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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736552 #
Numero do processo: 19515.001680/2005-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 APRECIAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2002-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.990  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  LAERCIO BISPO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  APRECIAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  livre  para  formar  sua  convicção  na  apreciação  de  provas,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias  e  indeferir  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 80 /2 00 5- 20 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 19515.001680/2005­20  Acórdão n.º 2002­000.990  S2­C0T2  Fl. 105          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  59/64)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos  calendário 2001 e 2002. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas  Médicas  e  Dedução  Indevida  de  Despesa  com  Instrução,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Constatação (e­fls. 57/58).  O contribuinte apresentou Impugnação (e­fls. 68/69) cujos argumentos foram  sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 81/82).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em parte  pela  2ª Turma da DRJ/BEL  em decisão assim ementada (e­fls. 79/88):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Descabe a argüição de nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal  que  se  constitui  em  ato  de  controle  administrativo  funcional,  quando  houve  a  devida  prorrogação  do  prazo  de  validade do ato e a ciência do sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  realização de diligência não  se presta à produção de provas  que O  sujeito  passivo  tinha O  dever  de  trazer  à  colação  junto  com a peça  impugnatória. Devem ser indeferidos os pedidos de  diligência,  quando  forem  prescindíveis  para  O  deslinde  da  questão a ser apreciada ou se O processo contiver os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador. ,  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DESPESAS MÉDICAS.  A dedução das despesas médicas restringe­se a gastos próprios  ou  com  dependentes  e  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  05/08/2009  (e­fls.  98),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/08/2009  (e­fls.  99/100)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 19515.001680/2005­20  Acórdão n.º 2002­000.990  S2­C0T2  Fl. 106          3 ­ Expõe que a decisão recorrida acolheu quase a totalidade dos argumentos e  das  provas,  exceto  quanto  à  realização  de  diligência  para  a  comprovação  de  gastos  com  anuidades  escolares,  necessária  e  justificada  ante  a  mudança  de  domicilio.  Entende  que  a  providência  requerida  poderia  ter  sido  resolvida  com  uma  correspondência  simples  ao  largo  dos mais de quatro anos decorridos desde a impugnação.  ­ Alega que a decisão de piso ignorou vários princípios, como o da verdade  material e o da exatidão legal, para não mandar realizar a diligência pleiteada. Defende que não  havia motivo para a negativa.  ­ Solicita o arquivamento destes autos sob os auspícios do disposto no art. 14  da Lei 11.941/09 (remissão).     Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.   Relativamente ao pedido de remissão, deve­se esclarecer ao recorrente que o  CARF  não  possui  competência  para  decidir  sobre  a  matéria,  não  cabendo  o  seu  pronunciamento nesse ponto.  Quanto  ao  indeferimento  da  diligência  pelo  Colegiado  a  quo,  importa  ressaltar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na  apreciação  de  provas,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos  dos  art.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/72.  Impõe­se  observar,  ainda,  que  a  finalidade  da  realização de diligências é elucidar questões comprometidas e não produzir provas em favor do  contribuinte.   Dessa  forma,  considerando  que  o  relator  analisou  a  solicitação  do  sujeito  passivo  e  expôs  suas  razões para o  indeferimento da mesma  (e­fls.  84/85),  não há  reparos  a  serem feitos na decisão recorrida.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 19515.001680/2005­20  Acórdão n.º 2002­000.990  S2­C0T2  Fl. 107          4                   Fl. 107DF CARF MF

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7755073 #
Numero do processo: 14033.000304/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa se manifeste a respeito das questões formuladas pela Turma com posterior retorno para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.056  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  8 de maio de 2019  Assunto  DCOMP  Recorrente  SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  essa  se  manifeste  a  respeito  das  questões  formuladas  pela  Turma  com  posterior  retorno  para  continuidade  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes,  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(  (Presidente)    RELATÓRIO   Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator   Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão 03­35.739, de 25 de fevereiro  de 2010 da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 30 4/ 20 09 -4 1 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 341          2 Por  bem  retratar  os  fatos  com concisão  até  o momento  processual  anterior  ao  julgamento da Manifestação de Inconformidade e por economia processual, transcrevo e adoto  parte do relatório contido no acórdão a quo, complementando­o mais adiante.  Cuidam os autos de DCOMP, crédito de Saldo Negativo de CSLL, referente ao  ano­calendário  de  2007,  valor  original  de  R$  16.289.261,48,  com  débitos  diversos  na  importância principal de R$ 17.892.496,50.  Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instancia "a quo",  a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Há diferença de R$ 5.523,76 a favor da contribuinte no total da CSLL retida por  órgão público;  A CSLL retida na Fonte é de R$ 71.532,89, diferente do informado no Quadro  4, fl. 129, que é de R$ 43.540,45;  A  retenção  do  Detran  foi  efetuada  em  dezembro  sobre  o  valor  de  R$  6.422.015,78  quando  o  SERPRO  só  recebeu  R$  6.149.044,12.  A  diferença  será  lançada  na  DIPJ/2009 pois os pagamentos só foram recebidos em 2008;  Na  retenção  da  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos  foi  utilizado  o  percentual de 1,615004965% ao invés de 1%;  Assim,  requer a  revisão dos  fundamentos que consubstanciararm os  termos do  Despacho Decisório.  Para  fundamentar  sua decisão de não  reconhecer os  créditos pleiteados  a DRJ  refutou os argumentos da contribuinte, ora Recorrente, nos seguintes termos:  ­ A diferença de R$ 5.523,76 reclamada não procede vez que apresenta valores  de  receita  bruta  diferentes  dos  apurados  pela Receita Federal  ao  calcular  a CSLL  retida  por  órgão público (ver fls. 128 e 166);  ­  Igualmente,  a  retenção  alegada  de  R$  71.532,89  não  é  correta  porquanto  a  receita bruta apurada é de R$ 3.696.036,98 para o código 5952 e não R$ 3.995.268,41, e para o  código 5987 não há receita bruta informada, apenas a retenção de R$ 6.579,98 (ver fls. 129 e  166/167);  ­ Referentemente à retenção do Detran, quando diz que a diferença será lançada  na  DIPJ/2009,  o  entendimento  da  empresa  está  equivocado  dado  que  o  regime  é  de  Competência e não de Caixa, sendo que a retenção na fonte se dá por ocasião do auferimento  de receita (pagamento ou crédito) e não pelo recebimento do dinheiro (o valor retido pode ser  deduzido do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou compor o saldo negativo do período, IN SRF 600/2005, art. 10);  ­ A reclamação de que foi aplicado percentual de 1,615...% em vez de 1%, no  que  tange  à  retenção  da  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos,  também  não  procede,  tendo em vista que a retenção foi reconhecida à interessada de acordo com comprovantes em  DIRF e retenção por telas do sistema SIAFI, conforme fls. 156, itens 8 e 9;  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 342          3 ­  Quanto  aos  clientes  Advocacia  Geral  da  União  e  Ministério  das  Relações  Exteriores o assunto será  tratado no processo 14033.003335/2008­72, como bem menciona a  contribuinte.  Conclui portanto que não procedem as alegações da contribuinte.  Cientificada  do  acórdão  em  12/04/2010  (e­fl.  321),  irresignada  a  Recorrente  apresentou recurso voluntário em 12/05/2010 (e­fls. 325­329), no qual alega o seguinte:  ­ Que a planilha elaborada pela Receita Federal apresenta erro no somatório, que  totaliza R$ 15.033.786,41 quando o valor  correto é R$ 15.039.310,17. Apresenta um quadro  com os totais de retenção por código de receita (e­fl. 327);  ­  Que  o  valor  informado  no  Quadro  4,  fl.  129  que  é  de  R$  43.540,45  não  procede,  haja  vista  que  a  retenção  da  CSLL  retida  na  fonte  é  de  R$  71.532,89,  vide  comprovantes  juntados  ao  processo,  bem  como  os  valores  informados  nas  demonstrações  a  seguir, foram declaradas pelas fontes nas DIRF's do ano calendário de 2007, constando como  receita  bruta  declarada  no  código  5952  o  valor  de R$  •  3.995.268,41  que  corresponde  a R$  39.952,68 da CSLL e para o código 5987 foram declaradas como receita bruta o montante de  R$ 3.158.020,70 o que representa R$ 31.580,21 de CSLL. Apresenta quadro demonstrativo (e­ fl. 327­328);  ­  Que  o  Departamento  Nacional  de  Trânsito  —  CNPJ­05.465.98610001­99,  informa  no  comprovante  anual  que  reteve  do  Serpro  no  mês  de  Dezembro  o  valor  de  R$  6.422.015,78,  quando  de  fato  as  retenções  sobre  os  pagamentos  recebidos  totalizam  R$  6.149.044,12  e  a  CSLL  compensada  pelo  Serpro  foi  de  R$  650.692,50,  caracterizando  que  informou uma retenção cujo pagamento ao Serpro não foi realizado.  ­ Com relação a reclamação de que foi aplicado percentual de 1,615...% em vez  de  1%,  no  que  tange  à  retenção  da  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos,  cliente  do  Serpro,  equivocadamente  informou no DARF e  na DIRF o  código  de  receita  6147  ,  quando  deveriam ter informado 6190, aplicou o percentual de 9,45% em conformidade a legislação, ou  seja,  pagou  ao  Serpro  a  importância  de  R$  6.405.008,00  e  descontou  a  título  de  tributos  a  importância  de  R$  605.273,26,  Portanto,  não  procedem  as  argumentações,  de  que:  "0  percentual aplicado para a retenção foi reconhecida à interessada de acordo com comprovantes  em DIRF e retenção por telas do sistema SIAFI, conforme fis. 156, item 8 e 9;   Requer ao final que seja homologada a DCOMP para a liquidação do débito no  valor de R$ 16.289.261,48, que seja  solicitado aos contribbuintes Departamento Nacional de  Trânsito  ­  CNPJ  05.465.986/0001­99  que  comprove  os  pagamentos  ao  SERPRO  em  conformidade  com  as  DIRFs  enviadas  e  que  o  SERPRO  seja  isento  de  quaisquer  multas  lançadas em virtude de acertos que porventura seja obrigado a fazer.  