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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7955251 #
Numero do processo: 10166.731591/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Havendo sido o rendimentos de pensão alimentícia já tributados pelo imposto de renda pessoa física na declaração de ajuste do beneficiário da pensão, descabida sua tributação concomitante na declaração de pessoa física que se configura como mera intermediária dos pagamentos àquele destinados. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. Verificando-se que os elementos comprobatórios disponibilizados pela fonte pagadora não amparam as deduções de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, deve ser mantida a correspondente glosa.
Numero da decisão: 2202-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.731594/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Havendo sido o rendimentos de pensão alimentícia já tributados pelo imposto de renda pessoa física na declaração de ajuste do beneficiário da pensão, descabida sua tributação concomitante na declaração de pessoa física que se configura como mera intermediária dos pagamentos àquele destinados. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. Verificando-se que os elementos comprobatórios disponibilizados pela fonte pagadora não amparam as deduções de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, deve ser mantida a correspondente glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.731594/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 15 91 /2 01 7- 88 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731591/2017-88 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.541, de 12 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.731594/2017-11, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Belo Horizonte (MG) - DRJ/BHE, que julgou parcialmente procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2016, decorrente da constatação de dedução indevida com dependentes, de dedução indevida de pensão alimentícia, face à ausência de decisão judicial, e de despesas médicas. A contribuinte impugnou o lançamento, que foi parcialmente mantido pela decisão de primeira instância, a qual cancelou a infração de dedução indevida relacionada à dependente Silvia Helena da Silva Soares, e restabeleceu a dedutibilidade das despesas médicas relacionada à referida dependente. Em sede de recurso voluntário, a autuada alegou, em síntese: - ser simples repassadora a seus filhos de pensão alimentícia paga pelo ex- cônjuge, e que, por equívoco, declarou tais rendimentos como seus, já que transitavam por sua conta-corrente, dada a determinação judicial; - tais valores já foram ofertados à tributação na declaração de rendimentos dos filhos, então, em caso de glosa das deduções, deveriam também ser excluídos tais rendimentos, sob pena de "bitributação"; - quanto às despesas médicas, houve engano da fiscalização e da autoridade julgadora, pois não declarou despesas com o marido, mas sim as que constam em detalhamento de pagamentos ao Pró-Saúde. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se, no que couber, o decidido no Acórdão nº 2202-005.541, de 12 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10166.731594/2017-11, paradigma deste julgamento. Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731591/2017-88 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.541, de 12 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Resta incontroverso que Pedro Soares Muniz e Mariana Soares, filhos da recorrente, foram beneficiários de pensão alimentícia paga por Domingos José Lindozo Muniz fixada no bojo do processo judicial nº 15.334/1991. Orientações sobre como declarar pensão alimentícia em casos do gênero estavam previstas nos "Perguntas e Respostas IRPF" de sucessivos anos, dos quais se colhe, como exemplo, o relativo ao exercício 2016: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – PENSÃO PENSÃO PAGA POR ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL 206 — Qual é o tratamento tributário aplicável à pensão alimentícia recebida mensalmente? O rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê- leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal. O beneficiário deve efetuar o recolhimento do carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento. Atenção: Se um contribuinte informar em sua declaração de ajuste um dependente que receba pensão alimentícia, deve incluir tais rendimentos como tributáveis, independentemente do valor. Pode ainda o beneficiário da pensão apresentar declaração em nome próprio, tributando os rendimentos de pensão em separado. (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 53, inciso IV, e 103) Não sendo beneficiária de pensão judicial, mas sim seus filhos, não poderia a contribuinte ter então deduzido os valores recebidos em sua conta a esse título, do que se conclui ser correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem embargo, há que se observar que os referidos beneficiários apresentaram declarações de ajuste em separado no exercício em apreço, nelas informando, na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular", os valores associados à pensão alimentícia recebida do pai, ainda que mediante depósito na conta-corrente da mãe. Evidencia-se, assim, que os rendimentos de pensão já foram ofertado à tributação, ainda que em separado nas respectivas declarações de seus filhos, não devendo fazer parte do cômputo dos rendimentos tributáveis informados na DIRPF da recorrente, para fins de apuração do imposto devido. Nesse compasso, deve ser refeito o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.542 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.731591/2017-88 No que diz respeito à glosa da dedução de despesas médicas, cabe lembrar que os valores vinculados à dependente Silvia Helena da Silva, R$ 6.271,65 ("Pro Saúde") e R$ 43,18 ("Participação Custeio Desp Médicas"), já foram acatados pela DRJ. A contribuinte também declarou ter realizado despesas de R$ 4.181,10 com o Pro Sáude, montante esse que não foi alterado pelo Fisco, e efetuado pagamento no valor de R$ 6.271,65 a título de "Particip Custeio Desp Medicas", por ela associado ao CNPJ 00.531.954/0001-20, sendo esse o objeto da glosa remanescente, pois foram admitidos apenas R$ 1.489,05 no particular. Isso porque, no documento "Detalhamento de pagamentos ao Pró-Saúde", fornecido pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o valor de participação de custeio referente à contribuinte restringe-se a R$ 1.489,05 para o ano em apreço, e não de R$ 6.271,65, como por ela informado em DIRPF. Sem reparos, por conseguinte, a glosa de dedução de despesa médica no montante de R$ 4.782,50 (R$ 6.271,65 - R$ 1.489,05), mantida pela decisão contestada. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular".” Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que o "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" do lançamento seja recalculado, dele excluindo-se, de sua linha "1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados", o montante correspondente à pensão judicial em referência, informado na declaração de ajuste anual da autuada na coluna "Trabalho Não Assalariado" da Ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular". (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 168DF CARF MF

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7939759 #
Numero do processo: 10980.005238/2007-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 37/46) contra decisão de primeira instância (fls. 29/33), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 38 /2 00 7- 73 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005238/2007-73 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 06/11, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar de R$ 5.693,38, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no montante de R$ 20.703,20 (fl. 08). Cientificado, por via postal, em 08/05/2007 (fl. 13), o interessado apresentou, tempestivamente, em 15/05/2007, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/12, na qual requer sejam acolhidas as deduções de R$ 4.050,00 e R$ 4.000,00, de alegadas despesas médicas com os profissionais DÓRIS S. N. B. FARIA e JOÃO PAULO PRESTES DOS SANTOS, dos quais diz anexar declarações atestando a prestação de serviço e o recebimento. Esclarece que os pagamentos foram efetuados a cada sessão de terapia, em espécie, durante o ano de 2002, tendo os recibos sido emitidos pelos valores totais. Acrescenta que concorda com a glosa de R$ 12.653,20, o que acarretou o imposto suplementar de R$ 3.479,63. Às fls. 21/23, constam documentos relativos a parcelamento da parcela não impugnada da exigência, cuja transferência, para o Processo Administrativo n° 10980.005296/2007-05, foi efetuada à fl. 24. O resumo da r. decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a parcela do lançamento não contestada. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005238/2007-73 O contribuinte foi cientificado em 20/11/2009 (fl. 36); Recurso Voluntário protocolado em 22/12/2009 (fl. 37), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 47). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida a título de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a título de despesas médicas. Glosa da Unimed R$ 8.307,20 por falta de comprovação do valor pago por beneficiário; Itaipu R$ 3.000,00 falta de comprovante; Ornar S Camargo R$ 1.155,00 despesa de não dependente; Instituto Graeffe R$ 110,00 sem previsão legal para dedução; Labor Frischmann Aisengart R$ 81,00 Vacinas; Doris S N Faria R$ 4.050,00 e João Paulo P dos Santos R$ 4.000,00 falta comprovação do efetivo pagamento, coincidentes em datas e valores, e da comprovação da efetiva utilização dos serviços. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Das glosas de despesas médicas efetuadas, de R$ 20.703,20, o impugnante concorda com a parcela de R$ 12.653,20, que correspondeu à exigência suplementar de R$ 3.479,63 de imposto, bem como a multa de ofício e os acréscimos legais correspondentes, que inclusive já foi objeto de parcelamento e de transferência, conforme relatado. Assim, encontra-se em julgamento na presente instância apenas a parcela da exigência de R$ 2.213,75 de imposto suplementar, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. (...) Ocorre que, apesar de se tratarem de profissionais diversos, os recibos foram preenchidos pela mesma pessoa, como evidencia a grafia neles existente, às fls. 03/04, além de terem sido fornecidos ao final do ano de 2002, fazendo, convenientemente, alusão genérica a serviços supostamente prestados ao longo do ano. Em verdade, atenta contra a razoabilidade a tese de que o contribuinte - sabendo serem dedutíveis as despesas, que alega ter pago em espécie - teria deixado de exigir, ao longo do ano, os comprovantes na medida dos pagamentos, para, ao final, obter um único recibo, que, inclusive, poderia deles divergir ou mesmo inexistir. É evidente que pessoa alguma compactuaria com esse procedimento, o que coloca em dúvida a existência de pagamentos e de prestação de serviços, justamente a comprovação exigida pela fiscalização, mas que o impugnante não logra trazer aos autos. Além disso, pelos valores em questão, os supostos tratamentos seriam de complexidade razoável, fato que poderia ser facilmente comprovado, caso verdadeiros, mediante outros elementos de prova, como registros formais de atendimento, laudos, avaliações e prescrições. Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005238/2007-73 Por conseguinte, em face da dúvida suscitada pela fiscalização, não basta a apresentação de simples recibos ou de meras declarações das partes, eis que desacompanhada de elementos concretos de comprovação de pagamento ou de efetiva prestação do serviço. (...) Pelo exposto, deve ser mantida a glosa das despesas médicas. Isso posto, voto para que: a) seja considerada não-impugnada a exigência relativa à matéria não-contestada de R$ 3.479,63 de IRPF, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes; b) o lançamento, na matéria litigiosa, seja julgado procedente. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo a r. decisão revista, requerendo a reforma da decisão proferida, bem como o reconhecimento como dedutíveis das despesas médicas impugnadas. A questão controvertida nestes autos diz respeito às deduções, dos serviços profissionais médicos, prestados por Dória S.N.B. Faria, e João Paulo Prestes dos Santos, que foram glosados. Pois bem, a controvérsia, se resolve com as provas que foram apresentadas nos autos. Encontramos nas folhas 5/6 os recibos dos profissionais acima citados, nas fls. 4 e 7, as respectivas declarações, inclusive com firma reconhecida em cartório, como se pode observar. Assim nesta quadra de entendimento entende este relator que assiste razão ao recorrente em sua insurgência. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 52DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005238/2007-73 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos e declarações emitidos pelos profissionais Dória S.N.B. Faria, e João Paulo Prestes dos Santos, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com eles (fl.10). Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) Fl. 53DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.553 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005238/2007-73 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.000463/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, é legítima a aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 3302-007.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores recolhidos sejam corrigidos monetariamente na forma da decisão judicial que manda aplicar correção monetária plena, incluídos os expurgos inflacionários. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, é legítima a aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62-A do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os valores recolhidos sejam corrigidos monetariamente na forma da decisão judicial que manda aplicar correção monetária plena, incluídos os expurgos inflacionários. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 04 63 /2 00 5- 31 Fl. 837DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000463/2005-31 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls.151/157, contra o Despacho Decisório DRF/Vitória da Conquista/BA, em 27/07/2006, fls.151/157, que deferiu parcialmente o PER/DCOMP eletrônico n°31682.74218.210504.1.3.54-2756 (fls.03/10), de créditos solicitados no montante de R$143.929,86, relativos a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/PASEP, com fulcro nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, realizados nos períodos compreendidos entre outubro/1988 e setembro/1995, autorizada por decisão judicial com trânsito em julgado em 16/09/2003, conforme fls.97/98. Por conseguinte homologou as compensações dos débitos até o limite do crédito reconhecido, conforme Tabela de fl.156 e 187. Consta no Parecer denegatorio que os débitos estão devidamente cadastrados no PROFISC (fls.20/21) e declarados em DCTF (fls.11/19). Aos autos foram anexados os DARF do período, confirmados no Sistema da Receita Federal do Brasil às fls. 351/355 ou micro-fichas de fls.323/333, ambos do Anexo II. Menciona o parecer, que para apuração do valor a restituir encontrou-se a base de cálculo, que foi a mesma utilizada para o Finsocial/Cofins, obtida nas fichas de fls.46,55 ,66, 71, 91 e 118 do Anexo I das DIPJ entregues entre 1988 e 1989; nos períodos de janeiro e julho de 1993, para os quais os valores da DIPJ estão divididos por mil, devido a alteração da moeda, utilizou-se as informações do Livro de Apuração do ISS, conforme demonstrativo elaborado às fl.122/125, na conformidade da Lei Complementar n°07, de 1970, e alterações posteriores, e pedido do contribuinte na ação judicial de fls.27/29 na seguinte forma: ocorrendo o fato gerador (faturamento), aplicou- se ao faturamento do mês a alíquota vigente (item D), cabendo o recolhimento no prazo estipulado previsto (item E). Os cálculos e demonstrativos de apuração constam às fls. 122/125 e planilhas de vinculação dos pagamentos aos valores de PIS devido na sistemática da Lei Complementar (fls. 126/148) Quanto ao vencimento, esclarece o despacho decisório que houve alteração do prazo, para três meses do fato gerador e com a LC 07, de 1970, para os seis meses. Quanto a atualização monetária, informa que a decisão de 1ª instância decidiu pela correção plena, incluídos os expurgos relativos aos períodos indicados, mas não definiu os índices de correção, razão pela qual ao invés de utilizar o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, além dos expurgos, aplicou aos valores apurados os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997, adotados nos cálculos da RFB para atualização, conforme orientação do Parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11/01/1996, por se mostrar mais benéfico ao contribuinte (fls.149/150). Cientificada do Parecer à fl.186 em 17/04/2007, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade datada em 03/05/2007 (fl.195), argumentando que: • a empresa é prestadora de serviços hospitalares, conforme declarações de rendimentos, cópia do Estatuto Social e cartão CNPJ, anexos, ficando a disposição da RFB as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais; • não pode a empresa ser tratada como se fosse revendedora de mercadorias, pois a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449 de 1988, ficou sujeita ao pagamento do PIS REPIQUE, que tem por base de cálculo o Imposto de Renda Fl. 838DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000463/2005-31 devido, conforme Lei Complementar 07/70, art.3°, e outro Parecer proferido pela própria Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, que transcreve; • o autor do Parecer considerou em seus cálculos o período abrangente do crédito como sendo de 10 de 1988 e 10 de 1995, mas o PER/DCOMP delimita o período do crédito de 01/10/1988 a 31/10/1992, conforme página 02 do PER/DCOMP e planilhas de crédito que instruíram o Pedido de Habilitação do Crédito reconhecido por decisão transitada em julgado, no arquivo na DRF/Vitória da Conquista, assim devendo esta delimitado o pedido; • requer a correção dos cálculos dando a interessada o tratamento de empresa prestadora de serviços, na aplicação da LC 07/70, homologação das compensações declaradas nos exatos termos do PER/DCOMP e planilhas de cálculo anexadas até maio;/2004, data da entrega do PER/DCOMP. O despacho de folhas 324/325 determinou o retorno dos autos à DRF/Vitcon, para que, considerando os aspectos mencionados na Manifestação de Inconformidade, fosse efetuada revisão nos cálculos realizados pela DRF de origem. A DRF refez os cálculos, tomando por base os valores das bases de cálculo discriminadas nas Declarações de Imposto de Renda, conforme fls.327/328, e desta feita refez os cálculos do PIS apurado na forma da LC n°07, de 1970, demonstrados às fls.327/329, considerando a empresa como sendo prestadora de serviços e não comercial, conforme Relatório de Diligência de fls.343/344. Cientificada a autuada do teor da diligência efetuada, fls.346/347, a empresa apresentou inconformidade, fls.349/351, quanto aos cálculos realizados, por discordar das deduções das parcelas do PIS/REPIQUE calculado com base nas estimativas por ele recolhidas e não somente ao final da apuração do IRPJ definitivo, entendendo ao final que cabe a devolução do total do crédito pleiteado de R$143.929,86. Em 22/09/2010, a DRJ/SDR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1992 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES A COMPENSAR. Comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição reconhecida em ação judicial com trânsito em julgado, é cabível a sua utilização na extinção de débitos vencidos mediante apresentação de Declaração de Compensação, sendo ressalvado ao fisco o direito de averiguar a integralidade e a efetividade dos recolhimentos tidos por efetuados a maior e fiscalizar amplamente a compensação realizada, bem como a exatidão dos valores a compensar. PIS REPIQUE. PIS DEDUÇÃO. O recolhimento para o PIS nos moldes da Lei Complementar n°07, de 1970, deveria ser efetuado em duas parcelas, a primeira com recursos próprios da empresa, e a outra, mediante dedução do valor do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas devido. PIS REPIQUE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/REPIQUE é o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas devido ao final do período de apuração, não incidindo a contribuição sobre o valor das antecipações mensais do imposto que foram recolhidas no decorrer do ano-calendário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 839DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000463/2005-31 Intimada da decisão, em 25/04/2011, consoante ciência aposta à fl. 358, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 19/05/2011, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso à fl. 364, no qual alegou que analisando o memorial de cálculos pós decisum verifica-se que os valores recolhidos foram corrigidos monetariamente com bases nas normas internas da RFB (Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, e a decisão judicial manda aplicar correção monetária plena, incluídos os expurgos inflacionários. Por fim, requer a correção monetária plena (integral), incluídos os expurgos inflacionários relativos aos períodos indicados, cancelando-se a diferença material fiscal reclamado e sejam homologadas as compensações de acordo a decisão judicial. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A única controvérsia remanescente no expediente gira em torno da correção monetária dos valores recolhidos pela recorrente, que foram atualizados com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, e a decisão judicial mandou aplicar correção monetária plena, incluídos os expurgos inflacionários. O problema veio a lume quando do memorial de cálculos pós decisum endereçado ao contribuinte. Ao meu sentir, com razão a recorrente, uma vez que no próprio relatório da decisão recorrida consta que no primeiro despacho decisório a correção monetária foi assim tratada: (...) Quanto a atualização monetária, informa que a decisão de 1ª instância decidiu pela correção plena, incluídos os expurgos relativos aos períodos indicados, mas não definiu os índices de correção, razão pela qual ao invés de utilizar o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, além dos expurgos, aplicou aos valores apurados os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997, adotados nos cálculos da RFB para atualização, conforme orientação do Parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11/01/1996, por se mostrar mais benéfico ao contribuinte (fls.149/150). Nesse diapasão, exsurge claro o direito da recorrente à atualização monetária de seus créditos na forma preconizada pelo Poder Judiciário. A matéria concernente aos expurgos inflacionários é pacífica atualmente neste Conselho, sendo deferida a atualização até quando não consta do decreto judicial: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Fl. 840DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.572 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000463/2005-31 Exercício: 1980 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Nas ações relativas ao reconhecimento de indébitos tributários a favor do contribuinte, ainda que não exista, nas decisões judiciais, a menção expressa à aplicação da correção monetária e dos expurgos inflacionários sobre repetidos, esta é matéria de ordem pública e deve ser observada tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração Tributária. Aplicável o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STJ (Recurso Especial nº 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux). Aplicação do artigo 62-A do RICARF. (Acórdão 9303-008.543, de 14/05/2019) Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que os valores recolhidos sejam corrigidos monetariamente na forma da decisão judicial que manda aplicar correção monetária plena, incluídos os expurgos inflacionários. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 841DF CARF MF

