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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998513 #
Numero do processo: 11618.003154/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova de suas alegações
Numero da decisão: 2201-000.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar movimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Fl. 38 S2-C2T1 F1, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" [161800 .3154/2004-53 Recurso n" 161. 160 Voluntário Acórdão n" 2201-00.847 — 2. Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUÍS GONZAGA NORONHA COMINATO Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - AUSÊNCIA DE PROVA - A pretensão do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia aos autos qualquer prova de suas alegações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar movimento ao recurso (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado digitahnente) Eduardo Tadeu Farah Relator, 2 3 SET 20W AImidn dIgmente em 22/1012010 per EDUARDO TADEU FARAH. 0311 12O1O ger FRANCISCO ASSIS DE ()LIVE IRA 1U Autecado dlgiLÉllmerae em 22110/2010 par EDUARDO TADEU FARAH Friiiedo ea W1/1112010 pele Minislerin de nwendr.-1 r 5 '5. C. R- J.. Cr_', DF CARF MF Ft 39 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, lanaina Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza c Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório Luis Gonzaga Noronha Cominato recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 1' Turma da DRJ em Recife/PE pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 1999 (fl.. 04), no valor total de R$ 21 626,25, acrescidos da multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até outubro de 2004 A fiscalização apurou a dedução indevida de carnê-leão Cientificado do auto de infração, o autuado apresentou tempestivamente impugnação alegando, essencialmente, que "... na sua declaração do exercício 2000 constou um desembolso de R$ 50 000,00 referente a compra de um terreno rural no Município de Juazeirinho/PB, porém, apesar de ter participado da assinatura do contrato, quem desembolsou a totalidade do valor foi Elias Rizcallah Jabbour, tendo o vendedor Sérgio Lins Nóbrega declarado seu IR citando seu nome como pagador do referido valor O contribuinte acrescenta detalhes da operação, informando que o contador de Elias Rizcallah Jabbour se pontificou a declarar seu IR, tendo-o feito sem o seu consentimento, concluindo que nunca possuiu o valor de R$ 50.000,00 declarado em seu imposto de renda do ano 1999, solicitando a retificação do imposto de renda com informações verdadeiras." A 1' Turma da URI em Recife/PE julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da íntegra do voto condutor do julgamento de primeira instância: De inicio cabe esclarecer que o lançamento refere-se à dedução indevida de canzê-leão, em virtude de o contribuinte ler sido devidamente intimado e não ter comparecido para apresentar a documentação solicitada, conforme extrato do sistema 1RPF de fl 24 Acontece que o contribuinte, em nenhum ',lamento de sua impugnação, questiona o lançamento da glosa do carnê-leão. Logo, a exigência ,formulada deve ser considerada matéria não contestada, nos termos dos arts 16, inciso 111, e 17 do Decreto n" 70..235/1972, devendo ser mantida a autuação. 7. Quanto à alegação de que na .sua declaração do exercício 2000 constou um desembolso de R$ 50.000,00 referente à compra de um terreno nua! no Município de JuazeirinholP13, observa-se que na sua declaração de ajuste anual, cuja cópia encontra-se nas /Is 13 e 14, não consta a aquisição de nenhum terreno, havendo apenas um automóvel na sua declaração de bens e direitos 8 Acrescente-se que sua declaração de ajuste anual foi apresentada em modelo simplificado, constando rendimentos tributáveis no valor de R$ 54 838,00, que deduzido o valor de R$ Assinado digitalmente em 22 /1 0/28 1000416109~s~ monfighlk; wiltérà}-,sfsp nãbm2r.: OUVE IRA RI Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fa2entla 2 DE CARI' MI: FE 40 Processo n" 11618 003154/2004-53 SI-C2T1 Acórdão n° 2201-00.847 El 2 de apuração do IRPF, resultando em imposto no valor de R$ 8.560,4,5, tendo sido informado o valor pago a titulo de carnê- leão no valor de R$ 10.461,25, glosado pela fiscalização tendo em vista que o contribuinte não comprovou seu recolhimento 9. O contribuinte solicita a retificação de sua declaração com informações verdadeiras, porém não informa quais são as verdadeiras informações nem tampouco as comprova, limitando-se a alegar não ter desembolsado R$ 50 000,00 para a aquisição de um imóvel na-ai que sequer foi informado em sua declaração de ajuste anual, 10 É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. 11 Importante esclarecer que, de conformidade com o disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por inflações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Acrescente-se que o lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. .3" do CTN, é "atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento e considerado no seu julgamento é a ocorrência do fato gerador. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. I 7.Assim, ante o exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO constante do Auto de Infração de fl. 04. Intimado a decisão de primeira instância em 10/07/2007 (fl. 30), Luis Gonzaga Noronha Cominato apresenta Recurso Voluntário em 08/08/2007 (fls. 34/35), sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação É o relatório Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço De um lado, argumenta o recorrente que o rendimento tributável no montante de R$ 54.838,00, bem como o imposto correspondente ao carne leão no valor de R$ 10.461,25, foi informado em sua DIRPF/2000 por um contador sem sua autorização, para justificar a ÃS5iiUM{) digitalmente e[n 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARAH. U3/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE [RA i.11.1 Autenticado Iiigitalmente em 221112010 por EDUARDO TADEU FARAtit 3 Eniilido cio 0:3/1112010 pelo Ministério do Fi2eilda DF GARE ME El 41 compra de um terreno mal no valor de R$ 50.000,00, no Município de Juazeirin.ho/PB. Isto posto, solicita a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada - exercício de 2000. Por seu turno, a autoridade recorrida manteve o rendimento originalmente informado pelo contribuinte em sua DIRPF/2000, no valor de R$ 54 838,00, bem como a glosa do camê leão no montante de R$ 10,461,25, posto que o contribuinte não logrou comprovar seu efetivo recolhimento.. Pois bem, conforme bem apontado pela autoridade julgadora "a quo", o contribuinte solicita a retificação de sua declaração com informações verdadeiras, "„. porém não informa quais são as verdadeiras informações nem tampouco as comprova, limitando-se a alegar não ter- desembolsado R$ 50.000,00 para a aquisição de um imóvel rural que sequer foi informado em sua declaração de ajuste anual Em verdade, o suplicante não oferta aos autos prova de que a operação de compra e venda não ocorreu Ao contrário de seu inconformismo, o "Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural e Título Minerário" (fls. 06/08), não deixa dúvidas de que o recorrente adquiriu, em 30 de setembro de 1999, o imóvel denominado Fazenda Turmalina Desta feita, deveria, pois, o suplicante carrear aos autos documentação comprobatória capaz de demonstrar que o "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural e de Titulo Minerário" (tis 06/08), não ocorreu, segundo as cláusulas e condições ajustadas entre as partes. Não se pode perder de vista que a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte Ademais, poderia também o suplicante ter juntado aos autos declaração dos vendedores, bem como documento de distrato de forma a demonstrar que o negócio não se concretizou Portanto, percebe-se claramente que com a peça recursal perdeu o contribuinte a oportunidade de comprovar, no caso, suas alegações Destarte, ao contrário da irresignação materializada na peça recursal, não carece de reforma o entendimento esposado no aresto proferido pela 1" Turma da DRJ em Recife/PE, Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Assinado digitalmente em 22/1012010 por EDUARDO TADEU FARM 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OUVE IRA .10 Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU EARAH ErnitIdo em 03/11/2010 pelo Minislério de Fantodd 4

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8039016 #
Numero do processo: 10380.729123/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA Não demonstrada a integralidade dos valores que supriram a conta caixa, correta a exclusão do montante não comprovado e a tributação, como omissão de receita, do saldo credor daí resultante. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA No suprimento de caixa tem-se presunção de omissão de receita decorrente de valores de recursos de caixa fornecidos à sociedade por pessoas ligadas, a qual pode ser elidida mediante a comprovação cumulativa da efetiva entrega e origem dos recursos. A prova da efetividade da entrega pode ocorrer, por exemplo, mediante cheque depositado na conta da sociedade ou transferência bancária. Tais meios apenas demonstram que o recurso foi entregue para sociedade. A prova da origem, por sua vez, tem por escopo demonstrar que os recursos entregues têm origem externa à sociedade. A prova da origem com base apenas na existência de depósitos bancários ou de cheques emitidos pelos supridores em favor da sociedade não é suficiente, pois esses fatos comprovam apenas a efetividade da entrega dos valores e o legislador discriminou outra exigência - a prova da origem. A comprovação desta é fundamental, pois se o sócio carreia recursos à empresa e não prova que tais recursos tenham origem externa a presunção é que eles tenham sido gerados dentro da própria empresa e que são frutos de receita omitida. A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas EMISSÃO DE DEBÊNTURES. INTEGRALIZAÇÃO À VISTA. INOCORRÊNCIA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O ato de deliberação sobre a emissão de debênture determina as normas sobre subscrição ou colocação e o tipo das debêntures. A subscrição compreende não só a assinatura do respectivo boletim de subscrição, mas, também, o pagamento do preço de subscrição, denominado integralização, o qual pode ser à vista ou a prazo, de acordo com as disposições previstas na escritura de emissão e no certificado, se houver. Uma vez registrado nos instrumentos de emissão de debêntures - ata de assembleia geral, escritura devidamente registrada e certificado - que a integralização das debêntures subscritas deve ser à vista, não há falar-se em assunção de dívida para justificar o saldo credor de caixa apurado pela autoridade fiscal, tampouco que se trata de “entrada simbólica de caixa” e invocar a prevalência da substância sobre a forma. Não comprovado o ingresso do recurso na conta caixa, correta a glosa desse valor e a tributação do maior saldo credor apurado no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em relação aos lançamentos efetuados em virtude de tributação reflexa, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL ao PIS/Pasep e à Cofins em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício e, no mérito,: (i) por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de R$ 200.000,00, em 06.06.2007 e R$ 145.918,61 em 05.01.2007. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava parcial provimento em maior extensão; (ii) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Barbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA Não demonstrada a integralidade dos valores que supriram a conta caixa, correta a exclusão do montante não comprovado e a tributação, como omissão de receita, do saldo credor daí resultante. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA No suprimento de caixa tem-se presunção de omissão de receita decorrente de valores de recursos de caixa fornecidos à sociedade por pessoas ligadas, a qual pode ser elidida mediante a comprovação cumulativa da efetiva entrega e origem dos recursos. A prova da efetividade da entrega pode ocorrer, por exemplo, mediante cheque depositado na conta da sociedade ou transferência bancária. Tais meios apenas demonstram que o recurso foi entregue para sociedade. A prova da origem, por sua vez, tem por escopo demonstrar que os recursos entregues têm origem externa à sociedade. A prova da origem com base apenas na existência de depósitos bancários ou de cheques emitidos pelos supridores em favor da sociedade não é suficiente, pois esses fatos comprovam apenas a efetividade da entrega dos valores e o legislador discriminou outra exigência - a prova da origem. A comprovação desta é fundamental, pois se o sócio carreia recursos à empresa e não prova que tais recursos tenham origem externa a presunção é que eles tenham sido gerados dentro da própria empresa e que são frutos de receita omitida. A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas EMISSÃO DE DEBÊNTURES. INTEGRALIZAÇÃO À VISTA. INOCORRÊNCIA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O ato de deliberação sobre a emissão de debênture determina as normas sobre subscrição ou colocação e o tipo das debêntures. A subscrição compreende não só a assinatura do respectivo boletim de subscrição, mas, também, o pagamento do preço de subscrição, denominado integralização, o qual pode ser à vista ou a prazo, de acordo com as disposições previstas na escritura de emissão e no certificado, se houver. Uma vez registrado nos instrumentos de emissão de debêntures - ata de assembleia geral, escritura devidamente registrada e certificado - que a integralização das debêntures subscritas deve ser à vista, não há falar-se em assunção de dívida para justificar o saldo credor de caixa apurado pela autoridade fiscal, tampouco que se trata de “entrada simbólica de caixa” e invocar a prevalência da substância sobre a forma. Não comprovado o ingresso do recurso na conta caixa, correta a glosa desse valor e a tributação do maior saldo credor apurado no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em relação aos lançamentos efetuados em virtude de tributação reflexa, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL ao PIS/Pasep e à Cofins em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício e, no mérito,: (i) por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de R$ 200.000,00, em 06.06.2007 e R$ 145.918,61 em 05.01.2007. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava parcial provimento em maior extensão; (ii) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Barbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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SALDO CREDOR DE CAIXA Não demonstrada a integralidade dos valores que supriram a conta caixa, correta a exclusão do montante não comprovado e a tributação, como omissão de receita, do saldo credor daí resultante. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA No suprimento de caixa tem-se presunção de omissão de receita decorrente de valores de recursos de caixa fornecidos à sociedade por pessoas ligadas, a qual pode ser elidida mediante a comprovação cumulativa da efetiva entrega e origem dos recursos. A prova da efetividade da entrega pode ocorrer, por exemplo, mediante cheque depositado na conta da sociedade ou transferência bancária. Tais meios apenas demonstram que o recurso foi entregue para sociedade. A prova da origem, por sua vez, tem por escopo demonstrar que os recursos entregues têm origem externa à sociedade. A prova da origem com base apenas na existência de depósitos bancários ou de cheques emitidos pelos supridores em favor da sociedade não é suficiente, pois esses fatos comprovam apenas a efetividade da entrega dos valores e o legislador discriminou outra exigência - a prova da origem. A comprovação desta é fundamental, pois se o sócio carreia recursos à empresa e não prova que tais recursos tenham origem externa a presunção é que eles tenham sido gerados dentro da própria empresa e que são frutos de receita omitida. A simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas EMISSÃO DE DEBÊNTURES. INTEGRALIZAÇÃO À VISTA. INOCORRÊNCIA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O ato de deliberação sobre a emissão de debênture determina as normas sobre subscrição ou colocação e o tipo das debêntures. A subscrição compreende não só a assinatura do respectivo boletim de subscrição, mas, também, o pagamento do preço de subscrição, denominado integralização, o qual pode ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 91 23 /2 01 2- 02 Fl. 4012DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 à vista ou a prazo, de acordo com as disposições previstas na escritura de emissão e no certificado, se houver. Uma vez registrado nos instrumentos de emissão de debêntures - ata de assembleia geral, escritura devidamente registrada e certificado - que a integralização das debêntures subscritas deve ser à vista, não há falar-se em assunção de dívida para justificar o saldo credor de caixa apurado pela autoridade fiscal, tampouco que se trata de “entrada simbólica de caixa” e invocar a prevalência da substância sobre a forma. Não comprovado o ingresso do recurso na conta caixa, correta a glosa desse valor e a tributação do maior saldo credor apurado no período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em relação aos lançamentos efetuados em virtude de tributação reflexa, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL ao PIS/Pasep e à Cofins em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício e, no mérito,: (i) por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de R$ 200.000,00, em 06.06.2007 e R$ 145.918,61 em 05.01.2007. Vencida a conselheira Bárbara Melo Carneiro, que dava parcial provimento em maior extensão; (ii) por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Barbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 08-24.715, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza /CE, em 06 de fevereiro de 2013. 2. Trata-se de lançamentos de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Fl. 4013DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP referentes aos anos-calendário 2007 e 2008, no montante consolidado de R$ 20.198.423,11, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. Houve ainda glosa de prejuízo fiscal no ano-calendário 2008, em razão de o saldo então existente ter sido compensado após o lançamento das infrações apuradas no ano-calendário 2007. 4. O lançamento ocorreu em razão da não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem e efetiva entrega de vários suprimentos de caixa coincidentes em datas e valores. A autoridade fiscal glosou tais suprimentos e considerou como omissão de receita o maior valor de saldo credor de caixa apurado no período, nos termos do art. 281, inc. I e 282 do RIR/99. 5. Extrai-se o seguinte trecho do Termo de Constatação (e-fls. 27): Após os ajustes procedidos acima, apurou-se saldo credor de caixa, cujo maior valor, de (R$ 25.479.297,48) ocorreu no dia 28/11/2007. Tal valor será presumido come omissão de receitas, na forma do artigo 281, inciso i, do Regulamento do imposto de Renda (RIR/1999) e ensejará o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário correspondente. Os ajustes à conta caixa continuam no ano de 2008. Devido à tributação do saldo credor em 28/11/2007, zera-se o saldo de caixa nesta data e, após os ajustes de 2008, encontra-se saldo credor de caixa, cujo maior valor, de (RS 3.530.805,02), ocorre no dia 26/11/2008. (Grifo nosso) 6. A seguir o detalhamento dos valores escriturados na conta caixa glosados pela autoridade fiscal: Data Valor debitado pelo contribuinte Valor glosado pela fiscalização 05/01/2007 150.918,61 145.918,61 31/05/2007 9.803.038,86 9.800.000,00 04/06/2007 201.385,34 200.000,00 06/06/2007 200.651,22 200.000,00 25/06/2007 202.000,00 200.000,00 19/07/2007 400.051,92 400.000,00 31/07/2007 230.539,71 200.000,00 28/09/2007 220.869,92 200.000,00 17/10/2007 100.143,29 100.000,00 31/10/2007 14.055.750,80 14.037.466,68 31/01/2008 117.913,38 100.000,00 06/02/2008 200.000,00 200.000,00 29/08/2008 1.761.591,88 1.716.771,70 25/11/2008 1.527.991,85 1.527.991,85 Fl. 4014DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 7. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou em síntese, falta de fundamentação legal na metodologia adotada pela fiscalização, nulidade do auto de infração, bem como argumentou, caso a caso, os suprimentos de caixa desconsiderados pela autoridade fiscal. 8. Em sede de recurso voluntário a recorrente repisa esses mesmos argumentos, com alguns acréscimos; assim, transcrevo-os da decisão de primeira instância: a) De R$ 150.918,61 em 05.01.2007 [...] Com efeito, ocorreu o fato destacado pela fiscalização, ou seja, o suprimento de caixa mediante três contratos de mútuo, a saber: de R$ 5.918,61 da cotista Raquel Matos de Freitas (Doc. 03); de R$ 70.000,00 do cotista Felipe Teixeira de Freitas (Doc. 04); e de R$ 70.000,00 da cotista Juliana Matos de Freitas (Doc. 05). Na mesma data, a empresa fiscalizada efetivou um depósito bancário no BIC BANCO no valor de R$ 145.918,61, conforme comprovante anexo (Doc. 06). Referido deposito é prova cabal da efetividade da entrega dos recursos à empresa, uma vez que sem tais recursos ingressados em seu caixa, seria impossível a realização do depósito. No que se refere à origem dos recursos, vale destacar que a Cotista Raquel Matos de Freitas detinha um saldo inicial de disponibilidade de caixa de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), conforme demonstra sua Declaração de Rendimentos do ano base de 2007, cópia anexa (Doc. 07). O Cotista Felipe Teixeira de Freitas possuía, igualmente, disponibilidades de caixa de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), como informa sua Declaração de Rendimentos do ano - base de 2007, cópia anexa (Doc. 08). Por fim, a Cotista Juliana Matos de Freitas possuía disponibilidades de caixa no inicio de 2007, de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), conforme atesta a cópia de sua Declaração de rendimentos do ano-base de 2007 (Doc. 09). Destarte, o procedimento do fiscalizador, no sentido de expurgar do saldo de caixa do contribuinte os valores ora destacados, é totalmente carecedor de fundamento técnico-legal, pelo que deve ser totalmente desconsiderado por esse órgão julgador. b) De R$ 9.803.038,86 em 31/05/2007 Este caso específico compreende compensações, balanceamentos de dividas e envolve também a empresa FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A (CNPJ n°. 07.035.086/0001-37). Vejamos, então, o que realmente ocorreu. JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS era credor por debêntures na FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais). RENATO MATOS DE FREITAS também era credor por debêntures na FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS S/A, no valor de R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais), isto na data da operação indicada pela fiscalização, ou seja, 31.05.2007. A empresa FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A estava em processo de INCORPORAÇÃO pela FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A. Fl. 4015DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Foram então feitos os seguintes registros contábeis de encontros de contas entre as duas empresas: NA FORTBRASIL ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A - Foi registrada uma entrada simbólica de caixa, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais), referente a uma integralizaçao de debêntures por JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS (Doc. 10 e 11). - Foi registrada uma entrada simbólica de caixa, no valor de R$ 2.600,000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais), referente a uma subscrição e integralização de debêntures por RENATO MATOS DE FREITAS (Doc. 11 e 12). - Foi registrada uma saída simbólica de caixa, no valor de R$ 6.800.064,65 (Seis Milhões, Oitocentos Mil, Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), relativamente á liquidação de dívida junto à FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A (liquidação de títulos antecipados a lojistas) - (Doc. 11 e 13). NA FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS S/A - Foi lançado um recebimento simbólico de R$ 6.800.064,65 (Seis Milhões, Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Cinco Centavos), correspondente à recebimentos de crédito detido junto à FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Doc. 13 e 14). - Foi lançado um pagamento simbólico de R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões e Duzentos Mil Reais), relativos à liquidação da divida em debêntures junto a JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS (Doc. 14 e 15); e - Foi lançado um pagamento simbólico de R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais), relativo à liquidação da divida em debêntures junto a RENATO MATOS DE FREITAS (Doc. 14 e 16). Com relação à subscrição e integralização de debêntures no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), por EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS, tivemos a seguinte movimentação: - Foi lançado um resgate simbólico de contrato de mútuo no valor R$ 775.275,07 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Sete Centavos), (Doc. 11 e 17); - Foi feito o lançamento simbólico do ingresso de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) correspondente à emissão das debêntures (Doc. 11 e 18). No tocante à subscrição e integralização de debêntures por FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), vale destacar a seguinte movimentação: - Foi lançado o resgate simbólico de contrato de mútuo em nome do titular, no valor de R$ 721.453,93 (Setecentos e Vinte e Um Mil Quatrocentos e Cinqüenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos) - (Doc. 11 e 19). - Foi lançado o ingresso simbólico de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), correspondente à emissão das debêntures (Doc. 11 e 20). A diferença entre a aplicação em debêntures no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) e a liquidação do mútuo (R$ 721.453,93 (Setecentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Cinqüenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos), ou seja, R$ 78.546,07 (Setenta e Oito Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sete Centavos), origina-se do excedente ocorrido no resgate simbólico do mútuo em Fl. 4016DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 nome de sua genitora EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS, cujo valor era de R$ 175.275,07, ou seja: R$ 775.275,07 (Mutuo) - R$ 600.000,00 (Debêntures) = R$ 175.275,07 (sobra) No que se refere à subscrição de debêntures no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), por JULIANA MATOS DE FREITAS, foi registrada a seguinte movimentação: - Foi feito um lançamento de resgate simbólico de mútuo titularizado por JULIANA MATOS DE FREITAS, no valor de R$ 920.966,22 (Novecentos e Vinte Mil, Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos)- (Doc. 11 e 21); - Foi feito um lançamento simbólico de ingresso correspondente á emissão das debêntures no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) - (Doc. 11 e 22). A diferença no valor de R$79.033,78 (Setenta e Nove Mil e Trinta e Três Reais e Setenta e Oito Centavos), provém do excedente do resgate do mútuo em nome de sua madastra EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS, conforme a seguir: R$ 775.275,07 (mutuo) - R$ 600.000,00 (Debêntures) = R$ 175.000,00 - R$ 78.546,07 (valor destinado a Felipe Teixeira de Freitas) = R$ 96.729,00 (Excedente) - R$ 79.033,78 (Valor destinado a Juliana Matos de Freitas) R$ 17.695,22 (sobra) No que tange a subscrição e integralização no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) em debêntures em nome de JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS FILHO, foram registradas as seguintes movimentações: -Foi lançado o ingresso de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)-(Doc. 11 e 23). -Foi Lançado o resgate simbólico de um mútuo titularizado pelo investidor, no valor de R$ 50.190,26 (Cinqüenta Mil, Cento e Noventa Reais e Vinte e Seis Centavos) - (Doc. 11 e 24). A diferença de R$ 349.809,74 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos) foi composta da seguinte maneira: - R$ 17.695,22 (Dezessete Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), correspondente ao excedente no resgate do mútuo titularizado por sua madastra EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS, anteriormente demonstrado; - R$ 169.646,96 (Cento e Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), correspondente ao resgate simbólico de um mútuo titularizado por sua irmã RAQUEL MATOS DE FREITAS (Doc. 11 e 25); e - R$ 212.657,82(Duzentos e Doze Mil, Seiscentos e Cinqüenta e Sete Reais e Oitenta e Dois Centavos) são provenientes de recursos disponíveis, conforme sua Declaração de Rendimentos do ano base de 2007 (Doc. 26). Relativamente à aplicação em debêntures no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), feita pela FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA na FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, temos as seguintes movimentações: Fl. 4017DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 - Foi lançado o ingresso de recursos no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no caixa da FORTBRASIL ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Doc. 11 e 27). - Na mesma data há o registro de uma saída de caixa no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), correspondente a depósitos nos bancos BIC BANCO e BRADESCO (Doc. 11, 28 e 29). O deposito bancário acima mencionado é prova cabal da efetividade da entrega dos recursos, pois, se ela fosse inexistente, não poderia existir referido deposito. No que se refere à origem dos recursos, cabe notar que a FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA é um terceiro em relação a FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, não se sujeitando, portanto, à regra esculpida no Art. 282 do RIR/99. De fato, o texto normativo não elege os suprimentos como hipótese de omissão de receitas. O que a regra do Art. 282 do RIR/99 enuncia é que os suprimentos, em si, não são fatos aptos a configurar a omissão de receitas. Uma vez provada à omissão é que caberia o arbitramento com base nos suprimentos de caixa feitos a empresa. A regra é clara a esse respeito. Com efeito, o Art.282 do RIR/99 estabelece que, uma vez provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade hão anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, situações estas que não se ajustam à FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA. c) De R$ 201.385.34. em 04/06/2007 RENATO MATOS DE FREITAS obteve os recursos mediante o resgate do investimento em debêntures que mantinha junto à empresa FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A (Doe. 30 e 31), no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Com esses recursos houve o ingresso de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) correspondente à emissão das debêntures na FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Doe. 32 e 33). Na mesma data, ou seja, 04/06/2007 foi efetivado um depósito bancário no BICBANCO no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme comprovante anexo (Doc. 33 e 34). Destarte, estão provados de forma cabal, tanto a origem como a efetiva entrega dos recursos (pelo deposito bancário efetivado). Não procede, portanto, a acusação fiscal, que deve ser desconsiderada. d) De R$ 200.651,22 em 06/06/2007 A FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA efetivou a aquisição da debênture de emissão da FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A em 08/06/2007 (Doc. 35), mediante pagamento por meio do cheque n°. 478, emitido contra o BICBANCO (Doc. 36). Referido cheque foi utilizado para pagamento de parte de mútuo junto g FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS S/A (Doc. 37), que depositou o mencionado cheque em sua conta junto ao BICBANCO (Doc. 36). Fl. 4018DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Fica comprovado, assim, o efetivo ingresso dos recursos no caixa da FORTBRASIL ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. No que se refere à origem dos recursos, cumpre notar que a FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA é um terceiro em relação à emitente das debêntures, não estando alcançada pelas disposições do Art. 282 do RIR/99, como já visto antes. e) De R$ 200.000.00 em 25/06/2007 A situação relatada pela fiscalização, envolve, na realidade, um mero acerto de contas, que inclui RENATO MATOS DE FREITAS e as empresas FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A e FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A. Com efeito, RENATO MATOS DE FREITAS era credor por debêntures na FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS S/A, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). O acerto teve os seguintes registros: NA FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS S/A - Resgate simbólico das debêntures cujo credor era RENATO MATOS DE FREITAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) (Doc. 38 e 39); - Foi lançado um recebimento simbólico de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), correspondente à recebimentos de crédito detido junto à FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Doc. 38 e 40). NA FORTBRASIL ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A - Ingresso de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) referente à subscrição e integralização de debêntures (Doc. 41 e 42). Foi registrada uma saída simbólica de caixa, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), relativamente á liquidação de dívida junto à FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A (liquidação de títulos antecipados a lojistas) (Doc. 40 e 41). Releva destacar, que a empresa FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A estava em processo de incorporação pela FORTBRASIL ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Não procede, assim, a acusação fiscal, eis que trata-se de mera transferência de passivos entre sociedades sob controle de acionistas em comum. f) De R$ 400.000,00 em 19/07/2007 RENATO MATOS DE FREITAS e a acionista EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS, de fato aportaram R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) cada um, no investimento em debêntures de emissão da ora impugnante, conforme documentação anexa (Doc. 43, 44 e 45). Os recursos se originaram de disponibilidades mantidas pelos mesmos, conforme cópias de suas declarações de rendimentos do ano-base de 2007 (Doc. 46 e 47 respectivamente). Fl. 4019DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 O efetivo ingresso dos recursos nos cofres da sociedade fica comprovado pela análise de ficha de caixa (Razão - Doc. 45), que evidencia as destinações de recursos na data. É relevante destacar, que RENATO MATOS DE FREITAS não está sujeito às regras do Art. 282 do RIR/99, uma vez que não era, à época dos fatos, nem administrador, nem detinha a condição de acionista (Doc. 48). g) De R$ 230.539,71 em 31/07/2007 Trata-se, mais uma vez, de mera transferência de passivos entre as empresas FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A e FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. Com efeito, RENATO MATOS DE FREITAS era credor da FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), cujo resgate gerou recursos para um investimento de igual montante na FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. (Docs. 49 e 50). Vale recordar, por oportuno, que a FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO DE RECEBIVEIS S/A estava em processo de incorporação pela FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Doc. 51). É relevante destacar, que RENATO MATOS DE FREITAS não está sujeito às regras do Art. 282 do RIR/99, uma vez que não era, à época dos fatos, nem administrador, nem detinha a condição de acionista (Doc. 48). Não procede, assim, a acusação fiscal, que deverá ser desconsiderada. h) De R$ 220869,92 em 28/09/2007 A acionista JULIANA MATOS DE FREITAS recebeu, em 03/09/2007, R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), da empresa FORTBRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, por conta de reembolso por redução de capital daquela (Doc. 52). Foram estes os recursos aplicados no investimento ém debêntures de emissão da impugnante, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). A efetiva entrega dos recursos à impugnante está comprovada pelos lançamentos no livro Razão. Indicando a destinação dos recursos na data. (Docs. 53 e 54). Não procede, pois, a acusação fiscal, que deverá ser desconsiderada. i) De R$ 100.143,29 em 17/10/2007 Não procede a acusação fiscal. Ocorreu, de fato, o saque para reforço de caixa, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), mediante a emissão do cheque n°. 0010, conforme o comprovante em anexo (Doc. 54-a). Observe-se por oportuno que o valor do aludido cheque encontra-se lançado na coluna dos débitos no extrato bancário, comprovando assim que se trata de um saque (Doc. 54-b). Por outro lado, juntamos a ficha de razão do livro caixa, da data de 17/10/2007, onde consta o saque do cheque no. 0010 (Doc. 54-c) bem como um depósito bancário no valor de R$100.000,00 efetuado no Banco do Brasil (Doc. 54-d). Desta forma, constata-se mais um equívoco do fiscalizador responsável pela lavratura dos autos de infração sob combate, restando claro que deverá ser desconsiderada a imputação feita a título de suprimento não comprovado. j) De R$ 14.055.750,80 em 31/10/2007 Fl. 4020DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Com efeito, o relato acima decorre de interpretação equivocada da parte do fiscalizador. Na realidade, ocorreram mudanças no instrumento representativo de divida. Senão vejamos. O Sr. RENATO MATOS DE FREITAS era credor por debêntures no valor de R$ 4.743.140,50. Referido valor foi substituído por contratos de mútuo no valor global de R$ 4.743.140,50 (Docs. 55, 56 e 57). O Sr. JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS era credor por debêntures no valor de R$ 4.352.838,00. Referida divida foi substituída por contratos de mútuo no valor global de R$ 5.094.326,18. A documentação comprobatória está em anexo (Docs. 57, 58 e 59). A acionista JULIANA MATOS DE FREITAS era credora por debêntures, no valor de R$ 1.845.426,52. Referido valor foi substituído por um contrato de mútuo no valor de R$ 1.800.000,00 (Docs. 57, 60 e 61). O acionista JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS FILHO era credor por debêntures no valor de R$ 826.121,53. Referida divida foi substituída por um mútuo no valor de R$ 800.000,00 (Docs. 57, 62 e 63). O acionista FELIPE TEIXEIRA DE FREITAS era credor por debêntures no valor de R$ 829.112,00. Referida divida foi substituída por um mútuo no valor de R$ 800.000,00 (Docs. 57, 64 e 65). A acionista EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS era credora por debêntures no valor de R$ 826.648,93. Referida divida foi substituída por um mútuo no valor de R$ 800.000,00 (Docs. 57, 66 e 67). Como se vê, apenas na operação envolvendo o Sr. JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS, ocorreu ingresso significativo de recursos, no montante de R$ 741.488,18 (diferença a maior entre o valor dos mútuos e a divida representada por debêntures). Nada obstante, é de se notar que o Sr. JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS é um terceiro em relação à empresa ora impugnante. Desta maneira, não está ao alcance das disposições do Art. 282 do RIR/99, conforme já mencionado em diversas outras partes desta peça de resistência. k) De R$ 117.913,38 em 31/01/2008 A acionista JULIANA MATOS DE FREITAS aportou os recursos indicados originários de suas disponibilidades financeiras, conforme atesta a cópia de sua Declaração de Rendimentos do Ano-base de 2007 (Doc. 09). Por outro lado, a efetiva entrega dos recursos está comprovada pela realização de depósitos bancários, na mesma data, no valor de R$ 100.000,00, nos bancos do Brasil e Bic Banco, constituindo-se em prova suficiente da entrega (Doc. 68 e 69). Não procede, portanto, a acusação fiscal, que deverá ser desconsiderada. l) De R$ 200.000,00 em 06/02/2008 O próprio texto do relato da fiscalização já reconhece a efetiva entrega dos recursos à empresa, feita mediante um depósito na conta corrente 5926-9 do Banco do Brasil (doc. 70). A origem dos recursos está comprovada pelas disponibilidades indicadas na Declaração de RENDIMENTOS do ano-base 2007 (Doc. 09). Fl. 4021DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Assim, deve ser desconsiderada acusação fiscal, tendo em vista não ter procedência. m) De R$ 1.761.501,88 em 20/08/2008 A origem dos recursos nesta operação provem de genitor da Acionista Raquel de Matos de Freitas, Sr. José Marcelo Matos de Freitas, que, na data indicada, era credor da sociedade por mútuo. Assim, foi contabilizada uma entrada simbólica de recursos no caixa, no valor de R$ 1.716.771,70, relativa à integralização de capital pela acionista RAQUEL MATOS DE FREITAS (Doc. 71 e 72), e simultaneamente, foi lançado um pagamento simbólico de igual valor a debito da conta de passivo representativa do mútuo em nome de JOSÉ MARCELO MATOS DE FREITAS (Doc. 72 e 73). Na realidade, não houve nem ingresso nem saída de recursos no caixa da empresa. Não procede a acusação fiscal, que deverá ser desconsiderada. n) De R$ 1.527.991,85 em 25/11/2008 Como já visto em outros tópicos desta peça impugnatória, a FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA é um terceiro em relação à empresa autuada. Desta maneira, não está alcançada pela regra prevista no Art. 282 do RIR/99. Com efeito, uma vez provada a omissão de receitas é que a autoridade fiscal poderá utilizar como base para o arbitramento, o valor dos suprimentos fornecidos pelas pessoas indicadas no dito Art. 282, desde que não adequadamente comprovadas origem e efetividade da entrega. Não procede, assim, a acusação fiscal, que deverá ser desconsiderada (ACÓRDÃO 103-22.056, D.O.U. de 11.04.2006). 