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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906041 #
Numero do processo: 16366.000039/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.205
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.792. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA SUSPENSÃO - Demonstrar-se-á neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos ditames constitucionais da não-cumulatividade, especialmente sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes do sistema de suspensão. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 03 9/ 20 10 -0 6 Fl. 481DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE VENDAS COM SUSPENSÃO - as vendas efetuadas com suspensão, isenção ou alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impediam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados a estas operações. DA QUESTÃO TEMPORAL - Assim, não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo. A lei 10.925/2004 entrou em vigor, conforme seu artigo 18, na data de sua publicação, ou seja, 26/07/2004. Percebe-se que, pela leitura do parágrafo referido, os "termos" e "condições" serão estabelecidos pela Secretaria da receita Federal. Em momento algum se diz que cabe a esta determinara a data de vigência da lei. IGUALDADE TRIBUTÁRIA - IN da SRF não tem força de Lei. Não pode portanto, limitar o aproveitamento de crédito dos contribuintes DO CRÉDITO PRESUMIDO - Foi desconsiderado pelo senhor Auditor Fiscal a necessidade imperiosa de refazer o cálculo do crédito presumido, uma vez que foi a base de cálculo elevada, deve-se aumentar a o valor do crédito presumido, no caso do indeferimento da concessão dos créditos vinculados às operações com suspensão. DO RATEIO DOS CRÉDITOS - Neste ponto, também a ser analisado no caso de indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão, deve haver a correta distribuição dos créditos. Se reformada a decisão, este pedido perde seu objeto, mas uma vez não ocorrendo o deferimento do requerido previamente apresentado neste recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois não há falar diretamente em proporcionalidade, como considerado. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.188, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16366.000020/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 482DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.188): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE Fl. 483DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. Fl. 484DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de Fl. 485DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 486DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 487DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem Fl. 488DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou Fl. 489DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) Fl. 490DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Fl. 491DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000039/2010-06 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.726706/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3201-005.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não havendo, no caso julgado, nenhum vício no acórdão embargado, os embargos devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, em face do Acórdão nº 3201-005.107, de 27/02/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 06 /2 01 3- 62 Fl. 3407DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726706/2013-62 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Alega-se que o acórdão embargado incorreu numa omissão, qual seja, no fato de que, embora tenha reconhecido o crédito presumido sobre aquisições de lenha, não se saberia exatamente em qual estágio do processo produtivo se insere a utilização da caldeira. Ter-se-ia deixado claro, no acórdão embargado, que um dos motivos pelos quais esse crédito não fora reconhecido foi a falta de identificação do estágio da produção onde a caldeira é utilizada. O acórdão embargado, contudo, não esclareceu se houve ou não essa comprovação ou mesmo se tal prova seria irrelevante e o porquê. O despacho de admissibilidade encontra-se às fls. 3396/3397. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. A Embargante alega omisso o acórdão embargado, ao fundamento de que não se adentrou no tema concernente ao estágio do processo produtivo em que há a utilização da caldeira, onde a lenha, cujo crédito nele se reconheceu, é consumida. Esse tema, contudo, só foi referido no acórdão prolatado pela DRJ, visto que o único fundamento adotado pela fiscalização para promover a glosa do crédito de PIS/Cofins sobre a aquisição de lenha se deu pelo fato de terem sido realizadas a pessoas físicas. É o que se dispôs no único parágrafo do Despacho Decisório em que a matéria foi abordada: Compra de pessoa física 38. Nessa mesma linha constatamos que o interessado listou diversas aquisições de canola em grãos, jumento macho/fêmea e lenha de eucalipto realizadas de pessoa física. Tendo em vista que sobre essas aquisições não incide PIS e Cofins não cumulativos, essas operações também foram glosadas da base de cálculo do crédito. (g.n.) E sendo este o único fundamento utilizado pela fiscalização para promover a glosa do crédito correspondente, omissão não há, porquanto devidamente enfrentado no acórdão embargado: Diferentemente do que adotado no acórdão recorrido, entendemos que a Recorrente faz jus, sim, ao crédito presumido na aquisição de lenha. Observe-se a redação conferida ao art. 8º da Lei 10.925, de 2004: Fl. 3408DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726706/2013-62 Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente produz mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza a lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção. Portanto, embora não faça jus ao crédito básico, porquanto a aquisição se deu desonerada das contribuições, tem direito ao presumido. O que se esqueceu de dizer no acórdão embargado, aqui concordamos, é que a DRJ acresceu fundamentos ao Despacho Decisório para negar o crédito sobre a aquisição de lenha, mas o tema, aliás, sequer foi levantado no recurso voluntário. Nada mais que isso. Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3409DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. Recurso Especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-009.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. Recurso Especial do contribuinte provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­009.304  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  Restituição ­ Expurgos Inflacionários  Recorrente  COTONIFÍCIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos  chamados expurgos inflacionários sobre pedidos de restituição. Aplica­se ao  valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.  Recurso Especial do contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 06 16 /9 8- 10 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 9303­009.304  CSRF­T3  Fl. 338          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  864/891),  admitido  pelo Despacho de  fls.  970/976  apenas  em  relação  ao direito  à  correção  monetária  plena  do  indébito,  com  acréscimo  dos  expurgos  inflacionários,  independentemente  de  decisão  judicial,  contra  o Acórdão  3403­002.598  (fls.  800/808),  de  26/11/2013, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ADMINISTRATIVAMENTE  RECONHECIDO.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  No caso de o direito creditório e as compensações serem, ambos,  reconhecidos/homologados  administrativamente,  os  índices  de  correção a serem adotados pela Administração são os constantes  da  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  no  08/1997,  pela ausência de medida (legal ou “jurisprudencial vinculante”)  que garanta, em um processo sobre crédito tributário que sequer  transite  pelo Poder  Judiciário,  os  índices  de  correção  que  este  adota.  Em  suma,  postula  o  contribuinte,  quanto  à  matéria  devolvida  ao  nosso  conhecimento, que seja aplicado aos seus créditos reconhecidos os expurgos inflacionários em  vez dos índices aplicados com arrimo na Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/1997.  Em  contrarrazões  (fls.  980/984),  pugna  a  Fazenda  pelo  improvimento  do  especial  do  contribuinte  ao  entendimento  de  que  somente  cabe  a  aplicação  dos  expurgos  quando determinado judicialmente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  No  mérito  está  pacificada  a  jurisprudência  desta  Turma,  espelhada  no  Acórdão nº 9303­007.780, de 11/12/2018, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/10/1990 a 30/09/1995  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 9303­009.304  CSRF­T3  Fl. 339          3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2601/2008  e  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008,  restou  superada  a  discussão  sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários  sobre  pedidos  de  restituição.  Aplica­se  ao  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  a  correção  dos  valores  pela  Tabela  Única  da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007.    No voto condutor daquele Acórdão,  são, basicamente,  transcritas as citadas  normas da PGFN, o que aqui também faço – e que bastam como razão de decidir:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008:  (...)  19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19,  II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº  2.346, de 10.10.97, recomenda­se sejam autorizadas pelo Senhor  Procurador­Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de  contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal,  aprovada pela Resolução n.º  561 do Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 10/2008:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração  de  que  é  devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007."  JURISPRUDÊNCIA:  AgRg  no  RESP  935.594/SP  (DJ  23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP  (DJ 21.05.2008); EDcl  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10940.000616/98­10  Acórdão n.º 9303­009.304  CSRF­T3  Fl. 340          4 nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ 03.12.2007).  Entendimento esse que foi reproduzido no recente julgado 9303­008.467, de  16/04/2019, igualmente de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   A ressalva que faço é que entendo que descabe a aplicação dos expurgos caso  haja decisão  judicial  transitada em julgado determinando, às explícitas, outra metodologia de  atualização monetária.  DISPOSITIVO  Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  dou  provimento  para que  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  sejam  aplicados  os  índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela  Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de  02 de julho de 2007.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 995DF CARF MF

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7861195 #
Numero do processo: 10830.017115/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal.
Numero da decisão: 2401-006.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 LANÇAMENTO FISCAL COM BASE NAS DIFERENÇAS ENTRE GFIP X DIRF X RAIS X FOLHA PAGAMENTO. É válido o lançamento efetuado com base nas próprias declarações do contribuinte quando este não traz aos autos documentação, nem fatos novos que combatam o conteúdo da acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas SP (DRJ/CPS), que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação do AIOP nº 37.255.612-4, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 71 15 /2 00 9- 61 Fl. 29DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017115/2009-61 mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05-32.641 (fls. 1903/1907): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA. PREVISÃO. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA NA FASE INVESTIGATIVA. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. As normas que regem o processo administrativo fiscal preveem como uma das formas de intimação a via postal, além da intimação pessoal e por edita. O contraditório apenas se concretiza com a impugnação do lançamento, com a formação do processo contencioso, inocorrendo durante a fase investigativa da ação fiscal. O local da lavratura do Auto de Infração é o local da constatação da falta, não se vinculando necessariamente ao estabelecimento do autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1770/1772), o presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.255.612-4 (fls. 1189/1773), relativo às contribuições sociais devidas às Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados, não recolhidas em épocas próprias e não declaradas em Guias de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 01/2004 a 12/2004. O valor total do lançamento, consolidado em 14/12/2009, é de R$ 77.631,28. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal: 1. Os fatos foram apurados com base na maior remuneração dos segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento do ano de 2004; 2. Os valores dos salários de contribuição que serviram de base para o Auto de Infração não foram declarados em GFIP, antes do início do procedimento fiscal; 3. Em atenção ao disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 da Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional, foram comparadas às multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente, tendo sido aplicadas as penalidades mais benéficas para o contribuinte; 4. Em face à sonegação das contribuições previdenciárias, conforme exposto no lançamento foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) para encaminhamento ao Ministério Público Federal. O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, pessoalmente, em 22/12/2009 (fl. 02 do Processo nº 10830.017115/2009-61) e, em 20/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 1872 a 1876. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, que, através do Acórdão nº 05-32.641, entendeu não ter havido argumentos ou provas com o condão de alterar o lançamento efetuado e com isso julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário. Fl. 30DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017115/2009-61 Em 04/03/2011 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS (AR - fl. 1909) e tempestivamente, em 29/03/2011 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 1933 a 1937, onde alega que: 1. Informou ao Agente Fiscal, por diversas vezes, que seu programa de folha de pagamento estava gerando lançamentos para um mesmo funcionário em duplicidade; 2. Deixou à disposição do Agente Fiscal, em sua sede, vários documentos por ele solicitados e que ele nunca retornou para retirá-los; 3. Todo o levantamento foi baseado em obrigações e arquivos, sem ter um documento palpável para verificar; 4. Mesmo o Agente Fiscal alegando ter sido recebido pelo Contador da empresa e que o mesmo tinha conhecimento dos lançamentos, isso não satisfaz a inconformidade, pois, não se discute o valor lançado na contabilidade e sim os informados pela RAIS que foi errônea devido à duplicidade informada; 5. Não foram utilizados os recursos necessários para o bom andamento da fiscalização; 6. Com relação às indicações efetuadas com base na Lei 8.212/91 todas foram modificadas ou revogadas pela Lei 11.941/2009. Por fim, requer a análise do documento juntado e finaliza seu Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Em 28/04/2011 (AR fl. 1947), o Contribuinte foi intimado (fl. 1946) a apresentar sua desistência expressa dos Recursos Voluntários apresentados uma vez que manifestou-se pela inclusão total dos seus débitos no REFIS da Lei 11.941/09. Foi juntado aos autos a decisão proferida no Mandado de Segura nº 0010432-91.2011.4.03.6105 (fls. 1948/1949). O Processo foi encaminhado ao CARF onde, em 08/05/2018, a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, através da Resolução nº 2401- 000.665 (fls. 15/20), converteu o julgamento em diligencia para que a DRF de origem verificasse se os débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.255.612-4 foram incluídos no parcelamento e se houve desistência expressa da contribuinte com relação ao Recurso administrativo interposto. Em resposta à diligência solicitada, em 06/12/2018 foi emitido o Despacho de Encaminhamento (fl. 28) dizendo que: a) O Contribuinte não concretizou a consolidação do parcelamento; b) Ausente a necessária desistência do contencioso, com vistas à inclusão no parcelamento; c) A segurança para inclusão em parcelamento foi negada no mérito, prevalecendo a decisão judicial desfavorável, portanto, segue o litígio administrativo. É o relatório Fl. 31DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017115/2009-61 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente Processo Administrativo trata de Auto de Infração relativo à contribuições sociais de outras entidades e fundos, não recolhidas em épocas próprias e não declaradas em GFIP. Os fatos geradores foram apurados com base na maior remuneração dos segurados empregados, em confronto com dados constantes em GFIP X RAIS X DIRF e Arquivos Digitais da Folha de Pagamento, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004, inclusive o 13º salário. Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da manutenção do lançamento em sua integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no sistema programa folha de pagamento, ocasionando a duplicidade de informações. Aduz que o lançamento foi baseado apenas em arquivos digitais, quando os documentos estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa. Afirma que a fiscalização deixou de verificar as retenções do INSS pelos tomadores para a dedução do valor devido. Como se observa dos presentes autos do Processo Administrativo, para sanar as divergências encontradas foram emitidos Termos de Continuidade da Ação Fiscal e Termos de Intimação Fiscal n° 01 a 03, para a apresentação de documentos (fls. 1779/1794). Não obstante a empresa ter sido intimada para a apresentação de documentos, inclusive notas fiscais de serviço, livros Diário e Razão, folhas, GFIPs, não juntou quaisquer documentos objetivando ilidir prova em contrário, o que rendeu ensejo à apuração do salário de contribuição considerando o maior salário dentre aqueles declarados pelo contribuinte. Ou seja, embora tenha sido oportunizado ao contribuinte a apresentação de todos os meios probatórios para se defender, diante da não apresentação de provas necessárias para justificar as diferenças constatadas, a fiscalização lavrou o auto ora debatido, com base nas referidas diferenças encontradas nas próprias declarações feitas pelo contribuinte. As declarações apresentadas pelo contribuinte de forma divergente e que serviram para justificar o lançamento, foram trazidas aos autos pela fiscalização. Ainda compulsando os autos, verifica-se apenas a juntada de correspondências eletrônicas e Boletim de Ocorrência Boletim nº 5124/2010 (fls. 1920/1921), emitido em 06/05/2010, tendo como objeto o furto em estabelecimento comercial que, dentre outros objetos, dá-se notícia de que foram subtraídas “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP”. Fl. 32DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.707 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.017115/2009-61 No entanto, deve-se destacar que esse documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte, sem que venha acompanhado de outras provas que justifiquem as irregularidades e diferenças nas suas declarações. Porém, salienta-se novamente, que a defesa não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações, somente cópias do Boletim de Ocorrência n° 5124/2010, fls. 1920/1921. Não há nos autos elementos que contraponham o conteúdo da acusação fiscal. Nesse contexto, em que pese os argumentos sustentados pela empresa Recorrente, e em face da presunção de veracidade do ato administrativo, não logrou êxito o contribuinte em comprovar que o contexto fático-probatório contido no lançamento não existiu. Quanto à alegação de que não foi deduzido do valor devido o montante do INSS retido pelos tomadores, há de se observar que o presente lançamento se refere às contribuições devidas às outras entidades e fundos, e o item 8 do Relatório Fiscal esclarece que foram apropriadas, como crédito no lançamento, todas as GPS recolhidas antes início do procedimento fiscal, conforme Relatório RADA e DD. Assim, não assiste razão à contribuinte quanto à insubsistência do levantamento fiscal, devendo ser mantida a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720833/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 08 33 /2 01 1- 14 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720833/2011-14 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 44/48). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 10 a 15), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 8.697,48. Motivo da glosa: Contribuinte não declarou dependentes e suas despesas pessoais foram de R$ 8.593,53. A ciência do lançamento ocorreu em 21/03/2011 (fls. 21) e, em 14/04/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/04, acompanhada de documentos, alegando, em suma, que: (a) Quando solicitado, apesentou os documentos sobre suas despesas médicas e uma justificativa que não explicitava que o plano de saúde contratado junto a Unimed-Belém é um plano familiar. (b) Alega que deduziu o valor pago ao plano de saúde em sua totalidade porque os dependentes não o fazem em suas declarações de ajuste anual. Cita acórdão do CARF para respaldar seu entendimento de que se os dependentes não informam a dedução com plano de saúde o contribuinte pode deduzir o valor total pago ao plano. (c) Ressalta que é o responsável pelas despesas efetuadas com a manutenção do plano de saúde que inclui sua esposa e filhos. (d) Requer o cancelamento da notificação e liberação da restituição. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 01-26.107 (fls. 44/48), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720833/2011-14 1. A dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. 2. O contribuinte teve glosadas as despesas informadas com a Unimed (R$ 8.697,48), que ultrapassavam o valor do seu plano, uma vez que não informou dependentes em sua declaração. 3. Na declaração emitida pela Unimed consta que o contribuinte é o titular do plano de saúde no qual constam como beneficiários o próprio contribuinte e outras 4 (quatro) pessoas, cujos valores do plano foram glosados. 4. Em sua defesa, o contribuinte alega que os demais beneficiários do plano não informaram essas despesas em sua declaração, no entanto, tal fato, não autoriza o contribuinte a deduzir, com amparo legal, em sua declaração as despesas com plano de saúde de não dependente. 5. Só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. 6. O contribuinte que paga plano de saúde de outra pessoa que não esteja informada na relação de dependentes de sua declaração não pode deduzir essas despesas em sua declaração. 7. Dessa forma, a glosa deve ser mantida por falta de previsão legal para dedução. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 55/57), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. O Plano de Saúde contratado junto a prestadora de serviços de saúde UNIMED de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico, é familiar. Este plano é oriundo de seu antigo empregador, pois ao se desligar da empresa ENCOL S/A, fez a opção de continuar com o Plano Familiar. b. O impugnante deduz o valor pago com o plano de saúde por sua totalidade paga, isto é, referente ao titular e seus dependentes, no plano de saúde, porque estes, dependentes, não o fazem em suas declarações de imposto de renda pessoa física, conforme se verifica nas Declarações de Imposto de Renda Pessoas Física – DIRF dos seguintes dependentes no Plano de Saúde Familiar, cópia anexa: Milena Silva Freitas, Murilo Silva de Freitas, Marise Auxiliadora C da Silva Freitas, Maurício Silva Freitas. c. O julgador singular apenas transcreve o texto do RIR/1999, artigos 73, 80, parágrafos e incisos sem demonstrar claramente que embora não tenha sido declarado dependentes o mesmo não exclui a possibilidade de se utilizar a dedução em caso de Plano de Saúde Familiar, isto não foi previsto na legislação citada. Limita-se a afirmar que o pagamento deve ser comprovado o que de fato foi. Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720833/2011-14 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas, pleiteadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009, eis que o contribuinte não declarou dependentes. Em seu recurso, o contribuinte insiste em afirmar que deduz o valor pago com o plano de saúde por sua totalidade paga, isto é, referente ao titular e seus dependentes, eis que os dependentes não o fazem em suas declarações de imposto de renda pessoa física. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720833/2011-14 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A propósito, o rol de dependentes é trazido pelo art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme abaixo: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Conforme visto acima, poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte os que se enquadrarem nas hipóteses Fl. 87DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720833/2011-14 previstas no art. 35, da Lei nº 9.250/95 c/c art. 77, §1º, do RIR/99, desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. No caso dos autos, entendo que agiu com acerto a decisão de piso, eis que o contribuinte, além de não declarar dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, não comprovou a relação de dependência existente com as pessoas cuja dedução se pretende, quais sejam: Milena Silva Freitas, Murilo Silva de Freitas, Marise Auxiliadora C. da Silva Freitas e Maurício Silva Freitas. A propósito, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual de Milena Silva Freitas (fl. 67), esta possuía, no final do ano-calendário 2009, 26 (vinte e seis) anos de idade. De igual modo, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual de Murilo Silva de Freitas (fl. 71), este possuía, no final do ano-calendário 2009, 29 (vinte e nove) anos de idade. Ademais, em relação à interessada Marise Auxiliadora C. da Silva Freitas, que tudo indica se tratar da esposa do recorrente, esta apresentou declaração em separado (fl. 76), não tendo sido incluída como dependente na declaração do recorrente, não podendo presumir a relação de dependência desacompanhada de provas neste sentido. Por fim, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual de Marise Auxiliadora C. da Silva Freitas (fl. 77), que declarou Maurício Silva de Freitas como dependente, este possuía, no final do ano-calendário 2009, 23 (vinte e três) anos de idade, não tendo sido comprovado que estivesse cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, nos termos do art. 35, § 1°, da Lei nº 9.250/95. No caso dos autos, entendo que o recorrente não logrou êxito em comprovar que as despesas médicas glosadas tiveram como beneficiários seus dependentes, de modo que reputo como correta a glosa levada a cabo pela fiscalização. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 88DF CARF MF

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7898856 #
Numero do processo: 10855.912277/2009-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES FEDERAL.
