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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5304950 #
Numero do processo: 10580.728101/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, quando retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, restringiu-se aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Rendimentos recebidos pelos portadores da moléstia, ainda que em momento posterior ao reconhecimento da mesma, devidamente comprovada, mas que possuem natureza salarial, não estão isentos. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no preenchimento da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora. Súmula CARF nº 73. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício de 75%, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 153          2 A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  restringiu­se  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força  da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Rendimentos recebidos pelos portadores da moléstia, ainda que em momento  posterior  ao  reconhecimento da mesma, devidamente  comprovada, mas que  possuem natureza salarial, não estão isentos.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em erro no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda das  pessoas  físicas,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora. Súmula CARF nº 73.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de  ofício de 75%, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Relatório  Adoto as seguintes partes do Relatório, que complemento ao final, elaborado  pela Autoridade julgadora de 1ª instância:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 154          3 Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  84.679,54,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006. Foram tributados os valores das diferenças salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuídos no período de abril de 1994 a junho de 1997, pois o  contribuinte  comprovou  a  condição  de  isento  de  imposto  de  renda a partir deste mês, em razão de ser portador de moléstia  grave.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O Auto de  Infração encontra­se na  fl.  3  e  seguintes,  tendo  sido  lavrado em  04/12/2009  e  cientificado  ao  contribuinte  em  09/12/2009.  O  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  encontra­se  na  fl.  10  e  traz  as  seguintes  considerações,  efetuadas  pelos  Auditores  Fiscais:  “Observações:  1)  Total  do  IR  devido  corresponde  à  soma  do  IR  devido  no  período de abril de 1994 a julho de 2001;  2)  IR  devido  em  2004,  2005  e  2006  corresponde  ao  valor  do  imposto total devido dividido por 3 (três), já que toda a diferença  salarial  devida a  título de URV  foi  efetivamente paga ao  longo  desses 3 anos (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 155          4 3)  Os  valores  lançados  na  coluna  "diferença  salarial  devida  ­  URV"  foram  extraídos  da  planilha  apresentada  pelo  sujeito  passivo  4)  A  definição  da  alíquota  aplicada  levou  em  consideração  o  valor  total  da  remuneração  recebida  em  cada  mês  mais  a  diferença  salarial  recebida  a  título  de  variação  da  URV  no  mesmo período”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  que  foi  conhecida  e  tratada pela Autoridade julgadora a quo, em resumo, nos seguintes termos:  Primeiramente,  cabe  observar  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência  da  Lei  Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu art. 3º dispõe  sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão  era  realizada mês  a mês  no  período  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário.  Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos Magistrados  do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no  devido  tempo  foram  espontaneamente  oferecidas  à  tributação  pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do  fato gerador  do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  (...)  Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de  natureza  indenizatória, cabe  lembrar que o  imposto de  renda é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas  em  lei  específica  que conceda a  isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da  Constituição Federal.  (...)  Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção  com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu  a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos  magistrados  federais.  Entretanto,  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria  que  trate  de  isenção,  que  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  (...)  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 156          5 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora ....  (...)  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de  ofício  em  razão  do  impugnante  ter  agido  de  boa  fé,  seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe observar que a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN.  Não  se  trata  da multa qualificada no  percentual  de 150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  devido  foi  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009.  Quanto  à  tributação  das  diferenças  de URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado  com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada  em razão da omissão.  Finalmente, cabe ressaltar que a  isenção concedida a portador  de  moléstia  grave  não  engloba  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  mesmo  que  recebidos  após  a  concessão  da  aposentadoria.  No  presente  caso,  o  contribuinte  somente  se  aposentou  em  julho  de  1997,  portanto,  são  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  no período  de  abril  de 1994 a  junho de  1997, conforme já apontado no auto de infração  Assim,  sendo,  deu­se  o  julgamento,  na  esteira  do  Voto  do  Relator,  para  considerar improcedente a impugnação, mantendo­se o crédito tributário exigido.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 26/10/2011,  conforme AR na fl. 149 e apresentou recurso voluntário em 09/11/2011, conforme fl. 95.  Em  sede  de  recurso,  apresenta  as  seguintes  razões,  em  síntese,  contra  o  Acórdão de 1ª instância “que não conheceu a impugnação”:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 157          6 ­ conforme documentação acostada aos autos pode­se constatar que desde o  ano  de 1998 o Autuado não  tem mais  descontado  o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  por  parte  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  ser  portador  de  neoplasia  maligna,  prevista  na  Lei  nº  7.713/1988  como  isentiva  do  IRPF.  Desta  forma,  os  lançamentos  são  improcedentes  pois  na  época  do  recebimento  das  verbas  discutidas,  o  mesmo  já  gozava  de  isenção regularmente reconhecida. Trata do artigo 43 do CTN e colaciona decisão do STJ;   ­  o  Acórdão  de  1ª  instância  contraria  o  entendimento  dos  tribunais  pátrios  por:  a)  desconsiderar  a  natureza  indenizatória  da URV,  já  confirmada  pelo  STF;  b)  não  ter  levado  em  conta  o  caráter  uno  da  justiça  brasileira  e  c)  manter  a  multa  de  75%  em  desconsideração a Parecer do Ministro da Fazenda;  ­ alega que a responsabilidade pela infração seria do Estado da Bahia que, ao  lhe pagar os rendimentos, informou que se tratava de verba indenizatória isenta de Imposto de  Renda. Seria, portanto, um erro escusável do contribuinte que seguiu as orientações da  fonte  pagadora, com uma lei estadual vigente, no mesmo sentido;  ­  diz que  em  resposta a  consulta,  efetuada no  rito  legal,  pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  o  Ministro  da  Fazenda  manifestou­se  pela  inaplicabilidade da multa de oficio e essa consulta teria efeitos vinculantes;  ­ diz que a constituição do crédito tributário foi feita de forma inadequada, no  que se refere a sua base de cálculo, isso porque a Fiscalização deveria ter refeito as três DIRPF  do  contribuinte  para  apurar  o  imposto  devido,  mês  a  mês,  juntamente  com  os  salários  auferidos. Cita  que  se  trataria  de  “erro  na  construção  do  lançamento”  e  vício material,  que  ensejaria a nulidade do mesmo;  ­  pugna  pela  não  incidência  do  IR  sobre  os  juros moratórios,  sendo  que  a  Fiscalização  autuante  levou  em  consideração  o  valor  da  diferença  de  URV  mais  juros  e  atualização, na  constituição do  crédito. Acrescenta que  conforme despacho do Presidente do  Conselho Nacional de Justiça, os juros da URV pagos em atraso teriam natureza indenizatória;  ­  Citando  entendimentos  vários  sobre  a  natureza  indenizatória  da  URV,  entende que esta tributação in casu fere o princípio da isonomia;  ­Entende  que  a União  não  é parte  legítima para  a  exigência do  imposto  de  renda em comento, uma vez que o produto da arrecadação pertence ao Estado da Bahia. Cita  Parecer do Jurista Marco Aurélio Grego para concluir pela constitucionalidade da Lei Estadual  em comento ou pela total ilegitimidade da União para cobrar e autuar os agentes estaduais;  Isso posto,  requer o Recorrente que seja  julgado nulo o Acórdão  recorrido,  que  “não  conheceu  da  impugnação”,  assim  como  o  reconhecimento  da  improcedência  do  crédito  tributário  constituído,  pela  “indubitável”  natureza  indenizatória  da URV  e  dos  juros,  bem como pela ilegitimidade ativa da União para exigi­lo. Caso se entenda pela manutenção da  exigência,  requer  a  exclusão  da  multa  de  75%  haja  vista  não  restar  comprovada  qualquer  infração cometida pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 158          7 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Não  entendo  o  pedido  de  “nulidade”  da  decisão  recorrida,  o  Acórdão  proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que começa as considerações de seu Voto  com os  termos: “A  impugnação apresentada  é  tempestiva  e  atende a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso,  dela  tomo  conhecimento.”,  conforme  folha  89  deste  processo  eletrônico, e passa a tratar das questões levantadas pelo então Impugnante.  Não encontro nos autos qualquer razão para o pedido de nulidade fundada em  suposto “não conhecimento” da impugnação apresentada.  Apenas  por  cautela,  argumento  que,  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores,  o  julgador não  é  obrigado  a  se manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus  argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato  ocorreu no caso presente.  Nesse sentido:  “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 159          8 fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).  Portanto, preliminar de nulidade da decisão recorrida indeferida.  MÉRITO  Este caso de lançamento de ofício sobre verbas recebidas pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em  razão de diferenças da  conversão de moedas,  no período de 1994 a  2001, tendo sido pagas diferenças, posteriormente, em 36 parcelas, nos anos de 2004, 2005 e  2006 não é matéria nova que se põe à análise deste Colegiado.  Este  processo,  como  se  verá  adiante,  traz  situação  particular,  a  meu  ver,  apenas  no  que  diz  respeito  à  condição  de  isenção  do Autuado,  por  ser  portador  de moléstia  grave, assim definida em lei, e reconhecida em data anterior ao lançamento.  DA NATUREZA DA VERBA RECEBIDA.  Quanto à qualificação dos rendimentos como isentos ou não, o que se observa  nos  Acórdãos  2801­002.748,  2801­002.648,  2801­002.742  e  2801­002.871,  dentre  vários  outros, é que há uma convergência de entendimentos, no seguinte sentido:  Acórdão 2801­002.748, de 17/10/2012:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  No Voto condutor do Acórdão 2801­002.871, da lavra do ilustre Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida,  destaco o  seguinte,  em  relação  a  este  aspecto do Recurso  aqui interposto:   NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de  diferenças de URV não recebidas em época oportuna constituem  verdadeiros acréscimos patrimoniais, que se afiguram de caráter  remuneratório,  razão  pela  qual  se  justifica  a  incidência  do  imposto  de  renda,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  43,  inc. II, do CTN.