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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809787 #
Numero do processo: 13609.907277/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 01/01/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP.
Numero da decisão: 3402-008.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que conheceu do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que conheceu do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 20/11/2009, o Despacho Decisório à fl. 32, por meio do qual foi homologada em parte a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 72 77 /2 00 9- 12 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.907277/2009-12 A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito informado, relativo a pagamento indevido ou a maior de Cofins, concernente ao mês de janeiro de 2006, código de receita 5856, para quitar os débitos informados na PER/Dcomp. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 01/12/2009, fl. 73, a interessada apresentou, em 31/12/2009, a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 3, acompanhada dos documentos às fls. 4 a 71, alegando, em síntese, que: • O indeferimento da compensação deu-se impropriamente, uma vez que o crédito utilizado e informado na PER/DCOMP é oriundo de pagamento indevido ou a maior, cuja origem é um DARF (R$ 195.109,09, anexo) pago em 15.02.06, com o objetivo de liquidar o débito de IPI (cod. rec. 5123), relativo ao período de apuração: julho/2009; • A PER/DCOMP em questão deveria ter sido cancelada, uma vez que, o crédito constante na mesma foi utilizado na PER/DCOMP 11658.47302.280809.1.3.04.5995. Entretanto, o sistema da Receita Federal do Brasil RFB não homologou esta PER/DCOMP (Despacho Decisório 854486741) em virtude do não cancelamento da PER/DCOMP objeto desta Manifestação. Ao tentar realizar o cancelamento da PER/DCOMP: 21602.67356.250809.1.3.045824 no sistema da RFB, não foi possível em função da mesma ser objeto de decisão administrativa (tela anexa). Ao final, solicita o cancelamento de oficio da PER/DCOMP:21602.67356.250809.1.3.045824 e a revisão da decisão proferida no Despacho Decisório em apreço. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 01/01/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. A desistência da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.907277/2009-12 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não atende a todos os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele não se deve conhecer, como explicado adiante. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de compensação nº 21602.67356.250809.1.3.045824, no qual se utilizou créditos de Cofins paga indevidamente ou a maior, concernente ao mês de janeiro de 2006, código de receita 5856, para quitar os débitos de IPI informados na PER/Dcomp. O despacho decisório homologou parcialmente a compensação devido à insuficiência do crédito informado para quitar os débitos constantes da DCOMP. No recurso voluntário, a empresa pleiteia o cancelamento das compensações realizadas nessa DCOMP nº21602.67356.250809.1.3.045824 que decorreram de erro da Recorrente, vez que os débitos nela declarados foram extintos pela compensação formalizada em outra declaração de compensação, a DCOMP nº11658.47302.280809.1.3.04-5995 ou por pagamento. Conclui afirmando que não existe vinculação da declaração de compensação nº21602.67356.250809.1.3.04-5824 (objeto do processo em apreço) com o débito de IPI-5123, do período de apuração 07/2009, razão pela qual esta deve ser cancelada. Como se observa, a Recorrente alega que a DCOMP constante do processo ora analisado devia ter sido cancelada, uma vez que, o débito de IPI constante na mesma foi extinto na PER/DCOMP 11658.47302.280809.1.3.04.5995. Nesse sentido, postula no contencioso administrativo o cancelamento de débitos declarados em DCOMP já analisada e homologada parcialmente pela Autoridade Fiscal. No entanto, entendo que não é possível realizar tal procedimento no âmbito do contencioso administrativo, em vista da falta de competência deste Colegiado. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF e as DRJs não são competentes para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Como já demonstrado no acórdão recorrido, a competência encontra-se disciplinada, no art. 82, da Instrução Normativa SRF nº 900, de 28 de dezembro de 2005, a seguir transcrito: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negritos nossos) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.419 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.907277/2009-12 Dessa forma, a Recorrente pode apresentar pedido expresso de cancelamento das compensações à autoridade competente, que apreciará o pedido e decidirá, de acordo com o conjunto probatório apresentado, deferindo ou não, na forma da lei. Registre-se que, com a edição das MP nº 66/2002 e MP nº 135/2003, ao adicionar o §6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, foi atribuído aos pedidos de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como procedeu a Autoridade Fiscal no presente caso. Por fim, deve-se esclarecer que na DCOMP nº11658.47302.280809.1.3.04.5995, constante do processo nº13609.907440/2009-39 (objeto de julgamento nesta mesma sessão) e informada pela Recorrente como forma de extinção do débito de IPI (5123) do PA de 07/2009, a referida compensação foi integralmente indeferida por insuficiência de crédito disponível no DARF informado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8808399 #
Numero do processo: 11030.720576/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 76 /2 01 5- 41 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$713.288,79. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$713.288,79, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720576/2015-41 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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8777481 #
Numero do processo: 12571.000236/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2101-000.010
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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RESOLVEM os membros do.—C.olegiado, por unanimidade de votos, CONVERTERA julgamento em diligência, noiterracis do voto do Relator, ,,' \\\ 7/ \ n, rk\ ..")/ CAIO MARCOS CÂNDIDO - Preside/ EDITADO EM: 24E aula Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cãndido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório ç,)-) Trata-se de recurso de oficio e de recurso voluntário (fls. 430/458) interposto em 05 de setembro de 2008 contra o acórdão de fis. 405/424, proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 184/191, lavrado em n 21 de dezembro de 2007 (ciência em 27 de dezembro de 2007), em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. O acórdão foi assim ementado: "Assunto; Imposto sobre a Propriedade Tezritorial Rural — ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 Inconstitucionalidade Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Área Total do Imóvel - ATI A modificação do cadastro, relativamente à dimensão da área total do imóvel, é possível, somente, se comprovado através (de) certidão do cartório de registro imobiliário, na qual se informe todos os inzóveis em nome do contribuinte e/ott quais as matrículas que compõem a propriedade rural cuja área se pretenda znodificar, A simples informação de erro de preenchimento, por si só, acompanhada, apenas de cópia de algumas das matrículas do imóvel, sem a certificação cartorial de que a mesma se refere à totalidade da área em pauta, não é suficiente para se proceder à alteração pretendida. Preservação Permanente — Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada — AUL, como a Reserva Legal — ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. Área Ocupada por Benfeitorias A área de benfeitoria, parcialmente glosada, é possível ser alterada na dimensão atestada em documento elaborado por profissional habilitado na matéria. Valor da Terra Nua — VTN — Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo 171111743i° do imóvel e ao ano base questionado.. Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT 2 Processo n°12571 000236/2007-35 S2-C1T1 Resolução n 2101-00.010 Fl 391 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela não publicação da tabela do SIPT não se sustenta para justificar a não apresentação de laudo de avaliação solicitado, Com mais razão se o impugnante junta nos autos a mencionada tabela e ainda afirma haver utilizado para preenchimento de sua declaração. Lançamento Procedente em Parte" «is. 405/406) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 4.30/458, pugnando pela reforma parcial do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relatar Compulsando-se os autos para relatoria e voto do presente recurso, verifica-se, das razões recursais (fls. 4.30/458), a alegação da Recorrente de que a área total, ao contrário da dimensão de 167,182,5 hectares, anteriormente apontada em suas DITRs, relativas aos exercícios de 2003 a 2005 (fls. 10 a 21), o imóvel "Fazenda Monte Alegre" teria como área total 149,617,5.3 hectares, consoante se extrairia dos próprios laudos acostados aos autos (fl. 463, 495 e 527, referentes, respectivamente, aos exercícios de 2003, 2004 e 2005), fato este constatado, segundo alega, em razão de trabalho de georreferenciamento da propriedade. Nesse sentido, cumpre trazer à baila a seguinte assertiva da Recorrente: "Esta diferença é resultado do trabalho de georreferenciamento da propriedade, que acabou por constatar, também, que a Fazenda Monte Alegre e demais imóveis contíguos é constituída por uma área de 149,617,53 hectares e não pela área de 167.182,5 hectares constante da RIM Isto porque, após a realização daquele trabalho, foi comprovado que a área correspondente à matrícula de n." 3.3.52 possui a dimensão de 1.24.632,79 hectares em detrimento dos 142,250,0 constantes da matrícula" (ff 452). Justamente em decorrência deste novo georreferenciamento, portanto, segundo consta do recurso interposto, demonstrou a Recorrente a existência de um volume menor de terras compreendidas em áreas de preservação permanente, demonstrando-se, em laudo acostado aos autos, a ocupação de 23,478,86 hectares da propriedade, em vez do declarado em ADA anteriormente, no que toca aos exercícios objeto do auto de de infração combatido (fls. 299, 317 e 322). Nesse esteio, verifica-se, dos termos do recurso voluntário interposto, que, d,a análise da área total do imóvel, alegadamente reduzida posteriormente a trabalho 4, georreferenciamento ocorrido na propriedade da Recorrente, decorre a aferição, além das áreas' de preservação permanente circunscritas aos limites do imóvel, na forma como descrito no parágrafo precedente: (i) da área tributável do imóvel; (ii) do grau de utilização, para fins de aliquota aplicável à espécie, e, por fim, (iii) do próprio Valor da Terra Nua, calculado no laudo 3 Sala das Sessões-DE, em 29 de.julho de 2010 ALEXANDRE LL AOKI 4' ,- / de avaliação acostado aos autos de acordo com a área constatada posteriormente ao georreferenciamento do imóvel (fls. 490, 522 e 555). Ocorre, no entanto, que, em que pese a necessidade curial de aferição da real dimensão do imóvel objeto do auto de infração, mais especificamente no que toca à matrícula n.