Numero da decisão: 3003-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T18:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-29T18:12:12Z; Last-Modified: 2019-08-29T18:12:12Z; dcterms:modified: 2019-08-29T18:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-29T18:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T18:12:12Z; meta:save-date: 2019-08-29T18:12:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T18:12:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-29T18:12:12Z; created: 2019-08-29T18:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-29T18:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T18:12:12Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10855.912277/2009-26 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3003-000.409 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, não é devido o crédito sobre aquisições de produtos de estabelecimento optantes pelo SIMPLES FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 22 77 /2 00 9- 26 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912277/2009-26 Basicamente a manifestante alega que creditou-se normalmente do IPI destacado no documento e que, conforme consulta juntada, o fornecedor em questão nunca foi optante do SIMPLES Nacional. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 14-39.589 com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado apenas nos destaques do IPI da empresa Fornecedora POLIPRENE, no valor de R$ 13.390,11, juntando tela do site do Simples Nacional no qual demonstra que a época das vendas a empresa não era optante do regime Simples. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do mérito. A problemática proposta refere-se a glosa do pedido de ressarcimento de créditos referentes ao IPI sobre os produtos adquiridos de empresas optantes do regime SIMPLES FEDERAL. Verifico que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade o contribuinte juntou notas fiscais e consultas cadastrais das empresas fornecedoras relacionadas aos créditos glosados, com a finalidade de comprovar que as mesmas não estavam cadastradas no Programa Simples. Já no Recurso Voluntário a Recorrente requer o reconhecimento como devido, apenas dos créditos oriundos da empresa fornecedora Poliprene, para isso junta a consulta cadastral no site do Simples Nacional, e-fls139. Ressalto que não há nos altos, seja no Manifesto de Inconformidade ou no Recurso Voluntário, nota fiscal dos produtos adquiridos da citada empresa. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912277/2009-26 Mérito No que se refere ao mérito, a Contribuinte alega não ser devida as glosas realizadas com base no fato de que a empresa fornecedora Poliprene não ser cadastrada no Simples Nacional e junta tela deste programa no qual consta que a empresa de fato não esta cadastrada. Ocorre que o período de apuração dos créditos de IPI que se pretende ressarcir é o quarto trimestre de 2005, momento em que sequer existia o Simples Nacional, que só veio a vigorar após agosto de 2007. No período aqui discutido vigorava o Programa Simples Federal e deste programa não foi trazida a consulta cadastral. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Nesse sentido, entendo que o contribuinte não comprovou de maneira correta o direito alegado. O regime SIMPLES FEDERAL tem a tributação do IPI diferenciada, não seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912277/2009-26 § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Importante destacar que o Contribuinte pretende se beneficiar do IPI do período que compreende entre 01/10/2005 a 31/12/2005, sendo certo que nessa ocasião vigorava a Lei n.º 9.317 de 1996, não cabendo dúvidas quanto a sua obrigatória aplicabilidade. Desta feita ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedado a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. O Decreto n.º 4.544 de 2002 1 , deixa claro nos seus artigos 165 e 166 quanto a impossibilidade do ressarcimento que o contribuinte pretende, seja por ser o fornecedor das matérias-primas optante do Regime Simples Federal, seja por ser empresa varejista. Vejamos a letra da lei: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).(grifei) Colaborando com esse mesmo entendimento o acórdão n.º 3301-004.177, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que assim proferiu seu voto: Ementa CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “Simples Nacional”. Voto "A vedação ao creditamento em relação a aquisições de empresas optantes do Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no Regulamento do IPI. Os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. 1 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revogado pelo Decreto nº 7.212, de 2010 Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.409 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.912277/2009-26 Conclui-se, portanto, que a glosa do pedido de ressarcimento esta amparada na Lei, não havendo margem para alteração do que foi julgado pela DRJ. Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É o meu entendimento (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Fl. 159DF CARF MF

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7886524 #
Numero do processo: 13748.000821/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime as fontes pagadoras Cruz Vermelha Brasileira - CNPJ 33.651.803/0029-66 e Associação Congregação de Santa Catarina - CNPJ 60.922.168/0001-86 a confirmarem os valores indicados nos Comprovantes de Rendimentos acostados às e-fls. 27 e 28, respectivamente (Total dos Rendimentos, Contribuição à Previdência Oficial e Imposto de Renda Retido). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime as fontes pagadoras Cruz Vermelha Brasileira - CNPJ 33.651.803/0029-66 e Associação Congregação de Santa Catarina - CNPJ 60.922.168/0001-86 a confirmarem os valores indicados nos Comprovantes de Rendimentos acostados às e-fls. 27 e 28, respectivamente (Total dos Rendimentos, Contribuição à Previdência Oficial e Imposto de Renda Retido). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 59/67) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, onde se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros, Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/15), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 80/89): 1. é tempestivo. 2. Em relação à compensação indevida de IRRF, o valor consta no informe de rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 48 .0 00 82 1/ 20 10 -3 4 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000821/2010-34 3. Em relação à dedução indevida de previdência oficial, os valores equivalem à contribuição à Previdência Oficial do contribuinte; 4. Em relação à dedução indevida de despesas médicas, referem-se a despesas do próprio contribuinte, e os documentos apresentados atendem plenamente ao disposto na legislação vigente e podem ser confrontadas nas declarações dos beneficiários dos pagamentos; 5. Em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Física - Dimob, concorda com a infração. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA ADMITIDA. A matéria admitida leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário relativo a esta matéria. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. Tendo o contribuinte apresentado o informe de rendimentos e sendo localizada a GFIP e os recolhimentos, a dedução com contribuição previdenciária oficial pode ser acatada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO Deve ser mantida a GLOSA da compensação de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) e da dedução da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL declarados pelo sujeito passivo, quando não restar comprovado que houve a retenção. DESPESAS MÉDICAS Para fazer jus à dedução da despesa médica na DIRPF, deve-se comprovar o efetivo pagamento, o tratamento efetuado e quem é o paciente. Não havendo a comprovação do efetivo desembolso e não tendo trazido aos autos provas complementares, a dedução não pode ser acatada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/04/2012 (e-fls. 93), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/05/2012 (e-fls. 94/101) com os argumentos a seguir sintetizados. - Ratifica as despesas médicas declaradas e ressalta que em todos os recibos originais apresentados constam o nome e o CPF de quem recebeu os pagamentos, conforme determina a legislação vigente. - Afirma que é o paciente de todos os serviços prestados e que não possui dependentes. - Alega que não há previsão legal para a exigência de orçamentos, cópias de exames, fichas médicas, etc, haja vista esses documentos ficam geralmente em poder do prestador de serviço. - Sustenta que se encontra em anexo o comprovante de rendimentos da Cruz Vermelha Brasileira preenchendo todos os requisitos da legislação pertinente e indicando a contribuição de previdência oficial e o IRRF declarados. O mesmo ocorre com relação à Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000821/2010-34 Associação Congregação de Santa Catarina. Defende que o fato de não ter sido encontrado o seu nome em GFIP apenas demonstra falha nas guias emitidas pelas fontes pagadoras, uma vez que os serviços foram prestados e a contraprestação pecuniária foi recebida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise do litígio, impõe-se observar que o contribuinte juntou à sua Impugnação Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras Cruz Vermelha Brasileira e Associação Congregação de Santa Catarina (e-fls. 27/28) a fim de contestar a Dedução Indevida de Previdência Oficial e a Compensação Indevida de IRRF apuradas no lançamento (e-fls. 62, 65). Não obstante, verifica-se que o julgamento de primeira instância manteve as referidas infrações por entender que os elementos de prova acostados aos autos eram insuficientes para demonstrar as retenções pleiteadas (e-fls. 84/85). Importa reproduzir os seguintes trechos do acórdão recorrido: O interessado trouxe aos autos cópia do comprovante de rendimentos e de retenção da Fonte Pagadora Cruz Vermelha Brasileira (folha 27) com Contribuição Previdenciária Oficial de R$ 440,00 e IRRF de R$ 610,32 e Associação Congregação de Santa Catarina (folha 28) com Contribuição Previdenciária Oficial de R$ 263,64 e IRRF de R$ 0,00. Não consta que o interessado é sócio destas Fontes Pagadoras. Não foi localizada DIRF da Fonte Pagadora CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. Em consulta ao sistema GFIP Web verifica-se que consta GFIP apresentada pela Fonte Pagadora CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, mas não foi localizado o interessado na Relação de Trabalhadores de nenhum mês do ano-calendário 2008. Consta DIRF da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA com mais de 10 mil beneficiários, mas não consta o interessado como beneficiário. Em consulta ao sistema GFIP Web verifica-se que consta GFIP apresentada pela Fonte Pagadora ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, mas não foi localizado o interessado na Relação de Trabalhadores de nenhum mês do ano-calendário 2008. Assim, os elementos constantes nos autos são insuficientes para comprovar que houve a retenção do IRRF e da Contribuição Previdenciária Oficial. Em vista das alegações do recorrente e das divergências encontradas nas informações prestadas pelas fontes pagadoras, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a Cruz Vermelha Brasileira - CNPJ 33.651.803/0029-66 e a Associação Congregação de Santa Catarina - CNPJ 60.922.168/0001- 86 a confirmarem os valores indicados nos Comprovantes de Rendimentos acostados às e-fls. 27 e 28, respectivamente (Total dos Rendimentos, Contribuição à Previdência Oficial e Imposto de Renda Retido). Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000821/2010-34 Posteriormente, o contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002638/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da Declaração de Ajuste Anual com pagamento de quotas do imposto devido, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4.
Numero da decisão: 2402-007.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de cerceamento de defesa por intimação de pessoa diversa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário lançado em relação ao ano-calendário de 2001, uma vez que atingido pela decadência. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da Declaração de Ajuste Anual com pagamento de quotas do imposto devido, deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 38 /2 00 7- 98 Fl. 9138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) JUROS DE MORA. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de cerceamento de defesa por intimação de pessoa diversa, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo-se a extinção do crédito tributário lançado em relação ao ano-calendário de 2001, uma vez que atingido pela decadência. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Fl. 9139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/SPOII, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.982 (fl. 9.010), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 8245 a 8252, e, demonstrativos de fls. 8238 a 8244, Termo de Verificação Fiscal nas fls. 8202 a 8237 e 8253, relativo ao imposto sobre a renda da pessoa física ano calendário de 2.001 e 2.002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 1.184.650,42, dos quais, R$ 464.374,26 são referentes a imposto, R$ 348.280,69 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 349.952,38 correspondem a juros calculados ate' 31/08/2007, e, R$ 22.043,09 correspondem a multa exigida isoladamente. Conforme descrição dos fatos no Auto de infração, a exigência decorreu das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas - Enquadramento legal: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 9.887/99; Art. 1° da Medida 0 Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002;  Dedução indevida de despesas médicas - Enquadramento legal: Art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea “a” e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n° 9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99;  Dedução indevida de despesa com instrução - enquadramento legal: Art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; Art. 8°, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.250/95 c/c art. 2° da Medida Provisória n° 22/02 convertida na Lei n° 10.451/2002;  Dedução indevida de previdência privada/FAPI - Enquadramento legal: Art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43 e art. 4°, inciso V, da Lei n° 9.250/95; Art. 11 da Lei n° 9.532/97; Arts. 73, 82 e § 1° do RIR/99; Art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35;  Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, para os anos calendários de 2001 e 2002 - Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 1° da Lei n° 9.887/99; art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Cientificado, do Auto de Infração e Termo de Encerramento Fiscal, por via Postal (AR) em 05/10/2007 (fl. 8256), o contribuinte apresentou, através de procurador (instrumento de procuração na fl. 8320), a impugnação de fls. 8257 a 8317, em 01/1 I/2.007, acompanhado de documentos às fls. 8322 a 8837 na qual, após breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: Alega a impugnante que apresentou parte da documentação requisitada pela agente fiscal e em seguida forneceu cópias reprográficas das fichas de atendimento de pacientes (tratamentos odontológicos prestados pela fiscalizada e por outros dentistas); planilhas com os valores mensalmente creditados (créditos da fiscalizada e de terceiros); demonstrativo das despesas necessárias ao exercício da atividade profissional e comprovantes de pagamento. Todavia, com o intuito de constituir crédito tributário ilegal contra o impugnante, a fiscalização, lavrou auto de infração imputando ao contribuinte o pagamento de crédito tributário, por entender equivocadamente pela ocorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas no ano calendário de 2001 e 2002 em razão de Fl. 9140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 incompatibilidade da sua movimentação financeira e os declarados à Receita Federal. Além disso, foram glosadas as despesas médicas e com instrução dos rendimentos tributáveis. PRELIMINARES. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O direito de efetuar o lançamento e constituir o crédito tributário, como é amplamente sabido, limita-se no tempo, a fim de atribuir-se segurança jurídica e estabilidade às relações. A RFB dispunha de um prazo, previsto em lei, para autuar a impugnante e impor-lhe o dever de pagar o tributo eventualmente devido. Como ficou inerte durante todo esse período, perdeu esse direito. Essa e' a fom1a que o Direito encontrou para estabilizar as relações, e deve ser respeitada pelos agentes fiscais que efetuam o lançamento. Cita várias ensinamentos jurídicos sobre a decadência, proferidas por Dr. Paulo de Barros Carvalho, Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho. Alega que por ser o imposto de renda sujeito ao lançamento por homologação, o Fisco tem cinco anos para verificar os pagamentos e com eles concordar ou não. Não concordando com os pagamentos feitos, pode efetuar o lançamento e cobrar o que entende devido, DESDE QUE NO PRAZO LEGAL. Cita o art. 150, § 4° do CTN, sobre o lançamento por homologação. Reforça a tese da decadência, pelo lançamento por homologação, citando várias jurisprudências do Conselho de Contribuinte, do Superior Tribunal de Justiça e da DRJ- II. Conclui que como o lançamento se deu apenas em outubro de 2007, e, os fatos gera es aconteceram em cada mês, o auto de infração somente poderia contemplar créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2002, sendo que os períodos anteriores foram atingidos pela decadência. Importa ainda esclarecer que a decadência cessa-se com a constituição definitiva do crédito tributário, que não se dá com a lavratura do Auto de Infração, mas sim com a sua convalidação pelo Órgão Julgador Administrativo - Delegacia de Julgamento. Assim, correto seria que o auto de infração tivesse consignado apenas os valores concernentes aos créditos relativos aos cinco anos anteriores à sua lavratura. Mais correto ainda será que a decisão deste ilustre Órgão Julgador exclua os valores atinentes ao período anterior aos cinco anos de sua intimação. Assim, como exemplo, se a decisão ocorrer em dezembro de 2007, todos os créditos relativos a fatos geradores anteriores a dezembro de 2002 terão decaído. Cita doutrina do eminente Wladimir Novaes Martinez e como corroborando que os Auditores Fiscais não têm competência para a constituição do crédito, sendo tal atribuição reservada ao Delegado da Receita Federal de Fiscalização Tributária em São Paulo. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTER INCORREÇÕES. Ainda que se admita que O Auto de Infração ora combatido seja válido para O fim de constituir o crédito tributário relativo ao tributo supostamente incidente sobre o fato gerador ocorrido a partir de outubro de 2002, também deve ocorrer a sua anulação, vez que não poderá ser corrigido para excluir os demais períodos. É absolutamente nulo todo Auto de Infração que contenha incorreções. Cita o art. 142 do CTN e texto de Celso Antonio Bandeira de Melo, para dizer que a Autoridade Administrativa, verificando a ocorrência do fato jurídico tributário, deve proceder ao lançamento, antes da sua decadência, conforme demonstrado anteriormente. Apenas os períodos que não tenham sido tocados pela decadência podem ser lançados, sob pena de acoimar-se o ato de lançamento por inteiro, pelo vício da nulidade. Fl. 9141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Reporta-se novamente ao Celso Antonio Bandeira de Mello, ao entendimento do Judiciário, a textos da Doutora Maria Sylvia Zanella di Pietro, ao texto do Dr. José Afonso da Silva, para finalizar dizendo que “Deve, portanto, ser integralmente anulado o presente auto de infração”, pois o mesmo foi feito em desconformidade com o artigo 156, inciso V do CTN. DO MÉRITO. Considerando que a contribuinte teve basicamente rendimentos de pessoas físicas os quais são oriundos do exercício de sua atividade profissional - dentista- está obrigada a entrega anual da declaração de imposto de renda pessoa física e ao registro das receitas e despesas em livro caixa, nos moldes do esposado no artigo 75 do Regulamento do Imposto de Renda e alt. 51 da IN 151 de 06/02/2001. Sobre este último aspecto é importante frisar que a impugnante na época dos respectivos fatos geradores era sócia das empresas Sorrindent's Assistência Odontológica S/C Ltda e Clínica Odontológica Vila Cisper. Alega que como trabalhava em conjunto com outros dentistas, O numerário transitava pela conta corrente da contribuinte, o que não equivale a propriamente sua renda, visto que efetuava O pagamento para diversos dentistas que com ela trabalhavam. DA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOS PAGAMENTOS DA IMPUGNANTE PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Relaciona a impugnante uma lista de profissionais e empresas, que prestaram serviços para ela, e, que os depoimentos colhidos pela fiscalização, negando esta prestação de serviços, não possuem o condão de desconstituir os recibos apresentados pela fiscalizada. Estes profissionais que mencionaram que jamais prestaram serviços para a pessoa física da impugnante, agiram em legítima defesa, caso contrário estariam afirmando que sonegaram informações ao Fisco e com isso o imposto de renda de cada um deles. Dessa forma, a fiscalização, com o fito de justificar que os depósitos bancários são renda exclusiva da impugnante, não considerou os pagamentos e/ou recibos apresentados pela contribuinte para os seguintes profissionais (pessoas físicas) e empresas. São eles:  Alexandre de Jesus Ferreira (protético);  Vander Santos Pimenta (radiologista);  Elisabeth Teodoro Alves (prestou serviços ortodônticos);  Flávia Cristina Reis Augusto (dentista);  Rosa Maria Gomes Correia (dentista);  Lizandra Mercadante (dentista e sócia);  Patrícia Elen Santos Okamoto (dentista);  Alcides Sérgio Martins Vara (médico ginecologista e obstetra);  Renata Trintinalta (protética);  Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCD (pessoa jurídica);  Sudameris Previdência privada (pessoa jurídica). Com referência ao médico Alcides Sérgio Martins Vara e às pessoas jurídicas - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas e Sudameris Previdência Privada a glosa é grosseira, pois a fiscalização não teve o trabalho sequer de verificar a regularidade dos documentos apresentados pela contribuinte, os quais, por si só representam o legítimo direito da dedução. Fl. 9142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 DA INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS. Considerando a premissa acima, não há motivo plausível para glosa das despesas médicas de todos os profissionais descritos no tópico III, A, item 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9. Pois todos os recibos apresentados pela impugnante para a fiscalização são hábeis para dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, ou seja, não ficou comprovado no auto de infração que os serviços não poderiam ser prestados por aqueles profissionais. Segue jurisprudência do Conselho de Contribuintes.... Na verdade o que os interrogatórios demonstram, e' que aqueles contribuintes em defesa própria não reconhecem terem prestado serviços para a impugnante, com o fim único de não confessar o imposto de renda por eles devido. DA ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Contesta a impugnante a presunção derivada quanto aos depósitos bancários serem, se não comprovados a sua origem, rendimentos tributáveis, devendo o fisco procurar outros elementos probatórios de que se trata de disponibilidade de riqueza nova, ou seja, de renda ou de proventos de qualquer natureza. Cita diversas decisões do Conselho de Contribuintes que contestam a presunção de depósito bancário como fato gerador do imposto de renda. Justifica também que os esclarecimentos prestados em 11/11/2005 e 11/08/2006 foram efetuadas em situações fáticas distintas (tópico III, “c” do auto de infração). Contesta a tese da fiscalização de que vários pagamentos a profissionais foram efetuados pelas pessoas jurídicas, derivado do fato de que a impugnante possui participação societária de 50% em duas pessoas jurídicas, sendo a primeira a Clínica Odontológica Vila Cisper S/C Ltda ME - CNPJ 05.526.946/0001-00 e a outra empresa Sorrident’s Assistência Odontológica Ltda - CNPJ 03.843.537/0001-01. A própria fiscalização admite que as empresas da qual a impugnante era sócia nos anos de 2001 e 2002 não possuem receita declarada, isto é, se inexistem receitas tributáveis nas pessoas jurídicas, não há como fazer pagamento para profissionais a ela ligados. Forçoso convir, que as despesas com os profissionais foram suportados pela pessoa física da impugnante, as quais são hábeis para abater do imposto de renda a pagar. DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. A impugnante, nos anos de 2001 e 2002, quando instada, apresentou a fiscalização documentos idôneos os quais comprovam as deduções da base de cálculo os quais ratificam os rendimentos declarados ao fisco nos anos de 2002 e 2003. Cita os itens que podem ser deduzidos como despesas do Livro Caixa, o disposto no artigo 51 da IN 151 de 2001, e decisão do Conselho de Contribuintes corroborando as deduções com base no art. 6° da Lei n° 8.134/90. DESPESAS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. As despesas com materiais odontológicos são perfeitamente dedutíveis, pois se encontram intrinsecamente relacionadas à atividade profissional desenvolvida pela contribuinte. Assim, os materiais e equipamentos odontológicos utilizados pela contribuinte foram por ela adquiridos conforme comprovam os documentos já juntados no processo administrativo e também anexo, ou seja, não procede por falta de prova a argumentação da fiscalização que estes insumos foram adquiridos por uma pessoa jurídica. No caso, todas as despesas com materiais e equipamentos estão diretamente relacionadas à percepção da receita, podendo ser deduzidas para composição dos rendimentos tributáveis, nos termos do artigo 75, inciso III do RIR e artigo 51, inciso III da IN 151 de 2001. Fl. 9143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 DESPESAS COM VESTUÁRIO. Da mesma forma, e com mesmo embasamento legal, a impugnante alega que todas as notas juntadas ao processo administrativo, com vestuário, estão relacionadas à compra de roupas que o contribuinte utiliza para desenvolvimento de sua atividade profissional, não subsistindo as glosas lançadas pela fiscalização. DESPESAS COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PAPELARIA, LIMPEZA, EQUIPAMENTOS, ETC. Da mesma forma, e com mesmo embasamento legal, a impugnante alega que todas as notas juntadas ao processo administrativo, com produtos alimentícios, farmacêuticos, papelaria e limpeza, estão relacionadas à atividade profissional desenvolvida pela contribuinte. Os produtos alimentícios adquiridos pela contribuinte e conforme constatado no processo administrativo são aqueles indispensáveis para o bem estar de seus pacientes, portanto indispensáveis à percepção da receita auferida, isto é, as apresentadas se referem aos alimentos normalmente consumidos pelos seus clientes. Continua com as alegações, se referindo aos produtos de gêneros farmacêuticos e limpeza, produto adquirido em papelaria, como todos ligados diretamente à percepção da renda. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes para corroborar as suas teses. DA OFENSA AO PRINCÍPIO LEGISLAÇÃO DA LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DA TRIBUTARIA. Cita o art. 37 da CF, alegando que não foi respeitado o Princípio da Legalidade pelo fiscal autuante, em função das glosas de despesas efetuadas. Relatando ensinamentos da Dra. Maria Sylvia Di Pietro, do Dr. José Afonso da Silva, do Dr. Roque Antonio Carazza, bem como entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre ação anulatória de débito fiscal. Fato é que a impugnante somente deduziu do seu imposto de renda as despesas permitidas pelo RIR, sendo que a fiscalização excedeu sua órbita, desrespeitando o princípio da legalidade ao glosar as deduções devidamente lançadas, devendo-se impor a anulação do auto de infração sob pena de excesso de exação. DA ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ORIUNDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Relata a impugnante que a fiscal tentou construir com base nos documentos apresentados pela própria fiscalizada um novo livro caixa, isto é, realiza a apuração dos anos calendários de 2001 e 2002; que a fiscalização realizou o cruzamento das informações das diversas pessoas físicas atendidas pela impugnante que declararam despesas com prestação de serviços médicos odontológicos em cotejo com a declaração da contribuinte; que o consultório médico da impugnante foi assaltado diversas vezes nos anos de 2001 e 2002; que apresentou várias fichas clinicas que somente foram consideradas pela fiscalização para o levantamento dos rendimentos tributáveis, ignorando outros dados constantes das mesmas fichas que a poderiam favorecer. Informa que a impugnante efetivamente efetuou pagamentos de sua conta pessoa física para outras pessoas fisicas (dentistas) que prestaram serviços odontológicos. Anexa comprovante destes pagamentos (no processo), não ficando comprovado a totalidade das receitas esposadas nas fichas clínicas como próprias: l. Cristhiane Beglini Claudino; 2. Lena Jane Costa Fé da Cruz; 3. Patrícia Elen Okamoto; 4. Silvana de Souza Carvalho. Fl. 9144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Em resumo, alega que parte considerável de valores que transitaram na conta corrente da fiscalizada foram destinados ao pagamento de outros profissionais e/ou despesas dedutíveis. Cita vários acórdãos do Conselho de Contribuintes. Finaliza que não devem ser consideradas para fins de tributação do imposto de renda, os rendimentos montados nas tabelas “rendimentos informados I, rendimentos informado II, rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas Ac.2002, sob pena de ofensa aos artigos 926 do RIR, 9° do Decreto 70.235 e jurisprudência administrativa. DA ILEGALIDADE NA DESCONSIDERAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS / DEPÓSITOS PARA OUTROS PROFISSIONAIS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NOS CONSULTÓRIOS DE PROPRIEDADE DA CONTRIBUINTE. Reconhece que vários profissionais receberam valores oriundos da conta pessoal da impugnante, com base em relação de profissionais das quais tinham conhecimento, como os seguintes casos:  Sra. Claudia Aparecida Sanches, recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sr. Haroldo do Amaral Oliveira, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sra. Daniele Ferreira Pamplona, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sr. Abdul Kader Said Safi, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sra F lávia Cristina Reis Augusto, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sra. Ivana Duarte e Aroni, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sr. André Cameiro Schertel, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sra. Cristiane Beglini Claudino, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante;  Sra. Diana Cristina Portella Bertozo, também recebeu no período fiscalizado recursos oriundos da conta corrente da impugnante; Verifica-se que a impugnada justifica aos olhos do fisco, com base em documentos idôneos a origem e destino dos recursos que circularam em sua conta corrente, os quais não constituem base de cálculo de imposto de renda, o que retifica suas diversas informações prestadas à fiscalização. DA ABUSIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS APRESENTADOS PELAS SRAS. ROBERTO BIANCHINI E VANESSA DALE. Alega a impugnante que sobre os supostos contratos existentes entre as empresas Sorridenfs Assistência Odontológica, Clínica Odontológica Vila Cisper e as Sras. Roberta Bianchini e Vanessa Dale Frasson, estes não possuem qualquer valor jurídico, destacando que os mesmos nem estão assinados pelas partes contratantes. Cita os arts. 104 e 107 do Código Civil Brasileiro, sobre a validade do negócio jurídico. Importante dizer que os contratos nas quais a fiscalização embasou sua convicção não foram levados adiante, isto é, não passaram de minutas sem valor legal e probatório, visto que para cada caso e/ou paciente um método de participação era adotado entre a impugnante e as Sras. Roberta Bianchini e Vanessa Dale Frasson. Fl. 9145DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 DO EXCESSO DA MULTA. A multa no percentual de 75% deve ser reduzida ao percentual de 20% do valor do tributo se mantido o auto de infração. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. A taxa Selic é inaplicável ao caso concreto, seja porque representa indexador, seja porque sua natureza é híbrida, possuindo fatores de atualização monetária, juros moratórios e remuneratórios de capital, caracterizando-se como ilegal. Cita acórdão do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação da Taxa Selic, finalizando dizendo que se o lançamento for mantido, a taxa Selic deveria ser substituído por juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO. Em resumo, são os seguintes pontos de discordância apontadas na impugnação:  Decadência do direito de constituir o crédito tributário, pois o lançamento do imposto de renda pessoa física é por homologação e nestes' casos a decadência contar-se-á da ocorrência do fato gerador, tendo decaído até a presente data todos os créditos nascidos em até setembro de 2002;  Nulidade do auto de infração em virtude da decadência;  As glosas de despesas lançadas no livro caixa do Impugnante não podem prosperar tendo em vista estarem de acordo com a legislação pertinente;  As glosas de despesas médicas, despesas com instrução, despesas com previdência privada não podem prosperar tendo em vista estarem de acordo com a legislação pertinente;  A tributação dos depósitos bancários sem considerar as despesas inerentes a atividade profissional, os depósitos e/ou transferências para terceiros significa inflar os rendimentos tributáveis;  Acaso mantida a autuação a multa deve ser reduzida ao percentual de 20%, dada a natureza confiscatória do percentual de 75%;  Acaso mantida a autuação os juros devem ser ajustados para o limite de 1%, nos tennos do art. 161 do CTN. A impugnante apresentou no dia 27/12/2007, os documentos das fls. 8626 a 8837, cfme. carta da fl. 8625, contendo basicamente de cópias de cheques emitidos pela mesma. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 17-27.982 (fl. 9.010), julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tratando-se de lançamento ex ofício, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CONTER INCORREÇÕES. O Auto de Infração foi constituído dentro do período decadencial para o lançamento, por Autoridade Fiscal competente. Fl. 9146DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 DA GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS. As deduções médicas somente serão aceitas, quando comprovadamente for prestado serviço médico / odontológico para a contribuinte e/ou seus dependentes. DA GLOSA DAS DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. As despesas pleiteadas pela impugnante a título de Previdência Privada têm que ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DA GLOSA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As despesas pleiteadas pela impugnante a título de Instrução têm que ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DA ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Mantido o lançamento efetuado a título de depósito bancário de origem não comprovado. Excluem-se os depósitos bancários cuja origem restou comprovada nos autos. DAS DESPESAS DO LIVRO CAIXA. Somente despesas necessárias ao exercício da atividade profissional da impugnante podem ser aceitos como deduções a título de Livro Caixa. DO EXCESSO DA MULTA. A base legal para a aplicação da multa de 75% está no inciso I e parágrafo único do art. 957 do RIR/99 - Decreto n° 3000 de 26/03/1999. DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de 12% ao ano estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3°. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 9.052, reiterando os termos da impugnação apresentada,. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões a seguir aduzidas. Da Matéria Não Arguida na Impugnação A Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não deduzidas em sede de impugnação. Fl. 9147DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que a Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange especificamente à alegação referente ao “Cerceamento de Defesa por Intimação de Pessoa Diversa do Contribuinte, de Seus Representantes Legais ou de Seu Procurador Regularmente Constituído nos Autos”. Tal matéria, como dito, foi apresentada pela Contribuinte apenas em sede de recurso voluntário. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Da Decadência O fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) xxx Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Fl. 9148DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pois bem! No que tange à regra aplicável ao caso em análise para fins de contagem do lustro decadencial – se a prevista no art. 150, § 4º ou a do art. 173, I, ambos do CTN - o órgão julgador de piso concluiu que a renda tributada pelo Fisco no presente lançamento, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Entretanto, o entendimento perfilhado pelo órgão julgador de piso vai de encontro àquele já consolidado e sumulado por este Colendo Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso em análise, a regra a ser aplicada na verificação da ocorrência ou não da decadência deve ser, conforme descrito acima, aquela do art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista que houve pagamento de imposto apurado na declaração de ajuste anual da Contribuinte. O auto de infração é relativo aos anos-calendário de 2001 e 2002, considerando-se ocorridos os fatos geradores em 31/12/2001 e 31/12/2002, o prazo de cinco anos terminou em 31.12.2006 e 31.12.2007, respectivamente. Fl. 9149DF CARF MF https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Dado que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo foi no dia 05/10/2007, nessa ocasião já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador mais antigo (31/12/2001), operando-se, por consequência, a decadência do crédito tributário lançado no auto de infração, segundo a contagem do § 4o do art. 150 do CTN, conforme já explicitado nos itens acima. Sobre o tema, destaque-se o entendimento da CSRF, in verbis: Acórdão nº 9202-02.370 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO COM PAGAMENTOS QUOTAS NO DECORRER AÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º , CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da retificação Declaração de Ajuste Anual com pagamento de quotas do imposto devido, ainda que no decorrer da ação fiscal, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos-Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado. Resta, portanto, configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 2001, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Da Nulidade do Auto de Infração por Conter Incorreções Neste ponto, o Recorrente defende a nulidade do auto de infração, aduzindo para tanto que o mesmo não poderia ter sido lavrado abrangendo o período decaído: Não pode, pois, repise-se, o Agente Fiscal, verificando a ocorrência de determinado fato, proceder ao lançamento, sem verificar se sobre ele não recai a norma decadencial. No presente caso, como já informado, a Autoridade Administrativa efetuou o lançamento de tributo cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos; ou seja, parte do tributo lançado já foi extinto pela decadência. Ao proceder dessa forma, a Administração age em desacordo com a lei, o que nulifica por inteiro o ato administrativo de lançamento. Razão não assiste à Recorrente neste particular! Nos termos do art.59 do Decreto nº 70.235/72, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ora, nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em análise. Fl. 9150DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 O fato de a fiscalização ter lavrado o auto de infração abrangendo período supostamente decaído não é causa de nulidade do mesmo. Inclusive, porque, a ocorrência da decadência (ou não) irá ser aferida e decidida pelos órgãos competentes, podendo o Contribuinte ter razão ou não neste particular. Dessa forma, fica rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração. Do Mérito Como descrito no relatório supra, a fiscalização apurou, no caso em análise, o cometimento das seguintes infrações: - Omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas; - Dedução indevida de despesas médicas; - Dedução indevida de despesa com instrução; - Dedução indevida de previdência privada/FAPI; e - Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários com origem não identificada. A Contribuinte, em suas peças defensivas, não contesta, de forma individualizada e específica, cada uma das infrações apuradas pela fiscalização. Ao contrário, apresenta esclarecimentos de fato que conduz à conclusão de que todas as infrações estão correlacionadas entre si, como de fato estão, conforme se verá a seguir. Os esclarecimentos da Recorrente se resumem, em síntese, aos seguintes fatos: - a Contribuinte é cirurgiã-dentista; - como cirurgiã-dentista, atuava em parceria com outros profissionais de odontologia, possibilitando, assim, um atendimento completo aos pacientes no mesmo local; - a origem de seus rendimentos se compõe por honorários decorrentes de sua atividade; - os valores que transitaram na conta corrente da Recorrente são decorrentes da prestação de serviços odontológicos prestados pela própria recorrente e por seus parceiros e não estavam sujeitos à tributação na pessoa da Recorrente, porque a ela não representou acréscimo patrimonial passível de incidência do imposto de renda; - todos os rendimentos tributáveis foram declarados à Receita Federal do Brasil, como também foi pago o imposto de renda correspondente, outra parte dos valores destinaram-se ao custeio da atividade econômica, e outra foi repassada aos demais dentistas que trabalhavam com a Recorrente, como os mesmos afirmaram, cerca de 25 profissionais devidamente identificados, cerca de 40% dos recebimentos da Recorrente lhes era repassado a título de honorários, pois como prestavam serviços a seus clientes em comum, o restante era destinado à remuneração da Recorrente e outra parte ao custeio das despesas de consultório, portanto, o rendimento destes outros dentistas não poderia ser incluído nos da Recorrente. - as despesas necessárias à manutenção da fonte geradora de receita foram glosadas indevidamente; - os pagamentos realizados a dentistas, seus parceiros nos atendimentos odontológicos, não foram deduzidos dos valores recebidos pela Recorrente; Fl. 9151DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 - os rendimentos da recorrente vinha da exploração da atividade odontológica na pessoa física em parceria com diversos odontologistas, por esta razão grande trânsito de dinheiro por sua conta corrente de titularidade de sua pessoa física, como também a grande soma de depósitos ou transferências feitas a outras pessoas físicas, também profissionais liberais, como remuneração dos serviços prestados aos pacientes que mantinham em comum; - os pagamentos efetuados aos odontologistas foram decorrentes da exploração de atividade odontológica, no regime de parceria ou subcontratação de serviços para o atendimento do cliente em comum; - os recebimentos fazem parte dos honorários decorrentes da prestação dos serviços, logo, não são rendimentos próprios da Dra. Carla, mas sim dos dentistas relacionados e por este motivo não podem compor a base de cálculo de seus rendimentos, sob pena de infirmar sua capacidade contributiva; - na época dos fatos, a recorrente trabalhava em conjunto com outros dentistas para atendimento a clientela disponível e que por vezes um mesmo tratamento demandava a atuação de diversos profissionais, no entanto, no momento do pagamento do tratamento dentário, os pacientes faziam diretamente para a Recorrente, a qual facilitava em até 12 vezes. DAÍ A ORIGEM DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE; - Por este motivo, o numerário transitava pela conta corrente da Contribuinte, o que não equivale a propriamente sua renda, visto que efetuava o pagamento para diversos dentistas que com ela trabalhavam. Pois bem! Analisando-se as razões defensivas objeto do recurso voluntário em cotejo com aquelas deduzidas em sede de impugnação, verifica-se que a Contribuinte basicamente reiterou os argumentos de primeira instância nesta fase processual. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, nos termos abaixo reproduzidos. Antes, porém, cumpre destacar que: * a rigor, os esclarecimentos apresentados pela Recorrente são contraditórios entre si. Veja-se: em um primeiro momento, a Contribuinte defende que os rendimentos tidos como omissos pela fiscalização se tratam, em verdade, de rendimentos dos seus parceiros de atividade de odontologia, pelo que, não se tratando de renda da Contribuinte, os mesmos não poderiam compor a base de cálculo dos seus rendimentos. Entretanto, em outra passagem do seu recurso voluntário, a Contribuinte defende que os rendimentos de terceiros que transitaram por sua conta bancária se trata de despesas necessárias ao exercício da atividade profissional. Ora, ou os valores em questão não compõem a base de cálculo dos rendimentos e, portanto, não há que se falar em despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, dedutíveis da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente escrituradas em livro Caixa, ou, a contrário sensu, tratam-se efetivamente de rendimentos da Recorrente e, nesta hipótese, avaliar-se-ia, à luz da legislação de regência da matéria, se as transferências realizadas para terceiros configuram-se em despesas dedutíveis. Fl. 9152DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Como se vê, ao defender simultaneamente que os valores em análise (i) não se tratam de renda própria, mas sim de recursos de terceiros que transitaram por sua conta corrente e (ii) as transferências para terceiros se tratam de despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, a Contribuinte acaba pleiteando a “dedução” dos mesmos valores em dois momentos distintos, o que, por certo, afigura-se inadmissível. * com vistas a comprovar a origem dos recursos, a Contribuinte traz aos autos planilhas e fichas de atendimentos a pacientes, os quais, no seu entendimento, demonstrariam, como dito, a origem dos recursos. Ocorre que, referidos documentos, por si só, não evidenciam o efetivo recebimentos, pela Recorrente, dos valores ali consignados. Ademais, os valores em questão são infinitamente inferiores àqueles apurados pela fiscalização como omitidos, inexistindo uma correlação entre estes (valores omitidos apurados pelo Fisco) e aqueles (valores constantes nas planilhas elaboradas pela Contribuinte, respaldados, em tese, nas respectivas fichas de atendimento). Por fim, mas não menos importante, ainda que se admitissem como comprovada a origem dos recursos em questão, tais valores, em tese, tratar-se-iam de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas, sujeitos à infração do auto em análise. * com relação às transferências bancárias realizadas para terceiros – que ora a Recorrente sustenta que se tratam de rendimentos próprios destes que apenas transitaram em sua conta corrente, ora defende que se trata de despesa necessária ao exercício da atividade profissional – não há nos autos qualquer correlação entre os Valores Recebidos x Valores Repassados / Transferidos, o que inviabiliza sobremaneira à efetiva VERIFICAÇÃO DA natureza destes recursos; * no que tange às despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, a Contribuinte não apresentou o respectivo Livro Caixa. A fiscalização, inclusive, afirmou de forma expressa que a Recorrente não escriturou o Livro Caixa relativo à sua atividade profissional em ambos anos-calendário fiscalizados; * com relação à consideração das transferências para terceiros como despesas necessárias ao exercício da atividade profissional, deve-se ressaltar que não é dedutível, por expressa previsão legal, a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício. Sobre o tema, inclusive, é esclarecedor o voto do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, objeto do Acórdão nº 2401-005.682, de 08/08/2018, in verbis: Lei 8.134/90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A tese jurídica não prospera, independentemente dos fatos a ela corresponderem ou não. Isso porque, quando o terceiro autônomo presta serviços próprios aos serviços do contribuinte e é por este remunerado, não se está a incorrer em despesa de custeio Fl. 9153DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, III), mas em pagamento pelo exercício da própria atividade geradora de receita, hipótese em que só se admite a dedução da remuneração paga para empregado (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, I). Não há que se falar em legislar em causa do fisco ou ofensa aos arts. 170, II, III e parágrafo único, 150, II e IV, 5º, II e XIII, e 37, caput, da Constituição e aos arts. 43, I, e 44 do CTN e nem à jurisprudência invocada. Apenas se interpreta a legislação nos estritos limites do art. 111 da Lei n° 5.172, de 1966. Em matéria de deduções, não se aplica o art. 108 do CTN. O inciso II do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, diz respeito tão somente aos emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; logo, não diz respeito ao caso concreto. Negar o entendimento aqui esposado retiraria a razão de ser do inciso I. (...) Para não se negar validade ao inciso I e nem ao inciso III, ambos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990, impõe-se a adoção de interpretação literal/declarativa no sentido de que pode ser deduzida a remuneração paga ao terceiro autônomo tão somente quando houver execução de atividade que não se confunda com a atividade do próprio contribuinte (não se confunda com sua atividade-fim), eis que nessa situação (prestação de serviços que não se confunda com o objeto contratual da atividade a ser prestada pelo contribuinte a seus clientes) se estará diante de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. A legislação do imposto de renda não impede que o contribuinte contrate terceiro autônomo para o auxiliar em sua atividade-fim. Se o fizer, não o toma por empresa. Mas, se o fizer, os pagamentos não poderão ser deduzidos a título de livro-caixa. Portanto, as despesas pagas aos terceiros sem vínculo empregatício e que emitiram as sete declarações supra referidas não são dedutíveis. * com relação à argumentação relativa à ilegalidade na tributação dos depósitos bancários, melhor sorte não assiste à Recorrente. De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem-se rendimentos omitidos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, como decorre do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que impõe a análise individualizada dos créditos. Deve ser esclarecido que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omisso de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 9154DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. * com relação ao argumento de que as despesas médicas se tratam, em verdade, de despesas do Livro Caixa destinadas ao exercício da atividade profissional, que foram indevidamente classificados na DAA, tem-se que a Contribuinte não apresentou, seja durante a fiscalização, seja no curso do presente contencioso administrativo, o competente Livro Caixa com o registro de todas as suas despesas e receitas decorrentes de sua atividade profissional; * por fim, mas não menos importante, chama atenção a discrepância entre os “Valores Recebidos pela Contribuinte” x os “Valores Declarados na sua DAA”. De fato, e partindo da própria assertiva da Contribuinte de que 60% dos valores que transitaram por suas conta bancárias eram, de fato, de sua titularidade – já que os outros 40% pertenceriam a terceiros, conforme afirma – aplicando-se o referido percentual de 60% sobre os valores apurados pela fiscalização como omitidos, verifica-se que, ainda assim, estes totalizam valores muitos superiores àqueles informados pela Recorrente na sua DIRPF. Destacados os itens acima, segue-se a reprodução das razões de decidir da decisão de primeira instância, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conforme exposto linhas acima: DO MÉRITO. Alega a impugnante que era sócia das empresas Sorrident's Assistência Odontológica S/C Ltda e da empresa Clínica Odontológica Vila Cisper, que teve rendimentos de pessoas físicas oriundos da sua atividade profissional de dentista, e que como trabalhava em conjunto com outros dentistas, o numerário transitava pela sua conta corrente, o que não equivale a propriamente sua renda, visto que efetuava o pagamento para diversos dentistas que com ela trabalhavam. Analisando-se o procedimento de fiscalização, observa-se que:  A impugnante se utilizou de deduções com despesas médicas, com base em vários recibos emitidos pelos profissionais que trabalharam com ela ou em suas clínicas;  A maioria destes profissionais, em resposta à intimações efetuadas pela fiscalização, declararam que não prestaram serviços pessoais à impugnante que pudessem ser utilizados como deduções;  Nesta impugnação, a impugnante alega que esses recibos comprovariam o pagamento dos serviços prestados pelos profissionais para ela, pessoa física;  Os profissionais arrolados, reconhecem ter prestados serviços para as empresas da impugnante, e não para pessoa física da impugnante. Dessa forma, antes de se entrar na análise do mérito das infrações, tem-se que apurar se os pagamentos efetuados pela impugnante para os profissionais relacionados se referem a serviços de atendimento médico para a sua pessoa, e portanto dedutíveis, ou se tratavam de retribuição de pagamentos pela prestação de serviços prestados pelos mesmos aos clientes da sua clínica. Da análise dos documentos, utilizados como deduções, temos como por exemplo: Fl. 9155DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98  Despesas médicas aceitadas como dedução nos anos calendários de 2001 e 2002, nas fls. 8068 e 8071: Dr. Fábio Coelho de Paula; Dr. Alcides Sérgio Martins Vara; Dra. Maria Isabel Martins Meggiolaro.  Despesas médica não aceitas como deduções nos anos calendários de 2001 e 2002, nas fls. 8069/8070 e 8072/8073: Dr. Vander Santos Pimenta; Dr. Alexandre de Jesus Ferreira; Dra. Rosa Maria G. Correira; Dra. Flavia C. R. Augusto; dra. Elisabeth Teodoro Alves; Dra. Renata Trintinalta; Dr. Alcides Sérgio Martins Vara; Dra. Patrícia Elen Santos Okamoto; Dra. Lizandra Mercadante. Desses médicos que declararam que não prestaram serviços médicos, à pessoa física da impugnante, reconheceram que prestaram sim serviços para clientes da impugnante, tais como nas fls. 8005 (Dra. Flávia C. R. Augusto), fls 8043/8044 (Dr. Vander Santos Pimenta, fl. 8064 (Dr. Alexandre de Jesus Ferreira), e fls. 7768/7770 (Dra. Lizandra Mercadante). Mas a impugnante alega que esses pagamentos a estes profissionais não foram efetuados pelas suas empresas, das quais ela era sócia, mas sim pela pessoa física da dentista. Esse fato está corroborado pela própria declaração da impugnante, que declarou rendimentos como recebidos exclusivamente de pessoas físicas. DOS PAGAMENTOS DA IMPUGNANTE PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Relaciona a impugnante uma lista de profissionais e empresas, que prestaram serviços para ela, e, que os depoimentos colhidos pela fiscalização, negando esta prestação de serviços, não possuem o condão de desconstituir os recibos apresentados pela fiscalizada, conforme relação a seguir apresentado. Ressalte-se que a fiscalização intimou todos os médicos/odontologistas, que constaram como de prestadores de serviços à impugnante e/ou seus dependentes, a fim de confirmar a efetividade da prestação desses serviços, obtendo-se as seguintes respostas:  Tópico III, A, item 1 - Alexandre de Jesus Ferreira (protético) - A impugnante apresentou recibos de prestação de serviços deste profissional, para serviços de prótese dentária para dedução com despesas médicas/odontológicas, cfme. fls. 8051 a 8062 e fls. 8397 a 8410. - Em sua resposta à intimação, na fl. 8064, o profissional não reconhece a prestação de serviços a Dra. Carla, mas reconhece que os serviços prestados foram para a firma Sorrident's, conforme citado: “os trabalhos de prótese dentária foram realizados a pacientes da Clínica Sorrident 's, por requisição de dentistas que lá prestavam serviços..... ",'  Tópico III, A, item 2 - Vander Santos Pimenta (radio1ogista)- A impugnante apresentou recibos de prestação de serviços odontológicos para fins de dedução médica/odontológica, nas fls. 8012 a 8032 e fls. 8412 a 8420 e fls, 8423 a 8436 - Em sua resposta à intimação, nas fls. 8043 e 8044, cita-se: “...a prestação de serviços na verdade foi feita a Pacientes da Contribuinte acima qualificada sendo ela uma Cirurgiã Dentista com especialidade Ortodontia na qual ela mandava os Pacientes para a Clinica de Radiologia na qual eu prestava serviços assinado Laudos de Documentação para vários Pacientes da Contribuinte acima descrita, sendo que os recibos foram feitos em nome de Carla Renata Sarni, erroneamente, e tendo ela se aproveitado dos mesmos para determinada dedução do imposto de renda dela”.  Tópico III, A, item 3 - Elisabeth Teodoro Alves (prestou serviços ortodônticos) - Recibos emitidos em nome de Sorrident`s, pela profissional que representava o Laboratório de Ortodontia e OFM;  Tópico III, A, item 4 - Flávia Cristina Reis Augusto (dentista) - A impugnante apresentou recibos de prestação de serviços odontológicos para fins de dedução médica/odontológica, nas fls. 8007 a 8010 - Em sua resposta à intimação, na fl. 8005, cita-se “ter realizado apenas duas restaurações na Dra. Carla, no ano de 2001, porém não se recorda de ter cobrado qualquer valor pelo trabalho executado” ...... _. Fl. 9156DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 “por vezes, deixava com as secretárias das clínicas em que trabalhou, recibos em branco para fornecimento a pacientes que, na sua ausência, viessem a solicitar".  Tópico III, A, item 5 - Rosa Maria Gomes Correia (dentista) – A impugnante apresentou recibos de prestação de serviços odontológicos para fins de dedução médica/odontológica. – Em sua resposta à intimação, na fl. 8100, a profissional reconhece que prestou serviços de odontologia na Clínica Sorrident’s Assistência Odontológica- Unidade Vila Cisper no período de janeiro de 2001 até o final de 2003, mas com relação aos recibos da para a impugnante, cita: “tendo tomado conhecimento dos recibos de prestação de serviços odontológicos de sua emissão, apresentados pela Dra. Carla Renata Sarni a esta fiscalização, para comprovação de despesas utilizadas como dedução da base tributável do imposto de renda pessoa física do exercício de 2002, ano calendário de 2001, conforme abaixo discriminado, esclarece que jamais prestou serviços odontológicos à Dra. Carla e/ou seus dependentes, e jamais recebeu qualquer valor a esse título”.  Tópico III, A, item 6 - Lizandra Mercadante (dentista e sócia) - A impugnante apresentou recibos de prestação de serviços odontológicos para fins de dedução médica/odontológica. Em sua resposta à intimação, nas fl. 8085, respondeu que prestou serviços de odontologia na Clínica Sorrident’s, e que: “tendo tomado conhecimento dos recibos de prestação de serviços odontológicos de sua emissão, apresentados pela Dra. Carla Renata Sarni a esta fiscalização, para comprovação de despesas utilizadas como dedução da base tributável do imposto de renda pessoa física do exercício de 2003, ano calendário de 2002, conforme abaixo discriminado, esclarece que jamais prestou serviços odontológicos à Dra. Carla e/ou seus dependentes, e jamais recebeu qualquer valor a esse título "  Tópico III, A, item 7 - Patrícia Elen Santos Okamoto (dentista); - recibos 2002 não aceitos como dedução médica/odontológica fl. 8072, pois a profissional prestava serviços à Clínica Sorrident’s.  Tópico III, A, item 8 - Alcides Sérgio Martins Vara (médico ginecologista e obstetra) - recibos médicos de 2002 (fls. 8437 a 8440) aceitos como dedução médica/odontológica, na fl. 8071.  Tópico III, A, item 9 - Renata Trintinalta (protética); - recibos não aceitos como dedução médica/odontológica, fl. 8072, pois verificou-se que recibos emitidos em 30/09/2002 e 02/12/2002, se tratavam, respectivamente de confecção de aparelhos ortodônticos nos períodos 31/08/2002 a 30/09/2002 e 01/11/2002 a 31/11/2002, destinados a pacientes das clínicas de propriedade da impugnante. Como se observa das declarações dos profissionais intimados a prestar esclarecimentos sobre os recibos apresentados pela impugnante, para dedução a título de despesa médica, efetivamente não foram prestados serviços médicos/odontológicos para a mesma, não sendo passíveis de dedução, conforme caput do art. 80 e inciso II do § 1° do RIR/99 Decreto n° 3000 de 26/03/1999. (...) Quanto aos pagamentos citados pela impugnante à APCD e Sudarneris Previdência Privada, temos a esclarecer:  Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCD (pessoa jurídica); - recibo aceito como dedução médica/odontológica, na fl. 8068, (reapresentado na impugnação fl. 8339 a 8343 – ano 2001).  Sudameris Previdência privada (pessoa jurídica). Dedução não aceita em 2001 cfme. fl. 8070 e mantida a glosa da dedução em 2002 por falta de comprovação - fl. 8073. DA GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS. Considerando as averiguações acima descritas, fica mantida a glosa das despesas médicas de todos os profissionais descritos no tópico III, A, item 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, e 9, pois com base nos depoimentos, prestados pelos mesmos, ficou cabalmente Fl. 9157DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 comprovado que os serviços dos referidos profissionais não foram efetuados para a impugnante e/ou seus dependentes, mas sim para as Clínicas de sua propriedade. Em planilhas anexas, que faz parte do presente acórdão, pode-se visualizar a análise dos recibos apresentados na impugnação nas fls. 8397 a 8434. Dessa forma, fica mantido a glosa das despesas médicas dos profissionais que não admitiram ter prestado serviços a impugnante e/ou seus dependentes, conforme acima descrito, apurados pela fiscalização nas suas Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física- Ex. 2002/Ac.2001 e Ex.2003/Ac.2002. DA GLOSA DAS DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os documentos apresentados na impugnação de fls. 8359 a 8371 dos anos de 2001 e 2002 da Cia. Porto Seguro Previdência, foram aceitas pela fiscalização como dedutíveis, cfme. fls. 8068 e 8071. Quanto ao recibo do ano de 2002 da Caixa Vida e Previdência, apresentado na fase de impugnação, fl. 8368, foi aceito pela fiscalização como dedutível, cfme. fl. 8071. Quanto aos demais valores pleiteados a este título, a impugnante não trouxe aos autos nenhum outro documento comprobatório. DA GLOSA DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A dedução de instrução foi utilizada somente no Ex.2003/Ac.2002, no montante de R$ 1.080,00, como pagamento realizado para a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCD, cfme. fls. 13. O pagamento apresentado nas fls. 8373 a 8395 para a APCD não é relativo à sua instrução, se referindo a seguros, saúde, etc. Dessa forma fica mantida a glosa de despesas com instrução conforme Auto de Infração lavrado ria fiscalização. DA ILEGALIDADE NA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A impugnante questiona a autuação afirmando que os valores movimentados nas suas contas correntes, não caracterizariam renda obtida, e, portanto não configuraria como fato gerador do imposto de renda. Há de se tecer, preliminarmente, um breve histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, (...) O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte e de que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n° 8.021/90 o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021/90, tendo entrado em vigor a Lei n° 9.430/96, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1997, deu suporte a presente autuação, relativa ao ano-calendário de 1998. (...) Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova, Fl. 9158DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 nem comprovar acréscimo patrimonial ou nexo causal dos depósitos com fatos concretos. É função do fisco, na verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular/responsável das contas bancárias a apresentar os documentos, informações e/ou esclarecimentos. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador, não podendo ser transferida ao fisco sob argumento de busca da verdade real. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a Lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art.333. O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art.334.Não dependem de prova os fatos: (...) IV-em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. O texto, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-l979- pág. 806), de José Luiz Bulhões Pedreira, já transcrito, sintetiza com muita clareza essa questão. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9430/96 é presunção relativa, presunção júris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. Não comprovada a origem dos recursos, pelo contribuinte, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. A impugnante não justificou a origem dos depósitos bancários, mas simplesmente tentou com vários documentos apresentados nesta fase de impugnação comprovar que os recursos somente transitaram em sua conta corrente, nas fls. 8442 a 8495 e nas fls. 8626 a 8837. Ao mesmo tempo, não reconhece que os serviços prestados pelos profissionais arrolados no procedimento fiscal, foram prestados para a Clínica (pessoa jurídica), pois conforme citado na impugnação: “Contesta a tese da fiscalização de que vários pagamentos a profissionais foram efetuados pelas pessoas jurídicas, derivado do fato de que a impugnante possui participação societária de 50% em duas pessoas jurídicas, sendo a primeira a Clínica Odontológica Vila Cisper S/C Ltda ME – CNPJ 05.526.946/0001-00 e a outra empresa Sorrident's Assistência Odontológica Ltda - CNPJ 03.843.537/0001-01”. Cita ainda na impugnação: “A própria fiscalização admite que as empresas da qual a impugnante era sócia nos anos de 2001 e 2002 não possuem receita declarada, isto é, se inexistem receitas tributáveis nas pessoas jurídicas, não há como fazer pagamento para profissionais a ela ligados. Forçoso convir, que as despesas com os profissionais foram suportados pela pessoa física da impugnante, as quais são hábeis para abater do imposto de renda apagar”. Ou seja, a impugnante reconhece que a conta corrente pertencia e foi utilizada por ela, pessoa física, e, não pela pessoa jurídica (Clínicas). Assim cabe a ela, impugnante comprovar a origem dos depósitos bancários, com base no caput do art. 42 da Lei n° 9430/96. Fl. 9159DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 (...) Apresenta a impugnante cópias de cheques emitidos pela mesma, em favor de vários favorecidos, nas fls. 8626 a 8837 como forma de redução da base de cálculo da “Omissão de Rendimentos com base em Depósitos Bancários”, porém como descrito anteriormente, os cheques emitidos pela mesma, não comprovam a origem dos depósitos bancários, conforme estipulado no caput do art. 42 da Lei n° 9430/96. Alega a impugnante que os esclarecimentos prestados em 11/11/2005 e 11/08/2006 foram efetuadas em situações fáticas distintas (tópico III, “c” do auto de infração). Porém, cabe esclarecer que a fiscalização não se baseia unicamente em esclarecimentos, procurando a verdade material dos fatos, conforme pode-se observar através do procedimento fiscal levada a efeito na impugnante. Não se vislumbra nenhuma incoerência entre os dois esclarecimentos que tenha prejudicado os resultados da fiscalização. Da análise dos valores recebidos pela fiscalizada, e lançadas a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, observa-se que alguns depósitos coincidem em data e valor com estes recibos, cfme. fls. 8157 a 8165, sendo portanto passíveis de exclusão da base de cálculo da omissão de rendimentos por depósitos bancários. A coincidência dos valores dos recibos com os depósitos, totalizam no ano calendário de 2001 o montante de R$ 25.030,80 , sendo que no ano de 2002, totalizam R$ 700,00. Estes valores deverão ser excluídos da base de cálculo do auto de infração lavrado pela fiscalização. DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, VESTUÁRIO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PAPELARIA, LIMPEZA, EQUIPAMENTOS, ETC. A impugnante apresenta documentos (fls. 8540 a 8617) que de acordo com ela, seriam necessárias ao exercício da atividade profissional, da sua pessoa física, conforme estipulado nos art. 75 do RIR/99 - aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26/03/1999: Art. 75. do RIR/99 - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 651 e Lei nº 9.250, de 1995, art. 431 inciso I): I-a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II-os emolumentos pagos a terceiros III-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II-a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III-em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Embora não tenha sido escriturado em Livro Caixa relativo à sua atividade profissional, estes documentos não foram aceitos para fins de dedução da receita bruta recebida de pessoas físicas, a título de despesas necessárias ao exercício de sua atividade profissional, tendo em vista referirem-se:  Parte, a valores consignados em simples recibos ou pedidos, sem a identificação do emitente; Fl. 9160DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98  Parte, a despesas com materiais de escritório, de limpeza, e odontológicos, cujo ônus da parcela necessária ao exercício da atividade profissional da impugnante, não foi demonstrado e comprovado  Parte, a despesas relativas à confecção de próteses dentárias, encrustação de prata, núcleos, etc, sem a identificação dos pacientes para os quais foram destinados, tratados por profissionais diversos;  Parte, a despesas com compra de equipamentos (compressores, Raio X, estufas, fotopolimerizadores, etc) e manutenção, pois ainda que especificasse a qual Clínica fosse destinada, não poderia ser deduzida. Na planilha anexa, que faz parte do presente acórdão, pode-se observar as diversas despesas acostada na impugnação, que não foram aceitas no presente acórdão. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Não houve ofensa ao art. 37 da CF, pois as glosas de despesas efetuadas foram efetuadas conforme a legislação em vigor, e, portanto sem excesso de exação. DA ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ORIUNDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A reconstituição dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, foi efetuada com base nas informações prestadas pela própria fiscalizada, bem como com a circularização, através de diligências aos diversos contribuintes que se utilizaram de deduções médicas com a pessoa física da impugnante. Este procedimento é normal para a fiscalização, com a procura da verdade material, em respeito ao § 1° do art. 145 da Constituição Federal de 1988. Na impugnação foram apresentados diversos recibos de depósitos bancários, nas fls. 8442 a 8495, em favor de: Cláudia Aparecida Sanchez; Patricia Elen Santos Okamoto; Lena Jane Costa fé da Cruz; Rosa Maria Gomes Correia; Haroldo Amaral Oliveira; Christiane Beghine Claudiano; Daniele Ferreira Pamplona; Flavia Cristina Reis Augusto; Alexandre Zorzi; Abdul Kader Said Saifl; Marcus Paulo de Lima; Silvana de Souza Carvalho; Everson Schmeitzer de Oliveira; Alessandra Elaine Silva; Ana Claudia Pereira do Nascimento Mos; Ivana Duarte e Aroni; Murillo Perrella; André Cameiro Schertel; Ana Mitsue Kanashiro, como prova de transferências da conta corrente da impugnante para terceiros, com a finalidade de exclusão da base de cálculo da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Conforme observa-se das fls. 517 a 519 e 531 a 533 (relação fornecida pela fiscalizada como seus clientes) e fl. 8212 (relação apurada pela fiscalização), não há nenhuma coincidência com a relação apresentada acima pela impugnante como exclusão da base de cálculo da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Dessa forma, não ficando comprovado esta exclusão de receitas obtidas pela contribuinte a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, fica mantido o auto de infração a título de “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. DA ABUSIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS APRESENTADOS PELAS SRAS. ROBERTO BIANCHINI E VANESSA DALE. Cabe esclarecer que a fiscalização procura a verdade material, da parte tributária, sendo que a efetividade jurídica ou não dos supostos contratos existentes entre as empresas Sorrident's Assistências Odontológicas, Clínicas Odontológica Vila Cisper e as Sras. Roberta Bianchini e Vanessa Dale Frasson, não afetaram em nada a auditoria levada a efeito na contribuinte/impugnante, e consequentemente no auto de infração lavrado. Fl. 9161DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Da Multa Aplicada A Recorrente insurge-se contra a aplicação da multa de ofício (75%), alegando que esta afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco. Cumpre examinar as disposições legais acerca da aplicação de multas, contidas na Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se verifica, a Autoridade Lançadora, em vista da sua vinculação ao mandamento legal, apenas aplicou a multa prevista na Lei. Importa esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme preceitua o Código Tributário Nacional – CTN (art. 42, parágrafo único). Portanto, a Autoridade Fiscal tem o dever legal de efetuar o lançamento de ofício quando constatar irregularidade atinente ao tributo sob sua fiscalização, fazendo incidir, ainda, os acréscimos legais cabíveis. Especificamente quanto à alegação de que a multa aplicada ofende o princípio constitucional da vedação ao confisco, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da Taxa SELIC Neste ponto, pugna Recorrente pela inaplicabilidade da SELIC como indexador, prevalecendo os juros mensais de 1% aos mês nos moldes do artigo 161 do CTN. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nºs 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 9162DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-007.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002638/2007-98 Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, na parte conhecida, dar parcial provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 9163DF CARF MF

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7860082 #
Numero do processo: 13161.000977/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. TAXA DE VISTORIA. Havendo sido realizada a protocolização do respectivo Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal, é possível a dedução das Áreas de Preservação Permanente das áreas tributáveis pelo ITR, a qual não resta obstada tão-somente pela ausência de pagamento da correspondente taxa de vistoria. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2202-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões com relação às áreas de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. TAXA DE VISTORIA. Havendo sido realizada a protocolização do respectivo Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA antes do início da ação fiscal, é possível a dedução das Áreas de Preservação Permanente das áreas tributáveis pelo ITR, a qual não resta obstada tão-somente pela ausência de pagamento da correspondente taxa de vistoria. ÁREA DE RESERVA LEGAL (RL). REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 22. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões com relação às áreas de preservação permanente os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 09 77 /2 00 6- 20 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 191/206), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 165/177), proferida em sessão de 21/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 04-16.028, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 62/90), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, exercício de 2002, referente ao ITR, Declaração n.º 01.62110.90, NIRF 325626-0, com auto de infração com peças complementares juntadas aos autos lavrado em 14/12/2006 (e-fls. 41/57), notificado o contribuinte em 20/12/2006 (e-fl. 59), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e- fls. 165/177), pelo que passo a adotá-lo: Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f. 21/29 [e-fls. 41/57], por meio do qual se exige o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 125.488,14, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n.º 0.325.626-0, localizado no município de Japorã/MS. Na descrição dos fatos (f. 23/25) [e-fls. 45/49], o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de reserva legal, em virtude de sua não comprovação pelos documentos apresentados em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em consequência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 15/01/2007 (e-fls. 62/90), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 165/177), pelo que peço vênia para reproduzir: Foi apresentada a impugnação de f. 32/46 [e-fls. 62/90]. Sustenta que as áreas isentas declaradas efetivamente existem e que sua comprovação não depende de ADA, Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 nem do recolhimento de taxa de vistoria. Afirma que não há necessidade de comprovação prévia das áreas isentas, conforme disposto pela Medida Provisória 2.166/2001. Insurge-se contra a incidência dos juros SELIC e contra a multa lançada. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 165/177), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário (e-fls. 191/206), interposto em 29/01/2009, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o cancelamento do lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/01/2009, e-fl. 189, protocolo recursal em 29/01/2009, e- fl. 191, e despacho de encaminhamento, e-fl. 241), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Dito isto, em relação ao lançamento de ofício (ITR, exercício 2002), discute-se a glosa das áreas declaradas como Área de Preservação Permanente e a glosa das áreas declaradas como Reserva Legal. Também, discute-se a multa de ofício e os juros de mora. - Glosa da área de preservação permanente A defesa, irresignada com o lançamento efetivado em 14/12/2006 (notificado em 20/12/2006, com início da ação fiscal em 21/11/2006, e-fls. 08/12), advoga que é equivocada a exclusão, na apuração, da área de preservação permanente declarada, especialmente porque Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 apresentou o ADA, protocolado em 16/09/2003 (e-fls. 24/25), sendo o fundamento da fiscalização, para não aceitar o ADA, a ausência do pagamento da taxa de vistoria, o que anularia os efeitos do Ato Declaratório Ambiental. Consta nos autos que o recorrente tem o ADA tempestivo, mas a autuação decorre do não recolhimento da taxa de vistoria de forma tempestiva. Veja-se o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos, conforme trabalho fiscal (e-fls. 45/49): DESCRIÇÃO DOS FATOS: A empresa contribuinte TAGROS PASTORIL E AGRICOLA LTDA (CNPJ 49.732.068/0076-71) [atual AGROTIN AGROP E PARTICIPACOES LTDA] foi devidamente intimada e cientificada, por meio da intimação n.º 204/2005 e Aviso de Recebimento (AR), a apresentar os comprovantes dos dados declarados na Declaração ITR (DITR) do Exercício de 2002, declaração n.º 01.62110.90, do imóvel rural n.º 03256260 (FAZENDA PRINCESA DO SUL), conforme cópia da intimação e AR (fls. 04 a 06) [e-fls. 08/12] e cópias dos documentos apresentados anexados ao processo n.º 13161.000977/2006-20. DOCUMENTOS SOLICITADOS: 1. A Matrícula do imóvel rural foi apresentada (fls. 08 a 11) [e-fls. 16 a 22]; 2. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi apresentado (fls. 12 a 13) [e-fls. 24 a 25]. BASE LEGAL REFERENCIADA: (...) 3. Lei n.º 6.938/1981, art. 17-O, com a redação dada Lei n.º 10.165/2000 - Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n.º 9.960/2000, a título de Taxa de Vistoria. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O pagamento da Taxa de Vistoria poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA. FATOS VERIFICADOS: 1.1. Propriedade do imóvel rural pela pessoa inicialmente identificada, na data do fato gerador (1.º de janeiro do ano de exercício da DITR); 2.1. Área de reserva legal declarada totalmente averbada; 3.1. Falta de comprovação do recolhimento ao IBAMA da importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n.º 9.960/2000, a título de Taxa de Vistoria, conforme Lei n.º 6.938/1981, art. 17-O, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n.º 10.165/2000 (para os proprietários rurais que se beneficiaram com redução do ITR, com base em ADA). Não basta a apresentação do ADA para o cumprimento do referido dispositivo legal, é necessário o pagamento da Taxa de Vistoria nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR – ADA protocolizado em 16/09/2003. CONCLUSÕES: 1. Comprovação da qualificação da pessoa inicialmente identificada como contribuinte do ITR, conforme fato verificado (1.1) e base legal (Lei n.º 9.393/1996, art. 1.º e 4.º); 2. Comprovação da averbação da área de utilização limitada do tipo reserva legal, conforme fato verificado (2.1) e base legal (Decreto n.º 4.382/2002, art. 12, § 1.º); 3. Falta de comprovação da utilização do ADA, com o recolhimento da respectiva Taxa de Vistoria, para efeito da redução do valor do ITR, conforme fato verificado (3.1) e base legal (Lei n.º 6.938/1981, art. 17-O, com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 10.165/2000). (grifei) Consta, também, que o recorrente declarou como área de preservação permanente 120,2 hectares (seja no ADA, e-fls. 24/25; seja na DITR, e-fls. 04) e, outrossim, consta que o mesmo quantitativo resta averbado no registro de imóveis (e-fl. 17). Fl. 247DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 A temática da necessidade da obrigatória e tempestiva presença do ADA, para fazer jus ao benefício da redução do ITR, há muito é discutida neste Conselho, assim como no STJ. De toda sorte, o caso dos autos é relativo ao não pagamento tempestivo da taxa de vistoria emitida com o ADA. Naquela Corte de pacificação infraconstitucional o assunto relativo ao ADA resta consolidado, ao menos antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), tanto que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, exarou que, diante da interpretação consolidada do STJ, para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), pelo IBAMA, para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. Então, igual conclusão deve ser dada para a ausência do recolhimento da taxa de vistoria, pois a discussão é que ela é necessária para validar o ADA, logo se o próprio ADA se torna dispensável o acessório, que é a taxa de vistoria, deixa de fazer sentido. Aliás, com o referido parecer, a PGFN aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação as seguintes passagens do citado parecer, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, Fl. 248DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de Fl. 249DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), penso que, realmente, o ADA não é obrigatório para comprovar a efetiva existência das APP’s, havendo outros meios de prova para possibilitar a demonstração da área de interesse ambiental. Por isso, neste aspecto, filio-me à tese adotada no supramencionado parecer. Isto porque, essencialmente, no regime anterior ao novo Código Florestal, a interpretação sistemática da legislação aplicável a apuração do ITR (Lei 9.393, de 1996, art. 10, § 1.º, II, “a”, § 7.º, com redação da MP 2.166-67, de 2001; Lei 6.938, de 1981, art. 17-O, com redação da Lei 10.165, de 2000) resulta no entendimento de que a apresentação do ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo ser comprovada a área de interesse ambiental por outros meios, desde que hábeis e idôneos. Nesta toada, verifico nos autos que o contribuinte averbou a APP no registro de imóveis, tendo apresentado certidão que comprova a publicidade desta anotação no fólio real (e-fl. 17), a qual se mostra como documento hábil e idôneo para corroborar a APP, a despeito da averbação, em regra, ser recomendada apenas para as áreas de reserva legal e não para as áreas de preservação permanente. Ademais, o sujeito passivo exibiu o próprio ADA (e-fls. 24/25, em 16/09/2003) antes do início da ação fiscal (em 21/11/2006, e-fls. 08/12), malgrado não tenha feito o recolhimento tempestivo da taxa de vistoria, porém sendo certo que as APP’s, por serem áreas naturais, de interesse ambiental e protegidas, “não surgem do nada”, propagam-se no tempo, assim, a meu juízo, entendo que resta admitida a APP, cabendo a redução da área tributável pleiteada até o limite identificado e declarado de 120,2 hectares de APP e na forma averbada no registro de imóveis (e-fl. 17). Sendo assim, com razão o recorrente, devendo-se reconhecer a área de preservação permanente. - Do entendimento prevalecente no Colegiado Voto pelas Conclusões: Glosa da área de preservação permanente Fl. 250DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 Meu encaminhamento, restou acima esposado para o capítulo de decisão “Glosa da área de preservação permanente”. Como se vê, para este tópico, entendi, em conclusão, por dar provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente. Para chegar as minhas conclusões, fundamentei que o ADA não é obrigatório para comprovar a efetiva existência das APP’s a ensejar redução do ITR, havendo outros meios de demonstrar a efetividade da área de interesse ambiental que gozará da isenção, especialmente frente a leitura sistemática da legislação infraconstitucional antes do novo Código Florestal. Demais disto, tive a oportunidade de citar a dispensa de recorrer apontada no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016 para a referida temática, a despeito deste parecer não vincular o julgador, apresentando-se como um elemento referencial importante para corroborar com a formação da convicção. Em continuidade, consignei que o contribuinte averbou a APP no registro de imóveis (e-fl. 17), publicizando-a, com efeito erga omnes, deixando evidenciado o caráter restritivo da área, com fim de proteção ambiental, bem como anotei que o próprio ADA (e-fls. 24/25, em 16/09/2003), a despeito de não ter sido acatado pela fiscalização, vez que não estava acompanhado do pagamento da taxa de vistoria, havia sido protocolado, no IBAMA, antes do início da ação fiscal (em 21/11/2006, e-fls. 08/12). Pois bem. Iniciado o julgamento e sobrevindo os seus debates, todo o Colegiado, para este capítulo de decisão, adotou o mesmo dispositivo que propus no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente, no entanto, a maioria da Turma, por voto de qualidade, não convergiu in totum com minhas razões de decidir (ratio decidendi), consignando que votavam pelas conclusões os Ilustres Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente), vez que possuíam fundamentos diversos. Feito este breve relatório, tem-se a destacar o que reza o art. 63, § 8.