9. A Turma Julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação e cancelou a glosa de R$ 100 mil, de 17/10/2007, bem como reduziu em R$ 10.800.000,00 a glosa de suprimento de numerário, de 31/10/2007, no valor R$ 14.037.466,68. Em seguida reajustou o saldo credor de caixa e o reflexo nos valores tributados. A seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÕES NO TERMO DE CONSTATAÇÃO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. As alegadas omissões que estariam presentes no Termo de Constatação, documento que complementou a descrição dos fatos estabelecida no lançamento fiscal, que teriam redundado em prejuízo à defesa, não se confirmaram no caso apreciado pelo fato de a pessoa jurídica haver demonstrado na impugnação pleno conhecimento dos fatos que lhe foram atribuídos, inclusive tendo apresentado uma vasta documentação juntamente com a peça contestatória. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. Fl. 4022DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova. Invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, de modo a afastar a presunção relativa, provar que o fato presumido não existe no caso concreto. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. A não apresentação das contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis autoriza a reconstituição da conta caixa, mediante a exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis, devendo a tributação recair sobre o maior saldo credor mensal verificado no período. ESCRITURAÇÃO LASTREADA EM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando respaldada em documentos hábeis e idôneos. RESGATE DAS DEBÊNTURES JÁ TRIBUTADAS. NOVA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é dado à autoridade lançadora voltar a tributar operação relativa ao resgate de debêntures na hipótese de a emissão desse título e o suprimento de caixa respectivo já haverem sido considerados na autuação, tratando-se de procedimento referendado no presente julgado. DEDUÇÃO DAS EXIGÊNCIAS REFLEXAS. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a autuada reconhecido a procedência da autuação relativa à tributação reflexa (CSLL, PIS/Pasep e Cofins), impugnando-as e instaurando o contencioso administrativo, encontrando-se os lançamentos com as respectivas exigibilidades suspensas (art. 151, III CTN), incabível a dedução de tais valores na apuração da base de cálculo do IRPJ, tratando-se de procedimento vedado pelo § 1º do artigo 344 do RIR/1999. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa a mesma solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 10. Cientificada da decisão de primeira instância, em 12.03.2013, a recorrente interpôs recurso voluntário em 26.03.2013 e aduz, em resumo, as seguintes alegações: i) é ônus do fisco provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; ii) por ser uma S/A de capital fechado e não se submeter às regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), emite debêntures em caráter privado, mediante escrituras particulares de emissão de eebêntures, arquivadas no órgão de registro do comercio local (JUCEC); iii) após citação doutrinária, assenta que as debêntures perpétuas emitidas eram adquiridas por pessoas ligadas formalmente ou por laços familiares por questões de organização das relações de poder da sociedade e, também, por permitir aos aplicadores uma remuneração superior aos juros sobre o capital próprio (JCP); v) deve haver a prevalência da essência em relação à forma, ou seja, a realidade é mais importante que a roupagem legal; iv) em seguida, pontua sobre cada um dos eventos glosados pela autoridade fiscal, reitera os Fl. 4023DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 pontos aviados em primeira instância, acrescenta argumentos complementares, bem como novos elementos probatórios em decorrência de fatos e situações suscitadas pela DRJ/FOR, os quais serão analisados, de forma pormenorizada, no voto; na trilha da decisão de piso, classificou os eventos glosados nos seguintes tópicos: emisão de debêntures, contratos de mútuo, saque não comprovado, integralização de capital e cessão de direitos creditórios; v) o conceito constitucional de renda é traduzido por acréscimo patrimonial (RE nº 117 887- 6/SP), isto é da essência da realidade econômica. Com efeito, afigura-se inexplicável o critério adotado pela fiscalização de considerar sem suporte documental hábil e idôneo um recebimento de caixa em espécie, porquanto vige no Brasil o principio da livre iniciativa (CF Art. 19. IV e 170 caput), cujo corolário é a livre movimentação interna de papel moeda; vi) por fim, requer seja conhecido e julgado procedente o recurso voluntário para desconstituir os autos de infração lavrados. 11. Em sede de recurso voluntário, observou o relator indício de veracidade e fumaça de bom direito nas provas colacionadas aos autos, haja vista a “existência de provas externa (elaboradas por instituição financeira) no sentido de que as pessoas físicas indicadas nos contratos de mútuo efetivamente transferiram recursos para a Contribuinte no valor e na data indicados”. 12. Assim, o feito foi baixado em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000- 208, de 09.06.2016, para que a unidade local adotasse as seguintes providências: i) Intime a Contribuinte a apresentar todas as provas de que disponha; ii) Analise a documentação que foi juntada em 10/03/2016 no processo e também pela Contribuinte em sede de diligência, fundamentando e individualizando as razões pelas quais conclua pela aceitação, ou não, dessas provas; iii) Analise, especificamente, as transferências consubstanciadas nos Documentos 20 e 21 do recurso voluntário, observando se atestam a efetiva transferência de recursos para o caixa da Contribuinte; iv) Redija relatório com as conclusões que foram obtidas após a análise dos itens (ii) e (iii) acima; v) ao final, intime a Contribuinte do relatório de diligência para que, querendo, se pronuncie no prazo de trinta dias; e vi) enfim, devolva os autos a essa relatoria. 13. Realizada diligência fiscal (e-fls. 3.027-3.037) com manifestação da recorrente (e- fls. 3.043 a 3.095), o feito retornou ao CARF. 14. Desta feita, o então relator por entendeu que a autoridade fiscal não cumpriu o seu desiderato, baixou novamente o feito em diligência, nos termos da Resolução nº 1201-000-514, de 15.06.2018, para que a unidade local adotasse as seguintes providências: a) a contribuinte seja intimada a apresentar; a.1) Ata em que se aprovou a emissão de debêntures e Escritura Particular registradas na JUCEC; Fl. 4024DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 a.2) a escrituração contábil de todas as operações (de todas as contas envolvidas) relativas à: a.2.1) suprimentos de Caixa; a.2.2) mútuos (tomada do empréstimo e sua quitação); a.2.3) debêntures (emissão e quitação); a.2.4) compensações; a.2.5) integralização de capital; a.2.6) cessão de direitos creditórios; a.3) os documentos que dão suporte aos supra-referidos lançamentos contábeis e que ainda não tenham sido apresentados (contratos, cópias de cheques, extratos bancários, recibos etc.); a.4) quaisquer outros documentos que forem achados pertinentes; b) o responsável designado pela unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: b.1) efetue o cotejo de todos os lançamentos contábeis com os documentos relacionados, assim como com outros documentos e declarações já constantes nos autos, ou mesmo intimando a contribuinte para que apresente os que forem achados faltantes, para fins de comprovação da origem dos recursos; b.2) elabore relatório conclusivo do qual se dará ciência à recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de trinta dias. Após, com ou sem a manifestação da recorrente, os autos devem retornar para julgamento. 15. Realizada diligência fiscal (e-fls. 3.912 - 3.928), manifestado a recorrente (e-fls. 3.952 – 4.009), o feito retornou ao CARF. A seguir transcrevo o resultado da diligência. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em atenção à Resolução n° 1201-000.514- 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF no julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo interessado acima identificado no processo 10380.729123/2012-02, procedemos à realização de diligência como solicitado. De início, cumpre manifestar-me sobre a total desnecessidade desta segunda diligência, eis que todos os fatos e provas já estão nos autos, cabendo à autoridade julgadora efetuar, fundamentadamente, o seu juízo de valor sobre a matéria posta a seu exame. Com efeito, trata-se de (re)analisar se 13 suprimentos ao caixa da empresa recorrente efetuados ao longo de 2007 a 2008 podem ser tidos como regulares sob os aspectos de origem comprovada e efetividade da entrega dos recursos supridos. Não sendo regulares os suprimentos, caberia a recomposição da conta Caixa para a apuração de eventual saldo credor e daí a tributação correspondente, como autorizado por dispositivo legal em vigor. Dessa maneira, voltemos aos suprimentos questionados. 1) Suprimento de "Caixa" de R$ 145.918,61 em 05/01/2007 Segundo a autuada, Raquel de Matos Freitas, teria suprido o Caixa no valor de R$ 5.918,61; Felipe Teixeira de Freitas, no valor de R$ 70.000,00; e Juliana Matos de Freitas, no valor de R$ 70.000,00. A origem destes recursos seria de doação de José Marcelo Matos de Freitas, porém na DIRPF/2008 deste não se observa o registro de qualquer doação, bem como não há registro nas DIRPF dos donatários. Diferentemente do que ocorre em São Paulo, no Ceará não há previsão de qualquer isenção, no caso de doações a pessoas físicas, para o pagamento do imposto sobre doações (o ITCD). Se a doação tivesse ocorrido de fato, e para ser de direito, teria que haver também, além do registro nas declarações de rendimentos dos envolvidos, o recolhimento do ITCD, que não foi feito, ou pelo menos não consta dos autos. Fl. 4025DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 No Relatório de diligência anterior já constava o argumento de que as doações não constavam das declarações do doador e dos donatários e, estranhamente, a autuada não se manifestou contra a imputação. A origem do suprimento como sendo atribuída às pessoas indicadas pela ora recorrente não encontra amparo em documentos hábeis e idôneos. Tratando-se de suprimento por parte de pessoa ligada (situação presente no tópico em apreciação), não basta a apresentação do contrato de mútuo, nem a alegação de que os supridores teriam capacidade econômica suficiente por uma doação não convenientemente provada . Tem que haver a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, quanto à origem e o efetivo ingresso das quantias tidas por supridas no patrimônio da autuada. A propósito, observe-se o esclarecedor julgado produzido pela DRJ/Florianópolis: SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DO INGRESSO DO RECURSO. A comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, alterações contratuais ou recibos, ou a simples alegação da capacidade econômica ou financeira dos sócios. Não restando comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo ingresso das quantias supridas à pessoa jurídica, configura-se a omissão de receita, que não pode ser elidida pelo simples lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio. (ACÓRDÃO N° 0723781, DE 08/04/2011 - DRJ/FLORIANÓPOLIS) A conclusão a que se chegou nesta diligência não decorreu de novos argumentos ou documentos trazidos pela defesa e poderia muito bem ser tomada pelo relator quando do julgamento do processo. É a mesma do acórdão de primeira instância. 2. Suprimento de "Caixa" de R$ 9.800.000,00 em 31/05/2007 2.1 Suprimento de R$ 600.000,00 atribuídos a Eveline Teixeira de Freitas Na manifestação anterior, Relatório de Diligência de 21/07/2017, ficou claro, como lá demonstrado, que Eveline Teixeira de Freitas era credora da autuada por mútuos realizados entre janeiro e março de 2007: Não há dúvidas de que Evelíne Teixeira de Freitas era credora da autuada de R$ 765.994,17, em 31/05/2007, mais a remuneração de R$ 9.280,90, já descontado do imposto de renda. Contudo, nesse mesmo dia, Eveline recebe, via Caixa, R$775.275,07 e, ao mesmo tempo, subscreve debêntures no valor de R$ 600.000,00, recebendo líquido R$ 175.275,07, quando o saldo de Caixa no dia anterior era de apenas R$ 10.697,26! A recorrente reafirma em sua segunda manifestação- no subitem ao item 28 - entregue em atendimento à intimação que lhe foi encaminhada por ocasião da atual diligência que a quitação do empréstimo, "no valor de R$ 765.994,17, (se deu) sem efetivo trânsito de caixa, em contrapartida à conta 2.2.01.061.01.00.00". Adiante, na mesma peça, a recorrente, porém, afirma: "30. O saldo entre o valor da dívida atualizada de R$ 775.275,07 e o valor das debêntures de R$ 600.000,00, no valor de R$ 175.944,17, foi quitado pela Fortbrasil (Intimada) para a Eveline." Imagina-se que a quitação tenha ocorrido com o efetivo pagamento e não com o perdão da dívida. Se assim é e considerando que, fora dos suprimentos questionados na ação fiscal, houve o ingresso de apenas R$ 3.038,46 neste dia (31/05/2007), já haveria saldo credor de caixa, pois, partindo de um saldo anterior de caixa de R$ 10.697,26, esta conta não conseguiria promover saídas incontroversas representadas por três depósitos bancários- para não se falar nas Fl. 4026DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 demais saídas- no dia 31/05/2007 no valor de R$ 200.000,00, mais os R$ 175.275,07 para pagar a dívida de Eveline. O saldo credor nesta hipótese seria de R$ 361.539,35, sem considerar os outros lançamentos. A recorrente utiliza-se de um esquema esdrúxulo de compensações com valores a receber de outros sócios, demonstrado no laudo pericial de fls. 1911, pelo qual o valor líquido de R$ 175.275,07 a receber de Eveline se distribuiria entre outros sócios, sobrando ainda um valor a receber de R$ 17.695,22! O esquema é insustentável! De fato, uma das compensações alegadas dá conta de que Eveline teria cedido R$ 79.033,78 a Juliana. Contudo, quando se verifica a DIRPF/2008 de Eveline, constata-se que esta era devedora de Juliana, em 31/12/2006, de R$ 200.000,00, dívida esta que continuou existindo em 31/12/2007. Quer dizer que o que foi cedido não abateu em nada a dívida? Nesse ponto o relator constata divergência entre o laudo pericial e alegações da recorrente relativa à compensação do valor líquido de R$ 175.275,07 que Eveline teria a receber. Há de fato um engano no laudo pericial, que não foi coerente com uma compensação que o próprio laudo reconhece posteriormente entre o saldo de R$ 17.695,22 que Eveline teria ainda a receber após as compensações de Felipe e Juliana, com valor que Marcelo Filho deveria à recorrente. Como dito acima, a compensação é esdrúxula, sendo despiciendo maiores comentários. O relator entende necessário que "sejam demonstrados contabilmente como se deram os ingressos de recursos ( datas e valores), cotejando-se os lançamentos contábeis com os documentos correspondentes ... assim como todos os lançamentos relativos à quitação do mútuo". A primeira manifestação da recorrente, entregue em 15/10/2018, após ser intimada da presente diligência, atende, nos parágrafos 14 a 30, ao solicitado pelo relator. Ressalte-se que todos os documentos juntados já estavam no processo e, portanto, seria desnecessária a nova juntada. A constituição de debêntures para a troca de obrigações já existentes, como é o caso, trocar despesa de mútuo por obrigação de debêntures, pode muito bem ser realizada sem envolvimento da conta Caixa. Na verdade, a melhor técnica contábil recomenda uma simples troca de passivos. No entanto, não foi o que ocorreu no caso em estudo. Não se pode aceitar entradas e saídas de Caixa de maneira simbólica, quando os valores destas entradas e saídas não são coincidentes em datas e valores. 2.2- Suprimento de R$ 800.000,00 atribuídos a Felipe de Freitas Felipe emprestou recursos à autuada no valor de R$ 711.978,09 até 2/03/2007, sendo R$ 70.000,00 decorrente de uma suposta doação de seu pai; R$ 295.000,00 decorrente de resgate de aplicação financeira: R$ 90.000,00 decorrente de suposto recebimento de dividendos de Fortbrasil SCM Ltda; R$ 185.685,60 decorrente de resgate de aplicação financeira; e R$ 71.292,49 também decorrente de suposto recebimento de dividendos de Fortbrasil SCM Ltda. Em 31/05/2007, Felipe teria recebido os mesmos R$ 711.978,09 mais R$ 9.745,84 referente à remuneração líquida do mútuo. É curioso que da remuneração bruta ( de R$ 12.226,89) tenha sido retido R$ 2.751,05, a título de imposto de renda ( veja-se recibo de fls. 1045), mas não tenha sido elaborada a correspondente Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) relativa ao beneficiário no ano de 2007. Não é razoável que a conta Caixa tenha pago, simbolicamente, ao Sr. Felipe R$ 711.978,09 a título de mútuo mais R$ 9.475,84, a remuneração líquida dos mútuos, enquanto recebeu, simbolicamente, da mesma pessoa, R$ 800.000,00. Em outras palavras, Felipe teria ingressado no Caixa, em 31/05/2007, R$ 78.546,07 (800.000,00 - 711.978,09 - 9.475,84), mas nem isso, porque teria sido "compensado" com valores que Eveline teria a receber da recorrente. Este é um arranjo particular que não pode ser provado com documentos hábeis, pelo que, entendo deva ser mantida a autuação neste ponto. Fl. 4027DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 2.3 Suprimento de R$ 1.000.000,00 atribuídos a Juliana de Freitas Juliana emprestou recursos à autuada no valor de R$ 909.298,94 até 26/04/2007, sendo R$ 70.000,00 decorrente de uma suposta doação de seu pai; R$ 296.418,88 seria decorrente do recebimento de dividendos da Fortbrasil SCM Ltda ; R$ 120.000,00 decorrente de resgate de aplicação financeira; R$ 86.380,06 também decorrente de resgate de aplicação financeira; R$ 125.000,00 sem origem definida, ou como sendo de "recursos próprios"; R$ 90.500,00 decorrente de resgate de aplicação financeira; e R$ 121.000,00 decorrente de resgate de aplicação financeira. Os R$ 70.000,00 que se diz ser doação de José Marcelo Matos de Freitas, não está confirmado na declaração de Imposto de Renda deste, bem como não há registro na DIRPF da donatária, além de não ter havido o recolhimento do ITCD. A entrega dos R$ 125.000,00 decorrentes de "recursos próprios", que ocorreu em 08/03/2007, estaria comprovada pelo Contrato de Mútuo ( doc. 64 da segunda manifestação após a intimação da presente diligência, mas que já se encontrava juntada aos autos às fls. 1798), pelo extrato bancário da recorrente (doc. 65, também às fls. 1799) e pelos lançamentos contábeis ( doc. 66). Efetivamente, o que se tem de concreto com a exibição do extrato de fls. 1799 é que a recorrente recebeu um cheque neste valor no dia 08/03/2007, mas disso não decorre que a origem possa ser atribuída à Sra. Juliana de Freitas. Aliás, na primeira intimação da primeira diligência havia um item que buscava esclarecer a origem do suprimento ( fls. 2062): Item 13) Cópia de frente e verso do cheque (documento 0000000468) que consta do extrato do dia 08/03/2007 da conta 14.051932-5 mantida na Agência 006 do BicBanco pela empresa intimada, além do extrato da conta do supridor neste mesmo dia. Resposta: a Diligenciada apresenta: (a) o seu extrato bancário; e (b) o Contrato de Mútuo referentes à movimentação financeira em questão (doc. n° 13). Ora, o cheque não foi exibido porque, naturalmente, indicava uma outra origem do valor suprido! A pretexto de trocar as obrigações, Juliana subscreveu debêntures no valor total de R$ 1.000.000,00 em 31/05/2007, registrado como um suprimento de caixa neste valor. Ocorre que o valor do suposto suprimento supera em R$ 79.033,78 o valor da dívida quitada. O argumento de que Eveline teria cedido R$ 79.033,78 não tem a menor fundamentação comprobatória, como já visto cima, pelo que o suprimento deve ser considerado fictício. Na linha de entendimento já exposto acima, a comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, alterações contratuais ou recibos, ou a simples alegação da capacidade econômica ou financeira dos sócios. Não restando comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo ingresso das quantias supridas à pessoa jurídica, configura-se a omissão de receita, que não pode ser elidida pelo simples lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio. 2.4 Suprimento de R$ 400.000,00 atribuídos a José Marcelo de Freitas Filho José Marcelo teria depositado, em dinheiro, R$ 50.000,00 na conta da empresa em 03/05/2007. Tal empréstimo estaria comprovado pelo contrato de Mútuo (doc. 75 da segunda manifestação após a intimação da presente diligência, mas que já se encontrava juntada aos autos às fls. 1806), pelo extrato bancário da recorrente (doc. 76, também às fls. 2154) e pelos lançamentos contábeis (doc. 77). Fl. 4028DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 No dia 31/05/2007, Marcelo Filho subscreveu debêntures no valor total de R$ 400.000,00, em troca da dívida de R$ 50.000,00, mais uma compensação de R$ 17.695,22 de Eveline mais um desembolso em espécie de R$ 332.114,52. Reitera-se a mesma argumentação do subitem precedente. A comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, alterações contratuais ou recibos, ou a simples alegação da capacidade econômica ou financeira dos sócios. Não restando comprovado com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e o efetivo ingresso das quantias supridas à pessoa jurídica, configura-se a omissão de receita, que não pode ser elidida pelo simples lançamento contábil, a débito de Caixa e a crédito de conta do sócio. 2.5 Suprimento de R$ 200.000,00 atribuídos a Freitas Empreendimentos Ltda. Aqui não há troca de dívida. A pessoa jurídica Freitas Empreendimentos Ltda. adquiriu debêntures no valor de R$ 200.000,00 e, para tanto, supriu o Caixa em R$ 200.000,00. Estes mesmos R$ 200.000,00 foram depositados em contas correntes titularizadas pela recorrente tendo como suposto depositante a adquirente das debêntures, contudo sem qualquer indicação que permita identificá-lo. A recorrente informa que não é razoável exigir que os comprovantes de depósito especifiquem o depositante, afirmando que reuniu vários cheques para efetuar o depósito e junta três comprovantes de depósito bancário que totalizam R$ 200.000,00 em 31/05/2007 (Figura 18- fls. 1906), além do doc. 80 das segunda manifestação após a intimação da presente diligência. Do exame desses comprovantes, não é possível atribuir a origem a Freitas Empreendimentos Ltda. Com efeito, o comprovante do valor de R$ 139.223,37 depositado na c/c 48177-7 da recorrente no Bradesco identifica o depositante como "o próprio favorecido". Os outros dois comprovantes não identificam o depositante e podem muito bem ser decorrentes da própria operação comercial da recorrente, que não foi reconhecido no resultado do exercício. Aliás, um procedimento para se esconder receitas na contabilidade é exatamente debitar o caixa e creditar um passivo inexistente, cuja exigibilidade não possa ser comprovada (art. 281, III, do RIR/99). A origem dos depósitos não foi comprovada, isto é um fato. Contrariamente ao que pretende a recorrente, a infração não foi tipificada no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda, que prevê a omissão de receita no caso de falta de comprovação da origem e efetividade da entrega de recursos supridos por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, mas sim no artigo 281, inciso I, do mesmo regulamento que caracteriza como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. 2.6 Suprimentos de R$ 4.200.000,00 atribuídos a José Marcelo Freitas e de R$ 2.600.000,00 atribuídos a Renato Freitas em 31/05/2007 A recorrente afirma que no dia 31/05/2007 o registro contábil destas transações foi meramente escriturai, sem nenhuma movimentação de recursos. Teria entrado "simbolicamente" R$ 6.800.000,00, enquanto saía R$ 6.800.064,65. Criou-se, artificialmente, R$ 64,55 na saída, violando a coincidência em datas e valores. Quando os senhores José Marcelo Freitas e Renato Freitas subscreveram debêntures de R$ 4.200.000,00 e de R$ 2.600.000,00, respectivamente, o fizeram em troca de crédito que a Fortbrasil Securitizadora, incorporada pela recorrente, tinha com a Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito. É uma confusão só: a Securitizadora era credora da Administradora; a Securitizadora era devedora de José Marcelo Freitas e Renato Fl. 4029DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Freitas de quase o mesmo valor de que era credora da Administradora. Antes da incorporação da Securitizadora pela Administradora, esta faz um pagamento de R$ 6.800.064,65 para a Securitizadora; em seguida emite debêntures no valor de R$ 6.800.000,00 para as pessoas acima indicada, emissão pela qual recebe "simbolicamente" R$ 6.800.000,00. A defesa reitera, com base no laudo pericial de fls. 1905, que "é possível identificar a efetividade e a origem dos recursos questionados pela fiscalização. Nesse sentido, conclui-se que a efetiva entrada de recursos se deu no momento da emissão das primeiras debêntures pela Securitizadora, posteriormente transferidas para a Administradora. Além disso, resta comprovado que Marcelo e Renato possuíam recursos financeiros suficientes para adquirir as respectivas debêntures, quando considerada a totalidade de rendimentos auferidos no período." Quanto a Marcelo Freitas, certamente que havia capacidade financeira para realizar os suprimentos apontados pela defesa, embora não seja razoável a existência de recursos em espécie no valor de R$ 450.000,00 em 31/12/2003. Não fosse a existência de recursos em espécie em 31/12/2003, não haveria a capacidade financeira do supridor para adquirir debêntures em 2004. Este é apenas um aspecto do problema: a origem. Há que se perquirir sobre um outro aspecto: a efetiva entrega dos recursos. Não há provas da efetiva entrega dos recursos aos caixas das primeiras adquirentes dos valores mobiliários emitidos pela Fortbrasil Securitizadora de Recebíveis que foram adquiridos posteriormente por Marcelo Freitas. Com efeito, em 30/12/2004 há apenas o Razão da Securitizadora como prova do recebimento de R$ 400.000,00 relativo à 2 emissão de debêntures da 29ª à 30ª séries (vide fls. 1690 e Anexo I dos arquivos não pagináveis). Antes disso, ou depois, há simples recibos emitidos ora por Freitas Empreendimentos, ora por Fortbrasil Fomento Comercial, os primeiros adquirentes das debêntures emitidas, como se verifica abaixo: • 30/11/2004- recibo de R$ 200.000,00 emitido por Fortbrasil Fomento Comercial (fls. 1686); • 02/12/2004- recibos de R$ 800.000,00 emitido por Fortbrasil Fomento Comercial ( fls. 1622/1623/1657/1658); • 05/01/2005- recibos de R$ 2.000.000,00 emitido por Fortbrasil Fomento Comercial ( fls. 1641 a 1647 e 1668 a 1670); • 20/01/2005- recibo de R$ 600.000,00 emitido por Freitas Empreendimentos (fls. 1615), embora tenha sido dito que o valor das debêntures adquiridas por Marcelo Freitas nesta data era de apenas R$ 400.000,00 (vide Figura 7 às fls. 1900); • 08/03/2005- recibo de R$ 400.000,00 emitido por Freitas Empreendimentos ( fls. 1677). A totalização dos recibos acima representa R$ 4.400.000,00, embora se esteja falando de R$ 4.200.000,00. Não há provas da efetividade da entrega dos recursos supridos, mas apenas artifícios que criam obrigações das empresas com as pessoas físicas ligadas. Relativamente a Renato de Freitas não é diferente. Renato teria adquirido debêntures da Securitizadora, às vezes como quarto comprador, em 19/09/2006 (R$ 400.000,00 - recibo fls. 1700); em 26/07/2006 (R$ 200.000,00 - recibo de fls. 1707); em 26/07/2006 (R$ 600.000,00 - recibo de fls. 1720); em 30/03/2005 (R$ 600.000,00 - recibo de fls. 1731); em 14/09/2006 (R$ 200.000,00 - recibo de fls. 1733); e em 14/09/2006 ( R$ 600.000,00 - recibo de fls. 1767). As DIRPF do período conferem capacidade financeira para as operações, contudo, não há provas da efetividade da entrega dos recursos senão pelos recibos mencionados acima. A comprovação do ingresso dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, Fl. 4030DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 alterações contratuais ou recibos, ou a simples alegação da capacidade econômica ou financeira dos sócios. 3. Suprimento de R$ 200.000,00 atribuídos a Renato Matos de Freitas em 4.6.2007 Atribui-se a Renato Matos de Freitas ter adquirido debênture emitidas pela recorrente no valor de R$ 200.000,00. A defesa repete os mesmos argumentos já apresentados anteriormente. O Sr. Renato Matos de Freitas teria obtido os recursos mediante o resgate de debêntures que mantinha na empresa Fortbrasil Securitização no valor de R$ 200 mil, apresentando como prova do alegado os documentos 82 a 88 apresentados na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência, muitos deles, senão todos, já constantes dos autos. O sócio supridor teria resgatado debênture, então por ele titulada perante a Fortbrasil Securitização, e com esse recurso adquirido debênture de igual valor, emitida pela autuada. Ora, se a Fortbrasil Securitização se encontrava em processo de incorporação pela Fortbrasil Administradora, não haveria sentido na operação. Realmente, bastaria aguardar a conclusão da incorporação para que a emissora da debênture passasse a ser considerada a Fortbrasil Administradora, que passaria a assumir a totalidade do ativo e do passivo da empresa incorporada. Em se tratando de suprimento de numerário por parte de pessoa ligada é pacífico o entendimento acerca da necessidade da comprovação da origem externa do recurso e da efetividade de sua entrega. Quanto à origem, não foi carreada para os autos a documentação concernente à aquisição da debênture junto à Fortbrasil Fomento e, no que se refere à efetiva entrega do recurso, o recibo apresentado não identifica o depositante, motivos suficientes para a manutenção do lançamento em apreciação. 4. Suprimento de R$ 200.000,00 atribuídos a Freitas Empreendimentos Ltda em 08/06/2007 A pessoa jurídica Freitas Empreendimentos Ltda. adquiriu debêntures no valor de R$ 200.000,00 e, para tanto, supriu o Caixa em R$ 200.000,00, apresentando como prova do alegado os documentos 89 a 91 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. O documento n° 90 trata-se do cheque n° 478 do Banco Bicbanco de titularidade de Freitas Empreendimentos Ltda., que já estava no processo ( fls. 1112) em favor da Administradora. Observa-se que o referido cheque foi depositado na conta 52.990-8 no Bicbanco, de titularidade de Fortbrasil Securitização, conforme se infere do exame da figura 47 do laudo pericial (fls. 1935). Na conta Caixa da recorrente consta um pagamento de R$ 293.874,96 efetuado para "QUITAÇÃO DE MUTUO FORTBRASIL SECURITIZAÇÃO REC". Apegando-se ao entendimento firmado na doutrina administrativa de que a origem e a efetiva entrega dos valores têm de ser "coincidentes em datas e valores", não estaria comprovado suprimento. 5. Suprimento de R$ 200.000,00 em 25/06/2007 atribuído a Renato Matos de Freitas Alega a defesa que Renato era credor da Securitizadora no valor total de R$ 200.000,00, em razão da aquisição, em 31/01/2005, de debênture (2ª emissão 32ª série) de Fortbrasil Fomento, que fora a primeira adquirente da debênture emitida pela Securitizadora. No dia 25/06/2007 a Administradora emitiu debênture (lª emissão, 53ª série) em face de Renato, mas referida operação não teria gerado efetiva movimentação financeira de recursos, apenas movimentação contábil. Apresenta, como prova do alegado, os documentos 92 a 97 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. Todos os documentos já faziam parte dos autos. Fl. 4031DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Operação dessa natureza, envolvendo em forma triangular a recorrente, uma pessoa natural participante do capital social e a pessoa jurídica Fortbrasil Securitização, já foi objeto de apreciação na presente diligência, o que não impede que se volte a ressaltar a estranheza da operação, em especial pelo fato de a Fortbrasil Securitização encontrar-se em processo de incorporação pela defendente. Também se estranha o fato de que as "liquidações antecipadas" tenham ocorrido em várias datas antes da incorporação porque, não sendo necessárias, poderiam ter sido feitas de uma só vez. A despeito da documentação apresentada pela recorrente, não há documento comprovando a compra de Renato da Fortbrasil Fomento, o que não é difícil de se providenciar devido a serem pessoas ligadas. Contudo, mesmo que seja apresentado tal documento, ele padecerá do vício de ter sido produzido pelos próprios interessados. Aliás, todos os documentos apresentados, os indicados de n° 92 a 97, padecem deste vício. 6. R$ 400.000,00 em 19/07/2007 atribuídos a Eveline Teixeira de Freitas e Renato Matos de Freitas Referem-se ao investimento de Eveline e Renato na aquisição das debêntures (.la emissão, séries 57 e 58) emitidas pela Administradora, conforme certificados de emissão de debênture e lançamentos contábeis ( documentos 98 a 102 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência). Tratam-se de documentos produzidos pelos próprios interessados, o que por si só é insuficiente para comprovar a operação. Seria desejável a apresentação de cópias de depósitos em conta bancária da autuada que permitisse a identificação dos depositantes das quantias tidas por supridas. De fato, pela relevância da operação, a cautela recomendava que os supridores primeiramente depositassem os valores em suas contas bancárias e, em um momento seguinte, os transferissem para a conta bancária da pessoa jurídica autuada. 7. R$ 200.000,00 em 31/07/2007 atribuído a Renato Matos de Freitas A recorrente alega que a movimentação em referência teve origem em 3.11.2004, quando a empresa Fortbrasil Securitizadora emitiu debêntures em nome da sociedade Freitas Empreendimentos, que adquiriu a respectiva debênture com o pagamento no valor total de R$ 200.000,00. Em 19.9.2006, Renato de Freitas adquiriu a referida debênture, tornando- se credor da Securitizadora. Apresenta, como prova do alegado, os documentos 103 a 107 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. Analisando os documentos referidos, o único hábil a comprovar alguma coisa é o 104 ( já anexado às fls. 1832) porque tem a interveniência de uma instituição financeira. Contudo, o documento, o comprovante de uma TED no valor de R$ 1.000.000,00 tendo como emitente a Fortbrasil Empreendimentos e como destinatária a Fortbrasil Securitizadora, não é do exato valor correspondente à debênture adquirida. Assim, nem esta operação, da aquisição de debênture, está comprovada. De resto, todos os outros documentos foram produzidos pelos próprios interessados, sem corroboração por documentos de terceiros. 8. R$ 200.000,00 em 28/09/2007 atribuídos a Juliana Matos de Freitas Os recursos utilizados por Juliana para a aquisição de debêntures de emissão da Requerente têm origem em um adiantamento pago pela sociedade Fortbrasil SCM Ltda. (SCM) em seu favor (3.9.2007), a título de antecipação para futura redução de capital da companhia. Com os recursos recebidos da SCM, Juliana adquiriu debênture emitida pela Requerente, no valor nominal de R$ 200.000,00. Apresenta, como prova do alegado, os documentos 108 a 111 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. Destes documentos, o único com aptidão para comprovar alguma operação é o extrato reproduzido na figura 58 do laudo pericial (fls. 1945). Trata-se de extrato emitido pelo Banco do Brasil contendo parte da movimentação Fl. 4032DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 no dia 03/09/2007 da conta 11.309-3 mantida pela Fortbrasil SCM Ltda. Neste extrato está destacado o saque do cheque 650436 no valor de R$ 200.000,00 pretensamente utilizado por Juliana para efetuar a aquisição de debênture no dia 28/09/2007. Em outras palavras, Juliana teria sacado R$ 200.000,00 em espécie e aguardado mais de três semanas, com o dinheiro em sua posse, para comprar as debêntures! Interessante que os extratos bancários da supridora, apresentados anteriormente ( fls. 2263/2290 e fls. 2291/2413), mostram que Juliana estava devedora do banco em 03/09 em R$ 20,80, que só veio a ser solucionado com o depósito de R$ 200,00 no dia 04/09. Em 17/09/2007, Juliana raspou a conta investimento para enviar uma TED de R$ 53.299,06, permanecendo o resto do mês com um saldo irrisório, o que reforça a tese de que Juliana jamais recebeu os R$ 200.000,00 que diz ter recebido (fls. 1170). Não pode, portanto, ter havido o suprimento questionado. 9. Suprimento em 31/10/2007 de R$ 3.237.466,68 (após decisão de ia instância) A defesa pretende que as - debêntures emitidas pela requerente em nome de seus sócios em 2007, no valor total de R$ 14.037.466,68" sejam convertidos em contratos de mútuo: "com a liquidação das referidas debêntures, em 31.10.2007, os créditos gerados com o resgate dos títulos de dívida foram convertidos em contratos de mútuo com a Requerente, nos mesmos valores originalmente acordados" ( grifos não são do original). Apresenta, como prova do alegado, os documentos 112 a 115 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. Há, porém, inconsistências da afirmação que se demonstra com os próprios documentos juntados aos autos: • Marcelo de Freitas subscreveu debêntures no valor de R$ 4.200.000,00 em 31/05/2007 e não poderia converter em mútuo de R$ 5.094.326,18, a não ser que despendesse mais R$ 894.326,18; • Eveline de Freitas subscreveu debêntures no valor de R$ 800.000,00 (R$ 600.000,00 em 31/05/2007 e R$ 200.000,00 em 19/07/2007) e poderia ter a conversão em mútuo do mesmo valor; • Felipe de Freitas subscreveu debêntures no valor de R$ 800.000,00 e poderia ter a conversão em mútuo do mesmo valor; • Marcelo de Freitas Filho subscreveu debêntures no valor de R$ 400.000,00 e não poderia converter em mútuo de R$ 800.000,00 a não ser que despendesse mais R$ 400.000,00; • Renato de Freitas subscreveu debêntures no valor de R$ 3.400.000,00 (R$ 2.600.000,00 em 31/05/2007 e R$ 200.000,00 em 04/06/2007 e em outras três oportunidades, 25/06/2007, 19/07/2007 e em 31/07/2007) e não poderia converter em mútuo de R$ 4.743.140,50 a não ser que despendesse mais R$ 1.343.140,50; • Juliana de Freitas subscreveu debêntures no valor de R$ 1.200.000,00 (R$ 1.000.000,00 em 31/05/2007 e R$ 200.000,00 em 28/09/2007) e não poderia ter a conversão em mútuo de R$ 1.800.000,00 00 a não ser que despendesse mais R$ 600.000,00. O valor das inconsistências - o valor dos desembolsos necessários para completar os mútuos efetuados- soma R$ 3.437.466,68 em 31/10/2007 e este seria o valor a ser mantido pelo acórdão de primeira instância, por absoluta falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega dos recursos tidos como supridos ao caixa da empresa autuada. Contudo, como o acórdão manteve apenas R$ 3.237.466,68, este deverá ser o valor a ser mantido. Apreciando os documentos juntados tem-se que: • entre os documentos juntados sob o número 112, está a contabilização da conta Caixa no dia 31/10/2007; Fl. 4033DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 • entre os documentos juntados sob o número 113, que seriam "debêntures emitidas em benefício de Renato" ( item 57 da 2ª manifestação) há: 01 certificado de emissão de debênture com data de 25/06/2007 tendo Renato como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 25/06/2007 sem identificação do depositante; 01 certificado de emissão de debênture com data de 27/06/2007 tendo Renato como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 27/06/2007 sem identificação do depositante; 01 certificado de emissão de debênture com data de 27/07/2007 tendo Renato como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 27/07/2007 sem identificação do depositante; 01certificado de emissão de debênture com data de 30/07/2007 tendo Renato como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 27/07/2007 sem identificação do depositante; 01 certificado de emissão de debênture com data de 30/08/2007 tendo Renato como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BB de R$ 200.000,00 em 30/08/2007 sem identificação do depositante; 01 certificado de emissão de debênture com data de 03/09/2007 tendo Renato como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BB de R$ 200.000,00 em 03/09/2007 sem identificação do depositante. As debêntures de 27/06, 27/07, 30/07, 30/08 e 03/09 não transitaram pela conta Caixa, mas não se pode afirmar que tenha havido comprovação da origem, pois todos os depósitos não permitem a identificação do depositante; • entre os documentos juntados sob o número 114, que seriam debêntures emitidas em benefício de Juliana há: 02 certificado de emissão de debênture com data de 22/08/2007 tendo Juliana como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 400.000,00 em 22/08/2007 sem identificação do depositante; 01 certificado de emissão de debênture com data de 03/10/2007 tendo Juliana como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 03/10/2007 sem identificação do depositante. Todas as debêntures indicadas não transitaram pela conta Caixa, mas não se pode afirmar que tenha havido comprovação da origem, pois todos os depósitos não permitem a identificação do depositante; • entre os documentos juntados sob o número 115, que seriam debêntures emitidas em benefício de José Marcelo há: 01 certificado de emissão de debênture com data de 29/06/2007 tendo José Marcelo como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 29/06/2007 sem identificação do depositante; 01 certificado de emissão de debênture com data de 02/07/2007 tendo José Marcelo como adquirente; 01 comprovante de depósito em cheque BIC de R$ 200.000,00 em 02/07/2007 sem identificação do depositante. Todas as debêntures indicadas não transitaram pela conta Caixa, mas não se pode afirmar que tenha havido comprovação da origem, pois todos os depósitos não permitem a identificação do depositante. É de uma clareza meridiana que os recursos utilizados nos depósitos acima decorrem da própria atividade empresarial da recorrente. Para concluir o exame das infrações cometidas em 2007 é importante ressaltar que os membros da família Freitas utilizam-se do artifício de inflar ou produzir créditos dos familiares junto às empresas do grupo para, em momento posterior, esconder receitas utilizando-se de mútuos ou debêntures.. A este respeito veja-se, por exemplo, que Renato de Freitas, a despeito de ter realizado suprimentos de R$ 4.743.140,50 para a Fortbrasil Administradora no ano de 2007, indicou um crédito bem maior em sua DIRPF/2008, de R$ 5.143.140,50, conforme declaração juntada agora aos autos. Por outro lado, se tiverem sido contabilizadas, por outra conta que não a conta Caixa, as debêntures de 27/06, 27/07, 30/07, 30/08 e 03/09, Renato possuiria um crédito de R$ 5.743.140,50, com um acréscimo de R$ 600.000,00 ao declarado, contra a empresa e, nesta hipótese, incorreria fatalmente num acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 501.528,44, como se demonstra: Discriminação Valor 1. Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 875.908,53 Fl. 4034DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 2. Bens e Direitos em 31/12/2006 4.462.938,26 3. Bens e Direitos em 31/12/2007 (declarado) 5.254.823,08 3'. Bens e Direitos em 31/12/2007 (apurado) 5.854.823,08 4. Dividas e Ónus Reais em 31/12/2006 872.935,66 5. Dividas e Ônus Reais em 31/12/2007 858.487,78 6. Variação patrimonial declarada (3-2) 791.884,85 7. Variação patrimonial apurada (3'-2) 1.391.884,85 8. Disponibilidades durante o ano de 2007 (1+4-5) 890.356,41 9. Acréscimo patrimonial a descoberto (7-8) 501.528,44 10. Suprimento de R$ 100.000,00 atribuídos a Juliana em 31/01/2008 Tal movimentação decorre de contrato de mútuo celebrado entre a Requerente Juliana de Freitas em 31.1.2008 e comprova o alegado com os documentos 116 118 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. Apreciando os documentos juntados tem-se que: • sob o número 116 consta um contrato de mútuo de R$ 100.000,00 tendo Juliana como mutuante; • sob o número 117 constam 02 comprovantes de depósito em dinheiro, sendo um no Banco do Brasil no valor de R$ 95.000,00 e outro de R$ 5.000,00 no Bicbanco, ambos sem identificação do depositante; • sob o número 118 consta a contabilização da operação pela conta Caixa. Não há, portanto, a comprovação da origem da operação, por falta de identificação do depositante, que se presume decorrer da própria atividade da pessoa jurídica. 11. Suprimento de R$ 200.000,00 atribuídos a Juliana em 6.2.2008 Tal movimentação decorre de contrato de mútuo celebrado entre a Requerente e Juliana de Freitas em 6.2.2008 e comprova-se o alegado com os documentos 119 entregues na segunda manifestação após a intimação para a realização da presente diligência. Apreciando os documentos juntados tem-se que consta 01 comprovante de depósito em dinheiro no Banco do Brasil no valor de R$ 200.000,00 sem identificação do depositante e, portanto, sem comprovação da origem. 12. Inteqralização de capital de R$ 1.176.771,70 por Raquel Matos de Freitas em 29/08/2008 A operação corresponde a integralização em aumento de capital na Requerente pela Sra. Raquel de Freitas, no valor total de R$ 1.716.771,70,ocorrida no ano-calendário de 2008. A referida transação envolveu as seguintes operações: (a) saída escritura! de caixa para liquidação de dívida de mútuo com o Sr. José Marcelo, no valor de R$ 1.716.771,70; e (b) entrada escritural de caixa para integralização em aumento de capital da Sra. Raquel de Freitas, no valor de R$ 1.716.771,70. Na perspectiva das Pessoas Físicas (Sr. José Marcelo e Sra. Raquel de Freitas) a operação foi acertada através de operação de mútuo e de outros acertos privados. A DIRPF de 2008 da Sra. Raquel de Freitas mostra que foi declarada a integralidade das cotas adquiridas, o que demonstra a existência e origem para a aquisição da participação societária. O Parecer Técnico demonstra de forma minuciosa o impacto na DIRPF da Sra. Raquel de Freitas. A recorrente tenta manipular dados da DIRPF/2009 de Raquel de Freitas para pugnar pela capacidade da sócia de efetuar a integralização de capitai, mas não enfrentou a demonstração da impossibilidade de ter efetuado o aporte para o aumento de capital como registrado no Relatório de Diligência anterior. Fl. 4035DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Com efeito, Raquel indica rendimentos tributáveis líquidos de R$ 4.457,52; rendimentos tributados exclusivamente na fonte de R$ 15.224,30; bens e direitos de R$ 5.337.901,19 em 31/12/2007. Ao longo de 2008, Raquel adquiriu dívidas de: R$ 831.873,00 com "FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 02.212.508/0001- 89, REFERENTE AQUISICAO DE ACOES" que não representam a entrada de dinheiro para ela; e de R$ 300.000,00 com "JOSE MARCELO MATOS DE FREITAS, CPF 002.784.913-91" que, em tese, poderia ser usado na integralização de capital da Administradora, mas é insuficiente: o valor dos bens e direitos em 31/12/2008 importou em R$ 6.230.608,59. Ou seja, ela apresenta em sua DIRPF/2009 uma variação patrimonial a descoberto de R$ 573.025,58! Não há origem, portanto. 13. Suprimento de R$ 1.527.991,85 em 25/11/2008 atribuído a Freitas Empreendimentos O suprimento mencionado refere-se a cessão de créditos da Administradora para Freitas Empreendimentos e, conforme asseverado pelo laudo pericial, o recurso foi recebido em espécie, não havendo prova da efetiva entrega, conforme o próprio laudo pericial revela: o pagamento se deu com recursos em espécie, não existem outros documentos que comprovem a efetividade da entrega de tais recursos que não as razões contábeis da conta caixa e o recibo assinado entre as partes (fls. 1965). Estes documentos mencionados constam do conjunto 122 e 123. Por fim, a recorrente faz a juntada das atas e escrituras de emissão de debêntures no conjunto de documentos de n° 124 a 134. Proceder-se-á à ciência da recorrente à presente diligência, dando-lhe o prazo de trinta dias para novamente se manifestar, o que certamente será exercido, mas o que quer que seja alegado deverá ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora. Todos os esclarecimentos pertinentes à solução do presente litígio, em sede de diligência fiscal, foram feitos. Junta-se, também, em arquivos não pagináveis, a planilha, em Excel, de recomposição da conta caixa para que eventuais ajustes possam ser feitos. Era o que tinha a informar. 16. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 17. Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário e do recurso de ofício – valor exonerado R$ 6.943.639,70 – já foram analisados por ocasião da Resolução nº 1201-000- 208, de 09.06.2016, razão pela qual deles conheço. 18. Trata-se de autos de infração em que a autoridade fiscal glosou vários suprimentos de caixa em razão da não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, de valores depositados na conta caixa. Com efeito, tributou-se como omissão de receita o maior valor de saldo credor de caixa apurado no período, nos termos do art. 281 do RIR/99. 19. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se a documentação apresentada pela recorrente, tanto em sede recursal quanto de diligência fiscal, é suficiente para elidir a presunção de omissão de receita apurada pela autoridade fiscal. Fl. 4036DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Saldo credor de caixa 20. O art. 281 do RIR/991 estabelece que: “o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa [...] autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção”. 21. Assim, se o sujeito passivo não demonstrar a integralidade dos valores que supriram a conta caixa, correta a exclusão do montante não comprovado e a tributação, como omissão de receita, do saldo credor daí resultante. Suprimento de caixa 22. O art. 282 do RIR/992, por sua vez, ao tratar do suprimento de caixa, dispõe que: “provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas”. 23. No suprimento de caixa tem-se presunção de omissão de receita decorrente de valores de recursos de caixa fornecidos à sociedade por pessoas ligadas, a qual pode ser elidida mediante a comprovação cumulativa da efetiva entrega e origem dos recursos. 24. A prova da efetividade da entrega pode ocorrer, por exemplo, mediante cheque depositado na conta da sociedade ou transferência bancária. Tais meios apenas demonstram que o recurso foi entregue para sociedade. A prova da origem, por sua vez, tem por escopo demonstrar que os recursos entregues têm origem externa à sociedade. 25. Com efeito, a prova da origem com base apenas na existência de depósitos bancários ou de cheques emitidos pelos supridores em favor da sociedade não é suficiente, pois esses fatos comprovam apenas a efetividade da entrega dos valores e o legislador discriminou outra exigência – a prova da origem 3 . A comprovação desta é fundamental, pois “se o sócio carreia recursos à empresa e não prova que tais recursos tenham origem externa a presunção é que eles tenham sido gerados dentro da própria empresa e que são frutos de receita omitida” 4 . 26. Ademais, depósitos bancários não configuram origem de recursos. Tanto que caracteriza omissão de receita a não comprovação de origem de depósito bancário 5 . Origem exprime a procedência, a causa, a fonte, o motivo, o fundamento. Depósitos bancários, na espécie, configuram apenas meios para que os recursos cheguem à sociedade, registros de recursos, portanto, não têm o condão de explicitar a causa, de explicar ou demonstrar, por si só, a verdadeira origem do recurso. 1 Cf. Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2º. 2 Cf. Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3º. 3 Cf. Acórdão CARF CSRF/01-05.300, de 21 de setembro de 2005. 4 Cf. Acórdão CARF CSRF/01-05.231, de 13 de junho de 2005. 5 Cf. Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 4037DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 27. Por outro lado, a “a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas 6 ”. 28. A corroborar o exposto a súmula vinculante CARF nº 95 dispõe que “a presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos”. (Grifo nosso). 29. A seguir alguns precedentes deste CARF: Acórdão CARF nº 101-96.540, de 24.01.2008 MÚTUO. COMPROVAÇÃO - A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA- A falta de comprovação da efetividade dos ingressos contabilizados autoriza sua exclusão da conta caixa. O saldo credor de caixa, que resultou da retirada dos valores referentes a empréstimos não comprovados, caracteriza a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. LANÇAMENTOS CONEXOS. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são conexos, as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ devem prevalecer na apreciação dos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto quanto às argüições ou elementos de prova específicos. Acórdão CARF nº 107-07904, de 26.01.2005 OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA – Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, derivado do expurgo feito na conta de valores lá debitados, porém não comprovados, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao do saldo credor apurado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação denominada matriz, deve-se dar a estes o mesmo destino. Acórdão CARF nº 101-95.328, de 09.12.2005 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a época do aporte dos recursos, bem como, comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, destinavam-se a pagamentos de outras obrigações da empresa que não transitaram pela referida conta. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A presunção legal de omissão de receita decorrente de suprimentos de caixa, só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos. 6 Cf. Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 242 de 11.03.1971 . No mesmo sentido: "A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescreve a legislação que fundamentou a exigência (Acórdão: CSRF/01-05.231, de 13.06.2005) Fl. 4038DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 LANÇAMENTO DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Acórdão CARF nº CSRF/01-05.231, de 13.06.2005 IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de caixa realizado pelo sócio pessoa física da empresa, ainda que através de cheque nominativo à firma, caracteriza omissão de receita, quando devidamente intimada não comprova a origem externa dos recursos. Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita. 30. Na espécie, a autoridade fiscal apurou omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa (art. 281) e não de suprimento de caixa (art. 282), a despeito de a maior parte dos valores apurados sujeitarem-se a essa última norma. Assim, os valores sujeitos ao regramento do suprimento de caixa cuja origem e/ou efetividade de entrega não foram comprovadas foram glosados da conta caixa e apurado saldo credor, não se tributou o suprimento diretamente. Os demais valores foram glosados em função de ausência de prova suficiente para elidir o saldo credor. 31. A seguir detalhamento dos valores glosados que ensejaram saldo credor de caixa: Data Natureza do Suprimento Supridor Valor glosado Individual Consol. Data 31/05/2007 Emissão de Debêntures Freitas Empreendimentos Ltda. 200.000,00 9.800.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Eveline Teixeira de Freitas 600.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Felipe Teixeira de Freitas 800.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures José Marcelo Matos de Freitas 4.200.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures José Marcelo Matos de Freitas Filho 400.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Juliana Matos de Freitas 1.000.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 2.600.000,00 04/06/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 06/06/2007 Emissão de Debêntures Freitas Empreendimentos Ltda. 200.000,00 200.000,00 25/06/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 19/07/2007 Emissão de Debêntures Eveline Teixeira de Freitas 200.000,00 400.000,00 19/07/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 31/07/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 28/09/2007 Emissão de Debêntures Juliana Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 05/01/2007 Contrato de Mútuo Raquel de Matos Freitas 5.918,61 145.918,61 05/01/2007 Contrato de Mútuo Felipe Teixeira de Freitas 70.000,00 05/01/2007 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 70.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo José Marcelo Matos de Freitas 5.094.326,18 14.037.466,68 31/10/2007 Contrato de Mútuo Eveline Teixeira de Freitas 800.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo Felipe Teixeira de Freitas 800.000,00 Fl. 4039DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 31/10/2007 Contrato de Mútuo José Marcelo Matos de Freitas Filho 800.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo Renato Matos de Freitas 4.743.140,50 31/10/2007 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 1.800.000,00 31/01/2008 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 100.000,00 100.000,00 06/02/2008 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 29/08/2008 Integralização Capital Raquel de Matos Freitas 1.716.771,70 1.716.771,70 25/11/2008 Cessão Direitos Creditórios Freitas Empreendimentos Ltda. 1.527.991,85 1.527.991,85 17/10/2007 Saque Não Comprovado - 100.000,00 100.000,00 Soma - 29.028.148,84 29.028.148,84 Valores relacionados à emissão de debêntures 32. Debêntures são valores mobiliários que conferem ao seu titular direito de crédito em face da companhia emissora nas condições constantes da escritura da emissão e, se houver, do certificado 7 . Enquanto o investimento captado por ações não tem devolução compulsória (os investidores são sócios da empresa, com direito a voto, participando dos lucros e arcando com prejuízos em conjunto) as debêntures representam dívidas referentes a um empréstimo, que deverão ser pagas com juros e correção monetária 8 . 33. Apenas a emissão pública de debêntures está sujeita ao registro e às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme preceitua a Lei nº 6.385, de 1976. 34. A emissão de debêntures pode ainda ocorrer como instrumento de mútuo, situação em que a companhia contrata com determinadas pessoas empréstimo a ser formalizado mediante entrega de debêntures. Adota-se esse instrumento quando os mutuantes “preferem as debêntures ao contrato de mútuo a fim de terem a possibilidade de repassar ao mercado seus créditos contra a companhia emissora”. Nessa hipótese, se o subscritor da emissão fizer distribuição perante o mercado, de modo a caracterizar emissão pública, deverá obter registro na CVM (Lei nº 6.385, de 1976, art. § 2º, IV) 9 . Como veremos adiante, a recorrente tentou utilizar esse instrumento por vias indireta, o que gerou impacto na conta caixa. 35. O ato de deliberação sobre a emissão de debênture determina as normas sobre subscrição ou colocação e o tipo das debêntures. “A subscrição compreende não só a assinatura do respectivo boletim de subscrição, mas, também, o pagamento do preço de subscrição, denominado integralização 10 ”, o qual pode ser à vista ou a prazo, de acordo com as disposições previstas na escritura de emissão e no certificado, se houver. 7 GUIMARÃES, Francisco José Pinheiro. Debêntures. In: BULHÕES PEDREIRA, José Luiz; LAMY FILHO, Alfredo. (Coords.). Direito das Companhias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 422-467. Lei nº 6.404, de 1976, art.52. 8 Disponível em: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/acesso_informacao/servidores/estagios/2-Materia- sobre-a-CVM-e-o-Mercado-de-Valores-Mobiliarios.pdf 9 GUIMARÃES, Francisco José Pinheiro. Debêntures. In: BULHÕES PEDREIRA, José Luiz; LAMY FILHO, Alfredo. (Coords.). Direito das Companhias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 426. 10 GUIMARÃES, Francisco José Pinheiro. Debêntures. In: BULHÕES PEDREIRA, José Luiz; LAMY FILHO, Alfredo. (Coords.). Direito das Companhias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 443-444. Fl. 4040DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 36. Na maioria das vezes a subscrição é feita para pagamento à vista, a depender da necessidade da companhia. O pagamento a prazo, via de regra, reserva-se às operações de financiamento de projetos em que não haja necessidade premente de recursos 11 . 37. A Lei 6.404, de 197612, permite ainda a emissão das denominadas debêntures perpétuas cujo vencimento somente ocorre nos casos de inadimplemento da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. 38. In casu, a recorrente transformou-se de Ltda. para S/A em 24.05.2007 (e-fls. 1.150); em 25.05.2007 deliberou sobre a 1ª emissão de debêntures, fazendo constar da ata de assembleia geral extraordinária que “os recursos obtidos através da referida emissão serão destinados ao desenvolvimento das atividades exercidas pela Emissora” e que “a integralização será feita em moeda corrente e poderá ser realizada em parcela única, no ato da subscrição, ou em duas parcelas de R$ 100.000 (cem mil reais) cada uma” (e-fls. 3.872); em 28.05.2007 registrou na junta comercial local escritura particular de emissão de debêntures, de acordo com as condições deliberadas em assembleia, ou seja, integralização à vista (e-fls. 3.876). 39. Ato seguinte, a recorrente emitiu certificados de aquisição de debêntures perpétuas em benefício de pessoas ligadas, os quais prescrevem que a integralização das debêntures subscritas deve ser em “moeda corrente” e “em parcela única”, conforme modelo abaixo (e-fls. 460-453): CERTIFICADO DE AQUISIÇÃO DE DEBENTURE [...] 1.DA COMPANHIA EMISSORA A FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. sociedade por ações, por prazo indeterminado, com sede na Rua Edmilson Pinheiro [...] 2. DO DEBENTURISTA Adquire a presente debênture EVELINE TEIXEIRA FREITAS, nas formas e condições adiante esposadas. [...] 7. DATA DE VENCIMENTO E RENDIMENTO Esta debênture é permanente, ou seja, não possui prazo de vencimento prefixado, obrigando-se a Emissora a proceder apenas ao pagamento da remuneração da debênture, podendo ser de forma mensal e sucessiva, ou de forma semestral ou anual, sendo fixada a taxa que esteja em vigor para a remuneração dos títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional — SELIC, nos termos do fixado periodicamente pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional, a qual é obtida nos jornais de grande circulação no pais. Ocorrera o vencimento da debênture no caso de dissolução da companhia Emissora. 8. EMISSÃO DE CERTIFICADOS A Emissora emite o presente certificado de debenture por solicitação do debenturista. 9. INTEGRALIZAÇÃO A integralização da debenture subscrita será feita em moeda corrente e será realizada em parcela única, no ato da subscrição. (Grifo nosso; e-fls. 463) 11 GUIMARÃES, Francisco José Pinheiro. Debêntures. In: BULHÕES PEDREIRA, José Luiz; LAMY FILHO, Alfredo. (Coords.). Direito das Companhias. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 444. 12 Cf. Lei 6.404, de 1976, art. 55, §3º, realocado para o §4º desse mesmo artigo com o advento da Lei nº 12.431 de 2011. Fl. 4041DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 40. Todavia, a despeito de constar da escritura particular de emissão de debêntures e do respectivo certificado de aquisição que a integralização deveria ser em moeda corrente e em parcela única, a despeito de haver emissão de recibo como recebimento à vista, o que se tem na maior parte dos casos é uma assunção de dívida. Daí a autoridade fiscal ter glosado o valor lançado a débito de caixa, afinal, não houve entrada de recurso. 41. Com bem ressaltou a autoridade fiscal em sede lançamento, “trocar despesa de mútuo por obrigação de debêntures, pode muito bem ser realizada sem envolvimento da conta Caixa. Na verdade, a melhor técnica contábil recomenda uma simples troca de passivos. No entanto, não foi o que ocorreu no caso em estudo”. 42. A recorrente afirma textualmente em suas peças recursais, em várias ocasiões, tratar-se de “entrada simbólica de caixa”. No mesmo sentido, o Parecer Técnico assenta que “não houve movimentação de numerário da Administradora [...], mas apenas ajustes contábeis refletindo movimentação simbólica. Conclui-se, portanto, que o resultado da emissão das debêntures de séries 42 a 44, registrado na Conta Caixa da companhia, não passou de alteração de instrumentos de dívida” (e-fls. 1.911). 43. A seguir os valores glosados a título de emissão de debêntures. Emissão de debêntures Data Natureza do Suprimento Supridor Valor glosado Individual Consol. Data 31/05/2007 Emissão de Debêntures Freitas Empreendimentos Ltda. 200.000,00 9.800.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Eveline Teixeira de Freitas 600.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Felipe Teixeira de Freitas 800.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures José Marcelo Matos de Freitas 4.200.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures José Marcelo Matos de Freitas Filho 400.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Juliana Matos de Freitas 1.000.000,00 31/05/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 2.600.000,00 04/06/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 06/06/2007 Emissão de Debêntures Freitas Empreendimentos Ltda. 200.000,00 200.000,00 25/06/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 19/07/2007 Emissão de Debêntures Eveline Teixeira de Freitas 200.000,00 400.000,00 19/07/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 31/07/2007 Emissão de Debêntures Renato Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 28/09/2007 Emissão de Debêntures Juliana Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 44. A autoridade fiscal excluiu R$ 9.800.000,00 do saldo de caixa em 31.05.2007 ante a não comprovação da origem e efetiva entrega de, sob as seguintes justificativas: Do valor total acima, R$ 9.800.000,00 decorrem da emissão privada de debentures, que, equivale a uma divida de médio e longo prazo da companhia e que não exige registro na Comissão de Valores Mobiliários. Estas debentures foram adquiridas, supostamente, por Freitas Empreendimentos Ltda. ( R$ 200.000,00), Eveline Teixeira de Freitas ( R$ 600.000,00), Felipe Teixeira de Freitas ( R$ 800.000,00), Jose Marcelo Matos de Freitas Fl. 4042DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 ( R$ 4.200.000,00), Jose Marcelo Matos de Freitas Filho ( R$ 400.000,00), Juliana Matos de Freitas ( R$ 1.000.000,00) e Renato Matos de Freitas ( R$ 2.600.000,00). Apesar de a Fortbrasil ter seguido as regras aplicáveis na emissão privada de debêntures nominativas ainda assim, a companhia emissora se obriga a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos supridos ao caixa na aquisição de debêntures, como é o caso, o que não foi feito. [...] Ora, não é razoável, por exemplo, que o Sr. José Marcelo Matos de Freitas tenha carregado R$ 4.200.000,00 em espécie para adquirir as debêntures que foram emitidas em seu nome. Mesmo admitindo-se, por absurdo, que tenha levado esta quantidade de dinheiro, que demandaria um carro forte, pergunta-se qual a sua origem? Não havendo a comprovação da origem e a efetiva entrega de R$ 9.800.000,00 o respectivo valor deve ser excluído do saldo de caixa nesta data. (Grifo nosso) Emissão de debêntures: 31.05.2007; José Marcelo de Freitas, R$ 4.200.000,00 e Renato Matos de Freitas R$ 2.600.000,00 45. Aduz a recorrente que José Marcelo Matos de Freitas e Renato Matos de Freitas seriam credores da Fortbrasil Securitização nos valores de R$ 4.200.000,00 e R$ 2.600.000,00, respectivamente, correspondentes à aquisição de debêntures entre novembro de 2004 e julho de 2006. 46. Aduz ainda que, “no ano-calendário de 2007, a FortBrasil Securitizadora estava em processo de incorporação pela Requerente. A operação de incorporação foi efetivada em 21.12.2007”. Com efeito, “por uma decisão gerencial e contábil, a administração da FortBrasil Securitizadora e da Requerente decidiram antecipar os efeitos da incorporação, com transferência da dívida decorrente da emissão das debêntures para a Requerente.” 47. Em razão disso, com o objetivo de antecipar os efeitos da transferência da dívida da Securitizadora para a recorrente em função da futura incorporação, efetuou registros contábeis dessas transações em ambas as sociedades “em caráter meramente escritural, sem nenhuma movimentação de caixa”. Nessa linha, defende não haver presunção de omissão de receitas por “saldo credor de caixa” quando o caixa não é de fato impactado pelas transações questionadas pela Fiscalização. 48. Como visto acima, em 25, 28 e 31.05.2007 houve deliberação da assembleia geral sobre a 1ª emissão de debêntures, registro da escritura particular de emissão de debêntures e emissão do certificado de debêntures, respectivamente. Em todos esses instrumentos consta que a integralização das debêntures subscritas deve ser à vista. Indaga-se: por que tal condição – assunção de dívida –, permitida pelo art. 52 13 da Lei nº 6.404, de 1976, não foi deliberada em assembleia para poder constar tanto da escritura quanto do certificado? Se assim o fosse, não haveria espaço para que a recorrente utilizasse a conta caixa a seu talante, para em seguida, 13 Lei 6.404, de 1976. Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Fl. 4043DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 valer-se do argumento da essência sobre a forma. 49. Além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Emissão de debêntures:31.05.2007; Eveline Teixeira Freitas, R$ 600.000,00 50. Em sede de impugnação alegou ter sido lançado “um resgate simbólico de contrato de mútuo” no valor de R$ 775.275,07, acompanhado de um “lançamento simbólico do ingresso de R$ 600.000,00” correspondente à emissão das debêntures. 51. Em sede de recurso voluntário e de diligência, de forma mais detalhada, aduz que “entre janeiro e março de 2007, Eveline de Freitas efetuou empréstimos para a Requerente no valor total de R$ 765.994,17. Parte do crédito da Eveline, no valor total de R$ 600.000,00 foi foram (sic) convertidos em debêntures emitidas pela Requerente” (e-fls. 3.970). 52. Os empréstimos referem-se a 04 operações: R$ 75.000,00, em 24.01.2007; R$ 94.000,00, em 29.1.2007; R$ 120.000,00, em 12.03.2007; R$ 435.701,68, em 13.03.2007 e R$ 41.292,49, em 22.03.2007, no montante total R$ 765.994,17. R$ 75.000,00; R$ 94.000,00 e R$ 435.701,68 Informa como origem dos recursos contrato de mútuo. Para comprovar o alegado, apresenta contratos de mútuo, cheques emitidos por Eveline, extrato de conta corrente de Eveline e da recorrente (e-fls. 3.258-3.267; 3.269-3.278; 3.292-3.298). R$ 120.000,00 e R$ 41.292,49 Informa como origem dos recursos mútuo decorrente dos seguintes fatos: (i) FortBrasil SCM delibera a distribuição de dividendos para Eveline nos valores de R$ 120.000,00 e R$ 41.292,49; (ii) os dividendos são pagos com a emissão de cheque pela FortBrasil SCM; e (iii) Eveline entrega o cheque recebido da SCM em mútuo à requerente. Portanto, a origem seria saída de caixa da SCM (cheque emitido em favor da Eveline) e a entrada de caixa na FortBrasil. Para comprovar o alegado apresenta recibo de distribuição de dividendos da SCM, contratos de mútuo entre Eveline e FortBrasil, comprovante de depósito do cheque, extrato da conta da SCM com saída dos recursos, extrato da conta da recorrente, lançamentos contábeis na FortBrasil (e-fls. 3.280-3.290; 3.300-3.310). 53. Ressalte-se que Eveline foi uma das pessoas que assinaram a escritura de emissão de debênture, ou seja, se ela tinha total ciência de que possuía um crédito perante a recorrente e pretendia adquirir debêntures, por que não fez constar tal fato da escritura registrada dias antes? Fl. 4044DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 54. Conforme exposto acima, além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Emissão de debêntures: 31.05.2007; Felipe Teixeira de Freitas, R$ 800.000,00 55. Em sede de impugnação, alegou ter havido “resgate simbólico de contrato de mútuo” no valor de R$ 721.453,93, conjugado com o “ingresso simbólico” de R$ 800.000,00 correspondente à emissão das debêntures. A diferença de R$ 78.546,07 originar-se-ia do “excedente ocorrido no resgate simbólico do mútuo em nome de sua genitora Eveline Teixeira Freitas, cujo valor era de R$ 175.275,07”. 56. Em sede de recurso voluntário e de diligência, de forma mais detalhada, aduz que “Entre janeiro e março de 2007, Felipe de Freitas efetuou empréstimos para a FortBrasil no valor total de R$ 711.978,07. Além disso, Eveline cedeu parte do crédito detido contra a FortBrasil (valor total de R$ 175.944,17, [...]), no montante de R$ 78.546,07 para o Felipe. Como resultado, o Felipe passou a ser credor da Requerente no valor total de R$ 800.000,00 (operações de mútuo + cessão do crédito da Eveline). Esse crédito total no valor de R$ 800.000,00 foi convertido em debêntures de emissão da FortBrasil (Requerente)” (e-fls. 3.975). 57. Os empréstimos referem-se a 04 operações: R$ 70.000,00, em 05.01.2007; R$ 295.000,00, em 13.02.2007; R$ 90.000,00, em 05.03.2007; R$ 185.685,60, em 13.03.2007 e R$ 71.292,49, em 22.03.2007, no montante total R$ 711.978,09. R$ 70.000,00 Informa como origem dos recursos a parcela inclusa nos R$ 145.918,61 referente a contrato de mútuo em favor da recorrente em 05.01.2007 (e-fls. 3.975). 295.000,00 Informa como origem recursos próprios, conforme seguintes documentos: (i) extrato de conta corrente de Felipe, com a saída do caixa (e-fls. 3.328); (ii) extrato de conta corrente da Requerente, com a entrada do caixa (e-fls. 3.330); e (iii) lançamentos contábeis que demonstram a entrada do caixa em contrapartida a um passivo contra o Felipe (e-fls. 3.332). R$ 90.000,00 e R$ 71.292,49 Informa como origem mútuo decorrente dos seguintes fatos: (i) FortBrasil SCM delibera a distribuição de dividendos para Eveline nos valores de R$ 90.000,00 e R$ 71.292,49; (ii) os dividendos são pagos com a emissão de cheque pela Fl. 4045DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 FortBrasil SCM; e (iii) Felipe entrega o cheque recebido da SCM em mútuo à Requerente. (e-fls. 3.334-3.343; 3.353-3.362). Portanto, a origem seria saída de caixa da SCM (cheque emitido em favor da Eveline) e a entrada de caixa na FortBrasil. R$ 185.000,00 Informa como origem mútuo com uso de recursos próprios, conforme seguintes documentos: (i) contrato de mútuo (e-fls. 3345); ii) extrato de conta corrente de Felipe, com a saída do caixa (e-fls. 3.347); (ii) extrato de conta corrente da Requerente, com a entrada do caixa (e-fls. 3.349); e (iii) lançamentos contábeis que demonstram a entrada do caixa em contrapartida a um passivo contra o Felipe (e-fls. 3.351). 58. Conforme exposto acima, além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 59. Saliente-se ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário para tal a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Emissão de debêntures: 31.05.2007; Juliana Matos de Freitas, R$ 1000.000,00 60. Em sede de impugnação, alegou ter havido “um lançamento de resgate simbólico de mútuo” por ela titularizado, no valor de R$ 920.966,22, assim como um “lançamento simbólico” correspondente à emissão das debêntures no valor de R$ 1 milhão. Quanto à diferença de R$ 79.033,78, foi assegurado que “provém do excedente do resgate do mútuo em nome de sua madrasta EVELINE TEIXEIRA DE FREITAS”. Assim, do excedente de R$ 175.275,07, a quantia de R$ 78.546,07 teria sido destinada a Felipe Teixeira de Freitas e a quantia de R$ 79.033,78 a Juliana Matos Ferreira, restando ainda a sobra de R$ 17.695,22. 61. Em sede de recurso voluntário e de diligência, de forma mais detalhada, aduz que “Entre janeiro e março de 2007, Juliana Freitas efetuou empréstimos para a FortBrasil no valor total de R$ 909.298,94. O valor atualizado do empréstimo somava o montante de R$ 920.966,22 (valor bruto de impostos). Além disso, Eveline cedeu parte do crédito detido contra a FortBrasil (valor total de R$ 175.944,17, [...]), no montante de R$ 79.033,78 para Juliana. Como resultado, Juliana passou a ser credora da Requerente no valor total de R$ 1.000.000,00 (operações de mútuo + cessão do crédito da Eveline). Esse crédito total no valor de R$ 1.000.000,00 foi convertido em debêntures de emissão da FortBrasil (Requerente)” (e-fls. 3.979). Fl. 4046DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 62. Os empréstimos referem-se a 07 operações: R$ 70.000,00, em 05.01.2007; R$ 296.418,88, em 29.01.2007; R$ 120.000,00, em 13.02.2007; R$ 86.380,06, em 28.02.2007; R$ 125.000,000, em 08.03.2007; R$ 90.500,00, em 24.04.2007 e R$ 121.000,00 em 26.04.2007, no montante total R$ 909.298,94. Em relação à origem dos recursos tem-se: R$ 70.000,00 Informa como origem dos recursos a parcela inclusa nos R$ 145.918,61 referente a contrato de mútuo em favor da recorrente em 05.01.2007 (e-fls. 3.979). R$ 296.418,88 Informa como origem de recursos mútuo decorrente dos seguintes fatos: (i) FortBrasil SCM delibera a distribuição de dividendos para Juliana nos valores de R$ 296.418,88; (ii) os dividendos são pagos com a emissão de cheque pela FortBrasil SCM; e (iii) Juliana entrega o cheque recebido da SCM em mútuo à requerente (e-fls. 3.373-3.384). R$ 120.000,00; R$ 86.380,06; R$ 125.000,00; R$ 90.500,00; R$ 121.000,00 Informa como origem de recursos mútuo com uso de recursos próprios, conforme seguintes documentos: (i) contrato de mútuo; ii) cópia de cheque emitido por Juliana; iii) extrato de conta corrente de Juliana, com a saída do caixa; (iv) extrato de conta corrente da Requerente, com a entrada do caixa; e (v) lançamentos contábeis que demonstram a entrada do caixa em contrapartida a um passivo contra Juliana (e-fls. 3.386-3.395; 3.397-3.403; 3.405-3.409; 3.411-3.417; 3.419- 3.425). 63. Conforme exposto acima, além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 64. Saliente-se ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Emissão de debêntures: 31.05.2007; José Marcelo de Freitas Filho, R$ 400.000,00 65. Em sede de impugnação, alegou teria sido “lançado o ingresso de R$ 400.000,00”, como também o “resgate simbólico de um mútuo titularizado pelo investidor, no valor de R$ 50.190,26”. A diferença de R$ 349.809,74 seria composta das seguintes parcelas: R$ 17.695,22 Fl. 4047DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 correspondentes ao excedente no resgate de mútuo titularizado pela sua madrasta Eveline Teixeira de Freitas; R$ 169.646,96 relativos ao “resgate simbólico de um mútuo” titularizado por sua irmã Raquel Matos de Freitas; e R$ 212.657,82 seriam “provenientes de recursos disponíveis, conforme sua Declaração de Rendimentos do ano base de 2007”. 66. Em sede de recurso voluntário e de diligência, de forma mais detalhada, aduz que “Em 31.5.2007, a Requerente emitiu debêntures no valor de R$ 400.000,00, que foram integralizadas pelo Sr. José Marcelo da seguinte forma: (i) conversão do crédito de mútuo de R$ 50.000,00 em crédito de debêntures; (ii) cessão do crédito detido pela Eveline contra a Requerente para o Sr. José Marcelo, que converteu esta parcela do crédito em crédito de debêntures (R$ 17.695,22); e (iii) o saldo dos valores (R$ 332.114,52) foi liquidado com recursos próprios.” (e-fls. 3.673 -3678) 67. Conforme exposto acima, além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 68. Saliente-se ainda que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Emissão de debêntures: 31.05.2007; Freitas Empreendimentos, R$ 200.000,00 69. Alega ser pessoa jurídica não sujeita à presunção do art. 282 do RIR/99, bem como que houve ingresso no caixa no valor de R$ 200.000,00 quitado por meio de três depósitos em benefício da recorrente (e-fls. 3.992 e 3.690-3.692). 70. Embora a operação não seja, em tese, com pessoa ligada, todavia não se pode olvidar que a própria recorrente afirma que as debêntures foram adquiridas por pessoas ligadas formalmente ou por laços familiares por questões de organização das relações de poder da sociedade. Ademais, como dito anteriormente, a infração tipificada pela autoridade fiscal não foi omissão de receita decorrente de suprimento de caixa (art. 282, do RIR/99), mas sim decorrente de saldo credor de caixa (art. 281, do RIR/99). Nesses termos, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o art. 923 do RIR/99. 71. A meu ver, dentro do contexto fático probatório em análise, os comprovantes de depósitos bancários - i) um cheque de R$ 30.776,63, ii) cinco cheques que totalizam a quantia de R$ 30.000,00 e, iii) um depósito em dinheiro no valor de R$ 139.223,37 (e-fls. 3.690-3.692) - não se configuram elementos aptos a comprovarem o pagamento, uma vez que não especificam o depositante. Fl. 4048DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 72. Cumpre salientar que a decisão de piso caminhou nesta mesma trilha. Com efeito, não tendo sido apresentada a identificação dos depositantes o que, diga-se de passagem, é uma prova relativamente simples, a glosa deve ser mantida. Emissão de debêntures: 04.06.2007 e 25.06.2007; Renato Matos de Freitas, R$ 200.000,00 cada 73. Alega a recorrente que a FortBrasil Securitizadora emitiu debêntures para a FortBrasil Fomento no valor de R$ 200.000,00, em 23.12.2004 e 19.01.2005, a qual vendeu o crédito para Renato. Em 04.6.2007 Renato adquire debênture emitida pela recorrente no valor de R$ 200.000,00 com cheque decorrente da liquidação da debênture da Securitizadora (2004). Em 25.06.2007, em face da antecipação dos efeitos da transferência da dívida da Securitizadora em função da futura incorporação, fez-se o registro na recorrente (futura incorporadora) de “entrada escritural de caixa a título de aquisição de debêntures” em contrapartida a dívida de debêntures (2005) contra Renato, “sem efetiva movimentação financeira” e “registro de saída escritural de caixa a título de liquidação de obrigações com a Securitizadora, tendo como contrapartida a baixa no passivo contra a Securitizadora”. (e-fls. 3.993, 3.996, 3.697-3.707, 3.722-3.734). 74. Em relação ao suprimento de caixa do dia 04.06.2006, por se tratar de pessoa ligada faz-se necessário a comprovação de origem externa do recurso e da efetividade de sua entrega. Novamente, o depósito não consta a identificação do depositante, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 75. Em relação ao suprimento de caixa do dia 25.06.2007, conforme exposto acima, além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Emissão de debêntures: 06.06.2007; Freitas Empreendimentos Ltda. R$ 200.000,00 76. Alega que a operação foi quitada com cheque em 08.06.2007, os quais foram registrados na contabilidade da recorrente nesta data (e-fls. 3.714-3719). 77. O pagamento em cheque é apto a comprovar a origem. Portanto, essa glosa deve ser cancelada. Registre-se que houve equivoco da autoridade fiscal neste caso, uma vez que considerou a data de 06.06.2007, quando o correto seria 08.06.2007. Basta conferir o razão analítico da conta caixa (e-fls. 105-107) para constatar que referida operação ocorreu nessa última data. Nestes termos essa glosa deve ser cancelada. Emissão de debêntures: 19.07.2007; Eveline de Freitas e Renato Matos de Freitas, R$ 200.000,00 cada 78. Em sede de impugnação, sustentou que “os recursos se originaram de Fl. 4049DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 disponibilidades mantidas pelos mesmos, conforme cópias de suas declarações de rendimentos do ano-base de 2007” e que “o efetivo ingresso dos recursos nos cofres da sociedade fica comprovado pela análise de ficha de caixa (Razão – Doc. 45), que evidencia as destinações de recursos na data”. Salientou ainda que Renato Matos de Freitas não está sujeito às regras do art. 282 do RIR/99, uma vez que não era, à época dos fatos, nem administrador, nem detinha a condição de acionista”. 