É o relatório.  VOTO  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  formais  de  admissibilidade,  assim  dele tomo conhecimento.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 343          4 Verifica­se  a  e­fl.  157,  que  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  na  DIPJ/2008 de R$ 16.289.261,48, com a seguinte composição:    O saldo negativo apurado pelo Fisco foi de R$ 16.240.650,02, de acordo com o  que consta no parágrafo 14 (e­fl.159) do Despacho Decisório.  A diferença de R$ 48.611,46  (16.289.261,48  ­ 16.240.650,02) entre o  apurado  pelo Fisco e pela Recorrente, segundo esta última, seria devido aos seguintes ítens:   1  ­  Diferença  de  R$  5.523,76  entre  o  apurado  pela  Recorrente  e  pelo  Fisco,  relativo a CSLL retida por órgão público;  2  ­  Diferença  de  R$  27.992,54  entre  o  valor  apurado  pela  Recorrente  e  pelo  Fisco nas retenções com código de receita código 5952 e 5987;   3 ­ Diferença entre o valor apurado pela Recorrente e pelo Fisco nas retenções  realizadas pelo Departamento Nacional do Trânsito;  4  ­  Valores  reconhecidos  de  retenção  pela  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos.   Passo a analisar cada uma das questões controversas.  Item 1 ­ Diferença de CSLL retida por órgão público.  A apuração pelo Fisco foi a seguinte (Quadro 3 ­ e­fl. 130):  Código de Receita  fls  Percentual  Receita Bru  Retenção de CSLL  6147  142  1,00  1.891.506,90  18.915,07  6175  142  1,00  2.584,33  25,84  6190  142  1,00  1.501.467.369,31  15.014.673,69  6190(F2)  143  1,00  17.180,00  171,80  6190(F8)  145  1,00  387.943,47  3.879,43  6190(F9)  146  1,00  121.265,21  1.212,65  6190(F11)  148  1,00  36.769,70  367,70  6190(F19)  150  1,00  6.399,07  63,99          15.033.786,41  De fato, verifica­se erro na totalização dos valores retidos da CSLL que deveria  ser de R$ 15.039.310,17 e não 15.033.786,41, diferença de R$ 5.523,76. Portanto assiste razão  à Recorrente quanto a ao item 1;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 344          5 Item 2 ­ Diferença nas retenções com código de receita código 5952 e 5987 O  valor  apurado de CSLL  retida por  empresa privada  foi  a  seguinte,  conforme Quadro 4  (e­fl.  131) informado pelo Fisco:  Cód.  Descrição  fls.  Rec. Bruta  Perc.  Imposto Retido  5987  CSLL­ RETENÇÃO  EMPRESA PRIVADA (F9)   146    1%  6.579,98  5952  CSLL­ RETENÇÃO  EMPRESA PRIVADA (F9)  146  1.837.488,60  1%  18.374,89  5952(M)  CSLL­ RETENÇÃO  EMPRESA PRIVADA   142  1.805.868,38  1%  18.058,68  5952(F10)  CSLL­ RETENÇÃO  EMPRESA PRIVADA   147  51.000,00  1%  510,00  5952(14)  CSLL­ RETENÇÃO  EMPRESA PRIVADA   149  1.680,00  1%  16,80    SUBTOTAL        43.540,35  De acordo com a Recorrente o valor informado no Quadro 4, de R$ 43.540,45  estaria  errado,  e  que  o  correto  seria  R$  71.532,89,  conforme  comprovantes  juntados  ao  processo,  e  conforme planilha apresentada às e­fls 327­328, cujo  resultado consolidado seria  seguinte:  Cod. Receita  Receita Bruta  Percentual  Imposto Devido  5952  3.995.268,41  1%  39.952,68  5987  3.158.020,70  1%  31.580,21      Total  71.532,89  A informação acima teria origem, de acordo com a Recorrente no Portal e­CAC  do Fisco, conforme consta a e­fl.170, o quadro abaixo é a transcrição da informação prestada  pela Recorrente:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 345          6  A Recorrente apresenta ainda descrição analítica das fontes pagadoras e do valor retido, cujo  total coincide com o por ela  informado  (e­fl. 121­122). Entendo, dessa  forma,  ser verossímil  suas alegações.  Tendo  em  vista  que  as  informações  são  divergentes,  e  ambas  originadas  dos  sistemas  do  Fisco  Federal,  não  é  possível  uma  conclusão,  sendo  necessário  diligências  pela  unidade preparadora, de modo que se esclareça:  ­  Quais  as  fontes  pagadoras,  o  valor  da  receita  bruta  informada  e  o  imposto  retido do ano­calendário 2007 sob os código de receita 5952 e 5987, tendo a Recorrente como  beneficiária,  juntando  aos  autos,  se  possível,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF  nº  459/2004);  ­ Intime a Recorrente, caso entenda necessário, a justificar a divergência entre o  valor  de  CSLL  retido  de  R$  71.532,89  com  os  códigos  de  receita  5952  e  5987,  por  ela  informado  (e  de  acordo  com  a mesma,  oriunda  do  e­CAC)  e  a  informação  do  Fisco  de  R$  43.540,35.  Item  3  ­  Diferença  entre  o  valor  apurado  pela  Recorrente  e  pelo  Fisco  nas  retenções  realizadas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trânsito  Em  sede  manifestação  de  inconformidade a Recorrente afirma que:  "Quadro  05  fls.  130: O  declarante Departamento Nacional  de  Trânsito,  CNPJ  05.465.986/0001­99  informa  no  comprovante  anual  que  reteve  do  SERPRO  no  mês  de  dezembro  o  valor  de  R$  6.422.015,78,  quando  de  fato  as  retenções  sobre  os  pagamento  recebidos  totalizam  R$  6.149.044,12  e  a  CSLL  compensada  pelo  SERPRO  foi  de  R$  650.692,50 (vide pág 53 da ficha 54 — DIPJ 2008).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 346          7 A diferença de . R$ 272.971,66 será lançada na DIPJ 2009, pois os pagamentos  só foram recebidos pelo SERPRO em 2008."  Nesse caso, como a DIRF apresentada pelo DENATRAN foi de retenção de R$  6.422.015,78  (segundo  a Recorrente),  utilizando­se o  percentual  de  retenção  de  9,45%  (para  código de arrecadação 6190) chega­se a receita bruta de R$ 67.957.838,94 e portanto a CSLL  retida de R$ 679.578,39 (retenção de 1%).  Como a Recorrente alega que compensou R$ 650.692,50, há uma diferença de  R$ 28.885,89 (679.578,39 ­ 650.692,50), caso isso tenha ocorrido.   Por seu turno a DRJ afirma que:  "Referentemente à retenção do Detran, quando diz que a diferença será lançada  na  DIPJ/2009,  o  entendimento  da  empresa  está  equivocado  dado  que  o  regime  é  de  Competência e não de Caixa, sendo que a retenção na fonte se dá por ocasião do auferimento  de receita (pagamento ou crédito) e não pelo recebimento do dinheiro (o valor retido pode ser  deduzido do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou compor o saldo negativo do período, IN SRF 600/2005, art. 10)."  A Recorrente, por sua vez, em sede de recurso voluntário alega que:  "3  ­  O  Departamento  Nacional  de  Trânsito  —  CNPJ­05.465.986/0001­99,  informa  no  comprovante  anual  que  reteve  do  Serpro  no  mês  de  Dezembro  o  valor  de  R$  6.422.015,78,  quando  de  fato  as  retenções  sobre  os  pagamentos  recebidos  totalizam  R$  6.149.044,12  e  a  CSLL  compensada  pelo  Serpro  foi  de  R$  650.692,50,  caracterizando  que  informou uma retenção cujo pagamento ao Serpro não foi realizado.  3.1­ A DIRF segundo definição da própria RFB. é a "Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo  de  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  valor  do  imposto  de  renda  e/ou  contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários .  3.2  ­  A  RFB  esclarece,  também,  que:  se  o  declarante  não  efetuou  nenhum  pagamento  em  que  estivesse  obrigado  a  efetuar  o  desconto  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF)e das contribuições  referidas na pergunta 3,  está obrigado a apresentar a Dírf ?  Resposta: Não"e,  3.3  ­  Entendemos  que,  por  forca  das  instruções  normativas  da RFB,  e  em  última  análise  os  clientes  nessa  situação  não  estariam  sujeitos  a  apresentar DIRF,  tendo  em  vista que o valor  informado não  foi pago no período declarado, nesse caso, deverá ocorrer  a  retificação  da  DIRF  e  a  apresentação  de  Redarf  (para  corrigir  o  erro  detectado  ou  a  comprovação  junto  a  SRF  dos  pagamentos  realizados  pelo  órgão  declarante"  Em  que  pese  haver uma questão de direito a ser decidida quanto ao período a ser considerado para fins de  reconhecimento  da  receita  e  da  retenção  do  imposto  na  fonte,  entendo  serem  necessárias  algumas  informações que não  foram carreadas  aos  autos pela Recorrente  e não questionadas  pela DRJ, quais sejam.  ­  Em  relação  a  fonte  pagadora  Departamento  Nacional  de  Trânsito  ­  DENATRAN  ,  CNPJ  base  05.465.986/0001­99  e  suas  filiais,  qual  o  valor  da  receita  bruta  reconhecida pela Recorrente e qual o valor da CSLL retida na  fonte no  ano­calendário 2007  que constam na sua escrituração contábil.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 347          8 ­  Qual  o  valor  da  CSLL  retida  da  fonte  pagadora  Departamento  Nacional  de  Trânsito  ­  DENATRAN,  CNPJ  base  05.465.986/0001­99  foi  considerado  pelo  Fisco  na  elaboração do Quadro 03 ­ Percentual de CSLL do total retido na fonte por Órgãos Públicos (e­ fl. 130).  ­ Para fins de esclarecer os fatos, deverá a unidade de jurisdição da Recorrente  responder as questões acima, e caso entenda necessário, intimar a Recorrente a esclarecer com  documentos  contábeis  e  fiscais  (livro  diário,  livro  razão,  balancete,  DCTF,  DACON,  Notas  Fiscais) para demonstrar qual o valor da receita reconhecida e o valor da CSLL retida no ano­ calendário  2007  relativamente  a  fonte  pagadora  Departamento  Nacional  de  Trânsito  ­  DENATRAN , CNPJ base 05.465.986.  4  ­  Valores  reconhecidos  de  retenção  pela  Coordenação  Geral  de  Recursos  Logísticos.   A Recorrente em sede de manifestação de inconformidade alega que :  O Declarante Coordenação Geral de Recursos Lógicos CNPJ 00.489.828/0003­ 17 — fls 130, mês de junho, código 6147 foi utilizado um percentual de 1,615004965% sobre  R$ 6.405.008,17 = 103.441,20, ao invés de R$ 6.405.008,17 x 1% = 64.050,08.  A DRJ alega que "a reclamação de que foi aplicado percentual de 1,615...% em  vez de 1%, no que tange à retenção da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, também não  procede,  tendo  em  vista  que  a  retenção  foi  reconhecida  à  interessada  de  acordo  com  comprovantes em DIRF e retenção por telas do sistema SIAFI, conforme fls. 156, itens 8 e 9;:  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz que a Coordenação Geral de  Recursos  Logísticos,  cliente  do  Serpro,  equivocadamente  informou  no  DARF  e  na  DIRF  o  código de receita 6147 , quando deveriam ter informado 6190, aplicou o percentual de 9,45%  em conformidade a legislação, ou seja, pagou ao Serpro a  importância de R$ 6.405.008,00 e  descontou a título de tributos a importância de R$ 605.273,26.   