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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8755591 #
Numero do processo: 15374.967802/2009-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material.
Numero da decisão: 1001-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à Unidade de Origem para julgamento do mérito, considerando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, vencido o conselheiro Sérgio Abelson (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que o processo retorne à Unidade de Origem para julgamento do mérito, considerando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, vencido o conselheiro Sérgio Abelson (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 78 02 /2 00 9- 77 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967802/2009-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 116/119) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 96, que não homologou a compensação constante da DCOMP 23353.09546.150109.1.3.04-2944, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 59.989,31, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/01/2007, data de arrecadação 28/02/2007, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 59.989,31, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/07), a contribuinte alega, em síntese, que errou no preenchimento do PER/DCOMP no que se refere ao tipo de crédito isso porque declarou crédito de pagamento indevido ou a maior mas o correto é saldo negativo de IRPJ. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida tendo em vista a impossibilidade de retificação das informações sobre o tipo de crédito declarado no PER/Dcomp original. Ciência do acórdão DRJ em 28/11/2017 (folha 128). Recurso voluntário apresentado em 26/12/2017 (folha 129). A recorrente, às folhas 131/139, alega, em síntese do necessário, que equivocou- se ao informar na DCOMP o crédito de pagamento indevido ou a maior correspondente ao valor da estimativa de IRPJ de janeiro de 2007, no valor de R$ 59.989,31, quando deveria ter informado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 64.627,37, constante da Ficha 12A da DIPJ retificadora relativa àquele ano-calendário que anexou à folha 55, no que entende configurar erro material. Acrescenta que o saldo negativo que informou corresponde à verdade material e que não há vedação expressa quanto à possibilidade da alteração do tipo de crédito por meio de um PER/DCOMP retificador. Cita jurisprudência administrativa que entende corroborar suas alegações. Requer o reconhecimento do crédito e homologação da compensação ou, alternativamente, o deferimento da produção de prova pericial. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967802/2009-77 Voto Vencido Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A contribuinte alega erro material ao informar na DCOMP o crédito de pagamento indevido ou a maior correspondente ao valor da estimativa de IRPJ de janeiro de 2007, no valor de R$ 59.989,31, quando deveria ter informado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 64.627,37 e requer o reconhecimento deste último para homologar a compensação. A pretensão da contribuinte corresponde a retificar a DCOMP apresentada, substituindo o crédito declarado na DCOMP pelo crédito de saldo negativo que informou em sua DIPJ retificadora, cuja cópia anexou ao processo. A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. A pretensão de retificação do PER/DCOMP para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967802/2009-77 da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Assim, não se configurou erro material ou de fato na declaração apresentada, não se justificando a aceitação de um pedido equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa original, que não a homologou. A perícia requerida alternativamente mostra-se dispensável, pois a eventual comprovação da existência do saldo negativo alegado não confere à recorrente o direito de compensá-lo sem que tenha apresentado ou retificado DCOMP nos prazos e formas legais. Por fim, a jurisprudência administrativa alegada pela recorrente se aplica aos casos em que foi eventualmente proferida em suas especificidades, não vinculando o entendimento nos demais julgamentos administrativos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967802/2009-77 Voto Vencedor Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Redator Designado. Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que se refere a não considerar ter havido um erro material (ou de fato) no preenchimento da DCOMP, objeto da lide. A recorrente indicou na DCOMP que o crédito referia-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando o correto deveria ter sido indicar saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 64.627,37, constante da Ficha 12A da DIPJ retificadora, relativa àquele ano-calendário. A recorrente, como consta do relatório, entendeu que isto configura-se em erro material. Entendo que trata-se, realmente, de um erro de fato, cometido no preenchimento de um DCOMP, o que não deveria gerar um impasse insuperável à compensação, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões do CARF no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Entretanto, releva ressaltar que a análise da sua liquidez e certeza deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.358 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.967802/2009-77 Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem devolvidos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8802906 #
Numero do processo: 10235.720701/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVAS De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-010.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROVAS De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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COMPENSAÇÃO. PROVAS De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo, apurados do 4º trimestre de 2007, no montante de R$75.774,76. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 07 01 /2 01 1- 20 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Despacho Decisório de fl. 6, indeferiu o pleito, uma vez que se trata de pedido em duplicidade com o pedido de ressarcimento do mesmo crédito de nº 33007.17870.190209.1.1.085203. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 05/08/2011 (fl. 7), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 25/08/2011 (fls. 8/18), alegando que: a) Por realizar operações com o mercado externo, a Manifestante, nos termos das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS não-cumulativo e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno. Assim, a Manifestante apurou saldo credor de PIS não -cumulativo Exportação, no 4° trimestre de 2007, valor de R$ 75.774,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) e transmitiu, em 08.02.2011, o Pedido de Ressarcimento n° 17980.18475.080211.1.1.087348. b) A fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, a Manifestante apresentou manifestação perante a i. DRF/Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original. Em que pese o elevado conhecimento do i. Auditor Fiscal, o Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia-se a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Macapá/AP para proceder a apreciação do referido pedido, nos termos dos fundamentos a seguir arrolados. c) Todos os insumos (matérias primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e quaisquer outros bens) que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são geradores de créditos de PIS e da COFINS. Nesse teor, a Manifestante está autorizada a aproveitar-se de créditos de PIS e da COFINS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. d) A despeito do aproveitamento de créditos de insumos adquiridos no mercado interno, por se tratar de empresa essencialmente exportadora, está desobrigada ao recolhimento da mesma contribuição sobre as receitas decorrentes de exportação, segundo disposição expressa do art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e art. 6o da Lei n° 10.833/2003. e) Em virtude destas duas situações, a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS e, inobstante os créditos serem aproveitados primeiramente para dedução do próprio PIS e da própria COFINS no mercado interno, e para compensação de tributos e contribuições administrados pela RFB, ainda lhe resta um saldo remanescente, o qual deve ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN/RFB n° 900/2008. f) Importante destacar que tais valores estão presentes nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON's) mensais, ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo. Dessa forma, com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos, como alegado pela DRF/Macapá. Isto posto, requer: a) DETERMINAR a baixa do presente processo administrativo à i. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Macapá/AP para que proceda a análise do PER n° 17980.18475.080211.1.1.087348 e reconheça os créditos complementares apurados pela Manifestante; b) Cumulativamente, REQUER o apensamento do presente processo administrativo com o processo n° 10235.720212/200953, a fim de facilitar a análise do Pedido de Ressarcimento, constatando, por conseguinte, a diversidade dos créditos pleiteados através do PER original e do PER complementar; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 c) Alternativamente, caso não seja determinada a baixa do presente processo administrativo, REQUER o reconhecimento dos créditos pleiteados através do PER complementar n° 17980.18475.080211.1.1.087348, em razão da ausência de irregularidade nos procedimentos praticados pela Manifestante. A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 01-25.898, de 05 de fevereiro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O ressarcimento de PIS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o indeferimento do pleito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta que: a) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; b) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720212/2009- 53. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720212/2009-53, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Mérito Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 A interessada deveria demonstrar que o PER nº 17980.18475.080211.1.1.08-7348 e o de nº 33007.17870.190209.1.1.08-5203 não requisitavam os mesmos créditos. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que na manifestação de inconformidade a interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade de pedidos e sua impossibilidade de cancelamento do PER nº 17980.18475.080211.1.1.08-7348. Afirmou que teria direitos a créditos da não cumulatividade e apresentou somente uma planilha que constam os valores pleiteados no PER original e os valores pleiteados no PER complementar. Porém, nesta planilha não foram destrinchadas as rubricas, havendo, apenas, a totalização das contas “insumos”, “serviços”, “energia elétrica”, “alugueis de prédios”, “aluguéis de máquinas”, “ativo imobilizado”, “insumos (importados)”, utilizados nos respectivos pedidos de ressarcimento. Não há documentação contábil, nem tampouco um arrazoado sobre os créditos que foram incluídos no pedido original e que não constam no pedido complementar e vice-versa. No recurso voluntário, a interessada mantém as mesmas alegações gerais e apresenta relação das notas fiscais que compõe o PER original e o complementar. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720701/2011-20 Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que os créditos requeridos no PER nº 17980.18475.080211.1.1.08-7348, referente ao 4º trimestre de 2007, não estariam em duplicidade com os solicitados no PER nº 33007.17870.190209.1.1.08-5203. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização dos mesmos créditos no PER nº 17980.18475.080211.1.1.08-7348 e no PER nº 33007.17870.190209.1.1.08-5203. Conclusão: Por todos os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10611.720126/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/10/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/10/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/10/2016 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 26 /2 01 8- 05 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720126/2018-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720126/2018-05 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.778 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720126/2018-05 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724664/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T18:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T18:51:44Z; Last-Modified: 2021-05-19T18:51:44Z; dcterms:modified: 2021-05-19T18:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T18:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T18:51:44Z; meta:save-date: 2021-05-19T18:51:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T18:51:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T18:51:44Z; created: 2021-05-19T18:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-19T18:51:44Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T18:51:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.724664/2012-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.805 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 46 64 /2 01 2- 47 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724664/2012-47 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723094/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 94 /2 01 3- 59 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a inexistência de norma legal prevendo a sanção antes de abril de 2009, a impossibilidade de aplicação de multa para cada conhecimento eletrônico, a decadência da autuação, a ocorrência de denúncia espontânea e a inocorrência das infrações tipificadas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Apreciando a impugnação, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta e a vedação ao bis in idem. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende-se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada, pelo mesmo fato, duas ou mais vezes, situação que caracterizaria violação à vedação ao bis in idem. Nesse ponto, assinala: 113. Por primeiro, importante esclarecer que no presente auto de infração, temos que a Impugnante foi penalizada quinze vezes em relação a doze fatos, tendo em vista que os Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) desconsolidados pela Impugnante, descritos no item 6, estão vinculados as Escalas Eletrônicas, de n.ºs 08000015402, 08000002394, 08000015232, 08000003412, 08000007825, 08000017588, 08000029225, 08000011849, 08000026382, 08000029225, 08000040156 e 08000001380, tratando-se, portanto, de apenas doze operações de transporte marítimo. (...) Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 118. Superado tal fundamento, o que se admite apenas por amor ao debate, importante deixar claro que no presente auto de infração, temos que a impugnante foi penalizada quinze vezes em relação a doze fatos, vez que apenas doze Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) foram desconsolidados, quais sejam, os Conhecimentos Eletrônicos descritos no item 6 deste recurso. 119. Em outras palavras, apenas doze informações foram prestadas supostamente fora do prazo, quais sejam, as relativas à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) descritos no item 6, sendo irrelevante a quantidade de Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) inseridos no sistema, corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcreve-se abaixo, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” 120. Assim sendo, injusta é a imposição da multa nos moldes propostos neste auto de infração, tendo em vista os fundamentos acima expostos, razão pela qual haverá essa Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de reduzir a penalidade imposta de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob pena de afronta ao princípio do bis in idem. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer antes da atracação. Saliente-se, nesse ponto, que as alterações realizadas na IN RFB nº. 800/2007 não suprimiram os prazos para a prestação de informações sobre veículos e cargas, tendo apenas os tornado mais brandos, pela suspensão das regras previstas no art. 22 da referida instrução e a exigência dos termos previstos no art. 50, parágrafo único, inciso II daquela norma. Compulsando os autos (fls. 18 a 71), constata-se que a recorrente, na condição de agente de cargas, concluiu, de forma intempestiva, a desconsolidação relativa a diversos Conhecimentos Eletrônicos Agregados (HBL), conforme tabela a seguir reproduzida: Analisando os extratos das escalas e dos conhecimentos de transportes, constantes dos autos, constata-se a validade das informações sintetizadas na tabela acima, as quais evidenciam a intempestividade na desconsolidação das cargas. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007 servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à carga, para os períodos anteriores a 1º de abril de 2009. Todavia, há de se assinalar que assiste razão à recorrente quando alega que a autuação deveria se restringir a uma única penalidade para cada conhecimento máster desconsolidado intempestivamente. Nesse ponto, há que se lembrar que o art. 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação e esta, por sua vez, está relacionada ao conhecimento genérico ou máster: ou seja, o conhecimento máster ou genério é que é desconsolidado, razão pela qual cada infração relacionada à desconsolidação deve ser considerada em função do conhecimento máster ou genérico. Eis o teor da referida norma: Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Por sua vez, o artigo 17 da mesma instrução normativa é ainda mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Assim, independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco, qual seja, a de desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Eis o teor do art. 17 da IN RFB n° 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Na mesma linha de entendimento, vejam-se os Acórdãos nº. 3201-008.059, 3003- 000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Pois bem. Cotejando a planilha de conhecimentos eletrônicos, acima reproduzida, pode-se observar que a multa por desconsolidação intempestiva foi aplicada em dobro para os Conhecimentos Eletrônicos Genéricos (MBL) 130.805.047.832.210, 130.805.090.392.456 e 30.805.055.230.453. Nesse caso, apenas um lançamento deveria ter sido feito para aplicação da sanção por desconsolidação intempestiva de cada um desses conhecimentos genéricos, de maneira que cada lançamento sobressalente deverá ser julgado improcedente. Considerando, então, que a desconsolidação intempestiva dos MBL 130.805.047.832.210, 130.805.090.392.456 e 30.805.055.230.453 se dá já no momento da primeira informação dos conhecimentos agregados a eles vinculados, devem ser afastadas as autuações relativas às informações dos conhecimentos agregados posteriores. Isso significa que deverão ser afastadas as multas descritas a seguir: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723094/2013-59 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.721474/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído.
Numero da decisão: 1401-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, o crédito não deve ser conhecido. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado. O procedimento adequado é por meio da retificação da DCOMP, ou pela revisão de ofício crédito tributário indevidamente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 74 /2 01 0- 25 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721474/2010-25 No caso em exame, a contribuinte transmitiu PER/DCOMP, em que declarou possuir crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2003. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório manual, apresentou relatório, a seguir sintetizado: i. Que o crédito pleiteado fora apurado pela empresa Metminas Participações e Empreendimentos Ltda, mas transferido para o ativo da Alesat Combustíveis S/A em razão da operação de cisão parcial ocorrida em 30.03.2005; ii. Que os documentos que ampararam a transformação social descrita foram anexados aos autos, quais sejam, Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação e Laudo de Avaliação para efeito de cisão parcial; iii. Que consoante Protocolo de Cisão Parcial Seguida de Incorporação e Justificação, o valor de R$ 700.000,00 correspondente à conta do ativo “Créditos do Imposto de Renda Pessoas Jurídica –IRPJ”, classificada no “Ativo Circulante”/ “Imposto a Recuperar” foi objeto de versão para o ativo da incorporadora; iv. Que, conforme o citado documento, foram emitidas na sociedade incorporadora 700.000 ações ordinárias, que aumentaram o capital da da interessada, e foram entregues aos sócios da Metminas, em substituição às participações societárias extintas; v. Que da análise da DIPJ 2004, verificou-se que a Metminas fez opção pelo lucro presumido no ano-calendário 2003, que o imposto apurado no encerramento do 3º trimestre foi de R$ 18.450,14 a pagar, e que a empresa não informou o valor de IRRF dedutível do imposto apurado; vi. Que constam no processo informações do Sistema Sief relativas aos rendimentos auferidos pela Metminas e respectivos valores do IRRF, bem como planilhas que consolidam os rendimentos e respectivo IRRF por fonte pagadora com a consolidação trimestral ao final; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721474/2010-25 vii. Que da planilha constante na documentação, verificou-se que no 3º trimestre/2003 a empresa auferiu rendimentos no montante de R$ 74.638,32, sujeitos ao IRRF total de R$ 14.927,53. Após o relatório, a DRF indeferiu o crédito sob os seguintes fundamentos: i. Argumenta que a Metminas não informou na DIPJ 2004 o valor de IRRF incidente sobre as receitas que integram a base de cálculo do imposto com base no lucro presumido; ii. Aduz que elaborou planilha com a recomposição da apuração do imposto, para a da dedução das retenções na fonte no valor de R$ 14.927,53, e que mesmo assim apurou IRPJ a pagar de R$ 3.522,62 para o 3º trimestre/2003; iii. Menciona que o eventual pagamento integral do IRPJ, sem a dedução das retenções, seria um pagamento indevido ou a maior, mas que para tanto a contribuinte deveria ter retificado a DIPJ e a DCTF a fim efetuar a correção dos valores, e assim pleitear corretamente a restituição; iv. Conclui, por fim, pela inexistência de crédito de saldo negativo. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando: i. Que após apurar o IRPJ devido do 3º trimestre/2009, realizou o seu adimplemento por meio de PER/DCOMP’s, sem efetuar a dedução das retenções do período, e que as compensações foram homologadas tacitamente; ii. Que o crédito foi “transportado” para o ano seguinte e contabilizado como saldo negativo, tendo sido transferido da Metminas para a Alesat; iii. Que fora desconsiderado pela autoridade fiscal que fora realizada a compensação integral do IRPJ do período de apuração, o que geraria o crédito; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721474/2010-25 iv. Que ocorreu no caso a decadência, vez que a fiscalização não poderia efetuar o “lançamento” do imposto de renda relativo ao ano-base de 2003 mais de 05 anos após a entrega da declaração; v. No mérito, que ocorreu um erro material no preenchimento das declarações, mas que o crédito existe, e pleiteia o seu reconhecimento. Ao julgar o caso, a DRJ inicialmente afastou a arguição de decadência. No mérito, aduz que não há que se falar em transporte de crédito, vez que o valor das retenções é inferior ao imposto a pagar, não restando saldo negativo. Alega que as retenções somente poderiam ser aproveitadas na apuração do IRPJ a pagar, nos termos do Art. 526 do RIR/99, e aponta a inexistência de comprovação de erro material. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, em apertada síntese, apresenta basicamente os seguintes argumentos: i. Alega pela possibilidade de compensar o IRRF nos períodos subsequentes, apresentando como fundamento legal o Art. 526, do RIR/99; ii. Argumenta que, ainda que se admitisse equívoco no preenchimento da DCOMP, o mero equívoco não teria o condão de impedir a homologação da compensação, vez que a receita reconhece a existência das retenções; É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721474/2010-25 Tem-se que a controvérsia reside basicamente no pleito da contribuinte em pleitear a restituição de retenções na fonte que ocorreram no período de apuração, mas que não foram deduzidas do IRPJ, como se saldo negativo fosse. Quanto ao referido tema, importante mencionar que as retenções na fonte sofridas pela contribuinte são consideradas como antecipações do imposto devido, podendo ser deduzidas do imposto a pagar, como previsto nos seguintes dispositivos do RIR/99 (vigente à época): “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (...) Art.526.Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Como se vê no texto legal, as retenções na fonte não são créditos autônomos que podem ser restituídos livremente (salvo algumas exceções), mas são antecipações decorrentes de receitas que devem ser levadas a tributação. Assim, como consta nos autos, mesmo que se considere as receitas e retenções, que não constavam originalmente na sua DIPJ, a contribuinte sequer apura saldo negativo, não havendo como subsistir o crédito vindicado. Também não merece guarida o argumento de que houve um erro material no preenchimento da DCOMP, sob o fundamento de que como teria realizado a quitação integral do IRPJ do período, o crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior. Como informado pela própria contribuinte, o imposto fora adimplido mediante declaração de compensação, por meio de 02 DCOMP’s. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.445 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.721474/2010-25 Contudo, não se é concebível pleitear a restituição de um pagamento indevido ou a maior de um débito compensado, vez que para esse tipo de restituição pressupõe-se, como o próprio nome revela, um pagamento. Caberia a contribuinte nesse caso ter procedido a retificação da DCOMP a fim de corrigir o valor do débito nele compensado, e assim aproveitar do crédito. Ou então, caso não fosse mais possível, requerer à Delegacia da Receita Federal uma revisão de ofício do crédito tributário indevidamente constituído. Dessa forma, entendo demasiadamente forçoso conceber a alteração da natureza do crédito no presente caso, até mesmo porque o novo crédito não seria passível de restituição. Assim sendo, entendo que o crédito vindicado não atende os requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.935631/2011-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários a fazer prova inequívoca do direito ao crédito declarado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar a prova de que os rendimentos foram, de fato, oferecidos à tributação, através dos Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários a fazer prova inequívoca do direito ao crédito declarado. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-81.929 da 4ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.07), que homologou parcialmente as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 31544.98947.031008.1.3.04-9464, posto que inexistente o crédito, no valor de R$7.084,02. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), consoante o relatório, a ora recorrente alegou: A manifestante elabora “quadro resumo” no corpo da peça de defesa demonstrando os recolhimentos no código 6813 nos 1º, 2º e 3º decêndios de setembro de 2008. Informa que no 2º decêndio de setembro de 2008, por erro material causado na DCTF, pagou imposto de renda retido sobre resgate de cotas de clubes de investimento de R$ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 35 63 1/ 20 11 -3 2 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.488 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935631/2011-32 1.952.112,33, entretanto, o valor correto era R$ 1.945.028,31, revelando pagamento a maior de R$ 7.084,02. Recorre aos artigos 165, 170 e 268 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional-CTN para afirmar que faz jus à compensação pleiteada porque detém crédito de imposto passível de restituição. A DRJ indeferiu a MI alegando ser necessária a prova da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN e que a interessa deve instruir a MI com a documentação que comprove as suas afirmações, considerando os art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e que a escrituração mercantil faz prova a seu favor. Assim: O conteúdo da peça de resistência anota que o crédito pretendido pela Interessada no valor original de R$ 7.084,02 seria decorrente do pagamento R$ 1.952.112,33, relativo a IRRF no código 6813, período de apuração 20/09/2008, arrecadação efetuada em 24/09/2008, uma vez que o valor que deveria ter sido recolhido correspondia a R$ 1.945.028,31. Compulsando os documentos trazidos às fls. 75/76 dos autos, complementados por pesquisas nos sistemas informatizados da RFB, depreende-se que a Contribuinte apresentou DCTF (ND 100.2008.2008.1850094418), transmitida em 01/10/2008, confessando débito de IRRF no valor de R$ 1.952.112,33, período de apuração 20/09/2008. A manifestante solicita autorização para retificar a DCTF em apreço (PA agosto/2008). No entanto, esclarece-se que desde a publicação da Instrução Normativa SRF nº 255/2002 a retificação da DCTF, apresentada dentro do prazo decadencial de 05 anos, deixou de depender de autorização, pois as declarações retificadoras passaram a ter a mesma natureza da declaração original. Aquela Instrução Normativa foi sucedida por várias. Atualmente referida regra está vigente no texto do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1599/2015. Importante ainda deixar em relevo que a retificação de DCTF foge à alçada das Delegacias de Julgamento, nos termos do Regimento da RFB, que vigorava em 2011 por meio da Portaria MF nº 587/2010, hoje aprovado pela Portaria MF nº 430/2017. A DRJ entendeu que a ora recorrente apenas afirma ter pago indevidamente o tributo sem, contudo, explicar os pontos de divergência que levaram à confecção de declarações com informações dissonantes e não embasou a MI com a documentação comprobatória, que a escrita mercantil faria prova a seu favor e que esta recai sobre a recorrente com base no art. 373, do Código do Processo Civil – CPC. A recorrente foi cientificada em 18/10/2019 (fl.113) e apresentou o seu recurso voluntário em 19/11/2019 (fl.115). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reafirma a existência, ou seja, que é oriundo do recolhimento do valor de R$1.952.112,33, quando o correto deveria ter sido de R$1.945.028,31, gerando, portanto a diferença de R$7.084,02, objeto da DCOMP em discussão. Argumenta que: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou tabelas demonstrando (i) os resgates realizados nos fundos de investimento em questão durante o período, (ii) o rendimento nominal e (iii) os valores de IRRF apurados, o que comprova o crédito no valor histórico de R$ 7.084,02, posto que o IRRF devido era de R$ 1.945.028,31 (e não o valor recolhido pela Recorrente de R$ 1.952.112,33). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.488 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935631/2011-32 Entende que o acórdão deva ser reformado em atenção aos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Apresenta planilha, demonstrando os valores retidos, DARF de recolhimento, DIRF onde entende ficar demonstrado o valor do IRRF devido no segundo decêndio de setembro de 2008, resumido a seguir: A soma dos valores relativos ao 2º decêndio é de R$1.945.028,31, no entanto declarou na DCTF o valor de R$1.952.112,33 (anexa o DARF). Entendo que o mero equívoco no preenchimento da declaração não tem o condão de alterar o seu direito. Cita o art. 147, do CTN e aduz que: Interpretando o referido dispositivo legal, o que se depreende é que (i) a comprovação do erro de declaração (neste caso: comprovação do valor correto do IRRF que devia ter sido apurado no período) é a mais ampla possível desde que os documentos mereçam idoneidade, salvo quando a natureza do negócio jurídico exigir forma determinada ou prescrita em lei; (ii) em sendo apuráveis os erros cometidos quando da declaração, a autoridade administrativa tem o dever de retifica-los. Cita jurisprudência deste CARF, a seu favor e a doutrina e se coloca à disposição para juntar provas adicionais de seu direito, cita jurisprudência a respeito e encerra requerendo o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. De fato, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.488 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935631/2011-32 sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo nesta fase do julgamento. Verifica-se, no entanto, que a recorrente não apresentou a DCTF retificadora, o que teria sido o procedimento legal adequado ao seu requerimento e à declaração da compensação realizada na DCOMP. No entanto, a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado de forma tal que um erro não corrigido em uma DCTF não deve tornar-se um óbice insuperável a que o contribuinte não possa ter o seu direito reconhecido. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique/ateste a idoneidade da documentação anexada aos autos, intime a recorrente para apresentar outras provas do seu direito, os Livros Diário/Razão e outros documentos, se entender necessários. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência (ou não) do crédito e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8754711 #
Numero do processo: 10675.004149/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3301-009.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 41 49 /2 00 4- 11 Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004149/2004-11 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-27545 – 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 903 e seguintes): O interessado apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativa — mercado externo, referente ao trimestre de 2004, no valor de R$ 7.480.606,26 (fl. 01); Posteriormente apresentou e/ou transmitiu as Dcomps relacionadas nas fls. 805/819, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra citado; A DRF/Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° l .127/2009, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 7.297.421,93 e homologa parcialmente as compensações pleiteadas (íls. 805/834); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 837 e seguintes), na qual alega. em síntese, que: Preliminarmente: a) "a presente autuação é nula de pleno de direito, na medida em que não demonstra o enquadramento legal da multa, dos juros aplicados e da correção monetária"; b) "da não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no momento da intimação: A fim de apurar a veracidade dos argumentos utilizados pela fiscalização para glosar créditos e apurar débitos, o contribuinte necessitaria que a intimação da decisão viesse acompanhada das cópias das diversas folhas e fatos do processo de ressarcimento/compensação utilizados nas razões de decidir da Fazenda Pública"; C) "de outra parte, os débitos ora exigidos deveriam ter sido objeto de lançamento tributário"; d) "da nulidade do auto por deficiência na instrução. Na espécie, a decisão que não homologou as compensações está deficientemente instruída, porquanto não está acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam as glosas e débitos apontados pela Fazenda Publica'; C) "nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação/motivação''; Do mérito: f) "os valores declarados pela empresa são suficientes para fazer frente aos débitos declarados no processo n.° 10675.720246/2008-88. Tanto é verdade que a Administração autorizou o ressarcimento total dos créditos postulados pelo contribuinte, sendo que a Administração não traz prova de qual o motivo da glosa"; g) a multa aplicada tem efeito confiscatório e a Selic não pode ser aplicada como juros de mora: A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. Os débitos não homologados devem ser cobrados na forma da lei, sendo que essa cobrança não se constitui em auto de infração ou notificação de lançamento. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004149/2004-11 A compensação se dá na data de apresentação e/ou transmissão da Dcomp. e sobre os débitos já vencidos deve incorrer a multa e os juros de mora devidos. MULTA E JUROS DE MORA. A cobrança de multa e juros de mora para os débitos lançados vencidos e não pagos, é feita com permissivo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 911 e seguintes), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma parcial do acórdão recorrido são os seguintes: I - Preliminares (a) Nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência do enquadramento legal: (b) Da não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no momento da intimação (c) da inexistência de lançamento tributário: (d) da nulidade do auto por deficiência na instrução: (e) Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação/motivação II - Do mérito (f) Créditos legitimamente compensados (g) do afastamento da multa em face da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) (h) Da multa e dos juros: (i) Da inaplicabilidade da Selic Analisaremos cada um dos pontos apresentados. I - Preliminares (a) Nulidade por cerceamento de defesa. Deficiência do enquadramento legal: Assevera a Recorrente que a autuação é nula porque não demonstra o enquadramento legal da multa, dos juros aplicados e da correção monetária e que não tem a menor ideia de que tipo de multa que está lhe sendo aplicada, bem como de qual a taxa de juros utilizada. Defende que isso lhe prejuízo a sua defesa. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004149/2004-11 Nesse ponto, adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida, o qual transcrevo: Inicialmente, ressalta-se que o presente processo é referente a Pedido de Ressarcimento e análise de compensações declaradas pela empresa. Os débitos não homologados não estão sendo lançados, mas simplesmente sendo cobrados nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei 9.430/96. Não se trata portanto, de auto de infração ou de notificação de lançamento como afirma a manifestante, daí não ser necessário a descrição do enquadramento legal da multa e dos juros cobrados, pois esses são os devidos por pagamento efetuado após o prazo, previsto em lei. do vencimento do tributo. Os débitos foram declarados pela empresa nas DC'FFs respectivas e depois nas declarações de compensações apresentadas e/ou transmitidas, portanto não há que se falar em falta de lançamento. (b) Da não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no momento da intimação Alega a Recorrente que recebeu o despacho decisório sem quaisquer documentos que lhe possibilitassem compreender os critérios adotados pela fiscalização para não homologar as compensações e solicita que seja aberto prazo de 30 dias para que possa diligenciar na Delegacia da Receita Federal do Brasil, a fim de verificar os documentos apontados nas razões de decidir da Fazenda Pública. Sobre esse aspecto, retomamos as observações da DRJ: Registra-se também que a vista ao processo esteve franqueada ao interessado, durante todo o período para a apresentação da manifestação de inconformidade, podendo inclusive serem requeridas cópias de seu interesse. não existindo portanto o alegado cerceamento ao direito de defesa. Ademais, passou-se mais de uma década desde o despacho decisório, estando consolidada a preclusão do direito da requerente de solicitar novo prazo para apresentação de provas e documentos. (c) da inexistência de lançamento tributário Quanto a este argumento, retomamos a conclusão constante da decisão de piso, que adotamos: Inicialmente, ressalta-se que o presente processo é referente a Pedido de Ressarcimento e análise de compensações declaradas pela empresa. Os débitos não homologados não estão sendo lançados, mas simplesmente sendo cobrados nos termos do § 7º do artigo 74 da Lei 9.430/96. Não se trata portanto, de auto de infração ou de notificação de lançamento como afirma a manifestante, daí não ser necessário a descrição do enquadramento legal da multa e dos juros cobrados, pois esses são os devidos por pagamento efetuado após o prazo, previsto em lei. do vencimento do tributo. Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004149/2004-11 Os débitos foram declarados pela empresa nas DC'FFs respectivas e depois nas declarações de compensações apresentadas e/ou transmitidas, portanto não há que se falar em falta de lançamento. (d) da nulidade do auto por deficiência na instrução Neste item, a Recorrente retoma sua assertiva de que a decisão que não homologou as compensações está deficientemente instruída porque não está acompanhada dos documentos comprobatórios que fundam os débitos apontados pela Fazenda Pública e tenta imputar ao Fisco o ônus da prova. Ressalte-se que se trata de não homologação de créditos declarados pela Recorrente, portanto, o ônus da prova lhe pertencia, retomamos trecho da decisão de piso: Os débitos foram declarados pela empresa nas DC'FFs respectivas e depois nas declarações de compensações apresentadas e/ou transmitidas, portanto não há que se falar em falta de lançamento. Ou seja, Na apuração das contribuições em aputa, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Portanto, não assiste razão à Recorrente também neste item. (e) Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação/motivação Verifica-se que foi aberto procedimento fiscal (fls.12 e 20)em razão do pedido de ressarcimento da Recorrente (fl, 01). Verifica-se que a Recorrente foi intimada a apresentar os documentos que respaldariam o seu pedido (fl. 13). A Recorrente juntou os documentos que julgou pertinentes (fls. 14/77). Na informação fiscal (fls. 794/814), que subsidiou o despacho decisório, com base nas planilhas conclusivas, são indicados os créditos verificados com base nas informações apresentadas pela Recorrente e também os créditos glosados. No despacho decisório (fls. 816/845) há descrição minuciosa dos créditos pleiteados, dos créditos homologados e das glosa mentidas. Portanto, o trabalho da fiscalização foi minucioso e detalhado e a Recorrente teve acesso a todas informações constantes do processo administrativos. Assim, novamente não cabe razão à Recorrente quanto às alegações de ausência de motivação ou fundamentação legal. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004149/2004-11 II - Do mérito (f) Créditos legitimamente compensados Neste item, a Recorrente alega o seguinte: 62. É que os valores declarados pela empresa são suficientes para fazer frente aos débitos declarados. Tanto é verdade que a Administração autorizou o ressarcimento total dos créditos postulados pelo contribuinte, sendo que a Administração não traz qualquer prova de que o crédito ressarcido não é suficiente para efetuar o montante das compensações solicitadas. 63. Os débitos em atraso referidos na decisão ora atacada foram declarados juntamente com os juros de mora, ou seja, o montante efetivamente declarado e o valor dos créditos ressarcidos fecham uma conta aritmética perfeita em que no saldo final é igual a zero , ou seja , inexiste qualquer espécie de débito tributário. No entanto, conforme já se observou, o ônus da prova da liquidez e certeza do seu crédito é da Recorrente e esta não questiona especificamente nenhuma das glosas efetuadas e nem apresenta provas que corroborem seu direito. (g) Do afastamento da multa em face da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) Neste item, a Recorrente alega que se conformou a de denúncia espontânea porque ela declarou e pagou seu tributo, ainda que em atraso, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização pelo sujeito passivo. Contudo, conforme conclusão da fiscalização a Recorrente não comprovou seus créditos e, assim, restaram débitos declarados e não pagos ao Fisco. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a denuncia espontânea somente se aplica no caso de declaração e pagamento dos débitos tributários. Nesse sentido, a Súmula 360 do STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (h) Da multa e dos juros (i) Da inaplicabilidade da Selic Neste ponto, a Requerente requer que seja afastada a aplicação da multa e juros de mora dos valores do presente processo e que , por ventura , venham a ser objeto de compensação de oficio. Caso incidam, faz remissão aos princípios do não confisco e solicita redução. Pugna ainda que a taxa Selic é inaplicável ao caso. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004149/2004-11 Sobre o tema dos juros de mora, este Tribunal está vinculado à aplicação da icar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Mister lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício ou de mora, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720679/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 79 /2 01 5- 53 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720679/2015-53 Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720679/2015-53 1 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes a desconsolidação do CE-MERCANTE (house) 121405278133908, vez que as informações somente foram prestadas no dia 18/12/2014 às 15h56. A carga a que se refere o CE-MERCANTE 121405278133908 estava acondicionada na embarcação RR EUROPA, cuja atracação no Porto de Vitória ocorrera e, 08/12/2014 às 13h43. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720679/2015-53 Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/9 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE-MERCANTE 121405278133908. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta que viola norma aduaneira aqui em debate é e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720679/2015-53 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000811/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis. Não cabe ao "contribuinte de fato" pleitear a restituição do indébito relativo ao recolhimento efetuado pelo "contribuinte de direito", uma vez que aquele não integra a relação jurídica tributária pertinente. Aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, conforme art. 2º da Lei 10.336/01, o sujeito passivo é o produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis relacionados no artigo 3º do mesmo Diploma Legal. CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. A eventual aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. A obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à destinação dos recursos arrecadados. O artigo 165 do CTN não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito.