79. Em sede de recurso voluntário e de diligência, alega que os recursos têm origem em emissão de debêntures pela requerente, realizada em 19.7.2007, no valor nominal de R$ 200.000,00 em favor de Renato e R$ 200.000,00 em favor de Eveline. Para comprovar o alegado, colaciona: escritura de emissão de debêntures para Eveline e Renato, respectivos lançamentos contábeis da operação e Parecer contábil (e-fls. 3.737-3.747). 80. A decisão de piso demonstrou que em 31.12.2007 Renato Freitas detinha 0,06% das ações da recorrente e em 31.12.2008 sua participação passou a ser de 16,66%. Ademais, é notória a íntima relação com a pessoa jurídica, inclusive veio a participar do seu quadro social ainda em 2007. 81. Nesse sentido, conforme assinalado anteriormente, a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. O que não ocorreu na espécie. Portanto, a glosa deve ser mantida. 82. Ademais, nos termos do art. 923 do RIR/99, não foi apresentada documentação hábil e idônea para comprovar o ingresso no caixa nas respectivas datas. Emissão de debêntures: 31.07.2007; Renato Matos de Freitas, R$ 200.000,00 83. Sustenta a recorrente que o suprimento de caixa relaciona-se à emissão de debênture pela recorrente e assunção de dívida da FortBrasil Securitizadora em razão da futura operação de incorporação. 84. Alega que a FortBrasil Securitizadora emitiu debêntures para Freitas Empreendimentos no valor de R$ 200.000,00, a qual foi posteriormente adquirida por Renato. Em 25.06.2007, em face da antecipação dos efeitos da transferência da dívida da Securitizadora em função da futura incorporação, fez-se o registro na recorrente (futura incorporadora) de “entrada escritural de caixa a título de aquisição de debêntures” em contrapartida a dívida de debêntures contra Renato, “sem efetiva movimentação financeira” e “registro de saída escritural de caixa a título de liquidação de obrigações com a Securitizadora, tendo como contrapartida a baixa no passivo contra a Securitizadora”. (e-fls. 3.753 - 3.763). 85. Conforme exposto acima, além de a transação estar totalmente em desacordo com o que foi deliberado em assembleia, com escritura da emissão de debênture e com o certificado Fl. 4050DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 de aquisição de debênture, não houve ingresso de recurso na conta caixa nessa data, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 86. Oportuno salientar que a FortBrasil Securitizadora, em face das peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada uma pessoa ligada à recorrente, face à forte relação entre ambas as sociedades e os fatos narrados pela própria recorrente. Vê-se que, a despeito de a incorporação ter sido formalizada somente em 12/2007, desde 05/2007 seus efeitos foram antecipados, como já citado, para fins de transferência de dívida. Nesses termos, a meu ver, origem de recurso da FortBrasil Securitizadora para as operações em análises não se configuram origem externa. Emissão de debêntures: 28.09.2007; Juliana Matos de Freitas, R$ 200.000,00 87. Alega que a Juliana Freitas, na condição de sócia da sociedade FortBrasil S.C.M. Ltda., recebeu em 03.09.2007, em cheque, o montante de R$ 200.000,00 a título de antecipação de futura redução de capital, o qual foi utilizado para adquirir debêntures de emissão da recorrente. Para comprovar o alegado colaciona recibo emitido por Juliana, extrato bancário da SCM, escritura de emissão das debêntures, contabilização da operação (e-fls. 3.766-3773). 88. Nessa operação, tem-se a comprovação da origem, ou seja, Juliana recebeu R$ 200.000,00 da FortBrasil S.C.M em 03.09.2007, porém, não há comprovação, por parte da supridora, com documentação coincidente em data (28.09.2007) e valor do recurso aportado ao caixa. O simples lançamento na contabilidade da recorrente não é suficiente para comprovar a efetiva entrega no recurso ao caixa, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Contrato de mútuo Data Natureza do Suprimento Supridor Valor glosado Individual Consol. Data 05/01/2007 Contrato de Mútuo Raquel de Matos Freitas 5.918,61 145.918,61 05/01/2007 Contrato de Mútuo Felipe Teixeira de Freitas 70.000,00 05/01/2007 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 70.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo José Marcelo Matos de Freitas 5.094.326,18 14.037.466,68 31/10/2007 Contrato de Mútuo Eveline Teixeira de Freitas 800.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo Felipe Teixeira de Freitas 800.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo José Marcelo Matos de Freitas Filho 800.000,00 31/10/2007 Contrato de Mútuo Renato Matos de Freitas 4.743.140,50 31/10/2007 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 1.800.000,00 31/01/2008 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 100.000,00 100.000,00 06/02/2008 Contrato de Mútuo Juliana Matos de Freitas 200.000,00 200.000,00 Contrato de mútuo: 05.01.2007; Raquel Freitas, Felipe Freitas e Juliana Freitas, R$ 145.918,61 Fl. 4051DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 89. Em sede de impugnação alegou que o suprimento decorreu de aportes dos sócios em decorrência de contrato de mútuo e que a “prova cabal da efetividade da entrega dos recursos” seria o depósito efetuado pela recorrente no Bic Banco no valor de R$ 145.918,61 (e- fls. 924). Quanto à origem dos recursos, ressaltou que os sócios teriam disponibilidade financeira, conforme suas declarações de imposto de renda. 90. Em sede de recurso voluntário e diligência, sustenta que José Marcelo Matos de Freitas recebeu um cheque no valor R$ 145.918,61, decorrente de crédito residual perante FortBrasil Securitizadora, o qual foi doado para seus filhos, ora sócios supridores: R$ 5.918,61, para Raquel Freitas; R$ 70.000,00, para Felipe Freitas e R$ 70.000,00, para Juliana Freitas. Em seguida, tais valores foram utilizados para conceder mútuo à recorrente. Para comprovar o alegado colaciona cheque emitido pela Securitizadora no valor de R$ 145.918,61, contratos de mútuo com FortBrasil, extrato da Securitizadora, extrato da recorrente e lançamentos contábeis (e-fls. 3.246-3.256, 3.461). 91. Embora a recorrente não tenha comprovado a efetividade da entrega dos recursos, tais valores foram “anulados” pelo crédito na conta caixa no mesmo valor e na mesma data, razão pela qual a glosa deve ser cancelada. Contrato de mútuo: 31.10.2007; José Marcelo de Freitas, Eveline Freitas, Felipe Freitas, José Marcelo Freitas Filho, Renato Freitas, Juliana Freitas, R$ 14.037.466,68 92. Sustenta que o valor total dos mútuos questionados pela autoridade fiscal decorre da conversão de dívidas de debêntures contraídas em dívidas de mútuo. Nesse sentido, “na data de 31.10.2007, não há nenhum suprimento novo de caixa em benefício da Requerente, uma vez que todos os lançamentos na conta caixa foram efetuados de forma meramente escritural, registrando: (i) a saída escritural de recursos para a liquidação de dívidas da Requerente; e (ii) a entrada escritural de recursos a título de mútuos contraídos pela Requerente. As operações ocorrem apenas para formalização da nova natureza das dívidas contraídas pela Requerente, sem que resultassem na entrada de recursos para a empresa.” 93. A Turma Julgadora de primeira instância deu parcial provimento para excluir dessa infração o valor de R$ 10.800.000,00 nos seguintes termos: De fato, tendo o sujeito passivo sido tributado no momento em que o numerário foi tido por ingressado no caixa da empresa (os valores debitados foram glosados pela fiscalização, sob a conotação de suprimentos não comprovados), o mesmo tratamento deve ser dado ao subsequente crédito (relativo à contabilização da saída dos valores). Assim, considerando-se glosados os valores creditados pelo sujeito passivo, ainda que perdure a glosa levada a termo pela fiscalização em 31/10/2007, inexistirá saldo credor de caixa a tributar referente às operações já alcançadas pela tributação, no valor de R$ 10,8 milhões, mantendo-se a tributação da parcela do lançamento correspondente aos suprimentos glosados acima desta quantia (R$ 14.037.466,68 – R$ 10.800.000,00 = R$ 3.237.466,68). Fl. 4052DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 94. Conforme dito acima, é preciso extrema cautela ao analisar a conta caixa. Ao utilizar o artifício de lançar nessa conta valores referentes às debêntures como se pagamento fossem, a título de lançamento simbólico ou meramente escritural, a recorrente criou uma oportunidade de movimentar valores na conta caixa, como ela própria diz, apenas de forma “simbólica”, o que possibilita movimentação de recursos não contabilizados. Como justificativa invoca a essência sobre a forma e se apoia no argumento de assunção de dívida. Entretanto, como já repisado neste voto, se era patente a assunção de dívida deveria ter sido deliberado em assembleia, registrado na escritura de emissão de debêntures e nos respectivos certificados; porém, dessa forma, não existiria a possibilidade de o valor transitar pela conta caixa. 95. Nesse ponto específico, conforme salientado pela decisão de piso, do montante total de R$ 14.037.466,68 o valor de R$10.800.000,00 já foi tributado no momento em que o numerário ingressou no caixa do sujeito passivo (os valores debitados foram glosados pela fiscalização, sob a conotação de suprimentos não comprovados), com efeito, o mesmo tratamento deve ser dado ao subsequente crédito (relativo à contabilização da saída dos valores). Nesses termos, nego provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário em relação aos demais valores. Contrato de mútuo: 31.01.2008, R$ 100.000; e 06.02.2008, R$ 200.000; Juliana Freitas 96. A recorrente informa como origem de ambos os depósitos disponibilidade financeira atestada pela declaração de rendimentos do ano-base de 2007; como efetiva entrega, depósitos bancários nas respectivas datas nos bancos Banco do Brasil e Bic Banco. Para comprovar o alegado apresenta, contrato de mútuo, comprovante de depósitos e lançamentos contábeis e Parecer Técnico (e-fls. 3.815-3.824). 97. Conforme assinalado anteriormente, a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para comprovação da origem dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. Faz-se necessário a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. O que não ocorreu na espécie. Ademais, os depósitos efetuados não comprovam terem sido efetuados por Juliana Freitas. Portanto, a glosa deve ser mantida. Integralização de capital Data Natureza do Suprimento Supridor Valor glosado Individual Consol. Data 29/08/2008 Integralização Capital Raquel de Matos Freitas 1.716.771,70 1.716.771,70 98. Sustenta que Marcelo Matos de Freitas transferiu crédito que detinha perante a recorrente para sua filha, Raquel Freitas, que o utilizou para integralizar o capital. A operação teria sido efetuada de “forma meramente escritural, mediante a conversão de dívidas de mútuo” da recorrente em capital. Para comprovar o alegado, apresenta recibo emitido pela recorrente e lançamentos contábeis. Fl. 4053DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 99. Ante a não apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a glosa deve ser mantida. Ademais não houve a comprovação de ingresso de recurso na conta caixa. Cessão de direito creditório Data Natureza do Suprimento Supridor Valor glosado Individual Consol. Data 25/11/2008 Cessão Direitos Creditórios Freitas Empreendimentos Ltda. 1.527.991,85 1.527.991,85 100. Em primeira instância limitou-se a informar que Freitas Empreendimentos é terceiro em relação à recorrente, portanto, não alcançada pelo art. Art. 282 do RIR/99. Posteriormente, para comprovar o alegado apresenta cópia de recibo, contabilização da operação e informa que o valor foi quitado em espécie (e-fls. 3.846). 101. Conforme dito anteriormente, embora a operação não seja com pessoa ligada, importa repisar que a infração tipificada pela autoridade fiscal não foi omissão de receita decorrente de suprimento de caixa (art. 282, do RIR/99), mas sim decorrente de saldo credor de caixa (art. 281, do RIR/99). Nesses termos, a escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o art. 923 do RIR/99. 102. A meu ver, dentro de todo contexto fático probatório apresentado pela recorrente, não considero o recibo no valor de R$ 1.527.991,85 como elemento apto a comprovar o pagamento. Trata-se do mesmo tipo de recibo lavrado pela recorrente em nome dos sócios quando da suposta quitação de debêntures como se fosse pagamento à vista quando na verdade não houvera pagamento. Tudo isso aliado ao fato de se tratar de pessoa jurídica operadora de cartão de crédito, cujas operações são eminentemente bancárias. Nesse sentido mantenho a glosa ante a não comprovação por documentação hábil e idônea. Saque não comprovado Data Natureza do Suprimento Supridor Valor glosado Individual Consol. Data 17/10/2007 Saque Não Comprovado - 100.000,00 100.000,00 103. Não houve recurso voluntário em relação a este item, somente recurso de ofício. 104. In casu, verifica-se que em 17.10.2007 houve um saque para reforço de caixa no Banco Bradesco no valor de R$ 100.0000,00 referente ao cheque nº 0010. Nessa mesma data há o registro de ingresso na conta Caixa do referido cheque, bem como o registro de saída no Fl. 4054DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 mesmo valor referente a depósito efetuado no Banco do Brasil (e-fls. 1.178-1.183). Portanto, comprovada a operação. 105. Na mesma linha, caminhou a decisão de piso. Assim, em relação a esta operação, nego provimento ao recurso de ofício e mantenho a decisão de primeira instância no sentido de cancelar a glosa efetuada. Tributação Reflexa 106. Em relação aos lançamentos efetuados em virtude de tributação reflexa, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL ao PIS/Pasep e à Cofins em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 107. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e do recurso ofício e, no mérito: i) dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a glosa de R$ 200.000,00, em 06.06.2007 e R$ 145.918,61 em 05.01.2007; ii) negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Declaração de Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi adotado no voto vencedor proferido pelo i. Relator, que foi acompanhado pelos demais conselheiros desta Turma, no que diz respeito ao procedimento de recomposição da conta caixa. O lançamento foi fundamentado na “omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Constatação em anexo” (e- fl. 5), cujo enquadramento legal constaria no art. 24 da Lei nº 9.249/95 e nos art. 249, II, 251 e Fl. 4055DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 parágrafo único, 279, 281, I, e 288 do RIR/99. Tais dispositivos foram citados de forma aleatória no Auto de Infração. Não obstante a Autoridade Fiscal ter mencionado a hipótese de presunção de omissão de receita elencada acima (saldo credor de caixa), bem como os dispositivos que a fundamentam, o que se verifica da análise detida dos documentos que acompanham o lançamento é que o procedimento efetivamente adotado foi outro: considerou o disposto no art. 282, do RIR/99, relacionado à hipótese de suprimentos de caixa, para desconsiderar os valores que não foram comprovados e, então, foi realizada a recomposição de caixa, para, somente depois, verificar a existência de saldo credor naquela conta. Registre-se, ademais, que, apesar de serem esses a metodologia e o dispositivo que representam de forma mais adequada o procedimento adotado pelo fiscal, não constam como fundamentos do Auto de Infração. Em outras palavras, o procedimento adotado não foi propriamente de aplicar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 281, I, do RIR/99, eis que tal norma pressupõe que haja na escrituração contábil do contribuinte a indicação de saldo credor de caixa (o que não ocorreu no caso em comento). É dizer: inverte-se o ônus da prova, na hipótese legal, em razão de o próprio contribuinte evidenciar saldo negativo em sua conta caixa. Ele mesmo, portanto, demonstra indício de que não tinha recursos em caixa suficientes para realizar os pagamentos escriturados nos seus demonstrativos contábeis. É o que se depreende da leitura do artigo 281, inciso I, e do art. 288, citados no Auto de Infração e transcritos abaixo: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I-a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II-a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III-a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). A norma geral e abstrata que pode ser extraída do texto acima é: (i) antecedente - a escrituração contábil do contribuinte apresenta saldo credor de caixa; (ii) consequente - presume-se omissão de receita o saldo credor escriturado. É nesse contexto que o Fisco estaria autorizado a presumir omissão de receitas. Entretanto, a Autoridade Fiscal foi além: primeiro entendeu por bem refazer a escrituração contábil do contribuinte, especialmente a conta “Caixa”, excluindo os registros a débito que não tiveram a origem comprovada pela Recorrente. O referido procedimento (de estorno dos lançamentos a débito) resultou em saldo credor da conta “Caixa”, que deu origem à presunção de omissão de receitas aplicada no Auto de Infração lavrado. Fl. 4056DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 No caso em análise, portanto, não houve constatação de saldo credor de caixa na escrituração contábil apresentada pela Recorrente, hipótese que autorizaria a presunção de omissão de receita com base no art. 281, inciso I, do RIR/99, supramencionado. O que efetivamente ocorreu foi o refazimento da conta caixa pela Autoridade Fiscal, que intimava o contribuinte para que ele apresentasse e comprovasse todos os débitos (acréscimos de caixa) contabilizados. Caso não obtivesse êxito, tais valores eram excluídos da contabilidade, apurando novamente o saldo daquela conta para que, se após a reapuração houvesse saldo credor, seria considerada receita omitida. Ressalta-se que a Autoridade Fiscal não poderia se pautar em presunção de omissão de receitas desvinculadas de norma autorizativa nesse sentido. Diante da ausência de presunção suportada pela lei com base na metodologia que foi adotada, a Autoridade Fiscal deveria aprofundar a fiscalização, a fim de que fosse efetivamente comprovada, ou não, a omissão de receitas. Repita-se: já que não é hipótese de presunção legal, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus de comprovar a existência de receitas omitidas, nesse caso, permanecia da Autoridade Lançadora, nos termos do art. 142 do CTN. Caberia ao Fisco prosseguir na atividade fiscalizatória, não podendo autuar unicamente com base em um indício isolado. A não comprovação de débitos em conta caixa deve ser considerada prova indireta que, em conjunto com outras provas, poderia ser suficiente para comprovar (por meio de indícios convergentes) a eventual receita omitida. Entretanto, essa presunção sem suporte legal, de forma isolada, não comporta robustez suficiente para manutenção do lançamento. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento adotado pelo Conselheiro José Clóvis Alves, no julgamento do processo nº 10880.023539/89-55, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “A prova indiciária é admitida no Direito Tributário. O que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em um indício isolado. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco”. Nessa linha de raciocínio, o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva evidenciou que: “[...] a conjugação de indícios coerentes, certos e convergentes é aceita, pela jurisprudência administrativa, como prova do fato jurídico tributário. Nesse sentido, cabe à Autoridade Fiscal, diante da impossibilidade de conhecimento direto do fato jurídico tributário, diligenciar em torno da identificação de elementos coerentes que, num contexto de análise global, permitam a afirmação da existência do fato jurídico” (vide Acórdão nº 3003-000.192). Fl. 4057DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Ademais, faz-se necessário mencionar que, ao analisar as operações registradas e que foram elencadas como suspeitas pela Autoridade Fiscal, é possível verificar que, nas datas em que houve elevado acréscimo, em razão dos valores desconsiderados pelo fiscal na recomposição da conta caixa, houve também elevada movimentação que reduziu o saldo desta conta. Esse fato evidencia que a movimentação a débito na conta caixa não surtiu os efeitos esperados de uma movimentação fictícia que serviria para encobrir pagamentos (o que é esperado de acréscimos da conta caixa cuja origem não seja comprovada). Em outras palavras, caso o contribuinte fizesse aportes fictícios na conta caixa para suportar saídas de valores relacionados à “receitas omitidas”, com o objetivo de “encobri- las” por meio de débitos na conta caixa, o esperado é que os saldos da conta, após os débitos fictícios, fossem altos e positivos, o que não ocorreu. Em todos os dias em que houve lançamento a débito estornado pela Autoridade Fiscal, houve lançamento a crédito em valores similares, o que fez com que o saldo de caixa não variasse bruscamente. Confira-se a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal, ao ajustar a conta Caixa, que evidencia o fato de ter havido tanto débitos quanto créditos de elevado valor, nos mesmos dias, extraídos do anexo ao TVF: Fl. 4058DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 Fl. 4059DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 A Recorrente explica que algumas das operações decorreram de “troca” de passivo pela sociedade. De forma sintetizada, as operações visaram alterar o credor do passivo anteriormente existente, de maneira que se registrou a baixa do antigo passivo (débito da conta passiva), ao passo que se creditou tais valores na contra Caixa. No mesmo dia, constituía-se nova obrigação, sendo o lançamento contábil suportado por um débito na conta Caixa e um crédito no novo passivo. Ao fim e ao cabo, argumenta a Recorrente, não houve trânsito de caixa: nem para quitar as obrigações nem para constituir as novas. É dizer: a operações que envolveram o passivo foram meramente escriturais. Em que pese a ausência de técnica contábil adequada do procedimento informado pela Recorrente (de se transitar pela conta Caixa as transações que não envolvam efetiva entrada e saída de caixa), para que a reconstituição da conta Caixa fosse feita de maneira adequada, seria necessário expurgar os efeitos de entrada fictícia de caixa, bem como os das saídas fictícias. É Fl. 4060DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.228 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.729123/2012-02 inadequado o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de refazer a conta Caixa apenas expurgando os valores de ingresso que não foram comprovados, sendo que estes estão ligados às saídas de caixa, que compuseram a estrutura das operações realizadas pelo Recorrente. Isso significa que, se a Autoridade Fiscal verificou a inexistência de algumas operações praticadas pela Recorrente, deveriam ser desconsiderados, para fins de recomposição da conta Caixa, os valores que ingressaram naquela conta (de forma fictícia) e os valores que dela saíram (também de forma fictícia). Se as operações que deram origem às entradas que foram desconsideradas são inexistentes, eis que não cumpriram determinadas formalidades, as operações que deram origem às saídas também devem ser expurgadas na recomposição, pelo mesmo motivo. Caso contrário, se o efeito devedor (aumento de caixa) for expurgado sob a alegação de inexistência da operação, e o efeito credor (diminuição de caixa) for mantido, é muito provável que haja apuração de saldo credor da conta caixa, já que um critério está sendo utilizado para recompor os débitos, mas não está sendo utilizado para recompor os créditos. Tratando-se, portanto, de recomposição da conta caixa, visando aplicar a norma que determina a presunção de omissão de receitas, entendo que a Autoridade Fiscal deveria adotar a mesma metodologia para recompor débitos e créditos (entradas e saídas). A presente discordância, portanto, não diz respeito à existência ou não das operações de substituição de passivo. Os procedimentos de fiscalização (bem como os de diligência) apontaram sérios indícios de inexistência dessas operações. Entretanto, o ponto de divergência do presente voto diz respeito à ausência de uniformidade na metodologia adotada na recomposição da conta Caixa. Se as operações foram desconsideradas exatamente sob o argumento de que não foram comprovadas sua efetividade ou sua existência, o expurgo contábil da conta Caixa deveria ser tanto em relação aos débitos (acréscimo) quanto aos créditos (decréscimos). Diante do exposto, voto no sentido de acompanhar o relator em relação ao conhecimento dos recursos voluntário e de ofício e de negar provimento a este. Em relação ao recurso voluntário, dou-lhe provimento em maior extensão, para que sejam expurgados os efeitos negativos (créditos) no Caixa das operações cujos débitos foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 4061DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.000895/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas com instrução desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "b" da Lei nº 9.250 de 1995. Somente se caracterizam pela dedutibilidade as despesas com instrução relativas aos contribuintes e seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 21/25) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 13/15, a qual julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 08 95 /2 00 5- 51 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000895/2005-51 13/12/20041 (fl. 4), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 20032. O lançamento, decorrente da infração de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00, alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 992,48 para R$ 443,03, que acrescido de juros resultou em um total de R$ 486,22. Cientificada do lançamento por via postal em 28/12/2004, conforme cópia de AR de fl. 16, a contribuinte apresentou impugnação em 28/1/2005 (fls. 2/3), acompanhada de documentos (fls. 4/9), nos termos abaixo reproduzidos, constantes no acórdão recorrido (fl. 14): O sujeito passivo impugnou o lançamento em 28/01/2005, fl. 1, alegando que fez a dedução corretamente, eis que em sua DIRPF/2004, ano base 2003 informou um dependente cursando o 1° grau em estabelecimento de ensino, de modo que não houve qualquer motivo para que sua declaração fosse alterada, sendo incorreto o procedimento de revisão da declaração. Ao final, solicita a retificação do lançamento para reconhecimento da dedução de despesa com instrução no valor inserido em sua DIRPF, bem como seja restituído o valor constante da mesma. Quando da apreciação do caso, em sessão de 28 de novembro de 2008, a 7ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 03- 28.272 - 7ª Turma da DRJ/BSA, a seguir reproduzida (fl. 13): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 - DEDUÇÕES. DESPESAS INSTRUÇÃO NÃO COMPROVADAS.. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. Lançamento Procedente Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/2/2010, conforme AR de fl. 18, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/3/2010 (fls. 21/25), acompanhado de documentos de fls. 26/71. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. 1 Não foi anexada aos autos cópia da notificação de lançamento, constando apenas na fl. 4 o resumo e cálculo do imposto de renda. 2 Do mesmo modo não foi anexada pela unidade preparadora cópia da declaração de ajuste anual. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução de despesas com instrução e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “b” do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentado no artigo 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000895/2005-51 Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451 de 10de maio de 2012) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) A decisão de primeira instância manteve a glosa da dedução de despesas com instrução sob o argumento de que “embora conste comprovação de pagamento de parte das despesas com instrução, fl. 5, o impugnante não juntou aos autos documentos que comprovem a dependência econômica de Gianlucca Rossoni Costa.” (fl. 16). Com o recurso voluntário foram apresentadas cópias dos seguintes documentos: Fl. 75DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.000895/2005-51 a) Certidão de casamento, em 15/12/1990, contraentes José Costa e Rosangela Rossoni (fls. 35/36). b) Certidão de nascimento do filho Gianlucca Rossoni Costa, em 13/9/1995 (fl. 37). c) Comprovantes de pagamento (recibo do sacado) em nome de Gianlucca Rossoni Costa, cedente S.I.S. Colégio Santo Agostinho, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2003 (fls. 38/71), cujo somatório, se for considerada somente a parcela referente às mensalidade escolares de R$ 440,14 supera o valor de R$ 1.998,00. Logo, uma vez que houve a comprovação deve ser restabelecida a dedução das despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720049/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1401-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 49 /2 01 3- 75 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão de nº 12-57.311, proferido pela Terceira Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 25 de junho de 2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal O Auto de Infração exige da interessada supra identificada o recolhimento da importância de R$ 77.675,37 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado sob as regras do Lucro Presumido, ano calendário de 2008, acrescida de multa de ofício de 75%, e juros de mora. O lançamento do IRPJ decorre de omissão de receita por conta de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art.42 da Lei nº 9.430 de 1996. Como lançamentos decorrentes da matéria tributável apontada no lançamento de IRPJ, foram lavrados também Autos de Infração nos quais se exigiram importâncias a título de Contribuição para o PIS/Pasep da ordem de R$ 33.044,46, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da ordem de R$ 152.513,06 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da ordem de R$ 54.904,70, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. A seguir, transcrevo excertos dos termos e fundamentos da decisão recorrida: 2. A infração foi descrita e enquadrada assim (fls.222): [...] 5. Em impugnação às fls.253/254, o interessado afirma: Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 [...] Voto 9. Tempestiva a impugnação (fls.265), dela conheço (só agora, em face do volume de serviços). Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 10. O interessado diz que o ano-calendário de 2008 já fora submetido à ação fiscal. 11. De fato, o processo administrativo fiscalPAF nº 15540.720201/2012-39 compreende auto de infração também do ano-calendário de 2008 e também relativo a “depósitos bancários de origem não comprovada”. 12. Todavia, a lei autoriza, mediante ordem escrita, o reexame de período já objeto de fiscalização, conforme regulamentado no art.906 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/1999): Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art.34). 13. Às.18, vê-se que o reexame do ano-calendário de 2008, além de autorizado, foi cientificado ao interessado: Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 14. Diante disso, a alegação do interessado não pode prosperar. 15. Cabe ressaltar que, segundo o TVF, as receitas que integraram o invocado PAF foram excluídas da base fiscal deste processo ora em julgamento, como se vê no quadro abaixo reproduzido, na coluna “Valores já lançados” (fls.195 e fls.218): Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 16. O sobre citado PAF, também registre-se, foi objeto de pedido de parcelamento, conforme se lê às suas fls.348: [.................] 17. O interessado alega, ainda, que, da base de cálculo desta exigência, não foram excluídas nem as transferências entre contas correntes nem os empréstimos. 18. Segundo o TVF, dos “Valores Creditados e Depositados”, que compõem a base de cálculo, foram, sim, excluídos os empréstimos, as transferências identificadas, os estornos e os cheques devolvidos, senão vejamos (fls.194): 19. A impugnação, por força de lei, deve vir instruída com as provas dos fatos alegados (art.16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 16 (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos e sublinhas nossos) 20. Do encargo da prova, o interessado se deve desincumbir durante a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, portanto. 21. As alegações do interessado não foram instruídas com provas, e, assim, não podem prosperar. 22. Posto isso, trata-se de imputação de omissão de receitas, em face de depósitos bancários de origem não comprovada (nosso item 2). 23. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, erigiu à condição de presunção legal de omissão de receita a existência de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada, verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e Contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...)” 24. Diante dessa presunção legal, ao Fisco cabe apenas demonstrar a existência de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada. 25. No curso da ação fiscal, o interessado, apesar de intimado, não comprovou a origem dos depósitos/créditos bancários, dos quais, sublinhe-se recebera rol individualizado, como se lê no TVF (fls.195): Fl. 303DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 26. A existência de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada configura omissão de receitas. A omissão de receitas autoriza o lançamento de ofício. 27. Em sede de impugnação, o interessado faz alegações, sem, no entanto, juntar qualquer elemento de prova da origem dos valores que, a seu favor, foram creditados/depositados (fls.197/217). 28. Sendo assim, o lançamento de IRPJ (nosso item 1) deve ser mantido. 29. Os lançamentos da CSLL, do Pis e da Cofins (lançamentos reflexos) foram efetuados sobre as mesmas bases do lançamento do IRPJ (lançamento matriz). 30. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. 31. Desse modo, os lançamentos da CSLL, do PIS e da Cofins (nosso item 1) também devem ser julgados procedentes. É o meu voto. Rosanda Pereira da Silva Passos –Relatora DO RECURSO VOLUNTÁRIO Repete as mesmas alegações trazidas na Impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõem seu recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Em assim sendo, me permito utilizar da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Voto 9. Tempestiva a impugnação (fls.265), dela conheço (só agora, em face do volume de serviços). 10. O interessado diz que o ano-calendário de 2008 já fora submetido à ação fiscal. 11. De fato, o processo administrativo fiscalPAF nº 15540.720201/2012-39 compreende auto de infração também do ano-calendário de 2008 e também relativo a “depósitos bancários de origem não comprovada”. 12. Todavia, a lei autoriza, mediante ordem escrita, o reexame de período já objeto de fiscalização, conforme regulamentado no art.906 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/1999): Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art.34). 13. Às.18, vê-se que o reexame do ano-calendário de 2008, além de autorizado, foi cientificado ao interessado: Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 14. Diante disso, a alegação do interessado não pode prosperar. 15. Cabe ressaltar que, segundo o TVF, as receitas que integraram o invocado PAF foram excluídas da base fiscal deste processo ora em julgamento, como se vê no quadro abaixo reproduzido, na coluna “Valores já lançados” (fls.195 e fls.218): Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 16. O sobre citado PAF, também registre-se, foi objeto de pedido de parcelamento, conforme se lê às suas fls.348: [.................] 17. O interessado alega, ainda, que, da base de cálculo desta exigência, não foram excluídas nem as transferências entre contas correntes nem os empréstimos. 18. Segundo o TVF, dos “Valores Creditados e Depositados”, que compõem a base de cálculo, foram, sim, excluídos os empréstimos, as transferências identificadas, os estornos e os cheques devolvidos, senão vejamos (fls.194): 19. A impugnação, por força de lei, deve vir instruída com as provas dos fatos alegados (art.16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 16 (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos e sublinhas nossos) 20. Do encargo da prova, o interessado se deve desincumbir durante a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, portanto. 21. As alegações do interessado não foram instruídas com provas, e, assim, não podem prosperar. 22. Posto isso, trata-se de imputação de omissão de receitas, em face de depósitos bancários de origem não comprovada (nosso item 2). 23. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, erigiu à condição de presunção legal de omissão de receita a existência de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada, verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e Contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...)” 24. Diante dessa presunção legal, ao Fisco cabe apenas demonstrar a existência de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada. 25. No curso da ação fiscal, o interessado, apesar de intimado, não comprovou a origem dos depósitos/créditos bancários, dos quais, sublinhe-se recebera rol individualizado, como se lê no TVF (fls.195): Fl. 308DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.004 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720049/2013-75 26. A existência de créditos/depósitos bancários de origem não comprovada configura omissão de receitas. A omissão de receitas autoriza o lançamento de ofício. 27. Em sede de impugnação, o interessado faz alegações, sem, no entanto, juntar qualquer elemento de prova da origem dos valores que, a seu favor, foram creditados/depositados (fls.197/217). 28. Sendo assim, o lançamento de IRPJ (nosso item 1) deve ser mantido. 29. Os lançamentos da CSLL, do Pis e da Cofins (lançamentos reflexos) foram efetuados sobre as mesmas bases do lançamento do IRPJ (lançamento matriz). 30. Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. 31. Desse modo, os lançamentos da CSLL, do PIS e da Cofins (nosso item 1) também devem ser julgados procedentes. É o meu voto. Rosanda Pereira da Silva Passos –Relatora CONCLUSÃO É o voto, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 309DF CARF MF

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8015211 #