Acrescentou  ainda  que  "  Não  faz  parte  da  natureza  do  Serpro  o  previsto  na  aplicação do código de receita 6147, para realização de retenções, conforme previsto no anexo  1  da  IN  SRF  539/2005,  o  fornecimento  de  alimentação,  energia  elétrica,  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais;  construção  Civil  por  empreitada  com  emprego  de  materiais;  serviços hospitalares; transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767 Mercadorias  e bens em geral.  Diferentemente  do  que  alega,  na  sua  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  concorda  com  os  valores  apurados  pelo  Fisco  na  totalização  da  CSLL  retida  na  fonte por Órgãos Públicos (Quadro 03 à e­fl. 130), afirmando a e­fl. 169, ipsis litteris:   "Eis o demonstrativo. Senão vejamos:  (...)  Quanto aos códigos 6147 e 6175, os valores informados conferem." (grifei)  Dessa forma, não há diferença a ser considerada quanto ao código 6147.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 14033.000304/2009­41  Resolução nº  1003­000.056  S1­C0T3  Fl. 348          9 Dispositivo  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência, determinando o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição da Recorrente para que  sejam respondidas as seguintes questões:  1­ Informe quais foram as fontes pagadoras, o valor da receita bruta informada e  o  imposto  retido  do  ano­calendário  2007  sob  os  código  de  receita  5952  e  5987,  tendo  a  Recorrente como beneficiária, juntando aos autos, se possível, as folhas da DIRF (art.12, § 2º,  da IN SRF nº 459/2004);  2­ Intime a Recorrente, caso entenda necessário, a justificar a divergência entre  o  valor  de  CSLL  retido  de  R$  71.532,89  com  os  códigos  de  receita  5952  e  5987,  por  ela  informado (se possível com a juntada da tela ou relatório emitido do e­CAC) e a informação do  Fisco de R$ 43.540,35.  3­ Informe, relativamente a fonte pagadora Departamento Nacional de Trânsito ­  DENATRAN  ,  CNPJ  base  05.465.986/0001­99  e  suas  filiais,  qual  o  valor  da  receita  bruta  econhecida pela Recorrente e qual o valor da CSLL retida na fonte no ano­calendário 2007 que  constam na sua escrituração contábil.  4  ­  Informe  qual  valor  da  CSLL  retida  da  fonte  pagadora  Departamento  Nacional  de  Trânsito  ­  DENATRAN,  CNPJ  base  05.465.986/0001­99  foi  considerado  pelo  Fisco na elaboração do Quadro 03 ­ Percentual de CSLL do  total  retido na fonte por Órgãos  Públicos (e­fl. 130).  Para fins de esclarecimento dos fatos, e caso entenda necessário, fica desde já a  unidade de origem autorizada a intimar a Recorrente a esclarecer com documentos contábeis e  fiscais  (livro  diário,  livro  razão,  balancete, DCTF, DACON, Notas  Fiscais)  para  demonstrar  qual  o  valor  da  receita  reconhecida  e  o  valor  da  CSLL  retida  no  ano­calendário  2007  relativamente  a  fonte  pagadora  Departamento  Nacional  de  Trânsito  ­  DENATRAN  ,  CNPJ  base 05.465.986.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  um  relatório  circunstanciado  com  as  respostas  às  questões  formuladas  e,  caso  entenda  pertinente  complementá­lo  com  outras  informações para o deslinde da controvérsia.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  as  informações ali prestadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama    Fl. 348DF CARF MF

score : 1.0
7715156 #
Numero do processo: 19647.003113/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1401-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.283  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FIBRASA NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 31 13 /2 00 6- 93 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19647.003113/2006­93  Acórdão n.º 1401­003.283  S1­C4T1  Fl. 3          2 Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37 a 49) interposto contra o Acórdão nº  11­32.417, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  139  a  149),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para  a compensação autorizada por lei.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2002  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas  das  provas  documentais  necessárias  e  suficientes,  sob  risco  de  impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  atende  aos  requisitos  legais  estabelecidos  para  sua  formalização,  competindo,  ainda,  ao  órgão  julgador,  inobstante  atendimento  do  pedido  a  requisitos  ilegais,  apreciar  e  julgar  a  solicitação,  podendo  indeferir  os  pedidos  de  diligências  e/ou  perícias  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19647.003113/2006­93  Acórdão n.º 1401­003.283  S1­C4T1  Fl. 4          3 "          Fl. 206DF CARF MF Processo nº 19647.003113/2006­93  Acórdão n.º 1401­003.283  S1­C4T1  Fl. 5          4       Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19647.003113/2006­93  Acórdão n.º 1401­003.283  S1­C4T1  Fl. 6          5       O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  01/03/2011, conforme declarou no AR de fl. 152.  Em  data  de  01/04/2011  (conforme  carimbo  aposto  na  peça  recursal)  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  termos  semelhantes  aos  já  esposados  em  primeira instância.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 01 dia depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 19647.003113/2006­93  Acórdão n.º 1401­003.283  S1­C4T1  Fl. 7          6 Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF

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7735792 #
Numero do processo: 10580.906457/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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1401­003.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  CENTENÁRIO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  CRÉDITO  FORMALIZADO  TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE.  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido prazo, nas forças deste.  REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.  A  DRF  poderá  efetuar  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  tenha  homologado  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  prescrição,  e  determinar  que  Autoridade  Administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  apure  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado  e  homologue  a  compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10580.906454/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 57 /2 01 2- 41 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  o  contribuinte pretende compensar pagamento indevido ou a maior de Simples (código de receita  6106) com débitos vencidos ou vincendos.  A DComp que declara a compensação foi apresentada em 2010. Segundo as  informações prestadas nessa declaração, o pagamento a maior ou  indevido  teria ocorrido em  2004 e o PER/DComp formalizando o crédito do contribuinte perante a Fazenda Nacional teria  sido apresentado tempestivamente em 2005.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  homologou  a  compensação  porque,  na  data  da  transmissão  da  DComp  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação e a  data da transmissão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  em síntese, alega que  (i)  apresentou  tempestivamente o PER/DComp por meio do qual  formalizou  o  crédito  e  compensou  parcialmente  com  débitos;  (ii)  como  o  saldo  não  lhe  foi  restituído,  teria  direito  a  usá­lo,  ainda  que  em  2010;  (iii)  ainda  que  não  se  homologue  a  compensação, há de se reconhecer a prescrição dos débitos.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  entendimento,  não  é  possível  homologar  compensações  efetuadas  após  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   Em relação à alegação do contribuinte de que teria transmitido PER/DComp  formalizando  o  crédito  dentro  do  prazo  prescricional,  a  DRJ  argumentou  que  o  primeiro  PER/DComp  transmitido pelo  contribuinte não  tinha natureza de  "Pedido de Compensação",  mas de "Declaração de Compensação". Assim, o crédito agora sob exame somente  teria sido  objeto de Pedido de Restituição em 2010.  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  se  reconheça  a  prescrição  dos  débitos indevidamente compensados, a DRJ argumentou que a apresentação de DCTF em 2008  constituiu os créditos  tributários. E a apresentação da DComp, ora submetida ao contencioso  fiscal no rito do Decreto nº 70.235/72, suspenderia o prazo prescricional.  Inconformado com o indeferimento de seus pedidos, o contribuinte manejou  o recurso voluntário, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade.  Resumidamente, era o que havia a relatar.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.293, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10580.906454/2012­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.293):    À partida, neste voto, é preciso delinear a questão à qual cinge­ se o presente feito.  Está  sob  análise  tão­somente  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte em 2010. Não integra a presente lide  o  exame  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  no  PER/DComp apresentado pelo contribuinte em 2005.  E,  no  que  diz  respeito  à  compensação  declarada,  tenho  que  a  decisão a quo deve ser reformada, conforme passo a expor.  Inicialmente,  impende  destacar  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  baseou  a  decisão  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação exclusivamente na extinção do direito a utilizar o  crédito  em  função  do  exaurimento  do  prazo  prescricional  quinquenal.  A  DRF  não  trouxe  nenhuma  análise  de  que  não  houvesse o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Destarte,  o  ponto  central a  ser  analisado  é  se,  em  2010,  havia  sido extinto o direito do contribuinte de efetuar a compensação  de  débitos  com  o  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido em 2004 e formalizado em 2005.  O  direito  à  repetição  de  indébito,  no  caso  de  pagamento  indevido ou a maior, é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 5          4  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada  pelo  artigo  168  do  CTN  nos  seguintes  termos:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Para  fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005 determinou que,  no  caso  de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, o termo a  quo  das  hipóteses  previstas  no  artigo  168,  I,  do  CTN  seria  o  momento do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme  se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do  artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 6          5 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que  tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018,  verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  o  PER  com  a  formalização  do  crédito  foi  transmitido em 2005 e, portanto, era tempestivo, de acordo com  a norma aplicável.  