º, do RICARF, in verbis: Art. 63, § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Dito isto, registro que prevaleceu no Colegiado, em voto de qualidade pelas conclusões, os fundamentos que passo a expor, sinteticamente, na sequência, os quais esposam a posição dos Nobres Conselheiros divergentes. Pois bem. Para a divergência, a exigência do ADA, para fins de reconhecimento da isenção do ITR, encontra-se no § 1.º do art. 17-O da Lei n.º 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 10.165, de 2000: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n. o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) (...) Fl. 251DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. § 2.º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA. § 3.º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 4.º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei. § 5.º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Para a divergência, cuida-se, portanto, de exigência assentada em lei, devendo ser alertado, outrossim, que a eventual dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental, conforme o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.363/96, se refere ao fato de que o contribuinte não tem de municiar o Fisco, quando da entrega da DITR, dos elementos probatórios que amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê-los para atestar o cumprimento das condições legais, de modo que possa excluir as áreas ambientais declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3.º, inciso I, do Decreto n.º 4.382, de 2002. Além disto, para a divergência (posição que prevaleceu), ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso do acima defendido, o fato é que estas, quando afastaram a tributação das APP’s pelo gravame contestado, não o fizeram ao lume do disposto no § 1.º do art. 17-O da Lei n.º 6.938, de 1981. Portanto, na ausência de disposição normativa que imponha a observância a tais decisões por parte do Colegiado, delas dissentem os Ilustres Conselheiros, por entenderem não perfilar o melhor entendimento ao não abordar os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria. Nessa linha, registram que não está sob discussão se a existência das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2.º da Lei n.º 4.771/65 (Código Florestal), prescindem ou não de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito, pensam que as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. Para os Insignes Conselheiros, de fato, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas pelos contribuintes em suas DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá-las a descrição contida naquela declaração. Assim, entregue o ADA, conforme respectivo protocolo, há uma presunção relativa de que as áreas ali consignadas possuem, sendo o caso, interesse para fins de preservação Fl. 252DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do imóvel. Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB. A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pela inegável expertise que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas competências funcionais. Esta é uma premissa da qual se valem os Preclaros Conselheiros para, também, entenderem pela obrigatoriedade do ADA. Noutro giro, já em consonância com este relator, todos convergiram por entender que a falta de pagamento da taxa de vistoria dá ensejo à cobrança do valor pertinente com multa e juros, nos termos previsto no dispositivo legal supra reproduzido, mas não a uma invalidade do conteúdo declaratório contido no documento ADA. Por conseguinte, havendo sido entregue pelo contribuinte, incontroversamente, ADA tempestivo – ou seja, antes do início da ação fiscal, relativo ao imóvel sob exame –, todos concordam que deve ser reconhecida a existência da APP nele informado, no que o entendimento prevalente na Turma converge com o proposto por este relator. Sendo assim, na forma regimental, entendo por reproduzido os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado, na forma do preceito do art. 63, § 8.º, do RICARF. - Glosa da reserva legal A defesa advoga que é equivocada a exclusão, na apuração, da área de reserva legal declarada. Consta nos autos que o recorrente declarou como “área de utilização limitada”, onde se inclui a área de reserva legal, 961,7 hectares. Pois bem. Consta nos autos que o recorrente tem 961,7386 hectares averbados conforme registro público (e-fl. 17). Dito isto, no que se refere a reserva legal, este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É fato que o contribuinte apresentou a comprovação da averbação (e-fl. 17), além de possuir ADA, mesmo que não recolhida a taxa de vistoria. Portanto, especialmente por restar comprovada a averbação da reserva legal no fólio real, isto é, no registro de imóveis, ainda mais com data anterior ao fato gerador do ITR em debate, na minha análise, entendo que resta comprovada a existência efetiva da área de reserva legal, cabendo a redução da área tributável pleiteada até o limite identificado na averbação para a reserva legal e declarado na DITR no importe de 961,7 hectares (e-fl. 17). Sendo assim, com razão o recorrente, devendo-se reconhecer 961,7 a área de reserva legal. Fl. 253DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.000977/2006-20 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer 120,2 hectares a título de área de preservação permanente e 961,7 hectares a título de área de reserva legal, devendo-se reapurar o cálculo do imposto. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo: Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.721989/2018-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. NÃO ABRANGÊNCIA. As empresas que tem como atividade principal a prestação de serviços de cobrança não estão abrangidas na sistemática de substituição da contribuição previdenciária patronal pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. RECOLHIMENTOS DE VALORES A TÍTULO DE CPRB. APROVEITAMENTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O aproveitamento de valores recolhidos a título de CPRB pelo sujeito passivo submete-se ao procedimento de compensação regrado pela legislação específica. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 603          1 602  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721989/2018­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.312  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  CPRB  Recorrente  AÇÃO CONTACT CENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  (CPRB).  ATIVIDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  COBRANÇA. NÃO ABRANGÊNCIA.  As  empresas  que  tem  como  atividade  principal  a  prestação  de  serviços  de  cobrança não estão abrangidas na sistemática de substituição da contribuição  previdenciária patronal pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.  RECOLHIMENTOS  DE  VALORES  A  TÍTULO  DE  CPRB.  APROVEITAMENTO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  O aproveitamento de valores recolhidos a título de CPRB pelo sujeito passivo  submete­se  ao  procedimento  de  compensação  regrado  pela  legislação  específica.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28.  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 19 89 /2 01 8- 22 Fl. 603DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  ­  DRJ/BEL,  que  julgou  procedente  auto  de  infração  decorrente  procedimento  de  auditoria  das  DCTF  relacionadas  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta ­ CPRB.  A instância de piso assim resumiu os termos da autuação (fls. 367/368):  Noticia o Relatório Fiscal, fls. 14/115, que:  A partir de consultas realizadas na DCTF, GFIP, SPED Contribuições, valores  recolhidos  em  DARF,  consulta  ao  objeto  social  do  contribuinte  na  JUCEMG,  constatou­se  que  a  Interessada  está  cadastrada  nos  sistemas  da Receita Federal  do  Brasil com a CNAE 8220­2/00 ­ Atividades de teleatendimento, mas utiliza o código  CNAE 8291­1/00 ­ atividades de cobranças e informações cadastrais.  O  objeto  social  da  Contribuinte  constante  do  último  contrato  social  consolidado em 05/2012 é "Atividade de call center, contact center,  telemarketing,  teleatendimento  e  serviços  de  cobrança".  A  atividade  desenvolvida  é,  principalmente, a recuperação de ativos, conforme consulta ao sítio da JUCEMG.  "Em função do enquadramento como teleatendimento, o contribuinte vem efetuando  os recolhimentos da Contribuição Previdenciárias sobre a Receita Bruta ­ CPRB e  apresenta  compensações  no  valor  de R$  22.864.331,94  para  o  período  01/2014 a  12/2016, esse valor correspondente a alíquota dos 20% Patronal".  No  item  2.11  do  Relatório  Fiscal  consta  a  Planilha  I  com  os  valores  compensados em GFIP.  A Planilha  que  demonstra  as  notas  fiscais  de  serviço  estão  no  item 2.12  da  Peça Fiscal. Detalha suas conclusões: 99% da totalidade das notas identificadas nos  anos  2015/2016  no  campo  descrição  dos  serviços  constam  o  termo  cobrança  ­  prestação de serviço de cobrança. Para o ano de 2014 o arquivo não apresenta o tipo  de serviço prestado. Os tomadores dos serviços são bancos, teles e grandes lojas.  Informa  que  a  atividade  de  cobrança  não  foi  abarcada  pela  desoneração  da  folha de pagamento, Lei 12.546/11, e que no período foram efetuados recolhimentos  em GPS, provavelmente calculados de acordo com a  legislação que rege a CPRB,  com  a  sistemática  de  recolhimento  proporcional  sobre  a  folha  considerando  o  percentual da RANAD ­ Receita não alcançada pela desoneração.  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 604          3 Cita as Soluções de Consulta nº 238, Disit 9 de 06/12/2012 e 52, Disit 10, de  26/06/2013 sobre a diferença entre atividade de call center e a atividade de cobrança,  não  abrangida  pela  contribuição  substitutiva,  art.  7º  da  Lei  12.546/2011.  Assim,  conclui  que  o  contribuinte  deve  efetuar  os  recolhimentos  das  Contribuições  Previdenciárias  com  base  na  folha  de  pagamento  "e  os  ajustes  decorrentes  dos  recolhimentos efetuados com base na receita bruta devem ser, portanto, ajustados".  Informa que o RAT ajustado da empresa para os anos de 2014, 2015 e 2016  foram:  ANO 2014 – 2,0%, PRODUTO DO RAT (2%) PELO FAP9 (1,0)  ANO 2015 – 3,5%, PRODUTO DO RAT (2%) PELO FAP (1,5)  ANO 2016 – 6,0%, PRODUTO DO RAT (2%) PELO FAP (2,0)  Não  obstante  impugnada  (fls.  318/343),  a  exigência  foi  mantida  no  julgamento de primeiro grau (fls. 366/376), nos termos de acórdão cuja ementa teve a seguinte  redação:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  ATIVIDADE  DE  COBRANÇA.  CALL  CENTER.  INCONFUNDÍVEIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DE  CONSULTA.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre se posicionou  no sentido de que a atividade de cobrança não se confunde com  a  atividade  de  call  center  e  não  se  encontra  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída  pela  Lei  nº  12.546,  de  2011.  Neste  contexto  de  uniformidade  de  entendimento  não  se  vislumbra  nenhuma  nulidade  em  utilizar  outras  Soluções  de  Consulta  diferentes  da  suscitada  pela Contribuinte,  se  no  caso  concreto  a  atividade  principal  da  Interessada  não  é  a  mesma  informada na Consulta. A realidade que exsurge dos autos é que  a  atividade  principal  é  de  cobrança,  na  Consulta  esta  foi  considerada  atividade  secundária  da  Consulente  e  a  Solução  ofertada foi para a atividade de call center.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FORA DO ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL.  PRATICABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  tributário  fora  do  estabelecimento  empresarial  não  caracteriza,  por  si  só,  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Referido  procedimento  se  torna  cada  vez  mais  comum  em  decorrência  do  desenvolvimento  tecnológico  e  do  efetivo  exercício do dever de colaboração dos contribuintes por meio do  cumprimento  de  obrigações  instrumentais.  Adquire,  assim,  a  Administração  Tributária  maior  praticabilidade.  Diante  do  arsenal  de  elementos  fáticos  e  fundamentos  jurídicos,  que  lastrearam  os  lançamentos  tributários,  devidamente  relatados,  não se observa nenhuma barreira ao exercício do contraditório e  da ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 605DF CARF MF     4 Tal feito deu ensejo à interposição do recurso voluntário em 18/12/2018 (fls.  444/494), no qual foi aduzido, em síntese, que:  "a.  O  AI  é  improcedente  por  insuficiência  na  pesquisa  realizada  pela  fiscalização. O  não  comparecimento  do  auditor  ao  estabelecimento  da  empresa  prejudicou  a  conclusão  fiscal,  de  vez  que  a  condição  de  empresa  que  presta  serviços  de  call  center  só  poderia ter sido verificada no local de serviços.  b. O  auto  de  infração  devidamente  constituído,  do  qual  já  havia  sido  dada  ciência  ao  contribuinte,  por  contar  erro,  foi  ilegalmente  modificado  pelo  autor  do  feito.  O  auditor  não  tinha  competência  legal  para  modificar  auto  de  infração  definitivamente  constituído, do qual já havia sido dada ciência ao contribuinte. Somente a autoridade julgadora  poderia fazê­lo, razão pela qual o AI e a cobrança devem ser anulados e deve ser constituído  novo lançamento.  c.  A  controvérsia  central  prende­se  à  questão  de  tratar­se  de  empresa  que  presta serviços de call center. Tal condição está provada por autos de infração do Ministério do  Trabalho e Emprego. Não houve apreciação dessas provas no acórdão.  d.  No  período  que  foi  objeto  do  Auto  de  Infração,  a  impugnante  estava  protegida por Solução de Consulta, cuja resposta não deixa dúvida de que poderia recolher a  contribuição previdenciária com base na receita bruta, não podendo ser apenada por cumprir a  orientação fiscal. A consulta não foi reformada até a presente data.  e. Segundo a definição oficial, o que caracteriza o call center é o ambiente de  trabalho e a tecnologia empregada. Para a Fiscalização e o acórdão recorrido, erroneamente, o  que importa é a atividade desenvolvida pela empresa, para definição da tributação pela CPRB.  f.  O  acórdão  foi  omisso  a  propósito  do  argumento  acerca  da Classificação  Brasileira de Ocupações (CBO), deixando de examinar a matéria, o que deve levar à declaração  de nulidade da decisão de primeira instância.  g. Não se pode presumir fraude, razão pela qual não cabe representação fiscal  para fins penais. O auditor em erro, ao fazer a representação sem aplicar a multa qualificada.  Por  sua  vez,  o  acórdão  fugiu  ao  exame  da  matéria,  omitindo­se  e  remetendo  a  lide  para  o  Ministério Público, razão pela qual o acórdão DRJ/BEL deve ser anulado.  h. No Auto de  Infração não  foram considerados os valores da Contribuição  Previdenciária  já  recolhidos  pela  impugnante  no  próprio  período  objeto  de  autuação.  Há,  portanto,  erro  no  montante  dos  valores  exigidos,  “o  que  invalida  o  Auto  de  Infração,  que  contraria o disposto no CTN (art. 156, II) e no Código Civil (art. 368)".  Pede,  também,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  e  o  cancelamento  da  autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 605          5 A  alegação  de  ilegalidade  na  constituição  do  lançamento  não  merece  prosperar.  O contribuinte foi, após uma primeira intimação, novamente cientificado da  autuação  por  ter  a  autoridade  fiscal  verificado  não  ter  inserido  a  última  versão  do  relatório  fiscal. Em decorrência, e, para não haver prejuízo ao entendimento dos fatos descritos, optou a  referida,  por  zelo,  em  realizar  nova  ciência  com  os  documentos  corrigidos,  conforme  bem  explicado às fls. 157/158.   Não houve, saliente­se, qualquer alteração no montante e na fundamentação a  respaldar  eventual  arguição  de  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa.  Registre­se,  aliás,  que  a  autoridade  lançadora  continuava  dotada  de  plena  competência  para  adotar  tais  providências,  pois  ainda  não  havia  sido  impugnada  a  autuação,  ou  seja,  quando  da  efetivação  dessa  nova  ciência não se iniciara, até então, o contencioso administrativo.  Inexistindo  qualquer  prejuízo  revelado  no  procedimento  questionado,  pelo  contrário, tendo ele acontecido com vistas a proporcionar à ora recorrente melhor compreensão  dos termos do lançamento, é de todo improcedente a nulidade cogitada.  Tampouco, de outra parte, há sustentação no pleito de nulidade da autuação  por não  ter  a  fiscalização  ter  feito  referência  à Solução de Consulta a qual,  hipoteticamente,  respaldaria  o  entendimento  da  autuada.  Mesmo  que  os  termos  desse  pronunciamento  administrativo  lhe  aproveitassem,  não  seria  caso  de  decretar  referida  nulidade,  por  não  se  vislumbrar cerceamento de defesa ou incidência em qualquer dos preceitos dispostos no art. 59  do Decreto nº 70.235/72. Quando muito, poderia tal feito ensejar a reforma do recorrido, mas aí  estaria­se versando sobre questão de fundo, não acerca de preliminar de nulidade.  Também  há  que  se  rejeitar  a  alusão  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  baseada  em  pretensa  omissão  no  que  tange  no  enfrentamento  de  certa  razão  de  impugnação, a saber, ao fato de que a Classificação Brasileira de Ocupações ­ CBO, instituída  pela  Portaria  do  Ministério  do  Trabalho  nº  397/02,  teria  definido  como  operadores  de  telemarketing os trabalhadores que, por meio de teleatendimento, fazem serviços de cobrança.  Primeiramente ­ em ponto sobre o qual se retornará mais adiante ­ tem­se que  uma das principais vertentes argumentativas da impugnação, e renovada em segunda instância,  é a de que a administração tributária deveria observar as normas editadas no âmbito trabalhista  para  verificar  a  procedência  da  atuação.  Essa  tese,  contudo,  não  foi  acatada  pela  decisão  vergastada, a qual se manifestou no sentido de que normas do gênero têm alcance circunscrito  à  seara  laboral.  Desnecessário  assim,  sob  o  ponto  de  vista  da  fundamentação  prevalente  no  acórdão combatido, debruçar­se sobre a indigitada classificação e o diploma que a amparou.  Além disso, é cediço que a jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de  não  padece  de  nulidade  acórdão  que,  ainda  que  não  examine  individualmente  cada  um  dos  argumentos  aduzidos  pelo  vencido,  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia.  Cite­se,  dentre  outros,  os  EDcl  no  REsp  nº  1.322.791/DF  (j.  20/02/2017), e, da parte do STF, no mesmo sentido, Repercussão Geral na Questão de Ordem  no Agravo de Instrumento 791.292/PE.  Consequentemente, devem ser rejeitadas as nulidades suscitadas.  Fl. 607DF CARF MF     6 No tocante ao mérito, tem­se que a matéria não é nova no Colegiado, o qual,  ainda que sob outra formação, exarou a respeito, dentre outros, o Acórdão nº 2202­004.790 (j.  12/09/2018).  