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7960542 #
Numero do processo: 10825.901644/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário. PROVA DO INDÉBITO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇAO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções e a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário. PROVA DO INDÉBITO. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇAO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 44 /2 00 8- 32 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901644/2008-32 Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 49 a 57) interposto contra o Acórdão nº 14- 31.027, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 35 a 41), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Juridica -IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos Autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência e composição do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, concernente ao 4° trimestre do ano- calendário de 2005. Em 08/03/2007, momento anterior à feitura do despacho decisório recorrido, foi entregue à interessada Termo de Intimação (fls. 06/07), com o seguinte teor: “Forma de apuração do crédito detalhado na PER/DCOMP é diferente da informada na DIPJ. Solicitou-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificadora indicando corretamente a forma de apuração do saldo negativo e o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações da PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901644/2008-32 deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. " Nesse particular, cumpre registrar que a recorrente, embora devidamente intimada, não apresentou à autoridade de origem quaisquer esclarecimentos. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP (trimestral) difere da informada na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que teria incorrido em erro no preenchimento do PER/DCOMP, ao informar apuração do imposto pelo lucro real trimestral, quando o correto seria lucro real anual. A correção teria sido efetivada por meio de PER/DCOMP retificador; - que as retenções do imposto na fonte teriam sido regularmente informadas em PER/DCOMP e em DIPJ." Inconformada com a decisão de primeiro grau, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise repisando que já resta comprovado o seu direito pleiteado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Em breve síntese do já relatado, o presente feito trata de compensação realizada pela Recorrente da parcela de IRPJ devido a título de estimativa com crédito proveniente de saldo negativo por ele apurado A compensação não foi homologada em decorrência da dissonância das informações prestadas na PER/DCOMP para com as constantes da DIPJ. Qual seja, o período de apuração em que o crédito teria se originado constou como trimestral na primeira e anual nesta última. Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901644/2008-32 A Recorrente apresentou em sua Manifestação de Inconformidade DIPJ e PER/DCOMP retificadora, contudo, a DRJ de piso não reconheceu o direito creditório sob o argumento de que não teria havido a comprovação dos equívocos que levaram a retificação da documentação. Insta dizer que nesta fase recursal a Recorrente não apresentou qualquer documento novo, apenas defendeu a validade das retificações já apresentadas e seu direito ao crédito, nos termos já esposados. Outrossim, a decisão da DRJ de origem está em linha com a Súmula nº 92 deste CARF, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Por força deste enunciado, de observância obrigatória a este Colegiado, não pode apenas a DIPJ ser instrumento bastante para fundamentar o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Deve esta comprovar o saldo negativo obtido por meio dos demais documentos contábeis e fiscais apropriados. Assim, eventual erro no preenchimento da DIPJ e/ou da PER/DCOMP não perfaz óbice para a fruição do crédito que o contribuinte efetivamente dispõe. Contudo, é imprescindível que tal circunstância esteja devidamente demonstrada nos autos. Não só é requisito indispensável de qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, nos termos do art. 170 do CTN, como o art. 373 do CPC impõe como obrigação da Recorrente a devida comprovação do equívoco cometido. Ocorre que a Contribuinte não comprova o seu direito. Limitou-se a alegar o quanto narrado e apresentar cópias da retificação da DCOMP e da DIPJ em questão. Apenas tais documentos não são suficientes para a demonstração da existência e disponibilidade do crédito pleiteado. Desta feita, sem que reste atestada a veracidade das circunstâncias de defesa da Recorrente, não há como prover o seu pedido. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.692 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901644/2008-32 Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720107/2006-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 CIDE COMBUSTÍVEL. COMPENSAÇÃO COM PIS/COFINS. PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a compensação de créditos da CIDE-Combustíveis com débitos de PIS e COFINS por meio de formulário eletrônico PER/DCOMP. A deduções previstas na Lei no 10.336/01 devem ser feitas na escrita fiscal do contribuinte e declaradas em instrumento próprio, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3001-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 CIDE COMBUSTÍVEL. COMPENSAÇÃO COM PIS/COFINS. PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a compensação de créditos da CIDE-Combustíveis com débitos de PIS e COFINS por meio de formulário eletrônico PER/DCOMP. A deduções previstas na Lei no 10.336/01 devem ser feitas na escrita fiscal do contribuinte e declaradas em instrumento próprio, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil.

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COMPENSAÇÃO COM PIS/COFINS. PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. Inaplicável a compensação de créditos da CIDE-Combustíveis com débitos de PIS e COFINS por meio de formulário eletrônico PER/DCOMP. A deduções previstas na Lei n o 10.336/01 devem ser feitas na escrita fiscal do contribuinte e declaradas em instrumento próprio, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado pela contribuinte epigrafada em decorrência do indeferimento de solicitação de compensação de supostos créditos da CIDE- COMBUSTÍVEIS com débitos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 07 /2 00 6- 67 Fl. 1211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 Por economia processual e por bem sintetizar e retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão recorrida. “Trata o presente processo de análise de compensações do PIS e COFINS com créditos da CIDE-Combustiveis da comercialização (código 9331), prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01. O despacho decisório de 25/07/2008, fls. 886 a 888, indeferiu as compensações realizadas pelo contribuinte. Cientificada da decisão em 30/07/2008, a interessada apresentou em 29/08/2008 manifestação de inconformidade, juntada às fls. 891 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que a decisão que indeferiu a compensação não ataca o direito creditório do contribuinte, mas apenas rejeita o veículo por ele adotado (declaração via PROGRAMA PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — PER/DCOMP), alegando que o mesmo deveria ter efetuado as respectivas compensações em sua escrita fiscal, nos termos e condições da lei que criou tal permissão. 2. Alega que estava obrigada a declarar em DCTF os valores da CIDE-importação e CIDE-comercialização além do PIS e COFINS. Alega que em função de limitações do sistema, viu-se obrigada a informar as compensações através da opção "outras compensações" ou "declaração de compensação", com a formalização de processo administrativo ou declaração de compensação. 3. Alega que se tivesse efetuado a compensação em sua escrita, estaria descumprindo sua obrigação em relação às normas que regem a declaração em DCTF. Alega que não pode ser penalizado por falta de norma que regulamente a sistemática de compensação prevista para a CIDE. 4. Requer por fim que seja feita a juntada de outros processos que tratem do mesmo período de apuração e que no mérito, seja reformada a decisão recorrida que indeferiu as compensações efetuadas”. O colegiado de primeira instância considerou improcedentes as alegações formuladas na Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CIDE-COMBUSTÍVEIS PIS. COFINS. PER/DCOMP. Inaplicável a compensação de créditos da CIDE-combustiveis com débitos de PIS e COFINS através dos formulários eletrônicos PER/DCOMP. Tal compensação, prevista na Lei n° 10.336/01, deve ser feita na escrita fiscal do contribuinte. Solicitação Indeferida”. A recorrente interpôs então Recurso Voluntário (doc. fls. 1122 a 1193), onde apresenta os argumentos que entende suficientes para reformar a decisão de primeira instância, basicamente reiterando as fundamentações de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: Fl. 1212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 (i) realizou em 2003 diversas operações de importação de combustíveis e derivados de petróleo, arcando com toda carga tributária no momento do desembaraço aduaneiro, inclusive a CIDE-Combustíveis, instituída pela Lei n° 10.336/2001, e que, em algumas operações, procedeu ao pagamento em espécie da CIDE na importação e, em outras, quitou tal contribuição através de compensação com créditos adquiridos de terceiros judicialmente autorizados; (ii) procedeu à dedução da CIDE, paga na importação, dos valores de CIDE devida na comercialização e PIS/COFINS, nos limites legalmente permitidos, informou a dedução na DCide-Combustíveis, em atendimento ao disposto no art. 3o da IN/SRF no 141/2002, e declarou tais deduções em PER/DCOMP eletrônicos, em face a falhas insertas no sistema da DCTF que não permitiam a indicação da DCide, submetendo tal procedimento a homologação da Receita Federal apenas para verificação da exatidão dos valores