É mister destacar, no entanto, que o prazo do artigo 168 do CTN  refere­se ao Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 7          6 (PER).  Não  se  deve  confundir  com  a  Declaração  de  Compensação (DComp).   A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário,  conforme artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  O  prazo  quiquenal  de  que  trata  o  artigo  168  do  CTN  não  se  refere  à  compensação.  Mas,  é  preciso  que  o  PER  tenha  sido  formalizado  antes  desse  prazo.  Essa  é  a  inteligência  do  artigo  34, § 10, da IN RFB nº 900/2008, que era vigente no momento  em que foi transmitida a DComp ora sob análise:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para  outras entidades ou fundos.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as condições previstas no § 5º.  Então, no momento da transmissão da DComp, 2010, não havia  sido  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  formalizado  tempestivamente (2005) para efetuar a compensação pleiteada.  Mas, há que se observar a parte final do dispositivo, que requer  a  observação  das  condições  postas  no  parágrafo  5º  do mesmo  dispositivo. O parágrafo 5º mencionado diz:  §  5º  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da RFB; e  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem de pagamento do crédito.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 8          7 Como dito anteriormente, o crédito que foi formalizado no PER  original (transmitido em 2005) não se encontra sob exame neste  feito. Mas, a homologação da compensação somente pode dar­se  no limite das forças do crédito reconhecido naquele PER.  A DRJ menciona que o crédito utilizado na DComp em comento  não  foi  formalizado no PER  transmitido em 2005. Mas, não há  nenhum  elemento  probatório  nos  autos  que  permita  chegar  a  essa  conclusão.  Ademais,  descaberia  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  em  2005  pelas  autoridades  julgadores,  como  se  pode  depreender  da  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  De  outra  banda,  é  possível  à  autoridade  administrativa  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  a  revisão  de  Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação  declarada, nos  termos do nos  termos do no Parecer Normativo  Cosit nº 8, de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906457/2012­41  Acórdão n.º 1401­003.296  S1­C4T1  Fl. 9          8 Nestes  termos,  afastada  a  incidência  da  prescrição,  que  foi  o  motivo  alegado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  DRF  pode  proceder à revisão deste Despacho e homologar a compensação,  no limite das forças do crédito formalizado tempestivamente.  Conclusão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente para afastar a incidência da norma de prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  para  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  formalizado  no PER apresentado  em 2005, que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em  outra  compensação  ou  tenha  sido  objeto de ordem de pagamento.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma de  prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa revise o Despacho Decisório, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de  2014, para homologar  a  compensação declarada  até o  limite do  crédito  formalizado no PER  apresentado  em 2005,  que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em outra  compensação  ou  tenha sido objeto de ordem de pagamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720501/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. No tributos sujeitos à homologação da Administração Tributária, não tendo havido antecipação, ainda que parcial, do valor devido, a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 173, §1º, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar fatos extintivos ou modificativos de direito creditório consubstanciado em lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. No tributos sujeitos à homologação da Administração Tributária, não tendo havido antecipação, ainda que parcial, do valor devido, a contagem do prazo decadencial é regida pelo art. 173, §1º, do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar fatos extintivos ou modificativos de direito creditório consubstanciado em lançamento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 268          1 267  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720501/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  AFRANIO PIO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.  No  tributos  sujeitos à homologação da Administração Tributária, não  tendo  havido antecipação, ainda que parcial, do valor devido, a contagem do prazo  decadencial é regida pelo art. 173, §1º, do Código Tributário Nacional.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  fatos  extintivos  ou  modificativos  de  direito creditório consubstanciado em lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 01 /2 01 1- 00 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 269          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  190)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  que  decidiu  pela  procedência meramente  parcial  de  impugnação  apresentada  contra lançamento de IRPF, no valor de R$ 542.349.93 (acrescidos de juros e multa), incidente  sobre renda auferida em processo judicial, omitida da declaração de ajuste anual do exercício  de 2007.  Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida  onde  consta  o  relato  dos  fatos verificados no processo até então:      Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 270          3         Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 271          4         Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 272          5     Ao  analisar  o  processo,  entendendo  a  autoridade  de  piso  1)  que  o  ônus  da  prova desconstitutiva do lançamento é do contribuinte; 2) que o direito de a Fazenda Pública  lançar o crédito não foi atingido pela decadência; 3) que a base de cálculo efetiva era menor  que  a  apontada  pelo  fiscalização,  e  3)  que  o  rendimento  foi  de  fato  auferido  pelo  sujeito  passivo constante do lançamento, decidiu pela procedência parcial da impugnação.  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário  trazendo,  em síntese, os mesmos argumentos apresentados no primeiro grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da decadência  Relativamente à alegação de que o fato gerador teria ocorrido no ano de 1998  e que, por isso, o direto de constituição do crédito estaria decaído ao ser realizado o lançamento  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 273          6 ano de 2011, deve observar que o contribuinte somente veio à auferir a renda no momento em  que lhe foi disponibilizado os valores em conta corrente, ou seja, no decorrer do ano­calendário  de 2006 (parágrafo único, do art. 38, do Decreto 3000/99), cuja obrigação de declarar e pagar a  o tributo incidente somente venceu em 30.04.2007.   Assim,  considerando  que  não  consta  nos  autos  qualquer  informação  sobre  antecipação, ainda que parcial, de pagamento de tal obrigação tributária, a ensejar a aplicação  do art. 150, §4º, da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN), deve ser aplicada a regra  decadencial prevista no art 173, I, do CTN. in verbis:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ou seja, o prazo para constituição do crédito somente teve início no primeiro  dia do ano de 2008 e teria seu término fixado para o final de 2012, não fosse o lançamento ter  ocorrido  antes  disso,  em  10.06.2011.  Vale  destacar,  no  entanto,  que  mesmo  se  utilizada  a  contagem prevista no §4º art. 150, do CTN, o direito de constituição do crédito não teria sido  atingido, posto que a data extintiva seria ao final do ano de 2011.  Assim, entende­se que o crédito foi constituído no prazo legal, não cabendo  razão ao impugnante.  Da renda auferida e de seu titular   Sobre a alegação do contribuinte de que não é o titular da renda paga na ação  judicial em apreço; conforme restou demonstrado nos autos, e o próprio contribuinte afirma, os  valores  que  envolvem  o  fato  gerador  examinado  foram  efetivamente  disponibilizados  em  25.08.2006,  mediante  depósito  em  favor  do  contribuinte,  em  conta  bancária  pertencente  a  terceiro, por ele indicada. Tal depósito, realizando em conta de outrem, não tem o condão de  alterar o destinatário da  renda  e nem a  titularidade do direito,  pois  tal  depósito  foi  realizado  conforme pedido do próprio contribuinte, nos autos do processo judicial.  Quanto  ao  alegado  acordo  de  alienação  (doação)  do  direito  judicialmente  discutido antes da efetiva quitação da obrigação  judicial em 2006,  tal  avença, nos  termos do  art.  123,  do  CTN,  não  tem  o  condão  alterar  regra  de  direito  tributário,  que  fixa  critérios  relacionados ao fato gerador e ao contribuinte do tributo incidente (IRPF), cuja aplicação não  permite  outra  interpretação  que  não  ter  o  fato  gerador  ocorrido  no  momento  da  efetiva  disponibilização  da  renda  ao  titular  do  direto,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), instrumento regulamentar em vigor à época dos fatos:   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título  (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 274          7 recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  No  que  tange  aos  demais  argumentos  do  recorrente,  por  já  terem  sido  devidamente  analisados  pela  autoridade  de  piso  na  decisão  recorrida  e  pelo  posicionamento  adorado  naquela  decisão  coincidir  com  o  entendimento  a  ser  adotado  no  presente  voto,  colaciona­se abaixo excerto daquela acórdão recorrido, tratando da matéria:         Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10283.720501/2011­00  Acórdão n.º 2402­007.196  S2­C4T2  Fl. 275          8   Conclusão   Posto  isso,  voto  por  CONHECER  o  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 275DF CARF MF

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7776906 #
Numero do processo: 15586.000846/2010-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.
