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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677637 #
Numero do processo: 10845.001546/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/nº 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43626
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I, I .."' . . yr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10845.001546/96-61 Recurso n°. : 15.870 Matéria : IRPF - EX.: 1994 i Recorrente : JUAN CARLOS ALVARADO FERNANDEZ Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.626 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de 1 incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAN CARLOS ALVARADO FERNANDEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE/ 4 li "C ()VIS ALVE e2/(52 i /RELATOR FORMALIZADO EM: 4j 1999 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -' CÂMARA Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. :102-43.626 Recurso na. : 15.870 Recorrente : JUAN CARLOS ALVARADO FERNANDEZ RELATÓRIO JUAN CARLOS ALVARADO FERNANDES, CPF 581.602.728-04 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 02, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de exigência de IRPF exercício de 1994 ano calendário de 1993, no valor equivalente a 13.802,95 UF1R, tendo sido alterados os valores declarados a título de: a) Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 126.362,64 para 296.449,47 UFIR; b) Os rendimentos isentos e não tributáveis de 197.579,97 para 762,42 UF1R. A exigência teve como apoio legal os artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992-1, 993, 995, 996, 997 e 999 todos do RIR/94 e artigo 84 § 5° da Lei n° 8.981. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que foi pleiteada a exclusão da verba de gratificação por se tratar de indenização por adesão a programa de incentivo demissão voluntária instituído pela empresa DOW PRODUTOS QUIMICOS LTDA, tendo a demissão sido devidamente homologada. Argumenta ainda que a isenção está prevista no artigo 40 inciso XVIII e 653, lido RIR194. Ál44(1) 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . 3,-,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2. r 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 O julgador monocrático manteve o lançamento argumentando que as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à demissão voluntária, não foram contempladas na legislação tributária para se beneficiar da não incidência do imposto de renda. Cita em sua decisão o Acórdão CSRF/01-1.129191. ' Inconformado o contribuinte apresentou o recurso de folha 31, alegando em síntese que a 1a Turma do STJ, em decisão unânime, nos recursos especiais n°s 108.241/SP e 138.100/SP, decidiu que as vantagens oferecidas pela 1empregadora à demissão voluntária constituem-se indenizações nãos estendo portanto sujeitas ao pagamento do IR por não ser renda nem proventos. i É o Relatório. i i f IIP 7 ' ' 1 11 1 i o 3 , , k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA "Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo Único)," A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 9° da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107/66, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. n~„. 4 0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • k ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos) Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n°8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. Ressalte-se que no programa de incentivo ao desligamento página 1668 está prevista a homologação pelo Sindicato da Categoria, conforme condição 1.1 "in fine", cumprindo assim a previsão legal contida no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária", deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. Recentemente, a legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso li da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA = ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesionel S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonâmico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: lo .01~ , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos," O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tratou da seguinte maneira o assunto: "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." 11 efra • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n -? SEGUNDA CÂMARA mi• Processo n°. : 10845.001546/96-61 Acórdão n°. : 102-43.626 Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Tendo a própria autoridade monocrática já reconhecido que a verba recebida se tratou de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se admitir o caráter indenizatório e a não incidência pleiteada. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. / 9 CLÓVIS AL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4676718 #
Numero do processo: 10840.001420/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Constatado o evidente intuito de fraude, afasta-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN para aplicar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do mesmo Código. Desta forma, o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994 tem como termo inicial o dia 1º de janeiro de 1996, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%. Rejeitar a preliminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18946
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."7"5-7-ree QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Recurso n°. : 129.217 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : ROSANA GRAZIANE GUANDALINI MENDES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de 17 de setembro de 2002 Acórdão n°. • 104-18.946 DECADÊNCIA - TERMO NICIAL - Constatado o evidente intuito de fraude, afasta-se a regra do artigo 150, § 4°, do CTN, para aplicar a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do mesmo Código. Desta forma, o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994 tem como termo inicial o dia 1° de janeiro de 1996, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Somente são dedutiveis as despesas médicas efetivamente pagas e comprovadas através de documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - Deve ser mantida a aplicação da multa de 150% quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo benefício auferido pelo contribuinte na dedução de despesas médicas cuja efetividade não foi comprovada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórias superiores a 1%. Rejeitar a preliminar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSANA GRAZIANE GUANDALINI MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,) . , tw". •-•-•,,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "trfr:ipt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''f-á-;14-1•?. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 LEI j4,,,,..L,Le.3 MARIA SCHERREABR -TÃO PRESIDENTE , ‘I IIJ rs LUIS R li E -O ZA.REIRA • TOR FORMALIZADO " ii 24 OU] NOZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. - _ - -] 2 I i, _ -4•1 n244 4" I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420100-30 Acórdão n°. : 104-18.946 Recurso n°. : 129.217 Recorrente : ROSANA GRAZIANI GUANDALINI MENDES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve o lançamento do IRPF, relativos aos exercícios de 1995 a 1998, anos-calendários 1994 a 1997, decorrentes da dedução indevida de despesas médicas e com doações aos fundos da criança e do adolescente. Às fls. 64 e 84 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que: (a) o lançamento relativo ao ano-calendário de 1994 estaria atingido pelos efeitos decadenciais, nos termos do art. 150, parágrafo 4°, do CTN; (b) esteve sob os cuidados do Dr. José Carlos Ayub Calixto e que não se nega a se submeter a qualquer tipo de exame clínico-dentário que possa atestar que teve tratamento dentário; (c) não se pode dar plena validade à declaração prestada pelo odontólogo, como quer fazer crer a fiscalização, porquanto se trata de um documento feito às escuras; (d) que os comprovantes apresentados revestem-se dos requisitos exigidos no Regulamento do Imposto de Renda (RIR1994); (e) que se o cheque nominativo serve para comprovar despesas, com muito mais segurança deve valer o recibo firmado pelo prestador de serviços; (f) que em nenhum momento o Dr. José Cano Ayub Calixto negou a autenticidade dos recibos por ele emitidos, e caberia à fiscalização o ônus da prova de demonstrar a inidoneidade dos documentos; (g) que não se pode atribuir força jurídica à declaração prestada pelo profissional perante a fiscalização sem a presença do contribuinte e, caso queira dar plena validade à declaração, 3 bi MINISTÉRIO DA FAZENDA * •CP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,›I'Va> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 que seja o odontólogo em epígrafe intimado a fim de atestar sua validade, mais que tal ocorra na presença do contribuinte; (h) que ante os elementos configuradores do fato gerador, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o lançamento contra o Dr. José Carlos Ayub Calixto; (i) que a multa agravada de 150% não pode ser aplicada, já que a fiscalização presumiu que o impugnante agiu com dolo ou intuito de fraudar o fisco, sem, no entanto, provar essa conduta concreto, (j) a incidência da taxa Selic sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico e que não há nada que lhe confira caráter moratória. Requereu que o processo fosse baixado em diligência para a DRF em Ribeirão Preto informar os valores e a origem dos rendimentos declarados pelo odontólogo. Por último, requereu, ante a alegada inconsistência fática e jurídica da acusação fiscal, que fosse decretada a improcedência do lançamento, sem embargo do exame da contestação dos juros moratórias e da multa. As fls. 94/106, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: DECADÊNCIA - O prazo para a autoridade administrativa proceder a novo lançamento inicia-se a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data entrega da respectiva declaração de rendimentos. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. DEDUÇÕES DESPESAS COM DENTISTA. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, por meio do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção, não há como se reconhecer a respectiva dedução. MULTA AGRAVADA. Aplicável a multa de ofício agravada uma vez comprovado o intuito doloso de obter benefícios em matéria tributária mediante o uso de recibos não idôneos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. 4 Yfx° . . ..-4'.l 44 '.̀.•;.-.- . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr -?..t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO Não cabe a autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente Regularmente intimada desta decisão em 07 de agosto de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 04 de setembro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. ty É o Relatóri ..\D..o. \ 5 . . - t; 4ï: MINISTÉRIO DA FAZENDA.