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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7756570 #
Numero do processo: 10880.723534/2015-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária, direito que não se estende às respectivas bonificações.
Numero da decisão: 9202-007.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência relativamente à bonificação, classificada na autuação como "Fração Posterior (FP)". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.692  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO DECRETO­LEI Nº 1.510/76  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO DUAILIBI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  12/2018.  EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF.  O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária, direito  que não se estende às respectivas bonificações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para restabelecer a exigência  relativamente à bonificação, classificada na autuação como "Fração Posterior (FP)".    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 35 34 /2 01 5- 98 Fl. 818DF CARF MF   2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPF  sobre  valores  apurados  a  título  de  ganho  de  capital  obtidos  a  partir  de  alienação  de  participações  societárias  no  ano­calendário  de  2010.  Os  valores  foram  originalmente  declarados pela contribuinte, como base no art. 4º, alínea 'd' do Decreto­lei nº 1.510/76, como  isentos no imposto.  O relatório do acórdão recorrido assim resumiu a autuação:  A  fiscalização explica que,  em se  tratando de ganho de  capital  por parte de pessoa física, o fato gerador ocorre no momento da  alienação do bem ou direito. À época do fato gerador – julho de  2011 –, a isenção alegada havia sido revogada e não há direito  adquirido  ao  benefício,  eis  que  a  não­incidência  prevista  no  Decreto­lei  n°  1.510,  de  1976,  art.  4º,  alínea  "d",  não  era  onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado.  Isto  porque  só  há  direito  adquirido  à  isenção  quando  ela  é  concedida por prazo certo e  sob condição onerosa, devendo os  dois  elementos  incidir  de  forma  concomitante  (CTN,  art.  178,  com a  redação dada pela Lei Complementar n°24  , de 1975,  e  ADCT, art. 41, §2º). Neste contexto, a não­incidência prevista no  art.  4º  ,  "d",  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  não  se  aplica  a  alienações efetuadas após a  revogação do  referido decreto, em  01  de  janeiro  de  1989,  ainda  que,  nesta  data,  as  quotas  societárias  já  contassem  com  mais  de  cinco  anos  sob  a  titularidade do alienante.  A auditoria fiscal ressalva que, de qualquer forma, ainda que o  contribuinte fizesse jus ao benefício fiscal, o que admite apenas  para argumentar, somente pequena parcela da sua participação  societária  estaria  abrangida  (quotas  alienadas  em  2011  denominadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  quotas  passíveis de isenção). Ela entende que o sujeito passivo informou  a maior o percentual passível de isenção e, assim, com base nas  informações coletadas nas alterações estatutárias/contratuais da  DPZ  e  nos  outros  documentos  apresentados,  elaborou  uma  planilha, denominada ANEXO I, às fls. 36/39, para apurar a real  participação  detida  anteriormente  a  31.12.1983  que,  eventualmente, poderá ser considerada isenta de tributação por  força do Decreto­Lei 1.510/1976.  Nas  colunas  à  direita  do  ANEXO  I  procedeu­se  ao  acompanhamento  do  valor  financeiro  da  participação  de  cada  sócio,  resultante  da  correspondente  alteração  societária,  objetivando  calcular  e  evidenciar  os  montantes  detidos  no  momento  da  alienação,  em  08.07.2011,  bem  como  sua  composição, classificando­os como:  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10880.723534/2015­98  Acórdão n.º 9202­007.692  CSRF­T2  Fl. 3          3 a)  Fração  Anterior  (FA)  –  a  fração  remanescente  (incluindo  atualizações) do capital subscrito ou adquirido até 31.12.1983; e  b) Fração Posterior  (FP) – a  fração correspondente ao capital  subscrito ou adquirido posteriormente a esta data, incluídas suas  atualizações.  Trata­se,  portanto,  da  parte  complementar  do  capital detido pelo sócio (FA + FP = 100%).  Conforme demonstram os cálculos do ANEXO I, no momento da  alienação das quotas de capital da DPZ, em 08.07.2011, apenas  31,87%  da  participação  do  autuado  correspondiam  à  fração  remanescente  (incluindo  atualizações)  do  capital  subscrito  ou  adquirido até 31.12.1983 (FA).  As  quotas  alienadas  correspondem  não  só  a  participações  societárias  subscritas,  compradas  ou  bonificadas  antes  de  31.12.1983  (FA),  mas,  também  decorreram  de  bonificações  ocorridas  após  essa  data  (FP),  que  não  estão  albergadas  pela  isenção.  A  fiscalização  observa  que  ainda  que  prevaleça,  em  discussão  administrativa  ou  judicial  do  presente  lançamento,  a  tese  advogada pelo contribuinte no sentido de ter direito adquirido à  isenção  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76,  remanescerá  parcela  substancial  do  IRPF  ora  lançado  de  ofício.  Por  isso,  apurou  separadamente a omissão de ganhos de capital na alienação das  quotas de cada uma das duas partes (FA e FP).  Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  ao  recurso  voluntário.  Nos  termos  do  voto  vencedor  concluiu  o  colegiado  pela  isenção  do  imposto  no  ganho  de  capital  apurado  nas  vendas  de  participação  societária,  inclusive  em  relação às bonificações. O acórdão 2401­005.278 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  ISENÇÃO.  DECRETO  Nº 1.510/76. APLICAÇÃO.  A  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período de 05 (cinco) no decorrer da vigência do Decreto­Lei nº  1.510/76, importa na não incidência do imposto de renda sobre o  Fl. 820DF CARF MF   4 ganho  de  capital  auferido  a  partir  da  alienação  de  aludido  direito,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  “d”,  daquele  Diploma  Legal, ainda que o ato negocial tenha ocorrido posteriormente à  revogação  de  referida  benesse  fiscal,  em  face  do  direito  adquirido pelo contribuinte no período sob a égide do precitado  comando legal.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO  DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO.  O aumento do valor do capital social em razão da incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias  uma  vez  que  representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio.   In  casu,  as  ações  bonificadas  são  expansão  das  ações  antigas,  tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista no art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76 em relação  a determinada participação societária, o benefício fiscal também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações  englobada  pela  isenção.  Intimada  da  decisão  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial. Citando  como paradigmas os acórdãos nº 9202­003.769 e 2201­002.861, devolve­se a este Colegiado,  respectivamente,  a  discussão  acerca  I)  do  direito  adquirido  à  isenção  na  alienação  de  participação societária prevista no art. 4º, alínea  'd', do Decreto­lei nº 1.510, de 1976 e  II) da  isenção do IRPF quanto às ações decorrentes do aumento de capital, mediante capitalização de  lucros e reservas após 31/12/1983.  Contribuinte apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  com  base  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência  jurisprudencial  no  que  tange  a  aplicação  ou  não  da  isenção,  até  então  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  sobre  ganho de capital decorrente da alienação de participação societária ocorrida já sob a vigência  da Lei nº 7.713/88, assim como a extensão desta às respectivas bonificações.  A discussão dos autos resume­se em decidir se a revogação da alínea ‘d’ do  art.  4º  do  citado  Decreto  Lei,  promovida  pelo  art.  58  da  Lei  7.713/88,  pode  ser  imposta  a  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10880.723534/2015­98  Acórdão n.º 9202­007.692  CSRF­T2  Fl. 4          5 contribuinte que cumpriu a condição exigida pela norma: alienação da participação societária  após  decorrido  prazo  mínimo  de  cinco  anos  da  respectiva  aquisição.  Estaríamos  diante  de  norma de isenção cujas características permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 178 do  CTN?  Vejamos como era a redação do extinto artigo:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações  de sociedades anônimas;  b)  nas  doações  feitas  a  ascendentes  ou  descendentes  e  nas  transferências "mortis causa;  c)  nas  alienações  em  virtude  de  desapropriação  por  órgãos  públicos;  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos  nossos).  Destaco  que  em  outras  oportunidades  me  manifestei  de  forma  contrária  à  aplicação do Decreto­lei nº 1.510/76 em casos como dos autos, meu entendimento era de que a  isenção em questão não seria espécie de isenção condicionada com prazo certo. Esclareci que  até reconhecia a existência de uma condição (manter­se na propriedade das quotas pelo período  mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbrava tratar­se de isenção por prazo determinado  o que afastaria a tese da ultratividade do art. 178 do CTN.   Ocorre que tivemos uma consolidação do entendimento do Superior Tribunal  de  Justiça,  entendimento  totalmente  absorvido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que,  com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da lista dos "Temas  com  dispensa  de  contestar  e/ou  recorrer"  a  alínea  'u'  que  expressamente  reconhece  o  direito  adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:  1.22 ­ Imposto de Renda (IR)  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76  ­ Isenção ­ Direito adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco  anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  da  alienação de sua participação societária.  OBSERVAÇÃO  1:  O  entendimento  acima  explicitado  não  se  aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  Fl. 822DF CARF MF   6 direito,  com  relação  à  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4ª Região.  OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos,  cuja  observância  é  imprescindível:  (i)  presença  da  documentação  comprobatória  de  titularidade  das  ações  –  aqui  merece  especial  atenção o  fato  de  que  podem haver  operações  societárias  que  tenham  repercussão  no  período  de  cinco  anos  necessário  para  a  aquisição  do  direito,  como,  por  exemplo,  a  cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram  utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova,  com  a  conseqüente  extinção  das  ações  antigas;  (ii)  aquisição  comprovada  das  ações  até  o  dia  31/12/1983;  (iii)  alcance  do  prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do  DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10880.723534/2015­98  Acórdão n.º 9202­007.692  CSRF­T2  Fl. 5          7 Destaco  que  referido  ato  declaratório  é  fato  de  grande  importância  para  desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata­se de entendimento que deve ser  adotado pelos  integrantes deste Colegiado por  força do  art.  62,  §1º,  II,  'c'  da Portaria MF nº  343/15, que aprovou o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Segundo o citado artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Neste cenário, e conforme destacado pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess,  em  Declaração  de  Voto  anexa  ao  acórdão  recorrido,  embora  o  contribuinte  tenha  direito  à  aplicação  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  sobre  a  alienação  das  ações  ocorridas  em  08.07.2011,  tal  direito  não  se  estende  ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  do  aumento  do  patrimônio pessoal do acionista igual ao valor das ações novas recebidas pela incorporação  de reservas e/ou lucros ao capital social, o que configura um produto do capital, rendimento  tributável pelo imposto sobre a renda (art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988).  Diante do exposto, dou provimento parcial ao  recurso da Fazenda Nacional  para manter  a  tributação  sobre o ganho de  capital  relativo  às bonificações,  parte  classificada  pelo Relatório Fiscal como "Fração Posterior (FP)".    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 824DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690840/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2003 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2003 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2003  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2003  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 40 /2 00 9- 92 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.676.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690840/2009­92  Acórdão n.º 3201­005.189  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009491/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação de efetiva prestação de serviços médicos e de correspondente pagamento por meio de documentos hábeis, deve ser mantida a glosa das despesas médicas declaradas. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa de oficio qualificada de l50% referente à glosa da dedução de despesas médicas quando caracterizado intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais por meio da inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2402-007.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.252  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  EDVALDO RAYMUNDO BICALHO BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação  de  efetiva  prestação  de  serviços  médicos  e  de  correspondente pagamento por meio de documentos hábeis, deve ser mantida  a glosa das despesas médicas declaradas.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplicável a multa de oficio qualificada de l50% referente à glosa da dedução  de despesas médicas quando caracterizado  intuito doloso do contribuinte de  obter  benefícios  fiscais  por  meio  da  inserção  de  elementos  inexatos  em  declaração de rendimentos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 94 91 /2 00 8- 61 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.009491/2008­61  Acórdão n.º 2402­007.252  S2­C4T2  Fl. 86          2 Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  74)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra  lançamento  de  IRPF no  valor  de R$  13.891,55  (acrescidos  de  juros  e multa),  incidente  sobre  glosa de deduções indevidas despesas médicas, declaradas nas DIRPF's dos exercícios de 2004  a 2007.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  resumo  dos  fatos  verificados  no  processo até o julgamento na primeira instância:      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.009491/2008­61  Acórdão n.º 2402­007.252  S2­C4T2  Fl. 87          3 Ao analisar o caso, em 14.01.2009, entendendo a autoridade de piso que após  a  constituição  do  lançamento  o  ônus  da  prova  para  sua  modificação  ou  cancelamento  é  do  contribuinte  e  que  o  contribuinte  não  fez  tal  prova,  considerou  a  defesa  improcedente,  mantendo o crédito lançado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário,  trazendo  em  síntese os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações do contribuinte  Quanto  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  documentos  por  ele  apresentados à auditoria fazem prova das despesas declaradas, cabe informar, inicialmente, que  a  autoridade  tributária,  visando  firmar  a  sua  convicção,  tem  autorização  legal  para  exigir  a  comprovação dos efetivos pagamentos da despesas por outros meios complementares de prova,  conforme  art  73,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3000/99,  instrumento  normativo em vigor à época):   Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora   Inclusive,  vale  observar,  durante  a  fiscalização  o  contribuinte  apresentou  recibo  médico  confessado  inidôneo  pelo  próprio  profissional  emitente  (PAULO  CÉSAR  VIANA DUARTE),  razão  pela  qual  a  fiscalização,  com  fulcro  no  dispositivo  acima  citado,  requereu  a  apresentação  de  comprovante  de  efetivo  pagamento  da  despesa,  sem  que  o  contribuinte tenha se desincumbido de tal obrigação.  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  e da Ia Turma, da 4a Câmara da 2a Seção do CARF:  IRPF: DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos. (Acórdão n°9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.009491/2008­61  Acórdão n.º 2402­007.252  S2­C4T2  Fl. 88          4 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade. (Acórdão n°9202­005.46I, de 24/5/2017)  Assim,  como  o  ônus  da  prova  para  exclusão  ou  modificação  de  créditos  lançados é do contribuinte, entende­se que não há razão na defesa do contribuinte.  Da multa qualificada  Quanto à alegação de que deve ser afastada a qualificação da ofício por não  ter sido provada a existência de dolo na conduta do contribuinte, primeiramente, é importante  destacar  que  o  qualificação  da multa  ocorreu  apenas  quanto  às  despesas médicas  declaradas  junto ao médico PAULO CÉSAR VIANA DUARTE e não de forma geral sobre todo o IRPF  lançado,  posto  que  restou  comprovado  em  processo  administrativo  específico  (conforme  confissão do próprio profissional) serem inidôneos os recibos emitidos por tal profissional no  período objeto de exame.   Assim, ao apresentar despesas sem comprovação efetiva de desembolso, em  relação  a  esse  profissional,  restou  demonstrada  a  intenção  do  contribuinte  de  sonegar  e  a  obrigação  tributária,  tendo  sido  correta,  portanto,  a  aplicação  da  penalidade  na  sua  forma  qualificada em relação a esse fato.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 88DF CARF MF