Numero da decisão: 3402-008.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis. Não cabe ao "contribuinte de fato" pleitear a restituição do indébito relativo ao recolhimento efetuado pelo "contribuinte de direito", uma vez que aquele não integra a relação jurídica tributária pertinente. Aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, conforme art. 2º da Lei 10.336/01, o sujeito passivo é o produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis relacionados no artigo 3º do mesmo Diploma Legal. CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. A eventual aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. A obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à destinação dos recursos arrecadados. O artigo 165 do CTN não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 08 11 /2 00 8- 26 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O pedido inicial que originou o presente litígio foi motivado pela Contribuinte com os seguintes argumentos:  Em razão dos artigos 149 e 177 da Constituição Federal, a contribuição da CIDE será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes;  A CIDE-Combustível foi formalmente instituída pela Lei n° 10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas e a destinação e objetivos essenciais desse programa, com obrigatória vinculação entre os valores arrecadados com a CIDE e a sua aplicação;  Entretanto, a destinação dos valores arrecadados não foram fielmente aplicados, ocorrendo um verdadeiro desvio de finalidade sobre os recolhimentos; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26  A instituição da CIDE, sob suas várias áreas de incidência, principalmente no tocante aos combustíveis, só veio a favorecer os interesses da União, uma vez que muitos dos recursos advindos pela sua aquisição não foram destinados aos objetivos por ela estabelecidos, sendo, portanto, destinada unicamente para possibilitar ao governo um encerramento de contas com superávit;  Conclui-se, portanto, que os valores recolhidos a titulo da CIDE são abusivos e indevidos, pois nunca foram empregados na finalidade legalmente prevista, ou se o foram ocorreram em percentual muito aquém do previsto, não descaracterizando o exagero da imposição e habilitando os contribuintes a restituírem importâncias pagas a essa contribuição.  Resta, pois, demonstrado o latente direito creditório consubstanciado na integral recomposição ao patrimônio de quem o despendeu. Isto porque, o contribuinte ao efetuar os recolhimentos, presume, sob a égide da boa-fé, que os respectivos valores serão canalizados à finalidade que lhe é devida, podendo, desta forma, pleitear a restituição dos valores e utilizar-se desses créditos para promover, segundo a legislação aplicável, a quitação de tributos de administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP analisou o pedido e proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 27-29, indeferindo a restituição por falta de competência da Receita Federal do Brasil para se manifestar a respeito de aplicação dos recursos da Cide Combustível, além de não haver prova de seu recolhimento. Concluiu a Unidade de Origem que o controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento, mesmo que houvesse provas, não é de competência da Receita Federal do Brasil e não implica em restituição do valor recolhido. Fundamentou ainda que a Lei n.º 10.866, de 2004 incluiu à Lei n.º 10.336/2001 o artigo 1º-A, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente através do Acórdão nº 12-064.820, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, com Abertura de Documento em data de 29/04/2014 (e-fls. 89) e Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo em data de 14/05/2014 (e-fls. 90). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 O Recurso Voluntário de e-fls. 91-111 foi interposto por meio de protocolo físico perante a DRF de Limeira/SP em 21/05/2014, pelo qual reiterou os argumentos demonstrados em manifestação de inconformidade e pediu a reforma do acórdão, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de CIDE-Combustível, indicados na planilha anexada ao pedido inicial, com as atualizações monetárias incidentes. Igualmente pediu pela homologação das compensações porventura realizadas, valendo-se dos créditos objeto do Pedido de Restituição em análise. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 112 o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição dos valores pagos a título de CIDE-Combustíveis no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, no montante de R$ 2.195.811,66 (dois milhões, cento e noventa e cinco reais oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos com as atualizações monetárias correspondentes, conforme planilha anexada às fls. 14 e abaixo colacionada: A Recorrente alegou em pedido inicial (e-fls. 5-13) que é contribuinte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, por força dos artigos 149 e 177 da Constituição Federal e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com incidência sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 Conforme relatório, o pedido de restituição teve por argumento que não foi dada a devida destinação constitucional aos valores arrecadados a título de CIDE-Combustível. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em peça recursal:  Alegada legitimidade ativa da Recorrente para pleitear a restituição no presente caso;  Alegado desvio de finalidade na destinação do valor arrecadado e consequente inexigibilidade da Contribuição;  Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Comprovação do efetivo recolhimento da contribuição pela Recorrente. Delimitado o objeto deste processo, passo à análise dos argumento de defesa. 3. Preliminarmente. Da alegada ilegitimidade da Recorrente para pleitear a restituição da CIDE-Combustíveis. Com relação à alegação da defesa sobre a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição em análise, justificou a parte que adquiriu a totalidade dos produtos inerentes à sua atividade na qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE, suportando integralmente com os valores lançados em toda a sua cadeia tributária e, com isso, arcando inteiramente com a repercussão do tributo ao adquirir do contribuinte de direito. Invocando a incidência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, alega a Recorrente que é parte ativa para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que as alíquotas da contribuição são embutidas no valor do produto combustível comercializado, resultando no efetivo pagamento da contribuição. Sem razão à Contribuinte. Inicialmente, cumpre destacar que assim dispõe a Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE-COMBUSTÍVEIS: Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3 o . Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades: I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 V - comercialização de sobras de correntes. Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. A Recorrente trata-se de contribuinte de fato por ter adquirido e consumido os produtos onerados por tal contribuição. Todavia, não detém legitimidade ativa para pleitear restituição de valores pagos a título de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, uma vez que não integra a relação jurídica tributária pertinente. Ademais, aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, temos que o sujeito ativo é a União, enquanto sujeito passivo (contribuinte), conforme art. 2º da Lei 10.336/01, acima citado, é o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º do mesmo Diploma Legal, igualmente colacionado. Destaco o julgamento do Recurso Especial nº 903.394/AL, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, julgado sob o regime de recurso repetitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi afastada a legitimidade ativa de contribuintes de fato pleitearem restituição de tributo indireto, sob o argumento de que somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. Vejamos a Ementa do julgado em referência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele títul. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (...)" Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem negritos no texto original) Especificamente com relação à CIDE-Combustíveis, colaciono o julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.160.826/PR, de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin, conforme Ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou- se no sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso. Ademais, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2o da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.” (sem negritos no texto original) Este Tribunal Administrativo, em julgamentos de casos análogos, já proferiu decisões no mesmo sentido, conforme Ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CIDE-COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 3201-001.275 - PAF nº 10120.000807/2010-10, Conselheira Relatora: Mércia Helena Trajano Damorim) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2008 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.336/2011, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo. (Acórdão nº 3301-006.127 - PAF nº 10120.008407/2008-38, Conselheiro Relator: Ari Vendramini) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo. (Acórdão nº 3302-009.690 - PAF nº 13840.000092/2009-24, Conselheiro Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 INDÉBITOS. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa “ad causam” para interpor pedido de restituição da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o distribuidor destes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Acórdão nº 3301-01.403 - PAF nº 10120.008408/2008-82, Conselheiro Relator: José Adão Vitorino de Morais) Portanto, a Recorrente não tem legitimidade para pleitear a restituição da contribuição em análise, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 4. Mérito 4.1. Do alegado desvio de finalidade na destinação do valor arrecadado e consequente inexigibilidade da CIDE-Combustíveis. Como bem ponderado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, em que pese a compreensível indignação da Requerente, o pleito restituitório, no caso em apreço, não tem cabimento, uma vez que, mesmo que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição, uma vez que a obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à correta destinação. Com isso, a mera confirmação da ocorrência do fato gerador independe de qualquer evento futuro vinculado à utilização dos valores arrecadados. Por sua vez, o artigo 165 do Código Tributário Nacional, de fato não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Observo ainda que o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal, enquanto norma do direito financeiro, assim prevê: Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Com isso, eventual desvio de finalidade na aplicação e destinação dos recursos da CIDE-Combustível, ao que pese gerar a responsabilização e punição do agente público infrator, não torna indevida a contribuição, na forma pretendida pela Recorrente. Outrossim, como bem destacado no r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301- 006.131, de relatoria do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, cabe aqui salientar que para proteger o contribuinte, a Constituição fixa os freios e contrapesos à voracidade do Fisco em Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 posição apropriada (Título VI – Da tributação e do orçamento, Capítulo I – Do sistema tributário nacional, Seção II – Das limitações do Poder de Tributar); para disciplinar a atuação dos diversos órgãos e entidades que compõem o Estado, visando à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição traz dispositivos próprios e específicos (Capítulo II – Das finanças públicas, Seção II – Dos orçamentos, do mesmo Título). Cumpre igualmente ressaltar que eventual desvirtuamento no repasse da arrecadação da CIDE configurar-se-ia em desvio de receita orçamentária passível de responsabilização do infrator. E, a partir da edição da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), oportunizou-se um instrumento capaz de perseguir atos atentatórios aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Portanto, ocorrendo o pagamento do tributo, opera-se a extinção do crédito tributário e, com isso, a relação jurídico-tributária existente entre o Fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o Contribuinte, enquanto sujeito passivo. Não cabe ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo de sua titularidade o direito subjetivo de exigir a correção, em sede orçamentária, da destinação do tributo. Por tais razões, igualmente deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 4.2. Da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com relação à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise do pedido em litígio, argumentou a Recorrente que, nos termos da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, a via administrativa é válida para apreciação do pedido, especialmente pelo fato de não estar questionando a legalidade da cobrança, mas sim a inexigibilidade em decorrência do constatado desvio de finalidade que incorreu o Governo Federal quando da utilização dos recursos provenientes desta contribuição, cabendo à SRF não somente promover a arrecadação de tributos, impostos e contribuições, mas também fiscalizar a aplicação e destinação dos valores arrecadados. Sem razão à defesa. Eventual desvio no repasse da arrecadação da CIDE resulta em desvio de receita orçamentária passível de responsabilização do infrator. E, a partir da edição da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), oportunizou-se um instrumento capaz de perseguir atos atentatórios aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ademais, não cabe ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado através da quitação do tributo. Como fundamentado em r. voto que conduziu o Acórdão nº 3302-009.690, proferido em julgamento ao PAF nº 13840.000092/2009-24, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa está acima reproduzida, destaco que o controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento não é de competência da RFB. Tanto que a Lei n° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n° 10.336/2001 o artigo 1°-A, cujo parágrafo 13º determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 1°-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1° desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (...) §10 Os saques das contas vinculadas referidas no § 1° deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. §11 Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (...) §13 No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7º deste artigo, o Poder Executivo Federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência. (sem negritos no texto original) Com isso, com relação à questão da competência da Receita Federal do Brasil, conclui-se que a destinação dos recursos oriundos da CIDE-Combustíveis não é matéria de sua competência, existindo dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu descumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta aplicação. Portanto, está correta a DRJ ao confirmar a conclusão apontada pela Unidade de Origem, motivo pela qual igualmente deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 4.3. Da ausência de comprovação do efetivo recolhimento da contribuição pela Recorrente. A Unidade de Origem apontou que sequer há documento apresentado pela Contribuinte, passível de comprovar o recolhimento da Cide-Combustível no período pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000811/2008-26 Argumentou a defesa que a inexistência de DARF’s de recolhimento da CIDE- Combustíveis em seu nome se justifica, uma vez que não é contribuinte de direito, mas sim contribuinte de fato da contribuição, não estando seu ônus representado em DARF, mas sim pelas Notas Fiscais de aquisição dos combustíveis. Considerando os fundamentos já demonstrados neste voto, não há que se falar em comprovação do direito creditório na forma pretendida pela Recorrente, uma vez que sequer trata-se de contribuinte com legitimidade para pleitear restituição. Ademais, consigna-se que nem mesmo as alegadas Notas Fiscais mencionadas pela Recorrente foram trazidas aos presentes autos, cingindo-se a instruir o pedido inicial com a planilha de e-fls. 14, já colacionada neste voto. Por sua vez, em se tratando de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, está correta a DRJ ao confirmar a conclusão apontada pela Unidade de Origem, com relação à ausência de comprovação do efetivo recolhimento da CIDE- Combustíveis no período pleiteado, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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