deduzidos; (iii) depois de formulados os mencionados PER/DCOMP eletrônicos, verificou que o programa da DCTF também não permitia a inclusão do número da declaração eletrônica, razão pela qual desprezou procedimento eletrônico adotado e formulou manualmente novos PER/DCOMP por meio de outros processos administrativos, o que teria possibilitado o preenchimento da DCTF informando a compensação tributária e indicando os mencionados processos, ficando sem efeito aqueles, segundo a empresa, os pedidos eletrônicos anteriormente apresentados, de forma que, se perdurar o resultado pelo indeferimento dos PER/DCOMP's eletrônicos, ao invés do seu não-conhecimento ou cancelamento, poderá acarretar indesejável cobrança em duplicidade; (iv) a unidade de jurisdição teria, no Despacho Decisório, reconhecido o direito ao crédito da CIDE-Combustíveis incidente na importação, mas, ainda segundo a empresa, a autoridade competente não teria conhecido das Declarações de Compensação eletrônicas por vício formal, concluindo pela inadequação da via eleita por não se tratar de restituição ou pagamento a maior; (v) o Despacho Decisório não esclareceria como a empresa informaria os valores na DCTF, já que não haveria outra forma de declarar o crédito da CIDE- importação, tampouco como deixaria a empresa de ser penalizada pela omissão de informação nessa Declaração; (vi) apresentou Manifestação de Inconformidade objetivando reformar o aludido Despacho Decisório, para que fosse determinado o não-conhecimento das PER/DCOMP's eletrônicas e, por conseguinte, o seu arquivamento, mas a DRJ reiterou os termos do Despacho Decisório impugnado, deixando de apreciar os pedidos formulados e, desse modo, não enfrentou as razões de defesa apresentadas; e (vii) se apenas o veículo utilizado para viabilizar a informação do crédito e da dedução das contribuições na DCTF foi equivocado, nada impede que o instrumento (DCOMP) não seja aceito pela Receita Federal, desde que não acarrete qualquer ônus ao Contribuinte, posto que apenas a forma adotada foi irregular, sendo o mérito legítimo — a dedução do crédito da CIDE-importação Fl. 1213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 dos valores de CIDE, PIS e COFINS na comercialização, sendo inclusive objeto de DCide. Com esses argumentos, a recorrente requer que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, nos seguintes termos: “a) Seja reformada o acórdão da DRJ de São Paulo II para fins de NÃO CONHECER as PER/DCOMP's eletrônicas por vicio formal — inadequação da via eleita, bem como por estarem prejudicadas em face â instauração dos processos administrativos manuais, sem advir qualquer ônus à Recorrente; b) Uma vez não conhecido ou julgado prejudicado nos termos acima, seja o presente processo ARQUIVADO, sem qualquer ônus à Recorrente; c) Alternativamente, se este Egrégio CARF entender pelo não arquivamento, o que não se acredita, requer seja o presente processo reunido ao processo administrativo referente ao mesmo período, sob pena de sobrevirem julgados dúplices e/ou divergentes de órgãos da SRF sobre o mesmo objeto; d) Requer ainda, a realização de diligência a fim de evidenciar que há mais de um processo administrativo em trâmite na Receita Federal versando sobre o mesmo objeto, bem como constatar que as Declarações de Compensação só foram elaboradas para fins de preenchimento da DCTF em face à lacuna no programa, não cabendo na análise das PER/DCOMP's a Autoridade Fiscal apreciar o mérito da dedução, já que cabe à Secretaria da Receita Federal homologar a dedução realizada quando da apreciação dos valores informados na DCide; e) Por fim, requer a juntada posterior de todos os meios de provas em direito admitidas para fins de restar comprovado o ora alegado”. Por fim, ressalte-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN apresentou Contrarrazões, fls. 1195 a 1205, por meio das quais defende que seja negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 1214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Análise do mérito Discute-se nos autos Declarações de Compensação formuladas pela recorrente com vistas a ver reconhecidas compensações das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS com créditos da CIDE-Combustíveis da comercialização (código 9331), prevista no art. 8 o da Lei n o 10.336/01. Segundo a recorrente, a empresa teria realizado diversas operações de importação de combustíveis e derivados de petróleo, arcando com toda carga tributária no momento do desembaraço aduaneiro, e busca ver reconhecida pela Receita Federal a dedução da CIDE, paga na importação, dos valores da mesma Contribuição devida na comercialização, além do PIS/COFINS, nos limites legalmente permitidos, em observância ao disposto nos arts 7 o e 8 o da Lei n o 10.336/01. Para tanto, teria informado na DCide-Combustíveis a dedução que realizou e declarado tais deduções em PER/DCOMP eletrônicos, em face a falhas insertas no sistema da DCTF que não permitiam a indicação da DCide para informação das deduções realizadas, evitando assim ser penalizada pela falta de omissão de informação naquela Declaração. Mas a DCTF também não permitia a inclusão do número da declaração eletrônica, razão pela qual desprezou procedimento eletrônico adotado e formulou manualmente novos PER/DCOMP por meio de outros processos administrativos, o que teria possibilitado o preenchimento da DCTF informando a compensação tributária e indicando os mencionados processos. Ocorre que, ao fim, viu o PER/DCOMP Eletrônico ser não homologado pela unidade de origem, ao passo que esperava seu não conhecimento e arquivamento. Ora, não haveria de se esperar outra a conclusão da autoridade fiscal. Vê-se no Despacho Decisório de fls. 925 a 930 que a autoridade competente conclui pela não homologação das declarações em decorrência do entendimento de que “aplica- se à CIDE as regras estabelecidas para restituição, ressarcimento e compensação contidas na 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 legislação tributária regente”, de forma que, “se não há pagamento a maior ou indevido, não tem que se falar em restituição. Somente o crédito apurado pelo sujeito passivo, inclusive judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. A legislação tributária que trata da compensação/restituição (arts. 170 do CTN e 74 da Lei n o 9.430/1996) pressupõe a existência, em favor do sujeito passivo, de créditos líquidos e certos passíveis de restituição ou ressarcimento. Ou seja, a legislação regente pressupõe créditos existentes, com valores identificados e passíveis de restituição/ressarcimento, apurados pelo sujeito passivo e declarados à Receita Federal do Brasil para sua ulterior homologação, na forma estabelecida pelo Órgão. E a forma estabelecida pela Secretaria foi a utilização do PER/DCOMP Eletrônico. Código Tributário Nacional “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifei) LEI n o 9430/96 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” (grifei) Bem, a recorrente pleiteava a dedução da CIDE, paga na importação, dos valores de PIS/COFINS devidos na comercialização do combustível, em observância ao disposto nos arts. 7 o e 8 o da Lei n o 10.336/01, que assim dispõem (destaques nossos): Lei n o 10.336/2001 Fl. 1216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 “Art. 7 o Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5 o poderá ser deduzido o valor da Cide: I – pago na importação daqueles produtos; II – incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte. Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto. Art. 8 o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5 o , até o limite de, respectivamente: (...) § 1 o A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. § 2 o As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” As normas editadas pela Secretaria da Receita Federal para efetuar as deduções previstas na Lei n o 10.336/2001 (Instruções Normativa SRF n o 107/2001 e n o 141/2002) estabeleciam de maneira clara a forma de apuração da Cide-Combustíveis e a declaração a ser apresentada pela contribuinte (Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins - DCide-Combustíveis). Como visto, a compensação de créditos da CIDE-Combustíveis com débitos de PIS e COFINS, prevista na Lei n o 10.336/01 era feita na escrita fiscal do contribuinte e por ele declarada mediante a apresentação da DCide-Combustíveis, sendo inaplicável sua formalização por meio de formulários eletrônicos PER/DCOMP. Assim, ao efetuar as mencionadas deduções e registrá-las na DCide, a recorrente não tinha a seu favor pagamento indevido ou a maior a ser compensado por meio de DCOMP, como corretamente assevera o Despacho Decisório (verbis – fls. 928): Fl. 1217DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 Nesses termos, não poderia ser outra a decisão da autoridade competente senão a de não homologar as 46 Declarações de Compensação - DCOMP formalizadas pela recorrente, decisão essa mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau sob os mesmos fundamentos. Não merecem reforma, então, as decisões anteriores, como bem asseverado pela PGFN. Entendo ainda despicienda a realização de diligência, como requerido pela recorrente, visto que as demais solicitações de compensação efetuadas pela empresa são objeto de processos administrativos próprios, passíveis de apreciação pela autoridade competente e de instauração do regular contencioso, em caso de litígio. A solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 1218DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.898 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.720107/2006-67 Fl. 1219DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.000361/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Estando o Auto de Infração acompanhado de todos os elementos necessários à comprovação das imputações feitas ao contribuinte, a existência de eventuais obscuridades na descrição dos fatos, desde que não prejudiquem o exercício do contraditório e da ampla defesa, não dão ensejo à declaração de sua nulidade.