° 3.352, alegadamente retificada, verifica-se, dos documentos acostados à própria impugnação administrativa, que a contribuinte, no que toca a este ponto específico, submeteu a juízo a retificação de registro da matrícula em referência, com o escopo de ajustá-la ao quanto previsto no laudo de avaliação acostado in can'. De fato, compulsando-se os autos, verifica-se a existência de petição inicial apresentada pela Recorrente com espeque no disposto pelo art, 213 da Lei n.° 6.015/73, endereçada ao MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba, feito este autuado sob o n.° 68/2008, com o exclusivo intuito de promover a retificação da matrícula de n.° 3.352, objeto do auto de infração em tela. Ora, sendo certo que, consoante comprovado documentalmente, a retificação da matricula no que toca à área do imóvel, matéria prejudicial à análise de parte substancial do recurso voluntário interposto, encontra-se submetida ao MM, Juízo da Comarca de Telêrnaco Borba, faz-se mister que os presentes autos sejam baixados em diligência para que a Recorrente comprove, (i) seja através de certidão de objeto e pé do Processo n.° 68/2008, em trâmite perante o I' Oficio Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, o trânsito em julgado da demanda, (ii) seja, ainda, por meio de apresentação de matrícula atualizada do imóvel, regularizada de acordo com decisão judicial proferida no referido feito, a efetiva redução da dimensão do terreno vinculado à matrícula de n.° 3.352, após o georreferenciamento realizado no imóvel em questão. Em caso de inexistência de trânsito em julgado no que toca à matéria em referência, sendo esta prejudicial ao restante da controvérsia, e, igualmente, verificando-se que, uma vez submetida tal questão ao âmbito do Poder Judiciário, eventual análise incidental por este julgador da matéria em referência poderia gerar divergências no quantum devido no presente caso, entendo que deva ser o presente feito sobrestado até que haja decisão definitiva nos autos do Processo n.° 68/2008, em trâmite perante o 10 Oficio Cível da Comarca de Telêmaco Borba/PR, aplicando-se, assim, analogicamente, o disposto pelo art, 265, IV, 'a', do Código de Processo Civil ao presente caso e salvaguardando-se o princípio da eficiência, expressamente destacado no art, 37, capta, da Carta Magna. É como voto. 4

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Numero do processo: 16327.903897/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela DEINF SÃO PAULO porque teria constatado inexistir crédito disponível de CPMF suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese: A Per/Dcomp 21534.57075.031105.1.3.040514 não foi homologada pois a Requerente deixou de demonstrar o recolhimento indevido no montante de R$ 12.501,14 em DCTF. (...). 4. Portanto, fica evidente que o motivo da não homologação do Per/Dcomp foi que a Requerente errou o preenchimento da DCTF, onde deixou de demonstrar o pagamento indevido ou a maior. 5. Como se sabe, o principio da legalidade, estabelecido pelo art.5°, II da Constituição Federal, estabelece o padrão de conduta da administração pública em todos os seus níveis. Sendo assim, os atos administrativos seguem o disposto na lei. Em relação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 89 7/ 20 09 -2 9 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903897/2009-29 ao Direito Tributário, o principio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de imposto, existe necessidade de seu fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. 6. Ademais, tratando-se de fato gerador vigora o principio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. 7. E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. O que ocorreu foi equivoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na original foi incluído valor maior do que o devido, equivoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc. 4). 8. O fundamental, contudo, é que o credito apontado na Per/Dcomp original realmente existe, como demonstrado nos item II dessa manifestação. 9. Pois bem, no caso em concreto, o débito foi compensado na data de seu vencimento com credito devidamente comprovado por informações demonstradas em DCTF retificadora e em guia de recolhimento (DARF). 10. O Conselho de Contribuintes decidiu reiteradamente em favor dos contribuintes no tocante ao "erro de fato" (...). 11. Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (I) a homologação da compensação relacionada a PERDCOMP n° 21534.57075.031105.1.3.040514; (II) sejam efetuadas diligências para comprovação das alegações antes mencionadas. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 13/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação de erro, desacompanhada de provas, não se presta a evidenciar a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório. É o relatório. Voto Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903897/2009-29 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de CPMF. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: O Recorrente, no período de apuração I a semana de Julho, apurou débito de CPMF - Operações de lançamento a débito em conta (cód. 5869), no valor de R$ 192.477,04. No entanto, por um equívoco, o Recorrente acabou por efetuar o recolhimento da CPMF do referido montante em duplicidade. Vejamos. A CPMF deve ser apurada considerando os fatos geradores ocorridos a partir da 5 a feira da semana anterior (30/06/2005) até 4 a feira da semana corrente (06/07/2005) e o recolhimento deve ser realizado até o 3 o dia útil da semana subsequente a de encerramento do período de apuração (13/07/2005). Conforme se verifica no extrato do cliente (doe. 8), no dia 05/07/2005, foram lançados créditos originários de "Câmbio" nos valores de: 1) R$ 4.667.942,03; 2) R$ 7.785.561,13, e 3) R$ 38.390.826,88. Na mesma data, foram realizadas operações de débito originárias de "Liquidação de Ações" nos| valores de: 1) R$ 4.650.271,00; 2) R$ 7.756.088,00; 3) R$ 38.245.494,0/ Sobre esta última operação incidiu a CPMF à alíquota de 0,38%, de maneira deveriam ter sido debitados tão somente os seguintes valores: 1) R$ 17.671,03; 2) R$ 29.473,13 e 3) R$ 145.332,88. No entanto, referidos valores foram debitados em duplicidade, o que acabou gerando o crédito no montante de R$ 192.477,00 e pleiteado nos presentes autos. Confira-se a tabela abaixo para melhor entendimento. C o n f i r a - Estas operações são facilmente visualizadas no extrato (doe. 8) tanto que ocorreram na sequência e para melhor esclarecimento estão identificadas pelo número de referência. Como este procedimento é todo automatizado, tão logo os lançamentos dos débitos de CPMF na conta do cliente, o sistema acabou por transferir referidos débitos para uma conta centralizadora de todos os recolhimentos relativos a CPMF a fim de que o recolhimento relativo ao período de apuração de 30/06/2005 a 06/07/2005 fosse realizado Referência Câmbio Liquidação de Ações CPMF Aliquota 1 4.667.942,03 4.650.271,00 17.671,03 0,38% 2 7.785.561,13 7.756.088,00 29.473,13 0,38% 3 38.390.826,88 38.245.494,00 145.332,88 0,38% 50.844.330,04 50.651.853,00 192.477,00 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903897/2009-29 de uma só vez no dia 13/07/2005 (doe. 9). De acordo com o extrato do movimento contábil (doe. 10), no dia 06/07/2005, foram lançados dois valores exatos de R$ 192.477,00, quando o correto era lançar somente um, o que ensejou o recolhimento da CPMF| em duplicidade. É este o crédito que se pleiteia nos presentes autos. Frise-se que tão logo constatado o equívoco (21/09/2005), o Recorrente houve por bem devolver ao cliente os montantes descontados indevidamente (doe. 11), tendo denominado referida operação como "EstornoF Tarifas". Conforme se verifica, os montantes creditados se referem exatamentel aos montantes lançados em duplicidade: R$ 17.671,03; R$ 29.473,13 e R$| 145.332,88, o que comprova que o crédito pleiteado pertence ao Recorrente. E mais, de acordo com a movimentação financeira do cliente (doe. 8) é possível verificar que não há movimentação suficiente que com suporte à CPMF no montante de R$ 384.954,00, tal como recolhido pelo Recorrente. Por fim, não é demais esclarecer que de acordo com o art. 85 do ADCT, tais operações sequer estavam sujeitas à incidência da CPMF. Isso porque relativas a operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado. Portanto, em tese, houve o recolhimento indevido do total de R$ 384.954,00, no entanto, como o crédito pleiteado nos presentes autos está restrito ao montante recolhido em duplicidade, restringe-se o Recorrente em pleitear tão somente o montante de R$ 192.477,00. Dessa forma, não resta dúvida que houve verdadeiro erro de fato por parte do Recorrente ao debitar o montante de R$ 192.477,00 em duplicidade da conta do cliente, que culminou no recolhimento indevido a título de CPMF, e tendo sido, nesta oportunidade, efetivamente demonstrado todo o equívoco ocorrido que culminou no recolhimento indevido do montante de R$ 192.477,00, não há outra saída senão o reconhecimento do referido crédito que o Recorrente tem o legítimo direito, com a consequente homologação de todas as compensações vinculadas. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem a existência do crédito da empresa por duplicidade no pagamento, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a composição do DARF relacionado à CPMF paga a maior. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da Empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem (DEINF SÃO PAULO) realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; b) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior da CPMF nos períodos envolvidos e nos montantes indicados pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.918 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903897/2009-29 com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720056/2013-31
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108.