Estando  presente  naquela  ocasião,  e  concordando  com  as  percucientes  razões  então expressadas pelo relator, conselheiro Martin da Silva Gesto, as reproduzo parcialmente,  de modo que, com a devida vênia, passem a integrar esta decisão:  2.1 Call Center  Em  relação  às  atividades  de  call  center  e  contact  center  recorrendo  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  elaborada  pela  Comissão Nacional de Classificação (Concla), do Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE),  a  qual  foi  adotada,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  700,  de  22  de  dezembro de 2006, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) temos:   CNAE 2.2 – Subclasses   Hierarquia   Seção  N  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS  E  SERVIÇOS  COMPLEMENTARES   Divisão  82  SERVIÇOS  DE  ESCRITÓRIO,  DE  APOIO  ADMINISTRATIVO E OUTROS   Grupo:  822  SERVIÇOS  PRESTADOS  PRINCIPALMENTE  ÀS  EMPRESAS   Classe: 8220­2 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO   Subclasse: 8220­2/00 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO   Lista de Atividades   Código Descrição CNAE  8220­2/00 ATENDIMENTO A CLIENTES ­ SAC POR TELEFONE,  POR TERCEIROS; SERVIÇO DE   8220­2/00  ATENDIMENTO  A  CLIENTES  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS   8220­2/00 CALL CENTER; SERVIÇO DE   8220­2/00  CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  POR  TELEFONE;  SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS   8220­2/00 CENTRAL DE RECADOS; SERVIÇO DE   8220­2/00 CENTROS DE RECEPÇÃO DE CHAMADAS   8220­2/00  CONSULTA  SOBRE  PRODUTOS  POR  TELEFONE;SERVIÇOS DE   8220­2/00 CONTACT CENTER; SERVIÇOS DE   8220­2/00  CONTATOS  TELEFÔNICOS,  RECADOS;  SERVIÇOS  PRESTADOS POR TERCEIROS   8220­2/00  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  POR  TELEFONE;  SERVIÇO DE   8220­2/00  SISTEMAS  DE  INTEGRAÇÃO  TELEFONE­  COMPUTADOR; ATIVIDADES DE   Fl. 608DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 606          7 8220­2/00  SISTEMAS  DE  RESPOSTA  VOCAL  INTERATIVA;  ATIVIDADES DE Notas Explicativas:   Esta subclasse compreende:   ­ as atividades de centros de recepção de chamadas e de respostas  a  chamadas  dos  clientes  com  operadores  humanos  e  distribuição  automática de chamadas   ­  as  atividades  baseadas  em  sistemas  de  integração  telefone­ computador ­ os sistemas de resposta vocal  interativa ou métodos  similares  para  o  recebimento  de  pedidos  e  fornecimento  de  informação sobre produtos   ­  o  atendimento  telefônico  a  solicitações  de  consumidores  ou  de  atendimento a reclamações   Esta subclasse compreende também:   ­ os centros de emissão de chamadas telefônicas que usam métodos  para  vender  ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes (telemarketing)   ­ os centros de emissão de chamadas telefônicas para a realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades  similares   Esta subclasse não compreende:   ­ os serviços de comunicação de pager (6120­5/99)  Neste  contexto,  reproduzimos  a  seguir  ainda  outras  fontes  mencionadas  na  Solução de Consulta nº 69 ­ Cosit, de 10/03/2015, para elucidar o tema:   O call center que se conhece hoje apareceu na década de 1970 nos  Estados Unidos  (...). A atividade começou a  se difundir na década  de  1980  nas  empresas  de  infra­estrutura  e  de  serviços  financeiros  por  meio  de  operações  de  telemarketing  ativas  e  de  operações  receptivas das centrais de SAC (Araújo, 2003: 09).   Não é por acaso que se use tanto a expressão telemarketing para se  referir  às  empresas  dessa  atividade.  Os  atuais  call  centers  se  desenvolveram com a difusão das práticas de vendas por telefone e  de  marketing.  Os  call  centers,  ou  centrais  de  atendimento,  eram  reconhecidos  como  estruturas  onde  se  concentravam  as  ligações  telefônicas com objetivos ligados às funções de vendas e marketing.  Assim,  os  primeiros  call  centers  eram  centrais  telefônicas  de  empresas ou instituições estabelecidas com o propósito de oferecer  algum tipo de serviço direcionado para agentes externos.   No entanto, gradualmente os call centers foram incorporando novas  finalidades às suas centrais telefônicas e, desde então, a diversidade  de  serviços  tem  aumentado  consideravelmente  (Padilha  e Matussi,  2002:117). Nos anos 1990, a  fim de acompanhar as alterações  do  mercado  consumidor  (mais  comparativo,  mais  exigente  e  rigoroso  em termos de qualidade e respeito), as empresas em geral, por meio  dos  call  centers,  empenharam­se  para  oferecer  novos  serviços  voltados para o atendimento desse novo consumidor. Assim, tornou­ se  obsoleto  o  termo  telemarketing,  substituído  na  década  de  1990  pela expressão serviços de call center (E­Consulting, 2004: 02).   Fl. 609DF CARF MF     8 Todavia, as empresas especializadas reivindicam o título de contact  center.  Historicamente,  o  telefone  tem  sido  o  principal  canal  de  interação  com  os  consumidores.  Porém,  novas  tecnologias  foram  agregadas  aos  processos,  como  as  tecnologias  de  datamining  e  a  utilização  de  novos  canais  de  comunicação,  como  a  Internet  e  a  tecnologia de Voz sobre Protocolo de Internet (VoIP). Mas, especial  destaque deve ser concedido à implantação de sistemas de Customer  Relationship Management  (CRM), responsáveis por  transformar os  call centers em centrais de relacionamento das empresas com seus  consumidores. Assim, a integração de várias tecnologias e canais de  comunicações aos processos de prestação de serviços transforma os  call  centers  em  centros  dinâmicos  que  intensificam  as  interações  entre  empresas  e  consumidores,  fatores  que  caracterizam  um  contact center (Anton, 2000: 124).   Nesse  contexto,  o  call  center  ou  contact  center,  como  unidade  prestadora  do  serviço,  representa  uma  forma  facilitadora  de  comunicação  entre  as  empresas  e  os  consumidores  (ou  fornecedores)  estabelecida  por  meio  da  tecnologia,  cujo  foco  é  a  informação rápida e eficaz.   (NETO.  José  Borges  da  Silva.  Call  Centers  no  Brasil:  um  estudo  sobre emprego, estratégias e exportações. Dissertação de mestrado  apresentada ao  Instituto de Economia da Universidade Federal de  Uberlândia,  como  avaliação parcial  para  a  obtenção do Título  de  Mestre  em  Economia,  desenvolvida  sob  orientação  do  Prof.  Dr.  Germano Mendes de Paula. Uberlândia:  Instituto de Economia da  Universidade  Federal  de  Uberlândia,  2005.  Disponível  em  <  http://www0.ufu.br.ie_dissertacoes/2005/4.pdf  .  Acesso  em  05  jan  2015).   O  call  center  tradicional  está,  atualmente,  evoluindo  para  aquilo  que  é  chamado  customer  contact  center.  Uma  combinação  de  desenvolvimento  tecnológico  (com  a  Internet  sendo  o  principal  motivador) com as necessidades de um mercado em mudança está,  essencialmente,  transformando  os  call  centers  de  centros  de  custo  operacional corporativos para um processo de negócio significante.  O  foco  está  mudando  do  lidar  com  ligações  de  usuários  para  maximizar  o  valor  do  consumidor  com  integração  significativa.  Esses canais de comunicação são sempre integrados com bancos de  dados  ao  longo  da  empresa,  os  quais  possuem  diversos  tipos  de  informações  sobre  consumidores.  O  peso  do  custo­benefício  vai  direcionar o mercado para a adoção dos customer contact centers.  (SALLES, Marcos Aurélio. A relação da motivação para o trabalho  com as metas do trabalhador: um estudo de caso em uma operadora  de call center. Rio de Janeiro: Escola Brasileira de Administração  Pública  e  de  Empresas  da  Fundação  Getúlio  Vargas,  2008.  Dissertação  de  Mestrado  Executivo  em  Gestão  Empresarial.  Disponível  em  .  Acesso  em  05  jan  2015).  Muitas  vezes  os  termos  Call Center  e  Contact  Center  são  utilizados  como  tendo  o mesmo  significado. Será que existe diferença entre eles ou  trata­se apenas  de  uma  variedade  de  nomenclaturas  do  setor  que  significam  a  mesma coisa?  Durante  nossos  treinamentos  e  seminários  perguntamos  aos  gerentes  e  supervisores  de  call  center  qual  o  significado  do  setor  para ele notamos as mais diversas definições, porém ao questionar  se  há  diferenciação  entre  Call  Center,  Contact  Center  e  Telemarketing, notamos a grande dificuldade de resposta.  O  Call  Center  envolve  um  conjunto  de  recursos  (computadores,  equipamentos  de  telecomunicação  e  agentes)  que  permitirão  o  fornecimento  de  serviços  via  telefone,  onde  o  Customer  Service  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 607          9 Representative,  ou  operador  interage  com  os  clientes.  Com  necessidade  de  aumentar  a  capacidade  de  respostas  das  organizações e o surgimento de outros canais de relacionamento e  interação  com  o  cliente  (chat,  e­mail,  web,  entre  outros)  os  Call  Center passaram a serem chamados de Contact Centers.  Para  Cardoso  (Unified  Customer  Interaction:  Gestão  do  Relacionamento num Ambiente Misto de Interacção Self e Assistida,  Centro  Atlântico,  Lisboa),  o  conceito  de  Call  Center  só  aparece  formalmente  nos  anos  80,  apesar  de  ser  possível  afirmar  que  eles  existiam  bem  antes  onde  o  telefone  era  a  principal  ferramenta  e  tecnologia empregada, sendo uma atividade que consumia bastante  tempo, pois os métodos de trabalho eram essencialmente manuais.  No  final da década de 80 começa a  ser utilizada a  tecnologia CTI  (Computer  Telephony  Integration)  que  permitiu  a  integração  de  telefonia  ao  computador,  o  gerenciamento  das  ligações  e  a  distribuição  das  mesmas  através  dos  operadores  e  grupos  de  atendimento em serviços. Juntamente com a tecnologia CTI surgiu a  IVR  (Interactive  Voice  Response)  possibilitando  o  processamento  automático de pedidos e a gestão das chamadas telefônicas.  O  IVR  é  um  sistema  de  Resposta  Interactiva  de  Voz,  usado  nos  serviços  de  apoio  telefónico  e  permite  aos  clientes  interagir  com  menus  e obter  informações  sobre os  seus  serviços. Esta  tecnologia  tornou  o  atendimento  mais  rápido  e  mais  eficiente  permitindo  encaminhar o cliente para o grupo de assistentes especializados em  determinados assuntos.  A utilização de outras ferramentas de comunicação como e­mail, fax  e web,  trouxe a necessidade de adaptação do conceito, passando a  ser chamado de Contact Center.  Diante  do  exposta  acima,  podemos  perceber  que,  apesar  das  diferenças  entre  Call  Center  e  Contact  Center  que  vão  desde  os  processos de trabalho às tecnologias podemos entender os conceitos  não através de uma simples diferenciação, mas sim como resultado  da evolução de um setor fundamental para a economia e sociedade.   (SILVA, Márcio A. Call center ou contact center: diferenciação ou  evolução  do  setor?  Disponível  em  <  http://www.cursoscallcenter.com.br/call­center­ contactcenter_13.html >. Acesso em 05 jan 2015).  Ante os esclarecimentos acima reproduzidos têm­se que as atividades listadas  pela  CNAE  cód.  8220­2/00  compreendem  os  serviços  de  Call  center  e  Contact  Center ( Subclasse Atividades de Tele­atendimento), cujas características principais  são o atendimento remoto a clientes por meio de chamadas, atendimento telefônico,  sistemas de integração telefone­computador, sistemas de resposta vocal interativa ou  métodos similares, visando o recebimento de pedidos, fornecimento de informação  sobre produtos, atendimento a solicitações de consumidores ou a reclamações, venda  ou promoção de mercadorias e serviços a possíveis clientes, realização de pesquisas  de mercado e de opinião pública e atividades similares.   Por outro lado, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade de  cobrança  (“8291­1 COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS DE  CLIENTES;  ATIVIDADES  DE”),  e  esta  classe  possui  uma  única  subclasse,  a  saber,  “8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  Fl. 611DF CARF MF     10 COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS”  (consulta  disponível  em  www.cnae.ibge.gov.br; sem destaques no original):   Subclasse  8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES CADASTRAIS   Lista de Atividades   8291­1/00  ANÁLISE  DE  CADASTRO  PARA  APROVAÇÃO  DE  CRÉDITO; SERVIÇOS DE   8291­1/00  ANÁLISE  E  APROVAÇÃO  DE  CRÉDITO;  SERVIÇOS  DE   8291­1/00  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES; ATIVIDADES DE   8291­1/00  COMPILAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  HISTÓRICO  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS  PARA  EMPRESAS  CLIENTES; ATIVIDADES DE   8291­1/00  CONSULTA  SOBRE  HISTÓRICO  DE  CRÉDITO  DE  PESSOAS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE   8291­1/00 INFORMAÇÕES CADASTRAIS; SERVIÇOS DE   8291­1/00 INFORMAÇÕES PARA AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE  DE CRÉDITO DE PESSOAS E EMPRESAS; SERVIÇO DE (...)   Notas Explicativas:   Esta subclasse compreende:   ­ as atividades de cobrança de faturas e de dívidas para clientes e a  transferência aos clientes dos pagamentos recebidos   ­  as  atividades  de  compilação  de  informações,  como  históricos  de  crédito, de emprego, para empresas clientes  ­  o  fornecimento  de  informações  sobre  a  capacidade  de  endividamento de pessoas e de empresas a  instituições  financeiras,  ao  comércio  e  a  empresas  de  outras  atividades  que  necessitam  avaliar a capacidade de crédito de pessoas e empresas   (...)  Portanto,  ratificando o contido no relatório fiscal, o serviço de cobrança não  pode  ser  classificado  entre  as  atividades  de  tele­atendimento  e  portanto  não  se  confunde com o serviço de call center, previsto no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774,  de 2008, motivo pelo qual não se enquadra na substituição previdenciária prevista no  art.  7º  da  Lei  nº  12.546,  de  2011.  Dessa  forma,  ao  contrário  do  que  alega  a  contribuinte,  tem­se  que  o  presente  lançamento  foi  devidamente  motivado  pela  fiscalização,  tendo sido expostos, no Relatório Fiscal, o conjunto de circunstâncias  fáticas verificadas, bem como a hipótese de  incidência das contribuições  lançadas,  com a indicação das normas pertinentes ao caso em tela.  Cabe observar ainda que o próprio Anexo II da NR 17, aprovado pela Portaria  nº  9,  de  30  de  março  de  2007,  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, e citado como a única norma que  se  presta  a  definir  o  que  vem  a  ser  call  center  pela  contribuinte,  não  inclui  expressamente  a  atividade  de  tele­cobrança  entre  os  serviços  de  tele­ atendimento/tele­marketing (g.n):  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 608          11 1.1. As disposições deste Anexo aplicam­se a todas as empresas que  mantêm  serviço  de  teleatendimento/telemarketing  nas  modalidades  ativo  ou  receptivo  em  centrais  de  atendimento  telefônico  e/ou  centrais  de  relacionamento  com  clientes  (call  centers),  para  prestação de serviços, informações e comercialização de produtos.  E  que  se  justificaria  a  aplicação  da  referida  norma  (até  por  similaridade  da  atividade)  às  empresas  de  telecobrança,  por  se  tratar  de  norma  protetiva  da  segurança  e  da  saúde  do  trabalhador;  mas,  cabe  observar  que  tal  fato  não  tem  reflexos na seara tributária.  Por fim, para que não pairem dúvidas sobre o tema em questão, reproduzimos  a seguir a ementa e trechos da Solução de Consulta nº 104 ­ Cosit, de 22/04/2015,  cujo  inteiro  teor  consta  do  sitio  da  RFB  na  internet  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  sobre  o  qual  deveria  a  contribuinte  ter  pleno  conhecimento  já que o  assunto  é de  seu  extremo  interesse e  ela  colaciona  em sua  defesa apresentada inúmeras pesquisas realizadas, das mais diversas fontes, e vários  julgados para fundamentar sua tese e, justamente, aquela que deveria ser a primeira  pesquisa a ser efetuada ­ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Soluções de  Consultas  Interna  (SCI))  ­  para  verificar  e  comprovar  se,  de  fato,  a  atividade  de  cobrança  por  ela  realizada  estaria  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, estranhamente, não o faz.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA  (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER.  A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call  center  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.  Dispositivos Legais: Lei nº 11.774, de 2008, art. 14, §§ 4º e 5º; Lei  nº 12.546, de 2011, art. 7º; Resoluções IBGE/CONCLA nº 01/2006  e nº 02/2006.  Relatório  A  interessada,  acima  identificada,  formula  consulta  sobre  a  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que  tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011  (em  substituição  às  contribuições  previstas  nos  incisos  I  e  III  do  caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991).  2.  Informa  que  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  teleatendimento  (CNAE  8220­2/00),  e  como  secundária,  dentre  outras,  a  atividade  de  cobrança  e  informações  cadastrais  (CNAE  8291­1/00)  “efetuada  no  ambiente  de  Call  Center,  via  teleatendimento ou telecobrança” (fl. 04).  3. Citando o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e o § 5º do art. 14 da  Lei nº 11.774, de 2008, alega que a atividade de cobrança estaria  englobada  nas  atividades  de  call  center  por  força  da  Norma  Regulamentadora nº 17, aprovada pela Portaria da  Secretaria de  Inspeção do Trabalho (Portaria SIT) nº 9, de 30 de março de 2007,  que conceituaria como call center o ambiente de trabalho em que  as  atividades  de  teleatendimento  e  telemarketing  são  conduzidas  via  telefone  e/ou  rádio  com  utilização  de  computador  (fl.  07).  Prossegue  afirmando  que,  como  a  atividade  de  cobrança  é  desenvolvida no mesmo ambiente da atividade de teleatendimento,  Fl. 613DF CARF MF     12 ambas  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  tributário,  ou  seja,  deveriam  estar  sujeitas  à  substituição  previdenciária  prevista  no  inciso I do art. 7º da Lei nº º 12.546, de 2011 (c/c § 5º do art. 14 da  Lei nº 11.774, de 2008).  (...)  Fundamentos  (...)  6. A consulente indaga se o serviço de cobrança prestado por meio  telefônico,  por  mensagens  ou  sistemas  eletrônicos  pode  ser  considerado como “serviço de call center”, nos termos do § 5º do  art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 (sem destaques no original):  Art. 14. As alíquotas de que tratam os  incisos  I e  III do caput do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  relação  às  empresas que prestam serviços de tecnologia da informação ­ TI e  de tecnologia da informação e comunicação ­ TIC, ficam reduzidas  pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente  à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado  externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a  exclusão  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  venda,  observado o disposto neste artigo.  (...)  § 4º Para efeito do caput deste artigo, consideram­se serviços de TI  e TIC:  (...)  VI ­ assessoria e consultoria em informática;  VII  ­  suporte  técnico  em  informática,  inclusive  instalação,  configuração e manutenção de programas de computação e bancos  de dados, bem como serviços de suporte técnico em equipamentos  de  informática  em geral;  e  (Redação dada pela Lei  nº 12.844, de  2013)  (...)  §  5º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  a  empresas  que  prestam  serviços  de  call  center  e  àquelas  que  exercem  atividades  de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.  (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  6.1  Esta  definição  teria  reflexo  em  possível  enquadramento  da  empresa na substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei nº  12.546, de 2011 (sem destaques no original):  Art.  7º  Contribuirão  sobre  o  valor  da  receita  bruta,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  em  substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput  do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de  2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  I ­ as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do  art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela  Lei nº 12.715, de 2012)  (...)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 609          13 7.  Segundo  informa  a  própria  consulente,  a  empresa  realiza  a  atividade de “cobrança e gerenciamento de valores recebidos” (fl.  04), atividade esta que, no seu entender, estaria englobada nas de  call  center, por  força do Anexo  II da Norma Regulamentadora nº  17, aprovado pela Portaria SIT nº 9, de 30 de março de 2007 (sem  destaques no original):  TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING  1.  O  presente  Anexo  estabelece  parâmetros  mínimos  para  o  trabalho  em  atividades  de  teleatendimento/telemarketing  nas  diversas  modalidades  desse  serviço,  de  modo  a  proporcionar  um  máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.  1.1.  As  disposições  deste  Anexo  aplicam­se  a  todas  as  empresas  que  mantêm  serviço  de  teleatendimento/telemarketing  nas  modalidades  ativo  ou  receptivo  em  centrais  de  atendimento  telefônico  e/ou  centrais  de  relacionamento  com  clientes  (call  centers),  para  prestação  de  serviços,  informações  e  comercialização de produtos.  1.1.1. Entende­se como call center o ambiente de trabalho no qual  a  principal  atividade  é  conduzida  via  telefone  e/ou  rádio  com  utilização simultânea de terminais de computador.  1.1.1.1.  Este  Anexo  aplica­se,  inclusive,  a  setores  de  empresas  e  postos  de  trabalho  dedicados  a  esta  atividade,  além  daquelas  empresas especificamente voltadas para essa atividade­fim.  1.1.2. Entende­se  como  trabalho  de  teleatendimento/telemarketing  aquele cuja comunicação com  interlocutores clientes e usuários  é  realizada  à  distância  por  intermédio  da  voz  e/ou  mensagens  eletrônicas,  com  a  utilização  simultânea  de  equipamentos  de  audição/escuta  e  fala  telefônica  e  sistemas  informatizados  ou  manuais de processamento de dados.  7.1.  Entretanto,  tal  alegação  não  é  relevante  para  a  análise  da  dúvida, vez que o tratamento dado pela norma trabalhista pode não  coincidir  com  o  tratamento  dado  pela  norma  tributária.  