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 160          9 Noutros  termos: as diferenças de URV percebidas em momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  motivo  pelo qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as  diferenças  de  URV  têm  natureza  remuneratória.  À  guisa  de  exemplos, multifários precedentes:  (...)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  Assim,  concluímos  também  que  as  verbas  recebidas,  que  deram  causa  ao  lançamento aqui questionado, não têm natureza indenizatória, submetendo­se, portanto, como  verdadeiros acréscimos patrimoniais, à incidência do Imposto sobre a Renda.  DA ISENÇÃO HETERÔNOMA.  Quanto  à  possibilidade  de  que  uma  Lei  do  Estado  da  Bahia  concedesse  isenções de  tributo de  competência da União,  também  já me parece ponto  indiscutível neste  Colegiado,  sobre  o  qual  trago,  a  guisa  de  exemplo,  o  Acórdão  2801­002.684,  de  19  de  setembro de 2012:  (...) COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 161          10 As  chamadas  isenções  heterônomas  são  vedadas  pelo  próprio  texto  Constitucional,  conforme  art  151,  III.  Se  é  vedado  à União  conceder  isenção  de  tributos  de  competência estadual e municipal, não se pode supor que o Estado poderia conceder isenção de  imposto de competência federal.   Também, cabe citar que o Código Tributário Nacional já tratou de esclarecer  que a  repartição de receitas  tributárias não afeta a  indelegável competência constitucional do  ente tributante, não podendo outro, por deter o produto da arrecadação ou parte dela, conferir­ lhe contorno diverso.   Assim a “repartição” do poder de tributar, através da atribuição constitucional  de competências exclusivas a cada um dos entes políticos, não se confunde, de modo algum,  com  a  repartição  de  receitas  tributárias,  prevista  a  partir  do  art.  157  da  CF.  Daí  dispor  o  parágrafo único do art. 6º do CTN:   “§ único ­ “Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou  em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos”.  Portanto, lei estadual não pode adentrar na competência legislativa, de cunho  constitucional, da União para dispor sobre o Imposto de Renda, ainda que parte da receita deva  pertencer ao Estado.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO AO LANÇAMENTO.  Neste  aspecto,  em  particular,  também  já  se  orientou  não  somente  o  entendimento  desta  1ª  Turma  Especial  como  também  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  73,  cujo  teor  transcrevo:  “Súmula CARF nº 73 ­ Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.”  Neste caso, considerando a Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 e os próprios  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  Tribunal  de  Justiça,  nas  fls.  16  a  21,  é  de  se  concluir que o Recorrente foi conduzido à prática de erro, que se pode reputar escusável.  Presumiu  o  declarante  pela  validade  da  Lei  Estadual  e  das  informações  administrativas prestadas pelo Tribunal, fonte pagadora das rendimentos.  Assim, manifesto meu entendimento de que, quando inequívoca a existência  da  interferência  da  fonte  pagadora  a  induzir  o  declarante  a  erro,  e  aqui  demonstra­se  isso  documentalmente,  seja  indevido  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  aplicando­se  a  Súmula  administrativa, conforme o Regimento Interno deste CARF.  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELA  RETENÇÃO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 162          11 Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e seu não  cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  em  sua  declaração  de  rendimentos,  a  despeito  da  errônea  interpretação  conferida  à  legislação  pelo  responsável tributário.  Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, sua omissão não exclui a responsabilidade  do contribuinte pelo pagamento do  imposto, o qual  fica obrigado a declarar o valor  recebido  em sua declaração de ajuste anual. ((REsp 383.309/SC,Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU  de 07.04.06)  No mesmo  sentido,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  da  fonte  pagadora  extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme  abaixo  transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  (...)  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.   9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.   ...  Imposto retido como antecipação   11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 163          12 na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na declaração de ajuste anual, ... (sublinhei)  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  DA APURAÇÃO DO IMPOSTO.   Observa­se  aqui  que  o  imposto  foi  calculado  em  consonância  com  a  sistemática estabelecida no Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente, por força do Despacho do Ministro da Fazenda, publicado no Diário Oficial  da União de 11 de maio de 2009, que aprovou o mencionado parecer.  Desta feita, consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls.  6/7, o seguinte:   “A fim de se obedecer ao Despacho do Ministro da Fazenda de  11  de  maio  de  2009,  que  aprova  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  que  dispõe  que,  "no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global". Uma  vez que NÃO foi apresentada a supracitada planilha, efetua­se o  presente  lançamento  tendo  por  base  os  elementos/informações  "de que se dispuser", com base no Art. 845 do RIR/99.  Portanto,  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado no Demonstrativo  do  Imposto de Renda Apurado,  composto de folha única, parte integrante e indissociável de Auto  de Infração, tendo se distribuído, de forma uniforme, os valores  das diferenças salariais devidas (URV),  incluindo atualização e  os juros, pelo quantitativo de meses, a saber: 88 meses (Abril de  1994  a  Julho  de  2001)  e,  posteriormente,  se  aplicando  as  alíquotas do  tributo em questão vigentes à época. Desta  forma,  apurou­se o valor  total do  imposto devido, que  foi divido pelos  três  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento,  Janeiro  de  2004  a  Dezembro  de  2006,  já  que  toda  a  diferença  salarial  devida  a  título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 anos.”  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo de meses  (abril de 1994 a  junho de 1997), aplicando­se  as alíquotas vigentes às  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 164          13 épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreram  os recebimentos (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Verifica­se  ainda  que  adicionar  o  valor  apurado  de  ofício  aos  valores  já  declarados e apurados pelo contribuinte na DIRPF seria tributar, acumuladamente, rendimentos  que se referem a competências diversas.  No  caso,  a  apuração  do  imposto  deve  ser  feita,  como  se  deu,  de  forma  separada, não se tributando no ajuste anual, acumuladamente, os rendimentos da URV que se  referem  a  diversas  competências  onde  as  alíquotas  eram  diferentes.  Assim,  entendo  improcedentes as alegações do Recorrente, nesse sentido.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  O cálculo foi feito somente até junho de 1997, conforme discorrido no tópico  anterior, pela seguinte razão, como informa o Auditor Fiscal na “descrição dos fatos” (fl. 06):  “...O  sujeito  passivo  se  aposentou  em  25/07/1997  (conforme  Decreto  Judiciário  do  então Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  Sr.  Aloisio  Batista,  da  mesma  data)  e  é  portador de moléstia grave (CID 153.2/6+153.3/4 ­ Neoplasma  maligno  do  cólo)  desde  08/01/1998  (conforme  laudo  médico  emitido pelo Instituto de Assitência e Previdência do Servidor do  Estado  da  Bahia  ­  IAPSEB  ­  assinado  pela  Dra.  Maria  de  Fátima  Castro,  então  Subgerente  de  Perícia  Médica  do  SERPEM/IAPSEB,  dessa  mesma  data),  estando  ambos  os  documentos  mencionados  acostados  ao  processo,  tendo  sido  entregues pelo sujeito passivo. Desta forma, o sujeito passivo faz  jus  ao  benefício  de  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  proventos relativos ao período a partir do mês de Julho de 1997  inclusive,  por  haver  cumulatividade  de  proventos  oriundos  de  aposentadoria e recebimento após constatação de molésta grave  (e  portanto  isentos  do  IRPF  de  acordo  com  a  Lei  7.713/88,  art.6º, inciso XIV com redação dada pela Lei nº 11.052/2004!).  Salienta­se que as diferenças de URV foram recebidas nos anos  de  2004  a  2006,  mas  se  referem  ao  período  de  Abril/1994  a  Julho/2001”  Ocorre  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstia grave definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: uma é  ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou  Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 165          14 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Assim,  rendimentos que não sejam proventos de aposentadoria, como os de  natureza  salarial,  ainda  que  recebidos  no  momento  em  o  que  o  beneficiário  já  se  encontre  aposentado, por motivo de invalidez, não são isentos do imposto de renda.  É de ser observada a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(grifei)  Desta feita, já aqui entendida a natureza salarial das verbas recebidas, aquelas  que  se  referem  a  períodos  onde o Recorrente  não  era  aposentado,  não  estão  abrangidas  pela  isenção.  QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS.  Neste  ponto,  irretocáveis  as  considerações  efetuadas  no  Voto  condutor  do  Acórdão 2801­002.871, que transcrevo parcialmente:  No concernente aos juros moratórios, relevante observar que no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do  art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido pela não incidência de imposto de  renda  sobre  os  valores  pagos  a  esse  título,  em  acórdão  assim  ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos declaratórios opostos pela União para explicitar que o  tema de mérito  discutido no  recurso  especial  circunscreve­se à  exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 166          15 trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, o que não se amolda ao presente caso.  (...)  Em  julgado  recente,  o  STJ  confirmou  que  a  tese  fixada  no  recurso submetido ao rito do art. 543 C do CPC se restringe à  exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso  V  do  art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  Na mesma linha de raciocínio, entendo que a natureza dos  juros  segue a da  verba principal, aqui já entendida como tributável e não indenizatória.  Desta feita, trago os seguintes entendimentos, grifados, para concluir pela não  exclusão dos juros da incidência do imposto de renda aqui em discussão:  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  ­ NATUREZA TRIBUTÁVEL ­  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ­  Os  juros  recebidos  em  razão  de  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  ao  recebimento  de  diferenças  salariais  têm  natureza  tributável.  Não  encontra  amparo  legal  a  pretensão  de  equiparar  tais  valores  a  uma  indenização.  A  verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas  acrescem  o  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sendo  tributáveis  por  ocasião  de  sua  disponibilidade.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  104­19.323  em  17/04/2003. Publicado no DOU em: 11.08.2003. (grifei)  Em sentido contrário, mas com a mesma conclusão:  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS  MORATÓRIOS  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  DECORRENTES  DE  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10580.728101/2009­65  Acórdão n.