-* . ;NP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso está regularmente processado e não se constata qualquer falta dos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Antes de mais nada, é preciso enfrentar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Em que pesem as vozes que sustentam que o termo inicial para o lançamento de oficio do IRPF é contado a partir da data de entrega da declaração, tenho opinião contrária. Defendo e sempre defendi que o IRPF tem fato gerador no último dia do ano-calendário e, tratando-se de verdadeiro tributo sujeito ao lançamento por homologação, este é o termo inicial para a contagem do prazo em que poderá ser feito o lançamento de oficio, ao menos para os casos em que a declaração foi tempestivamente apresentada. É evidente que meu ponto de vista ressalva os casos em que o lançamento não decorre de fraude, dolo ou simulação. Esta, aliás, é mesma ressalva que se encontra na parte final do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 6 .4;;.4...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 No caso dos autos, está mais do que evidenciado o intuito de fraude, razão pela qual a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do artigo 173, I. Como o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1994, o lançamento poderia ter sido realizado durante o ano de 1995. Desta forma, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado é o dia 1° de janeiro de 1996. E, portanto, o lançamento efetuado em 22 de março de 2000 está perfeito. Ainda não tinham sido constatados os efeitos da decadência, o que somente ocorreria a partir de 2/1/2001. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. A questão de mérito em discussão nestes autos gira em tomo da pertinência da glosa de despesas médicas indicadas — e deduzidas — pela recorrente em sua declaração de ajuste anual dos exercícios 1995 a 1998. A glosa da dedução de doações aos fundos de amparo à criança e ao adolescente está superada, visto que não foi contestada pela recorrente. A dedução das chamadas despesas médicas — como todas as demais despesas — somente pode ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w? •tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 Isto quer dizer que os documentos (notas fiscais, recibos, etc...) relacionados à despesa médica não representam uma presunção absoluta a inquestionável. Sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da efetividade da despesa. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso. Na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Na hipótese dos autos, a necessidade de comprovação da efetividade da despesa resultou a declaração de inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional de odontologia José Carlos Ayub Calixto, conforme exposto no Ato Declaratório n° 8, de 7 de fevereiro de 2000, juntado por cópia às fls. 51. Regularmente intimado a comprovar a efetividade da despesa, a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os pagamentos efetuados ao mencionado profissional foram efetivamente realizados. Também não trouxe nada que pudesse afastar a declaração do profissional que afirmou não ter prestado qualquer serviço à recorrente e/ou seus dependentes. E nem se diga que uma suposta "acareação" seria suficiente para afastar as afirmativas constantes do documento de fls. 50. Se, de fato, as despesas tivessem sido efetivamente realizadas, não seria a presença do recorrente que faria a comprovação. Bastaria que fossem anexadas aos autos cópias de cheques e/ou extratos bancários, que as declarações do odontólogo seriam rechaçadast \ 8 tir:á MINISTÉRIO DA FAZENDA ttáSatr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 Quanto à aplicação da multa agravada, divido do julgador singular quanto aos fundamentos, mas mantenho-a pelas conclusões. Diversamente do que entende o julgados singular, vejo que a aplicação dos princípios constitucionais tributários não é de observância restrita ao legislador. Pelo contrário, tratando-se de norma de origem constitucional e de superior hierarquia em relação às demais normas jurídicas, os princípios jurídicos da tributação devem ser entendidos e utilizados por todos que se dediquem a interpretar as normas tributárias. Como bem esclarece ROQUE ANTONIO CARRAZZA, `Pnncipio jurídico é um enunciado lógico, ~lícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de pre907/%7MCÁ9 nos vastos quadrantes do Direito e, por %SISO mesmo, vincula, de modo harOfiVe4 o entendknento e a aplicação das normas jurídicas que com e/e se conectam"(cfr. Curso de Direito Constitucional Tributário, Revista dos Tribunais, 38 edição, 1991, págs. 25/26). Também tenho a convicção de que não é lícito aos órgãos da Administração Pública furtarem-se ao exame das questões constitucionais. A propósito, convém lembrar a posição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS sobre a matéria (cfr. Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 4° vol., 1999, págs. 87/88): `Todos os crdadãos, sem exceção, devem respeitar a ConstllurPão Federal E os sertelores públicos, ,onncypaimente, visto que são aqueles que devem preservar o Estado de Dá-elo, que é plasmado pela lei ma,b,c Pretender servi?. ao Estado e á sociedade, negando-se a CU/77,0/7?" a Coas/fiação, sob a alegação de que questões constitua:c:mis devem ser examkadas pelo Poder Judicránb, é desrespeitar a ordem, é o'escum,onfr a lei e é ~catar o Estado de Dá-eito, visto que toda a ordem jurídica tem seu ,oenel definido na Cens/fiação.' 41? .3r* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001420/00-30 Acórdão n°. : 104-18.946 Desta forma, enfrento a questão da suscitada inconstitucionalidade da multa agravada (150%) para dizer que esta penalidade não invade o patrimônio do contribuinte, comprometendo sua subsistência para o fim de pagar o tributo. No caso dos autos, a multa de oficio aplicada com o agravamento deve ser mantida porque está evidente o intuito de fraude da recorrente em beneficiar-se de recibos de despesas médica que efetivamente não foram realizadas. Finalmente, entendendo ser prematura a conclusão pelo afastamento dos juros de mora calculados à Taxa SELIC. Concordo com o ponto de vista do julgador de primeira instância que, com perfeição, manteve os encargos nnoratórios com fundamento no permissivo legal do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17a. - - -tembro de 2002 1 144' # UíS DE S• • PE f• RA 14 / io Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002900/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11145
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Cs. .....MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr ca s.n., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002900/96-84 Acórdão : 202-11.145 I Sessão : 29 de abril de 1999 Recurso : 107.797 Recorrente : TAKE SHI YO SHIMURA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, instituído pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAKESHI YOSHIMURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 29 de abril de 1999 A~ 1 Marcos/Vinícius Neder de Lima I Presidente 4 /1 A//() l' 5 Helvio scove o Barcell s .. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 1 c2, 8) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002900/96-84 Acórdão : 202-11.145 Recurso : 107.797 Recorrente : TAKESHI YOSHIMURA RELATÓRIO Takeshi Yoshimura é notificado, às fls. 02, a pagar o ITR195 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Beira Rio III", localizado no Município de Panorama — SP, com área total de 158,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n°0737493.3. Às fls. 01, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito nos arts. 5°, inciso XX, 8°, inciso V, e 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 08/10, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE - Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a legislação com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`.rirae)n •2.4`07/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002900/96-84 Acórdão : 202-11.145 Ciente da decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 14/18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. Q.91: ;,k4k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002900/96-84 Acórdão : 202-11.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF188 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF188, art. 5°, XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a contribuição em tela não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 HELVIO ESCOVgei-j-rEDOI/ARLACELL 4

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Numero do processo: 10835.002426/98-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06343
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOSHINORI MEGURO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESAI NTE iff IVE • QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ/ LiL.Z ?Tio Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 Recurso n.° : 124.166 Recorrente : YOSHINORI MEGURO RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte YOSHINORI MEGURO, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fis.01104 no valor de R$ 41.378,89, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR/1994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 19127, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUIDA EM 14111/1986 e segundo artigo 3' dos seus estatutos: °A associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar estabelecimentos de ensino. 9,„ 2 Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2° grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construido em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02102/1996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 924911995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dória que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR/1994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. gr)-3 Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 42 Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de &são fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributaConclui com a seguinte afirmação: adiante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RiR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituido o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 34135 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 43/47,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 1 Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física. Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 9249/1995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e económicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1° de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. "(Cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 16011) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso presente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. Glij Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato imito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual aacervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837188: casão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" 9). É o Relatório 6 (ii, Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 VOTO Conselheira: !VETE MALNQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatara O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, peia íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiada em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/0511994 por tratar do tema : 1IRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENT1NA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o património social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995, válida para fatos geradores ocorridos a partir de 1' deJaneiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 1 csit Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° :108-06.343 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR11994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 159811977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,10: I — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6 , pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso fado, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do título translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 449/1971, tratando da mesma matéria assim esclarece: (-) 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em • alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. .1. M. Carvalho Santos ir Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 4. ti Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° :108-06.343 5 - Improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o afienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci ., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6- A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, ar! 