Numero da decisão: 3401-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para conhecer do recurso no que se refere às alegações de nulidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rosaldo Trevisan; (ii) por maioria de votos, para afastar a alegação de nulidade, vencidos os conselheiros Fernanda Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento em relação aos demais temas, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T20:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T20:52:05Z; Last-Modified: 2019-11-06T20:52:05Z; dcterms:modified: 2019-11-06T20:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T20:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T20:52:05Z; meta:save-date: 2019-11-06T20:52:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T20:52:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T20:52:05Z; created: 2019-11-06T20:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-11-06T20:52:05Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T20:52:05Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13807.000361/2001-10 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente SOLUTIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Estando o Auto de Infração acompanhado de todos os elementos necessários à comprovação das imputações feitas ao contribuinte, a existência de eventuais obscuridades na descrição dos fatos, desde que não prejudiquem o exercício do contraditório e da ampla defesa, não dão ensejo à declaração de sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para conhecer do recurso no que se refere às alegações de nulidade, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rosaldo Trevisan; (ii) por maioria de votos, para afastar a alegação de nulidade, vencidos os conselheiros Fernanda Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento em relação aos demais temas, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 03 61 /2 00 1- 10 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Brasília (DRJ-BSA) neste presente voto: 1. No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o auto de infração de Cofins As fls. 108/116, referente aos anos- calendários 1997 a 2000, com crédito tributário no valor total de R$ 676.870,40. 2. Conforme descrição dos fatos contida no Termo de Verificação As fls. 105/107, em anexo ao auto de infração, foi constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em decorrência de irregularidades na formação da base de cálculo da contribuição: a) foram computados, como exclusão da base de cálculo, valores inerentes a descontos e abatimentos; b) redução indevida a titulo de IPI do valor contabilizado como dedução das vendas em setembro de 1999, o qual foi estornado no livro Apuração de IPI nº 01 às fls. 14 (verso), no 2° decêndio de novembro de 1997 e o ajuste na contabilidade foi efetuado em 26/03/98, debitando a conta do passivo circulante "IPI SJC Genérico (código MC 21301-013-999)" e creditando a conta de "Outras Despesas (código MC 45101-008-5000)"; c) não inclusão das demais receitas pela sua totalidade a partir do período de apuração de fevereiro de 1999; d) postergação no registro contábil das receitas oriundas das vendas de produtos e mercadorias e; e) transferências de receitas de vendas auferidas para outra empresa. O enquadramento legal está no termo mencionado e às fls. 112 e 115. 3. Cientificado do lançamento em 22 de janeiro de 2001, conforme ciência no corpo do auto de infração, o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 123/150 em 19 de fevereiro de 2001, acostada pelos documentos às fls. 151/179, onde expõe as razões de defesa abaixo: 3.1 Preliminar — Nulidade do auto de infração — o cerceamento do direito de defesa — o exame dos autos tornou-se impossível, face à ausência de documentação e à desordenada descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal. Tal fato atropela os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. O ato administrativo deve ser devidamente fundamentado, mencionando-se o dispositivo pertinente à materialidade da questão e às razões pela qual o ato é concretizado. A ação fiscal deve, antes de tudo, basear-se em elementos seguros e suficientes que fundamentem um correta acusação fiscal. O procedimento adotado pela fiscalização restringe a inteligência por parte da impugnante das infrações a ela inquinadas, uma vez que não está estabelecida a relação existente entre os documentos colacionados aos autos, as descrições feitas pela fiscalização e as infrações fiscais supostamente praticadas pela impugnante. a) O termo de verificação é obscuro, impreciso, genérico e imprestável: • No caso da suposta infração de "exclusão da base de cálculo de valores inerentes a descontos e abatimentos comerciais, não há sequer a indicação de qual planilha se aplicaria à presente acusação. Nem ao menos são mencionados valores. Isso sem mencionar a clara violência dessa acusação, uma vez que a exclusão é expressamente permitida pela Lei nº 9.718/98 e já o era desde a LC 7/70; • No caso da "redução indevida a titulo de IPI", novamente a acusação é lançada ao ar pela fiscalização sem maiores cuidados, inclusive quanto à quantificação dos valores envolvidos ou das operações praticadas. Isso, somado à confusa redação dada a tal descrição, o que transforma essa acusação em verdadeiro hieróglifo; Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 • No caso da suposta "não inclusão das demais receitas pela sua totalidade a partir do período de apuração de fevereiro de 1999", quais seriam as "demais receitas"? Qual o valor? Documentos ou planilhas relacionadas a essa acusação não existem; • No caso da "postergação no registro contábil das receitas oriundas das vendas de produtos e mercadorias", a fiscalização deixou de explicitar, de forma direta e clara, inclusive por documentos, cada lançamento supostamente postergado; • No caso da "transferência de receitas de vendas auferidas para outra empresa", nem ao menos é indicada que empresa seria esta; • Por fim, as infrações foram despejadas sobre a impugnante sem ao menos especificar valores imputados a cada uma das supostas irregularidades; • Planilhas anexas ao auto — são simples planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização e que não trazem quaisquer esclarecimentos ou informações que possibilitem à Impugnante entende-los ou verificar a origem dos números ali indicados. Tais planilhas não se baseiam em qualquer outro documento identificável pela impugnante. De onde a fiscalização retirou os números ali descritos, a impugnante não conseguiu identificar; b) Falta de motivação do lançamento fiscal — sendo o lançamento um ato administrativo vinculado, a Administração ao praticá-lo deve indicar expressamente os motivos do ato para possibilitar a apreciação, em cada caso concreto, do efetivo cumprimento das normas legais. Deve estar presente a motivação, que deve consistir na indicação do texto de lei bem como do pressuposto de fato que permite a prática do ato. Faltando qualquer desses elementos (fato + lei), o ato administrativo padece de vicio de ilegalidade, pois emanado sem fundamento. Não há como não se anular o auto de infração ora impugnado, natimorto pelo cerceamento do direito de defesa da impugnante, e cuja causa mortis se materializa na ausência de descrição da suposta infração; 3.2 Mérito a) Não obstante a situação dos autos prejudicar a defesa da impugnante, procura levantar alguns argumentos: • Item "a" do termo — a legislação da Cofins estabelece que os descontos comerciais são passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição. É o que estabelece o art. 3º, parágrafo 2°, item I da Lei nº 9.718/98. Não demonstra que os descontos e abatimentos concedidos e excluídos da base de cálculo teriam sido condicionais; • Item "b" do termo — O art. 3°, parágrafo 2°, inciso I da Lei nº 9.718/98 estabelece que o valor do IPI será excluído da base de cálculo da Cofins. Isso significa que o valor do IPI não influencia a Cofins devida no mês, razão pela qual não há que se falar em redução indevida a titulo de IPI; b) Taxa Selic — Inconstitucionalidade. Menciona sentença do STJ. A 2ª Turma da DRJ-BSA, em sessão datada de 04/03/2004, decidiu, por unanimidade de votos, aceitar parcialmente a preliminar e julgar improcedente o lançamento. Foi exarado o Acórdão nº 9.164, às fls. 190/196, com a seguinte ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS – INSUFICIÊNCIA. Cabe considerar insubsistente o lançamento quando a carência na descrição dos fatos, inviabilize a correta identificação do fato gerador, da matéria tributável e do montante do tributo devido. Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 9° do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O ônus da prova é do Fisco. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ-BSA em 04/05/2004 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 199). Tendo em vista que o crédito tributário foi exonerado em valor superior ao limite de alçada, que, à época, era de R$ 500.000,00, conforme Portaria nº 375/2001, art. 2°, a DRJ-BSA recorreu de oficio ao antigo Conselho de Contribuintes. O antigo Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão datada de 09/08/2005, decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, através do Acórdão nº 201-78.560, às fls. 214/220, vol. 02, com a seguinte ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tendo a autoridade julgadora de primeira instância apreciado o mérito, faz-se necessário o retorno dos autos àquela instância para julgamento, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Decisão de considerar improcedente o lançamento ocorreu em sede de preliminar que ora se provê de oficio. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ê procedente o auto de infração efetuado com base nos documentos da contabilidade em cujo processo estejam acostados os elementos de prova necessários a comprovação do ilícito. O processo, assim, retornou à primeira instância para novo julgamento. Em 17/11/2006, a DRJ-BSA, após proferir longo arrazoado detalhando as razões do seu inconformismo com a decisão do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão nº 03-19.131, às fls. 233/243, vol. 02, partindo da premissa de que o Auto de Infração não era nulo, e tendo a seguinte ementa: DESCONTOS CONDICIONAIS. INDEDUTÍVEIS. Comprovado nos autos que os descontos eram condicionais, é indevida sua exclusão da base de cálculo. IPI. ESTORNO. INDEDUTÍVEL. Não podem ser excluídos da base de calculo da Cofins o montante de IPI estornado na contabilidade. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. O sujeito passivo não logrou comprovar que não houve a transferência de receita para outra empresa, bem assim que não houve postergação de receita, conforme apontado no lançamento. O contribuinte tomou ciência deste segundo Acórdão da DRJ-BSA em 17/05/2007 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 252), tendo apresentado Recurso Voluntário em 18/06/2007 contra a decisão, às fls. 253/278, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A DRJ-BSA, em seu primeiro julgamento, decidiu pela nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa sob os seguintes argumentos: (i) em relação à irregularidade descrita no item "a" do Termo de Verificação, não foi indicado pelo Auditor- Fiscal se os descontos eram incondicionais ou condicionais, fato relevante na determinação da base de cálculo da Cofins; (ii) não foram indicados o montante da irregularidade e os documentos com base nos quais o Auditor-Fiscal concluiu pela existência de infração; (iii) tornou-se impossível o entendimento do texto na forma como foi escrito, pois não é possível nem entender qual foi a infração supostamente cometida, bem como não foram indicados os valores indevidamente deduzidos na apuração da base de cálculo, bem assim os documentos que serviram de base para a conclusão; (iv) em relação ao item "c", o Auditor-Fiscal não especificou o que eram as demais receitas, não indicou seus montantes, não indicou onde foram obtidas essas informações, inviabilizando tanto a defesa do sujeito passivo, quanto a análise por parte da DRJ; (v) o mesmo aconteceu em relação aos itens "d" e "e", onde o Auditor-Fiscal não demonstrou que houve postergação no registro contábil das receitas e que houve transferência de receitas para outra empresa, não indicou os valores dessas infrações, os meses em que ocorreram, os documentos que basearam tais conclusões, bem assim não identificou a empresa para a qual foram realizadas as supostas transferências; (vi) é impossível saber como o Auditor-Fiscal chegou aos valores das bases de cálculo que ele utilizou no lançamento, pois nem ao menos teve o cuidado de fazer vinculações (indicação das páginas e valores) entre o texto das verificações, os poucos documentos por ele anexados aos autos e as diversas planilhas de apuração, que