º 2801­003.348  S2­TE01  Fl. 167          16 CONDENAÇÃO  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA ­ O imposto de renda somente incide sobre juros  moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois  o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte.  Hipótese em que os juros moratórios são oriundos de pagamento  de  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  condenação  em  reclamatória  trabalhista.  Por  isso,  indevida  a  incidência  do  imposto  de  renda.  (STJ,  Resp.  nº  20080050438­3,  processo  nº  1.037.967,  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  15/05/2008).(grifei)    ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO.     Por fim, quanto ao princípio da isonomia, citado, lembro que as normas que  concedem  isenção  devem  ser  interpretadas  sempre  literalmente,  conforme  art.  111  do CTN,  sendo  vedado  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas,  para  alcançar  sujeitos  passivos em situação que se considere análoga.    Assim,  não  é  aplicável  a  Resolução  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, que conferiu natureza indenizatória ao abono pago aos magistrados federais em  razão das diferenças de URV. O Recorrente não faz parte dos quadros da Magistratura Federal,  pertencendo  à  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  não  podendo  a  Resolução  do  STF  ser  estendida às verbas a ele pagas, pois que isto resultaria na concessão de isenção sem lei federal  especifica.    CONCLUSÕES.    Pelas razões aqui expendidas, rejeito a preliminar de nulidade e entendo que  sejam improcedentes as alegações e o pedido do Recorrente, no que tange ao imposto sobre a  renda, devendo ser reformado o lançamento apenas para cancelar a exigência da multa de  ofício no percentual de 75%.    Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10980.005657/2009-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Pedido de Perícia Indeferido Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Tânia Mara Paschoalin, que davam provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Tânia Mara Paschoalin, que davam provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 68          2 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir  da  Silva  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 19.949,12,  incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 31/33 deste  processo digital, que:  ­ O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o Ato Declaratório Ambiental  –  ADA, matrícula atualizada do registro imobiliário com a averbação da área de reserva legal ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal,  documentos que comprovam o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado para o exercício 2004, tais  como laudo de avaliação emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido  na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, com fundamentação e  grau  de  precisão  II,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  registrada  no  CREA.  ­  No  exercício  2004,  o  contribuinte  informa  área  não  tributável  de  180,80  hectares classificados como área de reserva legal.  ­  Em  19  de  maio  de  2009,  o  contribuinte  entregou  o  Levantamento  Topográfico  do  imóvel  rural,  acompanhado  da  respectiva  ART,  matrícula  atualizada  de  n°  34.814, referente a um imóvel com área de 105 alqueires, Certificado de Cadastro de Imóvel  Rural  dos  anos  de  1998/1999  e  Avaliação  Imobiliária  efetuada  pela  empresa  Supra  Empreendimentos  Imobiliários  e  Engenharia  Ltda,  atribuindo  ao  imóvel  o  valor  de  R$  254.100,00.  ­  Constatou­se,  na  matrícula  apresentada,  a  averbação  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Conservação  Florestal  gravando  180,80  ha  como  área  de  utilização  limitada. No que se refere ao protocolo do ADA, em consulta à base de dados pertinente, não  foi constatada a existência de protocolo para o imóvel em questão.  ­  O  §  1°,  art.  17­O,  da  Lei  n°  6.938/81,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165/00, dispõe que a utilização do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, é  obrigatória. Em face da não apresentação do ADA, procedeu­se à glosa da área de reserva legal  originalmente declarada, com alteração da área tributável de 73,30 ha para 254,10 ha.  ­  O  valor  da  terra  nua  relativo  ao  exercício  de  2004  foi  arbitrado  considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT,  para  o  Município  de  Guaratuba,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 69          3 Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para  fins de retificação  foi de 1.000,00  Reais/Hectare (valor para terras mistas não mecanizáveis).  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR   Exercício: 2004   PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  O  pedido  de  diligência  não  serve  para  suprir  a  omissão  do  sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por  sua natureza, prova­se por meio documental. Não é conhecido o  pedido de perícia desacompanhado de  indicação do perito, dos  motivos do pedido e da formulação dos quesitos.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental,  previstas  na  legislação,  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  perante  o  IBAMA  ou  órgão conveniado.  VALOR DA TERRA NUA. ÔNUS DA PROVA.  É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da  terra nua do  imóvel  quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/07/2011  (fl.  58),  o  Interessado  interpôs,  em  18/08/2011,  o  recurso  de  fls.  59/65. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que:  Quanto à necessidade de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  ­ O ADA previsto no texto da lei ambiental é providência desnecessária para  efeitos tributários, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça – STJ.  ­ Considerando que a ação fiscal  foi efetuada por amostragem, necessária a  perícia sobre a área do imóvel a fim de ficar devidamente comprovado que a mesma localiza­se  em área de preservação ambiental do município de Guaratuba, com limitações administrativas  rígidas que levam a não utilização, quase total, do imóvel.  Quanto ao arbitramento do valor da terra nua tributável  ­ É necessária a real avaliação do imóvel e não apenas arbitrar o valor com a  média  de  mercado  do  metro  quadrado,  tendo  em  vista  que  a  destinação  proposta  pelo  Recorrente  não  é mais  possível,  em  face  de  nova  restrição  administrativa  na  região  onde  o  mesmo se localiza.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 70          4 ­ Não se pode arbitrar de forma simplória um valor ao bem sem que haja uma  real  escolha  de  sua  destinação,  seja  agrícola,  extrativa,  turística  ou  mesmo  civil,  a  par  do  projeto político dos poderes local, regional ou federal para a região de Guaratuba.  Pedido  ­ Requer a reforma da decisão recorrida, tendo em vista a desnecessidade do  ADA para fins tributários, e o cancelamento do débito fiscal reclamado.   Ao  final,  nomeia  perito  para  o  caso  de  este  Órgão  julgador  entender  necessária a perícia do imóvel, cujos quesitos serão oportunamente apresentados.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  (procuração outorgando poderes ao patrono do Recorrente acostada aos autos em fl. 43 deste  processo digital).  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  PARA  EXCLUSÃO,  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO ITR, DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  A exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR reclama, a meu  ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos substanciais e requisitos formais.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  § 2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:  (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A averbação à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis competente, é requisito formal necessário para que uma ARL seja excluída da base de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 71          5 cálculo  do  ITR,  a  teor de  uma  interpretação  conjugada do  artigo  10,  §  1º,  II,  “a”,  da Lei  nº  9.393/1996 e § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário  à  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  base  tributável  do  ITR.  Oportuna  é  a  transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão  recolher  aoIBAMAa  importância  prevista  noitem  3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as ARL, é obrigatória.   Ademais,  a  cabeça  do  artigo  instituiu  taxa  de  vistoria  a  cargo  dos  proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do ITR, em face da utilização do  Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 72          6 Assim,  a  utilização  do  ADA  ocasionará  a  produção  de  dois  efeitos:  1º)  redução  do  imposto  a  pagar,  mediante  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  tributável do ITR; 2º ) recolhimento da taxa de vistoria ao IBAMA, para os proprietários que se  beneficiarem da redução do ITR (Inteligência do art. 17­O, § 1º da Lei nº 6.938/1981).  Tudo o que foi exposto pode ser assim resumido:  ­ Os requisitos substanciais para qualificação de uma ARL estavam elencados  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  1º  (ligados  à  localização  e  à  destinação)  da  revogada  Lei  nº  4.771/1965;  ­  Os  requisitos  formais  para  qualificação  de  uma  ARL,  à  época  do  fato  gerador, encontravam­se listados no § 8º do art. 16 da revogada Lei nº 4.771/1965 (averbação à  margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel)  e  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/1981  (apresentação do ADA);  ­ É necessário o atendimento cumulativo dos requisitos substanciais e formais  para exclusão das áreas de reserva legal da base de cálculo do ITR.  No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  do ADA.  Logo,  o Recorrente  não  faz  jus  à  exclusão,  da  base  tributável  do  ITR,  da  área  de  reserva  legal  lançada  em  sua  Declaração do ITR (180,80 ha).  ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Dispõe a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O art. 12 da Lei nº 8.629/1993, por seu turno, estabelece:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 73          7 II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  III  ­  dimensão do  imóvel;  (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001).  A legislação transcrita evidencia que, nos casos de subavaliação do VTN, o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  as  informações  constantes  de  sistema  instituído  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB (Sistema de Preços de Terra – SIPT), referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão do imóvel.   No caso concreto, o VTN declarado na DITR/2004 foi alterado com base no  SIPT,  pois  o  Interessado,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  através  de  Laudo  de  Avaliação emitido em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653), o valor da terra  nua declarado.  A  tela  do  SIPT  de  fl.  23  deste  processo  digital  revela  que  a  Autoridade  lançadora utilizou o VTN/médio por aptidão agrícola para o Município de Guaratuba, exercício  de  2004,  e  que  o  valor  utilizado  no  lançamento,  de  R$  1.000,00  por  hectare,  é  o  valor  intermediário para terras mistas.   Assim,  não  merece  reparo  o  arbitramento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  lançadora, haja vista que este procedimento, mediante utilização do VTN por aptidão agrícola,  encontra previsão legal.  DESNECESSIDADE DE PERÍCIA  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005657/2009­77  Acórdão n.º 2801­003.188  S2­TE01  Fl. 74          8 Entendo  desnecessária  a  realização  de  perícia  no  presente  caso,  por  duas  razões:   a)  a  uma,  porque  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  se  deu  por  ausência  de  protocolização do ADA;   b)  a  duas,  porque  o  procedimento  de  arbitramento,  embora  se  encontre  amparado  em  lei,  pode  ser  desconstituído  por  prova  documental  a  cargo  do  Interessado  (apresentação de Laudo de Avaliação emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica  registrada no CREA).  