Numero da decisão: 9202-007.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000846/2010­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.610  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  CSP ­ PLR ­ EMPREGADOS ­ PACTO PREVIO  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE  DE  REGRAS  CLARAS.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos,  bem  como  a  ausência  de  formalização  do  acordo  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria.  Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 46 /2 01 0- 63 Fl. 774DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.249.091­3),  totalizando  R$  288.314,99  e  consolidado  em  27/08/2010,  referente  à  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  referentes  ao  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2006,  conforme  discriminadas no Relatório Fiscal:  ­  a  remuneração  paga  aos  empregados  a  título  de  abono,  lançada  no  Levantamento AB –Abono;  ­  a  remuneração  paga  a  empregados  a  título  de  alimentação,  lançada  no  Levantamento AL – Alimentação;  ­  a  remuneração paga a empregados,  relativa a diferenças de pagamento do  mês anterior, lançada no Levantamento DI – Dif. mês anterior;  ­ a remuneração paga a empregados a  título de material escolar,  lançada no  Levantamento ME – Material Escolar;  ­ a remuneração paga a empregados a título de participação nos resultados; e  ­  a  remuneração  paga  a  empregados,  relativa  a  reembolso  educacional  superior, lançada no Levantamento RE – Reembolso Educacional.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de  janeiro/RJ  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 26/01/2016, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.029, (efls. 554/627) com  o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para: i) por maioria de votos,  em  excluir  os  lançamento  relativos  ao  abono  único  pago  em  razão  de  ACT,  vencidos  os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Maria  Cleci  Coti  Martins  e Miriam  Denise  Xavier  Lazarini; ii) por maioria de votos, em excluir os lançamentos relativos ao auxílio­alimentação  pago  em Ticket Refeição,  vencidos  os Conselheiros Arlindo  da Costa  e Silva  e Maria Cleci  Coti Martins; iii) por maioria de votos, em excluir os lançamento relativos ao auxílio material  escolar e os decorrentes dos cursos apontados no relatório, vencido o Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva (os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rayd  Santana  Ferreira  votaram  pelas  conclusões  neste  item.  Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira;; iv) por maioria  de votos, em manter o lançamento relativo ao PLR; vencida a Conselheira Relatora, Luciana  Matos Pereira Barbosa; v) por unanimidade, em manter a multa aplicada, nos termos do voto  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva.  Apresentará  declaração  de  voto  em  separado  e  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 3          3 também o  voto  vencedor  referente à PLR e às multas,  o Conselheiro de Arlindo da Costa  e  Silva”. O acórdão encontra se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ABONO ÚNICO PAGO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO  DE TRABALHO.  Abono  extensivo  a  todos  os  trabalhadores  e  pago  em  única  parcela visa  indenizar o  trabalhador por  perdas passadas,  não  representando,  portanto,  parcela  remuneratória  passível  de  integrar o salário­de­contribuição.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA E VALE ALIMENTAÇÃO  O pagamento in natura do auxílio­alimentação e o valor pago a  título  de  ticket  alimentação  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  independente  da  inscrição  no  referido PAT Programa de Alimentação do Trabalhador.  MATERIAL  ESCOLAR  E  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO SUPERIOR  Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária,  os  valores  despendidos  pela  empresa  com  seus  empregados  a  título de reembolso de despesas com material escolar e educação  superior.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO  COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  Fl. 776DF CARF MF   4 multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  O processo  foi  encaminhado para  ciência,  que  ocorreu  em 20/05/2016,  nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. O sujeito passivo, então, interpôs Recurso Especial (efls.  415/427) em 06/06/2016, tempestivo portanto.   Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação a decisão que  negou provimento ao seu Recurso Voluntário em relação à data de assinatura do acordo da  Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho da 4ª Câmara,  de 24/10/2017 (efls. 736/746),  levando­se em consideração como paradigmas os Acórdãos nº  2301­003.571 e nº 2402­004.109.  Argumenta o Sujeito Passivo:  · A Lei nº 10.101/2000 não determina prazo para assinatura do acordo  para  pagamento  da  PLR  e  que  haveria  entendimentos  de  que  seria  possível a assinatura do acordo em momento posterior ao período de  apuração,  desde  que  houvesse  conhecimento  prévio  do  plano  por  parte dos trabalhadores.  · Assevera  ainda  que  teria  cumprido  todos  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000  a  medida  que  firmou  acordo  com  os  funcionários  e  promoveu  a  participação  dos  mesmos  na  elaboração  do  acordo,  inclusive  com  a  participação  do  sindicato  da  categoria,  entendendo  que a falta de assinatura seria um mero requisito formal.  · Vejamos trechos:  Ou  seja,  segundo o  r.  acórdão  recorrido, a  falta  de assinatura  prévia implicaria na exigência da contribuição social, ainda que  tenha sido comprovada a efetiva participação dos funcionários.  Mas  tal  entendimento diverge  frontalmente  daqueles  esposados  pela  3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária  e  da  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  ambos  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  ao  analisar  situação fática semelhante.  No  caso  analisado  pelo  acórdão  paradigma  nº  2301­003.571,  tanto a ementa quanto o trecho do Voto transcrito abaixo deixa  claro que não há na Lei nº 10.101/2000 qualquer determinação  sobre  o  prazo  de  assinatura  dos  Termos  que  preveem  o  pagamento da Participação nos Lucros e Resultados,  tampouco  a  exigência  de  que  sejam  veiculados  no  ano  imediatamente  anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas.  [...]  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 4          5 Percebe­se  que,  nos  acórdãos  paradigmas,  ao  contrário  do  posicionamento  exarado  no  r.  acórdão  recorrido,  a  assinatura  prévia  do  acordo  ou  termo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  é  requisito  essencial  para  reconhecimento  da  não­inicidência  das  contribuições  sociais  sobre  tais  valores,  desde  que  os  demais  requisitos  da  Lei  10.101/00  tenham  sido  atendidos.  [...]  A  simples  falta  da  data  de  assinatura,  ou  seja,  um  mero  requisito formal não pode sobressair ao efetivo cumprimento do  comando normativo contido no texto legal pela Recorrente, sob  pena  de  supressão  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  razoabilidade.  [...]  Apesar de falta do referido requisito formal, é inequívoco que o  pacto efetuado entre a Recorrente e os  seus empregadores  teve  eficácia  real,  tendo  sido  cumprido.  A  sua  força  cogente  seria  decorrente  diretamente  do  acordo  efetuado  entre  as  partes,  sendo  que  qualquer  Corte  iria  determinar  o  seu  cumprimento,  desconsiderando o efeito da falta de formalidade.  (Com os grifos e marcações do original.)  · Em  suas  alegações  finais,  o  sujeito  passivo  requer  que  seu Recurso  Especial  seja  provido, para que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  cancelando­se  a  autuação  fiscal  na  parte  relativa  à  incidência  da  contribuição sobre as verbas pagas à título de PLR.  A  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  2401­004.029,  do  Recurso Especial do sujeito passivo e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do  sujeito  passivo  em  1º/11/2017  e  apresentou,  em  13/11/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões (efls. 748/753).  Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional:  · Contrapõe  a  argumentação  da  recorrente,  defendendo  a manutenção  da decisão exarada no acórdão recorrido.   · A representante da Fazenda Nacional afirma ainda que os  requisitos  para a aquisição do benefício são cumulativamente necessário e que o  art  2º  da Lei  nº  10.101/2000  estaria  violado,  uma vez  que  o  acordo  entre empregador e empregados seria inválido, por ter sido firmado no  último mês do período de apuração.  · Assevera  sua  posição  de  que,  somente  com  a  assinatura  prévia  do  acordo, estariam postos os efeitos jurídicos da PLR.  · Vejamos alguns trechos das contrarrazões da PGFN:  Fl. 778DF CARF MF   6 Inicialmente,  verifica­se  a  necessidade  de  cumulatividade  dos  requisitos para a aquisição do benefício, quais sejam, existência  de acordo prévio  e existência de  regras previamente ajustadas.  Tais  requisitos  são decorrentes da  interpretação  teleológica do  art. 2° da Lei 10.101/2000, encontrando­se epistemologicamente  ligados, eis que para adquirir o benefício, o trabalhador precisa  alcançar metas, resultados,  índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, mediante fixação de regras claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, nos termos de acordo ou convenção coletiva,  obviamente,  fixados em caráter prévio à apuração dos  lucros e  resultados.   Diante  dos  elementos  sob  exame,  é  indiscutível  que  houve  vulneração  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000,  face  à  patente  invalidade  da  convenção  firmada  entre  empregador  e  empregados no último mês do período de apuração.  [...]  Nesse  contexto,  é  importante  assinalar,  como  bem  registrou  o  acórdão paradigma, que somente com a assinatura, considera­se  concluída  a  negociação  entre  as  partes,  tornando­se  apta  a  produção de efeitos jurídicos. Assim, não há como considerar a  existência  de  acordo  prévio,  se  a  sua  assinatura  ocorreu  posteriormente ao pagamento da PLR.  (Com os grifos e marcações do original.)  · A  representante  da  Fazenda  Nacional  encerra  suas  contrarazões  encaminhando o pedido de que seja negado o provimento do Recurso  Especial do sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  736/746.  Não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Basicamente, cinge­se a discussão em torno do PLR sobre o aspecto da data  da pactuação.  Para  melhor  delimitar  a  fundamentação  pela  manutenção  do  lançamento,  dado o descumprimento das exigências legais previstas na Lei 8212/91 em consonância com a  CF/88  e  lei  10.101/2000,  passo,  primeiramente,  a  esclarecer  o meu  entendimento  acerca  do  tema,  analisando  os  aspectos  legais,  frente  a  imputação  fiscal  de  descumprimento  legal  de  requisitos para que tais valores estejam excluídos do conceito de salário de contribuição.  Em  relação  ao  mérito  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  pagamento  de  PLR,  passo  a  transcrever  as  razões  pelas  quais  entendo  correto  o  lançamento  realizado.   Quanto  aos  levantamentos  de  PLR,  devemos  primeiramente  identificar  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  para  que  referidos  valores  constituíssem  salário  de  contribuição.  O  lançamento  foi  efetuado e mantido  em primeira  e  segunda  instâncias,  no  que tange ao pagamento de PLR, ao argumento de que a ausência de data no Acordo Coletivo  de Trabalho impossibilitou que se afirmasse se o pacto foi anterior ao pagamento da PLR.  