Numero da decisão: 9303-011.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 00 56 /2 01 3- 31 Fl. 5488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720056/2013-31 Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.016, de 26/04/2016 (fls. 4.708/4.723), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 03/10, lavrado em 17/01/2013 contra a VOLKSWAGEN DO BRASIL, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 16.571.759,60. Conforme consta da Descrição dos Fatos de fls. 05/09 e do Relatório Fiscal de fls. 11/15, foi constatada irregularidade no período de janeiro a maio de 2008, por ter o estabelecimento escriturado indevidamente o crédito presumido de IPI sobre frete, previsto no art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001. Conforme descrito, a Contribuinte não teria cumprido as condições previstas na legislação para fazer jus ao benefício, pois não comprovou que os fretes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 4.604/4.628, em suas razões, em resumo, requer a nulidade da autuação, aduzindo que: 1- por contratar o frete nas vendas dos produtos, bem como computa-lo no preço de venda, faz jus ao crédito presumido de IPI instituído pelo art. 56 da MP nº 2.158-35/2001; é incontroverso o fato de que a Contribuinte contratou a empresa prestadora do serviço de transporte dos produtos por ela vendidos; 2- a legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço de transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda; no caso de frete executado pela própria fabricante, e que é admitido pela MP nº 2.158-35/ 2001, não haveria como destacar o frete; 3- faz jus ao crédito presumido porque na formação do preço de venda dos produtos industrializados inclui as demais despesas incorridas pela empresa, entre as quais as despesas com frete; conforme demonstrativo, fica comprovado que o frete foi considerado no cálculo da margem de contribuição e, consequentemente, na fixação do preço de venda; 4- a doutrina também sustenta que as despesas são consideradas pelas empresas na formação do preço de venda; em sua contabilidade gerencial, como contrapartida à receita de venda, escritura separadamente a parcela do frete que integrou o preço de venda; 5- que o Auto de Infração deve ser cancelado por falta de amparo legal, inclusive porque baseado em instrução normativa; contesta a futura aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada; 6- requer a realização de diligência, com base no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de apurar a verdade dos fatos; apresenta os quesitos. 7- Por fim, requer a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-41.075, de 27/03/2013, (fls. 4.634/4.643), considerou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Na decisão a Turma assentou em sua ementa, que: Fl. 5489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720056/2013-31 (i) rejeitar a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que presente a fundamentação legal; (ii) diligência: estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência; (iii) que o direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto na MP nº 2.158-35/2001, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos; e (iv) a multa de ofício é classificada como débito para com a União, portanto, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.652/4.684), no qual, resumidamente, argumenta as seguintes razões: (i) quanto a formação de preço de venda dos produtos industrializados, argumenta que são considerados, além dos gastos classificados como custos, também, os gastos classificados como despesas comerciais, dentre os quais se destacam os gastos com frete; (ii) do registro da receita de vendas: é efetuado a segregação do valor da receita com a venda do veículo e do frete computado no preço. Quando da venda dos produtos industrializados, o Contribuinte escritura, na sua contabilidade, de forma segregada, a receita auferida com a alienação do veículo daquela decorrente do cômputo do frete no preço de venda; (iii) a inexistência de base legal que suporte a lavratura do Auto de Infração, cujo enquadramento legal nada dispõe sobre o lançamento de ofício a exigir o IPI oriundo do aproveitamento do benefício ora tratado; (iv) da impossibilidade da aplicação de juros sobre a multa de ofício lançada; e (v) requer diligência, na hipótese de os Julgadores entenderem que os fundamentos expostos no recurso não forem suficientes, para o cancelamento da exigência. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-003.016, de 26/04/2016 (fls. 4.708/4.723), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou, pela ementa do Acórdão, que: (i) rejeita-se a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que presente a fundamentação legal; (ii) diligência: estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência; (iii) o direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos; (iv) não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 5490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720056/2013-31 Cientificada do Acórdão nº 3402-003.016, de 26/04/2016, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.725/4.738), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido nesta matéria. Visando comprovar a divergência apresentou, como paradigma o Acórdão nº 9101-01.191 e 9202-01.991, alegando que: No tocante à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício, o Acórdão recorrida entendeu inexistir fundamento legal para o acréscimo de juros. Já o Acórdão paradigma n° 9101-01.191, em sentido diametralmente oposto, entendeu que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora à taxa Selic. Na mesma linha o Acórdão paradigma nº 9202-01.991, asseverou que o art. 161 do CTN, autoriza o acréscimo. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se que restou bem configurado o dissídio. Isto posto, com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial S/Nº - 4ª Câmara, de 09/06/2016 (fls. 4.740/4.743), o Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3402-003.016, de 26/04/2016 e, por entender haver omissão e contradição em pontos que elenca na decisão, o Contribuinte opôs Embargos Declaratórios de fls. 4.750/4.754. Assevera que: (i) foram apresentados documentos oficiais, isto é, livros obrigatórios pela legislação contábil e fiscal, e portanto, há contradição na decisão recorrida, bem como omissão na análise dos documentos oficiais apresentados; e (ii) da leitura do artigo 56 da MP nº 2.158-35/2001, constata-se que tal crédito presumido não consiste benefício fiscal, mas sim regime especial de apuração, logo, o Acórdão entra em outra contradição. Os Embargos foram analisados, admitidos e acolhidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara, conforme Despacho em embargos de fls. 4.758/4.759. Colocado para apreciação da Turma em sessão de 29/11/2016, foi prolatado o Acórdão (em Embargos) nº 3402-003.482 (fls. 4.760/4.765). O Colegiado concluiu por rejeitar os Embargos opostos, por ter enfrentado os argumentos subsidiários da Embargante, ainda que de forma sintética, portanto, não haveria os alegados vícios de omissão e contradição na forma do art. 65 do RICARF, não merecendo reparos o Acórdão embargado, e sim apenas os aclaratórios efetuados neste voto, no entanto sem efeitos modificativos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-003.016, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3402-003.482, de 29/11/2016, a Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.774/4.785), apontando o dissenso jurisprudencial com relação à seguinte matéria: “O direito ao crédito presumido de IPI, instituído pelo regime especial de apuração, de que trata o artigo 56 da Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720056/2013-31 MP nº 2.158-35, de 2001, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos (veículos automotores) por ela comercializados”. A Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido. Visando comprovar a divergência quanto a matéria apresentou, como paradigma os Acórdãos nº 3301-00.567, de 28/07/2010 e Acórdão nº 9303-01.667, de 04/10/2011. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Apurou-se que as circunstâncias não só fáticas como jurídicas são diversas daquela tratada no voto condutor do acórdão vergastado, em que referido Colegiado, analisando o pleito da Recorrente quanto à matéria em questão, indeferiu, inclusive pelas mesmas razões adotadas pelo Fisco e pelo Colegiado a quo. Portanto, não restou caracterizado o dissenso jurisprudencial. Isto posto, com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 4.844/4.854, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, Negou Seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Agravo do Contribuinte Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs o Agravo (fls. 4.863/4.870) contra Despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, que Negou seguimento ao Recurso Especial interposto (fl. 4.854). Em seu agravo, o sujeito passivo alega que no Acórdão paradigma nº 3301- 00.567, deu interpretação diversa da conferida pelo Acórdão recorrido, no sentido de que o custo do frete passou a ser incluído na base de cálculo do IPI a partir da criação do regime especial disposto no art. 56 da MP nº 2.158-35/01, independentemente do destaque do IPI na NF. No entanto, no Exame do recurso de Agravo, restou assentado que diante da perspectiva desenhada, restaria evidente que não há similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma apresentado e, sem similitude fática, não há como comprovar a divergência jurisprudencial. Portanto, o dissenso jurisprudencial não foi demonstrado. Assim, conforme Despacho em Agravo s/nº, de 05/07/2018 (fls. 4.919/4.922), e com base nos fundamentos nele expostos, a Presidente da CSRF, decidiu rejeitar o Agravo ao Recurso Especial manobrado pelo Sujeito Passivo. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720056/2013-31 Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial S/Nº - 4ª Câmara, de 09/06/2016 (fls. 4.740/4.743), prolatado pelo Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF, cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo ao exame da matéria suscitada. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Acórdão recorrido, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, fundamentado no fato de que o legislador não estabeleceu expressamente essa atualização. “Pela carência de base legal, então, entende-se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma”. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que o recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, mais especificamente, o art. 161 do CTN e o art. 61 da Lei 9.430, de 1996. Pois bem. Preliminarmente, observo que essa matéria foi exaustivamente debatida na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, em todas as suas Turmas, havendo recente edição de Súmula pelo CARF. Quanto ao art. 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado pela Fiscalização para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo assistir razão ao Fisco quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (i) decorre, sim, a referida multa de ofício dos referidos tributos ou contribuições quando lançados pela autoridade tributária e, que (ii) a multa de ofício integra, ainda, a obrigação tributária principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no art. 161 do CTN. Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN, na forma brilhantemente disposta no voto de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira no âmbito do Acórdão nº 9202-002.600, de 07/03/2013, da 2ª Turma da CSRF, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis: “(...) Quanto ao mérito, em nosso entender o Código Tributário Nacional (CTN) define a questão. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...). Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.271 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.720056/2013-31 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em Lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pela leitura das determinações legais acima chegamos à conclusão que a multa de ofício - apesar de não possuir natureza tributária, integra o crédito tributário, pois este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como fica claro no Art. 142 do CTN, que inclui, no término da sua redação, a aplicação da penalidade cabível”. (grifei) Por fim, cabe referir que, como dito, recentemente foi aprovada a Súmula CARF n° 108, que sedimentou o entendimento sobre a matéria, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pela inteligência do inciso VI do art. 45, do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos Conselheiros e, portanto, há que se NEGAR provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte no tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, objeto de lançamento. Conclusão Em vista do exposto, voto para conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão recorrido nessa matéria, determinando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720669/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.094
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16149.ENC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720669/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.094  S2­C2T1  Fl. 135          2 Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16149.ENC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720669/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.094  S2­C2T1  Fl. 136          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.        Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16149.ENC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720669/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.094  S2­C2T1  Fl. 137          4 Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL   REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16149.ENC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720669/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.094  S2­C2T1  Fl. 138          5 reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.16149.ENC6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012 17:49:39. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 15/10/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 27/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.16149.ENC6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2DA84F48BEA208FE992F630079EE85863DDD8EA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720669/2009-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8780362 #
Numero do processo: 10880.919906/2017-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 06 /2 01 7- 41 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919906/2017-41 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919906/2017-41 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919906/2017-41 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919906/2017-41 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8823101 #
Numero do processo: 11831.002198/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 57 § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. Quando não forem apresentados novos argumentos no Recurso Voluntário, como é o caso de reiteração literal dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, então aplicável o art. 57, § 3° do RICARF, o qual permite que o Relator transcreva a decisão de primeira instância. RESTITUIÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a restituição ou a compensação de tributos e contribuições federais com Apólices da Dívida Pública emitidas nas primeiras décadas do século XX, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 1402-005.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 57 § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. Quando não forem apresentados novos argumentos no Recurso Voluntário, como é o caso de reiteração literal dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, então aplicável o art. 57, § 3° do RICARF, o qual permite que o Relator transcreva a decisão de primeira instância. RESTITUIÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a restituição ou a compensação de tributos e contribuições federais com Apólices da Dívida Pública emitidas nas primeiras décadas do século XX, por falta de amparo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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ART. 57 § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. Quando não forem apresentados novos argumentos no Recurso Voluntário, como é o caso de reiteração literal dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, então aplicável o art. 57, § 3° do RICARF, o qual permite que o Relator transcreva a decisão de primeira instância. RESTITUIÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a restituição ou a compensação de tributos e contribuições federais com Apólices da Dívida Pública emitidas nas primeiras décadas do século XX, por falta de amparo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 21 98 /2 00 1- 99 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 295-313 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04.822, da 3ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 284-292), em sessão realizada na data de 10 de fevereiro de 2004, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 254-271 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. Pedido de Restituição, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 286-287. Trata o presente processo de pedido de restituição do título da dívida pública denominado Obrigação de Guerra n° 3.151,321 de 1.942 (fls. 01 a 05), no valor de R$ 68.124,63, vinculado à solicitação de compensação com o crédito tributário do Imposto de Importação e respectiva multa de oficio, decorrentes do Auto de Infração, objeto do Processo n° 10314.005237/99-65 (fls. 229/232). 2. Tal pedido foi indeferido pela DERAT/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 241 a 245, em resumo, em virtude de não ser permitida a compensação tributária de créditos relativos a Títulos da Dívida Pública Federal por falta de amparo legal, uma vez que a Lei 9.430/96 e IN-SRF n° 210/2002, prevêem a compensação somente entre os tributos e contribuições administrados pela SRF. 3. Cientificada da Decisão em 08 de setembro de 2003, conforme Aviso de Recebimento à fl. 247-v, a interessada apresentou em 25 de setembro de 2003 a manifestação de inconformidade de fls. 248 a 265, aduzindo que: 3.1. - a autoridade administrativa deixou de mencionar diversos dispositivos que possibilitam o presente processo, tais como (a) o artigo 162 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), (b) notas ao artigo 159, (c) o Decreto n° 57.595/1966 e a Lei n° 7.357/1.985, que tratam a respeito de cheques e (d) o Decreto n° 64.163/ 1.969, que faculta o recolhimento de tributos federais por via postal; 3.2. - a despeito dos artigos 1009 e 1010 do Código Civil e segundo o entendimento de Washington de Barros Monteiro, a compensação é legal, convencional e judicial; 3.3. - os artigos 1.505 e seguintes do Código Civil prevêem a licitude da obrigação decorrente da manifestação de vontade, o que traduz em mais um forte argumento em defesa da validade dos títulos da dívida pública federal; 3.4. - segundo a lição de Pontes de Miranda, entre a União e os portadores destes títulos nasceu um contrato de mútuo subjacente; 3.5. - a moralidade é um dos princípios presentes no artigo 37 da Constituição Federal (CF), de observância obrigatória para a administração pública. (Transcreve à fl. 253, trechos de obra de Hely Lopes Meirelles, sobre o assunto); 3.6. - no início do ano houve ampla repercussão jornalística a respeito de pagamento de eurobônus; 3.7. - trata-se de direito adquirido e como tal deve ser respeitado. (Transcreve à fl. 255, ementa de acórdão do STF); Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 