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7758057 #
Numero do processo: 10880.979377/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado.

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3301­005.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI, INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO  DE PRODUTO IMUNE  Recorrente  SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  DE  IPI.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  os  créditos  do  imposto  relativos  às  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero  e  isentos,  podem  compor  o  saldo  credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial  e,  por  conseguinte,  compor  o  saldo  credor  acumulado a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos. Os produtos  finais  imunes  são  enquadráveis  como  "Não  Tributados",  o  que  atrai  a  incidência da Súmula CARF n° 20.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 77 /2 01 0- 69 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10880.979377/2010­69  Acórdão n.º 3301­005.940  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  IPI  formulado pela  recorrente,  que  restou indeferido pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos.  No  Relatório  de  Ação  Fiscal  que  serviu  de  fundamento  à  decisão,  a  autoridade fiscal expõe os motivos e fundamentos das glosas efetuadas, relatando, em síntese:  ­  A  fiscalizada  comercializa  água  mineral,  produto  imune  ao  imposto  devido  ao  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  e  classificada na TIPI pelo código 2201.10.00 ex. 01 – NT. No que  toca ao aproveitamento dos créditos de IPI, a empresa justifica­ se  com  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  4  de  março de 1999.  ­ O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de  2006,  esclarece  que  não  dá  direito  ao  crédito  a  saída  de  produtos, do estabelecimento industrial, com classificação “NT”  na  TIPI.  Apenas  a  imunidade  em  decorrência  de  exportação  para o exterior é que propicia o aproveitamento dos créditos de  insumos empregados nesses produtos.  ­  O  art.  190,  §  1º,  RIPI/2002,  dispõe  que  não  devem  ser  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  ­  Em  razão  da  impossibilidade  de  aproveitamento,  foram  glosados todos os créditos de insumos empregados nos produtos  classificados  como  2201.10.00  ex.01.  As  notas  fiscais  glosadas  estão relacionadas no Anexo ao Relatório de Ação Fiscal   Com  base  nas  glosas  efetivadas,  o  despacho  decisório  foi  emitido,  indeferindo­se  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  se  homologando a compensação vinculada ao pedido.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade,  aduzindo as seguintes razões:  ­  Primeiramente,  em  detalhada  explanação,  intenta  comprovar  que  o  produto  industrializado  pelo  estabelecimento  trata­se  de  produto amparado pela imunidade constitucional.  ­ Com citações doutrinárias,  conclui que pouco  importa se não  há  expressa  menção  à  possibilidade  de  crédito  na  hipótese  de  imunidade. Se mesmo nos casos de isenção ou alíquota zero, há  a  manutenção  do  crédito,  é  evidente  que,  na  hipótese  da  imunidade,  originária  em  previsão  da  Constituição  Federal,  também haverá o direito ao crédito.  ­  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  1999,  reconheceu  aos  contribuintes  do  IPI,  que  industrializam  produtos  sujeitos  à  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10880.979377/2010­69  Acórdão n.º 3301­005.940  S3­C3T1  Fl. 4          3 alíquota  zero,  isenção  e  imunidade,  o  direito  de  manter  os  créditos  destacados  nas  notas  fiscais  referentes  às  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados  na  etapa  de  industrialização  de  tais  produtos.  As  determinações  do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF nº  5,  de  2006,  conflitam  frontalmente  com  as  interpretações  até  então  adotadas pela própria Receita Federal.  ­  Há  também  uma  grande  incoerência  no  reconhecimento  de  crédito,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero  ou  isenção,  com  a  negativa  quando  há  saídas  desoneradas  pela  regra  da  imunidade.  ­ O extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF, em caso que  tratou  da  mesma  questão  discutida  nos  presentes  autos,  confirmou a possibilidade do creditamento. Trazendo à colação  decisões judiciais, observa que a jurisprudência se posiciona no  mesmo sentido sobre o assunto.  Ao  final  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  que  todos  os  avisos  e  intimações  sejam  dirigidos aos procuradores que a subscrevem.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 14­045.571.  Em  recurso voluntário,  a  empresa  reitera os  termos de  sua manifestação de  inconformidade, para, ao final, requerer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.937,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.979374/2010­25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.937):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 dispõe:   Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10880.979377/2010­69  Acórdão n.º 3301­005.940  S3­C3T1  Fl. 5          4 calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.   Do dispositivo legal transcrito, tem­se que o saldo credor  do  IPI  acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados  e  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  poderá  ser  utilizado nos termos da Lei.  Contudo,  na  regulamentação  do  art.  11,  foi  publicada  a  IN SRF nº 033/1999, para dispor sobre a apuração e utilização  do crédito do IPI, cujos art. 2º e art. 4º prescrevem:   Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria­prima (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados  na  escrita  fiscal,  respeitado  o  prazo  do  art. 347 do RIPI:  (...)  §  3º  Deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação  de produtos não tributados (NT).  (...)  Art.  4º  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento  industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.  Ressalte­se  que  a  referida  Instrução  Normativa,  em  seu  art.  4°,  dispõe  sobre  benefício  fiscal  sem  o  correspondente  suporte  na  Lei  n°  9.779/99,  uma  vez  que  não  se  confundem  os  institutos – alíquota zero, isenção e imunidade.  Sobre  esse  aspecto,  confira­se  o  voto  do  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão n° 9303­006.516:  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no  art. 4º da instrução normativa acima reproduzido, em que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  aproveitamento  do  imposto  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  imunes,  podendo  levar  a  entender  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10880.979377/2010­69  Acórdão n.º 3301­005.940  S3­C3T1  Fl. 6          5 que  o  benefício  se  estenderia  a  todas  as  hipóteses  constitucionais de imunidade.  Contudo, a leitura que se deve fazer do art. 4º da IN SRF  nº 33/1999 não pode  ser  isolada de  sua matriz  legal  (art.  11 da Lei nº 9.779/1999) e do ordenamento jurídico como  um todo, pois às normas complementares das leis, como o  são as instruções normativas, não é dado poder para criar  incentivo  fiscal,  tarefa  essa  reservada  à  lei  específica,  conforme preceitua a própria Constituição Federal, no § 6º  do art. 1.502.  A IN SRF nº 33/1999, ao incluir a expressão "imune" no  rol das hipóteses passíveis de ressarcimento de crédito de  IPI, requer uma interpretação no sentido de que se autoriza  a  manutenção  do  crédito  do  imposto  mas  somente  em  relação  a  produtos  cuja  exportação  goza  de  imunidade  tributária,  produtos  esses  que,  se  comercializados  no  mercado interno, em regra, seriam tributados pelo IPI.  A  instrução normativa não  tem poder para  estender,  sem  base  legal,  o  benefício  fiscal  para  os  produtos  NT  e/  ou  imunes,  como  o  são  os  derivados  de  petróleo.  Foi  nesse  sentido  que  se  posicionou  a  SRF  ao  editar  o  ADI  nº  5/2006:  Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução  Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles  aos  quais  ao  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei  n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto­ lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução  Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de  março  de  1999,  não  se  aplica aos produtos:  I  com  a  notação  'NT'  (não  tributados,  a  exemplo  dos  produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II amparados por imunidade;  III excluídos do conceito de industrialização por força do  disposto no art. 5º do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.   Apenas os créditos do  imposto relativos às aquisições de  matéria­prima, produto intermediário, e material de embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados ou com alíquota zero e isentos podem compor o saldo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.979377/2010­69  Acórdão n.º 3301­005.940  S3­C3T1  Fl. 7          6 credor  do  IPI  apurado  em  cada  período  pelo  estabelecimento  industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado  a cada trimestre­calendário destes estabelecimentos.  Os produtos da Recorrente (água mineral) são imunes por  força do art. 155, §3° da CF/88. Logo,  são enquadráveis como  "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n°  20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901271/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901271/2015­97  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 71 /2 01 5- 97 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10640.901271/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.978  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de  PIS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante  Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10640.901271/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.978  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.385,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10640.901271/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.978  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10640.901271/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.978  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10640.901271/2015­97  Acórdão n.º 3301­005.978  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 195DF CARF MF

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7755195 #
Numero do processo: 13749.720337/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.513  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 37 /2 01 2- 87 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13749.720337/2012­87  Acórdão n.º 1302­003.513  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de fevereiro de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720337/2012­87  Acórdão n.º 1302­003.513  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720337/2012­87  Acórdão n.º 1302­003.513  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000313/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 13 /2 00 9- 11 Fl. 443DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000313/2009-11 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.885, que deu parcial Fl. 444DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000313/2009-11 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 445DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000313/2009-11 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 446DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000313/2009-11 Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720078/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. GLOSA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. A despeito de ressalvas quanto à estruturação do relatório fiscal, em que recomendável o seu aperfeiçoamento para facilitar a rápida compreensão dos fatos, o ato administrativo descreveu os motivos que levaram à glosa de todas as verbas compensadas pelo sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). De acordo com o tradicional critério de distribuição do ônus probatório, incumbe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e da certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias em GFIP. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Sendo de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a decisão de mérito no REsp nº 1.230.957/RS, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Os valores pagos ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente têm natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIOS. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmios tem nítida feição salarial, vinculados a fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição do trabalhador. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela paga a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando não comprovados os dispêndios mediante documentação hábil e idônea. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Escapa à incidência da contribuição previdenciária a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral em razão do falecimento do segurado empregado ou de seus dependentes legais, mediante reembolso das despesas efetivamente ocorridas, até o limite previsto em acordo coletivo.