Diante  de  tal  lacuna,  efetuou­se  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais verbas,  já que  realizado em desacordo com a Lei nº 10.101/00, e, dessa forma, ao  arrepio da norma constante no artigo 28, inciso I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/91.  Devemos  inicialmente  considerar que o pagamento de PLR nada mais é do  que  uma  forma  de  remunerar  o  empregado,  contudo,  por  força  constitucional,  dita  verba,  encontra­se desvinculada do salário, desde que paga nos exatos termos de lei, ou seja, tendo a  lei  10.101/2000  descrito  a  forma  como  o  PLR  deve  ser  distribuído,  bem  como  estabelecido  regras  para  o  seu  pagamento,  deverá  o  interessado  cumpri­la,  para  usufruir  do  benefício  constitucional.  Dessa  forma,  ao  descumprir  quaisquer  dos  preceitos  descritos,  assume  o  recorrente o  risco de não mais  ter esses pagamentos desvinculados do salário, passando a  ter  natureza salarial e por conseguinte faz nascer a obrigação de efetivar recolhimentos à título de  contribuições previdenciárias sobre o PLR.  Passemos,  agora,  antes  mesmos  de  apreciar  a  procedência  do  lançamento,  identificar, toda a legislação que abarca a matéria, para que possamos cotejar seu cumprimento.  Fl. 780DF CARF MF   8 Vejamos  os  pontos  colacionados  no  acordão  recorrido  sobre  as  razões  de  descumprimento:  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos  resultados  alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº  10.101/2000 exige ambas. Não se basta só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização em documento próprio das condições de contorno  do plano de PLR  têm que estar  concluídas  e  tornadas públicas  aos  empregados  previamente  ao  período  de  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  trabalhador  tenha o perfeito  e  exato  conhecimento daquilo que  precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será  avaliado  pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente consignado e prometido na negociação coletiva  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital  e trabalho e o ganho de produtividade, exige a lei a negociação  prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e  objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar  e  oferecer  à  empresa  um plus de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta  que  acordo  tem  que  ser  assinado  antes  do  início  do  período  de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com precisão, o quê,  como, quando e quanto precisam  fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por  intermédio do plano ajustado.  Por  isso,  os  trabalhadores,  antes  do  início  do  período  de  apuração,  necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos  substantivos dos trabalhadores.  O  espirito  da  lei  pautase  na  transparência,  conhecimento  e  registro  documental  prévio  dos  direitos  subjetivos  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  bem  como  das  condições  e  dos  fins  excepcionais  que  deverão de ser atingidos com o empenho incentivado pelo plano,  para a consecução de tal ganho patrimonial.  Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não  figura  como mera  peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 6          9 substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional que irão auferir caso atinjam os objetivos do  plano, e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Deflui da simbiose dos fundamentos jurídicos e principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto os  sindicatos ostentam,  como uma de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta  de  convocação  aos  sindicatos.  Ela  exige  a  participação  efetiva  dos sindicatos na mesa de negociações!  [...]  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da  desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente  aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos  lucros e resultados  da empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de  incentivo  à  produtividade,  consoante  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000.  ·  O  plano  de  incentivo  à  produtividade  tem  que  traduzir,  portanto,  de maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na  PLR,  de  maneira  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.  Ø O desempenho regular,  rotineiro e ordinário do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho é remunerado mediante salário;   Ø  O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado mediante participação dos empregados nos lucros e  resultados  da  empresa,  em  valores  previamente  fixados  nas  negociações coletivas.  Tem que resultar de negociação  formal entre a empresa e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  Fl. 782DF CARF MF   10 obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato  da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;   · Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais  que  registrem  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas definidoras  dos direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, etc.  ·  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  e  assinada  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo  que  os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita e exata noção do que, do quanto, do quando e do como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados  para  fazerem jus à PLR prometida;   · O instrumento formal resultante do acordo em realce tem que  ser arquivado previamente ao período de execução do plano na  entidade sindical dos trabalhadores;   ·  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração devida a qualquer empregado;   · A PLR  não  pode  ser  distribuída  em periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  a  ocorrência  de  pagamentos  de  Participação  nos  Resultados  PR  em  fevereiro,  março  e  abril  de  2006,  relativos  ao  período  aquisitivo  de  cumprimento das metas durante o exercício de 2005.  A  empresa  foi  então  intimada,  mediante  Termo  próprio,  a  apresentar  o  regulamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  sendo  apresentada  cópia  do Acordo  de  Participação nos Resultados/Exercício 2005, sem constar a data  de  assinatura.  O  contribuinte  foi  então  intimado,  mediante  Termo de Intimação Fiscal, a apresentar o original do referido  acordo,  ao  que  a  empresa  apresentou  o  documento  original,  a  fls. 176/190, porém, outra vez, sem data de assinatura.  Compulsando os autos, em especial o “TERMO DE ACORDO  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  RESULTADOS  DO  TERMINAL  VILA  VELHA  –  TVV,  exercício 2005, verificamos que neste não consta consignada a  data de assinatura, o que inviabiliza a aferição do requisito de  assinatura prévia do Acordo.  Merece ser mencionado que carimbo aposto na Folha de Rosto  do  citado  Termo  de  PLR  indica  que  o  acordo  houve­se  por  arquivado  no  Sindicato  Unificado  da  Orla  Portuária  do  Espírito Santo (Suport ES) tão somente em 21/10/2005, ou seja,  após percorrido quase 5/6 do período de apuração das metas e  do desempenho de cada trabalhador.  Malgrado  o  Termo  de  PLR  tenha  sido  levado  ao  SUPORTES,  inexiste  no  Termo  de  Acordo  qualquer  indício  da  efetiva  participação  de  representante  indicado  pelo  sindicato  da  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 7          11 categoria  na  Comissão  da  PR,  escolhida  pelas  partes  para  a  Negociação entre Empresa e Empregados.  A  cláusula  2.3  do  acordo  estatui  que  “A  apuração  da  participação  nos  resultados  far­se­á  de  forma  proporcional  à  frequência do empregado no exercício de 2005, obedecidas, para  tanto,  e  no  particular,  as  mesmas  regras  e  critérios  utilizados  para o pagamento da gratificação natalina”. Ou seja, basta não  faltar ao trabalho para fazer jus ao PLR.  Como  visto,  inexiste  no  plano  de  PLR  da  Recorrente  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência, superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na  medida em que tal comprometimento pessoal com os resultados  da  empresa  é  irrelevante  para  o  cálculo  do  ganho  que  cada  trabalhador irá auferir.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  frequentou  os  estabelecimentos  da  empresa.  Se  trabalhou  o  ano  inteiro,  recebe  o  benefício  integral.  Se  teve  faltas  não  justificadas  ao  serviço,  recebe  na mesma proporção  da  gratificação  natalina.  Se  produziu  pouco  ou  se  produziu  muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se  com total desmazelo ou desleixo, é  indiferente. Tais parâmetros  não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a  esse título. A única coisa que importa, no caso, é a fração do ano  em que o trabalhador se manteve vinculado à empresa. Recebem  participação nos lucros até se a empresa não tiver lucros !!!!  Onde  estará  o  incentivo  à  produtividade  exigido  pela  Lei  ?  Perdeu­se no caminho !  A Fiscalização apurou, igualmente, que no Termo de Acordo de  PLR  não  havia  critérios  nem  mecanismo  de  aferição  do  pactuado, etc. A PLR era paga, meramente, pela  realização do  trabalho ordinário,  usual e  rotineiro decorrente do contrato de  trabalho. Tal trabalho é remunerado mediante salário, e não por  meio de PLR.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  foram  considerados  pela  Fiscalização  como Salário  de Contribuição,  nos  termos  do  art.  28, I, da Lei nº 8.212/1991.  O  encaminhamento  do  voto,  acatou  a  argumentação  fiscal  de  descumprimento das regras, conforme REFISC:  3.5.2 ­ Para o caso em questão,  foram constatados pagamentos  de Participação nos Resultados ­ PR em fevereiro, março e abril  de  2006,  relativos  ao  período  aquisitivo  de  cumprimento  das  metas durante o exercício de 2005.  3.5.3­  Através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  (RA/7.12)  o  contribuintefoi  intimado a  apresentar,  entre  outros  documentos,  o  regulamento  da  participação  noslucros  ou  resultados  da  empresa.  O  contribuinte  apresentou  cópia  do  Acordo deParticipação nos Resultados/Exercício 2005 (RA/7.24)  sem constar a data de assinatura.  Fl. 784DF CARF MF   12 O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar  o  original  do  referido  acordo  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal  ­  TIF­2  (RA/7.14); ao que a empresa apresentou o documento original,  porém, outra vez, sem data de assinatura, cuja cópia autenticada  segue em anexo (RA/7.25).  3.5.4 A falta da data de assinatura no acordo torna o documento  ineficaz  para  efeitosde  concessão  de  um  plano  de  participação  nos  resultados,  uma  vez  que  os  termos  doacordo  não  foram  comprovadamente  pactuados  antes  do  início  do  período  deobtenção de metas.  Assim como em qualquer outro documento ou  termo, a  falta da  data de assinatura no Acordo de PR significa a falta da data de  início,  ou  seja,  a  falta  do  ponto  de  partida  em  que  as  regras  incluídas  no  mesmo  passariam  a  valer  para  a  contagem  na  obtenção das metas.  De  outra maneira,  se  teria  uma  situação absurda  de  dispor  de  um  acordo  pronto  e  acabado,  sem  data  de  assinatura,  que  a  qualquer momento, mesmo anos depois, poderia ser apresentado  para validar um termo que deveria ter sido feito antes do início  de obtenção das metas.  3.5.5­ O Acordo de PR deveria ter a data de assinatura até o dia  31/12/2004,  já que operíodo para  cumprir as metas  iniciou  em  01/01/2005 e terminou em 31/12/2005, sendoo pagamento da PR  efetuado no início de 2006; satisfazendo assim o que determina  alegislação.  