com um certo esforço adicional por parte da DRJ e do sujeito passivo tornasse possível o entendimento do lançamento. O antigo Segundo Conselho de Contribuintes (2º CC), por sua vez, deu provimento ao Recurso de Ofício e determinou o retorno dos autos para a DRJ, a fim de que esta fizesse o julgamento do mérito, sob os seguintes argumentos, in verbis: Compulsando os autos, obrigo-me a ousar divergir da decisão prolatada pela DRJ. Permito-me analisar as diversas planilhas que compõem o presente lançamento, uma vez que o assunto em pauta restringe-se a auto de infração de Cofins referente aos períodos de 1997 a 2000. Como forma de facilitar o trabalho, elabora-se a tabela abaixo: Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 Valho-me do mês de maio/1998, a titulo de exemplo, de modo a verificar se estão presentes nos autos todos os elementos necessários à correta elaboração do auto de infração. Somando-se os valores constantes dos três decêndios do "Registro de Apuração do IPI", nas rubricas infracitadas, teremos: - saídas para o Estado: 5.11 - vendas de produção do estabelecimento; 5.12 - vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros; - saídas para outros Estados: 6.11 - vendas de produção do estabelecimento; 6.12 - vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros. Efetuando a substituição pelos valores, teremos: Esses valores irão compor a planilha "E", Resumo do RIPI (fl. 53) cujos totais mensais irão compor a planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cofins) (fl. 38/46). Assim, o valor de 7.958.095,87 será transportado para a planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 Cofins), cuja especificação é "Receita Bruta da Venda de Mercadorias e Serviços", fl. 40. Para se compor a segunda linha da planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cofins), "Valor do IPI, quando destacado em separado no doc. fiscal", fl. 40, serão utilizados os dados constantes das planilhas "I" Balancetes, fls. 92/102, conforme abaixo: (...) De modo semelhante, obtém-se a terceira linha da planilha "B" Base de Cálculo (Tributo: Cofins), "Devoluções de Vendas" (...) Quanto aos valores constantes da mesma planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cofins), "Vendas de Mercadorias e Serviços ao Exterior", temos: (...) Deste modo, conclui-se a elaboração da planilha "B", Base de Cálculo (Tributo: Cofins), Cujo "Valor da Base de Cálculo" em maio/1998 é de 7.251.054,53. O passo seguinte consiste em transportar esse valor para a planilha "C", Apuração de Débito, fl. 48. Após proceder ao cálculo (7.251.054,53 x 2%), obtém-se o "Valor do Principal", 145.021,09. Este, deve ser confrontado com o valor consignado à coluna "Débito Declarado pelo Contribuinte", cujo valor se origina das planilhas "D", Pagamentos, fl. 51, e no caso em pauta é de 141.825,58. Finalmente, de posse desses valores, elabora-se a planilha "A", Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 35, cujos valores constantes da coluna "Diferenças Apuradas Pelo AFRF" irão compor o "Demonstrativo de Apuração", fl. 108, caracterizado pelo recolhimento a menor, objeto do presente lançamento. Desse modo demonstra-se com total e absoluta clareza o encadeamento na condução dos procedimentos de fiscalização e a correta procedência das planilhas elaboradas pelo autuante. Registre-se que na demonstração levada a efeito não houve necessidade de se subsidiar das considerações constantes do Termo de Verificação, fls. 105/107. Analisando o “Demonstrativo de Apuração” do Auto de Infração, às fls. 109/111, vol. 01, verifico que todos os valores lançados pela Autoridade Fiscal foram extraídos da planilha “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”, fls. 35/38, na qual é realizado apenas um único cálculo, qual seja, a obtenção da diferença entre o valor da COFINS apurado pela Fiscalização e o valor efetivamente pago pelo contribuinte (conforme relação de DARFs da planilha “Pagamentos”, às fls. 52/53). O valor da COFINS apurado pela Fiscalização, por sua vez, foi obtido a partir da aplicação da alíquota da COFINS de 2% sobre a base de cálculo levantada na planilha “Base de Cálculo (Tributo: Cofins)”, às fls. 39/47. Nesta planilha, constam as seguintes rubricas, cujos valores influenciaram na obtenção da base de cálculo da COFINS: - Receita Bruta da Venda de Mercadorias e Serviços (valores obtidos a partir do livro Registro de Apuração do IPI); - Valor do IPI quando destacado em separado no doc. fiscal (valores obtidos a partir dos Balancetes elaborados pelo contribuinte); Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 - Devoluções de Vendas (valores obtidos a partir dos Balancetes elaborados pelo contribuinte); - Outras Receitas Auferidas - Fatos Geradores a partir de 01/02/1999 (valores acrescidos à base de cálculo e extraídos do livro Registro de Apuração do IPI, rubrica 5.99 - Outras saídas não especificadas). Em sua defesa, caberia ao recorrente demonstrar que os valores por ele pagos foram superiores àqueles considerados pela Fiscalização, ou que extinguiu parte dos débitos lançados por outras formas, tal como compensação ou parcelamento. Poderia, ainda, contestar os valores por ele próprio indicados em sua escrita fiscal, de forma a diminuir a base de cálculo da contribuição. Neste último caso, obviamente, teria o ônus de comprovar quais seriam os valores corretos e o porquê de ter escriturado valores errados. É possível, ainda, cogitar a existência de outras rubricas dedutíveis da base de cálculo, além do IPI e das devoluções de vendas, e que não tenham sido consideradas pelo Auditor-Fiscal. Ocorre, no entanto, que o Recurso Voluntário contem um único fundamento: a impossibilidade do recorrente de exercer adequadamente a sua defesa, tendo em vista que o TVF não esclarece quais as infrações que teriam sido supostamente cometidas. Outras matérias que poderiam ser suscitadas pela defesa, como as acima citadas, não foram abordadas. Como visto, basta uma simples análise do Auto de Infração e dos demonstrativos e planilhas anexos para se concluir que a infração cometida é a existência de uma diferença entre o valor da CONFINS apurado como devido e o valor efetivamente pago pelo contribuinte. Trata- se de insuficiência de recolhimento, infração de mínima complexidade, apurável unicamente com base em planilhas de cálculo e na escrituração fiscal que dá suporte à sua elaboração. De qualquer sorte, o TVF deixa claro que foi essa a infração cometida. Trago à colação alguns trechos: I - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - INSUFICIÊNCIA NOS RECOLHIMENTOS A - DOS FATOS O contribuinte acima identificado, nos períodos base de setembro de 1997 à novembro de 1997; janeiro de 1998 à abril de 1999; junho à outubro de 1999; fevereiro, abril e maio de 2000, efetuou recolhimentos insuficientes da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O registro contábil das vendas é efetuado, contabilizando-se as notas fiscais pelo Valor total (valor do produto/mercadoria, mais o IPI cobrado dos clientes) a crédito das contas de receitas de vendas, e, como dedução das receitas de vendas o valor inerente ao IPI. (...) Recalculamos as bases de cálculo no período objeto do exame, utilizando os dados da contabilidade (livros diário e balancetes mensais), para a obtenção dos valores das receitas de vendas (mercado interno e externo), das demais receitas, dos cancelamentos/devoluções de vendas e do IPI, exceto com relação às receitas de vendas no mercado nacional (CFOP 5.11, 5.12, 5.13, 6.11 e 6.12) nos períodos de apuração relativos a: setembro a dezembro de 1997; maio e agosto de 1998; fevereiro, Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 março e outubro de 1999; e janeiro, fevereiro, abril e maio de 2000, cujos dados foram extraídos dos livros Registro de Saídas de Mercadorias e Apuração do IPI. O contribuinte reconheceu as variações cambiais (ativas e passivas) pelo regime de competência. Os recolhimentos insuficientes não foram declarados em DCTF's. B - DO DIREITO Tendo em vista os recolhimentos insuficientes por parte do contribuinte, estamos adicionando ex officio, a diferença apurada, de acordo com o que determina a Lei Complementar 70/91, de 30 de Dezembro de 1991; e Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições. Em virtude do que foi exposto acima, a exigência tributária está embasada nos Artigos 1° e 2° da Lei Complementar 70/91, de 30 de Dezembro de 1991; e Artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições. II - DO ENQUADRAMENTO LEGAL O contribuinte infringiu aos Artigos 1° e 2° da Lei Complementar 70/91, de 30 de Dezembro de 1991; e Artigos 2° , 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições. III - DA BASE DE CÁLCULO O valor tributável está demonstrado no relatório "DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA" e demais elementos que o compõe, os quais fazem parte do presente termo, e foi calculado com base nos lançamentos efetuados nos Livros Diário, balancetes mensais, livros fiscais (registro de entradas de mercadorias, registro de saídas de mercadorias e apuração do IPI), nos pagamentos efetuados (Darf's) e nas informações constantes das DCTF's. Nesse contexto, entendo correta a decisão do 2º CC no Recurso de Ofício e com a segunda decisão da DRJ-BSA, pois todos os valores utilizados no cálculo da COFINS devida foram obtidos na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, a qual se encontra anexada aos autos. As planilhas são auto-explicativas, como demonstrado neste voto e no voto do 2º CC, dispensando, inclusive, o TVF. Assim sendo, não há como concordar com o argumento de nulidade da autuação por preterição do direito de defesa. Ressalto que, por ser a nulidade uma matéria de ordem pública, pode ser novamente apreciada por este colegiado, tendo em vista que a decisão anterior foi proferida por Turma de mesmo nível hierárquico (decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais não podem ser revistas por instâncias inferiores) e ainda não ocorreu o trânsito em julgado administrativo. Esta decisão se coaduna com as Súmulas 473 e 376, ambas do STF: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Não se pode negar que o parágrafo do TVF que originou a argumentação de nulidade por parte da defesa e que foi aceita pela primeira decisão da DRJ-BSA, abaixo Fl. 312DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.000361/2001-10 transcrito, é extremamente confuso. Contudo, face às demais evidências, planilhas, elementos probatórios e mesmo o restante do TVF, acima transcrito, entendo que o contribuinte teve plenas condições de elaborar sua defesa, que não possuía qualquer complexidade, tendo em vista que a autuação se resumiu a uma reapuração do tributo devido e confronto com os respectivos pagamentos mensais. Na formação da base de calculo ocorreram as seguintes irregularidades: a) foi computado como exclusão da base de calculo, valores inerentes a descontos e abatimentos comerciais; b) redução indevida a titulo de IPI, do valor contabilizado como dedução das vendas em setembro/99, o qual foi estornado no livro Apuração de IPI n° 01 As fls. 14 (verso), no 2º decêndio de novembro de 1997 e, o ajuste na contabilidade foi efetuado em 26/03/98, debitando a conta do passivo circulante "IPI SJC Genérico ( código MC 21301-013- 9999)" e, creditando a conta de "Outras Despesas ( código MC 45101-008-5000 )"; c) não inclusão das demais receitas pela sua totalidade a partir do período de apuração de Fevereiro de 1999; d) postergação no registro contábil das receitas, oriundas das vendas de produtos e mercadorias; e e) transferência de receitas vendas auferidas para outra empresa. Voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 313DF CARF MF