Numero da decisão: 2401-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para manter a glosa das verbas pagas a título de reembolso quilometragem, prêmio, prêmio por antiguidade e prêmio segurança do trabalho, excluindo as demais. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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GLOSA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. A despeito de ressalvas quanto à estruturação do relatório fiscal, em que recomendável o seu aperfeiçoamento para facilitar a rápida compreensão dos fatos, o ato administrativo descreveu os motivos que levaram à glosa de todas as verbas compensadas pelo sujeito passivo, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). De acordo com o tradicional critério de distribuição do ônus probatório, incumbe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e da certeza do seu direito creditório utilizado no procedimento de compensação de contribuições previdenciárias em GFIP. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valores incidentes sobre parcelas que não integram a base de cálculo da remuneração do trabalhador deverá estar acompanhada da retificação da GFIP correspondente às competências a que se refere o direito creditório. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Sendo de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a decisão de mérito no REsp nº 1.230.957/RS, proferida na sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 78 /2 01 4- 86 Fl. 5499DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Os valores pagos ao trabalhador nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio-acidente têm natureza salarial e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho e integra a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. PRÊMIOS. PARCELA REMUNERATÓRIA. O pagamento de prêmios tem nítida feição salarial, vinculados a fator de ordem pessoal do segurado empregado, integrando a remuneração e o salário-de- contribuição do trabalhador. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela paga a título de ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando não comprovados os dispêndios mediante documentação hábil e idônea. AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA. Escapa à incidência da contribuição previdenciária a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral em razão do falecimento do segurado empregado ou de seus dependentes legais, mediante reembolso das despesas efetivamente ocorridas, até o limite previsto em acordo coletivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para manter a glosa das verbas pagas a título de reembolso quilometragem, prêmio, prêmio por antiguidade e prêmio segurança do trabalho, excluindo as demais. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Fl. 5500DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-58.202, de 27/05/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 1.117/1.141): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. GFIP. COMPETÊNCIA EM QUE OCORREU PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRÉ-REQUISITO À COMPENSAÇÃO. Uma vez que a GFIP constitui instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, é necessária a retificação das declarações referentes às competências em que ocorreram os pagamentos indevidos para que reflitam a origem do direito creditório que o contribuinte alega ter. Extrai-se do conjunto normativo que trata da compensação das contribuições previdenciárias que sua viabilidade depende da prévia retificação das GFIP das competências em que ocorreram os pagamentos indevidos ou maiores que os devidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os relatórios integrantes da autuação oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Por força do disposto na legislação tributária, somente serão declarados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, Fl. 5501DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 incorreções e omissões diferentes das anteriormente citadas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado o Auto de Infração nº 51.011.007-0, concernente à glosa de compensações de contribuições previdenciárias indevidamente efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências 01/2009, 02/2009, 03/2009, 11/2009, 01/2010, 07/2010, 11/2010 e 12/2010 (fls. 504/551 e 552/568). Para melhor compreensão da infração tributária, adoto parte do relatório do acórdão de primeira instância, que bem descreveu os principais fatos narrados pelo agente lançador (fls. 1.119/1.122): (...) 2.1. A análise das compensações das contribuições previdenciárias tratadas no auto de infração decorre de resposta à Intimação n° 83/2011, efetuada pelo Serviço de Acompanhamento de Maiores Contribuintes - SEMAC, a partir da qual a empresa informou que as compensações tinham origem em créditos surgidos a partir de rubricas, pagas aos empregados da empresa, sobre as quais não deveria incidir a referida exação. 2.2. Referida Autoridade emitiu, em 03/10/2012, Termo de Intimação Fiscal por meio do qual solicitou os seguintes documentos e esclarecimentos: Memória de Cálculo detalhada da origem dos valores (originários e atualizados) compensados nas GFIPs do período de 2009 e 2010, dispostos mensalmente, por estabelecimento, por segurado, por rubrica; resumo das folhas de pagamento dos períodos de origem dos créditos compensados; esclarecimentos quanto a eventual propositura de medida judicial que ampare as compensações efetuadas. O Auditor-Fiscal solicitou, igualmente, que os documentos comprobatórios dos valores que compõem as compensações efetuadas ficassem à disposição para eventual análise. 2.2.1. Consta do relatório fiscal a informação de que a empresa respondeu à intimação (22/10/2012 – fls. 34), na qual afirma ter apresentado Memória de Cálculo da origem dos valores compensados nas GFIPs e resumos das folhas de pagamento, esclarecendo que não possuía ação judicial que amparasse as compensações. 2.3. O contribuinte foi novamente intimado em 23/10/2013 (fls. 481/482) para esclarecer se efetuou a retificação das GFIPs referentes aos períodos em que foram apurados os supostos créditos compensados. Na resposta (fls. 485/487) datada de 30/10/2013, a empresa informou que não retificou as GFIPs das competências em que Fl. 5502DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 apurou créditos vez que não haveria previsão legal para a referida retificação, haja vista o art. 56 da IN 1.300/12, bem como haveria impossibilidade técnica no programa gerador das declarações. Acrescentou que os valores utilizados em compensação são exclusivamente aqueles pagos indevidamente pela empresa, não havendo qualquer aproveitamento dos valores recolhidos em favor dos empregados a seus serviços. 2.4. A Autoridade Fiscal lavrou Termo de Ciência, Constatação e Intimação Fiscal em 08/11/2013 (fls. 488/491), no qual solicitou que a fiscalizada comprovasse que os valores que originaram as compensações foram submetidos, em época própria, à incidência da referida contribuição, assim como apresentar documentação hábil e idônea, que dê suporte sobre cada rubrica, segregada por segurado, que deu origem aos supostos créditos de contribuição previdenciária. 2.4.1. Em sua resposta (28/11/2013 – fls. 493/503), a empresa informou que os valores compensados em 2009 e 2010 são referentes às seguintes rubricas do período de 01/2004 a 10/2010 reconhecidas como de natureza indenizatória pela doutrina e jurisprudência: Auxílio Doença; Auxílio Acidente; Auxílio Creche; Auxílio Funeral; Reembolso Quilometragem; Aviso Prévio; Férias Indenizadas Médias; Férias Indenizadas 1/3 médias; Férias proporcionais 1/3 indenizado; Dif. Férias 1/3; Férias 1/3; 1/3 média férias no mês; Dif. 1/3 férias no mês; Ajuda Cesta Básica; Ajuda Especial; Ajuda aluguel; Ajuda educação; Ajuda escolar; Ajuda bolsa de estudos; Ajuda material escolar; Ajuda de custo; Auxílio Filho Excepcional; Ajuda tratamento ortodôntico; Prêmio; Prêmio Segurança do Trabalho; Aviso Prévio Indenizado; Prêmio Antiguidade e Abono único. 2.4.2. Para comprovar que os valores que originaram as compensações foram submetidos à incidência da contribuição em época própria, a empresa apresentou planilhas onde constavam nome da firma, nome do empregado, descrição da verba, data do pagamento e montante pago, tendo a fiscalização constatado, com base na folha de pagamento apresentada pela empresa, que os valores das rubricas que ensejaram os supostos créditos foram declarados em GFIP. 2.5. Por fim, concluiu a Autoridade Fiscal que constitui Fato Gerador da obrigação principal a compensação das verbas referentes à Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Auxílio Funeral, Ajuda Creche, Reembolso Quilometragem, Aviso Prévio, Aviso Prévio Indenizado, Adicional de 1/3 (um terço) de férias, Férias Indenizadas, Prêmio, Prêmio Antiguidade, Prêmio Segurança do Trabalho e Abono Único, conforme as seguintes justificativas: 2.5.1. A verba intitulada pela empresa como Auxílio Doença, assim entendido como o pagamento do salário referente aos primeiros 15 dias de afastamento do segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por motivo de doença, integra o salário de contribuição dos segurados empregados em decorrência da regra geral constante do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, inexistindo previsão de sua exclusão no rol taxativo constante do § 9º do mesmo artigo. 2.5.2. Em relação ao Aviso Prévio Indenizado, ressalta que, com a publicação do Decreto nº 6.727/09 (DOU de 13/01/2009), foi revogado o art. 214, §9°, inciso V, alínea “t”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Com isso, não havendo mais a citada regra de exclusão, a Instrução Normativa (IN) SRP nº 20/2007 firmou entendimento de que a cobrança do aviso prévio indenizado seria devida. 2.5.3. Para que o Auxílio-Creche não integre o salário de contribuição dos segurados, faz-se necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na CLT, bem como das convenções coletivas firmadas entre a empresa e os representantes da categoria, conforme prevê o art. 28, § 9º, alínea “s”, da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 389, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fato que não restou comprovado pela empresa. Fl. 5503DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 2.5.4. O Reembolso de Quilometragem não integra o salário de contribuição desde que comprovadas as despesas incorridas pelo funcionário. Na forma como foi demonstrado pela empresa, não há como aferir com clareza se tais despesas se referem de fato aos valores gastos com veículos de funcionários ou se na realidade são verbas que integralizaram o salário destes funcionários. 2.5.5. No que diz respeito às Férias e ao Terço de Férias, tratam-se de verbas salariais que integram a remuneração do funcionário, não havendo exceções previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que embase as alegações da empresa. 2.5.6. Com relação à rubrica Auxílio-Funeral, a empresa foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos, fornecer comprovantes e/ou documentos que autorizassem o tratamento de referida verba como reembolso de despesa ou indenizatória em virtude do falecimento de seus funcionários. No entanto, durante o prazo da fiscalização, a empresa apenas informou que se trata de cláusula prevista em Convenção Coletiva, segundo a qual é direito do funcionário o reembolso de despesas referentes aos funerais, sem trazer nenhuma comprovação que permitisse identificar as características e validade dos valores compensados. 2.5.7. Quanto às rubricas Prêmio, Prêmio Antiguidade e Prêmio Segurança do Trabalho, em razão da regra geral disposta no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, essas verbas devem integrar o salário base para incidência da contribuição previdenciária, inexistindo excludente prevista no §9° do mesmo dispositivo que justificasse o entendimento da fiscalizada de que as contribuições recolhidas sobre esses pagamentos seriam indevidos. 2.5.8. Por fim, quanto ao Abono Único, esclarece a Autoridade Autuante que o Parecer PGFN/CRJ/N° 2114/2011 dispensa a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos em relação às demandas/decisões judiciais que fixam entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a título de abono único concedido por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, conforme previsão do art. 28, §9°, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91. No entanto, os valores compensados referentes a tal rubrica foram lançados neste auto de infração porque a empresa não corrigiu as GFIPs dos períodos em que tais valores foram base de incidência de contribuição previdenciária. 2.6. Para o levantamento da base de cálculo das contribuições, foram utilizados os valores declarados nas GFIPs do período de 2009 e 2010. Foi aplicada a multa de mora conforme art. 35 da Lei n° 8.212/91, prevista no caput e §2° do art. 61 da Lei nº 9.430/96: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor compensado indevidamente. 2.7. Relembra o Auditor-Fiscal que a GFIP é instrumento de confissão de dívida, o que permite a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União caso não ocorra o pagamento no prazo. Assim, para exercer seu direito de efetuar restituição e compensação de contribuição previdenciária, deve seguir o que preceitua o art. 89 da Lei nº 8.212/91. Um dos requisitos necessários para que seja homologada a compensação é a retificação da GFIP do período em que os valores da contribuição previdenciária foram recolhidos a maior, conforme disposto na Portaria MPS n° 133/06 (DOU de 03/05/2006). 2.8. Acrescenta que as informações prestadas na GFIP alimentam o banco de dados da Previdência Social, o qual tem a função precípua de manter fidedignamente todos os dados dos segurados da Previdência Social – incluindo os valores recolhidos à Previdência –para fins de concessão dos benefícios. 