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros, a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (-.) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer titulo. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20/0311991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° :108-06.343 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Doria, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 771311988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31111/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995 1 como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — fis.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o principio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, III, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 5 0 XXXVI. (mesmo autor, fia 199)" to 9() Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, específica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fis.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez , não sendo cabíveis as teorias atenuacloras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundida com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa. Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo económico e empresarial , embora com recursos e formas 11 ta, Processo n° : 10835.002426/98-15 Acórdão n° : 108-06.343 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: casão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos económicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigència dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 mid ve e' ai j"-ras Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005386/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE - A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7º, Decreto nº 70.235/72). DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO - Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei nº 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11604
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Qaotio. •c c.. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005386/95-15 Acórdão : 202-11.604 Sessão - . 26 de outubro de 1999 Recurso : 108.271 Recorrente : POSTO SÃO GENARO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ESCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE — A intimação do contribuinte exclui a espontaneidade em relação aos atos anteriores (art. 7°, Decreto n° 70.235/72). DCTF — MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO — Cabe a aplicação da multa prevista no Decreto-Lei n° 1.968/82 (com redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83), no seu artigo 11, para entrega a destempo da Declaração de Contribuições e tributos Federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO SÃO GENARO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Ses ‘,Im 26 de outubro de 1999 ,/ // • arco st inicius Neder de Lima 'res dente / / Helvio ov do Bar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez López. cl/cf 1 / tç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005386/95-15 Acórdão : 202-11.604 Recurso : 108.271 Recorrente : POSTO SÃO GENARO LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar a DCTF relativa ao mês de 12/94 (doc. fls. 05), a empresa acima identificada encaminha o referido documento à repartição fiscal e peticiona, às fls. 01/03, o não lançamento da multa aplicável, prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, alegando o desconhecimento das disposições contidas no item 2.1.1 do Ato Declaratório n° 34, e, ainda, a falta de prejuízo aos cofres públicos, visto o recolhimento integral dos tributos devidos. Indeferido o pleito às fls. 10/11, a interessada impugna o lançamento da multa lançada às fls. 17, reiterando a argumentação utilizada na petição inicial (doc. 17/18). A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente a exigência fiscal imposta em decisão assim ementada (doc. fls. 34/36). "MULTA DCTF — A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n° 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL tt° 2.065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no artigo 1001 do RIR/94. A apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento de cilicio, fora do prazo legal não exclui a responsabilidade pela multa, porém, na verificação dessa hipótese, a multa será reduzida à metade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o sujeito passivo deposita 30% do valor de tributo mantido (doc. fls. 47) e interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 40/46), invocando o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 Álg6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005386/95-15 Acórdão : 202-11.604 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades necessárias para o seu conhecimento. Da inicial apresentada pela recorrente se transcreve (doc. fls. 01/03): ... tendo em vista a intimação para apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF correspondentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores — MOFG: 04/94 a 07/94, 10/94 e 12/94, bem como para alertar sobre o lançamento de multa correspondente a 69,20 UFIR por mês-calendário ou .fração de atraso pela apresentação fora do prazo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte: O requerente apresenta, neste ato, as inclusas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, através de disquete." Vê-se, claramente, que a apelante confessa, ao apresentar o Requerimento de fls. 01/03 e as respectivas DCTF, que já havia sido intimado pelo FISCO quanto ao descumprimento da obrigação tributária acessória. Dessa forma, verifico que, pelo disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235/72, está excluída a espontaneidade do sujeito passivo para a aplicabilidade das disposições do art. 138 do CTN. O Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, em seu artigo 11, parágrafos 3° e 4°, dispõe: "Art. 11 - sç 30 - Se o formulário padronizado (§ 1 0,) for apresentado após período determinado, será aplicada a multa de 10 MIN, ao mês calendário ou fração, independente da sanção prevista no parágrafo anterior. sç 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-offício, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas pela metade." 3 't43 MINISTÉRIO DA FAZENDAr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005386/95-15 Acórdão : 202-11.604 Portanto, há de se aplicar a multa prevista no instrumento legal acima transcrito para a entrega a destempo das DCTF. Pelo exposto, concluo que a decisão monocrática não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 // HELVIO • ....ice : •P __ LOS 4

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Numero do processo: 10830.005787/95-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, devolvem-se os autos à autoridade julgadora de primeira instância para que esta decida sobre a petição de fls. 56 a 61, como se tratando de impugnação. Instância corrigida.
Numero da decisão: 104-17195
Decisão: Por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância, restituindo os autos para que a autoridade de primeira instância prolate decisão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE ELOY RODRIGUES DE CASTRO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CORRIGIR a instância, restituindo os autos para que a autoridade de primeira instância prolate decisão, nos termos do relatório e voto que 1 passam integrar o presente julgado. 40" • or y fot_ra LEILA MA" IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • - JO Ir" • 10 NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t' 4n j't, .-• ri MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C4' CÂMARA Processo n°. : 10830.005787/95-58 Acórdão n°. : 104-17.195 Recurso n°. : 119.044 Recorrente : LAERTE ELOY RODRIGUES DE CASTRO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, através da petição de fls.01/03, endereçado ao sr.Delegado da Receita Federal de Campinas, insurge-se contra a cobrança de saldo do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, informando que recolhera referido débito antecipadamente, entre novembro de 1993 a abril de 1994, conforme DARF's de fls.06/08, mais a multa de 1% do imposto devido por atraso na entrega da declaração, seguindo orientação contida no Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste daquele exercício, juntando cópias do recibo de entrega e DARF's relativos ao imposto e multa, pedindo o cancelamento do débito. O delegado da Receita Federal de Campinas não conhece da impugnação por intempestiva e muito embora examine o mérito do pedido mantendo a exigência, por entender que o contribuinte não observou o prazo do vencimento da primeira quota fixado pela Portada 215/93 e também recolheu a multa pela entrega fora do prazo, com insuficiência. Em seu tempestivo recurso de fls.30133, o contribuinte basicamente reitera as razões já produzidas, acrescentando que a declaração foi entregue em 30.07.93 e não 30.11.93 como fez constar o julgador singular; que o Manual de Instruções não deixa dúvidas quando afirma que o imposto só passa a ser devido a partir do último dia do mês subsequente ao do recebimento da notificação de lançamento; que ele optou por recolher o a:(2 imposto antecipadam te; que a portaria 215/93 não poderia alterar o prazo de vencimento das quotas do impost . 2 ..4. 41 - -•:: s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA We'• '•;_:: i P., i •ZP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>2‘'..--it: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005787/95-58 Acórdão n°. : 104-17.195 Respondendo a consulta de fls35 o Sr. Chefe da SESIT/DRF-CAMPINAS mantém a decisão singular e determina o encaminhamento ao SESAR para prosseguir na cobrança (fls.36/37). As fls. 55, o Sr. Chefe da SESIT/CAMPINAS retifica o despacho de 19s.36137 e determina que o processo seja encaminhado à DRJ/CAMPINAS para continuidade do trâmite relativo ao pleito interposto pelo interessado. Em 23.12.98,o contribuinte volta a se manifestar às fis.56/61, em petição dirigida à Sra. Delegada da DRF?CAMPINAS, onde além de reiterar as razões anteriormente produzidas, requer a nulidade do procedimento administrativo pela ausência de lançamento, juntando decisão proferida nos autos do Processo n.° 10830.005786/95-95, proferida pela C.6° Câmara deste Conselho. iA DRJ d Campinas entendeu por bem encaminhar o processo a este Conselho de Contribuin e . É o Rel ório .. 