3.8. - na primeira parte do artigo 120 do Código Civil foi disposto que se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer; 3.9. - segundo os pareceres de Miguel Reali Júnior e Aristides Junqueira Alvarenga, o DL n° 236/1967 afrontou normas constitucionais então vigentes, em seus artigos 12 e 3°, sendo, portanto inconstitucional; 3.10. - referidos pareceres concluem que (a) resta evidente a incompatibilidade lógica entre a tese prescricional e a menção dos títulos pela MP n° 1.238/1995, tendo ocorrido, in casu, renúncia tácita da prescrição alegada e (b) há razoabilidade jurídica na utilização dos créditos para compensação dos tributos administrados pela SRF, em razão dos artigos 162 e 156, I, do CTN; 3.11. - há contradição entre o despacho decisório da DERAT/SP e a pretensão do governo federal pela Lei n° 10.179/ 2.001; 3.12. - o Decreto n° 2.138/ 1.997 admite a compensação de créditos do sujeito passivo perante a SRF com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração desta Secretaria; 3.13. - as MP n° 66/2002 e 75/2002 foram publicadas após a efetivação do pedido de restituição e de compensação, não podendo retroagir a fatos anteriores a sua vigência, portanto, a interpretação dada pela autoridade fiscal é absurda, ilegal e inconstitucional. Há certos princípios de direito que devem ser respeitados, assim, a lei nova há de regular os fatos presentes e futuros; 3.14. - no despacho decisório (item 16) foi mencionado pela autoridade que o procedimento adotado pelo contribuinte caracteriza intuito de fraude. Porém, a despeito do calote oficial, fraude contra credores e etc, veja-se o entendimento do TRF da 5ª Região e do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello (fls. 263/264). 4. Ao final, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, para ser deferida a compensação pleiteada. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 284). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PUBLICA. OBRIGAÇÃO DE GUERRA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe a restituição ou a compensação de tributos e contribuições federais com Apólices da Dívida Pública emitidas nas primeiras décadas do século XX, por falta de amparo legal. Solicitação Indeferida 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a restituição somente pode ser feita em virtude de créditos em favor do contribuinte que possuam natureza tributária, o que não é o caso. Entenderam ainda os julgadores que não há previsão legal específica para a restituição de Títulos da Dívida Pública. Por fim, há fundamento legal e parecer da PGFN reconhecendo a prescrição de tais títulos. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 II. Recurso Voluntário (RV) 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, praticamente, transcreveu, ipsis litteris, as alegações constantes na Manifestação de Inconformidade, acrescentando poucas palavras ao texto e alterando outras menos. Com base na análise do Recurso Voluntário, constata-se que o mesmo não enfrenta nem aborda os argumentos do Acórdão da DRJ, consequentemente não apresenta novas razões de defesa perante a segunda instância. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Decisões anteriores do CARF 7. Junto ao Processo constam duas decisões do CARF, o Acórdão n° 107- 08.020, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em 17 de março de 2005 (fls. 329-331), e o Acórdão n° 3801-005.290, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento, em 19 de março de 2015 (fls. 393-398). Em ambas as decisões, os respectivos Órgãos colegiados entenderam que não lhes cabia a competência para julgamento, sendo que o processo foi redistribuído para esta 1ª Seção. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 294 – 01/03/04), com confirmação às fls. 09, que demonstra que em 30/01/14 a Interessada requereu vista ao processo, bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 295 – 17/03/04), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Análise dos argumentos recursais 11. Como visto em tópico acima, a Contribuinte transcreveu, praticamente de forma idêntica, suas alegações da Manifestação de Inconformidade para o Recurso Voluntário. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 Tal situação se encaixa nos termos do art. 57, §§ 1º e 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF-Portaria MF n°343, de 09 de junho de 2015), cuja redação se transcreve abaixo Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 329, de 04 de junho de 2017) 12. Acompanhando o entendimento, já houve decisões das turmas do CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. [...] (Acórdão n 2201-007.357; Data da Sessão: 03/09/2020) RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. [...] (Acórdão n° 3302-007.889; Data da Sessão: 17/12/2019) 13. Neste sentido, entende-se ser o caso de ratificar os argumentos do Acórdão da DRJ (fls. 287-292). 5. A matéria aqui discutida diz respeito ao pedido de restituição de crédito proveniente de apólice denominada Obrigação de Guerra, emitida com base no Decreto- Lei n° 4.789/1942, vinculado com a solicitação de compensação de débitos de Imposto de Importação e respectiva multa de oficio, decorrentes do Auto de Infração, objeto do Processo n° 10314.005237/99-65. 6. O Código Tributário Nacional indicou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, art. 156, II, condicionando, entretanto, a viabilização do disciplinamento por lei ordinária, consoante disposto no art. 170, caput: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 “Art 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar 'a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. 7. O permissivo legal para efetivação de compensação na forma prevista no precitado art. 170 surgiu com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, cujo art. 66 determina que: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciária, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 8. Posteriormente, os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, autorizaram a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal. 9. Dessa forma, a Receita Federal está autorizada, por lei, a efetuar restituição e compensação somente em relação a créditos do sujeito passivo que tenham natureza tributária e por ela administrados. Portanto, as Apólices da Dívida Pública não possuem natureza tributária, não sendo títulos hábeis a ensejar restituição, por falta de previsão legal. 10. Nesse sentido é vasta a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, como se vê da transcrição de ementas dos acórdãos n°s. 105-12.699, 105-12.700, 105.12.702 e 105.12.712 dispondo: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO -APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua O artigo 170 da Lei 5.1 72/1966 (CTN)”. 11. Ademais, os Tribunais brasileiros também não estão reconhecendo a validade, nem eficácia das Apólices emitidas no início do século passado, de acordo com as ementas transcritas: TRIBUNAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação Cível n° 688.619, de 15/05/2002 – 3ª Turma PROCESSO CIVIL _ TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N°s 263/67 E 396/68 - INVALIDADE DO TITULO. I - Constitucionalidade dos Decretos-leis n°s 263/67 e 396/68 que alteraram a forma de resgate e o prazo prescricional dos papéis emitidos no primeiro quadrante do século. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 II - Não há como escapar à conclusão de que os títulos encontram-se prescritos, pois segundo o artigo 1° do Decreto-lei n° 369/69, O termo final para resgate ou substituição se deu em 1° de julho de 1969. III - Apelação improvida. Apelação Cível n° 754.912, de 06/03/2002 – 4ª Turma TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DAS APÓLICES DA DÍVIDA FEDERAL EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO. PRESCRIÇÃO. 1. As apólices apresentadas pelo autor estão prescritas porque não resgatados no prazo do edital previsto pelos Dec.-Leis n. 263/67 e n. 396/68, ou, no máximo, no qüinqüênio que se seguiu ao mesmo. Ao contrário do que se pretende, o principio do negócio jurídico perfeito antes conspira contra a idoneidade dessas cártulas que lhes dá guarida. 2. Preliminar rejeitada. Apelação prejudicada. Apelação Cível n° 681.633, de 05/12/2001 – 6ª Turma TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DE DIVIDA PÚBLICA EMITIDOS No INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - COMPENSAÇÃO COM PIS E COFINS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA - PRESCRIÇÃO. 1.Os artigos 66 da Lei 8383/91 e 170 do CTN prevêem a possibilidade de compensação, como modalidade de extinção das obrigações, desde que estas tenham natureza tributária, liquidez e certeza. – 2.As Apólices da Dívida Pública emitidas no início do século passado não possuem natureza tributária e não guardam a necessária certeza e liquidez a amparar O pedido de compensação com créditos tributários de titularidade da União. 3.A correção monetária do valor de face das apólices não se mostra confiável porquanto remontam a período em que não houve apuração oficial da inflação. Deve-se considerar, também, que a correção monetária oficial somente se iniciou a partir de 1964, com a instituição das ORT N°s pela Lei n. ° 4.357/64. . 4.Constitucionalidade dos Decretos-lei n.°s 263/67 e 396/68 que cancelaram a condição suspensivo de término das obras e oportunizaram o resgate no prazo de um ano a partir da ciência aos interessados, que ocorreu pela publicação de edital. 5.Ainda que se considere O prazo qüinqüenal de prescrição das obrigações contra a Fazenda Pública, encontra-se configurado o prazo extintivo pelo decurso de período superior a 30 anos. Agravo de Instrumento - 2001.03.00.028403-0 AG 138562 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEFERITÓRIA DE APROVEITAMENTO DE APÓLICES DE DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, CONTRAÍDA NAS PRIMEIRAS DÉCADAS DO SÉCULO PARA CUSTEIO DE OBRAS PUBLICAS, COMO BEM OFERECIDOS EM PENHORA OU OUTRA GARANTIA - AGRAVO PROVIDO. 