2.8.1. Com isso, sobrevém a necessidade de retificação das GFIPs dos períodos que supostamente deram origem aos créditos para se evitar um descompasso entre o que efetivamente a empresa contribuiu para a Previdência Social e o que o segurado terá, futuramente, de benefício. Ou seja, homologando-se a compensação dos valores pagos a Fl. 5504DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 maior, sem a devida correção da GFIP referente à origem dos créditos, a empresa se beneficiará com a compensação e o segurado também se beneficiará com o valor de salário de contribuição informado a maior no banco de dados da Previdência Social. 2.8.2. Nesse sentido, independentemente da natureza do crédito referente ao recolhimento indevido, que foi posteriormente compensado pela empresa, não há margem para a fiscalização permitir a compensação de valores que não foram corrigidos pela própria empresa no documento que alimenta o banco de dados da Previdência Social (GFIP). 2.9. Pelos motivos exposto, a Autoridade Fiscal conclui pela impossibilidade da totalidade da compensação efetivada pela empresa, razão pela qual todos os valores compensados foram lançados neste Auto de Infração. (...) A pessoa jurídica foi cientificada da autuação em 24/01/2014 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 504 e 596/649). Intimada por via postal em 09/06/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, data em que efetuou consulta no endereço eletrônico a ela atribuído pela administração tributária, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 07/07/2014, no qual aduziu os argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal e decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 1.144/1.146 e 1.148/1.201): (a) precariedade da ação fiscal e ilegal inversão do ônus da prova, na medida em que o agente fiscal realizou uma análise superficial sobre a existência do direito creditório, quando incumbe ao Fisco demonstrar as eventuais irregularidades nas compensações; (b) no presente caso é imprescindível a realização de diligência para verificação da existência dos créditos utilizados nas compensações; (c) nulidade do auto de infração por vício material, ante a falta de motivação e fundamentação do lançamento fiscal, o qual procedeu à glosa da totalidade dos valores compensados no período, porém justificou as irregularidades com base apenas em parte das rubricas compensadas pela recorrente; (d) nulidade da autuação fiscal em face da falta de intimação para apresentação de documentação comprobatória relativa às verbas de reembolso quilometragem e auxílio- funeral; (e) para fins de compensação, não há obrigação legal de retificar a GFIP correspondente a período que realizou os pagamentos a maior; Fl. 5505DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 (f) os créditos apurados pelo sujeito passivo são legítimos, haja vista o caráter indenizatório das rubricas pagas aos segurados empregados, conforme planilhas de cálculos apresentadas à fiscalização; e (g) cada uma das rubricas compensadas, a seguir enumeradas, é desprovida de natureza remuneratória, cujos motivos estão descritos na petição recursal: (i) auxílio-doença, (ii) auxílio-acidente, (iii) auxílio-creche, (iv) auxílio-funeral, (v) reembolso quilometragem, (vi) aviso prévio indenizado, (vii) férias indenizadas médias, (viii) férias indenizadas 1/3 médias, (ix) férias proporcionais 1/3 indenizado, (x) dif. férias 1/3, (xi) férias 1/3, (xii) 1/3 média férias no mês, (xiii) dif. 1/3 férias no mês, (xiv) ajuda cesta básica, (xv) ajuda especial, (xvi) ajuda aluguel, (xvii) ajuda educação, (xviii) ajuda escolar, (xix) ajuda bolsa de estudos, (xx) ajuda material escolar, (xxi) ajuda de custo, (xxii) auxílio filho excepcional, (xxiii) ajuda tratamento ortodôntico, (xxiv) prêmio, (xxv) prêmio segurança do trabalho, (xxvi) prêmio antiguidade e (xxvii) abono único. Por intermédio da Resolução nº 2401-000.611, de 12/09/2017, o julgamento foi convertido em diligência, com a finalidade de esclarecimentos a respeito de alguns aspectos da glosa efetuada pela fiscalização (fls. 4.652/4.662). Inicialmente, a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência expediu intimação para a empresa apresentar documentação complementar para análise (fls. 4.671/4.673). Por sua vez, a recorrente prestou alguns esclarecimentos, com juntada de cópias de documentos, muitos deles que já integravam o processo administrativo (fls. 4.714/4.996, 4.997/5000, 5.001/5.212, 5.225/5.230 e 5.271/5.274). Ao final, o sujeito passivo carreou aos autos um parecer técnico para fins de subsidiar os trabalhos da diligência fiscal (fls. 5.275/5.289 e 5.290/5.470). Finalizado o exame do conjunto de documentos disponíveis, a autoridade fiscal elaborou relatório circunstanciado sobre a diligência fiscal, com a seguinte conclusão (fls. 5.471/5.478): (...) 4- Da conclusão. 4.1- Diante dos fatos expostos acima não foi possível identificar com precisão quais rubricas e valores foram compensados em GFIPs no período de jan/09 a dez/10, pois o contribuinte não apresentou documentação exata e clara que demonstre a origem e cálculo dos referidos valores compensados. (...) Fl. 5506DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Oportunizada a manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, a recorrente afirma que todo o discurso do agente fazendário procurou induzir ao erro os julgadores administrativos. As conclusões da diligência apenas corroboram a argumentação ao longo do contencioso administrativo no sentido da necessidade de decretação da nulidade do auto de infração devido à ausência de motivação adequada para a glosa de compensação realizada pela fiscalização, considerando que a falta de fundamentação do lançamento não constitui razão para manutenção do ato administrativo (fls. 5.484/5.490). Por fim, após o retorno da diligência fiscal, o processo administrativo foi redistribuído para este conselheiro, pois o relator originário não mais compõe o colegiado (fls. 5.497). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares (a) Precariedade da ação fiscal, ilegal inversão do ônus da prova e pedido de diligência fiscal Inicialmente, a recorrente sustenta que o auto de infração objeto do presente processo administrativo fiscal estaria eivado por ilegalidade no procedimento adotado para a sua lavratura. Alega que a simples desconsideração das compensações, mediante a glosa realizada, não deveria subsistir, posto que sequer verificada a efetiva existência ou não de créditos por parte da contribuinte. Enxerga, assim, a ocorrência de ilegal inversão do ônus da prova, posto que a autoridade fiscal deveria ter demonstrado a inexistência dos créditos, ou mesmo rebatido os argumentos apresentados pela ora recorrente no curso da fiscalização. Pois bem. Em que pesem as razões apresentadas, a conduta da autoridade fiscal não implica ilegalidade do auto de infração, capaz de desconstitui-lo. Os eventuais vícios na lavratura do auto de infração pela ausência de aprofundamento nas provas carreadas durante o curso do procedimento de fiscalização são capazes de ensejar a improcedência da glosa da compensação, mas não a nulidade da autuação fiscal, como pretendida. Fl. 5507DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Não houve ilegal inversão do ônus da prova, já que decorrência do procedimento adotado pela recorrente é justamente a confirmação, pela autoridade fiscal, da existência ou não do direito creditório. Realmente, o caso em apreço compreende direito creditório pleiteado pelo contribuinte, via procedimento de compensação em GFIP, sob a justificativa de realização de pagamentos indevidos incidentes sobre verbas despidas de natureza remuneratória, as quais integraram as bases de cálculo das contribuições previdenciárias nas competências 01/2004 a 10/2010. Com apoio no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco e, desse modo, legitimar o encontro de contas entre débito e crédito por meio da compensação tributária. O Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, é imprescindível que o contribuinte demonstre, por meio da linguagem de provas, as afirmações que alega, em especial a existência e a liquidez dos créditos compensáveis no que se refere à sua natureza alheia ao conceito de remuneração destinada a retribuir o trabalho. Ao invocar o princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo tributário, a autuada também reivindica a realização de diligência fiscal para verificação da existência dos créditos utilizados na compensação. Entretanto, a verdade material tem seus limites no próprio rito procedimental, visto que a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. De qualquer sorte, o pedido de diligência fiscal restou parcialmente acolhido pela Resolução nº 2401-000.611, de 12/09/2017, tendo em conta a existência de dúvidas sobre a delimitação do lançamento fiscal. (b) Nulidade do auto de infração por ausência de intimação para apresentação de documentos Segundo a empresa recorrente, a glosa da compensação quanto às verbas de reembolso quilometragem e auxílio-funeral se deu de forma absolutamente nula. Apesar da Fl. 5508DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 menção no Relatório Fiscal da ausência de comprovação e/ou demonstração acerca de como se realizavam os pagamentos dessas parcelas, na realidade em momento algum foi intimada para tal no decorrer do procedimento fiscal. Assim, alega que apresentou a documentação pertinente somente após a lavratura do auto de infração, justamente por ausência de intimação anterior, não sendo admissível o lançamento fiscal consubstanciado em deficiência na exibição de documentos referentes às despesas de quilometragem e com o auxílio-funeral que jamais foram solicitados pelo agente fazendário. Pois bem. Os documentos que instruem os autos não confirmam os fatos narrados pela recorrente. Com efeito, a fiscalização intimou a empresa em dois momentos. Inicialmente, por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 03/10/2012, respondido em 22/10/2012 (fls. 32/34): (...) INTIMADO a empresa a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, (...) 2) Memória de Cálculo, em meio papel e digital (Excel), detalhada da origem dos valores – originários e atualizados – compensados nas GFIPs do período de 2009 e 2010, os quais deverão estar dispostos mensalmente, por estabelecimento, por segurado, por rubrica. 3) Deixar à disposição desta fiscalização, os documentos comprobatórios dos valores das rubricas que compõem as compensações efetuadas. (SUBLINHEI) (...) Depois, conforme o item 5 do Termo de Ciência, Constatação e Intimação Fiscal, recebido pela fiscalizada em 08/11/2013, assim redigido (fls. 488/491): (...) 5) Diante disso, INTIMAMOS a empresa a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação de que os valores que originaram as compensações, de contribuição previdenciária, efetuadas pela empresa nos anos de 2009 e 2010, foram submetidos, em época própria, à incidência da referida contribuição, assim como apresentar documentação hábil e idônea, que se dê suporte sobre cada rubrica, segregada por segurado, que deu origem aos supostos créditos de contribuição previdenciária. (SUBLINHEI) (...) Nessa última oportunidade a empresa disponibilizou elementos à fiscalização, no dia 29/11/2013, porém a documentação apresentada foi considerada insuficiente pela autoridade tributária como prova (fls. 493/501). Não restam dúvidas, portanto, que ocorreu a intimação fiscal para exibição de documentos comprobatórios do direito creditório, abrangendo toda e qualquer rubrica a ele relacionada. Fl. 5509DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Logo, não há que se falar em mácula no lançamento pela ausência de oportunidade para a apresentação de documentação relativa ao reembolso de despesas e auxílio- funeral. (c) Nulidade do auto de infração por falta de motivação e fundamentação Desde a peça impugnatória, a empresa autuada reclama a decretação da nulidade total ou parcial do lançamento fiscal, decorrente de falta de fundamentação e identificação dos fatos geradores que compõem o auto de infração. Segundo discorre, no momento da lavratura do auto de infração a autoridade fiscal fundamentou a glosa das compensações informadas em GFIP no período de 2009 a 2010 apenas sobre parte das rubricas compensadas pelo contribuinte, muito embora os valores glosados correspondam à totalidade das compensações efetuadas pela recorrente, ou seja, dizem respeito a todas as 27 (vinte e sete) rubricas compensadas, e não somente aquelas elencadas pelo agente fiscal no Relatório Fiscal. Pois bem. A alegação de defesa quanto à fundamentação somente de parte das verbas compensadas, a despeito da integralidade dos valores glosados, estimulou a dúvida na maioria dos conselheiros que estavam presentes na sessão do dia 12/09/2017, o que motivou a conversão do julgamento em diligência, através da Resolução nº 2401-000.611 (fls. 4.652/4.662). Aparentemente, a autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da diligência fiscal não compreendeu o propósito da decisão do colegiado, inclinando-se para um equivocado procedimento de auditoria para fins de identificação de quais rubricas e valores haviam sido compensados em GFIP, a partir da intimação do contribuinte para apresentação de novos documentos, quando, na verdade, o fiscal deveria ater-se tão somente ao conjunto probatório que já fazia parte do processo administrativo (fls. 5.471/5.478). Ao final, o resultado da diligência pouco acrescentou ao deslinde das questões controvertidas. A imprecisão do lançamento defendida pela recorrente é alimentada pela organização que foi adotada no Relatório Fiscal para explicar os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, que reforçou as conjecturas sobre a própria delimitação das razões do lançamento fiscal. Num primeiro momento, a autoridade fiscal reconheceu que a pessoa jurídica havia declarado em GFIP todas as quase trinta rubricas utilizadas como base para o seu direito creditório, submetendo-as à incidência das contribuições previdenciárias em época própria (fls. 557): (...) 