3 "..eJL •.tn ". • if, MINISTÉRIO DA FAZENDA nr ;-: ;. ..E .1 rk f', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005787/95-58 Acórdão n°. : 104-17.195 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. No vertente caso, cabe examinar se o processo diz respeito à fase de exigência do tributo ou se está na fase de cobrança amigável, onde este Conselho não tem competência para intervir. Compulsando os autos, nota-se que o único documento a ele acastado é o Demonstrativo de Imputação, emitido por meios eletrônicos e sem identificação sequer de quem o elaborou, não havendo portanto a necessária notificação de lançamento. Em suas razões defensórias o contribuinte se escuda no Manual de Instruções Para Preenchimento Da Declaração de Ajuste para o exercício de 1993, elaborado pela Receita Federal, dando ênfase ao contido na página 44, assim transcrito: "Devido as alterações introduzidas na sistemática de lançamento do imposto, todos os contribuintes receberão uma Notificação de Lançamento expedida pela Secretaria da Receita Federal discriminando sua situação fiscal. Na hipótese de constar imposto a pagar nesta notificação, este só se tomará devido a partir do último dia útil do mês subsequente àquele em que foi recebida a Notificação de Lançamento." Sem adentrar no érito da questão, observa este relator que é assegurado ao contribuinte, de conformidad 1bom o artigo 25 do Decreto n° 70.235/72, o julgamento dos 4 .. 4sAi.N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CM:r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005787/95-58 Acórdão n°. : 104-17.195 processos em duas instâncias administrativas, sendo a primeira a Delegacia da Receita Federal de julgamento e a segunda o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No presente caso, a defesa do contribuinte não foi apreciada pela Delegacia de Julgamento, desrespeitando assim o duplo grau de jurisdição. Em assim sendo, voto no sentido de devolver a petição de fls. 56 a 61 remetida a este Conselho , para que seja apreciada pela Delegacia da Receita Federal de julgamento de Campinas para que seja apreciada como impugnação Sala das Sessões - DF, em 16 de lembro de 1999 J08 PEREIRA tO NASCIMENTO 5

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Numero do processo: 10830.010208/00-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07030
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.030 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.//4 RESIDENTE fir FRANCI O D '/XLE' /RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT - FORMALIZADO EM: 0 6 M A I 2003 Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.g 2 - Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 Recurso n° : 131.719 Recorrente : SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO SILMAR MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campinas/SP (fls. 127/131), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. , para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao ano-calendário de 1996. A autuação decorreu de glosa da compensação de bases negativas da CSLL de exercícios anteriores, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, procedida através de trabalho de revisão interna da Declaração de Rendimentos, nos meses de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1996, com fulcro no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e nos artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065195. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 109/115, assim sintetizada pela autoridade julgadora monocrática: recorrente contesta o auto de infração, através da impugnação de fls. 109 à 115, argumentando, no mérito, que a restrição imposta à compensação das bases de cálculo negativas prevista pelas Leis n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, desrespeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Enfatiza que não é correto reduzir o patrimônio da contribuinte, negando-lhe algo que já estr 3 Processo n° : 10830.010108/00-37 Acórdão n° : 107-07.030 incorporado à sua operação. Cita diversas ementas-tardo judiciais como -do - - Conselho de Contribuintes para corroborar sua tese de que o Fisco não pode alterar o regime de aproveitamento das bases de cálculo negativas sem obedecer o princípio constitucional do direito adquirido. A autoridade julgadora singular considerou procedente o lançamento, mediante Decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade em que se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constituctionalidade dos fundamentos daqueles atos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA A partir de 1°. de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLI, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido por compensação de bases negativas em, no máximo, 30%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão, a autuada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho, perseverando nos argumentos impugnativji*os. 4 t Processo n° : 10830.010108/00-37 Acórdão n° : 107-07.030 Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens de fls. . É o Relatório.f Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° : 107-07.030 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls., para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa aos meses de apuração de maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1996, deveu-se à glosa da compensação de bases negativas da Contribuição, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. A recorrente, nesta fase recursal, perseverou nos argumentos impugnativos, pelos fundamentos já enumerados no Relatório, estando a lide circunscrita à referida limitação de 30% do lucro liquido ajustado, para efeito da compensação de bases negativas de períodos anteriores. Trata-se de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico. Este Colegiado tem-se abstraído da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais inerentes a esses dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via do contencioso administrativo, considerando, 6 Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Entretanto, oportuno se faz trazer à lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem os princípios constitucionais, conforme decisão a seguir transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do C77V e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras °C e `c°. 7 Processo n° : 10830.010108/00-37 Acórdão n° : 107-07.030 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065,95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o hICID líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as afiquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o future. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim C 8 14- Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de 9 It Processo n° : 10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 1831184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do C77V, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogado, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na io Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Pub ficado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." 7 A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior f Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão 12 Cfr. Processo n° :10830.010108/00-37 Acórdão n° :107-07.030 por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Sendo assim, acolhendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendo que a compensação de bases negativas da CSLL, a partir de 01/04/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 42 da Lei n.° 8.981/95. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 18 de março de 2003. •/0, 4 FRANCISC 'E 5& SR : EIRO DE QUEIROZ( 13 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003690/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PERÍCIA - O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve sser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decandencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. (STJ - Jurisprudência - T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - Recurso Especial). Preliminares rejeitadas. FINSOCIAL COOPERATIVA - ISENÇÃO - Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativas, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. ALÍQUOTA - O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional as majorações da alíquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.940/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão do indeferimento do pedido de perícia por parte da autoridade singular; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 4 2 '2 De...51._/_ 06 / a001. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica fj".44: '`f:445», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.873 Recorrente : UNIM.ED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA — O recebimento do pedido de perícia, para ser apreciado, requer seja formalizado de acordo com as regras contidas no Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Tributário, devendo ficar demonstrado não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. (STJ — Jurisprudência — TI Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ — Recurso Especial). Preliminares rejeitadas. FINSOCIAL COOPERATIVA - ISENÇÃO — Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o beneficio fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas adminisfrativas ou operacionais da entidade. ALÍQUOTA — O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional as majorações da alíquota do FINSOCIAL excedentes a 0,5%. Entretanto, essas majorações aplicam-se somente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços de que trata o § 2 ° do artigo 1 ° do Decreto-Lei n° 1.940/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, em razão do indeferimento do pedido de perícia por parte da autoridade singular; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio 1 4 bao2a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 R. de Albuquerque Silva; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto. Sala ia essões, em 18 de outubro de 2000 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente Fran o d les beiro de Queiroz Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Renato Scalco lsquierdo Imp/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 Recurso : 106.873 Recorrente : UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 110/116, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP (fls. 91/106), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/17. Consta do "Anexo ao Auto de Infração" de fls. 04, como descrição dos fatos, o seguinte: "A sociedade deixou de recolher totalmente os valores da contribuição para o F1NSOCIAL, incidente sobre o faturamento de atos não cooperativos, nos meses de 01/90 a 03/91, conforme demonstrativos de cálculos anexos a este Auto de Infração. A falta de recolhimento se deveu ao argumento equivocado de que as ditas contribuições não seriam devidas às sociedades cooperativas. Ocorre que tal argumento é totalmente improcedente visto que, de acordo com o disposto no artigo 5' do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, somente os atos cooperativos são passíveis de isenção. De acordo com os seus registros contábeis, a sociedade apura e registra em separado os atos não cooperativos, cujos valores se resumem em relação anexa, elaborada pela própria sociedade. Por outro lado, nos anos calendário de 1994 e 1995, foram constituídas provisões para as referidas contribuições, o que demonstra que a sociedade tinha conhecimento da obrigação tributária. Itrobstante o acima descrito, a sociedade não se utilizou de qualquer medida judicial ou administrativa para acobertar o seu procedimento, o que justifica plenamente o presente lançamento." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da Peça Impugnativa de fls. 55/66, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu sua decisão, assim ementada (fls. 91/106): 3 .1 c.> et , MINISTÉRIO DA FAZENDA SPc'' ' • ,4"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 "FINSOCIAL PERÍODOS DE APURAÇÃO JANEIRO A DEZEMBRO DE 1990 JANEIRO A DEZEMBRO DE 1991 JANEIRO A MARÇO DE 1992 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Nega-se provimento ao pedido de decadência neste processo, eis que o prazo de decadência para o FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, de acordo com o art. 3" do Decreto-lei n°2.049, de 01 de agosto de 1983. DA 1NADMISSIBILIDADE DE LANCAMENTO CONDICIONAL Ao escriturar e, portanto, oferecer à tributação, os seus resultados na proporção informada à fiscalização, a autuada segregou suas operações em atos cooperados e atos não cooperados. Não cabe agora, na fase de impugnação, tendo em vista inexistir lançamento condicional, pretender a revisão dos critérios antes adotados em sua escrituração e aceitos como válidos pela fiscalização, principalmente não estando a almejada revisão lastreada em provas que atestem a veracidade do enquadramento de todas as operações em atos cooperados. COOPERATIVAS DEFINICÃO LEGAL DE ATO COOPERATIVO Para ser considerado um ato cooperativo não basta que seja praticado na consecução dos objetivos sociais, mas é imprescindível que seja praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas. Fundamental, portanto, a qualificação dos sujeitos das relações jurídicas estabelecidas. COOPERATIVAS NÃO-INCIDÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO 11- 4 Je2 5— ;Az. MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 A não incidência em questão beneficia somente os atos das cooperativas praticados exclusivamente com cooperados e não a pessoa jurídica da cooperativa. MAJORACÃO DE ALlOUOTAS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVICOS CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF No julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, por maioria de votos, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade dos aumentos de aliquotas do FINSOCIAL, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 11 de dezembro de 1997, no dia 30 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 110/116), alegando, em síntese, que: a) "A decisão é nula de pleno direito porque ao indeferir a prova pericial regularmente requerida, cerceou o direito de defesa da Recorrente.", já que a mesma "pretendia, com a perícia contábil, demonstrar a origem das receitas, em cada um dos meses constantes do Auto de Infração, identificando os contratos que deram origem a tais receitas e quais as suas respectivas naturezas, sendo que "Somente com a realização da auditoria contábil é que restaria comprovado que o percentual de 25% (...) das receitas referem-se a operações derivadas dos chamados atos auxiliares, como definidos pela doutrina e que integram o conceito do ato cooperativo", considerando, ainda, que essas receitas estariam "acobertadas pela isenção do artigo 5* do Decreto n° 92.698, de 21.05.86 que regulamentou a cobrança do FINSOCIAL inciso I do artigo 6* da Lei Complementar 70/91."; b) teria o período anterior a 22/07/91 sido alcançado pela dacadência, nos termos do art. 173 do CTN, que fixa em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; não existindo amparo legal ou jurisprudencial no prazo de 10 (dez) anos, pois lei ordinária (DL n° 2.049/83) não poderia alterar dispositivo de lei complementar (o CTN); c) no mérito, a autoridade julgadora a quo considerou como sendo "urna confissão expressa da prática de atos não cooperativos" o fato de a mesma estar utilizando o percentual de 25% para segregar na contabilidade os atos cooperados e atos complementares, cujo 5 ..102 int • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..„-:1P.v Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 "entendimento decorreu da dificuldade em compreender o real significado dos atos complementares ou auxiliares que complementam e fazem parte do ato cooperativo.", transcrevendo doutrina a respeito dos atos auxiliares praticados pelas cooperativas, os quais se constituiriam em atos cooperativos, portanto, "[...] isento conforme artigo 5 do Decreto 92.698, de 21.05.86"; d) os atos complementares foram praticados "em PROL DOS COOPERADOS", não podendo sofrer a incidência do FINSOCIAL por identificarem-se com os cooperativos; e) a moderna interpretação da Lei n° 5.764/71 dá uma interpretação bem mais abrangente que a interpretação dada pelo julgador singular, que "considerou fundamental 'para a caracterização do ato cooperado, único não sujeito à tributação' a condição dos sujeitos integrantes das relações jurídicas estabelecidos.", distanciando-se aquele julgador dos conceitos acima, quanto aos atos complementares serem também atos cooperativos, ao recorrer aos artigos 86, 87 e 111 dessa lei, bem como ao Parecer Normativo n° 38/80; 1) os contratos que a recorrente faz com terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, para realizar serviços complementares, o faz em nome dos seus cooperados, sendo os mesmos imprescindíveis para que "os Contratos de Prestação de Serviços possam ser executados como se apresentam. 1...] não há qualquer RECEITA para a Recorrente mas, sim, despesas.", g) "O Eg. Tribunal de Alçada Civil já decidiu, ao julgar a Apelação Cível 343.396, por sua l t Câmara", considerando que a cooperativa age em nome dos cooperados e sem finalidade lucrativa, transcrevendo excerto dessa decisão; h) a recorrente, para cumprir os contratos firmados, necessita que os cooperados utilizem os serviços de terceiros (laboratórios, hospitais etc.) "sem o que impossível a curar; e i) a majoração da alíquota é inconstitucional, se contrapondo ao julgado do STF e copiosa jurisprudência dos tribunais inferiores e do Conselho de Contribuintes. Consta às fls. 117/119 medida liminar dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada. A digna Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões às fls.123/124, em que considera não merecer nenhum reparo a decisão recorrida, tanto no que diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia quanto à decadência argüida, apresentadas como preliminares. 6 .1 QG, • 241-kkk._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡SC " )f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , ' V9Ww Processo : 10830.003690196-28 Acórdão : 203-06.874 Quanto ao mérito, a PFN considera, igualmente, não assistir razão à apelante, considerando ser a tributação de atos não cooperativos matéria pacificada na doutrina e jurisprudência, fundamentando seus argumentos nos termos da decisão recorrida, às tis 91/105 71 É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4)^:gy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com amparo em medida liminar dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n° 1.621, de 12/12/97, e reedições. Como preliminar, cabe-nos apreciar a argüida nulidade da decisão de primeiro grau, em face do não acolhimento do pedido de perícia formulado pela então impugnante, reiterado nesta fase recursal. A autoridade julgadora a quo rejeitou o pedido, considerando que, admiti-lo, seria o mesmo que considerar imprestável todo o levantamento fiscal efetuado com base em informações fornecidas pela própria fiscalizada, bem como que toda a sua escrituração comercial e fiscal padeceria de credibilidade. Aduz a recorrente que a perícia teria como finalidade demonstrar que o percentual de 25% das receitas totais, informadas pela mesma, no curso da ação fiscal, como sendo decorrentes de atos não cooperados, na realidade, teriam como origem "operações derivadas dos chamados atos auxiliares", portanto, compreendidos no conceito de atos cooperados. Com razão a autoridade julgadora rnonocrática, pois o fundamento utilizado para justificar a realização da perícia requerida faz parte do próprio mérito, que se está a discutir, qual seja: se os chamados atos auxiliares e/ou complementares, praticados com o concurso de terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, estariam abrangidos no conceito de atos cooperados, para efeitos da não-incidência do FINSOCIAL. Já que se contesta tão-somente o fato da informação ter sido equivocada apenas quando afirma ser a receita correspondente aos 25% oriunda de atos praticados com não-cooperados, quando a informação correta seria a de que se tratariam de atos cooperados, nenhum prejuízo trará às partes o fato desses aspectos serem enfrentados como matéria de mérito, conforme faremos mais adiante. Em face do exposto, rejeito a argüida preliminar de nulidade da decisão recorrida. A segunda preliminar a ser apreciada diz respeito à decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição, quanto ao período de apuração anterior a 22/07/91, levando-se em conta que a ciência do Auto de Infração deu-se em 22/07/96. A recorrente defende Qfr 8 c3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 que esse prazo seria de 05 (cinco) anos V..] contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Nos seus julgados esta Câmara tem decidido que o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição em causa é de 10 (dez) anos, amparada, inclusive, na jurisprudência emanada de reiteradas decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme fez certo, por exemplo, os julgados assim ementados: "TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RJ — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator MM. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, parágrafo 4° E 173, rNoso I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1 . de janeiro de 2001(6/90 — fato gerador/ + 5 anos = 6/95 — extinção do direito potestativo da Administração/ 1701/96 — primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/95 — data em que ocorreu a inscrição da dívida/ 1 a/01/2001 — limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." 1 Rccurso voluntário — fls. 112. 1-1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690196-28 Acórdão : 203-06.874 (Acórdão RESP 19863 1/SP - RECURSO ESPECIAL - Segunda Turma, em 25/04/2000 - Relator Nlin. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - FENSOCIAL, - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entndimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrencia do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE - RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 15/06/2000 - Relator Mia GARCIA VIEIRA). Idêntica interpretação tem sido dispensada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à decadência do direito para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, consoante se depreende do julgamento do RE n.° 76.248-RS, Relator o MM. Antonio de Pádua Ribeiro, de cujo voto condutor do aresto extraio os seguintes excertos: "[...1. O crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN, art. 142), e se extingue pelo pagamento (CTN, art. 156, I e VII). Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" (CTN, art. 150, parágrafo 1"). Portanto, antes da homologação do lançamento, não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia. Em casos tais, a homologação pode ser expressa, se a autoridade pratica ato nesse sentido, ou tácita, se expirado o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco se tenha pronunciado (CTN., art. 150, parágrafo 4). Na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão por que a decadência do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento, [...1." Ressalte-se, ainda, que, relativamente à Contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9" do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: 1. -1.S0 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9"). I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — [...]." Por outro lado, ainda em defesa dessa tese, mas recorrendo a outros fundamentos, temos o disposto no art. 3 " do supracitado Decreto-Lei n° 2.049/83, nos seguintes termos: "Art. 3" - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-Lei." (os negritos não são do original). Entendo induvidosa a intenção do legislador ao editar esse dispositivo 2, pois nenhum efeito prático referida norma poderia surtir se à autoridade fiscal não coubesse o lançamento de oficio, no prazo estipulado para a guarda dos documentos comprobatórios das operações, se apurada irregularidade na base de cálculo da contribuição ou mesmo inadimplência no seu recolhimento, ocorrências essas passíveis de autuação, nos termos do artigo 142 do CTN. Mais recentemente, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, teve o mérito de tornar mais explícito o prazo decadencial de dez anos, porém esse prazo, no meu entendimento, já se encontrava regulado pelo supratranscrito dispositivo do Decreto-Lei n° 2.049/83. Rejeito, assim, essa preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Passemos à apreciação do inconformismo da recorrente quanto à majoração da aliquota da contribuição excedente a 0,5%, que entende ser inconstitucional. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, nos seguintes termos: 2 Neste caso, admite-se que a lei estaria lixando prazo de decadência de 10 (dez) anos, condição prmista no parágrafo 4. do art. 150 do CTN. 11 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PLP:, Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 "Art. í - É instituída, na forma prevista neste Decreto-Lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. § - A contribuição social de que trata este artigo será se 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta g rfris empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § 2- - Para as empresas públicas e privar-1ns que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (os negritos não são do original) Da leitura dos parágrafos supratranscritos verifica-se que foram estabelecidos dois grupos de contribuintes. Às instituições financeiras foi reservado o grupo descrito no § I', as quais contribuiriam para o Fundo á. aliquota de 0,5% sobre a receita bruta. O segundo grupo destina-se às empresas exclusivamente vendedora de serviços, sendo o recolhimento ao Fundo devido à aliquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. De recente estudo, da autoria do i. tributarista Leo Krakowiak, publicado sob o titulo "A Contribuição para o Finsocial e as Instituições Financeiras" 3 , em que o tema é analisado com a necessária profundidade, extrai os textos que, pela sua pertinência, transcrevo a seguir: "O presente estudo tem por objetivo analisar algumas questões que têm sido suscitadas relativamente às conseqüências da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 187.436-8/R.S, assentou serem legitimas as maj orações da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente vendedoras de serviços que se seguiram à Lei n° 7.738/89 (art. 28); sucessivamente de 0,5% para 1,0%, 1,2% e 2,0%. C-.-1- Em 21/12/87, o Decreto-Lei n° 2.397/87 dispôs no seu artigo 22 que: 3 Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo — n.° 24. p. 78-82. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 "Art. 22. O § 1" do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo capuz foi alterado pelo artigo 1" da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2. e 3 e acrescido dos §§ 4 ° e 5": [...1". Como visto, esse dispositivo legal modificou tão-somente o disposto no § 1 * do artigo 1 ° do DL n° 1.940/82, mantendo: "[...] a distinção entre a alíquota e base de cálculo aplicáveis às empresas exclusivamente prestadoras de serviços e aquelas aplicáveis a todas as demais empresas. Essa distinção foi expressamente reconhecida pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE n° 187.436-8, não foi alterada nem pelo referido DL n° 2.397/87 nem tampouco pelos DL n° 2.049/83, Decreto n° 91.236/85, Lei n° 7.611/87 e DL n° 2.412/88, que embora versando sobre o Finsocial não cuidaram especificamente da questão. Pois bem, era este o quadro legislativo em vigor quando do advento da Constituição Federal de 1988. Cumpre verificar, assim, qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à exigência da contribuição ao Finsocial após a nova Constituição. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário n° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28. Observado o disposto no artigo 195, § 6 da Constituição, as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta" (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para 'as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195, I da Constituição Federal. 7.1 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 Ressalte-se que, como se constata da leitura do dispositivo julgado constitucional, o mesmo trata apenas e tão-somente das empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, não atingindo, portanto, as empresas comerciais e mistas, nem tampouco as instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. (negritei). Já no julgamento do RE n.° 150.644-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do Finsocial com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ADCT teria recepcionado provisoriamente a "contribuição" para o Finsocial "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n.° 70/91, que instituiu a Cofins. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Em virtude desta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à aliquota de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n° 187.436-8, quando em acórdão cujo inteiro teor ainda não foi publicado foram julgadas constitucionais as majorações da alíquota da contribuição ao Finsocial instituída pela Lei n.° 7.73889, em seu art. 28." De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no § 2" do art. 1" do DL 1940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n° 150.755/1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à alíquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no sç I" do DL 1.940/82, por força do disposto no art. 22 do DL 2.397/87. Em conseqüência, tendo sido expressamente reconhecido pela Fazenda Nacional no Ato Declaratório Normativo CST n° 4/89 a revogação implícita do § 2" do art. 1" do DL 1.940/82 com o advento da Lei n° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 da contribuição para o Finsocialdevida pelas prestadoras de serviços, entendeu o 14 • 1,3(7, -4t MINISTÉRIO DA FAZENDA Hje • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.rkr Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. Ocorre que, como foi demonstrado, o art. 28 da Lei n° 7.738/89 trata única e exclusivamente da contribuição para o Finsocial devida pelas "empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços". Já as instituições financeiras e sociedades seguradoras, bem como as entidades a elas equiparadas, tal como todas as demais empresas, continuaram até o advento da Lei Complementar n° 70/91 sujeitas ao recolhimento da contribuição na forma prevista pelo § /. do art. 1 . do DL 1.940/82, com a redação do DL 2.397/87. Aliás, o fato de que se trata de dois regimes jurídicos absolutamente distintos, além de ter sido expressamente consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE n° 150.755-1 e inclusive reiterado pelo Ministro Marco Aurélio agora no RE 187.436-8, pode ser verificado das próprias leis que majoraram as alíquotas do Finsocial. Com efeito, ao majorar a alíquota de 0,5% para 1%, assim dispôs a Lei n° 7.787/89, em seu art. 7°: "Art. 7' À alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1°, Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28) é fixado em 1% (um por cento), até a aprovação dos Planos de Custeio e Beneficios." (grifos nossos). Como se vê, há expressa referência a dois regimes distintos do Finsocial: a) aquele do art. 1°, § 1 do DL 1.940/82, aplicável às empresas comerciais e mistas, bem como às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas; e b) aquele do art. 28 da Lei n° 7.738/89, aplicável apenas às empresas exclusivamente vendedoras de serviços. Igualmente, a mesma fórmula é utilizada pelas Leis ti% 7.894/89 e 8/147/90, que majoraram as aliquotas, respectivamente, para 1,20% e para 2%. Se assim é, e limitando-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 187.436-8 a julgar constitucionais as majorações da alíquota da contribuição instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, relativamente, portanto, às empresas exclusivamente vendedoras de serviços, 15 J 3 5- OA:TC. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTR ;EMANTES Processo : 10830.003690196-28 Acórdão : 203-06.874 dúvida não há quanto ao fato de que tal julgado não se aplica em absoluto às instituições financeiras, sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. [..1. Finalmente, cumpre salientar que o próprio Supremo Tribunal Federal expediu ao Senado Federal o Oficio n° 135/P.MC, de 08/07/97, do qual vale transcrever o seguinte extrato: "Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência, atendendo a deliberação plenária do Supremo Tribunal Federal, que esta Corte, por votação majoritária, confirmou a constitucionalidade do art. 7" da Lei n° 7.787, de 30-6-89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24-1-89 e do art. 1" da Lei n° 8.147, de 28-12-90, unicamente com relação às empresas prestadoras de serviços." 4 (grifo nosso). De todo o exposto, podemos concluir que a constitucionalidade das leis que se seguiram à Lei n° 7.738/89, artigo 28, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL além de 0,5%, é, realmente, aplicável às empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, em cujo conceito se enquadra a recorrente, pelo que entendo correta, também neste particular, a decisão recorrida. Analisemos agora a viabilidade da tributação das receitas consideradas pela fiscalização como decorrentes de atos não-cooperados. Tornar-se-ia repetitivo falar sobre a finalidade à qual se propõe o sistema cooperativo, largamente utilizado e por demais conhecido, mas permito-me lembrar que a associação de pessoas em tomo de uma cooperativa tem como objetivo precípuo a alocação, no mercado, de produtos ou serviços que sejam fruto da atividade desenvolvida por cada um dos cooperados, na intenção de torná-los mais próximos do público alvo, através do desenvolvimento de um trabalho conjunto que, em última instância, a todos aproveita. Em face dessas peculiaridades, admite-se a cooperativa como sendo uma entidade sem fins lucrativos, cabendo-lhe o papel de mera "facilitadora" no relacionamento produtor x consumidor. E não poderia ser diferente, pois mostrar-se-iam incompatíveis ao desempenho desse papel a presença de interesses próprios, visando lucros. Ela deve, sim, manter o equilíbrio de suas contas, com vistas à sua própria manutenção e perenidade. Naturalmente, isto 4 Ibid. p. 79 a 82. 