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7939741 #
Numero do processo: 10480.724287/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamenot), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.724287/2017­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.933  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LUCIANA MARIA QUEIROZ DA MOTA SILVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamenot), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 42 87 /2 01 7- 11 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foram efetuadas glosas com despesas médicas no valor total de R$ 4.476,70.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  49/50.  Em  síntese, alega que já apresentou toda documentação inerente às despesas médicas. Afirma que  as despesas com plano de saúde estão consignadas no informe de rendimentos, fornecido pela  fonte  pagadora.  Com  relação  à  despesa  de  R$  315,00,  alega  que  são  vacinas  aplicadas  em  decorrência  de  transplante  de  medula  óssea,  ou  seja,  em  razão  do  procedimento  médico,  conforme comprovam documentos anexados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   O  Informe  de  Rendimentos  traz  o  valor  de  "despesas  médicas­odonto­ hospitalares".  O  valor  coincide  com  o  valor  declarado  pela  recorrente  a  título  de  plano  de  saúde. Assim, comprova­se que a contribuinte arcou com o respectivo ônus.  Entendo também que devem ser aceitas as despesas de R$ 315,00. Aqui, não  obstante tratar­se de vacinas, ficou comprovado que na verdade decorre de prescrição médica  derivada do transplante de medula óssea. Portanto, aceito a despesa como dedutível.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10480.724287/2017­11  Acórdão n.º 2001­000.933  S2­C0T1  Fl. 3          3                 Fl. 64DF CARF MF

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7922925 #
Numero do processo: 11516.724153/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA PARA ENFRENTAR O QUESTIONAMENTO LEVANTADO PELA RECORRENTE, QUANTO AO APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. Comprovado que existiu uma omissão no voto exarado no Acórdão embargado ao não enfrentar as questões levantadas quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos de depreciação de bens do ativo. Acolhe-se em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para enfrentar as alegações do recurso quanto ao aproveitamento de créditos do ativo imobilizado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3301-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para enfrentar a alegação de direito extemporâneo a créditos referentes a depreciação de bens do ativo, para negar provimento por ausência de comprovação do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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OPOSIÇÃO ACOLHIDA PARA ENFRENTAR O QUESTIONAMENTO LEVANTADO PELA RECORRENTE, QUANTO AO APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. Comprovado que existiu uma omissão no voto exarado no Acórdão embargado ao não enfrentar as questões levantadas quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos de depreciação de bens do ativo. Acolhe-se em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para enfrentar as alegações do recurso quanto ao aproveitamento de créditos do ativo imobilizado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para enfrentar a alegação de direito extemporâneo a créditos referentes a depreciação de bens do ativo, para negar provimento por ausência de comprovação do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 53 /2 01 3- 85 Fl. 20135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724153/2013-85 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3301-005.016, que foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 20136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724153/2013-85 A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. CONBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Fl. 20137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724153/2013-85 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Provido em Parte A embargante alegou diversos pontos nos embargos que foram todos rejeitados com exceção à omissão na apreciação do argumento de defesa relativo ao direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos sobre a despesa de depreciação de edificações, conforme consta do despacho de admissibilidade de embargos. Segundo a embargante, houve omissão no Acórdão ao analisar os créditos extemporâneos no tocante ao ativo imobilizado (Tópico III.2.7 do Recurso Voluntário). Nos parágrafos 345 a 350 (fls. 15398 a 15400) existe uma argumentação quanto ao direito ao aproveitamento de créditos extemporâneos sobre despesa de depreciação de edificações, que não foi analisada no Acórdão recorrido. Com esses fundamentos, valho-me do art. 65, § 3º do RICARF, para rejeitar em caráter definitivo os embargos de declaração, em face da inexistência de todos os vícios alegados da improcedência das alegações, exceto quanto à omissão na apreciação do argumento de defesa relativo ao direito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos sobre a despesa de depreciação de edificações. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Consultando o Acórdão da primeira instância é possível identificar a omissão na análise do direito de aproveitamento extemporâneo sobre despesas de depreciação de edificações. A decisão da DRJ ao enfrentar a matéria não indeferiu o pleito da Recorrente sob o argumento da impossibilidade de aproveitamento extemporâneo, mas, negou provimento por ausência de comprovação destes créditos, conforme muito bem detalhado no voto condutor da decisão da primeira instância. 12.2 Glosa de despesas de edificações incorporadas ao ativo imobilizado A Recorrente, em síntese, alega que os créditos oriundos de dispêndios legítimos e que efetivamente ocorreram devem ser reconhecidos pela Autoridade Fiscal, mesmo que extemporaneamente, uma vez que houve mero equívoco ao declará-los no mês de março de 2009, sem retificar as declarações acessórias anteriores. Fl. 20138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724153/2013-85 Defende que o fato de ter informado os créditos extemporâneos na linha errada da Ficha 06 da Dacon não representa um óbice ao aproveitamento dos créditos (a requerente informou esses créditos na Linha 09, enquanto que o correto seria na Linha 10), conforme já abordado na presente peça por diversas oportunidades. Inicialmente, cabe mencionar que, conforme consta do Relatório Fiscal, a Autoridade Fiscal, apesar de mencionar que os valores foram informados na Linha 09, enquanto que o correto seria na Linha 10, não efetuou a glosa por este motivo. Em verdade os valores foram considerados em sua análise, tanto que intimou a interessada a apresentar os elementos necessários para tanto. Além disso, apesar de a Autoridade Fiscal tecer considerações acerca da impossibilidade de a interessada, no caso de que se trata, se aproveitar de crédito extemporâneo, antes coloca como motivo da glosa a não apresentação pela interessada, apesar de intimada para tanto, dos elementos necessários a análise do crédito, como se transcreve: Uma vez que a memória de cálculo apresentada pela contribuinte não contemplava todas as informações necessárias e imprescindíveis para a análise dos créditos de PIS e COFINS, como descrição detalhada dos bens, se os bens se referem a edificações, quais os valores que já teriam sido depreciados em virtude do aproveitamento retroativo dos créditos a janeiro/2007, entre outras informações, foi a contribuinte novamente intimada em 25/09/2013, através do Item 1 do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 008/00555, (Fls. 2328 e seguintes) a apresentar nova memória de cálculo contendo os seguintes elementos: fornecedor (nome e CNPJ), data de aquisição do bem (no caso de construções deve ser informada a data de conclusão da obra), número da nota fiscal, descrição detalhada de cada bem que está sendo depreciado, valor de aquisição ou construção, base de cálculo, valor já depreciado e apropriado em períodos anteriores (se houver), informando qual foi o critério de depreciação utilizado e a legislação aplicável. Esgotado o prazo para a apresentação dos elementos e esclarecimentos solicitados através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 008/00555, a contribuinte não se manifestou e tampouco apresentou qualquer documento que pudesse esclarecer detalhadamente quais bens estavam efetivamente sendo depreciados de forma acelerada, qual o valor que já teria sido depreciado por outros critérios, datas das conclusões das obras, entre outros esclarecimentos indispensáveis para o reconhecimento do direito ao crédito pleiteado. Aqui remete-se ao item 1 deste voto para dizer que a Autoridade Fiscal efetuou a glosa corretamente considerando que: o contribuinte ao pleitear junto ao fisco o ressarcimento de crédito que declara possuir, assume a incumbência de demonstrá-lo; determina a legislação de regência que a autoridade da RFB competente para decidir sobre o pleito poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito; a contribuinte, ao não atender à intimação do Fisco para apresentar as informações necessárias à análise do direito ao crédito pleiteado, inviabilizou a analise e o reconhecimento deste. Tal situação é bastante e suficiente para motivar a glosa dos valores, entretanto, esse motivo não foi contestado. Assim, não cabem quaisquer considerações em relação aos argumentos da Recorrente contra a presente glosa, haja vista não se referirem ao motivo da glosa. No caso em tela, a decisão de piso foi cristalina em negar o aproveitamento do crédito por ausência de documentos comprobatórios do indébito. Ressalte-se que a Recorrente ao apresentar o recurso voluntário, possuía a indicação clara da autoridade julgadora de primeira instância, pela necessidade de apresentar as apurações contábeis para confirmar os créditos referentes a depreciação de bens do ativo e mesmo assim, não apresentou nenhum documento contábil ou apuração das contribuições que pudesse confirmar as suas alegações. Fl. 20139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.724153/2013-85 A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho exarado pela Unidade de Origem promoveu os cálculos referentes ao crédito obtido pela Recorrente em ação judicial. Os cálculos foram mantidos pela decisão de piso. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência dos erros na apuração dos créditos. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Theodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para enfrentar a alegação de direito extemporâneo a créditos referentes a depreciação de bens do ativo, para negar provimento por ausência de comprovação do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 20140DF CARF MF

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Numero do processo: 12739.000014/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvidas, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de fiscalização, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada.