14. Informou ainda que as rubricas utilizadas como base dos créditos entendidos como de direito foram: Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Auxílio Creche, Auxílio Funeral, Reembolso Quilometragem, Aviso Prévio, Férias Indenizadas Médias, Férias Indenizadas 1/3 médias, Férias proporcionais 1/3 indenizado, Dif. Férias 1/3, Férias 1/3, 1/3 média férias no mês, Dif. 1/3 férias no mês, Ajuda Cesta Básica, Ajuda Especial, Ajuda aluguel, Ajuda educação, Ajuda escolar, Ajuda bolsa de estudos, Ajuda material escolar, Ajuda de custo, Auxílio Filho Excepcional, Ajuda tratamento ortodôntico, Prêmio, Prêmio Segurança do Trabalho, Aviso Prévio Indenizado, Prêmio Antiguidade e Abono único. Fl. 5510DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 15. Quanto à comprovação de que os valores que originaram as compensações foram submetidos à incidência da contribuição em época própria, a empresa informou que “pode ser constatada no “Resumo Geral” das folhas de pagamento do respectivo período” e apresentou planilhas onde constavam Nome da firma; Nome do Empregado; Descrição da Verba; Data do Pagamento e Montante Pago. Esta fiscalização constatou, com base na folha de pagamento apresentada pela empresa, que os valores das rubricas que ensejaram os supostos créditos foram declarados em GFIP. (...) Por sua vez, a comparação entre os dados do Discriminativo do Débito (DD), o qual integra o auto de infração, e as respectivas GFIPs, por estabelecimento e competência, é capaz de evidenciar que os valores glosados correspondem exatamente ao montante total compensado pela recorrente nos anos de 2009 e 2010 (fls. 709/1.087). Todavia, ao dar início ao detalhamento das justificativas para o lançamento do crédito tributário, no Tópico “III – Da Análise e do Lançamento do Débito”, a autoridade lançadora, sem passo algum intermediário, limitou o número de rubricas, assim descrito (fls. 558): (...) 17. Constitui Fato Gerador da obrigação principal, lançado neste Auto de Infração, a compensação das verbas referentes à Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Auxílio Funeral, Ajuda Creche, Reembolso Quilometragem, Aviso Prévio, Aviso Prévio Indenizado, Adicional de 1/3 (um terço) de férias, Férias Indenizadas, Prêmio, Prêmio Antiguidade, Prêmio Segurança do Trabalho e Abono Único, conforme o que segue: (...) 39. Para o levantamento da base de cálculo das referidas contribuições, utilizamos os valores declarados nas GFIPs do período de 2009 e 2010. (...) Acontece que a leitura integral do Relatório Fiscal permitir inferir que o lançamento referente à glosa das compensações efetuadas pelo sujeito passivo está apoiado em 2 (dois) fundamentos: (i) natureza remuneratória de parte das verbas que compõe o direito creditório alegado pelo sujeito passivo (Tópico III, fls. 558/564); e (ii) falta de retificação da GFIP, em qualquer caso (Tópico IV, fls. 565/566). Quanto à natureza das verbas pagas aos segurados empregados, a autoridade fiscal considerou como impeditivas à compensação somente algumas das rubricas, especificamente as seguintes: (i) auxílio-doença, (ii) auxílio-acidente, (iii) auxílio-creche, (iv) auxílio-funeral, (v) reembolso quilometragem; (vi) aviso prévio indenizado, (vii) adicional de 1/3 de férias, (viii) férias indenizadas, (ix) prêmio, (x) prêmio por antiguidade, (xi) prêmio segurança do trabalho e (xii) abono único. Fl. 5511DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Já no tocante à ausência de retificação das GFIPs dos meses em que a empresa pleiteou a existência de direito creditório, tal motivação do auto de infração diz respeito a toda a glosa efetuada, ou seja, refere-se a todas as compensações realizadas pela recorrente, incluindo, além das rubricas acima, as demais parcelas: (i) ajuda aluguel, (ii) ajuda educação, (iii) ajuda cesta básica, (iv) auxílio material escolar, (v) auxílio filho excepcional, (vi) ajuda escolar, (vii) ajuda bolsa de estudos, (viii) ajuda de custo, (ix) ajuda especial e (x) ajuda tratamento ortodôntico. Tal panorama geral sobre a delimitação das razões do lançamento fiscal é mais elucidativo com base nos itens 45 e 46 do Relatório Fiscal, assim redigidos pelo agente lançador (fls. 566): (...) IV. DA FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP (...) 45. Por este fato, independentemente da natureza do crédito surgido, que foi posteriormente compensado pela empresa, não há margem para esta fiscalização permitir a compensação de valores que não foram corrigidos pela própria empresa no documento que alimenta o banco de dados da Previdência Social – GFIP. V. DA CONCLUSÃO 46. Diante disso, além da impossibilidade de compensação de contribuição previdenciária sobre rubricas em que a Lei, ou demais atos normativos, determina a incidência da contribuição previdenciária, ou não permitia a exclusão da base de cálculo da referida contribuição, bem como de rubricas cujas naturezas não foram comprovadas, a empresa não cumpriu com a obrigação acessória de retificar as GFIPs da época em que eventuais créditos foram apurados, razão pela qual todos os valores compensados pela empresa foram lançados neste auto de infração. (...) (SUBLINHEI) Como se observa da narrativa, não há que se falar em nulidade do auto de infração por omissão ou falta de motivação a respeito das razões para as glosas de todas as verbas compensadas pela recorrente. A despeito de ressalvas quanto à estruturação do Relatório Fiscal, em que recomendável o aperfeiçoamento para facilitar a rápida compreensão dos fatos que levaram à lavratura do auto de infração, a motivação não está revestida de imperfeição que dificulte o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, causando-lhe prejuízo concreto no exercício de seu direito. Com efeito, o sujeito passivo pode expor todas as razões de fato e de direito contra a pretensão fiscal, discorrendo amplamente sobre os dois pilares do lançamento fiscal: a natureza remuneratória de parte das verbas que compõe o direito creditório da empresa e a necessidade de retificação das GFIPs. Logo, assim como nas demais questões prévias suscitadas no apelo recursal, cabível a rejeição da preliminar. Fl. 5512DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Mérito (a) Necessidade de Retificação da GFIP De acordo com a fiscalização, um dos requisitos para a compensação é a retificação da GFIP do período em que os valores das contribuições previdenciárias foram recolhidos a maior. Em contraposição, a recorrente afirma que não há obrigação de realizar as retificações, uma vez que as compensações foram informadas em GFIP nas competências de sua efetivação. Pois bem. Antes de mais nada, há jurisprudência deste e. Conselho no sentido de que a falta de retificação não é impeditiva para a compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo. Confira-se a ementa do Acórdão nº 9202-003.930, de 12/04/2016, proferido pela 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo nº 10972.720122/2011-43, citado no recurso voluntário): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP. Recurso Especial da Fazenda Negado Na linha de raciocínio do julgado acima, a falta de correção da GFIP representa um mero descumprimento de uma obrigação acessória, punível com aplicação de multa, mas não pode ser determinante para indeferir restituição, ou mesmo declarar indevida a compensação pleiteada. Em primeiro lugar, é necessário um aprofundamento dessa discussão, porque a GFIP constitui um documento de confissão de dívida, instrumento hábil para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União. Quando o sujeito passivo não toma providências para a retificação da GFIP, na qual declarou como devida a contribuição previdenciária incidente sobre determinada verba, e efetuou o respectivo recolhimento em Guia da Previdência Social, a consequência é que não há indébito tributário. Realmente, há uma contradição. De um lado, o débito espontaneamente confessado como devido pelo sujeito passivo mantém-se incólume, pela falta de substituição da Fl. 5513DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 declaração original; e de outro, pleiteia-se a existência de pagamento indevido sobre os mesmos fatos, sem, contudo, que o valor utilizado para quitar a GFIP se constitua formalmente em indébito. Além disso, há outras questões que comprometem a própria aplicação do precedente firmado na esfera administrativa ao presente caso, tendo em vista a falta de perfeita identidade dos fatos e do direito, uma vez que o acórdão da Câmara Superior refere-se a valores recolhidos a título de contribuição previdenciária do exercente de mandato eletivo, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo se operado a compensação administrativa em período anterior à Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Com efeito, a legislação tributária que deve reger a compensação é aquela do momento da sua efetivação pelo sujeito passivo, que, no caso dos autos, se deu durante os anos de 2009 e 2010. Portanto, conforme destacou a autoridade lançadora, a compensação das contribuições previdenciárias estava submetida ao disposto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (SUBLINHEI) (...) Percebe-se que o texto da lei específica contém autorização para a criação de obrigação tributária acessória por parte do Poder Executivo para reger o pleito de compensação, isto é, o exercício do direito ao crédito está submetido às regras de forma e de procedimento determinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de instruções, orientações e manuais com força normativa. De modo algum se cogita impedir o exercício do direito material pertencente ao sujeito passivo. Isso porque o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a compensação no direito tributário depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao seu exercício. Eis a redação desse dispositivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 5514DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Pautado em critérios de conveniência da política fiscal de cada ente político, o legislador ordinário pode estipular, ou delegar à autoridade administrativa que estipule, condições e garantias à compensação de créditos tributários com crédito líquidos e certos, ou mesmo instituir limites ao seu exercício. É o que fez o legislador por meio do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que delegou ao poder executivo estabelecer condições para o exercício do direito. À época do procedimento de compensação pelo sujeito passivo, como bem asseverou o acórdão de primeira instância, encontrava-se em vigor a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que dispunha, entre outras matérias, sobre restituição e compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil: (...) Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. (...) Art. 44. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subseqüentes. (...) § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação. (...) O sujeito passivo poderia optar pela compensação de contribuições previdenciárias, desde que passível de restituição ou de reembolso, sendo que a restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente ficava condicionada à prévia retificação da correspondente declaração. À vista disso, mesmo optando pela compensação, o interessado se sujeita às regras referentes à repetição de indébito, isto é, além de cumprir os requisitos próprios da compensação, o interessado deveria também observar as condições para o deferimento da restituição. Nenhum sentido haveria na determinação de retificação na hipótese de restituição e dispensa para a compensação, porque em ambas ocorre a devolução de valores ao sujeito passivo, nesta última, inclusive, o encontro de contas é imediato, sob condição de posterior homologação. Evidentemente, há que se optar pela interpretação sistêmica e finalística do ato normativo. Fl. 5515DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 A retificação da declaração fiscal como condição para compensação administrativa não impõe ao credor uma penalidade e, portanto, não se confunde com a previsão da multa pela apresentação da declaração com incorreções, a que alude o inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, sendo possível a convivência simultânea dos dois institutos sem que isso signifique uma transgressão do ordenamento jurídico. Note-se que as informações da GFIP compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, utilizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações sobre os vínculos e as remunerações dos segurados para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. É dizer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias para a cobrança deve ser a mesma utilizada para a concessão de benefícios previdenciários. (art. 32, IV e § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). A exigência de retificação do documento para adequar a base de cálculo da remuneração/salário-de-contribuição do trabalhador, haja vista o caráter não remuneratório da parcela, como condição prévia ao deferimento da compensação, além de mostrar-se razoável e não excessiva, estabelece uma relação congruente com a sua finalidade, que visa proteger a confiabilidade do banco de dados do regime geral de previdência pública, bem como garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas, a fim de ajustá-las à nova realidade de custeio. Com efeito, em face do interesse público