CONCLUSÃO  Por  todo o exposto, voto por  indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10980.722465/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 7120-1/00, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 3%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 7120-1/00, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 3%, consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722465/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS FOLHA DE PAGAMENTO.  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT/GILRAT)  Recorrente  INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO ­  LACTEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para o  código CNAE Fiscal nº 7120­1/00,  a  alíquota da  contribuição  social  destinada  ao  SAT/GILRAT  é  3%,  consoante  o  disposto  no  Decreto  6.042/2007,  que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social (RPS).  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 24 65 /2 01 0- 62 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativa  à  diferença  das  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências  06/2007 a 12/2009.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada  decorre  das  remunerações  devidas  aos  segurados  empregados  que  trabalharam  na  empresa,  relativa ao RAT/SAT e recolhida a menor, (contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, II  e art. 25, II; RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e alterações posteriores, art. 200, II e arts.  202 e 203; IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, art. 82, II e §§ 1° 2 ° e 4°)  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes levantamentos:  1.  DS1 DIFERENÇA DE SAT  (competências  06/2007  a  11/2008) à  contribuições  devidas  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT/GILRAT)  foram  recolhidas  a menor,  uma  vez  que  a  empresa  recolheu  o  SAT  com  alíquota  de  2%,  quando  deveria  ter  recolhido  com alíquota de 3%, de acordo com o enquadramento da atividade da  empresa  no  CNAE  Fiscal.  Tais  pagamentos  ou  créditos  foram  detectados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa.  As  contribuições  aqui  lançadas  envolvem  valores  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  Neste  levantamento  a  cobrança  da  multa  de  oficio de 75% foi mais benéfica ao contribuinte na comparação com a  multa  de  24%  mais  a  multa  do  CFL  68.(Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória),  conforme  demonstra  o  relatório  COMPARAÇÃO DE MULTAS em anexo;  2.  DS2 DIFERENÇA DE SAT  (competências  12/2008  a  12/2009) à  contribuições  devidas  ao  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT/GILRAT)  foram  recolhidas  a menor,  uma  vez  que  a  empresa  recolheu  o  SAT  com  alíquota  de  2%,  quando  deveria  ter  recolhido  com alíquota de 3%, de acordo com o enquadramento da atividade no  CNAE  Fiscal.  Tais  pagamentos  ou  créditos  foram  detectados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa.  As  contribuições  aqui lançadas envolvem valores que não foram declarados em GFIP.  Quanto à multa aplicada, houve comparação entre as multas cabíveis antes da  MP 449/08 (multa anterior + AIOA 68) e após esta MP (multa atual) que foi convertida na Lei  11.941/09  e,  portanto,  a  multa  aplicada  e  discriminada  no  DD  decorreu  da  observância  do  princípio da  retroatividade benigna  (art.106,  II,  alínea “c”,  do CTN),  conforme discriminado  nas planilhas de comparação de multas.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  20/10/2011  (fl.01), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  PRELIMINARMENTE,  o  lançamento  seria  nulo  pois  haveria  deficiência de fundamentação quanto ao reenquadramento da empresa  quanto  à  aplicação  da  alíquota  do  SAT  em  3%  e  cerceamento  de  defesa;  2.  NO  MÉRITO,  seria  indevido  o  reenquadramento  da  empresa  sujeitando­a  à  alíquota  de  3%  para  a  contribuição  ao  SAT  seja  por  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  seja  porque  a  atividade  preponderante da empresa seria de risco leve; tendo em vista a boa­fé  da empresa e os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica,  deveria ser excluída a multa aplicada, por ser confiscatória.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no  06­33.938 da 5a Turma da DRJ/CTA – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Cascavel/PR encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal  alegação  não  será  acatada,  pois  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  lançadas,  que  foram  as  diferenças  relativas  às  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT).  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  e  foi  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  o  motivo fático de que a Recorrente declarou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) o  código  de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  Fiscal  nº  7120100  (TESTES  E  ANÁLISES  TÉCNICAS),  desde  de  01/01/2007,  cuja  alíquota  de  recolhimento  para o SAT/GILRAT é de 3% e não 2% ou 1%.  O código CNAE Fiscal nº 7120100 está também consubstanciado nas Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), que contêm dados e  informações declaradas e apresentadas pela Recorrente, de forma espontânea, ao Fisco.  Diante desse contexto fático, observa­se que não houve reenquadramento do  código  CNAE.  É  a  própria  Recorrente  que  se  autoenquadrou  no  Código  CNAE  Fiscal  nº  7120100,  desde  01/01/2007,  sendo  este  o  código  de  atividade  preponderante  que  o  Fisco  utilizou no presente lançamento.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito (FLD), que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 5          7 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  O  cerne  do  recurso  repousa  em  alegação  de  que  a  empresa  deveria  recolher os valores para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no  grau  de  risco  leve  (alíquota  de  1%),  e  não  no  grau  de  risco  grave  (alíquota  de  3%)  estabelecido após vigência do Decreto no 6.042/2007.  Constata­se  que  o  Decreto  nº  6.042,  de  12/02/2007,  publicado  no  Diário  Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho  das diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação  de atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificando o mencionado  Anexo V  do Decreto  no  3.048/1999,  alterando  para mais  ou  para menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  nº  6.042/2007,  para  as  atividades  preponderantes de  testes  e análises  técnicas, CNAE 7120­1/00,  a  correspondente  alíquota do  SAT/GILRAT foi alterada de 1% (risco  leve) para 3% (risco grave), a partir da competência  06/2007.  Decreto  nº  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  7120­1/00  Testes e análises técnicas  3%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 3% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau  de  risco  definido  para  sua  atividade,  contudo,  realizou  os  recolhimentos  com  base  na  alíquota de 2%.  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  grave (3%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  3%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 3% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei no 8.212/1991, in verbis:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  testes e análises técnicas – conforme declaração da Recorrente no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) e nas GFIP´s entregues ao Fisco –, foi correta a aplicação da alíquota de 3%  (grau de risco grave) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  É  importante  esclarecer  que  não  houve  reenquadramento  de  código CNAE  para fins de apuração da alíquota de SAT/GILRAT, aplicada no presente lançamento fiscal. O  Fisco aplicou a alíquota correspondente ao código CNAE Fiscal que a Recorrente informou nas  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 6          9 GFIP’s  e  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  como  sendo  de  sua  atividade  preponderante, que foi o CNAE 7120­1/00 (Testes e Análises Técnicas).  Nesse caminhar, esta Corte Administrativa (CARF) determinou, por meio da  Resolução n° 2402­000.343, a  realização de diligência  fiscal para sanar dúvida a  respeito do  enquadramento da Recorrente no CNAE 7120­1/00  (Testes e Análises Técnicas). No  retorno  da diligência, o Fisco concluiu que o correto enquadramento da empresa era no código CNAE  7120­1/00 (Testes e Análises Técnicas), cuja alíquota de SAT, à época, era de 3%, já que os  documentos  da  empresa  apontam  que  a  há  um  predomínio  de  segurados  empregados  exercendo atividades na  área de  testes  e  análises  técnicas, em  todos  os meses,  conforme  informações constantes da GFIP.  “[...]  A  partir  das  informações  recolhidas,  restou  ao  Fisco  elaborar  o  levantamento  do  número  de  segurados  empregados  que  exerciam  atividades  relacionadas  a  uma  ou  outra  área  de  atividade fim da empresa, no período de 06/2007 a 12/2009. As  informações  foram  obtidas  e  compiladas  com  base  no  enquadramento  da  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  –  CBO,  informado  pela  própria  empresa  nas  GFIP.  Foram  desconsiderados  os  segurados  empregados  que  exerciam  atividades  meio,  sem  relação  com  o  objeto  social  da  empresa,  tais  como  serviços  administrativos,  cargos  de  direção,  serviços  de manutenção, etc.  (...)  Conclusão:  Diante  dos  fatos  e  provas  acima  expostos,  conclui­se  que,  no  período  abrangido  pela  fiscalização,  houve  o  predomínio  de  segurados empregados exercendo atividades na área de testes e  análises técnicas, em todos os meses, o que leva à conclusão de  que o correto enquadramento da empresa era no código CNAE  7120­1/00 (Testes e Análises Técnicas), cuja alíquota de SAT, à  época, era de 3% . Assim sendo, mantêm­se os valores lavrados  no  Auto  de  Infração.  [...]”  (g.n.)  (Diligência  Fiscal  realizada  pelo Fisco, em 27/06/2013)  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau de  risco  leve),  código CNAE 7210­0/00  (Pesquisa e desenvolvimento experimental em  ciências físicas e naturais), para o recolhimento do SAT/GILRAT não será acatada, eis que o  arcabouço  jurídico­previdenciário  não  permite  tal  procedimento  e  os  elementos  probatórios  juntados aos autos apontam que o código CNAE de sua atividade preponderante é 7120­1/00  (Testes e Análises Técnicas).  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 7          11 que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 8          13 É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722465/2010­62  Acórdão n.º 2402­003.822  S2­C4T2  Fl. 9          15 aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.005360/2005-88
