processo  Administrativo  n.  PA  n.  10880.726893/2011­73,  cujo  traslado  deverá fazer especial destaque aos documentos que serviram de  base  para  a  RFB  constituir  créditos  de  contribuições  previdenciárias;  (ii) seja intimada a Contribuinte e a EDR3 para que esta informe  a relação discriminada de todos os beneficiários aos quais foram  entregues os Cartões BB de que trata o contrato de prestação de  serviços  objeto  desse  processo  administrativo,  com  (a)  identificação de nome, CPF e endereço; (b) indicação de datas e  valores, acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega  ou qualquer outro elemento de prova que comprove tal entrega e  (c)  indicação  do  vínculo  respectivo  do  beneficiário  com  a  Contribuinte.  Caso  os  cartões  sejam  entregues  diretamente  à  Contribuinte  para  repasse  aos  beneficiários,  intimar  a  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.311          9 Contribuinte para que  forneça os comprovantes de entrega dos  cartões aos beneficiários ou qualquer outro documento que lhes  faça as vezes;  (iii) verificar e atestar, de forma conclusiva e fundamentada, em  diligência  perante  a  Contribuinte,  EDR3  e,  a  critério  da  Fiscalização,  os  beneficiários,  (a)  a  correção  dos  dados  informados pela Contribuinte na planilha de que trata o item (ii)  supra;  e  (b)  quais  beneficiários  possuem  vínculo  de  trabalho  (com vínculo de emprego ou não) com a Contribuinte, indicando  especificamente  em  relação  a  cada  um  deles  a  natureza  do  respectivo vínculo, as datas e os valores por eles recebidos por  força  dos Cartões  BB,  cotejando  as  informações  com  as  notas  fiscais emitidas pela EDR3.  (iv)  Para  a  providência  solicitada  no  item  (iii)  supra  pede­se  sejam  verificados  também  extratos  dos  cartões  e  outros  documentos  bancários  que  possam  comprovar  as  informações  constantes  da  planilha  referida  no  item  (ii)  e  a  efetiva  fruição  dos valores pelo respectivo beneficiário.  Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado  Relatório de Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, querendo.  Cumprida a diligência requerida, foi lavrado pela DEFIS/SÃO PAULO/SP,  o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.284/1.287, com a seguinte conclusão:      Fl. 1315DF CARF MF     10 O sujeito passivo foi intimado pessoalmente do Termo de Verificação Fiscal,  ao norte mencionado, em 24/08/2015, e não apresentou qualquer contestação.   Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente,  do  exame  do  Termo  de  Verificação,  verifica­se  na  descrição  dos fatos pela Autoridade Fiscal, que não há comprovação de fraude no caso concreto, pois os  pagamentos  realizada  à  EDR  3  Comunicação  Total  Ltda,  CNPJ  06.198.779/0001­88,  foram  contabilizados, os contratos e as notas fiscais apresentados não foram considerados inválidos e  os  valores  foram  tributados  por  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados a EDR3, correspondentes aos valores descritos, nas notas  fiscais de fls. 133 a 210,  como  "NÃO  TRIBUTADOS  ISS",  bem  como  incomprovada  as  razões  dos  pagamentos,  suficientes a comprovar a necessidade dos dispêndios a atividade da empresa e a manutenção  da respectiva fonte produtora, nos termos do Artigo 299 e §§ do RIR/99­Decreto n° 3000/99.  Mérito  Dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ e CSLL  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  processo  nº  10803.000011/2011­69,  anexado  às  fls.  1.090/1.098,  em  função  da  diligência  solicitada  por  este Colegiado, os pagamentos em referência, constantes das notas fiscais emitidas pela EDR3  e  apontados  nas  mesmas  como  "NÃO  TRIBUTADOS  ISS"  referem­se  a  remuneração  de  empregados,  tanto  que  assim  foram  devidamente  contabilizados  a  débito  de  "salários  e  ordenados"  e  "prêmios"  e  a  crédito  de  "fornecedores",  tendo  por  histórico  "compra  de  mercadorias e serviço".  Transcreve­se  abaixo,  em  razão  da  matéria  fática  ser  idêntica  ao  caso  concreto, trecho do Acórdão nº 2402005.900 da 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento proferido no processo 10803.720154/2012­71, sessão de 04 de julho de 2017:  "2.2  DA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  DA  LEGALIDADE  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  A discussão acerca da existência de remuneração paga por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pela  incidência das contribuições devidas à seguridade social.  