1 - É plausível a alegação de prescrição dos títulos de dívida pública da União, emitidos nas primeiras décadas do século XX, por conta da validade do DL 263, já que pelo Ato Institucional n° 04, de 7.12.66 em seu art. 9°, § II O Presidente da República podia legislar por decreto-lei sobre matéria financeira até 15.3.67, e O fez através do DL 263 de 28.2.67. Validade, ainda, do art. 1° do DL 396, de 30.12.68, de modo que tais títulos poderiam ser resgatados até 1.7.69, através de OTNS, já que foi estendido o prazo fixado no edital publicado no DOU de 4.7.68, p 1443, Parte 11 (enquanto ainda fluía), édito emitido na esteira da Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 Resolução n° 65 de 5.9.67, pelo BACEN, órgão competente para ocupar-se do caso como se verifica dos arts. 9° e 11, VIII, da Lei n° 4.595/64. II - Apólices de valor nominal, emitidas décadas antes da instituição da correção monetária entre nós, sendo bastante implausível a atualização monetária do valor facial por cálculo da FGV. III - Agravo provido, restando prejudicado o agravo regimental. TRIBUNAL DA QUARTA REGIÃO Apelação Cível – n° 497.956, de 06/08/2002 – 3ª Turma ADMINISTRATIVO. . TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. A ação versa sobre o resgate de títulos da dívida pública denominadas de Obrigações de Reaparelhamento Econômico, que foram entregues como restituição do adicional do imposto de renda criado pela Lei n.º 1.474, de 26 de novembro de 1951, e pela Lei n.” 2.973, de 26 de novembro de 1956. Sucede, porém, que O Decreto-lei n.º 263, de 28-2-1967, ao mesmo tempo que autorizava o Poder Executivo a resgatar os títulos da dívida pública interna fundada federal, estabeleceu o prazo de seis meses, contados da data do inicio da execução efetiva dos respectivos serviços, para a apresentação dos títulos para resgate, após o qual a dívida e os juros ficariam prescritos. Posteriormente, o Decreto-lei n.º 396, de 30-12-1968, alterou para doze meses O referido prazo. Isso significa que, hoje, decorridos mais de 30 anos, já se consumou a prescrição prevista nos referidos decretos-leis. Ainda que não se considerem tais decretos-leis, existem outras normas relativas à prescrição de direitos e ações contra a União, que devem ser aplicadas. Em primeiro lugar, é preciso anotar que não tem nenhum fundamento o entendimento da autora, no sentido de que a divida pública é imprescritível. A comparação com a dívida externa é inadequada, pois a prescrição decorre da legislação interna, que não tem aplicação nas relações internacionais. A Lei n.º 4.069/62, por exemplo, que criou o título da dívida pública fundada, denominada de "Recuperação Financeira", previu expressamente o prazo de 5 anos para o resgate, após O qual se opera a prescrição da dívida e dos juros. Mesmo que a lei que trata da Obrigação de Reaparelhamento Econômico não preveja expressamente o prazo prescricional, este se faz presente no ordenamento jurídico, pela norma genérica do art. 1° do Decreto n.” 20.910/32. Segundo esse artigo, qualquer direito ou ação contra a União prescreve em 5 anos. São atingidos por essa norma, portanto, O direito ao resgate dos títulos da dívida pública e a respectiva ação de cobrança. Não tem nenhuma relevância o argumento de que a União nunca convocara os credores para .o resgate dos títulos. O prazo de resgate da dívida e o vencimento dos juros estavam previstos em lei e constavam do próprio título, dispensando qualquer convocação dos credores. Não se pode sustentar que o Decreto n. ° 20.91 O/32 afronta o principio da legalidade, pois constitui verdadeiro ato legislativo, emanado do Chefe do Governo Provisório, que havia dissolvido o Congresso Nacional e assumido, em toda a plenitude, a função legislativa (Decreto n. ° 19.393, de II-11-1930). Tampouco se pode alegar a inconstitucionalidade dos Decretos- leis 263/67 e 396/68, pois o fundamento de validade de ambos não é a Constituição, mas atos excepcionais. O primeiro foi editado em 28 de fevereiro de 1 96 7, quando ainda não estava em vigor a Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967, com fundamento no Ato Institucional n. ° 4, cujo art. 9° conferia ao Presidente poderes para baixar decretos-leis sobre matéria de segurança nacional, financeira e administrativa. O segundo foi editado com fundamento do Ato Institucional n. ° 5, que permitia ao Presidente legislar sobre todas as matérias, enquanto o Congresso estivesse em recesso. Registre-se que o recesso forçado do Congresso Nacional havia sido decretado pelo Ato Complementar n.” 38, de 13 de dezembro de 1968. Deve-se reconhecer, portanto, a validade do Decreto n. ° 20.910/32, que disciplinou a prescrição geral dos direitos e ações contra a União, e dos decretos- leis que trataram da prescrição dos títulos da divida pública, dado o contexto de Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 excepcionalidade em que foram editados. Qualquer que seja a ótica pela qual se aprecie o problema, a única conclusão que se impõe é que a pretensão da autora acha-se atingida pela prescrição. 2. Improvimento da apelação 12. O que se admite utilizar para pagamento de tributos federais são as Letras e Notas do Tesouro Nacional (LTN, LFT E NTN), consoante dispõe a Lei n° 10.179/2001, originada da conversão da MP n° 1.974-76, de 10/02/2000, art. 6°, não havendo previsão para a utilização da Obrigação de Guerra (fls. 05) trazida pela interessada. 13. De outra feita, é de se observar a questão da prescrição, uma vez que foram editados atos legais específicos, o Decreto-lei n° 263/1967, alterado pelo Decreto-lei n° 396/1968, chamando os credores a apresentarem os títulos em seu poder para resgate pelo valor nominal integral ou residual, acrescido dos juros vencidos e exigíveis na data de sua efetivação, de onde se conclui que, com a edição dos citados atos legais, o poder público obedeceu a todos os princípios atinentes à espécie, como o da moralidade administrativa, o da transparência, da harmonia das relações de consumo, bem como ao princípio fundamental da igualdade entre as partes, procurando quitar, liquidar as obrigações assumidas com a sociedade, em particular com os detentores dos títulos como o objeto da presente lide. 14. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão jurídico do Ministério da Fazenda, provocado a se manifestar sobre uma série de procedimentos judiciais visando atribuir exigibilidade a títulos da dívida pública emitidos pela União, como no presente caso, e o conseqüente resgate dos mesmos, elaborou estudo aprofundado sobre a matéria, exarando em 15/06/1998, o Parecer PGFN n° 859/98, aprovado, pelo Sr. Ministro da Fazenda em 30/06/1998 e publicado no DOU de 06/07/1998, onde concluiu que tais pretensões prescreveram, nos termos do Decreto-lei n° 263/1967, alterado pelo Decreto-lei n° 396/1968 e que a prescrição qüinqüenal a favor da Fazenda Pública existe desde o Império: Decreto n° 857, de 12/11/1851 (v. item 38 do citado parecer). 15. Outrossim, existe norma em pleno vigor, dispondo sobre a prescrição, qual seja, o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, a saber: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. 16. Diante do exposto, não há que falar a respeito de dispositivos que tratam de cheques e recolhimentos de tributos por via postal, como reclamado. 17. A interessada também não encontra amparo à sua pretensão nos julgados trazidos à manifestação de inconformidade , pois não se vislumbra que ela figure como parte nas ações judiciais correspondentes; nem em teses doutrinárias, por não constituírem normas complementares à legislação tributária (CTN, artigo 100). 18. Releva notar que a compensação admitida pelo mencionado Decreto 2138/1997 com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições se trata de compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, e o título Obrigação de Guerra não representa tais créditos. 19. No tocante às alegações de inconstitucionalidade pela aplicação ao caso em tela das MP n°s 66/2002 e 75/2002, descabem qualquer análise, por ser prerrogativa do Poder Judiciário tal apreciação. 20. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade, ratificando o Despacho Decisório da DIORT/DERAT/SPO. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.499 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002198/2001-99 VI. Conclusão 14. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720256/2009-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15565.9LQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720256/2009­53  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.079  S2­C2T1  Fl. 130          2 estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15565.9LQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720256/2009­53  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.079  S2­C2T1  Fl. 131          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.      Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.720256/2009­53  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.079  S2­C2T1  Fl. 132          4   Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15565.9LQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.720256/2009­53  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.079  S2­C2T1  Fl. 133          5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15565.9LQ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012 14:37:03. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 17/09/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 16/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.15565.9LQ9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0B8FC62710AD5B8899A81FA1BECC4F7ABF6A3B2E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.720256/2009-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.727878/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA EM FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas.