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e evidencia a concordância do contribuinte com o crédito tributário exigido, implicando na ausência de litígio administrativo em relação ao débito parcelado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005360/2005­88  Acórdão n.º 2801­003.247  S2­TE01  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física  –  IRPF  por meio  do  qual  se  exige  imposto  suplementar  no  valor  de R$  1.953,88, multa  de  ofício no valor de 1.465,41 e juros de mora calculados até 04/2005 no valor de R$ 1.376,11.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte,  exercício  2001,  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  O lançamento foi julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 27/29  deste processo digital.  Cientificada da decisão de 1ª instância em 22/02/2007 (fl. 32), a Interessada  apresentou, em 23/03/2007, o recurso de fls. 39/47.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  194­00.010,  de  10  de  dezembro  de  2008,  acostada aos autos em fls. 56/60 deste processo digital, os membros da extinta 4ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento em diligência.  O  processo  retornou  ao  CARF  por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fl.  65,  datada de 17/11/2011. Em maio de 2013 o processo foi distribuído a este Conselheiro.  É o essencial relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Verifica­se, à  fl. 52 deste processo digital, que a  Interessada protocolou, na  Central  de  Atendimento  deste  Conselho,  em  11/01/2010,  petição  subscrita  por  seus  procuradores,  requerendo  “a  desistência  do  presente  recurso,  uma  vez  que  os  débitos  serão  oportunamente parcelados no REFIS IV (criado pela Lei nº 11.941/2009)”. Anexado à petição  veio  o  “Recibo  de  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009”,  transmitido via internet em 16/11/2009.  Consta da Informação Fiscal emitida em atendimento à diligência  requerida  no  bojo  deste  processo  administrativo  que  “A  contribuinte  afirma  ainda  que  foi  efetuado  o  parcelamento do débito, previsto na Lei 11.941/2009, e apresenta Recibo de Consolidação de  Parcelamento  de  Dívidas,  Demonstrativo  de  Consolidação,  Discriminação  dos  Débitos  Selecionados para Consolidação  (onde  consta o débito objeto deste PAF)  e cópia de DARF  pago  em  30/08/2011.  Tal  afirmação  é  corroborada  pelo  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário, às fls. 52 a 54”.   O  “Recibo  de  Consolidação  de  Parcelamento”  de  fl.  71  evidencia  que  o  número de prestações remanescentes é 42 (quarenta e duas), de um total de 60 (sessenta), que  foi  o  número  de  parcelas  selecionadas,  e  a  “Discriminação  dos  Débitos  Selecionados  para  Consolidação”, à fl. 72, revela que o débito objeto deste processo foi incluído na consolidação.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10980.005360/2005­88  Acórdão n.º 2801­003.247  S2­TE01  Fl. 79          3 Foi  juntado aos  autos,  ainda,  cópia de DARF pago  em 30/08/2011,  cujo  código de  receita  é  1279 (LEI 11.941/09 – RFB – DEMAIS DEB­PARCELAMENTO ART. 1º).  Conclui­se,  assim,  que  inexiste  litígio  a  ser  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento, haja vista que, após a apresentação do Recurso Voluntário, a Interessada aderiu ao  parcelamento  disciplinado  pela  Lei  11.941/2009,  nele  incluindo  o  débito  oriundo  do  lançamento objeto do presente processo.  O  parcelamento  configura  confissão  irretratável  da  dívida,  demonstrando  a  concordância  do  contribuinte  com  o  crédito  tributário  exigido.  Por  essa  razão,  o mérito  das  alegações suscitadas no recurso voluntário não pode ser objeto de apreciação por esta Turma de  Julgamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5304962 #
Numero do processo: 10840.720460/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 11.680,00, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (14/02/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.720460/2008­85  Acórdão n.º 2801­002.791  S2­TE01  Fl. 166          2 Adota­se  como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que se transcreve abaixo:  O sujeito passivo do lançamento insurge­se contra o lançamento  de fls. 02 e seguintes, emitido em 22/09/08, relativo ao  imposto  sobre a renda das pessoas  físicas DIRPF EX2007/AC2006, que  glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de  dedução  de  despesas  médicas.  Totalizando  R$  15.049,76  de  deduções glosadas; conforme descrito à fl.03.  Transcreve­se da Notificação de lançamento:  Fl.03: “(...)  de  referida declaração constata­se que o montante  de  R$3.369,76,  refere­se  a  despesas  com  não  dependentes  (Antonio Boutros Kanaan e Nilo Macchetti Kanaan, (...)”.  Na impugnação apresentada às fls. 115 e seguintes se requer, em  síntese,  sem  prejuízo  da  leitura  integral  da  impugnação,  o  acatamento das alegações apresentadas.  Alega  que  a  documentação  juntada  (recibos,  declarações,  extratos e outros) seria suficiente para se comprovar o direito as  deduções declaradas, pois atenderiam o previsto na legislação.  Os pagamentos  teriam sido  feitos em dinheiro. Com relação ao  plano de  saúde entende que o valor pago e os beneficiários do  plano ficam demonstrados pela documentação anexada.  Protesta  pela  produção  de  prova,  inclusive  testemunhal  e  pericial.  Ao  analisar  o  pedido  da  Contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2007   Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  a  Recorrente  pretende  seja  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas,  consoante  documentação carreada aos autos.  É o relatório.  Voto             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10840.720460/2008­85  Acórdão n.º 2801­002.791  S2­TE01  Fl. 167          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  cuida  de  glosa  de  dedução  a  título  de  despesas médicas,  no  montante de R$ 15.049,76. A parcela de 3.369,76 foi glosada por se referir à despesas com não  dependentes (Antonio Boutros Kanaan e Nilo Macchetti Kanaan, que apresentaram declaração  em separado). As demais foram glosadas for falta de comprovação do efetivo pagamento.  Diferentemente  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  verifica­se  que  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos  (recibos,  declarações,  fichas  do  paciente  e  extratos  bancários) é suficiente para comprovar a parcela R$ 11.680,00 declarada a título de dedução a  título de despesas médicas, que deverá ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 11.680,00.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5185102 #
Numero do processo: 11557.003053/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005 DESISTÊNCIA. Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência dos recursos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.010          1 1.009  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.003053/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  DESISTÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005  DESISTÊNCIA.  Em qualquer fase processual, ainda que já proferido acórdão pelas turmas do  CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência dos recursos.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 30 53 /2 00 8- 78 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  30/12/2005  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos no período de 01/01/2001 a 30/04/2005.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  3.  Os  fatos  geradores  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  referem­se às remunerações pagas ou creditadas pelos serviços  médicos  prestados  aos  segurados  empregados,  tendo  sido  tais  pagamentos suportados pela empresa em razão de um plano de  saúde não extensivo aos dirigentes da empresa.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração ao artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5°, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  apresentar  GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  3.1"(...)  a  autuação  perpetrada  pelo  Fisco  enseja  reconsiderações,  no  sentido  de  que  condicionada  ao mérito  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.732.671­ 7(...)".  3.2  "(...)  Os  entendimentos  sob  apreciação,  ao  elegerem  como  hipótese  de  incidência  os  pagamentos  efetuados  em  relação  a  'plano  de  saúde',  representam  verdadeira  inovação.  Os  pagamentos  efetuados  pela  CODESA,  reconhecidamente,  não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições."  3.3  "(...)  a  imposição  de  penalidade  isolada,  haja  vista  a  descaracterização de quaisquer  intentos dolosos de omissão de  receitas, sonegação ou de prestação de informações inverídicas,  no  sentido  de  reduzir  ou  excluir  a  incidência  de  tributos,  apresentam­se como totalmente infundada."  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11557.003053/2008­78  Acórdão n.º 2402­003.816  S2­C4T2  Fl. 1.011          3 3.4 "(...) as despesas médicas não são despendidas  somente em  relação aos  empregados, mas  em  relação a  todos  os  diretores,  aos  mesmos  moldes  (...)  em  relação  aos  diretores,  jamais  se  processou a destino de valores de forma global."  3.5  "(...)  os  ressarcimentos/reembolsos  de  'despesas  médicas'  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  ou  sociais,  segundo  os  comandos  do  •  inciso  XVII,  do  art.  72,  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  14/07/2005."  3.6 "(...) o ressarcimento de 'despesas médicas', em relação aos  diretores,  implementado  sob  a  mesma  sistemática  do  disponibilizado aos demais empregados/segurados, tem previsão  na  Resolução  n°  09,  de  08/10/1996,  do  Conselho  de  Coordenação e Controle das Empresas Estatais (...)".  3.7 "(...) nem mesmo os percentuais computados na NFLD como  contrapartida  dos  segurados,  corresponde  aos  montantes  efetivamente considerados."  3.8  "(...)  todos  os  documentos  necessários  ao  objeto  da  ação  fiscal  foram  apresentados.  A  rigor,  a  ação  fiscal  também  não  sofreu  quaisquer  prejuízos,  restando  instruída  com  vasto  documentário.  Obviamente,  a  companhia  Impugnante  não  poderia  declarar  fatos  geradores,  para  os  quais  não  se  computava qualquer previsão normativa (...)"3.9 "(...) não foram  identificados  agravantes  que  pudessem  impedir  a  relevação  da  penalidade,  sob  a  disponibilização  dos  documentos  e/ou  apresentação  dos  informes  necessários  3.10  "(...)  Não  se  verificam  por  parte  da  companhia  Impugnante,  quaisquer  infringências que impliquem na imposição de penalidades."  3.11  "(...)  enquanto  não  se  implementar  o  julgamento  administrativo, ao Contribuinte não pode ser atribuída nenhuma  restrição de direito."  Em sessão realizada em 14/03/2012 o  julgamento foi convertido em diligência  para que se informasse acerca da tramitação dos processos principais. Em resposta, a DRFB em  Vitória  esclarece  que  a  recorrente  desistiu  deste  e  dos  processos  principais  para  fins  de  parcelamento especial.  É o Relatório.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, deve ser homologada a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  homologar a sua desistência.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/11/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10940.903141/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  03729.53665.230806.1.7.04­4423,  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  636,53  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  921,88,  uma  vez  que  o  pagamento  COFINS  (código  2172)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903141/2009­66  Acórdão n.º 3801­002.571  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10380.004686/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3102-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 09/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.004686/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.079  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  ­  DCTF.  VALORES  DECLARADOS  SUSPENSOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  LANÇAMENTO  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.   Na data de ocorrência dos fatos apurados no Processo, deviam ser objeto de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 09/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 46 86 /2 00 2- 12 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  tributário  da  Cofins,  com  fatos  geradores nos meses de junho a dezembro de 1997, decorrente de auditoria interna  realizada sobre a DCTF apresentada pelo contribuinte (fls 3/9). O crédito tributário  lançado é de R$ 121.639,72.  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  20.03.2002  (fl  53),  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  09.04.2002  (fl  1),  alegando  pagamento  de  parte  da  contribuição  de  dezembro  de  1997  e  compensação  judicial  das  contribuições  de  junho a dezembro de 1997 (fls 2/42).   