16 .4 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA • Scs::.;.f.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 envolve custos administrativos e operacionais, comuns a qualquer empreendimento, classificáveis como gastos necessários ao seu pleno funcionamento enquanto entidade, cujos gastos não devem ser confundidos ou comparados com os valores pagos pela aquisição, no mercado, junto a terceiros não-cooperados, de produtos ou serviços que deveriam ser gerados no interior da cooperativa, já que esses produtos ou serviços representariam a própria razão de ser da associação, enquanto entidade cooperativa sem fins lucrativos. Dessa forma, nos compromissos assumidos junto a esses consumidores dos seus produtos e/ou serviços, deve-se cuidar da capacidade interna dos mesmos serem honrados com seus próprios recursos, a tempo e hora contratualmente acertados, somente se justificando o concurso de terceiros não-cooperados na absoluta e eventual falta de condições desse atendimento ser efetuado com os meios internamente disponíveis, caracterizando-se essa medida como sendo de caráter excepcional e emergencial, pois teriam como escopo tão-somente o cumprimento de obrigação previamente assumida sob conta e risco da cooperativa. Não sendo assim, correríamos o risco de, sob o manto de uma aparente associação cooperativa, termos atos negociais sendo praticados à margem da tributação, cujos atos, no jargão popular, costuma-se chamar de operações de "fachada", capazes de gerar distorções fiscais e econômicas sobejamente conhecidas. Esse é o contexto que vislumbro mais consentâneo para a análise do mérito da questão que se põe à apreciação deste Colegiado. O caso concreto diz respeito aos chamados atos auxiliares, ou complementares, que, sob a ótica da recorrente, seriam praticados com o objetivo de viabilizar o cumprimento da obrigação contratual de prestar os serviços médicos, hospitalares, laboratoriais e outros, assumidos com seus segurados. Tais serviços tornariam possível a satisfação integral do filiado (consumidor) ao plano de saúde, pois, nas palavras da recorrente, "[...] para que os cooperados, já foi escrito e afirmado, possam desincumbir-se da prestação de serviços contratada com as pessoas jurídicas e físicas, objeto da Recorrente, é necessário que se sirvam de laboratórios, hospitais, etc, sem o que, impossível a curar Entendo que realmente é devido ao segurado o pleno atendimento, até porque é ele a parte mais vulnerável da relação. O que me foge à compreensão é o porquê da cooperativa, assumindo o compromisso de prestar serviços médicos integrais, sem reunir condições internas para fazê-lo com seus próprios recursos, obrigando-se à terceirização de parte desses serviços, deseje manter-se livre da carga tributária que isonotnicamente onera a todas as empresas que atuam nesse seguimento, sendo que a justa tributação, faz-se mister ressaltar, não estaria recaindo sobre todos os seus atos, mas apenas sobre o percentual da receita total em relação aos valores desembolsados para o pagamento dos serviços adquiridos junto a terceiros, pessoas fisicas cucu jurídicas não-cooperadas. 17 la MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • l';‘Letri's#,-. . Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 Que não se alegue o efeito cumulativo do FINSOCIAL, a exemplo da atual COFINS e da CPMF, argüindo duplicidade na sua cobrança relativamente aos pagamentos efetuados a fornecedores pessoas jurídicas, pois uma das principais bandeiras daqueles que defendem o banimento dessas contribuições do sistema tributário nacional reside justamente no que seria o seu efeito cascata, isto é, faz-se incidir sobre cada etapa do processo produtivo, onerando sobremaneira o produto final Mas convenhamos não ser este o foro adequado a que se deva trazer esse tipo de questionamento. De outra forma, raciocinando em tomo de uma hipotética situação, imaginemos que dois profissionais médicos decidissem formar uma associação cooperativa para explorar o seguimento econômico representado pelos planos de saúde s . Apenas esses dois cooperados, obviamente, não teriam condições de oferecer aos segurados, que nessas alturas já seriam em grande número, todos os serviços constantes do contrato de filiação ao plano, firmado pelas partes. Somente terceirizando esses serviços é que teriam condições de atendimento pleno. Diante dessa hipotética situação, poderíamos chegar ao extremo de termos quase 100% dos serviços sendo executados por não-cooperados, mas estrategicamente situados fora do campo de incidência da contribuição e de outros tributos, pois, no raciocínio trazido pela recorrente, seriam serviços complementares e/ou auxiliares, dos quais os imaginados dois cooperados não poderiam prescindir, para o completo atendimento a que estaria a cooperativa contratualmente obrigada. Estaria, assim, ocorrendo uma flagrante distorção na já referida finalidade a que se propõe o sistema cooperativo, além de se estar praticando uma tremenda injustiça fiscal, passível de gerar conseqüências que poderiam até mesmo inviabilizar esse seguimento da economia. Convém ainda ressaltar que, ao se tributar essas operações com extracooperados, não se estaria tributando "despesas da cooperativa", conforme a respeitável opinião de alguns, pois, na linha do que foi dito anteriormente, despesas seriam aquelas administrativas e operacionais inerentes e voltadas à própria manutenção da entidade, repita-se, comuns ao funcionamento de qualquer empreendimento, tenha ele esta ou aquela natureza jurídica ou finalidade. Essa tributação visaria, isto sim, dispensar um tratamento fiscal adequado a operações que não se incluiriam no conceito de não-incidência, contemplada na legislação que disciplina a matéria. Peço vênia para transcrever excertos do voto vencedor condutor do Acórdão n° 101-92.476, proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, em processo sobre idêntica matéria, conforme segue: 5 Situação hipotética, aventada apenas para efeito de raciocínio, pois sabidamente a legislação não contempla associação cooperativa com somente dois associados. 18 16- ,3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • J.,: ," 4, Processo : I 0830.003690/9 6-28 Acórdão : 203-06.874 "O recurso apresentado parte da premissa de que a sociedade só pratica atos cooperativos, e como tal, não há o que tributar, pois todos seus atos se encontram fora do campo de incidência do imposto. Ocorre que tal premissa não é verdadeira. Os atos decorrentes dos serviços prestados por terceiros não-associados não se caracterizam como atos cooperativos. A definição legal de ato cooperativo é dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 e compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocial individual. Para isso ela existe: para prestar serviços aos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estará praticando atos não-cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. Assim, a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Note-se que esses últimos atos (prestação aos usuários, de serviços hospitalares, laboratoriais, etc. se caracterizam pela presença de terceiros estranhos à cooperativa nas duas pontas da relação)." Esta Câmara tem decidido nesse sentido, conforme fez certo ao acolher, majoritariamente, voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, em processo versando sobre idêntica matéria, de cujo voto permito-me transcrever os seguintes excertos: "Esses atos, serviços prestados por terceiros não-cooperados, não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n. 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujos ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do Imposto de Renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dosou 19 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003690/96-28 Acórdão : 203-06.874 serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não-associados não se classificam como atos cooperativos, devendo seus resultados serem submetidos à tributação. (Ac. 101-93.044, Rel. Sandra. Maria Faroni) COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não-associadas (não-cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. (Ac. 202-10887, Rei Maria Teresa N4. Lopes) IRPJ/CSL/PIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não- cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não-cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR194). (Ac. n° 108-06006, Rel. Tânia Koetz Moreira)" Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 de IrFRANCISCO 11 S -S • u E • O DE QUEIROZ 20

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Numero do processo: 10845.000242/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO- É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11423
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Não se conhece de recurso perempto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO WALTER SAMPAIO SMOLKA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. difid 10 1 jeált DE OLIVEIRA Pe 'ENTE ,//e/itigi! E g. lir 1 S E BRITTO FORMALIZADO EM: .24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ -GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000242/98-01 Acórdão n°. : 106-11.423 Recurso n°. : 121.673 Recorrente : JOÃO WALTER SAMPAIO SMOLKA RELATÓRIO JOÃO WALTER SAMPAIO SMOLKA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos da Notificações de Lançamento de fl. 04, exige-se do contribuinte um crédito tributário total no valor equivalente a R$3.102,94 relativo ao imposto de renda exercício 1997 1 ano-calendário 1996. Inconformado apresentou a impugnação de fls.01/03, instruída pelos documentos anexados às fls.06/26. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, reduzindo o imposto a pagar de R$ 3.102,94 para R$ 1.898,88 (minuta de fl. 53), em decisão de fls. 54/57 que contém a seguinte ementa: "DEDUÇÃO DO IMPOSTO- FUNDO DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE Na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas do imposto devido, as doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente controlados pelo Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os requisitos legais. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Com base em comprovantes inseridos nos autos, altera-se o lançamento ao constatar-se erro no montante de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas imputados ao interessado" 9e 2 _ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000242/98-01 Acórdão n°. : 106-11.423 Cientificado em 16/09/99 (AR de fls. 64), protocolou seu recurso em 16/11/99, instruido pelo documentos juntados às fls. 69/84. Foi anexado à fl. 88 Termo de Perempção do recurso. É o Relatório. tetio LI 3 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000242/98-01 Acórdão n°. : 106-11.423 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora De inicio, esclareço que, embora não tenha sido juntado o comprovante do depósito administrativo, a autoridade preparadora encaminhou o processo para este órgão colegiado, amparada pela norma do art. 35 do Decreto n° 70.235/72, que assim preleciona: "Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Assim, preliminarmente examino a tempestividade do recurso. Nos termos do art. 23 do já citado decreto a seguir transcrito: "Art. 23. Far-se-à a intimação: por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; di § 2° Considera-se feita a intimação: II — na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; (grifei) O contribuinte é considerado intimado em 16109199 ( quinta-feira), data recebimento da correspondência contendo a decisão de primeira instância. O prazo de trinta dias para apresentação do recurso é contado de acordo com a regra contida no art. 50 do mesmo decreto: • 9rb 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.000242/98-01 Acórdão n°. : 106-11.423 "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser pra ficado." Dessa forma, o prazo final para apresentação de seu recurso foi 16/10/99 (sábado), como neste dia da semana não há expediente normal, ficou automaticamente prorrogado para 19/10/99 (segunda-feira), como só o entregou em 16/11/99, perdeu o direito de ter suas razões examinadas. Diante disso VOTO no sentido de não tomar conhecimento do recurso por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000 dri Sia L e,t I N D i-t BRITTO 5 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002720/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19051