Numero da decisão: 3301-009.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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VEDAÇÃO IMPOSTA POR NORMA ADMINISTRATIVA AUTORIZADA POR TEXTO LEGAL. LEGITIMIDADE. As normas veiculadas por Instruções Normativas, que disciplinam procedimentos, com fundamento em texto legal autorizativo, no caso específico a Lei nº 9.430/1996, podem condicionar a aceitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento ou Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP disponível na Internet). De acordo com tais normas administrativas, somente é cabível a utilização de formulário para pedido de ressarcimento com a devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. MÉTODO DA SUBTRAÇÃO. REsp 1.221.170/PR AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 78 78 /2 01 3- 14 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 São insumos para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE INSUMO UTILIZADO PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Não se aplica à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas o critério estabelecido para insumos utilizado pela legislação do Imposto de Renda. INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar apresentada, negar provimento e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrian Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 Relatório 1. Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de solicitação de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2008 a 2012, calculados sobre os custos incorridos pela recorrente com folha de salários, remuneração de empregados e trabalhadores, fundamentada no conceito de insumos definida pela legislação do Imposto de Renda. 2. O Despacho Decisório exarado pela DRF/GOIANIA, em seu relatório, que adoto neste, assim descreve o pedido formulado : Trata-se de processo de interesse da pessoa jurídica AUTONASA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ Nº 00.157.769/0001-18, formalizado por conta do formulário intitulado PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO (ANEXO I, da IN RFB nº 1.300/2012), protocolado em 4 de setembro de 2013, concernente a suposto crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não cumulativa, referente ao período compreendido entre 2008 a 2012. 2. Segundo o mencionado formulário, que contem extensa transcrição da legislação tributária, o motivo do pedido é o CRÉDITO calculado sobre os custos incorridos com a folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, de acordo com o conceito de INSUMO proveniente da legislação do Imposto de Renda. 3. O interessado alega que, no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que geraria o crédito do Pis e da Cofins para ser descontado/compensado no regime da não cumulatividade, de acordo com a legislação do próprio imposto de renda. 4. E, conclui que não há dúvidas de que os custos/insumos, diretamente vinculados ao lucro operacional previsto pelo Regulamento do Imposto de Renda, são também insumos para fins de desconto/compensação como CRÉDITO do Pis e da Cofins no regime da não cumulatividade. 5. Acrescenta que faz parte deste conceito de custo operacional também a remuneração de férias, décimo terceiro, participação dos empregados no lucro da empresa e até mesmo as remunerações de sócios, diretores, administradores e titulares das empresas. 6. Ou seja, o interessado revela-se convicto de que folha de salário é considerada insumo e menciona a existência de matérias jornalísticas e decisões judiciais favoráveis a este entendimento. 7. Segue com o destaque de que, como o mérito do presente caso é determinado por DECISÕES JUDICIAIS, optou-se pelo ingresso de processos administrativos “em razão de recentíssima proposta do governo federal, transformada em lei, para vincular a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores, independentemente das decisões judiciais sejam ou não de efeito “erga omnes”, isto é, válidas para todos os contribuintes”. 8. Por fim, sintetiza que o pleito discute o direito ao crédito apenas sobre os gastos operacionais, desconsiderando as despesas administrativas sem vínculo com a atividade operacional (atividade-fim) da empresa. 9. Instrui o pedido com matérias jornalísticas relacionadas ao tema e com as folhas da DIPJ que contêm os valores declarados dos ordenados, salários, comissões, gratificações e outras remunerações a empregados. Todos, resumidos numa planilha intitulada “Apuração dos créditos da COFINS a Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 compensar sobre CUSTOS/INSUMOS com ORDENADOS, SALÁRIOS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS”, cujos montantes encontram-se calculados com a incidência de juros . 3. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, o Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado, por falta de previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos do referido Despacho. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, com as seguintes razões de fato e de direito : Primeiramente, quando a necessidade da devida comprovação da impossibilidade do uso do Programa PERDCOMP para a utilização do formulário para Pedido de Ressarcimento, alega que a IN SRF 460/2004 criou uma modalidade mais célere para o contribuinte requerer, via eletrônica, restituição/ressarcimento/compensação, mas nunca impediu o envio via formulário, seja qual for a impossibilidade do uso da via eletrônica. - Complementa que mesmo que a interpretação do Art. 3º, § 1º da IN SRF 460/2004 leve a hipótese absurda de que o pedido de restituição só seria aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP, tal interpretação da Instrução normativa seria ilegal por contrariar norma hierarquicamente superior que nunca condicionou o direito de restituição à condição de utilização da via eletrônica (via internet). Somente a Lei poderia impor condições restritivas ao acesso dos contribuintes a Receita Federal. - Neste mesmo sentido argúi que não encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional, a exigência de que o credito pleiteado deva ser feito individualizadamente, por trimestre-calendário. - Discordando da decisão proferida, defende que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais alterações posteriores, que instituíram a sistemática da não cumulatividade das contribuições do Pis e Cofins, permitem o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados as suas atividades operacionais, para fins de compensação dos débitos de Pis e Cofins incidentes sobre as referidas vendas dos produtos, mercadorias e serviços negociados. Em seu entendimento, o legislador elencou uma relação de hipóteses exemplificativas, e não taxativas, sobre o que seria custo/insumo que geraria o credito de Pis e Cofins para ser compensado no regime de nãocumulatividade. - A não-cumulatividade do PIS e da COFINS encontra-se vinculada ao faturamento da empresa, ou seja, a todas as forças realizadas pela empresa com o intuito de desenvolvimento de suas atividades, devendo, assim, o conceito de insumo estar intimamente ligado a tal característica. O termo insumo utilizado para a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas leis retromencionadas. - Conclui, portanto, que o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) é a única legislação, no ordenamento jurídico-tributário, que contém a base legal mais apropriada para a interpretação do conceito de insumo operacional, devendo ser aplicada em analogia, nos termos do art. 108, inciso I, do CTN, a admissão de crédito do Pis e Cofins sob o regime de não-cumulatividade, não podendo o fisco negá-la, sem qualquer amparo legal de sua negativa. - Desta forma, ingressou com pedido de autorização para crédito de COFINS seguindo-se do conceito de insumo de acordo com a legislação do imposto de renda, calculado sobre os custos incorridos com alimentação do trabalhador nos termos do Art. 369 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição e ressarcimento. Cita, nesse sentido, artigos Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 jornalísticos, bem com destaca o mérito de precedentes favoráveis do presente caso por decisões judiciais. - Por fim, argumenta não haver respaldo no ordenamento nacional quanto a não incidência de correção monetária sobre o direito creditório relativos a tributos pagos indevidamente ou a maior. - Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito aos créditos de COFINS sobre os gastos incorridos com folha de salários e remuneração de empregados e trabalhadores, a fim de que seja reconhecido o direto creditório no valor de R$ 440.345,64, com a devida correção desde o protocolo do presente processo administrativo. 3. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/BRASÍLIA: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008,2009,2010,2011,2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULÁRIO. SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A utilização de formulário para pedido de ressarcimento só é cabível com a devida comprovação da impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIVERSOS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE O pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FOLHA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas, tais como pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, contra o teor do Acórdão DRJ/BELÉM, repisando os argumentos antes apresentados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese : DAS PRELIMINARES: - DO CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 15, ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96 PELA MP Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 E ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 24 DE AGOSTO DE 2016. - deve ser cancelado o crédito tributário lançado nestes autos a título de multa isolada tendo em vista a revogação do § 15 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 8, de 2016, tendo o órgão então orientado pelo cancelamento das multas em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna; - DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA ELETRÔNICO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO A QUALQUER SITUAÇÃO EM FACE DA HIERARQUIA DAS LEIS - a interpretação de que pedido de restituição/ressarcimento somente pode ser aceito se efetuado através da utilização de programa eletrônico de pedido de restituição/ressarcimento – PER/DCOMP Eletrônico é ilegal por contrariar normas hierarquicamente superiores, que nunca condicionaram o direito de restituição/ressarcimento à condição de utilização da via eletrônica (via internet), e que se houvesse tal condicionamento, este teria que ser imposto por Lei e nunca por uma mera Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - I - DOS FATOS - DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - defende a autorização da legislação do Imposto de Renda para geração de crédito sobre dispêndios com mão de obra, como remuneração de férias, salários e, ainda, que a Instrução Normativa que impossibilita a recepção de formulário em papel para pedidos de ressarcimento não é lei e, portanto, não pode ser aceita. - a sistemática da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, instituída pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, consiste em permitir o creditamento de todos os custos e insumos vinculados ao negócio da empresa contribuinte, ou seja, vinculados às suas atividades operacionais, para fins de compensação/desconto dos débitos dos tributos incidentes sobre as referidas Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 vendas dos produtos, mercadorias e/ou serviços comercializados e vendidos pelas empresas, tendo o legislador elencado uma relação de hipóteses exemplificativas, claras e objetivas sobre o que seria o custo/insumo que gerador de crédito a ser descontado/compensado no regime da não-cumulatividade ; - ingressou com pedido de autorização para crédito de Cofins seguindo-se o conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda, calculado sobre os custos incorridos nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de compensação, restituição, ressarcimento e/ou creditamento, visto que a literalidade da conceituação da legislação do Imposto é a única base legal em todo nosso ordenamento jurídico que prevê expressamente quais os gastos que estão admitidos como insumos operacionais e não como meras despesas administrativas, eis que apenas as despesas meramente administrativas (não- operacionais) que não são admitidas como insumos, ou seja, que não seriam vinculadas à obtenção de receitas tributáveis da própria atividade operacional da empresa; - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer o provimento do presente recurso com o reconhecimento do direito aos créditos da COFINS sobre os gastos incorridos com mão de obra pagos à pessoas físicas, conforme valores constantes no presente processo, requer ainda: a) Reconhecimento do crédito então pleiteado, com a devida correção deste valor desde o protocolo do presente processo administrativo. b) Seja afastada a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito creditório pleiteado, tendo em vista a revogação do § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 656/2014 e ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº8/2016. c) Seja considerada válida a utilização dos formulários da IN RFB nº 1.300/2012, afastando-se a utilização exclusiva do Pedido de Ressarcimento via eletrônica. 5. Assim os autos me foram distribuídos os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente. EM PRELIMINARES - A questão da multa isolada 7. A recorrente inicia a sua contestação questionando a aplicação de multa isolada, sustentando a revogação do § 15 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, que tratava da aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal, e a edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB no 8, de 2016. 8. O que se observa, contudo, é que neste processo tratou-se do indeferimento total do Pedido de Restituição/Ressarcimento, onde a recorrente defende a existência de crédito, relativo a Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 incidência de COFINS decorrentes de custos/insumos relativos a pagamento de folha de salários, férias e outras remunerações a empregados. 9. Entendeu a unidade jurisdicionante que falta previsão legal ou tutela judicial para o ressarcimento, conforme fundamentos Despacho Decisório, tendo a autoridade competente decidido, por meio do mencionado documento, ”INDEFERIR TOTALMENTE o crédito pleiteado neste processo.” 10. Dessa forma, a contestação de eventual lançamento da multa isolada é matéria estranha aos autos, devendo ser tratada no processo administrativo próprio, de sorte que dela não se toma conhecimento. - A possibilidade de uso de formulário em papel 11. Quanto à possibilidade de uso de formulário de papel para a apresentação de pedidos de restituição/ressarcimento, entendeu a unidade jurisdicionante que o meio correto utilizado para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS/COFINS é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP), em observância ao art. 32 da IN RFB no 1.300/2012, e que somente na impossibilidade comprovada de seu uso que lança-se mão do pedido em formulário. 12. Como o contribuinte se utilizou do formulário sem fornecer argumento aceitável a respeito de uma cogitada impossibilidade no uso do programa adequado, este não poderia ser aceito. 13. Também este foi o entendimento mantido pelo colegiado de primeira instância, que acolheu por unanimidade de votos o argumento trazido no voto condutor de que o meio para o pleito de ressarcimento de créditos do PIS ou da Cofins é o programa gerador do Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Restituição (PER/DCOMP) e que somente na impossibilidade do uso do programa gerador do pedido eletrônico, lança-se mão do pedido em formulário constante do ANEXO. 14. São diversos os julgados deste E. Conselho que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e de Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP). 15. Tais entendimentos tem como base o fundamento de que o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública possam a vir a ser realizadas e que esta atribuição está claríssima no art. 74 da Lei no 9.430/96, em seu § 14. 16. Tomo como exemplo julgado recente da c. CSRF, Acórdão no 9303-006.244 – 3ª Turma, de 25 de janeiro de 2018: “APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004)”. 17. Adoto, ainda, como razões de decidir, argumentos do voto condutor do mesmo julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos : “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. 18. Ainda deve-se considerer que as normas administrativas editadas pela Secretaria da Receita Fedral disciplinando os procedimentos relativos a pedidos de ressarcimento, restituição e reeembolso e, ainda, aa declarações de compensação, tem respaldo em texto legal, qual seja o artigo 74, § 14 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. 19. Quanto á utilização de formulário em papel para formalizar pedido de ressarcimento de créditos da não cumulatividade, esclarecem a questão o artigo 113, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, em vigor á época do protocolo do pedido, assim estavam redigidos : Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I; II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II; III - Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito - Anexo III; IV - Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária - Anexo IV; V - Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares - Anexo V; VI - Pedido de Reembolso de Quotas de Salário-Família e Salário- Maternidade - Anexo VI; VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; VIII - Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo VIII. § 1º A RFB disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111. § 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. § 6º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. 20. Não merecem acolhimento os argumentos utilizados pela recorrente nessa material e, portanto, rejeito estes argumentos preliminares. MÉRITO - Utilização do conceito de insumo do IR para dedução de despesas Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 21. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF no 247/2002 e pelo art. 8o da IN SRF no 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. 22. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST no 181/1974 e no 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. 23. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)”. 24. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT no 5/2018. 25. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. 26. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". 27. Deve ser analisado então, caso a caso, o insumo utilizado pela empresa na produção de seus bens ou nos serviços que presta e sua subsunção aos conceitos acima estabelecidos. Há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade, de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo ou de prestação do serviço, viabilizando sua execução. O emprego do insumo, ainda que indireto, deve ser feito de forma que a sua subtração obste a execução da atividade da empresa ou, ao menos, implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. 28 Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s no 247/2002 e no 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. 29. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2o do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727878/2013-14 Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 30. Tomando como base esses fundamentos, afasta-se então a tese defendida pela recorrente quanto à possibilidade de utilização do conceito de insumo de acordo com a legislação do Imposto de Renda. Da apropriação de créditos com dispêndiso com mão-de-obra 31. Por derradeiro, quanto a apropriação de créditos da não cumulatividade relativas a dispêndios com mão-de-obra, referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas, há vedação legal expressa contida no artigo 3º, § 2º, I das Leis nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e 10.833/2003 (COFINS), que reproduzimos : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a : (…) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; 32. Assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, ordenados, salários, encargos sociais e trabalhistas. 33. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 18. Por todo o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeito a preliminar apresentada, nego provimento e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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