Numero do processo: 16561.720082/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - TERRENOS, MARCAS E OUTROS INTANGÍVEIS A previsão contida no art. 386, III, do RIR/199, de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Tampouco é cabível a amortização fiscal do ágio pago em razão do valor de mercado de terrenos superior ao valor contável, sendo descabido, nesta hipótese, inclusive a depreciação. A demonstração de que o fundamento econômico é diverso, afasta, por conseqüência, o tratamento tributário aplicável ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, mediante prática de simulação, valendo-se de empresa veículo inexistente de fato. MULTA QUALIFICADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Correta é a aplicação de multa qualificada (150%), quando for constatada a prática de operações artificialmente engendradas, simuladas, envolvendo reorganização societária sem propósito negocial, a fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, pois esse conjunto de fatos demonstra o dolo do contribuinte. Igualmente, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte, intencionalmente, atribui ao ágio pago fundamento econômico diverso daquele efetivamente verificado. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, exceto para as alegações específicas no tocante ao auto reflexo. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, razão pela qual, ausentes os requisitos de dedutibilidade da amortização do ágio para o IRPJ, também é indedutível a amortização para a CSLL. Constatando-se a prática de operação simulada a fim de tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário; negar provimento ao recurso de ofício e afastar as nulidades suscitadas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação aos ágios FEMEPER, CANADA e DOCELAR (ágios I,II e III) e confirmar a concomitância da aplicação das multas de ofício e isolada. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso voluntário. c) Por unanimidade, em relação à parte mantida (item anterior), em reduzir a multa aplicada, do patamar de 150% para 75%; afastar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN; manter a aplicação de juros sobre a multa aplicada; d) Por maioria, em dar provimento em relação ao ágio CAMIL (ágio IV). Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Jùnior, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - TERRENOS, MARCAS E OUTROS INTANGÍVEIS A previsão contida no art. 386, III, do RIR/199, de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Tampouco é cabível a amortização fiscal do ágio pago em razão do valor de mercado de terrenos superior ao valor contável, sendo descabido, nesta hipótese, inclusive a depreciação. A demonstração de que o fundamento econômico é diverso, afasta, por conseqüência, o tratamento tributário aplicável ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, mediante prática de simulação, valendo-se de empresa veículo inexistente de fato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 82 /2 01 7- 43 Fl. 7072DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 MULTA QUALIFICADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Correta é a aplicação de multa qualificada (150%), quando for constatada a prática de operações artificialmente engendradas, simuladas, envolvendo reorganização societária sem propósito negocial, a fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, pois esse conjunto de fatos demonstra o dolo do contribuinte. Igualmente, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte, intencionalmente, atribui ao ágio pago fundamento econômico diverso daquele efetivamente verificado. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, exceto para as alegações específicas no tocante ao auto reflexo. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, razão pela qual, ausentes os requisitos de dedutibilidade da amortização do ágio para o IRPJ, também é indedutível a amortização para a CSLL. Constatando-se a prática de operação simulada a fim de tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário; negar provimento ao recurso de ofício e afastar as nulidades suscitadas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação aos ágios FEMEPER, CANADA e DOCELAR (ágios I,II e III) e confirmar a concomitância da aplicação das multas de ofício e isolada. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso voluntário. c) Por unanimidade, em relação à parte mantida (item anterior), em reduzir a multa aplicada, do patamar de 150% para 75%; afastar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN; manter a aplicação de juros sobre a multa aplicada; d) Por maioria, em dar provimento em relação ao ágio CAMIL (ágio IV). Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Jùnior, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Fl. 7073DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Marcel Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado para a cobrança do Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL em razão da glosa de amortização de ágio supostamente indevido para os fatos geradores de 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas as seguintes infrações: 1- amortização indedutível em função da natureza do bem ou do direito ou da despesa, para os fatos geradores de 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015; 2- valor indevidamente excluído do lucro líquido do período, na determinação do lucro real relativo ao ano- calendário de 2015; 3- ajustes a menor decorrentes do regime tributário de transição (Capítulo III da Lei 11.941/2009), para os fatos geradores de 01/01/2012, 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014. Sobre os créditos tributários de IRPJ e de CSLL apurados e lançados com base nessas infrações foi aplicada multa de ofício qualificada (150%). Apurou-se, ainda, falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada para os seguintes meses: 03/2012, 04/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014, 09/2014, 10/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015. Da mesma forma, apurou-se falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo estimada para os seguintes meses: 01/2012, 06/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 06/2013, 07/2013, Fl. 7074DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 08/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014, 09/2014, 10/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015. Em razão da falta de recolhimentos das estimativas de IRPJ e de CSLL, foram lançados valores a título de multa de ofício isolada. Os lançamentos acima referidos constam dos autos de infração de IRPJ (fls. 3189-3222) e de CSLL (fls. 3223-3252). Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 3117-3188, a ação fiscal teve por foco a avaliação dos ágios por expectativa de rentabilidade futura deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ágios estes que tiveram origem em três aquisições de participações societárias e uma subscrições de ações efetuada por terceiro no contribuinte fiscalizado. A primeira operação analisada corresponde à aquisição, pela CAMIL ALIMENTOS S/A (doravante apenas CAMIL), de ações correspondentes a 99,9999868% do capital social da FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A (doravante apenas FEMEPE), datada de 20/05/2011, no valor total de R$ 140.000.000,00, que gerou um ágio no valor de R$ 27.176.919,57. Posteriormente, em 1º de novembro de 2011, a CAMIL incorporou a FEMEPE, e, a partir de 2012, passou a amortizar o referido ágio, que, segundo afirma, teve por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura. No período de 2012 a 2015, foram amortizados, em razão dessa operação, anualmente, valores de R$ 5.435.383,92, com fundamento nas disposições previstas no art. 386, III e 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999. O contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas entre os laudos elaborados, respectivamente, para fins societário e fiscal. Em resposta, afirmou que o laudo elaborado para fins societários decorre das Normas Internacionais de Contabilidade, introduzidas pela Lei 11.638/2007, de modo que constam dele as seguintes informações: 1- valor justo de ativos e passivos; 2- avaliação de intangível (marcas); 3- avaliação de imobilizado. Quanto a esta operação, observa a autoridade autuante que, nos termos do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, o ágio foi definido como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o patrimônio líquido da investida na época da aquisição. O mesmo dispositivo determinava que o fundamento econômico do ágio fosse identificado, dentre os seguintes: 1- valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; 2- valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 3- fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Pondera a autoridade autuante que, mesmo antes das alterações introduzidas pelas Leis 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014, deveria o contribuinte proceder à correta alocação do ágio dentre as opções previstas na referida norma, inclusive havendo a possibilidade de o ágio ser dividido entre os fundamentos econômicos apontados, tudo a depender da efetiva natureza do ágio pago. O laudo de avaliação apresentado como justificativa para o ágio fiscal apurado na referida operação societária, com base no qual concluiu o contribuinte que o respectivo fundamento econômico era a expectativa de rentabilidade futura da FEMEPE, adotou a metodologia do fluxo de caixa descontado. Observa a Fl. 7075DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 autoridade autuante que este laudo corresponde apenas a uma avaliação da empresa que serviu como parâmetro do preço a ser pago pelo investimento. Ocorre que o laudo de avaliação técnica, elaborado, segundo o contribuinte, para fins contábeis, apontou valores para marcas não contabilizadas, nos seguintes termos: Marca Pescador, R$ 20.845.040,08; Marca Alcyon, R$ 1.562.497,40; Marca Navegantes, R$ 1.330.266,78. Assim, do ágio total contabilizado para a operação como proveniente de expectativa de rentabilidade futura da investida, no valor de R$ 27.176.919,57, o montante de R$ 23.737.804,26 foi pago em razão das marcas referidas, que não se encontravam contabilizadas. Este valor, contudo, deveria ser enquadrado no fundamento econômico previsto no art. 20, § 2º, “c”, do Decreto-lei 1.598/1977 (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), de sorte que é descabida a respectiva amortização levada a efeito pelo contribuinte. Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pelo contribuinte em virtude da aquisição da FEMEPE, com posterior incorporação pela CAMIL. A segunda operação analisada pela autoridade autuante é a aquisição da CANADÁ PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante apenas CANADÁ) pela CAMIL, em 13/10/2011, pelo valor total de R$ 145.000.000,00, gerando um ágio de R$ 87.710.865,36. Pouco tempo depois, em 31/12/2011, a CAMIL incorporou a CANADÁ e passou a amortizar o ágio, a partir de 2012, pois, segundo alega, seu fundamento econômico foi a expectativa de rentabilidade futura da investida. Tais amortizações ocorreram nos anos de 2012 a 2015, pelo valor anual de R$ 17.542.173,07. O contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas entre os laudos elaborados, respectivamente, para fins societário e fiscal. Em resposta, afirmou que o laudo elaborado para fins societários decorre das Normas Internacionais de Contabilidade, introduzidas pela Lei 11.638/2007, de modo que as diferenças apontadas decorrem da: 1- avaliação de intangível (marcas); 2- avaliação do imobilizado. Ocorre que, conforme pontua a autoridade autuante, no laudo contábil consta que as marcas da investida foram avaliadas em R$ 30.038.005,66 e, dentre os ativos do imobilizado, constam terrenos avaliados em R$ 16.119.681,80. Diante disso, concluiu a autoridade autuante que o ágio pertinente às marcas da investida deveria ser enquadrado no fundamento econômico previsto no art. 20, § 2º, “c”, do Decreto-lei 1.598/1977 (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), enquanto o ágio relativo aos terrenos, que não são amortizáveis, deveria ser enquadrado no art. 20, § 2º, “a”, do mesmo diploma normativo (valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade). Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pelo contribuinte em virtude da aquisição da CANADA, com posterior incorporação pela CAMIL. A terceira operação analisada pela autoridade autuante foi a aquisição da DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A (doravante apenas DOCELAR) pela CAMIL, em 24/10/2012, pelo valor total de R$ 289.640.903,41, gerando um ágio de R$ 236.070.721,09. Fl. 7076DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Pouco tempo depois, em 31/12/2012, a CAMIL incorporou a DOCELAR e passou a amortizar, em 2013, o referido ágio, perfazendo amortizações anuais de R$ 47.214.144,24, sob o fundamento de que o fundamento econômico do ágio seria a expectativa de rentabilidade futura da investida. O contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas entre os laudos elaborados, respectivamente, para fins societário e fiscal. Em resposta, afirmou que o laudo elaborado para fins societários decorre das Normas Internacionais de Contabilidade, introduzidas pela Lei 11.638/2007, de modo que as diferenças decorrem de ajustes relacionados a: 1- valor justo de ativos e passivos; 2- avaliação de intangível (marcas); 3- avaliação de imobilizado. Ocorre que, conforme assevera a autoridade autuante, no laudo contábil consta que: 1- a mais valia derivada das marcas da investida alcança o montante de R$ 50.923.803,25; 2- a mais valia do imobilizado corresponde a R$ 40.560.113,77, dos quais o montante de R$ 17.821.892,20 se refere a terrenos; 3- a mais valia proveniente de relacionamento cliente corresponde a R$ 31.438.969,83; 4- a mais valia derivada de contrato não competição é de R$ 1.095.068,51. Diante disso, concluiu a autoridade autuante que: 1- o ágio pertinente às marcas da investida deveria ser enquadrado no fundamento econômico previsto no art. 20, § 2º, “c”, do Decreto-lei 1.598/1977 (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas); 2- o ágio relativo aos terrenos, que não são amortizáveis, deveria ser enquadrado no art. 20, § 2º, “a”, do mesmo diploma normativo (valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade); 3- os ágios derivados de relacionamento com clientes e de contrato de não competição deveriam ser enquadrados no art. 20, § 2º, “a”, do mesmo diploma normativo (valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade). Somadas essas parcelas, o valor do ágio considerado indevidamente como derivado de expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 101.279.733,79, valor este cuja amortização fiscal é descabida. Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pelo contribuinte em virtude da aquisição da DOCELAR, com posterior incorporação pela CAMIL. Sobre os créditos tributários de IRPJ e de CSLL lançados em virtude das infrações tributárias decorrentes das três operações acima descritas foi aplicada multa qualificada (150%), prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Afirma a autoridade autuante que ficou demonstrado o evidente intuito do contribuinte de reduzir as bases de cálculo das referidas exações, porquanto foram considerados indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis não sujeitos a depreciação e/ou amortização. Tais fatos atraem a incidência das regras previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. A quarta operação analisada pela autoridade autuante é a aquisição de 2.564.211 ações da CAMIL pela holding GIF CODAJAS PARTICIPAÇÕES S/A (doravante apenas GIF CODAJAS), pelo valor de R$ 28.591.978,33, e a subscrição, também por esta pessoa jurídica, de 33.308.942 novas ações da CAMIL, pelo valor de R$ 371.408.021,67. Estas operações integram um único contrato, celebrado em 16/10/2011, que gerou ágio de R$ 207.382.306,16. Fl. 7077DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Como resultado dessa operação, a GIF CODAJAS passou a ser titular de 31,7499% das ações da CAMIL. Relata a autoridade autuante que a GIF CODAJAS iniciou suas atividades em 03/09/2010, com capital de R$ 800,00 e tinha por denominação social TOULON RJ PARTICIPAÇÕES S/A. Eram seus acionistas Eduardo Duarte (792 ações ordinárias) e Simone Burck Silva (8 ações ordinárias). Em 16/09/2011, estes transferiram suas ações para Eduardo Felipe da Silva (792 ações) e Hélio França Filho (8 ações). Segundo o Registro de Transferência de Ações Nominativas, em 18/09/2011, Eduardo Felipe da Silva e Hélio França Filho transferiram suas ações para o GIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. No dia seguinte (19/09/2011) a denominação social foi alterada para GIF CODAJAS PARTICIPAÇÕES S/A. Já do Registro de Ações Nominativas consta que, em 27/10/2011, foi registrada a transferência de 792 ações de Eduardo Felipe da Silva e de 8 ações de Hélio França Filho. Na mesma data, foi registrado o recebimento de 8 ações por Luiz Henrique Fraga e de 792 ações pelo GIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. O GIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, cuja natureza é de fundo de investimento em participações, foi constituído em 1º de junho de 2010, sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/2003, tendo iniciado suas atividades em 28/10/2011, figurando como gestora do fundo a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA. Em 25/10/2011, houve assembléia geral autorizando o aumento de capital da GIF CODAJAS, no valor de R$ 401.000.000,00, aumento este que foi efetivado em 28/10/2011, mediante subscrição do GIF FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES que, em 09/12/2011, teve sua denominação alterada para FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CAMIL (doravante apenas FUNDO CAMIL). Foi com os recursos provenientes desse aumento de capital que a GIF CODAJAS adquiriu e subscreveu ações da CAMIL, na operação analisada pela autoridade autuante. Em 30/11/2012, Luiz Henrique Fraga vendeu suas 8 ações da GIF CODAJAS ao FUNDO CAMIL. Finalmente, em 1º de dezembro de 2012, a CAMIL incorporou a GIF CODAJAS, de modo que o FUNDO CAMIL passou a ter participação direta na CAMIL, correspondente a 31,7499% das ações desta. A CAMIL, por sua vez, passou a amortizar, a partir de 2012, o ágio anteriormente gerado. Ressalta a autoridade autuante que, nessa sequência de operações, a GIF CODAJAS foi utilizada como empresa veículo, sem qualquer propósito negocial outro que não fosse a amortização tributária do ágio gerado entre as partes que, de fato, pretendiam realizar o negócio, quais sejam: CAMIL e FUNDO CAMIL. Pontua a autoridade autuante, ainda, que não houve efetiva confusão patrimonial, requisito para a amortização fiscal do ágio, tal como previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997, já que a real adquirente (FUNDO CAMIL) da participação societária e a adquirida (CAMIL) restaram incólumes após a sequência de operações. A autoridade autuante esclarece, ademais, que a aquisição de participação societária na CAMIL foi a única atividade desenvolvida ao longo da breve Fl. 7078DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 existência da GIF CODAJAS. Mais que isso, observa que a CAMIL não apontou qualquer motivo em concreto hábil a justificar a maior eficiência operacional, administrativa e financeira obtida com a incorporação reversa da GIF CODAJAS. Também a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, gestora do FUNDO CAMIL, foi intimada a justificar a utilização da GIF CODAJAS na aquisição de participação societária junto á CAMIL. Em resposta, limitou-se a afirmar que tal alternativa possibilitou “maior liberdade de negociação e tomada de decisões por meio de empresa holding, haja vista regras específicas a que se sujeitam os fundos de investimento, bem como pela possibilidade de entrada de novos investidores interessados no negócio”. Posteriormente, a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA foi novamente intimada a esclarecer quais regras específicas a que se sujeitam os fundos de investimento que teriam motivado a participação da GIF CODAJAS na operação. Em resposta, afirmou que “de acordo com o disposto no inciso II do artigo 35 da Instrução CVM nº 391/2003, vigente à época dos fatos, é vedado ao fundo de investimento, por meio de seu administrador, contrair ou efetuar empréstimo. Assim, a participação da GIF CODAJÁS PARTICIPAÇÕES S/A decorre, justamente, da vedação a essa possibilidade, uma vez que limitava as opções para a realização do negócio”. Quanto aos esclarecimentos prestados pela GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, afirma a autoridade autuante que não há registro de qualquer empréstimo de recursos à GIF CODAJAS e que os recursos para a realização da operação tiveram origem no próprio FUNDO CAMIL. Assim, a alegada vedação a empréstimos não teve qualquer reflexo na operação. Ademais, os fundos participam do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, inclusive mediante a indicação de membros do Conselho de Administração, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 391/2003, vigente à época do fato. Essa participação, demonstra a autoridade autuante, foi refletida inclusive nas notas explicativas das demonstrações contábeis do FUNDO CAMIL. A ausência de substância econômica da GIF CODAJAS é evidenciada também pela coincidência de endereços das sedes dela e da GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA. Coincidem, ainda, as pessoas físicas que assinam pela GIF CODAJAS, pelo FUNDO CAMIL e pela GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA. Conclui a autoridade autuante que todos esses fatos evidenciam que a GIF CODAJAS figurou como empresa veículo, artificialmente utilizada (sem propósito negocial) para a obtenção de vantagem tributária consistente na amortização fiscal do ágio, vantagem esta descabida, pois não houve confusão patrimonial entre investidora e investida, tal como já referido. Outrossim, a interposição de empresa veículo, nas circunstâncias narradas, caracteriza operação simulada, consoante a norma inscrita no art. 167, § 1º, I, do Código Civil, bem como fraude e conluio, nos termos dos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/1964, razão pela qual autoriza a imposição de multa qualificada (150%) sobre os créditos tributários lançados, consoante a regra inscrita no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pela CAMIL em virtude da incorporação reversa da GIF CODAJAS. Fl. 7079DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em virtude da glosa dos ágios indevidamente amortizados pela CAMIL, decorrentes das quatro operações anteriormente referidas, foram apuradas insuficiências de recolhimentos de estimativas de IRPJ e de CSLL para diversos meses dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, razão pela qual foram lançadas multas de ofício isoladas, com base no disposto no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. No tocante à imputação de responsabilidade a terceiros pelos tributos lançados em virtude da indevida dedução de valores relativos às marcas e decorrentes da avaliação de ativos não sujeitos a depreciação/amortização, a autoridade autuante apresenta os seguintes fundamentos: Ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis, não sujeitos à depreciação e/ou amortização, restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. A redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL teve como reflexo um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base (patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. Ficou claro o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados, os quais se traduziram em classificar indevidamente o ágio como de expectativa por rentabilidade futura. As pessoas físicas e/ou jurídicas solidariamente responsáveis, enquadradas no artigo nº 124, I, do CTN, são as seguintes: ¹ Arfei Comércio e Participações S.A. era denominação social anterior, a qual foi alterada para Camil Investimentos S.A. conforme AGE de 1º de setembro de 2014. ² Considerada como solidariamente responsável por ser a Gestora do real adquirente Fundo de Investimento em Participações Camil, CNPJ nº 12.523.899/0001-06, de 31,75% das ações da Fiscalizada, em 16/10/2011. Vale lembrar que os Fundos participam do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Instrução CVM no 391, de 16 de julho de 2003, vigente à época do fato. Fl. 7080DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Considerando que o Fundo não tem personalidade jurídica e a existência de uma relação direta e umbilical da Gestora com o FIP Camil(acionista da Fiscalizada), conforme restou demonstrado no presente Termo, incluímos a Gávea no polo passivo do lançamento. Relativamente aos senhores Jacques Maggi Quartiero e Luciano Maggi Quartiero, a autoridade autuante imputou responsabilidade tributária também com base no art. 135, III, do CTN, tendo em vista que figuram eles como diretores da CAMIL. Especificamente quanto à imputação de responsabilidade pelos tributos lançados em decorrência da interposição de empresa veículo sem propósito negocial, invocou a autoridade autuante os seguintes fundamentos: Ficou comprovado, conforme descrito neste Termo, que a intercalação da GIF Codajás foi um ato praticado sem propósito negocial, uma vez que não houve a incorporação direta ou reversa, envolvendo o real adquirente e adquirida, o que afasta a possibilidade da amortização do ágio pago na aquisição. Na realidade, criou-se uma pseudo - situação que se enquadrasse numa tributação mais benéfica, buscando desta forma reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, por meio da amortização indevida do ágio tributário. Ficou claro, também, nesta reorganização societária, o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados. A exemplo do subitem anterior, a redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL refletiram em um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base(patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. As pessoas físicas e/ou jurídicas solidariamente responsáveis, enquadradas no artigo nº 124, I, do CTN, são as mesmas do subitem anterior: ¹ Arfei Comércio e Participações S.A. era denominação social anterior, a qual foi alterada para Camil Investimentos S.A. conforme AGE de 1º de setembro de 2014. ² Considerada como solidariamente responsável por ser a Gestora do real adquirente Fundo de Investimento em Participações Camil, CNPJ nº 12.523.899/0001-06, de 31,75% das ações da Fiscalizada, em 16/10/2011. Fl. 7081DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Inconformados com a autuação, apresentaram impugnações a CAMIL (fls. 3273-3394), a CAMIL INVESTIMENTOS S/A (fls. 3601-3634), a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA (fls. 4091-4118), o Sr. Jacques Maggi Quartiero (fls. 4195-4250), o Sr. Thiago Maggi Quartiero (fls. 4690-4725), o Sr. Luciano Maggi Quartiero (fls. 5164-5219) e o Sr. Jairo Santos Quartiero (fls. 5658- 5693). Na impugnação apresentada pela CAMIL são deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Os eventos societários que deram origem aos ágios decorrentes das aquisições da FEMEPE, da CANADÁ e da GIF CODAJAS ocorreram no ano de 2011. Assim, tendo em conta que a ciência dos autos de infração lavrados ocorreu somente em 06/10/2017, houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, para o lançamento do IRPJ e da CSLL decorrente da glosa da amortização dos referidos ágios. O prazo decadencial, nessa situação, conta-se a partir da obtenção de resultados que provocam acréscimo patrimonial, e não da amortização dos ágios. Na aquisição da FEMEPE, realizada em 20/05/2011, foi registrado ágio, baseado em expectativa de rentabilidade futura, no valor de R$ 27.176.919,57. Tal operação se deu entre partes independentes, com sacrifício de ativos e baseada na expectativa de rentabilidade futura da FEMEPE, demonstrada em laudo de avaliação elaborado com base na metodologia do fluxo de caixa descontado. A partir da incorporação da FEMEPE, ocorrida em 01/11/2011, teve início a amortização fiscal do referido ágio. Da mesma forma, em 13/10/2011, houve a aquisição da CANADÁ, com registro de ágio no valor de R$ 87.710.865,36. Também esta operação ocorreu entre partes independentes, com sacrifício de ativos e baseada na expectativa de rentabilidade futura da CANADÁ, demonstrada em laudo de avaliação. A partir da incorporação da CANADÁ, ocorrida em 01/11/2011, teve início a amortização fiscal do referido ágio. De modo similar, em 24/10/2012, houve aquisição da DOCELAR, com registro de ágio no valor de R$ 236.070.721,09. Igualmente, esta operação se deu entre partes independentes, com sacrifício de ativos e baseada na expectativa de rentabilidade futura da DOCELAR, demonstrada em laudo de avaliação elaborado com base na metodologia do fluxo de caixa descontado. A partir da incorporação da DOCELAR, ocorrida em 31/12/2012, teve início a amortização fiscal do referido ágio. Conforme o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, o ágio correspondia à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. Mais que isso, o referido dispositivo determinava que o contribuinte indicasse o fundamento econômico do ágio, dentre as seguintes alternativas: 1- valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; 2- valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 3- fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. O critério de decisão para indicação do fundamento econômico do ágio era único e exclusivo do adquirente, tendo caráter subjetivo, não havendo ordem de preferência entre as opções disponíveis, nem mesmo obrigatoriedade de segregação do ágio Fl. 7082DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 entre estas. Em síntese, o fundamento econômico do ágio deveria ser indicado com base no fator relevante que motivou a aquisição da participação societária por valor superior ao seu valor patrimonial, tratando-se de uma prerrogativa negocial. Apenas com o advento da Lei 12.973/2014 o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura passou a ter caráter residual. Passou-se, a partir de então, a ser obrigatória a segregação do custo de aquisição do investimento em: 1- valor de patrimônio líquido; 2- mais ou menos-valia, correspondente à diferença entre o valor justo dos ativos (tangíveis e intangíveis) líquidos da sociedade adquirida e o seu valor patrimonial; 3- goodwil, ou ágio pro rentabilidade futura, correspondente à diferença positiva entre o custo de aquisição e o somatório da mais-valia e do valor patrimonial do investimento. Em conseqüência da obrigatoriedade de se considerar a mais ou menos-valia de ativos, o ágio por expectativa de rentabilidade futura passou a ser residual. Estas alterações, porém, não podem ter aplicação retroativa, por força da vedação contida no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal. Na aquisição das participações societárias junto à FEMEPE, à CANADÁ e à DOCELAR, a fixação do preço se deu com base na capacidade estimada de geração de fluxos de caixa futuro por parte das empresas adquiridas, sendo tal fato retratado nos laudos de avaliação que deram suporte às operações. A autoridade autuante não apontou qualquer inconsistência nesses laudos, limitando-se a afirmar que os corretos fundamentos econômicos para os ágios teriam sido indicados nos laudos contábeis. Porém, os laudos contábeis não foram elaborados com o objetivo de fixar o preço das participações societárias adquiridas, mas para atender as normas contábeis introduzidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, que determinavam que o investidor excluísse do cômputo do ágio a mais ou menos-valia de ativos e passivos adquiridos. A legislação tributária, contudo, conforme já ressaltado, continha conceito diverso de ágio, cujo fundamento espelhava razões econômicas (subjetivas) do investidor. A diversidade de tratamento é corroborada pelo art. 65 da Lei 12.973/2014, que determina a aplicação das regras tributárias anteriormente vigentes para as operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014. Há equívocos nos cálculos efetuados pela autoridade autuante para recompor o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura nas operações de aquisição da FEMEPE e da DOCELAR. Ao invés de verificar se o total de ativos adquiridos possuía valor de mercado superior ao valor pelo qual estavam contabilizados na sociedade adquirida, optou a autoridade autuante por considerar apenas determinados ativos, majorando, de forma desproporcional, as bases de cálculo consideradas na autuação. No tocante à aquisição da FEMEPE, deixou-se de considerar, arbitrariamente, que havia uma menos-valia do imobilizado no valor de aproximadamente R$ 7,18 milhões, valor este que teria impacto na apuração do ágio residual baseado na expectativa de rentabilidade futura do investimento, com reflexos no montante glosado da amortização. Da mesma forma, deixou-se de considerar, na apuração do ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da DOCELAR, menos-valia de ativos no valor de aproximadamente R$ 91,01 milhões. O procedimento adotado pela autoridade autuante é equivocado, pois para a apuração do ágio com fundamento econômico no valor de mercado de bens do ativo da investida devem ser considerados aqueles com valor superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade (art. 20, § 2º, “a”, do Decreto- Fl. 7083DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 lei 1.598/1977). Assim, na apuração do ágio fundado na mais-valia de ativos, devem ser considerados os ativos em seu conjunto, avaliando-se se o respectivo valor de mercado é superior ao valor pelo qual estão registrados na contabilidade da investida. Em consequência desses equívocos, as bases de cálculo dos tributos lançados são ilíquidas e incertas, em flagrante violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972, tornando nulos os autos de infração lavrados. Quanto ao Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações e Outras Avencas, celebrado, em 16/10/2011, mediante o qual a GIF CODAJAS adquiriu e subscreveu ações da CAMIL, passando a ser titular de 31,75% das ações desta empresa, alega a impugnante que tal operação se deu entre partes independentes, com observância aos preceitos legais e com conhecimento dos órgãos competentes envolvidos. Trata-se a GIF CODAJAS de empresa holding, constituída mais de um ano antes da celebração do referido contrato. Houve efetiva aquisição de participação societária na CAMIL pela GIF CODAJAS, com pagamento do preço avençado e apuração de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura. Posteriormente, a GIF CODAJAS foi incorporada pela CAMIL, que passou a efetuar a amortização fiscal do ágio, conforme autorizado pela legislação aplicável. O fato de o aumento de capital da GIF CODAJAS ter sido realizado pelo FUNDO CAMIL não afasta o fato de que a real adquirente da participação societária na CAMIL foi a GIF CODAJAS, que suportou o dispêndio econômico. Assim, com base no princípio da entidade, não se pode confundir o patrimônio do FUNDO CAMIL com o patrimônio da GIF CODAJAS, de sorte que a posterior incorporação desta empresa pela CAMIL significou efetiva confusão patrimonial, autorizando a amortização fiscal do ágio. A eventual inexistência de propósito negocial não é razão bastante para a desconsideração de atos e negócios jurídicos efetivamente praticados, pois o art. 14 da Medida Provisória nº 66/2002, que regulava a matéria, não foi convertido em Lei, de modo que deixou de produzir efeitos. O objeto social de uma sociedade holding se resume a deter participações societárias em outras sociedades. A ausência de atividade econômica e o prazo de duração da sociedade holding não podem ser invocados para invalidar sua constituição, já que ante a peculiaridade de seu objeto (participação em outras sociedades), é descabida a exigência de outra atividade econômica qualquer, bem como nada obsta a que sua existência seja efêmera. A GIF CODAJAS, na condição de sociedade holding, necessitou de aporte de recursos de seus controladores para a consecução de seu objeto social. Conforme o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 6.404/1976, a participação em outras sociedades é facultada inclusive para beneficiar-se de incentivos fiscais. Assim, ainda que a GIF CODAJAS tivesse sido constituída apenas com o fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, tal desiderato encontra amparo na referida norma, já que esta amortização é qualificada pela doutrina como um incentivo, concessão ou benefício fiscal. Consoante o disposto no art. 35, II, da Instrução CVM nº 391/2003, é vedado aos fundos de investimento em participações contrair ou efetuar empréstimos. Esta norma torna evidente que a utilização da GIF CODAJAS pelo FUNDO CAMIL teve finalidade negocial diversa da simples economia de tributos. A participação da GIF CODAJAS na operação societária ora analisada conferiu ao FUNDO CAMIL a possibilidade de eventual tomada de empréstimos, além Fl. 7084DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 de permitir a entrada de novos investidores interessados no negócio. O fato de que posteriormente não houve ingresso de novos investidores e tampouco foram contraídos empréstimos não invalida a opção negocial adotada, no regular exercício da autonomia privada. Ademais, a presença da GIF CODAJAS possibilitou que a operação fosse realizada livre das amarras pertinentes à regulação dos fundos de investimentos em participações, tal como a necessidade de aprovação dos negócios jurídicos pela figura do Administrador. Não há que se falar em simulação decorrente da utilização da GIF CODAJAS no negócio sub examine, pois não estão presentes, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no art. 167 do Código Civil. A utilização de empresa veículo não configura simulação, eis que as operações foram feitas para surtir efeitos que lhes são próprios, não havendo qualquer dissimulação de outro negócio jurídico. Tampouco é cabível a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, que depende da elaboração de lei ordinária para que possa incidir. Há, ainda, diversos julgados administrativos acolhendo o entendimento de que a utilização de empresa veículo não é causa bastante para invalidar a amortização fiscal do ágio. Não há previsão legal de adição ao lucro líquido, na apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de sorte que não há base legal para o lançamento da referida exação. Não foi demonstrada a ocorrência de fraude, simulação, dissimulação, sonegação ou conluio, razão pela qual é descabida a exigência de multa qualificada (150%). Relativamente aos ágios fiscais provenientes das aquisições da FEMEPE, da CANADÁ e da DOCELAR, houve apenas divergência na interpretação da legislação tributária, inexistindo atuação dolosa ou fraudulenta. Da mesma forma, as operações que ensejaram a amortização fiscal do ágio decorrente da aquisição de participação societária na CAMIL pela GIF CODAJAS foram realizadas com observância às formalidades legais e com conhecimento dos órgãos competentes envolvidos, razão pela qual não há que se falar em fraude ou conluio. Não houve, nesse caso, simulação e tampouco planejamento tributário abusivo que, de resto, não configura causa bastante para a qualificação da multa. Foram apresentadas as informações e os documentos solicitados e os atos societários foram devidamente registrados e arquivados. A multa aplicada tem caráter confiscatório, em flagrante violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. É descabida a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, pois as estimativas nada mais são do que antecipação do tributo devido no encerramento do período-base e, quando da lavratura dos autos de infração, já se encontravam encerrados os anos- calendário de 2012 a 2015. Ademais, é incabível a aplicação de duas penalidades em razão da prática de uma única infração, tal como se deu na espécie, em que foram aplicadas multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL e multa de ofício por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL. A Súmula CARF 105 afasta a concomitância dessas multas. Acaso mantida a autuação por voto de qualidade, deve ser afastada a multa de ofício, pois esta não se compatibiliza com a existência de dúvida, a teor do disposto no art. 112 do CTN. Fl. 7085DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Não há previsão legal para a exigência de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada. Por fim, pede a impugnante o cancelamento integral dos autos de infração. Subsidiariamente, pede que: 1- seja reconhecida a impossibilidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis, decorrentes da amortização do ágio; 2- seja reconhecida a impossibilidade de qualificação da multa de ofício; 3- a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 75%; 4- haja aplicação do art. 112 do CTN em caso de dúvida; 5- sejam canceladas as multas isoladas; 6- haja exoneração dos juros calculados sobre a multa de ofício. A CAMIL INVESTIMENTOS S/A, em sua impugnação, ratifica os argumentos apresentados pela CAMIL. Além disso, assevera que a solidariedade tributária, tal como prevista no art. 124, I, do CTN, ocorre apenas quando há uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuintes (por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador), fato este que não se verifica na situação versada nos autos. Aduz que o CTN diferencia os institutos da solidariedade e da responsabilidade tributária, regulando esta nos arts. 128 a 138, enquanto o art. 124 trata da solidariedade obrigacional do sujeito passivo. Conclui que apenas no caso de responsabilidade tributária é possível atribuir a terceiro o cumprimento da obrigação tributária, não havendo tal possibilidade no caso da solidariedade, razão pela qual é descabido afirmar que possa haver, em relação a uma mesma pessoa e ao mesmo fato, solidariedade e responsabilidade. O mero interesse fático ou econômico não é suficiente para caracterizar o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, de sorte que a distribuição de dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas, como consequência de infrações tributárias, são fatos que não podem ser invocados, como pretende fazer crer a autoridade autuante, como fundamento para a aplicação do referido dispositivo. Ademais, não houve comprovação do efetivo aumento do fluxo de dividendos ou do pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas. Nos anos de 2012 a 2015 não houve o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas da CAMIL e tampouco foram distribuídos dividendos em valores significativamente superiores ao determinado como dividendo mínimo obrigatório pelo Estatuto Social e pela legislação: 1- nos anos de 2012 e 2014 a distribuição de dividendos se limitou a percentual determinado como obrigatório (25%); 2- houve distribuição de dividendos no ano de 2013 em percentual irrisoriamente superior ao obrigatório (2,7% a mais); 3- no ano de 2015 decidiu-se pela não distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. A mera detenção de participação societária em pessoa jurídica não é suficiente para a configuração da solidariedade prevista no art. 124 do CTN. Deve ser cancelada a multa agravada aplicada, pois não houve dolo, fraude, simulação, dissimulação, sonegação ou conluio nas operações societárias realizadas pela CAMIL e tampouco por parte da impugnante. A multa, ademais, não pode ser imposta à CAMIL INVESTIMENTOS S/A, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Acaso mantida a autuação por voto de qualidade, deve ser afastada a multa de ofício, pois esta não se compatibiliza com a existência de dúvida, a teor do disposto no art. 112 do CTN. A multa aplicada tem caráter confiscatório, em flagrante violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 7086DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Por fim, pede o reconhecimento da inexistência de responsabilidade tributária, com o consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra a impugnante. As impugnações apresentadas por Thiago Maggi Quartiero e por Jairo Santos Quartiero reproduzem as alegações deduzidas no recurso apresentado pela CAMIL INVESTIMENTOS S/A. Acrescentam apenas que, por serem pessoas físicas, afasta-se a possibilidade de que lhes seja imputada responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, pois somente pessoas jurídicas possuem legitimidade passiva para incorrer no fato gerador do IRPJ e da CSLL, não podendo eles ser reputados sujeitos passivos dessas exações. Aduzem, ainda, que o art. 135, III, do CTN, único dispositivo que possibilitaria, em tese, a imputação de responsabilidade tributária aos impugnantes, não foi invocado pela autoridade