Numero da decisão: 2003-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de fiscalização, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), acórdão da 11ª Turma nº 17.46.987, de 15 de dezembro de 2010 (e-fls. 73/82), que julgou improcedente a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 00 14 /2 00 9- 24 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 apresentada contra lançamento suplementar por ausência de comprovação das despesas médicas/odontológicas lançadas na declaração anual de ajuste do indigitado ano-calendário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado, tanto na fase de fiscalização, quanto na fase impugnatória, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão em 17/02//2011, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 88), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, por meio de representante legal, em 18/03/2011 (e-fls. 93/112), no qual reiterou as seguintes teses de defesa: “(i) repisa a argumentação de que teria havido o cerceamento de direito de defesa em face, ao seu entender, não ter havido a formalização do procedimento administrativo impossibilitando o seu conhecimento; por não haver a autoridade aceitar as deduções devidamente comprovadas; que teria havido a negativa de ciência ao processo, citando em seu socorro dispositivos do Decreto nº 70.235/72; (ii) No mérito; se insurge contra a manutenção pela autoridade de piso da glosa com a dedução das despesas médicas consideradas em sua declaração de ajuste e objeto de autuação fiscal, ponderando se tratar todos de documentos, inclusive indicando alguns valores, que se encontram de acordo com o nosso regramento jurídico; que teria havido no caso a inversão do ônus da prova em seu desfavor; (iii) alfim, requer a esse Conselho: a seja declarada a nulidade do lançamento lavrado, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, ora Recorrente, pela recusa da autoridade administrativa em fornecer cópia do processo que ensejou a Notificação de Lançamento; b) seja declarada a nulidade da decisão da DRJ/SP II, tendo em vista o cerceamento de defesa do contribuinte, pela ausência de juntada nos presentes autos, pelo Sr. Auditor Fiscal, de via da Notificação de Lançamento e dos elementos que a instruíram; c) sejam aceitos os documentos que comprovam a efetiva utilização dos serviços médicos; d) seja declarada a nulidade do ato do Sr. Auditor- Fiscal que, insubsistentemente, lançou notificação de lançamento sobre valores comprovadamente gastos com despesas médicas; f) seja totalmente reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 para julgar improcedente a Notificação de Lançamento lavrada, determinando-se o seu cancelamento e arquivamento; g) requer a produção de todos os meios de provas admitidos no processo administrativo” . Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Cerceamento de direito de defesa O recorrente protestou pela ocorrência de cerceamento do direito de defesa durante o curso do procedimento de fiscalização, acarretando, ao seu entender, em nulidade do procedimento por desobediência ao preceito no art. 3° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, dispositivo que transcreveu previamente em sua peça impugnatória. Porém, cumpre esclarecer que os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, portanto, não se sujeitam ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração ou notificação e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. Após instaurado o litígio, o interessado dispôs de todos os meios para se defender. Nesse sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede ã fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do principio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu. (Acórdão 101-93425) Por outro lado, a nulidade do auto de infração poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito a defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 Mesmo que o impugnante tivesse alegado expressamente cerceamento de defesa em decorrência de suposta simples referência genérica aos artigos, uma vez que ele se defendeu adequadamente, descaberia a preliminar de nulidade como se verifica na ampla jurisprudência CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. ( Ac. 1° CC - 108-05.383) PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. ( Ac. 1° CC - 104- 17073) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art.10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2° CC - 202-11700) Cumpre esclarecer que as hipóteses de nulidade que dão causa a nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas pelo Decreto n° 70.235/1972 em seus arts. 59 e 60, "in verbis": "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio." Não se vislumbra no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses retrotranscritas, visto que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao contribuinte amplo direito a. defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de oficio. Não há dúvidas de que o principio do contraditório e da ampla defesa deve ser amplamente observado após o inicio do litígio administrativo. Isso decorre de nosso Estado de Direito, além de haver dispositivo constitucional expresso com tal conteúdo. Contudo, é preciso verificar se, de fato, caracterizou-se alguma situação em que foi-lhe negado esse direito. Não é parece ser o caso dos autos. O interessado aponta como fato especifico que caracterizaria o cerceamento do direito de defesa a recusa na obtenção de cópias de sua peças e conhecimento das decisões proferidas, garantias contidas no dispositivo que transcreveu na defesa. Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 No entanto, os autos foram formalizados como tal somente em 12/01/2009, com a protocolização da sua Impugnação, todas os documentos emitidos em datas anteriores foram por ele recebidos, conforme o próprio defendente relata na descrição dos fatos na sua impugnação. Quanto aos demais argumento expendidos em seus vários requerimentos também não merece prosperar, em virtude de que o recorrente se utilizou de todos os meios que se encontram previstos no Decreto nº 70.235/72 com vistas a demonstrar a sua irresignação. Em tal diapasão, fica afastada a questão preliminar de nulidade em razão do alegado Cerceamento do Direito de Defesa. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente. Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre julgador a quo ao enfrentar a matéria trazida à baila no presente Recurso Voluntário: Os recibos emitidos pela Dra. Ana Cláudia não podem ser acatados como hábeis para comprovar os pagamentos neles consignados pelo pagamento dos serviços executados e indicados no documento de fls. 40/41, pois não atendem aos requisitos formais estabelecidos na legislação indicada (§ 2°, inciso III., do artigo 8°, da Lei 9.250/95), assim como os demais recibos emitidos pelo profissionais acima relacionados, que sequer ficou comprovada a realização dos serviços para dependente ou para o próprio. Portanto, agiu corretamente a fiscalização ao exigir a comprovação do efetivo dispêndio mediante a comprovação bancária, posto que, diversamente do que afirma o defendente, os recibos apresentados por si só não comprovam o pagamento dos valores neles consignados, pelas falhas apontadas para essa finalidade, nos termos da legislação de regência da matéria. Deixando de fazê-la, alegando ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sujeitou-se ao lançamento do crédito apurado em infração descrita. Com relação ao pagamento para a UNIMED, a declaração de fl. 34 emitida em 07/01/2009 informa que o plano de saúde que possui o defendente mantém os beneficiários dependentes José Bandeira de Melo (Pai), Laura Cartaxo de Melo (Mãe), Rodrigo Cartaxo (Filho), Paloma Cartaxo (filha) e Maria Clara da Costa (Ex- cônjuge). Mesmo que fosse válido para comprovar despesas ocorridas em 2003, inclui não dependente e não indica quais os valores correspondentes ao custeio da manutenção de cada um dos integrantes. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 2003 (fl. 35) emitido pela Fonte Pagadora UNIMED não faz prova a favor do defendente, e sim contra ele. Acertadamente a fiscalização glosou o valor de R$2.067,00 expressamente consignado no campo "Outras Informações". Consta no referido campo como segue: Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 Despesas Médicas Cooperados / Dependentes R$ 5.829,00 Despesas Médicas AGREGADOS R$ 2.067,00. Conforme já relatado, em principio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, o fato de as deduções apresentarem valores elevados 6, por si só, motivo para a autoridade fiscal ser mais cautelosa e exigir outros elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento das referidas despesas. Não se trata aqui de concluir que ha limites para estas deduções, que não os há. Nem que são situações que não possam ocorrer. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Assim é que, nessas circunstâncias, a mera apresentação de recibos, desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos valores neles constantes e a realização dos serviços, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução. . Ê conveniente lembrar, por fim, que a contribuinte é a responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Pelo exposto, não tendo a interessada carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas relativas aos profissionais, bem como a referente à UNIMED. Façamos agora, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão constante da presente lide. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 138DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 139DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio Fl. 140DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Em tal diapasão, considero que nenhum reparo há de ser feito na decisão de piso, devendo permanecer hígida a mesma pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário para REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 141DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000014/2009-24 Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720553/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o auto de infração que deu origem ao processo nº 10280.004829/2002-14. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o auto de infração que deu origem ao processo nº 10280.004829/2002-14. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 16 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$37.904,46, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 55 3/ 20 08 -0 1 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720553/2008-01 5. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou sua impugnação em 13/10/2008, fls.30/50, alegando o seguinte: 6. Ocorreu a mesma irregularidade do lançamento anteriormente anulado; A contribuinte não foi corretamente intimada; 7. A AFRFB re-instaurou procedimento administrativo declarado nulo; 8. Após configurada a decadência do fisco, a contribuinte foi novamente intimada a apresentar documentação, mesmo após a Unido ter restituído a impugnante dos créditos alusivos ao IRPF ano-calendário 1997; 9. Ocorrera a decadência; 10. A imposição legal para a guarda de documentos é de 5 anos, e no caso em tela a declarante recebeu sua restituição, logo não há como se voltar no tempo para reparar os equívocos do próprio fisco; 11. Requer que sejam consideradas partes integrantes desta impugnação todas as razões de fato e de direito da impugnação anterior, requerendo que sejam analisadas e decididas; A seguir transcreve a defesa realizada na impugnação anterior, argumentos que passam a ser analisados abaixo: 12. Alega irregularidades no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal). referentes a prorrogação do seu prazo de validade; 13. Considerava que por ter recebido a restituição, não precisava mais se preocupar com a guarda de documentos relativos ao ano-calendário que a originou. 14. A seguir tece descrições a respeito de suas deduções glosadas, de instrução e despesas médicas. porém. sem anexar documentos probantes, requerendo a devolução do processo à DRF, para que sejam comprovados os descontos efetuados; 15. Critica os percentuais cobrados de juros e multa; Aventa a ocorrência de confisco; 16. Requer que as futuras intimações sejam encaminhadas para seu novo endereço e ao Escritório de seus patronos, sob pena de nulidade. 17. Pede deferimento. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/BEL por unanimidade, em 16/03/2010, no acórdão 01-16.723, às e-fls. 74 a 83, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 87 a 112, no qual alega, em resumo, que:  Preliminarmente requer que seja considerado nulo o presente PAF, vez que as intimações não foram destinadas a seus patronos;  a contribuinte apresentou a sua declaração referente ao ano-calendário 1997 (exercício1998) corretamente e no prazo legal, operando-se a decadência;  há a possibilidade de descontar despesas com educação da própria contribuinte (RS-1.700,00), o que em tese, levaria o limite superior dos descontos com despesas educacionais para RS5.100,00 (RS1.700,00 multiplicado por 3 - 2 dependentes e 1 contribuinte), acima (RS-0,16) do utilizado na declaração; Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720553/2008-01  Foram realizadas despesas na ordem de R42.652,60 (quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), sendo RS- 12.240,00 (doze mil, duzentos e quarenta reais) com honorários médicos pagos à pessoas físicas e R$-30.412,60 (trinta mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos) de pagamentos à pessoas jurídicas;  aguardou os 5 (cinco) anos do prazo decadencial e em seguida não mais deteve em sua posse qualquer comprovante (recibos e cheques) relativos ao ano-calendário 1997,  A RFB re-instaurou procedimento administrativo declarado nulo e em seguida, mesmo configurada a decadência; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 03/05/2010, e-fls. 86, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/06/2010, e-fls. 87, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 16 a 23), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas e dedução indevida de despesas com instrução. Às e-fls. 02 a 05 dos autos há acordão proferido pela 2ª Turma DRJ/BEL que considerou nulo o primeiro lançamento lavrado em face da contribuinte, no curso do processo nº 10280.004829/2002-14, vez que maculado por vício formal, nos seguintes termos: 10. Como o MPF é o instrumento primeiro eleito pela própria Secretaria da Receita Federal para garantir a publicidade da ordem para fiscalizar determinado contribuinte, o desrespeito ao seu teor traz conseqüências inarredáveis à higidez do lançamento. inadmissível que o próprio órgão que criou o MPF, que o tomou obrigatório, que o cercou das diversas formalidades como condição necessária ao inicio do procedimento fiscal, possa aceitar que o ato administrativo do lançamento seja realizado ao largo do referido instrumento. Tal aceitação feriria não só o principio da publicidade, como já citado, mas também o da moralidade, além de prejudicar a segurança jurídica da relação entre a Administração e seus administrado (...) 12. Diante das determinações emanadas pela própria SRF, verifica-se que o extrato das prorrogações de prazo juntado pela fiscalização à fls. 6/7 não supre a necessidade de cientificar o contribuinte sobre elas. A falta da ciência das prorrogações de prazo configura, então, vicio insanável de ordem formal. 14. Desta forma, considerando o posto acima voto por considerar nulo o lançamento. Desta forma necessário se faz a juntada do auto de infração que deu origem ao processo nº 10280.004829/2002-14 para confrontação com o auto de infração que fundamenta o Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.130 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720553/2008-01 presente processo, vez que a reabertura do prazo para a realização de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso ou abrangente do que não estava abrangido no anterior. Logo, o novel lançamento, de caráter substitutivo, se anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que unidade de origem junte o auto de infração que deu origem ao processo nº 10280.004829/2002-14. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 132DF CARF MF

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