A Unidade de Origem proferiu despacho decisório às fls 70/71.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  COFINS.  COMPENSAÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.   A discussão  judicial  acerca do direito de  compensar  indébito  tributário  com  débitos posteriormente objeto de lançamento tributário importa renúncia ao processo  administrativo para ver apreciada a impugnação.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao  art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN, cancela­se a multa de ofício aplicada.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considera  que  o  Fisco  praticou  ato  nulo  ao  lavrar  auto  de  infração  para  valores já devidamente constituídos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF. Refere decisão tomada a respeito em Regime de Recursos Repetitivos, RESP 7187773,  decidindo que  “a apresentação da DCTF dispensa qualquer outra providência por parte do  Fisco tendente a constituir o crédito tributário [...]”.  Outrossim,  que,  por  meio  dos  Processos  nº  91.0012574­1  e  0010116­ 54.1991.4.05.8100  transitaram  em  julgado  sentenças  judiciais  favoráveis  a  seu  pleito  de  compensação de créditos de FINSOCIAL com Cofins.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004686/2002­12  Acórdão n.º 3102­002.079  S3­C1T2  Fl. 3          3 Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  favorável  ao  entendimento  defendido.  E acrescenta,  Destaque­se ainda, apenas para corroborar o entendimento da constituição do  crédito tributário quando de sua declaração em DCTF que as normas estabelecidas  no art. 43 da Lei nº 9.430/96, bem como com base no art. 90 da MP nº 2158/35­01  dispõem  que  no  caso  dos  débitos  declarados,  somente  se  afigura  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  diferenças  não  declaradas  ou  a  multa  de  forma  isolada, senão vejamos:  (...)  Cita Nota Conjunta COSIT/COSAR/COFIS nº 535/1997.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Não há reparo a fazer na Decisão de piso.  O  i.  Julgador  de  primeira  instância  foi  didático  em  demonstrar  porque  manteve o Auto de  Infração na parte correspondente aos  tributos e excluiu o valor  lançado a  título de multa.  Pela  retroação  benigna,  aplica­se  aos  fatos  geradores  pretéritos  a  legislação  que deixe de considerar o ato como contrário à lei, deixe de tratá­lo como uma infração ou lhe  comine penalidade mais branda. O texto é o seguinte,  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 Tal  prescrição  importa,  sem  dúvida,  a  exclusão  da multa  aplicada  que,  por  ocasião do julgamento administrativo, já não era mais devida em casos como este. Providência  que já foi adotada no julgamento de primeiro grau.  Em  sentido  contrário,  não  retroage  a  legislação  que  determinou  novo  procedimento  administrativo  nos  casos  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade  indevidamente  informados  em  DCTF.  Na  data  das  ocorrências  examinadas  no  Processo,  a  legislação  determinava  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente em auto de infração. Não há nenhuma razão para que essa medida seja revista.  A previsão contida no art. 43 da Lei nº 9.430/96 e art. 90 da MP nº 2158/35­ 01  que,  segundo  alega  a  Parte,  dispunham  que,  no  caso  dos  débitos  declarados,  somente  se  afigura  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  diferenças  não  declaradas  ou  a multa  de  forma isolada, embora possa ser aplicada a situações anteriores à vigência das Leis, não tem o  condão de modificar o fato constituído segundo as normas vigentes à época do evento. A esse  respeito, pertinente reproduzir as considerações veiculadas na decisão de piso.  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  postulou  à  Justiça  a  compensação  dos  débitos  lançados  com  indébito  havido  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  da  majoração das alíquotas do extinto Finsocial. Obtida sentença favorável para realizar  a autocompensação (fls 24/30), o impugnante fez, então, constar, em sua DCTF, tal  informação, cuja veracidade não foi comprovada pela autoridade lançadora, do que  resultou lançamento tributário do débito correspondente ao valor compensado, ex vi  do art. 90 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 24.08.2001, in verbis:  Art. 90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração prestada pelo  sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  (...)  Importa notar que, a despeito de a lei ter passado a dispensar a constituição de  ofício  em  face  de  eventuais  diferenças  apuradas  em  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  alcançando  inclusive  os  documentos  apresentados  anteriormente  à  sua vigência, os lançamentos efetuados sob a eficácia do texto originário do art. 90  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  constituem­se  atos  perfeitos,  segundo  a  norma  aplicável à data em que foram elaborados.  E  também não  vejo  como  a  previsão  contida  no  artigo  43  da Lei  9.430/96  possa  favorecer  à  empresa.  Consta  ali  apenas  a  autorização  para  que  o  Fisco  formalize  a  exigência tributária mesmo que ele seja constituída exclusivamente de multa ou juros. Não há  objeção à constituição de valores declarados em DCTF.      Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.      Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10380.004686/2002­12  Acórdão n.º 3102­002.079  S3­C1T2  Fl. 4          5 Por  sua  vez,  a  citada  Nota  Conjunta  COSIT/COSAR/COFIS  nº  535/1997  refere­se aos valores constituídos em DCTF e não a valores declarados como suspensos, cuja  suspensão não tenha sido comprovada.  Não  se  aplica  ao  caso  concreto  a  decisão  tomada  em Regime  de Recursos  Repetitivos, Recurso Especial 7187773, no Superior Tribunal de Justiça. Incontroverso que ela  se refere apenas a desnecessidade de outros procedimentos com vistas a exigência de crédito já  constituído na Declaração prestada pelo contribuinte, em nada obstando o Fisco de fazê­lo em  expediente próprio se assim entender necessário. Ademais, não se deve olvidar que, à época,  tratava­se de procedimento prescrito em lei.  Finalmente,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  tenha  adentrado  ao  mérito  discutido em juízo, o Recurso será conhecido in totum.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5289352 #
Numero do processo: 10945.902216/2012-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2008 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2008 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902216/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.020  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2008  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 16 /2 01 2- 47 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902216/2012­47  Acórdão n.º 3803­005.020  S3­TE03  Fl. 79          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.    De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902216/2012­47  Acórdão n.º 3803­005.020  S3­TE03  Fl. 80          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.                          EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.      Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902216/2012­47  Acórdão n.º 3803­005.020  S3­TE03  Fl. 81          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902216/2012­47  Acórdão n.º 3803­005.020  S3­TE03  Fl. 82          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902216/2012­47  Acórdão n.º 3803­005.020  S3­TE03  Fl. 83          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5254375 #
Numero do processo: 10983.721210/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.391          1 1.390  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721210/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  IMPLANTADO  PELO  CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à  adesão  a  plano  de  aposentadoria  incentivada,  implantado  pelo  contribuinte,  não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu  caráter indenizatório.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 12 10 /2 01 0- 52 Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.       Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela ELETROSUL CENTRAIS  ELÉTRICAS S/A em face da decisão que  julgou procedente o auto de  infração  lavrado pela  fiscalização  e  manteve  a  aplicação  da  multa  referente  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  o  plano  de  aposentadoria  incentivada  implantado  pelo  contribuinte  no  período  de  01/01/2006 a 31/12/2009.  2. De acordo com o relatório fiscal da infração (ff. 18/41), o contribuinte não  declarou  em  GFIP  as  importâncias  incidentes  sobre  os  valores  creditados  a  seus  segurados  empregados,  referentes  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT,  sob  a  denominação  de  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal  –  PREQ”.  Para  a  fiscalização,  este  plano  apresenta  peculiaridades  em  relação  àqueles  de  demissão  voluntária  ou  incentivada,  tratando­se,  em  verdade,  de  uma  prestação  de  serviços  por  parte  dos  empregados  que  o  aderiram,  conforme  transcrito abaixo:  2.  As  contribuições  apuradas  no  presente  Auto  de  Infração  referem­se  à  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22,  I  e  II  da  Lei  nº  8.212/91),  tendo  como  fatos  geradores  determinados  valores  creditados  a  seus segurados empregados, com a denominação de “Apropriação referente  ao Plano  de Readequação Programada  do Quadro  do Pessoal”,  os  quais  foram  considerados  como  salário­de­contribuição  uma  vez  que  se  enquadram no conceito legal de remuneração.  (...)  17.  Na  análise  realizada  do  “Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro do Pessoal – PREQ”, esta fiscalização constatou que tal programa  não  se  reveste  de  um “Plano  de Demissão Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre os  valores pagos ou creditados, nos termos da alínea ‘e’ – 5 do §9º do Art. 28  da Lei nº 8.212/91, e sim de uma prestação de serviços por parte daqueles  que  aderiram  ao  plano,  dadas  as  exigências  do  programa  no  tocante  ao  repasse dos conhecimentos.  (...)   21.  A  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente instituídos, uma vez que estabeleceu determinadas obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721210/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.708  S2­C3T1  Fl. 1.392          3 beneficiar  somente  aqueles  empregados  próximos  da  aposentadoria,  desvirtuando o que caracteriza um plano de demissão voluntária, (...).  22. A intenção da empresa em favorecer somente os empregados próximos  da aposentadoria vincula­se, de certa forma, as determinações do Tribunal  de  Contas  da  União  e  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  pois  o  contribuinte  fora  intimado  a  regularizar  a  situação  dos  empregados  que  estavam aposentados  junto ao  INSS,  sem  se desligar da  empresa, uma vez  que tal fato contrariava as determinações da Constituição Federal e da Lei  nº 8.213/91 (sic);  (...)  25. Ou seja, o contribuinte estava ciente de que não poderia manter em seus  quadros segurados empregados aposentados junto ao órgão oficial (...).  26.  Tal  medida,  considerando  a  data  proposta,  possibilitaria  que  o  contribuinte  pudesse  planejar  a  qualificação  do  pessoal  remanescente  mantendo a “massa crítica” necessária ao desempenho das atividades, sem  prejuízo  da  continuidade  do  negócio,  mesmo  porque  o  repasse  do  conhecimento,  de  certa  forma,  é  intrinsecamente  previsto  no  contrato  individual de trabalho.  (...)  40.  Assim,  extrapolando  os  planos  de  demissão  voluntária/incentivada,  referido plano cria obrigações e deveres aos empregados que aderiram, não  podendo ser classificado como um PDV/PDI tradicional.  