alvejado, é inaceitável manter ativas informações no banco de dados da Previdência Social para concessão de benefícios previdenciários relativamente a valores vertidos ao custeio do sistema que estão sendo devolvidos. Nada mais adequado do que exigir daquele que prestou inicialmente as informações a adoção de providências com vistas à conformação dos dados. O Manual do preenchimento da GFIP/SEFIP, versão atualizada no final do ano de 2008, contém expressa orientação sobre os registros de informações na hipótese de compensação, determinando a retificação do documento na competência em que ocorreu o recolhimento indevido: 2.16 - COMPENSAÇÃO (...) A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário-maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário-família ou salário maternidade não abatidos na competência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competência a que se referem. (...) Fl. 5516DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Alega o recorrente, no entanto, a impossibilidade técnica e prática de retificação da GFIP, na medida em que pretendeu a recuperação dos valores recolhidos a maior exclusivamente da parte patronal, qual seja o erro na determinação da base de cálculo da empresa, estando correta a base de cálculo da contribuição devida pelos empregados e também para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). À primeira vista, trata-se de argumentação estranha, aparentemente despida de congruência com a legislação ordinária que fixa os contornos das bases de cálculo relativas à contribuição patronal e à contribuição previdenciária a cargo do empregado. Salvo alguma exceção, o legislador ordinário confere tratamento idêntico em relação às parcelas integrantes da remuneração e do salário-de-contribuição do trabalhador, respectivamente, base de cálculo do empregador e do empregado, com exclusão de verbas de caráter ressarcitório e/ou indenizatório em ambos os casos (art. 22, inciso I, § 2º, art. 28, inciso I, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991). O raciocínio não é alterado pelo fato de existirem limites mínimo e máximo para o salário-de-contribuição. Em todas as rubricas listadas como origem dos créditos apurados pela recorrente, em razão da sua natureza de ressarcimento e/ou indenização ao empregado, alheia, portanto, à retribuição como contraprestação pelo trabalho, a repercussão da exclusão da parcela da base de cálculo se operaria indistintamente para o empregador e empregado, não tendo amparo na legislação a alegação de que a retificação levaria à incorreção na contribuição previdenciária a cargo do trabalhador. Como regra geral, a redução da base de cálculo patronal deve, igualmente, diminuir a base de cálculo da contribuição devida pelo próprio segurado empregado. Para preponderar a sua tese, a recorrente deveria apontar e justificar em quais situações, tendo em conta a natureza das verbas que compõem o direito creditório, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é distinta daquela do trabalhador, dentro do Regime Geral de Previdência Social. A situação do FGTS não é diferenciada. Eventual desigualdade com a base de cálculo das contribuições previdenciárias é resolvida mediante acerto em separado, segundo orientações do próprio Manual GFIP/SEFIP. No caso em apreço, irrelevante para a retificação da GFIP que os valores utilizados em compensação foram exclusivamente aqueles pagos indevidamente pela empresa, já que a retificação da base de cálculo da remuneração/salário-de-contribuição do trabalhador não está atrelada a uma inevitável compensação dos valores recolhidos em favor dos seus segurados empregados, descontados ou não da respectiva remuneração. De fato, caberia ao próprio trabalhador pleitear a restituição dos valores descontados indevidamente pela recorrente, ou autorizar o pedido de restituição em seu nome, ou mesmo a empresa comprovar a devolução dos recursos ao segurado empregados, quando poderia postular a recuperação de valores perante o Fisco. Fl. 5517DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Assim, sob qualquer ótica, escorreita a glosa das compensações por ausência de retificação das GFIPs, o que, por si só, tendo em vista a fundamentação do lançamento fiscal, é suficiente para a manutenção do crédito tributário do auto de infração. Não obstante, em respeito à motivação do lançamento fiscal e às razões de defesa, e até mesmo ao colegiado, que poderá divergir do meu ponto de vista, passa-se a analisar individualmente as verbas que ensejaram o aproveitamento de crédito pela recorrente e que não foram reconhecidas, devido à sua natureza remuneratória, pela autoridade fiscal (item 17, do Relatório Fiscal). Ressalto, desde já, a desnecessidade de análise da natureza das parcelas denominadas pela empresa de “ajuda cesta básica”, “ajuda especial’, “ajuda aluguel”, “ajuda educação”, “ajuda escolar”, “ajuda bolsa de estudos”, “ajuda material escolar”, “ajuda de custo”, “ajuda filho excepcional” e “ajuda tratamento ortodôntico”, uma vez que para essas rubricas a motivação das respectivas glosas de compensação pela autoridade fiscal, conforme alhures explicado, restringiu-se exclusivamente à ausência de retificação das GFIPs. E, finalmente, reforço que os valores utilizados em compensação são exclusivamente aqueles pagos indevidamente a título da contribuição previdenciária patronal, não tendo a empresa aproveitado para recuperar valores recolhidos em relação à contribuição a cargo dos empregados a seu serviço. (b) Natureza dos Créditos Apurados (i) Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e Terço Constitucional de Férias Discute-se a incidência da contribuição patronal sobre os pagamentos relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho, ao terço constitucional de férias gozadas e ao aviso prévio indenizado. A respeito da base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) Fl. 5518DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Não há dúvidas que é abrangente a definição da base imponível pela lei ordinária, conforme redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não ficando limitada aos valores pagos em decorrência do trabalho efetivamente prestado (contraprestação). O conceito de remuneração como retribuição pelo trabalho justifica a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de parcelas recebidas quando do afastamento inicial por doença e acidente de trabalho, férias, descanso semanal, enfim, nas hipóteses de interrupção do contrato do trabalho. De mais a mais, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incluiu no rol das exclusões do salário-de-contribuição as parcelas recebidas pelo trabalhador nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente de trabalho, o terço constitucional de férias gozadas ou mesmo o aviso prévio indenizado. Sobre o pagamento relativo aos primeiros 15 dias do afastamento por doença ou acidente, o segurado tem direito a salário. Apenas a partir do 16º dia, fará jus à prestação na forma de benefício previdenciário, que não integrará o conceito de remuneração (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991). Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário- de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Por fim, a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária sempre representou questão tormentosa, exatamente pela dificuldade de configurar parcela destinada a retribuir o trabalho, dado o seu caráter eminentemente indenizatório, a exemplo do que acontece na conversão em pecúnia das férias não usufruídas pelo empregado. Apesar disso, é correto dizer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, em decorrência da sua natureza indenizatório/compensatória, segundo decidido no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 479/STJ). Fl. 5519DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Num primeiro momento, houve o sobrestamento dos efeitos da decisão devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF na matéria discutida no Tema 163/STF, cujo paradigma é o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o qual abrangia a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade do servidor público federal. Mesmo após o julgamento do RE nº 593.068/SC, o sobrestamento do recurso especial foi preservado pela Corte, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ, em 03/04/2019, em face da pendência de julgamento do RE nº 1.072.485/PR, o qual trata da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, matéria reputada constitucional, em que foi reconhecida a repercussão geral (Tema 985/STF). Verifico, ainda, que no RE nº 565.160/SC, julgado na sistemática da repercussão geral, com trânsito em julgado em 31/08/2017, o STF decidiu pela incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre os ganhos habituais percebidos pelo empregado, o que implica cogitar que o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal como ganho habitual, pago como retribuição ao vínculo laboral (Tema 20/STF). É verdadeiro também que a Corte Suprema tem se manifestado de maneira recorrente no sentido de que a controvérsia relativa à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação é matéria de índole infraconstitucional. Contudo, isso não significa a desnecessidade de que o STJ harmonize seu posicionamento com o definido pelo STF (Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017). Assim, ao menos em relação ao terço constitucional de férias usufruídas, a questão da incidência foi seguramente elevada ao nível constitucional, não havendo decisão definitiva, devendo-se aguardar a deliberação da mais alta Corte deste país, de maneira tal que não se impõe a vinculação dos conselheiros ao decidido no REsp nº 1.230.957/RS, tendo em conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e suas alterações posteriores: Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (SUBLINHEI) Quanto aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/auxílio- acidente, encontra-se ainda pendente a definição pelo STF da repercussão geral da matéria, no RE nº 611.505/SC. Assim, levando-se em consideração que há o sobrestamento do REsp nº 1.230.957/RS, mesmo que atrelado ao RE nº 1.072.485/PR, entendo oportuno aguardar o desfecho do julgamento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, uma vez que a Corte Suprema poderá concluir pela existência de repercussão geral, o que levaria a discussão da matéria ao nível constitucional, afastando a vinculação administrativa, já neste momento, ao precedente do STJ. Fl. 5520DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Por outro lado, na hipótese do aviso prévio indenizado, a jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba não envolve a discussão de matéria constitucional, o que implica, necessariamente, a reprodução no âmbito deste Tribunal Administrativo da decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. (ii) Férias Indenizadas No que tange às férias, a compensação realizada pela recorrente diz respeito tão somente a valores pagos a título de férias indenizadas, integrais e proporcionais, e seu respectivo adicional constitucional, que encontra expressa previsão legal pela não incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 1991). (iii) Auxílio-creche A decisão de piso reconheceu a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento do auxílio-creche, tendo em conta a natureza indenizatória da parcela, independentemente da comprovação das despesas realizadas. Por sinal, tal entendimento está alinhado com a Súmula nº 64 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. No entanto, o julgador de primeira instância alegou a falta de comprovação nos autos do pagamento da verba aos segurados empregados com crianças até o limite de 5 anos de idade. Pois bem. Tal exigência não fez parte das razões do lançamento. Segundo a fiscalização, o requisito descumprido foi a falta de previsão de pagamento em acordo ou convenção coletiva, bem como a exigência de manutenção de creche nos termos do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. De todo modo, a recorrente carreou aos autos na fase recursal um conjunto de documentos, composto de registros de empregados beneficiados, certidões de nascimento e planilha de pagamentos, os quais, após uma avaliação por amostragem, são hábeis e idôneos para comprovar que os beneficiários dos valores são pais com filhos até 5 anos de idade (fls. 1.482/1.948). (iv) Reembolso Quilometragem Quanto à verba denominada de reembolso quilometragem, em que pese sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária por dicção expressa da alínea “s” do § 9º do art. 28 da Lei nº. 8.212, de 1991, entendeu a autoridade fazendária que as provas apresentadas pela fiscalizada não eram suficientes para atestar a finalidade de ressarcir os segurados empregados das despesas de deslocamento com uso de veículo a serviço da empresa. Eis o texto da Lei: Fl. 5521DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (...) Em seu recurso voluntário, sustenta a recorrente que não apresentou a documentação referente a tal rubrica, de forma discriminada, porque não teria sido intimada especificamente para tal. Todavia, como avaliado nas preliminares, a recorrente foi devidamente intimada para apresentação de documentação comprobatória, não havendo porque cogitar a falta de oportunidade. Nesse passo, ainda que não tivesse apresentado tais provas no curso do procedimento de fiscalização, poderia tê-las apresentado em sua peça impugnatória ou, excepcionalmente, em sede de recurso voluntário, porém, assim não o fez, o que pode sinalizar a inexistência de prestação de contas pelos empregados, ou o controle deficiente sobre as respectivas despesas. Ausente a comprovação documental da despesa, a contribuição previdenciária é devida, pois constitui salário