autuante e tampouco poderia, pois não houve prática de ato com excesso de poderes, com infração à lei ou aos estatutos. Por fim, pedem o reconhecimento da inexistência de responsabilidade tributária, com o consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra eles. As impugnações apresentadas por Luciano Maggi Quartiero e por Jacques Maggi Quartiero têm o mesmo conteúdo e, em grande medida, reproduzem alegações já versadas nas impugnações apresentadas por Thiago Maggi Quartiero e por Jairo Santos Quartiero, especialmente no tocante à aplicação, na espécie, do art. 124 do CTN e à imposição de multa qualificada. Assim, serão apontadas a seguir as alegações não coincidentes. Alegam Luciano e Jacques que é descabida a imputação de responsabilidade tributária simultaneamente com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O art. 124, I, do CTN, segundo afirmam, é aplicável apenas quando, em razão da natureza do tributo, há uma pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato gerador, de modo que a solidariedade somente tem lugar no campo da licitude, sendo incompatível com a afirmação da prática de atos dolosos ou fraudulentos. Por outro lado, o art. 135, III, do CTN, somente incide quando praticados atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de sorte que tal regra atua no campo da ilicitude. Postas tais premissas, concluem que há incoerência na utilização concomitante dos dois dispositivos para a imputação de responsabilidade tributária. Os impugnantes também reiteram os argumentos deduzidos pela CAMIL. O art. 135 do CTN contempla hipóteses de responsabilidade pessoal, tendo a finalidade de proteger a pessoa jurídica em face de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Diante disso, o responsável, na espécie, responde com seu próprio patrimônio pelos créditos tributários, afastando-se a exigência relativamente à pessoa jurídica. É, pois, incompatível com a norma a exigência do crédito tributário concomitantemente dos responsáveis pessoas e da pessoa jurídica a eles relacionada. Não houve comprovação da prática dolosa, pelos impugnantes, de atos com infração de lei, contrato social ou estatutos, de modo que não há suporte fático para a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN. A mera condição de diretor da CAMIL não basta para a aplicação do dispositivo, incumbindo á autoridade apontar os atos que reputa dolosamente praticados e que autorizam a imputação de responsabilidade pessoal pelos créditos Fl. 7087DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 tributários lançados. É descabida a presunção de responsabilidade e a mera ausência de pagamento de tributo não configura infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN, conforme assentado na Súmula 430 do STJ. Por fim, pedem os impugnantes que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade tributária, com o consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra eles. A GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, em sua impugnação, também alega que a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN não é meio de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas instrumento para a responsabilização de coobrigados. Por tal razão, não se pode invocar a referida norma para impor solidariedade tributária a uma pessoa jurídica que é sócia de outra, sob o fundamento de que a infração tributária cometida pela investida propiciou ganhos patrimoniais à investidora. O interesse comum versado no art. 124, I, do CTN não se traduz em interesse meramente econômico, tratando-se de interesse exclusivamente jurídico, vinculado à prática do ato que faz surgir a obrigação tributária. Deve haver comunhão de interesses entre duas ou mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que origina a obrigação de pagar o tributo. In casu, não há prática de fato gerador da obrigação tributária de forma conjunta pela CAMIL e pela impugnante. Foi a CAMIL quem incorporou a GIF CODAJAS e amortizou o ágio dos investimentos na apuração do IRPJ e da CSLL. Segundo a autoridade autuante, a responsabilidade tributária da GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA decorreria de sua condição de gestora do FUNDO CAMIL, que detinha ações da GIF CODAJAS, que, por sua vez, adquiriu ações da CAMIL com ágio. Contudo, a autoridade autuante não apontou como a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA teria apropriado a despesa com ágio no seu resultado tributável, de modo que não há suporte fático para a imputação de responsabilidade solidária, carecendo o Termo de Responsabilidade Tributária da necessária motivação. O supostos ganhos patrimoniais dos sócios da CAMIL, provenientes de lucros ou de juros sobre o capital próprio, não caracterizam o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. Mais que isso, a autoridade autuante não apontou o valor dos lucros ou dos juros que beneficiaram a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA em razão da operação societária que deu causa à amortização fiscal do ágio. Tece a impugnante as mesmas considerações já ventiladas pela CAMIL acerca dos dividendos e juros capital próprio pertinentes aos anos de 2012 a 2015. Acrescenta que a tributação de juros sobre o capital próprio e dos dividendos encontra regulação, respectivamente, nos arts. 9º e 10 da Lei 9.249/1995, de sorte que os eventuais interesses da GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA não se referem ao mesmo fato que ensejou o lançamento do crédito tributário contra a CAMIL, relacionado à amortização fiscal do ágio. A presença da GIF CODAJAS na operação de aquisição e subscrição de ações da CAMIL teve fundamento econômico extra tributário, pois representou ela opção por canal de investimento exclusivo para a consecução da operação, tendo em vista a presença de grupos econômicos distintos. As tratativas iniciais para aquisição da participação societária envolveram o HSBC INVESTIMENT e o GIF IV FIP. Posteriormente, concluiu-se que seria mais conveniente a constituição de outro fundo (FUNDO CAMIL) para a consecução do negócio e, ainda, optou-se pela utilização da GIF CODAJAS, em razão das restrições à obtenção de empréstimos previstas no art. 35, II, da Instrução CVM 391/2003. Porém, após a realização do investimento e a operação regular do negócio, Fl. 7088DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 concluiu-se pela desnecessidade de manutenção da holding (GIF CODAJAS), optando-se por sua incorporação pela CAMIL. Acaso fosse possível a imputação de responsabilidade tributária à GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, esta deveria estar circunscrita ao crédito tributário lançado em virtude da amortização fiscal do ágio decorrente da incorporação da GIF CODAJAS, pois a impugnante era gestora somente do FUNDO CAMIL, que era sócio da GIF CODAJAS. A GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA não tem qualquer relação com a amortização do ágio originado na aquisição da FEMEPE, da CANADÁ e da DOCELAR. A aplicação de multa qualificada (150%) tem por pressuposto a falta de recolhimento de tributo e o uso de artifício ardiloso e enganoso (fraude), sendo incompatível nos casos em que o sujeito passivo age de acordo com suas convicções, realizando as operações às claras, ainda que exista divergência na interpretação da lei tributária, tal como se deu na hipótese sub examine. Houve apenas a adoção de procedimento que era generalizadamente reconhecido como correto à época, embasado em dispositivos legais vigentes, e que continua a encontrar ampara em decisões recentes dos Tribunais. A imposição de penalidades, nesses casos, é afastada pelo art. 76, II, “a” da Lei 4.502/1964. O reconhecimento da inexistência de fraude, além de autorizar o afastamento da solidariedade, também justifica o reconhecimento da insubsistência de multa de 150% (ou, quando menos, a sua redução para 75%). Tampouco há que se falar em conluio, tal como regulado no art. 73 da Lei 4.502/1964, pois sua verificação tem como pressuposto a ocorrência de sonegação ou fraude, previstas, respectivamente, nos arts. 71 e 72 do mesmo diploma normativo, e a ocorrência dessas figuras não foi demonstrada nos autos. Ademais, não há prova de que a CAMIL e a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA acordaram para atuar de modo a fraudar o Fisco. Ao final, pede que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva na condição de solidária pelas autuações lavradas. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - TERRENOS, MARCAS E OUTROS INTANGÍVEIS A previsão contida no art. 386, III, do RIR/199, de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Tampouco é cabível a amortização fiscal do ágio pago em razão do valor de mercado de terrenos superior ao valor contável, sendo descabido, nesta hipótese, inclusive a depreciação. A demonstração de que o fundamento Fl. 7089DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 econômico do auto é diverso, afasta, por conseqüência, o tratamento tributário aplicável ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, mediante prática de simulação, valendo- se de empresa veículo inexistente de fato. MULTA QUALIFICADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Correta é a aplicação de multa qualificada (150%), quando for constatada a prática de operações artificialmente engendradas, simuladas, envolvendo reorganização societária sem propósito negocial, a fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, pois esse conjunto de fatos demonstra o dolo do contribuinte. Igualmente, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte, intencionalmente, atribui ao ágio pago fundamento econômico diverso daquele efetivamente verificado. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, exceto para as alegações específicas no tocante ao auto reflexo. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, razão pela qual, ausentes os requisitos de dedutibilidade da amortização do ágio para o IRPJ, também é indedutível a amortização para a CSLL. Constatando-se a prática de operação simulada a fim de tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A Recorrente – CAMIL ALIMENTOS S/A – apresentou Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente a nulidade do acordão recorrido por erro na premissa fática, na medida Fl. 7090DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 em que assumiu que o ágio originado pela aquisição de 31,75% da Recorrente pela holding GIF Codajas Participações S.A., configuraria um ágio interno. Alega ainda a preclusão da possibilidade de o fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem aos ágios, vez que teria transcorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que s operações societárias ocorreram em um momento de expansão de negócios, conforme notícias jornalísticas apostas no Recurso. Afirma, em relação à aquisição da FEMEPE que: Em relação à aquisição da Canadá pontua que: Quanto à aquisição da Docelar assevera que: Evidencia que: Fl. 7091DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Pontua ainda a Recorrente que, apesar de o fiscal ter questionado a metodologia de atribuição de valores ao ágio pago (ao considerar a expectativa de rentabilidade futura como hipótese residual), a Fiscalização aceitou parte dos valores amortizados fiscalmente, o que evidenciaria (i) a legitimidade dos laudos fiscais; (ii) ausência de acusação de dolo com relação aos negócios jurídicos praticados. Afirma que a r. DRJ, apesar de afirmar não ter se pautado no aspecto residual da rentabilidade futura como fundamento econômico do ágio gerado, acaba efetivamente aplicando tal critério ao adotar decisão no sentido de que a contabilidade deveria ter sido registrado com base nos laudos contábeis – que se utilizaram de tal critério. Aponta que o §2 do art. 20 o Decreto-Lei 1.598/77 não obrigava a consideração de todos os critérios econômicos nele mencionados, massa que ao menos um dentre eles justificasse o ágio gerado. A doutrina especializada reforçaria o entendimento de que não há qualquer ordem de preferência. Nessa linha, o próprio CARF já teria admitido o caráter subjetivo de tais regras. Nos três casos analisados, afirma que o agente fiscal teria admitido a utilização do laudo como elemento balizador do preço, o que teria sido reproduzido no acórdão recorrido. Sustenta que mesmo após a publicação da Lei nº 12.973/2014, o art. 65 dessa Lei teria prolongado os efeitos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e dos arts. 35 a 37 do Decreto-lei nº 1.598/77. Acrescenta que, segundo a Solução de Consulta COSIT n. 03/2016, a RFB admitiu que inexistia ordem de preferência entre os fundamentos econômicos do ágio; que tais fundamentos eram exclusivos entre si; e que o fundamento econômico deveria estar vinculado às suas motivações econômicas na aquisição do investimento. Nessa linha, o Auto de infração lavrado, bem como a r. decisão recorrida teriam violado os fundamentos da Solução de Consulta. Indica precedentes que teriam indicado a violação de solução de consulta como determinante para cancelamento do auto de infração. Reitera que o ágio foi pago em razão da expectativa de rentabilidade futura em conformidade com o que determinava a legislação de vigência, conforme laudos fiscais apresentados. E que haveria uma confusão entre os laudos contábeis, utilizados para atender as normas contábeis internacionais, introduzidos no ordenamento jurídico pelas leis n. 11.638/2011 e 11.941/2009. Vejamos quadro comparativo: Fl. 7092DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Alerta que o laudo que embasou o ágio societário seria inclusive posterior ao ludo que embasou o ágio fiscal. E nessa toada, não representariam as razões econômicas pelas quais a Recorrente adquiriu as empresas FEMEPE, CANADÁ e DOCELAR por valor superior ao de mercado. Subsidiariamente, em relação a essas três operações, argumenta que haveria uma majoração da base de cálculo do imposto supostamente devido em razão da desconsideração do valor de mercado da integralidade dos ativos. Fl. 7093DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fl. 7094DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Tais fatos demonstrariam a iliquidez e incerteza das bases autuadas, o que violaria o art. 142 do CTN. Quanto ao ágio referente à aquisição de 31,75% da Recorrente pela GIF Codajás, informa que as razões do auto de infração estariam fundamentadas na artificialidade da operação, que teria outro propósito negocial que não possibilitar a amortização do ágio decorrente da aquisição, pelo Fundo CAMIL, de participação societária junto à CAMIL. Recorrente explica que: Fl. 7095DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Assevera que o aumento de capital realizado na Assembleia Geral Extraordinária da GIF Codajás foi realizado pelos acionistas da Companhia, que nada tem a ver com o grupo Camil. Reitera que nosso ordenamento jurídico não prescreve a figura do propósito negocial. Mas ainda que se exigisse o propósito negocial, no presente caso, este restaria demonstrado. A necessidade de aporte de capital pelos sócios decorreu estritamente em razão de a GIF Codajás ser uma holding pura – em conformidade com o que dispõe o art. 31 da Lei 11.727/08 –, portanto, desprovida de fontes de receitas que não a mera participação societária. O que estaria em consonância com o disposto no art. 2, § 3º da Lei das S.A. A holding seria necessária inclusive em razão de exigências regulamentares dos fundos, pela CVM. Acrescenta que houve efetiva confusão patrimonial entre a adquirente e a adquirida, pontuando que: Aduz ainda que não há simulação no caso concreto, haja vista que: Fl. 7096DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Enfatiza que, embora a GIF Codajas não possa ser considerada empresa veículo, o mero uso de empresas veículo não é suficiente para configurar simulação. Subsidiariamente, alega que não há base normativa para acrescentar tais valores na base de cálculo da CSLL. Acentua ainda que não estão presentes os fundamentos fáticos e jurídicos para qualificação da multa. Principalmente em caso de dúvida, sustenta a aplicabilidade do art. 112 do CTN, como fundamento para afastar a multa. Nesse ponto, ainda aponta o efeito confiscatório da multa de ofício qualificada. Argumenta a impossibilidade de cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, uma vez que os autos de infração foram lavrados após o encerramento do ano-base de 2012 a 2015. Alega ainda a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Alega por fim a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Os responsáveis JACQUES MAGGI QUARTIERO e LUCIANO MAGGI QUARTIERO apresentaram recurso voluntário em que inicialmente reiteram as razões de direito apresentadas pela Recorrente. Em seguida apresentam preliminar em que aduz a nulidade do termo de responsabilidade por supostamente estar pautado em fundamentos que não se relacionam, pois o art. 124 abordaria uma responsabilidade tributária que se verificaria no campo da licitude enquanto a responsabilidade tributária prevista no art. 135, estaria no campo da ilicitude. Fl. 7097DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 No mérito argumentam a incompatibilidade entre a tributação da pessoa jurídica como sujeito passivo principal e, concomitantemente, da responsabilização de terceiro com fundamento no artigo 135 do CTN, uma vez que o art. 135 atribuiria responsabilidade pessoal ao agente da conduta. A par disso, alegam não estar comprovada a ilicitude ou o dolo na conduta do responsável no exercício de seu cargo diretivo. Acrescentam que a r. DRJ teria inovado ao indicar atos societários que o Recorrente assinou como representante da Companhia, sem demonstrar, entretanto, uma conduta personalíssima e dolosa que ensejasse a responsabilidade. Alegam não haver a ocorrência de atos praticados com infração a lei. E ainda que se considerassem ocorridos, não haveria nos autos a individualização das condutas aptas a ensejar a responsabilidade do diretor – não se podendo considerar a mera ausência de pagamento de tributo, hipótese de ilícito tributário apto a ensejar a responsabilidade tributária. Alegam ainda a impossibilidade da aplicação da multa agravada por ausência de seus pressupostos fáticos e legais. Alerta que, ainda que se considere a aplicação de multa agravada, esta não poderia ser estendida ao responsável, pelo princípio da pessoalidade da pena. Clamam a aplicação do art. 112 do CTN e do princípio da vedação ao confisco. Requerem que caso seja revertido o e entendimento da r. DRJ no que tange a aplicação do art. 124, I do CTN, esta e. Turma deve analisar os fundamentos da Impugnação. Os responsáveis CAMIL INVESTIMENTOS S.A, THIAGO MAGGI QUARTIERO e JAIRO SANTOS QUARTIERO tiveram sua responsabilidade afastada pela r. DRJ., mas clamam que em caso de reforma da r. decisão, que seus argumentos de mérito apresentados com a Impugnação sejam analisados. A Responsável GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA apresentou Recurso voluntário em que aduz a existência e efetivo e real propósito na estrutura da aquisição da participação societária na CAMIL Reitera que desde o início, como conta do memorando, afirmou-se que o aporte poderia ser feito diretamente por um dos seus fundo geridos ou por controlada desse fundo. Nesse diapasão, sustenta a necessidade da constituição da GIF Codajas para realização da operação no caso concreto, haja vista as condições do caso concreto. Em relação à responsabilidade, afirma a inexistência de interesse comum, conforme definido pela doutrina e jurisprudência nacional. Alega ainda a impossibilidade e ser atribuída responsabilidade pelos fatos geradores com os quais não possuía qualquer vínculo, principalmente os decorrentes dos demais ágios cuja amortização foi glosada (FEMEPE, CANADA e DOCELAR). Fl. 7098DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 A União Federal apresentou contrarrazões em que alega não terem sido descumpridos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Sustenta ainda não haver erro de premissa fática, e que o trecho transcrito pela Recorrente apenas indica considerações gerais do relator. Aduz ainda que não se verificou a decadência no caso concreto. Alega que o ágio é benefício fiscal que deve ser interpretado de acordo com o art. 111 do CTN. Sustenta que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil. Continua afirmando que, a necessidade de o ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. A presença concomitante de todos esses aspectos é imprescindível ao reconhecimento da existência dessa figura econômica e contábil, assim como para a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. Acentua que o fundamento econômico do ágio não pode ser escolhido livremente pelos contribuintes. E acrescenta que o questionamento da autoridade fiscal está lastreado na existência de provas de que havia outros fundamentos econômicos para o registro dos ágios, além da rentabilidade futura. Mais precisamente, a identificação do “ágio societário” e do “ágio fiscal” tornaram evidente, para a Fiscalização, que a contribuinte havia considerado o valor de mercado de ativos, do fundo de comércio e de intangíveis como fundamentos econômicos do “ÁGIO FEMEPE”, “ÁGIO CANADÁ” e “ÁGIO DOCELAR”. Acrescenta ainda que afirmar que os fundamentos econômicos do ágio são excludentes, entre si, indica que um determinado fundamento não está contido no outro, ou seja, a rentabilidade futura não engloba o valor de mercado de ativos ou o fundo de comércio. Por outro lado, isso não quer dizer que os contribuintes não possam utilizar, concomitantemente, mais de um fundamento econômico. Conforme explicitado acima, o § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não determina a escolha de um fundamento único para o ágio, apenas elenca três fundamentos econômicos e preceitua que o adquirente do investimento escolha “dentre eles”. Sustenta que a autoridade fiscal não exigiu que a contribuinte avaliasse os ativos tangíveis e intangíveis, após já ter registrado o ágio, esse procedimento foi adotado espontaneamente pela própria contribuinte. Daí porque é falaciosa a alegação de que o posicionamento da Fiscalização imporia à contribuinte, após ter avaliado o investimento adquirido com base na rentabilidade futura, a obrigação de verificar se houve outros fatores ou fundamentos econômicos que justificariam o pagamento do ágio. Segundo a PGFN: O “ÁGIO FEMEPE” foi registrado entre os dias 31/05/2011 a 31/10/2011, totalizando R$ 27 milhões. Nos lançamentos contábeis seguintes – "Continuação de negócios FEMEPE" –, há um lançamento contábil, datado de 22/12/2012, indicando um ajuste na conta contábil do “ÁGIO FEMEPE”, referente a avaliação das marcas NAVEGANTES, PESCADOR E ALCYON “advindas da aquisição da FEMEPE”. Esse ajuste do dia 22/12/2011 corresponde ao montante de R$ 23 milhões e justificou o registro do “ágio societário” de R$ 10 milhões (fl. 2607). Assim, fica evidente que a própria contribuinte diminuiu o montante do ágio que seria atribuível à rentabilidade futura da FEMEPE. Fl. 7099DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 O “ÁGIO CANADÁ” foi registrado no dia 31/10/2011, totalizando R$ 87 milhões. Na sequência, há uma sucessão de lançamentos contábeis, todos datados de 30/11/12, nos quais são realizados ajustes na conta contábil do “ÁGIO CANADA”, referentes à “AVALIAÇÃO IMOBILIZADO DA CANADÁ PARTICIPAÇÕES” e à “AVALIAÇÃO MARCA COQUEIRO”. Além disso, cumpre destacar que todos os ajustes indicam como lastro documental laudos de avaliação elaborados pela empresa APSIS. Como resultados dos ajustes contábeis, o “ÁGIO CANADÁ”, inicialmente registrado integralmente com fundamento em rentabilidade futura e no montante de R$ 87 milhões (“ágio fiscal), passou a ser contabilizado no valor de R$ 16 milhões (“ágio societário”). (fl. 2607) Por fim, o “ÁGIO DOCELAR” foi registrado no dia 30/11/2012, totalizando R$ 240 milhões. Assim como ocorreu com os outros dois ágios mencionados acima, houve ajustes contábeis que reduziram o montante inicialmente registrado como ágio por rentabilidade futura. Notadamente, o lançamento contábil do dia 31/12/12, na conta contábil referente à “Combinação de Negócios Docelar Alimentos”, atribuiu ao intangível “marcas” o montante de R$ 82 milhões. Por sua vez, uma série de lançamentos contábeis, realizados conta contábil referente ao “Ágio Docelar Alimentos S.A.”, datados de 28/02/2013, apontam a atribuição de valor a terrenos, a prédios, à marca União, ao “relacionamento com cliente” e ao “contrato não competição”. Todos esses ajustes contábeis tiveram por efeito alocar outros fundamentos econômicos ao “ÁGIO DOCELAR”, vale dizer, reduzindo o montante do ágio atribuível à rentabilidade futura da DOCELAR. Percebe-se, portanto, que a alteração do fundamento econômico do “ÁGIO FEMEPE”, ao “ÁGIO CANADÁ” e ao “ÁGIO DOCELAR” não decorre de arbitrariedade da Fiscalização ou da DRJ, mas da manifestação da própria contribuinte, em seus registros contábeis, nos quais estão evidenciados outros fatores econômicos para o pagamento do ágio. Em relação à suposta violação da Solução de Consulta COSIT 3/2016 acentua que as alegações da recorrente a respeito do Solução de Consulta não correspondem à realidade e isso decorre, provavelmente, do fato de a recorrente não ter examinado a integralidade da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016. Nesse ponto aduz que a COSIT afirma que não há ordem de preferência – no parágrafo 63 da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016 – e, aos mesmo tempo, esclarece que a escolha do fundamento econômico do ágio não é livre, de caráter eminentemente subjetivo do contribuinte, uma vez que depende de demonstrativo que aponte as verdadeiras razões que justifiquem o ágio – conforme consta do parágrafo 64 da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016. É nesse contexto que deve ser compreendida a ausência de ordem de preferência, não havendo qualquer indicativo de que a COSIT tenha reconhecido que a rentabilidade futura não tinha caráter residual – como tenta fazer parecer a recorrente. Aliás, cumpre ressaltar que a palavra “residual” aparece apenas uma vez, ao longo da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016, na citação do entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira, na página 22 do referido documento. Isso corrobora a percepção de que a tese da contribuinte, no sentido de que a rentabilidade futura não teria caráter residual, não foi tratada na Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016 – pelo menos, não da maneira como a contribuinte alega ter ocorrido E que a o ler o parágrafo 63 e os parágrafos seguintes da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016, o que se depreende é que o redator da Solução de Consulta se reportava ao questionamento sobre a “sobreposição dos fundamentos”. Nesse ponto, vale a pena lembrar que o questionamento da consulente é justamente a respeito da existência ou não de sobreposição – Fl. 7100DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 conforme descrito no parágrafo 14 e 21, item (iii), da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016. Ao se pronunciar sobre esse tema, concluiu-se que não haveria sobreposição e que os fundamentos econômicos não englobam uns aos outros, ao contrário, são excludentes. Ao examinar as explicações trazidas no parágrafo 64 conjuntamente com o parágrafo 66 e, principalmente, as citações doutrinárias que estão neste trecho da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016, fica claro que a intenção é esclarecer que rentabilidade futura não se confunde com “fundo de comércio”. Assim como não se confunde valor de mercado de ativos com os demais fundamentos econômicos do ágio. Em relação ao ágio decorrente da GIF Codajás, afirma que a GIF CODAJAS teve como única finalidade servir de instrumento formal para a aquisição da participação na CAMIL S.A., uma vez que os recursos financeiros advieram integralmente do GIF FIP. Implica dizer que a pessoa com potencial financeiro para honrar a aquisição das ações da CAMIL S.A. era o GIF FIP, de modo que a GIF CODAJAS poderia ser retirada da estrutura empresarial que o resultado do negócio com a CAMIL S.A. seria o mesmo. E mais importante do que isso, o GIF FIP se portou como verdadeiro adquirente da participação na CAMIL S.A., conforme informações extraídas das “Notas explicativas às demonstrações contábeis” do GIP FIP, referente ao período de 28/10/2011 a 31/12/2011 (fl. 3022). Acrescenta que o GIF FIP foi constituído nos termos da Instrução CVM nº 391, de 2003, de modo que disposto no artigo acima transcrito se aplica integralmente à sua atuação e sua situação jurídica. Nessa perspectiva, quando o GIF FIP anuncia que possui o direito de indicação de 2 diretores da CAMIL S.A., tem-se o reconhecimento de que o GIF FIP era o real investidor e adquirente da “companhia investida” (CAMIL S.A.), nos termos do art. 2º da Instrução CVM nº 391, de 2003. Acentua que volume de dinheiro (R$ 401 milhões) aportado pelo FIP CAMIL na GIF CODAJAS indica que os investidores já dispunham dos recursos necessários para a compra das ações da CAMIL ou iniciaram os preparativos para arranjar o dinheiro antes mesmo da celebração do negócio. Ora, o porte da negociação permite pressupor que os investidores não deixariam para buscar os recursos necessários para aquisição das ações da CAMIL apenas após haver a formalização do contrato de compra e venda. O mais lógico é que os investidores já tinham assegurado os recursos (R$ 401 milhões) antes mesmo do fechamento do negócio com os sócios da CAMIL. Isso se confirma pela velocidade com que o GIF FIP aportou os recursos na GIF CODAJAS, logo depois da celebração do contrato de compra e venda com a CAMIL S.A. Alega ainda que, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que haja o encontro entre o real investidor e a real empresa adquirida. Isso porque, só assim pode-se considerar perdido o investimento realizado. Com base na interpretação literal dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente a confusão patrimonial estabelecida entre o GIF FIP e a CAMIL S.A. autorizaria a dedução do “ÁGIO CAMIL” amortizado. Portanto, vê-se que o contribuinte não cumpriu um dos requisitos legais para a dedutibilidade do ágio. Isso porque, mesmo após a incorporação da GIF CODAJAS, a empresa adquirida (CAMIL S.A.) permaneceu independente do patrimônio do investidor (GIF FIP). E, não havendo a extinção do investimento adquirido, não há que se falar em dedução da despesa da amortização do ágio pago na sua aquisição! Defende ainda a possibilidade de se excluir a dedução do ágio da base de cálculo da CSL, conforme interpretação do art. 2 da Lei 7.689/88, que definiu a base de cálculo da CSLL, em conjunto com outros dispositivos da legislação. Afirma ainda que ao contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica, a despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando. Fl. 7101DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Aponta ainda como devida a qualificação da multa, pois intenção do contribuinte e das outras empresas: simular a materialização dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. A simulação absoluta ocorreu em razão da participação simulada da GIF CODAJAS na aquisição. Como fora visto, não obstante essa empresa constar dos contratos, ela jamais foi a real adquirente do investimento na CAMIL S.A. O objeto da negociação era formado pela CAMIL S.A. e o GIF FIP - conforme reconhecido nas “notas explicativas” das demonstrações contábeis do próprio GIF FIP. Defende a não aplicabilidade do art. 112 do CTN em caso de empate. O art. 112 do CTN é norma de direito penal tributário, de aplicação exclusiva no contexto de ilícitos fiscais. Tem como destinatário o intérprete que enfrenta questão relativa a um acusado, e não atinente a um contribuinte, ou respectiva a um responsável, ou concernente a um sujeito passivo. Sustenta ainda a PGFN a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, por se tratarem de materialidades distintas a partir da publicação da MP 35/07. Defende por fim a incidência de juro sobre a multa. Há Recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 63, de 09.02.2017, tendo em vista que foi afastada a solidariedade, fundada no art. 124, I, do CTN, imposta a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A por crédito tributário que excede a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. RECURSO DE OFÍCIO Há Recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 63, de 09.02.2017, tendo em vista que foi afastada a solidariedade, fundada no art. 124, I, do CTN, imposta a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A por crédito tributário que excede a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais). Oportunizada a oportunidade de apresentar contrarrazões, a PGFN não se manifestou quanto aos fundamentos do recurso de ofício. Nesse diapasão, proponho a confirmação da decisão recorrida nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Fl. 7102DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por esta razão, transcrevo excerto do voto anexo ao acórdão recorrido que trata da responsabilidade das partes fundamentada no art. 124, I do CTN: A autoridade autuante imputa responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, com base no art. 124, I, do CTN, a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A. Ao tratar da imputação de responsabilidade tributária relativa aos créditos tributários decorrentes da glosa da amortização dos ágios gerados nas operações relacionadas à FEMEPE, à CANADÁ e à DOCELAR, aponta a autoridade os seguintes fundamentos (fls.3184-3185): Ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis, não sujeitos à depreciação e/ou amortização, restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. A redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL teve como reflexo um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base (patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. Ficou claro o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados, os quais se traduziram em classificar indevidamente o ágio como de expectativa por rentabilidade futura. Especificamente quanto à GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, acrescenta a autoridade autuante os seguintes fundamentos (fls. 3185-3186): Vale lembrar que os Fundos participam do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua Fl. 7103DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Instrução CVM no 391, de 16 de julho de 2003, vigente à época do fato. Considerando que o Fundo não tem personalidade jurídica e a existência de uma relação direta e umbilical da Gestora com o FIP Camil (acionista da Fiscalizada), conforme restou demonstrado no presente Termo, incluímos a Gávea no polo passivo do lançamento. Contrariamente ao que alegam os responsáveis solidários acima apontados, a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN não tem cabimento apenas e tão-somente nas hipóteses em que mais de um contribuinte figurar num dos pólos da relação jurídica que deu causa à ocorrência do fato gerador. O art. 124, I, do CTN, ao reputar solidariamente obrigados pelo crédito tributário aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal tem alcance mais amplo. Abrange, por exemplo, situações em que o patrimônio do contribuinte é esvaziado e/ou desviado a terceiros, inclusive sócios. Da mesma forma, a solidariedade tem lugar nas hipóteses de utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), às quais são transferidos recursos provenientes dos ilícitos praticados. A despeito disso, é forçoso reconhecer que a autoridade autuante não apresentou fundamentos fáticos suficientes ao reconhecimento da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. De fato, não há como inferir efetivo interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores a partir da simples conclusão de que, das infrações tributárias apuradas, resultou redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, aliada à possibilidade, em tese, de aumento dos dividendos distribuídos e da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. A prevalecer tal conclusão, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas estará ferida de morte. Mais que isso, o mercado de capitais sofrerá inafastável quebra de confiança. Pense-se, por exemplo, na hipótese de pessoa jurídica com ações negociadas em bolsa de valores que, eventualmente, tenha praticado infração tributária reputada dolosa da qual tenha decorrido aumento do lucro líquido. O acionista que sequer teve conhecimento da infração referida poderá, seguindo as premissas da autoridade autuante, ser solidariamente obrigado pelo crédito tributário lançado em razão da infração praticada pela companhia. Está claro, portanto, que o art. 124, I, do CTN não tem a amplitude que lhe conferiu a autoridade autuante. Afasta-se, assim, a responsabilidade solidária, com base no art. 124, I, do CTN, imputada pela autoridade autuante a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A Isto posto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso de Ofício. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PRELIMINAR – NULIDADE Não assiste razão à recorrente. Embora o relator do acórdão recorrido faça alusões às ideias de ágio interno e simulação; ele o fez em linhas gerais, sem considerar o caso concreto, Fl. 7104DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 como bem pontua a PGFN. Como se observa, às fls. 30 do acórdão, é que se passa a analisar o caso concreto. Analisar o caso concreto confunde-se com o mérito, razão pela qual deixo para fazê-lo em momento oportuno, apenas, por hora, sendo o suficiente para afastar a nulidade suscitada. PRELIMINAR – DA PRECLUSÃO EM SE ANALISAR O ÁGIO No que tange ao referido argumento, aplica-se a questão o disposto na Súmula CARF nº 116: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101- 002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017. Isto posto, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO – ÁGIO NA QUISIÇÃO DA FEMEPAR, CANADÁ E DOCELAR a. ÁGIO FEMEPAR Segundo a Recorrente: Fl. 7105DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Segundo o TVR, os valores das marcas constantes do Laudo de Avaliação Técnica, considerados indevidamente como parte do Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura foram os seguintes: (i) Marca Pescador: R$ 20.845.040,08; (ii) Marca Alcyon: R$ 1.562.497,40; (iii) Marca Navegantes: R$ 1.330.266,78; no total de R$ 23.737.804,26. O diagrama a seguir demonstra a correta decomposição do preço de aquisição, bem como, o verdadeiro valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura: Fl. 7106DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 b. ÁGIO CANADA Segundo a Recorrente: Fl. 7107DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fl. 7108DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Segundo o TVR: Na mais valia do Imobilizado está contido o valor de R$ 16.119.681,80, que se refere aos Terrenos, valor este, considerado indevidamente como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Doc. 19.1 e 21.1 Como afirmamos no subitem 3.1.3, referente à aquisição da FEMEPE, não é cabível o entendimento de que a fundamentação do ágio, sob a égide do antigo artigo 20, do DL 1.598/77, seria de livre escolha da contribuinte. Fl. 7109DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Frisamos que o § 3º do citado artigo obrigava que os fundamentos, referentes às letras a e b, fossem baseados em demonstração que os comprovasse, ou seja, que se indicasse as verdadeiras razões que motivaram o pagamento do ágio. Vejamos: § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Dissemos, também, que além de interpretar o artigo nº 385, cuja base é o artigo nº 20, do DL 1.598/77, de uma forma que lhe trouxesse vantagem tributária indevida, a contribuinte não apresentou uma demonstração para o seu ágio fiscal, haja vista que, o laudo de avaliação apresentado como justificativa do ágio fiscal, serviu mais como um balizador do preço a ser pago pelo investimento do que propriamente uma demonstração do ágio por rentabilidade futura. Doc. 19 O ágio verdadeiro foi demonstrado no laudo contábil. Doc. 19.1 O diagrama a seguir demonstra a correta decomposição do preço de aquisição, bem como, o verdadeiro valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura: Logo, segundo ela, o valor do ágio considerado indevidamente como de expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 46.157.687,46, assim decomposto: Relativo a Terrenos = R$ 16.119.681,80; • Relativo a Marcas = R$ 30.038.005,66; • Total = R$ 46.157.687,46 c. ÁGIO DOCELAR Segundo a Recorrente: Fl. 7110DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fl. 7111DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 De sua parte, no TVF consta: Na mais valia do Imobilizado está contido o valor de R$ 17.821.892,20, que se refere aos Terrenos, valor este, considerado indevidamente como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Doc. 22.1 e 21.1 Os itens como o Relacionamento com Clientes e Contrato por Não Competição também foram considerados indevidamente como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Deveriam estar fundamentados na Letra c, do § 2º, do antigo artigo 20, do DL 1.598/77, não sujeito a amortização tributária. Reafirmando o que já foi dito no subitem 3.1.3, referente à aquisição da FEMEPE, não é cabível o entendimento de que a fundamentação do ágio, sob a égide do antigo artigo 20, do DL 1.598/77, seria da livre escolha da contribuinte. Frisamos que o § 3º do citado artigo obrigava que os fundamentos, referentes às letras a e b, fossem baseados em demonstração que os comprovasse, ou seja, que se indicasse as verdadeiras razões que motivaram o pagamento do ágio. Vejamos: Fl. 7112DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Dissemos, também, que além de interpretar o artigo nº 385, do RIR/99, cuja base é o artigo nº 20, do DL 1.598/77, de forma a obter vantagem tributária indevida, a contribuinte não apresentou uma demonstração para o seu ágio fiscal, haja vista que, o laudo de avaliação apresentado como justificativa do ágio fiscal, serviu mais como um balizador do preço a ser pago pelo investimento do que propriamente uma demonstração do ágio por rentabilidade futura.Doc. 22 O ágio verdadeiro foi demonstrado no laudo contábil. Doc. 22.1 O diagrama a seguir demonstra a correta decomposição do preço de aquisição, bem como, o verdadeiro valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura: Logo, o valor do ágio considerado indevidamente como de expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 101.279.733,79, assim decomposto: • Relativo a Terrenos = R$ 17.821.892,20; • Relativo a Marcas = R$ 50.923.803,25; • Relacionamento com Clientes = R$ 31.438.969,83; • Contrato de não Competição = R $ 1.095.068,51; • Total = R$ 101.279.733,79 Algumas considerações devem ser feitas ao instituo do ágio, aplicáveis a todas as operações, aqui discutidas, antes de adentramos na análise do caso concreto. A modernização das práticas contábeis brasileiras ocorre a partir da publicação da Lei n. 6.404/76, que trouxe um capítulo específico para as demonstrações financeiras (Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras). Em 1977, foi publicado o Decreto-lei n. 1.598/77 que tinha por objetivo adequar a legislação fiscal às normas contábeis oriundas da Lei n. 6.404/76, criando um modelo de relação entre o lucro contábil e o lucro fiscal, em que a apuração da base de cálculo do imposto de renda dependeria parcialmente do lucro contábil 1 , já que este seria o seu ponto de partida para que se 1 NABAIS, José Casalta. Direito Fiscal. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2005. pp. 576-577. Fl. 7113DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 chegasse à base tributável, após a realização de ajustes (adições, exclusões e compensações) em Livro Fiscal próprio denominado: Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Cumpre ressaltar, no entanto, que o Decreto-lei n. 1.598/77 foi além, ao regulamentar de forma efetiva diversos lançamentos contábeis (ex.: desdobramento do custo de aquisição de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial) 2 , dispondo sobre matérias atinentes ao lucro contábil. No tocante ao desdobramento do custo de aquisição de participação societária, a redação original do artigo 20 do Decreto Lei nº. 1.598/77 3 previa que o contribuinte que avaliasse investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e (ii) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Em igual sentido dispunha o artigo 13 da Instrução CVM nº 247/96 4 , que disciplinava a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 5 dispunha que o registro contábil do ágio deverá ser feito de acordo com seu fundamento econômico, dentre os seguintes: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o 2 FERNANDES, Edison Carlos. Direito Contábil: Fundamentos, Conceito, Fontes e Relação com outros “Ramos” Jurídicos. São Paulo: Dialética, 2013. pp. 97-98. 3 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento”. 4 Instrução CVM nº 247/96: “Art. 13. Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub- contas separadas: I - equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e II - ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial”. 5 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(...)”. Fl. 7114DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 6 . Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 7 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (tal qual existe atualmente no 6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 7115DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Até a edição da Lei nº 11.638/07 e do Pronunciamento Contábil nº 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o valor registrado como ágio estava sujeito à amortização contábil. Sergio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke destacavam que as contrapartidas da amortização do ágio eram lançadas contabilmente como despesas operacionais, sendo que os critérios de amortização iriam variar de acordo com o fundamento econômico do ágio 8 . Assim, o ágio decorrente da amortização por diferença do valor de mercado dos bens era amortizado na proporção em que o ativo fosse realizado na controlada ou coligada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento do ativo 9 . Por sua vez, no tocante ao ágio por valor de rentabilidade futura, o ágio deveria ser amortizado contabilmente no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio 10 . O processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais emitidas pelo IASB foi acelerado a partir da edição da Lei n. 11.638/07, que trouxe alterações ao capítulo que dispõe sobre demonstrações financeiras da Lei n. 6.404/76, bem como visava promover o processo de convergência e uniformização das regras contábeis brasileiras com as normas e princípios contábeis internacionais. Além das alterações contábeis que foram instituídas por lei, com base em delegação de competência conferida pelo § 3º do artigo 177 da Lei n. 6.404/76, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dentre outros órgãos, também passaram a expedir normas alterando métodos e critérios contábeis, em geral, por meio de Resoluções, Deliberações, além de outros atos normativos, que aprovam manifestações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A aplicação dos critérios contábeis descritos no CPC 15 fica restrita às operações de combinações de negócios praticadas entre partes independentes nos termos do item B1 do CPC 15, que determina que o CPC 15 não se aplica às combinações de negócios sob controle 8 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 9 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 10 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. Fl. 7116DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 comum 11 . Como decorrência de tal dispositivo, não é considerada combinação de negócios uma incorporação de uma sociedade que já está sob controle da incorporadora, ainda que tal operação possa ser chamada de reorganização societária 12 . Em outras palavras, operações de incorporação, fusão ou cisão somente serão consideradas combinações de negócios, para fins contábeis, quando envolverem partes independentes, ou seja, há alteração do controle societário em virtude da ocorrência de tais operações 13 . O CPC 15 dispõe sobre a contabilidade das operações de combinações de negócios, sendo que nele está previsto o método de compra ou aquisição (purchase method) como critério para contabilização de operações de combinações de negócios. Nesse sentido, o item 4 do CPC 15 determina que o método de aquisição deverá ser aplicado em cada operação de combinação de negócios 14 , sendo que a aplicação do método de aquisição pressupõe quatro etapas nos termos do item 5 do CPC 15: (i) identificação do adquirente; (ii) determinação da data de aquisição; (iii) reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e das participações societárias de não controladores na adquirida; e (iv) reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura ou do ganho proveniente de compra vantajosa 15 . A identificação do adquirente do negócio em uma operação formal de incorporação nos termos do artigo 227 da Lei n. 6.404/76 é facilitada uma vez que o controle do negócio da incorporada está sendo adquirido via incorporação patrimonial pela sociedade incorporadora, ou seja, a incorporadora é a adquirente do negócio. A determinação da data da aquisição também é facilitada em uma operação formal de incorporação, visto que os atos societários de incorporação estabelecem uma data do evento de incorporação, na qual os ativos e passivos da sociedade incorporada serão transferidos para a sociedade incorporadora. No tocante aos ativos e passivos recebidos da sociedade incorporada recebidos pela sociedade incorporadora, o item 18 do CPC 15 determina que eles deverão ser reconhecidos pelos respectivos valores justos da data da aquisição 16 . 11 CPC 15: “B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório”. 12 IUDICIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. p. 403. 13 IUDICIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. p. 403. 14 CPC 15: “4. A entidade deve contabilizar cada combinação de negócios pela aplicação do método de aquisição”. 15 CPC 15: “5. A aplicação do método de aquisição exige: (a) identificação do adquirente; (b) determinação da data de aquisição; (c) reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e das participações societárias de não controladores na adquirida; e (d) reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa”. 16 CPC 15: “18. O adquirente deve mensurar os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos pelos respectivos valores justos da data da aquisição”. Fl. 7117DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em outras palavras, no método de compra ou aquisição, os ativos e passivos serão recebidos pela sociedade incorporadora de acordo com o critério de mensuração do valor justo, independentemente tanto dos seus respectivos valores contábeis nas demonstrações financeiras da sociedade incorporada antes da operação de incorporação, quanto dos valores das ações que foram emitidas pela sociedade incorporadora para os antigos acionistas da sociedade incorporada em virtude do aumento de capital decorrente da incorporação. Por fim, a última etapa de aplicação do método de aquisição diz respeito ao reconhecimento do ágio por expectativa de rentabilidade futura ou do ganho proveniente de compra vantajosa. Nos termos do item 32 do CPC 15, o adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante resultante da soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com o CPC 15, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição; (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com o CPC 15; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação que exceder o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com o CPC 15 17 . Por outro lado, segundo o item 34 do CPC 15, ocasionalmente, um adquirente pode realizar uma compra vantajosa, assim entendida como sendo uma combinação de negócios cujo valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados a valor justo é maior que a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição; (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação 18 . Ocorre que antes de reconhecer o ganho decorrente de compra vantajosa, o adquirente deve promover uma revisão, conforme prevê o item 36 do CPC 15, para se certificar de que todos os ativos adquiridos e todos os passivos assumidos foram corretamente identificados e, portanto, reconhecer quaisquer ativos ou passivos adicionais 17 CPC 15: “32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo: (a) a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com este Pronunciamento, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição (ver item 37); (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com este Pronunciamento; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios (ver itens 41 e 42), o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; (b) o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com este Pronunciamento”. 18 CPC 15: “34. Ocasionalmente, um adquirente pode realizar uma compra vantajosa, assim entendida como sendo uma combinação de negócios cujo valor determinado pelo item 32(b) é maior que a soma dos valores especificados no item 32(a). Caso esse excesso de valor permaneça após a aplicação das exigências contidas no item 36, o adquirente deve reconhecer o ganho resultante, na demonstração de resultado do exercício, na data da aquisição. O ganho deve ser atribuído ao adquirente”. Fl. 7118DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 identificados na revisão. Ademais, o adquirente também deve rever os procedimentos utilizados para mensurar os valores a serem reconhecidos na data da aquisição, como exigido pelo CPC 15, para todos os seguintes itens: (a) ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos; (b) participação de não controladores na adquirida, se houver; (c) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, qualquer participação societária anterior do adquirente na adquirida; e (d) a contraprestação transferida para obtenção do controle da adquirida 19 . A finalidade desta revisão é assegurar que as mensurações reflitam adequadamente a consideração de todas as informações disponíveis na data da aquisição. Por fim, vale ressaltar que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (“goodwill”) não está mais sujeito à amortização contábil, estando sujeito ao teste de recuperabilidade (“impairment”) em bases anuais. Nesse sentido, o Pronunciamento Contábil nº 1 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (Redução ao Valor Recuperável de Ativos) estabelece que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) adquirido em combinação de negócios deve passar pelo teste de redução ao valor recuperável pelo menos uma vez ao ano. No caso concreto, as aquisições da FEMEPER, CANADA e DOCELAR se justificaram mediante laudos baseados em Fluxo de Caixa Descontado. Passo seguinte, foi elaborado laudo contábil para registro contábil em conformidade com o disposto na Lei n. 11.638/2011 e com o CPC 15, conforme as exigências que acima expus. Não me parece adequado à redação do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, antes da alteração da Lei 12.973/2014, que o legislador tivesse estabelecido uma ordem para reconhecimento do ágio apenas como a parcela residual-, vejamos a comparação das leis: 19 CPC 15: “36. Antes de reconhecer o ganho decorrente de compra vantajosa, o adquirente deve promover uma revisão para se certificar de que todos os ativos adquiridos e todos os passivos assumidos foram corretamente identificados e, portanto, reconhecer quaisquer ativos ou passivos adicionais identificados na revisão. O adquirente também deve rever os procedimentos utilizados para mensurar os valores a serem reconhecidos na data da aquisição, como exigido por este Pronunciamento, para todos os itens abaixo: (a) ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos; (b) participação de não controladores na adquirida, se houver; (c) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, qualquer participação societária anterior do adquirente na adquirida; e (d) a contraprestação transferida para obtenção do controle da adquirida. O objetivo da revisão é assegurar que as mensurações reflitam adequadamente a consideração de todas as informações disponíveis na data da aquisição”. Fl. 7119DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Isto posto, em que pese as justificativas dadas pela PGFN, o dispositivo legal é claro no sentido de atribuir ao adquirente o fundamento econômico do ágio para fins fiscais! Não se confundindo tal valor com os registros contábeis em conformidade com o CPC 15 e a Lei n. 11638/2007. Conforme expus, embora a contabilidade fiscal parta da contábil, com ela não se confunde, devendo ser observados os ajustes fiscais previstos em lei. Ante o exposto, entendo deva ser afastado o lançamento fiscal em relação a esses ágios, motivo pelo qual deixo de examinar os demais fundamentos aduzidos. MÉRITO – ÁGIO – GIF CODAJÁS Transcrevo excerto do TVF em que se descreve a operação: Nesta reorganização societária, descrita analiticamente no subitem 2.3, constatou-se que foi levado a cabo um planejamento tributário com o único propósito de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da amortização tributária do ágio oriundo da operação. Embora as operações vistas de forma isolada formalmente ostentem legalidade, a interposição e incorporação reversa de uma empresa veículo, cadastrada como holding(GIF Codajas Participações S.A.), serviu unicamente para que o ágio pudesse ser deduzido tributariamente pela própria investida, a Camil Alimentos S.A., quando o real adquirente foi o Fundo de Investimentos em Participações Camil, tendo como gestora a Gávea Investimentos Ltda. Trata-se de um velho e conhecido planejamento tributário abusivo, o qual pode ser assim demonstrado: Docs. 11. a 11.12 e 12 a 12.1 1ª etapa – o real adquirente(Fundo de Investimentos em Participações Camil e sua gestora Gávea Investimentos Ltda.) é admitido no quadro societário de uma empresa inativa já constituída, a chamada empresa de prateleira(GIF Codajas Participações S.A.), 2ª etapa – o real adquirente(Fundo de Investimentos em Participações Camil), utilizando a empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) como “compradora”, celebra e assina o contrato de compra e venda da empresa alvo(Camil Alimentos S.A.), na qualidade de garantidora da operação, Fl. 7120DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 3ª etapa – o real adquirente(Fundo de Investimentos em Participações Camil e sua gestora Gávea Investimentos Ltda.) aumenta o capital da empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) em dinheiro, 4ª etapa – com os recursos recebidos, a empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) subscreve(ou adquire) ações da empresa alvo(Camil Alimentos S.A.) com ágio, 5ª etapa – a empresa alvo(Camil Alimentos S.A.) incorpora reversamente a empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) e passa a amortizar tributariamente o ágio. O papel da GIF Codajas Participações S.A. foi apenas o de permitir que a Fiscalizada pudesse amortizar o ágio tributariamente. A reorganização societária procedida pela gestora do Fundo, com a concordância da Fiscalizada, careceu de um elemento fundamental para aproveitamento tributário do ágio, ou seja, a Confusão Patrimonial. Numa incorporação reversa, a empresa investidora deixa de existir, fato que não ocorreu no presente caso, haja vista que, tanto o real adquirente(Fundo Camil) quanto a investida(Camil) permaneceram com suas posições iniciais intactas ao final da reorganização. Continuando a leitura do TVF, verifica-se que após contestar a utilização da suposta empresa-veículo, a fiscalização passa a analisar seu propósito negocial, ou melhor, a ausência de. Segundo a PGFN: (a) O histórico da GIF CODAJÁS, antes do fechamento do negócio com a CAMIL S.A., era de uma pessoa jurídica com capital social diminuto (R$ 800,00) e sem atividade operacional; (b) em 01/06/2011, O GIF FIP foi constituído; (c) em 18/09/2011, O GIF FIP adquiriu a GIF CODAJAS; (d) em 16/10/2011, mesmo tendo capital social de R$ 800,00 e nenhuma atividade operacional, a GIF CODAJAS celebra contrato de compra e venda de 31,75% das ações da CAMIL S.A.; (e) Em 25/10/2011, o GIF FIP subscreve aumento de capital da GIF CODAJAS, no montante de R$ 401 milhões; (f) Em 28/10/2011, o GIF FIP aporta os R$ 401 milhões na GIF FIP, que são os mesmos recursos para a aquisição da participação societária na CAMIL S.A. (g) Em 01/12/2012, a CAMIL incorpora a GIF CODAJAS Nesse ponto, gostaria de fazer algumas considerações. A utilização de empresas veículos per se não é impeditivo do aproveitamento do ágio. Nesse sentido o decidido nos autos do processo administrativo nº 16327.720016/2016-65, ac. 1201-002.247, de 12 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 7121DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. Fl. 7122DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. No mesmo sentido o decidido no Processo Administrativo nº 16561.720019/201626, acórdão nº 1201-002.728, julgado em 20 de fevereiro de 2019, voto vencedor do Conselheiro Luis Henrique Toselli: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Isso não fosse o suficiente, o artigo 2, §3º da Lei das S.A dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Embora a r. DRJ tenha se esquivado ao fundamento aduzindo que o ágio não se trata de benefício, quer me parecer, a partir da manifestação da PGFN, que há concordância entre as partes que o ágio se trata de benefício fiscal, motivo pelo qual se aplicaria a espécie o disposto no referido artigo. Ultrapassando o questionamento da utilização de empresa veículo não resta o que questionar por parte da fiscalização e da PGFN. Veja que a PGFN insiste em colocar o Fundo como “real adquirente”: Percebam, Srs. Conselheiros, que o GIF FIP (que passou a se denominar FIP CAMIL) se coloca na posição de investidor da CAMIL S.A nas informações que são prestadas aos investidores ou ao público, em geral. Nesse ponto, destaca-se o trecho no qual se afirma que o “Fundo” (FIP CAMIL) investiu R$ 400 milhões na CAMIL S.A. – notadamente, referia-se à aquisição de parte das ações da CAMIL S.A. Outro aspecto Fl. 7123DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 que merece ser ressaltado é o trecho no qual o FIP CAMIL afirma que “é parte no Acordo de Acionistas da Camil, datado de 31 de outubro de 2011”, o que reforça a conclusão de que o real adquirente da participação na CAMIL S.A. foi o GIF FIP (FIP CAMIL). Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que o FIP CAMIL explicita o seu “direito de indicar 2 dos 6 membros” do Conselho de Administração da CAMIL S.A., sendo esse detalhe relevante por dois motivos. O primeiro diz respeito à incompatibilidade entre a operação formalizada e o direito de indicar diretores. Com efeito, se a GIF CODAJAS é a real adquirente e sócia da CAMIL S.A. – como alega a contribuinte –, o direito de nomear diretores caberia à GIF CODAJAS, e não ao GIF FIP (FIP CAMIL). Poder-se-ia argumentar que o GIF FIP, na posição de controlador da GIF CODAJAS, seria o responsável pela indicação dos diretores, e que este seria o sentido da afirmação que consta das “notas explicativas”. Contudo, isso apenas confirma que o GIF FIP (FIP CAMIL) é o real adquirente e investidor, aquele que tem poderes de direção e condições de influenciar na gestão da CAMIL S.A., e não a GIF CODAJAS. Oras, se o FIP adquire 31,75% da participação da CAMIL, parece que a indicação de 1/3 dos membros do conselho é algo lógico, a depender da relação negocial. Também não merece acatamento a fundamentação da fiscalização que afirma a existência de confusão patrimonial, uma vez que há nos autos comprovação da confusão patrimonial entre a GIF FIP e a CAMIL SA. O argumento só se sustentaria, caso se desconsiderasse o fundo, hipótese que já descartamos. Não me parece fazer sentido também perquirir o propósito negocial do FIP, uma vez que referido instituto não possui previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao ágio Camil. Por esse motivo, entendo superada a questão da atribuição de responsabilidade aos sócios, bem como as questões relacionadas às multas. MÉRITO – DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO, DOLO OU DISSUMULAÇÃO – DA MULTA QUALIFICADA Caso reste vencido, gostaria de pontuar que no caso em questão não restaram configuradas nenhuma das hipóteses acima listadas. A multa foi imposta tendo por fundamento o artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96 e se baseou nas seguintes afirmações da fiscalização: Conforme ficou demonstrado na explanação referente ao subitem 3.1, restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis, não sujeitos à depreciação e/ou amortização. Tal fato é suficiente para enquadrar o procedimento dos acionistas da contribuinte no disposto no § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete aos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cujas redações são as seguintes Fl. 7124DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Além disso alega que: A intercalação da Gif Codajas e a sua "aquisição" das ações da Camil, como se ela fosse a real adquirente, foi uma simulação, ou seja, se expressou o que não existiu na realidade, que redundou numa dissimulação, pois ocultou o que na realidade se constituiu, que foi a aquisição das ações da Camil Alimentos S.A. pelo Fundo de Investimentos em Participações Camil, este sim, o real adquirente. O procedimento da Fiscalizada, por meio dos seus acionistas e os sócios da Gestora do Fundo, enquadra-se, destarte, no disposto no § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete aos artigos 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais têm a seguinte redação... Vê-se, pois, que a razão da qualificação da multa teria sido o “evidente intuito de reduzir as bases de IRPJ e CSL, de um lado, e a interposição de empresa veículo de outro. Como já me manifestei alhures, nenhuma das hipóteses advém de um intuito doloso da recorrente em fraudar o fisco, mas, na pior das hipóteses, em interpretação da legislação com a qual esse conselheiro concorda. A multa de ofício somente será aplicável nos casos em que houver comprovação de fraude. Nesse sentido, cito o entendimento manifestado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra no Acórdão 9101003.584 de 08/05/2018, que assim dispôs: Não concordo com tal orientação. Alio-me ao quanto decidido pela Turma a quo, de modo a me valer dos dizeres do voto vencedor para fundamentar minha decisão, verbis: Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco: Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável , não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil) acima invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. Fl. 7125DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso. Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista. Há poucas linhas, firmou-se que o conceito de simulação pode ser orientado pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas. Na simulação por vício de vontade, há o requisito do falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação absoluta), ou algum aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente ou simulada que encobre uma vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação). Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraudes penais. Estamos fora do campo dos planejamentos tributários propriamente ditos. Por outro lado, na simulação por vício de causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. No presente caso, o ilustre Relator sustenta a qualificação da multa com base na constatação de que a recorrente, de forma reiterada, engendrou reestruturações societárias fraudulentas, eivadas de simulação. Mas, não aponta qualquer falseamento ou manipulação de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não posso concordar com a qualificação dessa conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. A meu ver a simulação está maculada pelo vício de causa. Como o próprio Relator apontou em seu voto, as empresas JOMARKO e HIGH SECURITY não foram criadas para o exercício de uma atividade econômica organizada. Essa é a causa imanente às sociedades empresárias. Seu propósito foi outro. Mas daí não decorre que houve falsidade material na sua constituição. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Consequentemente, é de se afastar a qualificação da multa aplicada. Dessa forma, entendo que o relatório de fiscalização não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude por parte da ora Recorrente, assim como todas as operações Fl. 7126DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 realizadas por ela foram devidamente formalizadas perante os órgãos competentes, o que demonstra que não houve intenção de omitir nenhuma informação das autoridades fiscais. Como decorrência, a multa de ofício somente seria qualificada nos casos de evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, sendo que tais artigos sempre exigem uma conduta dolosa, conforme trecho abaixo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como não houve demonstração da prática dolosa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício. Também é importante citar o artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pelo qual a revisão quanto à validade de ato levará em conta as orientações gerais da época, nos seguintes termos: Decreto-Lei n. 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Vale destacar que ainda não havia jurisprudência consolidada sobre o ágio à época, o que implica em que, ainda que o auto de infração aqui discutido tenha sido mantido no que tange ao mérito, não se pode aplicar a multa mais gravosa (nesse caso, a multa qualificada) diante de um cenário em que grande parte dos autos de infração eram cancelados. Por fim, cumpre citar também o artigo 112 do Código Tributário Nacional, pelo qual deve se interpretar a legislação de penalidades de forma mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, in verbis: Código Tributário Nacional Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 7127DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Diante do exposto, voto afastar a qualificação da multa de ofício. MÉRITO – CONCOMITÂNCIA DA MULTA QUALIFICADA E DA MULTA ISOLADA Apesar de constante a discussão acerca da possibilidade de incidência conjunta entre as multas de ofício e isolada, tenho me manifestado quanto à impossibilidade da concomitância. Entendo ser aplicável o conteúdo da Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em razão do não pagamento de estimativas: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa hoje prevista no art. 44, II, b da Lei nº 9430/96 corresponde a multa prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano- calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Fl. 7128DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ. (Processo administrativo nº 10980.016269/200750, acórdão nº 9101003.869, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018) A alteração da legislação em 2007, a meu ver, não altera o raciocínio subjacente à súmula. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada. MÉRITO – JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Incide na hipótese a inteligência da Súmula CARF nº 108, Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MÉRITO – REPONSASBILIDADE Extrai-se dos TVF, que a responsabilidade nos termos do art. 135, III foi atribuída aos senhores Jacques e Luciano Maggi Quartiero nos seguintes termos: Na qualidade de diretores, conforme se constata nos atos societários da Fiscalizada, os senhores Jacques Maggi Quartiero, CPF nº 157.083.508-06 e Luciano Maggi Quartiero CPF nº 176.015.658-23, também têm sua responsabilidade tributária alcançada pelo disposto no artigo nº 135 do Código Tributário Nacional - CTN: Em minha visão, é nula a atribuição de responsabilidade que não indica as razões, ou melhor, as infrações cometidas de forma individualizada pelos diretores. O mero fato de constar como diretor da Recorrente não indica que estão cumpridos os requisitos do art. 135, III do CTN. Não bastasse isso, a ausência de dolo, fraude, conluio, simulação ou dissimulação no caso concreto não possibilitam nem em teoria aplicar a responsabilidade com fulcro nesse dispositivo legal. De sorte que, não comprovado no caso om excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não resta configurada a responsabilidade. Razão pela qual voto por excluir a responsabilidade dos diretores Jacques e Luciano Maggi Quartiero, imputada com base no art. 135, III do CTN. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, afastadas as preliminares, no mérito dar-lhe PROVIMENTO integral. Voto ainda por conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 7129DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Voto Vencedor Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira Em que pesem as razões de decidir do ilustre relator, peço vênia para dele divergir quanto ao mérito da questão relacionada ao aspecto residual do ágio rentabilidade futura, cuja não observação pela Recorrente resultou na glosa dos ágios I (FEMEPE), II (CANADÁ) e III (DOCELAR). A autoridade autuante glosou, do ágio amortizado pela Recorrente, os valores referentes a diferença de valor de mercado (“ágio a”) e a marcas (“ágio c”) por entender que estes não poderiam integrar o cálculo da rentabilidade futura (“ágio b”). Isto é, o ágio global é a soma das parcelas referentes a cada um dos 3 (três) fundamentos, sendo a rentabilidade futura (b) dada como a parte residual em relação aos outros dois (a e c). A base legal aplicada pela autoridade autuante foi extraída do art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda, verbis: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A Recorrente, contudo, contesta a aplicação do dispositivo legal em referência no sentido de que, antes da Lei 12.973/2014, inexistia ordem de preferência na indicação do Fl. 7130DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 fundamento econômico do ágio, bem como obrigação na segregação dos ativos detidos pela sociedade adquirida. Como consequência, a rentabilidade futura poderia abarcar parte ou mesmo o todo dos ágios dos demais fundamentos (a e c). E este é o entendimento esposado pelo ilustre relator. Não obstante defendido por parte considerável da doutrina e da jurisprudência do CARF, não compartilho deste entendimento. Isto porque ele é contrário à natureza jurídica de perda de capital da amortização fiscal de parcela do ágio decorrente de incorporações, a qual já se extraía do art. 34 do Decreto- lei 1.598/77: Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão Art. 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; O dispositivo legal acima dispunha sobre o tratamento a ser dado pelo resíduo devedor resultante do confronto entre o valor da participação societária extinta na empresa investida e o do seu acervo líquido avaliado a mercado na data do evento de incorporação: poderia ser deduzido de uma vez do Lucro Líquido como perda de capital ou ativado no diferido para amortização em até 10 (anos). Com a Lei 9.532/97, os lançamentos contábeis de incorporação foram alterados pela legislação fiscal, a qual, à época, ainda possuía competência para impor alterações na forma como os itens patrimoniais deveriam ser contabilizados no balanço das empresas. A primeira alteração notável neste sentido foi de acrescer aos itens patrimoniais da empresa investida, a partir da incorporação, apenas o saldo não realizado da diferença de valor de mercado destes apurada na época da aquisição do investimento (registrada como ágio do fundamento “a”), em vez de se basear em uma nova reavaliação a ser feita no evento de incorporação. A segunda alteração trazida pelo art. 7º da Lei 9.532/97 foi determinar o reconhecimento dos intangíveis identificáveis no patrimônio da sucessora, dado que estes itens poderiam não estar relacionados no acervo líquido da investida, no qual se baseava antes o art. 34 do Decreto-lei mencionado. Por fim, o resíduo devedor referente à perda de capital inerente a incorporações envolvendo investimentos com ágio passou a ser identificado com a própria rentabilidade futura. E esta perda não mais poderia ser deduzida de uma só vez do Lucro Líquido, mas “amortizada” em parcelas de no máximo 1/60 ao mês. Ou seja, a Lei 9.532/97 não instituiu nenhum benefício fiscal e nem permitiu a dedutibilidade de uma “despesa” com amortização fiscal de ágio rentabilidade futura, a qual Fl. 7131DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 sempre foi vedada. Mas apenas dimensionou de forma mais adequada o tamanho da perda de capital antes prevista no art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 por meio da alteração dos lançamentos contábeis de incorporação. Com isto, excluiu da perda de capital os intangíveis, os quais, embora não relacionados no acervo líquido da investida, poderiam ser alienados em separado. Por fim, determinou uma reavaliação a mercado de seus ativos tangíveis um pouco menor em regra em relação ao previsto antes no art. 34. Da própria redação do art. 7º da Lei 9.532/97 já era possível deduzir esta ordem de classificação do ágio, como se observa: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) Ou seja, primeiro se identifica o ágio de fundamento “a”, em seguida o de fundamento “c” e, por fim, “faculta-se” a dedução do que sobrar, isto é, o de fundamento “b”. Assim, ao dispor a Lei 12.973/2014 que o ágio rentabilidade futura ou goodwill é um valor residual da parcela do investimento após a identificação dos ativos líquidos a valor justo, nada mais fez do que tornar ainda mais claro um entendimento o qual já era passível de ser extraído dos próprios textos legais de vigência anterior. Pelo exposto, julgo regular a interpretação aplicada pela autoridade autuante quanto ao aspecto residual do ágio rentabilidade futura antes da Lei 12.973/2014 e, portanto, voto pela improcedência do questionamento formulado no Recurso Voluntário contra as glosas dos ágios FEMEPE (ágio I), CANADÁ (ágio II) e DOCELAR (ágio III), devendo ser mantido o lançamento tributário no tocante a estes itens. É como voto. Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado Fl. 7132DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Declaração de Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi exposto no voto vencedor, especialmente no que diz respeito à possibilidade de o laudo de avaliação contábil e o demonstrativo fiscal do fundamento econômico do ágio apresentarem informações divergentes. Cogitou-se, durante as discussões na sessão de julgamento, que se o laudo contábil e o demonstrativo fiscal não apresentarem o mesmo resultado seria a hipótese de incorreção de um dos dois. Os que defendem essa tese alegam que ela decorre do princípio da busca pela verdade material, que impera no processo administrativo, no sentido de que essa suposta “verdade” viria à tona por meio do laudo contábil, quando ele diverge do laudo fiscal (como ocorreu no caso em análise). Ademais, a conclusão da Autoridade Fiscal baseia-se no argumento segundo o qual a adoção das novas normas contábeis, que resultou na alteração da legislação societária, não interferiu na metodologia de alocação dos fundamentos econômicos do sobrepreço (ágio), mas apenas determinou que fosse “feita corretamente”. Confira-se (e-fl. 3164): A contribuinte cita que decorrente da nova normatização contábil existe a obrigatoriedade de alocar os diferentes componentes do valor pago acima do valor patrimonial. Os ativos citados estão entre eles. Ora, se não se pagou por esses ativos no momento da aquisição, não há o que alocar a esse título agora. Se a contribuinte aloca agora, é porque dentro do valor do ágio fiscal que ela considerou como de rentabilidade futura, estava embutido o valor desses ativos. As novas disposições contábeis não obrigam os contribuintes a inventar alocações e sim apenas fazê-las corretamente. Portanto, é inócua a discussão acerca dos critérios existentes antes e depois. O entendimento da DRJ, no que diz respeito a esse ponto, também não destoa do que foi adotado pela Autoridade Fiscal, conforme se verifica do trecho do acórdão transcrito abaixo (fl. 21 do Acórdão da DRJ): [...] pouco importa que o Laudo de avaliação das referidas marcas tenha sido elaborado em razão das exigências contábeis previstas nas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. O fato é que este Laudo retrata uma realidade que necessariamente deveria ter repercutido no registro do ágio e no tratamento tributário a ele conferido. Feitos esses esclarecimentos, a controvérsia que se pretende analisar, na presente declaração de voto, relaciona-se à possibilidade de um demonstrativo fiscal, elaborado antes da vigência da Lei n. 12.973/14, conter informações distintas das que posteriormente seriam apresentadas em laudo de avaliação contábil elaborado na vigência da Lei n. 11.638/2007 e Lei n. 11.941/2009 (tendo em vista a aplicação da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade NBCTG 15 (R2) Combinação de Negócios). Cabe destacar que essa questão fática é muito importante para elucidação da controvérsia que se apresenta: o caso em análise trata de operação de reestruturação societária Fl. 7133DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 anterior à Lei n. 12.973/14 e, portanto, quando ainda estava vigente a redação original do art. 20, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, que dispunha o seguinte: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Inicialmente, faz-se necessário observar que o dispositivo acima, vigente à época dos fatos geradores, determinava que o contribuinte que adquirisse participação societária avaliada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição para indicar o fundamento econômico do ágio ou deságio. Com relação a esse ponto, duas questões merecem atenção: (i) o aspecto temporal da indicação do fundamento econômico do ágio; e (ii) o aspecto subjetivo que levou o investidor a pagar pelo investimento um valor superior ao patrimônio líquido da investida. É importante observar que o § 3º, do art. 20, do Decreto-lei n. 1.598/77, em sua redação original, evidenciava a inexistência de critérios objetivos fixados pelo legislador que deveriam ser seguidos pelo adquirente, fazendo-nos crer que o contribuinte deveria indicar quais foram os critérios utilizados por ele para chegar ao sobrepreço. Isto é, o contribuinte deveria apresentar os motivos que o levaram a pagar o sobrepreço na aquisição da participação societária. Nesse sentido, Schoueri e Pereira afirmam que o demonstrativo fiscal deveria evidenciar a motivação do adquirente, que é anterior à realização do próprio negócio: 20 O importante é que a demonstração permita aferir qual foi a motivação do adquirente na data da aquisição da participação societária. Para tanto, o critério temporal que deverá ser rigidamente observado refere-se à prova da motivação do adquirente – haja vista que a motivação sempre precederá o negócio – e não à elaboração do laudo o qual pode ser elaborado a qualquer tempo. 