3. Ademais,  o  relatório  transcreve um  trecho do PREQ relativo  à  forma de  pagamento do bônus financeiro:  5. O bônus será pago em 18 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira  no  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  da  homologação  da  Rescisão  do  Contrato de Trabalho. As parcelas do bônus serão atualizadas mensalmente  pela  taxa  SELIC  acumulada  no  período  contado  a  partir  da  primeira  parcela. Por  solicitação do  empregado,  o  bônus  poderá  ser  pago  em uma  única  parcela  ao  final  de  18  (dezoito)  meses  a  contar  do  desligamento,  atualizado no período pela taxa SELIC.  4. Quanto à ocorrência do fato gerador das contribuições devidas, o relatório  fiscal aponta que, para a empresa, acontece quando for paga, devida ou creditada, o que ocorrer  primeiro,  devendo  o  crédito  da  remuneração  ser  considerado  quando  reconhecida  contabilmente a despesa incorrida.  5. No que tange à aplicação da multa, consta no relatório que, para o período  de  junho/2006  a  novembro/2008,  aplicou­se  a  multa  de  mora  de  24%  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Já  para  o  período  de  dezembro/2008  a  dezembro/2009, considerou multa de ofício de 75%.  6.  Após  ser  devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente  (ff.  732/842). Ao  analisar  os  argumentos  colacionados  pelo  contribuinte,  o  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário constituído. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AIOP/DEBCAD: 37.177.088­2, DE 08/12/2010.  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  E/OU  PLANO  DE  APOSENTADORIA INCENTIVADA.  Os  valores  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  e/ou  Plano  de  Aposentadoria Incentivada (PAI) pagos em desacordo com a norma isentiva  integram  o  salário  de  contribuição  previdenciário,  vez  que  em  casos  de  outorga de isenção, a interpretação deve ser realizada de forma literal, não  autorizando  o  exegeta  estender  a  referida  benesse  a  situações  não  contempladas expressamente pela norma.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em  tese, de crime ou  contravenção penal, deverá realizar Representação Fiscal para Fins Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo (ff. 1.214/1.251), no qual aduz, em apertada síntese:  a)  as  atividades  de  repasse  de  conhecimentos  pelos  empregadores  que  aderiram  ao  PREQ  não  se  diferenciam  daquelas  habitualmente  prestadas  e  previstas nas normas da empresa, sendo uma atribuição intrínseca ao contrato  de trabalho;  b)  o  bônus  pago  àqueles  que  aderiram  ao  programa  e  cumpriram  as metas  determinadas (repasse de conhecimentos e preparação para a aposentadoria)  constitui  mera  indenização  pelo  rompimento  do  vínculo  empregatício  por  estes empregados, sendo que estes continuam fazendo jus ao salário e demais  verbas trabalhistas, não tendo, portanto, caráter remuneratório;  c)  alega  que  o  conhecimento  adquirido  e/ou  desenvolvido  pelo  empregado  em sua atividade é de propriedade da empresa, fazendo prevalecer o interesse  público e retendo as informações relevantes para o setor;  d)  o  entendimento  do  fisco  ao  considerar  como  contrato  de  prestação  de  serviços  o  PREQ  desenvolvimento  pela  empresa  é  vedado  pela  Lei  nº  8.666/93, uma vez que esta proíbe a participação de servidor na licitação para  contratação de obras e serviços;  e)  o  PREQ  é  um  plano  de  demissão  incentivada  e  há  norma  expressa  excluindo tais verbas do salário­de­contribuição (art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº  8.212/91);  f) ao pretender tributar o repasse de conhecimento, já contemplado quando do  desempenho da atividade laboral, restaria configurado o bis in idem;  g) a  incidência tributária não deve ocorrer no momento do provisionamento  contábil, pois violaria os princípios que regem a Administração Pública; e  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721210/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.708  S2­C3T1  Fl. 1.393          5 h)  que  a  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  configura  o  efeito  confiscatório.  8. A  fiscalização  lavrou outros autos de  infração em desfavor do  contribuinte para  apurar contribuições e aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessórias, os quais foram  distribuídos na seguinte forma:  50.1  ­  A  contribuição  relativa  à  parte  da  empresa  (patronal),  correspondente  a  20% sobre o  total das remunerações  (art. 22,  I, da Lei nº 8.212/91), apurada no  auto de infração de nº 37.177.088­2;  50.2 – A contribuição relativa à parte da empresa (patronal) em razão do Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT,  correspondente  a  1%,  2%  ou  3%  sobre  o  total  das  remunerações  (art.  22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91),  apurada  no  Auto  de  Infração  nº  37.177.088­2;  50.3  –  As  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  devidas  pelos  segurados empregados, de 8 a 11% sobre o total da remuneração (art. 20 da Lei  8.212/91), as quais foram apuradas no presente auto de infração;  50.4 – As contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e  Sebrae),  correspondente a 5,8% sobre o  total  das  remunerações,  as quais  foram  apuradas no Auto de Infração de nº 37.177.090­4.  50.5 – O Auto de Infração de nº 37.177.091­0, por descumprimento de obrigação  acessória,  em  virtude  do  contribuinte  não  ter  declarado  todos  os  valores  devidos/creditados em GFIP.  Os  Autos  de  Infração  nº  37.177.089­0,  37.177.090­4  e  37.177.091­2  serão  apensados no de nº 37.177.188­2 por tratar­se dos mesmos elementos de prova.  9.  O  fisco  apresentou  contrarrazões  e  o  processo  foi  encaminhado  para  análise  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  DAS QUESTÕES RECURSAIS  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 2. Inicialmente, cumpre delimitar a demanda trazida a este colegiado. Adotando como  base  o  relatório  fiscal,  temos  que  a  fiscalização  adotou  como  uma  das  premissas  para  o  lançamento  fiscal o fato de que no:   Plano  de  Readequação  Programada  do  Quadro  do  Pessoal  –  PREQ”,  esta  fiscalização  constatou  que  tal  programa  não  se  reveste  de  um  “Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada”,  o  que  ensejaria  a  não  incidência  das contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados,  nos  termos  da  alínea  ‘e’  –  5  do  §9º  do  Art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, e sim de uma prestação de  serviços por parte daqueles que aderiram ao plano,  dadas as exigências do programa no tocante ao repasse dos conhecimentos.  3. Ainda segundo a análise fiscal:  (...)  a  implantação  do  PREQ  mudou  o  escopo  vigente  dos  planos  anteriormente  instituídos,  uma  vez  que  estabeleceu  determinadas  obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados,  obrigações  essas  relacionadas  a  desempenho  de  tarefas  e  atividades  dentro  da  empresa,  além  do  fato  de  beneficiar  somente  aqueles  empregados próximos da aposentadoria, desvirtuando o que caracteriza um plano de  demissão voluntária.  4.  Na  minha  concepção,  a  questão  a  ser  decidida  reside  em  saber  se  o  plano  estabelecido como “Plano de Readequação Programada do Quadro do Pessoal – PREQ” está dentro da  concepção jurídica do chamado “Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada”, possuindo, portanto,  caráter estritamente indenizatório.  5. A fiscalização desenvolveu longa argumentação no sentido de que se tratou de uma  prestação de serviços por parte daqueles que aderiram ao plano, dadas as exigências do programa no  tocante ao repasse dos conhecimentos pelos empregados que aderiram ao programa.  6. A Procuradoria fazendária também se manifestou, por meio das suas contrarrazões,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  pela  total  procedência  do  lançamento  efetuado  pelo  auditor, ressaltando que não se trata de discutir natureza jurídica dos valores pagos a título de PDV, mas  sim se o programa  implantado pela empresa consiste em um PDV para que não sejam  integrados ao  salário­de­contribuição.  7. Ora, verifico que a legislação previdenciária trata dessa matéria em seu artigo 29,  §8º, “e”, “5”, da Lei 8.212/91, asseverando claramente que não  integram o salário­de­contribuição as  importâncias  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão.  A  referida  norma  também  não  colocou  qualquer  ressalva  ao  formato  estabelecido  pela  empresa  aos  planos  oferecidos.  Vejamos  o  teor  o  dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  8. De maneira que não vejo óbice algum para a empresa estabelecer critérios para a  adesão  ao  plano  de  desligamento  voluntário,  desde  que  baseados  em  princípios  de  isonomia  e  razoabilidade. Ainda mais  no  presente  caso  quando o  contribuinte  apenas  visou  resguardar  elemento  primordial para qualquer empresa, ou seja, assegurar que os novos empregados pudessem aproveitar o  conhecimento dos mais antigos (que estavam saindo da empresa), de maneira a darem continuidade aos  serviços prestados, integrando, portanto, ao PDV.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721210/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.708  S2­C3T1  Fl. 1.394          7 9. Também não comungo com a  fiscalização  tratar­se de  serviço prestado, uma vez  que  tais  pagamentos  estavam  intrinsecamente  ligados  à  rescisão  contratual  dos  empregados. É  dizer:  mesmo que parcelado os valores ou pagos ainda no decorrer do contrato de trabalho, tais circunstâncias  não possuem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela destinada a indenizar os trabalhadores  pela demissão.  10. A Receita Federal do Brasil reconhece a natureza indenizatória das verbas pagas a  título de Programas de Demissão Voluntária:  Consideram­se  Programas  de  Demissão  Voluntária  apenas  os  instituídos  pelas  pessoas  jurídicas  a  título  de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados.  Não  estão  incluídos  nesse  conceito  os  programas  de  incentivo  a  pedido  de  aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário.  Entende­se como verba indenizatória contemplada pela dispensa de constituição de  créditos  tributários os  valores  especiais  recebidos a  título de  incentivo à adesão a  PDV,  doravante  denominadas  verbas  indenizatórias.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/restressarcomp/restcredadmin/Re stPDV.htm)  11.  O  órgão  fiscalizador,  no  que  tange  ao  imposto  de  renda,  chegou  a  editar  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  3,  de  07  de  janeiro  de  1999,  dispondo  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  incentivo  à adesão a Programa de Desligamento Voluntário – PDV,  sem colocar qualquer  ressalva  à  natureza  indenizatório  da  parcela. Ao  contrário  expressamente  asseverou  que:  “os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  em  pregados,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário ­ PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza  indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  17  de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual”.  12. A doutrina também enfrenta a matéria como sendo de natureza indenizatória. Trata­ se de um programa de demissão voluntária funcionando como mecanismo de incentivo financeiro dado  pelo empregador a seus empregados, com objetivo de incentivar pedidos de resilição contratual pelos  obreiros,  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada,  geralmente,  no  tempo  de  serviço  do  trabalhador:  6. O Programa de Demissão Voluntária (PDV) se consubstancia como um mecanismo  de  incentivo  financeiro dado pelo  empregador a  seus  empregados,  com objetivo de  incentivar pedidos de resilição contratual pelos obreiros.   7. Os PDVs são, portanto, instrumento de enxugamento de pessoal, que decorrem da  falta de interesse do empregador na manutenção de determinada mão­de­obra, e que  visam  desencadear  pedidos  de  demissão  mediante  pagamento  de  uma  indenização  baseada  no  tempo  de  serviço  do  trabalhador,  vale  dizer,  em  troca  do  pedido  de  dispensa  voluntária  do  obreiro,  este  é  compensado  monetariamente,  segundo  o  período de labor já prestado ao empregador.  