indireto. Ante a falta de comprovação específica do pagamento de verbas a título de reembolso quilometragem, de acordo com os requisitos legais, deve ser mantida a glosa sobre tal rubrica. (v) Auxílio-funeral Quanto ao pagamento de parcela a título de auxílio-funeral, a glosa das compensações tem fundamento na ausência de comprovação por parte da empresa autuada. Por sua vez, também sustenta a recorrente que não foi devidamente intimada para apresentar, especificamente, tais comprovantes com relação à verba específica, alegação que deve ser afastada pelas mesmas razões do tópico precedente, relativamente ao reembolso quilometragem. Em sede de recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos cópias de comprovantes de despesas e atestados de óbito, por amostragem (fls. 1.950/1.961). Assevera que o pagamento do auxilio-funeral não ocorre de forma habitual, já que depende de um evento único, o falecimento. Fl. 5522DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Não há dúvidas que o auxílio-funeral pago em caso de falecimento do segurado empregado não tem caráter retributivo, já que o vínculo laboral se extinguiu desde o falecimento do trabalhador. Verifico, contudo, que o benefício oferecido pela empresa é extensivo a alguns dos dependentes legais do empregado, em caso de falecimento, mediante reembolso das despesas efetivamente ocorridas, até o limite de três salários, com previsão em cláusula de Acordo Coletivo de Trabalho (por exemplo, fls. 4.517). A autuada anexou exemplos de dispêndios de recursos com o sepultamento de parentes de empregados. A princípio, o auxílio-funeral pago em caso da morte de familiares do segurado empregado representa uma vantagem pecuniária para o trabalhador, na medida em que há acréscimo patrimonial por deixar de custear, ao menos em parte, os dispêndios do sepultamento do parente. O benefício está previsto em cláusula de acordo coletivo, renovada anualmente, sendo devido ao segurado empregado sempre que ocorrer o falecimento de um dos seus dependentes legais. Acontece que embora a morte seja um evento certo presente no cotidiano das pessoas, a sua ocorrência no curso do vínculo trabalhista é incerta e, como regra, independe de qualquer conduta do empregado. Em verdade, o pagamento do benefício do auxílio-funeral não consiste em parcela retributiva do contrato de trabalho, pois tem a finalidade de ressarcir o segurado empregado de despesas originadas de um acontecimento inesperado com um dos seus familiares. Sendo assim, quanto à verba específica, não é dotada de caráter remuneratório para fins de contribuição previdenciária, não só em relação à importância paga pela recorrente em razão do óbito do próprio trabalhador, como também quando do falecimento de algum dos seus dependentes legais, conforme previsto em acordo coletivo. (vi) Prêmio, Prêmio Antiguidade e Prêmio Segurança do Trabalho Segundo a recorrente, os valores são pagos, em caráter eventual, a título de prêmios para fins de estímulo e incentivo aos trabalhadores, com finalidade não remuneratória, consistindo em mera liberalidade do empregador. Pois bem. Ganho eventual está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito, imprevisível. Mesmo que recebida a parcela mediante pagamento único, se ausente a característica de eventualidade, haverá tributação. 1 Os prêmios incluem-se no conjunto de verbas de natureza remuneratória destinadas a retribuir o trabalho prestado e, via de regra, não se coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis, em que o segurado empregado tem conhecimento prévio de que o pagamento será realizado quando ocorrida a condição para o seu recebimento estipulada pelo empregador. 1 Nesse sentido, o Acórdão nº 9202.003.044, de lavra do Conselheiro Elias Sampaio Freire, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. Fl. 5523DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 A expectativa criada no curso do contrato de trabalho quanto à certeza do recebimento do benefício em pecúnia, acaso implementada a condição estabelecida pela empresa, afasta a eventualidade que poderia enquadrar os pagamentos na isenção estabelecida no item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. O apelo recursal procura explicar as características que envolvem os pagamentos dos prêmios aos empregados, restando a convicção que mantêm estreita ligação com o trabalho realizado, em caráter não eventual, com base no atingimento de metas previamente determinadas pela empresa. Senão vejamos um excerto do recurso voluntário (fls. 1.192): (...) No caso em tela pode-se constatar que os prêmios, prêmios antiguidade e prêmio segurança do trabalho são pagos de forma eventual aos empregados que participam de integração de um sistema com metas previamente determinadas pela empresa, sendo, portanto, uma premiação concedida com forma de estímulo aos empregados zelosos e comprometidos, mas sem nenhum tipo de habitualidade. (...) Logo, deve ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. (vii) Abono Único Quanto ao abono único pago, a autoridade lançadora reconheceu que as contribuições previdenciárias não incidem sobre tal rubrica, porém manteve a glosa única e exclusivamente sobre a ausência de correção das GFIPs. Entendimento este confirmado pelo acórdão de primeira instância. (c) Resumo Em síntese conclusiva, cabe confirmar a decisão de primeira instância que manteve intacta a glosa de compensações realizadas pela autoridade fiscal, pelas razões abaixo indicadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: (i) falta de retificação das GFIPs, em relação a todas as rubricas listadas pela recorrente para justificar o pagamento indevido nas competências de 01/2004 a 10/2010; e (ii) adicionalmente, pela natureza remuneratória das verbas que compõem o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, restrita, nesta hipótese, ao auxílio-doença, auxílio- acidente, adicional de 1/3 de férias (usufruídas pelo empregado), reembolso quilometragem, prêmio, prêmio por antiguidade e prêmio segurança do trabalho. Fl. 5524DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Declaração de Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, relativamente a necessidade de retificação da GFIP e auxílio doença, auxílio acidente e do terço constitucional de férias, como passaremos a demonstrar. Da necessidade de retificação da GFIP Segundo o AFRFB, as compensações realizadas pela recorrente não poderiam ser homologadas por uma incorreção de procedimento, já que deveria, no seu entender, ter seguido o procedimento descrito no art. 89 da Lei nº. 8.212/91, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, um dos requisitos exigidos seria a retificação da GFIP do período em que os valores da contribuição previdenciária foram recolhidos a maior, nos termos do art. 4º, I, da Portaria MPS nº. 133, de 02 de maio de 2006: Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I - será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP; Por se tratar de conclusão sucinta, reproduzo a seguir, na íntegra, a conclusão fiscal acerca da infração quanto a não retificação das GFIPs: Fl. 5525DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Em primeiro lugar, necessário se faz verificar qual o objeto da mencionada Portaria MPS nº. 133/2006. Em seu preâmbulo, temos: Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Eis o artigo 3º, que precede o reproduzido art. 4º pelo AFRFB: Art. 3º São devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com a alínea “j” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, publicada em 21 de junho de 2004, com eficácia a partir de 19 de setembro de 2004. Para melhor esclarecimento, eis a mencionada Resolução nº. 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005: RESOLUÇÃO O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 - Paraná. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. E a alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº. 8.212/91: Fl. 5526DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; Não se fazem necessários maiores esforços para perceber que o fundamento para glosa das compensações (art. 4º da Portaria MPS nº. 133/2006) refere-se exclusivamente às compensações de contribuições previdenciárias sobre valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº. 8.212/91. Ora, não há qualquer pertinência entre o art. 4º acima, utilizado pela autoridade fiscal, e o procedimento adotado pela recorrente, qual seja, compensação de contribuições previdenciárias em decorrência de pagamento indevido sobre verbas pagas a empregados ou contribuintes individuais. Ainda, analisando o "Manual da GFIP para usuário do programa SEFIP" (disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf), vê-se que não há a necessidade de retificação da GFIP quando verificada que esta foi declarada corretamente (como é o caso da recorrente): COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, ou em que não foram informados o salário-família, salário -maternidade ou retenção sobre nota fiscal/fatura deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: a) relativos a competências anteriores a janeiro de 1999; b) declarados corretamente na GFIP/SEFIP, porém recolhidos a maior em documento de arrecadação da Previdência - GPS; c) decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98), salário- família ou salário maternidade não abatidos na comp etência própria, embora corretamente informados na GFIP/SEFIP da competênci a a que se referem. (g.n.) Fl. 5527DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 Como bem alegado pela recorrente, destaca-se ainda que a GFIP não possui campos específicos para a declaração da remuneração paga para fins de incidência da contribuição previdenciária da cota patronal, da cota de terceiros e da cota dos empregados. Assim, se retificasse a GFIP como pretendido pela Autoridade Fiscal, estaria diminuindo a base de cálculo da contribuição devida pelos próprios empregados, sem que possuísse qualquer direito ou gerência sobre tal. Por estas razões, mas substancialmente ante a total ausência de fundamento legal, por parte da autoridade fiscal, para exigir a retificação das GFIPs para realização das compensações, este fundamento deve ser afastado, nos termos, inclusive, de jurisprudência deste e. Conselho: AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. IMPEDIMENTO PARA COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.A falta de retificação da GFIP representa descumprimento de dever instrumental a ser punido com aplicação de multa, não podendo ser utilizado como barreira para compensação de créditos pertencentes ao sujeito passivo (Acórdão nº. 2803-003.565 14/08/2014) Assim, afastada a glosa das compensações por ausência de retificação das GFIPs, passamos a analisar individualmente as verbas que ensejaram o aproveitamento de crédito por parte da recorrente e que não foram reconhecidas pela Autoridade Fiscal. Da natureza das verbas que originaram os créditos Do auxílio doença, auxílio acidente e do terço constitucional de férias Segundo a recorrente, o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos a título de auxílio doença (primeiros 15 dias do afastamento), aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, devem ser excluídos por se tratarem de verbas de cunho indenizatório. Ocorre que a matéria em questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou a matéria sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.230.957-RS, reconhecendo a natureza do aviso prévio indenizado no seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.2. Terço constitucional de férias No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição Fl. 5528DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmouse no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006 Fl. 5529DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-006.811 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720078/2014-86 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 Presidência/ STJ.” De acordo com o artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº. 343, de 09 de julho de 2015): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal o u do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Mesmo que se reconheça a inexistência do trânsito para algumas das verbas mencionadas, as decisões reiteradas e a tese já firmada, nos leva a crer pela manutenção do posicionamento encimado. Portanto, deve ser excluída a incidência. Diante do regramento acima, devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença e auxílio acidente (primeiros quinze dias de afastamento). Das verbas não contestadas pela Autoridade Fiscal Como bem relatado pelo relator, a contribuinte realizou a compensação das contribuições previdenciárias que entendeu indevidamente pagas sobre 28 (vinte e oito) verbas. Contudo, somente 15 (quinze) dessas foram expressamente contestadas pela Autoridade Fiscal. Afastado o fundamento que abarcaria a glosa sobre todas as verbas (falta de retificação de GFIPs), as verbas não contestadas pela Autoridade Fiscal têm seu direito creditório reconhecido e, por isso, afastada também a glosa. Dessa forma, reconheço o crédito da recorrente sobre os pagamentos de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: férias indenizadas médias; férias indenizadas 1/3 médias; férias proporcionais 1/3 indenizado; diferença férias 1/3; férias 1/3; 1/3 média férias no mês; diferença 1/3 de férias no mês; ajuda cesta básica; ajuda especial; ajuda aluguel; ajuda educação; ajuda escolar; ajuda bolsa de estudos; ajuda material escolar; ajuda de custo; auxílio filho excepcional; e ajuda tratamento odontológico. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 5530DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.720024/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996.