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Itb-19,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Recurso n°. : 129.923 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : RICARDO SANTAELLA ROSA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.051 AÇÃO TRABALHISTA - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, ai incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO SANTAELLA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • FORMALIZADO EM: II NOV 2002 -• •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA aft4t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. Wilson Basso, OAB/SP n°. 145.532. 9,1.- 2 ;.s;Âe4g MINISTÉRIO DA FAZENDA "idteist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-c.r: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Recurso n°. : 129.923 Recorrente : RICARDO SANTAELLA ROSA RELATÓRIO Contra o contribuinte RICARDO SANTAELLA ROSA, inscrito no CPF sob n.° 010.431.978-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA O contribuinte não declarou os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, provenientes de ação trabalhista, referentes ao ano-calendário de 1997, conforme restou comprovado no Termo de Constatação à folha de n.° 06, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração. Fato Gerador Vir. Tributável ou imposto 31/01/1997 R$.45.023,96" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Regularmente notificado em 24/12/1999, o contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2000, contestando a exigência relativa à omissão de rendimentos. Inicialmente, esclareceu que recebeu a importância líquida de R$.50.601,06 como resultado da ação trabalhista impetrada contra o Inamps, em 03/07/1989, e que as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 1992. 3 -4 - t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Preliminarmente, após transcrever os arts. 43 e 116 do Código Tributário Nacional (CTN), alegou não ter ocorrido o fato gerador do tributo, pois a disponibilidade jurídica só se toma presente quando definitivamente constituída, isto é quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas e, no caso, o litígio ainda não acabou. Alegou que seu procedimento em aguardar a solução definitiva da ação para só depois oferecer à tributação os rendimentos, tem guarida no CTN, art. 100, pois observou as normas legais, citando o Acórdão n.° 102- 29.385, do 1.0 Conselho de Contribuintes, e a questão n.° 29 do manual publicado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal relativo ao ano-calendário de 1997. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao ano de 1988 por não terem sido lançados com observância das normas vigentes à época, bem assim por já terem sido alcançados pela decadência. Argüiu falta de precisão na apuração da base de cálculo do tributo, uma vez que a autoridade fiscal teria estimado, mediante uma simples regra de três, o valor do 13.° salário, contrariando, dessa forma, o mandamento contido no CTN, art. 142. Após transcrever o art. 792 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994), aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que trata da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, o contribuinte afirmou que a fonte pagadora não cumpriu a obrigação de reter o imposto, induzindo, dessa forma, o contribuinte a erro. Argumentou que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, possivelmente não teria imposto a pagar ou no mínimo ficaria sujeito a uma alíquota menor e, após transcrever comentários do doutrinador Valentin Carrion, alegou que o auto de infração deveria ser declarado insubsistente, uma vez que o imposto, se devido, deveria ser calculado aplicando-se as normas vigentes nos meses de competência das verbas, e não a Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12, cujo artigo nem mesmo foi citado no enquadramento legal. Por último, contestou a multa de ofício de 75% alegando ser ela confiscatória, e que no caso teria aplicação a multa de 20%, por força do disposto na Lei n.° 8.383, de 1991, art. 59." 4 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACORDO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumulativamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/11/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/12/2001 (lido na íntegra). Usando da palavra, deu ênfase o ilustre procurador do recorrente, além das matérias já tratadas no recurso, aos seguintes tópicos: a) Que, a Sexta Câmara deste Conselho, apreciando matéria idêntica, firmou entendimento que o responsável pelo tributo seria o fonte pagadora. b) Que, nos casos em que o contribuinte é induzido a erro, este Conselho tem, sistematicamente, excluído a multa de ofício. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ntl nPf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório>,-.d../ 6 (511;:44 tet,tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, é de se esclarecer que os valores recebidos através de Ação Trabalhista são relativos à reposição de perdas salariais, que nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado e, como tal, sujeitos à tributação, sendo certo que o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. Continuando, como se colhe do relatório, os motivos que encorajaram o recorrente a pretender a reforma do julgado, são os seguintes: "a) Que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é a fonte pagadora, que deixou de fazer a retenção, citando decisão da Sexta Câmara. b) Não ocorrência do fato gerador sob a alegação de que o litígio trabalhista ainda não acabou. c) Inobservância do momento do fato gerador, sob o argumento de que as diferenças recebidas eram relativas a exercícios anteriores a 1989, ocasião em que teria sido inserido na legislação o regime de caixa para as pessoas físicas. d) Que o montante tributário seria incerto, eis que na determinação do 13.° salário foi utilizada uma simples regra de três. 7 0,CA :4e MINISTÉRIO DA FAZENDA etlf Sis, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 e) Que a base de cálculo estaria errada, sob o fundamento de que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido possivelmente estariam isentas do imposto ou sujeitas à aliquota inferior, e que seria inaplicável a regra do art. 12 da Lei n.° 7.713/88. f) Que a multa de 75% tem caráter confiscatório, além do fato de que a fonte pagadora não informou os pagamentos, o que caracterizaria uma indução ao erro no sentido de que os rendimentos não seriam tributáveis, citando decisões deste Conselho nesse sentido." Argumenta o Autuado, que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda devido é da fonte pagadora e, que, nestas condições, nada lhe poderia ser exigido. Com pertinência à referida ponderação, cumpre esclarecer que a fonte pagadora ao ter deixado de reter e recolher o referido imposto, não muda que é o beneficiário quem responde pelo tributo, quer pela retenção, quer pelo pagamento na declaração. Pela mesma razão, ou seja, de que o beneficiário do rendimento, em qualquer hipótese, é aquele que arca com o ônus do tributo, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo. A alegação de que a Sexta Câmara havia provido recurso semelhante a este, adotando tese contrária, além de ausente nos autos não tem condão normativo e se mostra insuficiente para alterar longa e pacífica interpretação neste colegiado. Quanto a tese de não ocorrência do fato gerador, não é verdade que o litígio não tenha acabado, ao contrário, a sentença condenatória transitou em julgado e a execução dessa sentença é que possibilitou o recebimento das diferenças salariais. ~2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 A ocorrência, em tese, de valores pagos a maior e ainda sem definição, de modo algum altera o fato de que ao contribuinte foram disponibilizados valores sujeitos à tributação. No que tange a alagada inobservância do fato gerador, em razão dos rendimentos se referirem a diversos exercícios anteriores, não pode prosperar diante da regra que manda aplicar ao fato gerador a legislação de sua ocorrência. A partir da Lei n.° 7.713/88, a tributação das pessoas físicas é feita pelo regime de caixa, ou seja, o fato gerador ocorre na efetiva percepção dos rendimentos, exatamente como foi aplicado no caso presente. Da mesma forma, não prospera a alegação de incerteza do montante tributável. O valor relativo ao 13.° salário, que foi excluído da base de cálculo por estar sujeito à tributação exclusiva, só favorece ao contribuinte e, sem dúvida, ao proceder a apuração do valor via "regra de três", a fiscalização agiu de forma correta que, de nenhuma forma, resultaria em tributação exacerbada. Quanto ao suposto erro na base de cálculo, partindo da premissa de que se os valores houvessem sido pagos no tempo devido, ficariam isentos ou sujeitos à alíquota menor, não tem a menor sustentação. Como já dito anteriormente, aplica-se a legislação vigente na data do fato gerador, que na ocasião mandava tributar as pessoas físicas na data da percepção dos rendimentos, sendo irrelevante tal circunstância não constar do lançamento. k • :E MINISTÉRIO DA FAZENDA waNst;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41q: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002720/99-01 Acórdão n°. : 104-19.051 Por outro lado, a prosperar a tese do recorrente, quando o contribuinte recebesse eventuais diferenças salariais de exercícios pretéritos, já se teria operado a decadência do direito da Fazenda. Finalizando, a multa de ofício decorre da Lei e é aplicada sempre que o tributo é alcançado via procedimento do fisco, não cabendo se falar em caráter confiscatório. Também não merece acolhida a tese de induzimento a erro propalada pelo recorrente, isto porque o contribuinte tem conhecimento de que os salários são tributados, o que por óbvio implicaria o mesmo tratamento para as reposições ou diferenças recebidas a menor, que tem a mesma natureza. Quanto às decisões do Conselho que tem afastado a penalidade de oficio, é de se esclarecer que são pertinentes a casos envolvendo matéria dúbia e sempre que a fonte pagadora informa determinados valores como "isentos" no "Informe de Rendimentos" e, consequentemente, o contribuinte é induzido a erro ao transpor para sua declaração os valores equivocadamente informados pela fonte pagadora, o que não é a hipótese dos autos, onde a fonte jamais informou ao recorrente que os valores pagos na Ação Trabalhista não estariam sujeitos à tributação. Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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