Este Colegiado, ademais, já julgou os demais Autos de Infração  lavrados  em  face  do  sujeito  passivo,  por  descumprimento  de  obrigação acessória (CFL 78, 30 e 34), decorrentes exatamente  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.312          11 dos mesmos fatos apurados na fiscalização ora combatida, PAF  10803.720155/2012­16.  Ali  se  decidiu,  por  unanimidade,  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis  a  ementa  do  decisão,  no  ponto  em  questão:  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/201216, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402004.781, Sessão de 09/12/2015).  Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir os seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  "Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a  utilização do  cartão  eletrônico  denominado Exclusive Card",  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os  referidos "colaboradores" são escolhidos e  indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  E  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN)Lei 5.172/1966, in verbis:  [...]  Fl. 1317DF CARF MF     12 Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Portanto,  e  também  por  força  do  art.  126  retro mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  acerca  da  legalidade  dos  contratos, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a  existência do fato gerador das contribuições  lançadas (art. 142  do CTN).   Prevalecido  no  caso  concreto  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável,  corroborado,  inclusive,  na  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  de  que  foram  verificadas  e  atestadas  as  planilhas  contendo  os  beneficiários  dos  cartões,  os  quais  possuem  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte,  não  estaria  caracterizado  a  despesa  desnecessária,  possibilitando  a  sua  dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do Art. 299 do RIR/99.  Identificação dos beneficiários/causa dos pagamentos  Preliminarmente, cumpre ressaltar que o fato de a recorrente ter apresentado  a lista completa dos beneficiários com relação ao período autuado (2006) não seria suficiente  para afastar a aplicação dos arts. 674 e 675 do RIR/99, e,  conseqüentemente para  cancelar a  exigência do IRRF, pois também se faz necessário a identificação da causa dos pagamentos.  A  constatação  anteriormente  descrita  corrobora  que  os  valores  distribuídos  aos  seus  colaboradores  por  meio  dos  cartões  eletrônicos  teriam  natureza  jurídica  de  "remuneração".  Conjugando  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável  com  a  apresentação  da  lista  estariam identificados os beneficiários e a causa dos pagamentos. Não caberia a  imputação à  recorrente da tributação do IRRF, na forma dos artigo 674 e 675 do RIR/99.  Glosa da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10803.000011/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.252  S1­C2T1  Fl. 1.313          13 A fiscalização  também glosou as compensações de prejuízos fiscais e bases  negativas da CSLL feitas pela recorrente nos anos­calendário de 2008 e 2009, como registrado  no Termo de Verificação Fiscal às fls. 36.  Ressalte­se que essa glosa é reflexa das infrações apuradas no ano­calendário  de 2006, uma vez que a insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL,  evidenciada  nos  demonstrativos  SAPLI,  às  fls.  237/250,  só  foi  apurada  após  computadas  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  infrações  (glosa  de  despesas  indedutíveis) relativas ao ano­calendário de 2006.  Assim,  como  as  despesas  foram  consideradas  dedutíveis,  deverá  ser  restabelecida  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  efetuadas pela contribuinte nos anos­calendário de 2008 e 2009.   Decadência  Requer  a  recorrente  a  decadência  do  IRRF  relativamente  às  operações  dos  meses de janeiro e fevereiro de 2006 ao teor da regra estampada no artigo 150, § 4º, do CTN.  A análise dessa matéria ficou prejudicada em função da decisão de mérito em  favor do sujeito passivo.   Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 1319DF CARF MF

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