Cabe ressaltar que, no original do acordo consta um carimbo do  sindicato da categoria dos empregados com a data de outubro de  2005. Mesmo se fosse considerar secundariamente tal data como  o  inicio  do  pacto  para  obtenção  de metas,  ainda  assim  estaria  longe de janeiro de 2005, situando­se mais próximo do final do  período aquisitivo.  3.5.6­  De  todo  o  exposto  conclui­se  que  o  pagamento  da  Participação  nos  Resultados  ­PR  não  cumpriu  as  regras  estabelecidas  na  legislação  específica,  e  deste  modo,  passou  aintegrar o salário­de­contribuição dos empregados.  Tal  conclusão  está  de  acordo  com  o  artigo  214,1,  §  10°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, onde se adverte que as parcelas  de  qualquer  benefício,  "quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­ contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação das cominações legais cabíveis ".  Desta  forma, os valores relativos à participação nos resultados  da  empresa  foram  lançados  como  salário­de­contribuição  dos  empregados no Relatório de Lançamentos  ­RL,  sendo extraídos  da  folha  de  pagamento,  mais  especificamente  das  seguintes  rubricas consolidadas por competência:  0348 ­ Proventos do Mês ­ Participação nos Resultados;  1348  ­  Provento  ­  Difer  Mês  Anterior  ­  Participação  nos  Resultados.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 8          13 Considerando os pontos trazidos, passo a apreciar os dispositivos legais sobre  a  materia,  para  que  possamos  concluir  pelo  cumprimento  dos  requisitos  legais  da  lei  10.101/2000  Da Definição de Salário de Contribuição   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário de contribuição:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) ­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desconsiderar  um  acordo  firmado,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  MAS  TÃO  SOMENTE,  IDENTIFICAR  SE  O  PLANO  ATENDE  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  QUANTO  AO  PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor  verificar  a  norma  que  autoriza  o  pagamento,  e  se  ela  encontra­se  em  conformidade  (dentro  dos  limites) para que  os  pagamentos  sob  elas  consubstanciados  estarão  excluídos  do  Fl. 786DF CARF MF   14 conceito  de  salário  de  contribuição,  ou  seja,  cumprem  a  função  prevista  no  próprio  texto  constitucional.  Da Exigências Legais Para Formalização Do Acordo  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  (grifei)  Assim,  volta­se  novamente  a  uma  questão  nuclear,  qual  o  limite  para  interpretação dos dispositivos da lei 10.101/2000.  Nesse ponto argumenta o recorrente, de que a essência da lei foi cumprida, e  que  as  restrições  atribuídas  pelo  auditor  não  se  sustentam.  Ora,  não  quisesse  o  legislador  estabelecer  limites,  regras  claras,  revisão  do  acordo,  averiguação  do  cumprimento  de metas,  participação de órgãos protetores dos trabalhadores na negociação, qual seria a necessidade de  esmiuçar a legislação de PLR. No caso, se acatássemos o entendimento do recorrente o texto  constitucional  seria  o  suficiente,  ou  no  mínimo  a  lei  10.101/2000,  precisaria  ter  apenas  2  artigos, conforme os 2 primeiros acima transcritos.   Data  vênia,  aos  que  entendem  que  o  auditor  tem  levado  ao  extremo  as  averiguações  do  cumprimento  da  lei  10.101/2000,  entendo  ser  da  competência  dos  órgãos  colegiados, justamente corrigir os exageros, ou mesmo as interpretações equivocadas, mas de  forma alguma ignorar a existência de dispositivos legais, e de exigências legais para a referida  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 15586.000846/2010­63  Acórdão n.º 9202­007.610  CSRF­T2  Fl. 9          15 desvinculação, que nada mais são do que reflexos da vontade legislativa acerca das limitações  do pagamento de participações nos lucros e resultados desvinculadas do salário.  Cumprimento do art. 2 da lei 10.101/00 e MP anteriores   Notemos, que em relação aos termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são  as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a  sua natureza salarial:  · Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   · Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização, o que não restou demonstrado em todos os casos.   Da Pactuação Prévia   O requisito pactuação prévia foi indicado pelo auditor como descumprimento  de exigência legal, razão pela qual merece ser apreciado. Segundo o recorrente a lei não exige  pacto prévio  ao exercício. Em que pese o posicionamento adotado por  ilustres colegas desse  colegiado, não me filio a essa tese.  Acredito ser o argumento pacto prévio o mais  importante para que se possa  definir o regularidade dos planos, sendo determinante para procedência da autuação. Devemos  ter  em  mente  a  natureza  do  pagamento  PLR  e  de  sua  finalidade,  qual  seja,  estimular  o  empregado a participar do capital da empresa, onde seu maior esforço gerará maiores lucros,  que serão com ele repartidos.  Entendo, ser o requisito pacto prévio, fundamental, para que se faça cumprir  os preceitos da  lei  10.101/00. No caso  em questão  a  autoridade  fiscal,  conforme descrito no  relatório fiscal, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos  feitos à título de participação nos lucros sob o fundamento de falta de acordo prévio ao período  em que se baseava os pagamentos.  No  caso,  o  recorrente  apresentou  o  Acordo  de  Participação  nos  Resultados/Exercício 2005 sem constar a data de assinatura, impossibilitando aferir o requisito  relativo à assinatura prévio do acordo e o prévio conhecimento pelos trabalhadores de quais as  regras e metas para pagamento da PLR norteariam seu engajamento.  Se  não  se  exigisse  acordo  prévio  ao  trabalho  desempenhado,  poder­se­ia  vislumbrar que o trabalho exaustivo do empregado durante todo um ano, com a promessa por  parte do  empregador de uma  futura participação  nos  lucros,  resultasse no  incremento  ínfimo  em sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima noção do quanto esse seu empenho trar­lhe­á de resultados, até para que verifique seu  interesse em dedicar­se de forma mais profícua.  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação nos lucros e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional), de forma que esse se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento, resultará em sua participação no capital (na forma de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa, se ele não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos  Fl. 788DF CARF MF   16 de participação. É nesse sentido que entendo que a  lei exigiu não apenas o acordo prévio ao  trabalho do empregado, ou seja, no início do período a que será aplicado o PLR, bem como o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras,  critérios  (ou  mesmo metas),  que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.  Nesse sentido, concluo que o requisito pacto prévio restou descumprimento,  eis que a ausência da data de assinatura no acordo inviabiliza a verificação de sua anterioridade  ao período em que se pretendeu distribuir PLR.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­lhe PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 789DF CARF MF

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7746242 #
Numero do processo: 18471.720008/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 08 /2 00 8- 71 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18471.720008/2008­71  Acórdão n.º 2301­005.967  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  Exercício:  2006,  relativo  ao  imóvel  “Sitio  São  Sebastião” (NIRF 4.095.243­6), com área declarada de 17,9 ha, localizado no município do Rio  de Janeiro RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18471.720008/2008­71  Acórdão n.º 2301­005.967  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza,  aonde  se  localiza  a  área  Sitio  São  Sebastião.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18471.720008/2008­71  Acórdão n.º 2301­005.967  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18471.720008/2008­71  Acórdão n.º 2301­005.967  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 18471.720008/2008­71  Acórdão n.º 2301­005.967  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18471.720008/2008­71  Acórdão n.º 2301­005.967  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 91DF CARF MF

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7763239 #
Numero do processo: 10845.004835/2002-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF Data do Fato Gerador: 11/04/1997 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF    Data do Fato Gerador: 11/04/1997    INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PEREMPTO.  Não  se  conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  após  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.    Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka         Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  141/153)  interposto  em 24 de março  de  2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São  Paulo  I  (SP),  (fls.  127/135),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  29  de  janeiro  de  2008  (fls.139), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 06/10, lavrado  em 23 de fevereiro de 2002, em decorrência de falta de recolhimento de imposto de renda na  fonte, no valor de R$ 186.829,41 mais cominações legais.    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF     Data do fato gerador: 11/04/1997     DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRAZO.   Na hipótese em que o    recolhimento dos  tributos  sujeitos a  lançamento por  homologação ocorre em desconformidade com a  legislação aplicável, e, por  conseguinte, procede­se  ao  lançamento de oficio  (CTN, art. 149),   o   prazo  decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I, do CTN, tem inicio no  primeiro  dia  do    exercício    seguinte  Aquele  em  que  esse  lançamento    (de  oficio) poderia ter sido realizado.     JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A utilização  da taxa  SELIC  para  o cálculo  dos juros de mora decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar sua aplicação.     Lançamento Procedente    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 141/153),  no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Em preliminar argui que é nulo o Auto de Infração uma vez que o mesmo foi  lavrado  fins  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, sendo aplicável ao caso as disposições do § 4º do artigo 150 do  CTN, estando caracterizada, portanto, a decadência.  No mérito pugna:  a)  Pela ocorrência de prescrição intercorrente;  b)  Pelo estorno da multa e dos juros de mora aplicados;  c)  Pela incidência ilegal da Taxa SELIC.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  improcedência  do  lançamento.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10845.004835/2002­21  Acórdão n.º 2101­001.862       S2­C1T1  Fl. 2          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  156,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  Decisão  de  primeiro  grau em 25/01/2008, uma sexta­feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 120.  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando que 25/01/2008 foi uma sexta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 28/01/2008,  uma  segunda­feira,  primeiro  dia  útil  após  a  ciência  da  decisão  de  primeiro  grau,  sendo  que  neste caso o último dia para a apresentação do recurso seria 27/02/2008, uma quarta­feira.   Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em  24/03/2008  (fl.  121),  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar.  Portanto,  nos  termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a decisão a quo tornou­se definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.      Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                             Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.731521/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos recebidos da PETROS. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos recebidos da PETROS. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 98          1 97  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731521/2017­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.018  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ISAAC JOSE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i)  que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii)  que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a  moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a omissão de rendimentos recebidos  da PETROS.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 15 21 /2 01 7- 67 Fl. 100DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 29 a 35),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos  de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  rendimento  indevidamente  considerados como isentos por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou sua condição  de aposentado, pensionista ou reformado.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 20.861,30, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 18 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificado  em  04/12/2017  (fl.  37)  e  inconformado,  apresentou, na data de 19/12/2017 (fl. 2), impugnação (fls. 3 e  4) juntamente com demais documentos, alegando que:    1)  Com  relação  à Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vinculo  Empregatício,  no  valor  de  R$  175.532,14, da fonte pagadora Estaleiro Atlântico Sul S/A, não  concorda com o valor cobrado, pois o mesmo já foi declarado e  pago em 2013.    2)  Concorda  com  a  infração  de  Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, no valor  de R$ 7.800,00.    3)  No  tocante  à  infração  de  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado,  no  valor  de  R$  75.521,30,  não  concorda  com  essa  cobrança  e  acosta  documento  emitido  por  médico especializado que atesta a existência de doença grave.    A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO e, por unanimidade,  em 13/04/2018, no acórdão 12­97.609, às e­fls. 55 a 58, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  60 a 92 no qual alega, em síntese:  · Com relação aos rendimentos recebidos da Estaleiro Atlântico Sul, na  DAA de 2013, ano calendário 2012, digitou erroneamente o valor de  R$194.504,97, ao  invés de R$ 175.532,14. Emitiu DARF e pagou o  imposto devido  · que  é  portador  da  moléstia  indicada  pelo  CID  B­24,  síndrome  da  imunodeficiência desde o ano de 1995 e aposentado do INSS desde o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10480.731521/2017­67  Acórdão n.º 2002­001.018  S2­C0T2  Fl. 99          3 ano  2000,  motivo  pelo  qual,  a  partir  desta  data,  seus  rendimentos  seriam isentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  15/06/2018,  e­fls.  56,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 26/06/2018, e­fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos de  alugueis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  rendimento  indevidamente  considerados  como isentos por moléstia grave  ­ não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado,  pensionista ou reformado.  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  o  contribuinte  concordou  com  omissão  de  rendimentos de  alugueis ou  royalties  recebidos  de pessoas  jurídicas,  como  se vê pela decisão da  DRJ:    Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte concorda com  o  lançamento  relativo à Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  no  valor  de  R$  7.800,00,  tratando­se  de  matéria  não  impugnada,  consolidando­se a exigência fiscal a teor do art. 17 do Decreto  70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.    Quanto  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, a DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    Quanto  à  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com Vínculo  e/ou sem Vinculo Empregatício, no valor de R$ 175.532,14, da  fonte  pagadora Estaleiro Atlântico  Sul  S/A,  o  impugnante  não  concorda  com  o  valor  cobrado,  pois  o  mesmo  já  teria  sido  declarado e pago em 2013.    Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da RFB – DIRF, verifica­ se,  todavia,  que  no  ano­calendário  de  2013,  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  do  Estaleiro  Atlântico  Sul  S/A,  em  outro  montante,  ou  seja,  de  R$  194.504,97.  E,  de  acordo  com  o  mencionado  sistema  eletrônico  DIRF,  no  ano­calendário  em  análise  (2012)  observa­se  que  o  interessado  percebeu  dessa  Fl. 102DF CARF MF     4 fonte  pagadora  exatamente  os  rendimentos  apontados  na  notificação de lançamento, no valor total de R$ 175.532,14.    Faz­se mister  frisar  que  caberia  ao  interessado,  no  intuito  de  corroborar  suas  ponderações,  ter  trazido  aos  autos  o  comprovante  de  rendimentos  anual,  o  contrato  de  trabalho  celebrado  com  a  mencionada  empresa  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório que  pudesse  alterar  as  informações  prestadas por meio de DIRF.    Ressalte­se  que,  ainda  que  o  contribuinte  tivesse  declarado  e  pago os rendimentos considerados omitidos em ano­calendário  posterior,  tal  fato  não  o  exime  da  obrigação  dos  rendimentos  serem  tributados  no  ano­calendário  correspondente  ao  recebimento.     Logo,  inexiste  reparo  a  ser  feito  no  trabalho  efetuado  pela  fiscalização.    A  nossa  Carta  Magna  de  1988  erigiu  competências  tributárias  aos  três  entes,  rigidamente  postas,  sobretudo  quanto  a  criação  de  impostos.  Conforme  artigo  153  do  texto  constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos  de qualquer natureza:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  (...)    Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e  proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e  da progressividade.   O  princípio  da  generalidade  permitirá  a  efetivação  dos  princípios  da  universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal  do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas –  a  integralidade desse universo que  esteja no  território nacional,  que  auferir  renda  e proventos de  qualquer natureza  terá obrigação de  efetuar o pagamento do  imposto,  salvo  exceções prevista na  própria lei.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10480.731521/2017­67  Acórdão n.º 2002­001.018  S2­C0T2  Fl. 100          5 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da  regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas  as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte.   Por  fim,  o  princípio  da  progressividade  também  será  aplicado  sobre  o  critério  quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal  princípio  implicará  na  incidência  gradativa,  em  percentual  maior  e,  pretensamente  de  modo  progressivo,  à  medida  que  se  dá  o  correspondente  aumento  da  base  de  cálculo  do  imposto  ou  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  quanto  maior  o  acréscimo  patrimonial  maior  será  a  alíquota  do  imposto devido pelo contribuinte.  Logo,  a  regra  geral  é  a  oferta  da  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte à tributação.  Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode  conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.  É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN):    Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a  sua concessão, os  tributos a que se aplica e,  sendo caso, o  prazo de sua duração.  Parágrafo único. A  isenção pode ser restrita a determinada região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função de  condições  a  ela  peculiares.   Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta­se  literalmente as hipóteses de isenção:     Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.      De fato, conforme documento de e­fls. 74, há comprovante de rendimentos pagos  e de retenção de imposto de renda retido na fonte emitido pela pessoa jurídica Estaleiro Atlântico  Sul  S/A,  referente  ao  ano  calendário  2012,  no  valor  de  R$  175.532,14,  valor  este  que  não  foi  declarado em sua DAA, conforme às e­fls. 20 a 25. Logo, configurada a omissão de rendimentos.   Fl. 104DF CARF MF     6 Quanto a autuação pelos  rendimentos  indevidamente considerados como  isentos  por moléstia grave ­ não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou  reformado, a DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    No caso em análise, quanto à moléstia tipificada no texto legal,  observa­se que o laudo médico, de fl. 17, emitido pelo Hospital  Municipal Carlos Tortelly da Prefeitura de Niterói, informa ser  o  interessado  portador  da  Síndrome  de  Imunodeficiência  Adquirida  (CID  10  B  24),  diagnosticada  em  junho  de  1995.  Todavia,  tal  documento  é  ineficaz  para  a  comprovação  da  doença  uma  vez  que  não apresenta  a matrícula  do médico  na  unidade de saúde.    (...)    Quanto  à  outra  condição  indispensável  para  a  concessão  da  isenção do imposto de renda, qual seja, a natureza dos valores  recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, pensão  ou reforma,  cabe destacar que o  impugnante não acostou aos  autos nenhum documento comprobatório de sua aposentadoria,  tal como o Comprovante de Rendimentos Anual e/ou a Carta de  Concessão/Memória  de  Cálculo.  Cumpre  destacar  que  em  pesquisa nos arquivos eletrônicos da RFB – DIRF, trata­se de  rendimento do  trabalho assalariado, auferido  sob o código de  receita  0561.  Logo,  não  restou  comprovado  tratar­se  de  rendimento  proveniente  de  aposentadoria  ou  sua  complementação.    Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10480.731521/2017­67  Acórdão n.º 2002­001.018  S2­C0T2  Fl. 101          7   Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  Fl. 106DF CARF MF     8 emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Às  e­fls.  65,  72,  73,  92,  há  laudo  constatando que  desde  1995 o  contribuinte  é  acometida  de  moléstia  grave.  Já  às  e­fls.  76  a  78  há  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte referente ao ano calendário 2012, emitido pela PETROS, que  indica  a  natureza  do  rendimento  enquanto  "benefício  da  providência  oficial  (convênio  INSS/patrocinadora/PETROS)", que confirma que os rendimentos são oriundos de aposentadoria.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  parcial  provimento, para conceder isenção dos proventos recebidos da PETROS.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720311/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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1201­002.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 11 /2 01 6- 37 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720311/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.800  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado  para  a  cobrança  de multa,  no montante  de R$ R$  6.261,21,  decorrente  de  atraso  na  entrega da DCTF, referente ao mês de março de 2016. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 02 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.586, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720311/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.800  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720311/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.800  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720311/2016­37  Acórdão n.º 1201­002.800  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento      (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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