8. Inicialmente, é importante assinalar que o empregado não é obrigado a aderir ao  PDV estabelecido pelo empregador. Compete, portanto, ao obreiro, após seu juízo de  conveniência,  decidir  se  postula  ou  não  seu  pedido  de  demissão.  (Alan  Saldanha  Luck,  Procurador  do  Estado  de  Goiás,  pós­graduado  em  Direito  e  Processo  do  Trabalho pela UNIDERP­LFG)  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 13. A Jurisprudência trabalhista firmou posição no sentido de que tais quantias pagas  espontaneamente ao empregado em virtude de este aderir a plano de desligamento voluntário constitui  uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego:  COMPENSAÇÃO.  PLANO  ESPECIAL  DE  DESLIGAMENTO  INCENTIVADO.  VERBAS  DEFERIDAS  EM  JUÍZO.  SÚMULA  Nº  18  DO  TST.  1. A  quantia  que  o  empregador paga espontaneamente ao empregado em virtude de este aderir a plano  de  desligamento  voluntário  constitui  uma  indenização  especial  destinada  a  fazer  face  à  perda  do  emprego.  Não  é  resgate  de  dívida  trabalhista,  sendo,  pois,  insuscetível  de  compensação  ulterior  com  créditos  tipicamente  trabalhistas  reconhecidos em juízo.   (...)   4.  Embargos  de  que  se  conhece,  por  divergência  jurisprudencial,  e  a  que  se  nega  provimento.  (R. Ministro  João Oreste  Dalazen  Processo  ERR­554.614/99.3  (DJ  de  6/2/2004) (grifei)  14.  Inclusive,  é  bom  notar  a  informação  trazida  aos  autos  no  sentido  de  que  a  1ª  instância  da  Justiça  do  Trabalho  chegou  a  apreciar  em  ação  própria  o  programa  implantado  pela  recorrente  e  firmou  posição  no  sentido  de  que  se  trata  de  “programa  complexo  de  renovação  dos  quadros,  treinamento  de  empregos  antigos  para  aposentadoria’’,  mediante  transmissão  de  conhecimentos  e  experiência  aos  empregados  novos,  reconhecendo  o  seu  “caráter  indenizatório’’,  inclusive afastou o reflexo da parcela sobre o bônus indenizatório. (5° Vara o trabalho de Florianópolis,  PROCESSO n. 000697­41.2010.5.12.0035)  15. No que diz respeito ao imposto de renda, a matéria está sumulada pelo Superior  Tribunal de Justiça – STJ, desde 2008:    STJ Súmula nº 215 ­ 24/11/1998 ­ DJ 04.12.1998  Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) ­ Imposto de Renda  A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária  não está sujeita à incidência do imposto de renda.    16. In casu, vale destacar que o contribuinte adotou diversas regras para assegurar que  efetivamente se tratava de verbas advindas do plano por ele estabelecido, de maneira que não se tratava  de pagamentos aleatórios, mas integrantes do programa mencionado. Vejamos as informações trazidas  pelo agente fiscalizador:  Para a adesão ao programa os candidatos deveriam aceitar, além do preenchimento  de  alguns  pré­requisitos  quanto  a  sua  situação  previdenciária  junto  a  Previdência  Complementar da empresa, administrada pela Fundação Eletrosul de Previdência e  Assistência  Social  ELOS,  as  seguintes  condições  (Doc.  XVI  Regras  Básicas  para  Adesão ao PREQ, fls. 135 a 144):  a) preenchimento e assinatura, em caráter  irrevogável e  irretratável, do  formulário  "Pedido de Adesão ao Plano de Readequação Programada do Quadro de Pessoal —  PREQ", sendo considerado desligamento "A Pedido do Empregado". A assinatura do  Pedido  de Adesão  ao PREQ  implica  na  aceitação  das  condições  impostas  no PRC  (Programa de Repasse de Conhecimentos), no PPA (Programa de Preparação Para a  Aposentadoria) e no PCM (Programa de Bônus para O Desligamento Voluntário por  Cumprimento  de  Metas),  bem  como  aceitação  do  prazo  fixado  pela  ELETROSUL  para o desligamento definitivo do quadro da Empresa.  b)  Apresentação,  no  ato  da  adesão,  de  declaração  da  Fundação  ELOS  de  que  o  empregado,  caso  fosse  considerado  os  requisitos  tempo  de  contribuição/serviço  e  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721210/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.708  S2­C3T1  Fl. 1.395          9 idade,  reconhecidos  em  seu  cadastro,  já  estaria  apto  a  aposentar­se  naquela  Fundação, ainda que de  forma proporcional nos  termos do Regulamento de Planos  de Benefícios do qual a ELETROSUL é patrocinadora, no mês da adesão ao PREQ  ou, no máximo, até um ano após o ato de adesão, bem como declarar o empregado  sua condição previdenciária junto ao órgão público oficial. Para cálculo do tempo de  contribuição/serviço  aqui  referido  a  ELOS  deverá  levar  em  consideração  os  resultados  da  conversão  do  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  sob  o  risco  elétrico  em  tempo  de  contribuição/serviço  para  aposentadoria  normal  (SB  40),  já  reconhecidos pelo INSS.  c) O desligamento efetivo do empregado dar­se­á no mínimo em 90 dias e no máximo  em 3 (três) anos, a contar da data da assinatura do Pedido de Adesão ao Plano de  Readequação Programada do Quadro de Pessoal PREQ, desde que o empregado, na  data  do  desligamento,  já  possa  aposentar­se  pela  Fundação  ELOS,  nos  termos  da  letra  "b"  acima.  Caso  após  os  três  anos  o  empregado  ainda  não  preencha  os  requisitos para aposentadoria plena (não antecipada em nenhum dos requisitos) na  Fundação ELOS,  por  esta  comprovado  e  sem  a  utilização  de  tempo  de  serviço  em  atividade  especial  convertido  em  tempo  para  aposentadoria  normal  (SB40),  este  poderá, a seu pedido, permanecer no Plano por até mais 2 (dois) anos, desde que o  pedido seja aprovado pelo Gerente da Area, pela Area de Gestão de Pessoas e pelo  Diretor  responsável.  Se  no  decorrer  dos  dois  anos  prorrogados  o  empregado  preencher  todos  os  requisitos  para  aposentadoria  plena  na  fundação  ELOS  (para  efeitos  do  PREQ  tais  requisitos  plenos  são:  idade  mínima  e  tempo  de  contribuição/serviço sem conversão de  tempo  trabalhado em atividade especial  sob  risco  elétrico  SB40  em  tempo  normal),  exigidos  no  Regulamento  do  Plano  de  Benefícios patrocinados pela ELETROSUL e reconhecidos no cadastro da ELOS, este  deve pedir tempestivamente seu desligamento, sob pena de o tempo de serviço (TSE)  excedente  não  ser  computado  para  efeitos  do  bônus  do  desligamento  previsto  no  PCM.  O  prazo  para  desligamento  do  empregado  que  aderir  ao  PREQ,  obedecidos  aos  limites  mínimos  e  máximos  aqui  fixados  e  desde  que  já  possa,  na  data  do  desligamento,  aposentar­se  pela  ELOS,  será  definido  exclusivamente  a  critério  da  Area  de  lotação  do  empregado,  ouvido  o  órgão  de  Gestão  de  Pessoas  com  o  "de  acordo " do Diretor responsável pela Area.  d)  Os  empregados  cedidos,  licenciados  ou  afastados,  cumpridos  os  requisitos,  poderão  inscrever­se no PREQ desde que no Pedido de Adesão  já  fique definido o  período  para  cumprimento  dos  requisitos  do  PRC  e  PPA,  respeitados  os  prazos  mínimos e máximos fixados para o repasse de conhecimentos na ELETROSUL.    17.  Nesse  mesmo  sentido  houve  inclusive  a  interferência  do  sindicato  dos  trabalhadores da categoria da empresa que estabeleceu, juntamente com a empresa, a justificativa para o  programa,  vinculado,  estritamente,  ao  desligamento  dos  empregados.  É  o  que  diz  a  cláusula  9ª  do  Acordo Coletivo de Trabalho de 2003/2004:  A ELETROSUL, no intuito de salvaguardar a sua massa crítica de empregados treinados e  com experiência, necessários ao cumprimento de sua missão, e para poder admitir, treinar,  planejar e programar a  sua adequada reposição num programa de sucessão ajustado ao  cronograma  de  desligamento  por  motivo  de  aposentadoria  e,  para  propiciar  novos  empregos  junto à sociedade, se compromete na vigência deste Acordo, a  implantar como  instrumento permanente de Recursos Humanos, um plano de Preparação da ELETROSUL,  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 para  a  aposentadoria  de  seus  empregados,  condicionado  à  anuência  dos  órgãos  controladores.(fls. 31)  18. Razão pela qual foi acrescentado mais um elemento norteador para conceituar as  verbas  pagas  pela  empresa  como  tendo  caráter  indenizatório,  eis  que  estritamente  vinculada  ao  desligamento  dos  empregados,  sem deixar perder o  que mais  importante  restaria  para  a  empresa,  ou  seja, o conhecimento técnico adquirido ao longo de vários anos de trabalho.  19.  Forte  nestes  argumentos,  o  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  manejado pelo contribuinte, ante as provas apresentadas nos autos no sentido de que as verbas pagas  pelo contribuinte, objeto da totalidade do seu Plano de Readequação Programada do Quadro do Pessoal  – PREQ, eis que enquadradas no conceito de indenização pela perda do emprego.    DOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  20. Os autos de infração lavrados pela fiscalização em desfavor do contribuinte para  apurar  contribuições  e  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessórias  foram  distribuídos na seguinte forma:  50.1 ­ A contribuição relativa à parte da empresa (patronal), correspondente a 20%  sobre o total das remunerações (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), apurada no auto de  infração de nº 37.177.088­2;  50.2 – A contribuição relativa à parte da empresa (patronal) em razão do Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT,  correspondente  a  1%,  2%  ou  3%  sobre  o  total  das  remunerações  (art.  22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91),  apurada  no  Auto  de  Infração  nº  37.177.088­2;  50.3  –  As  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  devidas  pelos  segurados empregados,  de 8 a 11% sobre o  total  da remuneração  (art.  20 da Lei  8.212/91), as quais foram apuradas no presente auto de infração;  50.4 – As contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e  Sebrae),  correspondente  a  5,8%  sobre  o  total  das  remunerações,  as  quais  foram  apuradas no Auto de Infração de nº 37.177.090­4.  50.5 – O Auto de  Infração de nº 37.177.091­0, por descumprimento de obrigação  acessória,  em  virtude  do  contribuinte  não  ter  declarado  todos  os  valores  devidos/creditados em GFIP.  Os  Autos  de  Infração  nº  37.177.089­0,  37.177.090­4  e  37.177.091­2  serão  apensados no de nº 37.177.188­2 por tratar­se dos mesmos elementos de prova.    21. Assim, considerando que os autos acima alinhavados estão calcados no mesmo  objeto, quais sejam: a ausência de recolhimento de contribuição social previdenciária e os elementos de  provas  carreados  aos  autos,  também dou provimento  ao  recurso  voluntário,  recaindo­se  esta  decisão,  portanto, sobre os processos 10983.721211/2010­05; 10983.721212/2010­41; e 10983.721213/2010­96.    DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10983.721210/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.708  S2­C3T1  Fl. 1.396          11 22.  No  que  se  refere  à  representação  para  fiscal  para  fins  penais,  concordo  plenamente com a informação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância:  Todavia, a decisão definitiva sobre a ocorrência ou não do crime de sonegação, não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação de  tal matéria,  caso  o Ministério Público Federal  apresente  denúncia  com  base  na  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  formulada  pela  autoridade  lançadora, deverá ser efetuada pelo Poder Judiciário.  23. De maneira que não há qualquer análise da questão nesta esfera administrativa,  limitando­se o julgador ao exame do levantamento do crédito tributário e das obrigações acessórias.  24. Nesse sentido, já se pronunciou o CARF, inclusive, mediante edição da seguinte  Súmula:  Súmula  28:O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  25.  Do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos acima alinhavados.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 17/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/01 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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