20 SCHOUERI, Luís Eduardo. PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. A Figura do “Laudo” nas Operações Societárias com Ágio: do Retrato da Expectativa de Rentabilidade Futura para o Retrato do Valor Justo. In: MANEIRA, Eduardo; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 184. Fl. 7134DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em outras palavras, o regime jurídico anterior à Lei n. 12.973/14 adotava como critério para alocação do sobrepreço os motivos pelos quais o comprador resolveu pagar um valor superior ao valor de patrimônio líquido atribuído aos bens adquiridos à época da aquisição. Esses motivos é que deveriam ser evidenciados em demonstrativo específico. Desse modo, o demonstrativo fiscal deveria evidenciar quais foram as razões que o comprador levou em consideração para decidir pagar o sobrepreço (em relação ao valor de patrimônio líquido contábil), em momento anterior à concretização do negócio. Sendo assim, os motivos para justificar o sobrepreço evidenciados no demonstrativo fiscal diziam respeito à percepção do adquirente sobre o patrimônio de um terceiro, antes de adquirir o controle daquele patrimônio. É dizer: trata-se de um documento que evidencia uma opinião formulada por agente externo sobre determinada entidade, com acesso restrito às informações, já que ainda não tem o controle do patrimônio que se pretende adquirir. Portanto, não restam dúvidas de que o conteúdo desse demonstrativo era subjetivo, uma vez que estava relacionado à visão do comprador sobre o “negócio” a ser adquirido antes de concretizar a transação. A depender das razões que fundamentaram a decisão do investidor, o efeito no resultado do ágio pago se daria em momento distinto. Isso, porque o contribuinte deveria alocar a justificativa do sobrepreço nas alíneas “a” a “c” do § 2º, do art. 20, supramencionado. Ocorre que a metodologia elencada na redação original do art. 20 dificultava a verificação do critério indicado pelo contribuinte em seu demonstrativo, justamente por se tratar de critério subjetivo. Esse entendimento é corroborado pela análise da Exposição de Motivos do Decreto-Lei n. 1.598/77, que evidencia o caráter subjetivo do ágio e as consequentes dificuldades práticas de fiscalização. A esse respeito, confira-se a Exposição de Motivos 21 : 13. Os artigos 20 a 26 regulam os efeitos fiscais da avaliação, com base no valor de patrimônio líquido, dos investimentos relevantes em coligadas ou controladas, prescrita pela lei de sociedades por ações. Devido às dificuldades práticas de fiscalização, o projeto não permite que a amortização dos ágios ou deságios na aquisição do investimento influa no lucro real, salvo quando seu fundamento for a diferença entre o valor contábil e o de mercado dos bens do ativo da coligada ou controlada. O ágio ou deságio com outros fundamentos econômicos somente é reconhecido para efeitos fiscais na determinação do ganho ou perda de capital, no caso de alienação ou liquidação do investimento (art. 33). Evidencia-se que a impossibilidade de se reconhecer, para fins fiscais, a amortização do ágio fiscal decorreu das dificuldades práticas de fiscalização. A norma fiscal, portanto, decide postergar os efeitos fiscais do ágio pago no ato da aquisição de investimento para quando houver alienação ou liquidação deste. Esse diferimento é motivado pela dificuldade prática na fiscalização dos critérios de mensuração do sobrepreço. Ora, se o ágio evidenciado na legislação fiscal seguisse critérios objetivos e verificáveis, esse não poderia ser o motivo pelo qual se neutralizou o efeito fiscal da sua amortização. Sendo assim, resta evidenciado que o legislador tributário estava ciente de que o ágio não seria mensurado por meio de critérios objetivos e, exatamente por isso, decidiu atribuir efeitos fiscais àquele valor apenas no caso de alienação ou liquidação do investimento. 21 Diário do Congresso Nacional - 22/3/1978, Página 253. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&l argura=800#/> Fl. 7135DF CARF MF http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800#/ http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800#/ Fl. 65 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fixa-se, portanto, duas premissas no que diz respeito ao demonstrativo do ágio fiscal, em vigência de acordo com as normas tributárias antes da alteração decorrente da Lei n. 12.973/2014: (i) o aspecto temporal do ágio, que diz respeito ao momento anterior à aquisição da participação societária; (ii) o aspecto subjetivo do ágio, que diz respeito à evidenciação dos motivos pelos quais o adquirente resolveu pagar o sobrepreço. Entretanto, as premissas contábeis nas quais são construídos os conceitos do ágio são distintas das premissas fiscais então vigentes. Do ponto de vista da Teoria da Contabilidade, a classificação e a mensuração do ágio sempre foram assuntos sujeitos a bastante discussão. Diferentemente do conceito fiscal, na teoria contábil o ágio sempre esteve ligado a um valor excedente de receita futura que não poderia ser explicado pelo uso/alienação dos ativos individualmente. Esse excesso de rentabilidade é evidenciado quando a soma dos valores dos ativos, mensurados individualmente pelo valor justo, for inferior ao preço pago na aquisição do negócio. Essa diferença reflete a existência de sinergia entre ativos. Isso significa que o uso conjunto desses ativos produz uma expectativa de geração de benefícios econômico futuros superior à soma das expectativas relacionadas ao uso individual daqueles itens patrimoniais adquiridos. Evidencia-se, portanto, uma sinergia entre aqueles componentes ativos e passivos que, estando produzindo em conjuntos, são capazes de gerar um benefício econômico superior ao benefício individual agregado. Portanto, se para fins fiscais o ágio era conceituado como a diferença entre o preço pago e o valor contábil do patrimônio adquirido, para fins contábeis, o ágio de uma entidade está relacionado à habilidade de se administrar um conjunto de bens e de se obter uma taxa de retorno superior à soma das taxas de retorno individuais relativas àqueles ativos 22 . Assim, o desafio do conceito contábil de ágio na Teoria Contábil diz respeito à segregação do excedente de receita futura que não pode ser atribuído a um ativo individualmente. Um dos conceitos mais antigos do goodwill (ágio contábil) na literatura contábil pode ser verificado na obra de Paton, evidenciando sua relação com o excedente de receita: 23 Goodwill, in the broadest possible sense of the term, indicates the estimated value of future excess income. This interpretation of goodwill gives a convenient starting point; and the first step in dealing with it involves a consideration of the phrase “excess income”. A relevância contábil de se conceituar o ágio decorre da necessidade de uma correta alocação das receitas (e consequentemente de despesas) que dizem respeito à utilização/alienação dos ativos. Em outras palavras, para fins contábeis, é necessário segregar se a receita auferida diz respeito à utilização de determinado ativo ou se decorre da sinergia entre os vários ativos (excedente de receita). Trata-se de tema caro à Contabilidade e ao aspecto informacional das demonstrações financeiras. Suponha-se que uma entidade produziu um resultado contábil positivo e anormal comparado ao seu histórico (ou às suas concorrentes) em razão de lucros auferidos de uma investida. É necessário evidenciar ao usuário externo que aquele resultado 22 Sendo que essas taxas de retorno individuais somente poderiam ser aferidas por meio da alienação individual desses itens, o que não é o caso em uma entidade operando de forma contínua. 23 PATON, W. A. Accounting Theory: with special reference to the corporate enterprise. New York. The Ronald Press Company, 1922, p. 313. Fl. 7136DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 decorre de um esforço anterior e que já estava sendo aguardada a sua realização, e, por isso, pagou-se um valor superior quando do investimento. Ou, caso contrário, é importante evidenciar que aquele resultado positivo superou as expectativas anteriormente planejadas e não houve “custo” relacionado àquele resultado positivo. Essas informações são essenciais para que um usuário expurgue ou contemple esse resultado nas projeções de lucratividade futura. Nesse ponto, é importante ressaltar que, conforme evidenciam Edwards e Bell, 24 o goodwill pode ser subjetivo (quando se calcula o excesso de rentabilidade dissociado de uma transação) ou objetivo (quando o excesso de rentabilidade é chancelado por terceiros por meio de uma transação 25 ). Para fins contábeis apenas o goodwill objetivo, que decorre do reconhecimento por terceiros da anormalidade do retorno dos ativos, é passível de registro. Ademais, registra-se que nem mesmo do ponto de vista da Teoria da Contabilidade o assunto está pacificado e ainda gera bastante discussão entre os estudiosos da matéria. A grande discussão que permeia a Contabilidade não é acerca da existência do goodwill. Não há negativa da sua existência. Trata-se de uma discussão acerca de preenchimento dos requisitos mínimos para ser classificado como um ativo contábil e, consequentemente, quando deve ser levado ao resultado. Para alguns autores, o goodwill (mesmo o objetivo) não deveria ser classificado como um ativo, em razão de não preencher os requisitos para tal classificação, bem como não ser função da contabilidade estabelecer o valor da entidade na continuidade como um todo (vide Chambers 26 ). Ademais, em razão da classificação bipartida entre goodwill objetivo e subjetivo, bem como pelo fato de este último não ser “contabilizável”, alguns autores alegam que classificar como ativo apenas o goodwill objetivo violaria a comparabilidade entre as demonstrações financeiras. Isso decorreria do fato de apenas as entidades que tivessem passado por um processo de transação e que possuíssem o goodwill objetivo retratariam tal ativo; já as entidades que também possuíssem o goodwill mas não tivessem passado por transação com terceiros (portanto, subjetivo) não reconheceriam esse ativo (vide Canning 27 ). A crítica relativa à ausência de comparabilidade quando se permite o reconhecimento como ativo do goodwill objetivo evidencia a seguinte distorção: as entidades que possuem goodwill subjetivo o criaram internamente, por meio de gastos que foram tratados como despesas e, portanto, redutores do patrimônio líquido. Assim, em respeito à comparabilidade, as entidades que adquirissem goodwill (objetivo) deveriam tratá-lo como despesa e, portanto, reduzir o patrimônio líquido. Não obstante a robustez teórica das críticas, a grande parte dos normatizadores contábeis optou por considerar o goodwill objetivo passível de registro no ativo, não lhe imputando o tratamento de despesa quando da transação. A despesa apareceria no resultado em momento posterior (seja pela amortização sistemática, pelo teste de recuperabilidade ou pela baixa como perda). 24 EDUARDS, E. O; BELL, P. W. The Theory and Measurement of Business Income. Los Angeles: University of California Press, 1973. 25 Vale esclarecer que, segundo as normas contábeis, considera-se transação aquela não forçada e entre duas partes não relacionadas, ou “com genuínos terceiros” (SCOTT, 2009, p. 249 e 252. In: MARTINS, Eliseu. Goodwill: uma análise dos conceitos utilizados em trabalhos científicos. Artigo apresentado no 9º Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, São Paulo-SP, 2009. p. 6). 26 CHAMBERS, R, J. Accounting , Evaluation and Economic Behavior. Sydney Classics in Accounting. The University of Sydney, 1966, p. 241. 27 CANNING, J. B. The Economies of Accountancy. The Ronald Press Company – NY, 1929, p.43 Fl. 7137DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 No que concerne ao Brasil, optou-se por reconhecer como ativo o goodwill objetivo e determinar sua amortização de forma sistemática. Entretanto, apesar de os conceitos contábeis relativos ao ágio dizerem respeito ao “excesso de rentabilidade” daqueles ativos adquiridos funcionando conjuntamente, no Brasil, o conceito inicialmente adotado pelo Decreto- Lei n. 1.598/77 abrangia um montante maior que abarcava toda a diferença entre o valor pago e o valor do patrimônio líquido da adquirida. Trata-se de um problema de interdisciplinaridade. A teoria contábil sempre conceituou o ágio como sendo o valor que não pudesse ser atribuído a nenhum dos ativos da entidade analisados individualmente. Assim, a receita que pudesse ser atribuída à utilização de um ativo individualmente seria contraposta com o custo decorrente daquele ativo, no intuito de confrontar temporalmente tais valores. Apenas o “excedente” de receita que não tivesse vinculação específica com nenhum ativo individualmente é que deveria ser confrontado com a amortização (ou baixa) do sobrepreço pago. O dilema contábil na conceituação do ágio e, consequentemente, na determinação do momento em que ele afetará o resultado do exercício da entidade diz respeito a uma questão do adequado confronto entre receitas e despesas. O que se busca com essa reflexão é determinar qual o momento mais adequado para alocação temporal do gasto e, consequentemente, quando ele será confrontado com as receitas que dele decorre. 28 Isso, porque, sendo a Contabilidade a arte que busca dividir o histórico financeiro de uma entidade em unidades específicas de tempo, 29 a sua preocupação conceitual volta-se ao melhor critério temporal para o confronto entre receitas e os gastos que propiciaram seu auferimento. O fato de a Contabilidade não reconhecer a mais valia de ativos identificáveis como ágio diz respeito exatamente à preocupação de individualizar a expectativa de rentabilidade futura e confrontá-la no resultado de forma individual, a fim de que a informação transmitida aos seus usuários preencha os requisitos de qualidade. Sendo assim, quando a expectativa encapsulada em determinado ativo for realizada contabilmente, é possível confrontar de forma individualizada a receita decorrente daquela mais valia que estava “estocada” com o esforço necessário para auferi-la. É dizer, a expectativa de benefícios econômicos futuros que decorrem de uma subavaliação contábil (quando comparada ao valor de mercado) também está relacionada à rentabilidade futura. A questão, nesse caso, diz respeito à possibilidade de individualizar a origem do acréscimo patrimonial. Suponha-se, por exemplo, um estoque que contabilmente esteja mensurado a custo histórico e, portanto, por um valor abaixo do seu valor de mercado. Caso essa entidade passe por um processo de combinação de negócios, é provável que o adquirente inclua na formação do seu preço os benefícios econômicos futuros que serão esperados em razão da venda 28 A esse respeito, confira-se o item 4.50 da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, que evidencia o chamado de Matching Principle: “As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre elas e os correspondentes itens de receita. Esse processo, usualmente chamado de confrontação entre despesas e receitas (regime de competência), envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultem diretamente ou conjuntamente das mesmas transações ou outros eventos. Por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas devem ser reconhecidos no mesmo momento em que a receita derivada da venda das mercadorias é reconhecida.” 29 Paton, W. A. Accounting Theory: with special reference to the corporate enterprise. New York. The Ronald Press Company, 1922. p. 6 Fl. 7138DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 desse estoque com lucro. Entretanto, há de se acontecer a alienação do estoque para que a expectativa de rentabilidade relacionada àquele estoque se concretize. Dessa forma, quando essa expectativa de rentabilidade futura se concretizar (por meio do uso ou da alienação daquele ativo), é possível confrontá-la com o gasto que lhe deu origem. Trata-se da possibilidade de individualizar o resultado de expectativas concretizadas e o seu respectivo custo. Nesse sentido, é equivocada a afirmação de que o sobrepreço decorrente de mais valia de ativos se diferenciaria do sobrepreço pago em decorrência da rentabilidade futura em razão de a primeira ser recebida no ato da aquisição e a segunda a ser recebida em exercícios futuros. Portanto, não é possível concordar com a seguinte afirmação evidenciada no TVF: Em suma, ao adquirir uma participação societária, o comprador pagava por algo que ele recebia no ato (letras a e c), enquanto que em relação à letra b o preço contemplava algo que ele esperava que fosse realizado. (e-fl. 3155.). A incorreção do raciocínio elaborado pela autoridade fiscal diz respeito ao entendimento no sentido de que parte do pagamento se daria em razão de ativos efetivamente recebidos (ágio fundamentado nas alíneas a e c) e a outra parte do preço somente seria recebida quando o lucro futuro fosse auferido (ágio fundamentado na alínea b). O equívoco encontra-se no entendimento de que, ao receber os ativos, o comprador receberia também as mais valias decorrentes de o valor de mercado superar o valor contábil. Trata-se de raciocínio incorreto, já que a mais valia apenas se materializaria quando ocorresse a realização daqueles ativos, ou seja, quando e se o mercado se dispusesse a pagar o preço correspondente à mais valia esperada. Portanto, assim como na hipótese de sobrepreço decorrente de rentabilidade futura, o sobrepreço relativo à mais valia de ativos também será “recebido” apenas no momento da realização daqueles ativos subavaliados. É dizer: o ágio, mesmo que fundamentado nas alíneas a e c, dizem respeito à rentabilidade futura. Essa rentabilidade pode ser esperada de ativos específicos (a e c) ou da sinergia de um conjunto de ativos, já que não pode ser individualizada (b). Assim, o pagamento do sobrepreço sempre dirá respeito à expectativa de benefícios econômicos futuros. Essa expectativa pode se relacionar à utilização/alienação de um ativo individualizado ou do conjunto dos ativos como um todo. Menciona-se, ainda, a hipótese de que tal sinergia seja atribuída à melhor capacidade de administração do novo controlador. É dizer: entre as subjetivas razões que fundamentam a aquisição do controle de um conjunto de ativos, poderá estar incluída a capacidade de gestão mais eficiente. Sendo assim, o mesmo conjunto de ativos sob novo controle poderá produzir resultados superiores aos que historicamente vêm sendo observados, tornado as razões para formação do ágio ainda mais subjetivas e menos lastreáveis. Todavia, não é possível desconsiderar que isso faz parte da inventividade do mundo negocial que obedece a uma dinâmica própria. É nesse sentido que se faz necessária a segregação, para fins contábeis, da expectativa que está sendo remunerada pelo sobrepreço. Se ela diz respeito a um ativo individualizado, quando aquela expectativa de benefícios econômicos futuros se realizar, haverá o confronto entre a receita auferida e a despesa relacionada àquele ativo especificamente. Caso a expectativa não possa ser individualizada, a Contabilidade tratará de determinar critérios para realizar o confronto entre a receita e a despesa (amortização linear, teste de recuperabilidade, ou baixa como perda). Fl. 7139DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Portanto, a alocação do sobrepreço, na perspectiva contábil, diz respeito à necessidade de confrontar receitas e despesas de forma economicamente racional, no intuito de se evitar um mismatch contábil (quando há o “desencontro” entre o reconhecimento de receitas e as respectivas despesas que a originaram) e a eventual subavaliação do lucro em determinado momento e sua superavaliação em outro. Diga-se, ainda, que esse assunto é tão discutido no âmbito contábil que o próprio IASB (International Accounting Standards Board - organismo internacional emissor das IFRS – International Financial Reporting Standards) não possui questão fechada no que concerne ao tratamento contábil do goodwill, especialmente no momento em que o valor deve ser levado ao resultado, com a indicação da emissão de uma nova minuta de norma em fevereiro de 2020 30 . Em vista do exposto, a finalidade da Contabilidade na alocação do sobrepreço não diz respeito aos motivos pelos quais o comprador resolveu pagar o sobrepreço. A perspectiva contábil é na formulação e reconhecimento do resultado, visando que esse evidencie o confronto entre receitas auferidas e gastos incorridos para auferi-las, a fim de transmitir informação que atenda os quesitos de qualidade para os seus usuários. A partir dessa premissa é possível atingir a comparabilidade 31 entre as demonstrações financeiras. Nesse cenário, o método de alocação do preço pago (chamado Purchase Price Allocation - PPA) é desenvolvido e evidenciado no Pronunciamento Técnico CPC n. 15 (Combinação de Negócios). Assim, para fins contábeis, determina-se um critério uniforme que deve ser seguido pelas entidades, visando que o usuário das demonstrações financeiras esteja apto a analisar a composição do investimento inicial e a sua performance subsequente, bem como compará-la com a performance de outras entidades. A esse respeito, confira-se o documento emitido pelo normatizador contábil que evidencia as “bases para as conclusões” ao elaborar a norma que trata das Combinações de Negócios (Pronunciamento CPC 15/ IFRS 3): 32 Basis for Conclusions on IFRS 3 Business Combinations Reasons for adopting the acquisition method BC24 Both boards concluded that the acquisition method is the appropriate method of accounting for all business combinations in which one entity obtains control of one or more other businesses because that method is consistent with how the accounting model generally accounts for transactions in which assets are acquired and liabilities are assumed or incurred. Therefore, it produces information that is comparable with other accounting information. BC25 The acquisition method views a combination from the perspective of the acquirer- the entity that obtains control of the other combining businesses. The acquirer purchases or otherwise obtains control over net assets and recognises in its financial statements the assets acquired and liabilities assumed, including those not previously recognised by the acquiree. Consequently, users of financial statements are better able to assess the initial investments made and the subsequent performance of those investments and compare them with the performance of other entities. In addition, by initially recognising almost all of the assets acquired and liabilities assumed at their fair values, the acquisition method includes in the financial statements more information about the market's expectation of the value of the future cash flows associated with those assets and liabilities, which enhances the relevance of that information. 30 Para maiores detalhes veja: https://www.ifrs.org/projects/work-plan/goodwill-and-impairment/ 31 Característica qualitativa das Demonstrações Financeiras, conforme Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil – Financeiro Fl. 7140DF CARF MF https://www.ifrs.org/projects/work-plan/goodwill-and-impairment/ Fl. 70 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Da leitura da exposição de motivos da norma contábil, depreende-se que a justificativa da elaboração do laudo para alocação do preço pago está lastreada em racional coerente com contábeis objetivo da Contabilidade (fornecer informações úteis que permitam evitar/reduzir a assimetria informacional). Dessa forma, a premissa segundo a qual o laudo contábil (que evidencia o PPA) deveria chegar à mesma conclusão que o demonstrativo fiscal (anterior às alterações da Lei n. 12.973/14) não encontra respaldo jurídico. Como abordado acima, os aspectos temporal e subjetivo que determinavam as premissas para a elaboração do demonstrativo fiscal são divergentes das premissas utilizadas para elaboração do laudo contábil (com base no método PPA). Ademais, é importante ressaltar que a norma contábil concede ao adquirente o prazo de um ano (a contar da data de aquisição) para que mensurar os ativos e passivos adquiridos. 33 O fato de a norma contábil estabelecer o prazo de um ano para adquirente mensurar ativos e passivos adquiridos evidencia, inclusive, a improbabilidade de o demonstrativo fiscal elaborado antes da aquisição conter valores semelhantes ao laudo contábil. O prazo contábil é determinado para que o adquirente possa ter acesso às informações suficientes para calcular o valor justo de ativos e passivos adquiridos, o que não é uma tarefa simples. Se a norma contábil determina esse prazo é porque reconhece a necessidade de o adquirente estar no controle das operações para que possa ter acesso às informações necessárias para mensurar e registrar de forma confiável o patrimônio adquirido. Sobre esse assunto, o próprio Pronunciamento CPC 15 evidencia que o período de mensuração fornece um tempo razoável para que o adquirente obtenha as informações necessárias para identificar e mensurar, na data da aquisição, os seguintes itens: 34 (a) os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e qualquer participação de não controladores na adquirida; (b) a contraprestação transferida pelo controle da adquirida (ou outro montante utilizado na mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); (c) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, a participação detida pelo adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; e (d) o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou o ganho por compra vantajosa. Veja-se, portanto, que a mensuração de ativos e passivos a valor justo, da contraprestação transferida e do ágio por expectativa de rentabilidade futura não é uma tarefa trivial. Tanto é assim que o próprio órgão normatizador confere um prazo de um ano a contar da data da aquisição para que o adquirente obtenha as informações para realizar esse cálculo. Além disso, a norma prevê expressamente a hipótese de que haja reporte de valores provisórios que possam ser ajustados durante esse prazo de um ano, justamente em razão de possíveis novas informações relativas “a fatos e circunstâncias existentes na data da aquisição a qual, se conhecida naquela data, teria afetado a mensuração dos valores reconhecidos” (item 45 do Pronunciamento CPC n. 15). Em vista dessas considerações, seja em razão de a substância do demonstrativo fiscal estar baseada em premissas distintas da substância que deve conter o laudo contábil; seja em razão do aspecto temporal da elaboração (o demonstrativo fiscal na ocasião da aquisição da participação societária, enquanto o laudo contábil até um ano após a aquisição), não é razoável supor que os dois documentos chegariam ao mesmo valor. 33 Conforme item 45 do Pronunciamento CPC n. 15. 34 Conforme item 46 do Pronunciamento CPC n. 15 Fl. 7141DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Partir da presunção de identidade de valores em documentos elaborados com distinto acesso às informações da adquirida seria, inclusive, ignorar o impacto da assimetria informacional na formação dos preços, contrariando uma série de trabalhos econômicos que evidenciam a relação entre a assimetria informacional e a precificação de ativos. 35 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro 35 Sobre esse tema, vale conferir a obra de George Akerlof (vencedor do Prêmio Nobel em Economia em 2001) publicada em 1970 com o título The market for ‘lemons’: quality uncertainty and the market mechanism. Fl. 7142DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.001042/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 1401-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado). Relatório Por bem expor a situação dos autos, reproduzo abaixo o relatório da DRJ, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 10 42 /2 00 3- 11 Fl. 1041DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001042/2003-11 Trata o presente processo de pedidos de compensações (fls. 1/2 e 40/41) de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ (R$ 144.052,37) e da contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL (R$ 24.503,16), apurados em 2002, com diversos tributos devidos em 2003. 2- A Derat (RJ) constatou que o interessado transmitiu outras declarações eletrônicas de compensação (fls. 85/87), compensando outros débitos com o mesmo crédito. Desta forma, todos os pedidos foram tratados manualmente neste processo. 3- Os pedidos foram deferidos em parte pelos seguintes motivos (fls. 161/168 e cálculos às fls. 169/178): - falta de comprovação de recolhimentos de estimativas de IRPJ no ano- calendário de 2002. O interessado indica na declaração de IRPJ que teria recolhido R$ 133.587,90 (fl. 48), mas só foram confirmadas R$ 49.861,74. Desta forma, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi de R$ 54.602,72; - idem com relação à CSLL. O interessado indica na declaração de IRPJ que teria recolhido RS 24.503,16 (fl. 69), mas só foram confirmadas R$ 12.021,85. Desta forma, o saldo negativo da CSLL reconhecido foi de R$ 7.116,00; - deferido em parte o pedido, restaram não compensados os valores demonstrados às fls. 169/170. 4- Irresignado com o indeferimento, o interessado apresenta contestação às fls. 196/197 (documentos às fls. 198/363), alegando, em síntese, que não foram levadas em considerações as compensações feitas nos meses de janeiro a maio/2002, entre os saldos negativos acumulados no ano de 2001, nos valores de R$ 81.780,83 (IRPJ) e R$ 12.214,96 (CSLL), e as estimativas devidas. A DRJ indeferiu o pleito da Contribuinte, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL. CRÉDITO INCOMPROVADO. Nega-se o direito à compensação diante da falta de comprovação do direito ao crédito. Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso alegando em síntese as mesmas razões da Impugnação e juntando aos autos vasta documentação, qual seja: i) Cópia da DIPJ 2000/1999. (ii) Cópia da DIPJ 2001/2000, (iii) Cópia da DIPJ 2002/2001, (iv) Cópia da DIPJ 2003/2002, (v) Cópia da DIPJ 2004/2003, (suporte da DIPJ 2004/2003), (vi) . Cópia dos DARFs relacionados no item 6, (vii) 10. Cópia dos DARFs relacionados no item 7, (viii) CÓpia dos DARFs relacionados no item 8; (ix) Cópia dos DARFs relacionados no item 9, (x) Planilha a que se refere o item 11, com 8 folhas. Fl. 1042DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001042/2003-11 Tais documentos são mais de 400 fls. Posteriormente a essa apresentação de recurso e documentos (09/04/2009), apresentou a contribuinte razões complementares ao recurso (05/07/2013), arguindo o seguinte: Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Em relação ao alegado crédito, vemos que neste processo realmente o contribuinte falhou. Ele não conseguiu comprovar as compensações realizadas com saldos negativos de períodos anteriores porque ele nunca informou a existência destes saldos nas DIPJs anteriores. Em uma vã tentativa, a Contribuinte tenta após 04 anos de esgotamento de seu prazo para recurso - 2009, ou seja, em 2013, acrescentar mais documentos aos autos para tentar comprovar seu direito. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001042/2003-11 Isso sem contar que com o recurso voluntário válido, ou seja, aquele de 2009, juntou aos autos mais de 400 fls de documentos. O que se observa é que depois da decisão negando provimento ao seus crédito, a recorrente apresenta as DIPJ com "retificações" feitas a caneta, justificando os pretensos saldos negativos. Nesse sentido, impossível reconhecer seu suposto crédito pois não poderia a contribuinte querer retificar as declarações passadas para embasar as compensações que fez com as estimativas do ano de 2002. A única possibilidade seria baixar o processo em diligência para que a administração fazendária de origem, com base na escrituração da contribuinte verificasse a existência de saldos negativos dos anos de 2000 e 2001 e, na possibilidade de existência de eventual saldo, deveria haver uma recomposição do saldo negativo de 2002. Entretanto, julgo não ser esse o momento apropriado para tal discussão, passados quase 20 anos e sem que a Contribuinte lograsse fazer a prova necessária no curso do processo administrativo. Assim, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário da recorrente. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1044DF CARF MF

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8049458 #
Numero do processo: 10242.000356/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.115  –  2ª Turma Especial  Data  3 de outubro de 2012  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSORIAS   Recorrente  CORSI & CORSI LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da  competência para  a Terceira Seção de  Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON).      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator Participaram da sessão de julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL), que julgou improcedente  impugnação apresentada pela Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 42 .0 00 35 6/ 20 10 -3 4 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10242.000356/2010­34  Resolução nº  1802­000.115  S1­TE02  Fl. 67          2 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08,10, 12, 14 e 16, decorrentes dos  atrasos  nas  entregas  dos  DACON  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo).  2. Sendo a data do vencimento da exigência em 19/10/2010, considera­ se tempestiva a impugnação apresentada em 08.09.2010 (fls.01/07), na  qual a interessada, em síntese:  a)  Reclama  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas  a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagem  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória, devendo  limitar­se a regular aquela definida em  lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) Requer a revisão do lançamento.”  Em  sua  decisão,  a DRJ/BEL  houve  por  bem manter  o  lançamento  através  do  Acórdão n° 01­21.495, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  DACON  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIRITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade dos atos legais.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  no  qual aduziu, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, requerendo, ao  final, a insubsistência total dos Autos de Infração.  É o relatório, passo a decidir.      Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10242.000356/2010­34  Resolução nº  1802­000.115  S1­TE02  Fl. 68          3 Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  39,  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Durante a construção da sua tese de defesa, a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  referente  aos  meses  de  janeiro a abril e junho de 2010 e, que o referido atraso ocasionou a expedição de Notificação de  Lançamento de multa.  Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 68DF CARF MF

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7990311 #
Numero do processo: 11020.002338/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3401-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T13:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T13:07:07Z; Last-Modified: 2019-11-19T13:07:07Z; dcterms:modified: 2019-11-19T13:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T13:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T13:07:07Z; meta:save-date: 2019-11-19T13:07:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T13:07:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T13:07:07Z; created: 2019-11-19T13:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-19T13:07:07Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T13:07:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002338/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.025 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente D'ITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se na origem de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos 1° trimestre de 2008. O valor do ressarcimento foi reduzido de R$ 921.175,81 para R$ 841.345,20 em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, no valor de R$79.830,60, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 38 /2 01 0- 64 Fl. 524DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002338/2010-64 alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados nos processos n° 11020.003307/2009-97 e 11020.003306/2009-42. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta argumentação fática e de direto que confirmaria a correção da classificação das “tábuas de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, juntando documentos. Colaciona ainda jurisprudência deste Conselho, mencionando o processo n° 13016.000481/00-63, em que obteve julgamento favorável em relação ao tema, e jurisprudência de tribunais pátrios acerca da aplicação das regras de classificação fiscal. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Entenderam os julgadores de piso que não se poderia analisar o pedido de ressarcimento, com base no mérito da discussão acerca da classificação fiscal, uma vez que os créditos nele pleiteados haviam sido absorvidos por débitos resultantes da reclassificação em processos em que a contribuinte não apresentara impugnação: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado nos processos nos 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97, para exigência do IPI, juros de mora e multas, por erro de classificação fiscal de produtos, matéria que não pode ser discutida neste processo, ao contrário do que pretende o manifestante. Nos referidos processos, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção parcial dos créditos do IPI objeto do PER/DCOMP em causa, em prejuízo das compensações vinculadas, sendo que essas autuações não foram objeto de impugnações do sujeito passivo, encontrando-se os débitos delas decorrentes inscritos em dívida ativa da União junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (grifo nosso) Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: - repisa a argumentação referente à correção da classificação fiscal das “tábuas de passar”; - aponta cerceamento ao seu direito de petição e de defesa caso seja mantido o entendimento da DRJ, posto que a autuação fora posterior ao protocolo do pedido de ressarcimento; Fl. 525DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002338/2010-64 - informa que a questão foi submetida ao judiciário por meio do processo judicial n° 5000347-48.2010.404.7113, o qual tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, requerendo alternativamente o sobrestamento do PAF até o deslinde daquele feito, a fim de que não prescreva o direito ao ressarcimento. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de IPI relativos ao 1° trimestre de 2008 deferido parcialmente em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados nos processos n° 11020.003307/2009-97 e 11020.003306/2009-42. Ocorre que a peça recursal noticia o ajuizamento da ação anulatória n° 5000347- 48.2010.404.7113 perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que a ação transitou em julgado em desfavor da contribuinte na data de 28/04/2014 e que o seu objeto, conforme a sentença proferida em primeiro grau, é exatamente o mesmo do presente processo administrativo, senão vejamos: Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva 'seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para que sejam anulados os lançamentos oriundos dos processos administrativos de nºs 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97 e, por conseguinte, sejam anuladas as compensações/reduções de ofício realizadas pelos mesmos com os créditos que eram objeto de pedido de ressarcimento/restituição das autoras (...); por conseqüência do deferimento do pedido anterior, sejam anulados despachos decisórios que homologaram parcialmente os pedidos de compensação realizados pelas autoras em virtude da falta parcial de créditos oriundas da redução/compensação de ofício dos mesmos quando dos lançamentos em discussão, anulando-se todos os débitos oriundos dos mesmos e sendo reaberta a análise dos pedidos de compensação com a integralidade dos créditos utilizados para tais compensações;'.(grifo nosso) A ação, repita-se, transitou em julgado em desfavor do contribuinte, a qual desistiu do Recurso Especial que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça para aderir a Fl. 526DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002338/2010-64 programa especial de parcelamento e, assim, restou confirmada a reclassificação fiscal realizada pela autoridade tributária, conforme a prova pericial produzida no processo. Considerando que os fundamentos das autuações são os mesmos que embasaram a decisão denegatória do pedido de ressarcimento, ambos derivados da mesma ação fiscal, a propositura de ação judicial para os discutir implica renúncia à instância administrativa, a teor da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo concomitância entre processo administrativo fiscal e ação judicial que versem sobre o mesmo objeto, há de se reafirmar que a cognição sobre a matéria competirá unicamente ao judiciário, subtraída qualquer possibilidade deste colegiado se pronunciar sobre o tema, sobretudo na espécie, em que já há provimento judicial definitivo, de modo que, não havendo matérias estranhas ao processo judicial a serem apreciadas, não se deve conhecer do recurso administrativo. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.698952/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 52 /2 00 9- 91 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698952/2009-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698952/2009-91 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916994/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 94 /2 01 1- 52 Fl. 515DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916994/2011-52 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 516DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916994/2011-52 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 517DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916994/2011-52 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 518DF CARF MF

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