A  mencionada  norma  regulamentadora  está  voltada  para  aspectos  ambientais/laborais, com o objetivo de “proporcionar um máximo  de  conforto,  segurança,  saúde  e  desempenho  eficiente”  para  o  trabalhador (item 1), sem detalhar as atividades desempenhadas.  7.2. Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008,  tem foco na  atividade  desempenhada,  e  não  no  ambiente,  o  que  pode  ser  verificado  pela  análise  deste  artigo,  parcialmente  transcrito.  Por  exemplo,  atividades  de  assessoria  e  consultoria  em  informática,  bem  como  de  suporte  técnico  em  informática  (mencionadas  no  §  4º), podem ser exercidas em ambiente similar ao de um call center.  Entretanto,  aquelas  atividades  não  são  consideradas  como  call  center, independentemente do ambiente em que são desempenhadas  (como  se  extrai  da  leitura  conjunta  dos  §§  4º  e  5º  do  referido  artigo).  7.3  Assim,  para  se  solucionar  a  dúvida  levantada,  é  preciso  analisar  o  disposto  na  Lei  nº  12.546,  de  2011,  e  também  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE),  pois  esta  classificação  foi  utilizada  pela  mencionada  lei  em  vários  de  seus  dispositivos  para  delimitar  o  alcance  da  substituição  Fl. 615DF CARF MF     14 previdenciária da CPRB (ver, por exemplo, todos os demais incisos  do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011).  8.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  foi  elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e  orientação  técnica  do  IBGE,  com  representantes  da  União,  dos  Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE, que  atua  em caráter  permanente no  âmbito da Comissão Nacional de  Classificação ­ CONCLA.  9. A versão 2.0 da tabela de códigos e denominações da CNAE foi  oficializada  mediante  publicação  no  DOU  ­  Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15 de  dezembro de 2006 (esta e outras resoluções podem ser obtidas no  sítio  http://subcomissaocnae.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteu do.php?conteudo=18 ).  10.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  possui uma classe específica para a atividade de cobrança (“8291­ 1  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES;  ATIVIDADES  DE”).  Esta  classe  possui  uma  única  subclasse,  a  saber,  “8291­  1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS”  (consulta  disponível  em  www.cnae.ibge.gov.br; sem destaques no original):  (...)  11.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  também  possui uma classe específica para as atividades de teleatendimento  (“8220­2 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO”). O serviço de  call  center  é classificado na única subclasse desta classe  (“8220­ 2/00 ­ Atividades de teleatendimento / call center; serviço de”):  (...)  12. A mera existência de uma classe específica para a atividade de  cobrança  e  outra,  diversa,  para  a  atividade  de  teleatendimento  (inclusive  serviço  de  call  center)  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  estas  atividades  não  se  confundem.  Entretanto,  para  melhor  fundamentar  este  entendimento,  examina­se  a  atividade de teleatendimento.  13.  Da  análise  da  tabela  CNAE,  é  possível  extrair  algumas  das  características das atividades de teleatendimento (subclasse 8220­ 2/00)  como  um  todo  (abrangendo,  portanto,  os  serviços  de  call  center). São elas:  a)  o  serviço  deve  ser  voltado  a  um  cliente/consumidor,  ou  a  um  possível cliente/consumidor;  b) ele há de ser remoto (não presencial);  c)  ele  deve  ter  a  finalidade  de  (i)  recepcionar  e,  na  medida  do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações  ou  reclamações  dos  consumidores, ou (ii) vender ou promover mercadorias e serviços a  possíveis  clientes  (telemarketing),  ou  (iii)  realização de pesquisas  de mercado e de opinião pública e atividades similares.  14. Ora, o real cliente da empresa de cobrança é quem a contratou,  e  não  o  devedor  que  receberá  a  ligação  telefônica  ou  qualquer  outra forma de comunicação. A atividade da empresa será cobrar,  e  não  oferecer  um  produto  ou  um  serviço  ao  destinatário  da  comunicação. A estrutura da cobrança é voltada para contatar não  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 610          15 clientes/consumidores, mas terceiros, o que já seria suficiente para  não  considerar  o  serviço  de  cobrança  como  pertencente  à  classe  8220­2 (atividades de teleatendimento).  15. Mas não é só. Também a finalidade da empresa de cobrança –  recuperação de créditos – é completamente diversa das finalidades  da  atividade  de  teleatendimento  (item  12,  “c”,  supra),  o  que  também  afastaria  sua  classificação  entre  as  atividades  de  teleatendimento.  16. Conclui­se, portanto, que o serviço de cobrança não pode ser  classificado  entre  as  atividades  de  teleatendimento  e  não  se  confunde com o serviço de call center mencionado no § 5º do art.  14 da Lei nº 11.774, de 2008. Consequentemente, não se enquadra  na substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei  nº 12.546, de 2011.  Conclusão  17.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  respondendo  ao  consulente  que  a  atividade  de  cobrança  não  se  confunde  com  a  atividade  de  call  center  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária prevista no  inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de  2011.  Portanto,  ante os  fundamentos  acima expostos,  deveria a  empresa manter­se  atualizada a respeito do posicionamento da RFB sobre o tema, não podendo alegar o  seu desconhecimento para se eximir da obrigação do recolhimento da contribuição  previdenciária da "parte patronal", prevista no inciso I do caput do art. 22 da lei nº  8.212/91,  corretamente  lançada  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração  integrante  deste processo administrativo fiscal, pois a atividade de cobrança por ela exercida,  não  se  confunde  com  a  atividade  de  call  center  e  não  está  abrangida  pela  substituição previdenciária instituída pela lei nº 12.546/11.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99, deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Muito embora entenda que  tais considerações possam ser suficientes, por si  sós,  para  a  manutenção  da  decisão  guerreada,  cabe  trazer  algumas  ponderações  adicionais  sobre o caso em tela.  O art. 7º da Lei nº 12.546/11 utiliza,  como elemento chave/critério  jurídico  diferencial para definir as pessoas jurídicas que deverão recolher a CPRB, a atividade por elas  exercida,  não  a maneira  como  está  estruturado  o  ambiente  de  trabalho,  ou  a  tecnologia  nele  empregado,  como  defende  a  recorrente,  ou  mesmo  o  número  de  empregados  do  estabelecimento.  E,  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas  justributárias  que regem a matéria, ainda que no inciso I do citado artigo 7º haja referência não ao CNAE da  empresa, mas sim às empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da  Lei nº 11.774/08, há que se guardar a devida coerência e atentar para a existência no CNAE de  classificação  distinta  das  atividades  de  cobrança,  relativamente  à  ali  adotada  para  os  call  centers.  Fl. 617DF CARF MF     16 Em  outros  termos,  não  se  vislumbra  considerar  que  se  interprete  que  a  classificação constante do CNAE seja definitiva para delimitar algumas atividades abrangidas  pela incidência de CPRB, e, para o caso específico das empresas de cobrança que se utilizam  de call centers para o exercício de suas atividades, seja  irrelevante ou de pouca importância,  preponderando normas de outro campo do direito, de natureza trabalhista.  Assim,  andou  bem  a  Solução  de  Consulta  nº  104/15,  e  outras  que  lhe  precederam, ao atentar que a melhor exegese das normas em apreço não contempla a atividade  de cobrança  ­  independentemente dos meios utilizados para a  sua efetivação  ­ no campo das  atividades referidas no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546/11.  De sua parte, como visto, a recorrente visa socorrer­se de normas do direito  trabalhista e correlatas, tais como Portarias do Ministério do Trabalho (Portaria MTE/NR 17 e  Portaria  MT  nº  397/02),  bem  como  resultados  de  auditorias  trabalhistas,  para  amparar  seu  pleito.  Essas normas,  e os procedimentos  fiscalizatórios  a  elas  associados,  buscam  regulamentar  e  averiguar  as  relações  de  cunho  laboral,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  condições do ambiente de trabalho, cumprimento de medidas protetivas e dos correspondentes  encargos  trabalhistas,  dentre  outros  aspectos,  em  dada  empresa.  Podem  ser,  quando  muito,  tomadas como auxiliares para traçar o panorama em que se insere a pessoa jurídica, mas não  para  serem  tratadas  como  pilares  da  aplicação  do  direito  no  caso  concreto,  intento  do  contribuinte.  Então,  é  no  âmbito  da  legislação  tributária,  CTN  e  Leis  nº  11.774/08  e  nº  12.546/11, que se devem colher os regramentos para formar o convencimento quanto ao caso  concreto analisado. Registre­se, nessa toada, que ainda que o art. 110 do CTN disponha que a  lei  tributária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de conceitos  e  formas de direito  privado, tal comando é dirigido ao legislador, que detém a competência para redigir e aprovar  as leis, as quais devem observar os limites impostos na lei complementar. De sua parte, o art.  109 desse Código ­ este sim, voltado ao intérprete e aplicador das normas ­ destaca que os seus  respectivos  efeitos  tributários  não  são  moldados  naquela  esfera,  mas  sim,  por  óbvio,  pelas  normas tributárias.  No  pertinente  à  Solução  de Consulta  nº  107/SRRF06/Disit,  formulada  pela  recorrente, bem como no que se refere ao pedido de diligência, assim se pronunciou a decisão  contestada, em entendimento com o qual se compartilha:  Cita­se abaixo a conclusão Solução de Consulta nº 107/SRRF06/Disit:  "Com  base  no  exposto,  PROPONHO  que  se  responda  à  Consulente  que  os  serviços  de  contact  center  estão  sujeitos  ao  regime  da  contribuição  previdenciária  substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011". Observa­se que o arcabouço  jurídico  relacionado  ao  call  center  se  estende  ao  contact  center.  Portanto,  a  conclusão da Solução de Consulta nº 107/SRRF06/Disit não é matéria controvertida  no presente processo.  Em relação a matéria litigiosa, atividade de cobrança, a Solução de Consulta  107/SRRF06/Disit  denomina  de  "atividade  secundária  da  Consulente".  Esta  qualificação  não  corresponde  a  realidade  que  exsurge  dos  autos,  como  visto  ao  norte, a Planilha apresentada pelo Setor Fiscal, que relata as notas fiscais de serviço,  no  item  2.12  da  Peça  Fiscal,  demonstra  que  99%  da  totalidade  das  notas  identificadas nos anos 2015/2016 no campo descrição dos serviços consta o  termo  cobrança  ­  prestação  de  serviço  de  cobrança.  Para  o  ano  de  2014  o  arquivo  não  apresenta o tipo de serviço prestado. Os tomadores dos serviços são bancos, teles e  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 611          17 grandes lojas. Assim, não se pode chamar de atividade secundária a que abarca 99%  da totalidade das notas identificadas nos anos 2015/2016. Portanto, não há nenhuma  nulidade  em não  se  utilizar  a Solução  de Consulta  107/SRRF06/Disit  para  o  caso  concreto,  e  na  adoção  de  outras  Soluções  de  Consulta,  como  demonstrada  exaustivamente  no  corpo  deste  voto,  relacionada  a  atividade  principal  efetiva  da  Interessada,  que  é  o  serviço  de  cobrança. A  própria  Instrução Normativa RFB  nº  1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 9º, in fine, ressalva que o efeito vinculante da  Solução  de  Consulta  estar  condicionado  ao  enquadramento  na  hipótese  por  ela  abrangida e mais, também não se vincula se a autoridade fiscal, em procedimento de  fiscalização, verificar outra realidade fática.  A  Impugnante  não  apresenta  provas  que  contrarie  a  afirmação  que  99% da  totalidade  das  notas  identificadas  nos  anos  2015/2016  no  campo  descrição  dos  serviço  consta  o  termo  cobrança  ­  prestação  de  serviço  de  cobrança.  Tampouco  apresenta todas as notas de serviços do ano de 2014 para demonstrar que prestava  serviços  diferentes  dos  realizados  nos  anos  de  2015/2016.  Portanto,  indefere­se  o  pedido de diligência fiscal, por ser desnecessária à solução do presente litígio, nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  70.235/72,  ademais,  as  diligências  não  devem  ser  utilizadas como mecanismo de inversão do ônus da prova, o ônus de desconstituir as  informações apresentadas e planilhadas pelo Setor Fiscal era da Impugnante, que no  caso em tela, dele não se desincumbiu. Portanto, com base nos elementos existentes  nos autos, a afirmação que atividade principal da Interessada é de cobrança alçou a  qualidade de induvidosa no presente voto. Diante disso, correto o procedimento de  glosa dos valores compensados em GFIP, que dizia respeito à sistemática da CPRB  não aplicável à Interessada.  Repita­se,  ainda  que  sinteticamente:  os  efeitos  vinculantes  de  uma  determinada  Solução  de  Consulta  estão  atrelados  à  correspondência  entre  o  quadro  fático  exposto em tese pelo consulente, com relação ao efetivamente constatado por ulterior possível  fiscalização.  Encontrada  ao  invés  de  correspondência,  divergência,  tal  como  se  sucedeu  no  caso concreto, não produzirá efeito a consulta vinculada, de acordo com o disposto no art. 52,  inciso VIII, do Decreto nº 70.235/72, c/c a regra do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13.  De sua parte, a fiscalização utilizou­se de robusta prova documental ­ notas  fiscais, contrato social, sítio na internet, etc ­ para aferir a situação da recorrente como sendo de  empresa  que  tem  como  atividade  principal  a  prestação  de  serviços  de  cobrança,  ainda  que  mediante  a  utilização  de  estrutura  de  call  center,  motivo  suficiente  para,  nos  termos  da  legislação tributária, não fazer jus ao recolhimento da CPRB no período examinado. Irrelevante  por desnecessário,  frente  ao quadro descortinado, que a  autoridade  fiscal  não  tenha  efetuado  visita às instalações da empresa no curso do procedimento fiscal; no mesmo rumo, não procede  pleito para eventual realização de diligência em sentido similar, já em sede de contencioso.  Delineada  a  atividade  principal  da  recorrente  como  sendo  a  prestação  de  serviços de cobrança, e não de call center, como insistentemente defendido na peça recursal,  revela­se a procedência do lançamento fiscal.  No  que  concerne  à  possibilidade  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  CPRB do montante de contribuições patronais, também não assiste razão à recorrente.  De  início, cumpre esclarecer que a compensação  tributária é  regida pela  lei  vigente à época do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda Pública e  do  contribuinte,  consoante  consolidado  pelo  STJ  no  repetitivo  REsp  nº  1.164.452/MG  (j.  Fl. 619DF CARF MF     18 02/09/2010), de observância obrigatória para os membros deste Colegiado por força do art. 62  do Anexo II do RICARF.  E, a  respeito da  compensação de  contribuições previdenciárias,  giza  a atual  redação dos art. 26 e 26­A da Lei nº 11.457/07:  (...)   Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a  título de  substituição.   (...)   Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.   Art.  26­A.  O  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)  I ­ aplica­se à compensação das contribuições a que se referem  os  arts.  2º  e  3º  desta  Lei  efetuada  pela  sujeito  passivo  que  utilizar  o  Sistema  de  Escrituração  Digital  das  Obrigações  Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração  das  referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste  artigo;(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)  II  ­  não  se  aplica  à  compensação  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos  passivos; e(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)  III ­ não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos,  de  contribuições  e  dos  demais  encargos  do  empregador  doméstico  (Simples Doméstico).(Incluído pela Lei nº 13.670, de  2018)  §  1º  Não  poderão  ser  objeto  da  compensação  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  13.670,  de  2018)  I  ­  o débito das  contribuições a que se  referem os arts.  2º  e 3º  desta Lei:(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)  a)  relativo  a  período  de  apuração  anterior  à  utilização  do  eSocial para a apuração das referidas contribuições; e(Incluído  pela Lei nº 13.670, de 2018)  b)  relativo  a  período  de  apuração  posterior  à  utilização  do  eSocial  com  crédito  dos  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  concernente  a  período  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 612          19 de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das  referidas contribuições; e(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)  II  ­  o débito dos demais  tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil:(Incluído  pela  Lei  nº  13.670,  de  2018)  a)  relativo  a  período  de  apuração  anterior  à  utilização  do  eSocial  para  apuração  de  tributos  com  crédito  concernente  às  contribuições  a  que  se  referem  os  arts.  2º  e  3º  desta  Lei;  e(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)  b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º  desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do  eSocial para apuração das referidas contribuições.(Incluído pela  Lei nº 13.670, de 2018)  §  2º A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.(grifou­se)  Tal disciplinamento foi veiculado via IN RFB nº 1717/17, que assim dispõe:  Art.  84.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto  no art. 87­A.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13  de junho de 2018)  § 1º É  vedada a  compensação do crédito de que  trata o caput,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar  em situação regular  relativa aos créditos constituídos por meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  3º  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação  com contribuições previdenciárias devidas.  §  4º  Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  responsável  pelo  faturamento da obra.  § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições  incidentes sobre o décimo terceiro salário.  Fl. 621DF CARF MF     20 § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006.  §  8º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º.  § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que  trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP  ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário  Declaração  de  Compensação,  constante  do  Anexo  IV  desta  Instrução  Normativa,  e  observará  o  disposto  no  inciso  II  do  caput do art. 26­A da Lei nº 11.457, de 2007.  (...)  Art.  87­A.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  somente  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  pelo  sujeito  passivo  que  não  utilizar  o  eSocial  para  apuração  das  contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457,  de 2007.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de  junho de 2018)(grifei)  Desse  modo,  há  procedimentos  específicos,  previstos  em  lei  e  na  norma  regulamentadora,  para  que  o  sujeito  passivo  que  pague  indevidamente  a  CPRB  possa  compensá­la com outros tributos de natureza previdenciária, a depender de ele fazer uso ou não  do sistema E­Social para a apuração das contribuições em comento.   Registro, ainda, não ser a Súmula CARF nº 761 precedente adequado ao caso,  ainda que  por  analogia,  pois  o Simples,  ao  qual  ela  faz  referência,  na  verdade  é  um  regime  simplificado de recolhimento de determinados tributos, não um tributo diferenciado. Assim, na  prática, o optante recolhe o imposto de renda ou as contribuições nele englobados apenas sob  percentuais menores e de modo simplificado  relativamente aos demais  contribuintes que não  aderiram a esse regime, não se confundindo em nada com pagamento de tributo diverso.  Já  a CPRB  é  tributo  distinto  da  contribuição  previdenciária  patronal,  ainda  que  a  substitua,  tendo  sua  exigência  observado,  inclusive,  a  anterioridade  nonagesimal  insculpida no art. 150, inciso III, alínea 'c' da CF.  Em síntese, o aproveitamento da CPRB eventualmente recolhida para fins de  compensação  deve  submeter­se  à  legislação  de  regência,  por  haver  normas  apropriadas  e  embasadas  legalmente  regrando  tal  proceder,  não  cabendo,  na  espécie,  serem  deduzidos  os  valores em questão do lançamento de ofício.   Ante o exposto, voto negar provimento ao recurso.                                                              1 Súmula CARF nº 76:  Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser  deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15504.721989/2018­22  Acórdão n.º 2202­005.312  S2­C2T2  Fl. 613          21  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                  Fl. 623DF CARF MF

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