Numero da decisão: 2401-006.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 24 /2 00 7- 22 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720024/2007-22 Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “FELIX TUBINO GUERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando que deve ser excluído do cálculo do imposto a área de matas nativas. Esclarece ser incabível a inclusão do valor correspondente as arvores das matas nativas ao valor da terra nua - VTN. Aduz que no tocante a exclusão da mata nativa, localizada dentro do Bioma Mata Atlântica já foi normalizado internamente por Instrução na Receita Federal. Dai por que a mata nativa está excluída da base de cálculo ou valor tributável do ITR. Porém, infelizmente, o acórdão recorrido não se refere a esta instrução normativa, mas apenas alega que florestas nativas passaram a ser isentas apenas a partir da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, discordando desta tese. Afirma ter apresentado laudo técnico apto a comprovar suas alegações, citando vasta legislação, doutrina e jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento. Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720024/2007-22 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício em questão, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, onde foi modificado o valor da terra nua declarado pelo valor do Laudo Técnico de Verificação e Estimativa apresentado pelo contribuinte em atendimento ã intimação. Na análise das peças do presente processo, o contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de floresta nativa e, conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”. Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720024/2007-22 XXII do art. 5º da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocála, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada “área de preservação permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720024/2007-22 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observarseá o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720024/2007-22 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica” (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/ 2001 (vide legislação). Após às considerações encimadas, vejamos o entendimento exarado pela decisão de piso, in verbis: 9. Analisando os argumentos do contribuinte, cabe esclarecer que terra nua é o imóvel por natureza e compreende os elementos solo (terra), matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. Logo, no valor da terra nua - VTN, além do valor do solo (terra), devem estar agregados ou computados os valores atinentes as matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, independentemente da localização, se em área tributável ou não tributável. Essa distinção entre área tributável e não tributável - não é considerada quando da determinação do VTN, mas sim tão-somente quando do cálculo do VTNt. 10. A base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõem: (...) 11. Portanto, segundo o dispositivo acima mencionado, considera-se Valor da Terra Nua, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Assim, o valor das florestas nativas de acordo com o dispositivo legal mencionado integram o VTN. Somente com a edição da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as florestas nativas passaram a ser isentas. Pois bem, em seu recurso, o Recorrente pede que a área de “Floresta Nativa”, caso não considerada isenta, que seja considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR. Ocorre, todavia, que no ano do fato gerador do tributo, a área de “floresta nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2° do Código Florestal ou como área de reserva legal, à luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO Fl. 210DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.538 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720024/2007-22 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720128/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração junho/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 06.08.2010, mas a transmissão se deu apenas em 21.08.2010 (fl. 15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 28 /2 01 0- 61 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720128/2010-61 Em sua Impugnação a interessada apresentou, em síntese, alegações relativas a dificuldades técnicas e de informação criadas pela Receita Federal, trazendo como prova um artigo da Fenecon; a existência de informação desatualizada no sítio da Receita Federal; a caracterização de confisco do valor da multa aplicada e a ilegalidade de uma instrução normativa criar obrigação acessória (fls. 2 a 8). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, recibo de entrega do Dacon, Notificação de Lançamento, tela de sistema da Receita Federal (fls. 9 a 16). A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o Acórdão nº 01-21.491 (fls. 21 a 24), por meio do qual rejeitou as alegações de inconstitucionalidade de norma tributária e, em relação ao mérito, consignou que o atraso na entrega era fato inconteste. Esclareceu que a periodicidade mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010, e que a IN RFB nº 1.015/2010 estabeleceu que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa Dacon Mensal-Semestral até que fosse disponibilizado um novo programa, não estando caracterizada a existência de problema impeditivo para a transmissão do Dacon. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade dos atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20.06.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 28, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 15.07.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 29. Em seu Recurso Voluntário (fls. 29 a 38), a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter considerado os fatos e provas robustos juntados aos autos e, em relação ao mérito, traz as seguintes alegações: - o sistema da Receita Federal estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, conforme prova juntada; - a Receita Federal não conseguiu ajustar legislação e sistemas para as mudanças pretendidas, dificultando, quando não impedindo, o seu cumprimento pelo contribuinte; - o contribuinte não registra nenhum atraso anterior na entrega de Dacon; - a Receita Federal tomou a decisão arbitrária de “isentar” de multa apenas aqueles que transmitiram a DCTF até um dia depois do vencimento, sem explicação razoável para não contemplar os contribuintes com cinco ou dez dias de atraso, mediante um ADE SRF; Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720128/2010-61 - invoca o art. 112 do CTN para que se adote a interpretação mais favorável ao acusado em virtude das dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão, bem como dúvidas sobre a possibilidade de a autoridade responsável pela emissão do ADE SRF ser capaz de estabelecer, naquele momento, o prazo razoável para regularização das transmissões; - há negligência administrativa na definição dos parâmetros de sistema, necessários para a recepção de tal volume de transmissões, como prova o artigo do Fenacon; - a decisão da Receita de desconsiderar eventuais cobranças de multa em transmissões fora do prazo, desde que realizadas até 08.06.2010, trata os contribuintes de forma desigual; - a manutenção da multa acarreta grave dano social; - ilegalidade na instituição de obrigação acessória por instrução normativa; e - o programa utilizado para transmissão ainda considera Dacon mensal e semestral, o que gera dúvida no contribuinte. Requereu o cancelamento da multa e juntou telas de sistema às fls. 39 a 41. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente nulidade do julgado em primeira instância porque, em sua decisão de manter o lançamento, a DRJ deixou de considerar os fatos e provas robustas apresentados. Diria que não há muita convicção neste argumento, visto que é formulado em duas linhas, logo no início do Recurso Voluntário, e a ele não se refere novamente a recorrente, concentrando-se apenas no pedido de cancelamento da multa, e não mais na decisão da DRJ. Todavia, irei tratá-lo. É certo que não existiu qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de que prova robusta foi desconsiderada porque inexiste a tal prova robusta. O documento que não teria sido analisado é uma tela de sistema na qual um terceiro tenta transmitir o Dacon, em data desconhecida (fl. 16). Por óbvio que a eventual tentativa frustrada de um contribuinte qualquer, não se sabe quando, não faz prova para a recorrente. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720128/2010-61 O voto da DRJ trata inicialmente das alegações de inconstitucionalidade, que rechaça com base na Súmula Carf nº 2. Em relação ao mérito, aponta que a perda do prazo é fato inconteste, para o qual se deu o tratamento previsto na legislação, e esclarece como se deu a mudança de periodicidade na entrega do Dacon, a partir da análise das instruções normativas, ressaltando que na própria legislação estava disposto que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa que utilizava até então, até que fosse possível disponibilizar um programa atualizado. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente, definindo quais eram os fatores determinantes para a decisão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito Inicialmente, devo consignar que não conheço das alegações relativas à ilegalidade da instituição do Dacon por meio de instrução normativa, com fundamento na Súmula Carf nº 2, que dispõe que o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pode-se afirmar que a defesa da recorrente sustenta-se, fundamentalmente, na idéia de confusão e despreparo da Receita Federal nesta de mudança de procedimento e, por consequência, como essa condição desfavorável, se não levou o contribuinte ao descumprimento da obrigação acessória, ao menos a dificultou sobremaneira. É de se ressaltar que os argumentos e provas trazidos são genéricos e não guardam relação com o evento específico que aqui se trata: a transmissão do Dacon pelo contribuinte M H P Odontologia, relativo ao período de apuração junho/2010, cuja data de vencimento foi 06.08.2010. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 39 a 41) referem-se a uma transmissão de terceiro ou realizada em 2011 e, portanto, nada provam. Não se sustenta uma alegação genérica de dificuldade em transmitir, mesmo porque se o contribuinte nunca atrasou uma transmissão, como afirma, este seria o sexto demonstrativo enviado em 2010 e não haveria mais qualquer dúvida sobre a periodicidade ou o programa a ser utilizado. Quando há, de fato, uma parada no funcionamento do sistema, a própria Receita Federal altera o prazo de entrega, o que justificaria a publicação do citado ADE pela recorrente. Mas não é esse o caso destes autos, sendo completamente descabido o argumento de que o sistema estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, uma vez que estes autos tratam de uma transmissão realizada em agosto/2010, oito meses após o início da entrega mensal. O aspecto primordial a ser considerado é que no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720128/2010-61 Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que a Receita não conseguiu ajustar a legislação e sistemas para as mudanças, que a recorrente nunca atrasou a entrega do Dacon, que havia dúvida sobre a periodicidade, que o sítio na internet permaneceu desatualizado, e que a manutenção da multa geraria grave dano social, entre outras, não têm o condão de afastar a responsabilidade pela infração. Igualmente inócua a invocação do art. 112 do CTN porque inexiste dúvida sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, sobre a interpretação da legislação ou sobre a responsabilidade. A recorrente argumenta ainda sobre um ADE que teria sido publicado para alterar o prazo de entrega, mas sequer informa o número e ano do ato administrativo, tornando impossível qualquer manifestação sobre o ato. Em suma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, deve ser aplicada a multa, por força, entre outros, do art. 142 do CTN que estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com essas considerações, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 58DF CARF MF

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